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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10447342 #
Numero do processo: 13502.901564/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO COMPROVADA Inexistente a omissão apontada, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração, pois não se destinam para a rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado.
Numero da decisão: 3401-012.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração por não haver omissão no Acórdão de Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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OMISSÃO NÃO COMPROVADA Inexistente a omissão apontada, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração, pois não se destinam para a rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração por não haver omissão no Acórdão de Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional em desfavor do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3401-008.849, proferido em 23 de março de 2021, que decidiu, por unanimidade de votos, em rejeitar os pedidos de sobrestamento e de realização de diligência, para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para afastar as glosas associadas a água desmineralizada; água clarificada; ar de instrumento; vapor a 15 Kgf/cm2 e a 42Kgf/cm2; e (ii) por maioria de votos, para afastar as glosas relativas aos itens agrupados como material de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 15 64 /2 01 1- 13 Fl. 934DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901564/2011-13 embalagem, vencidos o Conselheiro Ronaldo Souza Dias (Relator), que negava provimento, e os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche, que o davam em menor grau, negando provimento quanto aos pallets. A Embargante suscita omissão da decisão embargada quanto à vigência da Lei n° 11.488/2007, nos seguintes termos: Analisando o inteiro teor da decisão recorrida, constata-se a existência de omissão. A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF deu provimento parcial ao recurso voluntário para “afastar as glosas associadas a água desmineralizada; água clarificada; ar de instrumento; vapor a 15 Kgf/cm2 e a 42Kgf/cm2”. Sobre o Ar de Instrumento e o Vapor, seguem os seguintes trechos do acórdão: Quanto ao Ar de Instrumento, o Parecer Técnico do IPT (fls. ...) registra: (...) trata-se de ar pressurizado e desumidificado, utilizado para garantir o funcionamento da malha de controle e dos instrumentos da planta, através do acionamento de diversos equipamentos pneumáticos existentes na planta, tais como válvulas, por exemplo, fazendo-os operar. Trata-se de força motriz que aciona os referidos equipamentos, permitindo o regular desenvolvimento dos processos. Sem o uso do ar de instrumento, a operação da unidade fabril e a manutenção do processo produtivo são comprometidas, já que diversos equipamentos restariam inoperantes. (…) Quanto ao Vapor (a 15 kgf/cm2 ou a 42 kgf/cm2), o Parecer Técnico do IPT registra: O vapor à pressão de 15 kgf/cm2 atinge temperaturas de cerca de 250 °C. A função do vapor é transportar energia térmica para os processos, aquecendo alguns equipamentos e cedendo calor para as correntes de processo, mantendo estes processos nas temperaturas necessárias de operação. O vapor d'água é essencial para o controle térmico (fonte de energia) em diversas seções da produção descritas no Item 3.2, a saber: preparo de catalisadores, purificação de matérias primas, reação (iniciação), secagem do polímero, extrusão, recuperação de monômeros e recuperação do solvente. (...) O vapor à pressão de 42 kgf/cm2 também é recebido pela empresa por tubulação, diretamente da UNIB - Unidade de Insumos Básicos da Braskem S/A. A esta pressão, o vapor atinge temperaturas de cerca de 320 °C. Sua função no processo também é transportar energia térmica, aquecendo alguns equipamentos e cedendo calor e mantendo estes processos nas temperaturas necessárias de operação. O vapor à pressão de 42 kgf/cm2 é essencial para o controle térmico da extrusora, por exemplo, equipamento fundamental para o processo fabril que ocorre na etapa de granulação, conforme Item 3.2.4.4. (Destacou-se) Verifica-se, portanto, que o Ar de Instrumento e o Vapor têm como função produzir calor e é utilizado em equipamentos destinados à geração de energia térmica. Fl. 935DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901564/2011-13 A autorização para o aproveitamento de crédito ligado à energia térmica somente surgiu com a Lei nº 11.488/2007. Vejamos: IX- energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Assim, antes de 2007, não havia autorização legal para esse aproveitamento. A e. 1ª Turma Ordinária, por outro lado, afastou a glosa de crédito associada ao Ar de Instrumento e ao Vapor utilizados para gerar energia térmica dos períodos de 01/10/2006 a 31/12/2006. Ressalta-se que não se pretende aqui, com a presente peça, alterar o entendimento do acórdão ora embargado. O que se busca é a manifestação do C. Colegiado sobre esse inafastável ponto. É o relatório. Voto Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator. De fato, a autorização para o aproveitamento de crédito ligado à energia térmica somente surgiu com a Lei nº 11.488/2007, alterando as Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, consignando assim no art. 3°, inciso III: Lei 10.833/2003: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX- energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). Todavia, o Colegiado a quo considerou que os itens Ar de Instrumento e Vapor são insumos que, caso retirados do processo produtivo da pessoa jurídica, comprometeriam a consecução da atividade fim da empresa, sendo essencial ou, pelo menos, relevante: Quanto ao Ar de Instrumento, o Parecer Técnico do IPT (fls. 851 e ss) registra: (...) trata-se de ar pressurizado e desumidificado, utilizado para garantir o funcionamento da malha de controle e dos instrumentos da planta, através do acionamento de diversos equipamentos pneumáticos existentes na planta, tais como válvulas, por exemplo, fazendo-os operar. Trata-se de força motriz que aciona os referidos equipamentos, permitindo o regular desenvolvimento dos processos. Sem o uso do ar de instrumento, a operação da unidade fabril e a manutenção do processo produtivo são comprometidas, já que diversos equipamentos restariam inoperantes. (...) Quanto ao Vapor (a 15 kgf/cm2 ou a 42 kgf/cm2), o Parecer Técnico do IPT registra: Fl. 936DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901564/2011-13 O vapor à pressão de 15 kgf/cm2 atinge temperaturas de cerca de 250 °C. A função do vapor é transportar energia térmica para os processos, aquecendo alguns equipamentos e cedendo calor para as correntes de processo, mantendo estes processos nas temperaturas necessárias de operação. O vapor d'água é essencial para o controle térmico (fonte de energia) em diversas seções da produção descritas no Item 3.2, a saber: preparo de catalisadores, purificação de matérias primas, reação (iniciação), secagem do polímero, extrusão, recuperação de monômeros e recuperação do solvente.(...) O vapor à pressão de 42 kgf/cm2 também é recebido pela empresa por tubulação, diretamente da UNIB - Unidade de Insumos Básicos da Braskem S/A. A esta pressão, o vapor atinge temperaturas de cerca de 320 °C. Sua função no processo também é transportar energia térmica, aquecendo alguns equipamentos e cedendo calor e mantendo estes processos nas temperaturas necessárias de operação. O vapor à pressão de 42 kgf/cm2 é essencial para o controle térmico da extrusora, por exemplo, equipamento fundamental para o processo fabril que ocorre na etapa de granulação, conforme Item 3.2.4.4. (...) Assim, fica evidente que o entendimento exarado na decisão embargada foi de que os itens são essenciais/relevantes para fins de enquadramento no conceito de insumo estabelecido no inciso II do art. 3° (bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda) e reformulado a partir da decisão do E. STJ em sede de recurso especial (REsp 1.221.170/PR). S.m.j., não há nos autos referência que os itens Ar de Instrumento ou Vapor são utilizados em equipamentos destinados à geração de energia térmica. Na verdade, são empregados como insumos em equipamentos que utilizam energia térmica para aquecer outros equipamentos, transportar calor ou até mesmo funcionando como força motriz que aciona os referidos equipamentos, permitindo o regular desenvolvimento dos processos. Dito isso, fica prejudicada (ou irrelevante) a análise dos itens sob a rege da Lei n° 11.488/2007, em seus artigos 17 e 18, já que eles são enquadrados no conceito de insumo estabelecido no inciso II do art. 3° (bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda) à luz dos critérios de essencialidade ou de relevância, considerando-se sua imprescindibilidade ou sua importância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica, conforme decidiu o E. STJ. Ante o exposto, voto em rejeitar os embargos de declaração por não haver omissão no Acórdão de Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 937DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901564/2011-13 Fl. 938DF CARF MF Original

score : 1.0
10449739 #
Numero do processo: 15540.000711/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM PRÉVIA ORDEM JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO STF. O STF no julgamento do Recurso Extraordinário 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” e “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. IRPF. FATO GERADOR COMPLEXÍVEL. PAF. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. O fato gerador do IR é “complexível”, apurado mês a mês, no qual analisa a renda auferida durante o período anual, ou seja, a apuração se dá ao final do ano-calendário, em 31.12 do respectivo ano apurado, sendo verificada a devid base de cálculo, nos seguintes do art. 8º da lei Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. IRPF. DECADÊNCIA E ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA. STJ RECURSO ESPECIAL Nº 973.733-SC. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN, que é a ocorrência do presente caso. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS/JURÍDICAS. A comprovação do aferimento de rendimentos tributáveis não declarados pelo contribuinte à Receita Federal caracteriza omissão de rendimentos e configura infração à legislação tributária, com o consequente lançamento de ofício. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF 147. AFASTAMENTO. Somente a partir da vigência da Medida Provisória 351, de 2007 (convertida na Lei 11.488, de 2007) é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, independentemente da aplicação, relativamente ao mesmo período, da multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual, nos termos da Súmula CARF 147. Contudo, levando em consideração que o período atuado decorre do ano-calendário anterior ao de entrada em vigência da citada Lei, a multa isolada deve ser cancelada. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. FISCO E INTERESSADO. FRAUDE. DOLO, SIMULAÇÃO OU CONLUIO. IMPROCEDÊNCIA. Para caracterização dos artigos 71 a 73, da Lei 4.502/64, o fisco deve apontar os elementos que podem caracterizar o ilícito tributário, diante de ocorrência de dolo, simulação ou conluio. A prova nesse caso deve ser atribuída a quem acusa o ilícito praticado, diante do que dispõe o artigo 9º do Decreto 70.235/72, onde a autuação deverá estar instruída com todos elementos de prova indispensáveis à comprovação da fraude fiscal praticada. Portanto, não ocorrendo as características de fato e de direito, a acusação do ilícito e a multa qualificada devem ser afastadas. MULTA E TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 02. A sanção multa prevista pela legislação vigente, nada mais é do que uma sanção pecuniária a uma infração, configurada na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa e juros aplicados. A alegação de confisco não deve ser conhecida, nos termos da Súmula CARF n.º 02, dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, nos termos da Súmula CARF n.º 4.
Numero da decisão: 2301-011.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para cancelar a exigência da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para cancelar a exigência da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM PRÉVIA ORDEM JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO STF. O STF no julgamento do Recurso Extraordinário 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” e “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. IRPF. FATO GERADOR COMPLEXÍVEL. PAF. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. O fato gerador do IR é “complexível”, apurado mês a mês, no qual analisa a renda auferida durante o período anual, ou seja, a apuração se dá ao final do ano-calendário, em 31.12 do respectivo ano apurado, sendo verificada a devid base de cálculo, nos seguintes do art. 8º da lei Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. IRPF. DECADÊNCIA E ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA. STJ RECURSO ESPECIAL Nº 973.733-SC. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN, que é a ocorrência do presente caso. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS/JURÍDICAS. A comprovação do aferimento de rendimentos tributáveis não declarados pelo contribuinte à Receita Federal caracteriza omissão de rendimentos e configura infração à legislação tributária, com o consequente lançamento de ofício. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF 147. AFASTAMENTO. Somente a partir da vigência da Medida Provisória 351, de 2007 (convertida na Lei 11.488, de 2007) é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, independentemente da aplicação, relativamente ao mesmo período, da multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual, nos termos da Súmula CARF 147. Contudo, levando em consideração que o período atuado decorre do ano-calendário anterior ao de entrada em vigência da citada Lei, a multa isolada deve ser cancelada. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. FISCO E INTERESSADO. FRAUDE. DOLO, SIMULAÇÃO OU CONLUIO. IMPROCEDÊNCIA. Para caracterização dos artigos 71 a 73, da Lei 4.502/64, o fisco deve apontar os elementos que podem caracterizar o ilícito tributário, diante de ocorrência de dolo, simulação ou conluio. A prova nesse caso deve ser atribuída a quem acusa o ilícito praticado, diante do que dispõe o artigo 9º do Decreto 70.235/72, onde a autuação deverá estar instruída com todos elementos de prova indispensáveis à comprovação da fraude fiscal praticada. Portanto, não ocorrendo as características de fato e de direito, a acusação do ilícito e a multa qualificada devem ser afastadas. MULTA E TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 02. A sanção multa prevista pela legislação vigente, nada mais é do que uma sanção pecuniária a uma infração, configurada na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa e juros aplicados. A alegação de confisco não deve ser conhecida, nos termos da Súmula CARF n.º 02, dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, nos termos da Súmula CARF n.º 4.

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IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO STF. O STF no julgamento do Recurso Extraordinário 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” e “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. IRPF. FATO GERADOR COMPLEXÍVEL. PAF. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. O fato gerador do IR é “complexível”, apurado mês a mês, no qual analisa a renda auferida durante o período anual, ou seja, a apuração se dá ao final do ano-calendário, em 31.12 do respectivo ano apurado, sendo verificada a devid base de cálculo, nos seguintes do art. 8º da lei Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. IRPF. DECADÊNCIA E ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA. STJ RECURSO ESPECIAL Nº 973.733-SC. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN, que é a ocorrência do presente caso. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 07 11 /2 00 9- 91 Fl. 733DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9250.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9250.htm Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.062 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000711/2009-91 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS/JURÍDICAS. A comprovação do aferimento de rendimentos tributáveis não declarados pelo contribuinte à Receita Federal caracteriza omissão de rendimentos e configura infração à legislação tributária, com o consequente lançamento de ofício. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF 147. AFASTAMENTO. Somente a partir da vigência da Medida Provisória 351, de 2007 (convertida na Lei 11.488, de 2007) é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, independentemente da aplicação, relativamente ao mesmo período, da multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual, nos termos da Súmula CARF 147. Contudo, levando em consideração que o período atuado decorre do ano- calendário anterior ao de entrada em vigência da citada Lei, a multa isolada deve ser cancelada. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. FISCO E INTERESSADO. FRAUDE. DOLO, SIMULAÇÃO OU CONLUIO. IMPROCEDÊNCIA. Para caracterização dos artigos 71 a 73, da Lei 4.502/64, o fisco deve apontar os elementos que podem caracterizar o ilícito tributário, diante de ocorrência de dolo, simulação ou conluio. A prova nesse caso deve ser atribuída a quem acusa o ilícito praticado, diante do que dispõe o artigo 9º do Decreto 70.235/72, onde a autuação deverá estar instruída com todos elementos de prova indispensáveis à comprovação da fraude fiscal praticada. Portanto, não ocorrendo as características de fato e de direito, a acusação do ilícito e a multa qualificada devem ser afastadas. MULTA E TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 02. A sanção multa prevista pela legislação vigente, nada mais é do que uma sanção pecuniária a uma infração, configurada na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa e juros aplicados. A alegação de confisco não deve ser conhecida, nos termos da Súmula CARF n.º 02, dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.062 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000711/2009-91 APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, nos termos da Súmula CARF n.º 4. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para cancelar a exigência da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por SEBASTIÃO JORGE DA SILVA, contra o Acórdão de impugnação que julgou procedente o lançamento fiscal. O lançamento decorre de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídica, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, sujeitos ao ajuste anual, e multa isolada aplicada pela falta de recolhimento do IRPF em razão do carnê-leão, bem como também omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários, durante o ano-calendário de 2004, exercício de 2005, totalizando o crédito tributário no montante de R$ 472.348,80, atualizados até a data do lançamento. Após o julgamento de improcedência integral da impugnação, o recorrente apresenta Recurso Voluntário, alegando em apertada síntese o seguinte, as mesmas alegações de primeira instância, acrescentando-se o seguinte: Preliminar i) pedido de sobrestamento do feito até decisão final do STF no que diz respeito aos sigilos bancários; ii) decadência do auto de infração apurado em 2004; No mérito alega Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.062 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000711/2009-91 iii) Ilegalidade do lançamento efetuado com base apenas em presunções fiscais, uma vez que a presunção do art. 42, da Lei 9.430/96, deve observar os limites legais, devendo a auditoria apresentar demonstrativo da utilização, pelo titular do depósito bancário, em consumo ou aquisição de bens, para demonstrar sinais exteriores de riqueza, ou ainda comprovar que os depósitos sejam efetivamente rendimentos auferidos; iv) Também afirma que que a presunção do art. 42, da Lei 9.430/96, somente deve ser aplicada para exigência da multa de ofício, e não serve para a exigência do tributo principal; v) Que a fiscalização deixou de considerar como origem dos depósitos os valores de sobras; vi) Alega que a multa isolada e multa de ofício estão sendo exigidas de forma indevida, não havendo legitimidade para a respectiva exigência, pedindo o afastamento da multa isolada, uma vez que está sendo aplicada sob a mesma base de cálculo; vi) alega caráter confiscatório da multa qualificada; vii) que não deve haver concomitância da multa isolada e da multa de ofício, haja vista que seria uma dupla punição; - alega que não deve ser aplicada a taxa selic sobre a multa; Diante dos fatos é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo as razões recursais. DA DELIMITAÇÃO DA LIDE Em seu recurso o recorrente impugna somente a matéria de depósitos bancários de origem não comprovada, deixando de abordar o tema sobre a omissão de rendimentos de pessoa jurídica sem vínculo empregatício. Assim, a matéria sobre a omissão de rendimento de pessoa jurídica sem vínculo empregatício não está devolvida a esse colegiado. PRELIMINARES PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO O respectivo pedido não possui amparo legal ou normativo, não havendo previsão legal para sobrestar processos sem decisão judicial com efeito vinculante nos termos do regimento interno desse Tribunal administrativo ou de legislação vigente. Por outro lado, após amplo debate sobre o tema perante os Tribunais administrativo e judicial brasileiro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento conjunto de cinco processos que questionavam dispositivos da Lei Complementar 105/2001, que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial. Fl. 736DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.062 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000711/2009-91 A Suprema Corte lançou o entendimento no RE n.º 601.314/SP 1 , decidido sob o rito da repercussão geral, de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados. Com isso, justamente por não obter respostas das instituições e no exercício do dever legal a autoridade administrativa tem o poder-dever de diligenciar junto às instituições públicas e privadas para obter as respostas necessárias às investigações na apuração do fato gerador do tributo. No caso, o artigo 197, inciso, do CTN, dispõe que os bancos “Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros”. Assim, não assiste razão o recorrente. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA O recorrente reitera pedido de primeira instância para ver reconhecida a decadência do período autuado de 2004. Como se observa dos autos ciência do lançamento se deu em 14/12/2009, e o ano- calendário atuado é o de 2004. Com isso, o fisco teria até o 31/12/2009 para realizar o lançamento, caso não fosse identificado pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial. A Solução de Consulta Interna COSIT Nº 6, de 30 de agosto de 2021 explica que a ocorrência do fato gerador do IR se dá no momento da disponibilidade econômica ou jurídica, passível de recolhimento do tributo, levando em consideração que a apuração do referido imposto é verificado em dezembro do ano-calendário: “ASPECTO TEMPORAL DE INCIDÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal do IRPF surge com a ocorrência do fato gerador, que é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. As hipóteses de omissão de receitas com comprovação por via indireta, que são aquelas expressamente dispostas na legislação de regência, não modificam ou ampliam o fato gerador do tributo, que permanece inalterado, e possibilitam a imposição da exação quando o contribuinte, embora intimado, não apresenta as informações e os documentos solicitados no processo de lançamento de ofício ou os apresenta de maneira insatisfatória ou inexata. Tanto no lançamento espontâneo como no lançamento de ofício, a incidência do IRPF, em relação à percepção de rendimentos, rendas e ganhos diversos, se configura à medida que os rendimentos e os ganhos de capital forem percebidos. Ou seja, os rendimentos são passíveis de tributação no mês em que forem recebidos, considerado como tal aquele da entrega de recursos pela fonte pagadora, inclusive por meio de depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. Dispositivos Legais: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF), art. 153, inciso III; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), art. 43; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 2º; Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990, art. 6º, § 1º; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 3º, parágrafo 1 No julgamento do Recurso Extraordinário 601.314, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu o STF: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” e “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. Fl. 737DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art153iii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art43 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art43 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7713.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8021.htm#art6%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8021.htm#art6%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9250.htm#art3p Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.062 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000711/2009-91 único; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42; Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 2º, 33, 34, parágrafo único, 47, inciso XIII, e 908 a 913. O fato gerador do IR é complexível, apurado mês a mês, do qual analisa a renda aferida durante o período anual, ou seja, a apuração se dá ao final do ano-calendário, onde é verificada a base de cálculo, nos seguintes do art. 8º da lei Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.in verbis: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; (...) Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, de aplicação obrigatória a este Tribunal. Nesse sentido, o prazo decadencial para o Fisco lançar o crédito tributário é de cinco anos, contados: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN); ou ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN). Como não houve a antecipação de pagamento dos valores referente ao tributo devido, a regra a ser aplicada é do art. 173, I, CTN. Portanto, inexiste a ocorrência da decadência ao caso concreto. Conforme relatório fiscal, a autoridade administrativa constituiu crédito tributário pela presunção legal de omissão de rendimentos decorrente de depósitos de origem não comprovada. Nesse sentido, o lançamento tem por fundamento o art. 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim transcrito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Fl. 738DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm#art42 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9580.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9250.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9250.htm Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.062 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000711/2009-91 § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". A Lei que trata do tributo é a Lei Complementar, justamente o CTN, recepcionado pela CF de 88 como tal, e a Lei que impõe as condições e a ocorrência do fato gerador é a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Por sua vez, o recorrente alega que: “nem todo ingresso financeiro é acréscimo patrimonial, tem que analisar cada caso concreto para verificar se houve ou não este acréscimo. E os depósitos bancários por si só não caracterizam renda”. Ainda, aduz que a movimentação financeira por si só não é capaz de dar lastro ao lançamento fiscal, bem como realizou consistente alegações sobre a falta de fundamentação de constituição do crédito fiscal, apontando legislação, jurisprudência e doutrina do entendimento do seu direito para cancelar o crédito fiscal. Contudo, como bem descrito pela decisão de primeira instância, não há nos autos nenhum documento que comprovasse os fatos narrados pelo recorrente, entendendo que tais argumentos, sem lastro capaz de afastar os apontamentos de omissão de rendimento feitos pela fiscalização, acabam sendo meras alegações, desprovidas de provas idôneas que possam confirmar o direito alegado pelo recorrente. Conforme lesiona Ricardo Mariz de Oliveira: “acréscimo patrimonial é o próprio objeto da incidência do imposto de renda, segundo a norma complementar definidora do seu fato gerador, de modo que o patrimônio apresenta-se como parte integrante e essencial desta hipótese Fl. 739DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-011.062 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000711/2009-91 de incidência tributária, pois é a partir dele que se pode determinar a ocorrência ou não do acréscimo visado pela tributação 2 ”. Diferentemente do que entende o recorrente o conceito de renda e rendimento ou a sua disponibilidade decorre da intepretação fiel aos dispositivos acima citados. Para Hugo de Brito Machado, a renda é definido da seguinte forma: “Renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação desses dois. Os demais acréscimos patrimoniais que não se comportem no conceito de renda são proventos. (...) Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CNT adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo (...)” 3 . Assim, renda é o acréscimo patrimonial derivado do capital ou do trabalho, podendo ser a soma de ambos. Portanto, para que já incidência do IR tem que haver disponibilidade econômica, que nada mais é do que possibilidade de usar ou dispor de dinheiro ou “coisas” conversíveis. Já a disponibilidade jurídica é a disposição de direito de créditos, ou seja “ter” o direito de forma abstrata. Sobre a “disponibilidade” de renda, Ricardo Mariz ensina que: “Disponibilidade representa a possibilidade que o proprietário do patrimônio tem de ter as rendas ou os proventos para fazer com eles o que bem entender, nos limites da lei reguladora do uso da propriedade de qualquer bem. Mas também há um consenso jurídico mais específico para o termo, o qual pode ser encontrado no art. 1228, do código Civil, in verbis: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Nesse dispositivo, o verbo “dispor” é usado no sentido de alienação da coisa, aliás, no mesmo sentido em que ele também é empregado em outras normas do código, tais como as do art. 213, 537, 1.335, inciso I, 1.449, inciso II (...) A disponibilidade, portanto, também implica o poder de alienar o bem a qualquer título. Contudo, o que mais relevante se pode observar é a que a disponibilidade é um dos atributos da propriedade, tanto quanto os atributos de usar e gozar da coisa de que se é proprietário (...). Ora sob qualquer ângulo de visão, a disponibilidade a que alude o art. 43 do CTN corresponde aos atributos da propriedade previstos no art. 1.228 da lei civil, que são a possibilidade de alienar a coisa representativa da renda, ou melhor, o objeto do direito em que a renda se constitui (o dinheiro, o título de crédito, outro bem material ou imaterial), ou os direitos de usá-lo e dele gozar, além do direito de defesa do mesmo contra terceiros. 4 ” A jurisprudência desse conselho é pacifica, quanto ao tema: Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. 2 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: IBDT, volume 1, 2020, página 49. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29, ed. Malheiros, São Paulo, 2009, pp. 314. 4 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: IBDT, volume 1, 2020, páginas 364/365. Fl. 740DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-011.062 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000711/2009-91 Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Devem ser excluídos da base de cálculo do tributo os valores já oferecidos à tributação. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não cabe o agravamento da multa de ofício em caso de não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que já há o ônus de produção de prova em contrário, sob pena de se presumir a omissão de rendimentos constante de depósitos bancários de origem não comprovada. (Acórdão n.º 1302-002.618, Sessão de julgamento de 12/03/2018, Conselheiro Relator Rogerio Aparecido Gil, 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária). Ademais, a Súmula CARF n.º 26, assim dispõe: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vale lembrar ainda que a comprovação da origem dos recursos deve se dar de forma individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, a fim de que exista certeza inequívoca da procedência das importâncias movimentadas, segundo o que dispõe o § 3º do art. 42, da Lei 9.430/1996. Com isso, verifico que não houve comprovações das alegações do recorrente na apuração de omissão de receita, devendo ser mantida a decisão de piso. DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO Conforme se verifica do auto de infração, foi aplicada a multa isolada prevista no art. 44º, inciso I, da Lei n.° 9.430/96, concomitante à multa de ofício, descrito no inciso II, do mesmo diploma, assim transcrito: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”. II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: Fl. 741DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-011.062 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000711/2009-91 Contudo, a autuação decorre do ano-calendário de 2004. Nesse período, no que tange sobre a multa isolada aplicada junto com a multa de ofício, teria sido questionado pelo recorrente alegando que haveria dupla exigência de multa. A obrigação acessória exigida pelo não recolhimento devido do tributo com o preparo e pagamento do carnê-leão, após, amplo debate perante esse Conselho Administrativo, o tema tornou-se pacificado por meio da súmula 147, in verbis: “Súmula CARF nº 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%)”. A Instrução Normativa SRF nº 46, de 13/05/1997, regulamentando a matéria, determina que o imposto de renda devido pelas pessoas físicas, sob a forma de recolhimento mensal, não pago, sujeita-se, nas hipóteses de fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, aos seguintes procedimentos: "Art. 1º O imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (carnê-leão) não pago, está sujeito a cobrança por meio de um dos seguintes procedimentos: (...) II Se corresponderem a rendimentos recebidos a partir de 1º de janeiro de 1997: a) quando não informado na declaração, será lançada multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido, que será cobrada isoladamente, bem assim o imposto suplementar apurado na declaração, após a inclusão desses rendimentos, acrescido da multa de 75% (setenta e cinco por cento) e de juros de mora; b) quando informado na declaração de rendimentos, será lançada multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido, que será cobrada isoladamente.” Como se verifica dos autos, a multa isolada foi aplicada antes da nova sistemática legislativa, sendo assim possível a incidência da multa de ofício concomitante à multa isolada, de forma objetiva, não cabendo ao julgador afastar norma legal, sob pena de incorrer em falta funcional. Nessa matéria, o art. 26-A, do Decreto n° 70.235/1972, assim determina: "Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade" Nesse sentido, esse colegiado já teve oportunidade de decidir sobre o tema em questão no Acórdão 2301-005.113, de 10/08/2017, assim transcrito: “MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Somente a partir da vigência da Medida Provisória 351, de 2007 (convertida na Lei 11.488, de 2007) é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê--leão, independentemente da aplicação, relativamente ao mesmo período, da multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual”. Fl. 742DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-011.062 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000711/2009-91 Reproduzo, nesse sentido, o voto vencedor do Conselheiro Antônio Lopo Martinez no Acórdão 2202-002.960, de 21/01/2015,assumindo as mesmas razões, mutatis mutandis, de decidir: A Medida Provisória n° 351, de 2007, posteriormente convertida na Lei n° 11.488, de 2007, alterou a redação do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, instituindo a hipótese de incidência da multa isolada no caso de falta de pagamento do carnê-leão. O Art. 44 passou a ter, então, a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) 1¬ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) [... ] § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei n° 11.488, de 2007) ¬ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei n° 11.488, de 2007) III ¬ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei n° 11.488, de 2007) § 3° Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4° As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. Como se vê, diferentemente do que se tinha antes, o art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 passou a prever as duas penalidade: a primeira, de 75%, no caso de falta de pagamento ou pagamento a menor de imposto; a segunda, de 50%, pela falta de pagamento do carnê-leão. Assim, a ressalva antes existente à aplicação simultânea das duas penalidades deixou de existir. Aliás, a questão nunca foi a impossibilidade jurídica de incidência concomitante de duas penalidades, mas a falta de previsão legal de incidência das duas multas, calculadas sobre a mesma base. Pois bem, a Lei n° 11.488, de 2007, criou esta previsão legal. Assim, em conclusão, entendo devida a multa isolada, para os anos-calendário de 2010 e 2011, independentemente da aplicação da multa pela falta de recolhimento do imposto devido quando do ajuste anual. Assim, tendo em vista que o período de autuação foi antes da respectiva Lei, a multa isolada aplicada pelo não cumprimento da obrigação acessória deve ser afastada. Fl. 743DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-011.062 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000711/2009-91 DA EXIGÊNCIA DA MULTA E DOS JUROS: EFEITOS CONFISCATÓRIOS Alegou a recorrente também que a exigência da multa de 75% é elevada e possui efeito de confisco, sendo, portanto, inconstitucional. Entretanto, a multa aplicada seguiu os ditames legais, previstos no art. 44 da lei 9430/96, in verbis: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”; A multa é vinculada e não facultativa. a multa visa penalizar uma impontualidade ou justamente a omissão por parte de contribuintes que deixam de recolher o valor do tributo devido, e os juros tem objetivo de atualizar o atraso do valor principal. No que tange à alegação de multa confiscatória, deve ser reconhecida a incompetência desse Tribunal administrativo para apreciar tal matéria, e que é defeso a esse Conselho analisar inconstitucionalidade e ilegalidade de norma tributária, conforme se depreende do art. 26-A, do Decreto-Lei 70.235-72, in verbis: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)”. Somado a isso, a Súmula 02 do CARF dispõe que o CARF "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Assim, a jurisprudência desse Conselho é antiga sobre o tema e não permite o debate sobre constitucionalidade de Lei tributária. Portanto, dessas matérias não conheço do recurso por incompetência do Tribunal quanto à essa ou outra matéria alega no recurso dita como inconstitucional. Quanto ao pedido de afastamento dos juros moratórios, inexiste previsão legal para acolher tal pedido, e, como dito, a exigência decorre da obrigação legal de recolher o tributo devido, e que esse deve atualizar a impontualidade do valor principal devido ao fisco. DA APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA E DA MULTA CONFISCATÓRIA O Recorrente se insurge contra a incidência dos juros sobre a multa de ofício por meio da taxa Selic, vez que tal imposição contraria o ordenamento jurídico brasileiro. Mais uma vez, não assiste razão a recorrente. Isso porque, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) foi criada pela Lei nº 9065/95, que teve sua origem na Medida Provisória n.º 947, de 22.03.1995 (reeditada sob ns. 972/95, em 20.04.95, e 998, em 19.05.95), do qual o artigo 13 assim dispõe: "Artigo 13 - A partir de 1º de abril de 1995 os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n. 8847, de 28 de janeiro de 1994 com redação dada pelo artigo 6º da Lei n. 8850, de 28 de janeiro de 1994 e pelo artigo 90 da Lei 8981/95 o artigo 84, inciso I, e o artigo 91, § único, alínea " a.2", da Lei 8981/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente." Fl. 744DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-011.062 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000711/2009-91 Posteriormente, o Congresso Nacional transformou a MP na Lei nº 9.065/95. Portanto, a taxa SELIC é a taxa referencial oficial para aplicação dos tributos da União, conforme prevê, no art. 5º, §3º, e no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, as seguintes disposições: Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. (…) §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (…) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento". A súmula CARF n.º 04 pacificou o entendimento da aplicação da taxa SELIC, senão vejamos: "Súmula 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". O Superior Tribunal de Justiça, em repercussão geral, nos moldes do artigo 543- C, do antigo CPC de 1973, manifestou o seguinte entendimento acerca da matéria: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 2. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. (...)”. (STJ. Resp 879844. Min. Rel. Luiz Fux. Dje 25/11/2009) (g. N.). Assim, a presente taxa de atualização de tributo federal é devida. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias de inconstitucionalidade de Lei e ilegalidade, não acolher as preliminares arguidas, para no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a multa isolada, nos termos do voto proferido, mantendo-se as demais disposições da autuação. Fl. 745DF CARF MF Original http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679381/artigo-535-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679306/inciso-ii-do-artigo-535-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-011.062 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000711/2009-91 É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 746DF CARF MF Original

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10449737 #
Numero do processo: 15504.001010/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, em seu art. 66, cabem embargos inominados quando o Acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, naquilo que for necessário para sanar o vício apontado. EMBARGOS INOMINADOS. PROVIMENTO. Havendo incorreções ou inexatidões no conteúdo material, os embargos devem ser acatados para correções. Embargos Inominados Acolhidos.
Numero da decisão: 2301-011.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando erro material no Acórdão de Recurso Voluntário n.º 2301-009.672, de 08/11/2021, constar o seguinte conteúdo na conclusão do Acórdão embargado: “Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a exigência fiscal.” (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro (suplente convocado(a)), Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, em seu art. 66, cabem embargos inominados quando o Acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, naquilo que for necessário para sanar o vício apontado. EMBARGOS INOMINADOS. PROVIMENTO. Havendo incorreções ou inexatidões no conteúdo material, os embargos devem ser acatados para correções. Embargos Inominados Acolhidos.

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CABIMENTO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, em seu art. 66, cabem embargos inominados quando o Acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, naquilo que for necessário para sanar o vício apontado. EMBARGOS INOMINADOS. PROVIMENTO. Havendo incorreções ou inexatidões no conteúdo material, os embargos devem ser acatados para correções. Embargos Inominados Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando erro material no Acórdão de Recurso Voluntário n.º 2301-009.672, de 08/11/2021, constar o seguinte conteúdo na conclusão do Acórdão embargado: “Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a exigência fiscal.” (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro (suplente convocado(a)), Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 10 10 /2 00 9- 13 Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.070 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001010/2009-13 Relatório Trata-se de Embargos Inominados opostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, em face do Acórdão de Recurso Voluntário nº 2301-009.672, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, em sessão plenária 08/11/2021, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE/ISENÇÃO. ENTIDADES BENEFICENTES. STF NO RE (RE) Nº 566.622. ADIs n.º 2028, 2036, 2228 e 2621. Diante do que foi lançado pelo STF no RE (RE) nº 566.622, sob o rito de repercussão geral, bem como nas ADIs ADIs n.º 2028, 2036, 2228 e 2621 , nos termos do art. do 62 do RICARF, acerca da discussão da imunidade às entidades filantrópicas, em razão do direito à imunidade tributária fixada pelo art. 195, § 7º, da CF/88, verifica-se que o contribuinte não comprovou os requisitos formais no que trata sobre o certificado CEBAS exigidos pela legislação para a imunidade pretendida, da qual faltou para o período autuado o certificado para concessão do benéfico fiscal, de forma cumulativa. A unidade da administração tributária, CONTAD/ECOA/DEVAT06-VR, vinculada à SRRF06, por meio de Despacho de e-fl. 150, informou a existência de inexatidão material devida a lapso manifesto na conclusão do voto condutor do acórdão, quanto ao cancelamento da exigência fiscal. O presidente deste Colegiado, pelo princípio da fungibilidade recursal, bem como também pela competência que lhe é devida, converteu os embargos de declaração em embargos inominados, em seu despacho de admissibilidade. É o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. Os embargos inominados guardam as formalidades necessárias para seu recebimento. Portanto, passo a analisá-los. O artigo 66 do Regimento Interno deste Conselho (RICARF - Portaria mf nº 343, de 09 de junho de 2015), assim dispõe: “Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.070 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001010/2009-13 embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão”. Os embargos de inominados se prestam para sanar vícios materiais encontrados na decisão, podendo resultar em raras vezes em efeitos infringentes. Nesse sentido, os embargos servem exatamente para trazer compreensão e clarificação pelo órgão julgador ao resultado final do julgamento proferido, privilegiando inclusive ao princípio do devido processo legal, entregando às partes e interessados de forma clara e precisa a o entendimento do colegiado julgador. O caso no entendimento desse relator é simples e não remonta maiores discussões, já que houve divergência na conclusão do voto pelo relator, em que esse por um lapso registrou o “cancelamento da autuação”, quando na verdade o colegiado teria lançado o dispositivo do Acórdão sobre resultado de negar provimento ao recurso voluntário, restan.do mantida a exigência fiscal na íntegra. A decisão foi registrada nos seguintes termos: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros João Maurício Vital, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes”. O vício material encontrado na conclusão do voto do relator foi o seguinte: “Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para no MÉRITO NEGAR- LHE PROVIMENTO, cancelando a exigência fiscal”. Assim, de fato deve ser corrigida o erro material no conteúdo da conclusão do voto de Acórdão de recurso voluntário, para manter a autuação fiscal, mantendo as demais disposições da decisão lançada. Nessas circunstâncias, acolho os embargos para sanar o vício apontado. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto conhecer dos embargos inominados opostos, sem efeitos infringentes, para sanear erro material no Acórdão de Recurso Voluntário n.º 2301-009.672, de 08/11/2021, a fim de que conste o seguinte conteúdo na conclusão do Acórdão embargado: “Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para no MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a exigência fiscal.”. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.070 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001010/2009-13 Fl. 160DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.004850/2010-39
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 DESPESAS COM ROYALTIES. LICENCIAMENTO DE DIREITO AUTORAL. UTILIZAÇÃO DE DESENHOS DE PERSONAGENS. PREVALÊNCIA DA NATUREZA CONTRATUAL. DEDUTIBILIDADE. O valor pago pela utilização comercial de desenhos artísticos de personagens, em conformidade com os contratos de licenciamento de direitos autorais que foram firmados, constitui despesa operacional (dedutível, portanto) independente de registro no INPI. O fato das licenciadoras registrarem tais desenhos como marca não desnatura a relação firmada entre as partes, que se deu, à luz da legislação de regência, sob a tutela da proteção de direitos autorais.
Numero da decisão: 9101-006.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Designado redator ad hoc o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, também designado para redigir os fundamentos do voto vencedor. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Não participou do julgamento, quanto ao conhecimento, o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, e quanto ao conhecimento e ao mérito, o Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, prevalecendo os votos já proferidos, respectivamente, pelos Conselheiros Luciano Bernart e Viviani Aparecida Bacchmi. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator ad hoc e Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Jandir José Dalle Lucca (substituto) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: VIVIANI APARECIDA BACCHMI
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LICENCIAMENTO DE DIREITO AUTORAL. UTILIZAÇÃO DE DESENHOS DE PERSONAGENS. PREVALÊNCIA DA NATUREZA CONTRATUAL. DEDUTIBILIDADE. O valor pago pela utilização comercial de desenhos artísticos de personagens, em conformidade com os contratos de licenciamento de direitos autorais que foram firmados, constitui despesa operacional (dedutível, portanto) independente de registro no INPI. O fato das licenciadoras registrarem tais desenhos como marca não desnatura a relação firmada entre as partes, que se deu, à luz da legislação de regência, sob a tutela da proteção de direitos autorais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Designado redator ad hoc o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, também designado para redigir os fundamentos do voto vencedor. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Não participou do julgamento, quanto ao conhecimento, o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, e quanto ao conhecimento e ao mérito, o Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, prevalecendo os votos já proferidos, respectivamente, pelos Conselheiros Luciano Bernart e Viviani Aparecida Bacchmi. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator ad hoc e Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 48 50 /2 01 0- 39 Fl. 5439DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.889 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.004850/2010-39 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Jandir José Dalle Lucca (substituto) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta do relatório inserida pela relatora original, Conselheira Viviani Aparecida Bacchmi, no diretório corporativo do CARF, a seguir reproduzida na íntegra. Trata-se de Recurso Especial do Contribuinte em face da decisão 1302-003.001 da 3ª Câmara, da 2ª Turma Ordinária da 1ª Sessão do CARF, que deu tratamento de royalties aos pagamentos efetuados pela empresa ao licenciador. A decisão está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 ROYALTIES PAGOS PELA UTILIZAÇÃO EM PRODUTOS DE PERSONAGENS INFANTIS REGISTRADOS COMO MARCA. O aproveitamento comercial das ideias contidas em obras artísticas não é objeto de proteção a titulo de direito autoral, mormente quando se trata de figuras de personagens já registrados como marca no Instituto Nacional de Propriedade Industrial INPI. Os valores pagos a esse título ao licenciador consubstanciam royalties pela exploração de marcas comerciais, e sua dedutibilidade sujeita-se às condições estatuídas na legislação. GLOSA DE DESPESAS. ROYALTIES. EXPLORAÇÃO DE MARCAS. A dedutibilidade das importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas, a título de royalties decorrentes de exploração de marcas, somente será admitida a partir da averbação do respectivo contrato no Instituto Nacional da Propriedade Industrial INPI. GLOSA DE DESPESAS. ROYALTIES. EXPLORAÇÃO DE MARCAS. BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR. A dedutibilidade das importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas a beneficiário no exterior, a título de royalties decorrentes de exploração de marcas, somente será admitida com o registro do respectivo contrato no Banco Central do Brasil. JUROS DE MORA EXIGIDOS ISOLADAMENTE EM RAZÃO DA FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária determina que a falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ, apurada em procedimento de oficio, enseja a aplicação (apenas) de Multa Isolada, não cabendo a cobrança de juros isolados. Fl. 5440DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.889 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.004850/2010-39 ROYALTIES PAGOS A BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NA FONTE. Estão sujeitas à incidência na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a título de royalties, para beneficiário domiciliado no exterior. Portanto, em conformidade com a legislação vigente, o imposto deve ser retido por ocasião do pagamento. No Recurso Especial, desdobra suas alegações em 4 matérias para fins de conhecimento: (a) dedutibilidade dos royalties pagos a título de cessão dos direitos de uso comercial da imagem de determinados personagens do universo da literatura de quadrinhos e do cinema; (b) multa e juros isolados pelo pagamento das estimativa mensais abaixo do devido; (c) IRRF sobre as remessas de royalties ao exterior; (d) multa de ofício sobre as diferenças de IRPJ e CSLL devidos, o Acórdão contestado conferiu uma interpretação divergente daquela que foi dada por outras Turmas do CARF. Defende-se, alegando que seu negócio jurídico é a obtenção de licença de direito autoral, pois produz, industrializa e comercializa malhas e artigos têxteis em geral, sobre os quais ela imprime a imagem de personagens (desenhos artísticos), conhecidos pelo público geral, personagens da Disney. Para isso, firma contrato de licenciamento de direitos autorais. Não haveria licenciamento de uso do uso de marca, como entendeu a fiscalização. Desenho artístico de personagens não se confundiria com marca. Tais contratos não precisam ser registrados no INPI nem no Banco Central. Quanto a cobrança do IRRF, a empresa alega que não remeteu os royalties para empresa no exterior; os agentes licenciadores estavam localizados no Brasil. Sobre a cobrança concomitante da multa isolada com a de ofício, defende sua não incidência, mesmo para períodos posteriores a 2007. No exame de Admissibilidade (fls. 5343), traz as seguintes questões: 1) dedutibilidade dos royalties pagos a título de cessão dos direitos de uso comercial de imagem; 2) multa e juros isolados pelo pagamento das estimativa mensais abaixo do devido; 3) IRRF sobre as remessas de royalties ao exterior; e 4) concomitância da cobrança da multa de ofício e da multa isolada. Para a questão nº 1 - dedutibilidade dos royalties pagos a título de cessão dos direitos de uso comercial de imagem – a recorrente suscita divergência em relação aos acórdãos nº 1402-002.741 e 1201-001.248, ofertados como paradigmas. Conclui, sobre o acórdão 1402-002.741 que, “infere-se que, em posição diametralmente contrária ao entendimento determinante das conclusões assumidas no voto condutor do acórdão recorrido, o voto condutor do paradigma indicado adotou a tese de que a legislação do direito autoral governa as relações jurídicas decorrentes da cessão de direito de uso de desenhos personagens infantis, registradas como marca, no INPI. Por conseguinte, restou demonstrado o dissídio interpretativo, no âmbito da jurisprudência do CARF.” Fl. 5441DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.889 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.004850/2010-39 No que tange ao voto condutor do paradigma 1201-001.248, entendeu que este “reflete, à semelhança do paradigma anterior, que a cessão de direito de uso de personagens infanto juvenis licenciados é regida pelas leis do direito autoral, revelando-se irrelevante o registro da respectiva marca no órgão competente. Assim, vislumbra-se a discordância entre as decisões ora em cotejo, porquanto, como já assinalado, o voto condutor do acórdão recorrido assumiu que a legislação aplicável aos direitos de marca deve presidir as relações jurídicas que tenham como objeto a cessão de direito de uso de desenho de personagens infantis, registradas como marca, na autarquia federal.” Com relação à questão nº 2, multa e juros isolados pelo pagamento das estimativa mensais abaixo do devido, foi suscitada divergência entre os acórdãos nº 1402- 002.741 e 1201-001.248. O analista concluiu que “impende comentar que a multa isolada foi mantida pela Turma julgadora que proferiu o acórdão nº 1402-002.741. De outra sorte, o colegiado cancelou a exigência de IRPJ, no julgamento de Recurso Voluntário que resultou no acórdão nº 1201- 001.248, deixando, porém, de deliberar sobre a multa isolada, por perda de objeto. Além disso, é preciso salientar que os paradigmas ora arrolados não se acercaram de eventual debate a respeito da incidência de juros isolados sobre diferenças de estimativas não recolhidas. Por conseguinte, não há como admitir o apelo, em razão do disposto no artigo 67, caput e § 6º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 3343/2015.” Para a questão nº 3 - IRRF sobre as remessas de royalties ao exterior – a recorrente suscita divergência em relação aos acórdãos nº 3201-003.344 e 9202-005.536, Observe-se que o voto condutor do acórdão recorrido tem suporte na tese de que o domicílio do licenciador no exterior é o que fixa a incidência do imposto de renda na fonte sobre remessa de royalties para o exterior. “Por sua vez, o acórdão nº 3201-003.344 cingiu-se à solução de litígio sobre a incidência de CIDE. Vale dizer, não havendo decisão sobre a interpretação da legislação de regência do IRRF, não há como acolher a pretensa demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da constatação de que os acórdãos cotejados decorrem, cada qual, da interpretação sobre dispositivos pertencentes ao arcabouço normativo de tributos distintos. “Em outro cenário, o acórdão nº 9202-005.536 reflete decisão sobre controvérsia a respeito da incidência de IRRF sobre remessa ao exterior, a título de indenização por inadimplemento contratual, e não sobre remessa para pagamento de royalties, como bem denuncia seu relatório:” “Considerando o que está assinalado, não restou demonstrada a existência de divergência entre o acórdão nº 9202-005.53, cujas razões de decidir escoraram-se na interpretação do artigo 70 da Lei nº 9.430/1996, e o acórdão recorrido, fundamentado na dicção dos artigos 710 e 722 do RIR/99. Isso porque não se evidencia dissídio jurisprudencial em face de arcabouço normativo estranho à lide objeto do Recurso Especial” Para a questão nº 4 - concomitância da cobrança da multa de ofício e da multa isolada - a recorrente suscita divergência em relação aos acórdãos nº 1302-002.850 e 1201- 002.280. Fl. 5442DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.889 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.004850/2010-39 O acórdão nº 1302-002.850, exarado pela 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, a mesma que proferiu a decisão objeto do presente Recurso Especial, deve ser afastado por ter sido proferido pela mesma turma. Não existiu, ademais , prequestionamento da matéria. Concluiu que “Em face do exposto, com fundamento no artigo 67, caput e § 6º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, segue a proposta de que seja DADO SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial, interposto por Malwee Malhas Ltda, para que seja rediscutida a seguinte matéria: dedutibilidade dos royalties pagos a título de cessão dos direitos de uso comercial de imagem.” O Recorrente apresenta agravo (fls. 5.383), alegando que a decisão quanto à admissibilidade do Recurso Especial deve ser reformada eis que os “acórdãos utilizados como paradigmas se prestavam a comprovar a divergência jurisprudencial quanto à matéria posta”. A decisão do agravo veio às fls. 5.395 rejeitou todas as alegações do Recorrente, rebatendo-as uma a uma. Às fls. 5.424, a PGFN apresenta contrarrazões, reforçando os pontos debatidos no acórdão recorrido. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Redator ad hoc. Também na qualidade de Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pela relatora original, Conselheira Viviani Aparecida Bacchmi, no diretório corporativo do CARF, a seguir reproduzida na íntegra, cujo posicionamento ora é por mim acompanhado pelas conclusões, com fundamento nas minhas razões expostas no voto vencedor. CONHECIMENTO O Recorrente recebeu o acórdão em sua caixa de mensagem em 15/10/2018, tendo acessado a caixa no mesmo dia. Em 26/10/2018, foi juntado o Recurso Especial. Tempestivo o recurso, portanto. Fl. 5443DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.889 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.004850/2010-39 Havia 4 itens questionados pelo Recorrente: 1) dedutibilidade dos royalties pagos a título de cessão dos direitos de uso comercial de imagem; 2) multa e juros isolados pelo pagamento das estimativa mensais abaixo do devido; 3) IRRF sobre as remessas de royalties ao exterior; e 4) concomitância da cobrança da multa de ofício e da multa isolada. O único item que restou aprovado, após o exame inicial de admissibilidade, foi o item 1, dedutibilidade dos royalties pagos a título de cessão dos direitos de uso comercial de imagem. Para que fosse admitido esse item, 2 acórdãos paradigmas foram indicados: 1402- 002.741 e 1201-001.248. O acórdão 1402-002.741 tem a seguinte ementa: DESPESAS COM ROYALTIES. MERCADO TÊXTIL. LICENCIAMENTO DE DIREITO AUTORAL. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO INPI E NO BANCO CENTRAL. DEDUTIBILIDADE LEGÍTIMA. Apenas para licenciamentos de uso de marca, incidirão as regras contidas nos artigos 353 e 355, do RIR/99, exigindo-se o registro do contrato de licenciamento de uso de marca no INPI e no Banco Central para a dedução das despesas com royalties. Do contrário, em se tratando de contrato de licenciamento de direitos autorais, regidos pela Lei nº 9.610/1998, artigos 18 e 19, a dedutibilidade referente a mesma despesa é legítima, mesmo sem o registro no INPI e no Banco Central, posto que não é requisito necessário, para esta natureza de contrato, nos termos do artigo 299, do RIR/99. O caso é da própria Malwee e, num dos itens trata de despesas de royalties como licenciamento de direito autoral e não de uso de marca. Exatamente o caso retratado no acórdão recorrido. O acórdão paradigma traz: “A questão principal, discutida pelo contribuinte, diz respeito à natureza jurídica dos contratos que embasaram o pagamento de royalties às empresas licenciadoras dos personagens utilizados para estampar seus produtos têxteis, uma vez que a fiscalização, na realização de seu trabalho (TVF de fls. 1952 a 1973), concluiu que as despesas de royalties estariam sujeitas ao disposto nos arts. 353 e 355, do RIR/99 (uso de marcas) e o contribuinte defende que essas despesas estariam sujeitas à regra geral do art. 299, do mesmo Regulamento. (...) Em suma, toda a argumentação do contribuinte está fundada na defesa de que os contratos firmados com as empresas licenciadoras dos personagens que estampam seus produtos têxteis são Contratos de Licenciamento de Direito Autoral, regidos pela Lei nº 9.610/98”. A fiscalização, uma vez que as ditas empresas licenciadoras registraram esses personagens no INPI, como “marcas”, defende que embora os contratos tenham sido nomeados como de licenciamento de direito autoral, são, em verdade, licença para uso de marca e, desta forma, sujeitos à Lei nº 9.279/96.” Fl. 5444DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.889 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.004850/2010-39 No acórdão recorrido também se aborda exatamente essa questão, que é o tema central da discussão: se os pagamentos seriam pagamento por licença autoral, sujeitos à regra geral de dedutibilidade ou se seriam pelo uso de marca, sujeitos à norma específica. E conclui: “Conclui-se que os artigos têxteis produzidos pela Recorrente, estampados com imagens de personagens, trazem, em sua essência, traços próprios de seus mais variados autores, formas, cores e intelectualidade própria de cada desenhista, protegidas pelo direito autoral, não se confundindo com uma marca.” Verifica-se similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, que debatem o mesmo tema. Acato, portanto, esse paradigma. Quanto ao acórdão paradigma 1201-001.248, vai na mesma linha do acórdão anterior, tendo a seguinte ementa: ROYALTIES PAGOS PELA UTILIZAÇÃO DE PERSONAGENS EM PRODUTOS NO BRASIL. DIREITO AUTORAL. DEDUTIBILIDADE. O valor pago pela utilização comercial de desenhos e personagens de obras artísticas é objeto de proteção pelo direito autoral, independente de registro no INPI e pode ser deduzido na medida em que comprovados os pagamentos e respeitadas as demais regras da legislação que rege o imposto sobre a renda. Trechos do voto nos levam a concluir pela similitude dos acórdãos: No presente caso, discute-se a dedutibilidade das despesas efetuadas pela Recorrente aos titulares dos personagens no exterior, mediante contratos de direitos autorais, circunstância que me parece legítima e plenamente aplicável ao Imposto de Renda, visto não configurar a hipótese prevista no art. 355 do RIR/99, vez que não se manifestam como royalties pagos pela exploração de patentes de invenção ou uso de marcas de indústria ou de comércio, e por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante. A simples leitura do caput do dispositivo, ao norte reproduzido, nos leva a concluir que desenhos de personagens não são marcas ou patentes de invenção comercial e industrial, mas sim objeto da criatividade artística e individual. Portanto, também existe similitude fática entre o acordão recorrido e esse ora discutido, apresentado como paradigma. Por isso, quanto ao tema 1 (dedutibilidade dos royalties pagos a título de cessão dos direitos de uso comercial de imagem), voto por conhecer do Recurso Especial. Mérito – Dedutibilidade dos royalties A discussão que restou nesse processo é sobre a dedutibilidade dos royalties pagos às empresas licenciadoras. Fl. 5445DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.889 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.004850/2010-39 O Fisco entende que tais royalties foram pagos em decorrência do uso de marca enquanto a empresa defende que tais valores se referem a licença de direitos autorais. A Lei nº 9.610/98 define quais obras são protegidas pelo direito autoral: Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: (...) VIII – as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e artecinética; Isso nos leva a entender que personagens de histórias em quadrinhos, desenhos animados e de computação gráfica amoldam-se ao conceito de direito autoral previsto na lei. A própria lei mencionada dispensa as obras de desenho de registro. Não se confundem com marca, que tem definição na Lei nº 9.279/96 e estabelecida no artigo 15 do TRIPS, acordo assinado no âmbito da atual OMC e recepcionado pelo Decreto nº 1.355/94, que incorporou ao ordenamento pátrio o resultado da Ata Final da Rodada Uruguai: Art. 15 – qualquer sinal ou combinação de sinais, capaz de distinguir bens e serviços de um empreendimento daqueles de outro empreendimento, poderá constituir uma marca. Estes sinais, em particular palavras, inclusive nomes próprios, letras, numerais, elementos figurativos e combinação de cores, bem como qualquer combinação desses sinais, serão registráveis como marcas. Quando os sinais não forem intrinsicamente capazes de distinguir os bens e serviços pertinentes, os Membros poderão condicionar a possibilidade do registro ao caráter distintivo que tenham adquirido pelo seu uso. Os membros poderão exigir, como condição para o registro, que os sinais sejam visualmente perceptíveis. Já os artigos 353 1 e 355 2 do RIR traçam os limites e condições dos royalties pelo uso de marca. Não há uma definição de marca. Porém, a simples leitura dos dispositivos legais, 1 Art. 353. Não são dedutíveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 71, parágrafo único): I - os royalties pagos a sócios, pessoas físicas ou jurídicas, ou dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes; II - as importâncias pagas a terceiros para adquirir os direitos de uso de um bem ou direito e os pagamentos para extensão ou modificação do contrato, que constituirão aplicação de capital amortizável durante o prazo do contrato; III - os royalties pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação, ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio, quando: a) pagos pela filial no Brasil de empresa com sede no exterior, em benefício de sua matriz; b) pagos pela sociedade com sede no Brasil a pessoa com domicílio no exterior que mantenha, direta ou indiretamente, controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto no parágrafo único; IV - os royalties pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação pagos ou creditados a beneficiário domiciliado no exterior: a) que não sejam objeto de contrato registrado no Banco Central do Brasil; ou b) cujos montantes excedam aos limites periodicamente fixados pelo Ministro de Estado da Fazenda para cada grupo de atividades ou produtos, segundo o grau de sua essencialidade, e em conformidade com a legislação específica sobre remessas de valores para o exterior; V - os royalties pelo uso de marcas de indústria e comércio pagos ou creditados a beneficiário domiciliado no exterior: a) que não sejam objeto de contrato registrado no Banco Central do Brasil; ou Fl. 5446DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.889 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.004850/2010-39 nos leva a concluir que desenhos de personagens não são marcas ou patentes de invenção comercial e industrial, mas sim objeto da criatividade artística e individual. Assim, do ponto de vista fiscal, é relevante definir se estamos diante de marca ou de direito autoral, porque, sendo marca, há que se cumprir das exigências dos art. 353 e 355 do RIR, mas sendo direito autoral, não é necessário atender aos requisitos do RIR. No caso, a meu ver, por se tratar de desenhos que serão inseridos em roupas, está se tratando de direito autoral e não de marca, não estando sujeito a registro no INPI nem a informe ao BACEN. No caso, trata-se do caso previsto na Lei nº 9.610/98, tendo o tipo de proteção ali conferida e a dedutibilidade das despesas prevista no art. 299 do RIR/99, ou seja, deve-se provar que são despesas usuais, normais e necessárias as atividades da empresa. O pagamento de royalties ao autor dos desenhos se mostra uma despesa que cumpre tais requisitos, tornando-a dedutível para fins fiscais. Afasta-se portanto, o dispositivo do RIR que dá tratamento aos royalties pagos em decorrência de uso de marcas, que não se configuram no caso dos desenhos ora tratados. Sendo assim, dou provimento ao Recurso Especial. Viviani Aparecida Bacchmi b) cujos montantes excedam aos limites periodicamente fixados pelo Ministro de Estado da Fazenda para cada grupo de atividades ou produtos, segundo o grau da sua essencialidade e em conformidade com a legislação específica sobre remessas de valores para o exterior. Parágrafo único. O disposto na alínea "b" do inciso III deste artigo não se aplica às despesas decorrentes de contratos que, posteriormente a 31 de dezembro de 1991, sejam averbados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e registrados no Banco Central do Brasil, observados os limites e condições estabelecidos pela legislação em vigor (Lei nº 8.383, de 1991, art. 50). 2 Art. 355. As somas das quantias devidas a título de royalties pela exploração de patentes de invenção ou uso de marcas de indústria ou de comércio, e por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, poderão ser deduzidas como despesas operacionais até o limite máximo de cinco por cento da receita líquida das vendas do produto fabricado ou vendido (art. 280), ressalvado o disposto nos arts. 501 e 504, inciso V (Lei nº 3.470, de 1958, art. 74, e Lei nº 4.131, de 1962, art. 12, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 6º). § 1º Serão estabelecidos e revistos periodicamente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, os coeficientes percentuais admitidos para as deduções a que se refere este artigo, considerados os tipos de produção ou atividades reunidos em grupos, segundo o grau de essencialidade (Lei nº 4.131, de 1962, art. 12, § 1º). § 2º Não são dedutíveis as quantias devidas a título de royalties pela exploração de patentes de invenção ou uso de marcas de indústria e de comércio, e por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, que não satisfizerem às condições previstas neste Decreto ou excederem aos limites referidos neste artigo, as quais serão consideradas como lucros distribuídos (Lei nº 4.131, de 1962, arts. 12 e 13). § 3º A dedutibilidade das importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas, a título de aluguéis ou royalties pela exploração ou cessão de patentes ou pelo uso ou cessão de marcas, bem como a título de remuneração que envolva transferência de tecnologia (assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes, projetos ou serviços técnicos especializados) somente será admitida a partir da averbação do respectivo ato ou contrato no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, obedecidos o prazo e as condições da averbação e, ainda, as demais prescrições pertinentes, na forma da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Fl. 5447DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.889 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.004850/2010-39 Voto Vencedor Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Redator Designado A discussão que restou nesse processo envolve a análise do tratamento fiscal (IRPJ) incidente sobre os pagamentos feitos pela contribuinte (indústria têxtil) com determinadas licenciadoras (como, por exemplo, Disney, Warner, Marvel e Mauricio De Souza), amparados por contratos que preveem a remuneração de direitos autorais. Nesse contexto, e considerando que os personagens licenciados teriam sido registrados pelos titulares dos direitos no Brasil como marca, entendeu a fiscalização que tais pagamentos devem ser configurados como royalties pela cessão do uso de marca, sujeitando-se às regras de dedutibilidade previstas nos artigos 351 e 355 do RIR/99 (notadamente o registro dos respectivos contratos no INPI e Bacen), regras estas que, por não terem sido cumpridas pelo sujeito passivo, tornariam tais dispêndios indedutíveis. Por outro lado, sustenta a recorrente que tais pagamentos, na linha do que foi previsto contratualmente, teriam de fato sido pagos a título de remuneração de direitos autorais, regidos pela Lei nº 9.610/1998, situação esta que lhe garante o direito à dedução fiscal por constituírem despesas operacionais com fundamento no artigo 299, também do RIR/99. Trata-se de matéria já apreciada no âmbito do CARF, existindo, é certo, posicionamentos antagônicos. De acordo com o voto vencedor do Acórdão nº 1201-001.248 (segundo paradigma), da lavra do ex. Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida: [...] De se notar que a Lei n. 9.610/98, em seu artigo 7 o , define quais obras são "protegidas como direito autoral: Art. 7° São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: (...) VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética; Entendo que personagens de histórias em quadrinhos, desenhos animados e de computação gráfica amoldam-se perfeitamente ao conceito de direito autoral previsto em lei. Nesse contexto, a questão do registro de tais criações torna-se desnecessária, pois a própria Lei, em seus artigos 18 e 19, afirma que estão dispensadas de tal providência: Art. 18. A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro. Art. 19. É facultado ao autor registrar a sua obra no órgão público definido no caput e no § 1° do art. 17 da Lei n° 5.988, de 14 de dezembro de 1973. Fl. 5448DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.889 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.004850/2010-39 Ademais, parece-me evidente a diferença entre marca e direito autoral, pois este último existe como criação intelectual e independe de qualquer vinculação, enquanto que aquela está sempre associada a um produto, serviço, empresa ou negócio. Assim, os personagens licenciados podem ser encontrados em produtos e empresas diferentes, em razão de distintos contratos de direitos autorais, vale dizer, não há exclusividade no uso de determinado personagem, ao contrário das marcas, que vinculam a sua imagem e traço de forma específica, razão pela qual gozam de proteção diferenciada. O conceito de marca é internacionalmente veiculado pelo artigo 15 do TRIPS, acordo assinado no âmbito da atual OMC e recepcionado pelo Decreto n.1.355/94, que incorporou ao ordenamento pátrio o resultado da Ata Final da Rodada Uruguai: Art. 15 - Qualquer sinal, ou combinação de sinais, capaz de distinguir bens e serviços de um empreendimento daqueles de outro empreendimento, poderá constituir uma marca. Estes sinais, em particular palavras, inclusive nomes próprios, letras, numerais, elementos figurativos e combinação de cores, bem como qualquer combinação ciesses sinais, serão registráveis como marcas. Quando os sinais não forem intrinsecamente capazes de distinguir os bens e serviços pertinentes, os Membros poderão condicionar a possibilidade do registro ao caráter distintivo que tenham adquirido pelo seu uso. Os Membros poderão exigir, como condição para o registro, que os sinais sejam visualmente perceptíveis. No caso de personagens infanto-juvenis, entendo que uma coisa é o desenho artístico de um personagem (Spiderman, Batman, Flash etc). e outra é a utilização deste traço num produto específico (toalha, estojo, bolsa e assim por diante). Tanto assim que artistas diferentes retratam esses heróis e cada qual imprime ao desenho seu estilo pessoal. No presente caso, discute-se a dedutibilidade das despesas efetuadas pela Recorrente aos titulares dos personagens no exterior, mediante contratos de direitos autorais, circunstância que me parece legítima e plenamente aplicável ao Imposto de Renda, visto não configurar a hipótese prevista no art. 355 do RIR/99, vez que não se manifestam como royalties pagos pela exploração de patentes de invenção ou uso de marcas de indústria ou de comércio, e por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante. A simples leitura do caput do dispositivo, ao norte reproduzido, nos leva a concluir que desenhos de personagens não são marcas ou patentes de invenção comercial e industrial, mas sim objeto da criatividade artística e individual. Ressalte-se que tais conceitos e observações também foram objeto de parecer trazido pela Recorrente, da lavra do Prof. Denis Borges Barbosa, notadamente uma das maiores autoridades do país sobre o tema, especialmente no que tange à análise dos efeitos tributários do direito autoral. Como bem reconhecido pelo Relator, o parecer aborda todos os pontos em debate nos autos, bem como colaciona diversos julgados de Tribunais Estaduais favoráveis à tese da Recorrente, dos quais discrepa decisão do STJ proferida em sede de Habeas Corpus. Parece-me que a manifestação do STJ, sobre ser decorrente de tema na esfera penal, aborda a questão de forma incidental e não necessariamente conflitante com o caso dos autos, porque cuida de produtos já manufaturados e de sua eventual proteção, no sentido de combater a contrafação e a ofensa a direitos da interessada. Fl. 5449DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.889 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.004850/2010-39 Percebe-se que o STJ analisou os efeitos penais de produtos que continham desenhos incorporados durante o processo de industrialização, como se observa do seguinte excerto: Depreende-se pela análise dos autos que os desenhos reproduzidos pelas pacientes foram registrados como marca pelo INPI, classificados como marca mista. Dessa forma, apesar de serem fruto da intelectualidade do seu criador, encontram-se portanto, o art. 8° da Lei 9.610/98, segundo o qual, não são objeto de proteção como direitos autorais o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras. (grifos do Relator original) Note-se que a hipótese discute os efeitos de produtos industrializados que contêm desenhos e personagens, circunstância que, por óbvio, só pode ser posterior ao licenciamento de tais direitos. Portanto, ainda que o STJ tenha decidido, incidentalmente, que esses produtos veiculam marcas - posição não endossada pelo ilustre Parecerista nem por este Relator isso em nada altera o fato de que os contratos celebrados com o titular no exterior tenham a natureza de direito autoral e a este título foram remetidos os valores correspondentes às despesas, vale dizer, para utilizar os personagens em seus produtos a empresa precisa de autorização específica e não exclusiva, algo que não ocorre com as marcas, que, como já dissemos, se referem a produtos, empresas e negócios específicos. Entendo que a operação de origem e objeto da autuação, efetuada entre a Recorrente e os titulares no exterior, efetivamente se realizou sob o manto dos direitos autorais e que iguais contratos foram celebrados com muitas outras empresas, dos mais variados países. Não consigo imaginar que o escopo e a razão de ser de tais acordos tenha qualquer vinculação com o conceito de marca, até porque os produtos resultantes em nada reverberam a imagem, nome ou negócio dos titulares no exterior, mas apenas a de criações artísticas (personagens) a eles pertencentes. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, voto por DAR-LHE provimento, para reconhecer a dedutibilidade das despesas a título de royalties, mantendo inalteradas as demais providências determinadas pelo Relator, especialmente no que tange às matérias que não estavam mais em litígio. Como se percebe, esse julgado bem demonstrou que personagens e desenhos de animação não são marcas, tratando-se de espécies de direito autoral, razão pela qual o registro no INPI seria irrelevante, o que levou a afastar a glosa na situação lá analisada. Essa mesma conclusão prevaleceu no Acórdão nº 1402-002.741 (primeiro paradigma), que apreciou autuação promovida contra a mesma contribuinte, em situação praticamente idêntica a presente. Destaca-se do voto vencedor do Acórdão nº 1402-002.741 (primeiro paradigma), do I. Cons. Leonardo de Andrade Couto, o quanto segue: [...] Em suma, toda a argumentação do contribuinte está fundada na defesa de que os contratos firmados com as empresas licenciadoras dos personagens que estampam seus produtos têxteis são Contratos de Licenciamento de Direito Autoral, regidos pela Lei n° 9.610/98. A fiscalização, uma vez que as ditas empresas licenciadoras registraram esses personagens no INPI, como "marcas", defende que embora os contratos tenham sido Fl. 5450DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.889 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.004850/2010-39 nomeados como de licenciamento de direito autoral, são, em verdade, licença para uso de marca e, desta forma, sujeitos à Lei n° 9.279/96. Essa discussão, embora pareça estéril, tem reflexos tributários relevantes, uma vez que despesas com royalties pelo "uso de marca", para serem dedutíveis na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, estão sujeitas a pressupostos insertos nos arts. 353 e 355, do RIR/99, sendo relevante, para o caso concreto, a necessidade do contrato de licenciamento estar registrado no INPI e a remessa de royalties, para o exterior, depender que este mesmo contrato esteja registrado também junto ao Banco Central do Brasil, requisitos não cumpridos pelo contribuinte e motivo para a desconsideração das referidas despesas pela fiscalização, ensejando a constituição dos créditos tributários. Por outro lado, se as despesas de royalties estiverem vinculadas a um contrato licenciamento de direito autoral, não há a obrigação de registro junto ao INPI (arts. 18 e 19, da Lei 9.610/98) ou ao Banco Central para que as despesas sejam dedutíveis na apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL nos termos do art. 299, do RIR/99. Como dito acima, o contribuinte apresentou parecer jurídico que, a meu ver, traz de forma muita clara a diferença entre licenciamento de uso de marca de licenciamento de direito autoral, merecendo destaques as seguintes assertivas (p. 4269/4270): [...] Isto quer dizer que a marca, então, não se confunde com o desenho, produção artística, de índole subjetiva e criativa, que merece, nos termos da Lei n° 9.610/98, proteção autoral, como a licença para utilização de obra artística (artigo 49), posto que tal transferência de direitos é faculdade do autor, conforme a mencionada lei. [...] O mero fato de a fiscalizada utilizar - pautada em contrato legítimo de licenciamento - os desenhos da marca Disney, entre outras, nas suas peças de roupa, para venda, não é suficiente para descaracterizar a natureza do contrato empresarial firmado entre as partes. [...] Conclui-se que os artigos têxteis produzidos pela Recorrente, estampados com imagens de personagens, trazem, em sua essência, traços próprios de seus mais variados autores, formas, cores e intelectualidade própria de cada desenhista, protegidas pelo direito autoral, não se confundindo com uma marca. Desta forma, acolho o recurso voluntário neste tópico, para concluir que as despesas com royalties, pagas em razão dos contratos de licenciamento de direito autoral, são dedutíveis na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O acórdão recorrido, porém, caminhou em sentido oposto (pelo voto de qualidade), registrando em sua ementa que o aproveitamento comercial das ideias contidas em obras artísticas não é objeto de proteção a titulo de direito autoral, mormente quando se trata de figuras de personagens já registrados como marca no Instituto Nacional de Propriedade Industrial INPI. Fl. 5451DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.889 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.004850/2010-39 E do voto condutor da decisão ora recorrida transcrevo as seguintes passagens: [...] Verifica-se que, em conformidade com o Relatório de Atividade Fiscal, os contratos tem por objeto o licenciamento de uso de personagens (desenhos artísticos) em produtos da empresa. Ocorre que esses personagens licenciados pela Recorrente estão todos licenciados como marcas no INPI, conforme comprovantes extraídos via internet (fls. 2.723 a 2.761). Assim, os royalties pagos pela Recorrente tem como objeto personagens que foram transformados em marca, devidamente registrada, para exploração comercial (Lei 9.279/96, que regula os direitos e obrigações relativos a propriedade industrial), conforme consta do Relatório de Atividade Fiscal. Nesse contexto, é possível concluir que, em realidade, as empresas licenciadoras que mantiveram ou mantêm contrato com a Recorrente disponibilizaram a esta, não o direito de utilização de obras de arte e sim os personagens específicos que se tornaram marca, devidamente registradas no INPI para exploração comercial. [...] Destaque-se que a Recorrente em suas manifestações e recursos nunca negou o intuito comercial no emprego de imagens artísticas, cuja titularidade é pertencente às empresas licenciadoras no exterior. Diferentemente do que afirma a Recorrente às fls. 4.524, o Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o tema no HC 145.131/PR estabeleceu uma judiciosa delimitação da proteção conferida pelas diferentes vertentes do direito de propriedade intelectual, exatamente como no presente caso, firmando o entendimento de que, na hipótese de os desenhos de personagens infantis estarem registrados como marca no INPI, as relações jurídicas que os tenham como objeto são regidas pelo direito de marca, e não pelo direito autoral. Sobre as orientações veiculadas pela própria Receita Federal do Brasil, registre-se que nas instruções de preenchimento da DIPJ, à época, havia clara orientação para preencher o campo "Exploração econômica dos direitos patrimoniais de marca" com o valor de royalties referentes a contratos de licenciamento de uso de marca registrada no INPI, exatamente como se tem no presente caso. Sobre os efeitos tributários dos negócios efetivamente praticados (exploração de marcas), importante observar que a sua dedutibilidade encontra-se condicionada à averbação dos contratos no INPI e ao registro no BACEN, situação não verificada no presente caso. Pelo exposto, o aproveitamento comercial das ideias contidas em obras artísticas não é objeto de proteção a título de direito autoral, mormente quando se trata de figuras de personagens já registrados como marca no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Os valores pagos a esse título aos licenciadores consubstanciam royalties pela exploração de marcas comerciais, e sua dedutibilidade somente será admitida a partir da averbação do respectivo contrato no Instituto Nacional da Propriedade Industrial INPI e registro no BACEN. O silogismo empregado pelo Colegiado a quo, portanto, foi o seguinte: como a recorrente explora economicamente os personagens/desenhos infantis, aproveitando-se das ideias contidas nestas obras artísticas, em um contexto no qual teria havido registro destes Fl. 5452DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.889 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.004850/2010-39 personagens como marca no INPI, não há que se falar em remuneração de direito autoral, mas sim de royalties pela exploração de marcas. Daí a exigência de averbação junto ao INPI e registro no BACEN para garantir o direito de dedutibilidade das respectivas despesas, o que não foi atendido pela contribuinte. O cerne da discussão, portanto, não se limita a enquadrar ou desenquadrar os personagens infantis como direito autoral ou marca, afinal é inegável que tais desenhos constituem objetos da criatividade artística e individual, recebendo proteção autoral por prescrição expressa da Lei n° 9.610/98. A questão, na verdade, gira em torno dos efeitos jurídicos do registro dessas figuras no INPI, como marcas passíveis de exploração econômica mediante cessão das licenciadoras, nos pagamentos feitos dentro da relação firmada entre elas e a recorrente. Mais precisamente, os contratos auditados (versão em português nas fls. 274/586) seguem um padrão, todos eles nomeados de contratos de licenciamento de direitos autorais. Como material licenciado citamos o exemplo de fls. 274, que se repete aos demais: E como objeto, que também segue um padrão em todos os contratos, consta que: [...] Fl. 5453DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.889 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.004850/2010-39 [...] [...] [...] [...] Fl. 5454DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.889 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.004850/2010-39 [...] [...] Verifica-se, desse modelo contratual, que o interesse das partes gira em torno da cessão do uso de personagens específicos, materializados em padrões determinados, para figurarem em estampas de artigos têxteis previamente definidos e que serão fabricados e comercializados pela Recorrente. Ou seja, os vestuários são produzidos pela Recorrente com as imagens dos personagens que trazem as características peculiares de seus autores, contratados e protegidos na hipótese pelo direito autoral, independentemente de haver registro como marca. Não se trata, como quis fazer crer a decisão recorrida, de aproveitamento comercial de ideias contidas nas obras, o que de fato comprometeria a proteção dos direitos autorais à luz do art. 8º da Lei nº 9.610/98 3 . Trata-se, isto sim, de cessão do uso do próprio desenho artístico amparado pela lei de direitos autorais, transferidos às licenciadoras, que autorizaram contratualmente que sejam estampados nas roupas produzidas pela Recorrente em troca de uma remuneração. Nesse ponto, não se pode perder de vista que o Relatório de Atividade Fiscal (fls. 2.889/2.910) reconhece que: Os contratos que fundamentaram o pagamento dos royalties do contribuinte (a licenciada MALWEE MALHAS LTDA) com a licenciadora DISNEY (cópias as fls. 268 a 579) mencionam tratar-se de licenciamento de direitos autorais para a Propriedade Intelectual (licenças de uso do Material Licenciado nos Produtos conforme estabelecido no contrato). É oportuno registrar que consta nesses contratos, cláusula no seguinte teor: [...] 3 Art. 8º - Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei: [...] VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras. Fl. 5455DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.889 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.004850/2010-39 O Material Licenciado nesses contratos são os personagens da Disney para serem utilizados, (sob a forma de estampa, bordados, etc.) em produtos da empresa (vestuários fabricados pela licenciada). Mais adiante, porém, a autoridade fiscal responsável pelo lançamento nega os efeitos jurídicos de direitos autorais, passando a justificar o enquadramento como royalties pelo uso de marcas nos seguintes termos: Ocorre que esses personagens licenciados pelo contribuinte com a DISNEY: Mickey Mouse, Tio Patinhas, Pato Donald, Pateta, Margarida, Pluto, Winnie the Pooh, Peter Pan, Bambi, Pinocchio, Os três Porquinhos, etc.; WARNER: Batman, Superman, Bugs Bunny (Pernalonga no Brasil), Daffy Duck (Patolino no Brasil), Tweety (Piu Piu no Brasil), Sylvester (Frajola no Brasil), Tasmanian Devil, Elmer Fudd, Foghorn Leghorn, Road Runner, Pepe Le Pew, etc.; MATTEL: Barbie e Hot Wheels; MARVEL: X-Men e Wolverine; THOSE CHARACTERS: Strawberry Shortcake; KING FEATURES: Betty Boop; LUZ E VIDA: Smilinguido; e MAURICIO DE SOUSA: Mônica, Cebolinha, Cascão, etc.; estão todos licenciados como marcas no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), conforme comprovantes extraídos via Internet (fls. 2723 a 2761). A proteção aos direitos comerciais sobre a marca, seja ou não um personagem de obra de arte, é concedida pela Lei n° 9.279, de 14/05/1996, nos artigos 122 e seguintes. Para gozar dessa proteção, a marca deverá ser registrada no INPI. É oportuno destacar que o Superior Tribunal de Justiça debruçou-se recentemente sobre essa questão, no Habeas Corpus n° 145.131 — PR (2009/0161566-3), reproduzido às fls. 2762 a 2771, relatado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, oportunidade em que decidiu: [...] O que se conclui, portanto, é que os pagamentos realizados pelo contribuinte às suas licenciadoras se referem a royalties devidos pela exploração de marcas comerciais. Logo, sua dedutibilidade se encontra condicionada ao registro no INPI, a teor do art. 355 do RIR/99. [...] Não concordo com esse racional. Considerando a definição de marca como todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações técnicas, forçoso concluir que o mero registro de marca no INPI não afasta a qualificação do uso autorizado dos personagens como cessão de direitos autorais, direitos estes que, repita-se, são passíveis de transferência pelo autor aos olhos da lei. Confira-se, nesse sentido, o comando previsto no art. 49, da Lei nº 9.610/98: Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações: Fl. 5456DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.889 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.004850/2010-39 [...] O fato, então, da fiscalizada se valer, em conformidade com contratos legítimos de licenciamento, dos desenhos da marca Disney, dentre outros, na confecção das roupas por ela comercializadas, não é suficiente para descaracterizar a natureza do negócio jurídico firmado entre as partes, que tem causa jurídica e substância demonstradas. O fato das licenciadoras registrarem os personagens como marca não os torna marca indistintamente, notadamente em uma relação em que o titular dos direitos autorais registrados como marca autorizou o uso da própria obra, um personagem definido, para figurar como estampa de produtos têxteis comercializados sob uma outra marca, a da Recorrente. Ora, esses desenhos infantis não caracterizam marcas na relação jurídica em comento, figurando como verdadeiros direitos autorais que representam parte do custo de produção, objetivando alavancar a venda dos produtos têxteis comercializados pela contribuinte com a sua própria marca. É nesse sentido que o sujeito passivo corretamente aponta que no caso em tela, a empresa Recorrente não está vendendo produtos da "marca Disney", mas sim vendendo produtos da "marca Malwee contendo desenhos artísticos que transmitem os personagens cuja criação foi feita pela Disney, as quais foram regularmente autorizadas e licenciadas. O registro da marca na verdade resguarda os licenciadores contra o uso indevido do desenho, obra ou ideia por pessoas não autorizadas. Não é esta a situação aqui analisada, onde as partes comprovaram que estamos diante de uma efetiva remuneração pela cessão de um direito incluído expressamente no rol das hipóteses tuteladas pela Lei de direito autoral. Diferentemente seria caso estivéssemos diante de uma situação de simulação contratual, o que poderia de fato levar a um caminho diferente, mas que sequer foi aventada pela fiscalização. Acrescente-se, ainda, que o tão citado Habeas Corpus nº 141.131 não é paradigma adequado, pois foi proferido em contexto fático-jurídico dessemelhante, na esfera penal, envolvendo justamente pessoa não autorizada, sem qualquer ligação com a interioridade de seu criador. Não é possível, assim, aplicar o raciocínio ali desenvolvido ao caso concreto, em que restou comprovado que a natureza remuneratória de direitos autorais encontra-se presente tanto na forma dos negócios pactuados, quanto na sua essência. Essas são as razões, portanto, para acompanhar a Relatora apenas pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 5457DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.889 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.004850/2010-39 Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa A discussão que subsiste nestes autos se refere à dedutibilidade dos royalties pagos a título de cessão dos direitos de uso comercial de imagem, matéria que teve seguimento em exame de admissibilidade do recurso especial da Contribuinte com base nos paradigmas nº 1402-002.741 e 1201-001.248, respectivamente porque: À luz do trecho destacado, infere-se que, em posição diametralmente contrária ao entendimento determinante das conclusões assumidas no voto condutor do acórdão recorrido, o voto condutor do paradigma indicado adotou a tese de que a legislação do direito autoral governa as relações jurídicas decorrentes da cessão de direito de uso de desenhos personagens infantis, registradas como marca, no INPI. Por conseguinte, restou demonstrado o dissídio interpretativo, no âmbito da jurisprudência do CARF. [...] Como se pode ver, o voto condutor do paradigma nº 1201-001.248 reflete, à semelhança do paradigma anterior, que a cessão de direito de uso de personagens infanto-juvenis licenciados é regida pelas leis do direito autoral, revelando-se irrelevante o registro da respectiva marca no órgão competente. Assim, vislumbra-se a discordância entre as decisões ora em cotejo, porquanto, como já assinalado, o voto condutor do acórdão recorrido assumiu que a legislação aplicável aos direitos de marca deve presidir as relações jurídicas que tenham como objeto a cessão de direito de uso de desenho de personagens infantis, registradas como marca, na autarquia federal. No acórdão recorrido, nº 1302-003.001, decidiu-se que: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, que alterou seu posicionamento dado na sessão anterior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias. Tratou-se, aqui, de exigência formulada para os anos-calendário 2006 a 2008, ao passo que o paradigma nº 1402-002.741 veiculou exigência contra a mesma Contribuinte, nos períodos de 2009 a 2010. Em ambos os casos houve não só a glosa das despesas de royalties, como também a exigência de retenção na fonte na remessa dos valores ao licenciador. Nestes autos, ainda, vê-se o relato fiscal de exigência à parte de CIDE-Remessas ao Exterior, objeto do processo administrativo nº 10920.004849/2010-12, que não chegou a ser apreciado neste Conselho em razão de desistência parra inclusão dos débitos no “Refis da Copa”. O julgamento do recurso voluntário interposto nestes autos foi, inicialmente, convertido em diligência, mas apenas para esclarecimento de circunstâncias referentes à retenção na fonte sobre as remessas. Observe-se que a exigência de IRRF foi mantida em ambos os casos, e o recurso especial da Contribuinte quanto a este ponto, pautado em outros dois paradigmas, não teve seguimento. Com respeito à glosa de despesas de royalties, constata-se que os acórdãos comparados analisaram pagamentos feitos em razão de contratações de mesma espécie, e divergiram quanto aos efeitos fiscais dos contratos firmados para a permissão do uso de personagens (desenhos artísticos) em produtos da Contribuinte, acerca dos quais a autoridade Fl. 5458DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.889 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.004850/2010-39 lançadora exigiu a averbação junto ao INPI e registro no BACEN. Enquanto o Colegiado a quo compreendeu que as empresas licenciadoras que mantiveram ou mantêm contrato com a Recorrente disponibilizaram a esta, não o direito de utilização de obras de arte e sim os personagens específicos que se tornaram marca, devidamente registradas no INPI para exploração comercial, o Colegiado que editou o paradigma nº 1402-002.741 compreendeu que os artigos têxteis produzidos pela Recorrente, estampados com imagens de personagens, trazem, em sua essência, traços próprios de seus mais variados autores, formas, cores e intelectualidade própria de cada desenhista, protegidas pelo direito autoral, não se confundindo com uma marca. Para além de observar que o contrato entre as partes teve por objeto personagens licenciados como marcas no INPI, o Colegiado a quo ponderou que o aproveitamento comercial das ideias contidas em obras artísticas não é objeto de proteção a título de direito autoral, mormente quando se trata de figuras de personagens já registrados como marca no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Concluiu, assim, ser exigível a averbação dos contratos junto ao INPI e o registro no BACEN para fins de dedutibilidade dos valores pagos. O paradigma nº 1201-001.248 traz idêntica discussão. Naqueles autos consta que a inexistência de registro dos contratos no INPI e no Banco Central do Brasil torna-se relevante na medida em que a fiscalização entendeu que os royalties pagos pela Contribuinte têm como objeto personagens que foram transformados em marca, devidamente registrada para exploração comercial. A acusação fiscal lá relatada é expressa no sentido de que as empresas licenciantes que mantiveram ou mantêm contrato com a fiscalizada disponibilizaram a esta não o direito de utilização de obras de arte e sim de personagens específicos que se tornaram marca, devidamente registrada no INPI (como se vê às fls. 1.352 a 1.361) para exploração comercial. Consoante consignado no voto vencido deste paradigma, houve uma circunstância específica registrada naquele caso, nos seguintes termos: A recorrente apresentou parecer da lavra do Dr. Denis Borges Barbosa, jurista que atua ramo do direito intelectual, a fim de amparar suas alegações. Ademais, submeteu ao INPI, que respondeu negativamente, consulta sobre a possibilidade de averbar-se naquele órgão contrato de licenciamento para uso de personagens ficcionais na modalidade de “Transferência de Tecnologia e Franquia” (formulário modelo V do INPI art. 211 da Lei nº 9.279/96). Por fim, afirmou ser equivocado o entendimento proferido pelo STJ no âmbito do habeas corpus nº 145.131/PR. Em suas contrarrazões ao voluntário a PGFN reafirmou o entendimento defendido pela fiscalização e pela DRJ de origem. Explicou ser possível a averbação de contratos de licenciamento para uso de marcas, não com base no art. 211 da Lei nº 9.279/96, e sim com fulcro em seu art. 139 (formulário modelo I do INPI). Ressaltou a existência de decisão da Quinta Turma do STJ, que ampara o entendimento do fisco. Contudo, o voto vencido resolveu a questão sob orientação do que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: o licenciamento para uso de personagens ficcionais registrados no INPI como marcas, como é o caso dos presentes autos, é regulado pelo direito de propriedade industrial, e não pelo direito autoral. O voto vencedor, por sua vez, parte da premissa que personagens de histórias em quadrinhos, desenhos animados e de computação gráfica amoldam-se perfeitamente ao conceito de direito autoral previsto em lei, sendo desnecessário seu registro. E assim conclui: Note-se que a hipótese discute os efeitos de produtos industrializados que contêm desenhos e personagens, circunstância que, por óbvio, só pode ser posterior ao licenciamento de tais direitos. Fl. 5459DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.889 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.004850/2010-39 Portanto, ainda que o STJ tenha decidido, incidentalmente, que esses produtos veiculam marcas - posição não endossada pelo ilustre Parecerista nem por este Relator - , isso em nada altera o fato de que os contratos celebrados com o titular no exterior tenham a natureza de direito autoral e a este título foram remetidos os valores correspondentes às despesas, vale dizer, para utilizar os personagens em seus produtos a empresa precisa de autorização específica e não exclusiva, algo que não ocorre com as marcas, que, como já dissemos, se referem a produtos, empresas e negócios específicos. Entendo que a operação de origem e objeto da autuação, efetuada entre a Recorrente e os titulares no exterior, efetivamente se realizou sob o manto dos direitos autorais e que iguais contratos foram celebrados com muitas outras empresas, dos mais variados países. Não consigo imaginar que o escopo e a razão de ser de tais acordos tenha qualquer vinculação com o conceito de marca, até porque os produtos resultantes em nada reverberam a imagem, nome ou negócio dos titulares no exterior, mas apenas a de criações artísticas (personagens) a eles pertencentes. Estes termos parecem indicar que não teria havido registro dos personagens como marca, mas esta formalidade é inconteste no relatório e no voto vencido do paradigma. Assim, impõe-se concluir que, diante de contratos de licenciamento de uso de personagens de histórias em quadrinhos, desenhos animados e de computação gráfica, registrados no INPI como marcas, o outro Colegiado do CARF compreendeu que como o objeto do contrato se amolda perfeitamente ao conceito de direito autoral, é desnecessário sua averbação no INPI e seu registro no BACEN para fins de dedutibilidade. Por tais razões, o recurso especial da Contribuinte deve ser CONHECIDO com base nos dois paradigmas admitidos. Esta Conselheira, na reunião de julgamento de fevereiro/2024, proferiu voto contrário à pretensão da Contribuinte, nos seguintes termos: No mérito, a interpretação firmada pelo Colegiado a quo deve prevalecer, em especial nos pontos em que assim consignado: Nesse contexto, é possível concluir que, em realidade, as empresas licenciadoras que mantiveram ou mantêm contrato com a Recorrente disponibilizaram a esta, não o direito de utilização de obras de arte e sim os personagens específicos que se tornaram marca, devidamente registradas no INPI para exploração comercial. [...] Destaque-se que a Recorrente em suas manifestações e recursos nunca negou o intuito comercial no emprego de imagens artísticas, cuja titularidade é pertencente às empresas licenciadoras no exterior. Diferentemente do que afirma a Recorrente às fls. 4.524, o Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o tema no HC 145.131/PR estabeleceu uma judiciosa delimitação da proteção conferida pelas diferentes vertentes do direito de propriedade intelectual, exatamente como no presente caso, firmando o entendimento de que, na hipótese de os desenhos de personagens infantis estarem registrados como marca no INPI, as relações jurídicas que os tenham como objeto são regidas pelo direito de marca, e não pelo direito autoral. (destaques do original) Fl. 5460DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.889 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.004850/2010-39 A discussão, aqui, não pode ficar limitada à natureza do direito cujo uso é cedido. Determinante é, também, a forma como esta cessão se processa em razão da destinação que será dada pelo cessionário. Daí a insuficiência das decisões divergentes, que se limitam a demonstrar as criações em questão como protegidas por direito autoral. Vê-se nestes casos que os criadores das obras artísticas cederam sua propriedade para exploração pelas licenciadoras estrangeiras que, assim, optaram por registrá-los como marca no INPI antes de compartilhar este uso com terceiros para fins industriais. E assim o fizeram porque o licenciamento de direitos autorais para fins comerciais não lhes conferiria a proteção legal estabelecida, no Brasil, para tais direitos. As licenciadoras, assim, não buscaram, com o registro como marca, garantir a expressão da interioridade do autor, nem se preocupam com a originalidade da criação. Apenas asseguram, em face da proibição de uso indiscriminado da marca, remuneração para cessão temporária de seu uso em produção em massa e mecanizada, na expressão do Ministro Napoleão Nunes Maia em decisão referida no voto vencido do paradigma nº 1201-001.248. Constata-se nesta decisão judicial que o tema foi extensamente debatido nos Tribunais de Justiça, e solucionado pelo Superior Tribunal de Justiça no HC nº 145.131-PR, assim ementado: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. VENDA NÃO AUTORIZADA DE CAMISETAS COM IMAGENS DE PERSONAGENS INFANTIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. IDÉIA JÁ INCORPORADA AO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO E REGISTRADA COMO MARCA PELO PROPRIETÁRIO. HIPÓTESE, EM TESE, DE CRIME CONTRA REGISTRO DE MARCA (ART. 190, I DA LEI 9.279/96). DECADÊNCIA DO DIREITO À QUEIXA, POIS PASSADOS MAIS DE 9 ANOS DESDE A PRÁTICA DO DELITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL PROPOSTA EM DESFAVOR DAS PACIENTES. 1. O inciso I do art. 190 da Lei 9.279/96 dispõe que responderá penalmente o individuo que tiver em estoque produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada de outrem, ou seja, se for verificada a usurpação de marca já existente. Para a configuração do tipo tem-se, portanto, que a marca reproduzida esteja de fato registrada pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial. 2. Depreende-se pela análise dos autos que os desenhos reproduzidos pelas pacientes foram registrados como marca pelo INPI, classificados como marca mista. Dessa forma, apesar de serem fruto da intelectualidade do seu criador, encontram-se incorporados ao processo de industrialização, sendo aplicável, portanto, o art. 8º da Lei 9.610/98, segundo o qual, não são objeto de proteção como direitos autorais o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras. 3. O art. 199 da referida Lei afirma que para a apuração dos crimes previstos naquele Título somente se procede mediante queixa. In casu, configura-se extinta a punibilidade pela decadência do direito de propor a queixa pela titular do registro das marcas, pois passados mais de 9 anos desde a ocorrência dos fatos. 4. Por todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial, concede-se a ordem, a fim de trancar a Ação Penal proposta em desfavor das pacientes. (destacou-se) Fl. 5461DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.889 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.004850/2010-39 Infere-se, destes termos, que o titular do direito autoral tem interesse em licenciar seu uso como marca para alcançar a proteção do art. 190, inciso I da Lei nº 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, com a responsabilização penal daquele que fizer uso ilícito da produção artística convertida em marca, vez que o art. 8º da Lei nº 9.610/98 não confere a mesma proteção ao direito autoral em aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras. E a decisão do Superior Tribunal de Justiça foi no sentido de que não comete o crime previsto art. 189, §2º do Código Penal aquele que, em escala industrial ou comercial, reproduz a obra que, neste uso, deixa de estar ligada à interioridade de seu criador. O voto condutor da decisão expressa no HC nº 145.131-PR está assim destacado na acusação fiscal e no voto vencido do paradigma nº 1201-001.248: 8. Nesse sentido, o douto parecer ministerial, que detidamente apreciou a controvérsia: Tem razão o impetrante. Leciona a doutrina sobre direito autoral: (...) tem-se utilizado a expressão Direito Moral ou Direitos Morais para designar o aspecto pessoal do autor com relação à sua criação, ou seja, o direito ou prerrogativa que tem aquele que criou uma obra intelectual de defende-la como atributo de sua própria personalidade (como autor), uma vez que é a emanação da sua mais íntima divagação, de seu pensamento manifestado e compartilhado com o mundo exterior (Deise Fabiana Lange. O impacto da Tecnologia Digital sobre o direito de Autor e Conexos. São Leopoldo: Usininos, 1996, págs. 23/24). De acordo com Guilherme de Souza Nucci o objeto material é a obra violada, desde que inédita, justamente o que lhe confere o caráter da individualidade (Código Penal Comentado, 9a. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, pág. 838). (Grifo nosso). A obra, pois, objeto da proteção do direito autoral é aquela capaz de transmitir dados pessoais do autor, a forma como vê o mundo, sente e percebe a realidade. Pois bem, esta expressão da interioridade do autor se perde quando a idéia é incorporada ao processo industrial, com a produção em massa e mecanizada de produtos, não mais se vislumbrando a originalidade própria às obras intelectuais (literatura, artes e ciências). Nestas condições, a idéia não mais recebe a proteção do direito autoral, conforme, aliás, está consagrado na Lei 9.610/98: Art. 8º. Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei: (...). VII – o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras. Ora, é justamente o caso dos autos, em que a idéia foi utilizada não na reprodução de obra intelectual (um livro, um fonograma ou coisa que o valha), mas, sim, como enfeito em camisetas produzidas em série para venda, ou seja, em escala industrial ou comercial, sem qualquer ligação estreita com a interioridade de seu criador. Aliás. foi com intuito Fl. 5462DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.889 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.004850/2010-39 industrial e comercial que as personagens foram registradas pela Warner Bros, INC, conforme se constata às fls. 42/46, ressaltando-se que foram registradas como marca mista. É mesmo caso, portanto, de aplicação da legislação que regula os direitos e as obrigações referentes à propriedade industrial e não ao direito autoral, ou seja, do art. 190, I da Lei 9.279/96. Delineado o contexto acima, está extinta a punibilidade pela decadência (art. 109, IV do CP), pois o art. 199 da Lei 9.279/96 dispõe que “Nos crimes previstos neste Título somente se procede mediante queixa (...), inexistindo, por parte da titular do direito de propriedade industrial, a propositura de ação pena privada contra a paciente, nove após a ocorrência do delito, de modo que há muito foi superado o prazo do art. 103 do Código Penal”. (fls. 113/115) 9. Com efeito, in casu, configura-se extinta a punibilidade pela decadência do direito de propor a queixa pela Warner Bros, Inc., titular do registro das marcas. 10. Por todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial, concede-se a ordem, a fim de trancar a Ação Penal proposta em desfavor das pacientes. Relevante acrescentar que o citado writ foi impetrado por paciente denunciado na prática de crime de violação de direitos autorais (art. 189, §2º do Código Penal), em razão de manter em depósito para fins de comercialização, sem autorização dos proprietários dos direitos autorais e detentor das marcas registradas (Time Warner Entertainment Company, DC Comics, Hanna-Barbaera Productions Inc e The Walt Disney Company), obras intelectuais produzidas com violação de direito autoral. Arguiu-se que a conduta caracterizaria o crime do art. 190 da Lei nº 9.279/96 (crime contra registro de marca) e o voto do Ministro Napoleão Nunes Maia, antes da transcrição acima reproduzida, desqualifica como objeto de direito autoral desenhos em circunstâncias semelhantes às aqui em foco. Veja-se: 5. Depreende-se da análise dos autos, especificamente às fls. 42/46, que os desenhos reproduzidos pelas pacientes foram registrados como marca pelo INPI, classificados, inclusive, como marca mista. Dessa forma, os desenhos infantis, apesar de serem fruto da intelectualidade do criador, encontram-se já incorporados ao processo de industrialização, e são, portanto marcas. 6. Conforme dispõe o art. 8, inciso VII, da Lei 9.610/98: Art. 8. Não são objetos de proteção como direitos autorais de que se trata esta Lei: VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras. 7. Logo, resta evidente que a conduta pratica pelas pacientes enquadra-se no tipo de crime contra registro de marca, disposto no art. 190 da Lei 9.279/96. Não se trata, assim, de utilizar o nome do contrato como fonte de destinação de seus efeitos, como dito no paradigma nº 1402-002.741 A licenciadora não cedeu o uso temporário da obra como direito autoral, porque esta cessão, quando destinada a fins industriais não lhe conferiria proteção legal pretendida. Assim, promoveu seu registro como marca no INPI para se valer da proteção legal à propriedade industrial. O equívoco da intepretação expressa nos paradigmas está, portanto, em atribuir os efeitos fiscais a partir da concepção parcial do objeto cedido. A questão presente não existiria se o contrato de cessão de uso tivesse por objeto apenas obra protegida por direito autoral mas, de outro lado, o aproveitamento da obra como expressão da interioridade Fl. 5463DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.889 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.004850/2010-39 de seu criador é incompatível com seu uso industrial, razão pela qual a cessão cogitada não era interessante a nenhuma das partes. Daí porque a licenciadora registrou a obra como marca, permitindo-se ceder temporariamente seu uso a terceiros, interessados em sua aplicação em escala industrial, mediante remuneração e sob a proteção da propriedade industrial. E, a partir do momento em que o titular do direito autoral decide registrar a obra como marca e assim ceder seu uso, a pessoa que contrata este uso paga royalties e se submete à exigência legal assim consolidada no antigo Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99: Art. 355. (...) § 3º. A dedutibilidade das importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas, a título de aluguéis ou royalties pela exploração ou cessão de patentes ou pelo uso ou cessão de marcas, bem como a título de remuneração que envolva transferência de tecnologia (assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes, projetos ou serviços técnicos especializados) somente será admitida a partir da averbação do respectivo ato ou contrato no Instituto Nacional da Propriedade Industrial INPI, obedecidos o prazo e as condições da averbação e, ainda, as demais prescrições pertinentes, na forma da Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996. Veja-se que a acusação fiscal traz esta argumentação ampla, exigindo averbação do contrato no INPI e o registro no BACEN sob a concepção de que a cessão de uso da obra de arte promovida por licenciadoras sempre teria por contrapartida o pagamento de royalties, inclusive independentemente de seu registro como marca, negando a possibilidade de o pagamento se dar em razão de direitos autorais se o uso se dá em aproveitamento industrial ou comercial (e-fls. 2897/2903): O contribuinte diz em sua resposta de 29/09/2010, ao termo de intimação (item 3.1 da resposta), que as importâncias pagas a titulo de "Royalties e Assistência Técnica — Pais" referem-se a pagamentos de direitos autorais previstos na lei n° 9.610/98 e que tais contratos não devem ser registrados no INPI (item 3.2 da resposta). Em relação aos Registros dos contratos de Royalties e Assistência Técnica – Exterior no INPI e no Banco Central do Brasil, o contribuinte informou em sua resposta de 04/08/2010, ao Termo de Início de Fiscalização (item 2.2 da resposta): "Registro dos contratos no INPI: Inicialmente não registramos os contratos no INPI.", e em sua resposta de 29/09/2010, ao Termo de Intimação Fiscal (item 4 da resposta), o contribuinte informou: "Conforme esclarecido no item 3.2, os contratos de direitos autorais não devem ser registrados no INPI. Quanto ao registro no Banco Central do Brasil, esclarecemos que cada remessa para exterior é efetuada através de um contrato de operações de câmbio registrado no Banco Central do Brasil. Tais contratos já foram enviados anteriormente." Ou seja, intimado a apresentar os registros/averbações desses contratos das licenciadoras com a MALWEE MALHAS LTDA no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e no Banco Central do Brasil, nos casos de licenciadoras no exterior, o contribuinte informou não ter registrado esses contratos no INPI e não logrou demonstrar a existência dos registros dos mesmos no Banco Central do Brasil. Diferentemente do contribuinte entendo que não há direito autoral por terceiros, sendo pelo próprio autor. Neste caso concreto, somente as pessoas jurídicas MATTEL, DISNEY, WARNER, THOSE CHARACTERS, KING FEATURES e MARVEL, todas elas sediadas no exterior; e as sediadas no Brasil, LUZ E Fl. 5464DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.889 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.004850/2010-39 VIDA e MAURICIO DE SOUSA, cabe falar em exploração de direito autoral, por serem elas titulares desse direito, donas da obra. A MALWEE MALHAS LTDA, licenciada para utilização das personagens (desenhos artísticos) objeto dos contratos, fala-se em marcas, sinal que distingue seus diversos produtos, identificando-os, destacando-os dos demais no mercado. Portanto as retribuições que a licenciada da em cumprimento aos referidos contratos são, em verdade, royalties, aqueles mesmos a que se refere os já citados artigos 352 e 355 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de 1999. A Lei n° 9.610/1998, citada pelo contribuinte, que trata da proteção aos direitos sobre as obras literárias (direitos autorais) cuida da proteção dos direitos do autor contra a indevida utilização da obra de arte — o que não é o caso. Os royalties pagos pela MALWEE MALHAS LTDA tem como objeto personagens que foram transformados em marca, devidamente registrada, para exploração comercial (Lei n° 9.279/1996, que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial). Os contratos que fundamentaram o pagamento dos royalties do contribuinte (a licenciada MALWEE MALHAS LTDA) com a licenciadora DISNEY (cópias as fls. 268 a 579) mencionam tratar-se de licenciamento de direitos autorais para a Propriedade Intelectual (licenças de uso do Material Licenciado nos Produtos conforme estabelecido no contrato). É oportuno registrar que consta nesses contratos, cláusula no seguinte teor: "1. DEFINIÇÕES DOS TERMOS Para fins deste Contrato, os termos a seguir terão o significado que lhes é atribuído abaixo, sendo utilizados no singular ou no plural: (...) G. "Propriedade Intelectual" significa "Material Licenciado" e "Materiais de Design" como se define abaixo: (1) "Material Licenciado" consiste das representações gráficas dos personagens e descrições de personagens (e das cenas fixas que o acompanham), conforme possa ser indicado pela Licenciadora, de uma ou mais Propriedades licenciadas diferentes, objeto de um Anexo deste Contrato, onde estão descritas. "Propriedade" significa a marca, filme ou show de televisão licenciado nos termos deste Contrato. (2)"Materiais de Design" significa o estilo, design, tamanho, forma, cor, vestimenta, aspecto e outras características estéticas similares dos Artigos que se baseiem em qualquer Material Licenciado ou incorporem, contenham, apresentem, exibam ou expressem, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, por referência ou inferência (por exemplo, pela forma ou pelo contorno, pelo material utilizado, porém sem características especificas qualquer Material Licenciado ou tema, aparência ou toque de qualquer Material Licenciado, ou qualquer outro nome, logo marca, nome comercial, design, personagens ou outra propriedade ou propriedade intelectual da Disney autorizada para utilização neste Contrato." (grifei) O Material Licenciado nesses contratos são os personagens da Disney para serem utilizados, (sob a forma de estampa, bordados, etc.) em produtos da empresa (vestuários fabricados pela licenciada). Fl. 5465DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.889 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.004850/2010-39 Do mesmo modo, os demais contratos que fundamentaram o pagamento dos royalties do contribuinte (MALWEE MALHAS LTDA) com as licenciadoras MATTEL, WARNER, THOSE CHARACTERS, KING FEATURES, MARVEL, LUZ E VIDA e MAURICIO DE SOUSA, também têm por objeto o licenciamento do uso de personagens (desenhos artísticos) em produtos da empresa. Ocorre que esses personagens licenciados pelo contribuinte com a DISNEY: Mickey Mouse, Tio Patinhas, Pato Donald, Pateta, Margarida, Pluto, Winnie the Pooh, Peter Pan, Bambi, Pinocchio, Os três Porquinhos, etc.; WARNER: Batman, Superman, Bugs Bunny (Pernalonga no Brasil), Daffy Duck (Patolino no Brasil), Tweety (Piu Piu no Brasil), Sylvester (Frajola no Brasil), Tasmanian Devil, Elmer Fudd, Foghorn Leghorn, Road Runner, Pepe Le Pew, etc.; MATTEL: Barbie e Hot Wheels; MARVEL: X-Men e Wolverine; THOSE CHARACTERS: Strawberry Shortcake; KING FEATURES: Betty Boop; LUZ E VIDA: Smilinguido; e MAURICIO DE SOUSA: Mônica, Cebolinha, Cascão, etc.; estão todos licenciados como marcas no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), conforme comprovantes extraídos via Internet (fls. 2723 a 2761). A proteção aos direitos comerciais sobre a marca, seja ou não um personagem de obra de arte, é concedida pela Lei n° 9.279, de 14/05/1996, nos artigos 122 e seguintes. Para gozar dessa proteção, a marca deverá ser registrada no INPI. E oportuno destacar que o Superior Tribunal de Justiça debruçou-se recentemente sobre essa questão, no Habeas Corpus n° 145.131 — PR (2009/0161566-3), reproduzido às fls. 2762 a 2771, relatado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, oportunidade em que decidiu: [...] O que se conclui, portanto, é que os pagamentos realizados pelo contribuinte às suas licenciadoras se referem a royalties devidos pela exploração de marcas comerciais. Logo, sua dedutibilidade se encontra condicionada ao registro no INPI, a teor do art. 355 do RIR/99. A Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964, base legal do artigo 352 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, diz da admissibilidade das despesas com royalties: "Art. 352. A dedução de despesas com royalties será admitida quando necessárias para que o contribuinte mantenha a posse, uso ou fruição do bem ou direito que produz o rendimento (Lei n° 4.506, de 1964, art. 71)." A mesma Lei n° 4.506/1964, base legal do artigo 353 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), Decreto n° 3.000/1999, diz da inadmissibilidade das despesas com royalties, pagos a domiciliados no exterior, no caso da falta de registro do contrato no Banco Central do Brasil: "Art. 353. Não são dedutiveis (Lei n° 4.506, de 1964, art. 71. Parágrafo único): I - ... V - os royalties pelo uso de marcas de indústria e comércio pagos ou creditados a beneficiário domiciliado no exterior: Fl. 5466DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.889 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.004850/2010-39 a) que não sejam objeto de contrato registrado no Banco Central do Brasil; b) ... (...)" Já o artigo 355 do RIR diz sobre limites e condições de dedutibilidade de royalties: "Art. 355. As somas das quantias devidas a titulo de royalties pela exploração de patentes de invenção ou uso de marcas de indústria ou de comércio, e por assistência técnica, cientifica, administrativa ou semelhante, poderão ser deduzidas como despesas operacionais até o limite máximo de cinco por cento da receita líquida das vendas do produto fabricado ou vendido (art. 280), ressalvado o disposto nos arts. 501 e 504, inciso V (Lei nº 3.470, de 1958, art. 74, e Lei n° 4.131, de 1962, art. 12, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 6°). §1° Serão estabelecidos e revistos periodicamente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, os coeficientes percentuais admitidos para as deduções a que se refere este artigo, considerados os tipos de produção ou atividades reunidos em grupos, segundo o grau de essencialidade (Lei n° 4.131, de 1962, art. 12, §1°). §2° Não são dedutiveis as quantias devidas a titulo de royalties pela exploração de patentes de invenção ou uso de marcas de indústria e de comércio, e por assistência técnica, cientifica, administrativa ou semelhante, que não satisfizerem As condições previstas neste Decreto ou excederem aos limites referidos neste artigo, as quais serão consideradas como lucros distribuídos (Lei n° 4.131, de 1962, arts. 12 e 13). § 3° A dedutibilidade das importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas, a titulo de aluguéis ou royalties pela exploração ou cessão de patentes ou pelo uso ou cessão de marcas, bem como a titulo de remuneração que envolva transferência de tecnologia (assistência técnica, cientifica, administrativa ou semelhantes, projetos ou serviços técnicos especializados) somente será admitida a partir da averbação do respectivo ato ou contrato no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, obedecidos o prazo e as condições da averbação e, ainda, as demais prescrições pertinentes, na forma da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996." (Grifei) Diante do exposto, fica evidente que o requisito legal exigido para que se faculte a dedutibilidade de dispêndios de Royalties e Assistência Técnica - EXTERIOR é, precipuamente, a concomitante anuência das autoridades, cambial e de propriedade industrial, sem a qual sofre a dedução de ilegitimidade. No que tange as despesas com Royalties e Assistência Técnica – PAÍS, são indedutiveis por falta de registro (averbação) dos contratos no INPI. Intimada a apresentar e comprovar averbações no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e Banco Central do Brasil, nos casos de licenciadoras no exterior, o contribuinte não o fez. Portanto não cumpriu os requisitos exigidos por lei para a fruição da dedução. Deverão os valores dos pagamentos, referentes a esses contratos, utilizados como despesas de royalties ser considerados não dedutíveis para efeito da apuração da base cálculo do IRPJ e da CSLL. Fl. 5467DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-006.889 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.004850/2010-39 Os valores considerados indedutiveis são aqueles referentes aos pagamentos de royalties as empresas licenciadoras: DISNEY, MATTEL, WARNER, THOSE CHARACTERS, KING FEATURES, MARVEL, LUZ E VIDA e MAURICIO DE SOUSA, constantes das seguintes planilhas, elaboradas e entregues pelo contribuinte: DEMONSTRATIVO DE ROYALTIES — EXTERIOR 2006, 2007 e 2008 (fls. 19 a 21) e ROYALTIES LICENCIADOS EXTERIOR 2006, 2007, 2008 (fls. 22 a 24) — referente aos pagamentos de royalties para licenciadoras estrangeiras e das planilhas DIREITOS AUTORAIS NACIONAIS 2006, 2007 e 2008 (fls. 1214 a 1220) e Demonstrativos de Pagamentos 2006, 2007 e 2008 (fls. 1221 a 1228) — com os pagamentos dos Royalties efetuados as licenciadoras nacionais (conforme interpretação do contribuinte). As cópias dos comprovantes desses pagamentos e dos respectivos registros contábeis encontram-se anexos neste processo. (destaques do original) Evidente, nos termos do contrato transcrito na acusação fiscal, que o uso cedido se destina a aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras que, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.610/98, não são objeto de proteção como direitos autorais. A “propriedade” licenciada é integrada pelas representações gráficas dos personagens e sua descrição em cenas fixas, mas também o estilo, design, tamanho, forma, cor, vestimenta, aspecto e outras características estéticas similares, que poderão ser reproduzidos sob a forma de estampa, bordados, etc em vestuários fabricados pela Contribuinte. O voto condutor do paradigma nº 1201-001.248 validamente demonstra que o art. 7º da Lei nº 9.610/98 enuncia obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética como obras intelectuais protegidas. Contudo, a interpretação lá firmada adiciona a referência, apenas, ao art. 18 da mesma lei, segundo o qual a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro, sem enfrentar o disposto em seu art. 8º. Na sequência, a distinção entre direito autoral e marca é feita a partir da concepção estreita de marca como associada a um produto, serviço, empresa ou negócio, para uso exclusivo, do que decorreria a proteção diferenciada que lhes é conferida. A Lei nº 9.279/96, porém, é expressa quanto à possibilidade de licenciamento de uso da marca por seu titular (art. 130, inciso II), o que, associada à amplitude da concepção de marca como sinais distintivos visualmente perceptíveis, inclusive para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa (arts. 122 e 123) permite a assunção, pelo INPI, do registro das obras em questão para proteção em face do aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras. Assim, distintamente do que firmado no voto condutor do paradigma nº 1201-001.248, os personagens licenciados não podem ser encontrados em produtos de empresas diferentes, em razão de distintos contratos de direitos autorais. Se estas empresas diferentes pretendem o aproveitamento industrial ou comercial das ideais contidas nas obras, não seria interessante pagar por este uso mediante mero contrato de direitos autorais, porque a Lei nº 9.610/98 não confere proteção ao titular da obra contra seu aproveitamento industrial ou comercial indiscriminado e qualquer outra empresa poderia fazer uso comercial desses direitos sem contratação prévia. Para assegurar que este aproveitamento industrial ou comercial das ideais contidas nas obras seja limitado a quem contrata e remunera o titular do direito autoral, os sinais distintivos visualmente perceptíveis da obra devem estar registrados como marca, passível de licenciamento e proteção sob a ótica de propriedade industrial. Note-se que o voto condutor do paradigma nº 1201-001.248 refere a distinção entre desenho artístico de um personagem e a utilização deste traço num produto específico, observando que artistas diferentes retratam esses heróis e cada qual imprime ao desenho seu estilo pessoal. Aqui, porém, como se vê na acusação fiscal, o licenciamento alcança, inclusive, estilo, design, tamanho, forma, cor, vestimenta, aspecto e outras características estéticas similares dos Artigos que se baseiem em qualquer Material Fl. 5468DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-006.889 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.004850/2010-39 Licenciado, concebidos, nos termos da Lei nº 9.279/96, como sinais distintivos visualmente perceptíveis e admitidos como marca registrada para fins, justamente, de licenciamento remunerado em uso restrito de aproveitamento industrial ou comercial das ideais contidas nas obras. Inafastável, assim, a conclusão de que o caso não contempla contratos de direitos autorais, mas sim licenciamento de uso de marca. Adicione-se, por fim, a discordância quanto à constatação, expressa no paradigma nº 1201-001.248 de que o Superior Tribunal de Justiça teria tratado de forma incidental a questão em debate, porque justamente por cuidar de produtos já manufaturados e de sua eventual proteção é que a decisão no HC nº 145.131-PR tem total pertinência com a natureza dos direitos cujo uso foi contratado no caso presente. Os contratos aqui celebrados com o titular no exterior não se destinavam a remunerar o uso de direito autoral, mas sim o uso de marca registrada e, assim, passível de licenciamento e não apenas de uso exclusivo. Com respeito ao paradigma nº 1402-002.741, importa observar que o parecer jurídico, citado para orientar a decisão adotada, em momento algum refere o aproveitamento industrial ou comercial das ideais contidas nas obras. Trata, apenas, da proteção de personagens em roupas ou outros artefatos têxteis, sem enfrentar o fato de que a empresa aqui contratante é uma indústria. Não há contestação, na acusação fiscal, de que desenhos de personagens são protegidos por direito autoral. Mas isto para impedir que sua autoria seja apropriada por terceiros. Como objeto de propriedade, a Lei nº 9.610/98 permite sua cessão a terceiro específico, mas nos seguintes termos do art. 49 da Lei nº 9.610/98 citado no paradigma: Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações: I - a transmissão total compreende todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei; II - somente se admitirá transmissão total e definitiva dos direitos mediante estipulação contratual escrita; III - na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo será de cinco anos; IV - a cessão será válida unicamente para o país em que se firmou o contrato, salvo estipulação em contrário; V - a cessão só se operará para modalidades de utilização já existentes à data do contrato; VI - não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, o contrato será interpretado restritivamente, entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato. Art. 50. A cessão total ou parcial dos direitos de autor, que se fará sempre por escrito, presume-se onerosa. § 1º Poderá a cessão ser averbada à margem do registro a que se refere o art. 19 desta Lei, ou, não estando a obra registrada, poderá o instrumento ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos. Fl. 5469DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-006.889 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.004850/2010-39 § 2º Constarão do instrumento de cessão como elementos essenciais seu objeto e as condições de exercício do direito quanto a tempo, lugar e preço. Art. 51. A cessão dos direitos de autor sobre obras futuras abrangerá, no máximo, o período de cinco anos. Parágrafo único. O prazo será reduzido a cinco anos sempre que indeterminado ou superior, diminuindo-se, na devida proporção, o preço estipulado. Art. 52. A omissão do nome do autor, ou de co-autor, na divulgação da obra não presume o anonimato ou a cessão de seus direitos. Trata-se, como se vê, de cessão a terceiro determinado para exploração do direito de autor, e não de licenciamento com possibilidade de uso por terceiros diversos em aproveitamento industrial ou comercial das ideais contidas nas obras. Assim, a questão, aqui, é como se dá exploração patrimonial dos direitos por quem os adquiriu, mediante cessão, para exploração: as licenciadoras estrangeiras. Ou seja, é justamente o fato de a fiscalizada utilizar – pautada em contrato legítimo de licenciamento – os desenhos da marca Disney, entre outras, nas suas peças de roupa, para venda, que impede a concepção desta contratação como licença/cessão de direitos autorais. A cessão prevista no art. 49 da Lei nº 9.610/98 é substancialmente distinta da licença de marca prevista no art. 130, inciso II da Lei nº 9.279/96, aqui contratada, como antes demonstrado. Assim, dada a impropriedade de se cogitar de licenciamento de direito autoral na forma da Lei nº 9.610/98, que expressamente excepciona a proteção em relação a aproveitamento industrial ou comercial das ideais contidas nas obras, uma vez confirmado que o licenciamento tem por objeto uso de obra registrada como marca no INPI, a averbação do contrato e o registro no BACEN são de rigor para dedutibilidade das importâncias pagas. Logo, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. Contudo, em face dos debates havidos na sessão de julgamento, esta Conselheira constatou ser equivocada a premissa de que “os criadores das obras artísticas cederam sua propriedade para exploração pelas licenciadoras estrangeiras que, assim, optaram por registrá-los como marca no INPI antes de compartilhar este uso com terceiros para fins industriais”. Os elementos dos autos não permitem afirmar que os contratos de licenciamento de direito autoral, motivadores dos pagamentos glosados, tinham por objeto permitir o uso de obra registrada como marca no INPI. É possível, e até provável, que os pagamentos tenham se dado em face de obras assim registradas – já que as defesas se empenham em demonstrar que o registro como marca não impede o licenciamento de direitos autorais - , mas fato é que os contratos referidos na acusação fiscal não descrevem tal objeto, e sequer há inferências neste sentido, a partir das disposições contratuais, dado que a autoridade lançadora partiu da premissa de que o licenciamento em questão jamais corresponderia a direitos autorais de obras de arte porque destinado a aproveitamento industrial ou comercial, indicando ser irrelevante a comprovação de seu registro como marca. A título de exemplo do que assim constatado a partir do exame dos autos, vê-se no contrato firmado com Disney Consumer Products Latin America, Inc, (e-fls. 274 e ss), nos itens 15, 16, 19 e 20, referências a marca, em seu sentido comercial, apenas quando citados objetos que não integram a contratação: 15. NOME COMERCIAL Fl. 5470DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-006.889 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.004850/2010-39 A. A Licenciada concorda em não utilizar nenhum item da Propriedade Intelectual nem marca que incorpore qualquer item da Propriedade Intelectual em quaisquer placas comerciais, cartes de visita, impressos ou formulários (exceto na forma licenciada), bem como em não utilizar como nome os negócios da Licenciada ou de qualquer divisão, a menos que tenha obtido a autorização da Licenciadora para tanto, por escrito. B. Nenhuma disposição deste Contrato proíbe a Licenciada-de usar as próprias marcas da Licenciadora (conforme convencionado com a Licenciadora) nos Artigos, nem notificação de direitos autorais da Licenciada nos Artigos quando os Artigos contiverem material independente que constitua propriedade da Licenciada. Nenhuma disposição contida neste instrumento tem por objeto conferir à Licenciadora direito algum a quaisquer marcas, direitos autorais ou patentes detidos pela Licenciada ou por ela utilizados nos termos de qualquer licença em conexão com os Artigos que não seja derivada nem adaptada da Propriedade Intelectual ou de outros materiais detidos pela Licenciadora (ou suas licenciadoras, se for o caso). 16. NÃO ASSOCIAÇÃO DE OUTRO MATERIAL AO MATERIAL LICENCIADO A Licenciada concorda em não usar nem de qualquer outra forma associar outros personagens ou propriedades licenciadas à Propriedade Intelectual nem nos Artigos nem na embalagem destes ou; sem a autorização prévia, por escrito, em Materiais PA. Se a Licenciada desejar utilizar um personagem registrado que contenha material de direitos autorais, marca ou outro material de propriedade nos Artigos ou em sua embalagem ou de outra forma com respeito aos Artigos, a Licenciada deverá obter, primeiro, a permissão por escrito da Licenciadora. A decisão da Licenciadora a respeito de permitir tal uso nos termos deste Parágrafo ficará a seu absoluto critério. [...] 19. REGISTROS Exceto com o consentimento prévio, por escrito, da Licenciadora, nem a Licenciada nem as Afiliadas da Licenciada registrarão ou tentarão registrar, em qualquer pais, quaisquer direitos i Propriedade Intelectual, inclusive direitos autorais, direitos de marcas e de marcas de serviços, direitos de patente de design ou direitos de projeto industrial, direitos de denominação comercial, nem marca similar de espécie alguma. Na hipótese de violação de tais disposições, a Licenciada concorda em rescindir imediatamente, as próprias custas e quando de solicitação pela Licenciadora, a atividade de registro não autorizado, assinando e entregando ou fazendo assinar e entregar it Licenciadora, sem demora, as referidas cessões e outros documentos que a Licenciadora venha a exigir, de forma a transferir à Licenciadora ou seu Designatário todos os direitos a registros, direitos autorais, marcas, patentes ou pedidos envolvidos. 20. USO NA° LICENCIADO DE MATERIAIS LICENCIADOS A. A Licenciada não utilizará a Propriedade Intelectual nem outro material de propriedade da Licenciadora de forma alguma, exceto conforme a licenciada neste Contrato (ou conforme licenciado por escrito em qualquer outro contrato em vigor entre as partes). Entre os usos não licenciados se incluem, mas de forma não limitativa, os usos da Propriedade Intelectual que não sejam os licenciados no presente para os Artigos, a produção ou a venda de mercadoria que incorpore a Propriedade Intelectual, exceto os Artigos licenciados neste Contrato, a produção ou venda de Artigos que não tenham sido aprovados neste Contrato ou a venda dos Artigos fora do Território autorizado neste Contrato. Além de outros direitos ou recursos que a Licenciadora possa ter, a Licenciada concorda que qualquer distribuição ou venda não licenciada de Artigos ou elementos que incluam Propriedade Intelectual constitui uma violação de marca, direito autoral ou ambos. A Licenciadora e a Licenciada concordam ser impraticável e extremamente difícil determinar os danos reais que poderiam presumivelmente resultar de tal infração. A Licenciada concorda que todas as receitas provenientes do uso não Fl. 5471DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-006.889 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.004850/2010-39 licenciado da Propriedade Intelectual e todas as receitas (i.e, o número das vendas brutas) provenientes do uso não licenciado de qualquer outro material de propriedade da da Licenciadora (ou suas licenciadoras, se fosse pertinente) serão pagáveis à Licenciadora imediatamente a titulo de perdas e danos e não como multa, sem prejuízo de outros direitos e recursos da Licenciada, inclusive, sem limitação, o direito de recorrer a medida cautelar. [...] Especificamente no item 20 vê-se a previsão de que distribuição ou venda não licenciada de Artigos ou elementos que incluam Propriedade Intelectual constitui uma violação de marca, direito autoral ou ambos, mas isto conforme o direito indevidamente apropriado porque não contemplado na contratação. Ainda, ao fixar o significado de “Materiais de Design”, o contrato o vincula o conceito a “estilo” e “características estéticas similares”, inclusive quando apresentam “referencia ou inferência”, estas exemplificadas como pela forma ou pelo contorno, pelo material utilizado, porém sem características especificas qualquer Material Licenciado ou tema, aparência ou toque de qualquer Material Licenciado, ou qualquer outro nome, logo, marca, nome comercial, design, personagens ou outra propriedade ou propriedade intelectual da Disney autorizada para utilização neste Contrato, mas novamente sem adicionar o conceito comercial de marca como objeto contratado. Assim é que a autoridade lançadora extrai deste contrato várias referências indicativas do licenciamento de direitos autorais para, a partir da constatação de que os personagens (desenhos artísticos) licenciados também estão registrados como marca no momento do procedimento fiscal, concluir que o pagamento pelo uso corresponde, necessariamente, a uso de marca e, em consequência, a royalties sujeitos a condições de dedutibilidade específicas. Não há uma construção jurídica no sentido de que as cláusulas contratuais, embora sob o título de licenciamento de direitos autorais, tinha por objeto marca registrada. Veja-se, que na tradução do contrato com Those Characters From Cleveland, Inc, há a exigência de que seja gravada marca comercial, nos termos indicados (Strawberry Shortcake TM ), nos artigos em que a propriedade intelectual seja utilizada (e-fl. 1231), e a licenciadora inclusive se declara detentora dos direitos, incluindo sem limites, marcas registradas, direitos autorais, forma de produto, nomes, símbolos, semelhanças, pinturas, desenhos e logotipos, mas concede apenas alguns direitos relacionados à Propriedade, descritos no contrato (e-fl. 1219). Eventualmente estas e outras indicações poderiam permitir uma inferência de licenciamento de marcas, mas, como evidenciado, não foi sob esta premissa que a autoridade lançadora promoveu a exigência. Por fim, vale notar que o contrato firmado com Maurício de Sousa Produções Ltda associa a contratação, expressamente, ao que dispõe o art. 49 da Lei nº 9.610/98 (e-fls. 1415 e ss.), muito embora os personagens correspondentes estejam também registrados como marca e, inclusive, exista registro no INPI de processos em favor de indústrias alimentícias como Tambaú Indústria Alimentícia Ltda, Adria Alimentos do Brasil Ltda e Chocolates Garoto S.A., a indicar eventual existência, também, de licenciamento como marca (e-fls. 2744/2782). Fl. 5472DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-006.889 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.004850/2010-39 A interpretação da legislação tributária nos casos comparados partiu da premissa de que houve tal registro como marca e, sob esta ótica, o dissídio jurisprudencial não se situa propriamente nas consequências tributárias do licenciamento de uso de marca resultante do registro, no INPI, da ideia de obra originalmente protegida por direito autoral, mas sim na requalificação do contrato de licenciamento de direitos autorais como contrato de licenciamento de uso de marca, em razão, apenas, de o licenciamento ter por objeto ideias de obras de arte que foram registradas como marca. Neste sentido são os termos da acusação fiscal: Diferentemente do contribuinte entendo que não há direito autoral por terceiros, sendo pelo próprio autor. Neste caso concreto, somente as pessoas jurídicas MATTEL, DISNEY, WARNER, THOSE CHARACTERS, KING FEATURES e MARVEL, todas elas sediadas no exterior; e as sediadas no Brasil, LUZ E VIDA e MAURICIO DE SOUSA, cabe falar em exploração de direito autoral, por serem elas titulares desse direito, donas da obra. A MALWEE MALHAS LTDA, licenciada para utilização das personagens (desenhos artísticos) objeto dos contratos, fala-se em marcas, sinal que distingue seus diversos produtos, identificando-os, destacando-os dos demais no mercado. Portanto as retribuições que a licenciada da em cumprimento aos referidos contratos são, em verdade, royalties, aqueles mesmos a que se refere os já citados artigos 352 e 355 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de 1999. A Lei n°9.610/1998, citada pelo contribuinte, que trata da proteção aos direitos sobre as obras literárias (direitos autorais) cuida da proteção dos direitos do autor contra a indevida utilização da obra de arte — o que não é o caso. Os royalties pagos pela MALWEE MALHAS LTDA tem como objeto personagens que foram transformados em marca, devidamente registrada para exploração comercial (Lei n° 9.279/1996, que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial). A autoridade fiscal, assim, buscou junto ao sítio do INPI na Internet a confirmação do registro como marca destas ideias de obras de arte, e estes elementos foram determinantes para o Colegiado a quo concordar com a acusação fiscal, nos seguintes termos do voto condutor do acórdão recorrido: Verifica-se que, em conformidade com o Relatório de Atividade Fiscal, os contratos tem por objeto o licenciamento de uso de personagens (desenhos artísticos) em produtos da empresa. Ocorre que esses personagens licenciados pela Recorrente estão todos licenciados como marcas no INPI, conforme comprovantes extraídos via internet (fls. 2723 a 2761). Assim, os royalties pagos pela Recorrente tem como objeto personagens que foram transformados em marca, devidamente registrada, para exploração comercial (Lei 9.279/96, que regula os direitos e obrigações relativos a propriedade industrial), conforme consta do Relatório de Atividade Fiscal. Nesse contexto, é possível concluir que, em realidade, as empresas licenciadoras que mantiveram ou mantêm contrato com a Recorrente disponibilizaram a esta, não o direito de utilização de obras de arte e sim os personagens específicos que se tornaram marca, devidamente registradas no INPI para exploração comercial. (destaques do original) Contudo, sequer houve uma descrição adicional acerca destas informações extraídas do sítio do INPI no sentido de que tais registros de marcas eram anteriores aos contratos firmados com a Contribuinte. Os registros trazem uma indicação de data no campo Fl. 5473DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 9101-006.889 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.004850/2010-39 “Prioridade”, mas não é possível afirmar que se trata da data do registro. Assim, somente é possível afirmar que o registro como marca existia em 14/09/2010, quando feita a pesquisa, mas não que antecediam a contratação e, nem mesmo, o período de apuração autuado. De outro lado, a lei não impede o licenciamento para aproveitamento industrial ou comercial. O art. 8º da Lei nº 9.610/98 apenas retira a proteção conferida na lei aos direitos autorais na hipótese em que as ideias das obras são destinadas ao dito aproveitamento industrial ou comercial. Daí porque o titular do direito, ou o cessionário que o exerce, teria o interesse em converter estas ideias das obras em marca, para alcançar a proteção conferida pela Lei nº 9.279/96, mas isto em face daqueles com os quais não contrata a cessão de uso. O sujeito passivo contratante do licenciamento deste direito de uso das ideias das obras pode acordar com o cessionário explorador dessas obras, ou mesmo com o autor, o pagamento pelo licenciamento de direitos autorais ou pelo licenciamento de marca. Assim, serão os termos do contrato firmado entre as partes que definirão o objeto contratado. Os elementos antes citados acerca da contratação com Maurício de Sousa Produções Ltda indicam que as duas formas de cessão são adotadas para os mesmos personagens (desenhos artísticos). Logo, se a autoridade fiscal não extrai do contrato evidências de que o licenciamento tinha por objeto marca registrada no INPI, ou mesmo referências à proteção instituída pela Lei nº 9.279/96, e se empenha em demonstrar que o licenciamento tinha por objeto direitos autorais, no suposto de que estes não podem ser assim qualificados quando destinados a aproveitamento industrial ou comercial, a existência do registro das ideias correspondentes como marca não é suficiente para afirmar que a contratação tinha por objeto a cessão do uso de marca. Impõe-se reconhecer, assim, que o lançamento não reúne elementos suficientes para impor à Contribuinte as consequências do desatendimento aos requisitos dos arts. 353 e 355 do RIR/99, para fins de dedutibilidade dos royalties pagos. Em outros termos, se a autoridade lançadora não prova que a contratação tinha por objeto o uso de marcas de indústria e comércio, mas apenas que o objeto dos direitos autorais licenciados também estão registrados como marca, descabe a exigência de averbação do respectivo ato ou contrato no Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI e de registro do contrato no Banco Central do Brasil. Estas as razões para, reformulando o entendimento inicialmente exposto perante este Colegiado, acompanhar a relatora pelas conclusões e DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 5474DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10134.721329/2020-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. 170-A DO CTN. Nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. POSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF 165, a jurisprudência deste CARF se consolidou no sentido de que a existência do depósito judicial, ainda que integral, não impede o lançamento do crédito tributário para prevenir a decadência. O mesmo raciocínio deve ser analisado quando se verifica a necessidade de lançamento para prevenir a decadência em processo de compensação.
Numero da decisão: 2101-002.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Antônio Sávio Nastureles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. 170-A DO CTN. Nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. POSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF 165, a jurisprudência deste CARF se consolidou no sentido de que a existência do depósito judicial, ainda que integral, não impede o lançamento do crédito tributário para prevenir a decadência. O mesmo raciocínio deve ser analisado quando se verifica a necessidade de lançamento para prevenir a decadência em processo de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 13 4. 72 13 29 /2 02 0- 06 Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2101-002.752 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10134.721329/2020-06 Antônio Sávio Nastureles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTDA-COOXUPE, em face do Acórdão nº. 101-003.942 (e-fls. 383/395) proferido pela 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01, que conheceu parcialmente a Manifestação de Inconformidade, em razão da concomitância de debate na esfera administrativa e judicial e na parte conhecida, julgou-a improcedente, porém, manteve o crédito indicado para compensação com exigibilidade suspensa. O presente processo administrativo surgiu da declaração promovida pela Recorrente em sua GFIP de compensações de contribuições previdenciárias, correspondentes aos ajustes para exclusão de valores incidentes sobre a produção rural adquirida de pessoas físicas, proporcionais aos valores das exportações realizadas pela Cooperativa, nas competências de janeiro/2017 a dezembro de 2017, no montante de R$ 25.496.671,78. A Cooperativa questiona judicialmente, por meio do Mandado de Segurança de nº 1627.17.2015.4.01.3826, a não incidência de contribuição previdenciária incidente sobre a aquisição de mercadorias de seus cooperados (“FUNRURAL”), destinadas a operações de exportação realizadas pela Cooxupé, e a sentença (24/03/2015) reconheceu o direito da Cooxupé de não promover os recolhimentos, e autorizou o depósito judicial das parcelas devidas, nos seguintes termos: CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer e declarar a não incidência da contribuição social FUNRURAL sobre as operações de exportação realizadas diretamente pela impetrante COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPÉ LTDA COOXUPÉ em nome de seus cooperados. Presentes a verossimilhança das alegações do autor e o risco de ineficácia da medida ante a possibilidade de inclusão do nome da impetrante em cadastros de inadimplentes ou propositura de ação de cobrança em seu desfavor acaso deixe de recolher a exação em comento DEFIRO o pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA tão somente para determinar ao impetrado que se abstenha de exigir o recolhimento do tributo incidente sobre tais verbas. A impetrante querendo poderá efetuar o depósito judicial das parcelas o que fica a seu alvedrio. Sem custas e sem honorários Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição art 14 1º LMS. (e-fls. 272/277) No ano de 2017, a Recorrente efetuou as retenções das contribuições dos cooperados e lançou os valores correspondentes à exportação como compensação, conforme Planilha (e-fls. 316 – não paginável). A Cooperativa informou que recolhe somente as parcelas correspondentes às operações realizadas no mercado interno nacional. Foi Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2101-002.752 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10134.721329/2020-06 apresentada planilha denominada “Depósitos judiciais efetuados pela Cooxupé” (e-fls. 3/253) e guias de depósitos judiciais (e-fls. 254/271). Em resposta à intimação, a Cooxupé apresentou os demonstrativos mensais dos ajustes que teriam sido efetuados em conformidade com o Ato Declaratório Executivo CODAC nº 06, de 23/02/2015, para exclusão dos valores das contribuições Previdenciárias retidas dos produtores rurais pessoas físicas, proporcionais aos valores de produtos rurais exportados pela Cooperativa, mediante inserção de “Compensações Previdenciárias” em suas GFIP (e-fls. 317). Ou seja, os valores depositados pela Cooperativa em razão da ação judicial foram informados na GFIP como se compensações fossem. Em 13/05/2020, foi proferido o Despacho Decisório nº. 012/2020- RFB/VR06A/DICRED/COMPPREV (e-fls. 342/349), assim ementado: Assunto: Compensação de Contribuições Sociais Previdenciárias. AJUSTES DE RETENÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS RURAIS–DEPÓSITOS JUDICIAIS–PROCESSO JUDICIAL EM ANDAMENTO. Os valores dos débitos resultantes das exclusões de retenções de Contribuições Previdenciárias incidentes sobre produtos rurais, depositados em juízo, conforme decisão não transitada em julgado, em Mandado de Segurança impetrado pela Cooperativa, devem ser lançados para fins de prevenção da DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. Compensação não-Homologada. O Despacho decisório entendeu que as compensações declaradas em GFIP seriam indevidas. Contudo, em virtude da sentença proferida em sede de Mandado de Segurança e da autorização dos depósitos judiciais, a exigibilidade dos débitos deveria permanecer suspensa até a decisão judicial definitiva, de modo que a constituição dos créditos teria apenas o efeito de prevenir a decadência, nos termos do art. 63 da Lei 9.430/1996. Dessa forma, o Despacho Decisório decidiu: 5.1. Tendo em vista o acima exposto e em conformidade com o disposto no artigo 6º da Lei nº 10.593/2002, no artigo 117 do Decreto nº 7.574/2011 e na Portaria RFB nº 1.453/2016, decido NÃO HOMOLOGAR parte das compensações de Contribuições Previdenciárias declaradas pelo sujeito passivo nas competências do período de 01/2017 a 12/2017. 5.2. Determino que os referidos créditos tributários, relativos aos ajustes para exclusão dos valores proporcionais às exportações realizadas pela Cooperativa, no valor original de R$ 25.496.671,78 (vinte e cinco milhões quatrocentos e noventa e seis mil seiscentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos) sejam lançados nos Sistemas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 5.3. Tendo em vista os depósitos judiciais efetuados, A EXIGIBILIDADE DOS VALORES LANÇADOS DEVERÁ FICAR SUSPENSA, ATÉ QUE OCORRA O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONSTANTE DO PROCESSO JUDICIAL Nº 1627.17.2015.4.01.3826. A Cooxupé teve ciência do Despacho Decisório em 19/05/2020, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme Termo de Ciência por abertura de mensagem Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2101-002.752 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10134.721329/2020-06 (e-fl. 352) e em 18/06/2020, apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 355/358), alegando, conforme sintetizado pela decisão de piso: Manifestação de Inconformidade A Cooxupé foi cientificada do Despacho Decisório, por meio do DTE-Domicílio Tributário Eletrônico, em 19/05/2020, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fl. 352). Em 18/06/2020 apresentou Manifestação de Inconformidade acompanhada de documentos (fls. 355/367), conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fl. 354). As alegações da defesa são, em síntese, que: - a Cooxupé impetrou Mandado de Segurança (processo nº 1627.17.2015.4.01.3826) para que seja reconhecida a imunidade constitucional do Funrural nas exportações promovidas pela cooperativa, em nome dos seus cooperados, tributo exigido pela Receita Federal do Brasil, indevidamente; -na liminar concedida e na sentença prolatada houve o reconhecimento da imunidade constitucional, a suspensão do crédito tributário sem a necessidade de depósito do valor controvertido, ficando a cargo da Cooxupé decidir sobre a sua necessidade e conveniência, de modo que a suspensão da exigibilidade do crédito não foi reconhecida por meio do depósito judicial. -a decisão judicial estabeleceu ainda a proibição da RFB de promover atos para exigir o recolhimento do tributo, sobre tais verbas. - o encerramento do Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4735 e do Recurso Extraordinário (RE) 759244 no Supremo Tribunal Federal, que trata da imunidade do Funrural nas exportações de produtos por meio de Comerciais Exportadoras ou Trade Company, impacta diretamente nas normas e regras vigentes a respeito da incidência da contribuição, exigindo a sua imediata revisão. - é sabido que a decisão exarada pelo STF reconheceu a imunidade do Funrural nas exportações indiretas, praticadas por terceiros que adquirem produtos agrícolas para exportação. Sendo assim, no caso da Cooxupé que exporta diretamente, em nome dos seus cooperados, há de ser reconhecida à mesma imunidade. - (...) A decisão proferida, vis a vis à nossa ação impetrada, deve ser estendida de imediato, considerando-se, sobretudo, que a legislação que amparava a exigência do FUNRURAL nas exportações indiretas e também, de forma similar, das exportações diretas realizadas pela cooperativa, em nome dos seus empregados (tratada pela Receita Federal do Brasil como indireta), foram rechaçados e excluídos do nosso ordenamento jurídico, pelo STF. -não há razão para prosperar o Despacho Decisório o qual deve ser cancelado e, na eventualidade absurda de seu prosseguimento, seja realizado o adequado ajuste de seus termos para considerar que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se encontra vinculada ou condicionada ao depósito judicial realizado, mas no teor das sentenças proferidas em favor da Cooxupé. É o Relatório. Em 25/06/2020, foi proferido o Despacho nº. 123/2020 (e-fls. 369/370) para que os autos fossem encaminhados para a equipe de controle de ação judicial para conhecimento e providências, inclusive para se manifestar sobre a correta tramitação. Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2101-002.752 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10134.721329/2020-06 Em 17/07/2020, foi proferido o Despacho nº. 116/2020 (e-fls. 378/380) com o seguinte teor: 7. Os depósitos judiciais foram confirmados, não havendo liberação para os mesmos. 8. Os autos do mandado de segurança encontram-se no TRF1, conclusos para relatório e voto. 9. A ação judicial encontra-se cadastrada no Sistema e-Opjud, já possuindo o processo nº 10134.720748/2020-12 com débitos cadastrados entre 08/2018 e 02/2020 e débitos a validar originados da DCTFWeb a partir do PA 03/2020. 10. Apesar dos débitos deste processo estarem com a exigibilidade suspensa motivada por “Sentença em Mandado de Segurança Favorável ao Contribuinte” e “Depósito Judicial no Montante Integral”, nos termos dos incisos II e IV do Art. 151 do CTN, tais débitos ainda encontram-se vinculados administrativamente à manifestação de inconformidade à não homologação de compensação nos termos §§ 4º e 5º do Art. 135 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17/07/2017. § 4º A competência para julgar manifestação de inconformidade é da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), observada a competência material em razão da natureza do direito creditório em litígio. § 5º O disposto no caput aplica-se à manifestação de inconformidade contra a decisão que considerar indevida a compensação de contribuições previdenciárias. 11. No entanto, cabe esclarecer que eventual declaração de concomitância de instâncias e seus efeitos, nos termos da alínea “g”, do item 21, do Parecer Normativo Cosit nº 7, de 22/08/2014, é de competência da autoridade que decida sobre a matéria na fase processual em que se encontra o processo administrativo. g) a competência para declarar a concomitância de instâncias e seus efeitos é da autoridade competente para decidir sobre a matéria na fase processual em que se encontra o processo administrativo, qualquer que seja o rito a que esteja submetido; 12. Caso os objetos do processo judicial e do processo administrativo forem diferentes, caberá a esta autoridade dar prosseguimento normal no que concerne a matéria distinta, nos termos da alínea “b” do item 21 do mesmo Parecer. b) por conseguinte, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que concerne à matéria distinta; 13. Se declarada a concomitância, findo o contencioso administrativo, este processo deve ser encaminhado à Equipe SIEF/CTSJ/CONTJUD, nos termos da alínea “e” do item 21 do mesmo Parecer. e) a renúncia às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal aos seus procedimentos, a despeito do ingresso do sujeito passivo em juízo; proferirá, assim, decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, e deixará de apreciar suas razões e de conhecer de eventual petição por ele apresentada, encaminhando o processo para a inscrição em DAU do débito, quando existente, salvo a ocorrência de hipótese que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos incisos II, IV e V do art. 151 do CTN; 14. Por fim, quanto à suspensão da exigibilidade, ao se registrar a manifestação de inconformidade, esta terá o efeito de suspender a cobrança dos débitos deste processo Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2101-002.752 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10134.721329/2020-06 por julgamento administrativo, conforme procedimentos constantes do Anexo I – Cadastramento de processo – Código 3618 da Nota Sief processos nº 003/2014. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO Se o contribuinte apresentar manifestação de inconformidade contra despacho decisório, é possível registrar a manifestação, que terá o efeito de suspender a cobrança do débito. Processos do tipo Cobrança permitem o controle do contencioso, informações de impugnações, recursos e resultados de julgamento. Para informar eventos do contencioso administrativo, clicar no Menu “Informar Evento de Processo”. 15. Desfeita a suspensão da exigibilidade por medida judicial no Sistema Sief Cobrança, proponho o retorno deste processo à Equipe OPERCRED/DICRED para prosseguimento. (sem grifos no original) Os autos foram, então, encaminhados para julgamento e, conforme antecipado, em 12/11/2020, foi proferido o Acórdão nº. 101-003.942 (e-fls. 383/395), assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura de ação judicial implica renúncia ao contencioso administrativo quando há identidade de matéria entre ambas as esferas, devendo o julgamento administrativo ater-se apenas à matéria diferenciada. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECLARADAS EM GFIP. CRÉDITO OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. Caracteriza-se como indevida a compensação tributária de crédito objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, por falta de previsão legal a amparar tal procedimento. Os débitos indevidamente compensados devem retornar à condição de exigíveis nos sistemas de controle da RFB, desde os respectivos vencimentos, nos termos da legislação tributária de regência. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não constitui óbice para a formalização de lançamento preventivo de decadência. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Crédito Tributário Mantido. A Recorrente teve ciência do Acórdão em 24/11/2020, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme Termo de Ciência por abertura de mensagem (e-fl. 399), e em 22/12/2020, apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 402/418) e documentos (e-fls. 421/446), alegando em síntese: Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2101-002.752 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10134.721329/2020-06 Preliminar: (...)que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a IMUNIDADE constitucional relativa ao FUNRURAL nas exportações indiretas (realizadas por terceiros), fato determinante para anular, por corolário lógico, o lançamento efetuado, uma vez que não há dúvida em relação ao objeto do lançamento (FUNRURAL EXPORTAÇÃO). Em outras palavras, independentemente do resultado do julgamento do processo judicial movido pela Recorrente, que tenciona reconhecer o vínculo direto da exportação promovida pela cooperativa (extensão da propriedade rural e dos produtores rurais), a decisão do STF sepultou a pretensão da RFB em exigir o Funrural comprovadamente vinculado às operações de exportação. Desta forma, sendo fato incontroverso que os valores constantes do Despacho Decisório da RFB referem-se aos valores depositados judicialmente e correspondem, exata e integralmente, ao montante devido pelas exportações de produtos agrícolas, não há que se falar em lançamento para a prevenção de decadência de um direito já extirpado do nosso ordenamento jurídico. Mérito: A forma eleita para demonstrar à RFB a diferença entre o valor retido, o valor depositado judicialmente e o valor a ser efetivamente recolhido (pelas vendas promovidas no mercado interno), foi o lançamento na GFIP no campo compensações, sem que de fato houvesse uma efetiva compensação. (...) Não houve, portanto, a apresentação de NENHUMA Declaração de Compensação, gerada pelo programa PER/DCOMP ou pelo o formulário Declaração de Compensação, fato absolutamente inconteste no relatório do Despacho Decisório que deu azo ao presente processo administrativo. Repise-se que a Recorrente demonstrou, por meio do preenchimento dos campos relativos à compensação, a diferença entre: (i) os valores retidos de Funrural dos cooperados; (ii) os valores devidamente recolhidos aos cofres públicos (decorrente da comercialização no mercado interno) e (iii) os valores depositados judicialmente, referentes às receitas dos produtos agrícolas comprovadamente exportados (denominados como compensação tributária, na GFIP, sem vínculo a qualquer pedido formalizado para este fim). Ressalte-se, outrossim, que apesar dos esforços da Recorrente em perquirir a melhor forma de demonstração dos procedimentos narrados, naquele período, em especial, não encontrou na legislação previsão específica de demonstração, razão pela qual a Recorrente utilizou, por analogia, os procedimentos indicados na Ato Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2101-002.752 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10134.721329/2020-06 Declaratório Executivo CODAC No 06, de 23/02/2015, para exclusão dos valores das Contribuições Previdenciárias retidas dos produtores rurais pessoas físicas, proporcionais aos valores de produtos rurais exportados pela Cooperativa, mediante inserção de “Compensações Previdenciárias” em suas GFIP. Somente a partir de maio de 2018 a hipótese narrada pela Recorrente passou a ser claramente prevista, e a forma de lançamento dos valores passou a demonstrar, com exatidão a situação descrita, afastando a dúvida que fundamentou o despacho decisório para os exercícios seguintes. (...) Resta, portanto, demonstrado que o valor supostamente compensado pela Recorrente se refere exclusivamente à demonstração do montante depositado judicialmente, portanto, não há que se falar em eventual valor compensado sem que haja decisão judicial transitada em julgado. Neste espeque, nada justifica o Despacho Decisório que não homologou as supostas compensações ocorridas no exercício de 2017, que nunca ocorreram, fato inconteste em razão da inexistência de pedido formulado perante a Receita Federal do Brasil, quer seja via PER/DCOMP ou qualquer outro meio. A demonstração da dedução do valor retido e não recolhido, em razão do seu depósito na ação judicial propalada, movida pela Recorrente, não enseja a interpretação que pretende ser dada pela Receita Federal do Brasil de que houve compensação tributária. (...) Afastada, portanto, as premissas utilizadas na narrativa construída pela RFB em defesa do direito de constituição do crédito tributário para se afastar suposta DECADÊNCIA. Do Lançamento preventivo da decadência A doutrina e a jurisprudência pátria indicam que havendo depósito judicial do valor do tributo que se pretende afastar, é absolutamente desnecessário formalização do crédito para se evitar a decadência. (...) C- CONCLUSÃO E PEDIDO Conclui-se que o contribuinte não realizou nenhuma compensação (o valor lançado no referido campo da GFIP foi apenas a forma encontrada na época para demonstrar os valores depositados judicialmente) e, principalmente, que o crédito tributário objeto deste processo administrativo corresponde ao montante integralmente depositado, e que poderá ser convertido em Renda da União, em caso de derrota do contribuinte, não sendo, portanto, necessária a formalização de crédito para evitar a prescrição/decadência. Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2101-002.752 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10134.721329/2020-06 Os autos foram remetidos para o CARF para julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Juízo de Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar A recorrente alega, em sede de preliminar, que não haveria fundamento legal para manutenção do lançamento realizado para prevenir a decadência, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal (STF) já teria declarado a inconstitucionalidade das contribuições previdenciárias incidentes nas exportações, em razão da regra imunizante do art. 149, §2º, inciso I da Constituição Federal de 1988. Assim, argumenta a recorrente que, mesmo que não venha a lograr êxito com o Mandado de Segurança impetrado, os valores questionados não poderiam ser constituídos pela Administração Pública. No tocante à imunidade estampada no art. 149, §2º, inciso I, da Constituição Federal, cabe consignar que o STF, em decisão unânime, decidiu que a exportação indireta de produtos - realizada por meio de trading companies (empresas que atuam como intermediárias) - não está sujeita à incidência de contribuições sociais. A análise da questão foi concluída no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4735 e do Recurso Extraordinário (RE) 759.244, tendo sido produzidos o seguinte acórdão e tese de repercussão geral (Tema 674): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art. 22-A, Lei n.8.212/1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies , portanto, imune ao previsto no art.22-A, da Lei n.8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min.Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2101-002.752 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10134.721329/2020-06 inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts.245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição. 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. *** Tema 674 - Aplicabilidade da imunidade referente às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação intermediada por empresas comerciais exportadoras (“trading companies”). Tese: A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária. Destaca-se que, no precedente, foi analisada a contribuição previdenciária devida pela agroindústria, prevista no art. 22-A da Lei nº. 8.212/91 1 . Posteriormente, o STF aplicou o precedente da imunidade nas receitas de exportação indireta à operação onde o produtor rural entrega à cooperativa que realiza o envio ao exterior por meio de trading companies. Foi no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº. 850.113/RJ, que teve como relator o Ministro Roberto Barroso, assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE DO ART. 149, § 2º,I, DA CF. APLICAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES INDIRETAS FEITAS POR COOPERATIVA. 1. Ao manter a incidência da tributação na hipótese em análise, o acórdão recorrido terminou por divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, ao apreciar o Tema 674 da RG, fixou a seguinte tese de julgamento: “[a] norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária”. 2. O poder de tributar deve considerar a comercialização feita pela cooperativa, e não a transferência entre o cooperado e a cooperativa. Nesse contexto, por se tratar de uma operação que tem por objeto a exportação, ainda que de maneira indireta, é de rigor a incidência da imunidade prevista no texto constitucional. 1 Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de:(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). Fl. 459DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2101-002.752 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10134.721329/2020-06 3. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 4. Agravo interno a que se nega provimento. Nos autos em referência, questionava-se se a imunidade alcançaria as contribuições previdenciárias do artigo 25, I e II, da Lei nº 8.212/91, também incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção do cooperado produtor rural pessoa física auferida na venda para a cooperativa. Assim, entendo que, de acordo com a jurisprudência do STF, existem boas chances de êxito para a recorrente em seu questionamento judicial. Mas isso não quer dizer que mesmo que não seja alcançado este êxito, a Fazenda esteja impossibilitada de lançar os referidos valores. Como se viu, a recorrente possui ação própria (Mandado de Segurança nº. 1627.17.2015.4.01.3826) na qual requer a declaração de inexigibilidade do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais previstas no art. 25 da Lei nº 8.212/1991(contribuição rural) decorrentes das receitas de exportação do produtor rural, pessoa física, associado da Cooperativa, por entender que essas contribuições são inconstitucionais e estão alcançadas pela regra imunizante do art. 149, §2º, inciso I da CR/1988. No caso, a recorrente promove as exportações diretamente, em nome de seus cooperados. Portanto, o questionamento apresentado pela recorrente em seu Mandado de Segurança não é exatamente o mesmo do precedente do STF, pois deverá ser analisado se a imunidade alcança ainda a contribuição prevista no art. 25 da Lei nº. 8.212/1991 incidente sobre as aquisições de produção rural de pessoas físicas, associados à Cooperativa. Assim, entendo que não assiste razão ao argumento apresentado pela recorrente de falta de fundamento legal que embase o lançamento para prevenir a decadência e o direito da recorrente ficará reconhecido apenas após o trânsito em julgado de decisão em seu favor. Ademais, como a recorrente impetrou Mandado de Segurança para discutir o tema e vem realizando depósitos judiciais e o processo judicial ainda não transitou em julgado, não há a possibilidade de análise da matéria na esfera administrativa, como reconheceu a decisão de piso e determina a Súmula CARF nº. 1: Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). (grifos acrescidos) Diante do exposto, rejeito a preliminar. 3. Mérito Fl. 460DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2101-002.752 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10134.721329/2020-06 No mérito, a recorrente alega (i) que não teria ocorrido qualquer compensação, o que ocorreu foi a declaração como se compensação fosse, de valores que estão sendo questionados em juízo e foram depositados, estando, portanto, com a exigibilidade suspensa; (ii) que à época a recorrente utilizou, por analogia, os procedimentos indicados na Ato Declaratório Executivo CODAC nº 06, de 23/02/2015, para exclusão dos valores das Contribuições Previdenciárias retidas dos produtores rurais pessoas físicas, proporcionais aos valores de produtos rurais exportados pela Cooperativa, mediante inserção de “Compensações Previdenciárias” em suas GFIP e (iii) que teria sido incorreto o lançamento para prevenir a decadência, sendo que tal entendimento estaria abarcado pela jurisprudência do STJ. Entendo que não assiste razão à recorrente. A compensação foi declarada em GFIP pela própria recorrente que deu origem ao processo de fiscalização. O fato de não ter sido apresentado PERDCOMP pela recorrente não implica na não realização da compensação, pois se tratando de contribuição social previdenciária, as compensações são efetivadas diretamente na GFIP, sendo regulamentada pelo disposto no inciso II do caput do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, pelo art. 66 da Lei nº 8.383/91 e art. 89 da Lei nº 8.212/91. Portanto, entendo que foi correto o procedimento de análise das compensações declaradas em GFIP pela recorrente. Como a ação judicial proposta ainda não tinha transitado em julgado, os valores questionados não poderiam ser objeto de compensação, diante da vedação prevista no art. 170-A do CTN. Ou seja, os valores questionados no Mandado de Segurança apenas poderiam ser objeto de compensação após o trânsito em julgado da ação. Não é outro o entendimento do CARF, já manifestado em diversas oportunidades, como as apresentadas abaixo a título ilustrativo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/05/2011, 01/08/2011 a 31/08/2011 (...) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. 170-A DO CTN. Conforme art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Acórdão 2202-010.322, Relatora Conselheira Sônia de Queiroz Accioly, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, sessão de 13/09/2023). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O art. 170-A do Código Tributário Nacional determina que, na hipótese de ação judicial, é necessária a existência de coisa julgada, o que não significa dizer que o contribuinte esteja proibido de discutir a existência e a exigibilidade do seu crédito diretamente na esfera administrativa, o que faz quando declara à Secretaria da Receita Federal a existência de direito creditório, sob condição de seu ulterior deferimento. (...) (Acórdão Fl. 461DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2101-002.752 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10134.721329/2020-06 nº. 9202-010.337, Conselheiro relator João Victor Ribeiro Aldinucci, Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de 23/08/2022.) Portanto, entendo correto o entendimento da decisão de piso. Ademais, o Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 06, de 23/02/2015 dispôs sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas adquirentes de produção rural de produtor rural pessoa física impossibilitadas de efetuar a retenção prevista no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devido a liminares ou decisões proferidas em ações judiciais. Ou seja, o procedimento foi estabelecido para regularizar a situação das pessoas jurídicas adquirentes de produção rural de pessoas físicas, que não pudessem cumprir sua obrigação de retenção e recolhimento das contribuições em razão de liminares ou decisões judiciais. Como se viu, no caso da recorrente, ela não estava impossibilitada de realizar as retenções, muito pelo contrário, realizou as retenções e efetuou os depósitos em ação judicial própria, de modo que não deveria seguir os procedimentos indicados. Por fim, sustenta, a recorrente, que existiria óbice para a formalização do lançamento preventivo da decadência, uma vez que os depósitos judiciais integrais dos valores estariam suspendendo a exigibilidade dos créditos. Continua suas alegações, afirmando que a interpretação literal do art. 63 da Lei nº. 9.430/96 admite o lançamento nas hipóteses de concessão de medida liminar em mandado de segurança ou de antecipação de tutela nas demais ações, excluindo a sua utilização na hipótese de existência de depósito judicial, listando julgados do STJ sobre o tema. O depósito judicial é causa suspensiva do requisito da exigibilidade do crédito, ficando a Fazenda Pública impedida de pretender reivindica-lo, enquanto não cessar a causa suspensiva, mas não há impedimentos para a constituição para prevenir a decadência. O que existe é o impedimento legal de constituição do crédito com multa de ofício (art. 63 da Lei nº. 9.430/96), um vez que o crédito encontra-se com exigibilidade suspensa. O CARF sumulou a matéria, em caráter vinculante para os conselheiros, como se vê pelo teor da Súmula CARF nº. 165: Súmula CARF nº 165 (aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021) Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. (vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-003.474, 9202-007.297, 9202-004.303, 1201- 002.109, 3301-004.967, 9202-007.129, 9303-009.370, 9303-010.010, 9101- 004.306 e 3301- 006.065. Apesar de tal súmula tratar de lançamento de ofício, e aqui se tratar de análise de processo de compensação, entendo que a inteligência da súmula se aplica ao caso concreto, pois na análise da compensação declarada em GFIP verificou-se a necessidade de constituição do Fl. 462DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2101-002.752 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10134.721329/2020-06 crédito para prevenir a decadência, e o depósito judicial integral não impede a constituição do referido crédito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. 4. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 463DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.921009/2011-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PIS/COFINS. INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887)
Numero da decisão: 9303-014.811
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso especial da Fazenda Nacional, apenas no que se refere a frete de aquisição de produtos não onerados. No mérito, negou-se provimento a ambos os recursos, por unanimidade de votos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.809, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.921007/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso especial da Fazenda Nacional, apenas no que se refere a frete de aquisição de produtos não onerados. No mérito, negou-se provimento a ambos os recursos, por unanimidade de votos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.809, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.921007/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 92 10 09 /2 01 1- 19 Fl. 999DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.811 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.921009/2011-19 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório. 1.1. Tratam-se de Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pela Contribuinte contra Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Período de apuração: (...) COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. 1.2. A Fazenda Nacional aponta divergência de interpretação jurídica nos temas fretes na aquisição de insumos desonerados (sujeitos à alíquota zero), frete em operação de revenda e despesas com armazenagem. Para demonstrar a divergência a Fazenda Nacional aponta os seguintes paradigmas: Fl. 1000DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.811 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.921009/2011-19 Frete na aquisição de insumos desonerados: Acórdão nº 9303-005.154 PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. Frete de revenda: Acórdão nº 3301-002.298 CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES. FRETES. PRODUTOS DESONERADOS. Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento. Acórdão nº 3403-002.855 COSMÉTICOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES. REVENDA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. O direito à tomada de créditos em relação às despesas de armazenagem e fretes pagos pelo vendedor é vedada no caso de revenda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à incidência monofásica da Contribuição na etapa industrial. Armazenagem: Acórdão nº 3102-001.400 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CALCULO. CRÉDITOS. 1NSUMOS. No cálculo do PIS não-cumulativo o sujeito passivo somente poderá descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na compra de matéria-prima, bem como despesas. Não inclusão das despesas com comissões, com material de embalagem e com a contratação de serviço para estufamento de containeres. 1.3. No mérito, a Fazenda Nacional alega, em síntese: 1.3.1. Apenas os fretes de venda dão direito ao crédito ou enquanto custo de aquisição das mercadorias, porém, se não há tributação das mercadorias adquiridas, não há possibilidade de concessão de créditos para os fretes; 1.3.2. Os fretes tomados na venda de mercadorias somente dão direito ao crédito se as mercadorias transportadas forem tributadas; 1.3.3. A Armazenagem não se enquadra no conceito de insumos. 1.4. Em contrarrazões, a Contribuinte argumenta: Fl. 1001DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.811 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.921009/2011-19 1.4.1. O recurso especial fazendário não comporta conhecimento no tema frete de revenda pois enquanto o paradigma trata de frete de revenda de produto sujeito à monofasia, no recorrido o insumo transportado adquirido (e não revendido) é sujeito à alíquota zero das contribuições; 1.4.2. Os fretes das mercadorias adquiridas por si como insumos e para revenda foram regularmente tributados logo devem ser creditados; 1.4.3. Compra matéria prima em grandes quantidades visando baratear o preço, logo, a armazenagem é imperiosa para evitar perda dos insumos; 1.4.3.1. Ademais, a produção do fertilizante é distribuída de modo a acompanhar a sazonalidade agrícola. 1.5. A seu turno, a Contribuinte aponta divergência jurisprudencial no tema “possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre dispêndios incorridos com despachantes aduaneiros” e, para demonstrá-la aponta os seguintes paradigmas: Acórdão nº 3301-010.096 INSUMOS. CRÉDITO BENS E SERVIÇOS DE DESPACHANTE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de bens utilizados como instrumento de medição no processo produtivo de produtos alimentícios, de uso pessoal, como o termômetro e alcoômetro. No mesmo sentido, os serviços de despachantes incorridos para a importação de produtos são tributados pelas contribuições e representam despesas que serão incorporadas ao processo produtivo, devendo receber o tratamento de insumos. Acórdão n° 3301-002.061 CUSTOS DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS. Os custos incorridos com serviços de desestiva/produção (descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas no armazém alfandegado), geram créditos dedutíveis da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ ou passíveis de ressarcimento. 1.6. No mérito, a Contribuinte argumenta que o serviço de despachante é essencial à aquisição de produtos por si importados, na descarga dos bens importados, na locação do armazém alfandegado, na contratação do transporte interno, na vistoria do MAPA e no desembaraço aduaneiro. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. Os Recursos são tempestivos, fundamentados em paradigmas não alterados, contra Acórdão de Turma Ordinária que não decretou a Fl. 1002DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.811 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.921009/2011-19 nulidade do processo na forma da Lei 9.784/99 versando sobre temas devidamente prequestionados e com identificação da legislação em debate (art. 3° incisos II e IX das Leis 10.637/02 e 10.833/02). 2.1.1. Por falta de interesse recursal deixo de conhecer o recurso da Fazenda Nacional no tema FRETE na aquisição de insumos PARA REVENDA, vez que não há esta glosa (ou reversão da mesma) no presente processo. 2.1.2. Por oportuno, o recurso fazendário trata da armazenagem somente ao apresentar os Acórdãos paradigmas, não apresenta quaisquer motivos de fato ou de direito pelos quais entende que o crédito decorrente das despesas com armazenagem pode ou não ser concedido – o que poderia levar ao não conhecimento por ausência de enfrentamento das teses dispostas no acórdão recorrido. Todavia, conheço do recurso neste ponto forte no artigo 322 § 2° do Código de Processo Civil: Art. 322 (...) § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. 2.2. Há similitude fática e divergência de interpretação jurídica entre o Acórdão recorrido e o Acórdão 3301-010.096 no tema créditos decorrentes da contratação do serviço de DESPACHO ADUANEIRO na importação: ambos os casos tratam da contratação do mencionado serviço, porém, enquanto no recorrido o crédito é negado por se tratar de mera despesa administrativa, no paradigma o crédito é concedido por se tratar de despesa essencial ao processo produtivo: Recorrido: Por outro lado, os gastos com despachantes aduaneiros e outros serviços administrativos para o cumprimento dos trâmites burocráticos de importação não geram direito a crédito. Tais despesas enquadram-se no conceito de despesa administrativa. Acórdão 3301-010.096 Penso que o mesmo entendimento deve ser aplicado para o serviço de despachante utilizado na importação. A meu ver, se trata de insumo, na medida em que o serviço será uma despesa que foi incorrida para o desembaraço aduaneiro de alguma matéria-prima ou produto intermediário importado do exterior, ou mesmo máquinas e equipamentos utilizados na produção, que passará a compor o custo do processo produtivo. Como sobre tais serviços incide as contribuições, é possível a apuração dos créditos. 2.2.1. Já no Acórdão 3301-002.061 a então Recorrente (a mesma Contribuinte do presente caso) dispõe que os serviços que compõe a rubrica despachante aduaneiro são (descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas, no armazém alfandengado), ou seja, não se trata do serviço de representação de Fl. 1003DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.811 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.921009/2011-19 importadores e exportadores no despacho aduaneiro (serviço de despachante aduaneiro, stricto sensu) mas de outros, logo, o paradigma deve ser descartado: Assim, a recorrente faz jus aos créditos apurados sobre os custos com serviços de desestiva/despachantes, correspondentes exclusivamente ao descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas no armazém alfandegado, conforme discriminado literalmente por ela, em seu recurso voluntário, pagos às pessoas jurídicas domiciliados no País, mediante notas fiscais de prestação de serviços. Tais custos integram o custo dos bens (matérias primas) utilizados na produção e fabricação dos produtos vendidos por ela e se enquadram no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, citado e transcrito anteriormente. 2.3. Há similitude fática e divergência de interpretação jurídica entre o recorrido e o paradigma 9303-005-154: ambos tratam de FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS pelas contribuições, enquanto no recorrido o crédito foi concedido ante a diferença de incidência das contribuições entre o frete e o insumo e a essencialidade deste frete, no paradigma restou fixada a impossibilidade do creditamento pois somente seria possível a concessão dos créditos para os fretes de venda e enquanto custo de aquisição das mercadorias: Acórdão recorrido: II.5 – Serviços de Transporte – Frete na Aquisição de Insumos A Recorrente relata que o Fisco glosou o crédito de despesas com fretes na aquisição de insumos, não obstante a existência dos devidos comprovantes (CTRC e notas fiscais). Assiste razão a Recorrente. Sobre o assunto existe jurisprudência do CARF CSRF. (...) Dessa forma, dá-se provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas dos serviços de transporte, frete, de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. Acórdão 9303-005-154 Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. 2.3.1. Todavia, o Acórdão 3301-002.298 trata de frete na aquisição de produtos para revenda, devendo ser descartado por ausência de similitude fática: 9) fretes sobre aquisições de bens para revenda, desonerados da contribuição; estes custos compõem o custo das mercadorias vendidas e, portanto, gerariam créditos, contudo, no presente caso, como se trata de insumos desonerados da contribuição, não geram créditos; Fl. 1004DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.811 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.921009/2011-19 2.3.2. Por fim, o acórdão recorrido concede créditos à ARMAZENAGEM DE COMPRA (IMPORTAÇÃO) das mercadorias, por se tratar de insumo, e o paradigma eleito pela Fazenda Nacional giza sobre estufamento de contêineres na venda das mercadorias, logo, não há similitude fática: Acórdão recorrido: Por um lado os gastos com armazenagem alfandegada (acondicionamento da matéria-prima em armazéns dentro do porto até a sua transferência para a fábrica), descarga (ato de retirar a matéria-prima do navio), movimentação (movimentação dos produtos dentro do porto) e a própria desestiva (serviços de organização da matéria-prima dentro do navio para que a mesma possa ser descarregada) geram direito ao crédito. Trata-se de questão previamente abordada por esta turma que aceita o frete na aquisição do insumo como componente de seu custo. Ora, aqui, as despesas relacionadas à operação física de importação – desestiva, descarregamento, movimentação – têm a mesma natureza contábil do frete, como custo do insumo. II.6 – Dos Créditos Decorrentes das Despesas de Armazenagem A Recorrente aduz que adquire seus insumos básicos em grandes quantidades e, assim, necessita armazená-los, o que nem sempre ocorre nas dependências da empresa. Afirma que a armazenagem é um serviço indispensável ao seu processo produtivo. Assiste razão a Recorrente. Conforme consta da leitura dos autos, entendo que os serviços de armazenagem são essenciais para a atividade da empresa que opera com carga a granel. Acórdão 3102-001.400 Busca a recorrente o crédito decorrente das comissões pagas quando da aquisição do couro bovino, sob o argumento de que seria insumo de produção, das despesas com material de embalagem ao afirmar que os “paletes de madeira” integram a 3ª etapa do processo produtivo, pois são indispensáveis a “acomodação e proteção para transporte do couro wet blue”, e das despesas com o estufamento de containeres, serviço que seria indispensável para armazenagem e embarque. (...) Quanto a embalagem, a própria recorrente demonstra que a mesma é necessária para o transporte final do produto já industrializado, não sendo utilizada na produção do couro, não ensejando assim o reconhecimento ao crédito, o mesmo se aplica aos serviços referente à estufamento de containeres. 2.4. A contratação de DESPACHANTE ADUANEIRO é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88: Art. 5º A designação do representante do importador e do exportador poderá recair em despachante aduaneiro, relativamente ao despacho aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas e em toda e qualquer outra operação de Fl. 1005DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.811 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.921009/2011-19 comércio exterior, realizada apor qualquer via, inclusive no despacho de bagagem de viajante. 1º Nas operações a que se refere este artigo, o processamento em todos os trâmites, junto aos órgãos competentes, poderá ser feito: a) se pessoa jurídica de direito privado, somente por intermédio de dirigente, ou empregado com vínculo empregatício exclusivo com o interessado, munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes para o mister, sem cláusulas excedentes da responsabilidade do outorgante mediante ato ou omissão do outorgado, ou por despachante aduaneiro; b) se pessoa física, somente por ela própria ou por despachante aduaneiro; c) se órgão da administração pública direta ou autárquica, federal, estadual ou municipal, missão diplomática ou repartição consular de país estrangeiro ou representação de órgãos internacionais, por intermédio de funcionário ou servidor, especialmente designado, ou por despachante aduaneiro. 2.4.1. Por sinal, despachante aduaneiro, nos termos da regulamentação acima é pessoa física que representa importadores e exportadores no curso do despacho aduaneiro. Assim, além da impossibilidade legal do creditamento (art. 3° § 2° inciso I das Leis 10.637/02 e 10.833/03), não é responsabilidade do despachante, e sim do agente de cargas (ou, no silêncio deste, do armador) direcionar a carga importada para um terminal portuário (Anexo III item 2.14 da IN 800/07). Do mesmo modo, é de responsabilidade dos estivadores e dos demais trabalhadores portuários a descarga da contêiner e não do despachante (art. 40 da Lei dos Portos). 2.5. Esta Turma consolidou entendimento de que desde que cumpridos os demais requisitos legais (aquisição do frete de pessoa jurídica pelo comprador das mercadorias e desde que os fretes tenham sido tributados e contabilizados em separado), é possível a concessão de crédito para o FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES na aquisição dos bens transportados: FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. (Acórdão 3301-008.789 – Relatora Liziane Angelotti Meira) Fl. 1006DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.811 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.921009/2011-19 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) 3. Pelo exposto, admito e conheço do recurso especial da Contribuinte negando-lhe provimento. 3.1. Ademais, admito em parte do recurso da Fazenda Nacional, negando-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte e conhecer em parte do recurso especial da Fazenda Nacional, apenas no que se refere a frete de aquisição de produtos não onerados. No mérito, negou-se provimento a ambos os recursos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 1007DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10245.900239/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 PIS E COFINS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a omissão relativa à alegação de retificação da DIPJ antes da entrega de Declaração de Compensação. Decisão Anulada.
Numero da decisão: 3401-001.378
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Recorrente  VIMEZER FORNC DE SERV LTDA  Recorrida  DRJ BELÉM­PA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  PIS  E  COFINS.  ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OMISSÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.   Nos termos do art. 59,  II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento  do  direito  de  defesa,  a  demandar  anulação  do  acórdão  recorrido  para  que  outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a  omissão  relativa  à  alegação  de  retificação  da  DIPJ  antes  da  entrega  de  Declaração de Compensação.  Decisão Anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial  ao  recurso para  anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Odassi  Gerzoni  Filho  e  Fernando Marques Cleto     Fl. 76DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 30/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900239/2009­17  Acórdão n.º 3401­01.378  S3­C4T1  Fl. 72          2 Duarte  e Gilson Macedo  Rosenburg  Filho.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Dalton  César Cordeiro de Miranda.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que manteve despacho  decisório  eletrônico  indeferindo  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  cujo  crédito  tem  origem em pagamento realizado a maior de PIS, segundo a contribuinte.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  ter  retificado  a  DIPJ  do  período  em  questão  e,  posteriormente,  transmitido  PER/DCOMP  solicitando restituição e compensação.   Afirma também que não se creditou de valores retidos na fonte pelas fontes  pagadoras.    A 3ª Turma da DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade,  levando em conta tão­somente a DCTF. Após verificar que o valor do recolhimento coincide  com o informado na DCTF, considerou que, “...como permanece validade a confissão de dívida  originalmente  efetuada  pela  contribuinte,  haja  vista  a  não  apresentação,  ao  que  consta  dos  autos, de DCTF­Retificadora, resulta notória a impossibilidade de ser acolhida sua pretensão.”  Não há menção, no voto do acórdão recorrido, nem à retificação da DIPJ nem  à alegação de que os valores retidos teriam sido desprezados pela contribuinte.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  volta  a  tratar  da  DIPJ  retificadora,  argüindo  que  a  DRJ,  de  forma  precipitada,  não  levou  em  conta  a  retificação.  Afirma o seguinte:  Será  que  o  Julgador  de  primeira  instância,  vendo  que  existia  tanto  uma  declaração  retificadora  e  uma  declaração  de  compensação  e  a  glosa,  não  viu  que  deveria  analisar  os  fundamentos  argüidos  e  proceder  uma  diligência?Pelo  jeito  optaram pela omissão...  Mais  adiante  considera  que  o  acórdão  recorrido  não  contém  a  devida  motivação e que houve negligência na análise das provas carreadas aos autos, com desrespeito  a regras do Decreto nº 70.235/72 e da Lei nº 8.784/99 (menciona, dentre outros dispositivos, o  art. 31 do primeiro diploma legal e o art. 2º do segundo).   Afirma, ainda, o seguinte:  ... no caso de existência de duas declarações conflitantes, DIPJ  retificada  e  declaração  de  compensação  conflitante  com  uma  DCTF  não  retificada,  onde  o  contribuinte  apresenta  aqueleas  como  prova,  devem  ser  ambas  analisadas,  e  dependendo  do  caso, apontados os motivos e provas que levaram o agente fiscal  a não reconhecer o direito pretendido.   É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 30/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900239/2009­17  Acórdão n.º 3401­01.378  S3­C4T1  Fl. 73          3     Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Apesar de a Manifestação de Inconformidade estar centrada na existência de  DIPJ retificadora, o acórdão recorrido tratou apenas da DCTF. Considerando que esta não foi  retificada e seu valor coincide com o do recolhimento, julgou improcedente a inconformidade  sem ao menos fazer menção à retificação da DIPJ.  O voto nem ao menos cita a retificação da DIPJ, que para mim é tema crucial  para  o  deslinde  do  litígio.  Seria  irrelevante  a  retificação?  A  DIPJ  retificada  deve  ser  confrontada com a DCTF ou,  sem a  retificação  desta,  deve  ser  simplesmente desprezada? A  circunstância  de  a  retificação  ter  sido  anterior  à  DCOMP  tem  alguma  importância?  São  indagações a serem respondidas, de modo a completar a fundamentação do acórdão recorrido.  Houve, então, omissão do acórdão recorrido, no que desprezou por completo  a  retificação  da DIPJ.  E  como  essa  omissão  caracteriza  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob pena de supressão de  instância.  Diante  da  possibilidade  deste  Colegiado  decidir  em  desfavor  da  Recorrente,  se  considerar que a DCTF (não retificada) deve prevalecer sobre a DIPJ retificadora, apresenta­se  inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/725.1   Para a correição do feito faz­se necessário que a DRJ trate da retificação da  DIPJ,  podendo,  se  julgar  pertinente,  determinar  diligência  visando  investigar  os  valores  informados  pela  Recorrente.  Afinal,  a  confissão  em  DCTF  é  relativa  e  admite  provas  em  contrário,  cabendo  ainda  admitir  sua  retificação  se  demonstrado,  pelo  contribuinte,  que  os  valores nela consignados são superiores aos realmente devidos. Para verificação desses valores,  pode  ser  conveniente  análise  da  contabilidade,  da  escrita  fiscal  e  de  documentos  fiscais  dos  perídos em questão. De todo modo, a retificação da DIPJ há de analisada pela DRJ – com ou  sem realização de diligência, ao seu juízo ­, que deve produzir novo acórdão em substituição ao  ora anulado.  Pelo  exposto,  voto  por  anular  o  acórdão  recorrido  para  que  a  primeira  instância o complemente, pronunciando­se, também, sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao                                                              1 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Parágrafo acrescentado  pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)    Fl. 78DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 30/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900239/2009­17  Acórdão n.º 3401­01.378  S3­C4T1  Fl. 74          4 novo acórdão a ser prolatado deve ser reaberto o prazo para eventual recurso voluntário, tudo  conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 30/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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10446890 #
Numero do processo: 35464.000246/2007-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de Recurso de Ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2401-011.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de Recurso de Ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD (e-fls. 02/55), Debcad nº 37.010.552-4, lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, referente às contribuições previdenciárias dos segurados empregados, da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e destinadas a Outras Entidades AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 02 46 /2 00 7- 93 Fl. 595DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.787 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35464.000246/2007-93 (Terceiros). O lançamento encontra-se detalhado no Relatório Fiscal e em seus anexos (e-fls. 65/93). Após a apresentação da Impugnação (e-fls. 101/115), os autos foram encaminhados em Diligência para que a autoridade fiscal prestasse esclarecimentos acerca dos valores lançados e dos pontos abordados na defesa (e-fls. 481/491, 511/518). Cientificada do resultado, a interessada não apresentou manifestação (e-fls. 524). O Lançamento foi julgado Procedente em Parte pela 12ª Turma da DRJ/SPO1 em decisão assim ementada (e-fls. 540/562): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 Documento: NFLD nº 37.010.552-4, de 11/12/2006 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARBITRAMENTO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, por parte da empresa, pode a fiscalização, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, resultando no lançamento por arbitramento, que encontra amparo no §3° do artigo 33 da Lei nº 8.212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Declarada pelo STF, por meio de súmula vinculante, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição e cobrança do crédito tributário. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. Com base no art. 1º da Portaria MF nº 03/2008, o Colegiado a quo apontou o cabimento de Recurso de Ofício em razão do valor exonerado no julgamento de primeira instância (e-fls. 541). A interessada foi cientificada da decisão recorrida em 13/04/2009 (e-fls. 564/565), mas não apresentou Recurso Voluntário. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso de Ofício interposto teve como base o art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72: Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 596DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.787 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35464.000246/2007-93 No entanto, para fins de conhecimento de Recurso de Ofício, impõe-se observar o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 103, de adoção obrigatória por seus Conselheiros: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. No presente caso, deve ser aplicado o disposto na Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Tendo em vista que o julgamento de primeira instância exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos de multa em montante inferior ao piso definido pela referida Portaria (e-fls. 562), não cabe o conhecimento do Recurso de Ofício. Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 597DF CARF MF Original

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10450093 #
Numero do processo: 10380.913426/2009-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS. O termo inicial de incidência dos juros equivalentes à taxa Selic, no caso de saldo negativo de IRPJ, é o mês subsequente ao de encerramento do período de apuração.
Numero da decisão: 1402-006.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir José Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS. O termo inicial de incidência dos juros equivalentes à taxa Selic, no caso de saldo negativo de IRPJ, é o mês subsequente ao de encerramento do período de apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir José Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1.Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado por ocasião da Resolução nº 1402-001.573, a saber: 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ, por meio do qual o referido Órgão julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte, de forma a reconhecer em parte o direito creditório em favor da Contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 34 26 /2 00 9- 06 Fl. 680DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.849 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.913426/2009-06 I. PER/DCOMP, Manifestação de Inconformidade e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, aproveita-se parte do relatório do Acórdão da DRJ a seguir. 3. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório que indeferiu declaração de compensação. O pedido de compensação objetivava compensar débito(s) com crédito oriundo de suposto pagamento a maior. O Despacho Decisório considerou improcedente o crédito informado na PER/DCOMP. 4. De acordo com a Decisão, o DARF discriminado no PER/DCOMP foi utilizado integralmente para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados da declaração. 5. Cientificado da decisão, o administrado apresentou manifestação de inconformidade, alegando que retificou a declaração e diminuiu a estimativa de IRPJ referente, decorrendo dai o valor restituível. Por se referirem ao mesmo direito creditório, vários processos serão julgados em conjunto. 6. A DRJ julgou pela procedência parcial da MI, nos seguintes termos da Ementa. Em suma, o Órgão julgador partiu da análise de duas questões para julgar o caso. A primeira diz respeito à possibilidade de “compensar o pagamento a maior ou indevido de estimativa com outros tributos, sem a exigência de sua integração ao ajuste anual”. A segunda, que demandaria uma resposta positiva da primeira, seria a de definir se a retificação de balancete de suspensão/redução do IRPJ, que calcula o valor devido mensalmente a menor, viabiliza a restituição desse tributo.”. 7. Quanto à primeira questão, a DRJ entendeu ser possível a compensação de indébitos de estimativas a partir de seu pagamento, desde que elas não tenham sido utilizadas na dedução do IRPJ ou CSLL devidos ao final do período de apuração. Sobre a segunda questão, esta deve ser respondida de forma negativa, com base em precedente anterior, o que tem como efeito a impossibilidade de deferir a restituição da estimativa, nos moldes requeridos pela Manifestante. 8. Entretanto, “como não ficou caracterizado o indébito do pagamento de estimativa, devido à falta de apresentação de BSR, escriturado tempestivamente, deve ser atendido, em parte, o pedido formulado, na forma de saldo negativo, desde que presentes as seguintes condições: (i) o requerente não utilizou o alegado pagamento indevido de estimativa no ajuste anual do imposto ou contribuição; (ii) o sujeito passivo declarou saldo negativo na DIPJ.”. Não houve ainda duplicidade em pedido de restituição, e o valor encontra-se devidamente informado na DCTF retificadora, sendo que ele não foi utilizado na apuração do saldo negativo. Assim, a DRJ julgou parcialmente procedente a MI, de forma a compensar os débitos declarados em alguns dos processos. O Órgão julgador ainda consignou que o crédito deve ser atualizado pela Selic, a partir de 2007. II. Recurso Voluntário 9. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) o cerne da discussão está em definir a partir de quando a Selic deve ser aplicada, se a partir de janeiro de 2007, como definido na decisão da DRJ, ou a partir do pagamento indevido ou a maior; b) a DRJ teria usurpado sua competência, pois afirmou que mesmo que supostamente, não procedeu à escrituração tempestiva do balancete. Tal entendimento não tem respaldo legal; c) cita que os arts. 894 e 896 do RIR/99 dispõem de maneira diferente do que foi decidido pela DRJ; d) não poderia a DRJ dispor que a escrituração limitaria um direito que o próprio Regulamento do Imposto sobre a Renda prevê. Ademais a estimativa foi apurada com base no BSR, fato demonstrado na DIPJ, apenas precisando ser retificado em virtude de inconsistências; e) em caso de dúvida, com base no art. 112 do CTN, deve a interpretação mais favorável do contribuinte ser aplicada. Ao final, requer a reforma da decisão para que a Selic seja aplicada a partir do pagamento indevido ou a maior e não a partir do ano calendário subsequente, como definido pela DRJ. 10. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. Fl. 681DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.849 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.913426/2009-06 2.Em sessão de 19.10.2021, esta Turma Ordinária, por meio da Resolução nº 1402-001.573, decidiu determinar a realização de diligência. 3.Com o atendimento da medida proposta, retornaram os autos para prosseguimento do julgamento. 4.É o relatório. Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 5.Os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário já foram atestados pela Resolução nº 1402-001.573, razão pela qual dele conheço. 6.Conforme se depreende do exame dos autos, trata-se de pedido de compensação de débitos com crédito oriundo de suposto pagamento a maior de IRPJ (cód. 2362), no valor de R$1.075.151,28, efetuado em 30/11/2006, relativo ao PA 10/2006 (e-fls. 66): 7.Segundo o DD. (e-fls. 10), “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. 8.A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) houve por bem julgar parcialmente procedente a MI, em acórdão assim ementado: Fl. 682DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.849 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.913426/2009-06 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ART. 10 DA IN SRF 600/2005. REVOGAÇÃO. IN RFB 900/2008. Observada a legislação tributária e em deferência ao principio da verdade material, é possível a caracterização de pagamento indevido relativo a débitos de estimativa de IRPJ ou CSLL, autonomamente compensável a partir da data do pagamento, desde que o contribuinte não o utilize na dedução do IRPJ ou CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo do período. Interpretação que se confere legislação tributária a partir da revogação do art. 10 da IN SRF 600/2005 pela IN RFB 900/2008, por força do art. 106, II, "b", do CTN. INDÉBITO DE ESTIMATIVA MENSAL. SALDO NEGATIVO. BALANCETE DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO. DEFERIMENTO PARCIAL. Descaracterizado o indébito do pagamento de estimativa, em virtude da não apresentação de Balancete de Suspensão/Redução, deve ser atendido, em parte, o pedido formulado, na forma de saldo negativo, desde que presentes as seguintes condições: (i) o requerente não utilizou o alegado pagamento indevido de estimativa no ajuste anual do imposto ou contribuição; (ii) o sujeito passivo declarou saldo negativo. BALANCETE DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO. REGULARIDADE. PRAZO. É irregular o Balancete de Suspensão/Redução, original ou retificador, que houver sido elaborado ou transcrito, nos livros Diário e Lalur, depois do vencimento do débito de estimativa, cujo pagamento se pretenda suspender ou reduzir. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte 9.Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário, via do qual, em breve resumo, deduz as seguintes alegações:  o cerne da discussão está em definir a partir de quando a Selic deve ser aplicada, se a partir de janeiro de 2007, como definido pela DRJ, ou a partir do pagamento indevido ou a maior;  a DRJ teria promovido “inovação de argumentação”, na medida em que “afirma que a Recorrente, mesmo que supostamente, não procedeu à escrituração tempestiva do balancete de suspensão/redução”;  invoca os artigos 894 e 896 do RIR/99 que, no seu entender, dispõem de maneira diferente do que foi decidido pela DRJ;  a estimativa foi apurada com base em BSR, fato demonstrado na DIPJ, apenas precisando ser retificado em virtude de inconsistências; e  em caso de dúvida, reclama pela aplicação do artigo 112 do CTN. 10.Considerando que a r. decisão recorrida, a partir dos elementos constantes dos autos, deixou assente que “não ficou caracterizado o indébito do pagamento de estimativa, devido à falta de apresentação de BSR, escriturado tempestivamente”, a Resolução nº 1402- 001.573 determinou a realização de diligência para que a Unidade de Origem intimasse a Recorrente a comprovar o direito creditório relativo às estimativas pagas a maior a título do IRPJ do ano-calendário de 2006, mediante a apresentação do Balanço de Suspenção ou Redução (BSR), devidamente transcrito no Livro Diário nos prazos cominados pela legislação, e de outros documentos que eventualmente julgasse pertinentes. Fl. 683DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.849 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.913426/2009-06 11.Em cumprimento do quanto solicitado, a autoridade diligenciada apresentou a Informação Fiscal n° 1.079/2023, da qual se destacam os seguintes excertos: 6. Tendo em vista que o recurso foi convertido em diligência e conforme orientação do colegiado o contribuinte foi intimado, por meio do Termo de Intimação n° 1.140/2023 (fl. 213) a apresentar os seguintes documentos necessários à comprovação do crédito utilizado na compensação: • Livro Contábeis, especificamente o Diário e o LALUR, referente ao ano-calendário de 2006 (Todos os livros, inclusive o LALUR, deverão estar formalizados e assinados). 7. A ciência da intimação fiscal deu-se em 12/04/2023, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme fl. 215. O prazo para resposta era de 10 (dez) dias úteis. 8. No dia 24/04/2023, em resposta foi apresentado Ato Constitutivo, procuração, documento de identidade e DIPJ 2007 e a requisição para prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias para apresentação dos Livros solicitados. 9. Posteriormente, em 04/05/2023, nova dilação de prazo foi solicitada, sendo concedida por mais 20 (vinte) dias. Em 29/05/2023, em resposta final a empresa informa que não localizou os livros solicitados, logo estava impossibilitada de cumprir a intimação. 10. A compensação constitui instituto extintivo do crédito tributário, com previsão legal estatuída no art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) 11. A Instrução Normativa RFB n° 2.055/2021 dispõe: Art. 65. A compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. Parágrafo único. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (grifei) 12. Da leitura dos citados dispositivo, depreende-se que além do instituto da compensação extinguir ao crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação, faz-se indispensável ao reconhecimento do direito creditório a análise dos atributos da certeza e da liquidez. Desta feita, em busca de elementos que viessem a atestar esses requisitos, foi expedida a retrocitada Intimação Fiscal. 13. A comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição do peticionário, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza da disponibilidade do crédito informado no PER/DCOMP, de acordo com a legislação pertinente, reconhecendo, se for o caso, a procedência do direito à restituição ou compensação do crédito, atendendo à vontade expressa do contribuinte. 14. É cediço que na relação jurídico-tributária o ônus da prova incumbe a quem alega o direito. Assim, ao informar em Declaração de Compensação ser possuidor de crédito perante a Fazenda Nacional, deve o contribuinte, quando instado, carrear aos autos administrativos os elementos solicitados pelo fisco. 15. Prescreve a Lei n° 9.784/1999, reguladora do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: Art. 36. Cabe ao interessado aprova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. ( ...) Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Fl. 684DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.849 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.913426/2009-06 Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. Conclusão 16. Com base no exposto e considerando que não há elementos novos para serem analisados, não foi possível aferir a liquidez e certeza do crédito relativo as estimativas pagas de IRPJ para o ano analisado, dessa forma, encaminho o processo ao CARF, conforme orientação da resolução. 12.Sobre o resultado da diligência, a Recorrente manifestou-se deduzindo as alegações assim sintetizadas:  requer o chamamento do feito à ordem, dado que, a despeito da decisão de primeiro grau ter reconhecido o direito creditório e a discussão levada ao CARF tratar, exclusivamente, da diferença da Selic de dezembro/2006, permanece em cobrança todo o débito compensado, de forma que deve ser acolhido este pedido para que haja a liquidação do processo;  na prática, pode inexistir diferença a cobrar (isto é, saldo de débito a compensar) independentemente da forma de atualização do indébito já reconhecido (a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao invés de considerar como marco para atualização o pagamento indevido).  a despeito da inovação processual, a Requerente ao tempo que justifica a impossibilidade de ter cumprido a intimação determinada, requer a liquidação do acórdão da DRJ para saber se, de fato, a discussão travada no CARF e que deu origem à presente diligência ainda tem objeto ou está prejudicada. 13.Pois bem, a definição do dies a quo da aplicação da taxa Selic demanda a verificação da natureza do crédito envolvido e do momento em que se considera realizado o pagamento indevido ou a maior. 14.No caso dos autos, a incidência dos juros a partir de 30.11.2006, data de recolhimento do DARF, sob o código 2362 (IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Demais Entidades - Estimativa Mensal), demandaria o reconhecimento de que teria ocorrido recolhimento a maior ou indevido mediante a apresentação de BSR, na forma prescrita pelo caput do artigo 2º da Lei nº 9.430, de 1996, que, ao se reportar ao disposto no artigo 35 da Lei nº 8.981, de 1995, permite que o sujeito passivo reduza ou até suprima os recolhimentos mensais caso demonstre, por meio de balancetes de suspensão ou redução, que as estimativas pagas ao longo do ano-calendário superam o que seria devido em razão do lucro real acumulado até o mês de levantamento do balancete. Confira-se: Lei nº 9.430/1996: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos Fl. 685DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.849 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.913426/2009-06 incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (...) Lei nº 8.981/1995: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a)deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b)somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) § 3º O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano- calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 28 e 29. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) 15.Contudo, como visto, a Recorrente não foi capaz de apresentar o Balanço de Suspenção ou Redução (BSR), devidamente transcrito no Livro Diário, visto que não localizou os livros solicitados pela autoridade fiscal incumbida de realizar a diligência. 16.Cumpre anotar que, como bem asseverou a r. decisão recorrida, “em primeiro lugar, o ônus de provar o fato constitutivo do direito creditório incumbe ao requerente que o alega ter (artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil) e, em segundo lugar, o momento apropriado para se desincumbir de tal ônus é o da interposição da manifestação de inconformidade (artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235, de 1972)”. 17.Nesse cenário, não há como se admitir que o indébito seja decorrente do recolhimento a maior de estimativa, devendo o valor recolhido ser considerado na composição do saldo negativo de IRPJ, incidindo os juros após o encerramento do respectivo período de apuração. Nesse sentido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 (...) SALDO NEGATIVO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS. Reconhecido parte do direito creditório, para fins de compensação ou restituição, o termo inicial de incidência, no cálculo dos juros equivalentes à taxa Selic, no caso de saldo negativo, é o mês subsequente ao de encerramento do período de apuração. (Acórdão 1402-006.043) 18.Ressalte-se que a r. decisão recorrida não promoveu qualquer inovação em relação aos aspectos fáticos e jurídicos versados nos autos, limitando-se a examinar a higidez do Fl. 686DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.849 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.913426/2009-06 direito creditório dentro da competência conferida pelo inciso I do artigo25 do Decreto nº 70.235, de 1972 1 , c/c §11 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996 2 , merecendo ser prestigiada ao dispor que o direito creditório, consistente no saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006, “deverá ser atualizado pela Selic a partir de janeiro de 2007”. 19.No mais, restam prejudicados os demais requerimentos formulados pela Recorrente, por serem incompatíveis com o teor da presente decisão. DISPOSITIVO 20.Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca 1 Decreto nº 70.235/1972: “Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (...) I - em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; (...)” 2 Lei nº 9.430/1996: “Art.74. (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (...)” Fl. 687DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15521.000227/2007-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004, 2005 IRPF. DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AFASTAR A GLOSA EFETUADA. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. DEFERIMENTO Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, e devem se referir às despesas do contribuinte ou de seus dependentes. O contribuinte não obrou comprovar por documentos idôneos que demonstrem a possibilidade de afastar integralmente as glosa do Imposto de Renda , ainda que em fase recursal, devendo ser mantida a exigência fiscal. PAF. IRPF. ERRO BASE DE CÁLCULO. Os PAF. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. FISCO E INTERESSADO. FRAUDE. DOLO, SIMULAÇÃO OU CONLUIO. IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 9º DO DECRETO 70.235/72. Para caracterização dos artigos 71 a 73, da Lei 4.502/64, o fisco deve apontar os elementos que podem caracterizar o ilícito tributário, diante de ocorrência de dolo, simulação ou conluio. A prova nesse caso deve ser atribuída a quem acusa o ilícito praticado, diante do que dispõe o artigo 9º do Decreto 70.235/72, onde a autuação deverá estar instruída com todos elementos de prova indispensáveis à comprovação da fraude fiscal praticada. Portanto, não ocorrendo as características de fato e de direito, a acusação do ilícito e a multa qualificada devem ser afastadas.
Numero da decisão: 2301-011.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para ser corrigida a base de cálculo dos anos-calendários atuados, nos termos da diligência realizada às e-fls. 304/305, e reduzir a multa de ofício para 75%. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AFASTAR A GLOSA EFETUADA. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. DEFERIMENTO Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, e devem se referir às despesas do contribuinte ou de seus dependentes. O contribuinte não obrou comprovar por documentos idôneos que demonstrem a possibilidade de afastar integralmente as glosa do Imposto de Renda , ainda que em fase recursal, devendo ser mantida a exigência fiscal. PAF. IRPF. ERRO BASE DE CÁLCULO. Os PAF. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. FISCO E INTERESSADO. FRAUDE. DOLO, SIMULAÇÃO OU CONLUIO. IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 9º DO DECRETO 70.235/72. Para caracterização dos artigos 71 a 73, da Lei 4.502/64, o fisco deve apontar os elementos que podem caracterizar o ilícito tributário, diante de ocorrência de dolo, simulação ou conluio. A prova nesse caso deve ser atribuída a quem acusa o ilícito praticado, diante do que dispõe o artigo 9º do Decreto 70.235/72, onde a autuação deverá estar instruída com todos elementos de prova indispensáveis à comprovação da fraude fiscal praticada. Portanto, não ocorrendo as características de fato e de direito, a acusação do ilícito e a multa qualificada devem ser afastadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para ser corrigida a base de cálculo dos anos-calendários atuados, nos termos da diligência realizada às e-fls. 304/305, e reduzir a multa de ofício para 75%. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 02 27 /2 00 7- 28 Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.061 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000227/2007-28 Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por LUCIANO FREITAS MONTEIRO, contra o Acórdão de primeira instância, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. Por bem descrever os fatos de forma minuciosa, tomo por empréstimo o relatório da Conselheira que me antecedeu: “Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração de fls. 172 a 179, em virtude da apuração da seguinte infração: · Dedução indevida de despesas médicas pleiteadas indevidamente nos Anos-calendário 2002 a 2004, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal e Demonstrativo de Deduções de Despesas Médicas de fls. 166 a 171. No auto de infração foram apurados com fulcro nos dispositivos legais de fl. 177: · Imposto de R$ 9.859,41; · Multa de 150% no valor de R$ 14.789,11; · Juros de mora de R$ 5.093,53 De forma sucinta, a fiscalização constatou as seguintes irregularidades, conforme Termo de Verificação Fiscal: Ano Calendário 2002: · Plano de saúde Ases Ltda não foi comprovado por meio de recibo o valor de R$ 39,00; · Hospital de Miracema R$ 5.591,25 não foram comprovadas a prestação do serviço nem o seu pagamento; · Valteir Fidelis dos Santos exerce a função de protético R$ 7.135,00 não foram comprovadas a prestação do serviço nem o seu pagamento; Ano-Calendário 2003: · Osmar Passeado Dias Filho R$ 6.050,00 não foram comprovadas a prestação do serviço nem o seu pagamento; · Clínica de Diagnóstico e Tratamento Ltda R$ 5.850,00 notas Fiscal fraudada, segundo circularização efetuada na empresa não Foram comprovadas a prestação do serviço nem o seu pagamento; Ano-Calendário 2004: · Francislei Pessanha da Silva R$ 6.065,00 serviços prestados não tem amparo legal para dedução; · Osmar Passeado Dias Filho R$ 5.755,00 não foram comprovadas a prestação do serviço nem o seu pagamento; (...) Acórdão de Primeira Instância A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou o lançamento procedente em parte nos seguintes termos: Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.061 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000227/2007-28 Mantenha-se o imposto lançado para os anos-calendário de 2003 e 2004 acrescido de multa qualificada de 150% e juros de mora regulamentares; Altere-se o imposto lançado de R$ 3.336,41 para R$ 3.325,68, relativo ao ano- calendário 2002, acrescido da multa qualificada de 150% e de juros de mora regulamentares. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de primeira instância em 09/12/2008 (fl. 274), o contribuinte apresentou, em 07/01/2009, o recurso de fls. 245 a 259, e aduz os seguintes argumentos: IDOS FATOS O Auto de Infração é relativo aos exercícios de 2003 2004 e 2005, sendo alterada a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física por glosa de deduções a titulo de Despesas Médicas, consideradas como não comprovadas. 2No exercícios de 2003 e 2005 a fiscalização retirou as Declarações de Ajuste Anual do contribuinte do processamento eletrônico e fez o processamento manual quando da lavratura do Auto de Infração. Entretanto ao elaborar o Demonstrativo de Apuração do IRPF, não computou o imposto retido pela fonte pagadora dos rendimentos, pago como antecipação. 3- Esse fato é relevante e merece atenção especial, pois Mesmo com as glosas efetuadas o saldo de imposto é negativo e passível de restituição, não tendo a Decisão recorrida Corrigido tal distorção e ilegalidade. 4-Aplicou-se indevidamente Multa qualificada de 150%, com o agravante de que não há base de cálculo para se aplicar penalidade, uma vez que o imposto foi pago antecipadamente. 5-A decisão recorrida é extremamente equivocada, não apreciou os pontos de divergência e as provas apresentados na impugnação. II-PRELIMINAR Ratifica-se aqui todas as preliminares levantadas na pega impugnatória e em especial quanto ao demonstrativo de multas que aqui transcrevemos: (...) O acórdão recorrido ao apreciar as preliminares argüidas abordou o tema cerceamento de defesa e utilizando-se de chavão que já está quase que incorporado no "copiar e colar," o Relator as rejeitou, sem atacar o cerne das alegações, quais sejam: o elemento erro, de vez que o imposto de renda retido pela fonte pagadora e pago por antecipação pelo contribuinte não foi computado no demonstrativo de apuração do imposto apurado. Sendo o saldo do imposto negativo, não há base de cálculo para se aplicar a multa lançada. Ao rejeitar as argüições de nulidade levantadas se prendeu ao artigo 59 do decreto 70.235 /1972, no sentido de que não ocorreu nos autos vícios insanáveis, quanto à incompetência do agente do ato e preterição do direito de defesa. Mas se as Autoridades Julgadoras entenderam que não houve vícios insanáveis, também não se pronunciaram quanto aos vícios que poderiam ser sanados. Em não declarando a nulidade do lançamento, cabe às Autoridades Julgadoras sanearem o lançamento para que não haja prejuízo ao contribuinte. Também neste sentido não se pronunciaram. O erro do lançamento sanável ou não, não foi objeto do acórdão recorrido mantendo-se, in totum o erro na base de cálculo do lançamento. III-DO DIREITO APLICÁVEL E SUA INTERPRETAÇÃO II.1 Ano-Calendário2002 Exercício 2003 Com relação as despesas pagas por serviços prestados por Valteir Fidélis dos Santos, a decisão recorrida salienta: Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.061 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000227/2007-28 "... após ter sido intimado pela Fiscalização, o mencionado profissional afirmou não exercer a profissão de dentista, mas de protético e que não teria em seu poder nenhum documento que comprovaria os serviços prestados ao interessado." No decorrer de toda Decisão, salienta pontos esparsos, mas não se atém no cerne, no que efetivamente comprova as alegações de defesa, vez que conforme consta às fl 147, tal profissional declara : "confirmo a emissão do recibo correspondente à prestação de serviço de protético, função a qual exerço". Quanto ao fato de serem as despesas relativas a prótese dentaria (Recibo de fl. 52), também há amparo legal para sua dedutibilidade. Está demonstrado no processo que o contribuinte ora recorrente fez tratamento dentário no ano calendário, fato este reconhecido pela própria fiscalização, quando aceita como comprovadas as despesas efetuadas pelo cirurgião dentista Dr. Marcelo Eugênio Azevedo que entre outros serviços colocou" próteses de pinos e blocos coroas de metalo cerâmicas e núcleos metálicos. Em anexo, Declaração/Requisição do cirurgião dentista, Dr. Marcelo Eugênio Azevedo, requisitante dos serviços de próteses em questão. A decisão recorrida aceitou o valor R$ 39,00 relativo ao Plano Ases, mas na sua conclusão não considerou o valor do imposto de renda retido na fonte e pago como antecipação. Em seu demonstrativo partiu do imposto devido de R$ 1.693,75, incorrendo no mesmo erro constante do Demonstrativo de Apuração, anexo ao Auto de infração. Tal entendimento estaria correto se a Declaração tivesse sido processada eletronicamente, conforme extrato emitido pela RFB em anexo. E, se ao processar manualmente a AFRF também assim não procedeu, o lançamento é indevido e saldo de imposto de renda a pagar apurado no valor de R$ 3.325,68, constante da conclusão do Acórdão recorrido totalmente incabível. Somente para argumentar, se não se questionasse neste Recurso as demais glosas efetuadas, ainda assim, o saldo do imposto de renda apurado seria negativo como a seguir se demonstra: Relativamente às despesas pagas ao Hospital de Miracema no valor de R$ 5.591,25 a glosa não foi impugnada, entretanto, como demonstrado acima, ainda assim não há saldo de imposto pagar e sim a restituir. Por outro lado, o contribuinte, num primeiro momento não compreendendo o lançamento e seus demonstrativos, foi induzido ao pagamento da parte não impugnada, consoante DARF juntado à impugnação, valor IRPF de R$ 1.363,56 mais multa e juros totalizando R$ 3.355,85. Como alegado na impugna tal recolhimento foi indevido, pois mesmo não impugnando parte da autuação, ainda assim, o saldo de imposto apurado é negativo. Sobre tais alegações, o Acórdão recorrido limitou-se a consignar que: "o autuado, em sua impugnação, concordou com a exclusão dessa dedução, devendo, assim, ser confirmado o labor da fiscalização". É de se notar, que em momento algum do Acórdão recorrido o débito extinto pelo pagamento foi apreciado e, mais grave ainda, na conclusão do julgamento deste ano calendário foi mantido como Imposto de Renda a pagar apurado R$ 3.325,68, sem exclusão do débito já pago, quer seja o pago por antecipação, pois retido pela fonte pagadora, quer o pago após o lançamento DARF juntado ao processo. Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.061 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000227/2007-28 Do até aqui exposto e comprovado, cabe ratificar o pedido de restituição das parcelas pagas indevidamente e não apreciado pela Autoridade Julgadora de primeira instância, a saber: Além deste valor a restituir apurado no Processamento Manual da Declaração de ajuste, considerando a parte impugnada e agora recorrida, no valor de R$ 3.071,76 e ainda a restituição dos valores pagos indevidamente via DARF de R$ 3.355,85 num total de R$ 6.427,6. II.2 Ano Calendário 2003 exercício 2004 Relativamente aos serviços prestados pelo Doutor Osmar Passeado Dias Filho, reafirma aqui as alegações da peça impugnatória que transcrevemos: que o profissional talvez por desinteresse declarou não possuir documento, mas não nega a prestação de serviço; que juntou declaração do Osmar com firma reconhecida confirmando o serviço prestado que não houve manifestação da DRJ sobre tal documento que as falhas nos recibos foram supridas pela declaração de próprio punho do profissional. Sobre as despesas pagas à Clínica de Diagnóstico e Tratamento Ltda no valor de R$ 5.850,00, a glosa não foi impugnada, tendo o imposto apurado sido pago e que não foi objeto de apreciação no acórdão recorrido. II.3 Ano Calendário 2004 Exercício 2005 Reafirmamos que as alegações de defesa apresentadas na impugnação e como já consignado neste, enfatizando, que para proceder a glosa, quarto ao Osmar P Dias Filho se prendeu ao fato de que os documentos, leia-se fichas do paciente, naquela oportunidade não haviam sido localizadas, fato este saneado com o documento juntado ao processo anexo à impugnação e a este recurso. Fracislei Pessanha da Silva prestou serviços de terapia ocupacional, fato este não contestado nos autos, também não contestado o efetivo pagamento, logo incabível a glosa. A documentação acostada aos autos é hábil e idônea para a comprovação das despesas efetuadas. A Declaração de Ajuste do exercício de 2005, também não foi processada eletronicamente, não houve resgate de restituição apurada na Declaração a que o contribuinte faz jus, assim, repita-se, como a Declaração apresentada pelo contribuinte não foi processada eletronicamente, conforme extrato emitido pela RFB, em anexo, e, se ao processar manualmente a AFRF autuante, também assim não procedeu, o lançamento é indevido e o saldo de imposto de renda a pagar apurado o valor de R$ 3.250,50, constante da conclusão do Acórdão recorrido totalmente incabível. O Acórdão recorrido na sua conclusão também quanto a este exercício, não considerou o valor do imposto de renda retido na fonte e pago como antecipação, corroborou o lançamento sem qualquer correção. Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.061 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000227/2007-28 No Demonstrativo de apuração anexo ao Auto de Infração partiu-se de um valor de imposto pago de R$ 1.939,39, sem considerar o valor de imposto pago por antecipação, gerando erro na base de cálculo do lançamento. Somente para argumentar, se não se questionasse neste Recurso as glosas efetuadas, ainda assim, o saldo do imposto de renda apurado seria negativo, como a seguir se demonstra, seguindo a mesma forma de apresentação utilizada pelo Relator: Entretanto, como as glosas efetuadas , neste exercício, foram totalmente impugnadas, ratifica-se o pedido de restituição do imposto pago por antecipação, pois retido na fonte e apurado na sua declaração e, não apreciado pela autoridade julgadora de primeira instância, a saber: III.4 — Da Base de Calculo da Multa Aplicada A metodologia utilizada para aplicar multa está equivocada e desprovida de amparo legal. (...) Desta forma, a muita foi aplicada sobre o imposto apurado e não sobre o saldo de imposto á pagar. Ocorre que a previsão de multa de oficio em caso de declaração inexata só pode ser aplicada em havendo, após a revisão do lançamento de oficio, insuficiência imposto a recolher. Conclui-se que a multa de oficio é totalmente indevida, pois foi aplicada sobre crédito tributário extinto por pagamento, mesmo após ao revisão efetuada pela fiscalização. Certo é que não há base legal para a multa de oficio para contribuintes que mesmo após a revisão de lançamento, continuem com direito à restituição. III.5 — Da Qualificação da Multa de Ofício Reafirma-se aqui as alegações da peça impugnatória, enfatizando: A justificativa da fiscalização apresentada no Termo de Verificação Fiscal (item 10 )para agravamento da multa é de todo ilógica No processo administrativo fiscal tributário é totalmente descabido, inaceitável e ilegal o agravamento da penalidade baseado em indícios. A par de tudo que até aqui se demonstrou e provou não há comprovação de fraude ou sonegação como tipificado no art. 71 da Lei 4.502/64. Assim agindo indicou apenas os fundamentos que lhe pareceram suficientes fazendo eleição arbitraria daquilo que deve ser ou não apreciado. Não há nos autos prova e muito menos suficiente para agravar a multa. O que, temos justificando a majoração da penalidade, é um frágil relato de entendimento subjetivo , o que por si só, já invalida a multa agravada. Não havendo caracterização do dolo nesta instância tributária não há que se falar em multa agravada. Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.061 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000227/2007-28 O julgamento do processo foi convertido em diligência, pela 3ª Turma Extraordinária , no que dispõe a Resolução 2003000.001. de 24 de abril de 2019, para que a unidade preparadora realize análise do lançamento no que diz respeito à base de cálculo, já que foram identificadas inconsistências, determinando que fosse apresente novo demonstrativo/planilha com cálculo detalhado apurado do imposto de renda devido para os anos- calendário 2002, 2003 e 2004, levando-se em consideração as bases corretas e as deduções que forem devidas, excluindo-se os valores que já foram pagos. A diligência restou respondida nas e-fls. 304/305. Diante dos fatos narrados, é o presente relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA AUTUAÇÃO E DO RETORNO DA DILIGÊNCIA A autuação resulta da Dedução indevida de despesas médicas pleiteadas indevidamente nos Anos-calendário 2002 a 2004. Analisando as alegações do recorrente, o colegiado anterior compreendeu que haveria erros nos trabalhos de auditoria ao elaborar os demonstrativos de apuração do IRPF e de multa e juros, não tendo sido computado o IRRF como dedução, identificou também nas fls. 179 e 180, que no Campo "B.Cálc. Decl/Consid Infrações" houve confusão de valores entre os anos- calendário 2003 e 2004. De igual forma, ao cotejar as bases declaradas na DIRPF dos anos correspondentes às fls. 25 e 26, verifica-se que a Base de Cálculo contida nas declarações foi invertida ao ser digitada no sistema de auditoria fiscal. Por bem descrever os fatos, reproduzo parte da Resolução citada: “DIRPF 2004 ANO-CALENDÁRIO 003 Foi utilizada no cálculo a Base de Cálculo da DIRPF 2005 Ano-calendário 2004 no valor de R$ 30.450,86 quando o correto seria R$ 25.513,80. Também verifica-se que foi invertido o valor do campo " (-) Imposto Pago" que deveria ser R$ 1.939,39 e foi digitado R$3.297,08. Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-011.061 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000227/2007-28 DIRPF 2005 ANO CALENDÁRIO 2004 Foi utilizada no cálculo a Base de Cálculo da DIRPF 2004 Ano Calendário 2003 no valor de R$ 25.513,80 quando o correto seria R$ 30.450,86. Também verifica-se que foi invertido o valor do campo " ( - ) Imposto Pago" que deveria ser R$ 3.297,08 e foi digitado R$1.939,39. O recorrente também alega que o IRRF dos anos-calendário 2002, 2003 e 2004 não foram computados no campo dedução e que teria saldo de imposto a restituir ao utilizar esses valores: Verifica-se nos autos às fls 57 e 71 comprovantes de rendimentos emitidos pelo Lab Americano de Farmacot S/A CNPJ: 61.150.819/000120 que comprovam que houve retenção de imposto de renda na fonte no ano calendário de 2003 no valor de R$ 6.256,74 e em 2004 no valor de R$ 8.266,77. Não localizei nos autos comprovantes do ano calendário 2002. Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-011.061 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000227/2007-28 Diante de todo exposto faz-se necessário converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem se manifeste sobre as incorreções apontadas, requeira documentação comprobatória de retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte ano calendário 2002 e apresente novo demonstrativo/planilha com cálculo detalhado apurado do imposto de renda devido para os anos-calendário 2002, 2003 e 2004, levando-se em consideração as bases corretas e as deduções que forem devidas, excluindo-se os valores que já foram pagos. A diligência teve resposta positiva tendo a seguinte conclusão nas e-fls. 304/305. “Contribuinte: LUCIANO FREITAS MONTEIRO, CPF: 975.834.647-49 Trata o processo de auto-de-infração contra pessoa física por dedução indevida de despesas médicas nos anos-calendário de 2002 a 2004. Após o contribuinte impetrar Recurso Voluntário, o CARF – Conselho de Administração de Recursos Fiscais – retornou o processo em diligência para manifestação sobre o seguinte: a) Requerer documentação comprobatória da retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte do ano-calendário de 2002; b) Apresentar novo demonstrativo/planilha com cálculo detalhado apurado do imposto de renda devido para os anos-calendário 2002, 2003 e 2004, levando-se em consideração as bases corretas e as deduções que forem devidas, excluindo- se os valores que já foram pagos. Da retenção do Imposto de Renda na Fonte do ano-calendário de 2002 Intimado, por meio do TIF – Termo de Intimação Fiscal - nº 01, o contribuinte apresentou os Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte emitidos pelas empresas LAB AMERICANO DE FARMACOT S/A – NY, CNPJ nº 61.150.819/0001-20 e INVESTPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, CNPJ nº 17.479.056/0001-73, conforme documentos acostados. Dos novos demonstrativos Ano-calendário 2002 Quanto ao ano-calendário de 2002 informamos que as infrações lançadas pela fiscalização estão corretas, levando-se em consideração a base de cálculo, as deduções e valores pagos, limitando-nos apenas a reproduzir o que está no processo. Após, intimar o contribuinte do resultado da diligência, dando-lhe prazo de 30 dias para manifestação. Ano-calendário 2003 Alterando a base de cálculo e o valor do imposto pago, o novo demonstrativo do ano-calendário de 2003 passa a ser o apurado abaixo. Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-011.061 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000227/2007-28 Ano-calendário 2004 Alterando a base de cálculo e o valor do imposto pago, o novo demonstrativo do ano-calendário de 2004 passa a ser o apurado abaixo Portanto, apurado erros das bases de cálculos, deve ser dado parcial provimento ao recurso voluntário para correção da base de cálculo, conforme a retificação realizada pela autoridade fiscal nas e-fls. 304/305, mantendo-se a autuação nesse aspecto, ao invés de acolher pedido de nulidade, tendo em vista que a materialidade dos fatos geradores do imposto de fato ocorreram, e não houve vício insanável nas inconsistências apuradas, sendo factível a correção dentro das normas tributárias. DA DEDUÇÃO INDEVIDA DAS DESPESAS MÉDICAS E PENALIDADE APLICADADA Exigiu-se do contribuinte a apresentação de comprovação da efetividade dos pagamentos havidos com as despesas médicas indicadas e questionadas. Isso porque a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, inciso II, “a”, e § 2º , incisos I a V, cujos dispositivos seguem abaixo transcritos, estabelece que: "Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-011.061 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000227/2007-28 documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário". (grifou-se). O que restou da decisão de primeira instância Os demais recibos apresentados, quais sejam, dos profissionais: Walesca Carla de Tofool, Suely das Graças Gonçalves e Sayonara Torres Resende não podem ser aproveitados por ausência do endereço dos profissionais, requisito exigido no art. 8°, ll, alínea “a”, §2°, 111, da Lei n° 9.250, de 26.12.1995 Cumpre destacar que esse julgador tem por praxe examinar as provas de maneira sistemática, onde o conjunto probatório possa formar convicção de que determinada situação possa ter fato ter ocorrido, ou nesse caso, que a prestação de serviços médicos tenham efetivamente realizado. Assim, foram analisados todos os recibos Juntados aos autos. Os recibos e a nota fiscal apresentados devem atender às exigências legais, tais como: que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de quem recebeu os supostos valores pagos, inscrições nos Conselhos Profissionais indicados (e conferidos no endereço eletrônico dos respectivos Conselhos de Classe). Esses elementos se ajustam com as exigências da legislação em vigor, bem como às imposições da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme a Instrução Normativa n.º 15 de 2001, da SRFB, em seu artigo 46, assim impõe: "IN SRF 15, de 2001 INSRF15, de 2001. Art.46. A dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento". No que diz respeito aos comprovantes de pagamento, cito ainda Instrução Normativa n.º 1.500, de 2014, da Receita Federal do Brasil, em que seu artigo 97, dispõe o seguinte: "Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-011.061 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000227/2007-28 Nesse sentido o contribuinte deve comprovar de forma idônea as deduções pretendidas, consoante prescreve o artigo 73 e § I o do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999, estabelece que: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento". A prova isolada da emissão dos recibos por si só, pode não convencer o julgador, uma vez que os indícios levantados no termo de verificação fiscal de e-fl. 170 e seguintes, são demasiadamente fortes e com diversas informações sobre a não prestação de serviços por parte dos profissionais citados. DA MULTA QUALIFICADA A autoridade administrativa entendeu que caberia a multa qualificada em 150%, com base no art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que a aplicação da multa qualificada contra o contribuinte veio desacompanhada de elementos claros e precisos que pudessem viabilizar a defesa do contribuinte, já que o Termo de Verificação Fiscal de e-fls. 170/175 descrevem os fatos ocorridos no processo, mas não aponta os elementos que concluíram pela aplicação da multa de 150%, indicando os respectivos fatos conexos à ação ou omissão que embasariam acusação fiscal. O Acórdão de impugnação de e-fls. 234/240 foram consideradas algumas despesas comprovadas, diante dos serviços efetivamente prestados, mas foi mantido aquilo que não houve comprovação efetiva, diante das diversas alegações de profissionais que não teriam prestado serviços médicos ao recorrente. Nesse sentido, seria importantíssimo a acusação fiscal indicar quais fatos e em quais circunstâncias a aplicação da penalidade deveria ser devida, não havendo descrição formal da acusação fiscal, apesar de haver fatos que pudessem ensejar a referida pena. Com isso, evidenciou-se dificuldade do contribuinte de ofertar sua defesa de forma clara e precisa, uma vez que não houve a imputação específica dos fatos necessários para aplicar a multa qualificada. Em processos administrativos fiscais, a sonegação, fraude ou conluio estão previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, in verbis: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-011.061 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000227/2007-28 I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72". Caberia, portanto, à fiscalização a caracterização de mais elementos que pudesse imputar o consilium fraudis, no que diz respeito ao animus fraudulento, ou também o animus simulandi por parte da contribuinte, ou simplesmente acusar a recorrente do referido ato, para que ela pudesse se defender de forma adequada, nos termos da legislação vigente. Em conteúdo didático, produzido pelo jurista Fábio Piovezan Bozza, que já foi Conselheiro deste Tribunal, verifica-se que: "dolo, fraude ou simulação, refere-se a um conjunto de vícios produzidos intencionalmente pelo contribuinte que, de má-fé, cria uma situação falsa ou de mera aparência e inebria o julgamento do Fisco sobre uma relação tributária já existente, de modo a eliminá-la, reduzi-la ou postergá-la" (in Planejamento Tributário e Autonomia Privada. Série doutrina tributária v. XV. São Paulo: Quartier Latin, 2015, página 199). Cumpre esclarecer que, quando há a acusação de uma simulação, existe a distribuição do ônus da prova. Nesse sentido, é o que diz o disposto no artigo 9º do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito". Grifou-se. Embora o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito seja do interessado/contribuinte, percebe-se que, com o dispositivo acima citado, o legislador quis que, nos casos de caracterização de ilícitos, houvesse uma espécie de 'distribuição do ônus da prova'. Isso permitiria que a fiscalização também tivesse que suportar o encargo de provar, com elementos indispensáveis, a ocorrência do ilícito. O jurista Leandro Paulsen, abordando o tema em seu livro que trata da Constituição e do Código Tributário, explica de maneira mais didática os elementos e premissas necessárias para imputar no auto de infração as características fraudulentas: "A aplicação de multa qualificada depende da inexistência de dúvida quanto ao caráter doloso da conduta. "... a comprovação da conduta dolosa deve estar cristalina na acusação fiscal. Tomando-se emprestada expressão contida na ementa do Acórdão n. 2202002.106, de 21 de novembro de 2012, o que se quer dizer é que 'O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos'. Assim é que não basta que se presuma a conduta dolosa, sendo também imprescindível para a aplicação dessa penalidade a produção de prova dessa conduta dolosa por parte da fiscalização. Isso porque já existe uma penalidade (de ofício) para o simples fato de não pagamento de tributo, razão pela qual a aplicação da multa qualificada requer algo mais, por ser, nas palavras de Marco Aurélio Greco, 'a exceção da exceção'. Nesse sentido decidiram os Acórdãos ns. 140200752, 140200753 e 140200754, de 30 de setembro de 2012, bem como os Acórdãos ns. 920200.632, Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-011.061 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000227/2007-28 de 12 de abril de 2010, 920100.971, de 17 de agosto de 2010, 330100.557, de 26 de maio de 2010, e 1402001.180, de 10 de dezembro de 2012. Outrossim, tal necessidade de comprovação decorre também da previsão do art. 112 do CTN, que determina interpretação mais favorável ao acusado da lei tributária que define infrações, ou comina penalidade, conforme anteriormente analisada, de sorte que nas situações que houver qualquer dúvida quanto à intenção ou a conduta do contribuinte, esse não pode sofrer a penalidade em sua modalidade qualificada." (COVIELLO FILHO, Paulo. A multa qualificada na jurisprudência administrativa. Análise crítica das recentes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RDDT 218/130, nov/2013). Grifou- se. (PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 17 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; 2015. pág. 882/883)" Portanto, após os debates e reflexões em sessão de julgamento, verifica-se que a multa qualificada deve ser afastada, uma vez que estão ausentes de forma clara e precisa os elementos de convicção da penalidade aplicada. Na busca da verdade material, princípio este vinculado ao processo administrativo fiscal, forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, conclusiva por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de que seja corrigida a base de cálculo dos anos-calendários atuados, nos termos da diligência realizada às e-fls. 304/305, bem como para desqualificar a multa ofício de 150% para 75¨%. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 350DF CARF MF Original

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