Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10742530 #
Numero do processo: 10435.721046/2016-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. TEMA 779 DO E. STJ. Segundo o precedente repetitivo do E. STJ no Tema 779, o conceito de insumo para fins de aplicação da legislação tributária das contribuições sociais leva em consideração a relação de essencialidade entre o bem/material e a atividade econômica da empresa, e não no conceito estreito de vinculação direta com a produção de bens ou prestação de serviços. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS. CREDITAMENTO. Os bens em relação aos quais se pretende tomar créditos decorrentes da depreciação devem necessariamente estar escriturados como imobilizado (não circulante).
Numero da decisão: 3001-002.784
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre pallets e termógrafos e para assegurar o creditamento das contribuições sobre a depreciação de ativo imobilizado como realizado (1/48avos), nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Francisca Elizabeth Barreto e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, que negavam provimento em relação aos pallets. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.771, de 13 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10435.721030/2016-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 14 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. TEMA 779 DO E. STJ. Segundo o precedente repetitivo do E. STJ no Tema 779, o conceito de insumo para fins de aplicação da legislação tributária das contribuições sociais leva em consideração a relação de essencialidade entre o bem/material e a atividade econômica da empresa, e não no conceito estreito de vinculação direta com a produção de bens ou prestação de serviços. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS. CREDITAMENTO. Os bens em relação aos quais se pretende tomar créditos decorrentes da depreciação devem necessariamente estar escriturados como imobilizado (não circulante).

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10435.721046/2016-85

anomes_publicacao_s : 202412

conteudo_id_s : 7171841

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3001-002.784

nome_arquivo_s : Decisao_10435721046201685.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 10435721046201685_7171841.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre pallets e termógrafos e para assegurar o creditamento das contribuições sobre a depreciação de ativo imobilizado como realizado (1/48avos), nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Francisca Elizabeth Barreto e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, que negavam provimento em relação aos pallets. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.771, de 13 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10435.721030/2016-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024

id : 10742530

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 14 09:42:46 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1818408401589239808

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-02T18:15:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-02T18:15:36Z; Last-Modified: 2024-12-02T18:15:36Z; dcterms:modified: 2024-12-02T18:15:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-02T18:15:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-02T18:15:36Z; meta:save-date: 2024-12-02T18:15:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-02T18:15:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-02T18:15:36Z; created: 2024-12-02T18:15:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-12-02T18:15:36Z; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-02T18:15:36Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10435.721046/2016-85 ACÓRDÃO 3001-002.784 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GVS FRUIT COMPANY LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. TEMA 779 DO E. STJ. Segundo o precedente repetitivo do E. STJ no Tema 779, o conceito de insumo para fins de aplicação da legislação tributária das contribuições sociais leva em consideração a relação de essencialidade entre o bem/material e a atividade econômica da empresa, e não no conceito estreito de vinculação direta com a produção de bens ou prestação de serviços. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS. CREDITAMENTO. Os bens em relação aos quais se pretende tomar créditos decorrentes da depreciação devem necessariamente estar escriturados como imobilizado (não circulante). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre pallets e termógrafos e para assegurar o creditamento das contribuições sobre a depreciação de ativo imobilizado como realizado (1/48avos), nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Francisca Elizabeth Barreto e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, que negavam provimento em relação aos pallets. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.771, de 13 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10435.721030/2016-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 1186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.784 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.721046/2016-85 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao ressarcimento de PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: EMENTA DISPENSADA. Dispensada ementa, consoante disposto no art. 3º, I, da Portaria RFB nº 2.724, de 2017 (DOU de 29/09/2017). O contribuinte interpôs recurso voluntário, requerendo que seja o presente recurso conhecido e provida para cancelar a cobrança das compensações em aberto, em razão da homologação integral das compensações vinculadas para fins de quitação dos débitos controlados no PAF 10435.721046/2016-85. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciar o feito nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. PIS/COFINS. Não cumulatividade. Insumos. Conceito. Tema 779 do E. STJ. Fl. 1187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.784 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.721046/2016-85 3 Segundo o precedente repetitivo no Tema 779, o conceito dei insumo para fins de aplicação da legislação tributária das contribuições sociais leva em consideração a relação de essencialidade entre insumo e a atividade econômica da empresa, e não entre o bem/produto e o conceito estreito de vinculação direta com a produção de bens ou prestação de serviços. Vejamos o teor das teses firmadas nesse precedente vinculativo: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (destacamos) O entendimento da tese é bastante claro e expresso no que tange ao parâmetro sobre o qual a questão da essencialidade deve ser aferida em relação a determinado item considerado como insumo. Esse parâmetro não é o envolvimento direito na fabricação de bem ou prestação de serviço, como definiu a DRJ, pois indevidamente limitado e restringe de forma ilegítima a sistemática própria da não cumulatividade, que deve ter a “essencialidade ou a importância” aferida em razão da sua atividade e econômica principal. Não custa lembrar que, tratando-se de contribuições sociais aferidas pela sistemática base-base, quando da apuração de créditos, critérios de outros tributos que limitam a questão ao tributo-tributo acabam por gerar torção inaceitável da própria não cumulatividade em relação às contribuições. A abrangência da base de incidência das contribuições é muito mais ampla do que uma linha de produção, carecendo de suporte jurídico a defesa de restrição da tomada de créditos a esse recorte restrito, sob pena de afronta à própria não cumulatividade. A Fazenda busca limitar a tomada de crédito de insumos indispensáveis à atividade econômica, sob o pretexto de terem sido aplicados após a fabricação do bem, como no caso dos pallets, justamente por restringir esse direito à linha de produção (como costuma fazer no IPI), e não à atividade econômica, como deve ser incorrido para as contribuições. No caso em foco, restou evidenciado que tanto os pallets, quanto os termógrafos, são elementos essenciais para a atividade econômica da empresa, haja vista que na forma da prova carreada aos autos, aplicam-se e integram a cadeia produtiva até o despacho da mercadoria. Por outro lado, os pallets são elementos essenciais para a preservação da qualidade do produto vendido, servindo de base e estrutura fixa para o transporte Fl. 1188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.784 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.721046/2016-85 4 de bens delicados e perecíveis, preservando a estrutura composta de diversas caixas e integrando a unidade de despacho para transporte de forma indissociável com o produto. Já os termógrafos são essenciais à adequada exploração da atividade econômica da contribuinte, uma vez que essa atividade exige elevado monitoramento de temperaturas, seja no ambiente de produção, seja durante o transporte. Como bem descrito nos autos, por se tratar de mercadoria perecível e frágil a oscilações de temperatura (uvas e frutas), o monitoramento é essencial à atividade, integrando o conceito de insumo para fins de tomada de crédito, nos termos do artigo 3º das 10.637/2002 e 10.833/2003, aplicados pelo E. STJ. Esses bens essenciais, sempre que se submetam à incidência nas entradas, sempre ensejarão creditamento lícito por parte do contribuinte, como é o caso. Encargos de depreciação de bens. Creditamento. O bem em relação ao qual se pretende tomar créditos decorrentes de depreciação deve, necessariamente, ser escriturado como imobilizado (não circulante), uma vez que apenas os assim classificados se sujeitam à depreciação. Não houve, por sua vez, contestação específica em relação a determinados bens que, no caso concreto, se enquadram nesse conceito (material de irrigação), por isso não os enfrento. No entanto, chamou atenção classificação fiscal realizada no Relatório Fiscal segundo a qual, a contribuinte não poderia ter aplicado a metodologia alternativa de creditamento, prevista no parágrafo segundo do artigo 1º da IN SRF 457/2004 para fins de depreciação. Essa distinção realizada pelo Relatório Fiscal, cujo acórdão se refere expressamente, ainda que sem reprodução de conteúdo expresso, pretende retirar esses bens móveis do conceito de máquinas e equipamentos pelo fato de estrem os mesmos incluídos no conceito mais amplo de veículos automotores, que de toda sorte constam no mesmo Capítulo da NCM. Essa classificação resultou na glosa dos créditos, uma vez que a metodologia de depreciação aplicada pela contribuinte poderia abarcar apenas máquinas e equipamentos, o que vedaria a opção realizada de 1/48avos, segundo a DRJ: IN SRF 457/2004. Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei nº 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de: I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços; e [...] Fl. 1189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.784 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.721046/2016-85 5 § 1º Os encargos de depreciação de que trata o caput e seus incisos devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das Instruções Normativas SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, e nº 130, de 10 de novembro de 1999. § 2º Opcionalmente ao disposto no § 1º, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de: I - 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado; (grifamos) No caso concreto, os referidos veículos automotores em verdade são tratores, máquinas automotoras, porém classificadas como máquinas e equipamentos de forma clara, inclusive sendo assim referida em conjunto com outras máquinas agrícolas pela própria NCM no seu extenso corpo. Não se trata de automóvel, mas de máquina automotora, de forma que, no caso em espeque, há o direito de creditamento na forma que foi procedida pela contribuinte (1/48avos). Nessa longarina, entendo que assiste parcial razão ao contribuinte, para lhe assegurar o direito ao creditamento dos insumos (pallets e termógrafos), desde que tributados na entrada, salvo disposição legal expressa em contrário. Ainda na parte de provimento parcial, para assegurar o creditamento das contribuições sobre a depreciação de ativo imobilizado como realizado (1/48avos), mormente sobre os tratores, por se tratar de máquina e/ou equipamento, ainda que automotor. Bens não lançados na conta de ativo não circulante (imobilizado) não permitem creditamento em relação à sua depreciação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre pallets e termógrafos e para assegurar o creditamento das contribuições sobre a depreciação de ativo imobilizado como realizado (1/48avos). Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 1190DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10843915 #
Numero do processo: 10980.002177/2001-05
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.354
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 22 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200306

numero_processo_s : 10980.002177/2001-05

conteudo_id_s : 7226180

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-00.354

nome_arquivo_s : Decisao_10980002177200105.pdf

nome_relator_s : FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10980002177200105_7226180.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003

id : 10843915

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 22 09:38:11 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-02-14T10:16:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; pdf:docinfo:custom:Protocol: usb; pdf:docinfo:creator_tool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Protocol: usb; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-02-14T10:16:40Z; created: 2017-02-14T10:16:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-02-14T10:16:40Z; pdf:docinfo:custom:DestinationAddress: /; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; TimeStamp: 2017/02/14 15:45:22.000; access_permission:can_print: true; DestinationAddress: /; producer: Samsung-M5370LX; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Samsung-M5370LX; pdf:docinfo:created: 2017-02-14T10:16:40Z; pdf:docinfo:custom:TimeStamp: 2017/02/14 15:45:22.000 | Conteúdo =>

_version_ : 1827286622889050112

score : 1.0
10840114 #
Numero do processo: 13971.721595/2019-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3301-001.937
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.936, de 17 de dezembro de 2024, prolatada no julgamento do processo 13971.721597/2019-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Paulo Guilherme Deroulede, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 22 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202412

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13971.721595/2019-13

anomes_publicacao_s : 202503

conteudo_id_s : 7223691

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3301-001.937

nome_arquivo_s : Decisao_13971721595201913.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 13971721595201913_7223691.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.936, de 17 de dezembro de 2024, prolatada no julgamento do processo 13971.721597/2019-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Paulo Guilherme Deroulede, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024

id : 10840114

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 22 09:38:07 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1827286623098765312

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-10T14:13:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-10T14:13:56Z; Last-Modified: 2025-03-10T14:13:56Z; dcterms:modified: 2025-03-10T14:13:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-10T14:13:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-10T14:13:56Z; meta:save-date: 2025-03-10T14:13:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-10T14:13:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-10T14:13:56Z; created: 2025-03-10T14:13:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2025-03-10T14:13:56Z; pdf:charsPerPage: 1499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-10T14:13:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13971.721595/2019-13 RESOLUÇÃO 3301-001.937 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BUNGE ALIMENTOS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.936, de 17 de dezembro de 2024, prolatada no julgamento do processo 13971.721597/2019-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Paulo Guilherme Deroulede, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Fl. 11754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.937 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721595/2019-13 2 Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS/Pasep apurados no ano calendário de 2017. Narra o relatório fiscal que glosou parcialmente os créditos da Recorrente que procedeu: Majoração das contribuições apuradas no período, em virtude do aumento de sua base de cálculo, decorrente da identificação de receitas tributáveis que não foram oferecidas à tributação; Recálculo do rateio dos créditos apurados, alterando os montantes vinculados à receita tributada no mercado interno, à receita não-tributada no mercado interno e à receita de exportação; Glosas de créditos decorrentes da não-cumulatividade, previstos nas Leis nº 10.637/02, 10.833/03, 10.925/04, e outros diplomas legais; Falta de estorno de créditos presumidos previstos na Lei 10.925/04; Redução de ofício dos saldos dos créditos das contribuições, apurados em períodos anteriores. Sobre majoração das contribuições, destaca a fiscalização que: Subvenções de qualquer natureza são receitas e, a princípio tributadas pelas contribuições. Contudo, as subvenções para investimento são isentas de PIS/COFINS nos termos do artigo 21 da Lei 11.941/09, desde que cumpridos os requisitos legais nele transcritos. No caso em liça, todas as subvenções concedidas para a Recorrente são de custeio, pois: Registrada em conta de deduções de venda e o CPC07 determina o registro em conta de receita; Não foi coligida aos autos “os atos de registro e depósito para todos os benefícios fiscais do ICMS”; A Recorrente não apresentou recurso de pedido de acesso à informação protocolado no CONFAZ sobre os benefícios fiscais a si concedidos; “Nenhuma parcela dos benefícios fiscais usufruídos pela contribuinte em 2017 foi registrada na reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6404/76” mas em reserva de lucros; “A reserva de capital tem possibilidades de utilização muito mais amplas do que a reserva de incentivos fiscais, pois pode ser usada para resgate, reembolso ou compra de ações, para resgate de partes beneficiárias, e ainda para pagamento de dividendos a ações preferenciais. Por outro lado, a reserva de incentivos fiscais, caso a Fl. 11755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.937 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721595/2019-13 3 assembleia geral decida nesse sentido, não poderá ser usada nem para pagar o dividendo obrigatório”; Não cumprem as exigências do PN CST 112/78. O pão comum (e a mistura pronta para pão comum), que goza de alíquota zero das contribuições, é composto apenas de farinhas de cereais, fermento e sal, logo: A pré-mistura para pão doce não é pré-mistura para pão comum eis que o site da Recorrente indica que nela podem ser adicionados diversos recheios; A pré-mistura para fabricação de hambúrguer e hot dog não é pré- mistura para pão comum de acordo com diversas SC COANA e COSIT, eis que também pode ser utilizada na fabricação de pão de forma; A pré-mistura para pão crocante serve para a produção de longa fermentação como a ciabatta que, nos termos da SD COANA 4/2016 não se enquadra como pão comum. A suspensão de PIS e COFINS descrita no artigo 54 da Lei 12.350/2010 deve ocorrer nas vendas de insumos de origem vegetal a pessoas jurídicas que produzem carnes e miudezas de suínos (NCM’s 0203, 0206.30.00, 0206.4 e 0210.1), carnes e miudezas de aves(NCM 0207), ou rações para suínos e aves, classificadas na posição 2309.9 e a Recorrente vendeu para empresas produtoras de pintos de um dia, criadoras de frango para corte, produção de ovos, criação de frangos, comércio atacadista, fabricação de óleos vegetais, criação de gado para corte, comércio de alimentos para animais e atividades de apoio à agricultura; Ademais, a produção de ração deve destinar-se à venda e não apenas à alimentação de ninhada própria; Os fretes contratados por terceiros e prestados pela Recorrente são tributados pelo PIS/COFINS, independentemente da subcontratação deste frete ou de este também ser registrado em conta de custo; “Em decorrência da majoração dos valores das receitas tributadas e da diminuição dos valores das receitas não tributadas, foi necessário recalcular os percentuais de rateio originalmente informados pela contribuinte no Registro 0111”; Acerca dos créditos, destaca a fiscalização que: “Por se tratar de bens utilizados pela pessoa jurídica após a finalização do processo produtivo, os pallets não podem ser considerados insumos” independentemente de obrigatoriedade de uso imposta pela ANVISA; Fl. 11756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.937 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721595/2019-13 4 Não há prova de que a bureta e o agitador utilizados nos laboratórios tenham vida útil inferior a um ano, ou seja, se os insumos deveriam ou não ser ativados e se de fato foram ativados e tomados os créditos via depreciação; As câmaras descritas na conta insumos de limpeza são itens do ativo e não produtos de limpeza ou tratamento de efluentes; “Todos os itens classificados na rubrica 3.5 – Manutenção industrial devem ser glosados, seja pela falta de comprovação de sua efetiva utilização na atividade de manutenção industrial, seja pela necessidade de capitalização decorrente do aumento da vida útil do bem manutenido”; Os serviços para geração de biomassa foram tomados em 2016; Os serviços contratados de CETEC ASSEST (de supervisão, instrução, treinamento e orientação de segurança do trabalho), Assessortec (revestimentos de piso), C-BRAS (instalação de portas automáticas), Aderência (construção civil), Exata (construção civil), José Eugenio Ltda EPP (construção Civil), Lac de Souza ME, Lider Divisórias (aquisição de divisórias), Lucas Bispo de Souza (repetidor de celular), MJ dos Santos ME (serviço de gerenciamento de projetos), Profi Comércio (treinamento de pessoal), Wellington Daflon ME (automatização de portão), Wilson Germano Filho ME (treinamento de pessoal), W Machado Manutenções LTDA EPP (construção civil), Ouro Verde (locação de mão de obra) e Superintendência do Porto de Rio Grande (servidão de passagem) não se qualificam como serviços de manutenção industrial e, por isto, não são passíveis de creditamento; “As obras de construção civil se agregam ao imobilizado, não sendo considerados insumos utilizados no processo produtivo”; Não foi apresentado contrato com a Superintendência do Porto de Rio Grande; Não há provas de que os serviços tomados de CCM – Montagens, ERGOMEN, Silvana MAPA ME e Fabiano Junior Ltda ME (instalação de ar-condicionado) se qualifiquem como de manutenção industrial; “Somente dão direito à apuração de créditos de Pis/Pasep e Cofins os dispêndios com serviços de armazenagem na Fl. 11757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.937 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721595/2019-13 5 operação de venda, sendo que o conceito de armazenagem não compreende os demais serviços a ela relacionados, tais como movimentação de carga dentro do porto, carregamento, descarga, elevação e embarque em navios, entre outros”; Locação de contêiner para movimentação de carga de exportação dentro do porto não se qualifica como armazenagem; Os serviços tomados do Terminal Portuário de Cotegipe, Terminal Marítimo Luiz Fogliatto S.A – TERMASA, Terminal Graneleiro S/A, VLI Multimodal S/A são de içamento/elevação de carga nos navios e não de armazenagem; “Como nem o contrato de prestação de serviços e nem as notas fiscais emitidas pela LITORAL discriminam expressamente os serviços de armazenagem [mas os serviços de movimentação das cargas, abrangendo a recepção, a descarga e a elevação (embarque nos navios)], conclui-se que as aquisições de serviços realizadas junto à LITORAL SOLUCOES EM COMERCIO EXTERIOR LTDA não conferem direito à apuração de créditos de Pis/Pasep e Cofins, devendo ser integralmente glosados”; Vagões não se qualificam como máquinas e equipamentos, mas como veículos (Capítulo 8606 da NESH) portanto sua locação não gera créditos das contribuições nos termos dos artigos 3° incisos IV das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Somente os fretes contratados com pessoa jurídica, de venda, de aquisição de insumo e de revenda (nestes dois últimos casos como custo de aquisição) geram direito ao crédito das contribuições; “A vinculação entre cada conhecimento de transporte e a respectiva TED foi apenas indicada pelo sujeito passivo em planilhas eletrônicas de sua própria elaboração, não tendo sido apresentado qualquer comprovante desta vinculação”; A ANTT esclarece que as únicas formas de pagamento do frete rodoviário são crédito em conta bancária ou por intermédio de administradora de pagamentos e, não obstante a empresa UNIK S/A seja administradora de pagamentos e a Recorrente tenha feito os pagamentos por meio desta empresa, esta Fl. 11758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.937 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721595/2019-13 6 última não descreveu nos CT-es (porém somente no DACTE) o Código de Identificação das Operações de Transporte; Nos CT-es em que a informação de subcontratação (24.581), 171 são distintos dos que foram indicados em EFD e 7 são pessoas físicas; Nos 189 DACTEs indicados pela Recorrente com a informação de subcontratação de frete, 3 transportadores são pessoas físicas; Ademais, para alguns subcontratados sequer era necessária a intervenção da UNIK S/A conforme informação da ANTT; A Recorrente não subcontratou fretes; visto que a contratante do serviço é seu estabelecimento a Recorrente contratou os fretes, logo, estes fretes são de transporte entre dois estabelecimentos da mesma pessoa jurídica; Ao não ser a prestadora do serviço de fretes, mas a tomadora do serviço, logo os contratados (ditos subcontratados) é que deveriam emitir os CT-es, como não o fizeram impossível a tomada de crédito; “Pesquisa empreendida por esta Fiscalização identificou 64.086 CT-e’s emitidos por terceiros contra a fiscalizada e vinculados a CT-e’s anteriormente emitidos por ela contra seus próprios estabelecimentos, no valor total de R$ 302.520.196,07 (...) [em] 2.089 CT-e’s de sua própria emissão o sujeito passivo informou, em sua resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, transportadores ditos subcontratados distintos daqueles que emitiram o CT-e correspondente”, todavia, a fiscalização concede o crédito nestes casos; A planilha de pagamentos dos fretes emitidos pela UNIK S/A apresenta como prestador do serviço de frete uma empresa, porém o pagamento do mesmo frete é feito a outras empresas. “Além disso, os valores pagos foram sensivelmente menores do que os valores que seriam devidos (...) tal situação se repete em relação a todos os transportadores relacionados nos Anexos 3.5, 8, 9 e 10 (quesitos 5.4, 10, 11 e 12) do TIF 01”; Foram encontradas divergências entre os valores informados pela Recorrente como pagos a título de frete a transportadores e os valores informados a título de frete como recebidos pelas Fl. 11759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.937 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721595/2019-13 7 transportadoras a indicar que a Recorrente ou não sabe quem contratou para prestar o serviço de frete ou indicou frete contratado de pessoa jurídica quando em verdade foi tomado de pessoa física; Dos conhecimentos de transporte emitidos em papel, vinte e quatro foram emitidos por equívoco, sendo a Recorrente, um não corresponde a um CT-e válido, cinco não correspondem aos documentos informados na EFD e 177 não indicam CT-e emitido por um transportador; Devem ser glosados os conhecimentos de transporte emitidos em duplicidade, os que não foram encontrados na base nacional e os cancelados; Não é possível aferir crédito de CT-e complementar sem a indicação do CT-e complementado, pois somente neste último documento estão os elementos que permitem a análise acerca da possibilidade de creditamento (nomeadamente, a carga transportada, a natureza do frete (se decorre de operação de compra ou de venda) e a indicação da chave da NF-e relativa às mercadorias transportadas); Não há prova do pagamento do serviço de frete ou de que este foi efetivamente prestado por pessoas jurídicas com CNPJ baixado; Devem ser glosados CT-es emitidos por empresas que não tem como atividade principal ou secundária o transporte de mercadorias, que não emitiram conhecimento de transporte e que os pagamentos destes fretes foram supostamente feitos de forma conjunta por meio da UNIK S/A; Fretes pagos por terceiros e subcontratados pela Recorrente em que não há prova do pagamento da subcontratação não geram direito ao crédito; “Nas operações de compra, “o aproveitamento dos créditos decorre do fato de que a despesa com frete integra o custo de aquisição da mercadoria ou do insumo utilizado na prestação de serviços ou na produção de bens destinados à venda. Desta forma, o crédito decorrente do frete somente deverá ser apurado se tiver existido apuração de crédito em relação à mercadoria ou insumo”; Ademais, nestas operações a Recorrente não figura como prestadora ou como tomadora do serviço de frete; “As operações de transporte identificadas como “transferência entre filiais” e “transf. com transbordo entre filiais – coleta armazém geral” não geram direito à apropriação de créditos, por falta de previsão legal”; “Não fica claro, portanto, se as transferências entre filiais a que se referem os CT-e’s complementares listados no Anexo 12 do TIF 01 Fl. 11760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.937 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721595/2019-13 8 ocorreram no contexto do processo produtivo ou após sua conclusão, na operação de venda”; “A operação de transporte identificada como “retorno de depósito” não gera direito à apropriação de créditos, por falta de previsão legal, pois não se trata de operação de compra e nem de venda, representando tão somente uma transferência entre filiais. Trata-se de transferências de “soja em grão” que não se sabe se foram revendidos, exportados ou processados”; Não é possível a concessão de crédito nos fretes vinculados à aquisição de milho para revenda, posto que não se trata de frete de insumos (para o qual o artigo 5° da IN 660/06 permitia o crédito) e os remetentes dos bens são pessoas físicas (havendo vedação na concessão do crédito); Somente é possível a concessão de crédito presumido nos fretes vinculados a aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas; Não geram créditos as operações de fretes diferentes de venda (• Industrialização efetuada para outra empresa • Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado • Remessa de amostra grátis • Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado • Remessa em bonificação, doação ou brinde • Remessa para depósito fechado ou armazém geral • Remessa para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente • Remessa para industrialização por encomenda • Transferência de bem do ativo imobilizado • Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros • Transferência de produção do estabelecimento); “Embora se possa argumentar que o CFOP relativo à industrialização efetuada para outra empresa (código 5124) configure uma operação de venda, o fato é que os participantes (destinatários dos produtos) dessas notas fiscais são, na maioria das ocorrências, outros estabelecimentos da própria contribuinte, o que impede o enquadramento da situação como venda”; Não há prova de que os fretes para formação de lote de exportação sejam de mercadorias previamente vendidas e de que se refiram à exportação. Pelo contrário, em alguns casos a remessa deu-se a pessoas jurídicas em Minas Gerais e Tocantis e os CFOPs serem de transferência de mercadorias entre filiais e não de remessa para exportação. “Em relação às aquisições de caroço de algodão utilizados na fabricação de línter de algodão e de óleo de algodão posteriormente vendido para Fl. 11761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.937 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721595/2019-13 9 produtores de biocombustível, a contribuinte não tem direito à apuração do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/04, por não ser o produto destinado à alimentação humana ou animal”; Para realizar o estorno a fiscalização observou a quantidade de caroço de algodão utilizada na fabricação de línter de algodão e de óleo de algodão, multiplicou, mensalmente, pela quantidade vendida destes dois últimos produtos, multiplicou pelo preço médio mensal de aquisição e, por fim, pelas alíquotas de crédito presumido; “Em decorrência de procedimentos fiscais anteriores, empreendidos junto ao mesmo sujeito passivo, esta Fiscalização concluiu que todos os créditos acima indicados já foram integralmente consumidos em períodos anteriores a janeiro/2017”; Devem ser deduzidos dos créditos apurados na forma da Lei 12.865/2013 o montante vinculado com vendas devolvidas; Para a tomada de crédito na forma descrita no art. 32 da Lei n. 12.865/2013, a nota fiscal deve descrever exclusivamente uma das mercadorias do artigo 31 da mesma norma; Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega, em síntese: As subvenções são transferências patrimoniais equiparáveis a doações que não se qualificam como receitas; Registrou os valores das subvenções em conta de reserva de incentivos fiscais, como comprovam as demonstrações financeiras, tendo lançado em conta de reserva de capital na ECD por um erro sistêmico corrigido no ano de 2020; O registro em conta de reserva de incentivos fiscais é necessário para enquadramento da subvenção como de investimento somente para fins de imposto de renda, para PIS/COFINS o requisito legal é inaplicável, conforme SC COSIT 169/2021; O registro em conta de reserva de incentivos fiscais foi imposto pela lei para controle do Ente Tributante e para evitar desvio do incentivo para os sócios, porém, no presente caso, era plenamente possível o controle dos valores recebidos a título de subvenção pela fiscalização (tanto que esta identificou-os com facilidade) e estes valores não foram desviados aos sócios; O registro dos valores de subvenção em conta redutora de dedução de venda (e não em receita) é indiferente à incidência não das contribuições; Fl. 11762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.937 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721595/2019-13 10 Não coligiu aos autos os registros dos Atos Concessivos no CONFAZ vez que os Estados Federados se recusaram a apresentá-los sendo “dever da fiscalização comprovar que os atos concessivos relativos aos benefícios concedidos especialmente à recorrente não foram incluídos”; O dever de apresentação dos Atos Concessivos é dos Estados junto ao CONFAZ e não da Recorrente junto à Receita Federal; Teve negado pelo CONFAZ pedido, via LAI, de acesso aos Atos Concessórios protocolados pelos Estados concedentes; A fiscalização reconheceu o cumprimento dos requisitos legais pelos Estados no PAF 13971.723959/2015-76; Para gozo da alíquota zero descrita no inciso XVI do artigo 1° da Lei 10.925/04 não é necessário que a mistura se destine apenas fabricação de pão comum “podendo ser utilizada, também, para a fabricação de outros tipos de pães cuja produção seja baseada nas mesmas matérias-primas”; A composição química das misturas para fabricação de pão francês (com alíquota zero mantida pela fiscalização) é a mesma das demais misturas, salvo, propionato de cálcio (presente nas demais misturas e ausente na mistura de pão francês) por tratar-se de conservante que “não têm o condão de alterar as propriedades de um alimento, mas, apenas, torná-los mais duradouro” e “ésteres de ácido diacetil tartárico” (presente na mistura de pão francês e ausente nas demais) que não é exclusivo de todo pão francês; As notas da posição 1905 da NESH dispõe que o pão comum frequentemente (e não exclusivamente) contém apenas farinhas de cereais, fermento e sal podendo conter melhoradores de panificação, sem que com isto a classificação seja alterada; Os pães de hot dog, doce, crocante e de hamburguer são pães do tipo comuns por não se enquadrarem em nenhuma outra posição da NESH de acordo com as notas da posição 19.05; Vendeu milho com a finalidade de ser utilizado como ração, não lhe competindo saber como seu cliente utilizou de fato o milho. Não obstante, traz aos autos declarações de seus clientes em que estes atestam ter usado o milho na alimentação animal, o que é suficiente para o usufruto da suspensão, não sendo necessário que o adquirente venda a ração além de utilizá-la em sua ninhada e, tampouco, que o animal seja destinado ao abate; Não há prova de que os adquirentes do milho não produzam carne; Caso tenha sido desviado o uso do milho pelo adquirente, ele deve ser responsabilizado; Fl. 11763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.937 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721595/2019-13 11 O descumprimento do uso do farelo de algodão como produto destinado à ração animal leva a exigência do PIS/COFINS suspenso do adquirente deste bem e, de todo modo não há prova de que os adquirentes do farelo não produzam carne; Subcontrata todos os serviços de transporte para si (não para terceiros), não auferindo qualquer receita decorrente desta atividade; O registro do serviço de transporte prestado por terceiro em conta destinada ao serviço de transporte prestado na EFD ocorreu por um equívoco, que se demonstra com o registro do mesmo serviço na conta da EFD destinada a contratação de frete; Embora não seja definidora do conceito jurídico de receita a escrituração contábil faz prova em favor de si e tanto a EFD quanto o SPED demonstram que os fretes foram contratados de terceiros; O erro em três mil conhecimentos de transporte não deve espantar pois no período informou mais de oitocentos mil conhecimentos de transporte; Traz aos autos comprovantes de pagamentos do frete global a terceiros; Pallets são embalagens tanto dos produtos acabados quanto dos produtos em elaboração, utilizados por imposição da Resolução ANVISA RDC 270/05; “Ao contrário do que alega a fiscalização, as fotografias observadas no Laudo Técnico elaborado pela recorrente (doc. 08 da manifestação de inconformidade) comprovam que os itens cujos respectivos créditos foram glosados são, efetivamente, aplicados em máquinas e equipamentos empregados na sua produção”; As glosas dos bens utilizados na manutenção industrial foram genéricas; “Tivesse a d. autoridade fiscal buscado verificar se tais bens são, efetivamente, utilizados na manutenção industrial, teria observado, por exemplo, que os cabos adquiridos da empresa NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS S.A. são utilizados para interligar as máquinas da fábrica aos painéis de controle do sistema elétrico e/ou às subestações elétricas”; “Inicialmente é imperioso ressaltar que a partir da planilha elaborada pela d. autoridade fiscal, denominada “Demonstrativo de Glosa 01 – Aquisições de bens cuja utilização como insumos não foi comprovada”, não é possível identificar quais são os bens [utilizados para testes laboratoriais e limpeza e tratamento de efluentes] cujas glosas fiscais foram realizadas sob a justificativa” de necessidade de ativação; Não há questionamento acerca da essencialidade ou relevância dos itens glosados; Fl. 11764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.937 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721595/2019-13 12 Há permissivo legal (artigo 1° da Lei 11.774/08) de creditamento integral dos créditos ativáveis, logo, não faz sentido glosá-los por eventual não escrituração contábil; É possível o aproveitamento de crédito decorrente de despesa com serviço de biomassa tomado no mês de dezembro de 2016 em janeiro de 2017 por força do descrito no artigo 3° § 4° da Lei 10.637/02; A SC COSIT 474/2017 determina que imóvel, na acepção do inciso IV do artigo 3° das Leis das Contribuições não Cumulativas, designa toda a espécie de bens de raiz ou de bens imobiliários, portanto, a servidão contratada com a Superintendência de Rio Grande é locação de prédio; “O espaço portuário locado pela recorrente viabiliza o armazenamento dos produtos por ela comercializados e, posteriormente, a remessa de navio para os clientes da recorrente, o que ocorre no Porto de Rio Grande, no Rio Grande do Sul. Sem essas despesas, o frete ao exterior fica inviabilizado, eis que a recorrente necessita das instalações do porto em questão. Trata-se, portanto, de custo da armazenagem e do frete de exportação, cujo crédito é autorizado pelo inciso IX, do art. 3º, da Lei n. 10833” Os serviços de manutenção industrial possuem vinculação intrínseca com a atividade da empresa; A empresa CCM Instalações tem como objeto exclusivamente a manutenção industrial, de acordo com seu site, sendo que “os serviços em questão foram utilizados na manutenção mecânica, Caldeiraria, Transportador de Corrente e Roscas Helicoidal”; “Os demais serviços encaixam-se também como manutenção industrial, o que também se comprova a partir do laudo apresentado no decorrer da fiscalização e em sede de manifestação de inconformidade (doc. 09 da manifestação de inconformidade), que evidencia a natureza dos bens sujeitos à manutenção, que resultou nos gastos glosados pela fiscalização”; Decisões do CARF reconhecem a possibilidade de creditamento com despesas de manutenção de ar-condicionado; “No âmbito do transporte marítimo, a pessoa jurídica prestadora de serviços de armazenagem é responsável pela realização dos serviços de elevação e embarcação da mercadoria, tratando-se, portanto, de uma etapa intrínseca da própria armazenagem”; Os contratos com o armazém descrevem nova cobrança caso seja ultrapassado o primeiro período de armazenagem e não uma isenção neste período; Fl. 11765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.937 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721595/2019-13 13 Subsidiariamente, a parcela do contrato referente ao serviço de armazenagem deve ser admita como passível de creditamento; A descrição dos serviços feita pelos prestadores demonstram que a armazenagem é uma operação complexa, composta de vários serviços; “Caso assim não se entenda, o que se admite a título meramente argumentativo, tais valores possuem a natureza de frete na operação de venda, passíveis de creditamento com base no mesmo inciso IX do art. 3º da Lei n. 10833/03” ou como insumos, posto que “os gatos ora analisados são essenciais, eis que sem eles não há a exportação dos produtos”; O aluguel de vagões é feito com vistas à movimentação de cargas dentro do porto, possibilitando seu manejo e exportação, sendo um serviço essencial para a conclusão do processo de exportação, razão pela qual a glosa dos valores carece de suporte legal; Centraliza a contratação dos fretes em algumas filiais que subcontratam os fretes e emitem os conhecimentos de transporte eletrônico, pagando o custo destes fretes por meio de empresa intermediária; “A fiscalização impressionou-se com a questão da subcontratação do frete, a qual era realizada entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica (a recorrente), deixando de considerar que, superada a questão relativa à formalização das operações, indiscutivelmente se está diante de volumosas despesas incorridas a título de frete, as quais geram direito a crédito”; “O sistema de subcontratação é assim estruturado apenas para fins de atendimento da legislação que rege o ICMS, seara na qual prevalece a autonomia entre estabelecimentos, o que não tem qualquer influência na apuração de créditos das contribuições sociais em questão”; “O arcabouço relacionado à emissão de conhecimentos de transporte somente se presta para os fins do ICMS, não representando qualquer condição para a fruição de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS sobre as despesas incorridas com frete (...) a simples leitura do art. 3º das Leis n. 10637 e n. 10833 é suficiente para se constatar que não há qualquer dispositivo condicionando o aproveitamento de créditos à forma como são emitidos os conhecimentos de transporte”; Parte dos pagamentos dos fretes são feitos por meio do sistema Siga Fácil em que a Recorrente indica o transportador e o valor do frete, depositando este valor em favor da Siga Fácil S/A ou de suas vinculadas (UNIK S/A e FASTCRED). O transportador recebe da Siga Fácil S/A um cartão de débito com o valor do transporte, podendo utilizá-lo como melhor lhe aprouver; Fl. 11766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.937 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721595/2019-13 14 A FASTCRED gerencia os contratos de transporte e a UNIK faz os controles dos pagamentos, por este motivo a Recorrente apresentou comprovantes de pagamento de frete à UNIK e, também por este motivo, os pagamentos feitos aos transportadores relacionados com os fretes são vinculados à dispêndio em postos de combustíveis; Se não houve qualquer reclamação contra a Recorrente por falta de pagamento ou de entrega de mercadorias é porque os fretes foram realizados e pagos; Traz aos autos cópia de todos os pagamentos da UNIK S/A e “os registros contábeis consolidados e a integralidade das transferências bancárias realizadas à UNIK no período, ambos nº valor de R$ 2.748.273.520,88”; A FASTCRED é a empresa obrigada a registrar o CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte) e a Recorrente registra o CIOT emitido pela FASTCRED em todos os seus DACTEs; A fiscalização do pagamento dos fretes cabe à ANTT que no exercício de seu mister não constatou qualquer irregularidade; Meros equívocos no preenchimento do conhecimento de transporte são insuficientes para afastar o creditamento; “O fato de a informação sobre o transportador subcontratado não constar no padrão XML não impede que o fisco, valendo-se de outros instrumentos fiscais e obrigações acessórias, possa verificar as receitas apuradas pelos aludidos prestadores passíveis de tributação pelas exações federais”; Vinculou os CT-es complementares aos complementados em planilha, portanto a glosa em questão deve-se a mero descumprimento de obrigação acessória, devidamente corrigida; Trouxe aos autos planilha indicando o conhecimento de transporte vinculando-os aos comprovantes de pagamento a pessoas jurídicas com CNPJ baixado; Não há restrição, na legislação, quanto à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; “O serviço de transporte de bens entre os estabelecimentos industriais e unidades de produção, quando o produto ainda está em fase de industrialização, representa um custo de produção, na medida em que esse deslocamento se revela necessário à concretização do processo produtivo da pessoa jurídica”; Fl. 11767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.937 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721595/2019-13 15 “Os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos enquadram-se na hipótese prevista no inciso IX do artigo 3º da Lei n. 10833, a qual permite que o valor do “frete na operação de venda (...), quando o ônus for suportado pelo vendedor”; A operação de retorno de depósito “trata-se de operação de frete da soja em grão, temporariamente armazenada em estabelecimento de terceiro, porém transportada para as instalações da recorrente no âmbito do seu processo produtivo”; “Se o bem adquirido representar insumo da produção e o frete incorrido pelo adquirente não esbarrar nas vedações contidas nos incisos I e II do parágrafo 2° do art. 3° das Leis n. 10637 e n. 10833, a pessoa jurídica estará autorizada a apropriar o crédito sobre o frete incorrido na aquisição do insumo, nos moldes convencionais”; “O milho adquirido de terceiro não é simplesmente revendido pela recorrente. Existem etapas anteriores que, embora não modifiquem a sua natureza, são realizadas para permitir a sua comercialização” e, portanto, a Recorrente faz jus ao crédito presumido dos fretes de venda; Subsidiariamente, tendo em vista que o frete é custo do produto, deve ser creditado na forma do inciso I do artigo 3° da Lei 10.833/03 e 10.637/02; “A recorrente demonstrou as razões que justificam o direito ao aproveitamento de créditos na aquisição e deslocamento de insumos, bem como na movimentação de produtos em elaboração entre estabelecimentos próprios e de terceiros, como por exemplo, para industrialização sob encomenda”; “Há também situações descritas nos itens acima contempladas pelos fretes na movimentação de produtos acabados, posteriormente destinados à venda. Neste caso, conforme demonstrado também nesta defesa, o direito ao crédito está assegurado pelo inciso IX, do art. 3º c/c art. 15 da Lei n. 10833 (itens 4 e 6)”; Os fretes de formação de lote de exportação são equiparáveis a fretes de venda (conforme Jurisprudência) e não há prova tarifada a demonstrar que o frete é de formação de lote de exportação; Fornece aos agricultores todos os insumos para a produção de tomate e, uma vez colhidos, os agricultores entregam o tomate a ela. Tendo em vista que a obrigação dos agricultores é de dar e não de fazer, estamos ante uma venda de mercadorias (passível de creditamento nos termos do artigo 8° da Lei 10.925/04) e não uma prestação de serviços; O montante de crédito glosado nas vendas para fabricação de óleo e línter de algodão foi arbitrado sem qualquer base legal; Fl. 11768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.937 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721595/2019-13 16 “Para se chegar ao valor correto a ser estornado, a fiscalização deveria ter partido dos valores das vendas desses produtos, realizando a proporção do valor das vendas de línter e óleo com destino diverso daquele previsto no art. 8º da Lei n. 10925 com o valor total das vendas de produtos produzidos a partir do caroço de algodão adquirido, ou seja, dividindo o primeiro pelo segundo. Na sequência, dever-se-ia ter multiplicado este índice pelo montante de crédito presumido apurado pela recorrente no ano de 2017”; “O fato de ter emitido algumas notas fiscais com mais de uma mercadoria não impede a apropriação do crédito presumido [descrito no artigo 31 da Lei 12.865/2013] sobre a referida venda, desde que esse valor seja segregado e componha a apuração separada”; A DRJ julgou improcedentes os argumentos manejados em sede de Manifestação de Inconformidade em Acórdão com a seguinte Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 NAO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. REQUISITOS. Os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS instituídos unilateralmente (sem convênio) até a data de início de produção de efeitos da Lei Complementar nº 160, de 2017, passaram a ser considerados subvenções para investimentos, desde que respeitados os requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014 e desde que atendidas as exigências de registro e depósito previstas no art. 3º da mencionada Lei Complementar. ALÍQUOTA ZERO. MISTURA PARA PÃES. Somente a pré-mistura destinada à fabricação de pão comum goza da redução a 0 (zero) das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS. ALIMENTAÇÃO DE AVES E SUÍNOS. INSUMOS VEGETAIS. Fl. 11769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.937 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721595/2019-13 17 A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS a que se refere o art. 54, I, da Lei nº 12.350, de 2010, só será possível, atendidas as demais condições expressas na legislação, quando a venda dos insumos é feita a pessoa física, pessoa jurídica produtora de carne ou miudeza de suínos ou aves, ou para pessoa jurídica produtora de rações para suínos ou aves. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. ATENDIMENTO AO REGIME DA COMPETÊNCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA EFD- CONTRIBUIÇÕES. A apuração de créditos das contribuições não cumulativas, do PIS/Pasep e da Cofins, deve seguir o regime da competência contábil. A correção de erros na apuração do crédito do período deve ser formalizada por meio da retificação da EFD-Contribuições. A utilização de créditos de outros períodos somente é possível nos termos da legislação de regência. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇO DE LOGÍSTICA PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos por serviço global de logística portuária (que abrange diversos serviços, tais como elevação de grãos, recepção, pesagem, estocagem, embarque e rechego de navios etc.) não permitem a apuração de créditos do PIS/Pasep e Cofins, por falta de previsão legal. CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Valores pagos por locação de veículo não ensejam a constituição de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep ou Cofins apuradas em regime não cumulativo, porquanto tais despesas não estão expressamente relacionadas no art. 3º da Lei n° 10.637, de 2002, e no art. 3° da Lei n° 10.833. de 2003, e também não se enquadram em qualquer das hipóteses de creditamento previstas naqueles dispositivos legais. FRETES. TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. São considerados insumos as despesas efetuadas para o transporte de matéria- prima ou de produtos em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, desde que comprovadas. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS SEM INCIDÊNCIA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativas às compras de produtos sem incidência das contribuições (PIS/Pasep e Cofins) não geram direito ao crédito no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, também não haverá para o gasto com o transporte. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 12.865/2013. NOTA FISCAL EXCLUSIVA. Fl. 11770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.937 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721595/2019-13 18 O ressarcimento é aplicável aos créditos presumidos apurados pela pessoa jurídica em relação a operação de comercialização acobertada por nota fiscal referente exclusivamente a produtos cuja venda no mercado interno ou exportação seja contemplada com o crédito presumido de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865/2013. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 10.925/2004 O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, é calculado sobre o valor dos bens utilizados como insumo no processo produtivo. Assim, o referido benefício não é aplicável na aquisição de serviço. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento em conjunto de processos relativos ao mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão. ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Por força dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, cabe ao contribuinte, nº momento da apresentação da Manifestação de Inconformidade, trazer aos autos todos os motivos de fato e direito em que se fundamenta, pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Precluindo o direito de o manifestante apresentar prova documental em outro momento processual, salvo se incorridas as situações especiais previstas. PROVA. MOMENTO. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do § 4º, art. 16, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AOS PROCURADORES. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, inexistindo determinação legal expressa para que as intimações e notificações sejam dirigidas aos procuradores do contribuinte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Fl. 11771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.937 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721595/2019-13 19 Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITOS. Os julgados administrativos e judiciais mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do direito tributário. DOUTRINA. EFEITOS. Mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PARA OS DEMAIS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CONTRATAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. O estabelecimento empresarial consiste em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Deste modo, a operação praticada por um estabelecimento na aquisição de serviços de transporte para os demais estabelecimentos da empresa não se trata de subcontratação de serviços de transporte, mas de contratação de serviço de transporte, de forma direta e primária, pois inexiste a prestação de serviço a si próprio. Em Voluntário a Recorrente repete as teses descritas em Manifestação de Inconformidade somada ao pedido de nulidade do Acórdão de Piso pois este simplesmente encampou o quanto descrito no relatório fiscal sem analisar o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 2. A fiscalização incluiu valores recebidos a título de SUBVENÇÕES na base de cálculo do PIS/COFINS em parte por entender que a Recorrente não trouxe aos autos o comprovante de registro e depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos nos Estados da Bahia, Pernambuco, Mato Grosso, Piauí, Mato Grosso do Sul e Goiás. 2.1. Na impugnação (e no Voluntário) a Recorrente argumenta e prova que pediu ao CONFAZ o comprovante de registro e depósito dos atos de concessões a si, Fl. 11772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.937 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721595/2019-13 20 obtendo resposta negativa ante sigilo fiscal do Ente Federativo que depositou o ato concessivo. Ademais, a Recorrente traz aos autos Relatório de Diligência Fiscal emitido no processo 13971.723959/2015-76 que valida a documentação por si apresentada naquele processo como suficiente ao cumprimento dos requisitos legais em análise, sem coligir, entretanto o inteiro teor da documentação analisada naquele processo – o que demanda diligência para tanto. 3. Assim, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: 3.1. Expeça ofício aos Estados da Bahia, Pernambuco, Mato Grosso, Piauí, Mato Grosso do Sul e Goiás solicitando informações, em prazo que entender razoável, acerca do registro e depósito de atos concessivos de subvenções à Recorrente (Bahia (Resolução 012/2008 vinculada à Lei Estadual 7.980/01 e Decreto 8.205/02), Pernambuco (Decreto 28.729/2005 vinculado à Lei 11.675/99 e Decreto 21.959/99), Mato Grosso (Protocolo de Intenções s/nº de 29 de setembro de 2005 vinculado à Lei Estadual 7.958/03 e Decreto 1.432/03), Piauí (Decreto 10.867/02 vinculado à Lei Estadual 4.859/96 e Decreto 9.591/96), Mato Grosso do Sul (Termo de Acordo 10/2007 e suas prorrogações, vinculado à Lei Complementar 93/2001 e Decreto 10.604/01) e, finalmente, Goiás (TARE 82/93 e suas prorrogações, vinculadas à Lei 9.489/54 e Decreto 3.822/92)) no CONFAZ; 3.2. Traga aos autos cópia do inteiro teor do processo 13971.723959/2015-76; 3.4. Após o transcurso do prazo para a apresentação dos documentos descritos no item 3.1, da juntada dos documentos descritos no item 3.2, a unidade deve elaborar relatório circunstanciado do ocorrido, inclusive indicando motivos que tornaram impossível o cumprimento da diligência. Concluído o relatório, a Recorrente deve ser intimada a se manifestar acerca do mesmo no prazo de trinta dias, após os quais, com ou sem manifestação da Recorrente, os autos devem ser devolvidos a esta casa para prosseguir o julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Fl. 11773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.937 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721595/2019-13 21 Fl. 11774DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
10840343 #
Numero do processo: 13982.000128/91-65
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.166
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 22 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 199309

numero_processo_s : 13982.000128/91-65

conteudo_id_s : 7224500

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-00.166

nome_arquivo_s : Decisao_139820001289165.pdf

nome_relator_s : SERGIO AFANASIEFF

nome_arquivo_pdf_s : 139820001289165_7224500.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993

id : 10840343

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 22 09:38:08 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1827286623108202496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300166_139820001289165_199309; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-20T17:20:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300166_139820001289165_199309; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300166_139820001289165_199309; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-20T17:20:14Z; created: 2017-06-20T17:20:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-06-20T17:20:14Z; pdf:charsPerPage: 782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-20T17:20:14Z | Conteúdo => • o,' • ••• • • •••• - •..,. _.~ • - 'o<'~ .,' '. _.' .. -', , .- . ' ____ -....~~~_....._~_"'_~"'"~, •••.__"_"'___.•.~v__.~.~ .•••__-__..,;;_~.••.,_." ._~_ •.•••.•••• _,' ;.:,••••."-:,..~_..:_~ .' _-,-,--.,"--,-. __ ~.••.•..;;.' ,-,,_*_:,-,,- __ ~~_~ _~~ •..••..~"';,~.I"'~'''''-"~''''''~--'''"''''~'_. • Processo ng Sess:l(o de, Recurso ng' Recorrente, Recorrida :: MINIST~RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13982.000128/91-65 22 de setembro de 1993 90 ..20~:~ nlCREAL LTDA • DRF EM JOAÇABA - se D I L I G E N C I A ng 203-00.166 Vis.tos, l~elatados; e disc\ltidos os pl~eserltes alltos de recurso interposto por INCREAL LTDA. • Con ~:~E.~:I.ho dE' julgamento relator • f~EE;OI._VEM os Mefl)bro~~ela Ter(:eira C~mal~a cio Segllndo Con tl":i. bu:i.n tf~l~:;!lpor unanimidade de votos, converter o do recuy'so em diligência. nos termos do voto do cr:./ fI):i. ~':\~;/Cr: ....CiD ,", " •• "O "~: '.' .'; .''''"t, . .,' -,-~--':"",~~:.....- __ '_-:.:.....:.,....~..:....j...;.:~u.:...~~;.._<.U....••.~_,~...,.~~ .....-....:..._:.....~:.:.....::---"__ ~~_""":""';';'p Processo Recurso Dilig@ncia Recorrente MINIST£RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nQ= 13982.000128/91-65 nQ" 90.205 nQ= 203-00.166 = INCREAL LTDA. R E L A T O R I O A I~ecorrente acima :identificacla 22 .•0EL.9:L:1 por 11av(-:~I'"sido i:\puJ'"(:\df':\ ()mis~)~Y(J fiscaliza~~o do IRPJ que ()casion()ur'edu~~ona pa~a o PIS-FATURAMENTO, fls. 78. -foi alltuada, em dE.' 1'"(-?c:E'itas em base de cálculo Em ~~;u(.:\ impuqnd~:~:\'O!, seqlliflte1s y'azOes de (jefesa: (,:,~m • lIa) I:'reliminarfilente, a inaplicabilidade da cobr'al1id da TRD -- 'raxa Re"fer"encial .Diária, eis que se tl~ata de taxa de juros e como indice de jUI~os~ por ser sllpelrior a 12% ao ano, tambéfll:, IrC::~'f:H,d"tl:\ :i.le(J~:\l ~:;Ui:\ (':\pl i ca~;t\'o;: b) A exig@ncia de comprova~âD atr'avés de depósi'tc) bancário dos valores capitalizados pelos t:;ócio!s é ilega:L, rl<":\ allséncia ele noy'ma a I."espa:ldar' tal escc)lha, 'f:er':indo [) pr'illCipic) c:onstitllciof)a:L de amlJla defesa; c) A (:)O~j_!ssâoele I"ece:i'ta~s Sl~pe)star~erlte (:)corr'ida l:)ela (:Otllpl"a/vellda de veicl"lle)s e eqltipamentos 1".odC)\l:i,(,\I":i.D!:;~, !:;(.:~mc-:.:'mi~:~!:;;.Yo d(.:.~ not(":\ 'fi~:;ci:\l:, c")st(;\ e ~:;ti'. :i, búc!,,' ~:.)m m(o:,~r.a~:~~:~tlpo~:~:i. ~~e;(":.~::;" r::'1"0\1 a m(,,:i.o I'" pode, tafnbérll, !sel~ c)I).ticja /la l:i.~;'taqerll apre~;en.tada (:)nelo (:(JI1S"taveiclAlo qtl8 ú'té he)~ie Pfl}l"(/l.;;\/'l(.;')C('';)U com o 1'.(':'~!:~PE'Ct:í.VO PI'.()pI'.:i,(.?t(~I":i.()••11 • o cllA.tl.lar)te 1:)rcJp(j:s a mar)utell~âo :illtegl~allal'~:i:\~lell.t(J 8fll Sl,li:\ :[I'l'f(JI~Ola~âo J:~:isc:a:Lde i:l!3,. 103/:L()6u " CDHTI":I nU:I: ~~I'fO F' I ~:,''''FrynJI'':'''oI'IE::HTO" 1~~:xel"c:1c:i(Js'1:irlarlce:il"()~; ele :L989 e :L99:l" 7.()1.30N()5 "" BASJ~ Dl~ [~AL..CLJL,(J .. do • Em J'"ela~~o ac)s -fatos geradores ocorridos a partir de 1Q de julho de 1988. as contribuiç:8'es mensais!, com recursos próp •...ios, para o PIS/PASEP, para as emp•...esas t~m geral, deve ser calculado no percentual de sessenta e cinco centésimos OI" cento da ~eceita operacional b~uta" / - ',' :r........ . _., , ,.•~." ;.-' , '.' " ~~, __ ~' •.•' _.• _.~~.-~ 'i. c:.f.'~~~ __ _•....._.-:;.~~.~.£..,,:.:.-...:.:~,:~. .:..:.:..~_.._ ~:.:.....~:':""'~,i." '':-~~ MINISTERIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n2= 13982.000128/91-65 .Dilig@ncia n2= 203-00.166 7.0L30.20 - INFRAÇOES E PENALIDADES. Constituindo-se a TRD Taxa Referencial Diária n~o em indice de atualiza~~o da moeda ou de corre,"~omonetária, mas em "fator de composi,"~ode juros flutuantes de mercado", é certa sua aplica,"~oa partir de fevereiro de 1991 como juros de mora, na forma do disposto no artigo 92 da Lei nQ 8~177/91, na reda~~o do artigo 30 da Lei nQ 8.218/91. ]:~re5ignada a querelante interp6s recurso volun tá,rj.o i:\ este-? Cc)legiac.ic) rei tel"ando t.ados os ter-mos da pe~(:, impugnatória" Ao final, pede reforma da decis~o a quo, com a d(.?clarc':q;:~o di.-\ total imp,"'oCC0d@ancia do Au tC) de-? In1:1"a~;X(J ti I~() ''''?lató'''io"/- /' .. ,," 'I, ._~"~_"_. <Ai~;f.~:._::;.,_,_._.. _...,...,'_...•. .'<.;. " ~ ~~-:~ ,--.' ..-.........,~........:..;~:..----.:._~ ~-'--'----'~:_~._~_~"_~_~.:.~_k'_'~._._~».•_"'__~'-.,__. ..,.~_~ MINIST~RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ" 13982.000128/91-65 Dilig@ncia nQ" 203-00.166 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF TI"'i:\t,Tl. COI1 trio bui ~:~'No pi:\I ...i:\ () nl(Jt:L va ram 1~'i\11~•.:am{.?'ntel IRF\T" o presente processe PIS-FATURAMENTO, sobre de Imposto de Renda (je de exigéncia da 'f a to~:; q U(.::., ti:\fnb(.~.;>m F'essoa Juridica • A exigéncia de IRI:'Jé, fla r!)aioria elos casos, (::tlamada cle "proces~so-matY'iz", el')qLlanto(~ue C) ela exigéncia ela con tl'":i. bui Çi:~X():1 do f1H-?~5-{IH) modo~, (.i\ ch2nominado dt-::' 11d('?COI"jrc.::.'n t(.:.~1l DU 1i l"'c-?'fl(-;»xo11 ~I d(':~1:;:i.qn,.:t~:ej'f:.;>s ('::"S~:;.i:\~~qU(':O (02'11 t{.:-:ondo i n,:"t.d{.::-quadafll(-?n tc-~ c.:J(~.~nc~~'I"alizad,:\'!:;!,P():i.1:~ qU{':'~i:"t in c::i c16'nc::i.i:\ d,;\ cont,":ibu:i.~;':\'C)!, como no c::as;o, :i.nd(':'~p(~.~nd(.:~<:1,':,\solu~i:\C) di:\da ao lan~~\m(.:~nto d{~.;oIF;~P\J:, já qU(':-~ni=YD (.:~'st,1I. C:C)J'H:J:i. C:i.CH1,;\d~:\ a 15(.:-n" o m€.~~:;mod€.~v:i.dC):, nC'?fIl S(.:.~ c(Jn~5ti tuinc!o D m€-~s;mc) (':'~fIlbi:\~:~€.;ode.:» c,11c:ulD da c::ontl":i.bu:i.~~YD .• EtIlbo,",,:\ (~.~ntenc:Jaqu£'" as d€,~c:i'!:;tJ{o:.~~:~de.:.~s;tc.::' PI"OC::~:~SS() n?(o estejam f1ec:essal"j.i:\fllente v:i.nculadas às (~ue fOI~em profelridas f1C:) dito IlplrOC:f:;'~5S0 fIlatr:i.zl'!1 t-i:\fIlbém v{.?nl1() (.:.;ont.(-?ndc:.-:onc:!o ql.l{'?~1n,':\ ma:tol":i.{':\ dos casos:1 ()!5- c::~l{'::'\flH.~'nt(Jsd(.:.;>~..;t(.?últ:i.mo muitD c:ont"':i.!Ju(.:un para o esclay'ecimento e deslinde da matér:La aqui tratada .. l:::ntl"(\'~ (-:.~ss~es (.:.~lc,:'JflH.:.~ntos:,:i.nc:lu:i. ....~:;(.:.~ i;'\ df:.~ci~:~~.rDde últj.ma :irlst~ncia ac:lfllj.flj.str'ativa flC) 1:)I~O(:e!S!5()de ex:Lgéllcia de :rRPJ:1 con~:>ub!:~t.anc::i.,i:\da no CDI"I"C.::\!:>ponc!c.:-:oni:c.:.:',:\e:órcJ~Xo do F'1":j.m(.:.~ir"D C(Jn~;c-.;;olhD df'~ Con tl":i. buin 'h.::'s.. A!~ls:in)~Sell{i{J:,l'lOS ter"olO!S (:Ie)pal~ágl~a'fe) 3Q elc) ay.tig(:) 17 do vigel.)te I:~egimerlto IJltel"j'l() (ieste ~iegltnd(J COlllselllo (ie Con'tr'it)l.lirl.te~s~ voto ~)clr'a cllle C) .:iLllganlel')'lo des'le y'eCLlrSC) !1;e COI1Vey'i:a ern D:[L]:GE~I(:IA à r"epal..t:i.~~J de ov'igem para q(le a me1Sn)a se digl')e (ie, t~o :Lago dispol1tla (j(JS l~efer:Ldos elefilentC)S, :ill(::Ll.tsive ri ;;:\ d (.:-~c:i ~::.~:YDd [) F'I":i.m(.:.~:i, 1"0 CDn !:;f:'~:I.ho cl(.:-~ CDn t j":i. bl.l :i. n te')!:;:, p r'ov:i. cIc~nc::i. ,:\ I" !:~Uc:\ Eln(.:-:oxaç~XD ,:HJ pl"e!:~c-~n'h:.~ PI"oc(-~!:;~:;O:1 pOvo CÔpil:\:1 pal"a Et .:i~A rllenc:i.ol'laela 'f::i.rlalj.elacle, (1evellveI1c:Je)'-(), em ~;egLlida:1 a este COflselho" !:;ala (:!as; ~3essões:1 Cfn 22 (ie seterrlbl"() (10 :L 993 .. /~~<::'N£lfr- / 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
10840643 #
Numero do processo: 10886.721881/2013-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO ENCAMINHADA PARA O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. É válida a intimação por via postal encaminhada ao domicílio tributário eleito pelo contribuinte, independentemente da pessoa que a tenha recebido. Uma vez intimado da decisão de primeira instância, o prazo para a apresentação do recurso voluntário se esgota em trinta dias.
Numero da decisão: 2002-009.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, conhecendo apenas da questão afeta à sua tempestividade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 22 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202411

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO ENCAMINHADA PARA O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. É válida a intimação por via postal encaminhada ao domicílio tributário eleito pelo contribuinte, independentemente da pessoa que a tenha recebido. Uma vez intimado da decisão de primeira instância, o prazo para a apresentação do recurso voluntário se esgota em trinta dias.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10886.721881/2013-64

anomes_publicacao_s : 202503

conteudo_id_s : 7224565

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2002-009.116

nome_arquivo_s : Decisao_10886721881201364.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : JOAO MAURICIO VITAL

nome_arquivo_pdf_s : 10886721881201364_7224565.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, conhecendo apenas da questão afeta à sua tempestividade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024

id : 10840643

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 22 09:38:08 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1827286623110299648

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-10T23:34:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-10T23:34:04Z; Last-Modified: 2025-03-10T23:34:04Z; dcterms:modified: 2025-03-10T23:34:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-10T23:34:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-10T23:34:04Z; meta:save-date: 2025-03-10T23:34:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-10T23:34:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-10T23:34:04Z; created: 2025-03-10T23:34:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-03-10T23:34:04Z; pdf:charsPerPage: 1177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-10T23:34:04Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10886.721881/2013-64 ACÓRDÃO 2002-009.116 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARIA DO CEO FARIA DO NASCIMENTO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO ENCAMINHADA PARA O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. É válida a intimação por via postal encaminhada ao domicílio tributário eleito pelo contribuinte, independentemente da pessoa que a tenha recebido. Uma vez intimado da decisão de primeira instância, o prazo para a apresentação do recurso voluntário se esgota em trinta dias. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, conhecendo apenas da questão afeta à sua tempestividade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.116 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10886.721881/2013-64 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento em que foi lhe exigido o imposto suplementar, no valor de R$ 30.512,64, relativo ao ano- calendário 2011, em virtude da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal(fls. 07 e seguintes). O contribuinte, às fls. 02 a 06, impugna tempestivamente o lançamento, fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. A notificação deixa clara a glosa do valor de R$ 81.141,82, indevidamente deduzido a título de pensão alimentícia. Diante da informação constante dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, foi constatada a omissão de rendimentos recebidos pela contribuinte no valor de R$ 49.538,32. A (suposta) declaração total dos recebimentos da contribuinte se deu no valor de R$ 38.400,00. A declaração do contribuinte pagador se deu no valor de R$ 87.938,32 , razão pela qual a RFB constatou a diferença acima especificada no valor de R$ 49.538,32 A questão reside no fato de que o contribuinte pagador GUILHERME JORGE DE MORAES VELHO (CPF nº 242.608.867-20) acusa como recebedora da pensão alimentícia a impugnante. Todavia, como se constata no termo de acordo entre as partes - assentada da ata de audiência especial de conciliação assinada em 01 de agosto de 2007, na qual ficam estabelecidas as prestações alimentícias do sinal, bem como do pagamento de 80 parcelas mensais no valor de R$ 6.000,00 cada uma, não é a impugnante a recebedora do crédito alimentar, mas seu filho GUILHERME PEDRO FARIA DO NASCIMENTO (CPF nº 130.610.347-90), conferindo-lhe, portanto, o direito de fazer declaração em separado, como foi realizado. Dessa forma, constata-se que o lançamento do imposto suplementar, bem como a multa de ofício e juros de mora são indevidos. Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.116 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10886.721881/2013-64 3 Como argumentação, deve ser considerado que a multa de ofício, de que trata o art. 44 da Lei ns 9.430/96 com todas as suas posteriores alterações, é de natureza penal. Tal multa só pode ser aplicada quando há lugar para lançamento de ofício, em sentido estrito. Se todas as informações, dados e valores do histórico fiscal do contribuinte é por este fornecido ao Fisco, tanto em termos quantitativos, quanto qualitativos, ele não pode ser penalizado com esse tipo de multa. Não cabe multa de lançamento de ofício nos casos de lançamento por declaração, em que já tenha o sujeito passivo apresentado a declaração, ainda que venha a ocorrer a impontualidade no pagamento. Em vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/10/2014, o sujeito passivo interpôs, em 01/12/2014, Recurso Voluntário (fls. 73 a 80) em que alegou que: a) o recurso voluntário é tempestivo, conforme documentos juntados aos autos b) o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos c) a dedução de pensão alimentícia está comprovada nos autos d) os juros de mora aplicados são improcedentes e) a multa aplicada é improcedente É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Joao Mauricio Vital - Relator(a) Do recurso, conheço apenas da questão afeta à sua tempestividade. A contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em 23/10/2014 (fl. 71) e aviou o recurso voluntário em 01/12/2014 (fl. 73), além, pois, do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.116 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10886.721881/2013-64 4 A recorrente alegou, porém, que o recurso seria tempestivo porque teria tomado conhecimento da decisão de primeira instância em 31/10/2014, quando recebera a correspondência deixada na portaria do condomínio. Alegou, também, que a intimação deveria ser pessoal. Sem razão, a recorrente. De acordo com o inc. II do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, é válida a intimação efetuada pela via postal no domicílio tributário eleito pelo contribuinte. A norma processual tributária federal não exige a intimação pessoal, bastando que se comprove ter sido recebida no endereço escolhido pelo contribuinte para receber as intimações. Conclusão Voto por conhecer parcialmente do recurso, conhecendo apenas da questão afeta à sua tempestividade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital Fl. 96DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10841050 #
Numero do processo: 10314.720621/2019-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 02/07/2014, 03/07/2014, 10/07/2014, 15/07/2014, 22/07/2014, 29/07/2014 INFRAÇÃO ADUANEIRA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. DATA DA INFRAÇÃO. Mesmo no caso em que envolver fiscalização de caso submetido ao regramento das infrações estabelecidas no Decreto nº 1455/1976 que pressupõem suspeitas de dolo, fraude, simulação, interposição de pessoas, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é o da data da infração previsto no artigo 139 do Decreto Lei nº 37/1966.
Numero da decisão: 3401-013.886
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, negando provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Francisca Elizabeth Barreto, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 22 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202502

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 02/07/2014, 03/07/2014, 10/07/2014, 15/07/2014, 22/07/2014, 29/07/2014 INFRAÇÃO ADUANEIRA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. DATA DA INFRAÇÃO. Mesmo no caso em que envolver fiscalização de caso submetido ao regramento das infrações estabelecidas no Decreto nº 1455/1976 que pressupõem suspeitas de dolo, fraude, simulação, interposição de pessoas, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é o da data da infração previsto no artigo 139 do Decreto Lei nº 37/1966.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10314.720621/2019-41

anomes_publicacao_s : 202503

conteudo_id_s : 7224624

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3401-013.886

nome_arquivo_s : Decisao_10314720621201941.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : MATEUS SOARES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10314720621201941_7224624.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, negando provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Francisca Elizabeth Barreto, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025

id : 10841050

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 22 09:38:09 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1827286623142805504

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-11T14:43:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-11T14:43:11Z; Last-Modified: 2025-03-11T14:43:11Z; dcterms:modified: 2025-03-11T14:43:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-11T14:43:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-11T14:43:11Z; meta:save-date: 2025-03-11T14:43:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-11T14:43:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-11T14:43:11Z; created: 2025-03-11T14:43:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-03-11T14:43:11Z; pdf:charsPerPage: 1518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-11T14:43:11Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10314.720621/2019-41 ACÓRDÃO 3401-013.886 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de fevereiro de 2025 RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO ASTER PETROLEO LTDA E OUTROS Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 02/07/2014, 03/07/2014, 10/07/2014, 15/07/2014, 22/07/2014, 29/07/2014 INFRAÇÃO ADUANEIRA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. DATA DA INFRAÇÃO. Mesmo no caso em que envolver fiscalização de caso submetido ao regramento das infrações estabelecidas no Decreto nº 1455/1976 que pressupõem suspeitas de dolo, fraude, simulação, interposição de pessoas, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é o da data da infração previsto no artigo 139 do Decreto Lei nº 37/1966. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, negando provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Francisca Elizabeth Barreto, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. RELATÓRIO Fl. 19310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.886 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720621/2019-41 2 A origem deste processo reside na lavratura do Auto de Infração em face de ASTER PETRÓLEO LTDA, CNPJ 02.377.759/0001-13, doravante denominada apenas de ASTER; o Sr. EDUARDO ALVES SANTIAGO DUARTE, CPF 304.718.398-84, sócio administrador da ASTER à época dos fatos e doravante denominado apenas de EDUARDO ALVES; a OKTANA PETRÓLEO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, CNPJ 05.788.289/0001-79, doravante denominada apenas de OKTANA; a COPAPE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ n. 01.428.174/0001-12, doravante denominada apenas de COPAPE; a HARPIA ASSET ASSESSORIA NA GESTÃO DE CONTAS A PAGAR E A RECEBER LTDA, CNPJ 15.825.009/0001-09, doravante denominada apenas de HARPIA; a DESTILARIA NOVA ERA LTDA, CNPJ 07.736.245/0001-20), doravante denominada apenas de DESTILARIA NOVA ERA; o Sr. JOSÉ MARCOS BARRETO DE LIRA, CPF 037.661.661-41 (sócio administrador com poderes de gerência da GOMES & GOMES COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, CNPJ 13.307.626/0001-97, empresa baixada por liquidação voluntária antes do início da ação fiscal), doravante denominado apenas de JOSÉ MARCOS; o Sr. EDUARDO MANUEL MELO CERVEIRA MARTINS, CPF 516.786.838-68 (sócio administrador da GOMES &GOMES), doravante denominado apenas de EDUARDO MANUEL, para aplicação da multa de conversão da ordem de 100% sobre o valor aduaneiro das mercadorias sujeitas à pena de perdimento e que foram consumidas, revendidas ou não localizadas, com previsão no art.23, V, §§1º e 3º do Decreto-Lei nº 1.455/1976. O Auto de Infração totalizou R$ 41.657.264,40. Trata-se de Recurso de Ofício interposto pela Fazenda Nacional pelo do Colegiado de Piso, por unanimidade, por meio do Acórdão nº 11-67.876 - 8ª Turma da DRJ/REC, em sessão realizada aos 03 de junho de 2020, ter acompanhado o voto do Sr. Relator que, ao reconhecer ex officio a decadência, cancelou integralmente o lançamento da multa aduaneira objeto do Auto de Infração. Não houve interposição de Recursos Voluntários. Eis o relatório. VOTO Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DO CONHECIMENTO Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Considerando o disposto na Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda Fl. 19311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.886 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720621/2019-41 3 instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração superior ao atual limite de alçada, logo, conheço do recurso. 2 DO DIREITO O presente caso envolve Auto de Infração e respectivo lançamento da multa substitutiva do perdimento, no importe de 100% do valor aduaneiro dos produtos importados pelos contribuintes recorridos, cujos fatos geradores se deram nas respectivas datas a seguir indicadas: 02/07/2014; 03/07/2014, 10/07/2014, 15/07/2014, 22/07/2014 e 29/07/2014. A capitulação adotada pela fiscalização foi do artigo 23, V, §§ 1º e 3º, qual seja, acusação de interposição fraudulenta de terceiros na modalidade comprovada. 2.1 DA DECADÊNCIA. Trata-se de fato incontroverso que o despacho aduaneiro inicia-se com o momento em que o contribuinte ‘aciona’ as autoridades públicas ao declarar que está promovendo alguma operação de comércio exterior, seja na exportação ou importação. Uma vez provocado através do registro da Declaração no sistema da SRFB a operação declarada submete-se a um processo fiscalizatório que poderá se dar de diversas maneiras, cujo procedimento é definido pela por um processo chamado de parametrização, o qual Fl. 19312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.886 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720621/2019-41 4 definirá como se dará a fiscalização, se física, documental, se ambos ou se submeterá a procedimento de combate as fraudes aduaneiras. Decorrido este processo, entendendo-se pela regularidade da operação, a mercadoria é liberada ou desembaraçada, tecnicamente falando, para ser encaminhada ao seu respectivo destino, seja ele nacional ou no estrangeiro. Pode ser também que a mercadoria seja parametrizada ao canal verde e, neste caso, liberada automaticamente. A despeito do prazo e mesmo de seu respectivo início de contagem existem variações que decorrem da natureza da infração, se apenas administrativa, se tributária, ou se híbrida. E mesmo na tributária, o início da contagem se dará de forma diversa conforme o caso envolver pagamento parcial ou inadimplemento total de pagamento dos tributos. De forma a elucidar e auxiliar a pacificar as discussões, com referência a legalidade do instituto da revisão aduaneira, a Egrégia Corte do CARF estabeleceu a recente Súmula 184 do CARF nos termos que se seguem: a) Súmula CARF nº 184: O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009. Precedentes: Acórdão nº 9303-009.237 – CSRF / 3ª Turma. 18 de julho de 2019. (referência expressa a infração da interposição de pessoas). Acórdão nº 3402- 007.092 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. (referência expressa a infração da interposição de pessoas). Acórdão nº 9303-010.198 – CSRF / 3ª Turma. 10 de março de 2020. Acórdão nº 9303-010.198 – CSRF / 3ª Turma. 10 de março de 2020. Acórdão nº 3402-007.222 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. 28 de janeiro de 2020. Acórdão nº 3201-010.777 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. 26 de julho de 2023. Da leitura da redação extrai-se que a regra geral para contagem do prazo quinquenal é adotar-se o dia da infração. Todavia, existem casos aduaneiros que pressupõem dolo, fraude, simulação, que consistam na interposição de pessoas e que resultem ou em perdimento ou na respectiva multa substitutiva, por se submeterem a regramento especial previsto no artigo 23 V Decreto nº 1455/1976 (independente da capitulação da modalidade presumida ou comprovada). Ainda hoje observa-se entendimento de que nestes casos o prazo decadencial deva ser submetido a forma de contagem previsto no artigo 173, I do CTN, qual seja, primeiro dia útil do exercício seguinte. Não é este o entendimento que compartilho. Primeiramente pelo fato de que dos precedentes que ampararam esta Súmula vários são de processos de interposição fraudenta de terceiros, submetidos ao regramento do Decreto nº 1455/1972. Com efeito a própria Solução de Consulta nº 32-Cosit, de 06 de dezembro de 2013 da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil externa entendimento cristalino, repita-se, texto de 2013, no sentido de que mesmo em infrações cuja sanção é o perdimento, deve-se seguir o regramento do artigo 139 do Decreto Lei nº 37/1966 quando a infração envolver sanção pecuniária, inclusive da multa substitutiva do perdimento. Fl. 19313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.886 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720621/2019-41 5 Eis a transcrição de sua respectiva ementa e, especialmente, de suas notas explicativas retiradas da integra da SC: b) Solução de Consulta Interna nº 32-Cosit, de 06 de dezembro de 2013: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRAZO. O prazo para efetuar lançamento de multas relacionadas ao controle aduaneiro das importações é de 5 (cinco) anos, contado da data da infração. A natureza administrativo-tributária das multas relacionadas ao controle aduaneiro das importações permite que a elas se apliquem regras tributárias de constituição e cobrança do respectivo crédito, inclusive o rito estabelecido pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (Processo Administrativo Fiscal), mas não a regra de contagem do prazo decadencial prevista no inciso I do art. 173 do CTN, pois a norma aplicável à espécie, pelo critério da especialidade, é o art. 78 da Lei nº 4.502, de 1964. (Código Tributário Nacional - CTN), arts. 4º, 113 e 173; Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, arts. 78 e 83; Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, arts. 94, 96, 138 e 139; Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, art. 704; Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Destaques da Consulta: 10. O objeto da consulta é saber “qual o prazo decadencial para lançamen to das multas relacionadas ao controle administrativo das importações”. Par a isso importa saber a natureza jurídica de tais multas (se tributária, administra tiva ou se de natureza “híbrida” ) e até mesmo se esse prazo é mesmo de deca dência ou de prescrição. Os dois institutos não são originariamente do Direit o Tributário, mas do Direito Civil, de onde a doutrina extrai seus contornos e fundamentos. No próprio Código Civil de 1916 tomava-- se prescrição por decadência e viceversa. 14. O art. 4º do CTN diz que “a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação”. E o art. 113 diz qu e “a obrigação tributária é principal ou acessória”. O objeto da obrigação princip al é o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e o da acessória são as pres tações, positivas ou negativas, previstas na legislação tributária, prestadas no in teresse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (CTN, art. 113, §§ 1º e 2º). Dessas disposições podese extrair a convicção de que, se o tributo e a penalid ade pecuniária se relacionam ao mesmo fato (fato que gerou a obrigação de pa gar tributo), então a natureza jurídica de ambos é tributária stricto sensu. 16. O consulente informou que a “controvérsia [quanto ao prazo decadenci al para aplicação de multa relacionada ao controle administrativo das import ações] foi identificada inicialmente em relação à multa prescrita no art. 83, I, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964”. O dispositivo impõe multa de valo Fl. 19314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.886 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720621/2019-41 6 r igual ao valor da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal àq ueles “que entregarem ao consumo, ou consumirem produto de procedênci a estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido desacompanhado da nota de importação ou da nota- fiscal, conforme o caso”. 18. A natureza administrativa da multa aplicada pela importação irregular condiz com sua finalidade de reprimir ações prejudiciais ao controle das importaç ões, mas não afasta o interesse tributário nessas importações, pois, do control e destas, depende a arrecadação tributária do setor. Diz, portanto, com mais precisão, tratar- se de natureza híbrida a das multas relacionadas ao controle das importações. 19. O controle aduaneiro envolve diversas atividades-meio cuja realização interessa à Administração Tributária. Se não realizadas, afeta tanto o controle aduaneiro quanto a arrecadação tributária (essa também com um objeto de controle aduaneiro), e faz incidir a multa prevista no art. 83 da Lei nº 4502. As atividades-meio e a atividade principal (de controle aduaneiro), tem a mesma natureza administrativa e, portanto, confundem-se. O interesse tributário no controle atribui àquela multa uma natureza hibrica (administrativo-tributária). 22.Não se trata de dissonância, mas de especialidade. Importa apenas aprimorar e manter o controle aduaneiro das importações. O art. 78 e seus parágrafos est abelecem regras especiais só aplicáveis às multas relacionadas a esse control e. A natureza híbrida (administrativotributária) dessas multas permite que a elas se apliquem reg ras tributárias na constituição e cobrança do respectivo crédito, inclusive o rito estabelecido pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (Processo Ad ministrativo Fiscal), mas não a regra de contagem do prazo decadencial prevista no inciso I do art. 173 do CTN, pois norma especial estabelece regra diversa. 25. Não há seguramente ajustes a serem feitos, pois, enquanto o art. 138 refere- se ao Imposto de Importação (de natureza tributária strictu sensu), o art. 139 refere-se a multa relacionada ao controle aduaneiro de importações, de natureza híbrida (administrativo tributária) para cuja imposição observam-se critérios especiais, determinados por noema especial. Ao estabelecer o Decreto- Lei nº 37 não ofendeu o art. 146 da Constituição (que exige lei complementar para estabelecer normas gerais sobre decadência), pois a inovação refere-se apenas a data do início do prazo (a contar da infração), e só vale para multas relacionadas ao controle aduaneiro das importações, cuja peculiaridade é evidente. 27. Por fim, a multa do art. 725 do Regulamento Aduaneiro, cuja base legal é o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é aplicada em caso de lança mento de ofício de tributo, do qual toma o respectivo valor como base de cálcul o. Seu objetivo não é controlar o comércio exterior, mas sim infundir no âni Fl. 19315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.886 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720621/2019-41 7 mo do contribuinte a vontade de cumprir as obrigações acessórias e a pri ncipal relativas àquele tributo, evitando assim o lançamento de ofício. Tal multa, portanto, tem natureza jurídica tributária e a ela se aplica o prazo decade ncial do art. 173 do CTN. Conclusão 28. Com base no exposto conclui-se: 28.1- o prazo para efetuar lançamento de multas relacionadas ao controle aduaneiro das importações é de 5 (cinco) anos, contado da data da infração, por força do artigo 78 da Lei nº 4502/1964 e do artigo 139 do Decreto-Lei nº 37/1966. A natureza administrativo-tributária das multas relacionadas ao controle aduaneiro das importações permite que a elas se apliquem regras tributárias de constituição e cobrança do respectivo crédito, inclusive o rito estabelecido pelo Decreto nº 70.235/1972, mas não a regra de contagem aplicável a espécie, pelo critério da especialidade, é o Regulamento Aduaneiro. Em reforço ao entendimento supra, cita-se julgamento oriundo do RESP nº 643.185 de Santa Catarina em que o Relator Excelentíssimo Sr. Ministro Sr. Teori Zavascki, ao dispor acerca dos artigos 138 e 139 do Dec. Lei 37/1966 foi enfático ao esclarecer que: o prazo decadencial neles estabelecido é de cinco anos a contar da data da infraçã o e se refere ao direito de impor qualquer das penalidades previstas no artigo 96 [ do DecretoLei 37], inclusive a pena de perdimento dos bens. Neste contexto, impende transcrever os dispositivos previstos no Textos Legais em epígrafe: c) Regras de Decadência para infração aduaneira nas importações: Decreto Lei nº 37/1966: Art.138 - O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. Regulamento Aduaneiro: Art. 752. O direito de exigir o tributo extingue-se em cinco anos, contados I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado; ou II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. § 1o O direito a que se refere o caput extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição Fl. 19316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.886 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720621/2019-41 8 do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento § 2o Tratando-se de exigência de diferença de tributo, o prazo a que se refere o caput será contado da data do pagamento efetuado § 3o No regime de drawback, o termo inicial para contagem a que se refere o caput é, na modalidade de: I - suspensão, o primeiro dia do exercício seguinte ao dia imediatamente posterior ao trigésimo dia da data limite para exportação; e II - isenção, o primeiro dia do exercício seguinte à data do registro da declaração de importação na qual se solicitou a isenção. Art. 753. O direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, contados da data da infração. Portanto, diante das considerações acima colocadas, entende-se que no caso de infração aduaneira, seja ela decorrente de meras informações intempestivas ou decorrente de processos envolvendo suspeitas de atos simulados ou fraudulentos, o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o da data da infração nos termos e fundamentos supra. Compulsando as informações do Auto de Infração, especialmente a data em que foi formalizado, verifica-se que a fiscalização procedeu na lavratura na data de 18/11/2019 as 14:23 hs. Não se olvide que o prazo decadencial deve ser computado entre o fato gerador, data da infração e aquela da intimação dos contribuintes do respectivo lançamento. Todavia o caso em tela é impactante que na própria na data da lavratura do Auto, que por questões óbvias é anterior a intimação dos contribuintes autuados, a decadência já estava materializada. Basta correlacionar a data da ultima infração apresentada no Auto de Infração, ocorrida aos 29/07/2014. Neste sentido, a decisão da DRJ foi enfática ao referir-se as razões de aplicação da regra geral que parte de contagem do prazo que parte da data da infração nos termos da própria Solução de Consulta da COSIT: Com efeito, anuímos na integra com o entendimento exposado na retrocitada Solução de Consulta Interna. Destaque-se que a fundamentação da referida SCI Cosit nº 32/2013, apesar de citar que a divergência acerca do prazo decadencial surgiu inicialmente em relação à multa prevista no art. 83, I, da Lei nº 4.502, de 1964, reporta-se de maneira geral a todas as multas relacionadas ao controle administrativo das importações, dentre as quais se encontram, por certo, aquelas relacionadas à interposição fraudulenta de terceiros/cessão de nome. Assim sendo, ante todo o exposto, e considerando que as Declarações de Importação objeto desta autuação foram registradas no período de 02/07/2014 a 29/07/2014; considerando que infração de tal natureza se consuma com o registro da DI (fato gerador); considerando que o Auto de Infração foi lavrado em Fl. 19317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.886 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720621/2019-41 9 18/11/2019 (fl.03) e a ciência dos interessados dada apenas em data superveniente à confecção do AI, ou seja, após o lapso decadencial qüinqüenal, que ocorreu em 29/07/2019, temos que o presente crédito tributário encontra-se extinto pela decadência. Do exposto, merece ser mantida a r. decisão de primeiro grau, motivo pelo qual não deve ser provido o Recurso de Ofício. 3 DO DISPOSITIVO. Isto posto, conheço do recurso e nego provimento. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Fl. 19318DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 do conhecimento 2 do direito 2.1 da decadência. 3 do dispositivo.

score : 1.0
4754114 #
Numero do processo: 16327.002938/2001-19
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 NORMAS PROCESSUAIS - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - O ato administrativo deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma o auto de infração que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo artigo 10, do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 3403-000.424
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Esteve presente ao julgamento o Dr. Paulo Amâncio. OAB/DF nº .30,604
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 22 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 201007

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 NORMAS PROCESSUAIS - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - O ato administrativo deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma o auto de infração que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo artigo 10, do Decreto n° 70.235/72.

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 16327.002938/2001-19

anomes_publicacao_s : 201007

conteudo_id_s : 7222988

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3403-000.424

nome_arquivo_s : 340300424_261428_16327002938200119_004.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : DOMINGOS DE SÁ FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 16327002938200119_7222988.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Esteve presente ao julgamento o Dr. Paulo Amâncio. OAB/DF nº .30,604

dt_sessao_tdt : Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010

id : 4754114

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 22 09:38:37 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1827286623153291264

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T10:39:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:39:13Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:39:14Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:39:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:da0b511a-2fe4-4fbc-860d-79d72fb1e2a0; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:39:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:39:14Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:39:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:39:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:39:13Z; created: 2010-12-15T10:39:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-12-15T10:39:13Z; pdf:charsPerPage: 1269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:39:13Z | Conteúdo => S3-C4T3 Fl 1 • '"•'''? MINISTÉRIO DA FAZENDA -WOY CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.002938/2001-19 Recurso n° 261,428 Voluntário Acórdão n° 3403-00.424 — 4" Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de 01 de julho de 2010 Matéria PIS Recorrente BANCO CIDADE S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 NORMAS PROCESSUAIS - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - O ato administrativo deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma o auto de infração que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo artigo 10, do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recur a , ios termos do voto do relator. Esteve presente ao julgamento o Dr, Paulo Amâncio. O :/DF n2 .30,604. / Antonio Carlos À e - Presidente • omingos de Sá filho - Relator EDITADO EM .3/08/2010 Participaram do presente julgame, o os Conselheiros Robson José Bayer, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pe .. ra, Ivan Allegretti e Antonio Carlos Atulim, Ausente, justificadamente,. o Conselheiro • rcos Tranchesi Ortiz. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário visando afastar à exigência de contribuição para o PIS, referente ao período de apuração de 01/01/1997 a 31/03/1997. O Auto de Infração foi lavrado decorrente de revisão interna das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, relativo ao PIS, apuradas por meio de procedimento eletrônicos em razão da não confirmação da existência da decisão judicial prolatada em ação de mandado de segurança, numero 94,019689-3, indicada à fl, 03, para fins de suspensão da exigibilidade dos débitos declarados, conforme se vê do "Anexo 1— Demonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confirmados", da coluna "ocorrência", que consigna "proc. jud. não comprovado", fi.276, Aduz a recorrente em sua impugnação que os créditos vinculados, informados na DCTF, seriam relativos ao processo judicial no qual a Impugnante pleiteou e obteve, por meio de decisão judicial, medida cautelar n. 94.0019270-0, tendo o processo principal, ação Ordinária Declaratória, n. 94,0024270-0, tramitaram perante a segunda Vara Federal de São Paulo, Houve impetração de Mandado de Segurança em razão das decisões prolatadas nos recursos interpostos com o objetivo de dar efeitos suspensivos ao Agravo Regimental. No caso deste feito a ocorrência se refere ao processo judicial comprovado. Aduz a nulidade do auto de infração por ausência da intervenção de autoridade competente para validade do lançamento, o que segundo a recorrente ofende a diversos princípios norteadores da Administração Pública, bem como a normas de dispositivos contidos em legislação esparsa. Sustenta também que a indevida alteração do critério jurídico pela decisão da DRJ. Assevera em que pese o expresso reconhecimento da inexistência do motivo que suportava o auto de infração, a Turma Julgadora utilizou fundamento novo para manter a exigência dos créditos tributários, fundamentando que a suspensão não restava suficientemente comprovada. Em suas razões recur sais reprisa os argumentos articulados na fase impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.. Presentes os requisitos a admissibilidade, conheço do recurso e não havendo questões prévias, adentro no mérito. 2 Processo n°16327.002938/2001-19 S3-C4T3 Acórdão n°3403-00.424 Fl. 2 Depreende-se da leitura deste caderno processual que o auto de infração teria sido lavrado em decorrência de irregularidades nos créditos vinculados e informados em DCTF's, vez que não teria restado comprovado o processo judicial motivador da suspensão do crédito tributário. Compulsando este caderno processual constatam-se cópias das peças essências do procedimento judicial referentes às ações promovidas. A meu ver restou suficientemente demonstrado a existência dos processos judiciais. Posto isto, prospera a assertiva da recorrente de que a Autoridade Julgadora ignorou a motivação pela qual teria sido lavrado o auto de infração, justificando a decisão em outras razões do lançamento. No entanto, o lançamento decorre da suposta inexistência de processo judicial informado como justificativa para a suspensão da exigibilidade dos débitos. Portanto, não há dúvida de que houve erro na motivação do lançamento, posto que, o processo informado existe e sendo assim a DCTF's apresentadas se revelam corretas. Assim, manter o lançamento sob pressupostos outros que sequer foram cogitados pela autoridade atuante, corresponde sim, inovação no que pertine à valoração jurídica„ De modo que, a descrição incorreta do fato motivador do lançamento ofende o art. 10, inciso III, do Decreto número 70.2.35/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, verbis: "Art. 10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verOcação da falta, e conterá obrigatoriamente". Portanto, ao deixar de descrever de forma correta o fato que ensejou a autuação, o Fisco deixou, também, de especificar corretamente a matéria tributável, cuja essência se extrairia o motivo do lançamento. Examinando situação semelhante a esta, a eminente Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, assim se manifestou (Acórdão n 2 202-17.721, de 25/05/2006): "A ausência desses elementos ou" de algum deles, inquestionavelmente, dá causa à nulidade do lançamento por defeito de estrutura e não apenas por um vício formal, caracterizado, pela inobservância de uma , formalidade exterior ou extrínseca necessária para a correta configuração desse ato jurídico. É lícito concluir que as investigações intentadas no sentido de determinar, aferir, precisar o fato que sè pretendeu tributar anteriormente, revelam-se incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício formal. Sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado no auto de infração, não pode. Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos etc. tendentes a 3 apurar a matéria tributável. Se tais providências forem necessárias, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Destarte, por meio da descrição dos fatos, revelam-se os motivos que levaram à autuação. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos .fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada à contribuinte. A descrição dos .fatos de fl. 09 é totalmente deficiente por não dizer qual é a natureza da inexatidão e por remeter o leitor para um demonstrativo (fls. 10 e 11) que também nada diz a respeito. A fiscalização deveria ter complementado a informação básica do sistema com as peculiaridades do caso concreto. "E assim não procedeu." A jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é . farta em decisões nas quais se decretou a nulidade do lançamento por falta de preenchimento de alguns dos requisitos formais estipulados no art. 10 do Decreto n 2 70.235/72 e/ou no art. 142 do CTN, bastando citar aqui, a titulo de exemplo, as seguintes ementas "NORMAS PROCESSUAIS - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - O ato administrativo deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vicio de forma o auto de infração que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo artigo 10, do Decreto n" 70,235/72 "('Acórdão 106-10.087, de 15/04/1998). "RECURSO "EX OFFICIO" — 1RRI — AUTO DE INFRAÇÃO — ERRO NA ELABORAÇÃO DO LANÇAMENTO — NULIDADE — É nulo o lançamento em que a autoridade fiscal deixa de atender os requisitos essenciais à sua validade, mormente o artigo 10, inciso III do Decreto n° 70235/72" (Acórdão 107-07 740, de 12/08/2004)_ "NULIDADES Anula-se o auto de infração eivado de vício na motivação Recurso provido, " (Acórdão 2 02-1 6 967, de 28/03/2006)". osto, voto no sentido dar provimento ao recurso para anular o Auto de Infração,/ É corno voto. I e.-- Domingos de Sá ilho • 4

score : 1.0
10844293 #
Numero do processo: 15771.724573/2012-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 26/07/2012 RENÚNCIA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF 01. Havendo concomitância entre os processos administrativo e judicial, conforme Súmula CARF nº 01, há renúncia ao PAF. Processo Administrativo Fiscal, se o contribuinte avia contra a Fazenda Nacional ação judicial, não importando se antes ou depois do inicial processual administrativo, importa em renúncia as instâncias administrativas. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. IMPERIOSIDADE DA NORMA SUMULADA. Em caso de ocorrência de matéria já sumulada, ao julgador é imperiosa aplicação do Artigo 62 do RICARF. Art.62 do RICARF. É vedado aos conselheiros afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 3001-003.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância com ação Judicial. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 22 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202411

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 26/07/2012 RENÚNCIA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF 01. Havendo concomitância entre os processos administrativo e judicial, conforme Súmula CARF nº 01, há renúncia ao PAF. Processo Administrativo Fiscal, se o contribuinte avia contra a Fazenda Nacional ação judicial, não importando se antes ou depois do inicial processual administrativo, importa em renúncia as instâncias administrativas. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. IMPERIOSIDADE DA NORMA SUMULADA. Em caso de ocorrência de matéria já sumulada, ao julgador é imperiosa aplicação do Artigo 62 do RICARF. Art.62 do RICARF. É vedado aos conselheiros afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 15771.724573/2012-11

anomes_publicacao_s : 202503

conteudo_id_s : 7226798

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3001-003.014

nome_arquivo_s : Decisao_15771724573201211.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 15771724573201211_7226798.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância com ação Judicial. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024

id : 10844293

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 22 09:38:11 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1827286623178457088

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-13T11:37:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-13T11:37:14Z; Last-Modified: 2025-03-13T11:37:14Z; dcterms:modified: 2025-03-13T11:37:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-13T11:37:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-13T11:37:14Z; meta:save-date: 2025-03-13T11:37:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-13T11:37:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-13T11:37:14Z; created: 2025-03-13T11:37:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-03-13T11:37:14Z; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-13T11:37:14Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15771.724573/2012-11 ACÓRDÃO 3001-003.014 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DEVIR LIVRARIAS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 26/07/2012 RENÚNCIA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF 01. Havendo concomitância entre os processos administrativo e judicial, conforme Súmula CARF nº 01, há renúncia ao PAF. Processo Administrativo Fiscal, se o contribuinte avia contra a Fazenda Nacional ação judicial, não importando se antes ou depois do inicial processual administrativo, importa em renúncia as instâncias administrativas. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. IMPERIOSIDADE DA NORMA SUMULADA. Em caso de ocorrência de matéria já sumulada, ao julgador é imperiosa aplicação do Artigo 62 do RICARF. Art.62 do RICARF. É vedado aos conselheiros afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância com ação Judicial. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.014 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.724573/2012-11 2 Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado pela unidade de origem, adoto o seu relatório, até seu julgamento, que nos informa: Trata o presente processo de autos de infração lavrados para exigência de créditos no valor de R$ 130/265,76, referente a Imposto de Importação, IPI, Cofins/Importação e Pis/Pasep/Importação, acompanhados de multa de ofício e juros de mora. Depreende-se da descrição dos fatos dos autos de infração que a interessada registrou a Declaração de Importação nº 12/13742538, em 26/07/2012 para amparar a importação de mercadorias classificadas na NCM 4901.99.00, relativa a "Outros Livros, Brochuras e Impressos Semelhantes”, quando o correto, segundo a fiscalização, seria na NCM 9504.40.00 por tratar-se de cartas de jogar para crianças. A interessada impetrou a Ação Ordinária n.º 001151446.2009.403.6100 para ver declarado o seu direito a classificar as mercadorias importadas na NCM 4901.99.00. Foi proferida sentença favorável à interessada a fim de reconhecer o direito à imunidade constitucional com relação as mercadorias importadas. A Apelação interposta pela União foi julgada improcedente, mantendo a decisão de 1ª instância. A fiscalização, após análise da importação, concluindo que as mercadorias se classificam na NCM 9504.40.00, lavrou o auto de infração em apreço para constituição do crédito tributário relativo aos tributos devidos na importação realizada pela interessada. Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.014 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.724573/2012-11 3 Intimada da autuação, a interessada alega que o auto é nulo, haja vista a decisão judicial que declara a imunidade dos “cards magic”. Além da sentença de 1ª Instância e do acórdão do Tribunal favoráveis ao seu pleito, ainda declara que a decisão já transitou em julgado em 27/11/2012 confirmando a imunidade das mercadorias em questão. Junta às fls. 175 extrato do acompanhamento processual da ação citada. Encaminhado o processo a esta Delegacia de Julgamento foi proferido o Acórdão n.º 0733.128 dando procedência à impugnação, cancelando o crédito tributário constituído. De volta à unidade preparadora, a autoridade fiscal constatou que o provimento jurisdicional obtido pela contribuinte nos autos da Ação Ordinária supramencionada apenas confere imunidade referente aos impostos. Esta interpretação, inclusive, foi dada nos embargos de declaração opostos naquela ação nos seguintes termos: Isto porque a sentença julgou procedente o pedido, para reco nhecer o direito à imunidade constitucional, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea ‘d’ da Constituição Federal, ou seja, a imunidade concedida se aplica somente aos impostos. E o PIS/COFINS exigidos pela Receita Federal são contribuições. Por esta razão a autoridade a quo devolveu o processo a esta Delegacia de Julgamento para que revisasse o acórdão já proferido. É o relatório. Ao retornar a DRJ, novo julgado foi realizado, onde entendeu o colegiado que a matéria concernente à exigência das contribuições face a reclassificação fiscal das mercadorias, por não estar tutelada judicialmente e por não ter sido impugnada pela autuada, deve ser considerada como matéria não impugnada, sendo definitiva a exigência do crédito correspondente. Portanto, por meio do Acórdão sob nº 07-34.058 (que revisou o Acórdão nº 07- 33.128 de 30 de outubro de 2013) exarado pela 1ª Turma da DRJ/FNS, em sessão realizada no dia 12 de fevereiro de 2014, julgou-se parcialmente procedente a impugnação, cancelando o lançamento do crédito tributário exigido referente ao Imposto de Importação e IPI, com seus acréscimos, mantendo as contribuições. Por AR (aviso de recebimento via Correios), em 10 de março de 2014 tomou conhecimento do supramencionado Acórdão, dele recorrendo em 09 de abril de 2014, apresentando os fatos e i) sustentando que a decisão judicial declara a imunidade dos Cards ‘Magic’ e o consequente tratamento diferenciado com relação às contribuições de Pis e Cofins, para ao final ii) apresentar o pedido procedência do RV, cancelando o débito fiscal. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.014 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.724573/2012-11 4 Eis, em síntese apertada o relatório. Chegando ao CARF, por sorteio eletrônico a mim foi distribuído. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, exceto o fato de a matéria recorrida ter sido judicializada e, portanto, dele não tomo conhecimento. Explico. No presente auto processual, em que pese ser constatado pela autoridade fiscalizadora que realizou a autuação, que a decisão judicial concede imunidade referente a tributos e não a contribuições, tendo a DRJ julgado parcialmente procedente o lançamento para excluir tão somente aos tributos, penso que o ponto nodal da questão da judicialização é o mesmo do processo administrativo. O que se tem no Auto de Infração é: Da ação levada ao pálio judicial, temos que a questão controvertida da lide trata da imunidade sobre os produtos importados pela autora, nos termos da alínea ‘d’, do inciso VI, do artigo 150 da Constituição Federal, referente a impostos. O Fiscal da RFB nos informa que a razão do AI é por discordar da nomenclatura data aos produtos importados, uma vez que foi utilizado a NCM 4901.99.00, ao passo que o correto seria 9504.40.00. Por isso, diante do desencontro, foram lançados no AI PIS e COFINS, e os créditos tributários decorrentes da reclassificação fiscal. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.014 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.724573/2012-11 5 A matéria do presente PAF é a mesma que foi aviada no judiciário, onde lá se tratou de objurgar e (i) reconhecer como correta a classificação fiscal das mercadorias submetidas a despacho aduaneiro de importação através da Declaração de Importação (DI) nº 13/0072401-5, Subitem da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 4901.99.00, originalmente adotada pela Importadora; (ii) entender como aplicável a vedação prevista na alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal às mercadorias de interesse; e (iii) permitir o desembaraço aduaneiro das mercadorias de interesse mediante prévio depósito do crédito tributário exigível no procedimento. Ora, como consta nos autos e já reconhecido o trânsito em julgado da ação judicial, onde a premissa maior lá tratada é que a classificação das mercadorias no NCM 4901.99.00 está correta, implica que não poderá ser validado o AI em tela, considerando que a nomenclatura acima estava equivocada. Mas, aos olhos desse Julgador, carece de competência o Colegiado para se pronunciar diante da renúncia expressa da Recorrente a essa seara, conforme sumulado. Confira: A Súmula CARF 01 é bastante objetiva e clara. Vejamos: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Portanto, havendo uma matéria já sumulada, ao julgador é imperiosa aplicação do Artigo 62 do RICARF, sendo que no caso há de se reconhecer a renúncia ao administrativo. Art.62 do RICARF. É vedado aos conselheiros afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Há de bem esclarecer que não se está aqui separando impostos de contribuições, na dinâmica adotada pela CF, alínea ‘d’, inciso VI, artigo 150, pois o que nos leva a entender pela concomitância é o assunto imunidade para importar determinado produto, sendo essa a premissa maior, as consequências, ou seja, a abrangência do resultado também deve ser perquirida no Judiciário. Dessa forma, não conheço o presente remédio recursivo. Conclusão Diante do exposto, como há renúncia expressa ao processo administrativo fiscal diante da judicialização da causa, não conheço do presente remédio recursivo. É como voto. Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.014 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.724573/2012-11 6 Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 303DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10840710 #
Numero do processo: 10670.000169/2009-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2006 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento da pensão, não sendo suficiente a mera apresentação de recibos, sobretudo se o pagamento ocorreu em desacordo com a decisão judicial concessiva da pensão que determinou o depósito em conta bancária.
Numero da decisão: 2002-009.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 22 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202411

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2006 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento da pensão, não sendo suficiente a mera apresentação de recibos, sobretudo se o pagamento ocorreu em desacordo com a decisão judicial concessiva da pensão que determinou o depósito em conta bancária.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10670.000169/2009-77

anomes_publicacao_s : 202503

conteudo_id_s : 7224595

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2002-009.083

nome_arquivo_s : Decisao_10670000169200977.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : JOAO MAURICIO VITAL

nome_arquivo_pdf_s : 10670000169200977_7224595.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024

id : 10840710

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 22 09:38:09 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1827286623235080192

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-10T23:29:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-10T23:29:21Z; Last-Modified: 2025-03-10T23:29:21Z; dcterms:modified: 2025-03-10T23:29:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-10T23:29:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-10T23:29:21Z; meta:save-date: 2025-03-10T23:29:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-10T23:29:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-10T23:29:21Z; created: 2025-03-10T23:29:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-03-10T23:29:21Z; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-10T23:29:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10670.000169/2009-77 ACÓRDÃO 2002-009.083 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JORGE LUIZ COSTA PFEIFFER INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2006 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento da pensão, não sendo suficiente a mera apresentação de recibos, sobretudo se o pagamento ocorreu em desacordo com a decisão judicial concessiva da pensão que determinou o depósito em conta bancária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.083 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.000169/2009-77 2 Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrada em 08/12/2008, a Notificação de Lançamento de fls. 38/44, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física-IRPF, exercício 2007, ano-calendário 2006, que resultou em crédito total apurado de R$ 12.445,36, assim discriminado: IRPF Suplementar (sujeito à multa de ofício) 6.414,81 Multa de Ofício - 75% (passível de redução) 4.811,10 Juros de Mora - calculados até 30/12/2008 1.219,45 Total do crédito tributário apurado 12.445,36 Motivou o lançamento de ofício a glosa do valor de R$ 32.400,00, indevidamente deduzido a título de pensão alimentícia judicial, por falta de comprovação após intimação com tal finalidade por via postal e por edital. Cientificado do lançamento em 16/12/2008 (fls. 50), o contribuinte apresentou em 15/01/2009 a impugnação de fls. 02/06, instruída com os documentos de fls. 08/34, na qual alega que separou-se judicialmente de sua esposa, conforme sentença que anexa, tendo sido acordado entre as partes e homologado pela justiça local, a pensão de dez salários mínimos vigentes, cabendo dois salários para cada alimentando, conforme declarou em seu imposto de renda. Atendendo ao disposto no inciso III do art. 6º-A da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, o presente processo foi encaminhado à autoridade lançadora para que esta analisasse as questões de fato apresentadas pelo impugnante. Após análise dos documentos carreados aos autos foi emitido o Termo Circunstanciado de fls. 76, ratificado pelo Despacho Decisório de fls. 78, concluindo a autoridade lançadora que a exigência deveria ser integralmente Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.083 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.000169/2009-77 3 mantida, por não ter o contribuinte comprovado o pagamento da pensão alimentícia declarada, apenas apresentando a sentença judicial respectiva. Cientificado em 13/04/2012 (fls. 88) do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 90/100, alegando que a comprovação do pagamento da pensão não é exigência da lei, porém apresentando os recibos assinados pelos pensionistas (fls. 112/188). É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/03/2013 (fl. 239), o sujeito passivo interpôs, em 29/04/2013, Recurso Voluntário (fls. 241 a 247) em que alegou: a) que o recibo assinado pelo alimentado é suficiente para fazer prova do pagamento da pensão alimentícia; b) que não há dispositivo legal determinando que a prova do pagamento se dê por outra forma, e c) que a determinação, em sentença, de que a pensão seja paga por depósito bancário não exclui outras formas de pagamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Joao Mauricio Vital – Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo dele conheço. O litígio recai sobre a glosa de pensão alimentícia cuja comprovação dos efetivos pagamentos se deu mediante apresentação de recibos pelo contribuinte, embora o título judicial que determinou a obrigação alimentar estabelecesse que o pagamento fosse feito mediante depósito em conta bancária. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do inc. I do § 12 do art. 114 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Ricarf, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de setembro de 2023, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, que assumo como meus, para negar provimento ao recurso voluntário. Reproduzo, pois, o voto constante da decisão recorrida: A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972. São as razões pelas quais dela toma-se conhecimento para analisar as razões de defesa trazidas pelo impugnante. Conforme disposto no artigo 8º da Lei 9.250, de 26/12/1995, a base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas de todos os Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.083 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.000169/2009-77 4 rendimentos percebidos durante o ano-calendário (exceto os isentos, os não- tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva) e as deduções previstas na legislação, sujeitas à comprovação ou justificação. Com relação à dedução de pensão alimentícia, assim prevê o art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999): Art.78.Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). Em face dos dispositivos legais que regulam a matéria, a pensão alimentícia somente é dedutível na declaração do imposto de renda se o interessado comprova o seu pagamento e que tal pagamento decorra de decisão judicial. O contribuinte traz aos autos às fls. 112/188 recibos assinados pelos alimentandos dando quitação das pensões recebidas no ano-calendário 2006, conforme discriminado abaixo: a) Gabriel Almeida Pfeiffer, filho, R$ 8.100,00; b) Maíra Almeida Pfeiffer, filha, R$ 8.100,00; c) Lindéria Aparecida de Almeida, R$ 16.200,00, sendo R$ 8.100,00 relativo a ela, ex-esposa, e R$ 8.100,00 referente ao filho menor André Almeida Pfeiffer. Depreende-se da norma supratranscrita que para ser dedutível o valor pago a título de pensão alimentícia deve ocorrer conforme decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Porém, da análise da petição inicial da Ação de Separação Judicial Consensual, do Termo de Audiência e da homologação judicial de fls. 198/218, observam-se discrepâncias entre o ali contido e a forma de pagamento das pensões. Primeiro, consta como alimentando o também filho Otávio Almeida Pfeiffer, que à época da separação, em 2002, contava com onze anos, porém o defendente não alega pagamentos a ele, tendo o menor inclusive constado como dependente na declaração de ajuste do impugnante. Também consta na sentença judicial que o cônjuge varão depositaria as pensões no dia 12 (doze) de cada mês, porém o interessado não comprova os depósitos em conta corrente, tendo apresentado simples recibos assinados pelos alimentandos. Registre-se que o contribuinte não apresentou documento comprovando que houve alteração na forma de pagamento da pensão alimentícia determinada judicialmente, de depósito em conta bancária para dinheiro. Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.083 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.000169/2009-77 5 Dessa forma, os recibos trazidos à colação não têm serventia para comprovação do pagamento da pensão, requisito essencial para sua aceitação como dedução da base de cálculo do imposto de renda. É indispensável e fundamental para reconhecimento da redução da base de cálculo do imposto que o pagamento da pensão pelo contribuinte seja conforme a sentença judicial respectiva, nos exatos termos, condições e prazos da obrigação. Desta forma, não tendo sido comprovado que o pagamento das pensões alimentícias declaradas teria sido de acordo com a sentença judicial, não é possível a dedução na Declaração de Ajuste Anual. Do exposto, encaminho o voto no sentido de considerar a IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE, resultando, por consequência, na manutenção integral do crédito tributário constituído. Conclusão Voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital Fl. 258DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10843914 #
Numero do processo: 10980.002177/2001-05
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 203-00.177
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 22 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200212

numero_processo_s : 10980.002177/2001-05

conteudo_id_s : 7226152

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-00.177

nome_arquivo_s : Decisao_10980002177200105.pdf

nome_relator_s : FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10980002177200105_7226152.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002

id : 10843914

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 22 09:38:11 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-06-13T11:17:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; pdf:docinfo:custom:Protocol: usb; pdf:docinfo:creator_tool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Protocol: usb; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-06-13T11:17:31Z; created: 2017-06-13T11:17:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-06-13T11:17:31Z; pdf:docinfo:custom:DestinationAddress: /; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; TimeStamp: 2017/06/13 16:46:29.000; access_permission:can_print: true; DestinationAddress: /; producer: Samsung-M5370LX; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Samsung-M5370LX; pdf:docinfo:created: 2017-06-13T11:17:31Z; pdf:docinfo:custom:TimeStamp: 2017/06/13 16:46:29.000 | Conteúdo =>

_version_ : 1827286623260246016

score : 1.0