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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7605146 #
Numero do processo: 13896.000757/2005-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2301-000.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, baixar os autos em diligência para que autoridade preparadora junte a cópia da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte relativa ao exercício de 2000. João Maurício Vital - Presidente. (assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Jorge Henrique Backes (Suplente Convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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2301­000.752  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de janeiro de 2019  Assunto              Recorrente  PAULO ALBERTO SAHD SOARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, baixar os autos  em diligência para que autoridade preparadora junte a cópia da Declaração de Ajuste Anual do  contribuinte relativa ao exercício de 2000.  João Maurício Vital ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antônio Sávio Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Reginaldo  Paixão  Emos,  Wesley  Rocha,  Jorge  Henrique  Backes  (Suplente  Convocado),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  João  Maurício Vital (Presidente).      RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da DRJ (fls. 71/)  proferida pela 7ª Turma da DRJ/BSA, Acórdão 03­24.971 de 29 de maio de 2008, que julgou  procedente o lançamento e improcedente a impugnação, cuja Ementa:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .0 00 75 7/ 20 05 -2 1 Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13896.000757/2005­21  Resolução nº  2301­000.752  S2­C3T1  Fl. 101          2 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA Física ­  IRPF  Exercício:  2000  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  ­  MULTA  POR  ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF Considerar­se­ á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo sujeito passivo.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  LANÇAR.  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  No  caso  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  quando  não  houver  a  antecipação do pagamento do imposto pelo contribuinte, o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após cinco  anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  REGISTROS CONTÁBEIS.  A  escrituração  contábil  em  contas  que  evidenciam  verbas  tributáveis  autoriza  o  fisco  a  promover  o  lançamento  baseado  nesses  registros,  cabendo  à  notificada  o  ônus  da  prova  em  contrário,  com  a  devida  correção da contabilidade.  ALEGAÇÕES SEM PROVA.  São  inadmissíveis  no  processo meras  alegações  desacompanhadas  de  provas que as justifiquem.  ISENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS.   A isenção prevista no artigo 10 da Lei n. 9.249, de 1995, não abrange  os valores pagos a título de pró­labore, aluguéis e serviços prestados,  bem  como  os  lucros  e  dividendos  distribuídos  que  não  tenham  sido  apurados em balanço.  JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC.  A  cobrança  de  juros  de  mora  com  base  na  taxa  SELIC  está  em  conformidade com a legislação vigente, porquanto o Código Tributário  Nacional outorga à lei ordinária a  faculdade de estipular os juros de  mora  incidentes  sobre  os  créditos  não  integralmente  pagos  no  vencimento em percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.  Lançamento Procedente.  Conforme  se  depreende  do  Auto  de  Infração  (fls.  45/54)  lançado  contra  o  Contribuinte  através  da  revisão  de  sua Declaração De Ajuste Anual,  constatou­se  a  infração  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  ou  física,  decorrente  de  trabalho  com  vínculo  empregatício:  pró­labore  (conforme  estabelecido  no  contrato  social  de  05/03/98)  de  Empresa  RMS  Soluções  LTDA,  CNPJ  02.l65.039/0001­94,  no montante  de  R$  422.991,80,  apurado com base nos Livros Diário, com escrituração do ano­calendário de 1999.  Diante  da  omissão,  a  autoridade  fiscal  lançou  de  IRPF  suplementar  (R$109.521,14), Multa de Ofício (R$82.145,80), Juros moratórios (R$95.409,61) e multa pelo  atraso na entrega (R$1.095,27).  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13896.000757/2005­21  Resolução nº  2301­000.752  S2­C3T1  Fl. 102          3 Nas  fls.  52/54  constam  os  valores  pagos  ao  Contribuinte  pela  empresa  RMS  Soluções LTDA durante o período apurado e nas fls. 55/67 consta do Contrato Social, no qual  há a estipulação, na Cláusula Sexta, do pró­labore.  Nas fls. 02/18 o Contribuinte apresenta impugnação na qual requer:  Decadência – trata­se de IRPF referente ao ano calendário de 1999, sendo que o  lançamento  ocorreu  em  06/06/2005  e,  desta  forma,  houve  a homologação  tácita  da DAA do  Contribuinte, operando­se a decadência;  A Pessoa Jurídica RMS Soluções LTDA, CNPJ 02.165.039/0001­94, de que o  Impugnante  é  sócio,  apurou  no  ano­calendário  de  1999,  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Presumido,  sendo que os valores apurados pela Fiscalização se  referem  a valores pagos pela  Pessoa Jurídica a título de lucros distribuídos e não de pró­labore;  Com base no art. 10 da Lei 9.248/95 ­ os lucros ou dividendos calculados com  base  nos  resultados  apurados  a  partir  do mês  de  janeiro  de  1996,  pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte,  nem  integrarão  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  do  beneficiário,  com  respaldo  legal  na  Instrução  Normativa  n.  93,  de  24.l2.l997, artigo 48, parágrafo 3° que autoriza a pessoa jurídica tributada com base no lucro  presumido  a  distribuir  lucros  ou  dividendos  de  resultados  apurados  através  de  escrituração  contábil, ainda que por conta de período­base não encerrado.  Inconstitucionalidade  e  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  SELIC  como  juros  moratórios;  Na DRJ observa que o lançamento foi julgado procedente, visto que:  Para aplicação do parágrafo quarto do art. 150, do Código Tributário Nacional,  deve  necessariamente  haver  a  antecipação  do  pagamento  do  tributo  devido,  pois  o  que  se  homologa é o pagamento. Logo, não basta que o contribuinte haja cumprido o dever formal de  apresentar a Declaração de Imposto de Renda, se não houver declarado corretamente o Imposto  devido  e  antecipado  o  pagamento  (não  há  pagamento,  não  há  o  que  homologar),  razão  pela  qual  se  aplica  o  prazo  decadencial  regido  pelo  art.  173,  I  do  CTN,  não  sendo  constatada  a  decadência no presente caso.  De  acordo  com  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica anexada às fls. 3l/53, o valor recebido pelo contribuinte correspondente à distribuição  de  lucros  e dividendos  é de R$l.699.580,44, valor  esse que não  se confunde e nem exclui o  recebimento  pelo  contribuinte  do  valor  de  R$422.991,80,  a  título  de  pró­labore,  conforme  escrituração contábil da empresa (Demonstrativo as fls. 48/50).  É evidente o direito que o fisco detém de lançar como rendimento tributável os  valores constantes dos registros contábeis da empresa como pagos ao contribuinte a  título de  pró­labore. Os  valores  lançados  na  contabilidade  fazem prova  contra  seu  autor,  podendo  ser  elidida desde que exista a correção dos Livros Contábeis, em conjunto com os documentos que  deram  suporte  a  alteração  de  seus  registros,  documentos  esses  não  trazidos  aos  autos  pelo  contribuinte.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13896.000757/2005­21  Resolução nº  2301­000.752  S2­C3T1  Fl. 103          4 O  art.  15  do  Decreto  n“  70.235/72  estabelece  que  a  impugnação  deverá  ser  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  cabendo  ao  contribuinte  produzir  as  provas  necessárias  para  justificar  suas  alegações,  O  contribuinte  não  traz  aos  autos  sua  escrituração contábil, seja para demonstrar a retificação do erro alegado, seja para comprovar  que  o  valor  de  R$422.991,80,  pago  pela  empresa  RMS  Soluções  Ltda.,  refere­se  a  lucros  apurados em balanço.  Devida a utilização da taxa SELIC;  Nas fls. 92/96, o Contribuinte apresenta Recurso Voluntário e pugna pela:  1.  Decadência  ­  a  declaração  de  ajuste  anual  do Contribuinte,  relativa  ao  exercício  de  2.000,  ano  calendário  de  1.999,  foi  apresentada  em  29.04.00,  tendo  a  autuação  fiscal  ocorrido  em  06.06.2005.  Não  restou  comprovado o dolo para aplicação do art. 173, I do CTN.  2.  Os valores pagos sob a  rubrica de distribuição de  lucros, em sociedade  sob  o  regime de  lucro  presumido,  são  isentos  de  imposto  de  renda,  na  fonte ou na declaração de ajuste, conforme dispõe a Lei. n° 9.245/95, art.  10.  O  Demonstrativo  de  Pagamentos  indica  diversos  pagamentos  realizados  durante  o  ano  de  1999,  por  conta  dos  lucros  corretamente  distribuídos.  Tais  pagamentos  não  se  confundem  com  eventual  remuneração  por  serviços  prestados  à  sociedade,  que  possam  ser  caracterizados como rendimentos do trabalho;  3.  Ilegalidade da Taxa SELIC   Este é o relatório.  VOTO  Necessidade de Conversão em Diligência  Conselheira Relatora Juliana Marteli Fais Feriato   Trata­se  de  IRPF  suplementar  lançado  em  face  do  contribuinte  diante  de  sua  omissão  na DAA do  ano  calendário  1999,  exercício  de  2000,  lançado  diante  do  rendimento  recebido à título de pró­labore durante o período apurado.  Dentro de toda a documentação que justifica o lançamento, não houve a juntada,  por parte da Autoridade Fiscal, da DAA do Contribuinte.  Este  Conselho  não  pode  julgar  a  preliminar  arguida,  nem  a  legalidade  do  lançamento se não tiver a cópia da DAA do Contribuinte referente ao período apurado, visto  que se trata, justamente, de irregularidade encontrada na revisão de sua Declaração.  A Cópia da DAA do Contribuinte é necessária para a análise da preliminar de  decadência suscitada em sua impugnação e recurso voluntário, matéria da qual este Conselho  deve conhecer de ofício, assim como, caso rejeitada a preliminar, torna­se necessária a análise  do documento para a constatação da omissão alegada.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13896.000757/2005­21  Resolução nº  2301­000.752  S2­C3T1  Fl. 104          5 Portanto, não vejo como a DRJ consegui proferir juízo de valor sem analisar a  cópia da DAA do Contribuinte.  A busca pela verdade material é basilar no processo administrativo, para que se  tenha justiça, inclusive este é o entendimento da Jurisprudência consolidada deste Conselho:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL­MATÉRIA  DE  PROVA­ PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL­ Sendo o interesse substancial  do  Estado  a  justiça,  é  dever  da  autoridade  utilizar­se  de  todas  as  provas  e  circunstâncias  de  que  tenha  conhecimento,  na  busca  da  verdade  material.  Diante  da  impossibilidade  do  contribuinte  de  apresentar os documentos que se extraviaram, e tendo ele diligenciado  junto  aos  seus  fornecedores  para  obter  a  prova  da  efetividade  do  passivo registrado, deve a autoridade utilizar­se dessas provas, desde  que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.  (Acórdão nº 103­21994 ­15/06/2005)  Desta forma, converto o julgamento em diligência, para que seja juntada a cópia  da Declaração de Ajuste Anual do Contribuinte no presente processo administrativo.  É como voto.  Juliana Marteli Fais Feriato – Relatora.  (assinado digitalmente)    Fl. 104DF CARF MF

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7571932 #
Numero do processo: 10380.908249/2008-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em homologação tácita no que se refere a pedidos de ressarcimento por ausência de previsão legal. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. PESSOAS FÍSICAS. Por força do §2º, do art. 62, do RICARF/2015, reproduz-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo (art. 543C do CPC), de que deve ser incluída na base de cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos que não sofreram a incidência do PIS/Cofins (REsp 993.164/MG, DJe 17/12/2010). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. Não existe previsão legal para a incidência da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da atualização monetária só é possível em face de decisões do STJ na sistemática dos Recursos Repetitivos, quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente os pedidos, e o entendimento neles consubstanciados foi revertido nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao seu aproveitamento. Configurada esta situação, a Taxa SELIC incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido, pois, antes deste prazo, não existe permissivo, nem mesmo jurisprudencial, com efeito vinculante, para a sua incidência.
Numero da decisão: 3401-005.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para reconhecer o crédito relativo às aquisições de insumos de pessoas físicas; e (b) por maioria de votos, para reconhecer a incidência da Taxa SELIC, a partir de 360 dias do protocolo do pedido de ressarcimento até a data de sua efetiva utilização, se posterior, vencido o relator, Cons. André Henrique Lemos, que defendia como marco inicial da incidência da Taxa SELIC a data de protocolo do pedido, e propunha provimento em relação à preliminar de homologação tácita. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Marcos Roberto da Silva. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente (assinado digitalmente) André Henrique Lemos - Relator (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em homologação tácita no que se refere a pedidos de ressarcimento por ausência de previsão legal. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. PESSOAS FÍSICAS. Por força do §2º, do art. 62, do RICARF/2015, reproduz-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo (art. 543C do CPC), de que deve ser incluída na base de cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos que não sofreram a incidência do PIS/Cofins (REsp 993.164/MG, DJe 17/12/2010). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. Não existe previsão legal para a incidência da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da atualização monetária só é possível em face de decisões do STJ na sistemática dos Recursos Repetitivos, quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente os pedidos, e o entendimento neles consubstanciados foi revertido nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao seu aproveitamento. Configurada esta situação, a Taxa SELIC incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido, pois, antes deste prazo, não existe permissivo, nem mesmo jurisprudencial, com efeito vinculante, para a sua incidência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para reconhecer o crédito relativo às aquisições de insumos de pessoas físicas; e (b) por maioria de votos, para reconhecer a incidência da Taxa SELIC, a partir de 360 dias do protocolo do pedido de ressarcimento até a data de sua efetiva utilização, se posterior, vencido o relator, Cons. André Henrique Lemos, que defendia como marco inicial da incidência da Taxa SELIC a data de protocolo do pedido, e propunha provimento em relação à preliminar de homologação tácita. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Marcos Roberto da Silva. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente (assinado digitalmente) André Henrique Lemos - Relator (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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3401­005.226  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  SM PESCADOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  homologação  tácita  no  que  se  refere  a  pedidos de ressarcimento por ausência de previsão legal.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  NÃO CONTRIBUINTES. PESSOAS FÍSICAS.  Por  força  do  §2º,  do  art.  62,  do  RICARF/2015,  reproduz­se  o  entendimento  firmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  Recurso Repetitivo (art. 543C do CPC), de que deve ser incluída  na base de  cálculo do  crédito presumido o valor das aquisições  de insumos que não sofreram a  incidência do PIS/Cofins  (REsp  993.164/MG, DJe 17/12/2010).  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC.  OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO  FISCO.  TERMO  INICIAL.  360  DIAS.  Não  existe  previsão  legal  para  a  incidência  da  Taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento de IPI. O reconhecimento da atualização monetária só é possível em  face de decisões do STJ na sistemática dos Recursos Repetitivos, quando existentes  atos  administrativos  que  indeferiram  parcial  ou  totalmente  os  pedidos,  e  o  entendimento neles consubstanciados foi revertido nas instâncias administrativas de  julgamento,  sendo  assim  considerados  oposição  ilegítima  ao  seu  aproveitamento.  Configurada esta situação, a Taxa SELIC incide somente a partir de 360 (trezentos e  sessenta) dias contados do protocolo do pedido, pois, antes deste prazo, não existe  permissivo,  nem  mesmo  jurisprudencial,  com  efeito  vinculante,  para  a  sua  incidência.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 82 49 /2 00 8- 57 Fl. 223DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da  seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para reconhecer o crédito relativo às aquisições  de insumos de pessoas físicas; e (b) por maioria de votos, para reconhecer a incidência da Taxa  SELIC, a partir de 360 dias do protocolo do pedido de ressarcimento até a data de sua efetiva  utilização,  se posterior,  vencido o  relator, Cons. André Henrique Lemos, que defendia como  marco  inicial  da  incidência  da  Taxa  SELIC  a  data  de  protocolo  do  pedido,  e  propunha  provimento  em  relação  à  preliminar  de  homologação  tácita.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Cons. Marcos Roberto da Silva.  (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente  (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos ­ Relator  (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan,  Mara Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto  da Silva, André Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.    Relatório  Adoto o Relatório da DRJ/BEL, por bem retratar o que aconteceu no presente  contencioso administrativo:  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  referentes  ao  terceiro  trimestre  de  2003,  feito  através  do  PER/DCOMP de final 0440 (fls. 02/31), utilizados parcialmente  na  compensação  de  débitos  do  contribuinte,  através  dos  PER/DCOMPs de fls. 32/51.  2.  Em  09.05.2011  a  empresa  interessada  apresentou  o  requerimento de fls.60/61, através do qual acusa haver recebido  em  sua  conta  o  crédito  de  R$  292.871,08,  solicitando  a  expedição  de  despacho  decisório  que  justificasse  o  não  reconhecimento integral do pleito.  3.  A  DRF/Fortaleza,  através  da  Informação  e  do  Despacho  Decisório  de  fls.  81/83,  reporta­se  à  informação  fiscal  de  fls.  73/76,  que  analisou  o  pedido  e  efetuou  a  glosa  de  R$  147.062,13,  reconhecendo  o  direito  a  R$  491.809,12.  Procura  esclarecer  que  o  sistema  de  controle  de  crédito  (SCC)  havia  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10380.908249/2008­57  Acórdão n.º 3401­005.226  S3­C4T1  Fl. 224          3 indevidamente reconhecido valor maior (R$ 496.092,16) e que  por falha nesse sistema não foi expedido o despacho decisório  para ciência do contribuinte.  Além disso, informa também aquele despacho eletrônico corrigiu  débito  compensado  da  empresa,  extinto  com  atraso  sem  o  acréscimo de multa de mora.  4. Ao final, reconhece o crédito de R$ 491.809,12, homologa as  compensações,  e  determina  a  exigência  de devolução  do  valor  de R$  4.283,04,  que  teria  sido  creditado  a maior  na  conta  da  empresa por força do erro no SCC.  5.  Segundo  a  Informação  Fiscal  de  fls.  73/76,  que  embasou  a  decisão, “Da análise da documentação apresentada, constatamos  que  a  empresa  industrializava por  encomenda camarão para  exportação.  No  entanto  o  contribuinte  adquiriu  insumo  camarão  ‘in  natura’  de  produtor  rural  pessoal  física.  O  procedimento  não  tem  respaldo  na  legislação,  pois  pessoa  física  não  recolhe PIS  ou COFINS,  sem previsão  legal  para  adicionar  a  base  de  calculo  do  crédito,  dessa  forma  tais  solicitações foram negadas”.  6. Cientificada em 21.11.2011 (fl. 84) a interessada apresentou,  tempestivamente,  em  01.12.2011,  manifestação  de  inconformidade (fls. 89/119), na qual, em síntese:  a)  Reclama  do  prazo  excessivo  utilizado  pela  Unidade  para  análise  do  seu  pleito,  sem  correção  do  valor  reconhecido,  entendendo haver ocorrido o deferimento tácito do pedido, nos  mesmos moldes do que aconteceria nas compensações, caso todo  o  crédito  tivesse  sido  utilizado  nessa  forma  de  extinção  de  débitos;   b) Afirma ser inaceitável a decisão acerca da devolução do valor  ressarcido a maior, uma vez que a autoridade fiscal, ao expedir  esse segundo despacho, somente considerou a análise feita pela  fiscalização  para  o  crédito  presumido,  desconsiderando  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  básicos  feito  no  PER/DCOMP, o qual foi deferido pelo SCC;   c)  Com  relação  às  glosas  dos  produtos  adquiridos  de  pessoas  físicas, alega que inexiste na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de  1996, restrição ao fato do insumo ser adquirido de pessoa física,  argumentando ainda que a norma é clara quando afirma, no art.  2º,  que  a  base  de  cálculo  será  determinada  mediante  a  aplicação, “sobre o valor total das aquisições”;   d) Levanta a hipótese da autoridade fiscal haver entendido que a  base  legal  seria  a  Medida  Provisória  n°  647/1994,  onde  constava a obrigação da apresentação, pelos fornecedores, das  guias de  recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins,  reafirmando  que na legislação atual tal exigência desapareceu;   e) Cita decisões administrativas e judiciais nesse sentido;   Fl. 225DF CARF MF     4 f) No que  diz  respeito  à  aplicação da multa  de mora  sobre  os  débitos compensados após o vencimento, aponta a necessidade  de  reparo  no  PER/DCOMP  de  final  6496,  uma  vez  que  a  liquidação  dos  débitos  deu­se  de  forma  espontânea,  antes  de  qualquer ação da Receita Federal do Brasil ou ainda antes dos  mesmos terem sido confessados em DCTF pela empresa;  g) Requer atualização do crédito em virtude do tempo decorrido  entre  a  apresentação  do  pedido  e  apreciação  por  parte  da  Receita,  ressaltando  o  fato  de  haver  sido  obrigado  a  requerer  judicialmente essa apreciação;   h)  Por  fim,  requer  o  reconhecimento  da  procedência  dos  seus  argumentos. (Negritos do Relator).  A  DRJ/BEL,  à  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação de inconformidade, mantendo a decisão da DRF referente ao crédito, excluindo,  porém, parte da multa de mora incidente sobre os débitos, cuja ementa transcreve­se abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003   INSUMOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  NA  ETAPA ANTERIOR.  O  crédito  presumido  será  calculado  somente  em  relação  às  aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas à contribuição  para o PIS/Pasep e à Cofins.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003   JUROS SELIC.  Descabe a incidência de juros compensatórios no ressarcimento  de créditos do IPI.  MULTA  DE  MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO.  Com  a  pacificação  no  âmbito  do  STJ  do  entendimento  de  que  inexiste diferença entre as multas moratória e punitiva, caberá a  aplicação da denúncia espontânea para a dispensa da multa de  mora nos casos em que o débito compensado em atraso não tiver  sido confessado previamente em DCTF.  A  Contribuinte  tomou  ciência  do  v.  acórdão  em  11/07/2012  e  interpôs  recurso voluntário dia 20/07/2012, tecendo as seguintes considerações:  Em  preliminares,  defendeu  a  homologação  tácita,  pois  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório,  após  7  (sete)  anos  e  10  (dez)  meses  da  data  do  protocolo  do  referido  Pedido de Ressarcimento.  02. No Mérito:  2. a) Ratificou seus argumentos sobre a legitimidade dos créditos, referente a  aquisição de insumos perante pessoas físicas, entendendo que todas as aquisições de insumos  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10380.908249/2008­57  Acórdão n.º 3401­005.226  S3­C4T1  Fl. 225          5 no  mercado  interno  (matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem)  utilizados nas exportações dão direito ao crédito, sem restrições, colacionando jurisprudências,  como  por  exemplo,  nos  autos  do  REsp.  993.164/MG  (representativo  de  controvérsia,  artigo  543­C, CPC/1973).  Disse ainda que nos autos do PAF 10380.908248/2008­11, onde figuram as  mesmas  partes  e  possui  a  mesma  matéria,  obtive  provimento  de  seu  recurso  voluntário  à  unanimidade de votos (Ac. 3803­001460).  2. b) Reafirmou que o crédito deve ser atualizado pela Taxa SELIC, citando  uma  vez mais  o  REsp.  993.164/MG,  e  ainda,  acórdãos  do CSRF  deste  CARF  (02­02.770  e  02.02.705).  Posteriormente peticionou pedindo prioridades no julgamento do feito.  Por  fim,  impetrou  mandado  de  segurança  1010344­47.2017.4.01.3400,  em  face de suposto ato omissivo do Presidente deste E. Tribunal, para que, no prazo de 30 (trinta)  dias,  conclua  o  exame  e  julgamento  do  presente  processo,  obtendo  liminar  para  que  o  feito  fosse julgado em 60 (sessenta), sendo recebido o mandado de intimação em 12/06/2018.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro André Henrique Lemos, Relator  Como  se  viu  acima,  o  recurso  voluntário  foi  interposto  dentro  do  trintídio  normativo, portanto, dele tomo conhecimento.  O presente voluntário versa sobre 3 (três) assuntos:  1. Homologação tácita (preliminar).  2.  Legitimidade  dos  créditos,  referente  a  aquisição  de  insumos  perante  pessoas físicas, entendendo que todas as aquisições de insumos no mercado interno (matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem) utilizados nas exportações dão direito  ao crédito, sem restrições (mérito).  3. O crédito deve ser atualizado pela Taxa SELIC (mérito).  Preliminar. Da homologação tácita  O PER/DCOMP, para o qual se suscita a homologação tácita, foi transmitido  em 30/12/2003, referindo­se ao crédito presumido do IPI, 3° Trimestre de 2003  Sabe­se  para  que  seja  efetivada  a  compensação,  deve  ser  líquido  e  certo  o  crédito do sujeito passivo, a teor do artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN):  Fl. 227DF CARF MF     6 “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública.”  (Negrito do Relator).  Já o artigo 74, da Lei 9.430/96, dispõe:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de restituição ou de  ressarcimento, poderá utilizálo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002).  (Negrito do Relator).  § 3° (...);  § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002).  (Negrito do  Relator).  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003). (Negrito do Relator).  §§ 6° a 12 (...);  Vê­se, portanto, para que se realize a compensação necessário exista crédito  apurado pelo sujeito passivo, suscetível de ressarcimento.  Por  outro  lado,  a  compensação  é  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário, de acordo com o artigo 156,  II, do CTN, e além disso, como visto pela  legislação  acima,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado da data da entrega da mencionada declaração.  Reduzindo­se ao caso concreto, importante verificar a ordem cronológica dos  autos:  Atos do processo  Datas  Fl. e­processo  PER/DCOMP  20/12/2003  02  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10380.908249/2008­57  Acórdão n.º 3401­005.226  S3­C4T1  Fl. 226          7 CIÊNCIA DO DESPACHO  DECISÓRIO  21/11/2011  84  O  interregno entre estas duas datas  é de 6  (seis)  anos, 10  (dez) meses  e 21  (vinte  e  um)  dias,  ultrapassando­se  os  5  (cinco)  anos  dos  §§  4°  e  5°,  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/96, logo, tacitamente homologados os créditos.  Assim,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  acatando­se  a  preliminar de homologação tácita dos créditos pleiteados.  Caso este não seja o entendimento, parte­se para a análise do mérito.  Mérito. Legitimidade dos créditos  Como  citado  pela  Recorrente,  há  decisão  proferida  pelo  E.  STJ  admitindo  estes  créditos, em acórdão submetido ao regime do então art 543­C, do CPC/73 ("recursos repetitivos"), nos  autos do REsp. 993.164/MG, Min. Rel. Luiz Lux (DOU 17/12/2010), assim decidiu e por força do § 2°,  do artigo 62 do RICARF/2015, reproduz­se o entendimento:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  Fl. 229DF CARF MF     8 mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5. Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei  nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria­prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições PIS/PASEP e COFINS."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10380.908249/2008­57  Acórdão n.º 3401­005.226  S3­C4T1  Fl. 227          9 03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição"  ;  (ii)  "o Decreto  2.367/98  Regulamento do IPI , posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais" ; e (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  [...]  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  Já em 10/08/2012 foi acrescido o item 84 à Nota PGFN/CRJ/1.114/2012, por  meio da Nota PGFN/CRJ 1.155/2012, com a seguinte redação:  (...)  Em  complementação  à  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  delimitou  a  matéria  decidida  nos  julgamentos  submetidos  à  sistemática  dos  artigos  543B  e  543C,  do  Código  de  Processo  Civil,  ...  encaminha­se a presente nota na qual  se acrescenta o  item 84  da  lista  do  art.  1º, V,  da Portaria PGFN nº  294/2010,  correspondente  ao  Recurso  Especial  nº  993.164/MG,  acrescentado a esta lista na sua última atualização realizada no  dia 10 de agosto de 2012.  2.  Em  razão  de  o  referido  julgado  ter  repercussão  na  esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  Fl. 231DF CARF MF     10 1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  encaminhase o  item  relativo à  delimitação  do  tema  para  fins  de  complementação do  anexo  da Nota PGFN/CRJ nº  1114/2012, com a seguinte redação:  84 – REsp 993.164/MG Relator: Min. Luiz Fux (...)  Resumo: o tribunal julgou ilegal a IN RFB Nº 23/97, por ter ela  extrapolado  os  limites  da  Lei  9.363/96,  ao  excluir  da  base  de  cálculo do benefício do crédito presumido do  IPI as aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matériaprima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeitos  à  tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  Demais disso, o E. STJ consolidou a matéria por meio da Súmula 494 (DOU  13/08/2012):  Súmula  494:  O  benefício  fiscal  do  ressarcimento  do  crédito  presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando  as  matérias­primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.  Neste sentido, também tem decidido este Conselho, a exemplo dos acórdãos  unânimes 3301­004.655 e 9303­006.776, respectivamente:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES DE PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS.  Por  imperativo  do  art.  62A  do  RICARF,  reproduz­se  o  entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede  Recurso  Representativo  de  Controvérsia,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  n°  9.363/96,  do  valor  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  que  não  sofreram  a  incidência  do  PIS  e  COFINS  (REsp  993.164/MG,  DJ  17/12/2010,  Rel.  Min.  Luiz Fux).  *******  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  AQUISIÇÕES DE PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  ADMISSÃO,  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE,  NA  FORMA  REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STJ  (REsp  nº  993.164/MG),  proferida na sistemática do art 543C do antigo CPC (Recursos  Repetitivos),  no  sentido  da  inclusão  na  base  de  cálculo  do  Crédito Presumido  de  IPI  na  exportação  (Lei  nº  9.363/96)  das  aquisições  de  não  contribuintes  PIS/Cofins,  como  as  pessoas  físicas  e  cooperativas,  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por força regimental (art. 62, § 2º, do Anexo II do RICARF).  Por  estas  razões,  voto  em conhecer  e dar provimento  ao  recurso voluntário  para reconhecer o crédito relativo às aquisições de insumos perante pessoas físicas.  Mérito. Atualização do crédito pela Taxa Selic  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10380.908249/2008­57  Acórdão n.º 3401­005.226  S3­C4T1  Fl. 228          11 Este assunto também possui decisão do E. STJ, na sistemática do artigo 543­ C, do CPC/1973, nos autos do REsp. 1.035.847/RS, DJe 03/08/2009, para o qual, por força do  § 2°, do artigo 62 do RICARF/2015, reproduz­se a decisão:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC,  e da Resolução  STJ 08/2008.  Demais disso, sobreveio a Súmula 411, do E. STJ (DJE 16/12/2009):  "É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando há oposição ao  seu aproveitamento decorrente de  resistência ilegítima do Fisco."  Por seu turno, este CARF, por decisão unânime proferida no acórdão 3302­ 005.535,  de  relatoria  do Conselheiro Fenelon Moscoso  de Almeida  ­  o  qual  já  integrou  esta  Turma ­, por meio da ementa abaixo transcrita, já decidiu:  Fl. 233DF CARF MF     12 (...)  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC.  Por  força  do  §2º,  do  art.  62,  do  RICARF/2015,  reproduz­se  o  entendimento  firmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  Recurso Repetitivo (art. 543C do CPC), de que, nada obstante os  créditos  de  IPI  não  estejam  sujeitos  à  atualização  por  sua  própria natureza, ou em si mesmo considerados, o contribuinte  tem direito à atualização dos créditos pela taxa Selic, em razão  da demora a que dá causa o Estado em reconhecer o direito do  contribuinte. (REsp 1.035.847/RS, DJe 03/08/2009).  Este também é o entendimento extraído do acórdão 3402­002.252:  IPI  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  INCENTIVADO  CORREÇÃO MONETÁRIA TAXA SELIC.  Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição a partir de 01.01.96  (art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95) e, sendo o ressarcimento uma  espécie  do  gênero  restituição,  a  referida  Taxa  incide  também  sobre o ressarcimento de créditos de IPI. Precedentes da CSRF e  do STJ.  Ademais,  tem­se  ainda  que  tal  incidência  deve  ser  iniciada  a  partir  da  protocolização do pedido de ressarcimento, como já fora decidido no acórdão CSRF/02­02.372  (no mesmo sentido Ac. CSRF/02­01.780):  SELIC.  Devida  a  atualização  monetária,  a  partir  da  data  de  protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­ SELIC, acumulada mensalmente,  até o mês anterior  ao pagamento e de 1% no mês do pagamento.  Impende registrar, no que toca ao termo inicial para a contagem da correção  pela  SELIC,  o  acórdão  3402­004.978,  de  relatoria  do  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro,  no  qual,  por maioria de votos,  acolheu­se os  embargos de declaração com efeitos modificativos  para  reconhecer a aplicação da Taxa SELIC, a partir do protocolo do pedido, cuja ementa se  transcreve:  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO.  VEDAÇÃO  DA  IN  SRF N.  23/97.  TERMO  INICIAL PARA A CONTAGEM  DA CORREÇÃO PELA SELIC.  O  início  da  correção  do  crédito  aqui  vindicado  não  deve  aguardar  o  esgotamento  do  prazo  de  360  dias  para  exame  do  pedido administrativo de  ressarcimento. Tratando­se de  crédito  para o qual  já havia  restrição de aproveitamento  lastreada em  ato  normativo  ilegítimo,  a  mora  do  Fisco  resta  configurada  desde  o  surgimento  do  crédito,  i.e.,  quando  este  já  poderia  ter  sido usufruído pelo contribuinte e não foi por conta de indevido  impedimento normativo (geral e abstrato). Precedentes do STJ.  Destaca­se a parte final de seu bem construído voto, além do que, em razão  de que o caso concreto também se trata da vedação do aproveitamento de crédito da  IN/SRF  23/97, corroborando a necessidade da transcrição dos trechos abaixo:  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10380.908249/2008­57  Acórdão n.º 3401­005.226  S3­C4T1  Fl. 229          13 24. Por fim, insta destacar que o  termo inicial para a correção  monetária  a  ser  aqui  aplicada  ocorre  com  a  apresentação  do  pedido  administrativo  apresentado  pelo  contribuinte.  Afasta­se,  portanto, o precedente vinculante do STJ (REsp n. 1.138.206/R)  nos  termos  do  art.  489,  §  1o,  inciso  VI  do  CPC4,  haja  vista  tratar­se  de  hipótese  de  distinguishing,  já  que  o  caso  aqui  decidido  apresenta  diferenças  fático­jurídicas  relevantes  em  relação  ao  caso  tido  como  precedente,  como  aliás  o  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  reconhecido.  É  o  que  se  observa do precedente veiculado no Resp n. 1.241.856, in verbis:  RECURSO  ESPECIAL  DE  COAGEL  COOPERATIVA  AGROINDUSTRIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II,  DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.  SÚMULA  284/STF. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  LEI 9.363/96. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.  TERMOS INICIAL E FINAL.  1.  A  exclusão  das  vendas  não  tributadas  do  cálculo  da  receita  de  exportação  é  devida,  conforme  o  disposto  no  art. 17, § 1º, da  IN SRF n. 313/2003, pois  "a própria  lei  admitiu  que  o  conceito  de  receita  de  exportação  (componente da base de cálculo do benefício fiscal) ficaria  submetido a normatização inferior, podendo, inclusive, ser  restringido  ou  ampliado,  conforme  a  teleologia  do  benefício  e  razões  de  política  fiscal"  (REsp  982.020/PE,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado em 3.2.2011, DJe 14.2.2011).  2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial  n.º  993.164/MG,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJe  de  17.12.10,  submetido  à  sistemática  do  art.  543C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  n.º  08/2008,  decidiu  que  o  crédito  presumido  de  IPI,  criado  pela  Lei  9.363/96,  abrange  as  aquisições  de  insumos  realizadas  a  pessoas  físicas,  não  contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS.  3. É legítima a atualização monetária de crédito escritural  quando  há  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  postergando  o  seu  aproveitamento.  Nesse  sentido  o  REsp  n.º  1.035.847/PR,  Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.09,  julgado  sob o  regime  do art. 543C do CPC.  4. Não se conhece do recurso especial por violação do art.  535,  II,  do  CPC,  quando  genéricas  as  alegações  de  omissão  no  aresto  recorrido.  Incidência  da  Súmula  284/STF.  5.  A  prescrição,  em  ações  que  visam  o  recebimento  de  créditos de  IPI a  título de benefício  fiscal a  ser utilizado  na escrita fiscal ou mediante ressarcimento, é quinquenal.  Precedente  representativo  de  controvérsia:  REsp  n.º  1.129.971/BA, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell  Marques, julgado em 24.2.10.  Fl. 235DF CARF MF     14 6.  A  recusa  injustificada  ao  aproveitamento  de  crédito  escritural,  seja  por  ato  administrativo  ou  normativo  do  Fisco, rende ensejo à sua correção monetária. Matéria já  decidida na sistemática do art. 543C do CPC.  7.  Há  que  se  distinguirem,  todavia,  duas  situações:  a  primeira, em que o óbice decorre da demora injustificada  em  apreciar  o  pedido  de  ressarcimento;  e  a  segunda,  quando há óbice normativo pré­existente ao  surgimento  do  próprio  crédito:  no  primeiro  caso,  a  simples  demora  na  apreciação  do  pedido  de  ressarcimento  coloca  em  mora  a  autoridade  fiscal,  autorizando  a  correção  monetária  do  crédito  tão  logo  superado  o  prazo  legal  para exame do processo administrativo; no segundo, há  óbice  normativo  anterior  ao  surgimento  do  crédito,  de  modo  que  a  mora  do  Fisco  coincide  com  a  data  do  surgimento do direito ao creditamento.  8.  Assim,  merece  reparo  o  acórdão  recorrido  quando  limitou a correção monetária ao esgotamento do prazo de  360  dias  para  exame  do  pedido  administrativo  de  ressarcimento.  Tratando­se  de  crédito  para  o  qual  já  havia  restrição  de  aproveitamento,  lastreada  em  ato  normativo  ilegítimo,  estará  em  mora  o  Fisco  desde  o  surgimento  do  crédito,  quando  poderia  ter  sido  aproveitado, não fora o impedimento ilegal e abusivo.  9.  Também  descabe  limitar  a  correção  até  a  data  do  trânsito em julgado da decisão que reconhece o direito ao  crédito. Mesmo após tornar­se definitiva a decisão, o seu  aproveitamento poderá não ser  imediato, e a demora ao  gozo do benefício não pode ser suportada por quem não  deu causa ao retardamento. Assim, havendo impedimento  normativo  ilegítimo  ao  aproveitamento  do  crédito  escritural,  a  correção monetária  deverá  incidir  desde  o  surgimento  do  crédito  até  a  data  do  seu  efetivo  aproveitamento,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do Fisco.  10.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido  em  parte.  Recurso  especial  de  Coagel  Cooperativa  Agroindustrial conhecido em parte e provido também em  parte.  (REsp  1241856/PR,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  02/04/2013,  DJe  09/04/2013). Destaques do voto original.  25. É exatamente o caso dos autos, onde a  impossibilidade de  aproveitamento do crédito decorre de geral e abstrata vedação  normativa IN/SRF n. 23/97 e não em razão de óbices impostos  em  concreto,  em  especial  por  conta  da  morosidade  na  apreciação  de  pleito  administrativo  formulado  pelo  contribuinte. Negrito deste Relator apenas neste parágrafo..  Neste sentido, o precedente específico (Ac. 3403­002.768), onde figuraram as  mesmas  partes  do  presente  contencioso,  este  E.  Tribunal,  à  unanimidade  de  votos,  deu  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10380.908249/2008­57  Acórdão n.º 3401­005.226  S3­C4T1  Fl. 230          15 provimento ao recurso do sujeito passivo, tendo na oportunidade, participado do julgamento, o  conselheiro Rosaldo Trevisan, cuja partes da ementa se transcreve:  (...)  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ACRÉSCIMO DE TAXA SELIC.  De  acordo  com  precedente  do  E.  STJ  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  aplicável  ao  processo  administrativo  fiscal por força do artigo 62A, do RICARF (REsp no. 1.035.847),  o  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  está  sujeito  a  acréscimo da  Taxa SELIC entre as datas do protocolo do pedido e aquela em  que o postulante fruir efetivamente o direito.  Com  o  mesmo  entendimento,o  Ac.  3403­01.569,  voto­vencedor  do  Conselheiro Robson José Bayerl.  Diante  destas  razões,  comunga­se  do  entendimento  jurisprudencial  acima  ­  conhecendo­se  decisões  em  outro  sentido  (Ac.  3302­005.572  e  9303­006.347)  ­,  todavia,  entendendo­se  que,  sobre  o  crédito  pleiteado  deve  incidir  a  taxa SELIC,  a  partir  da  data  da  protocolização do pedido de ressarcimento.  Assim, voto por conhecer do recurso voluntário e lhe dar provimento para (i)  acatar  a  preliminar  de  homologação  tácita  dos  créditos  pleiteados;  alternativamente  (ii)  reconhecer  o  crédito  relativo  às  aquisições  de  insumos  perante  pessoas  físicas,  e  sobre  este,  incidir a Taxa SELIC, a partir da data da protocolização do pedido de ressarcimento.  (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos    Fl. 237DF CARF MF     16 Voto Vencedor    Conselheiro Marcos Roberto da Silva – Redator Designado  Considerando  o  bem  redigido  voto  do  ilustre  Conselheiro  Relator  André  Henrique Lemos, ouso divergir do entendimento relacionado:    1) à homologação tácita dos pedidos de ressarcimento;  2) ao marco inicial da aplicação da taxa SELIC na atualização de Pedido de  Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI.    1)  Da Preliminar. Da homologação tácita dos pedidos de ressarcimento  A recorrente alega, em sede preliminar, que o Pedido de Ressarcimento sob  análise encontra­se deferido  tacitamente  tendo em vista o  transcurso do prazo de sete anos e  dez meses entre a data do pedido e a data da ciência do Despacho Decisório.  Não  assiste  razão  a  recorrente.  Conforme  bem  assinalado  pela  decisão  de  piso, inexiste previsão legal para homologação tácita após o transcurso de cinco anos do pedido  de ressarcimento. A ocorrência da citada homologação possui previsão apenas para pedidos de  homologação nos termos do §5º art. 74 da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (...).  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da  declaração de compensação.  Neste mesmo sentido, existem inúmeras decisões deste Conselho,  tal qual a  recente decisão consubstanciada no Acórdão no  3302­005.673 de 25/07/2018, de relatoria do  Conselheiro Walker Araújo, a seguir reproduzida:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO  O ônus da prova do crédito  tributário é do contribuinte  (Artigo 373  do  CPC).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10380.908249/2008­57  Acórdão n.º 3401­005.226  S3­C4T1  Fl. 231          17 comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório  que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de  Restituição  no  prazo  de  5  anos. O  art.  150,  §  4º  do CTN,  cuida  de  regulamentar  o  prazo  decadencial  para  a  homologação  do  lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de  Restituição. O  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de Declaração  de Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou Ressarcimento.  (grifos  da  reprodução)    2)  Do  marco  inicial  da  aplicação  da  taxa  SELIC  na  atualização  de  Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI  De fato, as turmas de julgamento do CARF têm reconhecido a incidência da  taxa  SELIC  em  decorrência  da  aplicação  do  que  foi  decidido  pelo  STJ,  na  sistemática  dos  recursos repetitivos, no âmbito dos REsp n° 1.035.847 e no REsp n° 993.164.  É  incontroverso  que  ambos  os  julgados  estabeleceram  que  é  devida  a  incidência da correção monetária, pela aplicação da Taxa Selic, aos pedidos de ressarcimento  de IPI cujo deferimento foi postergado em face de oposição ilegítima por parte do Fisco.  Entretanto,  esta  oposição  ilegítima  somente  ocorre  quando  a  negativa  aos  pedidos de  ressarcimento nos processos administrativos  fiscais  seja  revertida pelas  instâncias  administrativas de julgamento. Ou seja, por força das decisões judiciais com efeito vinculante,  e  não  por  previsão  legal,  caberá  a  incidência  da  taxa  SELIC  sobre  a  parcela  do  pedido  de  ressarcimento incialmente indeferida e posteriormente revertida.  Contudo,  permanece  a  celeuma  referente  ao  termo  inicial  de  incidência  da  referida correção monetária. Algumas Turmas de Julgamento do CARF têm decido conforme  entendimento do nobre relator, no sentido de que a aplicação da taxa SELIC ocorreria desde a  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento.  Outras  decisões  entenderam  ser  cabível  a  aplicação da correção monetária a partir da data do Despacho Decisório que, em tese, seria a  data da oposição estatal ilegítima. Entretanto, existe ainda uma terceira linha de entendimento,  abaixo explicitada, na qual me alinho e que ficou decidido pelo colegiado no presente julgado.  Relevante  apresentar,  então,  a  interpretação  consubstanciada  no  REsp  no  1.138.206,  também decidida  em  sede  de  recursos  repetitivos  prevista  no  art.  543­C  do CPC  pelo STJ, na qual transcrevo a seguir:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  APLICAÇÃO  DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  Fl. 239DF CARF MF     18 DECRETO  70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO  ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e  direito  fundamental  pela  Emenda  Constitucional  45,  de  2004,  que  acresceu  ao  art.  5°,  o  inciso  LXXVIII,  in  verbis:  "a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."  2.  A  conclusão  de  processo  administrativo  em  prazo  razoável  é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes:  MS  13.584/DF,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009,  DJe  26/06/2009;  REsp  1091042/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel.  Ministra  MARIA  THEREZA  DE  ASSIS  MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/02/2005,  DJ  19/12/2005)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo  Decreto 70.235/72 Lei do Processo Administrativo Fiscal, o que afasta a  aplicação  da  Lei  9.784/99,  ainda  que  ausente,  na  lei  específica,  mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e  decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte.  4. Ad argumentandum  tantum, dadas as peculiaridades da  seara  fiscal,  quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia  incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7°, § 2°, mais se  aproxima do thema judicandum, in verbis:  "Art. 7° O procedimento fiscal tem início com:  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;  ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo  em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos  demais envolvidos nas infrações verificadas.  § 2° Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos I e  II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento dos trabalhos."  5.  A  Lei  n.°  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida  decisão administrativa no prazo máximo de 360  (trezentos  e  sessenta)  dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris:  "Art.  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de  petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte."  6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual  fiscal,  há  de  ser  aplicado  imediatamente  aos  pedidos,  defesas  ou  recursos administrativos pendentes.  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10380.908249/2008­57  Acórdão n.º 3401­005.226  S3­C4T1  Fl. 232          19 7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente  à  vigência  da  Lei  11.457/07,  quanto  aos  pedidos  protocolados  após  o  advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias  a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).  8. O art. 535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem, embora  sucintamente, pronuncia­se de  forma clara e  suficiente  sobre a questão  posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.  9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento  sub  judice.  Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ  08/2008.  Considerando­se  esta  decisão  vinculante  do  STJ,  na  qual  determina  que  a  análise dos processos administrativos fiscais deve ser realizada em um prazo máximo de 360  dias, a partir do pedido, da defesa ou do recurso administrativo, conforme previsto no art. 24 da  Lei no 11.457/2007, considerando­se também que inexiste previsão legal para aplicação da taxa  SELIC  nos  processos  de  ressarcimento,  deve­se  efetuar  uma  interpretação  conjunta  daquela  decisão  com  os  julgados  do  STJ,  também  com  efeito  vinculante  a  este  Colegiado  Administrativo,  quais  sejam,  os  já  citados  REsp  n°  1.035.847  e  n°  993.164  relacionados  a  referida atualização monetária.  Neste viés, verifica­se ser  indispensável analisar  se a decisão administrativa  que reverteu o indeferimento do pedido de ressarcimento do crédito de IPI ocorreu em período  superior  ou  inferior  a  360  dias.  Concluindo  o  procedimento  em  prazo  inferior  a  360  dias,  verifica­se  restar  caracterizada  a  aplicação  dos  princípios  da  eficiência,  da moralidade  e  da  razoabilidade tal qual disposto na decisão do REsp no 1.138.206 e, portanto, não haveria que se  falar  em  aplicação  da  taxa  Selic  sobre  o  valor  do  pedido  incialmente  indeferido  e  posteriormente revertido.  Entretanto,  tendo a administração  tributária concluído a análise do processo  administrativo fiscal em período superior a 360, como ocorrido no presente julgado, caberá a  aplicação  da  taxa  Selic  em  face  de  oposição  ilegítima  do  fisco  conforme  entendimento  insculpido  no  REsp  n°  1.035.847  e  no  REsp  n°  993.164,  combinado  com  a  determinação  jurisprudencial  vinculante  consubstanciada  no  REsp  no  1.138.206,  por  se  enquadrar  no  descumprimento do art. 24 da Lei no 11.457/2007.  Tendo  em  vista  que  no  presente  processo  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos de IPI referentes ao primeiro trimestre de 2003, utilizado na compensação de débitos  do contribuinte, através dos PER/DCOMPs transmitidas nos anos de 2003, 2005 e 2006, teve a  negativa parcial do pedido por meio de despacho decisório no ano de 2011 e cuja reversão do  indeferimento  do  pedido  somente  ocorreu  no  ano  de  2018,  restou  caracterizada  a  oposição  ilegítima, aplicando­se, por conseguinte, a taxa Selic na atualização dos respectivos créditos a  partir de 360 dias da data do protocolo do pedido.  Corroborando  o  entendimento  em  relação  a  presente  matéria,  transcrevo  a  seguir a ementa do recente Acórdão no 9303­004.884 da CSRF de 12/06/2018:  Fl. 241DF CARF MF     20 “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO.  TERMO INICIAL. 360 DIAS.  Não existe previsão legal para a  incidência da Taxa SELIC nos pedidos  de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da atualização monetária só é  possível  em  face  de  decisões  do  STJ  na  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos,  quando  existentes  atos  administrativos  que  indeferiram  parcial  ou  totalmente  os  pedidos,  e  o  entendimento  neles  consubstanciados  foi  revertido  nas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  sendo  assim  considerados  oposição  ilegítima  ao  seu  aproveitamento. Configurada esta situação, a Taxa SELIC incide somente  a  partir  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contados  do  protocolo  do  pedido,  pois,  antes  deste  prazo,  não  existe  permissivo,  nem  mesmo  jurisprudencial, com efeito vinculante, para a sua incidência.”  Diante  do  exposto,  em  sede  preliminar,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário em relação ao pedido de homologação tácita dos pedidos de ressarcimento  por ausência de previsão legal e, no mérito, por dar parcial provimento para aplicar a taxa Selic  na  atualização  dos  créditos  presumidos  de  IPI  considerando  como  marco  inicial  a  data  correspondente a 360 dias após o protocolo do pedido.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva                    Fl. 242DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000448/2003-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração. AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 8. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presume-se omissão de rendimentos os valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove a origem dos recursos. ARGUMENTOS. COMPROVAÇÃO. Argumentos desprovidos de provas não podem ser acatados em respeito ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal.
Numero da decisão: 2401-005.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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2401­005.882  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Recorrente  ALVARO CORREA DE BARROS PARADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.  O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  são  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração.  AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 8.  O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da  escrita  fiscal  da  pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional de contador.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO COMPROVADA.  Presume­se  omissão  de  rendimentos  os  valores  depositados  em  conta  bancária para os quais o titular não comprove a origem dos recursos.  ARGUMENTOS. COMPROVAÇÃO.  Argumentos desprovidos de provas não podem ser acatados  em  respeito  ao  princípio da verdade material que norteia o processo administrativo.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O  processo  administrativo  não  é  via  própria  para  a  discussão  da  constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os  dispositivos  legais  devem  ser  cumpridos,  principalmente  em  se  tratando  da  administração  pública,  cuja  atividade  está  atrelada  ao  princípio  da  estrita  legalidade.  TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 04 48 /2 00 3- 11 Fl. 382DF CARF MF Processo nº 19515.000448/2003­11  Acórdão n.º 2401­005.882  S2­C4T1  Fl. 383          2 Os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais.  MULTA.  A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento  fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro,  Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto  e Matheus Soares Leite.  Relatório  Trata­se de  auto  de  infração  de  imposto  de  renda pessoa  física  ­  IRPF,  fls.  145/151, ano­calendário 2001, que apurou  imposto  suplementar de R$ 114.664,05, acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício,  em  virtude  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  ­  omissão  de  rendimentos  caracterizada  pela  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  em  depósitos  bancários.  O  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nos  depósitos  efetuados  nas  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras.  Em impugnação apresentada às fls. 195/235, o contribuinte alega nulidade do  MPF, que o auditor  fiscal  deveria ser habilitado como contador, que a multa é confiscatória,  questiona o arbitramento com base em movimentação financeira, que há bi­tributação, que os  juros e a multa aplicados são inconstitucionais.  A DRJ/CGE, julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão 04­11.961  de fls. 303/315, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2001  NULIDADE.  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 19515.000448/2003­11  Acórdão n.º 2401­005.882  S2­C4T1  Fl. 384          3 O Mandado  de  procedimento  Fiscal  é  documento  destinado  a  controle e uso interno da Administração e eventuais falhas nele  observadas não implicam em nulidade do lançamento.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  É defeso em sede administrativa discutir a constitucionalidade e  ou legalidade das leis em vigor.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Sujeita­se  ao  imposto  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  pelos  valores  creditados  em  contas  de  depósito,  não  tendo  o  contribuinte  comprovado  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  Lançamento procedente   Cientificado  do Acórdão  em  21/11/07  (Aviso  de Recebimento  ­ AR  de  fl.  320),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  20/12/07,  fls.  327/,  no  qual  repete  os  argumentos da impugnação, em síntese:  Preliminarmente,  alega  que  é  desnecessário  o  arrolamento  de  bens  para  seguimento do recurso.  Afirma que há vícios no Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF.  Aduz haver necessidade de que o auditor fiscal ser habilitado no CRC.  Alega  que  o  valor  cobrado  é  exorbitante,  iliquidez  e  incerteza  dos  créditos  apurados.  Argumenta que o arbitramento fiscal não prova a existência do fato gerador  do imposto de renda. Diz que o fato gerador do imposto de renda é o aumento patrimonial, que  não pode ser presumido, que não pode ser demonstrado por movimentações financeiras. Cita  jurisprudência.  Aduz  haver  bis  in  idem,  pois  há  no  auto  de  infração  valores  que  já  foram  tributados  na  fonte  pagadora  e  que  a  fiscalização  parte  de  um  saldo  remanescente  dos  anos  anteriores, tributando­o também.  Entende ser inconstitucional os juros cobrados à taxa Selic e a multa aplicada.  Cita jurisprudência. Afirma ser confiscatória a multa, devendo seu percentual ser reduzido.  Requer a desconstituição do auto de infração.  É o relatório.  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 19515.000448/2003­11  Acórdão n.º 2401­005.882  S2­C4T1  Fl. 385          4   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.    PRELIMINARES  MPF  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte,  o  que  implica  dizer  que  eventuais  irregularidades no texto, prorrogações ou seu vencimento não constituem, por si só, causa de  nulidade do  lançamento  e nem provoca a  reaquisição de espontaneidade por parte do sujeito  passivo.   Estando o contribuinte regulamente intimado do procedimento fiscal e com a  espontaneidade  suspensa,  não  há  que  se  falar  em  vício  de  forma  se  foram  seguidas  as  disposições legais pertinentes ao lançamento e à lavratura do auto de infração, contidas no art.  142 da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional – e no art. 10 do Decreto 70.235/72.  Assim, tendo o auditor fiscal competência outorgada por lei para fiscalizar e  constituir o crédito tributário pelo lançamento, eventuais omissões ou incorreções no Mandado  de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração.  Decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais demonstra o entendimento  do CARF, conforme se vê no Acórdão 9202­003.956 – 2ª Turma, de 22/4/16, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2000, 2001  VÍCIOS  DO  MPF  NÃO  GERAM  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  As  normas  que  regulamentam  a  emissão  de  mandado  de  procedimento fiscal MPF, dizem respeito ao controle interno das  atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais  vícios  na  sua  emissão  e  execução  não  afetam  a  validade  do  lançamento.  Recurso Especial negado.  Logo, irrelevantes os argumentos sobre vícios do MPF.  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 19515.000448/2003­11  Acórdão n.º 2401­005.882  S2­C4T1  Fl. 386          5 AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA.  Equivocado o entendimento do contribuinte no sentido de que há necessidade  de formação contábil do auditor fiscal, com registro no CRC.  A  autoridade  administrativa  tributária,  nos  termos  do CTN,  art.  142,  tem  a  competência  para  constituir  o  crédito  tributário. Não  há  exigência  legal  para  que  o  auditor­ fiscal tenha formação em Ciências Contábeis.  Ademais,  a matéria  encontra­se  sumulada  pelo CARF, Súmula  (vinculante)  CARF nº 8:  O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder  ao  exame  da  escrita  fiscal  da  pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida a habilitação profissional de contador.    MÉRITO  A legislação tributária define o fato gerador do imposto de renda, conforme  CTN, art. 43, II:  Art.43  ­ O  imposto, de competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Diante da  situação  fática que  se  apresenta,  nos  termos  do CTN,  art.  142,  a  autoridade administrativa, apurou o crédito tributário, conforme determina a Lei 9.430/96, art.  42:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 19515.000448/2003­11  Acórdão n.º 2401­005.882  S2­C4T1  Fl. 387          6 §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5oQuando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Referido dispositivo legal estabelece uma presunção legal de omissão de  rendimentos  com base  em  depósitos  bancários,  condicionada  à  falta  de  comprovação  dos  recursos. Permitiu­se que se considerasse ocorrido o fato gerador quando o sujeito passivo  não comprovasse os créditos efetuados em sua conta bancária.  Desta  forma,  presume­se  o  rendimento  quando  o  titular  da  conta  não  comprova a origem dos créditos efetuados, caracterizando o fato gerador e, consequentemente,  sobre tais rendimentos deve incidir o imposto sobre a renda.  Assim, irrelevantes os argumentos do recorrente no sentido que o lançamento  não poderia se basear em presunção.  VALORES LANÇADOS. BIS IN IDEM.  Também não há como serem acolhidos os argumentos do recorrente de que o  lançamento  é  exorbitante,  ilíquido  e  incerto,  ou  que  há  valores  lançados  que  já  foram  tributados.  O contribuinte foi  intimado a demonstrar as origens dos recursos creditados  em suas contas, entretanto não o fez.  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 19515.000448/2003­11  Acórdão n.º 2401­005.882  S2­C4T1  Fl. 388          7 A  simples  discordância  dos  fatos  não  pode  ser  considerada  para  afastar  o  lançamento.  A  discordância  desprovida  da  indicação  dos  motivos  de  fato  (devidamente  comprovados) ou de direito em que se  fundamenta a  irresignação é entendida como negativa  geral, o que não configura impugnação ou recurso.  Desta forma, não tendo a contribuinte comprovado suas alegações, correto o  procedimento fiscal que apurou o imposto sobre a renda lançado no presente auto de infração.    INCONSTITUCIONALIDADE  A  validade  ou  não  da  lei,  em  face  de  suposta  ofensa  a  princípio  de  ordem  constitucional escapa ao exame da administração, pois se a lei é demasiadamente severa, cabe  ao  Poder Legislativo,  revê­la,  ou  ao  Poder  Judiciário,  declarar  sua  ilegitimidade  em  face  da  Constituição. Assim,  a  inconstitucionalidade ou  ilegalidade  de uma norma não  se  discute  na  esfera  administrativa,  pois  não  cabe  à  autoridade  fiscal  questioná­la,  mas  tão  somente  zelar  pelo  seu  cumprimento,  sendo o  lançamento  fiscal  um procedimento  legal  a que  a autoridade  fiscal está vinculada.  Ademais, o Decreto 70.235/72, dispõe que:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  E a Súmula CARF nº 2 determina:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim,  irrelevantes  os  argumentos  sobre  inconstitucionalidade dos  juros  ou  multa, ou ainda que esta é confiscatória.  JUROS ­ SELIC  Quanto  à  utilização  da  taxa  Selic,  a  matéria  encontra­se  sumulada  pelo  CARF:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA DE OFÍCIO  A multa aplicada não é a de mora, pois não houve o recolhimento espontâneo  por  parte  do  sujeito  passivo,  mas  sim  o  lançamento  de  ofício  do  imposto  devido,  o  que  determina a aplicação da multa de ofício nos termos do artigo 44 da Lei 9.430/96.  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 19515.000448/2003­11  Acórdão n.º 2401­005.882  S2­C4T1  Fl. 389          8 A multa cobrada possui o devido respaldo legal e é de caráter irrelevável, não  cabendo à autoridade administrativa, plenamente vinculada, reduzir seu percentual, como quer  o contribuinte.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                              Fl. 389DF CARF MF

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Numero do processo: 13876.720413/2011-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.898  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  HERMELINO DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao  Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 72 04 13 /2 01 1- 18 Fl. 110DF CARF MF     2 O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos que embasaram o voto do relator. Não se destacaram algumas dessas partes, pois  tanto esse acórdão como o inteiro processo ficam disponíveis a todos os julgadores durante a  sessão.    A ementa do acórdão de impugnação foi a seguinte:  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE  COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  dos  valores informados a título de dedução de despesas médicas na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  importa  a  manutenção  da  glosa.  Passagens  do  voto  do  acórdão  de  impugnação  relataram  e  sustentaram  o  seguinte:  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas.  Glosa  de  R$14.162,00.  Declarou  o  pagamento  de  despesas  no  valor  de  R$  2.112,00  para  SÃO  PEDRO  SPA  MÉDICO  S/C.  As  despesas  com  estabelecimentos  desta  natureza  não  se  enquadram  nas  normas  relativas  a  estabelecimentos  hospitalares. O Ato Declaratório  Interpretativo ns 19/2007  dispõe sobre o conceito de serviços hospitalares para fins  de determinação da base de cálculo do imposto de renda.  Artigo  Único.  Para  efeito  de  enquadramento  no  conceito  de  serviços  hospitalares,  a  que  se  refere  o  art.  15,  §  is,  inciso  III, alinea "a"', da Lei ns 9.249, de 26 de dezembro  de  1995,  os  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  devem dispor de estrutura material e de pessoal destinada  a atender a internação de pacientes, garantir atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clinica  organizada  e  com  prova  de  admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  possuir  serviços  de  enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e/ou  parto,  bem  como  registros  médicos  organizados  para  a  rápida  observação e acompanhamento dos casos.  Declarou  despesas  médicas  no  valor  de  R$  9.400,00  e  mais R$ 2.650,00 para CELSO CARVALHO FERRARI. Os  recibos  apresentados  não  esclarecem  quem  foi  paciente  tratado. Os recibos carecem do endereço do profissional.  Visando esclarecer os fatos, foi feito o TERMO DE INTIMAÇÃO  FISCAL  2010/004  através  do  qual  o  contribuinte  foi  intimado  para apresentar: comprovação do tratamento/identificação clara  do paciente tratado.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13876.720413/2011­18  Acórdão n.º 2001­000.898  S2­C0T1  Fl. 3          3 Documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  dos  tratamentos  em despesas médicas informadas em sua DIRPF e Comprovação  do efetivo pagamento, apresentando cópias dos cheques, ordens  de pagamento,  transferências bancárias, extratos bancários que  registrem tais operações, coincidentes em datas e valores com as  prestações  de  serviços  para  comprovar  de  maneira  clara,  objetiva e conclusiva o pagamento da despesa declarada.  O  contribuinte  não  apresentou  comprovante  do  efetivo  pagamento das despesas declaradas. Em face de todo o exposto,  as despesas médicas de valor de R$9.400,00 e mais R$2.650,00  para CELSO CARVALHO FERRARI foram glosadas.   O contribuinte apresenta impugnação, na qual, em síntese, expõe  os motivos de fato e de direito que se seguem:  Pagou  as  despesas  médicas  ao  profissional  Celso  Carvalho  Ferrari  e  à  Clínica  São  Pedro,  na  época  própria  e  conforme  manda a legislação vigente.  Para  a Clínica  São Pedro,  solicitou  a  emissão  de Nota Fiscal.  Ao  profissional,  recibo.  Todos  os  pagamentos  feitos  foram  através  de  cheques  e  em  dinheiro.  São  tratamentos  médicos,  dentários e de pré e pós operatório.  Quanto  ao  fato  de  o  agente  fiscal  solicitar  documentos  que  comprovem  o  tratamento,  está  aguardando  os  profissionais  enviarem  a  ficha  dentária  e  os  prontuários  médicos.  Não  encontrou  nenhum  artigo  ou  §  que  proíba  o  pagamento  em  dinheiro e nada que o obrigue a efetuar pagamentos em cheques  nominais e guardar cópias.  Quando  da  análise  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  impugnante  observouse  que  informação  cadastral  na  base  de  dados da Receita Federal do Brasil, relativamente à Clínica São  Pedro  Spa  Médico,  demonstrava  que  a  empresa  não  se  enquadrava  nas  normas  relativas  a  estabelecimentos  hospitalares  (código  8690999– Outras  atividades  de  atenção  à  saúde humana não especificadas).  No  que  tange  ao  profissional  Celso  Carvalho  Ferrari,  cumpre  destacar  que  a  glosa  da  despesa  médica,  segundo  consta  na  descrição  da  infração  (fl.  26),  ocorreu  pela  falta  do  endereço,  ausência  do  nome  do  beneficiário  do  tratamento  e  não  comprovação do efetivo pagamento.  Assim, restam não comprovadas as despesas médicas pleiteadas,  no que tange à Clínica São Pedro Spa Médico (R$2.112,00) e ao  profissional  Celso  Carvalho  Ferrari  (R$12.050,00).  Há  que  manter a glosa, por conseguinte.  O  contribuinte  reitera  seus  argumentos  e  pleiteia  provimento  integral  ao  recurso voluntário. Passagem do recurso a seguir:    Fl. 112DF CARF MF     4     Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas, Clinica não seria estabelecimento hospitalar; e por falta de  endereço no recibo, ou indicação do beneficiário. DRJ delimitou o litigio:  Assim, restam não comprovadas as despesas médicas pleiteadas,  no que tange à Clínica São Pedro Spa Médico (R$2.112,00) e ao  profissional  Celso  Carvalho  Ferrari  (R$12.050,00).  Há  que  manter a glosa, por conseguinte.  Contribuinte apresentou Nota Fiscal, onde consta que o tratamento na clínica  foi endocrinológico. Apresentou recibos do dentista.  A  falta de  indicação  do  nome do  paciente,  em  recibo  emitido  em nome do  contribuinte,  sem  nenhuma  investigação,  sem  nenhuma  indicação  de  que  não  se  trata  o  contribuinte o paciente, não se afigura motivo para não aceitação do documento. Constitui­se  prática comum a emissão de recibos dessa maneira. A recusa deve apresentar alguma indicação  de falta de idoneidade no documento. Não foi o caso.  A  falta  de  endereço  no  documento,  como motivo  para  recusa,  prende­se  a  formalismo que poderia a mais das vezes ser suprido por simples pesquisa. Da mesma forma  não inquina o documento de nenhuma inidoneidade.  No caso, afora a repetição citada, não foram solicitados outros elementos de  prova  de maneira  objetiva.  Tampouco  foram  apresentados  vícios,  indícios  ou  circunstâncias  desabonadoras  para  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte.  Não  foi  apresentada  nenhuma  investigação,  circularização,  ou  outro  procedimento  de  verificação  que  indicasse  algum problema, ou mesmo dúvida, nos documentos.   Como as alegações de recusa se prenderam a formalidades, e os documentos  indicam prestação de serviços médicos, na dúvida, na falta de fundamentação na recusa e na  ausência de indicações desabonadoras claras, entendo pela aceitação dos documentos.   Em argumentação geral, os recibos não tem valor absoluto para comprovação  de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, tanto do serviço como  do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados outros elementos de comprovação, a recusa  a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar fundamentada. Como se trata do documento  normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes  que indiquem sua inidoneidade.   Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13876.720413/2011­18  Acórdão n.º 2001­000.898  S2­C0T1  Fl. 4          5 Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos  de  lei,  como  veremos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  não  pode  prescindir  de  justificativa,  inclusive  porque  deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte.  Trazendo­se  um pouco  de doutrina percebe­se  claramente  a necessidade  da  motivação. Diz Celso Antônio Bandeira de Mello, em relação aos atos discricionários:  “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. (…) Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade  administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de  apurada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. [...]  E Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a motivação expressa­se assim::  “O princípio  da motivação  exige  que  a Administração Pública  indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se  a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os  atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas  as  categorias. A  sua obrigatoriedade se  justifica em qualquer  tipo  de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir  o controle de legalidade dos atos administrativos.”  E além de princípios e doutrinas, também a lei , como antes aventado, dispõe  sobre  a  obrigação  de motivar. A Lei  nº  9.784/1999 que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  Fl. 114DF CARF MF     6 “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V – decidam recursos administrativos;   VI – decorram de reexame de ofício;  VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”   Esse  artigo  da  lei  não  faz  diferenciação  entre  atos  vinculados  ou  discricionários. Todos os atos que se encaixam nas  situações dos  supracitados  incisos,  sejam  vinculados  ou  discricionários,  devem  compulsoriamente  ser  motivados.  A  amplitude  e  o  imenso  alcance  desse  artigo  sobre  os  atos  administrativos  não  deixa  nenhum  resquício  de  incerteza  ou  de  dúvida:  a  regra  ampla  e  geral  é  a  obrigatoriedade  de  motivação  dos  atos  administrativos.  E como princípio, de maneira não menos importante, veja­se o que diz sobre  a matéria o art. 2º da mesma Lei 9.784, de 1999:  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (…)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  (…)  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13876.720413/2011­18  Acórdão n.º 2001­000.898  S2­C0T1  Fl. 5          7 XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.  Assim, na ausência de fundamentos consistentes que indiquem inidoneidade  dos documentos usuais de comprovação, é indevida a glosa de despesas médicas.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 116DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.908023/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE COFINS. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. Observadas as normas inerentes ao procedimento administrativo, havendo a oportunidade para esclarecer os fatos controvertidos, garante-se, assim, o exercício da ampla defesa e ao contraditório. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DO PIS/COFINS. APLICAÇÃO DO PARADIGMA POSTERIOR SUA PUBLICAÇÃO. ART. 1.040. CPC. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços ­ ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal ­ STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o no 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. “A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.” (AI 523706 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 10/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 01-06-2018 PUBLIC 04-06-2018)
Numero da decisão: 3201-004.866
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora exclua o ICMS da base de cálculo da Cofins, apurando o valor do crédito pleiteado, vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.866  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  SATURNIA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  COFINS.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  À  AMPLA  DEFESA  E  AO  CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA. NULIDADE.  Observadas as normas  inerentes ao procedimento administrativo, havendo a  oportunidade  para  esclarecer  os  fatos  controvertidos,  garante­se,  assim,  o  exercício da ampla defesa e ao contraditório.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO  DO  PIS/COFINS.  APLICAÇÃO DO PARADIGMA POSTERIOR SUA PUBLICAÇÃO. ART.  1.040. CPC.  O  Imposto  sobre  a  Circulação  de Mercadorias  e  a  Prestação  de  Serviços  ­  ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS.  O Supremo Tribunal  Federal  ­  STF  por  ocasião  do  julgamento  do Recurso  Extraordinário  autuado  sob  o  no  574.706,  em  sede  de  repercussão  geral,  decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e  da COFINS.  “A  sistemática  prevista  no  artigo  1.040  do  Código  de  Processo  Civil  sinaliza,  a  partir  da  publicação  do  acórdão  paradigma,  a  observância  do  entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.”  (AI  523706  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Primeira  Turma,  julgado em 10/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe­109 DIVULG 01­ 06­2018 PUBLIC 04­06­2018)      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  a  unidade  preparadora  exclua  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  apurando  o  valor  do  crédito  pleiteado,  vencidos  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira  e Charles Mayer de Castro Souza, que  lhe  negaram provimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 80 23 /2 00 9- 11 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10855.908023/2009­11  Acórdão n.º 3201­004.866  S3­C2T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).     Relatório  Trata­se de pedido de compensação lastreado em crédito de COFINS paga a  maior, em razão de o ICMS ter sido incluído na base de cálculo da contribuição.   Por bem relatar os fatos, transcreve­se trechos do relatório da instância a quo:  (...)  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de tributo (Cofins, código de arrecadação 5856), (...).  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao fundamento de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando o seguinte:  “II.  DO  DIREITO  A.  PRELIMINARMENTE  A.  1.  1a  PRELIMINAR ­ DO CERCEAMENTO DE DEFESA ­ FALTA  DO CONTRADITÓRIO Dispõe o artigo 5o, LV da Constituição  Federal  o  seguinte:  "aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  amola  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes".  Ora,  no  caso  em  tela,  em  decorrência  de  obrigação  legal,  a  Defendente  efetuou  a  sua  declaração  de  crédito  e  de  compensação  via  PER/DCOMP  com  base  na  internet,  instrumento  ágil  e  eficiente,  que,  entretanto,  deveria  ser  apreciado  com  mais  atenção  por  parte  do  fisco,  o  que  não  aconteceu no caso em tela.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10855.908023/2009­11  Acórdão n.º 3201­004.866  S3­C2T1  Fl. 4          3 Antes  de  indeferir  de  imediato,  sem  qualquer  contraditório,  o  pedido da Defendente alegando a inexistência de crédito, deveria  o fisco intimar a empresa a explicar a origem do crédito, quando  então tudo seria provado através de documentos, uma vez que é  impossível enviar qualquer informação quando a compensação é  feita via internet.  Tivesse a Receita Federal intimado a Defendente certamente ter­ se­ia  iniciado  o  contraditório,  a  Receita  Federal  saberia  exatamente  como  o  crédito  nasceu  e  o  direito  à  ampla  defesa  ficaria assegurado, o que não ocorreu.  A  fim  de  combater  a  r.  decisão,  no  mérito,  a  Defendente  apresenta  todos  os  documentos  que  justificam  a  origem  do  crédito e os respectivos fundamentos de ordem jurídica.  Merece assim a preliminar merece ser acatada para julgar nulo  o decisório e determinar que os autos retornem à Delegacia da  Receita Federal  do Brasil  em  Sorocaba,  a  fim de  que  todos  os  documentos sejam apreciados e nova decisão seja proferida.  A.  2.  2ª  PRELIMINAR  ­  DA  SUSPENSÃO  DO  PRESENTE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  NOS  TERMOS  DO  ARTIGO  265.  IV.  "a" DO CPC ATÉ JULGAMENTO DA ADC 18 PELO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O crédito utilizado pela ora  Defendente refere­se ao PIS/COFINS pago indevidamente sobre  o  ICMS  e  a  matéria  já  se  encontra  em  fase  de  julgamento  perante  o  STF,  nos  autos  da  ADC  18,  que  terá  efeito  "erga  omnes",  em  que  inclusive  foi  concedida  liminar  objetivando  paralisar  todos  os  processos  em  andamento,  nos  seguintes  termos:  "EMENTA:  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3o,  §  2o,  inciso  I,  da  Lei  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso I, alínea "b", da CF). Exclusão do valor relativo ao ICMS.  1. O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso  do  julgamento  do  recurso  extraordinário.  2.  Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam a aplicação do art. 3o,§ 2o, inciso I, da Lei 9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos  em  andamentos no Supremo Tribunal Federal".  Vê­se, portanto, que o STF determinou a suspensão de todos os  processos,  uma  vez  que  se  tratando  ação  direta  de  constitucionalidade,  o  resultado  do  seu  julgamento  terá  efeito  "erga omnes".  Assim, requer a ora Defendente que o presente processo também  permaneça em  suspenso, nos  termos do artigo 265,  IV,  "a" até  julgamento  final da ADC 18 por parte do STF, quando então a  mencionada decisão favorável ou desfavorável será aplicada no  caso em tela.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10855.908023/2009­11  Acórdão n.º 3201­004.866  S3­C2T1  Fl. 5          4 A.  3.  3ª  PRELIMINAR  ­  DA  UNIÃO  DOS  PROCESSOS  De  forma indevida, ou seja, antes que tivesse ocorrido o trânsito em  julgado pela via administrativa, a Receita Federal do Brasil em  Sorocaba  abriu  outro  Processo  Administrativo  de  número  10855­908.304/2009­66,  relacionado com o  débito  para  iniciar  de imediato a cobrança, uma vez que até o DARF já foi emitido.  Entretanto, tal procedimento não tem amparo legal, uma vez que  não  se  pode  separar  o  débito  em  um  processo  e  o  crédito  em  outro, pois o processo administrativo é único e tal procedimento  só  poderia  ser  feito  após  decisão  final  do  processo  administrativo.  Tal procedimento além de ilegal, ainda prejudicou a Defendente  que  foi  obrigada  a  apresentar  duas  defesas  praticamente  idênticas, ou seja, uma para o processo relacionado com o débito  e  outra  relacionada  com  o  crédito,  havendo  necessidade,  portanto, que ambos os Processos sejam juntados, a fim de que as  decisões sejam proferidas simultaneamente.  B.QUANTO  AO  MÉRITO  Entende  a  ora  Defendente  que  os  autos  retornarão  á  Delegacia  de  origem,  sem  apreciação  do  mérito,  a  fim  de  que  nova  decisão  seja  proferida,  agora  com  a  apreciação dos documentos juntados e que nunca foram pedidos  pelo fisco.  Caso,  entretanto,  os  dignos  julgadores  entenderem  de  forma  diferente, no mérito razão também assiste à Defendente, uma vez  que  o  crédito  utilizado  é  legítimo  e  por  conseqüência,  legítima  também é a compensação efetuada, como a seguir exposto:  B.l.  O  CRÉDITO  UTILIZADO  PELA  DEPENDENTE  É  LEGÍTIMO.  UMA  VEZ  QUE  SE  TRATA  DO  TRIBUTO  COFINS/PIS PAGO INDEVIDAMENTE SOBRE O ICMS QUE  SE  ENCONTRA  EM  JULGAMENTO  PERANTE  O  STF  O  Artigo 195, § 45 assim dispõe:  "Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições  sociais:  § 4o ­ A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social,  obedecido  o  disposto no artigo 154,1."  Por sua vez, o Artigo 154, I da Carta Magna assim dispõe:  "A União poderá instituir:  I ­ mediante lei complementar, impostos não previstos no Artigo  anterior,  desde  que  sejam  não­cumulativos  e  não  tenham  fato  gerador  ou  base  de  cálculo  próprios  dos  discriminados  nesta  Constituição;".  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10855.908023/2009­11  Acórdão n.º 3201­004.866  S3­C2T1  Fl. 6          5 Ora,  apesar  de  todas  as  fontes  de  custeio  previstas  na  Constituição  Federal,  mesmo  assim  o  legislador  constituinte  ainda deixou um cheque em branco para a União criar a qualquer  momento uma nova fonte de custeio, condicionando, entretanto,  sua  criação,  apenas  mediante  lei  complementar,  o  que  não  aconteceu no caso em  tela,  pois  a  incidência do PIS/COFINS a  partir  da  Carta  de  1988  foi  introduzida  pela  Lei  ordinária  9.718/99  e  sucessivas  alterações  sempre  através  de  Medidas  Provisórias  e Leis Ordinárias,  havendo  assim patente ofensa  ao  Artigo 195, § 4o, cominado com o Artigo 154, I da Constituição  Federal.  B.  2.  DOS MOTIVOS  PELOS  QUAIS  O  ICMS  ­  IMPOSTO  SOBRE  CIRCULAÇÃO  DE  MERCADORIAS  ­  NÃO  FAZ  PARTE  DO  FATURAMENTO.  SOB  PENA  DE  OFENSA  DIRETA  AO  ARTIGO  195.1.  ALÍNEA  "h"  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  O  Artigo  195  da  Constituição  Federal, assim ensina:  "Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, deforma direta e indireta, nos termos da lei, mediante  recursos provenientes dos orçamentos da Unido, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições  sociais:  Seguindo a ordem processual, a DRJ julgou improcedente a manifestação de  inconformidade, nos termos do Acórdão 14­041.430, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2004   COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  O  valor  do  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  Cofins  não­ cumulativa.  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Inconformada com r. julgado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário  requerendo reforma da decisão a quo por entender que:   Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10855.908023/2009­11  Acórdão n.º 3201­004.866  S3­C2T1  Fl. 7          6 a) houve cerceamento do direito de defesa – ausência do contraditório;  b) deve ser suspenso o processo administrativo até o julgamento da ADC 18,  pelo Supremo Tribunal Federal;   c) o ICMS não compõe a base de cálculo da COFINS;  d) o valor pleiteado para utilização do crédito seria a diferença paga a maior  por conta do ICMS estar na base de cálculo da COFINS.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.717, de  29/01/2019, proferido no julgamento do processo 10855.908014/2009­12, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.717):  O Recurso Voluntário preenche todos os requisitos e merece ser conhecido.  Inicialmente  não  há  de  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  e  ausência  ao  contraditório, uma vez, que trata­se de regra, que previamente ao despacho decisório deve­se  intimar o contribuinte para apresentar qualquer defesa.  Ao  ser  intimado,  podendo  o  Contribuinte  apresentar  sua  defesa,  não  há  qualquer  supressão  ao  seu  direito,  sendo  que  o  crédito  apontado  pelo  contribuinte  é  decorrente  da  exclusão do ICMS.  Ademais, a matéria ventilada é meramente de direito em sua primeira fase, pois, o  Contribuinte  alega  ter  direito  ao  crédito  COFINS,  diante  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo.   Pois  bem!  O  Supremo  Tribunal  Federal  em  repercussão  geral,  firmou  o  seguinte  entendimento:  "RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE.  RECURSO  PROVIDO.  1.  Inviável  a  apuração  do  ICMS  tomando­se  cada  mercadoria ou  serviço  e a  correspondente  cadeia,  adota­se o  sistema  de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a  mês, considerando­se o total de créditos decorrentes de aquisições e o  total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10855.908023/2009­11  Acórdão n.º 3201­004.866  S3­C2T1  Fl. 8          7 contábil  ou  escritural do  ICMS.  2. A  análise  jurídica do princípio da  não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art.  155,  §  2o,  inc.  I,  da  Constituição  da  República,  cumprindo­se  o  princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não  cumulatividade  impõe concluir,  conquanto se  tenha a escrituração da  parcela  ainda  a  se  compensar  do  ICMS,  não  se  incluir  todo  ele  na  definição  de  faturamento  aproveitado  por  este  Supremo  Tribunal  Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS  e da COFINS. 3. Se o art. 3o, § 2o, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998  excluiu  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não  há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não  cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações.  4.  Recurso  provido  para  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS.  (RE  574706,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO  ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­223 DIVULG  29­09­2017 PUBLIC 02­10­2017)  Ressalta­se  que  o  Pretório  Excelso  tem  aplicado  o  entendimento  em  que  não  é  necessário aguardar o julgamento dos Embargos de Declaração do RE 574706, vejamos:  COFINS  E  PIS  –  BASE  DE  CÁLCULO  –  ICMS  –  EXCLUSÃO.  O  Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços  –  ICMS  não  compõe  a  base  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  Precedentes:  recurso  extraordinário  240.785/MG,  relator  ministro  Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de  outubro de 2014 e recurso extraordinário nº 574.706/PR, julgado sob o  ângulo da  repercussão geral,  relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno,  acórdão  veiculado  no  Diário  da  Justiça  de  2  de  outubro  de  2017.  REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO – PUBLICAÇÃO – EFEITOS –  ARTIGO  1.040  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  A  sistemática  prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir  da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento  do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.   (AI  523706  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Primeira  Turma,  julgado  em  10/04/2018,  PROCESSO  ELETRÔNICO DJe­109  DIVULG 01­06­2018 PUBLIC 04­06­2018)  Finalmente, essa Turma tem adotado o posicionamento de que deve ser excluído o  ICMS da base de Cálculo do PIS/COFINS, vejamos:  Acórdão: 3201­004.124 Número do Processo: 10880.674237/2011­88  Data de Publicação: 12/09/2018 Contribuinte: RHODIA POLIAMIDA  E  ESPECIALIDADES  SA  Relator(a):  LEONARDO  VINICIUS  TOLEDO  DE  ANDRADE  Ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Data  do  fato  gerador:  14/09/2001  PIS  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  ICMS  ­  EXCLUSÃO. O  Imposto  sobre  a Circulação  de  Mercadorias e a Prestação de Serviços ­ ICMS não compõe a base de  incidência do PIS  e  da COFINS. O Supremo Tribunal Federal  ­  STF  por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº  574.706,  em  sede  de  repercussão  geral,  decidiu  pela  exc  Decisão:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira  e  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  que  lhe  negavam  provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza ­  Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andr  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10855.908023/2009­11  Acórdão n.º 3201­004.866  S3­C2T1  Fl. 9          8 Diante disso, resta prejudicado o pleito de sobrestamento do feito, concluo, o voto é  no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para  que a unidade preparadora exclua o ICMS da base de cálculo da COFINS, apurando o valor do  crédito."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º  e 2º  do  art.  47  do RICARF,  o  colegiado  deu PROVIMENTO  PARCIAL ao  recurso voluntário, para que a unidade preparadora exclua o  ICMS da base de  cálculo da COFINS, apurando o valor do crédito.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                            Fl. 165DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.004719/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. DISPÊNDIOS VINCULADOS A ATOS COOPERATIVOS. CRÉDITO. Não é permitida a apropriação de créditos incidentes sobre despesas de energia elétrica, aluguéis, depreciações, armazenagem e fretes, vinculados proporcionalmente aos atos cooperativos, posto que não se configuram como adstritos ao regime não cumulativo das contribuições. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITAS TRIBUTADAS. Os saldos credores de Pis e Cofins, no regime da não cumulatividade, vinculados a receitas tributadas, somente podem ser aproveitados para compensação dos débitos da mesma contribuição, no contexto da não cumulatividade, e não podem ser ressarcidos.
Numero da decisão: 3201-004.521
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.004719/2010­71  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­004.521  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATICAS. COOPERATIVAS DE  PRODUÇÃO AGRÍCOLA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO.  Recorrente  SOCIEDADE COOPERATIVA UNIÃO AGRÍCOLA CANOINHAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  COOPERATIVAS  DE  PRODUÇÃO  AGRÍCOLA.  DISPÊNDIOS  VINCULADOS A ATOS COOPERATIVOS. CRÉDITO.   Não  é  permitida  a  apropriação  de  créditos  incidentes  sobre  despesas  de  energia  elétrica,  aluguéis,  depreciações,  armazenagem  e  fretes,  vinculados  proporcionalmente aos atos cooperativos, posto que não se configuram como  adstritos ao regime não cumulativo das contribuições.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  VINCULADOS  A  RECEITAS  TRIBUTADAS.  Os  saldos  credores  de  Pis  e  Cofins,  no  regime  da  não  cumulatividade,  vinculados  a  receitas  tributadas,  somente  podem  ser  aproveitados  para  compensação  dos  débitos  da  mesma  contribuição,  no  contexto  da  não  cumulatividade, e não podem ser ressarcidos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri  (suplente  convocado),  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade,  Laércio  Cruz  Uliana  Júnior.  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 47 19 /2 01 0- 71 Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10920.004719/2010­71  Acórdão n.º 3201­004.521  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) amparado em crédito  decorrente  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  ­ Mercado  Interno, utilizado para a extinção de créditos  tributários próprios por meio da transmissão de  diversas Declarações de Compensação (DCOMPs).   Reproduzo, em parte, o relatório da primeira instância administrativa:  Importante mencionar a existência do Mandado de Segurança de  nº  5003920­24.2010.404.7201,  impetrado  pela  manifestante  tendo por  fundamento o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, que  estabelece  o  prazo  de  360  dias  para  que  o  autoridade  administrativa profira a decisão pertinente aos documentos por  ela  apresentados,  prazo  que  teria  transcorrido  sem  que  a  providência  houvesse  sido  adotada,  motivo  com  base  no  qual  requereu a decretação, por parte do Poder Judiciário, da análise  imediata da questão.   Em  decisão  datada  de  10/11/2010,  (...),  deu­se  a  concessão  parcial  da  segurança,  sendo  determinada  a  apreciação  da  questão no prazo de 60 (sessenta) dias.   Os Pedidos de Ressarcimento a serem analisados e deliberados  pela  unidade  jurisdicionante  da  pessoa  jurídica,  a  DRF  Joinvile/SC,  referem­se  ao  PIS/Pasep  Mercado  Interno  e  à  Cofins  Mercado  Interno  dos  fatos  geradores  compreendidos  entre  o  3º  Trimestre/2004  e  o  4º  Trimestre/2008,  conforme  a  seguir detalhado:  Processo  Tributo  PERDCOMP  PA  10920.004711/2010­13  Cofins  17455.71035.310709.1.5.11­2060  3° Trimestre/2004  10920.004723/2010­30  PIS/Pasep  30642.26493.290709.1.5.10­7959  3° Trimestre/2004  10920.004710/2010­61  Cofins  28375.24544.310709.1.5.11­6324  4° Trimestre/2004  10920.004724/2010­84  PIS/Pasep  29897.60316.290709.1.5.10­4505  4° Trimestre/2004  10920.004709/2010­36  Cofins  15328.79211.310709.1.5.11­6830  1° Trimestre/2005  10920.004725/2010­29  PIS/Pasep  25689.76192.290709.1.5.10­2921  1° Trimestre/2005  10920.004708/2010­91  Cofins  30424.34979.310709.1.5.11­5072  2° Trimestre/2005  10920.004726/2010­73  PIS/Pasep  39774.00532.290709.1.5.10­0185  2° Trimestre/2005  10920.404707/2010­47  Cofins  23790.46725.310709.1.5.11­6148  3° Trimestre/2005  10920.004728/2010­62  PIS/Pasep  02417.08395.290709.1.5.10­0094  3° Trimestre/2005  10920.004706/2010­01  Cofins  37964.06050.310709.1.5.11­4270  4° Trimestre/2005  10920.004727/2010­18  PIS/Pasep  21861.29156.290709.1.5.10­6247  4° Trimestre/2005  10920.004705/2010­58  Cofins  06970.81145.310709.1.5.11­1410  1° Trimestre/2006  10920.004729/2010­15  PIS/Pasep  28541.03638.310709.1.5.10­4332  1° Trimestre/2006  10920.004716/2010­38  Cofins  07960.33360.310709.1.5.11­1850  2° Trimestre/2006  10920.004732/2010­21  PIS/Pasep  22249.79328.310709.1.5.10­7100  2° Trimestre/2006  10920.004717/2010­82  Cofins  19624.55898.310709.1.5.11­2757  3° Trimestre/2006  10920.004733/2010­75  PIS/Pasep  31301.78029.050308.1.1.10­1768  3° Trimestre/2006  10920.004718/2010­27  Cofins  36617.64721.060308.1.1.11­5747  4° Trimestre/2006  10920.004730/2010­31  PIS/Pasep  42697.96779.050308.1.1.10­8306  4° Trimestre/2006  10920.004712/2010­50  Cofins  15943.22182.060308.1.1.11­6378  1° Trimestre/2007  10920.004731/2010­86  PIS/Pasep  35701.48279.060308.1.1.10­7085  1° Trimestre/2007  10920.004715/2010­93  Cofins  28956.87473.060308.1.1.11­6300  2° Trimestre/2007  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10920.004719/2010­71  Acórdão n.º 3201­004.521  S3­C2T1  Fl. 4          3 10920.004734/2010­10  PIS/Pasep  22709.19031.130308.1.1.10­9949  2° Trimestre/2007  10920.004714/2010­49  Cofins  41188.20386.060308.1.1.11­4335  3° Trimestre/2007  10920.004735/2010­64  PIS/Pasep  21497.17327.130308.1.1.10­2500  3° Trimestre/2007  10920.004713/2010­02  Cofins  19868.38705.060308.1.1.11­2304  4° Trimestre/2007  10920.004736/2010­17  PIS/Pasep  14116.48037.130308.1.1.10­6736  4° Trimestre/2007  10920.004719/2010­71  Cofins  32429.08130.130109.1.1.11­4306  1° Trimestre/2008  10920.004737/2010­53  PIS/Pasep  07150.17502.290709.1.5.10­2770  1° Trimestre/2008  10920.004720/2010­04  Cofins  39665.94856.310709.1.5.11­9731  2° Trimestre/2008  10920.004738/2010­66  PIS/Pasep  01050.62515.310709.1.1.10­9626  2° Trimestre/2008  10920.004721/2010­41  Cofins  03226.66128.310709.1.1.11­0966  3° Trimestre/2008  10920.00473912010­42  PIS/Pasep  12003.75662.310709.1.1.10­0828  3° Trimestre/2008  10920.004722/2010­95  Cofins  39583.82165.310709.1.1.11 ­4456  4° Trimestre/2008  10920.004740/2010­77  PIS/Pasep  40010.52467.310709.1.1.10­0090  4° Trimestre/2008  Os  créditos  presentes  nos  Pedidos  de  Ressarcimento  suprarrelacionados  foram  utilizados  pela  pessoa  jurídica  em  numerosos  procedimentos  compensatórios,  com  base  nos  quais  extinguiu créditos tributários de sua responsabilidade.   Sentença  datada  de  14/12/2010  confirmou  a  liminar,  na  parte  que  determinou  a  apreciação  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  e  das  Declarações  de  Compensação  no  prazo  de  60  (sessenta)  dias,  e  declarou  o  direito  de  a  impetrante  “ver  aplicada  correção  monetária  aos  créditos  de  PIS/COFINS  objeto  dos  referidos requerimentos, a partir do dia imediatamente posterior  ao vencimento do prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457, de  2007,  até  a  data  do  crédito  na  conta­corrente  da  empresa,  à  variação da taxa selic”, (...).  Objetivando  dar  cumprimento  à  determinação  judicial,  a  autoridade  administrativa  responsável  pelos  trabalhos  emitiu  a  Intimação  Fiscal  (...),  tendo  a  pessoa  jurídica  sido  instada  a  apresentar  os  balancetes  mensais  que  contêm  a  demonstração  das  receitas  e  despesas  declaradas  nos DACONs  dos  períodos  alcançados  pela  auditoria  fiscal;  a  relação  dos  produtos  revendidos  pela  sociedade  cooperativa,  com  as  respectivas  classificações  NCM;  a  relação  dos  clientes  adquirentes  dos  produtos comercializados; a fundamentação legal utilizada para  considerar  que  todas  as  receitas  são  isentas,  não  alcançadas  pela  incidência das contribuições,  com suspensão ou  sujeitas à  alíquota  zero;  cópias  de  todas  as  faturas  de  energia  elétrica  informadas nos DACONs; cópias dos contratos e a comprovação  dos  pagamentos  dos  aluguéis  de  prédios  locados  pela  pessoa  jurídica,  informados  nos  DACONs;  e  a  cópia  do  contrato/estatuto  social  da  SOCIEDADE  COOPERATIVA  UNIÃO  AGRÍCOLA  CANOINHAS,  além  da  documentação  de  identificação da pessoa natural responsável pela pessoa jurídica.   (...)  Concluído o procedimento  fiscal, deu­se a  edição de Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  crédito  postulado  e  homologou  também  de  forma  parcial  as  compensações  manejadas pela pessoa jurídica, (...).   O contribuinte considerou que todas as receitas auferidas, sejam  decorrentes dos atos cooperativos,  sejam da atividade com não  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10920.004719/2010­71  Acórdão n.º 3201­004.521  S3­C2T1  Fl. 5          4 cooperados, ensejavam direito ao ressarcimento o que, segundo  a autoridade fiscal, não tem cabimento.   Nas palavras do AFRFB, “o contribuinte considera que tanto as  exclusões da base de cálculo das contribuições como as receitas  de  vendas  com  alíquota  zero  configuram  hipótese  em  que  é  autorizado  o  ressarcimento  e  a  compensação  do  saldo  credor  com outros débitos”.   Ainda  que  o  efeito  sobre  o  valor  apurado  das  contribuições  sociais  seja  o  mesmo,  “legalmente  são  sujeições  distintas  e  inconfundíveis,  não  se  permitindo  atribuir  os  efeitos  de  uma  a  outra, por analogia”.  Discorreu, em seguida, sobre a Lei nº 5.764, de 1971, que trata  do regime jurídico das sociedades cooperativas.   Os atos cooperativos não são operações de compra e venda, mas  atos  praticados  entre  a  sociedade  cooperativa  e  seus  cooperados,  voltados  para  seus  interesses  e  suas  necessidades  como, por  exemplo, a entrega da produção à cooperativa para  que  a  comercialize  em  condições  mais  favoráveis,  e  o  fornecimento  ao  cooperado  de  insumos  adquiridos  pela  cooperativa em melhores condições que a compra individual.   Pode,  outrossim,  a  cooperativa  atuar  como  uma  empresa  comercial qualquer, adquirindo bens de terceiros não associados  e  os  revendendo  a  clientes  não  pertencentes  ao  seu  quadro  social. Também é possível que atue como prestadora de serviços  de  armazenagem  e  beneficiamento  prestados  a  terceiros  não  associados.  Tais  operações  devem  ser  contabilizadas  em  separado  dos  atos  cooperativos  e  seu  resultado  deve  ser  oferecido à tributação.   No  caso  fiscalizado,  a  pessoa  jurídica  exerce  ambas  as  atividades. Pratica atos cooperativos além de comprar e vender  bens e serviços a não cooperados. Em vista do disposto no art.  87  da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  contabiliza  separadamente  as  operações  com  terceiros,  como  observado  nos  balancetes  apresentados.   Assim, “às receitas decorrentes do ato cooperativo [...] aplica­se  a  legislação  específica,  ao  passo  que  às  demais  receitas  decorrentes de operações com terceiros não cooperados aplica­ se o regramento geral da não­cumulatividade das contribuições  pois aí a cooperativa atua como uma empresa comercial comum.  É dizer, quando as receitas forem decorrentes do ato cooperativo  são exclusões da base de cálculo das contribuições (ainda que os  produtos entregues estejam sujeitos à alíquota zero no mercado  em geral)”, conforme disposto pelo art. 15 da Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001, medida que também é assegurada pelo art.  17 da Lei nº 10.684, de 2003, que além da exclusão dos valores  relativos aos atos cooperativos admite a exclusão adicional dos  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  aos  associados,  quando da sua comercialização.   Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10920.004719/2010­71  Acórdão n.º 3201­004.521  S3­C2T1  Fl. 6          5 A  RFB  editou  a  Instrução  Normativa  nº  635,  de  2004,  regulamentando  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  das  sociedades  cooperativas.  O  art.  11  da  norma  lista  as  exclusões  e  define  “custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados  como  os  dispêndios  pagos  ou  incorridos  com  [...]  locação,  manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção,  beneficiamento  ou  acondicionamento  [...]  bem  assim  os  de  comercialização  ou  armazenamento  do  produto  entregue  pelo  cooperado  (§  8º).  Portanto,  além  das  receitas  do  ato  cooperativo,  os  custos  da  cooperativa para praticá­los  também  são exclusões da base de cálculo das contribuições”.   Como verificado nos DACONs  transmitidos  e nas memórias de  cálculo  apresentadas  à  fiscalização,  “as  despesas  de  energia  elétrica, aluguéis, depreciações e  frete foram consideradas pelo  contribuinte  simultaneamente como exclusão da  receita bruta  e  como  base  de  cálculo  de  créditos  da  não­cumulatividade,  em  claro equívoco”.   Ainda  segundo  informado  nos  DACONs,  “não  houve  contribuição devida sobre receitas em nenhum mês,  informação  que  diverge  dos  balancetes,  onde  constam  PIS  e  COFINS  devidos sobre receitas auferidas com não associados”.  Decidiu  então  a  autoridade  fiscal  “desconsiderar  todas  as  informações  prestadas  nos DACONs  e  apurar  os montantes  de  créditos  passíveis  de  ressarcimento  com  base  nos  balancetes.  Para  tanto, e por não ter o  interessado contabilidade de custos  integrada,  faz­se necessário  separar do  total  de  receitas aquilo  que  é  decorrente  do  ato  cooperativo,  estabelecendo  uma  proporção  para  rateio  das  despesas  comuns  (energia  elétrica,  aluguéis, depreciações e frete) entre o que é custo agregado ao  produto agropecuário e o que é vinculado às demais operações  com não associados”.   Sobre  as  despesas  vinculadas  aos  atos  com  não  associados  calculou os créditos nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637, de  2002, e nº 10.833, de 2003, procedendo ao rateio proporcional  de acordo com a sua vinculação às receitas tributadas à alíquota  normal  da não­cumulatividade  e  às  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero,  neste  último  caso  passível  de  ressarcimento  após  o  desconto da contribuição devida, conforme disposto pelo art. 16  da Lei nº 11.116, de 2005, e 17 da Lei nº 11.033, de 2003.   Apresentou, em seguida, planilhas em que segregou as receitas a  partir  de  informações  constantes  dos  balancetes  apresentados  pela  cooperativa  em  Receitas  de  revenda  de  mercadorias  (A),  Receitas de vendas a não associados (B) e Receitas de serviços  prestados  a  terceiros  (C),  chegando  ao  percentual  de  receita  decorrente do ato cooperativo [A / (A + B +C)]) e ao percentual  de receita auferida com não associados [(B + C) / (A + B + C)].   No que tange às receitas auferidas com não associados (B + C),  promoveu a distinção entre receitas tributadas à alíquota normal  (obtidas  pela  divisão  dos  valores  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  contabilizados  pela  pessoa  jurídica,  informados  em  seus  balancetes,  pelas  alíquotas  respectivas  de  cada  uma  desta  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10920.004719/2010­71  Acórdão n.º 3201­004.521  S3­C2T1  Fl. 7          6 contribuições = L) e as receitas sujeitas à alíquota zero [N = (B  + C) – L].   Prosseguindo, aplicou sobre os valores de despesas informados  nos DACONs  (P)  os  percentuais  de  receita  do  ato  cooperativo  (H)  e  de  receitas  auferidas  com  não  associados  (J),  obtendo  o  valor  do  Custo  agregado  ao  produto  agropecuário  (Q)  e  a  Parcela  vinculada  às  demais  receitas  (R),  sendo  este  último  valor  entendido  como  aquele  passível  apurar  o  desconto  de  crédito a que tem direito o contribuinte.   Sobre a Parcela  vinculada às demais  receitas  (R),  tida  como a  base  de  cálculo  para  a  apuração  dos  créditos,  aplicou  as  alíquotas  de  1,65%  para  o  PIS/Pasep  (S)  e  de  7,6%  para  a  Cofins  (V).  Sobre  estes  dois  últimos  valores  fez  incidir  o  percentual  de  receita  tributada  à  alíquota  normal  (M)  e  o  percentual  de  receita  tributada  à  alíquota  zero  (N),  chegando  aos valores de crédito vinculados à receita normal, não passíveis  de desconto (T e X) e os valores de crédito vinculados à receita  sujeita à alíquota zero, estes sim, passíveis de desconto (U e Y).   Concluindo  o  procedimento,  dos  créditos  considerados  como  passíveis  de  desconto  deduziu  os  valores  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  apurados  pelo  contribuinte  e  constantes  de  seus  balancetes chegando, finalmente, aos valores de crédito a serem  reconhecidos pela autoridade fazendária competente.   Registrou que a apuração do PIS/Pasep e da Cofins devidos em  cada  mês  não  fez  parte  de  seu  trabalho,  em  que  apenas  considerou  o  valor  constante  dos  balancetes  de  verificação  disponibilizados pela interessada.  Quanto  ao  Mandado  de  Segurança  de  nº  5003920­ 24.2010.404.7201,  em  cuja  Sentença  foi  determinada  a  incidência de juros Selic a partir do dia imediatamente posterior  ao vencimento do prazo de um ano previsto no art. 24 da Lei nº  11.457,  de  2007,  até  a  data  do  crédito  em  conta­corrente  da  impetrante,  registrou que na  lista de documentos  constantes da  decisão  além  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  existem  também  Declarações  de  Compensação  (as  chamadas  DCOMPs)  em  relação às quais a decisão judicial não encontra aplicabilidade.   Tendo o  contribuinte optado por  compensar a  integralidade do  crédito  consignado  nos  Pedidos  de  Restituição,  afirmou  o  representante fazendário que a requerente “já se aproveitou do  crédito  pleiteado  muito  antes  do  vencimento  do  prazo  de  360  dias para apreciação do pedido”.   (...)  Em  01/02/2011,  a  sociedade  cooperativa  foi  notificada  do  Despacho Decisório que reconheceu de modo parcial o crédito  informado  no  Pedido  de  Ressarcimento  e  do  Despacho  da  SAORT/DRF Joinvile/SC que  relacionou os  créditos  tributários  decorrentes das compensações não homologadas, (...).   No  dia  02/03/2011  a  pessoa  jurídica  apresentou  a  sua  manifestação de inconformidade, (...).   Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10920.004719/2010­71  Acórdão n.º 3201­004.521  S3­C2T1  Fl. 8          7 No  entendimento  da  litigante,  a  decisão  da  autoridade  fiscal  mostra­se “assaz confusa e obscura”, já que o procedimento por  ela  adotado,  na  apuração  dos  créditos  em  pauta,  tem  por  sustentáculo o comando legal inserto no art. 17 da Lei nº 11.033,  de 2004, e até mesmo em ato infralegal constante do art. 23 da  Instrução  Normativa  SRF  nº  635,  de  2006,  norma  que  expressamente  admite  a  apuração  de  créditos  em  relação  à  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  sociedade  cooperativa e aos aluguéis de prédios utilizados nas atividades  da sociedade cooperativa, dentre outras possibilidades.   Ao contrário do afirmado pelo Auditor Fiscal, pouco  importa a  discussão  sobre  a  “exclusão  ou  não  de  crédito  tributário”,  já  que  existe  norma  permitindo  a  manutenção  do  crédito,  como  antes dito.   No caso concreto, o desconto de crédito referente às despesas de  energia elétrica, aluguéis, depreciação e frete possui permissão  legal expressa no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833,  de 2003, como também na Lei nº 10.865, de 2004.   O  art.  16  da  Lei  nº  11.116,  de  2005,  assegura  que  uma  vez  apurado saldo credor em favor da insurgente, tal quantia poderá  ser  utilizada  para  a  quitação  de  outros  débitos  de  sua  responsabilidade,  procedimento  por  ela  adotado,  ou  então  requerido em ressarcimento.  O entendimento da autoridade fiscal, atinente à desconsideração  dos  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  relacionados  às  despesas  incorridas,  na  proporção  dos  atos  cooperativos  e  não  cooperativos, representa procedimento arbitrário pois praticado  ao  arrepio  da  lei,  devendo  ser  corrigido  pela  autoridade  julgadora de primeira instância.   Importante observar que a decisão do Senhor AFRFB carece de  fundamentação  pois  em  nenhum  momento  apresentou  o  dispositivo  legal  que  o  levou  a  glosar  parcialmente os  créditos  referentes às despesas incorridas.   Sem  disposição  legal  que  impeça  o  desconto  do  crédito,  este  é  admissível, tratando­se de raciocínio decorrente do princípio de  legalidade tributária (art. 150, inc. I da Constituição Federal).   O  ato  administrativo  atacado  carece  de  motivação,  o  que  também o fulmina de nulidade.   Assegurou  o  agente  fazendário  ser  de  “fácil  percepção  que  às  receitas  decorrentes  do  ato  cooperativo  (afora não se  tratarem  de  operações  de  compra  e  venda)  aplica­se  a  legislação  específica”.  Todavia,  deixou  de  esclarecer  qual  seria  a  tal  da  “legislação específica”.   Não bastasse a ilegalidade apontada, a decisão ora contraditada  atenta  contra  o  princípio  da  isonomia  na  medida  em  que  em  situação  absolutamente  idêntica,  tratada  no  processo  nº  13984.001478/2009­19,  a  autoridade  fazendária  conferiu  integralmente  o  crédito  pleiteado  pela  Cooperativa  Agrícola  Frutas de Ouro, (...).   Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10920.004719/2010­71  Acórdão n.º 3201­004.521  S3­C2T1  Fl. 9          8 Até mesmo a DRF Joinvile, em situação absolutamente idêntica,  reconheceu o direito pleiteado em decisão proferida no processo  nº 10920.000414/2010­91, (...).   Sendo a norma vinculada, deve atentar para a estrita legalidade,  não  sendo  admitido  que  os  agentes  públicos  a  interpretem  de  forma discricionária,  de modo a  aplicá­la  de modo diverso  em  relação a fatos absolutamente idênticos.   O  art.  150,  inc.  II  da  Constituição  Federal  representa  um  verdadeiro corolário do princípio constitucional da isonomia, o  que  veda  o  tratamento  diferenciado  para  situações  idênticas,  como ocorre no caso presente.   Demonstrado  o  flagrante  equívoco  promovido  pelo  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  fiscal,  pugna  a  requerente  pela  reforma  da  combatida  decisão  fiscal,  determinando­se  a  baixa  dos  autos  em  diligência  a  fim  de  que  seja  apurada  a  forma  correta  dos  créditos  referentes  aos  insumos  adquiridos  pela  requerente.   Também existe equívoco da autoridade fiscal, no que se reporta  à determinação judicial de valoração do crédito pela taxa Selic a  partir da extrapolação do prazo determinado pelo art. 24 da Lei  nº 11.457, de 2011, o que deve ser corrigido por essa instância  julgadora.   Em abono ao princípio da economia processual e para evitar o  cerceamento do direito de defesa e ao contraditório, bem como  para evitar julgamentos descompassados em relação a matérias  pertinentes,  requereu  a  reunião  ao  presente  dos  demais  processos da requerente que dizem respeito a créditos de outros  fatos geradores, assinalando a existência de provas documentais  existentes no processo nº 10920.004716/2010­38 que devem ser  consideradas em todos os demais processos.   Finalizando,  requereu  que  a  presente  manifestação  de  inconformidade  seja  declarada  procedente,  possibilitando  ao  contribuinte  o  ressarcimento  dos  valores  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins glosados, devidamente atualizados pela taxa Selic, o que  redundará  nas  homologações  das  compensações  vinculadas  ao  crédito em comento.  A  DRJ/Fortaleza/CE,  por  meio  do  Acórdão  08­036.115,  decidiu  pela  improcedência da Manifestação de Inconformidade. Transcrevo a ementa:   ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. COMPENSAÇÃO.   Os créditos da Cofins apurados em relação a custos, despesas  e encargos que não puderem ser aproveitados na dedução de  débitos da própria contribuição social poderão ser utilizados  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10920.004719/2010­71  Acórdão n.º 3201­004.521  S3­C2T1  Fl. 10          9 na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  desde  que  vinculados à  receita  de  exportação. Quanto  ao  saldo  credor  acumulado  em  virtude  de  vendas  efetuadas  no  mercado  interno,  somente  poderá  ser  utilizado  em  procedimento  compensatório  na  hipótese  de  as  vendas  haverem  sido  efetivadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  da  contribuição  social  em  apreço,  ex  vi  o  determinado pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  APROPRIAÇÃO  DIRETA  OU  RATEIO  PROPORCIONAL.  REQUISITOS  PARA  ELEIÇÃO  DA  METODOLOGIA ADOTADA.   A  pessoa  jurídica  sujeita  à  cobrança  não­cumulativa  da  Cofins  que  aufira  receitas  no mercado  interno  vinculadas  a  operações tributadas e a operações não tributadas (sujeitas à  suspensão, isenção, alíquota zero ou não­incidência), no caso  de existirem custos, encargos e despesas vinculados a ambas  as  espécies  de  receitas  a  apuração  do  valor  do  crédito  passível  de  ressarcimento  ou  de  compensação  será  determinada  pelo  método  da  apropriação  direta  se  existir  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrado  e  coordenado  com  o  restante  da  escrituração,  adotando­se  o  método  do  rateio proporcional, em caso contrário.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  No  Recurso  Voluntário,  a  cooperativa  reforça  os  argumentos  de  defesa.  Circunscreve o litígio assim:  “Cumpre  lembrar  que  a  presente  discussão  se  circunscreve  basicamente  ao  aproveitamento  de  créditos  alusivos  à  energia  elétrica,  alugueis,  armazenagem  e  fretes  que,  no  entendimento  da  fiscalização,  somente  poderiam  ter  sido  aproveitados  de  forma  proporcional  às  vendas  realizadas  para  terceiros  à  alíquota zero.”  Deixa de argumentar quanto à atualização dos créditos.   É o relatório.  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10920.004719/2010­71  Acórdão n.º 3201­004.521  S3­C2T1  Fl. 11          10   Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.507, de  28/11/2018, proferido no julgamento do processo 10920.004705/2010­58, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.507):  "O  recurso  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  A  recorrente  é  cooperativa  de  produção  agrícola,  tendo  efetuado  atividades  com  cooperados e não cooperados. Pede ressarcimento das contribuições que restaram com saldos  credores ao final do trimestre.  Remanescem no Recurso Voluntário duas matérias em litígio:  1  –  Direito  de  crédito  sobre  os  custos  e  despesas  vinculados  à  parcela  das  receitas excluída da base de cálculo das cooperativas de produção, conforme art. 15 da  MP 2.158­35/2001 e artigo 17 da Lei 10.684/2003  O Fisco glosou os créditos incidentes sobre a parcela dos custos, despesas e outros  dispêndios,  proporcionais  à  parcela  das  receitas  que  foram  excluídas  da  base  de  cálculo  da  cooperativa,  excluídas  por  comando  do  artigo  15  da MP  2.158­35/2001,  e  artigo  17  da Lei  10.684/2003.  Transcrevo  trechos  do Despacho Decisório  pertinentes  ao  exame  em  foco  (fl.  135 e seguintes   “...é de fácil percepção que às receitas decorrentes do ato cooperativo  (afora  não  se  tratarem  de  operações  de  compra  e  venda)  aplica­se  a  legislação específica, ao passo que às demais  receitas decorrentes de  operações com terceiros não cooperados aplica­se o regramento geral  da  não­cumulatividade  das  contribuições  pois  aí  a  cooperativa  atua  como  uma  empresa  comercial  comum.  É  dizer,  quando  as  receitas  forem decorrentes do ato cooperativo são exclusões da base de cálculo  das contribuições (ainda que os produtos entregues estejam sujeitos à  alíquota zero no mercado em geral), nos termos do art. 15 da Medida  Provisória 2.158­35/2001:  (...)  A Lei nº 10.684/2003 também traz hipótese de exclusão [art. 17]:  (...)  Portanto,  além  das  receitas  do  ato  cooperativo,  os  custos  da  cooperativa para praticá­los também são exclusões da base de cálculo  das contribuições.  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10920.004719/2010­71  Acórdão n.º 3201­004.521  S3­C2T1  Fl. 12          11 Segundo  as  informações  das  fichas  de  apuração  dos  créditos  dos  DACONS  e  as  memórias  de  cálculo  entregues  em  meio  digital,  as  despesas  de  energia  elétrica,  aluguéis,  depreciações  e  frete  foram  consideradas  pelo  contribuinte  simultaneamente  como  exclusão  da  receita  bruta  e  como  base  de  cálculo  de  créditos  da  não  cumulatividade, em claro equívoco.  (...)  Para tanto [calcular os créditos passíveis de ressarcimento], e por não  ter o  interessado contabilidade de  custos  integrada,  faz­se necessário  separar  do  total  de  receitas  aquilo  que  é  decorrente  do  ato  cooperatibvo,  estabelecendo uma proporção para  rateio das despesas  comuns (energia elétrica, aluguéis, depreciações e frete) entre o que é  custo agregado ao produto agropecuário e o que é vinculado às demais  operações  com  não  associados  (§§7º  e  8º  do  art.  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  também  rateados  proporcionalmente  de  acrodo com a vinculação às  receitas  tributadas à alíquota normal da  não­cumulatividade e a vinculação à receitas sujeitas à alíquota zero,  este último passível de ressarcimento após o desconto da contribuição  devida, nos termos dos artigos 16 da Lei nº 11.116/2005 e 17 da Lei nº  11.033/2003:”   A glosa é correta.  Os dispêndios  relatados, energia elétrica, aluguéis, depreciações e  frete, encontram  previsão legal de direito de crédito, para as pessoas jurídicas em geral, nos termos do artigo 3º  das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  No  caso  de  regimes  tributários  diferenciados,  convivendo  dentro  de  uma  mesma  pessoa jurídica, os créditos somente podem ser apropriados quando vinculados ao regime não  cumulativo, nos termos do §7º do mesmo artigo:   §  7o Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­ cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o  crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas  e encargos vinculados a essas receitas.  A  parcela  dos  dispêndios  proporcional  aos  atos  cooperativos,  também  é  ato  cooperativo, isto é, faz parte da atividade cooperativista, e não se sujeita à tributação. O STJ,  no âmbito do REsp 1.164.716, sob o rito dos repetitivos (art. 543­C do CPC), com trânsito em  julgado  em  22/06/2016,  decidiu  que  a  tributação  de Pis  e Cofins  somente  incide  sobre  atos  não­cooperativos:  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO  INCIDÊNCIA DO PIS E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO RITO DO ART. 543­C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO  STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.   1. (…)  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução dos objetivos sociais. E, ainda ,em seu parág. único, alerta  que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato  de compra e venda de produto ou mercadoria.  3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que  se  trata de  ato  cooperativo  típico,  promovido  por  cooperativa  que  realiza  operações  entre  seus  próprios  associados  (fls.  126),  de  forma  a  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10920.004719/2010­71  Acórdão n.º 3201­004.521  S3­C2T1  Fl. 13          12 autorizar  a  não  incidência  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  e  a  COFINS.  4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento  do Recurso Especial.  5. Recurso Especial desprovido.  6. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução  STJ 8/2008 do STJ  (sic),  fixando­se a  tese: não  incide a contribuição  destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados  pelas cooperativas.  Portanto, essa parcela não pode gerar créditos, posto que os créditos somente podem  ser  calculados  em  relação  à  parcela  das  receitas  submetidas  ao  regime  não  cumulativo.  A  parcela das receitas fora do campo da tributação, os atos cooperativos, não gera créditos.  O art. 17 da Lei 11.033/2004 somente  se aplica às  receitas e despesas adstritas ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições,  o  que  não  é  o  caso  das  receitas  e  despesas  vinculadas aos atos cooperativos.  2  –  Direito  de  ressarcimento  total  dos  créditos,  sem  limitação  à  proporcionalidade  com  as  receitas  exportadas,  ou  vendidas  no  mercado  interno  com  isenção, alíquota zero ou não incidência.  A  recorrente  pretende  o  ressarcimento  integral,  com  compensação,  dos  créditos  apurados.  Regra geral, em operações normais, nunca haveria saldos credores de Pis e Cofins  não cumulativos, pois cada operação comercial agrega valor aos produtos, e portanto, a saída  tem valor maior que a entrada, resultaNdo em saldos devedores de tributos não cumulativos.  Desse modo,  a  lógica básica dos  tributos não cumulativos  é que  se compensem créditos,  da  entrada, e débitos, na saída, e recolha­se a diferença, via de regra, maior.  Todavia, há casos em que determinadas operações são tributariamente incentivadas,  com  isenções,  alíquota  zero,  ou  não  incidência.  Nesses  casos,  a  operação  resultará,  eventualmente, em saldos credores de tributos, posto que aproveitam créditos na entrada e não  incidem débitos na saída. Assim, os benefícios permaneceriam sem utilidade se não pudessem  ser  ressarcidos em dinheiro, porque não  teriam débitos para compensar. O ressarcimento em  dinheiro pode, ainda, ser compensado com outros tributos diferentes, tal como organiza toda a  legislação pertinente, em especial o artigo 74 da Lei 9.430/96.  Desse  modo,  o  ressarcimento  é  exceção  à  regra  geral,  e  deve  ser  expressamente  previsto na legislação para que possa ser aplicado.  A referência que a recorrente faz às MP´s 552/2012 e 556/2012 não têm pertinência  ao  caso,  pois  trata­se  de  permissão  de  ressarcimento  de  créditos  presumidos,  desonerados  à  saída, por exportação, isenção, não tributação ou alíquota zero. Aqui, se nega o ressarcimento  a créditos vinculados a saídas tributadas com alíquotas positivas.  Portanto, os dispêndios vinculados aos atos não cooperativos geram crédito, porém  as  receitas  tributadas a alíquotas positivas não se subsumem ao disposto no artigo 17 da Lei  11.033/2004,  e  os  créditos  vinculados  a  essas  receitas  tributadas  com  alíquotas  positivas  somente podem ser compensados com eventuais débitos da mesma contribuição, apurados pela  cooperativa,  no  próprio  mês  ou  em  meses  subsequentes,  conforme  artigo  3º,  §4º  das  Leis  10.833/2003 e 10.637/2002, e não podem ser ressarcidos ou compensados com outros tributos.   Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10920.004719/2010­71  Acórdão n.º 3201­004.521  S3­C2T1  Fl. 14          13 Conclusão  Pelo exposto, voto negar provimento ao Recurso Voluntário."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 311DF CARF MF

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Numero do processo: 14485.001652/2007-55
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2000 a 30/11/2006 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO ACERCA DA MATÉRIA SUSCITADA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada para rediscussão, no âmbito da CSRF, afasta a possibilidade de identificação da divergência jurisprudencial.
Numero da decisão: 9202-007.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­007.480  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SKANSKA BRASIL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2000 a 30/11/2006  RECURSO  ESPECIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  DISCUSSÃO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  ACERCA  DA  MATÉRIA  SUSCITADA.  AUSÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  A ausência de prequestionamento da matéria  suscitada para  rediscussão, no  âmbito  da  CSRF,  afasta  a  possibilidade  de  identificação  da  divergência  jurisprudencial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva Vieira,  Luciana Matos  Pereira Barbosa  (suplente  convocada),  Pedro  Paulo  Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da  Cruz,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente  em  Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos  Pereira Barbosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 16 52 /2 00 7- 55 Fl. 477DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  n.º  2803­003.280  proferido  pela  Terceira  Turma  Especial  da  2ª  Seção de Julgamento do CARF, em 16 de abril de 2014, no qual restou consignada a seguinte  ementa, fls. 368:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2000 a 30/11/2006  RESPOSTA  À  DILIGÊNCIA.  AGREGAÇÃO  DE  NOVOS  FUNDAMENTOS  PELA  AUTORIDADE  LANÇADORA.  POSSIBILIDADE.  OPORTUNIZADO  O  CONTRADITÓRIO.  NULIDADE  DEVE  SER  AFASTADA,  QUANDO POSSÍVEL O CONHECIMENTO DO MÉRITO  A FAVOR DE QUEM A NULIDADE APROVEITARIA.  Recurso Voluntário Provido Crédito  Exonerado  No  que  se  refere  ao Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  referido  anteriormente,  fls.  406  a  420,  houve  sua  admissão,  por meio  do  Despacho de fls. 423 a 427, para rediscutir: a) pagamento da PLR sem existência de acordo  prévio ao exercício; e b) PLR em relação à ausência de regras claras e objetivas.  Em seu recurso, aduz a Fazenda, em síntese, que:  a)  no  caso  em  análise,  cabe  registrar  que  não  houve  celebração de acordo prévio ao exercício, atitude que impede  os  funcionários  de  terem  conhecimento  prévio  a  respeito  de  quanto  a  sua  dedicação  irá  refletir  em  termos  de  participação.  Restou  desatendido,  portanto,  também  o  requisito da pactuação prévia de regras claras e objetivas;  b)  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  em  desacordo com os dispositivos legais da Lei 10.101/00 enseja  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  posto  a  não  aplicação da regra do art. 28, §9º, “j” da Lei 8.212/91;  c) a partir da leitura dos autos pode­se observar que o plano  não  continha  regras  claras  e  objetivas  quantos  aos  mecanismos de aferição do cumprimento do acordado;  d)  o  conceito  de  “metas  coletivas”  ­  metas  que  inclusive  deverão  ser  cumpridas  pelos  empregados  ­  não  é  de  conhecimento destes, sequer foi esclarecido à fiscalização;  e)  restaram  ausentes  os  mecanismos  de  aferição  do  acordado,  fato  que  torna  obscura  a  regra  de  avaliação  de  pagamentos  e  demonstra  forte  conotação  subjetiva  na  determinação do quantum.  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 14485.001652/2007­55  Acórdão n.º 9202­007.480  CSRF­T2  Fl. 3          3 Intimada, a Contribuinte apresentou contrarrazões, fls. 435 e seguintes:  a)  os  arestos  paradigmas  discutem  argumentos  que  não  foram  objeto de decisão de mérito, mas sim foram afastados e deixados  de serem apreciados em razão de nulidade material;  b) os arestos paradigmas acabam por não  ter  similitude com o  caso concreto julgado;  c)  ao  contrário  do  aduzido  no  despacho  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial,  o  acórdão  recorrido  em  nenhum  momento  afirmou que entende que o ajuste de PLR pode ser pactuado no  ano  a  que  se  refere  à  distribuição  do  lucro,  muito  menos  registrou  que  a  PLR  da  empresa  não  possuía  regras  claras  e  objetivas;  d)  os  trechos  mencionados  no  despacho  de  admissibilidade  atribuídos  ao  acórdão  recorrido  são,  na  verdade,  meras  transcrições da decisão de 1ª  instância administrativa, as quais  foram  reproduzidas  pelo  relator  do  caso  apenas  para  afirmar  que  houve  uma  inovação  de  argumentos  inaceitável  e  ilegal,  e  que, por isso mesmo, sequer poderia ser objeto de julgamento;  e)  foi  reconhecida  a  nulidade  material  dos  argumentos  inovadores apresentados na decisão de 1 a instancia pela DRJ (  os quais são a (mica base do recurso especial interposto), sendo  que  a  autuação  apenas  não  foi  anulada  por  vicio  material  porque a Turma Julgadora entendeu que, no mérito, em relação  ao único argumento da fiscalização (extensão do PLR a todos os  empregados) a autuação era improcedente;  f)  discussão  sabre  existências  de  regras  claras  e  objetivas  ou  sabre  a  data  de  assinatura  do  PLR  sequer  existiu  no  ac6rdao  recorrido,  o  que  demonstra  francamente  absoluta  falta  de  similitude entre os paradigmas e o recorrido;  g)  o  ac6rdao  recorrido  não  emitiu  juízo  sobre  os  dois  pontos  atacados  no  Recurso  Especial,  nem  para  acolhê­los  nem  para  rejeitá­los  h) acórdão recorrido deixou de apreciar tais argumentos porque  os entendeu como MATERIALMENTE NULOS, ja que inseridos  nos autos APENAS PELA DECISÃO DA DRJ;  i) considerando que o objeto do recurso especial não diante da  ausência  de  similitude  entre  ac6rdaos  paradigmas  e  recorrido,  já que a União aborda argumentos inovadores que sequer foram  objeto  do  ac6rdao  recorrido,  de  rigor  o  não  conhecimento  do  presente  apelo  especial,  nos  termos  do  art.  67,  §§  1°  e  8°,  do  Regimento lnterno do CARF;  j) a  lei não exige que exista um lapso  temporal mínimo entre a  assinatura  do  acordo  de  PLR/PPR  e  o  período  de  avaliação,  assim  como  não  fixa  uma  data­limite  para  a  assinatura  do  referido  instrumento  de  implementação  da  Participação  nos  Resultados;  Fl. 479DF CARF MF     4 k) a própria fiscalização reconheceu que as metas eram reais e  os empregados efetivamente a cumpriram, em contradição com o  alegado  na  decisão  da  DRJ,  que  inovou  nos  argumentos  jurídicos;  l)  a  própria  DRJ  afirma  e  aponta  que  algumas  metas  eram  definidas  antes  de  cada  mês,  de  modo  que  os  empregados  acompanhavam  todo  o  estabelecido  e  o  atendimento  dos  resultados mês a mês;  m)  utópica  a  tese  inovadora  da  DRJ  de  que  as  empresas  deveriam negociar e ASSINAR o acordo de PPR ate dezembro do  ano  anterior,  pois  não  se  trata  de  uma  situação  "previsível",  "exata", "com data certa";  n) ora recorrida sempre assinou seus acordos bem no inicio do  ano,  ou  seja,  permitindo  que  houvesse  tempo  mais  do  que  suficiente para que os empregados pudessem buscar se engajar  no atingimento das metas e objetivos acordados, ao contrario do  afirmado pela fiscalização;  o) quanto as metas mensais, ressalte­se mais uma vez  que  não  ha  qualquer  acusação  no  relatório  fiscal  de  que  não  houve  sua  estipulação  previa  a  cada  mês,  com  a  ciência  dos  empregados;  p) afora toda a questão da absurda nulidade existente no caso e  reconhecida no acórdão recorrido (NO QUE NÃO FOI OBJETO  DO  RECURSO  ESPECIAL!!),  pela  inova~ao  evidente  dos  argumentos  da  autuação,  torna­se  nítido  que  a PLR paga  pela  empresa  dependia  de  metas  claras,  reais  e  previamente  pactuadas,  não  tendo  havido  substituição  de  verba  salarial  ou  implantação  de  gratificação  na  forma  de  participação  nos  resultados;  q)  os  empregados  nunca  tiveram  duvidas  dos  critérios  negociados  e  sempre  consideraram  adequada  a  forma  de  avaliação estipulada;  r) por todo o acima exposto, mesmo em relação aos argumentos  nulos  e  inovadores  da  DRJ  ­  (micos  abordados  no  Recurso  Especial­ e nula a autuação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  1. Do conhecimento.  Aduz  a  Recorrida  que  não  merece  ser  conhecido  o  Recurso  Especial  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, pois os arestos paradigmas utilizados  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 14485.001652/2007­55  Acórdão n.º 9202­007.480  CSRF­T2  Fl. 4          5 discutem  argumentos  que  não  foram  objeto  de  decisão  de  mérito,  mas  sim  foram  afastados e deixados de serem apreciados em razão de nulidade material.  Além  disso,  assevera  que  os  trechos  mencionados  no  despacho  de  admissibilidade atribuídos ao acórdão recorrido são, na verdade, meras transcrições da  decisão de 1ª instância administrativa, as quais foram reproduzidas pelo relator do caso  apenas para afirmar que houve uma inovação de argumentos inaceitável e  ilegal, e que,  por isso mesmo, sequer poderia ser objeto de julgamento.  A  divergência  suscitada  tem  como  objeto  a  rediscussão  das  seguintes  matérias: a) pagamento da PLR sem existência de acordo prévio ao exercício;  e b) PLR em  relação à ausência de regras claras e objetivas.  Para  melhor  compreensão  da  controvérsia,  colaciono  os  fundamentos  do  lançamento constantes do primeiro Relatório Fiscal, fls. 34:  5.3 A  empresa  não  apresentou ACORDO DE PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  celebrado  entre  ela  ­  empresa  ­  e  seus  empregados, não atendendo os pressupostos previstos no artigo  2oº, da Lei 10.101/2000.  5.4  As  contribuições  lançadas  incidem  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados,  a  titulo  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  em  desacordo  com  a  legislação  vigente.  Estes  valores  encontram­se  registrados  na  folha  de  pagamentos  no  código 28700 no estabelecimento 0011­76 e no código 0122 no  estabelecimento 0001­02.  Diante da restrita fundamentação do referido Relatório, foi determinada uma  Diligência para esclarecimentos adicionais, fls. 251, como sintetizam os trechos abaixo:  5.2.  Considerando  que  a  Auditora  apenas  mencionou  a  inexistência  de  acordo  e  a  impugnante  juntou  convenções  coletivas  nas  quais  constam cláusulas  expressas  sobre  o PLR  (12°  de  ambos  e  Termo  Aditivo  à  CCT  de  2005),  faz­se  necessária a diligência fiscal para que verifique:(...).  6. Por outro  lado, cumpre mencionar que, evidentemente, não  basta  a  existência  de  Acordo  ou  Convenção  Coletiva  disciplinando a participação nos lucros ou resultados. O  Acordo  ou  a  Convenção  Coletiva  são  instrumentos  de  negociação  e  previsão  de  direitos, mas  nunca  podem  alterar  a  disciplina  que  a  lei,  previamente,  traz  em  relação  a  um  determinado instituto. O conhecimento da lei, inescusável que é,  contorna  a  atividade  tanto  do  empregador  quanto  dos  trabalhadores, de modo que se os mesmos quiserem estipular a  participação nos lucros e resultados da empresa, não tributável,  devem estipular condições que se afinem aos postulados da lei,  no caso, a Lei 10.101/00, devendo, a fiscalização verificar se o  pagamento  observou  o  cumprimento  de  metas  e  resultados  estabelecidos nas CCT.  Fl. 481DF CARF MF     6 Assim, elaborado Relatório Complementar, fls. 268 e 271, foi acrescido novo  fundamento  à  autuação  no  sentido  de  que  a  PLR  não  foi  extensiva  a  todos  os  empregados,razão pela qual não estaria desvinculada da remuneração, conforme se extrai dos  trechos transcritos:   6.7 A auditoria fiscal entendeu que o espírito da Lei 10.101, que  visa à integração entre o capital e o trabalho se refere a todos os  empregados da  empresa e não apenas a alguns,  como ocorreu  neste caso. Consideramos que o artigo 2  o da Lei 10.101 não foi  atendido  porque  as  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  apresentadas contemplaram parte dos empregados da empresa e  não sua totalidade. (...).  • Na opinião desta fiscalização, o pagamento de PLR apenas a  alguns  empregados  da  empresa  não  está  de  acordo  com  o  espírito  da  Lei  10.101/2000,  que  visa  a  contemplar  todos  os  empregados e não apenas alguns, como efetuado neste caso. Por  este  motivo,  o  PLR  foi  considerado  como  mais  um  item  da  remuneração,  equivalente  a  um  prêmio  concedido  a  alguns  empregados, portanto, salário­de­contribuição  Quanto  as  regras  estabelecidas  nas  Convenções,  a  fiscalização,  de  acordo  com  o  mencionado  Relatório  Complementar,  considerou  expressamente  o  atendimento  aos requisitos do art. 2º, inciso II, da Lei 10.101/2000, como segue:  6.8 As referidas Convenções Coletivas de Trabalho estabelecem  regras  claras  determinando  as  condições  necessárias  para  a  participação  dos  empregados  nos  resultados  da  empresa  e  mecanismos  objetivos  de  aferição.  As  condições  estabelecidas  para  que  o  empregado  faça  jus  ao  PLR,  além  de  vínculo  empregatício  ativo,  tempo  de  serviço,  etc,  são  de  duas  naturezas: metas individuais e metas coletivas.  7. Conclusão  •  A  Notificada  demonstrou  que  atendeu  os  pressupostos  do  artigo 2°, II, da Lei 10.101/2000 referente ao pagamento de PLR  aos  {trabalhadores  registrados  no  estabelecimento  de  CNPJ  0011­76 e aos  trabalhadores  registrados no estabelecimento de  CNPJ 0001­02 que  temporariamente  foram  transferidos para a  obra de REDUC, no Rio de Janeiro. | (...).  O  acórdão  de  impugnação  manteve  o  lançamento  pelos  seguintes  fundamentos:  7.10.  De  fato,  a  previsão  contida  na  Lei  nº  10.101/00  é  no  sentido de que a participação deve ser um instrumento de  integração  entre  capital  e  trabalho.  Portanto,  todos  os  empregados  de  um  mesmo  empregador  devem  ter  a  mesma oportunidade de participação e recebimento.(...).  7.14. Esclareça­se  que  a  participação nos  lucros  ou  resultados  deve  ser  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados  –  e  não  apenas  para  um  grupo  de  empregados  ,  mediante  um  dos  procedimentos  descritos  no  art.  2º  da  Lei  nº  10.101/00:  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  convenção ou acordo coletiva. (...).  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 14485.001652/2007­55  Acórdão n.º 9202­007.480  CSRF­T2  Fl. 5          7 8.2.  As  negociações  coletivas  apresentadas  pela  impugnante  revelam  vícios  formais  gravíssimos,  vez  que  não  foram  previamente  ajustadas  aos  anos  que  tratam,  senão  vejamos:(...).  8.3.2.  A  referida  regra  faz  remissão  a  uma  definição  futura  e  uma  previsão  de  demonstrativos  mensais,  o  que  revela  que  a  impugnante  não  demonstrou  que  a  definição  e  os  respectivos  demonstrativos mensais foram prévios ao pagamento. (...).  8.4. Destaca­se que a lei 10.101/00 é bastante clara em seu  art.  2º,  §  1º,  quando  determina  a  concomitância  dos  critérios  e  condições  a  serem  atendidos,  dispondo,  ademais,  que  devem  constar  dos  instrumentos  de  negociação  da  PLR  (comissão,  convenção  ou  acordo  coletivo), “regras claras e objetivas quanto à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado”.  Desta  forma,  não  há  espaço  para  dubiedade  na  interpretação:  o  acordo  que  prevê  programa  de metas  a  serem atendidas por seus empregados deve ser firmado em  data  anterior  ao  início  do  período  a  que  se  referem  os  Lucros ou Resultados e precisam, necessariamente, conter  regras  que  permitam  aos  participantes  ter  ciência  dos  requisitos  a  serem  adimplidos  para  fazerem  jus  ao  pagamento  a  título  de  participação  nos  lucros  e,  então,  poderem direcionar seus esforços em tal sentido.  Assim,  a  decisão  de  primeira  instância,  impropriamente,  adicionou  dois  fundamentos  ao  lançamento:  a)  pagamento  da  PLR  sem  existência  de  acordo  prévio  ao  exercício; e b) PLR em relação à ausência de regras claras e objetivas.  Contudo,  quando  da  análise  do  recurso  voluntário,  o  Colegiado  entendeu  que:  1. A  lei  não  faz  a  exigência  de  que  o  PLR  seja  extensivo  a  todos;   2.  No  r.  acórdão  de  primeiro  grau  a  autoridade  julgadora  introduziu  novos  argumentos  não  trazidos  pelo  lançador,  relativamente  as  falhas  da  documentação  que  justificaram  o  pagamento do PLR;   3.  Ficou  demonstrado  de  forma  clara  e  simples  que  não  há  necessidade de extensão do PLR a todos os empregados e nem  que  haja  acordo  ou  convenção  em  todas  as  bases  territoriais  onde  a  empresa  tem  estabelecimento,  bem  como  que  o  ajuste  pode  ser  pactuado  no  ano  a  que  se  refere  a  distribuição  do  lucro;   4.  A  Notificada  demonstrou  que  atendeu  os  pressupostos  do  artigo  2°,  II,  da  Lei  10.101/2000  referente  ao  pagamento  de  PLR aos trabalhadores registrados no estabelecimento de CNPJ  Fl. 483DF CARF MF     8 001176  e  aos  trabalhadores  registrados  no  estabelecimento  de  CNPJ  000102  que  temporariamente  foram  transferidos  para  a  obra de REDUC, no Rio de Janeiro;   5.  Expendidos  os  argumentos  supramencionados  e  afastada  a  nulidade do acórdão a quo e demonstrado a  insubsistência da  nova fundamentação da fiscalização, quanto à não extensão do  PLR a todos os trabalhadores e demonstrado não prevalecer os  novos argumentos trazidos no acórdão pela instância julgadora  a  quo,  pois  não  é  função  do  órgão  julgador  sanear  os  lançamentos  com  agregação  de  novos  fundamentos,  mas  apenas promover sua retificação nos termos do artigo 145 c/c o  149, da Lei 5.172/66, concluo ser o lançamento improcedente,  pois  o  PLR  como  pactuado  e  demonstrado,  neste  autos, não  é  base de cálculo da contribuição social previdenciária.  Portanto,  mostra­se  evidente  que  a  matéria  suscitada  pela  Procuradoria  da  Fazenda não foi objeto de análise pela decisão recorrida, considerando a questão processual no  sentido  de  "não  prevalecer  os  novos  argumentos  trazidos  no  acórdão  pela  instância  julgadora  a  quo,  pois  não  é  função  do  órgão  julgador  sanear  os  lançamentos  com  agregação de novos fundamentos".  Desse  modo,  no  meu  entender,  para  que  a  Fazenda  pudesse  adentrar  à  discussão,  deveria  trazer  paradigmas  que  demonstrassem  a  possibilidade  de  inovação  do  lançamento no âmbito do Acórdão de impugnação, solicitando então o retorno dos autos para  análise das matérias (inexistência de acordo prévio ao exercício e ausência de regras claras e  objetivas)pela  segunda  instância.  Após,  caso  sucumbente,  a  Procuradoria  poderia  interpor  Recurso especial sobre as matérias prequestionadas.  Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial  interposto  pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                                  Fl. 484DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.940002/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado). Ausente justificadamente a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­000.748  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de outubro de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  CIA DE CIMENTO ITAMBE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator     Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro  Correa  Dias,  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente)  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado). Ausente justificadamente a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Ausente  momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.      Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  integralmente  o  Despacho Decisório que deixou de homologar a compensação pretendida, por entender que "A  partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP (...)  foram  localizados um     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 40 00 2/ 20 11 -6 1 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10980.940002/2011­61  Resolução nº  1402­000.748  S1­C4T2  Fl. 3          2  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição".  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  alegou  a  Recorrente  que  efetuou  diversos pagamentos espontâneos de tributos devidos, anteriormente a qualquer procedimento  de fiscalização ou cobrança, o que motivou a apresentação do pedido de restituição visando a  devolução dos valores indevidamente exigidos a título de multa moratória;  Entende que faz jus à devolução da multa de mora, já ser mera conseqüência da  denúncia  espontânea  havida  com  o  pagamento  do  débito  antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório e anteriormente à retificação de DCTF.  Alega que conforme o art. Nº 138 do CTN, que dispensa o pagamento de multa,  seja ela qual for, em casos de denúncia espontânea apresentada antes de o início de qualquer  procedimento administrativo, não há que se cogitar na espécie de multa de qualquer natureza.  Ao  seu  turno,  a DRJ a quo proferiu  o Acórdão,  ora  recorrido,  em  que  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório, com o  entendimento  que  "aplica­se  a  multa  de  mora  aos  pagamentos  efetuados  em  atraso,  não  se  considerando  como  crédito,  compensável,  os  valores  abarcados  pela  tese  da  espontaneidade  prevista no art. Nº 138 do CTN".  Inconformado  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  em  que reitera os argumentos apresentados na peça impugnatória.  Voto   Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.739, de 18/10/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10980.939894/2011­49,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.739):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  ao  demais  requisitos, motivo pelo qual dele conheço.  A Recorrente alega que a previsão legal contida no artigo  138,  do CTN,  bem  assim  a  jurisprudência  pátria,  inclusive  na  esfera  administrativa, contemplam a exclusão da responsabilidade por  força  da  denúncia  espontânea  e,  consequentemente,  a  inexigibilidade  de  qualquer multa sobre os valores recolhidos em atraso, seja ela de mora  ou de ofício.  Afirma  que  tratando­se  a  hipótese  sub­examine  de  procedimento  espontâneo  da Contribuinte  (quitação  de  tributo,  antes  da  inclusão do pagamento  e da  entrega da DCTF­Retificadora ou de  qualquer  ato  fiscalizatório),  a  multa  de  mora  cobrada  é  de  todo  indevida, razão pela qual a sua devolução é medida que se impõe.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10980.940002/2011­61  Resolução nº  1402­000.748  S1­C4T2  Fl. 4          3  Aduz  que  tendo  em  vista  tais  premissas  fáticas  e  legais  motivadoras  do  pedido  de  restituição  ora  em  debate,  tem­se  por  configurado  o  "pagamento  a  maior  ou  indevido",  passível  de  aproveitamento,  nos  termos  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/96  (com  a  redação da pela Lei n° 10.637/02), razão pela qual merece reforma o  v.  acórdão  recorrido,  a  fim  de  reconhecer  o  direito  creditório  da  Empresa.  Verifica­se  que  em  relação  ao  mérito  há  uma  questão  fundamental ao deslinde da questão, que é a comprovação da alegada  denúncia espontânea.  Entendeu  o  STJ  que  nos  casos  em  que  o  contribuinte  recolhe o  tributo,  em atraso, mas antes de qualquer procedimento de  ofício  ou  mesmo  de  apresentar/retificar  a  DCTF,  esse  pode  se  beneficiar do instituto da denúncia espontânea com o fim de eximir­se  da exigência da multa moratória.   Diante  da  decisão  sobre  denúncia  espontânea  do  STJ,  que é de repercussão geral, faz­se necessário para a comprovação da  mesma,  que  se  verifique  se  os  pagamentos  foram  realizados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  ou  mesmo  de  apresentar/retificar  a  DCTF.  Pelos  fatos  expostos,  apresenta­se  a  necessidade  de  diligência para confirmar se os pagamentos foram realizados antes de  qualquer  procedimento  de  ofício  ou  mesmo  de  apresentar/retificar  a  DCTF. Após a realização da diligência, prestados os esclarecimentos,  poder­se­á  formar  definitivamente  a  convicção  necessária  ao  julgamento meritório deste feito.  Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  remetendo­se  os  autos  do  presente feito à Unidade Local, para:  1.  Pronunciar­se  sobre  a  procedência  da  alegação  de  espontaneidade  apresentada  pela  recorrente,  verificando  se  os  pagamentos foram realizados antes de qualquer procedimento de ofício  ou mesmo de apresentar/retificar a DCTF.  2.  Juntar  ao  processo  a  DCTF  com  o  respectivo  comprovante de  sua entrega, a  fim de se comprovar a pertinência ou  não do pagamento da multa e aproveitamento do crédito.  3.  Elaborar  relatório,  trazendo  a  fundamentação  das  constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras.  4.  Após  a  formulação  e  juntada  do  Relatório  de  Diligência, deverá ser dado vista à Recorrente, para que se manifeste,  dentro  do  prazo  legal  vigente,  garantindo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.   Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10980.940002/2011­61  Resolução nº  1402­000.748  S1­C4T2  Fl. 5          4  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  converter o julgamento em diligência, conforme voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone      Fl. 143DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.727113/2009-72
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. Tratando-se de verba de natureza eminentemente salarial e não existindo qualquer isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que as diferenças de URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. Como a verba principal não é isenta ou fora do campo de incidência do IR, bem como não é oriunda de rescisão do contrato de trabalho, há incidência do imposto de renda sobre os juros.
Numero da decisão: 9202-007.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento integral, e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento parcial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10580.720964/2009-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­007.060  –  2ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE CICERO LANDIN NETO   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007   DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL.  Tratando­se  de  verba  de  natureza  eminentemente  salarial  e  não  existindo  qualquer isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente  para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que as diferenças de  URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA.  Como a verba principal não é isenta ou fora do campo de incidência do IR,  bem como não é oriunda de rescisão do contrato de trabalho, há incidência do  imposto de renda sobre os juros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes,  que  lhe deram provimento  integral,  e Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento parcial. O julgamento deste processo segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10580.720964/2009­94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 71 13 /2 00 9- 72 Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10580.727113/2009­72  Acórdão n.º 9202­007.060  CSRF­T2  Fl. 302          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  decisão  proferida  pela  turma  a  quo  que  concluiu  pela  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  verbas  recebidas  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de URV". No  entendimento  daquele  colegiado,  em que pese a classificação dada pela  respectiva  lei estadual,  as verbas em questão possuem  natureza remuneratória, pois visavam corrigir diferenças de remuneração ocorridas quando da  conversão das moedas Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV em 1994. Na mesma  decisão  também  foi mantido  o  lançamento  do  imposto  sobre  os  valores  correspondentes  aos  juros de mora.  Na peça recursal o sujeito passivo argui serem as verbas indenizatórias, nos  exatos  termos  em  que  fixado  pela  lei  estadual,  e  cita  como  exemplo  o  entendimento  sedimentado pelo STF quando da promulgação da sua Resolução nº 245, a qual reconheceu que  o abono conferido aos magistrados da União em razão das diferenças de URV possui natureza  jurídica  indenizatória. Subsidiariamente, defende a não  incidência do  IRPF sobre os  juros de  mora, pois referidos valores não representariam acréscimo patrimonial.  Cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  pugnando  pela  manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­007.054, de  25/07/2018, proferido no julgamento do processo 10580.720964/2009­94, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor  dos  votos  proferidos  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  e  quanto  ao  mérito  (Acórdão 9202­007.054):    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  portanto deve ser conhecido.  Permito­me  trazer  a  colação  o  constante  do  acórdão  9202­ 006.361, de 06 de abril de 2018, da lavra da ilustre Conselheira  Rita Elisa REis da Costa Bacchieri, por irrepreensíveis:  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10580.727113/2009­72  Acórdão n.º 9202­007.060  CSRF­T2  Fl. 303          3 Conforme relatório, discute­se nos autos a incidência do Imposto  de Renda sobre os valores recebidos pelo Recorrente em razão de  lei  estadual  que  previa  pagamento  de  diferenças  decorrentes  de  erro na conversão da moeda Cruzeiro Real para URV ­ Unidade  Real de Valor.  Insatisfeito com a decisão a quo, o Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  objetivando  o  cancelamento  do  lançamento  sob  o  fundamento  de  que  citada  verba  tem  caráter  indenizatório. Subsidiariamente, caso seja negado provimento ao  recurso neste aspecto, requer a exclusão dos juros moratórios da  base de cálculo utilizada.  Segundo argumentos apontados no Recurso, a verba em questão  possui  a mesma natureza do  abono variável  pago  aos membros  da  Magistratura  Federal  e  ao  Ministério  Público  Federal.  Segundo  a  Resolução  nº  245/2002  as  verbas  recebidas  teriam  natureza  indenizatória  e  como  tal  estariam  isentas  da  contribuição previdenciária e do imposto de renda. Desta forma,  aplicando  o  princípio  da  isonomia,  a  interpretação  dada  à  legislação  estadual  deve  ser  igual  aquela  adotada  para  as  leis  federais nº 10.474/2002 e 10.477/2002.  Pertinentes as considerações do Recorrente.  Ao contrário do apontado no acórdão recorrido e do alegado em  sede de contrarrazões não se pode afastar a aplicação do citado  entendimento apenas pelo fato de a Resolução nº 245/2002 versar  sobre  valores  recebidos  por  profissionais  da  União,  afinal  interpretando­se  sistematicamente  as  normas  pertinentes,  percebemos  que  o  problema  central  da  discussão  ­  natureza  jurídica das verbas decorrentes de diferenças de URV ­ também é  tratado  tanto  na  resolução  quanto  nas  normas  federais  acima  citadas.  O jurista Marco Aurélio Greco ao se manifestar sobre a questão  emitiu parecer didático,  demonstrando que apesar de as normas  federais  regularem  a  forma  de  pagamento  de  "abono  variável",  esse é composto por valores de URV e como tal, adotando­se a  posição  do  STF,  devem  ser  classificados  como  verbas  indenizatórias.  O  professor  ainda  traçou  um  histórico  demonstrando que toda a legislação estadual teve como pano de  fundo  o  tratamento  dado  ao  pagamento  efetuado  na  esfera  federal.  Merece  transcrição  parte  do  parecer,  haja  vista  a  clareza  na  exposição dos fatos (grifos nossos):  Em 2002, foi editada a Lei federal n. 10.474 cujo artigo 1° fixa o  subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal e cujo artigo  2°  estabelece  que  o  "abono  variável"  concedido  pela  Lei  n.  9.655/98" passa a corresponder à diferença entre a remuneração  mensal percebida pelo Magistrado, vigente à data daquela lei e a  decorrente  desta  lei"  (caput),  "descontados  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios percebidos ou  incorporados  a qualquer  título" (§ 1°).  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10580.727113/2009­72  Acórdão n.º 9202­007.060  CSRF­T2  Fl. 304          4 Ou  seja,  a  diferença  entre  o  que  cada  Magistrado  recebia  em  1998 e o que foi fixado pela Lei n. 10.474/2002.  Aqui está o ponto!  Fixou­se o subsídio do Ministro do S.T.F. e a diferença entre este  e  a  remuneração  individualmente  percebida,  no  lapso  temporal  previsto na lei, seria pago a título de abono variável.  Meses após esta Lei, é editada pelo Supremo Tribunal Federal a  Resolução n. 245/2002 cujo artigo 1° é explícito ao prever:  "Artigo  1º  ­  É  de  natureza  indenizatória  o  abono  variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  lei  10.474,  de  2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal."  Diante da clareza dessa previsão, encerra­se a discussão quanto à  natureza  jurídica do abono variável:  tem natureza  indenizatória.  Portanto; não está sujeito à incidência do imposto sobre a renda e  o  que  foi  retido  deveria  ser  devolvido  ao magistrado.  (É  o  que  estabelece a respeito o art. 3°, II da REs. N. 245/2002).  A questão que remanesceu em aberto era no sentido de saber se o  montante desse abono variável englobava ou não a "diferença de  URV".  Para  os  agentes  públicos  que  já  estavam  recebendo  essa  diferença,  por  força  de  decisão  judicial  ou  administrativa,  obviamente  que  o  abono  não  a  englobava,  pois  era  expressamente excluída de sua base de cálculo (§ 1° do art 2° da  Lei  n.  10.474/2002  e  inciso  I,  do  art.  2°  da  Resolução  n.  245/2002 do S.T. F)   Para  os  demais,  a  resposta  a  esta  pergunta  é  simples:  se  a  "diferença  de  URV"  foi  considerada  quando  da  fixação  do  subsídio  do Ministro  do S.T.F.  (art.  1°  da Lei  n.  10.474/2002),  então,  ela  (dif. URV)  está  abrangida  pelo  valor  do  abono,  pois  este  corresponde  à  diferença  entre  o  subsídio  e  a  remuneração  individual.  Em  números:  se  o  subsídio  foi  fixado  em  R$  100,00  computando­se a diferença de URV de R$ 10,00 e a remuneração  individual  era  de  R$  70,00  então  o  abono  (de  R$  30,00)  englobava  a  diferença  de  URV,  pois  esta  estava  dentro  dos  R$100,00 que serviram de patamar para cálculo do abono.  Mas,  como  saber  se  o  subsídio  fixado  pela  Lei  n.  10.474/2002  levava em conta a" diferença de URV"?   A  resposta  não  está  no  texto  da  lei,  mas  na  estrutura  da  remuneração de Ministro do S.T.F ­ então vigente.   À  época  da  Mensagem  enviada  pelo  Presidente  do  Supremo  Tribunal  Federal  com  o  projeto  que  se  transformou  na  Lei  n.  10.474/2002 vigorava a Resolução STF n. 195/2000 cujo artigo  1° previa:  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10580.727113/2009­72  Acórdão n.º 9202­007.060  CSRF­T2  Fl. 305          5 "Artigo  1°  ­  A  remuneração  do Ministro  do  Supremo Tribunal  Federal será integrada das parcelas: R$ 454,53 (Lei 8.880/94) +  R$ 1.008,83 (DL n. 2.371/87) + R$ 9.536,74 (Lei 8.448/92), num  total de R$ 11.000,00."  Ora, a "parcela da Lei n. 8.880/94" é exatamente a "diferença de  URV"!!   Portanto,  ao  se  fixar  na  Lei  n.  10.474/2002  o  subsídio  do  Ministro que serviu de parâmetro para cálculo do abono variável,  englobou­se  a  "diferença  de  URV"  extinguindo,  com  isto,  eventuais pretensões neste sentido que ainda subsistissem.  Aliás,  isto  foi  expressamente  apontado  na  Mensagem  que  encaminhou  o  projeto  de  lei  que  se  transformou  na  Lei  n.  10.474/2002:  "A  remuneração  total  da  magistratura  da  União  remanescerá  composta  unicamente  de  três  parcelas  (vencimento  básico,  gratificação  e  adicional  de  tempo  de  serviço).  Não  haverá  possibilidade  de  incidir  sobre  esses  valores  quaisquer  outros  percentuais,  tal  como  hoje  está  a  correr,  por  exemplo,  com  os  11,98%  relacionados  com  a  conversão da URV."   Pode­se  concluir  que,  na  fixação  do  subsídio  e,  portanto,  na  dimensão do abono variável, foi levada em conta a diferença de  URV.   Daí duas consequências:   1 ­ quem recebeu o abono variável da Lei n. 10.474/2002 e não  havia ganho por decisão administrativa ou judicial a diferença de  URV estava a recebê­la naquele momento embutida no abono.   2  ­ Ao dizer que o  abono da Lei  n.  10.474/2002  tinha natureza  jurídica  indenizatória  não  sujeita  a  imposto  sobre  a  renda,  o  Supremo  Tribunal  Federal  estava  a  dizer  que  a  "diferença  de  URV" até então não recebida e que veio a ser embutida no abono  tem natureza indenizatória.   A  natureza  indenizatória  do  abono  variável  da  Lei  n.  10.474/2002 e a intributabilidade dessa verba pelo imposto sobre  a  renda  veio  a  ser  reconhecida  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional,  no  Parecer  n.  529/2003  e  estendida  também  ao abono previsto pela Lei  federal n. 10.477/2002 aplicável aos  Procuradores  da  República  pelo  Parecer  PGFN  n.  923/2003  (ambos referidos na Nota COSIT n. 177/2008).  No âmbito dos agentes públicos estaduais, a PGFN entendeu que  a natureza da verba era remuneratória (e, portanto, tributada pelo  I.R.),  salvo  no  caso  do  Rio  de  Janeiro,  pois  havia  lei  estadual  determinando a aplicação aos Procuradores do Estado do abono  previsto na Lei n. 10.477/2002.  Em  suma,  como  reconhecido  pela  própria  PGFN  os  abonos  variáveis previstos nas Leis n. 10.474/2002 e n. 10.477/2002 não  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10580.727113/2009­72  Acórdão n.º 9202­007.060  CSRF­T2  Fl. 306          6 são  alcançados  pela  norma  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda.  E acrescenta:  A Lei Complementar n. 20/2003 e a Lei n. 8.730/2003 do Estado  da  Bahia  prevêem  expressamente  que  os  pagamentos  nelas  previstos  dizem  respeito  às  diferenças  pela  conversão  de  Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor  ­ URV. Note­se que  estas Leis:  1)  São  de  setembro  de 2003,  portanto,  depois  da Lei  federal  n.  10.474/2002 que instituiu o abono que englobava a diferença de  URV e da Resolução n. 245/2002 do Supremo Tribunal Federal  que afirmou o caráter indenizatório desse abono;  2)  Aplicam­se  aos  que  não  haviam  até  então  recebido  a  "diferença de URV" os quais, se estivessem no âmbito federal ou  no Estado do Rio de Janeiro, a estariam recebendo embutida no  abono e como verba de natureza indenizatória.   O quadro  aqui  exposto mostra que os dispositivos das  referidas  leis do Estado da Bahia, ao preverem que as 36 parcelas em que  foi dividido o pagamento da diferença de URV tinham natureza  indenizatória, não veiculam preceitos despropositados à vista do  contexto jurídico da época.  Mais  ainda,  se  em  relação  a  idênticas  funções  exercidas  no  âmbito federal e do Estado do Rio de Janeiro admitiu­se o caráter  indenizatório por existir lei expressa determinando o pagamento  de verba que englobe  a URV,  cumpre  ser  assegurado o mesmo  tratamento  ao Estado  da Bahia,  sob  pena  de  violação  ao  artigo  150, II da CF/88.  (GRECO, Marco Aurélio. Imposto Sobre a Renda: Valores Pagos a Agente  Públicos  Estaduais  a  Título  de Diferença  de URV.  Falta  de  Fundamento  Jurídico Para a União Cobrar o Imposto. Revista Eletrônica de Direito do  Estado  (REDE),  Salvador,  Instituto  Brasileiro  de Direito  Público,  nº.  30,  abril/maio/junho  de  2012.  Disponível  na  Internet:  <http://www.direitodoestado.com/revista/REDE­30­ABRIL­2012­ MARCO­AURELIO­GRECO.pdf>. Acesso em: 06 de junho de 2016)  Portanto,  se  o  entendimento  adotado  pelo  STF,  e  também  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  seus  pareceres,  é  no  sentido de o abono variável recebido pelos magistrados federais e  Ministério Público Federal ser verba indenizatória, e se tal abono  também  é  composto  por  verba  paga  em  razão  da  conversão  da  moeda  da  época  em  URV,  forçoso  concluir  que  essa  mesma  verba quando prevista pelas leis estaduais deve receber o mesmo  tratamento.  Entendimento  diverso  violaria  o  princípio  constitucional  da  isonomia e a segurança jurídica. Para o professor Roque Antônio  Carrazza  para  garantir  a  segurança  jurídica  na  relação  Fisco/contribuinte  é mister  que  "a  lei  que  descreve  a  ação­tipo  tributária valha para todos igualmente, isto é, seja aplicada a seus  destinatários  (quer  pelo  Judiciário,  quer  pela  Administração  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10580.727113/2009­72  Acórdão n.º 9202­007.060  CSRF­T2  Fl. 307          7 Fazendária) de acordo com o princípio da igualdade (art. 5º, I da  CF)."  Destaco  ainda  que  o  lançamento  e  acórdão  recorrido  ao  afastarem o caráter indenizatório das verbas, sob o argumento de  que  essas  serviram  para  repor  "a  atualização  monetária  dos  salários  do  período  considerado",  reforçaram  a  tese  de  que  os  valores ora discutidos não podem ser tributados pelo imposto de  renda. Isso porque é passível na doutrina e na jurisprudência dos  tribunais  que  a  correção  monetária  não  representa  acréscimo  patrimonial, é na verdade mecanismo de recomposição da efetiva  desvalorização  da  moeda,  seu  objetivo  é  preservar  o  poder  aquisitivo  original  em  relação  à  inflação,  inflação  essa  que  motivou toda a sistemática de aplicação da própria URV.  O Ministro Marco Aurélio, relator do Recurso Extraordinário nº  565.089,  onde  se  discute  (em  sede  de  Repercussão  Geral)  a  indenização  por  falta  de  revisão  anual  em  vencimentos  dos  servidores públicos de São Paulo, externa em seu voto o seguinte  entendimento:  O  Supremo  já  assentou  que  “a  correção  monetária  não  se  constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição  do  valor  real  da  moeda  corroída  pela  inflação”  –  Agravo  Regimental  na  Ação  Cível  Originária  nº  404,  da  relatoria  do  Ministro Maurício Corrêa.  Nos termos do art. 43 do CTN não se discute que o fato gerador  do Imposto de Renda é a disponibilidade econômica ou jurídica  de  renda  (produto  do  capital,  do  trabalho  ou  de  ambos)  ou  proventos de qualquer natureza, entretanto o conceito de renda é  limitado  e  não  abrange  valores  que  não  representem  acréscimo  ao patrimônio do contribuinte, como é o caso dos autos.  Portanto,  sob  todos  os  prismas  analisados,  não  vejo  como  possível  afastar  a  natureza  indenizatória  das  verbas  recebidas  pelo  Recorrente  à  titulo  de  "diferenças  de  URV",  seja  pela  aplicação  da  Resolução  nº  245  do  STF,  seja  pelo  fato  de  tal  medida  ter  sido  adotada  no  intuito  de  recompor  seu patrimônio  pela  perda  experimentada  pela  quando  da  conversação  das  moedas.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte.  Do pedido subsidiário:  Vencida  quanto  ao  mérito  haja  vista  decisão  da  maioria  do  Colegiado  neste  julgamento,  manifesto­me  acerca  do  pedido  subsidiário  formulado  pelo  Recorrente,  por  meio  do  qual  defende a não incidência do Imposto de Renda sobre os valores  recebidos a título de juros.  Segundo  o  entendimento  do  Recorrente,  invariavelmente,  os  juros de mora possuem natureza indenizatória, pois sua função é  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10580.727113/2009­72  Acórdão n.º 9202­007.060  CSRF­T2  Fl. 308          8 a de recompor dano ao patrimônio do beneficiário que deixou de  receber no tempo certo valor que lhe seria devido.   Trata­se de  entendimento  compartilhado pelos mais  renomados  juristas, valendo citar parte do artigo publicado pelo Professor  Hugo  de  Brito  Machado,  na  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário nº 215 (p. 115/116):  Não há dúvida quanto à natureza indenizatória dos juros de mora.  A  expressão  juros  moratórios,  que  é  própria  do  Direito  Civil,  designa a indenização pelo atraso no pagamento da divida.  O Código Civil  de 1916 estabelecia que  as perdas  e danos, nas  obrigações  de  pagamento  em  dinheiro,  consistem  nos  juros  de  mora e custas, sem prejuízo das pena convencional. E o Código  Civil vigente estabelece:  "Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em  dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices  oficiais  regularmente  estabelecidos,  abrangendo  juros,  custas  e  honorários de advogados, sem prejuízo da penas convencional.  Parágrafo  único:  Provado  que  os  juros  de  mora  não  cobrem  o  prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz concede  ao credor indenização complementar."  Com se vê, o legislador previu que o não recebimento nas datas  correspondentes dos valores me dinheiro aos quais se tem direito  implica prejuízo. (...)  Não se trata de lucro cessante, nem de dano simplesmente moral,  que  evidentemente  também  podem  ocorrer.  Trata­se  de  perda  patrimonial  efetiva,  decorrente  do  não  recebimento,  nas  datas  correspondentes, dos valores aos quais tinha direito. Perda que o  legislador  presumiu  e  tratou  como  presunção  absoluta  que  não  admite prova em contrário, e cuja indenização com juros de mora  independe de pedido do interessado.  Ora,  os  valores  recebidos  a  título  de  juros  moratórios  não  estariam  sujeitos  ao  imposto,  afinal  o  conceito  de  renda  e  proventos  propostos  pela  Constituição  Federal  exigem  a  ocorrência  de  um  acréscimo  patrimonial  experimentado  ao  longo  de  um  determinado  período  de  tempo,  o  que  conforme  anteriormente exposto não ocorre no presente caso concreto.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva  Voto Vencedor  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora Designada  1. Das diferenças de URV   Argumenta a Recorrente a não  incidência do  imposto de renda  sobre a diferença de URV,  considerando que  tais parcelas não  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10580.727113/2009­72  Acórdão n.º 9202­007.060  CSRF­T2  Fl. 309          9 representam qualquer acréscimo patrimonial, produto do capital  ou trabalho, mas constituem ressarcimento pelo erro no cálculo  da remuneração, na oportunidade da conversão de cruzeiro real  para  URV  e,  conseqüentemente,  reposição  de  quantias  que  deveriam  integrar  a  remuneração  ao  longo  do  tempo  passado,  na  tentativa  de  reparar  prejuízos.  Desse  modo,  a  verba  sob  análise é indenização e não salário.   Além  disso,  sustenta  a  Contribuinte  que,  com  o  advento  da  Resolução  n.º  245  do  Supremo  Tribunal  Federal,  foi  dado  tratamento definitivo à controvérsia, deixando claro que se cuida  de  verba  indenizatória  os  abonos  conferidos  aos  magistrados  federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  e,  por  esse  motivo,  isentos da contribuição previdenciária e do imposto de renda.   Reafirmando  o  exposto,  salienta  a  recorrente  a  edição  da  Lei  Complementar LEI ESTADUAL nº 8.730, de 08 de setembro de  2003,  determinando  a  natureza  indenizatória  das  parcelas  referentes às diferenças de Cruzeiro Real para Unidade Real de  Valor.   Assim, a primeira apreciação a ser feita refere­se à natureza das  verbas sob análise. E o segundo ponto a ser examinado é sobre a  existência ou não de isenção relativa à URV.   Ao  meu  ver,  embora  seja  pouco  relevante,  para  fins  de  incidência  do  imposto  de  renda,  a  natureza  indenizatória  da  verba,  entendo  que  os  valores  recebidos  pela  Contribuinte  decorrem  da  compensação  pela  falta  de  correção  no  valor  nominal do  salário,  oportunamente,  quando da  implantação da  URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  Não  obstante  o  meu  entendimento  anteriormente  destacado  acerca da natureza salarial da diferença de URV, cabe ressaltar  que, no caso do Magistratura, há, de fato a Lei 8.730/2003, que  dispôs de modo diverso, tratando a verba como indenização.   Tendo em vista que o imposto de renda é regido por  legislação  federal, tal dispositivo não possui efeito tributário para a análise  do tributo em questão. Assim, estando a mencionada lei em plena  vigência, presta­se apenas ao fim por ela almejado, qual seja o  pagamento de precatório, de forma especial.   Cabe destacar que a inaplicabilidade da referida lei não decorre  de  um  juízo  de  inconstitucionalidade,  mas  sim  de  uma  interpretação  sistemática  das  normas,  em  observância  do  princípio da legalidade, tendo em vista a ausência de lei isentiva,  no presente caso.  Observa­se  que  a  Constituição  Federal  exige  a  edição  de  lei  específica  para  a  concessão  de  isenção,  conforme  abaixo  transcrito:    Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10580.727113/2009­72  Acórdão n.º 9202­007.060  CSRF­T2  Fl. 310          10 “Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios:  (...)  § 6º. Qualquer subsídio ou isenção,  redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.”  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993)  O Código Tributário Nacional, em consonância com a exigência  constitucional, destaca, em seu art. 97, que: somente a lei pode  estabelecer  (...)  VI  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades.   Como  é  sabido,  a  isenção  é  uma  das  hipóteses  de  exclusão  do  crédito  tributário,  portanto,  faz­se  necessária  a  edição  de  lei  para a instituição de isenção.   Acrescenta­se que o caput do art. 43 do Decreto 3.000/99 (RIR)  e  do  art.  16  da  Lei  n.  4.506/64  deixam  claras  as  regras  da  tributação  sobre  as  remunerações  por  trabalho  prestado  no  exercício  de  cargo  público,  hipótese  dos  autos,  como  se  extrai  dos trechos abaixo colacionados:  “Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho  assalariado, as  remunerações por  trabalho prestado no exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens percebidos,  tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74,  e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.76955,  de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): (...).   “Art.  16.  serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado tôdas as espécies de remuneração por trabalho ou  serviços  prestados  no  exercício  dos  empregos,  cargos  ou  funções referidos no artigo 5º do Decretolei número 5.844, de  27 de setembro de 1943, e no art. 16 da Lei número 4.357, de  16 de julho de 1964, tais como: (...)   Além disso, o art. 3º da Lei 7.713/88 evidencia a determinação  da  incidência  do  IRPF  sobre  o  rendimento  bruto,  pouco  importando a denominação da parcela  tributada, nos  seguintes  termos:  “Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer  dedução,  ressalvado  o disposto  nos  arts.  9º  a  14  desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  (...)  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10580.727113/2009­72  Acórdão n.º 9202­007.060  CSRF­T2  Fl. 311          11 §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para  a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer título.”  Ora, tratando­se de verba de natureza eminentemente salarial e  não  existindo  qualquer  isenção  concedida  pela  União,  ente  constitucionalmente  competente  para  legislar  sobre  imposto  de  renda,  não  há  dúvida  de  que  as  diferenças  de  URV  devem  se  sujeitar à incidência do imposto de renda.   Sobre  a  aplicação  da Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  245/2002  pugnada  pela  Recorrente,  nota­se  que  foi  conferida  natureza  jurídica  indenizatória  ao  abono  variável  concedido  à Magistratura  Federal  e  ao  Ministério  Público  da  União,  não  se  confundindo  com  as  diferenças  decorrentes  de  URV, ora analisadas.  Desse modo, reitere­se, deve ser considerada a natureza salarial  das diferenças sob apreciação. E, ainda que fosse considerada a  natureza  indenizatória  da  verba  sob  análise,  ressalta­se  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe  da  denominação  do  rendimento,  pois  as  indenizações  não  gozam  de  isenção  indistintamente, mas  tão  somente as  previstas  em  lei  específica  concessiva de isenção.  Havendo,  notadamente,  acréscimo  patrimonial,  sob  a  forma  de  diferenças de vencimentos recebidos a destempo,  resta evidente  da incidência do imposto de renda.  2. Dos juros de mora   No que se  referem aos  juros de mora, aplico o posicionamento  da  Primeira  Seção  do  STJ,  no  Recurso  Repetitivo  n.º  1.227.133/RS,  no  sentido  da  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  tais  juros,  em  regra,  não  incidindo,  excepcionalmente,  quando  decorrentes  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho  ou  quando  a  verba  principal  for  isenta  ou  fora  do  campo  de  incidência do IR.  Portanto, como a verba principal não é isenta ou fora do campo  de  incidência  do  IR,  bem  como  não  é  oriunda  de  rescisão  do  contrato de trabalho, há incidência do imposto de renda sobre os  juros.   Reafirmando  o  exposto,  temos  que  as  verbas  pagas  a  título  de  juros de mora seguem a mesma natureza das verbas principais a  que se referem. Tal situação está expressamente prevista no art.  55,  inciso XIV, do Regulamento do  Imposto de Renda  (Decreto  nº 3.000/99):  “Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):   Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10580.727113/2009­72  Acórdão n.º 9202­007.060  CSRF­T2  Fl. 312          12 (...)  XIV.  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não  tributáveis;” (Grifamos)  Convém lembrar que os juros de mora relativos ao recebimento  em  atraso  de  verbas  de  natureza  salarial  são  tributáveis,  nos  termos do art.  43,  §3º do Decreto 3.000/99  (RIR)  e  do art.  16,  parágrafo único, da Lei n.º 4.506/64:  “Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho  assalariado, as  remunerações por  trabalho prestado no exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens percebidos,  tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74,  e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.76955,  de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º):  (...)  §  3º  Serão  também  considerados  rendimentos  tributáveis  a  atualização monetária,  os  juros de mora e quaisquer outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas neste artigo (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo  único).”  “Art.  16.  serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado  tôdas  as  espécies  de  remuneração  por  trabalho  ou  serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções  referidos  no  artigo  5º  do  Decretolei  número  5.844,  de  27  de  setembro  de 1943,  e no  art.  16  da Lei  número  4.357,  de  16  de  julho de 1964, tais como:   (...)  Parágrafo  único.  Serão  também  classificados  como  rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de  mora  e  quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das  remunerações previstas neste artigo.” (Grifamos)   No presente caso os juros moratórios em questão são acessórios  de  verbas  de  natureza  salarial.  Assim,  por  óbvio,  também  têm  natureza  salarial,  e,  sendo  assim,  configuram  acréscimo  patrimonial sujeito à tributação por parte do Imposto de Renda.  3. Da conclusão   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial e, no mérito, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10580.727113/2009­72  Acórdão n.º 9202­007.060  CSRF­T2  Fl. 313          13 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  voto  em  conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 313DF CARF MF

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7572464 #
Numero do processo: 11080.723276/2016-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição de imposto retido na fonte sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portador de moléstia grave extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário.
Numero da decisão: 2001-000.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.989  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  TAMIR BUKOWSKI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  RESTITUIÇÃO ­ DECADÊNCIA   O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  imposto  retido  na  fonte  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  percebidos  por  portador  de  moléstia  grave  extingue­se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito  tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas, dependência de companheiro, pensão alimentícia.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 32 76 /2 01 6- 17 Fl. 76DF CARF MF     2 O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos que embasaram o voto do relator. Não se destacaram algumas dessas partes, pois  tanto esse acórdão como o inteiro processo ficam disponíveis a todos os julgadores durante a  sessão.    A ementa do acórdão de impugnação foi a seguinte:  Ano­calendário: 2010   RESTITUIÇÃO  ­  DECADÊNCIA  O  direito  de  pleitear  a  restituição de  imposto  retido  na  fonte  sobre os  proventos de  aposentadoria  percebidos  por  portador  de  moléstia  grave  extingue­se  no  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção do crédito tributário.    O Relatório e Voto do acordo de impugnação assim foram apresentados:    O  interessado  apresentou,  em  23/11/2016,  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  23/24,  discordando  do  Despacho  Decisório  exarado  pela  DRF/Porto  Alegre  (fls.  19/20),  que  indeferiu o pedido de restituição dos valores retidos na fonte, a  título  de  imposto  de  renda  sobre  os  proventos  de  reforma  recebidos no ano­calendário de 2010.   A  decisão  proferida  pela DRF/Porto Alegre  indeferiu  o  pedido  de restituição, considerando que tendo em vista o transcurso do  prazo decadencial para esse fim. Isto porque o art. 168, inciso I,  do  Código  Tributário  Nacional,  estabelece  que  o  direito  de  pleitear  tal  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  do  pagamento  do  tributo.  A  retenção/pagamento  dos  valores  em  causa  ocorreu  no  ano  de  2010  e,  portanto,  o  prazo  decadencial  para  pleitear  sua  restituição  encerrou­se  no  ano  de  2015,  tendo  sido  o  presente  processo protocolizado somente em 27/04/2016.   Por intermédio da manifestação de inconformidade de fls. 23/24,  do  qual  tomou  ciência  em  22/11/2016  (fl.  31),  o  interessado  requer a restituição alegando ter direito à isenção desde maio de  2009,  porem,  por  problemas  burocráticos  do  órgão  pagador,  somente  em  abril  de  2016  é  que  recebeu  as  retificações  dos  valores  para  a  devida  solicitação  de  restituição  do  imposto  de  renda à Receita Federal.  ­­­  Os pedidos de restituição, na data da formalização do processo,  já eram disciplinados pela IN RFB nº 1.300, de 20/11/2012, que  estabelece claramente que os pedidos de restituição, relativos a  rendimentos  isentos  ou  não­tributáveis  declarados  como  rendimentos  tributáveis,  devem  ser  pleiteados  exclusivamente  mediante apresentação de DIRPF retificadora.   Fl. 77DF CARF MF Processo nº 11080.723276/2016­17  Acórdão n.º 2001­000.989  S2­C0T1  Fl. 3          3 “Art.10  .  Não  ocorrendo  a  devolução  prevista  no  art.  8º  ou  a  dedução  nos  termos  do  art.  9º,  a  restituição  do  indébito  de  imposto sobre a renda retido sobre rendimentos sujeitos ao ajuste  anual,  bem  como  a  restituição  do  indébito  de  imposto  sobre  a  renda  pago  a  título  de  recolhimento mensal  obrigatório  (carnê­ leão)  ou  de  recolhimento  complementar  será  requerida  pela  pessoa física à RFB exclusivamente mediante a apresentação da  DIRPF.   §1º Na hipótese de rendimento isento ou não tributável declarado  na  DIRPF  como  rendimento  sujeito  à  incidência  de  imposto  sobre  a  renda  e  ao  ajuste  anual,  a  restituição  do  indébito  de  imposto  sobre  a  renda  será  pleiteada  exclusivamente  mediante a apresentação da DIRPF retificadora.   §2º Aplica­se o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 3º e no § 1º do art.  41 ao indébito de imposto sobre a renda retido no pagamento ou  crédito  a  pessoa  física  de  rendimentos  sujeitos  à  tributação  exclusiva, bem como aos valores pagos indevidamente a título de  quotas  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (IRPF).”(grifos nossos)   No que tange à restituição do IRRF sobre o 13º salário, esse  pedido  deve  ser  requerido  mediante  formulário  “Pedido  de  Restituição  ou  Ressarcimento”,  conforme  §  2º,  art.  3º,  da  referida IN.   “Art.3 A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada:   I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer  a  quantia;  ou  II  ­ mediante  processamento  eletrônico  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa Física (DIRPF).   § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).   §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante  do  Anexo  I  a  esta  Instrução  Normativa,  ou  mediante  o  formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos  a  Contribuição  Previdenciária,  constante  do  Anexo  II  a  esta  Instrução  Normativa,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados documentos comprobatórios do direito creditório.   (...)” (grifos nossos)   Assim,  conforme  legislação  retromencionada,  os  pedidos  de  restituição relativos a rendimentos isentos ou não­tributáveis  declarados  como  rendimentos  tributáveis,  devem  ser  pleiteados  mediante  apresentação  de  DIRPF  retificadora  e  liberados  mediante  processamento  eletrônico,  podendo  ser  analisados  pela  Fiscalização,  e  os  pedidos  de  restituição  Fl. 78DF CARF MF     4 relativos  ao  13º  salário  devem  ser  pleiteados  por  meio  de  formulário.   Quanto  ao  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição, dispõe o art. 168, do CTN:   “ Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:   I  –  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  art.  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;   II ­ na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.”   O Ato Declaratório SRF nº 96, de 26/11/1.999, emanado com  fulcro no Parecer PGFN/CAT/Nº 1.538, de 18 de outubro de  1999, esclarece:   “I – o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  –  arts.  165,  I,  e  168,  I,  da Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1.966 (Código Tributário Nacional).   II  –  o  prazo  referido  no  item  anterior  aplica­se  também  à  restituição  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  como  verbas  indenizatórias  a  título  de  incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário.”   Os dispositivos normativos acima transcritos estabelecem que  o  pagamento  de  tributo  indevido  confere  ao  contribuinte  direito à restituição e que esse direito extingue­se no prazo de  cinco anos, contados da extinção do crédito tributário.   Cabe observar que o imposto de renda na fonte incide sobre  os  rendimentos auferidos por pessoas  físicas no mês  em que  forem  pagos  ao  beneficiário.  Assim,  a  extinção  do  crédito  tributário ocorre sempre que há retenção na fonte relativa ao  pagamento efetuado ao contribuinte, nos  termos do art. 156,  VII do CTN, abaixo transcrito:   “Art. 156. Extinguem o crédito tributário:   (... )   VII­o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos  termos  do  dispositivo  no  art.  150  e  seus  §§  1º  e  4º...”  (grifo  nosso)   No caso em tela, o pedido de restituição foi protocolizado em  27/04/2016. Logo, o direito da interessada deve ser atendido  retroagindo­se  até  27/04/2011,  estando  definitivamente  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 11080.723276/2016­17  Acórdão n.º 2001­000.989  S2­C0T1  Fl. 4          5 extinto  relativamente  quanto  às  retenções  efetuadas  anteriormente  àquela  data,  posto  que,  de  acordo  com  o  entendimento  oficial  constante  do  Ato  Declaratório  SRF  nº.  96,  de  26/11/1999,  retrotranscrito,  já  havia  transcorrido  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  168,  inciso  I  do  CTN.   Observa­se que em 25 de abril de 2016 o contribuinte tentou  transmitir  a  declaração  retificadora  com  os  valores  que  procurava restituir, não tendo a transmissão sido aceita pelo  sistema  da  Receita  Federal  com  a  emissão  da  seguinte  mensagem (fls 03):  (...)  Portanto, verifica­se que na data da  formalização do pedido de  restituição,  isto  é,  na  data  da  protocolização  do  processo  (27/04/2016),  ou  na  data  da  tentativa  de  retificar  a  declaração(25/04/2016),  já  estava  extinto  o  direito  de  o  contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda na fonte  incidente sobre os  rendimentos  recebidos no ano­calendário de  2010, inclusive sobre o 13º salário.   Diante  do  exposto,  e  da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  o  pedido de restituição formulado pelo contribuinte em 27/04/2016  é,  de  fato,  intempestivo,  e que as alegações do  interessado não  afastam a decadência constatada de plano.   Isto  posto,  voto  no  sentido  de  considerar  improcedente  a  manifestação de inconformidade.    No  recurso  voluntário  o  contribuinte  reitera  sua  argumentação  e  solicita  o  reconhecimento da isenção no AC 2010.  Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Examinamos  a  decisão  da  DRJ,  os  argumentos  que  o  contribuinte  reitera  agora no seu recurso voluntário. Entendemos que a aplicação da decadência foi corretamente  apontada.  Repetimos, a seguir, descrição do Acórdão de Impugnação que descreve com  precisão os fatos:  "verifica­se  que  na  data  da  formalização  do  pedido  de  restituição,  isto  é,  na  data  da  protocolização  do  processo  (27/04/2016),  ou  na  data  da  tentativa  de  retificar  a  Fl. 80DF CARF MF     6 declaração(25/04/2016),  já  estava  extinto  o  direito  de  o  contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda na fonte  incidente sobre os  rendimentos  recebidos no ano­calendário de  2010, inclusive sobre o 13º salário.   Diante  do  exposto,  e  da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  o  pedido de restituição formulado pelo contribuinte em 27/04/2016  é,  de  fato,  intempestivo,  e que as alegações do  interessado não  afastam a decadência constatada de plano. "    Os dispositivos normativos acima transcritos estabelecem que  o  pagamento  de  tributo  indevido  confere  ao  contribuinte  direito à restituição e que esse direito extingue­se no prazo de  cinco anos, contados da extinção do crédito tributário.   Cabe observar que o imposto de renda na fonte incide sobre  os  rendimentos auferidos por pessoas  físicas no mês  em que  forem pagos ao beneficiário."  Os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte  no  recurso  já  se  encontram  explicados no voto do Acórdão da DRJ. Examinamos o presente processo e concordamos com  esse acórdão. Como não foram apresentadas razões novas no recurso, declaramos que as razões  de decidir desse voto são as mesmas do Acórdão da DRJ.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 81DF CARF MF

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