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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10103086 #
Numero do processo: 10855.900365/2013-61
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-010.740
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento (DRJ) para que outra seja proferida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.739, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10855.900364/2013-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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SANEAMENTO. VÍCIO FORMAL DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A ausência de análise de documentos juntados para sanear vício na representação da Contribuinte que levou ao não conhecimento da impugnação é caso de anulação da decisão de primeira instância por vício formal. Decisão Recorrida Nula. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento (DRJ) para que outra seja proferida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.739, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10855.900364/2013-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos do IPI, indeferido por meio de despacho decisório, ante a constatação, em procedimento fiscal, da utilização indevida de créditos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 03 65 /2 01 3- 61 Fl. 722DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.740 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900365/2013-61 A autoridade fiscal considerou indevida a utilização de créditos uma vez que: (i) A manifestante deu saída do estabelecimento com redução de 50% do IPI sem a observância dos requisitos de quantidade mínima determinada no padrão de identidade e qualidade do Ministério da agricultura; (ii) Deixou de escriturar notas fiscais nos prazos estabelecidos e não recolheu o imposto correspondente; (iii) Deixou de recolher tributo referente às operações de devolução de mercadorias, utilizando-se inclusive de crédito indevido em tais operações; (iv) Utilizou-se o contribuinte de saldo credor indevido atinente a período anterior; Regularmente cientificado, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. A referida peça impugnatória teve como origem uma cópia autenticada administrativamente e foi juntada sempre pela equipes de atendimento, como se extrai das informações do documento no sistema e-processo. Por não conter nenhuma assinatura do contribuinte ou de representante deste, a autoridade preparadora determinou ao sujeito passivo, por meio de intimação fiscal, o saneamento da falha identificada. A mensagem foi registrada no D.T.E. (Domicílio Tributário Eletrônico) do contribuinte, não havendo, entretanto, nenhuma resposta. Ante a falta de providências do interessado, a autoridade preparadora determinou o seguimento do feito. Distribuído o processo para julgamento, foi solicitada diligência à delegacia de origem, na qual se solicitou o histórico de opções pelo Domicílio Tributário Eletrônico – D.T.E.- por parte do sujeito passivo. Foi solicitado ainda que, caso a delegacia verificasse pelos históricos que o contribuinte não era optante pelo D.T.E. na data em que foi cientificado nesta modalidade, que fosse promovida ciência observando-se a ordem legal das formas. A delegacia de origem juntou o histórico de opção do contribuinte pelo D.T.E. Assim, a autoridade preparadora reafirmou a regularidade do procedimento de ciência. Dada a liquidação voluntária da empresa autuada, notificou-se o antigo sócio administrador do resultado da diligência. A decisão recorrida julgou por não conhecer da manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, face a falha de representação por ausência de assinatura na peça recursal. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: No mérito, alegou: 1) regularidade da assinatura na manifestação de inconformidade; Fl. 723DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.740 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900365/2013-61 2) direito ao crédito na entrada de mercadorias; 3) nulidades do lançamento fiscal e do processo administrativo; 4) ofensa ao princípio da verdade material; 5) presentes os requisitos para redução do IPI devido nas operações realizadas com produtos classificados sob o código 2202.10.00; 6) o direito à restituição do saldo credor não compensado; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Mérito: Inicialmente, cumpre estabelecer o ponto central da decisão de piso – quer seja: a ausência de assinatura na manifestação de inconformidade. A Delegacia de Julgamento, de forma cautelosa, buscou sanear o anotado vício, por meio de diligência, na qual solicitou esclarecer histórico de opções do sujeito passivo ao DTE . Após o cumprimento do solicitado, a unidade de origem comunicou o resultado por meio de despacho de diligência, que deu prazo de 30 dias para manifestação, com regular ciência. Em seu recurso voluntário, a Recorrente alega se encontrar dissolvida e narra as consequentes dificuldades em acessar o eCac. De fato, constatada a situação da liquidação voluntária da empresa pela Delegacia de Origem, esta notificou o antigo sócio administrador do resultado da diligência. A Recorrente defende que o prazo para manifestação ficou suspenso até 31/08/2020. Por conseguinte, seu prazo para manifestação era 30/09/2020. Neste sentido, a Portaria RFB nº 543/2020, com redação dada pela Portaria RFB nº 4105, de 30 de julho de 2020: Art. 6º Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 31 de agosto de 2020. No processo, verifica-se a juntada de mensagens eletrônica – email – na qual a Recorrente narra as dificuldades para efetuar protocolo de suas petições. É possível identificar resposta automática da Unidade da RFB que anota o período de excepcionalidade decorrente da pandemia de COVID-19. Fl. 724DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.740 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900365/2013-61 Verifica-se que a empresa recorrente logrou êxito na apresentação dos documentos solicitados no intuito de sanear o presente processo. Contudo, a decisão da DRJ foi proferida antes da juntada destes documentos ao processo. A forma é essencial para a manifestação do conteúdo. No entanto, é seguro que o processo administrativo guarda menores rigores em relação ao processo judicial, no qual o juiz intima a parte para sanear o vício, para só depois desta derradeira oportunidade, considerar o réu revel. Abaixo, segue a redação do artigo 13 do CPC: Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber: I. ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; II. ao réu, reputar-se-á revel; III. ao terceiro, será excluído do processo. Assim, só após esgotado o prazo concedido pela autoridade julgadora para saneamento da representação, o réu pode ser considerado revel. Da mesma forma, no presente processo administrativo. Considerando a excepcionalidade do período em decorrência da pandemia de Coronavírus, a dissolução da sociedade no curso do processo que interferiu substancialmente nas comunicações com a Contribuinte e a juntada de documentos que não puderam ser apreciados em tempo pela colenda Turma da DRJ, para evitar supressão de instância e garantir o contraditório e a ampla defesa, voto pela nulidade da decisão recorrida, para que outra seja proferida em seu lugar. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de declarar a nulidade da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento (DRJ) para que outra seja proferida. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 725DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.740 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900365/2013-61 Fl. 726DF CARF MF Original

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10110766 #
Numero do processo: 13603.720604/2011-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2007 CARACTERIZAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. SUSPENSÃO DO IPI. Apenas adquirem produtos com suspensão do IPI, nos termos do art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, os industriais que os utilizarão na confecção de outros produtos que se classifiquem nos códigos TIPI citados no ato legal. Declarada essa condição ao fornecedor, conforme exigência contida no art. 17 da IN SRF nº 296, de 2003, não pode o impugnante, sem apresentar provas irrefutáveis de sua condição de mero revendedor de mercadorias adquiridas, afastar a cobrança do IPI lançado de ofício relativamente à saída de produtos de seu estabelecimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA. É cabível a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%, quando restar comprovado nos autos que o sujeito passivo agiu dolosamente no sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, INCISO III, DO CTN. PROCEDÊNCIA. São responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, dentre outros, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A responsabilidade de que trata o artigo é solidária, sem benefício de ordem entre o contribuinte e responsáveis.
Numero da decisão: 1301-006.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos o Relator, Marcelo Jose Luz de Macedo, que lhe dava provimento integral, e os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, que lhe davam provimento em menor extensão, pela redução da multa de ofício ao percentual de 75% e exclusão da responsabilização solidária, mantendo o crédito tributário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2007 CARACTERIZAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. SUSPENSÃO DO IPI. Apenas adquirem produtos com suspensão do IPI, nos termos do art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, os industriais que os utilizarão na confecção de outros produtos que se classifiquem nos códigos TIPI citados no ato legal. Declarada essa condição ao fornecedor, conforme exigência contida no art. 17 da IN SRF nº 296, de 2003, não pode o impugnante, sem apresentar provas irrefutáveis de sua condição de mero revendedor de mercadorias adquiridas, afastar a cobrança do IPI lançado de ofício relativamente à saída de produtos de seu estabelecimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA. É cabível a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%, quando restar comprovado nos autos que o sujeito passivo agiu dolosamente no sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, INCISO III, DO CTN. PROCEDÊNCIA. São responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, dentre outros, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A responsabilidade de que trata o artigo é solidária, sem benefício de ordem entre o contribuinte e responsáveis.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos o Relator, Marcelo Jose Luz de Macedo, que lhe dava provimento integral, e os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, que lhe davam provimento em menor extensão, pela redução da multa de ofício ao percentual de 75% e exclusão da responsabilização solidária, mantendo o crédito tributário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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SUSPENSÃO DO IPI. Apenas adquirem produtos com suspensão do IPI, nos termos do art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, os industriais que os utilizarão na confecção de outros produtos que se classifiquem nos códigos TIPI citados no ato legal. Declarada essa condição ao fornecedor, conforme exigência contida no art. 17 da IN SRF nº 296, de 2003, não pode o impugnante, sem apresentar provas irrefutáveis de sua condição de mero revendedor de mercadorias adquiridas, afastar a cobrança do IPI lançado de ofício relativamente à saída de produtos de seu estabelecimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA. É cabível a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%, quando restar comprovado nos autos que o sujeito passivo agiu dolosamente no sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, INCISO III, DO CTN. PROCEDÊNCIA. São responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, dentre outros, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A responsabilidade de que trata o artigo é solidária, sem benefício de ordem entre o contribuinte e responsáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos o Relator, Marcelo Jose Luz de Macedo, que lhe dava provimento integral, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 06 04 /2 01 1- 90 Fl. 656DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.485 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720604/2011-90 e os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, que lhe davam provimento em menor extensão, pela redução da multa de ofício ao percentual de 75% e exclusão da responsabilização solidária, mantendo o crédito tributário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Discute-se no presente processo auto de infração lavrado para exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”), cuja competência foi estendida para esta 1ª Seção de Julgamento, tendo em vista se tratar de processo reflexo do PAF nº 13603720.603/2011-45, instaurado para cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. De um mesmo procedimento de fiscalização, foram formalizados dois processos administrativos com base nos mesmos elementos de prova. Ressalte-se que o PAF nº 13603720.603/2011-45 foi julgado em um primeiro momento pela 1ª Turma da 4ª Câmara desta Seção (Acórdão nº 1401-005.186), em 20/01/2021, oportunidade na qual os autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS foram mantidos, tendo a turma ordinária apenas excluída a responsabilidade solidária do administrador da PJ e reduzido a multa de ofício para o percentual de 75%. Após a interposição de recurso especial pela Procuradoria da Fazenda, a 1º Turma da Câmara Superior do CARF reformou a decisão de piso (Acórdão nº 9101-006.315), em 15/09/2022, restabelecendo a responsabilidade solidária e a multa de ofício qualificada de 150%. Fl. 657DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.485 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720604/2011-90 Já o presente processo administrativo de nº 13603.720604/2011-90 havia sido inicialmente distribuído à Conselheira Letícia Domingues, a qual, todavia, já não mais integra este Conselho Administrativo, razão pela qual foi providenciada a sua redistribuição. Quanto aos fatos apurados em procedimento de fiscalização, pedimos licença para reproduzir o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (“DRJ/JFA”), o qual será complementado a seguir (fls. 535/544 do e-processo): Em julgamento o auto de infração de fls. 03/15 (Termo de Verificação Fiscal, fls. 16/33), lavrado contra o contribuinte para exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, no montante de R$223.948,14, relativamente aos períodos de apuração do ano-calendário de 2007, assim discriminado: Os enquadramentos legais da autuação foram indicados às fls. 06/07, 13 e 15. No Termo de Verificação Fiscal, a Fiscalização explica, pormenorizadamente, (i) o procedimento fiscal realizado; (ii) a circularização feita com clientes do contribuinte; (iii) a necessidade da obtenção dos extratos bancários do contribuinte, cujo exame se tornou indispensável para prosseguimento da fiscalização; (iv) as requisições de informação sobre movimentação financeira procedidas; (v) e justifica por que qualificou a multa, no percentual de 150%, e imputou responsabilidade solidária e pessoal ao sócio da empresa. A Descrição dos Fatos, às fls. 05/06, e o Termo de Verificação Fiscal, às fls. 16/33, assim identificam as infrações cometidas e os argumentos para a autuação: 1) Falta de lançamento do imposto nas saídas de produtos do estabelecimento industrial, apuradas através de receitas de origem não comprovada, caracterizada por depósitos bancários não justificados nas contas correntes bancárias do contribuinte. 2) Falta de lançamento do imposto nas saídas de produtos tributados do estabelecimento industrial, lançadas em seu livro Registro de Saídas Titulação da Infração: Titulação da Infração: PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL VENDA SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL APURADA EM DECORRÊNCIA DE RECEITA NÃO COMPROVADA. O DELEGADO desta Unidade emitiu Requisições de Movimentações Financeiras, RMF, ao Bancos do Brasil, Bradesco e HSBC, os quais forneceram os extratos bancários solicitados. Do exame destes, selecionamos alguns créditos em conta corrente para que o sujeito passivo comprovasse as respectivas origens, no que foi feito mediante lavratura do Termo de Intimação nº 494/2010. Em resposta, datada de 13/09/2010, o contribuinte justificou a procedência de alguns dos créditos, muitos deles como transferências e depósitos de empresas e do sócio, além de um como empréstimo como garantia de cheques que, indubitavelmente, teve origem em faturamento ocorrido em data anterior. Fl. 658DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.485 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720604/2011-90 A fim de identificar as notas fiscais que deram origem a este crédito, bem como reintimar o sujeito passivo a justificar a origem dos demais, não mencionados na referida resposta, lavrou-se o Termo de Intimação nº 666/2010, entregue pelos Correios em 21/10/2010. Não houve resposta da empresa a estes esclarecimentos, também reforçados no Termo de Intimação nº 778/2010. Os crédito citados no Termo de Intimação nº 666/2010 não foram comprovados por documentação hábil e idônea. Os demais sequer foram mencionados. Assim sendo, mediante autorização contida no art. 287, §1º, foi caracterizada a omissão de receita e, por consequência, aplicada a regra do art. 448, caput e §§ 1º e 2º, do RIPI/2002, para o cálculo do IPI devido (planilha às fls. 26/27). 2) Falta de lançamento do imposto nas saídas de produtos tributados do estabelecimento industrial, lançadas em seu livro Registro de Saídas Titulação da Infração: 001PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO COM EMISSÃO DE NOTA FISCAL IPI NÃO LANÇADO – CARACTERIZAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO Apesar de negar a ocorrência de industrialização, ficou demonstrado que o contribuinte realiza a reciclagem de polietileno e polipropileno em seu estabelecimento, operação esta identificada, no Regulamento do IPI, como transformação, de acordo com o Parecer Normativo nº 483/707. Não bastasse a terceira alteração contratual, em sua cláusula 3ª, declarar a reciclagem como um de seus objetivos sociais, pudemos observar a existência de maquinário próprio a esse fim, conforme resposta ao Termo de Início, além da venda de plástico reciclado a seus clientes. Embora intimado e reintimado a apresentar os livros Registro de Entradas e Saídas Diário, Razão, Lalur e Registro de Inventário, o contribuinte não os apresentou. Após a entrega da DIPJ, ND 1951910, sem informações sobre o IPI, foi novamente intimado a apresentar a escrituração fiscal e contábil, as notas fiscais de entrada e de saída. Mesmo com a solicitação de prorrogação de prazo deferida, apresentou somente os livros Registro de Entradas e de Saídas. Os demais documentos não foram apresentados, bem como todos os questionamentos pendentes. Diante da falta de esclarecimentos da empresa, não sendo possível determinar todas as ocasiões em que ocorreram as saídas de polietileno e polipropileno reciclados, foram lançados os débitos de IPI, nos termos determinados no RIPI/2002, art. 448, §§1º e 2º. A base de cálculo foi a receita bruta, obtida no Livro Registro de Saídas, sobre a qual lançou-se, nos meses de agosto a dezembro de 2007, a alíquota de 5% (cinco por cento). A tributação foi a definida na TIPI para os produtos polietileno e polipropileno, ambos tributados a 5% e classificados respectivamente nos códigos 3901.90.90 e 3902.90.00. Das receitas, foi apenas excluída a quantia de R$240,00 ocorrida em 13/11/2007 (planilha à fl. 25). Daí resultou a autuação no montante de R$223.948,14. Cientificados, pessoalmente, em 15/02/2011, sujeito passivo, por meio do auto de infração, à fl. 04, e responsável, Sr. Júlio César Morito Pimentel, mediante Termo de Sujeição Passiva, às fls. 34/35, apresentaram conjuntamente e tempestivamente, em 15/03/2011, por intermédio de seu procurador, constituído às fls. 436 (representação do sócio) e 475 (representação da empresa), a impugnação de fls. 441/464. As argumentações apresentadas são: Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.485 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720604/2011-90 “A LIDE E SEUS CONTORNOS [...]2. No presente auto de infração está o Fisco a exigir da impugnante o imposto sobre produtos industrializados (IPI), acrescido de multa fixada em 150% (...), sob alegação que “deliberadamente, o contribuinte omitiu- se da entrega da DIRJ a que estava obrigado, com a clara intenção, s.m.j. de ocultar ou retardar o conhecimento por parte da fazenda pública dos fatos geradores ocorridos, conduta esta caracterizada como sonegação pelo art. 71 da Lei 4.502/64” (sic). [...]Esclarece a fiscalização que a empresa Triflex Indústria e Comércio de Termoplásticos Ltda afirma ter feito 03 vendas no último bimestre de 2007 à impugnante. Apesar de fazer alusão nas notas fiscais e aos respectivos comprovantes de pagamentos, que diz estarem “anexos”, o Fisco não os junta aos autos, o que constitui, data venia, cerceamento do direito de defesa da impugnante. [...]3. Concessa venia, o lançamento está estribado em mera presunção. 3.1. Todo o raciocínio desenvolvido pelos ilustres autuantes não passa de uma praesumptio hominis, totalmente inválida para alicerçar o lançamento, já que presume a ocorrência de fato gerador do imposto de renda, com base em vendas que a impugnante realizou a 03 empresas acima identificadas, receitas num total de R$282.604,50, que foram declaradas pela ora impugnante, através da DIPJ de n° 1951910, de 25/11/2010, na qual informa um faturamento, no período fiscalizado, de R$ 1.362.925,33. De outro lado, o lançamento estriba em valores constantes de extratos bancários da impugnante, obtidos junto às instituições financeiras com total afronta à Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, vez que referidos dados bancários foram obtidos utilizando do método mais inconstitucional, ilegal e arbitrário possível: a quebra do sigilo bancário, por autoridade própria, isto é, em ato unilateral, sem prévia autorização judicial. DOS FUNDAMENTOS IMPUGNATÓRIOS 4. Antes de enfrentar propriamente o mérito da quaestio, importante tecer alguns esclarecimentos preliminares, acerca dos apontamentos inseridos no Relatório de Fiscalização, como forma de justificar algumas atitudes ou comportamento da impugnante e, até mesmo, preservar os princípios da ampla defesa e do contraditório assegurados em processo administrativo, à luz do art. 5º , LV, da Constituição Federal. 4.1. Faz-se mister ressaltar que a impugnante seguirá a mesma ordem constante do relatório fiscal, onde a digna Autoridade Fazendária pensou haver captado a simulação da impugnante, em detrimento do erário Federal. (...) 5.1. Inicialmente, a douta fiscalização ressalta que foi exigido da impugnante, entre outros documentos, os livros fiscais, notas fiscais de entradas e saídas de abril de 2007, extrato das contas bancárias, arquivos magnéticos referentes às notas fiscais de entradas e saídas, bem como o seu detalhamento em relação aos produtos transacionados. 5.2. Esclarece, ainda, em síntese, que solicitou da impugnante diversos esclarecimentos, como a relação dos produtos produzidos e respectivo processo produtivo, bem como uma relação pormenorizada de todos os bens atualmente pertencentes ao seu ativo permanente. 6. Atendendo à solicitação do Fisco, a impugnante declarou que não fabrica e nunca fabricou qualquer tipo de produto. 6.1. A impugnante não fabrica qualquer tipo de produto, razão pela qual não é contribuinte do IPI, não estando sujeita, outrossim, ao recolhimento do aludido tributo, nem mesmo ao cumprimento das obrigações acessórios dele decorrentes. Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.485 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720604/2011-90 6.2. Nesse ponto, releva anotar que quando a impugnante foi visitada pelos autuantes constataram in loco, a presença de uma esteira para separar, moinho para triturar, tanque metálico para lavar, secadora e silo metálico para armazenar plásticos da marca Gold Press, que a Fiscalização deu o nome de Conjunto Reciclagem. Conjunto este que não se presta para a fabricação da mercadoria vendida pela impugnante às empresas nominadas. 7. No que pertine aos extratos bancários informa o Fisco que a impugnante apresentou os extratos bancários de janeiro a dezembro de 2007, impressos por meio da internet, referentes à conta-corrente 140287, agência 29777, do Banco do Brasil, todos com a informação "sem lançamento no período". 7.1. No entanto, assevera o Fisco que DCPMFs Declaração da Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira, enviadas pelas Instituições Financeiras mostravam uma situação diferente da que foi apresentada pela impugnante, razão pela qual com base no art. 3º, inciso VII, do Decreto n° 3.724/2001, foi quebrado o sigilo bancário da impugnante, diga-se de passagem ilegalmente. Mas, nesta seara entraremos mais adiante, neste momento da defesa gostaríamos de deixar claro que em nenhum momento a impugnante teve a intenção de criar embaraço à fiscalização, vejamos: 8. Os extratos bancários, de janeiro a dezembro de 2007, solicitados e entregues à fiscalização pela impugnante foi emitido por meio da internet e realmente saiu sem os devidos movimentos porque os extratos emitidos pela internet com movimento após 01 ano não registram o movimento, o que pode ser comprovado no próprio Banco do Brasil. 8.1. Mesmo assim, a impugnante solicitou às instituições financeiras os extratos com a movimentação real, para serem entregues à fiscalização. A impugnação foi informada pelos Bancos que em 30 (trinta) dias receberia os documentos, mas como o prazo concedido pela Fiscalização estava se esgotando, resolveu entregar os extratos emitidos pela internet, sem ressalvar que os extratos já tinham sido solicitados às instituições bancárias. (Aqui realmente houve um deslize da impugnante, em não ter feito a ressalva junto à Fiscalização). 9. Mas, contudo, é preciso ter presente neste ponto, que jamais a impugnante tentou criar qualquer embaraço à fiscalização. Durante toda a fiscalização a impugnante colaborou com os autuantes entregando-os todos os documentos que dispunha. 9.1. Até mesmo, os extratos bancários o que não era sua obrigação ela entregou, da maneira que os mesmos se apresentavam (sem movimentação), mas atendeu ao Fisco. Inclusive, em 14.09.2010, entregou à Fiscalização uma relação onde informa os nos das contas correntes e a origem dos créditos, prova inconteste de sua boa fé. 9.2. Ainda que assim não fosse, não poderia a Fiscalização quebrar o sigilo bancário da impugnante, por autoridade própria, isto é em ato unilateral, sem prévia autorização judicial. O art. 3º, VII, do Decreto n° 3.724/2001, que regulamentou a Lei Complementar n° 102/2001, que serviu de apoio para Fiscalização quebrar o sigilo bancário em comento, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por consequência, os dados coletados (valores) dos extratos bancários que foram objetos de quebra do sigilo, sem a devida autorização judicial, não servem como prova para alicerçar lançamento tributário, que à toda evidência deve estar fulcrado no princípio a legalidade, o que não aconteceu in casu, conforme se demonstrará. 10. É importante ressaltar que durante a ação fiscal, isto é, em 25/11/2010, a impugnante apresentou a DIPJ de n° 1951910, referente ao período fiscalizado, onde optava pelo Lucro Real Anual. O faturamento anual informado chegava a R$ 1.362.925,33, com lucro líquido de R$7.164,46. Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.485 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720604/2011-90 10.1. O Fisco desconsiderou as informações declaradas pela impugnante, sob entender não refletir a situação contábil da empresa, e com base em dados e elementos colhidos ilegalmente da impugnante arbitrou o lucro para fins de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda e demais contribuição reflexas no período de 2007, com base no inciso I, do art. 530 do RIR/99. 11. Nesse iter, pode-se afirmar, concessa venia, que o lançamento fica no campo da presunção, praesumptio hominis, como se verá: MÉRITO. A INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPI E A ILEGAL QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA IMPUGNANTE. 12. Assevera a r. Fiscalização que, apesar da impugnante negar a ocorrência de industrialização, ficou demonstrado que a mesma realiza a reciclagem de polietileno e polipropileno em seu estabelecimento, operação que se enquadra no conceito de transformação. E mais, diz que a impugnante possui maquinário próprio para esse fim, ale de ter constatado a venda de plástico reciclado a seus clientes. [...]15.1. Ora, o referido Conjunto de Reciclagem não se presta para a reciclagem do polietileno e sim de garrafa PET. 16. Tecnicamente falando, esse conjunto de reciclagem, constitui-se, em síntese, de esteiras para separar a Pet (cores), moinho para tritura-las, tanque metálico para lavá-las e secadora. Desse modo, o produto final que continua sendo Flocos de Pet, posto que não muda a sua característica, é colocado no silo de 500 kg para ser ensacado, e transformar novamente em outras garrafas Pet. Confira as amostras dos produtos e as fotos anexas. 17. Não foi a impugnante que fabricou os produtos ou reciclou os produtos vendidos à METALÚRGICA GG LTDA, PLAXMETAL LTDA, OFICINA DO PLÁSTICO LTDA e CERA INGLEZA INDª e COMº LTDA. 17.1. Tais produtos (polietileno) foram adquiridos da TRIFLEX Indústria e Comº de Termoplásticos Ltda e revendidos pela impugnante. 18. Para comprovar esta assertiva basta verificar que, com exceção das notas fiscais emitidas para a Plaxmetal Ltda, que consta o CFOP 6.102 (venda de mercadoria para fora do Estado adquirida de terceiros), todas as demais constam o CFOP 5.102 (venda de mercadoria adquirida de terceiros) e não industrializada na empresa. 19. Por fim, é de se observar pelo consumo de energia elétrica no exercício de 2007, que a impugnante não fabricou as mercadorias vendidas às empresas arroladas, eis que o seu consumo chega a ser menor do que de um imóvel residencial. Maquinário para tanto também não possui. O único conjunto de reciclagem que possui é o que já restou aqui comentado, mesmo assim, como o mercado ficou muito concorrido, nunca foi posto para funcionar a não ser para a realização de testes na época da montagem. 20. Desse modo o lançamento não pode prosperar, por total ausência do fato gerador do tributo reclamado, ou seja, a impugnante não fabricou a mercadoria vendida ás empresas antes nominadas como restou comprovado. 21. Em relação aos créditos em conta-corrente, não obstante a impugnante ter entregue à Fiscalização relação contendo os créditos, o n° da conta depositada, o n° da agência e do banco, o seu sigilo bancário foi quebrado ao arrepio Constituição Federal, isto é, arbitrariamente. Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.485 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720604/2011-90 [...]23.1. O thema decidendum que se projeta nesta impugnação é saber se os dados coletados ilegalmente das contas correntes da impugnante podem servir de provas para embasar o lançamento tributário, ora impugnado. 24.2. À toda evidência, entendemos que não. É o que passaremos a demonstrar 25. Outrora, a legislação aplicável, desde os idos de 1964, ao sigilo bancário, em nosso país, era insculpida na Lei n° 4.595/64, que reorganizou todo o sistema financeiro brasileiro. 25.1. Foi necessário ao Superior Tribunal de Justiça firmar jurisprudência no sentido de que as expressões processo e autoridade, constantes no art. 38 da citada lei, diziam respeito a processo judicial e autoridade judiciária. 25.2. Referida interpretação teve fundamento no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. [...]27. Por meio, através da Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, removeu-se, finalmente, a nódoa do plano formal, mas não se extirpou o vício material, porque nem mesmo a lei complementar poderia introduzir no sistema as expressões autoridades, agentes fiscais tributários e processo administrativo (art. 6°), como adiante veremos, se tais expressões não se fazem presentes numa interpretação harmônica dos princípios constitucionais, data máxima venia. OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS 28. Consabido, o Direito é um sistema e como tal deve ser analisado e aplicado. 28.1 . Infelizmente, o Fisco não tem analisado o sigilo bancário à luz do sistema jurídico brasileiro, mas tão-só da Lei Complementar n° 105/2001. 28.2. Dessa forma, fulcrado em interpretação ilhada e superficial do art. 6º da já mencionada lei complementar, vem quebrando, repita-se: por autoridade própria, em ato unilateral, ou seja, sem autorização judicial, sem nenhuma motivação plausível e proporcional a gravidade do ato o sigilo bancário do contribuinte, sem observância de princípios que constituem cláusulas pétreas da Constituição. 23. Nesse lume é o ensinamento de ARNOLDO WALD: [...] 24. O em. Ministro CARLOS VELLOSO, j. 25/03/92, RTJ v. 148/370, sobre o tema, assim se manifestou: [...]30.1. Infere-se, pois, que o tema sigilo aninha-se no campo da intimidade, daí porque encontra amparo constitucional. 30.2. Este princípio foi consagrado na Constituição Brasileira no art. 5o , inciso X, ao estabelecer que: [...]30.3. E no inciso XII do mesmo artigo, de forma genérica, é mencionado: [...]31. Estes princípios se revestem da característica de cláusulas pétreas da Constituição como direito e garantia individual, porque suas gêneses encontram-se mencionadas no capítulo Dos Direitos e Garantias Individuais ao tratar do direito à intimidade e do sigilo de dados (cf. FERNANDO FACURY SEAFF, in Sigilo Fiscal e Reserva de Jurisdição, RDDT n" 71, pág. 62). 31.1 Na realidade, a doutrina, de maneira praticamente unânime, tem considerado o sigilo bancário, como manifestação do direito à intimidade e à vida privada, o que lhe dá status de direito constitucional, porém não revestido de caráter absoluto (...) Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.485 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720604/2011-90 [...]32. Em regra, o sigilo bancário é conceituado pela doutrina como "a obrigação que têm os Bancos de não revelar, salvo justa causa, as informações que venham obter em virtude de sua atividade profissional." (cf. SÉRGIO CARLOS COVELHO, Sigilo Bancário, São Paulo, Leud, 1991, p. 69). [...]33. Não se pode desconsiderar que fala-se em justa causa e salvo nos casos expressos em lei, não só para exprimir o caráter de relatividade do sigilo bancário, mas, também, e, principalmente, para revelar a necessidade de existir situação excepcional, isto é, grave, concretamente motivada e comprovada por parte da autoridade administrativa, em face da pessoa da Impetrante (o que não esta acontecendo in casu), e que encontre suporte na lei. A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SOBRE A MATÉRIA 34. Ademais, a vasta doutrina nacional e a jurisprudência sempre consideraram imprescindível a autorização judicial para a quebra do sigilo, sob pena de considerar-se ilícita a prova dela decorrente. (...) [...]38. O STF já se manifestou, por diversas vezes, sobre o sigilo bancário, conforme já referenciamos e, recentemente, por ocasião das CPI's do Congresso Nacional o tema foi reavivado. Em todas as ocasiões considerou presente na Constituição o princípio da privacidade da atividade econômica, abrangendo o sigilo bancário. A QUEBRA DO SIGILO E A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001 QUE SERVIU DE SUPEDÁNEO PARA EMBASAR o PEDIDO DO FISCO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 39. A Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724, da mesma data, inobstante ter superada a inconstitucionalidade formal como já ressaltado, não conseguiu, contudo, transpor a inconstitucionalidade material, eis que suas normas estão em conflito com os preceitos constitucionais susos mencionados, interpretados como já foram pelo STJ e também pelo STF. [...] 35. Assim, a disposição acima citada contida na Lei Complementar n° 105/2001 (art. 6º), que prevê a quebra do sigilo bancário pela autoridade administrativa, sem autorização judicial, é inconstitucional, ainda que tenham vindo ao mundo jurídico por meio de lei complementar, porque nenhuma lei complementar poderá limitar o alcance de garantia constitucional que constitui cláusula pétrea, como sabido. [...] 39. Recentemente, o eg. Supremo Tribunal Federal, por maioria, ao julgar o RE 389808 (STF/Pleno), de relatoria do em. Ministro MARCO AURÉLIO (decisão publicada no Informativo n° 613/2010, de 13 a 17 de dezembro de 2010), manteve o entendimento da necessidade de autorização judicial para se quebrar o sigilo bancário do contribuinte, tendo em vista, dentre outros, o princípio constitucional da jurisdição. [...]41.1. Desse modo, prova colhida ilicitamente, como a in casu, é prova absolutamente inválida. [...]A MULTA QUALIFICADA DA INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA TIPICIDADE 44. Descabida é a penalidade capitulada no art. 44, inciso I e § 1º , da Lei n° 9.430/96. 44.1. Diz o Fisco que a multa qualificada é aplicável ao caso em apreço (multa de 150%), uma vez que deliberadamente, o contribuinte omitiu-se da entrega da DIRJ a que estava obrigado, com a clara intenção de ocultar ou retardar o conhecimento por parte da fazenda pública dos fatos geradores ocorridos, conduta esta caracterizada como sonegação pelo art. 71 da Lei 4.502/64. Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.485 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720604/2011-90 45. Perceba-se que a vinculação da multa qualificada no citado preceito legal está restrita aos casos de evidente intuito de fraude, o que não ocorreu in casu, conforme restou demonstrado nesta peça impugnatória. 45.1. Decorre daí, ausência de tipicidade da multa aplicada, por falta a absoluta conformação do fato à hipótese arquetípica descrita na norma. 46. Resta, assim, afrontado o princípio da tipicidade in casu, pelo que não pode prosperar a penalidade qualificada imposta. 47 Nesse passo, restando evidenciado que a imputação em xeque decorre do subjetivismo da douta Fiscalização e não estando fulcrada em expressa disposição de lei, como deve ser, e em provas válidas e licitamente obtidas, não pode subsistir lançamento. A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS GERENTES À LUZ DO ART. 135, III, DO CTN É PESSOAL ÔNUS DA PROVA – Fisco. 48. Consabido, no Direito brasileiro a pessoa só pode ser privada de seus bens depois de haver um devido processo legal, somente após ficar comprovado no processo administrativo fiscal que o sócio-gerente realizou um dos atos previstos no art. 135 do CTN. Portanto, a inclusão dos sócios-gerentes, nesse momento como sujeitos passivos da obrigação tributária é prematura e se faz ao arrepio da lei. 48.1. A incumbência de provar que o sócio-gerente praticou os atos autorizadores de sua responsabilidade é do Fisco, é seu o ônus da prova. [...]49. In casu, o Fisco nada provou. Limitou-se à análise de contratos sociais e procuração passada ao Sr. JÚLIO CÉSAR MORITO PIMENTEL, no entanto, a responsabilidade tributária imposta ao sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quanto há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente, o que, data venia, incorreu no caso em apreço. 49.1. O simples fato de não ter sido entregue a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica dentro do prazo legal descumprimento de obrigação acessória não tem o condão de redirecionar a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária principal ao sócio gestor, como fez o Fisco. 50. Ademais, a responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN não é solidária e sim pessoal. Ou responde a empresa ou o sócio-gerente! [...]53. Por consequência, não tem pertinência também o arrolamento de bens e direitos dos sócios da autuada, nesse momento, à luz das razões já expostas, pelo que, requer a exclusão desses bens do referido termo de arrolamento, por ser de direito. Ante ao exposto, requer a impugnante seja julgada procedente a impugnação para cancelar o malsinado auto de infração. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela prova pericial, que desde já fica requerida, para que seja respondido o seguinte quesito: a) o Conjunto de reciclagem da marca Gold Press, que a Fiscalização encontrou no estabelecimento da impugnante se presta para processar a reciclagem de polipropileno e polietileno, ou seja, fabricar as mercadorias vendidas pela impugnante à Metalúrgica Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.485 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720604/2011-90 GG Ltda., Plaxmetal Ltda., Oficina do Plástico Ltda e Cera Inglesa Ind. e Com. Ltda ou a sua função é tão-somente separar, lavar, secar e triturar as garrafas Per? b) Protesta por quesitos suplementares.” Em sessão de 30/01/2012, a DRJ/JFA julgou improcedente a impugnação do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 MEIO DE PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. LICITUDE. Os extratos bancários foram obtidos licitamente, à luz da legislação que autoriza o Fisco a solicitá-los das instituições financeiras, quando no curso do procedimento fiscal regularmente instaurado o exame de tais provas seja considerado indispensável pela autoridade competente. Nesses casos, prescinde-se de prévia autorização judicial. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos legais pertinentes à formalização do lançamento, inclusive no que respeita ao uso de provas obtidas de forma lícita. RECEITAS AUFERIDAS. PROVA DIRETA. CIRCULARIZAÇÃO. LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS. A Fiscalização comprovou, nos autos, de forma direta, por meio do procedimento de circularização, corroborado pelo livro registro de saídas, as receitas auferidas pelo contribuinte. Para tanto, foram colhidas informações de empresas que com ele realizaram operações comerciais, que devidamente intimadas prestaram esclarecimentos e apresentaram documentos fiscais. OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA INDIRETA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGENS NÃO COMPROVADAS. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PERÍCIA. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS. DENEGAÇÃO. Para a realização de perícias pretendidas pelo impugnante, além dos motivos que as justifio impugnante) deve informar o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Não atendidos todos os quesitos exigidos na legislação, considera-se não formulado o pedido de perícia (art. 16, inc., IV e §1º, do Decreto 70.235, de 06/03/1972). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Ano-calendário: 2007 CARACTERIZAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. SUSPENSÃO DO IPI. Apenas adquirem produtos com suspensão do IPI, nos termos do art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, os industriais que os utilizarão na confecção de outros produtos que se classifiquem nos códigos TIPI citados no ato legal. Declarada essa condição ao fornecedor, conforme exigência contida no art. 17 da IN SRF nº 296, de 2003, não pode o impugnante, sem apresentar provas irrefutáveis de sua condição de mero revendedor de mercadorias adquiridas, afastar a cobrança do IPI lançado de ofício relativamente à saída de produtos de seu estabelecimento. Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.485 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720604/2011-90 OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO DE IPI Não comprovada a origem dos valores depositados em contas bancárias, esses valores serão considerados como omissão de receita, cuja tributação se reflete no IPI, nos termos do art. 488, §§1º e 2º, do RIPI/2002. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SIGILO FISCAL. Não configura quebra do sigilo fiscal o acesso motivado aos extratos bancários do contribuinte, realizado nos estritos termos da lei, cuja análise indicou a existência de omissão de receitas, por presunção legal, que fundamenta o lançamento de ofício ora discutido. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É cabível a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%, quando restar comprovado, nos autos, que o sujeito passivo agiu, dolosamente, no sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário por meio do qual basicamente reiterou os seus argumentos de defesa. Alega em síntese: i) Que seria essencial o deferimento da prova pericial requerida capaz de demonstrar que não há qualquer processo de industrialização da recorrente. ii) Que a cobrança do IPI deu-se pelo simples fato de a Triflex, vendedora das garrafas PET, terem dado saída com IPI suspenso para industrialização. E que não há nos autos qualquer comprovação de que houve industrialização. iii) Que a recorrente está cadastrada na CEMIG como comercial, e não como industrial e que o terceiro medidor citado pela decisão recorrida encontra- se baixado. iv) Que a responsabilidade dos sócios e a quebra de sigilo bancário é ilegal e inconstitucional. v) Que é totalmente descabida a multa de 150% É o relatório do necessário. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.485 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720604/2011-90 Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 21/03/2012 (fls. 576 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 18/04/2012 (fls. 577 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Dos Extratos e o sigilo fiscal - RMF Destaque-se de início que com relação à requisição de movimentação financeira e dos extratos bancários, não cabe mais quaisquer argumentações, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão definitiva quanto a constitucionalidade do artigo 6° da Lei Complementar 105/2001, que permite à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial. Tendo em vista que o contribuinte foi intimado a apresentar os dados e não os forneceu, e, ainda, pelas informações da extinta CPMF, os valores movimentados eram superiores aos informados, não vejo qualquer ilegalidade no ato da fiscalização. Até porque, o próprio contribuinte confessa que apenas forneceu a movimentação anual, e não as requeridas e que o Banco não as fornecia pela internet, e que, por um lapso não informou à fiscalização da necessidade de maior prazo para o fornecimento dos extratos. Perceba, o contribuinte foi intimado a apresentar os seus extratos bancários, mas não apresentou qualquer documento. Somente quando compareceu pessoalmente na sede da Receita Federal apresentou extratos bancários de uma conta no Banco do Brasil, todos eles com a informação “Sem lançamento no período”. Sucede que a Receita Federal teria identificado por meio das Declarações da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (“DCPMF”) que o contribuinte possuiria movimentações financeiras no próprio Banco do Brasil em valor de R$ 616.447,32 para o ano de 2007, além de movimentação no HSBC e no Bradesco, ambos omitidos pelo contribuinte., o que motivou a emissão de RMF, veja-se abaixo (fls. 356/359 do e-processo): Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.485 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720604/2011-90 [...] Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.485 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720604/2011-90 O relatório da própria RMF é claro ao apontar o artigo 33, I, da Lei nº 9.430/1996 que trata do embaraço à fiscalização, caracterizado não pela negativa pelo não fornecimento da movimentação financeira. A nosso ver, não qualquer ilegalidade na prova obtida. Requerimento de perícia Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.485 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720604/2011-90 Quanto ao requerimento de perícia realizado pelo contribuinte, penso que não há necessidade de tanto, afinal a fiscalização se apega a elementos jurídicos, e não fáticos, ao meu ver para considerar devido o IPI nessa etapa do processo de reciclagem. Isso pode ser comprovado pela ementa da solução de consulta COSIT abaixo, nos seguintes termos: IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO. RECICLAGEM DE PAPÉIS OU PAPELÕES USADOS. CARACTERIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A reciclagem de caixas de papel e papelão já utilizadas, dando origem a caixas de papel e papelão ondulado, é um processo de industrialização e está sujeita à incidência do IPI. A mencionada reciclagem de papéis e papelão não se enquadra na modalidade de industrialização denominada renovação ou recondicionamento. A base de cálculo de IPI prevista no art. 194 do RIPI/2010 (diferença de preço entre a aquisição e a revenda de produtos usados) só se aplica a produtos resultantes de processo de renovação ou recondicionamento. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 294, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018. Dispositivos Legais: arts. 4º e 194 do RIPI/2010. Logo, desnecessária qualquer investigação fática pela unidade de origem. Da operação da empresa – IPI Como visto pelo breve relato do caso, ao contribuinte foi atribuída à condição de industrial, realizador de operação de transformação, em face da reciclagem de polietileno e polipropileno. A comprovação dessa condição embasou-se no fato de ele possuir equipamento industrial para a realização de tal finalidade, ou seja, ter condições técnicas efetivas para a consecução da atividade, bem como, mediante circularização, se comprovou a venda de polietileno e polipropileno reciclados. O contribuinte a seu turno, adverte que tal equipamento não se prestava à reciclagem de polietileno ou polipropileno, mas tão somente de garrafas PET. Além disso, os produtos vendidos se tratavam de mercadorias adquiridas de terceiros, não submetidas à industrialização, e, portanto, não sujeitas ao IPI, tampouco às obrigações acessórias próprias dos contribuintes da exação. Com efeito, conforme consta do próprio acórdão da DRJ/JFA, as notas fiscais de saída, juntadas aos autos em decorrência do procedimento de circularização, bem como o Livro Registro de Entradas dão conta de que os produtos adquiridos tinham como destinação à Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-006.485 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720604/2011-90 revenda (Livro Registro de Entradas com a codificação CFOP 2.102 e 1.102 entrada de mercadorias para a revenda; notas fiscais de saída com as codificações CFOP 6.102 e 5.102) (fls. 545 do e-processo). Nesse sentido, a DRJ/JFA esclarece que até poder-se-ia considerar plausível que o contribuinte realmente apenas revendia as mercadorias adquiridas, sem nelas realizar nenhum processo de industrialização (fls. 545 do e-processo). Todavia, conforme ressalta a DRJ/JFA (fls. 545/546 do e-processo): Entretanto, a certeza da condição de mero revendedor cai por terra quando se coteja às notas fiscais emitidas pela Triflex Indústria e Comércio de Termoplásticos Ltda, adiante apenas denominada Triflex, e o Livro Registro de Entradas. Conforme dito, as notas de fornecimentos daquela empresa, no Livro Registro de Entradas está escriturada com o CFOP nº 2.102, configurando condição de aquisição realizada com o fim de revenda. Por seu turno, também em decorrência do procedimento de circularização, a Triflex apresentou à fiscalização cópia de três notas fiscais (notas fiscais de venda de produtos ao autuado), nas quais identifica a venda de matériasprimas. Ou seja, produtos vendidos ao autuado que este usaria em seu processo produtivo. A particularidade dessas notas fiscais estão no campo DADOS ADICIONAIS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES que especifica: FATURAMENTO COM SUSPENSÃO DO IPI ART. 29 DA LEI 10.637/2002 E ART. 17 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 296 DE 06/02/2003. As notas referidas no parágrafo anterior, apresentadas em decorrência do Termo de Intimação Fiscal nº 133/2010, de 04/03/2010 (fls. 346/347), consignam os seguintes produtos e podem ser identificadas com aquelas registradas no Livro Registro de Entradas Significa a aquisição de produtos com suspensão do IPI, segundo os dispositivos legais indicados nas notas fiscais emitidas pela Triflex que o estabelecimento que os recebe é industrial e os utilizará na confecção de outros produtos que se classificarão nos códigos TIPI citados na Lei. Perceba, todavia, que o CFOP em questão diz respeito exatamente à “Plásticos e suas obras - Polímeros de etileno, em formas primárias - Polietileno de densidade igual ou superior a 0,94 - Sem carga – Outros”, ou seja, o que o contribuinte já houve admitido que também fazia quer dizer, reciclagem de garrafa PET. E nesse sentido, não concordamos que a Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-006.485 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720604/2011-90 atividade de reciclagem de garrafa pet possa ser equiparada a uma industrialização, ao contrário, inclusive, do que consignado na Solução de Consulta anteriormente mencionada. Passamos a explicar. Segundo a redação do artigo 46 do CTN, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a sua natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. No caso dos autos, não conseguimos vislumbrar como uma garrafa Pet usada e descartada possa ser tida como produto industrializado. Isso porque o seu ciclo produtivo já foi finalizado, levado a mercado e consumido, isto é, exaurida toda a etapa da cadeia econômica. A Lei 12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos descreve como o ciclo de vida do produto uma série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final. Após a disposição final pelo consumidor tem início a fase de coleta do resíduo pelas empresas de limpeza urbana e eventuais interessados em seu reprocessamento. Mas aqui, notem, não há mais qualquer produto, e sim resíduo. Aliás, resíduo é tudo aquilo que sobra de determinado produto, como embalagem, casca, ou outra parte do processo que pode, eventualmente, ser reutilizado ou reciclado. Tanto assim que o destino primário do resíduo é o seu descarte final. Resíduo, ou o próprio lixo não pode ser considerado como produto industrializado, senão pela lógica conceitual, socorre-nos também, a própria Constituição Federal que em seu art. 170 observa como um dos seus princípios é a defesa do meio ambiente. 1 Claro é que a Lei não tem condições de verificar todas as hipóteses de incidência em um mundo que muda tanto a todo minuto, cabe ao interprete fazê-lo da melhor forma e em obediência a todos os princípios. Assim, a nosso ver, não poderia o IPI querer atingir a reciclagem de resíduos, em sua primeira etapa, pois iria de encontro à defesa do meio-ambiente, explicita na nossa Carta Magna. 1 Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de eklaboração e prestação; Fl. 673DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-006.485 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720604/2011-90 Ainda apenas para argumentar, temos a seletividade, que no caso em comento nem é aplicável pois não estamos aqui falando de uma etapa onde há produto industrializado, mas justificaria ainda mais a sua neutralidade, pois essencial para o bem estar de todos, qualquer tipo de atividade que possa reduzir os resíduos, tendo em vista seus impactos ambientais. Mas isso não é tudo, para além disso, o IPI é não cumulativo. E então, como fazer com um produto reciclado? Sua cadeia produtiva já se encerrou, o produto já foi entregue ao consumidor final. Não há qualquer matéria-prima ou produto intermediário capaz de ensejar a incidência do imposto. O legislador, para cumprir a ordem constitucional da não-cumulatividade, somente teria duas opções, ou credita toda a cadeia (o que seria impossível, tendo em vista que o consumidor final simplesmente descarta o produto), ou admite-se que não há industrialização nessa etapa. Afinal, a contribuinte em referência apenas lava, seca e pica as garrafas PET, nada mais do que isso. O resíduo ainda não é matéria-prima ou produto intermediário. Óbvio que cumprida essa primeira etapa, reinicia-se o ciclo industrial e o que era resíduo pode voltar a ser matéria-prima de alguma coisa. Mas querer tributar com o IPI tal etapa que apenas pretende que o lixo saia da lixeira, chega a ser cruel, irrazoável e por consequência, ilegal. Apenas para que não restem dúvidas, a fundamentação do acórdão da DRJ de que a “matéria-prima” foi adquirida com suspensão de IPI, não servem de guarita para amparar a conclusão de que o estabelecimento era industrial. Se as notas foram com IPI suspenso pelo fornecedor, esse é que deveria ser fiscalizado e autuado. Mesmo nesta hipótese, o contribuinte de fato – ou aquele que protagoniza a operação subsequente e por isso suporta o ônus do tributo – não tem relação direta com o sujeito ativo da obrigação tributária, não podendo repetir, se o encargo for indevido, visto que a legitimidade ativa para o ajuizamento da ação de que tratam os artigos 165 e 166 do CTN não é dele, mas do contribuinte de direito. Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-006.485 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720604/2011-90 Em outras palavras, nas hipóteses dos denominados tributos indiretos não- cumulativos, que incidem sobre as várias operações encadeadas de um ciclo econômico que vai da produção ao consumo, como o IPI e o ICMS, o consumidor final (o denominado “contribuinte de fato”) ou o contribuinte da operação subsequente não têm relação direta com o sujeito ativo da operação anterior, exceto nas hipóteses legais de substituição tributária. Face ao aduzido, voto pelo provimento do recurso voluntário para cancelar o auto de infração de IPI. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Voto Vencedor Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Redator designado. 1. Em que pese o bem fundamentado voto do I. Relator, como é praxe, restou vencido em seu entendimento, por maioria, quando dos debates procedidos nos transcorrer da sessão de julgamento, no que pertine à autuação, à qualificação da multa e à responsabilização tributária do sr. Júlio César Morito Pimentel, como se verá. Autuação 2 Quanto à autuação, ao Contribuinte foi atribuída a condição de industrial, realizador de operação de transformação, em face da reciclagem de polietileno e polipropileno, uma vez (i) possuía equipamento para a realização de tal finalidade e (ii) mediante circularização, comprovou-se a venda de tais produtos. Tal foi rechaçada pelo Relator, que compreendeu que não há como “uma garrafa Pet usada e descartada possa ser tida como produto industrializado [...] porque o seu ciclo produtivo já foi finalizado”. 3. A maioria do colegiado, todavia, foi pelo entendimento contrário, face à previsão do art. 4º, caput e inc. V do Dec. nº 7.212, de 2010, que “[r]egulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI”, no Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-006.485 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720604/2011-90 sentido de que “[c]aracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como [...] a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização”, como é o caso, em que a atividade, inclusive, consta do contrato social da empresa. O raciocínio está alinhado ao quanto apurado pela Fiscalização, no TVF: “Apesar de negar a ocorrência de industrialização, ficou demonstrado que o contribuinte realiza a reciclagem de polietileno e polipropileno em seu estabelecimento, operação esta identificada, no Regulamento do IPI, como transformação, de acordo com o Parecer Normativo n° 483/70-7. Não bastasse a terceira alteração contratual, em sua cláusula 3a, declarar a reciclagem como um de seus objetivos sociais, pudemos observar a existência de maquinário próprio a esse fim, conforme resposta ao Termo de Início, além da venda de plástico reciclado a seus clientes”. Qualificação da multa 4. Quanto à multa qualificada, o Relator a cancelou, com base no argumento de que “o auto de infração é de 2011 e a Solução de Consulta [Cosit nº 99.002] esclarecendo que a operação de reciclagem deveria sofrer a incidência do IPI é de [07 de fevereiro de] 2019”. A maioria do colegiado, todavia, foi pelo entendimento contrário, uma vez que o Contribuinte deixou de observar a normativa tributária, limitando-se, tão-somente, a alegar que não era sujeito passivo do tributo. A hipótese vertente se consubstancia, pois, em caso clássico de retardamento de conhecimento dos fatos pela Fiscalização, que só os descobriu mediante procedimento de circularização das contrapartes. O raciocínio está alinhado ao quanto apurado pela Fiscalização, no TVF: “A intenção dolosa é manifestada pela omissão de informações referentes a quantias vultosas e expressivas em todo o período fiscalizado, o que afasta a possibilidade da ocorrência de simples erro culposo. Além disso, o fato de o contribuinte ter apresentado urna DIPJ no curso da fiscalização só comprova sua intenção dolosa, pois, se elaborada sob algum lastro, os livros e documentos correspondentes não nos foram totalmente entregues”. Responsabilidade tributária 5. Quanto à responsabilidade tributária do sr. Júlio César, o Relator a cancelou, com base no fundamento de que teria se verificado “simples inadimplência tributária”. Tal foi rechaçado pela maioria da Turma, que o considerou incurso no inc. III do art. 135 do Código Tributário Nacional, ao exercer a gestão da pessoa jurídica (i. e., com domínio dos fatos) Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-006.485 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720604/2011-90 com infração à lei, divisada em sua conduta de sonegação. O raciocínio está alinhado ao quanto apurado pela Fiscalização, no TVF: “No caso em tela, verificou-se que o sócio do contribuinte fiscalizado, Júlio César Monto Pimentel, CPF n° 242.266.966-20, tinha, à época dos fatos descritos neste Termo de Verificação Fiscal, plenos poderes de gerência sobre a sociedade, conforme sua 3ª alteração contratual. Consequentemente, observada a ocorrência de sonegação por parte da empresa, é este sócio, conforme art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, responsável solidário pelo crédito tributário decorrente deste ato. No caso em tela, o montante integral constituído no presente processo”. CONCLUSÃO 6. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 677DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14474.000035/2007-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1998. EMENTA: DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8212/91. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.408
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior entendeu que aplicava o artigo 150, § 4° do CTN, acompanhou o relator somente nas conclusões. Ausência justificada do Conselheiro Marcelo Oliveira. Presença do Sr. Arnaldo Conceição Junior OAB/PR 15471 que apresentou sustentação oral.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:49:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:49:07Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:49:07Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:49:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:49:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:49:07Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:49:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:49:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:49:07Z; created: 2009-08-06T19:49:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T19:49:07Z; pdf:charsPerPage: 841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:49:07Z | Conteúdo => CCOVCO5 Fls. 10.380 -;-t::;:t:P-s-v MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e<rtit:s.-40 QUINTA CÂMARA Processo n° 14474.000035/2007-61 Recurso n° 148.121 Voluntário Matéria Decadência Acórdão n° 205.01408 Sessão de 02 de dezembro de 2008 Recorrente DELARA BRASIL LTDA. Recorrida DRP EM CURITIBA - PR Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1998. EMENTA: DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIO- NALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8212/91. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE C07.1 O ORiG1NA Brasil ia 1 R°511\tntar t1T;n0, jarg , e Processo n° 14474.000035/2007-61 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205.01408 Fls. 10.381 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior entendeu que aplicava o artigo 150, § 4° do CTN, acompanhou o relator somente nas conclusões. Ausência justificada do Conselheiro Marcelo Oliveira. Presença do Sr. Arnaldo Conceição Junior OAB/PR 15471 que apresentou sustentação oral. li JULIO tf ‘‘Sl'4.j,;:111‘ IEIRA GOMES Presiden - opia„,. ‘ 10) DAMIÃO C 8 RDEIRO DE MORAES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). 2° CC/MF - `-`:-.:•: ta Er,r.-trt.taCONFERE COr..1 .0 ORtGiNAL Brasília, go_a3(02031 Rosilenct Ae. 2Matr. • Processo n° 14474.000035/2007-61 CCO2/CO5 Acórdão n.°205.01408 Fls. 1 0.382 Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário apresentado pela empresa DELARA BRASIL contra decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento de contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social incidentes sobre o pagamento de contribuintes individuais, autônomos não frenteiros, no período de 05/1996 a 12/1998. 2. A decisão combatida restou assim ementada: "NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO PARA IMPUGNAR. O prazo para apresentação de Impugnação contra Notcação Fiscal de Lançamento de Débito está fixado em 15 dias por força de disposição expressa da Lei 8.212/91, não cabendo sua prorrogação. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. LANÇAMENTOS EM DUPLICIDADE. A alegação de que estaria havendo lançamentos em duplicidade deve ser acompanhada de indicação de sua ocorrência, não cabendo este tipo alegação "em tese". NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE CLAREZA DO RELATÓRIO FISCAL. Não falta clareza ao Relatório fiscal de onde se pode extrair os fundamentos que justificam o lançamento fiscal, ainda que desse relatório se chegue à conclusão de que parte do lançamento é nulo por vício insanável. DECADÊNCIA. O prazo decadencial aplicável às contribuições previdenciárias é o previsto no artigo 45 da Lei 8212/91, que se encontra em plena vigência. VERDADE MATERIAL E TIPICIDADE. A busca da verdade material pressupõe a observância, pelo sujeito passivo, do seu dever de colaboração para com a Fiscalização no sentido de lhe proporcionar condições de apurar a verdade dos fatos. O lançamento de acordo dom as normas vigentes e regentes do tributo exigido atende integralmente o requisito da tipicidade da tributação. LANÇAMENTO. PRESUNÇÕES. AFERIÇÃO INDIRETA. A informação equivocada de que o lançamento não contém apuração da base de cálculo mediante aplicação de aferição indireta aliada à não indicação do fundamento legal dessa aferição no relatório Fundamentos Legais do Débito constitui irregularidade insanável que resulta na nulidade do lançamento na parte em que as contribuições lançadas foram calculadas com base naquele instrumento excepcional de apuração da base de cálculo." 3. Inconformada com a decisão, a empresa interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese: 2° cr,, - : ría Cãe-nara "PRELIMINARMENTE CONFERa COr.'; O 0&"1 .97 1ert- le£"' Rossleno Fire:a-e Matr. • Processo n°14474.00003512007-61 CCO2/C01 Acórdão n.° 205.01408 Fls. 10.383 15.1 — "Assim, considerando que no caso presente o lançamento do crédito previdenciário em questão se efetivou quando da ciência da respectiva NFLD, que ocorreu em data de 17 de maio de 2005, referente aos supra referidos 'fatos geradores", pode-se concluir sem maiores dificuldades, ter sido o respectivo lançamento atingido pela decadência, não podendo por isso subsistir a presente exigência." 15.2 — Além disso, o lançamento ainda seria nulo: a) por cerceamento do seu direito de defesa tendo em vista o exíguo prazo para elaboração de Impugnações contra a totalidade dos lançamentos procedidos (26 NFLD's e 6 Al's); b)por conter lançamentos em duplicidade ou triplicidade; c)por não serem claros e precisos os relatórios integrantes da NFLD em questão, impedindo assim o perfeito conhecimento "... dos fatos, dos elementos, das provas, dos documentos e da matéria que embasou a exigência ora combatida." NO MÉRITO 15.3 — o lançamento não tem condições de subsistir pois fundamentado exclusivamente em presunções, infringindo os Princípios da Tipicidade e da Verdade Material; 15.4— a penalidade aplicada teria caráter confiscatório; 15.5 — a taxa SELIC seria inaplicável como base para a exigência de juros de mora." (Fls. 1214 / 1215) É o relatório. er- 2° BOA-- - rflç.r-i;-ua CONFL:r: :NAL- POPP Brasília, .7Id, 11_9/ - ~lano ,:arcr- 4 Ma t r ..4/ Processo n0 14474.000035/2007-61 CCO2/CO5 Acórdão n.°205.01408 Fls. 10.384 Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator: DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso, pois atende aos pressupostos de admissibilidade, e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2. No que se refere à decadência, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade de votos, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos: "Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 3. Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: "Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.41?, de 19/12/2006: Regulamenta o art. /03-A da Constituição Federal e altera a Lei na 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. — Art. 2a O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. CCir, Câmara CONFCREi ,.5C — '21 O oRiGt./AL Drosn n la 03. • - Roelleno Aircsa". Matr. 11 Processo n° 14474.000035/2007-61 CCO7JCO5 Acórdão n.°205.01408 Fls. 10.385 § / 2 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. 4. Com efeito, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. 5. Assim, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetuou o pagamento de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Então, deve-se prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I, do CTN. 6. Considerando que a NFLD foi lavrada em 12/05/2005 e recebida pelo sujeito passivo por intermédio de seu procurador em 17/05/2005, para exigir crédito previdenciário relativo às competências 05/1996 a 12/1998, tenho como certo que todo o crédito constituído foi atingido pela decadência qüinqüenal. 7. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso interposto. CONCLUSÃO 8. Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessõ - ei s é de dezembro de 2008 " DAMIÃO COR IEIRO DE MORAES Relator 2° CC/Itiil: - Quinta Cansara CONFERESR f.) .9RiGiN3 Brasília Rosnaras Aire Matr. 11P .3 6 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13607.000573/2006-50
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. FALTA DE REQUISITOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXARADA PARA DATA POSTERIOR AO LANÇAMENTO. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. A determinação judicial para pagamento de pensão indica data posterior ao lançamento. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-005.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. FALTA DE REQUISITOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXARADA PARA DATA POSTERIOR AO LANÇAMENTO. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. A determinação judicial para pagamento de pensão indica data posterior ao lançamento. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 7. 00 05 73 /2 00 6- 50 Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.276 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.000573/2006-50 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 48 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 33 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 25 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica. Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A Notificação de Lançamento de fls. 23/26, lavrada em 31/08/2006, exige do contribuinte, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$3.049,03, assim discriminado: ... Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na declaração de ajuste anual de fls. 17/19, em nome do interessado, referente ao exercício 2005, ano-calendário 2004, quando foi constatada, conforme “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, à fl. 24, infração por omissão de rendimentos tributáveis recebidos da pessoa jurídica Instituto Nacional do Seguro Social, CNPJ nº 29.979.036/0001-40, no valor de R$14.030,48, sendo que na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte – IRRF, sobre os rendimentos omitidos no valor de R$200,14. O contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento, fl. 02, porém, após análise dos documentos e esclarecimentos, o pedido foi indeferido. Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída com os documentos de fls. 03/15, o contribuinte contesta o lançamento efetuado, argumentando que tomou as providências cabíveis para regularizar sua situação e, para tal, anexa cópia da ação movida em 23/10/2006, junto à Vara da Família da Comarca de Belo Horizonte – MG, nº 0024062503379-2 e cópias das DIRPF/2005, ano calendário 2004, sua e da sua esposa. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Comprovado nos autos rendimentos tributáveis auferidos pelo contribuinte não declarados na sua DIRPF anual, há de se manter o crédito tributário decorrente da notificação emitida. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/01/2012 (e-fls. 44), o sujeito passivo interpôs, em 17/02/2012 (e-fls. 48), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, repisando seus argumentos impugnatórios. Anexa Ofício do Poder Judiciário (e-fls. 62). É o relatório. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.276 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.000573/2006-50 Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre constatação de Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica no valor de R$14.030,48. Sem questões preliminares a serem apreciadas nesta fase recursal. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Voto ... O contribuinte foi atuado por omissão de rendimentos tributáveis recebidos da pessoa jurídica Instituto Nacional do Seguro Social, CNPJ nº 29.979.036/0001-40, no valor de R$14.030,48. Para justificar tal omissão, anexa, às fls. 05/06 cópia de petição de 23/10/2006, junto à Vara da Família da Comarca de Belo Horizonte – MG, onde requer a fixação judicial de alimentos no valor correspondente ao benefício recebido do INSS, em favor da sua esposa, da qual está separado de fato. Anexa, também, cópias das DIRPF/2005 Simplificada, ano calendário 2004, sua e da esposa Maria das Graças do Amaral, às fls. 08/15 e declaração da mesma, às fl. 03/04, onde informa receber do autuado, desde fevereiro de 1996, a aposentadoria integral do seu marido relativa ao benefício citado do INSS. A esposa informou na sua DIRPF/2005 rendimentos recebidos do INSS, no mesmo valor constante da Dirf ano calendário 2004, vide fl. 30, cujo beneficiário é o contribuinte (seu marido). Da análise dos documentos e das informações obtidas no sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, constato que a juntada da petição de fls. 05/06 e declaração de fl. 03, dos quais se baseia o contribuinte para demonstrar o pagamento da suposta pensão alimentícia à sua esposa, não tem o condão de o eximir da autuação efetuada pela autoridade fiscal na presente Notificação de Lançamento. Primeiro porque o rendimento no valor de R$14.030,48 foi transmitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social à Receita Federal do Brasil por meio de Dirf anexada à fl. 30, onde consta como beneficiário José Eustáquio Vieira Amaral, evidenciando a necessidade do contribuinte prestar tal informe de rendimentos na sua DIRPF/2005, independentemente de pagar ou não pensão alimentícia à sua esposa. Sobre a infração de omissão de rendimentos, é importante informar que o art. 85 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999) determina que a pessoa física deve declarar todos os seus rendimentos tributáveis, fazendo a devida compensação do quantum de imposto retido correspondente a esses rendimentos declarados. Segundo porque, mesmo na eventualidade do contribuinte pagar pensão alimentícia, somente pode haver dedução de tal valor na sua declaração anual, sendo necessário que a pensão provenha de sentença judicial ou por acordo homologado judicialmente, o que não aconteceu no presente caso, já que, no processo consta apenas, conforme já informado, petição de 23/10/2006, após a lavratura da presente Notificação de Lançamento, junto à Vara da Família da Comarca de Belo Horizonte – MG. É o que prevêem os artigos 4º, inciso II da Lei nº Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.276 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.000573/2006-50 9.250, de 26/12/1995, e o artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000 de 1999: (ora grifado) Art.4º Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II - as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais; (...) Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). Do exposto, consoante informações e esclarecimentos retro citados, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação e manter o crédito tributário exigido na Notificação de Lançamento de fls. 23/27. ... O interessado ora anexa o Ofício n. 062503792 da Secretaria do Juízo da 7ª Vara de Família da Justiça de Primeira Instância da Comarca de Belo Horizonte, de 23/04/2007 (e-fls. 62), o qual pode ser apreciado com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, mas tal documento não tem o condão de alterar a presente decisão no sentido de afastar os argumentos recursais. Isso porque tal Ofício claramente determina que o INSS proceda ao desconto de pensão alimentícia a favor do ex-cônjuge do interessado a partir do recebimento do documento pela Gerência do oficiado Órgão, o que claramente se deu em ano calendário posterior ao da Notificação. Sem razão portanto o contribuinte em suas pretensões recursais. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 70DF CARF MF Original

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10089333 #
Numero do processo: 10830.909180/2014-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-011.856
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.855, de 13 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.909182/2014-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente o conselheiro Jose Marcio Bittes substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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PAGAMENTO INDEVIDO. MATÉRIA OBJETO DE LANÇAMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO. Falece competência ao órgão julgador administrativo apreciar matéria que caberia ao Contribuinte suscitar em sede de impugnação contra a respectiva notificação de lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.855, de 13 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.909182/2014-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente o conselheiro Jose Marcio Bittes substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 91 80 /2 01 4- 81 Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.856 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909180/2014-81 Trata-se de Manifestação de Inconformidade com base em decisão sobre o Pedido de Restituição no valor de R$ 13.940,44 (fls. 28/30), datado de 11/09/2014, referente a recolhimento de código de receita n.º 2904 realizado em 27/05/2011. Através do despacho decisório de fls. 32/34, foi indeferido o pedido de restituição, com a motivação de que o Darf localizado está utilizado integralmente na quitação de débitos do Interessado, não restando crédito disponível para restituição: (...) Com a ciência do Despacho Decisório, por via postal, em 13/07/2015 (fl. 14 e 36), a herdeira do Interessado, através de seus procuradores (procuração de fl. 09), apresentou manifestação de inconformidade (fls. 02/08) em 11/08/2015, alegando, em síntese, que: a) o Interessado teve lavrado contra si uma Notificação de Lançamento para o exercício 2009, ano-calendário 2008 (fls. 23/26), sob fundamento de que houve dedução indevida de pensão alimentícia judicial; b) surpreso e temeroso com a cobrança, o Interessado, mesmo sabendo que o valor exigido no lançamento era indevido, optou por efetuar o recolhimento do valor cobrado para evitar possível constrição de seus bens ou restrição de seu nome; c) posteriormente, tendo em vista o falecimento do Interessado em 01/12/2013 (certidão de óbito de fl. 27), sua filha e única herdeira ingressou com o pedido de restituição por pagamento indevido; d) o Despacho Decisório de indeferimento do pedido de restituição não merece guarida, uma vez que as despesas com pensão alimentícia foram efetivas, o que garante o direito de dedução. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário, reiterando os termos da manifestação de inconformidade. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente de caso de Pedido de Restituição de pagamento indevido referente ao recolhimento de DARF em decorrência da Notificação de Lançamento. O Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da manifestação de inconformidade apresentada, defende, em síntese, a legitimidade do crédito pleiteado, vez que o pagamento realizado em decorrência da notificação de lançamento seria nitidamente indevido, tendo em vista a (i) regularidade da dedução das despesas de pensão alimentícia judicial e (ii) inexistência de omissão de rendimentos (infrações apuradas na referida notificação de lançamento). Sobre o tema, o órgão julgador de primeira instância destacou e concluiu que: Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.856 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909180/2014-81 O pedido de restituição em questão envolve o recolhimento de Darf com código de receita n.º 2904, realizado em 27/05/2011, em decorrência da Notificação de Lançamento de fls. 25/29. A manifestação de inconformidade informa que, surpreso e temeroso com a cobrança, o Interessado, mesmo sabendo que o valor exigido no lançamento seria indevido, optou por efetuar o recolhimento do valor cobrado para evitar possível constrição de seus bens ou restrição de seu nome. Conforme preceituam os artigos 14 a 16 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, é com a apresentação de impugnação da exigência pelo contribuinte que se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, que se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. Entretanto, se a opção é pelo pagamento, não há conflito, a obrigação tributária deixa de existir. O pagamento efetuado pelo contribuinte, de acordo com o art. 156, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. (...) O pedido de restituição apresentado através do PER/DCOMP de fls. 37/39 pressupõe uma revisão do lançamento realizado pela Notificação de fls. 25/29, qual seja, a declaração de improcedência das infrações ali apuradas, com o consequente cancelamento da exigência já definitivamente constituída e extinta por pagamento. Entretanto, esta revisão de lançamento não deve ser realizada no presente processo em sede de manifestação de inconformidade. (destaquei) Não há qualquer reparo a ser feito na decisão de primeira instância, impondo-se a manutenção da mesma pelos seus próprios fundamentos. De fato – e conforme bem destacado pelo Colegiado de origem – a análise do pedido de restituição em questão implica, por vias transversas, no exame da procedência (ou não) das infrações apuradas pela autoridade administrativa fiscal, objeto da Notificação de Lançamento constante nos presentes autos. Todavia, falece competência ao órgão julgador administrativo apreciar matéria que caberia ao Contribuinte deduzir em momento oportuno, em face da ocorrência do fenômeno processual da preclusão consumativa. Sobre o assunto, sendo a preclusão a perda da faculdade de praticar o ato processual, ensina-nos a doutrina que: 5.Preclusão consumativa: Diz-se consumativa a preclusão, quando a perda da faculdade de praticar o ato processual decorre do fato de já haver ocorrido a oportunidade para tanto, isto é, de o ato já haver sido praticado e, portanto, não pode tornar a sê-lo.[...]. 1 Contestação. Uma vez apresentada a contestação, com bom ou mau êxito, não é dada ao réu a oportunidade de contestar novamente ou de aditar ou completar a já apresentada (RTJ 122/745). No mesmo sentido: RT 503/178. 2 Tendo o Contribuinte sido alvo de Notificação de Lançamento em razão (i) da glosa da dedução de despesa de pensão alimentícia judicial e (ii) apuração de omissão de rendimentos, caberia ao então Notificado, naquela oportunidade, insurgir-se contra o referido lançamento mediante apresentação da competente 1 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NOVO CPC – LEI 13.105/2015. São Paulo: RT, 2015, p. 744. 2 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Op. cit., p. 745. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.856 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909180/2014-81 impugnação administrativa. Não tendo o feito, precluiu o direito o seu direito de discutir referidas matérias na esfera administrativa. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 68DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.724900/2012-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2010 EXCLUSÃO SIMPLES. ANÁLISE DE PROCESSO PRÓPRIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. SÚMULA CARF 77. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A constituição de auto de infração para apurar a exigência de tributo devido em razão de exclusão da empresa do regime do SIMPLES nacional, não implica em suspensão de processo administrativo fiscal ou nulidade do auto de infração, uma vez que o crédito ainda está sendo formalmente constituído, para aí sim se for o caso ser suspenso conforme análise da autoridade lançadora e das normas tributárias vigentes. O respectivo ato tem o condão de prevenir o lançamento, evitando-se a decadência. Ademais nos termos da Súmula CARF n° 77 “a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão”. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. PREVIDENCIÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, tampouco carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2401-011.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sáteles (suplente convocado(a)), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2010 EXCLUSÃO SIMPLES. ANÁLISE DE PROCESSO PRÓPRIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. SÚMULA CARF 77. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A constituição de auto de infração para apurar a exigência de tributo devido em razão de exclusão da empresa do regime do SIMPLES nacional, não implica em suspensão de processo administrativo fiscal ou nulidade do auto de infração, uma vez que o crédito ainda está sendo formalmente constituído, para aí sim se for o caso ser suspenso conforme análise da autoridade lançadora e das normas tributárias vigentes. O respectivo ato tem o condão de prevenir o lançamento, evitando-se a decadência. Ademais nos termos da Súmula CARF n° 77 “a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão”. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. PREVIDENCIÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, tampouco carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sáteles (suplente convocado(a)), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-20T13:57:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-20T13:57:14Z; Last-Modified: 2023-09-20T13:57:27Z; dcterms:modified: 2023-09-20T13:57:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:1d3b7455-aced-46c0-9ad2-5b2c2cfd04e1; Last-Save-Date: 2023-09-20T13:57:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-20T13:57:27Z; meta:save-date: 2023-09-20T13:57:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-20T13:57:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-20T13:57:14Z; created: 2023-09-20T13:57:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-09-20T13:57:14Z; pdf:charsPerPage: 2268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-20T13:57:14Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.724900/2012-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-011.379 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de setembro de 2023 Recorrente J & J REFEIÇÕES LTDA EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2010 EXCLUSÃO SIMPLES. ANÁLISE DE PROCESSO PRÓPRIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. SÚMULA CARF 77. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A constituição de auto de infração para apurar a exigência de tributo devido em razão de exclusão da empresa do regime do SIMPLES nacional, não implica em suspensão de processo administrativo fiscal ou nulidade do auto de infração, uma vez que o crédito ainda está sendo formalmente constituído, para aí sim se for o caso ser suspenso conforme análise da autoridade lançadora e das normas tributárias vigentes. O respectivo ato tem o condão de prevenir o lançamento, evitando-se a decadência. Ademais nos termos da Súmula CARF n° 77 “a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão”. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. PREVIDENCIÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, tampouco carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 49 00 /2 01 2- 79 Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.379 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724900/2012-79 autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sáteles (suplente convocado(a)), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório J & J REFEIÇÕES LTDA EPP apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 185/193) contra Acórdão nº. 14-47.039 (e-fls. 161/170) proferido pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que julgou a Impugnação improcedente, mantendo as exigências, principais e acessórias, inclusive 13º salário, apurados no período e 01/2009 a 06/2010, constantes dos seguintes lançamentos:  51.024.987-6- AIOP: Contribuição da empresa para o Fundo de Previdência e Assistência Social e GILRAT- Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho, códigos de levantamento GF2 e GG2 O referido crédito consolidado em 11/10/2012, importa em R$ 242.922,26 (duzentos e quarenta e dois mil, novecentos e vinte e dois reais e vinte e seis centavos), aí já incluídos os juros e a multa.  51.024.988-4- AIOP: Contribuição do Segurado no período de 01/2009 a 06/2010, código de levantamento GG2. O referido crédito consolidado em 11/10/2012, importa em R$ 83,13 (oitenta e três reais e treze centavos), aí já incluídos os juros e a multa.  51.024.989-2- AIOP: Contribuição para terceiros, código de levantamento GF2 e GG2. O referido crédito consolidado em11/10/2012, importa em R$ 73.748,84 (setenta e três mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), aí já incluídos os juros e a multa. Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.379 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724900/2012-79  51.024.980-9- AIOA – CFL 30: Auto de Infração lavrado para aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, por ter a empresa deixado de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente no valor de R$ 1.617,12 (um mil, seiscentos e dezessete reais e doze centavos). Os fatos que ensejaram os lançamentos encontram-se descritos no Relatório Fiscal (e-fls. 45/53): 7 - Da análise dos documentos apresentados, verificou-se que a empresa J& J Refeições Ltda EPP, no período compreendido pela ação fiscal, não informou na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informação a Previdência Social – GFIP, todos os segurados obrigatórios que lhe prestaram serviços; 7.1 - Da 3ª Vara do Trabalho de Campinas nos autos conclusos do processo nº 0104300- 27.2009.5.15.0043 tem-se o reconhecimento de vínculo empregatício, a partir de 10/2008, da reclamante Mara Cristina Siqueira Bueno. 7.2 - Nas Informações prestadas a Previdência Social através da GFIP, antes do início do procedimento fiscal, verifica-se que a reclamante não foi incluída neste documento no período de 10/2008 a 01/2009, conforme determina a sentença proferida no processo citado. Somente, em 10/02/2012, após o início do procedimento fiscal e sob intimação, a empresa apresentou o documento a que se refere a Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e § 3º, acrescentado pela Lei 9.528, de 10.12.97, qual seja, a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP com informações da ex-funcionária Mara Cristina Siqueira Bueno. 8 – A empresa é optante pelo sistema de arrecadação de impostos e contribuições Simples Nacional desde 01/07/2007, conforme consulta ao sítio eletrônico Portanto do Simples Nacional. Desta forma sujeita-se a norma instituída pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – DOU de 15/12/2006. 9 – No artigo 29 desta lei é previsto que: (...) 10 – A omissão de informação na GFIP constitui infração ao dispositivo acima. A não inclusão nas declarações feitas a Previdência Social, antes do início do procedimento fiscal, em conformidade com a sentença do processo nº 104300-27.2009 da 3ª Vara do Trabalho, ensejou a exclusão do contribuinte do sistema de arrecadação simples nacional através do processo administrativo nº 10830.723663/2012-29 constituído pelo Ato Declaratório nº 09, de 19/06/2012, publicado no DOU nº 119, de 21/06/2012. 11 – Com a exclusão, a partir de 10/2008, o código de natureza jurídica do sujeito passivo foi alterado de 224-0 – sociedade simples ltda para 206-2 – sociedade empresária limitada. Como conseqüência da alteração, passou a incidir sobre a base de cálculo de contribuição previdenciária apurada às seguintes alíquotas: (a) Quota patronal – FPAS = 20,0% , RAT = 1,0% e Terceiros = 5,8% (Sal. Educação = 2,5%; INCRA = 0,2%; SENAC = 1,0%; SESC = 1,5% e SEBRAE = 0,6%). Cientificada do lançamento, a recorrente apresentou Impugnação (e-fls. 74/82), cujos argumentos foram sintetizados da seguinte forma pela decisão de piso: Cientificada do lançamento, a empresa impugnou-o por meio do documento de fls.72/79, onde requer a nulidade dos autos até o julgamento definitivo do Ato Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.379 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724900/2012-79 Declaratório de Exclusão e que a impugnação seja acolhida e julgada procedente, cancelando-se os respectivos créditos, em síntese, as alegações que: Preliminarmente - recorreu administrativamente contra a Ato Declaratório nº 9, que a excluiu do regime especial de arrecadação de Tributos e contribuições (SIMPLES NACIONAL), e que condiciona-se à decisão daquele ato a possibilidade de contestação do crédito lavrado da quota patronal e terceiros e dessa forma não poderiam serem lavrados até o julgamento do recurso interposto para impugnação do refeito ato e requer a anulação dos lançamentos representados pelos autos de Infração, em questão. - Outro fato de relevante importância que enseja a nulidade dos autos de Infrações lavrados consiste na divergência entre os números dos AI – DEBCAD apontados no Relatório Fiscal do Processo Administrativo, e nos AI – DEBCAD enviados ao Inpugnante, dificultando assim o direito à sua ampla defesa e do contraditório. No mérito - o auditor fiscal ao fundamentar a exclusão da representada do SIMPLES NACIONAL, não observou que o referido inciso XII, do artigo 29 da Lei Complementar que foi revogado pela Lei Complementar número 139, de 2011; - foi alterada a redação do mencionado inciso XII, acrescentando-se ao mesmo o termo “DE FORMA REITERADA”; - no caso em tela, a representada somente uma única vez deixou de prestar as devidas informações, e que após verificado a falha, corrigiu-a imediatamente, e, desta forma, não foi de “forma reiterada” como diz o verbete do inciso XII do artigo 29 da Lei Complementar 139/2011; - a data foi apontada erradamente pelo Ato Declaratório Executivo, em questão, em seu artigo 1º, pois a única falha verificada foi apontada nos períodos compreendidos de 10/2008 a 01/2009, por uma falta de informação de uma única funcionária, o que foi retificado e corrigido no momento oportuno. E ainda, especificamente no que se refere aos AUTOS DE INFRAÇÃO lavrados para constituição de crédito por descumprimento de obrigação principal, a impugnante, sustenta, que não pode se cobrar o que não é devido e que a fundamentação do auditor para a lavratura dos autos baseou-se na decisão da Justiça do trabalho, que reconheceu o vínculo empregatício a partir de 10/2008, e que a mesma não tinha conhecimento até o trânsito em julgado do processo trabalhista, da verdadeira data de registro. Após o trânsito em julgado a mesma regularizou toda a documentação da reclamante, inclusive fazendo todos os recolhimentos da GFIP. E que não são devidas as contribuições ora apuradas e apontadas pelo auditor fiscal - empresas em geral como consta nos autos. No que se refere ao AUTO DE INFRAÇÃO Nº 51.024.980-9 – CFL 30, lavrado por descumprimento de obrigação acessória, por ter a empresa deixado de preparar folha (s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, assevera a impugnante que entregou todos os documentos solicitados pelo Auditor Fiscal, como Guias de GFIPs e demais solicitações, dentro dos prazos estipulados. inclusive folhas de pagamentos e remunerações pagas a todos os seus segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo órgão competentes. E, que todos os recolhimentos de impostos, tributos e contribuições que se referem este auto de infração foram recolhidas em suas datas e prazos estipulados pela legislação. E, alguns que foram entregues fora de prazo, foram cobrados juros e correção monetária, portanto, já penalizada. Nunca por omissão da mesma. (grifos acrescidos) Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.379 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724900/2012-79 Os autos foram a julgamento e como antecipado, a Impugnação foi julgada improcedente, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2010 PREVIDENCIÁRIO. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. SUJEIÇÃO ÀS NORMAS DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS EM GERAL. A exclusão do contribuinte, do SIMPLES NACIONAL, implica na sujeição, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A ora recorrente recebeu a Intimação nº. 22/14 (e-fl. 181) por via postal, em 22/01/2014, conforme Aviso de Recebimento (e-fl. 182), tendo apresentado Recurso Voluntário (e-fls. 185/193), em 19/02/2014, reiterando os argumentos apresentados anteriormente na Impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos para este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar de nulidade A recorrente sustentou em sua Impugnação que os autos de infração não poderiam ter sido promovidos antes do julgamento final do processo que questiona o Ato Declaratório nº. 9, que a excluiu do Simples Nacional. Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.379 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724900/2012-79 O acórdão de piso analisou o tema da seguinte forma: Os processos administrativos correspondentes à discussão da exclusão do Contribuinte do Simples Nacional e a cobrança dos créditos tributários decorrentes desta exclusão têm trâmites próprios. Mas somente quando o primeiro – o que discute a exclusão do Contribuinte do sistema – estiver concluído é que o segundo – o que formaliza a existência do crédito tributário – poderá ser executado. O segundo está, pois, condicionado à definitiva conclusão do primeiro (ou seja, quando não for mais legalmente possível a oposição de recursos pelo Contribuinte). E, somente então, poderá ser iniciada a execução fiscal. A simultânea manutenção da tramitação de ambos – a discussão da exclusão do Simples Nacional e o desenrolar do processo fiscal tendente à determinação do crédito tributário – são, pois, perfeitamente possíveis e não causam nenhum prejuízo ao Contribuinte. Ao contrário, assegura a celeridade das medidas administrativas, além de evitar a ocorrência da decadência, sendo, portanto, plenamente justificável. Aliás, o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF expediu a Súmula CARF Nº 77, nos seguintes termos: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Por todo o acima exposto, verifica-se que não há qualquer impedimento para se realizar o lançamento de ofício dos créditos devidos em face da exclusão, mesmo que o respectivo Ato Executivo, ainda esteja em discussão administrativa, portanto, não apresentando, a impugnante, razões suficientes para desconsiderar o procedimento fiscal adotado e dos lançamento dos créditos, motivo pelo qual não se acolhe sua pretensão de nulidade dos autos. (grifos acrescidos) Em seu recurso, a recorrente insistiu no argumento sobre a nulidade dos lançamentos tendo em vista que foram lavrados antes do julgamento definitivo do Ato Declaratório nº.9. Contudo, o PTA nº. 10830.723663/2012-29, onde foi questionada a exclusão do Simples Nacional já foi julgado, conforme acórdão assim ementado: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Exclui-se de ofício do Simples Nacional - por determinação legal - com efeitos a partir do mês de ocorrência da infração, a pessoa jurídica que omitir na GFIP - documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista - segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço. (Acórdão nº. 1302- 005.449 , PTA nº. 10830.723663/2012-29, 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 20/05/2021). Mesmo que o referido processo ainda estivesse em tramitação, como bem esclareceu a decisão de piso, é necessária a constituição do auto de infração para apurar a exigência de tributo devido em razão de exclusão da empresa do regime do Simples, sendo que tais processos devem tramitar em separado, sem a necessidade de suspensão, uma vez que o crédito ainda está sendo formalmente constituído. Apenas no caso de o processo relativo ao crédito se finalizado antes do processo que questiona a exclusão é que será suspenso conforme análise da autoridade lançadora e das normas tributárias vigentes. Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.379 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724900/2012-79 O lançamento dos créditos antes da decisão final do processo que questiona a exclusão tem o objetivo de evitar a decadência. Ademais nos termos da Súmula CARF n° 77 “a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão”. De acordo com a legislação do Simples, o efeito imediato da exclusão do regime é a tributação pelas regras aplicáveis às empresas em geral. A decisão que exclui a empresa do Programa Simples tem natureza meramente declaratória, apenas formalizando um fato que já ocorreu. Ademais, entendo que não houve nos autos cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista que lhe foi oportunizada a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972, tendo, inclusive, apresentado defesa no processo contra o Ato Declaratório nº. 09/2012, que formalizou a sua exclusão do Simples. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade. 3. Mérito Contra os lançamentos realizados, a recorrente em seu recurso, insiste nos mesmos argumentos apresentados na Impugnação, se limitando a sustentar que os débitos só podem ser considerados devidos após o trânsito em julgado da sentença proferida no processo trabalhista (Processo nº. 0104300-27.2009.6.15.0043). Sustenta que antes do trânsito em julgado, a empresa sequer tinha conhecimento se estava infringindo a legislação. Alega, ainda, que todos os débitos teriam sido recolhidos e que todos os documentos teriam sido entregues, tendo cumprido todas as obrigações relacionadas. As alegações da recorrente foram devidamente analisadas pela decisão de piso e não foram trazidos outros argumentos ou provas em sede de recurso voluntário. Os lançamentos referentes às obrigações principais e acessórias restaram comprovados no relatório fiscal e na decisão de piso, não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar a regularidade da sua conduta. Considerando a minha concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e considerando, ainda, o disposto no §3º, do art. 57 1 da Portaria MF nº. 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF, utilizo como razões de decidir as do voto condutor do acórdão de primeira 1 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.379 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724900/2012-79 instância, a seguir transcritas: DO MÉRITO Nas questões de mérito, o contribuinte de início passa a discorrer sobre as razões que levaram a autoridade fiscal a elaborar a respectiva representação para Exclusão do Simples Nacional, e por conseqüência a sua exclusão de referida sistemática de arrecadação diferenciada. A propósito, vale afirmar que, importa aqui, então, apenas discutir e analisar se os créditos tributários lançados atendem aos requisitos legais e formais pertinentes. A procedência, ou não, da exclusão do Simples Nacional, será discutida em processo próprio, ou seja, 10830.723663/2012-29, que aliás, por oportuno, ressalto que o mesmo foi julgado, em 1ª Instância, nesta mesma sessão, por esta turma, nos termos do Acórdão nº 14-47.037, mantendo-se a exclusão a partir de 01 de outubro de 2008. Passemos então às demais questões postas pelo contribuinte. AUTOS DE INFRAÇÃO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL No que se refere especificamente aos AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 51.024.987-6 e 51.024.989-2, lavrados para constituição de crédito por descumprimento de obrigação principal (parte patronal (FPAS e GILRAT) e contribuição destinada a outras entidades (terceiros), a impugnante, sustenta, em síntese, que não pode se cobrar o que não é devido e que a fundamentação do auditor para a lavratura dos autos baseou-se na decisão da Justiça do trabalho, que reconheceu o vínculo empregatício a partir de 10/2008, e que a mesma não tinha conhecimento até o trânsito em julgado do processo trabalhista, da verdadeira data de registro. Após o trânsito em julgado a mesma regularizou toda a documentação da reclamante, inclusive fazendo todos os recolhimentos da GFIP. E que não são devidas as contribuições ora apuradas e apontadas pelo auditor fiscal, e que, não há que se falar em prazo e obrigação de recolhimento – empresas em geral como consta nos autos. De início, cumpre assegurar que trata-se de constituição de crédito, pelo fato de a empresa ter sido excluída do Simples Nacional, através do Ato Declaratório nº 09, de 19/06/2012, publicado do DOU nº 119, de 21/06/2012, com efeito a partir de 01/10/2008, e como conseqüência sujeitando-se às normas de tributação aplicáveis às demais empresas, nos termos do Art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, in verbis: Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. § 1º Para efeitos do disposto no caput deste artigo, na hipótese da alínea a do inciso III do caput do art. 31 desta Lei Complementar, a microempresa ou a empresa de pequeno porte desenquadrada ficará sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, tão-somente, de juros de mora, quando efetuado antes do início de procedimento de ofício. Portanto, ao contrário do que afirma a impugnante, a mesma ao ser excluída do Simples Nacional, sujeita-se às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, e no caso, no que se refere às contribuições previdenciárias, como constou no respectivo Relatório Fiscal, fl. 38: Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.379 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724900/2012-79 Neste contexto, tratou a autoridade fiscal de constituir os respectivos créditos tributários decorrentes do descumprimento das respectivas obrigações principais do contribuinte, nos termos das normas aplicáveis, efetuando o respectivo enquadramento, apontando no relatório fiscal as respectivas bases de cálculos, as alíquotas aplicadas e o critério de apuração do crédito e das multas aplicadas, enfim, prestando todos esclarecimentos necessários à completa compreensão do respectivo levantamento, em estrito cumprimento do dever legal, nos termos do relatório e demais elementos que constam do processo. Dessa forma, estando, os presentes autos, devidamente motivado e fundamentado não merece qualquer reparo. Quanto ao Auto de Infração – DEBCAD nº 51.024.988-4, o mesmo se refere a contribuição devida pelo segurado, em face de reclamatória trabalhista, que a empresa não recolheu na época própria. Vale afirmar que recolhimentos realizados após o início do procedimento fiscal deverá ser objeto de, se for o caso, apropriação pela unidade de origem. Portanto, os Autos de Infração nºs 51.024.987-6, 51.024.988-4 e 51.024.989-2, devidamente motivados e fundamentados, não merecerem qualquer reparo, devendo os respectivos créditos tributários por eles constituídos serem mantidos integralmente. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 51.024.980- AIOA –CFL 30 No que se refere ao presente auto, lavrado por descumprimento de obrigação acessória, por ter a empresa deixado de preparar folha (s) de pagamento (s) indicando as remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a serviço, sustenta a impugnante que entregou todos os documentos solicitados pelo Auditor Fiscal, dentro dos prazos estipulados, inclusive folhas de pagamentos e remunerações pagas a todos os seus segurados a ser serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo órgão competente. E, que todos os recolhimentos de impostos, tributos e contribuições que se referem este auto de infração foram recolhidas em suas datas e prazos estipulados pela legislação. E, alguns que foram entregues fora do prazo, foram cobrados juros e correção monetária, portanto, já teria sido penalidade. De início, cumpre afirmar que, conforme consta no relatório fiscal, além do lançamento da obrigação principal, também houve o lançamento por descumprimento da obrigação acessória tanto por elaborar GFIP com dados inexatos no campo remuneração como por omissão do segurado empregado na folha de pagamento, neste contexto, os recolhimentos das contribuições que a empresa alega terem sido efetuados, em nada altera o presente, na medida em que, o presente, repita-se trata-se de aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória. No que se refere, à penalidade constante do auto em questão, por deixar de incluir na folha de pagamento no período de 10/2008 a 01/2009 as remunerações pagas à segurada Mara Cristina Siqueira, infringindo o dispositivo previsto no inciso I, art. 32 da Lei nº 8.212, de 24/07 combinado com o art. 225, inciso I e § 9º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.049, de 06/05/1999, apesar de a empresa afirmar que teria apresentado folhas de pagamentos e remunerações pagas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo órgão competente, não consta dos autos qualquer comprovação nesse sentido, assim sendo, considerando que a mesma está devidamente demonstrada e fundamentada, não merece qualquer reparo, na medida em que os Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.379 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724900/2012-79 argumentos da empresa, desacompanhados de elemento probatório, não insuficientes para alterá-la. Portanto, deverá ser mantido integralmente o crédito constituído por meio do Auto de Infração nº 51.024.980-9. (grifos acrescidos) É relevante destacar que, conforme a decisão de piso determinou, os recolhimentos realizados pela empresa em face da decisão trabalhista, realizados após o início do procedimento fiscal deverão ser objeto de, se for o caso, apropriação pela unidade de origem. Por todo o exposto, entendo que não há reparos a se fazer na decisão de piso. 3. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO o recurso voluntário, REJEITO a preliminar de nulidade e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 224DF CARF MF Original

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10102716 #
Numero do processo: 13839.002413/2010-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2002-007.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, que negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Thiago Alvares Feital. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, que negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Thiago Alvares Feital. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 24 13 /2 01 0- 06 Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.873 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.002413/2010-06 Para o(a) contribuinte, já qualificado(a) nos autos, foi lavrada pela DRF/Jundiaí/SP Notificação de Lançamento, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no montante de R$ 13.728,25, atualizado até 30/7/2010. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA – entregue pelo(a) interessado(a), relativa ao exercício financeiro de 2008, quando foi constatada, conforme a Descrição dos Fatos, dedução indevida de despesas médicas, no total de R$ 25.200,00, a saber: Foram glosados os valores a seguir especificados, tendo em vista os comprovantes apresentados estarem em desacordo com as formalidades especificadas no art. 80, §1º, III, do RIR, Decreto nº 3.000/99, sem que tenha havido comprovação da efetiva prestação e do efetivo pagamento das referidas despesas: R$ 10.000,00 - valor declarado como pago a Melissa Sena Giovanni; R$ 10.000,00 - valor declarado como pago a Dulcinea Cercihiari; e R$ 5.200,00 - valor declarado como pago a Danielle Rocha. (destaquei) O(A) notificado(a) apresenta impugnação, instruída por elementos, os quais, no seu entender, comprovam a dedução glosada pela autoridade fiscal, argumentando, em resumo, o que segue: Observamos que os recibos apresentados contêm todos os requisitos legais. A contribuinte, para reforçar a idoneidade e veracidade desses recibos, solicitou às profissionais uma declaração da prestação de serviços do período ora analisado, inclusive com firma reconhecida. A decisão de piso julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário apurado, encontrando-se assim ementada: Cientificado da decisão de primeira instância em 13/11/2013, o sujeito passivo interpôs, em 27/11/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) cabe à autoridade fiscal comprovar que os documentos apresentados não são válidos ou a ocorrência da infração tributária b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a infração dedução indevida de despesas médicas de R$ 25.200,00, por falta de comprovação da efetiva prestação e do efetivo pagamento dos serviços médicos prestados. Antes de se passar à análise dos argumentos e documentos apresentados pelo recorrente, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas de despesas médicas: DEDUÇÕES Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.873 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.002413/2010-06 Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos acrescidos) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. O primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal (pagamentos efetuados), é exatamente o pagamento das despesas médicas. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega e, tendo o contribuinte informado, em sua declaração de ajuste anual, deduções de despesas médicas, deve fazer prova dessas despesas, quando provocado, para usufruir das referidas deduções. É o que estabelece o art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, quando dispõe expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo/nota fiscal firmado pelo profissional da área médica. No entanto, cabe esclarecer que mesmo o contribuinte apresentando os recibos firmados pelo profissional, com todos os requisitos exigidos pela legislação acima transcrita, é licito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. É equivocado entender-se que basta para comprovação de despesas médicas/odontológicas a apresentação de recibo contendo o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Essa não é a correta interpretação ao inciso III transcrito (matriz legal do art. 80, § 1º, III, do RIR/1999. A essência do dispositivo é a especificação e comprovação tanto dos serviços prestados quanto dos pagamentos, tanto que se admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova de transferência de numerários entre pessoas. No entanto, mesmo essa forma de prova pode estar sujeita à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois a prestação do serviço ao contribuinte ou a seus dependentes, aliada ao pagamento, é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei 9.250, de 1995. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.873 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.002413/2010-06 A exigência em questão é que quando solicitada a comprovação do pagamento essa seja feita por meio de documento hábeis a comprovar tal fato. No presente caso, a fiscalização glosou as despesas médicas acima elencadas por falta de comprovação do efetivo pagamento. Os documentos apresentados não foram considerados como provas incontestes do efetivo pagamento, das deduções pretendidas. Para fazer a comprovação do pagamento ou da prestação dos serviços, assistia ao contribuinte a possibilidade de apresentação de vários documentos, tais como: extratos bancários com saques contemporâneos e nos valores dos pagamentos, cheques nominativos, depósitos bancários, transferências entre contas dentre outros documentos. Fundamentado o lançamento na falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas deduzidas na declaração, para ter direito às respectivas deduções, não basta ao contribuinte apresentar simples recibos e/ou declarações dos profissionais, cabe, portanto, ao beneficiário dos recibos provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores constantes nos comprovantes, bem assim a época em que os serviços foram prestados, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. O interessado teve oportunidade, à luz do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, de contestar os dados apurados pela Fiscalização, fundamentando sua defesa com os elementos de prova suficientes e necessários a infirmar os dados utilizados na efetivação do lançamento, no entanto, não o fez. É pertinente aqui transcrever o disposto no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” (grifei). Na situação presente e conforme análise da documentação trazida aos autos, não houve o convencimento de que as despesas médicas ocorreram na forma e valores alegados pelo contribuinte. A glosa deve ser mantida. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Voto Vencedor Conselheiro Thiago Álvares Feital – Redator designado O litígio recai sobre a glosa das despesas médicas, no total de R$ R$ 25.200,00. Analisando os autos, em que pese a decisão recorrida não ter considerado que os recibos apresentados são o bastante para comprovar as referidas despesas, entendo que aqueles atendem às determinações legais. Dos recibos, constam nome, endereço e CPF do profissional, Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.873 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.002413/2010-06 discriminação sucinta do tratamento, além de assinatura e número de registro do profissional no órgão de classe, como determina o artigo 8º, § 2º, III da Lei n.º 9.250/95. Ainda que o Fisco possa, nos termos do artigo 73 do Decreto nº 3.000, de 1999, exigir do contribuinte a comprovação das despesas, quando entender devido, esta exigência deve fundamentar-se em indícios consistentes que indiquem a inidoneidade dos recibos apresentados. Neste sentido, diversos precedentes deste Conselho, dentre eles o Acórdão nº 2001-000.689, cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contém obscuridade ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE INIDONEIDADE NA CONDUTA DO CONTRIBUINTE. Se nos autos há indicação que os pagamentos pelo contribuinte ao plano de saúde foram efetuados, e não há inidoneidade na conduta do contribuinte, erros da empresa emissora dos documentos não afastam a possibilidade de dedução de despesas médicas. Ademais, as declarações — com firma reconhecida — que a recorrente juntou aos autos suprem eventuais deficiências que o Fisco possa ter vislumbrado nos recibos. Também neste caso há precedentes deste órgão, dentre eles o Acórdão 2001-005.262: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CRITÉRIOS DETERMINANTES DECISÓRIOS UTILIZADOS NO LANÇAMENTO. INOVAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR PARA MANUTENÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO VEDADA. O órgão de julgamento não pode inovar os critérios decisórios determinantes adotados pela autoridade lançadora, com o objetivo de manter a constituição do crédito tributário por outros fundamentos. FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO DO CUSTEIO DE TRATAMENTO, PORQUANTO REALIZADO OU PAGO AO LONGO DE UM ANO INTEIRO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXPRESSA. INOVAÇÃO VEDADA. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.873 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.002413/2010-06 O órgão de julgamento não pode rejeitar a dedução do custeio de tratamento, com base na improbabilidade ou da impossibilidade de ele ou do respectivo pagamento ser realizado ao longo de todo o ano, sem indicar concretamente e com legitimidade técnica qual seria o obstáculo. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO PROFISSIONAL E DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. DIREITO RESTABELECIDO. A mera ausência de indicação do endereço do profissional ou do paciente é insuficiente para rejeitar a glosa, sempre que for possível à autoridade tributária buscar tal informação em banco de dados ao qual possua acesso, ou inferir a identidade entre fonte pagadora e beneficiário do serviço. INIDONEIDADE DE NOVA DOCUMENTAÇÃO. DISCREPÂNCIA DE LOCAIS DE EMISSÃO. SUPERAÇÃO. DECLARAÇÃO. A apresentação de declaração do profissional de saúde, com os dados tidos por ausentes, supera o obstáculo formal identificado pela autoridade lançadora. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital – Redator Designado Fl. 74DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15374.904075/2010-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2001 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1003-003.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-20T11:44:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-20T11:44:18Z; Last-Modified: 2023-09-20T11:44:18Z; dcterms:modified: 2023-09-20T11:44:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-20T11:44:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-20T11:44:18Z; meta:save-date: 2023-09-20T11:44:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-20T11:44:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-20T11:44:18Z; created: 2023-09-20T11:44:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-09-20T11:44:18Z; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-20T11:44:18Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15374.904075/2010-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.961 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de setembro de 2023 Recorrente POLI MEAT ALIMENTOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2001 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 14-87.701, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 58/76). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 40 75 /2 01 0- 71 Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.961 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.904075/2010-71 Versa sobre Declarações de Compensação eletrônicas, por meio das quais a interessada declara a utilização de direito creditório, com origem em saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2001, para a compensação de débitos próprios declarados. Houve o reconhecimento parcial do direito creditório utilizado, nos termos do Despacho Decisório Eletrônico (DDE) nº de rastreamento 863963529, de 07/06/2010, que se transcreve: Em sede de Manifestação de Inconformidade alegou ter tido enorme dificuldade e impossibilidade de entendimento do Despacho Decisório proferido, o qual conclui pela insuficiência do crédito para compensar os débitos declarados. Aduziu preterição de seu direito de defesa pois não teria conseguido identificar como o Fisco chegou aos valores apurados, fato que culminou a não homologação de parte das compensações declaradas. Afirmou que a Administração Tributaria não teria anexado qualquer documento comprobatório que respalde os fundamentos de decidir presentes no Despacho Decisório. Diz que a leitura da fundamentação, decisão e enquadramento legal não lhe permite decifrar de onde foram extraídos tais valores, pois não existe nenhum documento anexado pela autoridade fiscal. Por fim afirmou não ter compensado em sua contabilidade os débitos em questão e não faria a menor ideia de como o Despacho Decisório chegou a tais valores. A partir do litigio instaurado a d. DRJ verificou que o pretendido Saldo Negativo de CSLL nos idos 2001, da ordem R$ 325.714,67, foi totalmente confirmado: 15. Ou seja, houve a confirmação de todos os Pagamentos (R$ 243.662,15) e das "Estimativas compensadas com Saldos Negativos de Períodos Anteriores" (R$ Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.961 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.904075/2010-71 82.052,52), num total de R$ 325.714,67, exatamente como informado pela própria interessada. Contudo, como uma parte do mesmo foi utilizada em outras compensações, restou crédito da ordem de R$ 172.080,46, valor insuficiente para homologar todas as compensações: 16. Prosseguindo, o Despacho Decisório relata que: (i) o saldo negativo informado no Per/Dcomp equivale ao apurado pela contribuinte na DIPJ (R$ 285.496,72); (ii) a CSLL devida é de R$ 40.217,95; (iii) houve a utilização de crédito em compensações anteriores à transmissão do Per/Dcomp com demonstrativo de crédito, no montante de R$ 113.416,26; (iv) o saldo negativo disponível equivale à fórmula: (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ menos CSLL devida devido menos Utilizações em Compensações Anteriores). 17. Retornando, enfatize-se que está claro e expresso no Despacho Decisório que ao considerar um "Valor do saldo negativo disponível" de R$ 172.080,46, portanto, inferior aos R$ 285.496,77 utilizados pela contribuinte, houve a dedução do montante de R$ 113.416,26, referido ao valor original do crédito utilizado em compensações anteriores à transmissão do Per/Dcomp com demonstrativo de crédito. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, por via postal, em 18.5.2019 (cópia de Aviso de Recebimento AR, à fl. 90), apresentou recurso voluntário, em 18.6.2019 (fls. 73/74), ocasião em que, de forma muito resumida, defendeu que o Despacho Decisório não terá informado de forma clara a origem pela qual levou-se a dos débitos Compensados sem Processo na Contabilidade. Sustentou ter buscado esclarecimentos junto à sua assessoria contábil, porém sem êxito: Na ocasião do Despacho Decisório em que sua emissão se deu em 07/06/2010, a empresa solicitou a análise das informações trazidas a seu contador, entretanto não logrou êxito, haja visto que as informações do Período de 2002 não se encontravam disponíveis na empresa para análise, bem como não existiam os recursos digitais que hoje possuímos, para efetivar tais análises e confrontações de informações. Aduziu que mesmo havendo o erro material, compensação sem processo, daqueles valores elencados no Despacho Decisório, a autoridade fiscal não teria questionado tais compensação e não teria efetivado qualquer cobrança dos valores dentro dos prazos legais para tal feito. Afirmou que ao longo desse período teria incorrido em recolhimentos de saldos negativos tanto de IRPJ quanto de CSLL, tendo feitas todas as compensações de acordo com as novas regras trazidas pela Instrução Normativa SRF nº 360 de 24 de setembro de 2003 na qual verificou-se maior controle tanto do fisco quanto pela empresa de seus créditos e, dos débitos, compensados pelo mesmo através de PER/DCOMP. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.961 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.904075/2010-71 Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte POLI MEAT ALIMENTOS LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, Assim, dele toma-se conhecimento. DELIMITAÇÃO DA LIDE Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide 1 , a atividade judicante está constrita ao exame da suficiência do crédito declarado relativo a parte do saldo negativo de CSLL, apurado nos ido de 2001. Restou claro que o crédito declarado na Dcomp não foi suficiente para homologar os débitos, pois uma parte do Saldo Negativo reconhecido já teria sido objeto de outras compensações. Pois bem. Em sua defesa a Recorrente suscintamente sustentou a veracidade dos créditos. Assim, ante o resumo argumentativo trazido pela Recorrente é de manter a decisão exarada pela 6ª Turma da DRJ/RPO, por meio do Acórdão nº 14-87.701 (fls. 58/76), que encontra-se perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária e cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015). 4. A manifestação de inconformidade é tempestiva e dotada dos pressupostos legais de admissibilidade, pelo que dela se conhece. 5. De plano, cumpre assinalar que a presente análise restringe-se à verificação dos dados disponíveis nos sistemas de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, de conformidade com o critério adotado no despacho decisório automático em litígio, tendo em conta a não ocorrência no processamento eletrônico de critérios de baixa para tratamento manual ou análise mais pormenorizada do crédito e dos débitos compensados. 6. São apreciadas também todas as razões de fato e de direito, em conjunto com os meios de prova ofertados pela interessada em sua manifestação de inconformidade, em obediência aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 7. A manifestação de inconformidade alega cerceamento de direito de defesa e, conseqüentemente, a nulidade do Despacho Decisório proferido, o qual, segundo seus argumentos, seria indecifrável, confuso e ininteligível. 8. Alega ainda que não poderia a Administração Tributária diminuir de seu direito creditório eventual montante utilizado na compensação de débitos diferentes dos declarados nas Declarações de Compensação, no caso estimativas do ano-calendário de 2002. 1 Art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.961 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.904075/2010-71 9. Além disso, a petição apresentada carece de objetividade e perde-se em reiteradas ofensas à Administração Tributária ao utilizar-se de expressões inadequadas, senão impróprias, seja no âmbito profissional ou do Processo Administrativo Fiscal, como por exemplo: "não compete ao contribuinte tentar adivinhar as intenção do Fisco", "de forma precipitada", "cabe ao Fisco a busca da verdade", "absurda pretensão da autoridade tributária", "porque esse descompasso nada mais é do que mero indício de que alguma informação não é verdadeira", entre diversas outras. 10. De qualquer forma, em atenção aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como em atendimento do direito de petição, todos assegurados pelo ordenamento jurídico vigente, inclusive na Constituição Federal, todos os argumentos presentes na manifestação de inconformidade são aqui analisados e apreciados por meio deste Acórdão. 11. Deve-se também acrescentar que os argumentos presentes na manifestação de inconformidade relativos à nulidade do Despacho Decisório confundem-se com o mérito do litígio, objeto deste processo administrativo, razão pela qual a apreciação é efetuada em conjunto. 12. Pois bem. O presente processo administrativo de reconhecimento de crédito abrange diversas Declarações de Compensação transmitidas pela interessada, com origem em eventual saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2001, para a compensação dos débitos próprios declarados. Veja-se nas consultas aos Sistema SIEF, da Secretaria da Receita Federal-RFB: 13. Na Dcomp com demonstrativo de crédito, número 36060.11195.291205.1.7.03- 5369, informou a contribuinte que apurou saldo negativo de CSLL no valor de R$ 285.496,72, montante este que estaria disponível para utilização como direito creditório, pois declarou essa mesma quantia como sendo "Crédito Original na Data da Transmissão". Confira-se: 14. Continuando, o Despacho Decisório questionado informa que todas as parcelas de composição do crédito informadas pela contribuinte no Per/Dcomp foram confirmadas. Veja-se: 15. Ou seja, houve a confirmação de todos os Pagamentos (R$ 243.662,15) e das "Estimativas compensadas com Saldos Negativos de Períodos Anteriores" (R$ 82.052,52), num total de R$ 325.714,67, exatamente como informado pela própria interessada. 16. Prosseguindo, o Despacho Decisório relata que: (i) o saldo negativo informado no Per/Dcomp equivale ao apurado pela contribuinte na DIPJ (R$ 285.496,72); (ii) a CSLL devida é de R$ 40.217,95; (iii) houve a utilização de crédito em compensações anteriores à transmissão do Per/Dcomp com demonstrativo de crédito, no montante de R$ 113.416,26; (iv) o saldo negativo disponível equivale à fórmula: (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ menos CSLL devida devido menos Utilizações em Compensações Anteriores). Confira-se na cópia extraída daquele documento: 17. Retornando, enfatize-se que está claro e expresso no Despacho Decisório que ao considerar um "Valor do saldo negativo disponível" de R$ 172.080,46, portanto, inferior aos R$ 285.496,77 utilizados pela contribuinte, houve a dedução do montante de R$ 113.416,26, referido ao valor original do crédito utilizado em compensações anteriores à transmissão do Per/Dcomp com demonstrativo de crédito. 18. Ora, se o direito creditório disponível reconhecido pelo Despacho Decisório, no montante de R$ 172.080,46, é inferior ao indicado como existente pela interessada (R$ 285.496,72), está clara e evidente a razão da não homologação de todas as Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.961 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.904075/2010-71 compensações pretendidas pela contribuinte, ou seja, o direito creditório reconhecido pelo Despacho é inferior ao utilizado e pretendido pela interessada. 19. Continuando, destaque-se a parte do Despacho Decisório que informa a interessada sobre a existência de informações complementares da análise do crédito, identificação dos Per/Dcomp objeto da análise, detalhamento das compensações efetuadas, verificação de valores devedores, entre outros dados: 20. A partir dessa consulta (sitio www.receita.fazenda.gov.br, opção Empresa ou Cidadão), a contribuinte pode visualizar, entre outros, os demonstrativos relativos às parcelas de composição e apuração do saldo negativo, confirmadas pelo Despacho, bem como as compensações que não foram integralmente homologadas. Veja-se (parte dos demonstrativos): 21. E pode também visualizar que a quantia de R$ 113.416,26, deduzida pelo Despacho, foi utilizada pela interessada na compensação de débitos relativos às estimativas de CSLL dos meses de abril a setembro de 2002. Veja-se: 22. Destaque-se que a própria interessada traz cópia dos demonstrativos acima em sua manifestação de inconformidade, mais precisamente nas folhas 5 e 6 de sua petição, o que demonstra de forma cabal que ela teve acesso aos dados acima copiados. Veja-se na transcrição, para melhor elucidação: 23. Continuando, dos demonstrativos acima, depreende-se que foi utilizado direito creditório no valor original de R$ 113.416,26, referido à data de 31/12/2001, para a compensação de débitos de estimativas declarados em DCTF-Declaração de Contribuições e Tributos Federais, relativas aos meses de abril a setembro do ano- calendário de 2002, no valor total de R$ 125.000,00. Ressalte-se que a diferença entre os montantes tem por origem os índices de ajustes utilizados na valoração do direito creditório e dos débitos compensados, conforme presente no próprio demonstrativo e de acordo com a legislação vigente. 24. Essas compensações de estimativas, referidas ao ano-calendário de 2002, foram declaradas em DCTF pela própria contribuinte, fato este que ela deveria ter levando em consideração quando da apresentação de suas Declarações de Compensação. Enfim, caberia à contribuinte diminuir de eventual saldo negativo, utilizado nas Declarações objeto deste processo, parte do crédito já utilizada anteriormente. 25. Veja-se que foi dela, contribuinte, a ação de declarar nas DCTF respectivas que efetuou a compensação de débitos referidos às estimativas de CSLL do ano-calendário de 2002. Se ela própria informou tais compensações, efetuadas sem processo, pois anteriores à instituição da Declaração de Compensação (Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n.º 10.637, de 30 de setembro de 2002, que alterou a redação original do artigo 74, da Lei n.º 9.430, de 1996), está correto o procedimento do Despacho Decisório ao diminuir o crédito utilizado pela própria interessada. 26. Descabidas, portanto, suas alegações de que tais estimativas de 2002 deveriam ser cobradas, que tal cobrança estaria prescrita ou decaída, ou de que não poderia a Administração Tributária diminuir o direito creditório utilizado em tais compensações. Pois foi ela quem declarou, espontaneamente, a extinção de tais débitos, por meio de compensação. 27. O que se depreende de suas alegações é a intenção de se utilizar, ao menos parcialmente, do mesmo direito creditório duas vezes, ou seja, do mesmo montante de crédito na compensação de débitos diversos, intenção essas desconforme com o ordenamento jurídico vigente e que não pode ser aceito pela Administração Tributária. 28. Desprovidas também de qualquer razão as alegações da interessada no sentido de desconhecer, ignorar ou não conseguir "decifrar" os motivos que levaram a Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.961 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.904075/2010-71 Administração Tributária a excluir do saldo negativo apurado no período o montante que foi utilizado para as compensações em questão, tendo em conta que essas compensações foram declaradas por ela própria, nas DCTF respectivas, reitere-se, apresentadas e transmitidas pela interessada. 29. Para melhor elucidação, vejam-se as consultas efetuadas no sistema SIEF, da RFB, relativas às DCTF dos débitos em questão, onde a contribuinte declarou a compensação com saldo negativo do ano-calendário de 2001: 30. Cabe também dizer à interessada que, nos termos do artigo 150, do Código Tributário Nacional, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL é tributo sujeito ao lançamento por homologação, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, bem como efetuar a apuração, por meio dos deveres instrumentais previstos, dentre eles, para aquele ano-calendário, a DIPJ-Declaração de Rendimentos e DCTF. 31. Enfim, todos os dados utilizados pelo Despacho Decisório proferido bem como todos os dados aqui referidos neste Acórdão foram apurados pela própria interessada, seja por meio de sua Declaração de Rendimentos-DIPJ, seja declarados em DCTF, incluindo as formas de extinção dos débito, ou ainda, informados no demonstrativo de Crédito do Per/Dcomp. E foram estes os dados utilizados pelo Despacho Decisório para reconhecer em parte o direito creditório utilizado e homologar parte das compensações declaradas. 32. Nesse sentido, cumpre esclarecer que o direito à ampla defesa e ao contraditório, previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, é uma garantia do processo administrativo, isto é, da fase litigiosa do procedimento fiscal, a qual, nos casos de restituição e/ou compensação, inicia-se, nos termos do art. 74, §11 da Lei nº 9.430, de 1996, c/c art. 14 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a manifestação de inconformidade. 33. Registre-se também que não se olvida que o Poder Executivo, em sua esfera Administrativa Fiscal, sujeita-se aos princípios aplicáveis à Administração Pública, contidos no art. 37 da Carta Maior, bem como às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, e, subsidiariamente, às disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na qual se insere a observância, dentre outros, do princípio da legalidade (Art. 2º); bem como a observância da indicação, no ato administrativo, dos fatos e dos fundamentos jurídicos utilizados (Art. 50). 34. Tais princípios, distintamente do alegado pela contribuinte, foram todos observados pela autoridade administrativa competente para decidir acerca do direito creditório utilizado nas DCOMP em estudo. 35. Ora, conforme foi cabalmente exposto, o Despacho Decisório em análise, por meio de sua própria redação em conjunto com seus demonstrativos, traz de forma clara e direta os motivos pelos quais restaram parcialmente homologadas as compensações declaradas pela contribuinte, não se verificando quaisquer razões que autorizem sua anulação. 36. Sob este enfoque, é importante destacar que o atendimento das formalidades legais necessárias possibilitou ao sujeito passivo a ciência da motivação do indeferimento do pleito, consoante expresso no aludido despacho decisório, inexistindo qualquer embaraço ao absoluto exercício do direito ao contraditório e ampla defesa, bem como não representando nenhuma violação a qualquer princípio constitucional ou processual distinto, diversamente daquilo que sugere no contexto da peça impugnatória. 37. Diga-se também que a compensação é forma de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, inciso II, da Lei 5.172, de 25/10/1966 (CTN), cuja faculdade de aplicação deste instituto, a título de fruição de um direito, faz-se necessário que o Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.961 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.904075/2010-71 crédito reclamado pelo sujeito passivo esteja dotado de certeza e liquidez, consoante preceito definido no caput do art. 170, caput, do CTN, in verbis: "Art. 170 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. 38. Por sua vez, com o advento do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, alterada pelas redações dadas pelo art. 49 da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, instituiu-se a matriz legal que preceitua as condições e garantias concernentes a compensação de créditos do sujeito passivo com débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 39. Verificada a inviabilidade de se confirmar a integralidade do crédito buscado, considera-se existir motivo suficiente para a não-homologação de parte das compensações em litígio. E foram essas as considerações apostas no despacho decisório atacado, o qual indica de forma acertada a legislação que fundamenta e justifica a não- homologação (parcial) levada a efeito. 40. A análise dos elementos do processo demonstram que o referido Despacho Decisório contempla todos os requisitos obrigatórios previstos na legislação tributária, sendo levado a efeito por autoridade competente, bem como respeitando os procedimentos firmados para dar suporte às conclusões que motivaram a negativa parcial de reconhecimento do crédito veiculado na DCOMP e a não homologação de parte das compensações declaradas. 41. Desse modo, fica notório o cumprimento de todas as formalidades estabelecidas nos arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 – Código Tributário Nacional (CTN) e do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, alterada pelas redações dadas pelo art. 49 da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003. 42. Enfim, não se verificam nesses autos quaisquer das hipóteses de nulidades, previstas no art. 59 do citado Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: “Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” 43. Por todo o exposto, presentes no Despacho Decisório os requisitos de competência da autoridade, fundamentação expressa e observância do direito de defesa, injustificável a argüição de sua nulidade. 44. Por fim, as razões de decidir aqui expostas demonstram claramente a inexistência de qualquer direito creditório adicional a ser reconhecido. 45. Por todo exposto, VOTO no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, NÃO RECONHECER o direito creditório em litígio e NÃO HOMOLOGAR as compensações declaradas. Portanto, nega-se provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.961 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.904075/2010-71 Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 113DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13609.720559/2013-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DEPENDENTES. INFORMAÇÃO EM DIRPF. OBRIGATORIEDADE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser incluídos na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte, sendo aos do declarante somados para efeitos de tributação na declaração. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa de oficio, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2001-006.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DEPENDENTES. INFORMAÇÃO EM DIRPF. OBRIGATORIEDADE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser incluídos na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte, sendo aos do declarante somados para efeitos de tributação na declaração. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa de oficio, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte.

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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DEPENDENTES. INFORMAÇÃO EM DIRPF. OBRIGATORIEDADE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser incluídos na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte, sendo aos do declarante somados para efeitos de tributação na declaração. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa de oficio, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 05 59 /2 01 3- 85 Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.466 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.720559/2013-85 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Da Autuação Trata o presente processo da notificação de lançamento nº 2012/712034868478744, às fls.15/18, emitida em 04/03/2013, que constatou, no ano-calendário de 2011, uma omissão de rendimentos do trabalho recebidos por Nara Maria de C. do Nascimento, CPF 819.547.786-00, dependente da pessoa física interessada, no valor de R$9.989,52, referente à fonte pagadora Irmandade de Nossa Senhora das Graças, CNPJ 24.993.560/0001-52. Por intermédio do demonstrativo de fls.17, efetuou-se a apuração do imposto devido, que resultou num lançamento de ofício de IRPF suplementar, no valor principal de R$527,27, acrescido de multa de ofício de 75%, no valor de R$395,45, e de juros de mora, no valor de R$37,38, com fundamento nos respectivos enquadramentos legais, devidamente discriminados na notificação de lançamento, num total de R$960,10. Da Impugnação Irresignado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls.02/03, alegando, em síntese, que informou a dependente na declaração de ajuste anual, só que a mesma declararia em separado, entretanto, ao fazer a declaração retificadora, já havia passado o prazo de modificação. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS PELO DEPENDENTE. TRIBUTAÇÃO. São tributáveis os rendimentos recebidos pelo dependente do contribuinte e omitidos em sua declaração de ajuste anual. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. Não são aceitas retificações apresentadas após o início do procedimento de fiscalização. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/04/2015, o sujeito passivo interpôs, em 30/04/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a multa aplicada é improcedente b) cabimento de pagamento do imposto sem a multa de ofício É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.466 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.720559/2013-85 Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Do Mérito Da Omissão de Rendimentos Recebidos por Dependentes Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o sujeito passivo ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto O órgão preparador reconheceu a tempestividade da impugnação, conforme o despacho de fls.20, logo dela toma-se conhecimento. Da Declaração de Ajuste Anual Retificadora O contribuinte requer, em sede de impugnação, a retificação de sua Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física com a exclusão da dependente. Acerca da matéria, cabe observar que, uma vez iniciado o procedimento fiscal, cessa a espontaneidade, sendo vedado ao contribuinte proceder à retificação da Declaração de Ajuste Anual que se encontre em processo de revisão interna, ou seja objeto de fiscalização. Nesse sentido, são de observação obrigatória as disposições expressas do artigo 138, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e do artigo 7º, §1º do Decreto 70.235/72, transcritos a seguir: Código Tributário Nacional Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.466 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.720559/2013-85 do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Decreto 70.235/72 Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. §1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Na mesma esteira, segue-se o que disciplina o artigo 832 do Decreto nº 3.000/1999, que estabelece limites quanto a autorização de retificação da Declaração de Ajuste Anual, como se observa abaixo: Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decreto-Lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º). Por todo o exposto, voto pela manutenção integral das omissões contidas nesta notificação de lançamento, alinhando-me à conclusão da decisão de piso. Da Aplicação da Multa de Ofício O recorrente postula o afastamento da multa de ofício aplicada, asseverando desconhecimento da legislação tributária. Verifica-se que no presente lançamento foi aplicada a multa de 75%, incidente nos casos de falta de pagamento, falta de declaração e nos casos de sua inexatidão, tudo conforme previsto no inciso I, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96: Art. 44.Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; A aplicação de tal penalidade pela autoridade fiscal deu-se de acordo com o disciplinado no artigo 142 da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional — CTN), que transcrevemos abaixo: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Ressalte-se, ainda, que uma vez constatada a infração, cabe à autoridade administrativa proceder ao lançamento concernente, pois a atividade de fiscalização é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, in verbis: Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.466 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.720559/2013-85 Art. 142. ... Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional Assim, a alegação de desconhecimento da legislação tributária não exime o infrator da mesma. Portanto, correta foi a aplicação da multa devendo a mesma ser mantida. Assim, voto pela manutenção da multa de ofício aplicada. Conclusão Da análise dos elementos que constituem este processo administrativo, considero que o recorrente não logrou êxito em comprovar a inexistência de omissão de rendimentos. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 48DF CARF MF Original

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10089343 #
Numero do processo: 11080.723245/2017-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. CASAS GERIÁTRICAS. As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica.
Numero da decisão: 2402-011.789
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencido o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, que deu-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.787, de 13 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.723246/2017-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente o conselheiro Jose Marcio Bittes substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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DESPESAS MÉDICAS. CASAS GERIÁTRICAS. As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencido o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, que deu-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.787, de 13 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.723246/2017-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente o conselheiro Jose Marcio Bittes substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 32 45 /2 01 7- 39 Fl. 464DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.789 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723245/2017-39 Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2014, ano-calendário 2013, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$15.039,84, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de Dedução Indevida de Despesas Médicas no total de R$54.690,34, detalhadas na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”. Sª Contribuinte as Despesas de internação em estabelecimento geriátrico são dedutíveis a título de hospitalização apenas se o referido estabelecimento se enquadrar nas normas relativas a estabelecimentos hospitalares editadas pelo Ministério da Saúde e tiver a licença de funcionamento aprovada pelas autoridades competentes (municipais, estaduais ou federais). Sem previsão legal para esta dedução. Na mencionada declaração, foi apurado Imposto a Pagar no valor de R$5.402,02. Cientificado do lançamento em 19/04/2017, o sujeito passivo apresentou impugnação em 12/05/2017, na qual alega que: - questiona o que diferencia um estabelecimento hospitalar de uma clínica geriátrica; - seu pai faleceu aos 93 anos acometido de doença de parkinson; - não foi solicitada dedução das despesas com a equipe de enfermagem em casa; - mais recentemente sua mãe veio a falecer com 104 anos, - tal como o pai da impugnante, sua mãe foi mantida e cuidada em casa até a idade de 100 anos; - entretanto, nos últimos 3 anos, permaneceu em uma clínica geriátrica; - e foi hospitalizada no Hospital Dorneles tão somente nos últimos dias, vindo a falecer no citado hospital em 10/09/2015; - a impugnante, com 79 anos de idade, não detinha mais condições de cuidar de forma satisfatória sua mãe doente; - no seu entender, o tratamento aos internados, seja em estabelecimento hospitalar, seja em uma clínica geriátriaca deve ter igualdade de condições, sem haver discriminação. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário, reiterando os termos da impugnação apresentada. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal em decorrência da apuração, pela fiscalização, da seguinte infração à legislação do IRPF: Dedução Indevida de Despesas Médicas. Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.789 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723245/2017-39 Glosa do valor de R$ 63.383,95, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento”, a Fiscalização destacou que: Sª Contribuinte as Despesas de internação em estabelecimento geriátrico são dedutíveis a título de hospitalização apenas se o referido estabelecimento se enquadrar nas normas relativas a estabelecimentos hospitalares editadas pelo Ministério da Saúde e tiver a licença de funcionamento aprovada pelas autoridades competentes (municipais, estaduais ou federais). Sem previsão legal para esta dedução. A Contribuinte, desde da impugnação apresentada, defende em síntese que o tratamento aos internados, seja em estabelecimento hospitalar, seja em uma clínica geriátriaca deve ter igualdade de condições, sem haver discriminação. Sobre o tema, o órgão julgador de primeira instância destacou e concluiu que: Despesas de internação em estabelecimento geriátrico são dedutíveis a título de hospitalização apenas se o referido estabelecimento se enquadrar nas normas relativas a estabelecimentos hospitalares editadas pelo Ministério da Saúde e tiver a licença de funcionamento aprovada pelas autoridades competentes (municipais, estaduais ou federais). Em sua impugnação, a contribuinte demonstrou o cuidado com que zelou pelos seus pais. Ocorre que não há como restabelecer o valor glosado pela fiscalização nesta 1ª instância administrativa, haja vista que a legislação de regência estabelece que só são dedutíveis os valores pagos a entidade hospitalar. Registre- se que não consta no documento intitulado "atestado de residência e descritivo de pagamentos" emitido pela Casa Matriz de Diaconisas, fl. 20, discriminação de valores pagos a médicos, psicólogos e outros profissionais elecandos na legislação já citada em razão de serviços prestados à mãe da contribuinte que podem ser deduzidos para fins de apuração de imposto de renda. Como se vê – e em resumo – cinge-se a controvérsia em definir se a contribuinte faz jus (ou não) à dedução dos valores pagos para estabelecimento geriátrico a título de despesas médicas. Pois bem! No tocante ao pagamento da alegada despesa médica, oportuno transcrever o art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. Nesse mesmo sentido, o previsto no Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR – Regulamento do Imposto de Renda vigente à época do período fiscalizado) aponta que: Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.789 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723245/2017-39 Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). (...) § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. (grifei) Como se vê, para que as despesas com estabelecimentos geriátricos possam ser aceitas, é necessário o registro e o funcionamento como estabelecimento hospitalar. Assim, muito embora o estabelecimento referenciado no presente processo possa contar com uma equipe técnica multidisciplinar composta por médicos, enfermeiros, etc, nos autos não constam documentos que possam comprovar a sua natureza de estabelecimento hospitalar, motivo pelo qual deve permanecer a glosa da despesa a este título. Neste mesmo sentido é a jurisprudência uníssona deste Egrégio Conselho, conforme se infere, por exemplo, do Acórdão nº 2001-005.048, de 24 de outubro de 2022, de relatoria do Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, in verbis: DESPESAS PAGAS À ENTIDADE DE ACOLHIMENTO GERIÁTRICO. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CLASSIFICA COMO HOSPITAL NEM ANÁLOGO LEGAL. INDEDUTIBILIDADE. O custeio de internação em casa ou espaço geriátrico é indedutível no cálculo do IRPF, se a pessoa jurídica prestadora dos serviços não se caracterizar como hospital, centro de saúde nem entidade legalmente análoga, isto é, cuja atuação seja supervisionada diretamente por médicos e que submeta-se à regulação e à fiscalização típicas desse tipo de atividade. (...) Voto (...) Em relação às despesas médicas destinadas ao custeio de vários serviços prestados à dependente do sujeito passivo, a legislação de regência somente permite a respectiva dedução se eles forem executados por algumas espécies de profissionais da saúde (médicos, dentistas, fisioterapeutas e psicólogos, por exemplo), ou, se por pessoa jurídica, por entidade cujas atividades sejam supervisionadas diretamente por médicos e que sejam reguladas como empreendimentos na área de saúde. De fato, a legislação de regência não é ampla, de modo a permitir a dedução de quaisquer serviços de saúde, independentemente da classificação jurídica do prestador (grifo original) Conquanto o espaço geriátrico contratado pelo sujeito passivo amalgame algumas atividades de saúde próprias de profissão regulamentada (atendimento médico, acompanhamento de enfermagem e terapia), a pessoa jurídica prestadora dos serviços não é um hospital, centro médico com internação, clínica médica com internação, centro de medicina com internação, nem casa de saúde com internação. (...) Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.789 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723245/2017-39 Essa dissonância entre a pessoa jurídica e o conceito de entidade médica, para fins de dedução do IRPF, impede o restabelecimento do direito pleiteado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 468DF CARF MF Original

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