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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10365830 #
Numero do processo: 16143.000116/2010-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO POR COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral.
Numero da decisão: 9303-014.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Alexandre Freitas Costa votaram pelas conclusões, tão-somente em função da jurisprudência assentada no âmbito do STJ. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO POR COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Alexandre Freitas Costa votaram pelas conclusões, tão-somente em função da jurisprudência assentada no âmbito do STJ. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 14 3. 00 01 16 /2 01 0- 34 Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.696 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16143.000116/2010-34 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3401-008.934, de 25/03/2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo trata de Declaração de Compensação - PER/DCOMP, por meio da qual o interessado comunicou em 31/07/2008 extinção de débitos de CIDE, sob condição resolutória, com aproveitamento de crédito do tipo pagamento indevido/a maior de DARF recolhido em tal data. O Contribuinte informa débitos com vencimento em datas anteriores à data de transmissão da DCOMP e não declara valor a título de multa de mora. A DERAT/São Paulo/SP, emitiu Despacho Decisório Eletrônico de homologação parcial da compensação declarada, considerando que o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP (a multa de mora - considerada devida não foi compensada). Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em breve síntese, que: (a) ao revisar sua contabilidade fiscal apurou crédito tributário, em valores que não haviam sido recolhidos, nem declarados em época própria; (b) os débitos compensados não haviam sido declarados e não estavam sob fiscalização, razão pela qual houve denúncia espontânea no presente caso, não sendo devida multa de mora, nos termos do art. 138 do CTN; (c) a extinção do crédito tributário via compensação ou em espécie tem o mesmo efeito para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN c/c art. 156 I e II do CTN; e (d) verifica-se que nesse caso não se aplica a Súmula n o 360 editada pelo Superior Tribunal de Justiça. O recurso foi apresentado à DRJ no Rio de Janeiro/RJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo integralmente o Despacho Decisório. Na decisão, o colegiado decidiu que a compensação de débito confessado a destempo, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização com ele relacionado, não caracteriza a denúncia espontânea, hipótese esta que exige o pagamento integral do débito declarado. Cientificado do Acórdão da DRJ/RJ, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, endossando os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, destacando que: (a) a PGFN já reconheceu, por meio dos Atos Declaratórios PGFN n o 04/2011 e n o 08/2011, que nos casos em que há denúncia espontânea devem ser excluídas todas as multas, inclusive a de mora, nos termos do art. 138 do CTN; (b) a RFB está vinculada aos entendimentos exarados pelos AD da PGFN, e (c) os requisitos da denúncia espontânea dispostos no art. 138 do CTN foram preenchidos no caso presente. No julgamento do Recurso Voluntário, com decisão consubstanciada no Acórdão n o 3401-008.934, de 25/03/2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento do CARF, negou-se provimento ao Recurso Voluntário. Na decisão, o Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.696 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16143.000116/2010-34 colegiado assentou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Da matéria submetida à CSRF Cientificado do Acórdão do CARF, o Contribuinte apresentou Recurso Especial apontando divergência jurisprudencial quanto “à possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea para afastar a multa de mora nos casos em que a extinção do tributo não se dá por pagamento, mas sim por compensação”. Indicou, como paradigmas, os Acórdãos n o 9303- 011.117 e n o 1301-003.691. No Acórdão recorrido, o colegiado entendeu que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou entendimento sobre o tema, segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. De outro lado, nos Acórdãos paradigmas, os julgadores entenderam que a compensação (via Declaração de Compensação) considera-se como equivalente a pagamento, devendo ser afastada a cobrança da multa moratória nos casos de transmissão da DCOMP a destempo, mas antes do início do procedimento fiscal, como é o caso dos presentes autos. No Exame de Admissibilidade, entendeu-se que restou demonstrada a divergência, e, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da 4ª Câmara / 3ª Seção do CARF, de 31/08/2022, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara/3ª Seção do CARF, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Cientificada do Despacho de Admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou suas Contrarrazões, pugnando para que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, mantendo-se o teor do Acórdão recorrido, uma vez que a compensação de débito confessado a destempo, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização com ele relacionado, não caracteriza a denúncia espontânea, hipótese esta que exige o pagamento integral do débito declarado. O processo, então, foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, em 19/01/2023, para dar seguimento à análise do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.696 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16143.000116/2010-34 Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial – 3ª Seção de julgamento - 4ª Câmara, de 31 de agosto de 2022, exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF (fls. 201 a 204), sendo evidente a demonstração da divergência jurisprudencial, pelo que cabe endossar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Assim, cabe o conhecimento do Recurso Especial. Do mérito A matéria trazida à cognição deste colegiado uniformizador de jurisprudência interpretativa diz respeito à possibilidade (ou não) de aplicação do instituto da denúncia espontânea para afastar a multa de mora nos casos em que há compensação, em vez de pagamento dos tributos devidos. No acórdão recorrido decidiu-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. No recurso especial, o Contribuinte argumenta que, o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, foi criado para o contribuinte que perceba eventuais equívocos na sua apuração, e os regularize antes de detectados pelo Fisco, sendo neste caso a sua boa-fé premiada com a exclusão das penalidades, inclusive a multa de mora. Entende o Contribuinte que como os débitos foram declarados, precedendo a qualquer procedimento fiscalizatório da RFB, a multa moratória estaria excluída por força do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” (grifo nosso) Entretanto, a simples leitura do dispositivo legal dá conta de que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade dos tributos se acompanhada do pagamento, instituto notoriamente distinto da compensação, no Direito Tributário. Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.696 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16143.000116/2010-34 O tema é bem conhecido deste tribunal administrativo, e assentado no âmbito do Poder Judiciário. Esta Câmara Superior apreciou a mesma matéria, recentemente, e unanimemente decidiu: A compensação é forma distinta da extinção do crédito tributário pelo pagamento, cuja não homologação somente pode atingir a parcela que deixou de ser paga (art. 150, § 6 o , do CTN), ao passo que, na primeira, a extinção se dá sob condição resolutória de homologação do valor compensado. Como o instituto da denúncia espontânea do art. 138 do CTN e a jurisprudência vinculante do STJ demandam o pagamento stricto sensu (anterior ou concomitantemente à confissão da dívida), cabe a cobrança da multa de mora sobre o valor compensado em atraso, conforme jurisprudência consolidada do mesmo STJ (AgInt nos EDcl nos EREsp n o 1.657.437/RS e AgInt no Agravo em REsp n o 1.687.605/RJ). (Acórdão 9303-014.401, Rel. Cons. Liziane Angelotti Meira, unânime, sessão de 21.set.2023) (grifo nosso) No âmbito do STJ, é assentada a distinção entre compensação e pagamento, para efeitos de configuração de denúncia espontânea: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.657.437/RS, Relator Min. Gurgel de Faria, DJe 17/10/2018) (grifo nosso) A jurisprudência do STJ está tão consolidada que as decisões passaram a ser monocráticas, conforme se vê no AgInt no AREsp n o 1.687.605/RJ (DJe 03/12/2020): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE EM CASO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. 1. A Primeira Seção desta Corte pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria). RELATÓRIO A agravante insurge-se contra a decisão agravada alegando a impossibilidade de julgamento monocrático de tema ainda não firmado em súmula ou em recurso especial repetitivo, o que afasta a aplicação do art. 932, IV, do CPC/2015. (...) VOTO Com efeito, a Primeira Seção desta Corte pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.696 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16143.000116/2010-34 EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 17.10.2018. Nesse sentido também: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. (...) II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não se aplica o benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Nesse sentido: AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.657.437/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe 17/10/2018 e REsp n. 1.569.050/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017.III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.720.601/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 7/6/2019). Portanto, correta a decisão agravada ao aplicar a Súmula n. 568/STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. (grifo nosso) O tema aqui tratado, com decisão consolidada no STJ e unânime no âmbito desta Turma da CSRF já mereceria, inclusive, a proposição de súmula pacificadora, no rito previsto no art. 124 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF n o 1.634/2023). Portanto, deve ser negado provimento ao recurso especial interposto pelo Contribuinte. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 385DF CARF MF Original

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10360734 #
Numero do processo: 10860.720896/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA GESTAMP PARANÁ EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS DAS SOCIEDADES INCORPORADAS. IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. O art. 227 da Lei n.° 6.404/76 e art. 1.116 do Código Civil determinam que a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. Assim, a incorporadora é responsável pelos tributos devidos pelas incorporadas anteriores à data da incorporação, já que considera-se a data dos fatos geradores das obrigações tributárias e não a data do lançamento fiscal em sí, nos termos da lei. Aplicação dos Arts. 129 e 132 do CTN. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE VALOR FIXO AOS TRABALHADORES NO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PLR DESCARACTERIZADO. O acordo que prevê o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) em valor fixo não atende às disposições legais, uma vez que viola a exigência de regras claras e objetivas, bem como de mecanismos de aferição dos critérios e condições necessários à obtenção do direito ao recebimento da verba. Contribuições previdenciárias exigidas. A concessão de um VALOR FIXO, ou MÍNIMO, a título de PLR sem vinculação a um plano de aferição de resultados, consistiria em uma espécie de REMUNERAÇÃO DO TRABALHO sem incidência de CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, o que, por lógico, é vedado. O instituto da PLR existe para incentivar e consolidar a parceria CAPITAL x TRABALHO, permitindo ao trabalhador um ganho além do seu salário quando cumpridas e aferidas as metas de produção e produtividade. Trata-se de uma espécie de compartilhamento do risco da atividade econômica e sua consequente premiação.
Numero da decisão: 2401-011.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro José Márcio Bittes (relator) que dava provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento a multa por descumprimento de obrigação acessória nas competências 01/2006 a 04/2006 e os valores apurados no levantamento PP. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite e Ana Carolina da Silva Barbosa, que davam provimento parcial ao recurso voluntário em menor extensão que o relator para excluir do lançamento os valores apurados no levantamento PP. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e redatora designada (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA GESTAMP PARANÁ EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS DAS SOCIEDADES INCORPORADAS. IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. O art. 227 da Lei n.° 6.404/76 e art. 1.116 do Código Civil determinam que a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. Assim, a incorporadora é responsável pelos tributos devidos pelas incorporadas anteriores à data da incorporação, já que considera-se a data dos fatos geradores das obrigações tributárias e não a data do lançamento fiscal em sí, nos termos da lei. Aplicação dos Arts. 129 e 132 do CTN. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE VALOR FIXO AOS TRABALHADORES NO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PLR DESCARACTERIZADO. O acordo que prevê o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) em valor fixo não atende às disposições legais, uma vez que viola a exigência de regras claras e objetivas, bem como de mecanismos de aferição dos critérios e condições necessários à obtenção do direito ao recebimento da verba. Contribuições previdenciárias exigidas. A concessão de um VALOR FIXO, ou MÍNIMO, a título de PLR sem vinculação a um plano de aferição de resultados, consistiria em uma espécie de REMUNERAÇÃO DO TRABALHO sem incidência de CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, o que, por lógico, é vedado. O instituto da PLR existe para incentivar e consolidar a parceria CAPITAL x TRABALHO, permitindo ao trabalhador um ganho além do seu salário quando cumpridas e aferidas as metas de produção e produtividade. Trata-se de uma espécie de compartilhamento do risco da atividade econômica e sua consequente premiação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro José Márcio Bittes (relator) que dava provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento a multa por descumprimento de obrigação acessória nas competências 01/2006 a 04/2006 e os valores apurados no levantamento PP. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite e Ana Carolina da Silva Barbosa, que davam provimento parcial ao recurso voluntário em menor extensão que o relator para excluir do lançamento os valores apurados no levantamento PP. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e redatora designada (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA GESTAMP PARANÁ EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS DAS SOCIEDADES INCORPORADAS. IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. O art. 227 da Lei n.° 6.404/76 e art. 1.116 do Código Civil determinam que a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. Assim, a incorporadora é responsável pelos tributos devidos pelas incorporadas anteriores à data da incorporação, já que considera-se a data dos fatos geradores das obrigações tributárias e não a data do lançamento fiscal em sí, nos termos da lei. Aplicação dos Arts. 129 e 132 do CTN. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE VALOR FIXO AOS TRABALHADORES NO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PLR DESCARACTERIZADO. O acordo que prevê o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) em valor fixo não atende às disposições legais, uma vez que viola a exigência de regras claras e objetivas, bem como de mecanismos de aferição dos critérios e condições necessários à obtenção do direito ao recebimento da verba. Contribuições previdenciárias exigidas. A concessão de um VALOR FIXO, ou MÍNIMO, a título de PLR sem vinculação a um plano de aferição de resultados, consistiria em uma espécie de REMUNERAÇÃO DO TRABALHO sem incidência de CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, o que, por lógico, é vedado. O instituto da PLR existe para incentivar e consolidar a parceria CAPITAL x TRABALHO, permitindo ao trabalhador um ganho além do seu salário quando cumpridas e aferidas as metas de produção e produtividade. Trata-se de uma espécie de compartilhamento do risco da atividade econômica e sua consequente premiação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 08 96 /2 01 1- 31 Fl. 851DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.601 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720896/2011-31 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro José Márcio Bittes (relator) que dava provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento a multa por descumprimento de obrigação acessória nas competências 01/2006 a 04/2006 e os valores apurados no levantamento PP. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite e Ana Carolina da Silva Barbosa, que davam provimento parcial ao recurso voluntário em menor extensão que o relator para excluir do lançamento os valores apurados no levantamento PP. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e redatora designada (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 0539.190 - 7ª Turma da DRJ/CPS de 18 de outubro de 2012 que, por unanimidade, considerou parcialmente procedente a impugnação apresentada. Relatório fiscal (fls. 41/99) A RECORRENTE foi autuada por descumprimento da obrigação principal de recolhimento de contribuições sociais incidentes sobre determinados fatos geradores e descumprimento da obrigação acessória de declarar estes mesmos fatos geradores em GFIP. Tais autuações tiveram como suporte fático a constatação de concessão de ajuda de custo em “diversas parcelas contínuas e mensais”, indenizações não previstas em lei, participação nos lucros ou resultados em desconformidade com a lei e previdência privada não oferecida a todos os empregados e administradores. A fiscalização acrescenta que: 5.3.9. A simples leitura dos acordos coletivos (acima extratificados) evidencia que os mesmos, independentemente de qualquer critério (regras, índices, e programas de meta e resultados), fixam um "mínimo garantido" correspondente a 57,14 % e 75,00 % do valor total da participação nos PLR 2006 e 2007, respectivamente. Além disto, não nos foram apresentados os relatórios com os indicadores / resultados da parcela variável, como já informado. Fl. 852DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.601 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720896/2011-31 Verificou-se ainda a existência de “sistemas diferenciados de participação nos lucros”, pois a participação dos diretores e gerentes nos lucros ou resultados não é regulada nos acordos coletivos na medida em que os valores pagos a estes ocupantes de cargos de confiança não guardam qualquer relação com os distribuídos aos demais empregados. Por fim, conclui a fiscalização que: 5.3.11. Assim sendo, não resta dúvida de que a norma legal de que devam ser estabelecidos parâmetros claros e objetivos para o pagamento da PLR, bem como regras adjetivas, visa buscar o engajamento de cada empregado na obtenção das metas estabelecidas no acordo ou convenção coletiva, que devem ser os mais específicos possíveis e estritamente vinculados à realidade laboral de cada trabalhador. Assim, o empregado sentir-se-á motivado para atingir aquelas metas vinculadas diretamente a sua atuação ou, no mínimo, ao desempenho conjunto do setor em que exerce suas atividades. Deste modo, resta evidente que não atende ao bem jurídico tutelado pela previsão legal da participação nos lucros ou resultados a mera definição de valores a ser distribuídos aos empregados. 5.3.12. Conclui-se, então, que a ‘PLR Participação nos Lucros ou Resultados’ paga, objeto do presente Lançamento Fiscal, não se acha contemplada em nenhuma das hipóteses de exclusão de incidência de contribuições sociais, possuindo, isto sim, natureza salarial, logo, integram o salário-de-contribuição, sofrendo, consequentemente, a incidência das contribuições devidas, uma vez que não nos foi apresentado o acordo coletivo estabelecendo / fixando os critérios (regras, índices, prazos, e programas de meta e resultados). Tais valores estão devidamente discriminados e individualizados no ANEXO III do presente relatório, e lançados, de forma mensal, no Relatório de Lançamentos, parte integrante deste AIOP. Quanto a Previdência Privada, verificou-se que o plano oferecido pela empresa não foi disponibilizado à totalidade de empregados e dirigentes, conforme valores registrados na contabilidade da RECORRENTE. Foi aplicada a multa menos gravosa. Impugnação (fls 273/302) Inconformado o Sujeito Passivo apresentou impugnação em 09/06/2011, na qual informou que efetuaria o pagamento referente às contribuições previdenciárias exigidas sobre os valores pagos a título de ajuda de custo e de indenizações, porém contesta os valores, lançados em face da participação nos lucros e resultados e da previdência privada complementar pelos motivos sintetizados a seguir: 1. Houve DECADÊNCIA do direito de constituir os valores de contribuição previdenciária dos períodos de 01/2006 a 04/2006; 2. Foi COMPROVADA participação nos lucros e resultados sob o argumento de que a legislação não exige que a PLR seja dirigida a todos os empregados nem veda a sua diferenciação para as diversas classes de trabalhadores e a fixação de um valor mínimo; 3. Os valores pagos a título de PLR não possuem caráter remuneratório; Fl. 853DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.601 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720896/2011-31 4. Não incidência de contribuições previdenciárias sore a previdência complementar depositada em nome dos funcionários; 5. É inaplicável a MULTA por descumprimento de obrigação acessória dos valores correspondentes à participação nos lucros e resultados; 6. A impugnante não é responsável pela MULTA APLICADA por se tratar de fatos geradores anteriores a incorporação da empresa sucedida pela RECORRENTE; Acórdão (fls.715/744) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir:: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O prazo decadencial para se exigirem tributos lançados por homologação quando o contribuinte já tiver recolhido a parte que reputava devida é de cinco anos, constados da ocorrência do fato gerador, consoante o disposto no § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O direito do Fisco de autuar a empresa por descumprimento de obrigação acessória decai nos termos o inciso I do artigo 173 do CTN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). Para que a PLR seja isenta de contribuições previdenciárias, devem ser atendidas as normas legais estabelecidas na Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. É ônus do sujeito passivo demonstrar que as parcelas pagas a título de PLR cumpriram as determinações legais. As Parcelas fixas, pagas incondicionalmente e denominadas “mínimo garantido”, não atendem aos preceitos legais. Valores percebidos pelos gerentes e diretores em decorrência do cumprimento de metas fixadas pelo empregador, sem a prévia chancela do sindicato, são prêmios e, como tais, estão sujeitos à tributação. RESPONSABILIDADE POR MULTA. EMPRESA INCORPORADORA. A empresa incorporadora é responsável pelo pagamento das multas devidas pela empresa incorporada, mesmo que constituídas após a sucessão. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Recurso Voluntário (fls.749/773) Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 06/12/2012 com as seguintes alegações e fundamentos: 1. DECADÊNCIA DAS PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA IMPOSTAS NOS PERÍODOS DE 01/2006 A 04/2006 posto que a penalidade possui relação de dependência com os créditos tributários autuados e considerados prescritos; 2. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS Fl. 854DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.601 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720896/2011-31 LUCROS E RESULTADOS - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI N° 10.101/00 (fls. 753/765); a. DILIGÊNCIA REALIZADA: a Delegacia Regional de Julgamento em Campinas determinou a realização de diligência para que a fiscalização informasse quais foram os valores pagos a título de PLR fixo e variável. A autoridade fiscalizadora informou que não era necessária tal apuração, haja vista que, durante a ação fiscal, tinha sido solicitado à empresa informação mais específica, no sentido de discriminar "quais valores tiveram origem no 'programa de metas' e quais são fruto do 'mínimo garantido" (fl. 568), que, supostamente, acabou não sendo totalmente cumprida pela Recorrente Destacou que foram apenas apresentadas as "folhas de relação' de 01/2006 e 01/2007, por rubrica, sem os relatórios das metas" (item 2.3 de fl. 568). Recorrente juntou em sua impugnação (docs. 06 e 07) as metas estipuladas pela empresa, assim como os relatórios demonstrando o seu cumprimento ou não, pelos funcionários, deixando a fiscalização, contudo, de tecer qualquer comentário acerca disso. informação de que a empresa não cumpriu efetivamente a solicitação da fiscalização (de demonstrar quais os valores pagos a título de mínimo e variável) só veio à tona na lavratura do auto de infração. Durante a ação fiscal, a autoridade fiscal sequer buscou informar que os documentos apresentados pela Recorrente não foram satisfatórios, tampouco buscou reiterar a solicitação com maior ênfase, de modo a ressaltar a importância de se saber os totalizadores de cada parcela do PLR. a fiscalização autuou todos os valores pagos a título de PLR pela Recorrente, nos períodos de 2006 e 2007, sejam aqueles relativos ao valor mínimo estipulado em acordo, à parcela variável e aos valores pagos aos diretores e gerentes. a fiscalização entendeu que detinha todas as informações necessárias para efetuar o lançamento sobre o total de PLR (levando-se em conta o seu questionável entendimento, como será demonstrado), não podendo agora manifestar-se despretensiosamente no sentido de que houve "falta total de comprovação e/ou esclarecimentos por parte do sujeito no curso da ação fiscal, Inão houve e não há possibilidade de informarmos, de forma inequívoca, quais índices/metas foram atingidos, quais valores tiveram origem no 'programa de metas (parcela variável da PLR)', e quais são fruto do 'mínimo garantido', bem como, relacioná-los com os lançamento contábeis, sem corrermos o risco de atuarmos com excesso de exação" (item 2 da diligência — fl. 567). manifestação da fiscalização é totalmente falaciosa, pois não há qualquer coerência em se afirmar que não foi possível distinguir o mínimo garantido da parcela variável "sem correr o risco de atuar com excesso de exação", se ao final da ação fiscal o que se verificou foi a exigência das contribuições previdenciárias sobre todas as verbas pagas a título de PLR. A única conclusão que se extrai da diligência fiscal é de que a autoridade administrativa, ao contrário do que afirmado na diligência fiscal, acabou sim atuando com excesso de exação pelo fato de não ter, supostamente, tido acesso a informações imprescindíveis ao lançamento! Diz-se supostamente, I. Conselheiros, porque, como já exposto, não houve qualquer esclarecimento pelo fiscal, na época da fiscalização, no sentido de que os documentos apresentados pela empresa eram desnecessários, e também a fiscalização não se dignou a solicitar mais documentos ao contribuinte quando da realização da diligência fiscal, conforme solicitado pela DRJ. Fl. 855DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.601 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720896/2011-31 Destarte, verifica-se que a resposta dada pela autoridade administrativa em diligência só demonstra o fato de que o lançamento partiu de uma premissa equivocada, culminando na exigência de valores manifestamente indevidos. b. DO MÍNIMO GARANTIDO: a autoridade fiscal pontuou que, "a simples leitura dos acordos coletivos (acima extratificados) evidencia que os mesmos, independentemente de qualquer critério (regras, índices, e programas de meta e resultados), fixam um "mínimo garantido" correspondente a 57,14% e 75,00% do valor total da participação nos PLR 2006 e 2007, respectivamente." Conforme se verifica nos Acordos relativos aos anos de 2005 e 2006 (Doc. 05 da Impugnação), as regras eram claras e objetivas: seriam pagas as quantias de R$ 2.000,00 e 2.400,00 a título de PLR, respectivamente, sendo R$ 1.400,00 e 1.800,00 os valores mínimos a serem recebidos pelos funcionários, e o restante (R$ 600,00) a título de parcela variável. Ora, o entendimento do fiscal, de que o mínimo garantido, por não estar atrelado ao cumprimento de metas, estaria em descompasso com a Lei n° 10.101/00, é totalmente equivocado, haja vista que A LEI NÃO EXIGE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE METAS. c. DA PARCELA VARIÁVEL: o ÚNICO MOTIVO que deu ensejo à tributação dos valores pagos a título de parcela variável de PLR foi o fato de que a Recorrente não teria apresentado "os relatórios com os indicadores / resultados da parcela variável, como já informado." (item 5.3.9 do REFISC). Entretanto, como se verifica no processo, foram juntados os documentos que comprovam os indicadores de metas para participação nos lucros e resultados (Doc. 06 da Impugnação). A d. DRJ, ao analisar questão, esclareceu que "as provas juntadas a fls. 438/486 indicam que estas metas não são simples manifestações de intenções, mas objetivos efetivamente medidos mensalmente e apresentados aos trabalhadores para acompanhamento. As planilhas de indicadores apresentadas se referem a medições realizadas nos autos de 2005, 2006 e 2007. Logo, não há como considerar que estas parcelas variáveis foram pagas em desacordo com a Lei n° 10.101, de 2000." (fl. 737) Veja-se que, de acordo com a r. decisão recorrida, tais verbas só não foram excluídas do lançamento pelo fato de que não seria possível "mensurá-las com precisão."(fl. 737). Desta forma, é mister que os valores pagos a título de parcela variável de PLR sejam, juntamente com os valores pagos a título de PLR mínimo, excluídos do lançamento, por ser manifestamente improcedente a exigência de contribuição previdenciária sobre esses valores. d. DA PLR PAGA AOS COLABORADORES DE CARGO DE DIREÇÃO constam dos Acordos Coletivos que "alguns cargos seriam negociados diretamente com a diretoria de comum acordo" (item 3.3 do Acordo referente ao ano de 2006 e do item 3.5 do Acordo referente ao ano de 2007, ambos anexos no Doc. 05 da Impugnação). Fl. 856DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.601 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720896/2011-31 Em decorrência de tais negociações foram estabelecidos determinados critérios para o cálculo da participação dos resultados dos cargos excluídos da regra geral (Doc. 07 da Impugnação). Assim, as participações (dos gestores) dependem também do cumprimento de metas pré-estabelecidas, conforme se observa das planilhas de distribuição e dos critérios para apuração de tais valore (Doc. 07 da Impugnação). Oportuno destacar, neste ponto, que a Lei n° 10.101/2000 não traz qualquer impedimento para que as empresas firmem acordos adicionais com os empregados ocupantes de cargos de confiança, diretores e gerentes. Assim, o fato de o cálculo da participação nos resultados de tais cargos seguirem as diretrizes estabelecidas no Acordo Coletivo, e adicionalmente, seguirem as diretrizes estabelecidas em negociação específica, a qual, da mesma forma que o acordo coletivo, possui metas claras e objetivas, está em conformidade com a Lei n° 10.101/2000. Ademais, conforme é possível observar das planilhas anexadas aos autos (Doc. 07 da Impugnação) a PLR paga foi efetivamente superior ao mínimo estipulado nos Acordos, o que demonstra, à toda evidência, que as metas cumpridas foram efetivamente avaliadas e levaram a um resultado benéfico aos trabalhadores. Assim, estando manifestamente comprovado e demonstrado que os valores distribuídos correspondem, de fato, à participação nos lucros e resultados, e que foram observados os parâmetros estabelecidos na Lei n° 10.101/2000, existindo plano de metas e controles de cumprimento destas, deve ser reconhecida a total insubsistência das autuações lavradas. Deve, portanto, ser reconhecida a natureza de PLR das verbas pagas aos "gestores" com base nas regras previstas nos Acordos Coletivos, que facultaram a apuração de metas por critérios apartados e nos programas específicos estabelecidos para estes funcionários, e consequentemente a impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre elas. e. DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DEPOSITADA EM NOME DOS FUNCIONÁRIOS Consta no Relatório Fiscal que "os ocupantes de cargos de confiança, diretores e gerentes poderiam, quando do pagamento do PLR, optar entre o recebimento em dinheiro ou na forma de 'PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA', ou seja, uma variante do que denominamos de sistema diferenciado de participação nos lucros- programa de previdência complementar não estaria disponível a todos os empregados e dirigentes tal entendimento é manifestamente equivocado, uma vez que os valores apontados nos autos de infração correspondiam efetivamente à participação nos lucros e resultados, e não a programas de previdência complementar promovidos pela Recorrente. Ocorre simplesmente que a Recorrente se dispunha a promover o depósito de tais valores, PLR, direto nos planos de previdência dos seus empregados, caso assim eles o quisessem. nenhum dos valores depositados nos planos de previdência privada supera o montante recebido pelo funcionário a título de participação nos lucros e resultados. Conforme se observa dos valores apontados no relatório fiscal do auto de infração e das planilhas juntadas pela Recorrente (Doc. 07 da Impugnação), os valores depositados nos planos de previdência e aqueles recebidos a título de participação nos lucros e resultados são praticamente os mesmos. Portanto, não se tratam de valores pagos a título de plano de previdência complementar, mas sim de valores pagos a título de participação nos lucros e resultados. Fl. 857DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.601 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720896/2011-31 3. INAPLICABILIDADE DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA; 4. Inaplicabilidade da MULTA APLICADA por se tratar de fatos geradores anteriores a incorporação da empresa sucedida pela RECORRENTE; Finaliza, pedindo a reforma do Acórdão e a anulação do lançamento e acrescenta que os créditos tributários pagos no momento da impugnação (comprovantes anexos no seu Doc. 03) não foram excluídos do. lançamento, conforme se verifica no relatório de débitos retificados anexo à decisão de lª instância, requer-se seja determinada a baixa destes débitos (parte incontroversa dos autos), de forma a evitar que a Recorrente seja compelida a pagar valores já quitados. Não houve contrarrazões da PGFN. Eis o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Márcio Bittes, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Preliminar Em sede de preliminar a RECORRENTE alega DECADÊNCIA DAS PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA IMPOSTAS NOS PERÍODOS DE 01/2006 A 04/2006 posto que a penalidade possui relação de dependência com os créditos tributários autuados e considerados prescritos. Neste ponto cabe mencionar a Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Portanto, não há que se falar em decadência, porém, não parece lógico que com a decadência da obrigação principal a obrigação acessória cuja base de cálculo é dependente direta da obrigação PRINCIPAL, permaneça, posto que não há base de cálculo que a subsidie. Neste sentido, segue jurisprudência desta Câmara: Numero do processo: 10680.724965/2010-13 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Fl. 858DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.601 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720896/2011-31 Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA ISOLADA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MULTA DE OFÍCIO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Descabe falar em ocorrência de bis in idem por aplicação em duplicidade de multa por descumprimento de obrigação acessória e multa de ofício por descumprimento de obrigação principal. Considerando que se tratam de obrigações tributárias distintas são passíveis de distintas penalizações. Numero da decisão: 2402-012.113 Numero do processo: 15586.000274/2008-06 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2007 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. Numero da decisão: 2402-011.383 Logo, uma vez que a obrigação principal foi afastada (CFL 68 – fl. 197), ainda que pelo instituto da decadência, a obrigação acessória a ela dependente também deve ser afastada por ausência de base de cálculo. Assim, reconheço a preliminar no sentido de se afastar o lançamento relativo ao descumprimento das OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NO PERÍODO, 01/2006 A 04/2006 CUJO Fl. 859DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.601 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720896/2011-31 CRÉDITO FOI EXONERADO PELA DECADÊNCIA por considerar prejudicada a respectiva BASE DE CÁLCULO. No Mérito Quanto ao mérito, inicialmente deve-se avaliar se as questões levantadas pela RECORRENTE relativas à DILIGÊNCIA requerida pela DRJ seriam relevantes ou não para o julgamento da presente lide. O Acórdão recorrido, esclarece que a motivação da Autoridade Fiscal em não discriminar as parcelas do PLR FIXO e VARIÁVEL resta plenamente justificados diante da não apresentação das informações solicitadas ainda na fase da fiscalização e que, o principal fato motivador da autuação foi a ausência da demonstração do efetivo acompanhamento das metas estabelecidas, vide excerto a seguir: Não obstante as regras claras e objetivas tenham sido abstratamente previstas no acordo coletivo, a fiscalizada, ao não demonstrar o efetivo acompanhamento, deixou de demonstrar que a PLR concretamente paga observa normas claras e objetivas. Claro, se não houvesse o acompanhamento de metas, não poderia se afirmar que elas, de fato, existiriam. Em relação a eventual falha na execução da diligência solicitada, confira-se a justificativa conforme fragmento abaixo: No entanto, ao ser provocado por este colegiado, o Auditor Fiscal demonstrou a equivocada concepção dos fatos por este relator e evidenciou que a direção para onde tendia o processo não era a mais adequada. Além disso, enfatizou que a diligência requerida não poderia ser cumprida, na medida em que as informações solicitadas pela DRJ já haviam sido requisitadas pela Autoridade Fiscal durante seus trabalhos. Dentro deste contexto, se não havia o menor indício de que a intimação seria atendida pela impugnante, considero correto o procedimento fiscal de retornar os autos à DRJ. A impugnante alegou que acreditou ter atendido todas as requisições da Fiscalização, não imaginando que teria sido imputada a ela a razão da impossibilidade da discriminação entre as parcelas pagas em decorrência do cumprimento de metas e as relativas ao “mínimo garantido”. No entanto, sua ressalva não tem fundamento. Todavia, a impugnante não exerceu o seu direito na forma esperada. Mesmo ciente de que a DRJ converteu o julgamento em diligência para que se informassem quais os valores correspondentes ao “mínimo garantido” e quais, ao cumprimento de metas e mesmo sabendo que a Fiscalização se opôs, justificadamente, ao cumprimento da diligência, preferiu atacar o procedimento fiscal, sem prestar os esclarecimentos necessários. Na medida em que a Fiscalização motivou adequadamente seu ponto de vista e considerando que a empresa, mesmo ciente da conclusão da diligência fiscal, não esclareceu as dúvidas iniciais deste relator, entendo que os autos devam ser julgados na situação em que se encontram, ponderando que a contribuinte não permitiu se conhecer, com precisão, quais parcelas correspondem ao cumprimento de metas e quais decorrem do “mínimo garantido”. Logo, considero que o alegado vício da diligência não compromete o presente julgamento, mesmo porque o fato a ser considerado é o cumprimento ou descumprimento da Lei 10.101/2000. Fl. 860DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.601 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720896/2011-31 O fato de não haver comprovação do efetivo acompanhamento do cumprimento das metas estipuladas, é suficiente para desnaturar os pagamentos efetuados como sendo relativos a concessão de PLR, independentemente de se tratarem de valores mínimos ou variáveis e, também, independem da forma de pagamento, de por pecúnia ou via aporte previdenciário. A previsão de pagamento de valor mínimo descaracteriza por completo a PLR, por ser equivalente a um valor fixo e ser pago de forma desvinculada da realização de metas de produtividade, neste sentido segue entendimento deste Conselho: Numero do processo: 15504.726134/2013-83 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Tue Feb 01 00:00:00 UTC 2022 Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. UTILIDADE. Não se conhece de matéria que, embora suscitada no Recurso Especial, o seu julgamento não revela utilidade no caso concreto. Tratando-se de PLR, considerando-se descumprido um dos pressupostos previstos na Lei nº 10.101, de 2000, torna-se despicienda a apreciação acerca do cumprimento dos demais pressupostos. PLR. PARCELA FIXA. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. MECANISMOS DE AFERIÇÃO. AUSÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. O acordo que prevê o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) em valor fixo não atende às disposições legais, uma vez que viola a exigência de regras claras e objetivas, bem como de mecanismos de aferição dos critérios e condições necessários à obtenção do direito ao recebimento da verba. Numero da decisão: 9202-010.257 Desta feita, correto o entendimento da DRJ, posto que a concessão de um VALOR FIXO, ou MÍNIMO, a título de PLR sem vinculação a um plano de aferição de resultados, consistiria em uma espécie de REMUNERAÇÃO DO TRABALHO sem incidência de CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, o que, por lógico, é vedado. O instituto da PLR existe para incentivar e consolidar a parceria CAPITAL x TRABALHO, permitindo ao trabalhador um ganho além do seu salário quando cumpridas e aferidas as metas de produção e produtividade. Trata-se de uma espécie de compartilhamento do risco da atividade econômica e sua consequente premiação. A ausência de AVALIAÇÃO para a concessão da PLR, ainda que em valor fixo, descaracteriza por completo a natureza deste instituto, se assemelhando a um simples complemento salarial. Diga-se ainda, que em nenhum momento a RECORRENTE alegou ou apresentou provas da existência dos mencionados mecanismos de AVALIAÇÃO dos critérios e condições necessários à obtenção do direito ao recebimento da verba. Uma vez desconsiderada a natureza da PLR aos vencimentos distribuídos aos funcionários, gerentes e diretores, os depósitos feitos em PPP, no caso dos diretores, devem ser tratados como complemento salarial por liberalidade do empregador, pois tal Plano de Fl. 861DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.601 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720896/2011-31 Previdência Complementar não foi ofertado a todos os empregados, como comprovado nos autos, devendo tais pagamentos integrar a Base de Cálculo Previdenciária para todos os efeitos. Neste sentido, merece transcrição trecho do Acórdão da DRJ: Assim, sendo incontroverso que o plano de previdência complementar privada não foi oferecido a todos os empregados, o que leva ao descumprimento do disposto na alínea “p” do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212, de 1991(..): Porém, a partir da Lei Complementar 109/2001, tal entendimento sofreu alteração, admitindo-se a oferta de Plano de Previdência Complementar de Regime Aberto a grupos de empregados e dirigentes, vide decisão da CSRF neste sentido: Numero do processo: 15586.000945/2007-40 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/03/2007 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGIME ABERTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A Lei Complementar n° 109/2001 alterou a regulamentação prevista na Lei nº 8.212/1991 relativa à previdência complementar, passando a admitir que no caso de plano de previdência complementar em regime aberto a concessão pela empresa a grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria não caracteriza salário de contribuição sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, devendo o lançamento ser mantido apenas nas competências em que não foram atendidos os objetivos previdenciários previstos na Lei Complementa nº 109/2001. Numero da decisão: 2202-007.837 Conforme o Relatório Fiscal (fl.50) o pagamento do Plano de Previdência Complementar foi efetuado no Plano de aposentadoria por tempo – BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA o qual, conforme informações disponíveis em https://www.bradescoseguros.com.br/clientes/produtos/previdencia-privada, trata-se de um plano em regime aberto, ou seja, acessível a qualquer pessoa. Portanto, neste ponto os aportes realizados na Previdência Complementar, embora não se tratem de PLR, devem ser excluídos da base de cálculo previdenciária. Quanto a eventual inaplicabilidade da MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, inviável o acatamento de tal tese, pois foi prejudicada pelo afastamento da natureza da PLR paga aos empregados que não receberam via aportes em PPPs. Em relação a responsabilidade da RECORRENTE relativa aos fatos geradores imputados a sucedida, não merecem prevalecer os argumentos da RECORRENTE. Isto porque o Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade dos sucessores assim determina em seu art. 129: Art. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. (gn) Fl. 862DF CARF MF Original https://www.bradescoseguros.com.br/clientes/produtos/previdencia-privada Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.601 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720896/2011-31 Bem como o art. 132 do referido Código assim disciplina: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.(gn) Ainda, conforme art. 227 da Lei n.° 6.404/76 e art. 1.116 do Código Civil a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. Assim, a RECORRENTE é responsável pelos tributos devidos pelas incorporadas anteriores à data da incorporação, já que considera-se a data dos fatos geradores das obrigações tributárias e não a data do lançamento fiscal em si, nos termos da lei. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso, acato a preliminar suscitada, afastando a multa por descumprimento de obrigação acessória para os fatos geradores ocorridos entre 01/2006 e 04/2006, e voto por dar PROVIMENTO PARCIAL no sentido de se afastar os valores depositados em Plano de Previdência Complementar Aberta da base de incidência das contribuições previdenciárias . É como voto (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes Voto Vencedor Conselheira Miriam Denise Xavier – Redatora Designada. Inicialmente, esclarece-se que a divergência com o voto do relator se restringe aos valores pagos em conta de previdência privada – levantamento PP e a decadência de parte das competências no auto de infração por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68). Levantamento PP Sobre os valores do levantamento PP, consta no Relatório Fiscal, fls. 41/53: 6.2. Questionamos a exclusividade na obtenção de tal benefício, bem como, o motivo de lançar tal despesa (à crédito) na conta “20111215 - Provisão PLR” e obtivemos como resposta que os ocupantes em cargo de confiança, diretores e gerente poderiam, quando do pagamento do PLR, optar entre o recebimento em “dinheiro” ou na forma de “PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA”, ou seja, uma variante do que denominamos de “sistema diferenciado de participação nos lucros”. Fl. 863DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.601 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720896/2011-31 6.3. [...] tais pagamentos não guardavam qualquer semelhança com os programas de meta e resultados dos demais empregados. [...] Diversos participantes do chamado “PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA” que constavam na relação de 2006, mudaram de opção no exercício de 2007, preferindo o recebimento em dinheiro. Sobre o tal “sistema diferenciado de participação nos lucros”, a fiscalização informou que não pode ser admitido como pagamento de PLR, pois a participação dos diretores e gerentes nos lucros ou resultados não é regulada nos acordos coletivos na medida em que os valores pagos a estes ocupantes de cargos de confiança não guardam qualquer relação com os distribuídos aos demais empregados. A fiscalização, entendendo que os valores pagos não eram PLR, por não guardarem semelhança com os planos de PLR do contribuinte, apesar de contabilizados como PLR, cita a Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, alínea ‘p’, que cuida de previdência complementar, destacando o trecho sobre necessidade de disponibilidade a todos os empregados e dirigentes, e os considerou como salário de contribuição, seja porque não atendiam requisitos legais para serem considerados PLR, seja porque também não atendiam a legislação da oferta de previdência complementar. Informa que para o ano de 2007, os valores foram pagos em dinheiro para diversos colaboradores. Ou seja, concluiu a fiscalização que houve o pagamento dos valores aos colaboradores, que não poderiam ser considerados nem como pagamento de PLR e nem como previdência privada. Na impugnação, o contribuinte reafirma que os valores depositados em contas de previdência complementar eram PLR, que os depositou nas contas de previdência dos funcionários, conforme opção dos colaboradores e conclui (fl. 294): Portanto, não se tratam de valores pagos a título de plano de previdência complementar, mas sim de valores pagos a título de participação nos lucros e resultados. (grifo nosso) Ora, em vez de a Impugnante depositar a PRL diretamente na conta corrente do seu funcionário, por solicitação deste, efetuou depósito no plano de previdência privada. Contudo, tal procedimento em nada descaracteriza o fato de que tais valores eram recebidos pelos funcionários da Impugnante, sendo que a estes pagamentos se aplicavam as mesmas regras tratadas nos itens anteriores. Não pode a autoridade fiscal, na ânsia arrecadatória, pretender tratar PRL como sendo pagamento de planos de previdência privada, tão somente pelo fato de a Impugnante promovia os depósitos de tais valores nas contas de previdência privada de seus funcionários. (grifo nosso) Veja-se que o próprio contribuinte informa que a natureza dos valores pagos é de PLR, aportados em contas de previdência privada dos seus funcionários. No acórdão recorrido, assim consta: Primeiramente, deve ser esclarecido que o fato de os valores terem sido depositados na conta corrente ou no plano de previdência complementar, no caso em tela, é irrelevante. Mesmo que o plano de previdência complementar não tenha sido oferecido Fl. 864DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.601 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720896/2011-31 a todos os empregados, não pode deixar de ser considerado o contexto em que se deram tais pagamentos. (grifo nosso) A conexão entre a previdência complementar privada e a PLR é clara, ante a informação do relatório fiscal abaixo transcrita, que mostra a vinculação entre a conta contábil “Plano de Previdência Privada” e a conta “Provisão PLR”: 6. Este levantamento se refere a contribuições devidas à Seguridade Social, não recolhidas em épocas próprias, correspondentes à contribuição da empresa (20,0%); para o SAT/Gilrat (2,0%), e as destinadas aos Terceiros (5,8 %), incidentes sobre as remunerações indiretas, e correspondente à parte da empresa (20,0%), incidente sobre o pró-labore indireto, decorrentes do pagamento, a determinados segurados empregados e a contribuinte individual "administrador", de plano de previdência complementar (Plano de aposentadoria por tempo BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA), não disponível a totalidade de seus empregados e dirigentes, valores esses apurados na contabilidade Conta de DESPESA "50110312 PLANO PREVIDÊNCIA PRIVADA" (CONTRAPARTIDA: "20111215PROVISÃO PLR"), mas não oferecidos à tributação e não declaradas nas GFIP. (grifo nosso) Mantendo a linha da fiscalização, e diante dos argumentos apresentados na impugnação, a DRJ afirma que os valores pagos não são PLR e mesmo que fossem a título de previdência complementar, a seu ver, deveriam ser considerados como salário de contribuição. No recurso voluntário, sob o título “II.2.4 – DA PLR PAGA AOS COLABORADOS DE CARGO DE DIREÇÃO”, a recorrente contesta o lançamento, e sob o título “II.2.5 – DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DEPOSITADA EM NOME DOS FUNCIONÁRIOS” reafirma o argumento apresentado desde o início de que são valores pagos a título de PLR que foram depositados nas contas de previdência privada dos seus empregados, caso assim eles quisessem. E conclui Outrossim, ressalta-se que não há nos autos QUALQUER PROVA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS, MAS TÃO SOMENTE A INFORMAÇÃO DE QUE A RECORRENTE PAGAVA VALORES DE PLR EM CONTAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DE DETERMINADOS COLABORADORES, DE ACORDO COM A OPÇÃO DESTES. (grifo nosso) Assim, não há qualquer plausibilidade em se aplicar o contido no art. 28, art. 9º, alínea “p”, da Lei nº 8.212/91 [...]. Como se vê, a empresa deixa claro que não concedeu plano de previdência privada a seus funcionários. Que os valores foram pagos a título de PLR e, por opção dos colaboradores, depositado em SUAS contas de previdência privada. Ora! Não se verifica nos autos qualquer argumento no sentido de que a empresa teria oferecido planos de previdência privada a seus colaboradores. Pelo contrário, a empresa afirma que o pagamento foi a título de PLR e que as contas de previdência privada são dos colaboradores. Como pagamento a título de PLR, o próprio relator entendeu que não foram atendidos os requisitos legais para que, de acordo com os planos da empresa, tais valores fossem excluídos do salário de contribuição. Em que pese os valores pagos pela empresa terem sido efetuados nas contas de previdência complementar dos funcionários, a natureza da verba paga é de Participação nos Fl. 865DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.601 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720896/2011-31 Lucros ou Resultados – PLR, conforme afirmado pela empresa para a fiscalização, reafirmado na impugnação e no recurso voluntário. Nada foi questionado pela empresa no sentido de que tais valores teriam sido pagos a título de previdência privada. Logo, não há lide nos autos sobre eventuais pagamentos efetuados a esse título. Até porque, repisa-se, o recorrente informa que os valores se referem a PLR que foram depositados em contas pertencentes aos colaboradores e que não ofereceu plano de previdência privada a eles. Assim, não poderia o relator, uma vez que a matéria não foi arguida, contrariando inclusive o que afirma a recorrente, apresentar em seu voto, de ofício, matéria diferenciada, e, aplicando legislação e entendimentos do CARF sobre oferta de planos de previdência complementar aberta, votou por excluir do lançamento o levantamento PP. Acrescente-se que não se trata de matéria de ordem pública. No caso, no mínimo, deveria ter sido observado pelo relator e conselheiros que o acompanharam no seu voto, o disposto no Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Decadência - auto de infração por descumprimento de obrigações acessórias No caso de obrigações acessórias, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A matéria encontra-se sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. (grifo nosso) No presente caso, como a autuação ocorreu em 05/2011, indica que poderia retroagir até a competência 12/2005, pois para esta competência o vencimento da obrigação ocorreu em 01/2006, logo, a infração poderia ter sido conhecida a partir desta data, com início do prazo decadencial em 1/1/2007 e término em 31/12/2011. Portanto, não ocorreu a decadência do crédito decorrente de multa por descumprimento de obrigação acessória. Sobre a aplicação da súmula CARF nº 148, ela é de observância obrigatória pelos conselheiros do CARF, nos termos do RICARF, art. 85: Fl. 866DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-011.601 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720896/2011-31 Art. 85. Perderá o mandato o conselheiro que: [...] VI - deixar de observar enunciado de súmula do CARF ou de resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem como o disposto nos art. 98 a 100; Ao que parece, o relator fez uma leitura superficial do disposto na Súmula CARF nº 148, dando-lhe interpretação diversa. No acórdão citado no voto do relator sobre a matéria (Processo 10680.724965/2010-13), a questão da decadência não foi apreciada. O relator entende que não há que se falar em decadência, contudo, não tem razão ao afirmar “não parece lógico que com a decadência da obrigação principal a obrigação acessória cuja base de cálculo é dependente direta da obrigação acessória, permaneça, posto que não há base de cálculo que a subsidie.”, e, por esse motivo, votou por excluir a multa por descumprimento de obrigação acessória nas competências 01/2006 a 04/2006. Havendo dúvida no conteúdo e no contexto que levou à aprovação da referida súmula CARF 148, uma leitura dos seus precedentes é suficiente para concluir que foi exatamente esse equívoco interpretativo (do relator) que levou à sua aprovação. Veja-se o que restou decidido no Acórdão 2401-006.063, precedente da Súmula nº 148, no qual a relatora, com o mesmo entendimento equivocado, votou pela exclusão da multa por descumprimento da obrigação acessória. No voto vencedor do Conselheiro Matheus Soares Leite (também presente no julgamento do presente processo) a questão foi didaticamente explicada: Cabe pontuar que as obrigações principais e acessórias são obrigações distintas e devem ser analisadas individualmente. É de se destacar o art. 113, do CTN, que assim dispõe: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue¬se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nesse desiderato, entendo que resta inadequada, na hipótese, a aplicação do CTN, art. 150, § 4º, para fins de cálculo do prazo de decadência da obrigação acessória, eis que o caput do referido dispositivo legal, remete o intérprete à antecipação do pagamento. Assim, necessária a subsunção da hipótese à disposição do inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional, que determina: Fl. 867DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-011.601 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720896/2011-31 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Conforme pontuado pela Ilma. Relatora, ressalte-se que, por ocasião do julgamento dos processos administrativos nºs 15586.000717/2007¬70 e 15586.000739/2007¬ 30, o Recurso Voluntário do contribuinte foi julgado improcedente e foram confirmados os fatos geradores que deram ensejo ao presente lançamento de descumprimento de obrigação acessória por não informação desses fatos na GFIP. Cabe pontuar que, a procedência do Recurso Especial interposto pelo contribuinte, no processo principal, conforme visto, foi apenas para que a contagem do prazo decadencial obedecesse ao estabelecido no art. 150, § 4º do CTN, o que não afasta a obrigatoriedade de o sujeito passivo declarar os fatos geradores em GFIP, visto que, para as obrigações acessórias, deve-se observar o art. 173, I, do CTN. Dessa forma, quanto ao mérito, o lançamento foi considerado procedente, de modo que persiste a obrigação da empresa de declarar os fatos geradores em GFIP, sobretudo em razão das obrigações principais e acessórias serem obrigações distintas, e, no caso, por não ter operado a decadência das obrigações acessórias, em razão da aplicação do disposto no art. 173, I, do CTN. Sendo assim, a multa deve ser mantida, eis que restou descumprida a obrigação de informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Veja-se trecho da ementa do Acórdão 9202-006.961, também precedente da súmula: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUTONOMIA. As obrigações acessórias ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, sendo possível a manutenção do lançamento mesmo nos casos em que a obrigação principal foi atingida pela decadência. É pacifico o entendimento de que descumprimento de obrigação acessória leva ao lançamento de ofício da penalidade razão pela qual a decadência, neste caso, se dá pela aplicação do art. 173, I do CTN. Logo, uma vez equivocado o entendimento esposado pelo relator, não há como, nos termos da Súmula CARF nº 148, excluir competências em razão da decadência no presente caso, com lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória. Multa – retroatividade benigna A retroatividade benigna das multas é matéria reconhecida pela Receita Federal do Brasil, devendo a DRF de origem, por ocasião do cumprimento do acórdão, aplicá-la, de oficio, nos termos do Parecer SEI N° 11315/2020/ME. Conclusão Sendo assim, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 868DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-011.601 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720896/2011-31 Fl. 869DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10508.000160/2004-33
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2001 a 28/02/2003 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Por intempestivo, consoante o art. 33 do Decreto nº 70.235/72 não se conhece de recurso voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3401-001.060
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Numero do processo: 15956.720007/2019-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2402-001.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz- Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Júnior e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a Conselheiro Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz- Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Júnior e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a Conselheiro Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata o lançamento em questão de autos de infração, no total de R$ 79.219.727,73, relativos às seguintes contribuições, conforme Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal, fls. 313/358: “a) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA devida pela Agroindústria disciplinada no inciso I do art. 22-A da Lei nº 8.212/91, com a redação decorrente da lei nº 10.256/01, à alíquota de 2,50%, (dois vírgula cinco por cento) incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei 8212/91, (Cota Patronal), conhecida como FUNRURAL – Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural; b) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA devida pela Agroindústria disciplinada no inciso II do art. 22-A da Lei nº 8.212/91, com a redação decorrente da lei nº 10.256/01, à alíquota de 0,10%, (zero vírgula um por cento), incidente sobre o valor da receita RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 56 .7 20 00 7/ 20 19 -4 8 Fl. 2427DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720007/2019-48 bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei 8212/91, para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade – GIL/RAT, que constitui acréscimo ao FUNRURAL – Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural; c) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA devida pela Agroindústria prevista no § 5º, art. 22-A da Lei 8212/91, com redação da Lei nº 10.256/2001, à alíquota de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) incidente sobre receita bruta proveniente da comercialização da produção, destinada ao SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, disciplinado pela Lei n.° 8.315/91, c/c o Regulamento aprovado pelo Decreto n.° 566/92; d) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA disciplinada no inciso I do art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação decorrente da lei nº 10.256/01, à alíquota de 2,00% (dois vírgula zero por cento), relativa à sub-rogação da adquirente no cumprimento das obrigações das pessoas físicas de que trata a alínea "a" do inciso V e no VII do art. 12 da Lei nº 8.212/91 e do segurado especial, nos termos do inciso IV do art. 30, da Lei nº 8.212/91, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de produtos rurais, adquiridos de produtores rurais pessoas físicas, (Cota Patronal), conhecida como FUNRURAL – Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural; e) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA disciplinada no inciso II do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, com a redação decorrente da lei nº 10.256/01, à alíquota de 0,10% (zero vírgula um por cento), relativa à sub-rogação da adquirente no cumprimento das obrigações das pessoas físicas de que trata a alínea "a" do inciso V e no VII do art. 12 da Lei nº 8.212/91 e do segurado especial, nos termos do inciso IV do art. 30, da Lei nº 8.212/91, incidente sobre totalidade da comercialização de produtos rurais, adquiridos de produtores rurais pessoas físicas, para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GIL/RAT, que constitui acréscimo ao FUNRURAL – Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural; f) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA disciplinada no art. 6º da Lei nº 9.528/1997, com redação dada pela Lei nº 10.526/2001, à alíquota de 0,20% (zero vírgula dois por cento) incidente sobre a totalidade da comercialização de produtos rurais adquiridos de produtores rurais pessoas físicas, destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR, criado pela Lei n.° 8.315/91, c/c o Regulamento aprovado pelo Decreto n.° 566/92, com alterações feitas pelo Decreto n.° 790/93, relativa à sub-rogação da adquirente no cumprimento das obrigações das pessoas físicas de que trata a alínea "a" do inciso V e no VII do art. 12 da Lei nº 8.212/91 e do segurado especial, nos termos do inciso IV do art. 30, da Lei nº 8.212/91; g) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA prevista no § 1º do art. 25 da Lei 8.870/94, com redação da Lei nº 10.256/2001, à alíquota de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento), incidente sobre a receita bruta proveniente da venda de mercadorias de produção própria decorrentes da exportação de produtos , destinada ao SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, disciplinado pela Lei n.° 8.315/91, c/c o Regulamento aprovado pelo Decreto n.° 566/92, não cobertas pela imunidade constitucional das contribuições prevista no art. 149 da CF de 1988, por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, nos termos do art. 170, parágrafos 1° e 3° da IN/RFB 971/2009, c/c a Nota COSIT nº 312 da SRFB” A descrição dos fatos geradores e as bases de cálculo apuradas encontram-se detalhadas no Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal, às fls. 313/358. Em sede de Impugnação (fls. 2099/2150), a contribuinte autuada apresentou as seguintes razões de fato e de direito, em apertada síntese: Fl. 2428DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720007/2019-48 “1 – Possui decisão judicial favorável, proferida nos autos 0025130- 30.2005.4.03.6100, com trâmite perante a 8a Vara Federal de São Paulo (vide ação cautelar n° 0023008- 59.2015.4.03.0000/SP com tramite perante a Vice Presidência do TRF 3a Região, em que figura como Requerente: a União da Agroindústria Canavieira do Estado de São Paulo e outros, da qual a impugnante é associada. Razão pela qual o auditor-fiscal determinou o sobrestamento do feito no que diz respeito às contribuições previdenciárias devidas pela agroindústria, até que seja proferido o julgamento final da controvérsia; 2 – caberia ao agente fiscal ter diligenciado junto a empresa, no escopo de permiti-la oferecer seus esclarecimentos e toda sua contabilidade na forma da legislação vigente, acatando-se as premissas da ampla defesa e do contraditório aplicadas aos procedimentos administrativos; 3 – faz-se necessário diligência com o fim de permitir que os esclarecimentos procedimentais e contábeis sejam fornecidos. É o que desde já se requer; 4 – por meio do Termo de Início do Procedimento Fiscal, solicitou-se apenas a relação das contas nas quais foram contabilizadas as aquisições de produtores rurais pessoas físicas; não houve qualquer pedido para que a contribuinte apresentasse os valores provenientes das receitas exportadas por meio de tradings. Assim, aponta a existência de Notas Fiscais não escrituradas; 5 – a contribuinte não possui operação de venda, seja para o mercado interno ou para o externo (exportação direta e/ou indireta), que não conste da devida escrituração contábil; 6 – supõe-se que a fiscalização desconsiderou que a contribuinte opera com venda futura de mercadorias, de maneira que são emitidas notas de venda de açúcar para exportação e/ou mercado interno, e, oportunamente, são emitidas as notas fiscais de simples remessa, gerando supostamente, uma equivocada duplicidade de valores (base de cálculo) pautada num único fato gerador; 7 – Foram-lhe imputadas multas de mora e de ofício, sem considerar a existência de decisão judicial em seu favor, com o escopo de desobrigá-la a realizar qualquer recolhimento das exações lançadas e, por conseguinte protegê-la da aplicação de multas indevidas; 8 – em vista do que determina o art. 63 e §§ da lei 9.430/1996 aplicável ao presente caso, não há como ser mantida a imposição de multa; 9 – no que tange ao lançamento de contribuições previdenciárias incidindo sobre receitas de exportação, é evidente a violação dos artigos 5o, caput, e 150, inciso II, ambos da Constituição Federal; 10 – é evidente a inconstitucionalidade dos §§ 1o e 2o, do artigo 245, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Previdenciária n° 3/2005, por afronta ao artigo 149, § 2o, inciso I, e ao Inciso II do artigo 146 da Constituição Federal; 11 – a IN/SRP n° 3 rompe os limites traduzidos no artigo 110 do CTN e impõe ao contribuinte a observância de um conceito (exportação) que transforma os parâmetros fixados no texto constitucional. Tal constatação permite-nos afirmar que a IN/SRP n° 3, em seus §§ 1° e 2° do artigo 45, transcendem os limites da legalidade. De outro lado, tendo em vista que a Instrução Normativa ora debatida está inserida nos atos administrativos previstos no inciso I do artigo 100 do CTN, e que (inciso I do artigo 103 do CTN) estes mesmos atos só entram em vigor na data de sua publicação, é de se concluir que a citada IN jamais poderia, como o fez, gerar efeitos a partir de 12 de dezembro de 2001, quando no seu próprio contexto normativo (art. 761), restou consignado que sua vigência se iniciaria em 1° de agosto de 2005. Fl. 2429DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720007/2019-48 12 – é possível vislumbrar, nos termos da Lei 13.043/2014, que a distinção proposta nos presentes autos (operação direta e operação indireta) não tem como prevalecer. Os créditos apurados no âmbito do Reintegra, outorgados às pessoas jurídicas exportadoras, não distinguem entre operações de exportação direta e exportação indireta, pois a própria SRFB interpretou que toda a receita exportada deva ser computada no cálculo dos créditos a serem ressarcidos ao contribuinte exportador. 13 – Tendo como premissa a natureza social da contribuição destinada ao SENAR, não há como desvinculá-la do contexto abrangido pela decisão liminar proferida nos autos 2015.03.00.023008-0 com trâmite perante à Vice Presidência do e. TRF da 3a Região, que decretou a suspensão das contribuições sobre a produção rural previstas no artigo 22-A da Lei 10.256/2001, exportada por meio de tradings, consoante os dispositivos infra constitucionais que versam sobre a matéria” A 2ª Turma da DRJ/CGE, por intermédio do Acórdão 04-50.538, na sessão do dia 30 de outubro de 2019, julgou improcedente a Impugnação, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. Os princípios da ampla defesa e do contraditório são aplicados apenas aos processos tributários; às situações em que haja lide efetiva ou potencial. Não aos procedimentos; às pretensões fazendárias voltadas à fiscalização, à apuração e ao lançamento de créditos. MULTA E JUROS. A aplicação da multa de ofício e dos juros decorre de dispositivo legal vigente, sendo defeso ao órgão de julgamento administrativo analisar a sua constitucionalidade, matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. PEDIDO DE PERÍCIA/ DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de perícia ou diligência, quando desnecessário ao convencimento da autoridade julgadora, deve ser indeferido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido”. Às fls. 2.344 e seguintes, a contribuinte apresenta seu instrumento recursal, com razões similares àquelas já relatadas em sua Impugnação, sem inovações de relevo. Não houve apresentação de contrarrazões pela Fazenda Nacional. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Relator. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235/72. Assim sendo, desse tomo conhecimento. Conforme se nota, tanto no Relatório Fiscal (fls 313-589.) quanto no Acórdão recorrido (fls. 2.321-2.324), há menção expressa sobre a existência de decisão judicial Fl. 2430DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720007/2019-48 favorável, proferida nos autos 0025130- 30.2005.4.03.6100, com trâmite perante a 8a Vara Federal de São Paulo (vide ação cautelar n° 0023008-59.2015.4.03.0000/SP com tramite perante a Vice Presidência do TRF 3a Região, em que figura como Requerente: a União da Agroindústria Canavieira do Estado de São Paulo e outros, da qual a Recorrente é associada. Há menção, ainda, de que o auditor-fiscal determinou “o sobrestamento do feito no que diz respeito às contribuições previdenciárias devidas pela agroindústria, até que seja proferido o julgamento final da controvérsia”. No Acórdão recorrido (fl. 2.324), que “(...) Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão favorável ao contribuinte, as referidas contribuições poderão ser apartadas e extinto o crédito tributário”. Em sede de pesquisa, no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, este Relator constatou que referida medida judicial obteve trânsito em julgado em 24 de novembro de 2023, com publicação da decisão no dia 27 de novembro desse mesmo ano. É de se ver a imprescindibilidade para a resolução fiel deste julgamento, que esta Turma tenha ciência do conteúdo do deslinde final do processo judicial acima, eis que a coisa julgada ali definida influenciará, diretamente, as razões deste decisório. Esse, também, é o racional exarado no Relatório Fiscal, bem como no Acórdão ora recorrido, conforme indicado nos parágrafos acima. Além disso, é válido, ainda, revisar a condição da Usina Bazan como associada da Única – a qual, figurou no polo ativo da medida judicial transitada em julgado. Bem por isso, voto por converter o presente processo em diligência para requerer que a Unidade de Origem intime a contribuinte para: (i) para, aos autos, cópia integral (capa a capa) do processo nº 0025130- 30.2005.4.03.6100, com trâmite perante a 8a Vara Federal de São Paulo; (ii) comprovar sua condição de associada da União da Agroindústria Canavieira do Estado de São Paulo, inclusive, com a data do seu início; e (iii) ao final, apresentar razões complementares ao seu Recurso Voluntário, em relação ao encerramento da ação judicial mencionada, caso assim entenda necessário. Após a análise da documentação e razões supracitadas, a fim de evitar nova conversão em julgamento, a autoridade fiscal deverá consolidar o resultado da diligência em Relatório fiscal Conclusivo, do qual a contribuinte deverá ser cientificada para se manifestar, caso seja sua vontade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 2431DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13005.906536/2018-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 23/03/2018 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SUPERADO ÓBICE APONTADO PELA DECISÃO RECORRIDA. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Superado o óbice, critério jurídico apontado pela decisão recorrida como único impeditivo ao acolhimento do pedido, resulta no reconhecimento do direito creditório e, por consequência, na homologação da compensação.
Numero da decisão: 1002-003.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SUPERADO ÓBICE APONTADO PELA DECISÃO RECORRIDA. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Superado o óbice, critério jurídico apontado pela decisão recorrida como único impeditivo ao acolhimento do pedido, resulta no reconhecimento do direito creditório e, por consequência, na homologação da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 65 36 /2 01 8- 70 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.261 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.906536/2018-70 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra a Decisão nº 109-000.835 – DRJ09, de 24 de maio de 2023, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida, nos termos abaixo: “Trata-se da Declaração de Compensação nº 16422.44210.030418.1.3.04-6015, por meio da qual a contribuinte em epígrafe pleiteia a extinção de débitos de IRRF (códigos 8053 e 3426), referentes ao período de apuração de 21/03/2018, valendo-se para tanto de direito creditório no montante de R$ 38.045,80, oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRRF (código 3426), ocorrido em 23/03/2018, por meio de um DARF no valor de R$49.919,83. 2. Eis que a DRF/Santa Cruz do Sul-RS, por meio do Despacho Decisório com número de comunicação 2521821, às fls. 34-37, não homologou as compensações pleiteadas, porque o crédito reclamado já se encontrava vinculado à liquidação de outros débitos confessados pela contribuinte. Ciência do Despacho Decisório 3. Devidamente cientificada da decisão em 24/12/2018, cf. documento à fl. 38, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade em tela, juntada às fls. 5-10, em 27/12/2018, cf. documento à fl. 4 dos autos. Manifestação de Inconformidade 4. Em breve resumo, a manifestante sustenta que cometeu um equívoco no preenchimento da DCTF referente ao mês de março de 2018, de modo que originalmente confessou um débito de IRRF (código 3426) no montante de R$ 49.919,83 – que consiste no valor do DARF recolhido -, quando o valor correto deveria ter sido R$ 11.874,03. 5. Acrescenta que, em 27/12/2018, após a ciência do Despacho Decisório, providenciou a transmissão de uma DCTF retificadora e que o direito creditório em exame consiste na diferença entre os dois valores: R$ 38.045,80 (= R$ 49.919,83 – R$ 11.874,03). 6. Requer o acolhimento da manifestação de inconformidade e a homologação das compensações originalmente pleiteadas. 7. É o que importa relatar.” Em 24 de maio de 2023, a Decisão nº 109-000.835 – DRJ09, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, em razão de ter se verificado uma diferença não justificada no feito: R$ 11.874,03 (DCTF) versus R$ 18.012,90 (DIRF), e o Parecer Normativo Cosit, de 2015, exigir que o valor confessado na DCTF retificadora não seja diferente do que consta das declarações analisadas com o propósito de confirmar o direito creditório reclamado. Irresignado, o ora Recorrente apresentou o Recurso Voluntário, de fls. 52/56, contra a decisão de primeira instância, atacando os fundamentos da decisão recorrida, pontualmente, no que diz respeito a verificada diferença não justificada no feito que seria impeditivo ao reconhecimento do direito creditório. É o relatório Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.261 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.906536/2018-70 Voto Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c art. 65, da Portaria MF nº 1634/2023 (RICARF) e Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018. A decisão recorrida foi cientificada em 08/09/2023 (fl. 49), tendo sido apresentando o Recurso Voluntário (fls. 52/56), em 09/10/2023 (fl. 50), dentro do prazo recursal de 30 (trinta) dias. Assim, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito, a presente lide diz respeito a não homologação da DCOMP nº 16422.44210.030418.1.3.04-6015, em razão do não reconhecimento do direito ao crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF, em março de 2018, nela utilizado. A decisão recorrida fixa o objeto da lide na demonstração do direito creditório reclamado; observando que o contribuinte apresentou uma DCTF retificadora, após a ciência do Despacho Decisório; esclarecendo que, no que diz respeito a retificações na DCTF depois da transmissão do PER/DCOMP e da ciência do despacho decisório, a Administração Tributária se posicionou de forma vinculante para os julgadores de 1ª Instância por meio do Parecer Normativo COSIT nº 2 de 28 de agosto de 2015; aduzindo que o normativo citado exige que o valor confessado na DCTF retificadora não seja diferente daquele que consta das declarações analisadas com o propósito de confirmar o direito creditório reclamado; concluindo que, dado que se verifica uma diferença não justificada neste feito: R$11.874,03 (DCTF) versus R$18.012,90 (DIRF), não é possível acolher a pretensão da manifestante. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte esclarece que, na DCTF retificadora, foi declarado o total de R$ 18.012,90, que corresponde à soma de 3 decêndios, já que a periodicidade do código 3426 é decendial: 1º decêndio 10/03/2018 – R$ 2.602,83; 2º decêndio 20/03/2018 – R$ 11.874,03; 3º decêndio 31/03/2018 – R$ 3.536,04; TOTAL: R$ 18.012,90; que o mesmo valor (R$ 18.012,90) consta na DIRF. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.261 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.906536/2018-70 Destaca-se que os critérios jurídicos, adotados pela autoridade administrativa julgadora de primeira instância para não admitir o reconhecimento do direito creditório, foram fixados no dispositivo da decisão como tendo sido em razão de uma diferença não justificada no feito: R$11.874,03 (DCTF) versus R$18.012,90 (DIRF), já que a legislação tributária exige que o valor confessado na DCTF retificadora não seja diferente daquele que consta das declarações analisadas com o propósito de confirmar o direito creditório reclamado. Pois bem, vem o Recorrente e esclarece que o valor apontado pela decisão recorrida de R$ 11.874,03 (DCTF), diz respeito a um único decêndio, e que a soma de três decêndios (1º decêndio: R$ 2.602,83; 2º decêndio: R$ 11.874,03; 3º decêndio: R$ 3.536,04) totaliza os R$18.012,90 (DCTF) versus R$18.012,90 (DIRF). Além dos esclarecimentos, foram apresentados documentos impressos (fls. 57/77) e telas (fl. 54) comprovando a coincidência de valores entre as declarações analisadas com o propósito de confirmar o direito creditório reclamado. Superado o óbice da diferença de valor não justificada no feito, critério jurídico apontado pela decisão recorrida, como único impeditivo ao acolhimento do pedido, resulta no reconhecimento do direito creditório e, por consequência, na homologação da compensação. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida Fl. 83DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.000638/2010-59
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA - ART. 42, § 3º, LEI Nº 9.430/96. Deve o contribuinte comprovar individualizadamente a origem dos depósitos bancários feitos na em sua conta corrente, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação na DAA ou como rendimentos isentos/não tributáveis, conforme previsão do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9202-011.110
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).

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COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA - ART. 42, § 3º, LEI Nº 9.430/96. Deve o contribuinte comprovar individualizadamente a origem dos depósitos bancários feitos na em sua conta corrente, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação na DAA ou como rendimentos isentos/não tributáveis, conforme previsão do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuida-se de Auto de Infração para cobrança de IR em função de Omissão de Rendimentos Caracterizados por Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada. O Termo de Verificação Fiscal encontra-se às fls. 261/264. Impugnado o lançamento às fls. 277/288, a DRJ em São Paulo/SP julgou-o procedente. (fls. 342/354). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 06 38 /2 01 0- 59 Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.110 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.000638/2010-59 Por sua vez, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara deu provimento parcial ao Recurso Voluntário de fls. 361/384, por meio do acórdão 2402-009.243, para excluir do lançamento a quantia de R$ 64.800,00, referente aos valores oferecidos à tributação na declaração de ajuste anua - fls. 394/411. A União interpôs Recurso Especial às fls. 413/424, pleiteando o restabelecimento integral do lançamento. Em 2/4/21 - às fls. 428/434 - foi dado seguimento ao recurso da Fazenda Nacional para que fosse rediscutida a matéria "nos lançamentos decorrentes de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, a origem dos depósitos bancários deve ser demonstrada de forma individualizada, mesmo no caso de rendimentos declarados em DAA". O Sujeito Passivo foi intimado do acórdão de recurso voluntário, do recurso da União e do despacho que lhe dera seguimento em 7/7/21 (fls. 439/443) e quedara-se inerte, conforme inclusive assentou o despacho de fl. 444. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator A Fazenda Nacional tomou ciência (presumida) do acórdão de recurso voluntário em 28/3/21 (processo movimentado em 26/2/21 (fl. 238) e apresentou seu recurso tempestivamente em 8/4/21, consoante se denota de fl. 262. Passo, com isso, à análise dos demais requisitos para o seu conhecimento. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido no que tange à matérias “nos lançamentos decorrentes de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, a origem dos depósitos bancários deve ser demonstrada de forma individualizada, mesmo no caso de rendimentos declarados em DAA”. O acórdão vergastado foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação desta CSRF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS INFORMADOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O montante de rendimentos tributados na declaração de ajuste anual somente deve ser excluído dos valores creditados em conta de depósito e lançados a título de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada nos casos em que é plausível admitir que tais valores transitaram pela referida conta bancária, estando, assim, contidos nos depósitos objeto do lançamento. A decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de quebra de sigilo bancário e da alegação referente à exclusão da multa de ofício, uma vez que tais alegações não foram prequestionadas em sede de impugnação, e, na parte conhecida do recurso, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial, excluindo-se do lançamento a quantia de R$ 64.800,00, referente aos valores oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que negou provimento ao recurso na parte conhecida. Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.110 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.000638/2010-59 Passo à análise do mérito. Exclusão, da base de cálculo dos depósitos bancários, de valores correspondentes a rendimentos declarados Nesse ponto, sustentou a recorrente, após indicar os acórdãos de nº 106-16.977 e 2401-005.930 como paradigmas representativos da divergência jurisprudencial, que a análise acerca da comprovação da origem dos créditos em conta deve se dar de forma individualizada, tal como estabelece o § 3º do artigo 42 da Lei 9.430/96, o que impediria a dedução dos valores globais declarados em DIRPF. Isto porque, o colegiado recorrido vazou o entendimento no sentido de que os valores já oferecidos à tributação na DAA - R$ 64.800,00, no caso - poderiam ser deduzidos da base de cálculo dos depósitos de origem não comprovada, com vistas a se evitar eventual dupla tributação, sob o fundamento lógico de que, se o contribuinte movimenta os rendimentos omitidos em suas contas bancárias, não haveria de deixar de movimentar os rendimentos declarados. Compulsando a DIRPF/06 de fls. 8/11, se é capaz de evidenciar rendimentos declarados da seguinte forma: Rendimento Contrib IRRF Tributáveis de PJ 64.800,00 0,00 12.235,80 Tributáveis Atividade Rural 0,00 Exclusivo na fonte 1.348,64 Isentos (art 10 MP 202/2004) 0,00 Isentos Atividade Rural 0,00 total => 66.148,64 Filio-me ao entendimento proposto pelo recorrente. Todavia, esta turma tinha jurisprudência firme em sentido diverso, mas que, ao fim e ao cabo, aproveitará à recorrente. O tema não é novo nesta Turma, sobretudo em sua composição anterior. Renovado o colegiado, oportuno destacar que este Relator, como já dito acima, tem posicionamento no sentido de que, em se tratando de presunção de omissão de rendimentos à luz do que dispõe o artigo 42 da Lei 9.430/96, há a necessidade de que os depósitos sejam individualizados e inequivocamente relacionados ao valores declarados na DIRPF, sem o que, serão configurarão rendimentos omitidos, logo, não declarados ! Todavia, o entendimento, pode-se dizer da totalidade do colegiado anterior, era na linha do consubstanciado no julgamento do acórdão 9202-008.669, na sessão de 17/3/2020. Confira-se, naquilo que importa ao caso: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para reincluir na base de cálculo dos depósitos bancários os valores relativos a rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, os rendimentos isentos e não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruza, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. O conselheiro Maurício Nogueira Righetti, em primeira votação, nos termos do art. 60, do Anexo II, do RICARF, deu provimento integral ao recurso. [...] O tema em discussão, repise-se, cinge-se à exclusão, da base de cálculo da omissão de rendimento decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, dos Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.110 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.000638/2010-59 rendimentos efetivamente declarados como tributáveis, não tributáveis e tributado exclusivamente na fonte ou, ainda, Receitas da Atividade Rural. [...] Retornando-se ao caso sub examime, o recurso voluntário foi parcialmente provido para, dentre outros, para excluir da base de cálculo da omissão de rendimento decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada aqueles efetivamente declarados como tributáveis, não tributáveis e tributado exclusivamente na fonte. A Fazenda Nacional, por sua vez, infere que tal exclusão não poderia ser efetuada de forma genérica, havendo-se de observar a origem dos depósitos individualizadamente. Como tese alternativa, defende que os valores relativos a rendimentos isentos ou não tributáveis, sujeitos a tributação exclusiva na fonte e as receitas de Atividade Rural não podem ser considerados para comprovação da origem dos depósitos bancários. A respeito do tema, a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem se firmado no sentido de que, apesar da não identificação individualizada dos depósitos com os rendimentos tributados na Declaração de Ajuste Anual – DAA, a exclusão dos valores oferecidos a tributação mostra-se admissível, sob o fundamento de que, se o Contribuinte movimenta os rendimentos omitidos nas suas contas bancárias, não haveria de deixar de fazê-lo em relação aos rendimentos declarados. Do ponto de vista prático, o objetivo da exclusão dos valores declarados na DAA, da base de cálculo do lançamento fundado no art. 42 da Lei n° 9.430/1996 (depósitos bancário de origem não comprovada) é evitar que haja dupla tributação. Contudo, à luz desse entendimento, o raciocínio somente pode ser aplicado aos rendimentos que, sem sombra de dúvida, foram oferecidos ao fisco como tributáveis. Nesse sentido, não é admissível a exclusão de valores que, mesmo tendo sido informados na Declaração de Ajuste Anual, não tenham sido efetivamente a tributados pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. A respeito do tema, trago à colação o Acórdão nº 9202-003.901, de 12/04/2016, de relatoria do Ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos: No Recurso Especial de divergência, o fulcro da discussão é acerca dos valores informados a título de receitas da atividade rural. Na decisão recorrida, o colegiado entendeu que a totalidade desses valores deve ter transitado pelas contas bancárias do fiscalizado e determinou sua exclusão da base de cálculo dos tributos lançados em função da presunção legal de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada. Por sua vez, a Fazenda Nacional entende que, para exclusão da base de cálculo do tributo lançado, não bastaria essa declaração, devendo haver documentação comprobatória específica, para indicação da origem de cada depósito identificado. Feitas as considerações acima, inicio colocando meu entendimento, de que os valores tributáveis informados na Declaração de Ajuste Anual, pelo contribuinte, é que devem ser excluídos do total de depósitos em conta-corrente, para fins de apuração dos rendimentos omitidos por depósitos bancários de origem não comprovada. Esse entendimento decorre da premissa de que a presunção legal instituída pelo Art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, tem por objetivo trazer à tributação os valores depositados em conta corrente do sujeito passivo, para os quais não haja comprovação de origem. Em outras palavras, aceitando-se a possibilidade, a ser comprovada pelo sujeito passivo, de que um depósito possa ter ocorrido por motivos que não impliquem tributação, na falta da comprovação, considera-se que o depósito enseja rendimentos a serem tributados. Ora, o oferecimento de valores ao fisco, como rendimentos tributáveis, na declaração, por parte do sujeito passivo, tem exatamente o efeito buscado pela norma. Saliente-se que a pessoa física não tem a obrigação de manter contabilidade completa e, com isso, tem dificuldades em identificar cada operação, podendo inclusive receber valores de terceiros ao longo de cada mês, para seu oferecimento ao fisco - em conjunto - nas datas definidas pela legislação. Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.110 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.000638/2010-59 Não se deve trazer à tributação um valor que já tenha sido a ela oferecido. Portanto, entendo que a própria declaração em DIRPF, com valores oferecidos ao fisco como rendimentos tributáveis, seja documentação hábil e idônea para confirmar que os depósitos, até o montante declarado: (i) ensejam rendimentos a serem tributados e (ii) que eles foram devidamente tributados pelo contribuinte. Cumpre referir que este é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se depreende da leitura da ementa do acórdão 9202-002.926, da relatoria da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, a seguir reproduzida: ASSUNTO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Exercício:2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM BASE DE CÁLCULO -EXCLUSÃO É cabível a exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre depósitos bancários sem identificação de origem, dos valores dos rendimentos tributados na Declaração de Ajuste Anual correspondente. Recurso especial negado. Por outro lado, não se pode – de forma apressada – concluir que qualquer valor constante da Declaração Anual de Ajuste (DIRPF) tenha o condão de afastar a presunção de omissão de rendimentos por depósito bancário de origem não identificada. Repara-se que a declaração de valores como isentos, de tributação exclusiva ou como receitas da atividade rural, não tem o mesmo efeito da presunção legal, de trazer à tributação os montantes transitados por conta-corrente. Portanto, para eles aplica-se a regra geral, de comprovação de origem por documentação específica, como, por exemplo: - no caso de lucros ou dividendos isentos distribuídos, a correspondente documentação da pessoa jurídica, confirmando a existência dos lucros e sua efetiva distribuição ao sujeito passivo; - no caso de aplicações financeiras com tributação exclusiva na fonte, a correspondente documentação da instituição financeira, confirmando a ocorrência da aplicação e o efetivo recebimento dos correspondentes valores; e - no caso de receitas da atividade rural, a documentação confirmando o recebimento dos valores e a comprovação da correspondente dedução das despesas a ela relacionadas. (Grifou-se) Embora já tenha trilhado por caminho semelhante ao delineado no Acórdão nº 9202- 003.901, refletindo melhor a respeito do tema, entendo que esse raciocínio não deve ser aplicado de forma indiscriminada. Em se tratando de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, sobretudo daqueles sujeitos a retenção de IRPF ou de contribuição destinada à Previdência Social, embora admita a hipótese de que esses tenham transitado pelas contas bancárias do contribuinte, depreendo ser absolutamente improvável que a Fiscalização os inclua entre os depósitos tidos como de origem não comprovada. Além do que, caso isso venha a ocorrer, não há maiores dificuldade por parte do autuado em comprovar a origem e causa de tais pagamentos. Nesse sentido, entendo que a DIRPF, com declaração de valores oferecidos ao Fisco como rendimentos tributáveis, pode até ser considerada documentação hábil e idônea para confirmação de origem dos depósitos, mas esse abrandamento da norma que trata da presunção de omissão de rendimentos estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 não pode se estender a valores declarados como recebidos de pessoas jurídicas, sobretudo, reitere-se, quando tais valores submetem-se a retenção na fonte de IRPF ou de contribuição destinada à Previdência Social, como no caso do valores recebidos a título de rendimentos tributáveis das empresas GEAC CONSTR. INCORP. LTDA., CNPJ nº 00.511.873/0001-69 e BRASÍLIA COMUNICAÇÃO LTDA., CNPJ nº 33.477.670/0001-52. Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.110 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.000638/2010-59 [...] De outra parte, embora não concorde com o juízo veiculado no decisum sob confronto, não se pode olvidar que o Colegiado ordinário reconheceu ter restado comprovado o desenvolvimento de atividade rural, tal como declarada pelo Contribuinte. Além do que, não foi devolvida a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais a discussão a respeito dessa matéria Em vista disso, e considerando o raciocínio desenvolvido acima de que, à exceção dos valores recebidos de pessoa jurídica sujeitos a retenção na fonte de IRPF ou de contribuições destinadas à Previdência Social, é cabível a supressão, do lançamento formalizado com base no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, somente dos rendimentos tributados na DAA, entendo que, no presente caso, deve ser restabelecida a presunção em relação aos valores relacionados a rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, isentos e não tributáveis e sujeitos a tributação exclusiva/definitiva. Especificamente quanto a rendimentos recebidos de pessoa física, cite-se o acórdão 9202-008.655, de 19/2/20, decidido nos seguintes termos: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Maurício Nogueira Righetti, que lhe negou provimento”. Naquela oportunidade, assim entendeu o Colegiado: Como consabido, esta Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) vem entendendo que o montante de rendimentos tributados na declaração de ajuste anual somente deve ser excluído dos valores creditados em conta de depósito e tributados a título de presunção para o respectivo ano-calendário quando plausível admitir que transitaram pela referida conta, estando assim abrangidos nos depósitos objetos de tributação. Confira-se: [...] Nesse sentido, a contribuinte ofereceu à tributação rendimentos recebidos de pessoa físicas, em bases mensais (e-fl. 57). Confira-se: [...] Desse modo, entendo ser razoável supor que tais rendimentos transitaram por suas contas bancárias. Portanto, a base de cálculo do tributo devido na infração “omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada” deve ser reduzida no montante declarado como rendimentos tributáveis de pessoa física. Perceba-se do racional construído que aquele colegiado admitia a relativização da regra insculpida no § 3º do artigo 42 da Lei 9.430/96 - segundo a qual os depósitos devem ter suas origens comprovadas individualizadamente por parte do contribuinte - quando houvesse rendimento tributado na DAA, com vistas a se evitar uma indesejada dupla tributação da renda. Nesse sentido, a bem de se evitar essa dupla tributação, abria-se espaço para a presunção homini de que esses rendimentos tributados transitaram pela conta auditada e estariam, assim sendo, também compondo a base de cálculo do lançamento, justificando o abrandamento da exigência contida no dispositivo acima. É justamente nesse ponto que residia/reside o desconforto deste Relator. É dizer, prestigiar uma mera possibilidade no mundo real (que os valores declarados em DIRPF transitaram pela conta bancária) em detrimento de uma presunção legal. Todavia, esse abrandamento cedia espaço ao rigor da norma, exigindo-se a comprovação individualizada do depósito nos casos que tratam de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, notadamente com retenção na fonte (como neste caso) ou contribuição social Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.110 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.000638/2010-59 incidentes sobre eles na DAA, posto que, em relação a esses rendimentos declarados, de forma bastante improvável haveriam de ter sido incluídos pelo Fisco dentre os depósitos de origem não comprovada e, se caso houvessem sido incluídos, a sua comprovação/vinculação aos depósitos arrolados pelo autuante seria tarefa de fácil execução. Ou seja, não se justificaria relativizar a regra a pretexto de se evitar uma dupla tributação, se o fiscalizado não cumpre minimamente seu dever instrumental, que, diga-se, não se mostra complexo no caso. Em suma, reafirmo meu entendimento no sentido de que os créditos em conta devam tem sua origem e causa individualizadamente comprovadas, sem o quê, configurarão omissão de rendimentos/receitas, logo, não declarados. Ante o exposto, VOTO por CONHECER do recurso para DAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 455DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.003173/2007-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007 BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins e do PIS, o valor do crédito de ICMS transferido a terceiros, cuja natureza jurídica é a de crédito escritural do imposto Estadual. Apenas a parcela correspondente ao ágio integrará a base de cálculo das duas Contribuições, caso o valor do crédito seja transferido por valor superior ao saldo escritural. NÃO-CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. TRANSPORTE DOS INSUMOS E DA MÃO-DE-OBRA DO PARQUE INDUSTRIAL. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não-cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias têm direito a créditos sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes dos veículos utilizados no transporte dos insumos e da mão-de-ora do parque industrial. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. SERVIÇOS DE TERCEIROS PARA A REMOÇÃO DE LIXO INDUSTRIAL. INSUMOS. Os créditos decorrem das aquisições efetuadas no mês de serviços, utilizados como insumos, na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, entendendo-se como insumos, para esse fim, “os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”. De se enquadrar nessa descrição os gastos com serviços contratados junto a terceiros, pessoas jurídicas, para a remoção de lixo industrial.
Numero da decisão: 3401-001.102
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator) e Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto à inclusão na base de cálculo dos valores relativos à “Cessão Onerosa de Créditos de ICMS” e o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho quanto ao aproveitamento do crédito relacionado aos custos com combustíveis e lubrificantes. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator) e Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto à inclusão na base de cálculo dos valores relativos à “Cessão Onerosa de Créditos de ICMS” e o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho quanto ao aproveitamento do crédito relacionado aos custos com combustíveis e lubrificantes. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor.

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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007 BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins e do PIS, o valor do crédito de ICMS transferido a terceiros, cuja natureza jurídica é a de crédito escritural do imposto Estadual. Apenas a parcela correspondente ao ágio integrará a base de cálculo das duas Contribuições, caso o valor do crédito seja transferido por valor superior ao saldo escritural. NÃO-CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. TRANSPORTE DOS INSUMOS E DA MÃO-DE-OBRA DO PARQUE INDUSTRIAL. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não-cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias têm direito a créditos sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes dos veículos utilizados no transporte dos insumos e da mão-de-ora do parque industrial. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. SERVIÇOS DE TERCEIROS PARA A REMOÇÃO DE LIXO INDUSTRIAL. INSUMOS. Os créditos decorrem das aquisições efetuadas no mês de serviços, utilizados como insumos, na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, entendendo-se como insumos, para esse fim, “os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”. De se enquadrar nessa descrição os gastos com serviços contratados junto a terceiros, pessoas jurídicas, para a remoção de lixo industrial. Fl. 221DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 24/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 08/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator) e Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto à inclusão na base de cálculo dos valores relativos à “Cessão Onerosa de Créditos de ICMS” e o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho quanto ao aproveitamento do crédito relacionado aos custos com combustíveis e lubrificantes. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Odassi Guerzoni Filho – Relator (assinado digitalmente) Emanuel Carlos Dantas de Assis – Redator designado Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Rodrigo Pereira de Mello, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se de PER/Dcomp entregue em 29/10/2007 no qual foi indicado crédito de PIS/Pasep a ser ressarcido com fundamento no § 2º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, relacionado ao 2º trimestre de 2007, no valor de R$ 288.256,50, cujo reconhecimento pela autoridade fiscal foi apenas parcial, da ordem de R$ 272.789,28. Segundo o Despacho Decisório, a glosa de parte do pedido foi motivada: a) pela não inclusão na base de cálculo da contribuição devida no período dos valores correspondentes à cessão de crédito do ICMS a terceiros; e pelo aproveitamento de créditos originados: b.1) da aquisição de combustíveis utilizados na frota própria de veículos; b.2) do pagamento de serviços a terceiros, pessoas jurídicas, pela prestação de serviços de remoção de resíduos industriais; b.3) da aquisição de mercadorias com o fim de exportação; e b.4) de bonificações, doações, amostras e indenizações recebidas. Na Manifestação de Inconformidade a interessada, que tem como atividade o curtimento, a industrialização, a comercialização e a exportação de peles e tapetes, de móveis (sofás), de capas de couro bovino e materiais para sofá, argumentou, em resumo, e, em relação ao item “a”, que, primeiro, o valor da cessão de créditos do ICMS é bastante inferior ao apurado pelo Fisco, consoante os comprovantes que diz ter anexado, e, segundo, que tal operação não gera receitas, haja vista a forma de sua contabilização (como um direito, no ativo) e de sua utilização (pagamento de fornecedores). Assim, segundo ela, conhecimentos elementares de contabilidade ensejariam a percepção de que não se trata de receita. Ainda sobre esse tópico citou várias decisões da então denominada Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes e decisão do TRF da 4ª Região na linha de seu entendimento. Quanto ao item “b.1”, argumentou que o combustível glosado é utilizado na sua frota de veículos (doze caminhões e duas kombis) , os quais têm vínculo direto com a sua Fl. 222DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 24/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 08/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11065.003173/2007-26 Acórdão n.º 3401-01.102 S3-C4T1 Fl. 204 3 atividade operacional, haja vista que os mesmos são utilizados nas operações de transporte de matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem entre os diversos estabelecimentos da empresa, bem como no transporte de funcionários da produção. Ainda sobre esse tópico ressaltou que a acima citada Primeira Câmara julgara vinte e dois recursos de seu interesse sobre o mesmo assunto, nos quais obteve o provimento. Cita o Acórdão nº 201- 81120. Quanto ao item “b.2”, explicou que os resíduos cujo serviço de remoção fora glosado pelo Fisco consistem em resíduos industriais formados por restos de couro, lodo que se forma no fundo dos tanques onde o mesmo é tratado, gordura e demais impurezas que saem das pelas do produto durante o processo de seu tratamento e outros itens de menor grandeza, e que, de tão grande seu volume, são necessárias duas a três viagens diárias de um ou de dois caminhões basculantes. Assim, entende que tais dispêndios fazem parte do custo de industrialização de seus produtos, daí ser possível o aproveitamento dos créditos correspondentes. Citou o Acórdão listado no item anterior em seu favor. Por fim, invocando o disposto no § 4º, do art. 39, da Lei nº 9.250, de 26/12/1995, pediu pelo reconhecimento dos juros calculados com base na taxa Selic, desde a data de encerramento do trimestre, ou, alternativamente, desde a data da formalização do pedido. Citou decisão da CSRF, Acórdão nº 02-02027, de 17/10/2005, que lhe socorreria. A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS não acolheu a nenhum dos argumentos da interessada em decisão assim ementada: “TRANSFERÊNCIAS DE ICMS - Há incidência de Pis e Cofins na cessão de créditos de ICMS, dada a existência de uma alienação de direitos classificados no ativo circulante. CRÉDITOS - IMPOSSIBILIDADE - Inexiste previsão legal para o cálculo de créditos de PIS e ou Cofins sobre valores pagos a título de combustíveis utilizados pelos veículos da empresa, tampouco sobre o montante despendido a título de remoção de resíduos industriais, uma vez que ambos não se caracterizam como insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. TAXA SELIC - VEDAÇÃO LEGAL - De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833/2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de PIS e de Cofins objeto de ressarcimento. MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA - A matéria que não for expressamente contestada torna-se definitiva na esfera administrativa. Solicitação Indeferida” No Recurso Voluntário a Recorrente praticamente repetiu os termos de sua impugnação, refutando a utilização por parte da instância recorrida dos termos de uma Solução de Consulta Interna – SCI Cosit nº 48, de 30/12/2004 – acerca da matéria relacionada à cessão de créditos de ICMS, sob o argumento de que a mesma sequer foi levada ao conhecimento dos contribuintes e de que somente a lei pode determinar o que integra ou não o fato gerador. Não mais teceu qualquer consideração acerca da diferença de valores envolvendo a cessão de créditos de ICMS e tampouco se manifestou acerca da Selic então reclamada para seus créditos. Fl. 223DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 24/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 08/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 4 No essencial, é o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 02/03/2009, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 24/03/2009. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Cessão de créditos do ICMS De se esclarecer, inicialmente, que essa "cessão" de crédito de ICMS se deu a título oneroso, ou seja, a cedente utilizou o “crédito” de que dispunha junto à Secretaria de Fazenda Estadual para o pagamento de seus débitos junto a fornecedores. Assim, o cessionário passou a ser o novo titular do direito frente ao Estado, o cedido. E esse "crédito de ICMS", por sua vez, surge para o cedente por conta de as circunstâncias de seu negócio não lhe permitirem seja aproveitado total ou parcialmente para fins de dedução do imposto a ser pago no mês, o que se dá, por exemplo, com as empresas exportadoras, as quais, via de regra tendem a auferir saldo credor nas operações envolvendo o ICMS; saldo credor este que algumas legislações estaduais permitem sejam transferidos a terceiros. Contabilmente, esse saldo credor é registrado em conta de ativo circulante ("ICMS a Recuperar") o que, mutatis mutandis, pode ser comparada a uma conta, digamos, de "Mercadorias em Estoque", "Duplicatas a Receber" etc. Por outro lado, dúvida não há que quando se cede um direito a outrem mediante paga, está se fazendo, na verdade, uma alienação, uma venda, operação essa que, contabilmente falando, deve transitar, obrigatoriamente, por uma conta de receita. E isso, mesmo que, em vez de se receber a paga em dinheiro, se usa o valor da cessão para quitar, digamos, uma dívida junto a fornecedor e/ou credor da empresa cedente, ainda que esse fornecedor e/ou credor seja o próprio cessionário. Sim, pois, na verdade, ocorreu uma operação de venda na qual, em vez de o vendedor receber o dinheiro e empregá-lo na quitação de uma dívida junto ao seu fornecedor e/ou credor, optou-se por suprimir essa etapa da operação e considerar-se quitada a dívida por meio de mera escrituração contábil entre os envolvidos, de modo que não se verifica o fluxo (físico) de dinheiro na transação. Essa queima de etapas, todavia, não elimina a necessidade de se registrar o produto da venda em uma conta de "receita", no caso, a cessão de direito de utilização de créditos do ICMS, tenha sido ela realizada com deságio, ágio, ou mesmo pelo próprio "valor de face" dos créditos. Diferentemente do que alega a Recorrente, não estamos diante de uma simples "mutação patrimonial", que ocorre, por exemplo, quando se realiza o valor de um direito constante do Ativo Circulante; quando o cliente paga a "Duplicata a Receber", ou, mesmo, para ficar no caso em comento, quando se aproveita o saldo credor do ICMS. Nesses casos, de mutação ou de substituição patrimonial, como se queira, por óbvio, não há o ingresso de nenhuma receita já que o que ocorreu foi a realização de um ativo Fl. 224DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 24/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 08/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11065.003173/2007-26 Acórdão n.º 3401-01.102 S3-C4T1 Fl. 205 5 por conta de sua maturação natural. Agora, se, em vez de se esperar essa "maturação" normal do título, se busca antecipar a sua realização mediante uma alienação, aí, sim, estaremos diante do auferimento de uma receita. Exemplifico, continuando a linha do raciocínio anterior, com a venda para uma empresa de factoring, daquele direito representado pelo valor da "Duplicata a Receber", o que, via de regra, se dará com deságio, por conta da necessidade de fluxo de caixa da cedente. Ora, nessa situação estar-se-á diante de uma alienação, de uma venda, que, como tal, produz uma receita, independentemente do resultado (lucro ou prejuízo) que com ela se obterá. Essa operação em nada difere da cessão de créditos de ICMS a terceiros, que, como dito alhures, nada mais é que uma alienação, uma venda, que, dê-se com lucro, prejuízo ou pelo valor de face, gera uma receita. Com essas considerações – a de que a operação de cessão de créditos de ICMS – produz uma receita, analisa-se agora se essa receita integra ou não a base de cálculo do PIS/Pasep sob o regime da não-cumulatividade. De acordo com a Lei nº 10.637, de 2002, art 1º, §§ 1º e 2º e, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não-cumulativa, é o valor do faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Assim, claramente subsumida aos referidos dispositivos legais o produto da venda dos créditos de ICMS, razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso quanto a esta matéria. Combustíveis e lubrificantes Não obstante a inegável importância de que se revestem para os fins precípuos da empresa as atividades de transporte (de insumos e de mão-de-obra), não foi esse o critério fixado pelo legislador ordinário para identificar os valores suscetíveis de gerarem o créditos do PIS/Pasep e da Cofins no regime da não-cumulatividade. Diferentemente disso, e de forma bastante clara e não extensiva, as condições para a fruição do benefício em comento constam do art. 66 da IN SRF nº 247, de 21/11/2002, a seguir transcritas: “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I – das aquisições efetuadas no mês: a) (...); b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: (Redação dada pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b.2) na prestação de serviços; (Incluída pela IN SRF 358, de 09/09/2003) (...) Fl. 225DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 24/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 08/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 6 § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b) (...)” (grifei) Primeiramente, de se esclarecer que, segundo o art. 1º da referida Instrução Normativa, “Esta Instrução Normativa dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep (PIS/Pasep) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)”, e que o já citado artigo 3º da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, dispõe: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)” Assim, da leitura dos dispositivos acima e especialmente daquele infralegal, não é dado ao intérprete, com a devida vênia, ir além do seu enunciado, de sorte que, procurando resumi-lo, o mesmo está a dizer, palavras minhas, que “Os créditos decorrem das aquisições efetuadas no mês de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos, na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, entendendo-se como insumos, para esse fim, a matéria- prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram, dentre outras alterações, o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado”. A partir desse entendimento e a ele subsumindo o combustível utilizado na frota da empresa, concluo, na linha do entendimento do Fisco e da DRJ, que os mesmos, por óbvio, não fazem parte do processo produtivo da empresa e não podem ser considerados como matéria-prima, como produto intermediário, como material de embalagem e tampouco no genérico “quaisquer outros bens”, neste caso, pelo fato de suas alterações (desgaste, dano, ou a perda de suas propriedades físicas ou químicas) não decorrerem da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação. De se negar provimento, pois, ao recurso quanto a essa matéria. Serviços de remoção de resíduos Os argumentos da Recorrente mostraram-se convincentes no sentido de que as impurezas que são produzidas em grande quantidade na sua atividade industrial produzem Fl. 226DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 24/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 08/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11065.003173/2007-26 Acórdão n.º 3401-01.102 S3-C4T1 Fl. 206 7 grande impacto na sua linha de produção, necessitando de sua remoção constante para que possa levar a bom termo a elaboração de seus produtos finais. E, tomando de empréstimo o mesmo dispositivo legal do qual me vali acima, qual seja, o art. 66 da IN SRF nº 247, de 21/11/2002, a ela acrescento o enunciado que trata dos serviços que geram créditos, qual seja, a alínea “b”, do inciso II, do § 5º: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I – das aquisições efetuadas no mês: a) (...); b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: (Redação dada pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b.2) na prestação de serviços; (Incluída pela IN SRF 358, de 09/09/2003) (...) § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a) (...) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003); (...)” (grifei) Assim, da leitura dos dispositivos acima e especialmente daquele infralegal, considero que os serviços em questão podem ser enquadrados na alínea “b” do inciso I, do § 5º do art. 66 da referida Instrução Normativa. De se dar provimento, pois, ao recurso quanto a esta matéria. Conclusão Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso. Odassi Guerzoni Filho Voto Vencedor Fl. 227DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 24/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 08/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 8 Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, designado para elaborar o voto vencedor quanto à não inclusão na base de cálculo da contribuição, dos valores relativos à cessão onerosa de créditos do ICMS e quanto ao aproveitamento dos créditos relacionados aos combustíveis e lubrificantes dos veículos utilizados no transporte dos insumos e da mão-de- obra do parque industrial. Reconhecendo a solidez dos argumentos do ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, dele divirjo em duas matérias por interpretar, primeiro, que a cessão onerosa de créditos do ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e COFINS, e segundo, que no regime da não-cumulatividade dessas Contribuições as indústrias têm direito a créditos sobre os dispêndios com combustíveis dos veículos utilizados no transporte dos insumos e da mão- de-ora do parque industrial. CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS COM ORIGEM EM EXPORTAÇÕES: EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO À luz do alargamento da base de cálculo promovido pelo art. 1º da Lei nº 10.637/2002 e art. 1º da Lei nº 10.833/2003, 1 a tributação (ou não) dos valores em tela enseja inúmeros debates, dando margem a três correntes: não incidência do PIS e da COFINS, exceto no que atinge a parcela correspondente ao ágio, quando for o caso; incidência sobre o valor recebido pela transferência, inconfundível que é o com montante do crédito cedido, de modo que a base de cálculo tributável será menor do que o crédito de ICMS negociado (quando houver deságio), igual (quando o valor cedido for idêntico ao pago pelo cessionário ao cedente) ou maior (quando houve ágio); e incidência sobre o montante transferido, independentemente de haver ágio ou deságio. Entendo deva haver incidência tão-somente sobre o ágio, quando houver. Como na situação destes autos a glosa correspondente aos valores do crédito de ICMS transferidos e inexiste notícia de que teria havido ágio, cabe dar razão à Recorrente neste ponto. Para mim, a controvérsia há de ser dirimida levando-se em conta a natureza jurídica do crédito cedido, que permanece sendo de saldo credor escritural de ICMS, cuja 1 Os dois artigos possuem as seguintes redações, respectivamente: Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não- cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. Art. 1 o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. Fl. 228DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 24/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 08/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11065.003173/2007-26 Acórdão n.º 3401-01.102 S3-C4T1 Fl. 207 9 utilização é submetida a regras rígidas. À semelhança do que se dá com o Crédito Presumido do IPI ressarcido, que também não deve compor a base de cálculo do PIS e COFINS 2 - inclusive no regime da não-cumulatividade, onde a base de cálculo das duas Contribuições é a receita bruta a englobar outras receitas além das provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços -, a natureza jurídica do crédito de ICMS determina o seu regime jurídico e, consequentemente, a caracterização como receita ou não, para fins da tributação analisada. Como se sabe, institutos como decadência e prescrição, por exemplo, prendem-se a cada espécime jurídica delineada, de forma que uma caracterização ou classificação inadequada pode acarretar consequências em desacordo com as normas do ordenamento jurídico. Numa classificação do Direito, a maior utilidade está em permitir uma melhor compreensão do fenômeno jurídico. Se para um economista, por exemplo, o critério econômico pode ser o mais adequado e suficiente para uma classificação que pretenda averiguar em quanto um incentivo como o crédito presumido incrementou as exportações, para um operador ou cientista do Direito é diferente. No estudo dos fenômenos e institutos jurídicos, a classificação deve ser orientada pelas normas jurídicas, delas se extraindo a natureza jurídica do objeto investigado. Na situação dos autos é indiscutível que o crédito em tela deve ser classificado como saldo credor escritural do ICMS, que define bem sua natureza jurídica e delimita o regime jurídico correspondente, a regular a forma e amplitude de utilização desse saldo, com obediência à Lei Complementar nº 87/96 e às diversas leis estaduais dispondo sobre o imposto. Dispondo sobre o saldo credor do ICMS, a LC nº 87/96 estabelece o seguinte (negritos acrescentados): Art. 25. Para efeito de aplicação do disposto no art. 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado. (Redação dada pela LC nº 102/2000) § 1º Saldos credores acumulados a partir da data de publicação desta Lei Complementar por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 3º e seu parágrafo único podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento: I - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; II - havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito. § 2º Lei estadual poderá, nos demais casos de saldos credores acumulados a partir da vigência desta Lei Complementar, permitir que: 2 Neste sentido, dentre outros, os Recursos Voluntários nº 150288, sessão de 10/07/2009, Acórdão nº 3401- 00.022, e 122667, sessão de 15/03/2005, Acórdão nº 203-10.047, ambos decididos por maioria sob a minha relatoria. Fl. 229DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 24/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 08/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 10 I - sejam imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; II - sejam transferidos, nas condições que definir, a outros contribuintes do mesmo Estado. Como é cediço, os créditos de ICMS devem ser empregados, inicialmente, para reduzir os débitos, no âmbito da não-cumulatividade própria. Depois, remanescendo saldo credor este pode ser empregado nos termos em que a lei estadual dispuser, comportando inclusive o ressarcimento, em algumas hipóteses. Seja deduzido dos débitos, ressarcido ou transferido a terceiros, continua com a mesma natureza jurídica. Daí não parecer razoável que, a depender da forma de utilização desse crédito, seja ou não tributado pelo PIS e pela Cofins. Sublinho considerar irrelevante a contabilização desse crédito, pois a circunstância de constar do ativo, antes de ressarcido ou transferido a terceiros, não tem qualquer importância para caracterizá-lo como integrante da receita bruta tributável pelos PIS e Cofins. Também não vejo relevância na posição assumida pelo adquirente: tanto faz que o cessionário seja um fornecedor do cedente ou uma terceira pessoa sem vinculo anterior. O importante é que, desde a origem e independentemente da forma de utilização, trata-se de créditos do ICMS. Por oportuno, informo que a Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes já decidiu, à unanimidade, pela exclusão dos créditos de ICMS transferidos, quando decorrentes de exportação. Refiro-me ao Recurso nº 148.095, Acórdão nº 204-03.395, sessão de 03/09/2008, relatora a ilustre Conselheira Nayra Bastos Manatta. Destacando que aquele julgado possui fundamentação diferenciada deste, já que lá é dado relevo à circunstãncia de se tratar de créditos oriundos de exportação, enquanto neste consideraria tal origem sem importância (se a lei estadual autorizar a transferência escorada no inc. II do § 2º do art. 25 da LC nº 87/96, que não se restringe a créditos da exportação, parece- me também não deva haver incidência do PIS e Cofins, assim como se dá quando a lei estadual se ampara no inc. II do § 1º do mesmo artigo, que sefere respecificamente às operações de exportação), em reforço à interpretação acima explanada reproduzo parte do voto da douta Conselheira Nayra Bastos Manatta no Acórdão nº 204-03.395, que vai de encontro à minha argumentação: Nesta questão adoto o entendimento do Conselheiro Jorge Freire esposado no Recurso Voluntário n° 137.860 que a seguir transcrevo: ‘Exsurge do relatado que a matéria posta ao conhecimento deste Colegiado cinge-se à incidência ou não da COFINS e do PIS sobre a cessão de saldo credor de ICMS oriundo de exportações e se sobre o valor ressarcível daquelas contribuições aplica-se ou não atualização monetária e/ou juros de mora. A origem do saldo credor do ICMS sob análise decorre da norma constitucional que determina a não incidência deste sobre as operações que destinem mercadorias para o exterior (CF, art 155, § 2°, X e LC 87/96, art 3°, II). O contribuinte, ao adquirir insumos, se credita daquele imposto (CF, art. 155, D, mas não pode aproveitá-lo no todo uma vez que destina sua produção ao exterior, acumulando, dessa forma, saldo credor. De outro turno, a Lei Complementar 87/97, em seu artigo 25, 1°, II, permite que os saldos credores acumulados possam ser transferidos a outros contribuintes do mesmo estado, mediante a Fl. 230DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 24/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 08/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11065.003173/2007-26 Acórdão n.º 3401-01.102 S3-C4T1 Fl. 208 11 emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito. Assim, a questão que se põe é identificarmos se essa transferência do saldo credor do 1CMS se reveste da natureza jurídica de receita, pois só assim há falar-se em incidência da COFINS e do PIS. Afigure-se que não se está a discutir a legitimidade (decorrente de exportações efetivas) dos créditos ou sua liquidez e certeza, mas sim sua natureza jurídica. O decisum vergastado entende que "a operação de transferência dos créditos do ICMS configura uma espécie de alienação, ou melhor dizendo, uma cessão de créditos em que a pessoa jurídica vendedora toma o lugar do cedente; o adquirente, o do cessionário e a unidade da Federação, o do cedido", concluindo que "o negócio jurídico ora analisado não se enquadra em nenhuma das exclusões da base de cálculo da contribuição ...previstas na legislação.’ De outra banda, a recorrente, adentrando na seara contábil, esposa entendimento que não podendo o valor do imposto recuperável (no caso, a cessão do crédito de ICMS) ser. contabilizado como custo (referindo-se ao parágrafo único do art. 289 do regulamento do imposto de renda), "a não inclusão representa redução do cus o real de aquisição de mercadorias ou matérias primas que se transforma, contabilmente, em um direito recuperável, cuja realização, seja para compensar débitos próprios do mesmo tributo ou através de transferências a filiais ou a terceiros para quitar débitos do mesmo tributo (ICMS), deve ser considerada como decorrente de uma recuperação da parcela não incluída no custo das mercadorias ou insumos adquiridos". A natureza do crédito cedido é importante para o deslinde da lide. Na origem, o crédito do ICMS é um incentivo fiscal concedido pelo legislador constituinte e complementar no sentido de não incluí-lo no preço da mercadoria exportada, desonerando-o em relação às compras de insumos utilizados em produtos efetivamente exportados, como forma de incentivar às vendas da produção nacional ao exterior. Ou seja, o legislador, afrontando a sistemática da não-cumulatividade, permite a utilização de um crédito mesmo que não haja débito a ser compensado, uma vez que a saída para o exterior é imune, não havendo o que compensar. Contudo, e mesmo por isso, se houver débito desse imposto, a utilização desse crédito incentivado deverá, primeiramente, ser compensado com aquele. Mas há outras formas de aproveitamento, caso ainda reste saldo credor, como será sempre o caso de empresas preponderantemente exportadoras. Ao menos na legislação do ICMS no RS, sucessivamente, o saldo credor, poderá ser transferido para outro estabelecimento seu dentro do Estado do Rio Grande do Sul ou para outro contribuinte, dentro do Estado. Também, sendo impossível seu aproveitamento nas formas anteriores, poderá ser utilizado para Fl. 231DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 24/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 08/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 12 pagar aquisições de matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem, bem como máquinas e equipamentos. E, por fim, transferi-lo para terceiros, contribuintes de ICMS, no Estado do Rio Grande do Sul, para que os adquirentes do crédito o utilizem para extinguir, pela forma de compensação seus débitos do tributo. Esse crédito não se reveste da natureza de receita. Até porque não se pode cindilo para concluir que uma forma de aproveitamento gera acréscimo patrimonial e outra não. Se o crédito fosse transferido a uma filial da mesma empresa poderíamos falar em acréscimo patrimonial? Ou só há falar-se em acréscimo patrimonial quando há cessão do crédito a terceiro? A sua natureza é uma só, incindivel. Em face de tal, entendo que não se pode fazer uma leitura linear de que, aos olhos da norma impositiva, todo ingresso que represente acréscimo patrimonial ocorrido nas contas de receita da empresa constitui-se em base de cálculo da Cofins. Até porque, desta forma, estaríamos pautando a natureza jurídica dos aportes financeiros em função de sua escrituração contábil, e ai adentraríamos no caminho da imprecisão, quando estaríamos a discutir se o valor do crédito deveria ser escriturado como receita patrimonial ou como conta redutora do custo dos produtos exportados que deram à luz ao valor incentivado. A Lei n° 9.718/98, ao alargar sua incidência sobre "receitas auferidas" pelo sujeito passivo, tomou impreciso o delineamento do núcleo material da hipótese de incidência. Justamente por isso, entendo que o rol das exclusões da base de cálculo listados no inciso I do § 2° do artigo 3° da Lei n°9.718/98, não é numerus clausus. O que não se pode conceber é que a norma crie formas de aproveitamento de crédito oriundo da exportação de mercadorias, imunes de qualquer tributação, e, ao mesmo tempo, tribute o valor aportado por meio desse crédito somente quando ele for cedido a terceiros. Nesse sentido, decisão do TRF4 quando julgamento do Mandado de Segurança n° 2005.71.08.001336-5/RS I , que restou ementado nos seguintes termos: ‘TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO DE ICMS. IMUNIDADE. BITRIBUTAÇÃO. O posicionamento adotado pelo Fisco ofende a regra constitucional de imunidade. 2. O ICMS de que trata a Fazenda já serviu de base de cálculo para apuração do PIS e COFLVS a ser recolhido pelo fornecedor de insumos, portanto, pretender considerá-lo novamente é medida repudiada pelo sistema tributário’. Fl. 232DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 24/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 08/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11065.003173/2007-26 Acórdão n.º 3401-01.102 S3-C4T1 Fl. 209 13 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DOS INSUMOS E DA MÃO-DE-OBRA DO PARQUE INDUSTRIAL Admitindo a polêmica que os créditos da não-cumulatividade do PIS e Cofins encerra, considero que na situação em tela – de combustíveis consumidos por veículos que transportam insumos e mão-de-obra do parque industrial - o art. 3º, II, tanto da Lei nº 10.637/2002 (para o PIS) quanto da Lei nº 10.833/2003 (para a Cofins), alberga o direito da Recorrente. Na redação dada pela Lei nº 10.865/2004, os dois dispositivos informam (verbis): Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004). Por inexistir um dispositivo específico tratando dos valores em questão (o que ocorre, por exemplo, em relação às despesas com energia, aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos etc, que possuem regras particulares, insertas nos incisos III a X do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), a norma a ser aplicada nos insumos em debate há de ser extraída do inc. II, acima transcrita. Este inc. II contempla regra mais genérica, segundo a qual bens e serviços utilizados como insumos na (não é dito “para” ou “visando a”, destaco) prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Se em vez de “na” tivesse sido empregado “para” ou expressão com significado similar, a norma ora construída poderia ser baseada numa interpretação funcional ou necessidade à produção, empregando-se o método teleológico. Mas tal interpretação (funcional) não me parece a melhor, haja vista o texto legal exigir que determinado insumo seja direta ou imediatamente utilizado no serviço ou no produto final (“... na prestação de serviços e na produção...”, nos termos da dicção legal). Pode, o insumo, estar ligado a um produto ou serviço intermediário. Mas há necessidade de se identificar a qual produto ou serviço está relacionado o insumo. Sem essa identificação ou vinculação (em qual produto ou serviço o insumo – outro bem ou outro serviço - é empregado), inexiste o crédito. Por essa regra geral, os créditos de PIS e Cofins não-cumulativos, por um lado, não parecem tão abrangentes quanto as deduções do IRPJ, onde se admitem todas as despesas são necessárias à atividade empresarial. Por outro, não se restringem aos insumos empregados em processo industrial, como se dá no âmbito do IPI. Das normas extraídas das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e da amplitude do aspecto material das duas Contribuições - que incidem sobre o faturamento ou receita bruta, nesta incluídas as demais receitas além das provenientes da venda de mercadoria e da prestação de serviços -, o que se tem é um meio-termo entre a amplitude do IRPJ e a limitação do IPI. A mais, em relação aos insumos do IPI, a não-cumulatividade do PIS e Cofins admite créditos sobre os valores da depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, da amortização edificações e benfeitorias utilizados nas atividades da empresa, da energia elétrica e térmica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica etc. A menos, em relação às despesas necessárias do IRPJ, não se admite Fl. 233DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 24/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 08/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 14 créditos sobre pagamentos a não contribuintes das duas Contribuições (pessoas físicas, especialmente, excetuados os créditos presumidos) e sobre despesas diversas, por exemplo. Por ser mais ampla do que a não-cumulatividade do IPI, que tem sede constitucional – ao contrário da do PIS e COFINS, de suporte infraconstitucional e com nascedouro nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 -, não há exigência, aqui, de contato direto do insumo com o produto final, como determina o PN CST nº 65/79. Este Parecer Normativo é aplicável apenas no âmbito do IPI. Diferentemente do pretendem as IN SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que parecem remeter ao referido Parecer (refiro-me à alínea “a” do inc. I do § 4º do art. 8º da IN SRF nº 404/2004, equivalente à alínea “a” do inc. I do § 5º do art. 66 da IN SRF 247/202), não vejo suporte legal para se requerer na não-cumulatividade das Contribuições que “a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação” (redação da citada alínea, na IN SRF nº 404/2004). Afastado o contato direto, o que importa verificar é se há vinculação do insumo com esse ou aquele bem produzido (ou serviço prestado). Na situação sob exame, os combustíveis dos veículos utilizados no transporte dos insumos e da mão-de-ora do parque industrial (transporte dos operários, na ida e retorno da indústria) estão diretamente vinculados aos bens industriais produzidos pela Recorrente. Não se trata de qualquer combustível (os dos automóveis da administração, por exemplo, não geram créditos), mas apenas daquele consumido no serviço (transporte da indústria) vinculado diretamente à fabricação dos bens destinados à venda. Daí se admitir os créditos pleiteados. CONCLUSÃO Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da Contribuição o valor do crédito do ICMS transferido a terceiros e determinar o ressarcimento sem a glosa respectiva, bem como para admitir, além do crédito correspondente aos serviços de remoção de resíduos (aqui, sem divergência com o voto vencido), o crédito referente aos dispêndios com o combustível e lubrificantes efetivamente consumidos no transporte dos insumos e da mão-de-ora do parque industrial. (assinado digitalmente) Emanuel Carlos Dantas de Assis Fl. 234DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 24/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 08/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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4605117 #
Numero do processo: 10120.005031/2001-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que retirou do ordenamento jurídico, com efeito ex tunc, a lei declarada inconstitucional. COMPENSAÇÃO. Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei nº 9.715/1998, os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória 1.212/1995 e de suas reedições, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, devem ser calculados observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 1º de março de 1996, passou a viger com eficácia plena as modificações introduzidas na legislação do PIS por essa Medida Provisória e suas reedições. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, quanto a decadência.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20400054_10120005031200133_200504; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2018-02-22T11:26:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20400054_10120005031200133_200504; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20400054_10120005031200133_200504; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-02-22T11:26:41Z; created: 2018-02-22T11:26:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2018-02-22T11:26:41Z; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2018-02-22T11:26:41Z | Conteúdo => .' • Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10120.005031/2001-33 124.880 204-00.054 . lho de contribuintes MF_Segundo CO;'~~iO ficia\ da Un\ãO PUb!\ca10 M 1 I O I . de--O--- Rubrica 2' CC-MF FI. Recorrente Recorrida SUL GOIANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA. DRJ em Brasília - DF • PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que retirou do ordenamento jurídico, com efeito ex (une, a lei declarada inconstitucional. COMPENSAÇÃO. Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n' 9.715/1998, os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória n' 1.212/1995 e de suas reedições, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, devem ser calculados observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 10 de março de 1996, passou a viger com eficácia plena as modificações introduzidas na legislação do' PIS por essa Medida Provisória e suas reedições. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27106/97, devendo incidir a Taxa SELlC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, 9 4", da Lei n' 9.250/95. Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUL GOIANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, quanto a decadência. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005 .!444'Y--z f?~.,~- 4tknriq'úe Pinheiro Torres '777 Presidente . \:;;~'~-e.-~.jQ\~k Na a Bast s Manatta Rei tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/mln • I,,~wIFI. Recorrente SUL GOIANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA. RELATÓRlO defesa: • • Trata o presente processo de Pedido de Restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS referente ao período de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. ". . . . . O Despacho Decisório, proferido pelo Delegado da Receita Federal em Goiânia _ GO indeferiu o pleito, por concluir pela decadência do direito de a contribuinte peticionar a repetição do indébito uma vez transcorridos 05 anos éontados da data do pagamento. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando em sua 1. a MP n° 1.212/95 revogou a LC n° 07170, não tendo para o período de 10/95 a 02/96 lei que regulamentasse a cobrança do PIS já que o STF considerou inconstitucional a citada MP para este período; 2. falta de vigência e eficácia das medidas provisórias anteriores à Lei nO 9.715/98, em face de suas expressas alterações e revogações (prazo nonagesimili para cada MP}; contagem para a contribuição a partir da última MP; 3. a contagem do prazo decadencial só começa a fluir após a declaração de inconstitucionalidade, discorre também anos do prazo de 10 anos (cinco para homologação mais cinco para pleitear o indébito. A DRJ em Brasília - DF indeferiu a solicitação sob o argumento de decadência utilizado pela DRF em Goiânia - GO. Apresentou, a contribuinte, recurso voluntário, fls. 57/66, alegando as mesmas razões da inicial. 2 .' • I "IT~ IFI. • • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NA YRA BASTOS MANATT A Do exame dos, autos, constata-se que a questão do litígio versa sobre pedido de restituição e ou compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS referente ao período compreendido entre outubro/1995 a fevereiro/I 996. Para justificar sua pretensão a reclamante argumenta que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis nOs 2.445/88 e 2.449/88, editou-se a MP n° 1.212/95 • sucessivamente reeditada e, finalmente, convertida na Lei nO9.715/98 - com o intuito de normatizar o PIS. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o dispositivo (art. 18) que determinava a aplicação da retrocitada Medida Provisória aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/1995. Com isso, teria passado a inexistir fato gerador do PIS entre os períodos de apuração de outubro/1995 a I ° de março de 1996. Primeiramente há de ser analisada a decadência, já que este foi o motivo pela qual o pleito da recorrente foi indeferido, e tendo esta insurgido-se contra tal negativa . A propósito, essa questão ,da decadência foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.520, consubstanciado no Acórdão n° 203.07.487, no qual baseio-me para retirar as razões acerca da contagem de prazo decadencial em situações jurídicas conflituosas. A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cwnprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva", mediante o julgamento da ADIN n° 1.417-0IDF, em 02/08/1999. Somente a partir do julgamento da referida ADIN é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n° 07/70, até 29/02/1996, data em que passou a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95 e suas reedições. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a VF:iY ff 3 .' • P""""""'"...,..,.,.,.~--~-_.,~-....",~._""'~'."'~""H'''''~'''''~__'''''~_'''''''''U_''''f. IMFH SEGUNDO CONSEU)O DE CC[\~n-'t!3UINTES'("'("'l'-ro!.'. r"h~1i [. t"'r7'tf""""" flMinistério da Fazenda . J',)I~h:::,,,',,~::Vl ..';j,! •.: '..J\~i~';.~r:;J";,- ti Segundo Conselho de ContribuintJ Grasi!ia.__..._LliL.-Ji. __.JJJ ( . fi ~ (I' Processo n 0 2 10120.005031/2001-33 'l~ M"~:;:~~iS , Recurso n- 124.880 -. m~_"" .";""'~__ ~ _ •.1 Acórdão nº 204-00.054 I "C~M, IFI. • • transcrever, constantes do Acórdão nO108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio MinateI, que adoto como razões de decidir: Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e 11do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. 11- na hipótese do inciso 111do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. ' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, jJelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos. ....._-_. . .._,- segUIntes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto. à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo l do art. 162, nos seguintes casos: I- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111- reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. ' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil . Longe de tipificar numerus ciausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos 1 e 11do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pe.la.. i7/ciativa do V-~~1(' 4 " • .. " fr~F~Sf~UNl)'Õ~CQ;lS!.:I_H::);~crjj~~;~S7.m~ES~ MmIsteno da Fazenda CONj'FJ?£~C:P,: C r'f{!r1H~t.;r ~ Segundo Conselho de Contribuinte , I~ I / '" 2 f, ~ Pri.l3llta -- ...-s,-1,.--J_Lf J ti ~ Processo nº : 10120.00503112001-33! ~~ ! Recurso nº 124.880 ' Mnr:':,i ..~~il."Y1",WdlS ,h , o i\1:11~1.IP:lt~~nAcordão n- 204-00.054 ._~- '-~~-""'""'--'''~-''''-_,_,~_--" ~bd • • sujeito passivo, enquanto que o inciso 111trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória '. Na primeira hipótese (incisos I e 11) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário ", para usar a linguagem do art, 168, I, do próprio CTN Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo, o mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo, Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, 11,do CTN), Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade declarando inconstitucional norma jurídica, com efeito ex tunc. Esse parece ser, a meu JUIZO, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto- Complementar (CTN), Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331.0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido, ' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág 290 - Editora Dialética - 1.999)', " 'I ~:}'1'/I 5 • Processo nQRecurso nQ Acórdão nQ -.......-.-.-.,._~. _.~----""~-'-..........-.., --'.-~"'.I IMF - SEGUNDO CONSELHG DE CONTF\IBUlNTES 1 I CmíFEf(E em" (; ORIGiN/\1.. íMinistério da Fazenda D ",'r,) :> IA' 'li J f ~ur •.1SI;lt;, -S.-:t._. I -.J, f2.a 'Segundo Conselho de Contribuintes •. _.- _.- - --l - ! I Maria~~s I 10120.005031/2001-33 l "ia' :";"1"').6~i , 124.880 '------"--,-,--" ..""."....~,,~-- , 204-00.054 2ºCC-MF Fi. • • Nessa linha de raciocinio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação juridica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data em que foi publicado o resultado do julgamento da ADIN n° 1417-0/DF declarando a inconstitucionalidade da norma até então vigente, reconhecendo a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. O resultado do julgamento dessa ADIN foi publicado no Diário da Justiça (edição extra) que circulou em 16/08/1999. Desta feita, o termo inicial do prazo extintivo do direito de repetir o indébito objeto do presente processo começou a fluir nessa data (16/08/1999) e completar-se-á em 16/08/2004. Assim, com fundamento nos argumentos acima expostos, concluo não haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a repetição do indébito, cujo pedido foi protocolizado em 15 de abril de 2002, antes de transcorrido o prazo quinqüenal contado da data de publicação do resultado do julgamento da ADIN n° 1417-0/DF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n° 9715/98, que autorizava a aplicação da MP n° 1.2 I2/95 (posteriormente convertida na referida lei) a partir de outubro/95, passando, portanto, a referida medida provisória a viger a partir de 29/02/1996. Desta sorte, o prazo para pedido de restituição de indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nas normas legais declaradas inconstitucionais é, pois, a data da publicação do resultado do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que assim as declarou, retirando-as do ordenamento juridic6 do País, com efeito ex fune, já que anteríormente não havia respaldo em mandamento jurisdicional que amparasse pleito de restituição. Com efeito, para o período de O1/10/95 a 29/02/96, o prazo decadencial começou a fruir em 16/08/1999 - data da publicação do resultado do julgamento da ADIN n° 14I7-0/DF, e como o pleito de restituição foi formulado em 17/12/200 I, constata-se não haver decaído o direito de a contribuinte requerer a repetição do indébito correspondente a este período. No que tange à inexistência de fato gerador do PIS para o período em análise, constato que esta matéria foi enfrentada de forma brilhante pelo ilustre Conselheiro e Presidente Hemique Pinheiro Torres, quando do julgamento, proferido nesta sessão, do RV n° 122.792. Adoto, pois, integralmente, na parte coincidente com a matéria aqui tratada, as razões apresentadas naquele voto, que a seguir transcrevo: "A meu sentir, a tese de defesa não merece ser acolhida, pois, como se pode verificar do inteiro teor do voto do relator da ADIN, Ministro Octávio GaIlotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à parte final do artigo 18 da Lei nO9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória nO 1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995". E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o principio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a lOde outubro do mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte final~~1t10 17 da ~ 6 • I "CCM, IFI. • • Medida Provisória n° 1.325/1996, que correspondia à parte final do artigo 15 da MP 1.212/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei 9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da MP 1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Como essa MP representa a reedição da MP nO 1.212/1995, o artigo desta correspondente ao art. 17 da MP nO 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" a MP n° 1.212/1995, suas reedições e a Lei n° 9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. Por outro lado, a Medida Provisória 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tomou definitiva a vigência, com eficácia ex tunc sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória nO 1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tomou-se definitivo com a Lei n° 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais. Daí, que até 29 de fevereiro de 1996, vigeu para o PIS, a Lei Complementar n° 7/70 e suas alterações. A partir de I° de março de 1996, passou então a vigorar, plenamente, a norma trazida pela MP nO 1.212/1996, suas reedições e, posteriormente a lei de conversãó (Lei nO9.715/1998). Diante disso, é de se reconhecer a total improcedência da tese de defesa, segundo a qual, no período compreendido entre I ° de outubro de 1995 e I° de março de 1996 inexistiu fato gerador da contribuição para o Pis. Por oportuno, registro aqui o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, expendido no julgamento do IRE 168.421-6, reI. Min. Marco Aurélio, que versava sobre questão semelhante a aqui discutida. (.) uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do art. 62 da Carta Politica da República, conta-se a partir da veiculação da primeira o período de noventa dias de que cogita o J 6° do art. 195, também da Constituição Federal. A circunstância de a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem, considerado como termo inicial a data em que divulgada a medida provisória. Por fim, cabe reforçar que, com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, que suprimia a anterioridade nonagesimal da contribuição, as alterações introduzidas na Contribuição para o PIS pela MP n° 1.212/1995 passaram a surtir efeitos a partir de março de 1996; anteriormente a essa data, aplicava-se o disposto na Lei Complementar nO 07/1970, onde a base de cálculo era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador (semestral idade do PIS) e a alíquota era de 0,75% No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. I Informativo do STF n" 104, p. 4. 7 • lt""'-'''''''''''''''~ __ ''''''' ••••no~~_,~, •••••••_.~.~~,•••..•••,.""_•••~"",..••.,,.,,•••,~"~~~__"''"'1 j MF ~SEGUNDO CONSEi ..HC'\DE CONTRl!3l.JiNrE~~~;.!lMinistério da Fazenda C:Ol\i;';'Er~:E CCi~.~C: O;:nGINAL ~ Segundo Conselho de Contribuinte IE'f",;!liil.".'_'.'.ZJ1._L_LL '_.L._._(J_, ,j ~ ( ..Processo nº : 10120.00503112001-331- "~ [ R º 124 880 . Marm LU7.im:1I ;'.;t1\'a!s iiecurso n. ~ ~\'!íli_ :'),:w-\: 9::d ~ 11 Acórdão nº 204-00.054 ...~.".~"""."'•.•""'''.-.,',.,,-"'w- ..~..,,-...-._--,. I "CC"' IFI. • • Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nO08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU nO 01196, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para titulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de I%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, S 4°, da Lei nO 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente a eventuais indébitos do PIS, recolhidos, no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, nos moldes da Medida Provisória 1.212/1995 e reedições, considerando como base de cálculo, nesse período, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador e a alíquota de 0,75%_ Esses indébitos devem ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06,97 até 31.12,1995, sendo que, a partir dessa data, passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de I %, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liqui dez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10,03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF nO73, de 15.09.97." Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso, para afastar a decadencia e determinar a observância da semestralidade do PIS, entre os períodos de outubro/1995 a fevereiro/1996. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 11080.730913/2018-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/02/2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE no 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo.
Numero da decisão: 3402-011.463
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.456, de 29 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730825/2018-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro de Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE no 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.456, de 29 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730825/2018-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro de Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 09 13 /2 01 8- 65 Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730913/2018-65 MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que decidiu pela manutenção de aplicação de multa isolada em razão da não homologação de compensação. Por descrever bem os fatos, adota-se o relatório de primeira instância: Trata-se de Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada, nº NLMIC – [...] de [...] , a fls. [...] , contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, conforme PERDCOMP nº [...] , de [...] , e os demais documentos dos autos do processo administrativo nº [...] , multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Cientificada do lançamento por via postal em [...] , fl. [...] , o interessado apresentou em [...] (Termo de Solicitação de Juntada de fl. [...] ) a impugnação de fls. [...] , sintetizada nos itens a seguir. 1. Assevera a tempestividade da impugnação apresentada. 2. Descreve, a título de introdução, as recentes modificações societárias sofridas pela empresa desde a época da entrega das declarações de compensação para concluir pela ilegitimidade passiva do autuado e por erro na identificação do sujeito passivo do crédito tributário. Descreve que a empresa Nidera Sementes, CNPJ nº 07.053.693/0001- 20, que originalmente transmitira os PERDCOMPs teria tido sua denominação alterada para Cofco International Grãos e Oleaginosas Ltda. e sofrido cisão parcial em momento posterior dando origem, por meio do patrimônio dela destacado, à impugnante, empresa Nidera Seeds Ltda., CNPJ nº 28.403.532/0001-99; em paralelo, a parcela remanescente sob a identidade de Cofco International Grãos e Oleaginosas Ltda. teria sido posteriormente incorporada pela Cofco International Brasil S.A., CNPJ nº 06.315.338/0001-16. Nesses termos, aponta que o legitimado estaria na linha sucessória da empresa Cofco International Grãos e Oleaginosas Ltda., pois esta a empresa que teria permanecido após cisão parcial da empresa original com apenas mudança de nome, eivando de nulidade o lançamento. 3. Invoca a impossibilidade de autuação na presença da boa-fé do autuado por interpretação sistemática da evolução normativa desde a Lei 12.249/2010, inclusive a exposição de motivos a ela associada, até a Lei 13.097/2015, aplicada no caso presente, e da jurisprudência. 4. Sustenta haver antijuricidade decorrente de concomitância da multa Isolada com a multa de mora, o que caracterizaria bis in idem. 5. Alega, ainda, impossibilidade de imposição da multa antes do término da discussão na esfera administrativa, reclamando o cancelamento dessa multa ou, alternativamente, a suspensão de sua cobrança. 6. Manifesta que a aplicação da multa viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois tal multa não seria adequada, uma vez que também alcance contribuintes de boa-fé, nem necessária, por não ser possível sustentar a exigência da multa isolada quando a multa de mora já foi exigida, e nem proporcional, em vista do seu valor excessivo. Esclarece que tal argumentação não caracteriza discussão de matéria constitucional, uma vez que a aplicação desses princípios decorre de expresso comando legal presente no art 2º da Lei nº 9.784/1999. Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730913/2018-65 7. Sustenta a procedência dos créditos compensados e ataca a validade da correspondente decisão administrativa, apresentando argumentos relacionados ao objeto do processo de análise daqueles créditos. Encerra requerendo o reconhecimento da ilegitimidade passiva do impugnante, ou, alternativamente, o cancelamento do Auto de Infração ora combatido pelas razões apresentadas, ou, ainda, a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do correspondente processo de crédito. Acerca da situação do processo de crédito, foi verificado em consulta às manifestações da unidade de origem e aos sistemas que houve recurso voluntário apresentado em [...] contra decisão de 1ª instância desfavorável ao contribuinte, o processo de crédito encontra-se aguardando julgamento no CARF. Encaminhado o processo à DRJ, a decisão dada pelo colegiado não o exonera da multa, tendo em vista que, na época do julgamento, em relação à vinculação de processos, tendo em vista que o processo de crédito que originou a presente multa se encontra aguardando decisão definitiva na esfera administrativa, o crédito lançado no presente processo se encontra sujeito a repercussões daquele processo. A recorrente tomou ciência da decisão supracitada e interpôs Recurso Voluntário repisando os argumentos já apresentados na impugnação. Ato contínuo, foi proferido acórdão, neste Conselho, sobrestando o trâmite deste PAF até que o processo principal da homologação, cujo mérito está diretamente associado a este julgamento, fosse finalizado. Por conseguinte, tendo em vista que o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral), transitado em julgado em 20/06/2023, considerou inconstitucionais os §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada, não mais subsiste o sobrestamento determinado por resolução. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. PRELIMINARES Fl. 677DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730913/2018-65 PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA IMPOSSIBILIDADE DE SE COBRAR MULTAS DA SUCESSORA. Para analisar este argumento é necessário tecer algumas observações no que tange a modificação societária que sucedeu o pedido de compensação do qual resultou a autuação. A NIDERA SEMENTES LTDA, inscita no CNPJ sob o n. 07.053.693/0001-20 teve a sua razão social modificada para COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA, portanto com o mesmo CNPJ. A COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA foi parcialmente CINDIDA, dando origem à NIDERA SEEDS BRASIL LTDA., CNPJ/MF nº. 28.403.532/0001-99. A COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. inscrita no CNPJ/MF nº. 06.315.338/0030-53 incorporou a COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA. Por conseguinte, a COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA, que compensou os créditos, foi extinta. A SYNGENTA, por sua vez, adquiriu parte da NIDERA SEMENTES, conforme informação contida na página da empresa na internet. https://www.syngenta.com.br/nossahistoria. A questão que surge é se a SYNGENTA pode ser responsabilizada pela multa isolada de que trata o presente processo. O Código Tributário Nacional, ao estabelecer as hipóteses de responsabilidade tributária, elencou a da incorporadora pelas dívidas da incorporada. Em outras palavras, tendo sido a NIDERA cindida e adquirida por duas outras empresas distintas, ambas são solidariamente responsáveis pelos atos praticados pela cindida. Não há dúvidas de que se trata de uma sucessão. É irrelevante para o presente processo o fato de que a empresa cindida não foi imediatamente extinta, pois a responsabilidade de quem adquire surge com a aquisição. Em relação aos argumentos de ilegitimidade deve ser aplicada a Súmula CARF nº 113 que assim estabelece: “A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório.” Fl. 678DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730913/2018-65 Havendo súmula acerca do tema, voto no sentido de afastar a preliminar de ilegitimidade passiva da sucessora. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR ALEGADA DESCONSIDERAÇÃO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE A Recorrente alega que o acórdão é nulo em razão do fato de que teria deixado de apreciar argumentos apresentados. Ademais, afirma que demonstrou a antijuridicidade do artigo 74, §17 da Lei 9.430/96, o que nas suas próprias palavras significa a sua “inaplicabilidade do dispositivo com o ordenamento jurídico.” Sustenta que este argumento não implica o reconhecimento da inconstitucionalidade, como entendeu a decisão Recorrida, mas tão somente “que fosse afastada tal norma no caso concreto.” Em outras palavras, pretende a Recorrente que a referida norma não seja aplicada ao caso concreto em razão da, in verbis, “inaplicabilidade do dispositivo com o ordenamento jurídico.” Observando-se a Impugnação, na qual são trazidos os argumentos, percebe-se que a tese se funda na alegação de que a norma deve ser afastada em razão de estabelecer uma multa em situações nas quais não há ilícito, mas tão somente o exercício de um direito, qual seja o de petição de que trata o inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição, e que desta forma a norma punitiva estaria em conflito com o dispositivo constitucional, razão pela qual entende que deve ser afastada. Este argumento é exatamente o de que a norma deve ser afastada por contrariar a Constituição, o que se coaduna com conceito da Súmula CARF nº 2. A Recorrente busca aplicar uma interpretação restritiva à Súmula CARF n. 02, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, sustentando que afastar a norma no caso concreto por inaplicabilidade do dispositivo com o ordenamento jurídico a ela não se amoldaria. Não obstante os argumentos da recorrente, o enunciado ipsis litteris da Súmula CARF n. 02 veda que este Colegiado exerça juízo de valor acerca da pertinência das leis com preceitos constitucionais, ainda que Fl. 679DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730913/2018-65 incidentalmente, sobre normas tributárias, não havendo que se falar em interpretação restritiva. Assim, apesar de afirmar expressamente que não pretendia o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma, foi isso que materialmente pleiteou, mediante “afastamento” no caso concreto. Patente, pois, que estes motivos são mais que suficientes para afastar a preliminar de nulidade suscitada. Rejeitadas as preliminares, passo à análise do mérito. MÉRITO Trata-se de notificação de lançamento NLMIC - 1372/2018 de multa por compensação não homologada. O Supremo Tribunal Federal, em dia 21/03/2023, julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. A decisão foi tomada na sessão virtual e a ata de julgamento publicada no DJe em 24/03/2023, conforme acompanhamento processual disponível no acompanhamento do RE796939/RS no sítio eletrônico da Suprema Corte. O STF reconheceu a repercussão da questão da aplicação da multa isolada nos casos de indeferimento de pedidos de ressarcimento, restituição e compensação (Tema: 736 - Inconstitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996), ocorrendo o seu trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, sem modulação de efeitos. Vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. Fl. 680DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730913/2018-65 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) (grifos nossos) Ante o exposto, e não havendo matéria diversa a ser discutida, tendo em vista que a multa de mora só existe em razão do não pagamento da multa principal, concedo provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 681DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730913/2018-65 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro de Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 682DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.907542/2016-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PRELIMINAR. CARÁTER REFLEXIVO. JULGAMENTO CONJUNTO. DESNECESSIDADE. Havendo efetiva vinculação entre processos da Recorrente em virtude de conexão, decorrência ou reflexo, os mesmos poderão ser distribuídos e julgados conjuntamente. Apesar de estarmos diante de diversos processos de pedidos de ressarcimento com declarações de compensação a eles vinculados, não há a necessária vinculação em face de conexão (fundamentado em fato idêntico), decorrência (a partir de processos formalizados em procedimento fiscal anterior) ou reflexo (processos formalizados com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. AFASTAMENTO PARCIAL. As subvenções concedidas pelos Estados como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, não integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, nos termos dos arts. 1os, §3º das Leis nos 10.637/02 (inciso X) e 10.833/03 (inciso IX). Necessário o afastamento da majoração da base de cálculo das contribuições dos programas de benefícios fiscais DESENVOLVE, PRODEPE, Subvenção concedida pelo Estado do Piauí e Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. REINTEGRA. SUBVENÇÃO DE CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES. Conforme disposição legal expressa contida no §12 do art. 2º da Lei no 12.546/2011, os valores ressarcidos no âmbito do Reintregra não serão computados na apuração da base de cálculo das Contribuições para o PIS e das COFINS. Para os devidos fins de ressarcimento, o Reintegra será aplicado às exportação procedidas de 04 de junho a 31 de dezembro de 2013. Até a edição da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, por inexistir qualquer contrapartida maior do que exportar bens (ou seja, manter a própria atividade empresarial) o REINTEGRA é uma subvenção de custeio, integrando a base de cálculo das contribuições. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PÃO COMUM. ALÍQUOTA ZERO. De acordo com o estabelecido na NESH combinado com a exposição de motivos da Lei no 11.787/08, que ampliou o benefício de redução da alíquota das contribuições sociais a zero, somente deve ser aplicada a alíquota zero nas vendas de pré-misturas para fabricação de pães compostos apenas por farinhas de cereais, fermento, sal e/ou açúcar. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO. ART. 54 DA LEI 12.350/10. O artigo 54 da Lei 12.350/2010 permite a suspensão do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da venda no atacado de farelo de soja (NCM 23.04) e farelo de algodão (NCM 23.06) a pessoa jurídica que produza carne, miudezas e comestíveis de suínos, bovinos e aves (NCM 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1) e ração (NCM 2309.90) para suínos e aves vivas (NCM 01.03 e 01.05). Não restando caracterizada a suspenção prevista no citado art. 54, correta a majoração da base de cálculo. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 47-A DA LEI 12.546/2011. SUSPENSÃO. ÓLEO DE SOJA DEGOMADO. O art. 47-A da Lei no 12.546/2011 previu a possibilidade da suspensão das contribuições para o PIS e da COFINS nas vendas de matéria-prima in natura de origem vegetal, destinada à produção de biodiesel. Nas operações de vendas de óleo de soja degomado, verifica-se não se tratar de matéria-prima in natura conforme estabelecido pelo art. 47-A, não deixando margem para ampliação da suspensão a produtos derivados, como é o caso do óleo (derivado da soja). REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Em observância ao disposto no art. 62, §2o do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, deve ser reproduzido no presente julgado o determinado na decisão preferida no Recurso Especial no 1.221.170/PR. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. EMPREGO NO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não há que se falar em aproveitamento de créditos de insumos na sistemática da não-cumulatividade das contribuições para o PIS e da COFINS quando ausente a demonstração da utilização dos combustíveis e lubrificantes no processo produtivo da empresa. INSUMOS. ADITIVO ALIMENTAR (DATEM PANODAN). PALLETS. EMPREGO NO PROCESSO PRODUTIVO. COMPROVADO. Deve-se aproveitar os créditos de insumos na sistemática da não-cumulatividade das contribuições para o PIS e da COFINS quando demonstrada a sua utilização no processo produtivo da empresa. AQUISIÇÃO. NOTAS FISCAIS. CNPJ BAIXADA OU SUSPENSA. PAGAMENTO DO PREÇO. SERVIÇO PRESTADO. Nos termos do artigo 82 da Lei 9.430/96 a priori o simples fato de existirem documentos fiscais emitidos por pessoas jurídicas em situação diferente da regular é suficiente para afastar o direito ao crédito. A presunção legal é afastada quando há a demonstração da efetiva compra e venda através da comprovação dos pagamentos e recebimentos das mercadorias INSUMOS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. INSUMOS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo demonstração de que as mercadorias transportadas adquiridas com o fim específico de exportação foram direta e efetivamente encaminhadas para formação de lote com este fim. E, em sentido contrário, afirmando que as mercadorias adquiridas foram transportadas para estabelecimentos da própria empresa, não há que se falar em frete na operação de venda (exportação). INSUMOS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES. TRANSPORTADORA INAPTA, BAIXADA OU SUSPENSA. EMPRESAS COM CNAE NÃO CORRESPONDENTE A TRANSPORTE DE CARGAS. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE A recorrente teve duas oportunidades para trazer aos autos documentos que comprovassem a efetividade das operações de transportes realizadas pelas empresas cujas inscrições se encontravam inaptas, baixadas ou suspensas, apresentando ainda os respectivos comprovantes de seus pagamentos. Apenas a juntada de Comprovantes de Consulta do Transportador devidamente habilitados na ANTT não demonstra, muito menos comprova a efetividade da prestação de serviço de transporte pelas empresas indicadas como inaptas, baixadas, suspensas ou cujo CNAE não corresponde a atividade de transporte de cargas. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 47 LEI N. 12.546/2011. MATÉRIA-PRIMA. PRODUÇÃO DE ÓLEO. INSUMO DO BIODIESEL. O crédito presumido previsto no art. 47 da Lei no 12.546/2011 será calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas e utilizadas como insumo na produção do biodiesel. Não há que se falar em aproveitamento de crédito presumido em relação à matéria-prima utilizada na produção de óleo degomado, semi-refinado ou refinado vendido a empresa produtora de biodiesel. AJUSTES. REDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. ACRÉSCIMOS DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. GLOSA PROCEDENTE. Ausente argumentos objetivos e elementos de provas que corroborassem os ajustes procedidos, deve-se manter as glosas realizadas pela fiscalização. SALDOS CREDORES PERÍODOS ANTERIORES. SOBRESTAMENTO. DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA OUTROS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. Desnecessário o sobrestamento do presente processo para aguardar decisão final em outros processos administrativos em virtude de a liquidação deste dever necessariamente observar o resultado administrativo final daqueles, tendo em vista o acolhimento dos devidos ajustes de saldos credores anteriores que possam ter sido restabelecidos no transcurso dos julgamentos na esfera administrativa.
Numero da decisão: 3401-012.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar de “Caráter Reflexivo”. No mérito, por dar parcial provimento ao recurso da forma a seguir apresentada. 1) Por unanimidade de votos para: a) afastar a majoração da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS dos seguintes programas de benefícios fiscais: DESENVOLVE, PRODEPE, Subvenção concedida pelo Estado do Piauí e Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso, vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que dava provimento em maior expansão; b) reverter as glosas de créditos relacionados às notas fiscais nas quais constam a aquisição de aditivo alimentar denominado DATEM PANODAN e de pallets; c) reverter as glosas de créditos relacionadas às notas fiscais de entrada números 21.128, 21.500, 23.299, 317, 223, 224, 225, 226, 233.165, 988 e 01.065; d) reverter a glosa de fretes na industrialização por encomenda, vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que dava provimento em maior extensão; e) conceder aproveitamento de créditos básicos relacionados aos dispêndios de frete no transporte de insumos, mesmo que os insumos adquiridos tenham gerados créditos presumidos. 2) Pelo voto de qualidade, por negar provimento ao recurso para reverter a majoração da base de cálculo das contribuições de pré misturas para pão de forma, hambúrguer e hot dog, vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Sabrina Coutinho Barbosa. 3) Por maioria de votos, para manter a glosa de frete sobre produtos acabados, vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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As subvenções concedidas pelos Estados como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, não integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, nos termos dos arts. 1os, §3º das Leis nos 10.637/02 (inciso X) e 10.833/03 (inciso IX). Necessário o afastamento da majoração da base de cálculo das contribuições dos programas de benefícios fiscais DESENVOLVE, PRODEPE, Subvenção concedida pelo Estado do Piauí e Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. REINTEGRA. SUBVENÇÃO DE CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES. Conforme disposição legal expressa contida no §12 do art. 2º da Lei no 12.546/2011, os valores ressarcidos no âmbito do Reintregra não serão computados na apuração da base de cálculo das Contribuições para o PIS e das COFINS. Para os devidos fins de ressarcimento, o Reintegra será aplicado às exportação procedidas de 04 de junho a 31 de dezembro de 2013. Até a edição da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, por inexistir qualquer contrapartida maior do que exportar bens (ou seja, manter a própria atividade empresarial) o REINTEGRA é uma subvenção de custeio, integrando a base de cálculo das contribuições. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PÃO COMUM. ALÍQUOTA ZERO. De acordo com o estabelecido na NESH combinado com a exposição de motivos da Lei no 11.787/08, que ampliou o benefício de redução da alíquota das contribuições sociais a zero, somente deve ser aplicada a alíquota zero nas vendas de pré-misturas para fabricação de pães compostos apenas por farinhas de cereais, fermento, sal e/ou açúcar. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO. ART. 54 DA LEI 12.350/10. O artigo 54 da Lei 12.350/2010 permite a suspensão do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da venda no atacado de farelo de soja (NCM 23.04) e farelo de algodão (NCM 23.06) a pessoa jurídica que produza carne, miudezas e comestíveis de suínos, bovinos e aves (NCM 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1) e ração (NCM 2309.90) para suínos e aves vivas (NCM 01.03 e 01.05). Não restando caracterizada a suspenção prevista no citado art. 54, correta a majoração da base de cálculo. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 47-A DA LEI 12.546/2011. SUSPENSÃO. ÓLEO DE SOJA DEGOMADO. O art. 47-A da Lei no 12.546/2011 previu a possibilidade da suspensão das contribuições para o PIS e da COFINS nas vendas de matéria-prima in natura de origem vegetal, destinada à produção de biodiesel. Nas operações de vendas de óleo de soja degomado, verifica-se não se tratar de matéria-prima in natura conforme estabelecido pelo art. 47-A, não deixando margem para ampliação da suspensão a produtos derivados, como é o caso do óleo (derivado da soja). REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Em observância ao disposto no art. 62, §2o do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, deve ser reproduzido no presente julgado o determinado na decisão preferida no Recurso Especial no 1.221.170/PR. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. EMPREGO NO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não há que se falar em aproveitamento de créditos de insumos na sistemática da não-cumulatividade das contribuições para o PIS e da COFINS quando ausente a demonstração da utilização dos combustíveis e lubrificantes no processo produtivo da empresa. INSUMOS. ADITIVO ALIMENTAR (DATEM PANODAN). PALLETS. EMPREGO NO PROCESSO PRODUTIVO. COMPROVADO. Deve-se aproveitar os créditos de insumos na sistemática da não-cumulatividade das contribuições para o PIS e da COFINS quando demonstrada a sua utilização no processo produtivo da empresa. AQUISIÇÃO. NOTAS FISCAIS. CNPJ BAIXADA OU SUSPENSA. PAGAMENTO DO PREÇO. SERVIÇO PRESTADO. Nos termos do artigo 82 da Lei 9.430/96 a priori o simples fato de existirem documentos fiscais emitidos por pessoas jurídicas em situação diferente da regular é suficiente para afastar o direito ao crédito. A presunção legal é afastada quando há a demonstração da efetiva compra e venda através da comprovação dos pagamentos e recebimentos das mercadorias INSUMOS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. INSUMOS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo demonstração de que as mercadorias transportadas adquiridas com o fim específico de exportação foram direta e efetivamente encaminhadas para formação de lote com este fim. E, em sentido contrário, afirmando que as mercadorias adquiridas foram transportadas para estabelecimentos da própria empresa, não há que se falar em frete na operação de venda (exportação). INSUMOS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES. TRANSPORTADORA INAPTA, BAIXADA OU SUSPENSA. EMPRESAS COM CNAE NÃO CORRESPONDENTE A TRANSPORTE DE CARGAS. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE A recorrente teve duas oportunidades para trazer aos autos documentos que comprovassem a efetividade das operações de transportes realizadas pelas empresas cujas inscrições se encontravam inaptas, baixadas ou suspensas, apresentando ainda os respectivos comprovantes de seus pagamentos. Apenas a juntada de Comprovantes de Consulta do Transportador devidamente habilitados na ANTT não demonstra, muito menos comprova a efetividade da prestação de serviço de transporte pelas empresas indicadas como inaptas, baixadas, suspensas ou cujo CNAE não corresponde a atividade de transporte de cargas. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 47 LEI N. 12.546/2011. MATÉRIA-PRIMA. PRODUÇÃO DE ÓLEO. INSUMO DO BIODIESEL. O crédito presumido previsto no art. 47 da Lei no 12.546/2011 será calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas e utilizadas como insumo na produção do biodiesel. Não há que se falar em aproveitamento de crédito presumido em relação à matéria-prima utilizada na produção de óleo degomado, semi-refinado ou refinado vendido a empresa produtora de biodiesel. AJUSTES. REDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. ACRÉSCIMOS DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. GLOSA PROCEDENTE. Ausente argumentos objetivos e elementos de provas que corroborassem os ajustes procedidos, deve-se manter as glosas realizadas pela fiscalização. SALDOS CREDORES PERÍODOS ANTERIORES. SOBRESTAMENTO. DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA OUTROS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. Desnecessário o sobrestamento do presente processo para aguardar decisão final em outros processos administrativos em virtude de a liquidação deste dever necessariamente observar o resultado administrativo final daqueles, tendo em vista o acolhimento dos devidos ajustes de saldos credores anteriores que possam ter sido restabelecidos no transcurso dos julgamentos na esfera administrativa.

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CARÁTER REFLEXIVO. JULGAMENTO CONJUNTO. DESNECESSIDADE. Havendo efetiva vinculação entre processos da Recorrente em virtude de conexão, decorrência ou reflexo, os mesmos poderão ser distribuídos e julgados conjuntamente. Apesar de estarmos diante de diversos processos de pedidos de ressarcimento com declarações de compensação a eles vinculados, não há a necessária vinculação em face de conexão (fundamentado em fato idêntico), decorrência (a partir de processos formalizados em procedimento fiscal anterior) ou reflexo (processos formalizados com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. AFASTAMENTO PARCIAL. As subvenções concedidas pelos Estados como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, não integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, nos termos dos arts. 1 os , §3º das Leis n os 10.637/02 (inciso X) e 10.833/03 (inciso IX). Necessário o afastamento da majoração da base de cálculo das contribuições dos programas de benefícios fiscais DESENVOLVE, PRODEPE, Subvenção concedida pelo Estado do Piauí e Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. REINTEGRA. SUBVENÇÃO DE CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES. Conforme disposição legal expressa contida no §12 do art. 2º da Lei n o 12.546/2011, os valores ressarcidos no âmbito do Reintregra não serão computados na apuração da base de cálculo das Contribuições para o PIS e das COFINS. Para os devidos fins de ressarcimento, o Reintegra será aplicado às exportação procedidas de 04 de junho a 31 de dezembro de 2013. Até a edição da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, por inexistir qualquer contrapartida maior do que exportar bens (ou seja, manter a própria atividade empresarial) o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 75 42 /2 01 6- 45 Fl. 1063DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907542/2016-45 REINTEGRA é uma subvenção de custeio, integrando a base de cálculo das contribuições. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PÃO COMUM. ALÍQUOTA ZERO. De acordo com o estabelecido na NESH combinado com a exposição de motivos da Lei n o 11.787/08, que ampliou o benefício de redução da alíquota das contribuições sociais a zero, somente deve ser aplicada a alíquota zero nas vendas de pré-misturas para fabricação de pães compostos apenas por farinhas de cereais, fermento, sal e/ou açúcar. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO. ART. 54 DA LEI 12.350/10. O artigo 54 da Lei 12.350/2010 permite a suspensão do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da venda no atacado de farelo de soja (NCM 23.04) e farelo de algodão (NCM 23.06) a pessoa jurídica que produza carne, miudezas e comestíveis de suínos, bovinos e aves (NCM 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1) e ração (NCM 2309.90) para suínos e aves vivas (NCM 01.03 e 01.05). Não restando caracterizada a suspenção prevista no citado art. 54, correta a majoração da base de cálculo. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 47-A DA LEI 12.546/2011. SUSPENSÃO. ÓLEO DE SOJA DEGOMADO. O art. 47-A da Lei n o 12.546/2011 previu a possibilidade da suspensão das contribuições para o PIS e da COFINS nas vendas de matéria-prima in natura de origem vegetal, destinada à produção de biodiesel. Nas operações de vendas de óleo de soja degomado, verifica-se não se tratar de matéria-prima in natura conforme estabelecido pelo art. 47-A, não deixando margem para ampliação da suspensão a produtos derivados, como é o caso do óleo (derivado da soja). REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Em observância ao disposto no art. 62, §2 o do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343/2015, com redação dada pela Portaria MF n o 152/2016, deve ser reproduzido no presente julgado o determinado na decisão preferida no Recurso Especial n o 1.221.170/PR. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. EMPREGO NO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não há que se falar em aproveitamento de créditos de insumos na sistemática da não-cumulatividade das contribuições para o PIS e da COFINS quando ausente a demonstração da utilização dos combustíveis e lubrificantes no processo produtivo da empresa. Fl. 1064DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907542/2016-45 INSUMOS. ADITIVO ALIMENTAR (DATEM PANODAN). PALLETS. EMPREGO NO PROCESSO PRODUTIVO. COMPROVADO. Deve-se aproveitar os créditos de insumos na sistemática da não- cumulatividade das contribuições para o PIS e da COFINS quando demonstrada a sua utilização no processo produtivo da empresa. AQUISIÇÃO. NOTAS FISCAIS. CNPJ BAIXADA OU SUSPENSA. PAGAMENTO DO PREÇO. SERVIÇO PRESTADO. Nos termos do artigo 82 da Lei 9.430/96 a priori o simples fato de existirem documentos fiscais emitidos por pessoas jurídicas em situação diferente da regular é suficiente para afastar o direito ao crédito. A presunção legal é afastada quando há a demonstração da efetiva compra e venda através da comprovação dos pagamentos e recebimentos das mercadorias INSUMOS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. INSUMOS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo demonstração de que as mercadorias transportadas adquiridas com o fim específico de exportação foram direta e efetivamente encaminhadas para formação de lote com este fim. E, em sentido contrário, afirmando que as mercadorias adquiridas foram transportadas para estabelecimentos da própria empresa, não há que se falar em frete na operação de venda (exportação). INSUMOS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES. TRANSPORTADORA INAPTA, BAIXADA OU SUSPENSA. EMPRESAS COM CNAE NÃO CORRESPONDENTE A TRANSPORTE DE CARGAS. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE A recorrente teve duas oportunidades para trazer aos autos documentos que comprovassem a efetividade das operações de transportes realizadas pelas empresas cujas inscrições se encontravam inaptas, baixadas ou suspensas, apresentando ainda os respectivos comprovantes de seus pagamentos. Apenas a juntada de Comprovantes de Consulta do Transportador devidamente habilitados na ANTT não demonstra, muito menos comprova a efetividade da prestação de serviço de transporte pelas empresas indicadas como inaptas, baixadas, suspensas ou cujo CNAE não corresponde a atividade de transporte de cargas. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 47 LEI N. 12.546/2011. MATÉRIA-PRIMA. PRODUÇÃO DE ÓLEO. INSUMO DO BIODIESEL. Fl. 1065DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907542/2016-45 O crédito presumido previsto no art. 47 da Lei n o 12.546/2011 será calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas e utilizadas como insumo na produção do biodiesel. Não há que se falar em aproveitamento de crédito presumido em relação à matéria-prima utilizada na produção de óleo degomado, semi-refinado ou refinado vendido a empresa produtora de biodiesel. AJUSTES. REDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. ACRÉSCIMOS DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. GLOSA PROCEDENTE. Ausente argumentos objetivos e elementos de provas que corroborassem os ajustes procedidos, deve-se manter as glosas realizadas pela fiscalização. SALDOS CREDORES PERÍODOS ANTERIORES. SOBRESTAMENTO. DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA OUTROS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. Desnecessário o sobrestamento do presente processo para aguardar decisão final em outros processos administrativos em virtude de a liquidação deste dever necessariamente observar o resultado administrativo final daqueles, tendo em vista o acolhimento dos devidos ajustes de saldos credores anteriores que possam ter sido restabelecidos no transcurso dos julgamentos na esfera administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar de “Caráter Reflexivo”. No mérito, por dar parcial provimento ao recurso da forma a seguir apresentada. 1) Por unanimidade de votos para: a) afastar a majoração da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS dos seguintes programas de benefícios fiscais: DESENVOLVE, PRODEPE, Subvenção concedida pelo Estado do Piauí e Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso, vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que dava provimento em maior expansão; b) reverter as glosas de créditos relacionados às notas fiscais nas quais constam a aquisição de aditivo alimentar denominado DATEM PANODAN e de pallets; c) reverter as glosas de créditos relacionadas às notas fiscais de entrada números 21.128, 21.500, 23.299, 317, 223, 224, 225, 226, 233.165, 988 e 01.065; d) reverter a glosa de fretes na industrialização por encomenda, vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que dava provimento em maior extensão; e) conceder aproveitamento de créditos básicos relacionados aos dispêndios de frete no transporte de insumos, mesmo que os insumos adquiridos tenham gerados créditos presumidos. 2) Pelo voto de qualidade, por negar provimento ao recurso para reverter a majoração da base de cálculo das contribuições de pré misturas para pão de forma, hambúrguer e hot dog, vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Sabrina Coutinho Barbosa. 3) Por maioria de votos, para manter a glosa de frete sobre produtos acabados, vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Fl. 1066DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907542/2016-45 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato. Relatório Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: 1. BUNGE ALIMENTOS S/A, empresa acima identificada, apresentou Pedido de Ressarcimento 26989.56334.300614.1.1.08-9615 no valor de R$ 8.573.739,24, referente a crédito de PIS, vinculado às receitas de exportação do 2° trimestre do ano-calendário 2012. Vinculado a este Pedido foram apresentadas as Declarações de Compensação descritas na fl. 446. 2. Após analisar o pleito do contribuinte, a DRF-BLUMENAU proferiu Despacho Decisório de fl. 446, por meio do qual não reconheceu nenhum direito creditório e não homologou as compensações vinculadas. 3. Esta decisão foi alicerçada no Relatório Fiscal de fls. 305/433 no qual a fiscalização identificou receitas não oferecidas à tributação, erro no cálculo do rateio dos créditos e créditos apurados indevidamente. 4. O contribuinte foi cientificado desta decisão em 16/05/2018 (fl. 449) e apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 453/525 em 14/06/2018 (fl. 450) onde alega em síntese: - a composição do crédito está atrelada aos pagamentos/compensações efetuadas com créditos pendentes de decisões administrativas, não podendo ser desconsiderado para fins da apuração, visto que foram impugnadas e encontram-se em fase de processo administrativo, o que suspende a exigência do crédito tributário; - o presente processo tem relação direta com o saldo de períodos anteriores e tem reflexo nos processos subsequentes; -os valores lançados na conta “reserva de investimento” transitaram em contas de receita e compuseram a base de cálculo do PIS/COFINS; -O incentivo, que consiste em reduzir o ICMS a Pagar, cujo valor é registrado na Conta de Reserva de Capital, não representa faturamento, mas uma renúncia fiscal por parte do Estado. Se a empresa adotasse outro procedimento contábil, os valores lançados em Reserva de Capital seriam lançados como redutores da Conta de despesa de ICMS e não na conta de Vendas (faturamento); -Portanto, ainda que a empresa não concorde com a tributação separada da subvenção para investimento, como pretendido pelos Srs. AFRFB, cabem os esclarecimentos retro para demonstrar que ainda que de modo diverso e indireto estes valores foram tributados pelo PIS e COFINS da receita/faturamento propriamente dito; Fl. 1067DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907542/2016-45 - As subvenções de ICMS não devem ser consideradas faturamento da empresa, por falta de previsão legal; - O PIS/COFINS somente podem incidir sobre o faturamento, jamais sobre o valor referente às subvenções para investimento; - os Srs. AFRB no Parecer Fiscal nem mesmo buscaram enquadrar estas subvenções como passíveis de incidência do PIS e da COFINS sob o argumento de que as mesmas não estão previstas como exclusão nos respectivos §§3°, acima transcritos, como anteriormente adotavam, mesmo que afrontando flagrantemente o princípio da estrita legalidade tributária e também olvidando que sua atividade é plenamente vinculada, nos termos do art. 142 do CTN, na medida que eles próprios afirmaram que a incidência tributária ocorre pelo fato da não exclusão; -os valores da reserva de subvenção para investimento, nem sequer podem ser considerados como "receita de natureza diversa", capaz de suscitar discussões acerca da inconstitucionalidade da exigência fiscal nos termos do art. 1o, §§ 1o e 2o, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; - os próprios auditores reconheceram que a subvenção seria uma não despesa; - o Parecer Normativo CST n° 112/78, firma entendimento de que as subvenções não tributáveis são aquelas que se destinam ao emprego em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos, que também é questionável. Quando inclui o vocábulo "inclusive" constante do texto legal citado tem função inclusiva, vale dizer, que todas elas, inclusive, ou seja, também, as recebidas mediante isenção ou redução de impostos, Logo, a regra não tributação atua sempre, desde que observados os requisitos previstos na lei, diante de uma subvenção. Então, para incidência da norma basta que seja recebida uma subvenção e que o seu produto seja destinado a investimentos; - o PRODEPE instituído pelo Estado de Pernambuco exige para a concessão dos benefícios fiscais a aplicação de recursos em investimentos locais; - o programa DESENVOLVE também visa o fomento e desenvolvimento da economia do Estado da Bahia; - estas subvenções não geram “entrada” de dinheiro, ocorre uma redução da carga tributária. Em todos os casos houve investimentos por parte da Bunge, cita investimentos no Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Piauí; - a lei não define o que venha a ser investimentos, assim deve ser entendido como toda aplicação de capital que trará benefícios futuros à empresa; - a lei diz que não são tributáveis as subvenções que forem recebidas sob a forma de isenções e reduções de impostos concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; - no tópico “demais subvenções para custeio” o contribuinte afirma que os valores em comento se referem a subvenções de investimento, conforme documentação apresentada na fase de fiscalização. Quanto ao REINTEGRA, prossegue o interessado, ainda que tenha ocorrido erro no registro contábil, seria inegável sua natureza de “não despesa”, citao § 12 do artigo 2º da Lei nº 12.546/2011; -as pré-misturas tributadas pela fiscalização não são utilizadas para a fabricação de pães comuns. Soluções de Consulta citadas pela fiscalização não deveriam ser aplicadas ao caso, tendo em vista que tanto o pão de hot dog como o pão de hambúrguer teriam formulações diversas àquelas fabricadas pelo contribuinte. No que toca às sugestões para o preparo dos pães doce, de hot dog e de hambúrguer não teriam o condão de alterar a natureza da pré-mistura; Fl. 1068DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907542/2016-45 - as vendas de farelo de soja e farelo de algodão foram efetuadas a pessoas jurídicas dedicadas à criação de bovinos e suínos e à produção de rações para suínos, esta última em relação à Cooperativa Rio do Peixe, conforme declaração em anexo; - as vendas de óleo de soja degomado para COOPERBIO- COOPERATIVA DE BIOCOMBUSTÍVEL, não consistiram em efetivas operações de venda, ademais a legislação teria suspendido a incidência do PIS/PASEP e da COFINS na cadeia produtiva do biodiesel, e cita o art. 47-A da Lei nº 12.546/2011 introduzido pelo art. 55 da Lei nº 12.715/2012. Quanto às vendas realizadas aos demais clientes indicados no Anexo 8 do TIF 03 também deveria ser aplicada a suspensão pelos motivos aduzidos durante a fiscalização; - os combustíveis são utilizados em veículos utilizados na movimentação de insumos, bem como em máquinas e geradores, para comprovar tais destinações foi apresentado o documento denominado “Item 2- Classe do material”; -gastos com tintas, solventes e pallets como de matéria-prima, produto intermediário ou de embalagem utilizados em seu processo industrial, principalmente na linha dos produtos atomatados, maionese e margarinas, devem ser considerados como insumos; -a fiscalização glosou créditos relacionados à aquisição de bens ou devoluções de mercadorias, tendo em vista que as pessoas jurídicas estavam com a situação cadastral baixada ou suspensa no CNPJ na data da emissão dos documentos fiscais, ocorre que estas empresas estavam regulares junto ao SINTEGRA, caso contrário haveria impedimento para a emissão das notas fiscais, cita a Súmula nº 509 do STJ; - a transferência de produto acabado já faria parte do processo de venda, além disso, a transferência destes produtos seria tributada, bem como a operação de transporte; - argumenta que não houve aquisição de mercadorias com fim específico de exportação, mas sim remessas para formação de lote de exportação; - com relação aos fretes em operações sem direito a crédito, trata-se de frete nas remessas para entrada, remessa ou retorno de mercadorias para depósito fechado ou armazém geral, devolução de compra, operações de industrialização por encomenda e venda de energia elétrica; - créditos relativos a despesas com frete foram glosados pois os prestadores de serviço não possuíam o transporte de cargas como atividade econômica constante dos CNPJ, entretanto, junta aos autos cópia dos CNPJ dos prestadores de serviço em tela que demonstram que também exercem a atividade de transporte; - a vinculação entre o frete e a mercadoria transportada não seria correta, pois seriam situações autônomas; -os arts. 47, 47-A e 47-B todos da Lei nº 12.546/2011 assegurariam o direito à apuração de crédito presumido sobre as aquisições de soja em grão e de caroço de algodão aplicados na produção de óleos utilizados como matéria-prima para a produção de biodiesel; - requer o provimento da manifestação de inconformidade. 5. É o relatório. A DRJ em São Paulo/SP julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo em parte o direito creditório conforme ementa do Acórdão n o 16- 85.224 a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 1069DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907542/2016-45 Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. As exclusões da base de cálculo efetuadas pelas cooperativas agroindustriais não se confundem com a falta de pagamento da COFINS/PIS o que impediria o aproveitamento de crédito por parte dos adquirentes das mercadorias vendidas pelas cooperativas. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. A subvenção para custeio integra a base de cálculo do PIS/COFINS, pois compõe a receita bruta da pessoa jurídica. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETE. Originam crédito de PIS/COFINS as despesas com fretes na venda de mercadorias, assim como as despesas com fretes na compra de produtos, neste caso, por compor o custo da mercadoria revendida e da matéria-prima utilizada. ALÍQUOTA ZERO. MISTURA PARA PÃES. Somente a pré-mistura destinada à fabricação de pão comum goza da redução a 0 (zero) das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, assim as demais pré-misturas próprias à fabricação de outros tipos de pães não têm este benefício. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. INSUMOS DE ORIGEM VEGETAL. É suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda no mercado interno de insumos de origem vegetal, classificados nas posições 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul, quando efetuada por pessoa jurídica vendidos a produtores de carne ou miudeza de suínos ou aves, produtores de rações para suínos ou aves e pessoas físicas Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância com os argumentos a seguir sintetizados: 1) Preliminar de caráter reflexivo; 2) Da majoração da base de cálculo das contribuições – subvenções para investimentos consideradas como Custeio pelo Relatório Fiscal; 3) Da majoração da base de cálculo das contribuições – demais subvenções para Custeio; 4) Da majoração da base de cálculo das contribuições – Receitas de Venda de Pré-mistura para pães (Alíquota Zero); 5) Da majoração da base de cálculo das contribuições – Receitas de Venda de Produtos Classificados nas Posições 23.04 e 23.06 da NCM; 6) Da majoração da base de cálculo das contribuições – Receitas de Venda de Óleos Vegetais para Produtores de Biocombustíveis (Vendas com Suspensão; 7) Glosas de Créditos Apurados sobre Aquisições de Combustíveis e Lubrificantes; 8) Glosas de Créditos Apurados sobre Aquisições de cuja Condição de Insumo não foi comprovada; 9) Glosas de Créditos Apurados sobre Aquisições e Devoluções de venda de pessoas jurídicas com inscrição no CNPJ baixada ou suspensa; 10) Glosas de Créditos Apurados sobre Fretes na Transferência de Produtos Acabados; 11) Glosas de Créditos Apurados sobre Fretes na Aquisição de Mercadorias com fim específico de exportação; 12) Glosas de Créditos Apurados sobre Fretes em operações sem direito a crédito, identificados pelo respectivo CFOP; 13) Glosas de Créditos Apurados sobre Fretes relacionados a transportadoras com inscrição no CNPJ inapta, baixada ou suspensa; 14) Glosas de Créditos Apurados sobre Fretes relacionados a pessoa jurídica com CNAE não correspondente a transporte de cargas; 15) Glosas de Créditos Apurados sobre Fretes vinculados a aquisições que geram créditos presumidos; 16) Glosa de Fl. 1070DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907542/2016-45 Créditos relacionados a Falta de Estorno de Créditos Presumidos; 17) Glosas de Ajustes de Contribuições e de Créditos encontrados e não encontrados na EFD-Contribuições; 18) Da Redução de Ofício dos Saldos de Créditos de Períodos Anteriores. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar A recorrente reitera em sede de preliminar o pedido de reunir os processos listados na manifestação de inconformidade para que sejam julgados conjuntamente, agora no âmbito do CARF de modo que observem os reflexos correspondentes e evitem resultado diverso e conflitante com os demais. Inicialmente destaco que todos os processos se encontram no lote de julgamento de 34 (trinta e quatro) processos que estão sendo julgados nesta 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara de Julgamento. Destaque-se que 9 (nove) destes processos são referentes a análise do direito creditório pleiteado para todo o ano-calendário de 2012 e que culminou no “Relatório Fiscal PIS/PASEP e COFINS” juntados nos referidos processos em julgamento. De todo modo, de fato existiria o risco de haver decisões conflitantes entre Turmas de Julgamento desta Corte Administrativa. Para tanto, há a previsão no RICARF, especificamente no seu art. 67, do Recurso Especial a ser interposto quando houver divergências de entendimento da legislação tributária. Havendo efetiva vinculação entre os processos citados pela Recorrente em virtude de conexão, decorrência ou reflexo, os processos poderão ser distribuídos e julgados conjuntamente. Entretanto, apesar de estarmos diante de diversos processos de pedidos de ressarcimento com declarações de compensação a eles vinculados bem como de AUTO DE INFRAÇÃO (processo 13971.725135/2017-01), entendo não haver a necessária vinculação em face de conexão (fundamentado em fato idêntico), decorrência (a partir de processos Fl. 1071DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907542/2016-45 formalizados em procedimento fiscal anterior) ou reflexo (processos formalizados com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos). Especificamente no argumento da recorrente (Caráter Reflexivo), em uma análise preliminar, exatamente naquilo que estamos tratando antes do mérito, entendo não terem sido os processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal ou com base nos mesmos elementos de prova. O que pode, e normalmente acontece, é haver alguma matéria idêntica em alguns processos, mas não necessariamente todas. Se houvesse ocorrido, os processos poderiam inclusive ser agrupados em lotes de repetitivos, o que não ocorreu quando da confecção dos lotes de julgamento distribuídos para este relator. De todo modo, todos os processos citados pela Recorrente estão sendo julgados conjuntamente por esta Turma Ordinária de Julgamento do CARF. Diante do exposto, afasto o argumento preliminar de “Caráter Reflexivo”. Mérito No que concerne ao mérito, a Recorrente apresenta argumentos que, no seu entender, estão intimamente ligados a improcedências do procedimento fiscal mantido pela decisão recorrida. São os seguintes pontos a seguir sintetizados em tópicos e que serão adiante abordados individualmente: 1) Da majoração da base de cálculo das contribuições – subvenções para investimentos consideradas como Custeio pelo Relatório Fiscal; 2) Da majoração da base de cálculo das contribuições – demais subvenções para Custeio; 3) Da majoração da base de cálculo das contribuições – Receitas de Venda de Pré-mistura para pães (Alíquota Zero); 4) Da majoração da base de cálculo das contribuições – Receitas de Venda de Produtos Classificados nas Posições 23.04 e 23.06 da NCM; 5) Da majoração da base de cálculo das contribuições – Receitas de Venda de Óleos Vegetais para Produtores de Biocombustíveis (Vendas com Suspensão; 6) Glosas de Créditos Apurados sobre Aquisições de Combustíveis e Lubrificantes; 7) Glosas de Créditos Apurados sobre Aquisições de cuja Condição de Insumo não foi comprovada; 8) Glosas de Créditos Apurados sobre Aquisições e Devoluções de venda de pessoas jurídicas com inscrição no CNPJ baixada ou suspensa; 9) Glosas de Créditos Apurados sobre Fretes na Transferência de Produtos Acabados; 10) Glosas de Créditos Apurados sobre Fretes na Aquisição de Mercadorias com fim específico de exportação; 11) Glosas de Créditos Apurados sobre Fretes em operações sem direito a crédito, identificados pelo respectivo CFOP; 12) Glosas de Créditos Apurados sobre Fretes relacionados a transportadoras com inscrição no CNPJ inapta, baixada ou suspensa; 13) Glosas de Créditos Apurados sobre Fretes relacionados a pessoa jurídica com CNAE não correspondente a transporte de cargas; 14) Glosas de Créditos Apurados sobre Fretes vinculados a aquisições que geram créditos presumidos; 15) Glosa de Créditos relacionados a Falta de Estorno de Créditos Presumidos; 16) Glosas de Ajustes de Contribuições e de Créditos encontrados e não encontrados na EFD-Contribuições; 17) Da Redução de Ofício dos Saldos de Créditos de Períodos Anteriores. Antes de adentrar na análise pontual de cada alegação, conforme já descrito no parágrafo anterior, há neste processo glosas de créditos derivados de entendimentos legais, normativos e jurisprudenciais sobre o conceito de insumos na legislação das Contribuições para o PIS e da COFINS. Fl. 1072DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907542/2016-45 Neste sentido, importante tecer alguns comentários a respeito da conceituação de insumos que vem prevalecendo na jurisprudência deste Tribunal Administrativo. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). O art. 3º, inciso II de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. A Emenda Constitucional nº 42/2003 estabeleceu no §12º, do art. 195 da Constituição Federal o princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais, consignando a sua definição por lei dos setores de atividade econômica. Portanto, a constituição deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. A Secretaria da Receita Federal apresentou nas Instruções Normativas n os 247/02 e 404/04 uma interpretação sobre o conceito de insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS um tanto restritiva, semelhante ao conceito de insumos empregado para a utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Este entendimento extrapolou as disposições previstas nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, contrariando o fim a que se propõe a sistemática da não- cumulatividade das referidas contribuições. Nesta mesma linha de entendimento, igualmente incorre em erro quando se utiliza a conceituação de insumos conforme estabelecido na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, visto que esta seria demasiadamente ampla. Segundo o RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica, ou seja, seria insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais todos os bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços. Portanto, este Conselho já vinha apresentando entendimento intermediário na conceituação de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os quais deveriam estar intimamente ligados ao critério da essencialidade. Este critério busca uma posição "intermediária" construída pelo CARF na definição insumos, com vistas a alcançar uma relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do recurso especial nº 1.246.317 MG realizado em 16/06/2011, decidiu pela ilegalidade do art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e do art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins. Nesta mesma decisão, o STJ adotou um conceito de insumo específico e diferenciado quando comparado aos conceitos estabelecidos na legislação do IPI e do Imposto de Renda. Veja a seguir a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃOCUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA Fl. 1073DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907542/2016-45 LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Diante desta decisão, o CARF passou a adotar este mesmo entendimento na maioria dos seus julgados. Destaco trecho do Acórdão nº 9303-003.069, proferido em 13/08/2014, no qual utilizou um conceito de insumo que vem servindo de base para os julgamentos dos processos relacionados a conceito de insumos neste Conselho: [...] Fl. 1074DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907542/2016-45 Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei n o 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. (grifos da reprodução) Sintetizando, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Em julgamento do REsp. nº 1.221.170-PR realizado em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça proferiu nova decisão, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), estabelecendo o conceito de insumo bem como adotando diretrizes para os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a seguir a ementa do referido julgado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 1075DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907542/2016-45 Diante da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça pacificando o entendimento abstrato sobre o conceito de insumos para fins de creditamento na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da Cofins, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, com vistas a proferir uma análise do citado julgado, formalizar orientações no âmbito daquela Procuradoria e viabilizar a adequada observância da tese por parte da RFB. Na linha da pacificação do entendimento firmado, relevante reproduzir os itens 14 a 17 da referida nota explicativa: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Neste mesmo ano de 2018, a COSIT emitiu o Parecer Normativo n o 5/2018 apresentando as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n o 1.221.170/PR. A seguir, a ementa do referido Parecer Normativo: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: Fl. 1076DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907542/2016-45 a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Diante da decisão judicial vinculante aos integrantes deste Conselho, nos termos do art. 62, §2 o do Anexo II do Regimento Interno do CARF, no qual o REsp. 1.221.170/PR consolidou o entendimento a respeito da conceituação de insumos na sistemática da não- cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS, adentremos nas circunstâncias fáticas que regem a presente controvérsia, não só no que concerne a análise das glosas dos créditos relacionados a insumos, mas todas as matérias apresentadas pelo recurso voluntário. 1) Da majoração da base de cálculo das contribuições – subvenções para investimentos consideradas como Custeio pelo Relatório Fiscal Neste tópico, em síntese, a fiscalização entendeu por majorar a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS, incluindo as subvenções governamentais concedidas pelos Estados da Bahia, Pernambuco, Mato Grosso, Piauí, Mato Grosso do Sul e Goiás por entender que as referidas subvenções possuíam natureza de custeio. Inicialmente a Recorrente ressalta que os valores lançados na conta de Reserva de Investimento transitaram em contas de receitas e compuseram a base de cálculo do PIS/COFINS e que o valor total constante das notas fiscais (que inclui ICMS, PIS e COFINS) está 100% lançado na receita e compõe o faturamento da empresa. O valor registrado na conta Reserva de Capital vem a ser uma renúncia fiscal do ICMS por parte do Estado. Entende ainda que na coletânea de leis acerca das contribuições não há indicação de que as Reservas para Subvenção são consideradas como faturamento ou receita bruta, ou que servem de base de cálculo para a apuração, citando os arts. 1 os das Leis n os 10.637/02 e 10.833/03 e seus respectivos §§3 os e o art. 195, I, “b” da CF88. Ressalta ainda que as citadas contribuições somente podem incidir sobre o “faturamento” (soma dos valores nas operações de venda ou de prestação de serviços), jamais sobre o valor referente ao ICMS e decorrentes de reserva para subvenções para investimentos. Afirmando ainda que não deve prevalecer o entendimento da fiscalização em tentar transformar subvenção para investimento em subvenção para custeio, não podendo confundir a diferença entre os dois tipos de subvenções. E que a própria fiscalização reconhece no Relatório Fiscal que o art. 21 da Lei n o 11.941/2009 excluiu as subvenções para investimento da base de cálculo do PIS/COFINS, mas que teria sido revogada pela Lei n o 12.973/14. Ressalta que a fiscalização, ao entender que as subvenções não estão previstas como exclusão nos respectivos §§3os, estariam afrontando flagrantemente o princípio da estrita legalidade tributária, olvidando-se de que sua Fl. 1077DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907542/2016-45 atividade é plenamente vinculada nos termos do art. 142 do CTN, para tanto apresenta alguns posicionamento doutrinários sobre o princípio da legalidade. Apresenta também argumentos no sentido de diferenciar receita de faturamento, indicando que receita é gênero e faturamento é uma espécie de receita, não podendo entendê-los como sinônimos, conforme destacado no dispositivo constitucional citado. Nesta linha de raciocínio, cita a decisão do STF no RE n o 390.840/MG, que consagrou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei n o 9.718/98, e que tratou também desta diferenciação entre receita e faturamento. Cita ainda o RE n o 240.785/MG que tratou da necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP no enfoque de que o tributo estadual “não passa a integrar o patrimônio do alienante quer de mercadoria, quer de serviço”. Ou seja, segundo a recorrente os valores da reserva de subvenção para investimento não podem ser considerados como “receita de natureza diversa”, o que estaria ferindo o Princípio da Segurança Jurídica ao alterar definições de conteúdo, conceitos e formas de direito privado nos termos do art. 110 do CTN. A Recorrente traz ainda diversos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários acerca do conceito de Subvenção, exatamente no sentido de que não é uma receita ou faturamento da empresa, mas sim uma renúncia fiscal, com o intuito de incentivar o desenvolvimento de determinados setores da economia. Segundo o art. 182, §1º, alínea “d” da Lei n o 6.404/76, “as doações e as subvenções para investimento” devem ser classificadas como reserva de capital. Destaca que o motivo desta determinação legal é justamente devido ao fato de as subvenções não integrarem a receita e, por consequência, não interferir na apuração do resultado da pessoa jurídica. Apresenta ainda o conceito jurídico de Subvenção constante da Lei n o 4.320/64, legislação que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federativos. A Recorrente enfrenta ainda os fundamentos utilizados pela decisão recorrida, especificamente nos itens 25 e 26 do voto do acórdão recorrido, no sentido de manter a tributação do PIS/COFINS sobre o ICMS. No seu entendimento a então pendência de julgamento em face dos embargos opostos não impede o reconhecimento do quanto ficou decidido acerca do mérito da matéria pelo STF, qual seja, não cabe a incidência das referidas contribuições sobre o ICMS, da mesma forma que restou decidido pelo STJ no REsp. 1319102/RS de que o crédito presumido de ICMS não se enquadra como receita ou faturamento, devendo também ser excluído da base de cálculo das contribuições, tema que teve reconhecida a repercussão geral no RE n o 835.818. A Recorrente acrescenta aos seus argumentos as alterações procedidas na Lei n o 12.973/14, introduzidas pela Lei Complementar n o 160/17, cujo objetivo foi afastar a Guerra Fiscal entre os Estados e consolidar o caráter de “subvenção para investimentos” dos benefícios fiscais concedidos. Ou seja, a fiscalização pretende impor uma restrição legal (requisitos) para as contribuições ao PIS e COFINS que somente devem ser aplicados para fins de IRPJ e CSLL quando da apuração do lucro real, ferindo o princípio da legalidade tributária. Por derradeiro, a Recorrente faz uma breve análise dos incentivos contabilizados, a título de exemplo, com vistas a consolidar o seu entendimento quanto às subvenções. O PRODEPE, concedido pelo Estado de Pernambuco pela Lei n o 11.675/99, em seu art. 1º define a finalidade do incentivo (fomentar investimentos na atividade industrial e comércio atacadista), já o art. 14 estabeleceu as condições para ter os benefícios (empreendimentos novos ou com ampliação mínima da capacidade instalada de 20%). Em seguida, apresenta o programa de Fl. 1078DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907542/2016-45 incentivo DESENVOLVE do Estado da Bahia, também com a finalidade de desenvolvimento local. Ou seja, todos os incentivos fiscais contabilizados foram efetivamente para fins de investimentos com vistas a fomento e desenvolvimento local cuja contrapartida não seria o recebimento de qualquer valor, mas tão somente o desconto do valor do ICMS devido. Conclui no sentido de que os valores registrados nas Reservas para Subvenção não podem ser caracterizados como faturamento e, via de consequência, serem tributados pelas contribuições para PIS e COFINS. Destaque-se os seguintes fundamentos utilizados pela DRJ para manter a majoração da base de cálculo do PIS/COFINS: - As Leis n os 10.637/02 e 10.833/03 determinam que a base de cálculo das referidas contribuições é qualquer receita auferida pela pessoa jurídica, independente de sua classificação contábil; - O PIS/COFINS incidente sobre o ICMS, que faz parte do faturamento, não se confunde com a tributação exigida pela fiscalização através das subvenções concedidas pelos Estados e incluída na base de cálculo daquelas contribuições, por intermédio da redução ou do crédito presumido de ICMS; - As subvenções (para custeio) possuem natureza jurídica de receita bruta operacional nos termos do art. 44, IV da Lei n o 4.506/64; - A Lei n o 11.941/09 determinou que as subvenções para investimentos não integravam a base de cálculo do PIS/COFINS; - Este entendimento foi mantido pela Lei n o 12.973/14, que alterou as Leis n os 10.637/02 e 10.833/03, incluindo o inciso IX/X nos §§3º dos seus artigos 1 os ; - Com base na interpretação dada pelo Parecer Normativo CST n o 112/78, subvenções para custeio é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com vistas a auxiliá-la em suas despesas e operações relacionadas com seus objetivos sociais. Já a subvenção para investimento é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de aplica-los em projetos apresentados pelo subvencionador para implantação ou expansão do empreendimento econômico; - A alteração do §5º do art. 30 da Lei n o 12.973/14 procedida pela LC n o 160/17 somente passou a ser aplicada com a entrada em vigor desta Lei Complementar e alcançando fatos geradores ocorridos após a sua vigência; - A decisão de piso, para fins de verificar se foi procedente a interpretação dada pela autoridade fiscal de que não se tratava de subvenção para investimento, mas sim para custeio, analisou cada Programa conforme a seguir: * DESENVOLVE – confirma o entendimento da fiscalização de que o programa não vincula os ganhos da subvenção a aplicação em investimentos em expansão de empreendimento econômico. Podendo os recursos ser utilizados em quaisquer despesas, devem ser caracterizadas como subvenções para custeio; Fl. 1079DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907542/2016-45 * PRODEPE – também não há vinculação dos recursos recebidos para fins de investimentos. A própria Lei n o 11.675/99 (Estado do Pernambuco) que instituiu o programa é explícita em permitir o uso da subvenção como capital de giro. Portanto, correta a classificação como subvenção para custeio. * Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso do Sul – conforme Termo de Acordo n o 10/07, constante do processo n o 13971.907537/2016-32, o benefício fiscal concedido ao estabelecimento localizado no município de Dourados não está atrelado a qualquer tipo de investimento, mas somente a operações já existentes. * Subvenção concedida pelo Estado do Piauí – o incentivo fiscal foi concedido para criação e manutenção de 500 postos de trabalho, portanto não pode ser enquadrada como subvenção para investimento. * Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso – não podem garantir que os valores subvencionados foram efetivamente aplicados em investimento pois não há no protocolo de intenções e no Termo de Acordo (constantes do processo n o 13971.907537/2016-32) obrigatoriedade de aplicação dos recursos em ativo fixo da empresa. * Subvenção concedida pelo Estado de Goiás – a Resolução n o 1806/03 (juntada pelo contribuinte nos autos do processo n o 13971.907537/2016-32) consta como única condição para fruição do benefício é o prazo de 324 meses, desvirtuando da natureza de subvenção para investimento. Diante destas colocações, a decisão de piso entendeu como correta a caracterização das mencionadas subvenções como sendo de custeio e, via de consequência, a majoração da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS. Inicio meu voto fazendo uma explanação a respeito da cronologia da legislação afeta ao tema e o entendimento deste relator sobre classificação das subvenções governamentais bem como sobre a sua sujeição à tributação. Conforme bem delineado pelo Parecer Normativo CST n o 112/78, citado e reproduzido pela decisão de primeira instância, as subvenções para custeio dizem respeito a incentivos nos quais destinam recursos a pessoas jurídicas com vistas a auxiliá-las em suas despesas correntes e operacionais. Já as subvenções para investimentos destinam-se ao estímulo para implantação ou expansão de empreendimento econômico, quer por meio da liberação de recursos ou a concessão de benefícios fiscais – inclusive isenção ou redução de impostos. No que concerne às subvenções para custeio, sendo assim caracterizadas, devem integrar a receita bruta operacional, nos termos do art. 44, inciso IV da Lei n o 4.506/64 e estarão sujeitas a incidência das contribuições para o PIS e da COFINS. Já em relação às subvenções para investimentos, também sendo assim caracterizadas, a regra geral é que não devem integrar as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS, nos termos dos arts. 1 os , §3º das Leis n os 10.637/02 (inciso X) e 10.833/03 (inciso IX), incluído pela Lei n o 12.973/2014 (vigência a partir de 1º de janeiro de 2015). Reproduzo: Fl. 1080DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-012.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907542/2016-45 Art. 1 o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Produção de efeito Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) X - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos Importante ressaltar que os referidos artigos, bem como outros afetos a este tema, foram revogados pela Medida Provisória n o 1.185/2023, entretanto, a produção de efeitos das revogações nela previstas somente ocorrerão a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme disposição contida no art. 16 da MP. Diante das definições acima apresentadas, a questão a ser analisada é verificar se as subvenções governamentais concedidas pelos Estados da Bahia, Pernambuco, Mato Grosso, Piauí, Mato Grosso do Sul e Goiás devem ser consideradas Subvenções para Custeio ou para Investimento. Antes de adentrarmos na análise das questões afetas ao cabimento da tributação das subvenções para investimentos, vejamos o tratamento contábil que deve ser aplicado às concessões governamentais. O §2º do artigo 38 do Decreto-Lei 1.598/77 dispôs que as subvenções para investimentos não seriam computadas na determinação do lucro real, desde que registradas em conta de Patrimônio Líquido (Reserva de Capital): §2º - As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 19; ou (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos Como estamos diante de uma Sociedade Anônima, a Recorrente está sujeita às normas contábeis determinadas pela Lei n o 6.404/76 que, no mesmo sentido do Decreto-lei n o Fl. 1081DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-012.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907542/2016-45 1.598/77, determinava o registro das Subvenções para Investimentos na conta Reserva de Capital nos termos do art. 182, §1º, “d”. Contudo, esta determinação legal foi revogada pela Lei n o 11.638/2007, facultando a destinação das doações e subvenções governamentais para investimentos para a conta de Reserva de Incentivos Fiscais, nos termos do art. 195-A da Lei n o 6.404/76. A partir de então, o tratamento contábil a ser aplicado às Subvenções para Investimentos, conforme previsão contida no CPC – 07 R1, todas as subvenções deveriam ser contabilizadas como receitas, ou seja, compor o resultado do exercício. Destaque-se que a Lei n o 11.941/2009 (conversão em Lei da MP n o 449/2008) teve por objetivo a garantia da neutralidade tributária decorrente dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei n o 11.638/2007. Para tanto instituiu o Regime Tributário de Transição (RTT) de apuração do Lucro Real. O art. 18 da Lei n o 11.941/2009 disciplinou as condições para exclusão das subvenções para investimento do lucro real nos seguintes termos: 1) reconhecer o seu valor em conta de resultado pelo regime de competência; 2) excluir do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR); 3) manter em reserva de lucro a parcela decorrente de subvenções até o limite do lucro líquido; 4) adicionar ao LALUR quando tiver destinação diversa. Repare que, apesar de estar tratando de Lucro Real, o art. 21 ressalta que poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS o valor das subvenções de que trata o referido art. 18. Ou seja, de acordo com a Lei n o 11.941/2009, verifica-se a necessidade de análise do tratamento contábil dispendido às subvenções para investimentos em relação aos requisitos e condições aplicados não só para fins de tributação do imposto de renda pelo lucro real mas também para as contribuições sociais. Passando à análise das questões afeta à tributação, a regra geral para fins de tributação das contribuições para o PIS e da COFINS é que as Subvenções para Investimentos não serão tributadas nos termos dos arts. 1 os , §3º das Leis n os 10.637/02 (inciso X) e 10.833/03 (inciso IX), a princípio a partir de 1º de janeiro de 2015, conforme já exposto parágrafos acima. Entretanto, para que não haja tributação, nos termos da lei, necessário verificar se as subvenções para investimentos de fato devem ser assim classificadas/caracterizadas tal qual enquadradas pelo sujeito passivo. Antes da edição da Lei n o 12.973/2014, utilizavam-se os conceitos de subvenções governamentais contidos no Parecer Normativo CST 112/1978, bem como o tratamento contábil neles aplicados para verificação do seu correto enquadramento. Ou seja, deveriam ser efetiva e especificamente destinadas ao estímulo para implantação ou expansão de empreendimento econômico e registradas em contas de reserva de capital (até edição da Lei n o 11.638/2007) ou compor contas de resultado do exercício com faculdade de registro em conta de Reserva de Incentivos Fiscais (após a edição da Lei n o 11.638/2007). Não cumprindo estes requisitos, as Subvenções para Investimentos seriam tributadas. Com o advento do novo tratamento contábil dado às subvenções, é editada a Lei n o 12.973/2014 cujo art. 30 traz a determinação de que as subvenções para investimento não serão computadas na determinação do lucro real desde que concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, registradas na conta de reserva de lucros (Reservas de Incentivos Fiscais) e que sua utilização seja apenas para a absorção de prejuízos ou aumento de capital. Fl. 1082DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-012.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907542/2016-45 Até a edição da Lei n o 12.973/2014, inclusive, resta evidente a necessidade de ocorrência das seguintes condições, em síntese, para que os valores recebidos a título de Subvenções para Investimento não sejam sujeitos à tributação federal: 1) concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; 2) registro em conta de Patrimônio Líquido (Reserva de Lucros/Reserva de Incentivos Fiscais); 3) utilizados para absorção de prejuízos ou aumento de capital; 4) aplicação na implantação ou expansão do empreendimento (nos termos do PN 112/78). Entretanto, a partir da vigência da Lei Complementar n o 160/2017, que inseriu os §§4º e 5º do art. 30 da Lei n o 12.973/2014, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro- fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal “são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos” no caput de tal dispositivo. Já o §5º esclareceu ainda que esse entendimento deve ser aplicado, inclusive, aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Portanto, com a inserção dos mencionados §§4º e 5º ao art. 30 da Lei n o 12.973/2014, entendo que não é mais cabível a exigência a respeito da demonstração pelos sujeitos passivos de que houve a aplicação dos recursos oriundos das subvenções na implantação ou expansão do empreendimento. Destaque-se ainda que, nos termos do art. 3º da Lei Complementar n o 160/2017, os convênios deverão atender também as seguintes condições a serem observadas pelos entes federativos: 1) publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; 2) efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária. Ou seja, além dos requisitos/condições previstos no art. 30 da Lei n o 12.973/2014, exigidos do subvencionado, há ainda exigências a serem cumpridas pelo Estado subvencionador, nos termos do caput do citado art. 30 e do art. 3º da Lei Complementar n o 160/2017. Relevante aqui fazer um adendo de que, apesar deste relator ter apresentado os requisitos previstos no caput do art. 30 da Lei n o 12.973/2014, especificamente no que concerne a registro das subvenções em reservas de incentivos fiscais (reservas de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei n o 6.404/76) e na verificação da sua utilização para absorção de prejuízo ou aumento de capital social, tais requisitos são determinações legais específicas para fins de apuração do lucro real. Ou seja, não há previsão legal expressa destas condições para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS. Este entendimento também se encontra consubstanciado nas conclusões da Solução de Consulta COSIT n o 253/2023 de 25 de outubro de 2023. Após a apresentação deste necessário transcurso da evolução legislativa sobre as subvenções governamentais, entendo que, para todos os processos administrativos (e judiciais) não definitivamente julgados, deve ser analisado o cumprimento dos seguintes requisitos para fins de verificação da possibilidade da sua exclusão da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS: Fl. 1083DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-012.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907542/2016-45 1) concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; 2) publicação pelo Estado subvencionador, em seus respectivos diários oficiais, da relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; 3) registro e depósito da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais na Secretaria Executiva do CONFAZ. Passo à análise do caso concreto. A fiscalização entendeu que todos os atos instituidores dos incentivos fiscais possuem características de subvenções para custeio. Inicialmente examino os atos instituidores verificando se de fato foram concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Vejamos um a um. * DESENVOLVE – apesar de a fiscalização entender que o programa não vincula os ganhos da subvenção a aplicação em investimentos em expansão de empreendimento econômico, entendo que o ato instituidor (Resolução n o 012/2008) em seu art. 1º habilitou a Recorrente aos benefícios do programa DESENVOLVE para o “projeto de ampliação da BUNGE ALIMENTOS S/A CNPJ n o 84.045.101/0228-39, localizado no município de Luiz Eduardo Magalhães”. A própria fiscalização destaca que Lei n o 7.980/2001 que criou o incentivo teve por finalidade a “instalação de novas indústrias e a expansão, a reativação ou a modernização de empreendimentos industriais já instalados, com geração de novos produtos ou processos, aperfeiçoamento das características tecnológicas e redução de custos de produtos e processos já existentes”. Portanto, essas subvenções foram concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. * PRODEPE – no mesmos sentido do programa instituído pelo Estado da Bahia, apesar de não haver vinculação dos recursos recebidos para fins de investimentos e haver a possibilidade de uso da subvenção como capital de giro, conforme previsão contida na Lei n o 11.675/99 (Estado do Pernambuco) que instituiu o programa, esta mesma lei teve por objetivo atrais e fomentar investimentos na atividade industrial e, conforme consta do seu art. 5º, para o grupo de empresas industriais o incentivo alcançou exclusivamente as “hipóteses de implantação, ampliação ou revitalização de empreendimentos”. Portanto, essas subvenções também foram concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. * Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso do Sul – conforme apontado pela fiscalização no Termo de Acordo n o 10/07 de fato o benefício fiscal concedido ao estabelecimento localizado no município de Dourados não está atrelado a qualquer tipo de investimento. As subvenções foram concedias para manutenção da empresa instalada no município, sem prever qualquer tipo de implantação ou expansão do empreendimento industrial. Destaque-se que a única condição para fruição do benefício foi no sentido de que a subvencionada não destinasse óleo de soja para fins combustíveis, exceto nas saídas para indústrias fabricantes de biocombustíveis. Portanto, entendo que essas subvenções não foram concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Fl. 1084DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-012.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907542/2016-45 * Subvenção concedida pelo Estado do Piauí – a fiscalização entendeu que o incentivo fiscal foi concedido somente para criação e manutenção de 500 postos de trabalho, não pode ser enquadrada como subvenção para investimento. Entretanto, analisando a Lei n o 4.859/96 do Estado do Piauí, previu no seu art. 1º a concessão do incentivo fiscal quando houver acordo com estabelecimentos industriais para “implantação, relocalização, revitalização e ampliação de unidades fabris já instaladas”. O art. 2º definiu como ampliação “o aumento da capacidade instalada do estabelecimento, do qual resulte incremento real de receita e/ou absorção de mão-de-obra, de pelo menos 1/3 (um terço) da já existente, exceto se decorrente de fusão ou incorporação de empresas, de que trata o § 6º do art. 4º”. Portanto, essas subvenções também foram concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.. * Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso – a fiscalização afirma que não neste caso não há como garantir que os valores subvencionados foram efetivamente aplicados em investimento pois não há no Protocolo de Intenções e no Termo de Acordo firmados 29/09/2005 e 05/05/2008, respectivamente, obrigatoriedade de aplicação dos recursos em ativo fixo da empresa. Esta perspectiva abordada pela fiscalização não encontra base legal, conforme explanado neste voto, para fins de inclusão destas subvenções na base de cálculo das contribuições. Os mencionados incentivos foram concedidos para fins de implantação de uma indústria no Município de Mutum/MT. Portanto, essas subvenções também foram concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.. * Subvenção concedida pelo Estado de Goiás – a fiscalização cita a Resolução n o 1806/03 e afirma que consta como única condição para fruição do benefício é o prazo de 324 meses, desvirtuando da natureza de subvenção para investimento. Concordo com a fiscalização. O documento apresentado não faz prova alguma de que o incentivo concedido tenha vínculo com qualquer estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos no Estado de Goiás. Portanto, entendo que essas subvenções não foram concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Passo à apreciação dos requisitos referentes à publicação pelo Estado subvencionador da relação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e dos registros e depósitos da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais na Secretaria Executiva do CONFAZ. A Recorrente apresentou nos autos do processo 13971.907540/2016-56 (julgados nesta mesma sessão de julgamento) os documentos DOC 01, DOC 02 e DOC 03 nos quais constam a publicação dos atos normativos nos respectivos diários oficiais dos Estados objeto desta análise, os certificados de registros e depósito na Secretaria Executiva do CONFAZ dos atos concessórios dos referidos Estados e o Relatório de Diligência do processo n o 13971.723959/2015-76, emitido pela DRF Blumenau, e cuja conclusão foi no sentido de que os requisitos previstos nas cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS nº 190/17 foram comprovados. Considerando os fundamentos utilizados pela fiscalização para descaracterização das subvenções para investimentos classificadas pela Recorrente e enquadrando-as como subvenções para custeio. Considerando ainda os termos dos arts. 1 os , §3º das Leis n os 10.637/02 (inciso X) e 10.833/03 (inciso IX) bem como as condições estabelecidas no art. 30 da Lei n o 12.973/2014 e no art. 3º da Lei Complementar n o 160/2017. Considerando por fim que os requisitos previstos nas cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS nº 190/17 (art. 3º, I e II da LC 160/2017) foram atendidos. Voto por dar parcial provimento ao recurso para afastar a majoração Fl. 1085DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-012.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907542/2016-45 da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS dos seguintes programas de benefícios fiscais: DESENVOLVE, PRODEPE, Subvenção concedida pelo Estado do Piauí e Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso. 2) Da majoração da base de cálculo das contribuições – demais subvenções para Custeio No que tange ao REINTEGRA, a Recorrente afirma que, mesmo se tivesse havido equívoco no lançamento contábil dos valores correspondentes na conta 3222003, não se trata de receita, mas de uma não despesa por se tratar de devolução tributária como estimula à produção nacional e exportação de produtos manufaturados nos termos da Lei n o 12.546/11, especificamente nos termos do que consta no §12 do seu art. 2º, citando nesta linha de entendimento decisão proferida pelo TRF da 4ª Região. Reproduz-se o citado §12: § 12. Não serão computados na apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores ressarcidos no âmbito do Reintegra. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Não restam dúvidas de que estamos diante de uma subvenção governamental cuja única contrapartida exigida é a exportação de bens. Os objetivos desta subvenção não vem a ser uma concessão ao estímulo para implantação ou expansão de empreendimentos econômico, ou seja, são caracterizadas como subvenções para custeio em virtude de poderem ser destinadas a manutenção da própria atividade da empresa. Com isso, em tese, as subvenções derivadas do REINTEGRA (programa do Governo Federal de estímulo a exportação de produtos manufaturados) são consideradas receita bruta e comporiam a base de cálculo das contribuições sociais objeto desta análise. Entretanto, conforme disposição legal expressa citada pela própria recorrente, nos termos do §12 do art. 2º da Lei n o 12.546/2911, os valores ressarcidos no âmbito do Reintregra não serão computados na apuração da base de cálculo das Contribuições para o PIS e das COFINS. Para os devidos fins de ressarcimento, o Reintegra será aplicado às exportação procedidas de 04 de junho a 31 de dezembro de 2013. Perceba que estamos diante de majoração da base de cálculo do período de apuração relacionada ao ano de 2012. Não há que se falar em utilização do Reintegra de exportações que ainda iriam acontecer, portanto são concernentes a exportações procedidas antes desse período. Logo, os valores objeto destas subvenções devem integrar a base de cálculo das contribuições por não se enquadrarem na regra estabelecida no §12 do art. 2º da Lei n o 12.546/2911. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. 3) Da majoração da base de cálculo das contribuições – Receitas de Venda de Pré-mistura para pães (Alíquota Zero) Fl. 1086DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-012.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907542/2016-45 A Recorrente alega neste tópico que a fiscalização equivocadamente alterou a classificação fiscal da pré-mistura para pão de 1905.90.90 para 1901.20.00, refutando a Solução de Consulta apresentada quando da resposta a Intimação Fiscal e se utilizando de Consultas que trataram de “pão de hot dog e de hambúrguer”. Entende a Recorrente que as Soluções de Consultas utilizadas pela fiscalização não são compatíveis com o seu produto (situações fáticas diversas). Rejeita também a conclusão do relatório fiscal no sentido de utilizar “sugestões” (Benefícios e Modo de Preparo) contidas no sítio da própria recorrente para “Pão doce” e “Pão de hot dog e de hambúrguer” pois tais “sugestões” não tem o poder de alterar a formulação das pré-misturas, nem mesmo desqualifica-las como destinadas a produzir o ”pão comum”. Ou seja, não houve por parte da fiscalização questionamento a respeito da formulação, mas uma interpretação extensiva das características do que se produzirá com as pré-misturas após sua comercialização e aquisição. Um fato posterior não pode alterar a classificação fiscal do produto. A recorrente afirma ainda que o acórdão recorrido utilizou outra fundamentação para afirmar que a pré-mistura não é destinada para produção de “pão comum”, destacando que nas pré-misturas de pão francês contém “ésteres de ácido diacetil tartárico estabilizante”, ingrediente ausente da pré-mistura de pão de forma, de hambúrguer e hot dog e de pão doce. Destaca a Recorrente que os “ésteres de ácido diacetil tartárico estabilizante” são considerados “aditivos” que devem ser acrescentados conforme determinações da ANVISA (Portaria SVS/MS nº 540/1997). Portanto, aditivo não é ingrediente, mas segurança alimentar. Conclui afirmando que o julgador não poderia estabelecer critérios não enfrentados no Relatório Fiscal para definir se uma mistura é para pão comum ou não, considerando as quantidades destes ingredientes. Inicialmente é relevante destacar que o artigo 1° da Lei 10.925/04 reduz a zero as alíquotas das contribuições nas vendas de “pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da Tipi”. Portanto, necessário verificar se estamos diante de “pré-mistura para pão comum” ou “pão comum”. Mas o que vem a ser “pré-mistura para pão comum” ou “pão comum”? A nota A1 da Posição 19.05 da NESH trata especificamente do pão comum e destaca que este “frequentemente, contém apenas farinhas de cereais, fermento e sal”. Já a Exposição de Motivos da Lei 11.787/08 que incluiu o inciso XVI no art. 1º da Lei n o 10.925/04 esclarece que o pão comum é “obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar”. Ou seja, o pão comum deve ser constituído apenas por farinhas de cereais, fermento, água, sal e/ou açúcar. Via de consequência, as pré-misturas, para derivarem pães comuns, devem ser apenas ser adicionadas à sua composição o ingrediente água. As pré-misturas desqualificadas pela fiscalização como sendo para pão comum são os destinados a “pão doce”, “”pão de forma”, pão de hot dog” e pão de hambúrguer”. Essa desqualificação decorreu da identificação no sítio da recorrente de que, para cada um dos citados pães, havia a sugestão de adição de ingredientes como recheios (pão doce) e leite em pó (pão de forma). Como estamos tratando de pleito relacionado a direito creditório, e a fiscalização afirma que para ser pré-mistura para pão comum a composição deve ser unicamente de farinha de cereais, fermento e sal, nos termos da nota da NESH já reproduzida, não entendo que a Fl. 1087DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-012.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907542/2016-45 decisão recorrida tenha inovado na fundamentação para afirmar que a pré-mistura não é destinada para produção de “pão comum”, tal qual afirmado pela Recorrente. O que importa neste momento é verificar se a composição das pré-misturas estão de acordo com o estabelecido na NESH combinado com a exposição de motivos da norma (Lei n o 11.787/08) que ampliou o benefício de redução da alíquota das contribuições sociais a zero para tais pré-misturas. Vejamos o que consta como ingredientes da “PRÉ MISTURA PRÉ-MESCLA PÃO DOCE - 25KG” e da “PRÉ MISTURA PRÉ-MESCLA PÃO DE FORMA, HAMBÚRGUER E HOT DOG - 25KG” juntados às e-fls. 478 a 483: * Ingredientes do pão doce – “Farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, sal, emulsificantes: mono e diglicerídeos de ácidos graxos e estearoil-2-lactil lactato de cálcio e polisorbato 80, melhorador de farinha: ácido ascórbico e azodicarbonamida e conservante: propionato de cálcio. CONTÉM GLÚTEN.” * Ingredientes dos pães de forma, hambúrguer e hot dog – “farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, sal, emulsificantes: mono e diglicerídeos de ácidos graxos e estearoil-2-lactil lactato de cálcio e polisorbato 80, melhorador de farinha: ácido ascórbico e azodicarbonamida e conservante: propionato de cálcio. CONTÉM GLÚTEN.” Ou seja, verifica-se que as pré-misturas não contém apenas “farinhas de cereais, fermento, água, sal e/ou açúcar”, mas outros ingredientes/aditivos, seja qual for a denominação atribuída pela recorrente para as substâncias/produtos inseridos na mistura. Destaque-se que a recorrente alega se tratar de aditivos “obrigatoriamente acrescentados atendendo determinações da ANVISA através da Portaria SVS/MS n o 540/1997”. Entretanto, ao analisar a referida portaria, verifico que não há nenhuma determinação para utilização de aditivos, mas sim uma regulação por parte daquela Agência de modo a ter controle sobre a aplicação destes nos ingredientes dos alimentos produzidos. Ressalte-se ainda que, apesar de a Recorrente afirmar que se trata de aditivo e não ingrediente, a própria portaria assim define ingredientes: “1.1 Ingrediente: é qualquer substância, incluídos os aditivos alimentares, empregada na fabricação ou preparação de um alimento e que permanece no produto final, ainda que de forma modificada. (grifos do relator) 1.2 - Aditivo Alimentar: é qualquer ingrediente adicionado intencionalmente aos alimentos, sem propósito de nutrir, com o objetivo de modificar as características físicas, químicas, biológicas ou sensoriais, durante a fabricação, processamento, preparação, tratamento, embalagem, acondicionamento, armazenagem, trans-porte ou manipulação de um alimento. Ao agregar-se poderá resultar em que o próprio aditivo ou seus derivados se convertam em um componente de tal alimento. Esta definição não inclui os contaminantes ou substâncias nutritivas que sejam incorporadas ao alimento para manter ou melhorar suas propriedades nutricionais.” Portanto, concordo com a fiscalização e a decisão recorrida que não se trata de pré-misturas de pão comum. Este mesmo entendimento foi o adotado pelo Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto no voto vencido no Acórdão n o 3401-009.071, desta mesma 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara. Reproduzo a seguir trecho do voto vencido: Fl. 1088DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-012.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907542/2016-45 2.3.4.1. Em complemento, a NESH ao tratar do pão comum (nota A1 da Posição 19.05) destaca que este “frequentemente, contém apenas farinhas de cereais, fermento e sal” em sentido próximo a Exposição de Motivos da Lei 11.787/08 (que criou o benefício em voga) esclarece que o pão comum é “obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar”. Somando todo o descrito temos que incide alíquota zero das contribuições nas vendas de pré-misturas para fabricação de pães compostos apenas por farinhas de cereais, fermento, sal e/ou açúcar. 2.3.5. A Recorrente trouxe aos autos com a Impugnação os ingredientes de todas as pré- misturas em discussão. Nela pode-se observar que: 2.3.5.1. A Mistura Pré-Mescla para o preparo de pão congelado contém Farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, sal, açúcar, estabilizantes: ésteres de ácido diacetil tartárico e mono e diglicerídeos de ácidos graxos e/ou estearoil-2-lactil lactato de cálcio e/ou polisorbato 80 e melhoradores de farinha: ácido ascórbico e/ou azodicarbonamida; 2.3.5.2. A Mistura Bentamix para o preparo de pão doce contém farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, sal, emulsificantes: mono e diglicerídeos de ácidos graxos e/ou estearoil-2- lactil lactato de cálcio e/ou polisorbato 80, conservador propionato de cálcio e melhorador de farinha ácido ascórbico e/ou azodicarbonamida; 2.3.5.3. A Mistura Bentamix Levain para o preparo de pães rústicos contém Farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, farinha de trigo integral, levedura de cerveja inativa, sal, estabilizante: estearoil-2-lactil lactato de cálcio, melhoradores de farinha: ácido ascórbico e/ou azodicarbonamida; 2.3.5.4. A Mistura Bentamix Levain para o preparo de pães rústicos integrais contém Farinha de trigo integral enriquecida com ferro e ácido fólico, levedura de cerveja inativa, sal, estabilizante: estearoil-2-lactil lactato de cálcio, melhoradores de farinha: ácido ascórbico e/ou azodicarbonamida; 2.3.5.5. A Mistura Pré Mescla para o preparo de pães doces contém Farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, sal, emulsificantes: mono e diglicerídeos de ácidos graxos, estearoil-2-lactil lactato de cálcio e polisorbato 80, melhorador de farinha: ácido ascórbico e azodicarbonamida e conservante: propionato de cálcio; 2.3.5.6. A Mistura Pré Mescla para o preparo de pães integrais contém Farinha de trigo integral enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, sal, emulsificantes: mono e diglicerídeos de ácidos graxos, estearoil-2-lactil lactato de cálcio e polisorbato 80, conservador: propionato de cálcio e melhoradores de farinha: ácido ascórbico e azodicarbonamida; 2.3.5.7. Por fim, a Mistura Pré Mescla para o preparo de pão de forma, hambúrguer e hot dog contém Farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, sal, emulsificantes: mono e diglicerídeos de ácidos graxos, estearoil-2-lactil lactato de cálcio e polisorbato 80, melhoradores de farinha: ácido ascórbico e azodicarbonamida e conservante: propionato de cálcio. 2.3.6. Em assim sendo, nenhuma das misturas vendidas pela Recorrente atende aos requisitos legais – conter apenas farinhas de cereais, fermento, sal e/ou açúcar – pelos motivos em itálico sendo de rigor a manutenção da tributação tal qual exigida no auto de infração. Fl. 1089DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-012.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907542/2016-45 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. 4) Da majoração da base de cálculo das contribuições – Receitas de Venda de Produtos Classificados nas Posições 23.04 e 23.06 da NCM Neste item a Recorrente alega que não há a limitação apresentada pelo acórdão recorrido e contido no art. 54 da Lei n o 12.350/2010 de que os produtores de ração para aves e suínos tenham necessariamente que comercializá-lo, como é o caso da Cooperativa Rio do Peixe e Eliano Antunes de Oliveira, mas os mesmos teria adquirido os farelos de soja e algodão para fabricação de ração animal. Reafirma, ainda, que todas as vendas realizadas pela recorrente foram para pessoas jurídicas adquirentes dos produtos e que possuíam, como atividade secundária, a criação de bovino para corte, a criação de suíno e a produção de ração para suínos. A questão tratada neste tópico se refere a correção do afastamento da suspensão da incidência da COFINS prevista no art. 54 da Lei n o 12.350/2010 em relação às vendas de farelo de soja (NCM 23.04) e farelo de algodão (NCM 23.06) procedidas a determinadas pessoas jurídicas e que, segundo a fiscalização, não produziam as “mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM” nem as “preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM”. Reproduzo os NCMs indicados na norma e citados no parágrafo anterior. Sintetizando, o benefício da suspensão engloba as vendas realizadas a pessoas jurídicas que produzam carne, miudezas e comestíveis de suínos, bovinos e aves e ração para suínos e aves vivos. Conforme consta do Relatório Fiscal, a fiscalização indicou as vendas cujos CNAE não foram compatíveis com as atividades de produção previstas para usufruir do benefício da suspensão. Reproduzo a tabela elaborada pela fiscalização e utilizada como fundamento para incluir as vendas na base de cálculo das contribuições: Fl. 1090DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-012.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907542/2016-45 Ainda segundo a fiscalização, apesar de a recorrente ter informado que as atividades secundárias das empresas adquirentes dos farelos era a criação de bovinos para corte, a criação de suínos e a produção de rações para suínos, esta última em relação à Cooperativa Rio do Peixe, especificamente em relação a cooperativa, a Recorrente não demonstrou que a atividade de produção de ração para suínos ocorreu antes da sua incorporação. Em contraponto ao descrito pela fiscalização, a recorrente trouxe em sede de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário a afirmação de que Cooperativa Rio do Peixe e o produtor Eliano Antunes de Oliveira produziam ração para consumo próprio conforme declarações destes juntadas aos autos. Em relação às vendas realizadas para a Cooperativa Rio do Peixe e para o Eliano Antunes de Oliveira (PJ), entendo que as declarações apresentadas não são suficientes para demonstrar a atividade econômica exercida pelas pessoas jurídicas. É necessária a comprovação por meio da apresentação do registro de suas atividades de maneira formal pelo contrato social ou pelo cartão do CNPJ que a empresa produz ração para suínos tal qual questionado pela fiscalização durante o procedimento fiscal. Neste sentido, considera-se inquestionável que a atividade de ambas as empresas, a época dos fatos, era a constante do CNAE 4611700 (Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos) e 0111302 (Cultivo de Milho). Portanto, não permitindo à Recorrente a venda dos citados farelos com o benefício da suspensão das contribuições conforme previsão contida no art. 54 da Lei n o 12.350/2010. Já em relação as demais vendas procedidas com suspensão, a recorrente somente alegou nas duas instâncias recursais que as atividades secundárias exercidas pelas adquirente se refere a criação de bovino para corte, a criação de suíno e a produção de ração para suínos. Contudo, além de a criação dos citados animais não se confundir com a produção carne, miudezas e comestíveis de suínos, bovinos e aves, a recorrente também não logrou êxito em demonstrar que as referidas adquirentes possuíam em suas atividades a produção de ração para suínos e animais vivos. Esta mesma Turma, em outra composição, julgando o processo n o 13971.722179/2018-51 da mesma Recorrente, negou provimento sobre o mesmo tema conforme trecho do Acórdão n o 3401-009.071 a seguir reproduzido: Fl. 1091DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-012.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907542/2016-45 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 (...) COFINS. PIS. SUSPENSÃO. ART. 54 DA LEI 12.350/10. O artigo 54 da Lei 12.350/2010 permite (entre outras coisas) a suspensão do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da venda no atacado de farelo de soja (NCM 23.04) e farelo de algodão (NCM 23.06) a pessoa jurídica que produza 1) carne, miudezas e comestíveis de suínos, bovinos e aves (NCM 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1) e ração (NCM 2309.90) para suínos e aves vivas (NCM 01.03 e 01.05). Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. 5) Da majoração da base de cálculo das contribuições – Receitas de Venda de Óleos Vegetais para Produtores de Biocombustíveis (Vendas com Suspensão) Afirma que as saídas de óleo de soja degomado para COOPERBIO COOPERATIVA DE BIOCOMBUSTÍVEL não consistiam efetivas operações de vendas conforme contrato de permuta firmado com a COOPERBIO (DOC 1). Ou seja, não ocorreu compra e venda, podendo ser constatado no CFOP das notas fiscais eletrônicas cujo número é 5949 (Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado). Para esta suspensão da incidência do PIS/COFINS cita o art. 47-A da Lei n o 12.546/2011. Já para as vendas realizadas para os demais clientes, aplicou a suspensão pelos motivos já aduzidos durante a fiscalização. O fundamento da fiscalização para incluir essas vendas na base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS foram em virtude de ter havido, no meu entendimento, efetivamente uma operação de compra e venda conforme informações constantes da contabilidade da Recorrente em sua conta de receita operacional 4101010115 – VENDA SUSP PIS E COFINS(subconta da conta 3111 – VENDAS DE PRODUTOS) bem com na EFD ICMS/IPI da COOPERBIO (CFOP 1101 – Compra para industrialização ou produção rural). Ou seja, ambas as empresas efetuaram o registro destas operações como uma operação de compra e venda. Destaca ainda que na auditoria ficou constatado que, inexplicavelmente, em outras operações idênticas entre a Recorrente e a COOPERBIO houve o oferecimento de determinadas vendas à tributação das contribuições. Já para as demais vendas a produtores de biodiesel, ressalta que a suspensão prevista no art. 47-A da Lei n o 12.546/11 somente alcança a venda de matéria-prima in natura, o que não é o caso do óleo de soja que, nos termos do § 2º do art. 78 da Lei nº 12.715/12, foi regulamentado pela IN RFB n o 1.514/2014. Ou seja, não sendo matéria-prima in natura, não há que se falar em suspensão das contribuições. Concordo em parte com os fundamentos utilizados pela fiscalização e corroborados pela decisão recorrida. Fl. 1092DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3401-012.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907542/2016-45 De fato, no caso das notas fiscais de saída de óleo de soja degomado da Recorrente à COOPERBIO, estamos diante de uma situação que efetivamente se enquadra nas operações de compra e venda conforme registros contábeis e fiscais de ambas as empresas indicadas pela fiscalização. Entretanto, a Recorrente comprova ter havido uma operação de permuta, tal qual alegado em seu recurso, quando apresenta o Instrumento de Contrato de Permuta (DOC 1), assinado em 09/01/2012, no qual prevê a permuta de 1.200.000 quilos de soja por óleo bruto degomado, a ser definido conjuntamente entre as partes (COOPERBIO e unidade de BUNGE na Cidade de Nova Mutum – MT), e a serem entregues (soja, pela COOPERBIO e óleo, pela BUNGE) até o dia 25/01/2012. Portanto, as operações de “vendas” no período compreendido entre 09/01/2012 e 25/01/2012 devem ser caracterizadas como permuta. Contudo, como estamos diante do período de apuração relacionado ao 2º Trimestre de 2012, improcedentes os argumentos da recorrente de que ocorreram operações de permuta com a COOPERBIO. Já em relação às demais operações de vendas de óleo de soja degomado, também concordo com os argumentos da fiscalização de que não se trata de uma matéria-prima in natura conforme estabelecido pelo art. 47-A da Lei n o 12.546/11. A norma legal é clara e não deixa margem para ampliação da suspensão a produtos derivados, como é o caso do óleo (derivado da soja). Esta mesma Turma, em outra composição, julgando o processo n o 13971.722179/2018-51 da mesma Recorrente, negou provimento sobre o mesmo tema conforme trecho do Acórdão n o 3401-009.071 a seguir reproduzido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 (...) COFINS. PIS. SUSPENSÃO. ÓLEO DE SOJA DEGOMADO. A Lei 12.715/2012 incluiu na Lei 12.546/2011 o artigo 47-A que dispõe sobre a suspensão das vendas de matéria-prima in natura de origem vegetal, destinada à produção de biodiesel. A mesma Lei 12.715/2012, em seu artigo 78, descreve que a suspensão começa a produzir efeitos a partir de sua regulamentação, o que ocorreu em 20 de novembro de 2014 com a publicação da Instrução Normativa RFB 1.514/2014. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. 6) Glosas de Créditos Apurados sobre Aquisições de Combustíveis e Lubrificantes Fundamenta o direito ao crédito pleiteado no art. 3º, II das Leis n os 10.637/02 e 10.833/03. Ressalta que na resposta ao TIF 03 apresentou documentos que demonstraram a sua efetiva utilização. Destaca que estes combustíveis e lubrificantes são utilizados em caminhões para transportes de insumos, produtos semi-elaborados e acabados dentro do estabelecimento industrial e que, para o convencimento da autoridade fiscal, seria necessária uma visita “in loco” a algumas unidades industriais da Recorrente. E que, apesar de não ter apresentado documentos Fl. 1093DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3401-012.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907542/2016-45 comprovadores das operações na fiscalização e antes da decisão da DRJ, apresenta neste momento um descritivo firmado por engenheiro atestando o efetivo emprego dos insumos (DOC 2). O diesel vem a ser o principal insumo, sendo empregado em geradores e em máquinas pá- carregadeiras para movimentação de estoques nos silos e plantas industriais. A fiscalização glosou estes créditos tendo em vista que a recorrente apresentou apenas o anexo denominado “Item 2 – Classe do Material” cujas telas de sistema informatizado interno da empresa apenas apresentava informações dos produtos “COMBUSTIVEL OLEO DIESEL” e “OLEO LUB AUTO BAS/ADIT” as quais não permitiram concluir que os combustíveis e lubrificantes objeto da intimação foram efetivamente utilizados no processo produtivo da empresa. Conclui que os combustíveis e lubrificantes passíveis de creditamento de PIS/PASEP e COFINS somente são “aqueles comprovadamente utilizados como insumos no processo produtivo da empresa”. A Recorrente admite não ter apresentado por ocasião da fiscalização, nem quando da defesa administrativa em primeira instância, os documentos que comprovassem o emprego dos combustíveis e lubrificantes dentro do processo produtivo da empresa. Entretanto, em sede de recurso voluntário, apresenta o “Descritivo de utilização de insumo em SILOS” no qual descreve a aplicação do diesel no abastecimento de geradores de energia devido a falta de fornecimento de energia elétrica. Veja que a recorrente entra em contradição quando afirma no seu recurso que os combustíveis e lubrificantes são utilizados em caminhões para transportes de insumos, produtos semi-elaborados e acabados dentro do estabelecimento industrial, mas que o descritivo indica a utilização em outro equipamento. Ressalte-se que não houve, desde o início da fiscalização, a comprovação de que os combustíveis e lubrificantes foram efetivamente empregados no processo produtivo da empresa, tal qual requisitado pela fiscalização quando da intimação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. 7) Glosas de Créditos Apurados sobre Aquisições de cuja Condição de Insumo não foi comprovada A Recorrente sustenta os mesmos argumentos apresentados no item anterior no sentido de que, em resposta ao TIF 03, apresentou documentos que demonstraram a sua efetiva utilização. Destaca que as tintas, solventes e pallets são utilizados como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem no seu processo industrial e que, para o convencimento da autoridade fiscal, seria necessária uma visita “in loco” a algumas unidades industriais da Recorrente. E que, apesar de não ter apresentado documentos comprovadores das operações na fiscalização e antes da decisão da DRJ, apresenta neste momento um descritivo firmado por engenheiro atestando o efetivo emprego dos insumos (DOC 3). No que concerne ao item denominado DATEM PANODAM, se trata de aditivo alimentar utilizado nos moinhos e adicionados na pré-mistura de farinha de trigo conforme DOC 04 (Descritivo/Memorial). E que as tintas e solventes são utilizados para impressão de informação como data e validade nas embalagens. Basicamente a fiscalização glosou a apropriação dos créditos deste tópico cujas descrições da mercadoria/serviço constante das notas fiscais listadas no anexo à intimação TIF3 Fl. 1094DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3401-012.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907542/2016-45 não pode chegar a conclusão de que foram empregados no processo produtivo e serem caracterizados como insumos, quais sejam: sabonete líquido; cola bastão; mercadoria descrita como “servido de frete” cuja nota fiscal foi emitida por comerciante varejista de artigos de papelaria; tinta preta e solvente; pallets; dentre outros. De fato, analisando as notas fiscais indicadas nos anexos à intimação sobre este item, verifiquei que havia descrições das mais variadas possíveis e sem nexo com seu processo produtivo. A título de exemplo, e como bem apresentado pela fiscalização, constam: “CANCELADO – UTILIZAR CODIGO 755107”; “ATUM RALADO EM PEDAÇO”; “ROLAMENTO COMP NSK-21311 E“. Entretanto, no meu entender, a Recorrente conseguiu trazer elementos que demonstraram se tratar de insumos utilizados no processo produtivo. O primeiro diz respeito ao aditivo alimentar denominado DATEM PANODAN. De fato este aditivo é utilizado na produção de pré-mistura de farinha de trigo para produtos de panificação conforme documentos juntados no DOC 4 pela recorrente. Outro produto constante das notas fiscais deste item sob análise e que merecem uma atenção especial são os pallets. Também no meu entendimento os pallets, via de regra são empregados na função de “embalagens de transporte”. Entretanto, entendo que, ainda assim, atendem ao critério de essencialidade/relevância constante da decisão do STJ, visto que não há como se falar em comercialização de quaisquer produtos produzidos sem que estes sejam devidamente acomodados de forma que permaneçam com a sua integridade intacta. Neste sentido, entendo que os pallets se enquadram no conceito de insumos sob a ótica da essencialidade/relevância dentro do processo produtivo. Nesse mesmo sentido, há diversas decisões do CARF, a exemplo das a seguir colacionadas, em que as despesas com embalagens e/ou pallets restaram admitidas para fins de creditamento de COFINS: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. (...) CUSTOS/DESPESAS. PALLETS, CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE.Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados na armazenagem de matérias- primas e/ ou mercadorias produzidas e destinadas à comercialização enquadram- se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por Fl. 1095DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3401-012.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907542/2016-45 força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. (Acórdão nº 9303-009.736 de 11/11/2019). *** ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas de controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou com tributação suspensa, despesas com pallets; e as despesas referentes ao ativo imobilizado creditadas extemporaneamente. (...) (Acórdão nº 3401-007.344 de 17/02/2020) (Grifos apostos). *** ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011(...) CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS. EMBALAGENS Os pallets e embalagens são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. (Acórdão nº 3302-008.009 de 28/01/2020) (Grifos apostos). Dentre os argumentos apresentados pela Recorrente, discordo das alegações de que todas as tintas e os solventes constantes das notas fiscais deste tópico foram utilizados para impressão de informação como data e validade nas embalagens. Entendo que caberia a Recorrente trazer elementos comprobatórios que demonstrassem que tais tintas e solventes foram efetivamente utilizados para impressão de data e validade nas embalagens. A bem da verdade, os solventes não são tintas e não seriam empregados para a referida impressão tal qual alegado. Por derradeiro, a Recorrente não trouxe nenhum argumento ou documento adicional que demonstrassem que os demais itens constantes das descrições das notas fiscais foram efetivamente empregados no processo produtivo da empresa. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de créditos relacionados às notas fiscais nas quais constam a aquisição de aditivo alimentar denominado DATEM PANODAN e de pallets. 8) Glosas de Créditos Apurados sobre Aquisições e Devoluções de venda de pessoas jurídicas com inscrição no CNPJ baixada ou suspensa A Recorrente alega que, apesar de constar como CNPJ irregular na base de dados da RFB, esta informação não se repete no SINTEGRA. Entende que houve boa-fé por sua parte e que a validação sobre a regularidade do emitente da nota fiscal cabe tão somente ao Estado de sua emissão. Afirma ainda que o STJ já se pronunciou sobre a questão por intermédio da Súmula Fl. 1096DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3401-012.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907542/2016-45 509, que trata do ICMS. Ressalta novamente que, apesar de não ter apresentado documentos comprovadores das operações na fiscalização e antes da decisão da DRJ, apresenta neste momento os documentos fiscais referentes a devoluções (DOC 5), inclusive da AGROFEL. Ou seja, inexistiu impacto econômico ao Fisco, cuja devolução anulou os efeitos da venda. Destaque-se que neste tópico a fiscalização glosou os créditos de aquisições e devoluções de venda de pessoas jurídicas com CNPJ baixada ou suspensa, entretanto se utilizou ainda dos fundamentos relacionados a ausência comprovação tanto dos pagamentos das mercadorias objetos da notas fiscais listadas quanto do efetivo recebimento das mercadorias. A decisão de piso já havia analisado o caso com base na súmula 509 do STJ, a seguir reproduzida: Súmula nº 509 É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. Ou seja, havendo demonstração da efetiva compra e venda através da comprovação dos pagamentos e recebimentos das mercadorias, considera-se comprovada as respectivas operações comerciais, mesmo que as empresas envolvidas estejam com seu registro no CNPJ baixadas ou suspensas, tais quais as operações com a empresa AGROFEL foram consideradas como comprovadas pela fiscalização. Contudo, em relação às demais operações, a recorrente não trouxe nenhum documento que demonstrasse os pagamentos e recebimentos das mercadorias, trazendo tão somente 22 notas fiscais de devolução de vendas não concretizadas constantes do DOC 5, tal qual alegado em seu recurso voluntário. Analisando as 22 notas fiscais, verifiquei que a metade delas se referem as notas fiscais de saída e as outras 11 notas são as respectivas notas fiscais de entrada (devoluções de vendas) com exatamente os mesmos produtos, mesmas quantidades e mesmos valores quando comparadas com as respectivas notas fiscais de saída cujos números foram indicados no campo informações complementares. Portanto, as glosas de créditos das 11 notas fiscais de entrada números 21.128, 21.500, 23.299, 317, 223, 224, 225, 226, 233.165, 988 e 01.065 devem ser revertidas tendo em vista que as operações de entrada de fato anularam as operações de saída correspondentes. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso neste particular para reverter as glosas de créditos relacionadas às notas fiscais de entrada números 21.128, 21.500, 23.299, 317, 223, 224, 225, 226, 233.165, 988 e 01.065. 9) Glosas de Créditos Apurados sobre Fretes na Transferência de Produtos Acabados Segundo a Recorrente esta operação de frete na transferência de produtos acabados é uma etapa que faz parte do processo de venda, apenas diferindo da venda direta ao destinatário final por passar por uma filial receptora, não descaracterizando uma operação de venda como um todo. Entende não haver vedação legal aplicada ao caso, destacando três pontos: processo de logística de distribuição da empresa; a transferência é tributada pelo PIS/COFINS; e Fl. 1097DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3401-012.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907542/2016-45 que há decisões no CARF a favor deste entendimento de aproveitamento de crédito (cita jurisprudência administrativa). Antes da análise dos argumentos da Recorrente, relevante apresentar as situações nas quais, no entender deste relator, pode-se identificar os dispêndios com frete que geram ou não direito a créditos das contribuições para o PIS e da COFINS. Quando estamos diante de atividade industrial verificamos a existência de diversos tipos de serviços de fretes. A título de exemplo podemos destacar os seguintes: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; e 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. Na legislação vigente existe fundamento jurídico para a apropriação de créditos relacionados ao frete quando considerados como parte do custo de aquisição, do custo de produção ou da despesa de venda, conforme será demonstrado a seguir. O fundamento jurídico para apropriação dos créditos da Contribuição para PIS pode ser extraído do art. 289 do Decreto n o 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999 RIR/1999), em relação ao valor dos gastos com serviços de transporte de bens para revenda, apesar de não haver expressa previsão nos art. 3°, I e § 1°, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Destaque-se que, por haver simetria entre os textos das referidas leis, aqui será reproduzido apenas o disposto na Lei n o 10.833/2003, por ser mais completa e, em relação aos dispositivos específicos, haver remissão expressa no seu art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei n o 10.637/2002. Diante desta fato vejamos: Lei 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I bens adquiridos para revenda, (...); (...) § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; RIR/1999 Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). §1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13). Fl. 1098DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3401-012.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907542/2016-45 §2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. §3º Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal. Tendo por base os referidos dispositivos legais, verifica-se que o valor do frete, relativo ao transporte de bens para revenda, integra o custo de aquisição dos referidos bens. Portanto, somente nesta condição (frete integrando o custo de aquisição) é que o frete pode compor a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições. Com isso, de forma análoga, o valor do frete no transporte dos bens somente poderá integrar a base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativas quando tais fretes sofrerem a incidência das referidas contribuições. Este mesmo entendimento deve ser aplicado na atividade industrial, quando houver o valor do frete relativo ao transporte: a) de bens de produção (matérias-primas, produtos intermediários e material e embalagem) a serem utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e b) de bens em fase de produção ou fabricação (produtos em fabricação) entre estabelecimentos fabris do contribuinte ou não. Veja o disposto na norma de regência relacionado a atividade industrial: Lei 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (...); §1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2ª desta Lei sobre o valor: I dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) RIR/1999 Art. 290. O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, §1º): I o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto no artigo anterior;. No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias-primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Portanto, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a Fl. 1099DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3401-012.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907542/2016-45 saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Encerrado o ciclo de produção ou industrialização, o art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003 autoriza a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus deste frete seja suportado pelo vendedor: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) §1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2ª desta Lei sobre o valor: (...) II dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; Repare que no caso dos dispêndios com fretes de produtos acabados não se enquadram nas situações acima descritas. Isto porque quando da transferência de produtos acabados, o processo produtivo já se encontra encerrado. Ou seja, se o produto acabado foi transportado, culminado está o processo produtivo. Portanto, não há que se falar em direito de apropriar créditos das contribuições para o PIS e da COFINS sobre os dispêndios com frete nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa ou para seus centros de distribuição que por ventura venha a existir, ou mesmo quando estamos diante de transporte de produtos acabados com fins de formação de lotes para a exportação. Considerando ainda o disposto no REsp. n o 1.221.170/PR, no que concerne ao Teste de Subtração, reproduzo a seguir trecho da decisão do STJ: São "insumos", (...), todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Ou seja, se a retirada do “frete de produtos acabados” não afeta/obsta a obtenção do produto produzido pela empresa, não há que se falar em aproveitamento de crédito destes dispêndios com frete como insumos do processo produtivo. Fl. 1100DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3401-012.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907542/2016-45 Há diversos julgados neste Tribunal Administrativo que seguem a mesma linha de entendimento deste relator. Apenas a título de exemplo enumero os Acórdãos n os 3302-010.922, 9303-012.936 e 9303-013.785. Há ainda diversos precedentes do STJ, posteriores a decisão consubstanciada no REsp. 1.221.170/PR, que adotaram esta linha de entendimento. Também a título de exemplo, reproduzo a seguir alguns julgados daquele Tribunal Superior: AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes (...) *** AgInt no REsp 1890463/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual ?apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1890463/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021) *** AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022 TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) Fl. 1101DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3401-012.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907542/2016-45 III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. 10) Glosas de Créditos Apurados sobre Fretes na Aquisição de Mercadorias com fim específico de exportação Segundo a Recorrente, trata-se de frete para formação de lote com fim específico de exportação. Afirma que se trata de uma operação entre estabelecimentos da mesma empresa, isto porque não há como enviar todo um lote de soja para exportação num único momento, nem o navio pode ficar esperando a chegada de cada caminhão de soja e que não há a mínima condição portuária para movimentação desta soja de uma única vez. Destaca que o §2º do art. 1º da IN n o 379/2003 extrapolou as determinações legais previstas nas Leis n os 10.637/02 e 10.833/03. Apresenta ainda jurisprudência deste Conselho no sentido que obteve provimento no processo n o 13971.001080/2004-17, conforme ementa do Acórdão nº 9303-007.286 - 3ª Turma da CSRF. Destaque-se que a fiscalização procedeu a glosa dos créditos do presente item tendo em vista se tratar de fretes pagos quando do transporte de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação. Inicialmente afirma que a legislação de regência veda a apuração de créditos na aquisição de mercadorias com fim específico de exportação nos termos dos artigos 6º e 15 da Lei n o 10.833/03, via de consequência, não há que se falar em apuração de créditos sobre os fretes relacionados àquelas aquisições. Ao manter as referidas glosas, reforçando os fundamentos utilizados pela fiscalização, a DRJ destaca que a Recorrente, como empresa comercial exportadora, não pode apropriar tais créditos visto que tais fretes somente daria direito a créditos se compusessem o custo da mercadoria revendida ou da matéria-prima utilizada. Como são aquisições de mercadorias com fim específico de exportação sem incidência das contribuições, não há que se falar em aproveitamento de crédito em relação ao frete. Inicialmente ressalto que não comungo totalmente com a tese encampada pela fiscalização e pela decisão de piso. No entendimento deste relator, e de grande parte da jurisprudência deste Tribunal Administrativo, o frete pago no transporte de insumos possui natureza jurídica autônoma. Ou seja, se determinado insumo for adquirido e, via de consequência haja o pagamento de frete para o seu transporte, independentemente de o insumo ter sido ou não tributado pelas contribuições, caberá o aproveitamento dos créditos relativos aos dispêndios com o seu transporte. Entretanto, no presente caso não estamos tratando de aquisição de insumos para produção ou prestação de serviços. Relevante destacar que a Recorrente fez uma mistura de duas situações. Primeiramente afirma que as mercadorias (grãos de soja) foram enviadas para seus armazéns/silos, e posteriormente remetidos ao estabelecimento portuário. Em outro momento da sua defesa a Recorrente afirma que o frete tomado para transportar a mercadoria até o porto para Fl. 1102DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3401-012.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907542/2016-45 fins de formação de lotes destinados à exportação foi tributado pelas contribuições, motivo pelo qual entende se enquadrar no conceito de frete na operação de venda (cita nesta linha o provimento obtido no Acórdão n o 9303-007.286). Analisando os autos, verifico que a Recorrente não trouxe elementos de prova que corroborassem seu argumento de que houve o transporte daquelas mercadorias adquiridas para o porto. Destaque-se que as notas fiscais acostadas aos autos pela fiscalização (onde constam os valores de dispêndios de frete glosados) são efetivamente de aquisições cuja descrição do CFOP é “Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação”. Na coluna do “CNPJ Participante Destinatário” há diversos destinatários nos quais destaco alguns cuja raiz é 84.046.101, o que se pode concluir que tais mercadorias foram remetidas para unidades da empresa (filiais da empresa) tal qual afirmado pela própria recorrente. Há ainda outros CNPJs cujas raízes são diferentes da raiz da Recorrente, ou seja, de acordo com o constante de algumas notas fiscais de aquisição, tais produtos não foram remetidos para a própria Recorrente nem para o porto para formação do lote de exportação. Neste sentido, entendo que a Recorrente não demonstrou que as mercadorias transportadas adquiridas com o fim específico de exportação foram direta e efetivamente encaminhadas para formação de lote com este fim. Ao contrário, afirma que tais mercadorias foram transportadas para estabelecimentos da própria empresa. Neste sentido, não há que se falar em frete na operação de venda (exportação). Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. 11) Glosas de Créditos Apurados sobre Fretes em operações sem direito a crédito, identificados pelo respectivo CFOP A Recorrente ressalta que possui diversos tipos de atuação no mercado e que cada filial possui uma atividade específica (produção, venda e transportes). Portanto, alega ser “indiscutível o direito ao crédito do serviço de fretes para remessas de suas mercadorias e insumos a depósito fechado ou armazém geral, devolução de compra, operações de industrialização por encomenda, que passa a ser o insumo para prestação do seu serviço”. Destaque-se que a fiscalização glosou esses créditos sobre fretes em função de os CFOPs das notas fiscais constantes do demonstrativo de glosa 7 (Fretes operações sem direito a crédito, identificados pelo respectivo CFOP) se referirem a operações sem direito a créditos, quais sejam: Os fretes relacionados a operações de devoluções de compra não geram direito a crédito, por absoluta falta de previsão legal. As operações de remessa e retorno de mercadorias para/de depósitos fechados ou armazéns gerais não configuram operação de compra e nem de venda, e por isso os gastos com os fretes associados a essas operações não dão direito a crédito. Os fretes relacionados às operações de industrialização por encomenda, envolvendo a entrada de mercadorias remetidas pelo encomendante, bem como o posterior retorno, também não geram direito a crédito por falta de previsão legal. Nesses casos, ressalte-se Fl. 1103DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3401-012.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907542/2016-45 que as notas fiscais com CFOP 6902 se referem ao retorno simbólico da mercadoria utilizada na industrialização, não se caracterizando como operação de venda. Ou seja, a fiscalização indicou os motivos da glosa e listou as respectivas notas fiscais a elas correspondentes. Entretanto, de forma genérica, conforme descrito no primeiro parágrafo deste item, a Recorrente tão somente apresenta em sua defesa “ser indiscutível o seu direito ao crédito” em relação a estes serviços de fretes, sem mais nada alegar ou demonstrar que tais dispêndios devem gerar tal direito. Portanto, por estarmos tratando de direito creditório no qual o ônus da prova deve recair sobre quem o vindica (e não sobre a fiscalização), caberia a Recorrente ter trazido argumentos mais contundentes bem como elementos e provas que demonstrassem o seu direito creditório. Mais uma vez reproduzo trecho do voto constante do Acórdão n o 3401-009.071 no qual essa turma negou provimento ao recurso para esta mesmo argumento da Recorrente e com os mesmos fundamentos: 2.10.2. É certo que em auto de infração cabe à fiscalização demonstrar os fatos constitutivos do direito do Erário Público. Não menos correto é que a fiscalização solicitou o enquadramento dos créditos de frete pela Recorrente em uma planilha e, a partir dos CFOPs listou aquelas operações que em seu entender não dariam direito ao crédito. Em assim sendo, a acusação fiscal encontra-se lastreada em provas. 2.10.3. Face ao cumprimento do onus probandi pela fiscalização, caberia à Recorrente infirmar, por meio de prova suficiente, a acusação fiscal, i.e., demonstrar que tal ou qual frete é de insumo, ou de venda ou qualquer outra hipótese de creditamento. Ora, se com alguma dificuldade a Recorrente cumpriu o ônus argumentativo, com maior ainda tentou, sem sucesso, desincumbir-se do ônus probatório. É dizer, não obstante a possibilidade genérica da concessão de crédito na aquisição de alguns dos fretes acima listados, impossível, no caso concreto, concedê-lo, por insuficiência probatória. Contudo, mesmo a recorrente não apresentando prova alguma neste tópico, entendo que são auto explicativos os fretes relacionados a industrialização por encomenda, pois tais operações necessariamente estão inseridas dentro do processo produtivo da empresa e, por conseguinte, os fretes a eles vinculados devem ser considerados como insumos. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de fretes empregados na industrialização por encomenda. 12) Glosas de Créditos Apurados sobre Fretes relacionados a transportadoras com inscrição no CNPJ inapta, baixada ou suspensa Inicia suas alegações no sentido de que houve cerceamento do seu direito em virtude de não ter sido intimada a prestar informações sobre este tema. E que, apesar de não ter apresentado documentos comprovadores das operações, os serviços foram efetivamente prestados e os correspondentes pagamentos realizados. Para tanto, apesar das dificuldades relacionadas a estes tipos de operações, foi apresentada a planilha (DOC 6) com os Comprovantes de Consulta do Transportador onde demonstra a maioria dos transportadores contratados e que estavam habilitados a fazer transporte pela ANTT. Fl. 1104DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 3401-012.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907542/2016-45 No mesmo sentido do fundamento apresentado pela DRJ, quando da decisão proferida em primeira instância, é o entendimento deste relator para o presente item. Não há que se falar em cerceamento de defesa no procedimento fiscal por estarmos diante de uma atividade inquisitória por parte da fiscalização. O seu direito de defesa lhe foi assegurado quando da apresentação da manifestação de inconformidade/impugnação e do recurso voluntário. Ou seja, a recorrente teve duas oportunidades para trazer aos autos documentos que comprovassem a efetividade das operações de transportes realizadas pelas empresas cujas inscrições se encontravam inaptas, baixadas ou suspensas, apresentando ainda os respectivos comprovantes de seus pagamentos. Contudo, juntou tão somente os Comprovantes de Consulta do Transportador devidamente habilitados na ANTT, o que não demonstra, muito menos comprova a efetividade da prestação de serviço de transporte pelas empresas indicadas como inaptas, baixadas ou suspensas. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. 13) Glosas de Créditos Apurados sobre Fretes relacionados a pessoa jurídica com CNAE não correspondente a transporte de cargas Neste tema também alega no sentido de que houve cerceamento do seu direito em virtude de não ter sido intimada a prestar informações. Contudo, apresenta quadro no qual consta que vários transportadores tem o transporte de carga como atividade secundária. Apesar de o acórdão recorrido ter reconhecido este aspecto, trouxe um segundo fundamento para manter a glosa, qual seja, que deveria comprovar a realização dos serviços e o seu respectivo pagamento. Portanto, o fundamento da fiscalização para não aceitação destes fretes foi basicamente por conta do CNAE. Não obstante esta inovação da decisão recorrida, a recorrente está apresentando o Comprovante de Consulta do Transportador (DOC 6) demonstrando que a maioria dos transportadores estavam devidamente habilitados a fazer transporte pela ANTT. Vejamos os fundamentos da DRJ para manutenção da glosa: 155. Ao compulsar os CNPJ de vários prestadores de serviço citados pela fiscalização, nota-se que, de fato, consta a atividade de transporte. 156. Entretanto, não foi apenas esta irregularidade que levou à glosa dos créditos. O auditor-fiscal foi bem claro ao afirmar que não houve comprovação da efetiva prestação do serviço de transporte, bem como dos respectivos pagamentos. Quanto a estas omissões nada disse a defesa, assim, não há como se dar razão ao contribuinte. Estamos diante da mesma situação do item anterior. Ou seja, não há que se falar em cerceamento de defesa no procedimento fiscal por estarmos diante de uma atividade inquisitória por parte da fiscalização. O seu direito de defesa lhe foi assegurado quando da apresentação da manifestação de inconformidade/impugnação e do recurso voluntário. No mesmo sentido, a recorrente teve duas oportunidades para trazer aos autos documentos que comprovassem a efetividade das operações de transporte realizadas pelas empresas com CNAE não correspondente a transporte de cargas, apresentando ainda os respectivos comprovantes de seus pagamentos. Novamente juntou tão somente os Comprovantes de Consulta do Transportador devidamente habilitados na ANTT, o que não demonstra, muito menos comprova a efetividade da prestação de serviço de transporte pelas empresas indicadas como inaptas, baixadas ou suspensas. Fl. 1105DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 3401-012.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907542/2016-45 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. 14) Glosas de Créditos Apurados sobre Fretes vinculados a aquisições que geram créditos presumidos Neste ponto, entende a Recorrente que não há que se confundir ou vincular o crédito do serviço de frete com as aquisições dos insumos agropecuários que geram créditos presumidos, pois são situações autônomas geradoras do direito ao crédito nos termos do art. 3º das Leis n os 10.637/02 e 10.833/03. A fiscalização entendeu que o crédito relacionado à despesas com frete na aquisição de determinado insumo, por integrar o custo de aquisição, deve seguir a mesma regra aplicada ao bem adquirido. No caso em tela, como o insumo transportado gerou crédito presumido, a apropriação de crédito do respectivo frete também deve ser com base na regra do crédito presumido. Portanto, a fiscalização glosou os créditos básicos apurados e concedeu os créditos presumidos correspondentes. Conforme já disposto no item que tratou de Fretes na Aquisição de Mercadorias com fim específico de exportação, no entendimento deste relator, e de grande parte da jurisprudência deste Tribunal Administrativo, o frete pago no transporte de insumos possui natureza jurídica autônoma. Ou seja, se determinado insumo for adquirido e, via de consequência haja o pagamento de frete para o seu transporte, independentemente de o insumo ter sido ou não tributado pelas contribuições, caberá o aproveitamento dos créditos relativos aos dispêndios com o seu transporte. Portanto, no presente caso entendo caber o aproveitamento de créditos básicos relacionados aos dispêndios de frete no transporte de insumos, mesmo que os insumos adquiridos tenham gerados créditos presumidos. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso neste particular. 15) Glosa de Créditos relacionados a Falta de Estorno de Créditos Presumidos Neste tópico cita a resposta ao TIF 04 na qual entende que os referidos estornos não seriam aplicáveis, uma vez que lhe seria assegurado o direito ao crédito presumido sobre as aquisições de soja em grão e de caroço de algodão aplicados na produção de óleos utilizados como matéria-prima para a produção de biodiesel com fundamento nos art. 47, 47-A e 47-B da Lei n o 12.546/11. Destaca que muitos produtores de biodiesel não possuem estrutura verticalizada de produção, adquirindo o óleo vegetal degomado, semi-refinado ou refinado para a sua produção. Finaliza afirmando que tais vendas são tributadas pelas contribuições para o PIS e pela COFINS. Em síntese, fiscalização procedeu o estorno de créditos presumidos calculados sobre a aquisição de soja em grão e de caroço de algodão utilizados na fabricação de óleos que foram vendidos a produtores de biodiesel por entender que a Recorrente não é produtora deste Fl. 1106DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 3401-012.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907542/2016-45 combustível, portanto não se enquadraria na previsão legal contida no art. 47 da Lei n o 12.546/2011. Assiste razão à fiscalização. Veja o que dispõe o citado art. 47: Art. 47. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) poderá descontar dessas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas de pessoa física ou recebida de cooperado pessoa física e utilizados como insumo na produção de biodiesel. (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) § 1o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições de pessoa jurídica que exercer atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária. § 1o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições de matérias-primas de origem vegetal, de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, de cooperativa de produção agropecuária ou de cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar a matéria-prima destinada à produção de biodiesel. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos no mesmo período de apuração de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 50% (cinquenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003. (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que trata o § 1o deste artigo o aproveitamento: (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) I – do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; e (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) II – do crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) § 5o O crédito presumido na forma do caput deverá ser utilizado para desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a recolher decorrente das demais operações no mercado interno. (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) § 6o O crédito presumido de que trata este artigo somente se aplicará após estabelecidos termos e condições regulamentadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) Art. 47-A. Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de matéria-prima in natura de origem vegetal, destinada à produção de biodiesel, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referida no § 1o do art. 47 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência Fl. 1107DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 3401-012.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907542/2016-45 Art. 47-B. É autorizada a apuração do crédito presumido instituído pelo art. 47 em relação a operações ocorridas durante o período de sua vigência. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) De fato a norma estabelece que o crédito presumido será calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas e utilizadas como insumo na produção do biodiesel. Entretanto, a Recorrente adquire a referida matéria-prima (soja em grão e de caroço de algodão) e produz óleo degomado, semi-refinado ou refinado. Este óleo produzido pela Recorrente então é vendido para uma empresa produtora de biodiesel. Portanto, não há que se falar em aproveitamento de crédito presumido nos termos aventados pela Recorrente conforme previsão contida no art. 47 da Lei n o 12.546/2011. Destaque-se que o referido art. 47 foi revogado pela Lei n o 12.865/2013 antes da regulamentação por parte da RFB nos termos do seu §6º. Contudo, o art. 47-B incluído pela Lei n o 12.995/2014 convalidou os créditos apurados nos termos do art. 47 durante sua vigência e manteve o entendimento de que somente cabe a apuração dos referidos créditos em relação “à aquisição ou ao recebimento de soja in natura por pessoa jurídica produtora de biodiesel”. Portanto, apesar dessas alterações legislativas, verifica-se que crédito presumido em questão somente pode ser apurado e aproveitado pela empresa produtora de biodiesel, produto este que não é fabricado pela Recorrente e sim por seus adquirentes de óleo degomado, semi-refinado ou refinado. Ressalte-se que a fiscalização foi prudente na sua apuração ao indicar a segregação dos créditos presumidos vinculados a esta venda de óleo para produção de biodiesel daquele crédito presumido apurado nos termos do art. 8º da Lei n o 10.925/04, tendo em vista que procedeu a apuração da quantidade de grãos necessária para a produção do óleo vendido para os produtores de biodiesel e a obtenção dos preços médios de aquisição dos grãos em cada mês. A partir da multiplicação dos valores dessas duas apurações obteve o valor de aquisição utilizado na fabricação de óleos vendidos a fabricantes de biodiesel. Deste valor, aplicou-se os percentuais de 19% (soja) e 11% (algodão) que seriam a quantidade de óleo que pode ser obtido no processamento industrial dos referidos grãos adquiridos. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. 16) Glosas de Ajustes de Contribuições e de Créditos encontrados e não encontrados na EFD-Contribuições Afirma que o AFRFB foi restritivo ao não considerar a DACON, especialmente por haver consistências nos valores escriturados. Apesar de a EFD-Contribuições ser mais detalhada, ele não poderia ter desconsiderado a DACON por completo. Ou seja, apesar de a recorrente ter lançado indevidamente na linha de “Ajustes”, quando o correto seria nas linhas de crédito, o erro foi meramente de obrigação acessória e, mesmo não tendo conseguido apresentar os documentos comprovadores das operações, continua envidando esforços nesse sentido através da “relação dos documentos para provar que se trata de INSUMOS”. A fiscalização foi bastante detalhista na análise dos ajustes de acréscimos de créditos e de redução de contribuições procedidos e registrados pela Recorrente em seu EFD- Contribuições. Inicialmente, considerando que em todos os ajustes a Recorrente procedeu o seu Fl. 1108DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 3401-012.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907542/2016-45 registro no código 05 (Ajustes Oriundo de Outras Situações), por intermédio do TIF 02, a Recorrente é intimada a apresentar a memória de cálculo dos ajustes, identificando a base legal e a origem dos valores considerados no cálculo. Em sua resposta, afirma que houve falhas nas informações prestadas devido a dificuldades de sistemas mas que através das planilhas apresentadas está pretendendo demonstrar os ajustes efetuados. Ao proceder a análise das planilhas apresentadas, a fiscalização verificou se tratar exclusivamente de operações com mercadorias que deveriam ter sido escrituradas no Bloco C da EFD-Contribuições (Registros C100/C170). Afirma que, segundo a própria Recorrente, houve falhas nos seus sistemas internos que geraram os respectivos ajustes em função das diferenças de valores de documentos fiscais. Reforça a fiscalização que nesta análise detectou as seguintes inconsistências: O registro da integralidade dos documentos fiscais no bloco C da EFD-Contribuições é imprescindível para o exame da regularidade da apuração das contribuições em comento, haja vista que permite o cruzamento de informações com dados externos, tais como, por exemplo, os cadastros da RFB e as notas fiscais eletrônicas emitidas pelos fornecedores. Ocorre que as informações apresentadas pela contribuinte em suas planilhas não contêm as informações necessárias ao exame da regularidade da apuração das contribuições e dos créditos. Não há, por exemplo, informações acerca do modelo, série e data de emissão da nota fiscal, do CST, e nem da Chave da Nota Fiscal Eletrônica, o que permitiria a verificação automatizada dos valores das entradas escrituradas pelo sujeito passivo com os efetivos valores das notas fiscais emitidas pelos fornecedores. No caso dos ajustes de redução das contribuições, não há informação do CST e nem do CFOP, que são essenciais à apuração das contribuições devidas. Neste sentido, a fiscalização informa que procedeu o cotejo dos registros C100/C170 da EFD-Contribuições e as planilhas apresentadas e, no item “Ajustes não encontrados na EFD-Contribuições” do Relatório Fiscal afirma que “os ajustes referentes a documentos fiscais que não foram encontrados no bloco C da EFD-Contribuições foram integralmente glosados por esta Fiscalização”. Contudo, em parte, a Fiscalização conseguiu realizar a vinculação de diversos itens com os documentos fiscais conforme tabela a seguir: Desta vinculação, conseguiu gerar as planilhas seguintes planilhas: “Demonstrativo de Glosa de Ajustes 01 - Contribuição PIS - encontrados na EFD.xlsx” “Demonstrativo de Glosa de Ajustes 02 - Contribuição COFINS - encontrados na EFD.xlsx” “Demonstrativo de Glosa de Ajustes 03 - Créditos de PIS - encontrados na EFD.xlsx” “Demonstrativo de Glosa de Ajustes 04 - Créditos de COFINS - encontrados na EFD.xlsx” Fl. 1109DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 3401-012.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907542/2016-45 “Demonstrativo de Glosa de Ajustes 05 - Linha 13 - encontrados na EFD.xlsx” Nestas planilhas a fiscalização realiza um trabalho de auditoria na qual relaciona para cada nota fiscal o “Valor Fiscal” (informado no EFD), o “Valor Contábil” (segundo a fiscalizada seria a base de cálculo das contribuições) e a “Diferença Sistêmica” (que vem a ser a diferença entre os valor fiscal e o valor contábil, gerando o valor da base de cálculo do ajuste). Nesta análise, a fiscalização demonstra no Relatório Fiscal os critérios utilizados nos “Ajustes de redução de contribuições” e nos “Ajustes de acréscimos de créditos” para fins de aceitação ou não dos ajustes procedidos pela Recorrente com base na comprovação ou não dos itens listados. Diante das análises procedidas pela fiscalização, a Recorrente restringe sua defesa na alegação genérica de que “o Sr. AFRFB foi bastante restrito ao não considerar o DACON”, que “o DACON não poderia ser desconsiderado por completo”, que o “Sr. AFRFB não considerou os créditos por terem sido lançados em linhas diferentes do SPED”, que “não há como se negar os créditos foram lançados, e se houve algum erro foi de obrigação acessória, e não de obrigação principal” e, por derradeiro, que “embora não tenha conseguido apresentar os documentos comprovadores as operações, continua envidando esforços neste sentido”. Percebe-se que em nenhum momento a Recorrente ataca pontualmente a análise procedida pela fiscalização, nem mesmo qualquer critério de apuração constante das planilhas apresentadas. Portanto, não há como se acatar os genéricos argumentos apresentados pela Recorrente. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. 17) Da Redução de Ofício dos Saldos de Créditos de Períodos Anteriores Afirma a Recorrente que os valores desconsiderados se referem a composição de saldo credor de períodos anteriores e que foram objeto de verificação em outros procedimentos fiscais, conforme citado pela própria autoridade fiscal. Portanto, não podem ser desconsiderados tendo em vista que os autos de infração lavrados em decorrência desta apuração foram impugnados e se encontram em “fase de processo administrativo”, o que suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III do CTN. Tais valores estão sendo discutidos nos processos 13971.723730/2014-51 (10/2009 a 12/2009), 13971.724090/2015-87 (12/2010) e 13971.907537/2016-32 (10/2011 a 12/2011). Portanto, cabe a suspensão do presente feito face o caráter reflexivo com os citados processos. Entendo que em parte a Recorrente possui razão. Isto porque os valores desconsiderados pela fiscalização neste processo são decorrentes de saldo credor de períodos anteriores os quais foram refeitos em virtude de procedimentos fiscais instaurados na empresa. Realmente a decisão administrativa final dos processos 13971.723730/2014-51 (10/2009 a 12/2009), 13971.724090/2015-87 (12/2010) e 13971.907537/2016-32 (10/2011 a 12/2011) irão repercutir diretamente no saldo credor inicial das contribuições para o PIS e da COFINS do presente processo. Fl. 1110DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 3401-012.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907542/2016-45 Entretanto, conforme bem delineado pela decisão recorrida, “Caso, porventura, o posicionamento da fiscalização venha a ser alterado por decisão administrativa final, por certo este novo entendimento deverá refletir em todos os demais casos relacionados”. Portanto, apesar de alguns processos da Recorrente terem sido sobrestados para aguardar a decisão final a respeito de eventual alteração dos saldos credores de períodos anteriores, entendo desnecessário o sobrestamento. Isto porque a unidade de origem, ao liquidar a decisão final do presente processo, deverá necessariamente observar o resultado administrativo final em relação aos processos 13971.723730/2014-51 (10/2009 a 12/2009), 13971.724090/2015-87 (12/2010) e 13971.907537/2016-32 (10/2011 a 12/2011), com vistas a proceder os devidos ajustes de saldos credores anteriores que possam ter sido restabelecidos no transcurso dos julgamentos na esfera administrativa e que venham a afetar os saldos credores iniciais do presente processo. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. Da conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de “Caráter Reflexivo” e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para: 1) afastar a majoração da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS dos seguintes programas de benefícios fiscais: DESENVOLVE, PRODEPE, Subvenção concedida pelo Estado do Piauí e Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso; 2) reverter as glosas de créditos relacionados às notas fiscais nas quais constam a aquisição de aditivo alimentar denominado DATEM PANODAN e de pallets; 3) reverter as glosas de créditos relacionadas às notas fiscais de entrada números 21.128, 21.500, 23.299, 317, 223, 224, 225, 226, 233.165, 988 e 01.065; 4) Reverter a glosa de fretes na industrialização por encomenda; 5) conceder aproveitamento de créditos básicos relacionados aos dispêndios de frete no transporte de insumos, mesmo que os insumos adquiridos tenham gerados créditos presumidos. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 1111DF CARF MF Original

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