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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4754564 #
Numero do processo: 10675.900322/2006-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano­-calendário: 2003 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. COMPROVAÇÃO DO CREDITO. Não comprovado o recolhimento que originou o credito não se pode homologar a compensação. Recurso Negado
Numero da decisão: 3402-001.111
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário interposto
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.900322/2006­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.111  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de abril de 2011  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUPERMERCADO BERNARDAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2003  Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRESCRIÇÃO.   O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  e  o  termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir  daquela data.  COMPROVAÇÃO DO CREDITO.  Não  comprovado  o  recolhimento  que  originou  o  credito  não  se  pode  homologar a compensação.  Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário interposto    Nayra Bastos Manatta – Presidente e relatora  EDITADO EM: 04/05/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Alves  Ramos,  Ângela  Sartori  (suplente),  Silvia  de Brito  Oliveira  e  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d’Eça       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   2     Relatório  Trata­se  de  compensação  formalizada  através  da  DCOMP  n°  08746.58563.291003.1.3.04­4809 visando compensar os débitos nela declarados, com suposto  crédito,  que  seria  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  efetuado  ao  PIS/Pasep  em  29/10/2003.  A autoridade fiscal de origem não homologou a compensação pleiteada, sob  o argumento de que não foi confirmada a existência do pagamento informado pela empresa .  A  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade  na  qual  alega  o  crédito  refere­se  ao  excesso  de  PIS/Pasep  pago  em  função  dos  DL's  2.445  e  2.448/88,  que  foram declarados inconstitucionais.  A  DRJ  em  Juiz  de  Fora  indeferiu  a  solicitação  sob  o  mesmo  argumento  ensejador  da  não  homologação  das  compensações,  acrescendo  ainda  que  se  fosse  o  caso  de  pagamento a maior efetuado em 1992 a titulo do PIS já estaria decaído o direito à restituição  quando foi formalizada a compensação.  A  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  argüindo  as mesmas  razões  da  inicial  e  acrescendo  que  o  prazo  para  pedir  restituição  de  indébito  tributário  é  de  dez  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  e  que  o  motivo  que  levou  à  não  localização  dos  DARF de recolhimento foi a atualização monetária dos valores recolhidos.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Nayra Bastos Manatta  O recurso apresentado encontra­se revestido das formalidades legais cabíveis  merecendo ser apreciado.  Primeiramente  há  de  ser  analisada  a  questão  da  prescrição,  que,  no  caso  presente, atinge todos os recolhimentos efetuados pela contribuinte e objeto do pedido.  A  propósito,  essa  questão  da  prescrição  foi  muito  bem  enfrentada  pelo  Conselheiro Henrique  Pinheiro Torres,  no  voto  proferido  quando  do  julgamento  do Recurso  Voluntário  nº129109,  no  qual  baseio­me para  retirar  as  razões  acerca  da  contagem de  prazo  prescricional.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10675.900322/2006­75  Acórdão n.º 3402­001.111  S3­C4T2  Fl. 2          3 “O  direito  a  repetição  de  indébito  é  assegurado  aos  contribuintes  no  artigo  165  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Todavia,  como  todo  e  qualquer  direito  esse  também  tem  prazo para ser  exercido,  in  casu, 05 anos  contados nos  termos  do artigo 168 do CTN, da seguinte forma:  I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses:  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  de  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão  condenatória  nas  hipóteses:  a)  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para  contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de  extinção  do  crédito  tributário  e  a  do  trânsito  em  julgado  de  decisão  administrativa  ou  judicial. Nos  casos  em  que  houvesse  resolução do  Senado  suspendendo a  execução de  lei  declarada  inconstitucional  em  controle  difuso  pelo  STF,  a  jurisprudência  dominante  nos  Conselhos  de  Contribuintes  e,  também,  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  é  no  sentido  de  que  o  prazo para repetição de eventual indébito contava­se a partir da  publicação  do  ato  senatorial.  Especificamente,  para  a  hipótese  de  restituição  de  pagamentos  efetuados  a  maior  por  força  dos  inconstitucionais  Decretos­Leis  2.445/1988  e  2.449/1988,  o  marco  inicial  da  contagem  da  prescrição,  consoante  a  jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data  de  publicação  da  Resolução  49  do  Senado  da  República.  Entretanto,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  09/02/2005, cujo artigo 3º deu interpretação autêntica ao artigo  168,  inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que  a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  art.  150,  §  1º  da  Lei  5.172/1966,  o  único  entendimento  possível  é  o  trazido  na  novel  Lei  Complementar.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  em  se  tratando  de  norma  expressamente  interpretativa,  deve  ser  obrigatoriamente  aplicada  aos  casos  não  definitivamente  julgados,  por  força  do  disposto no art. 106, I, do CTN.”  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 Assim  sendo,  no  caso  em  análise,  quanto  a  compensação  foi  formalizada  (29/10/2003) o direito de a contribuinte formular tal pleito relativo aos pagamentos efetuados  já se encontrava prescrito por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento.  Ademais  disto,  na  DCOMP  n°  08746.58563.291003.1.3.04­4809  a  contribuinte relaciona como crédito um pagamento do período de apuração 03/1993, que teria  sido  efetuado  em  29/10/2003  no  valor  de R$  909,52.  Tal  pagamento  não  foi  localizado  nos  sistemas de controle da Receita Federal.  A  recorrente  trás  aos  autos  como prova de  recolhimento  indevido  cópia  de  DARF na qual se vê que o pagamento relacionado como crédito foi efetuado em 01/03/1993 no  valor de CR$ 18.647.093,79.  Desta sorte o pagamento informado na DCOMP como origem do credito de  fato não foi comprovado.  Diante do exposto voto por negar provimento ao recurso       Nayra  Bastos  Manatta  ­  Relator                               Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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4829358 #
Numero do processo: 10980.009801/2001-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. MULTA ISOLADA. PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. Nos casos de encerramento de atividades, o vencimento da contribuição para o PIS fica transferido para o décimo dia seguinte ao da extinção da Pessoa Jurídica, nos termos da Lei nº 7.787/99. A Lei de Registros Públicos (Lei nº 8.934; art. 36) estabelece a data de extinção de Pessoa Jurídica. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-02.142
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres votou pelas conclusões.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Segundo Conselho de Contribuintes MF-Segundo Cnn.se!no de Co. - ,,s Pub) cel do no osáno Okial c.. . Processo n° : 10980.009801/2001-97 Recurso n° : 134.945 - Acórdão n° : 204.02.142 Recorrente : LIABITAÇÃO — CONSTRUÇÕES E EMPREEDIMENTOS LTDA. (POR SUA SUCESSORA DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.). Recorrida : DRJ em Curitiba — PR. PIS. MULTA ISOLADA. PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. NO's casos de encerramento de atividades, o vencimento da contribuição para o PIS fica transferido para o décimo dia seguinte ao da extinção da Pessoa Jurídica, nos . termos da Lei n° 7.787/99. A Lei de Registros Públicos , , (Lei n° 8.934; art. 36) estabelece a data de extinção de Pessoa Jurídica. ' Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por * HABITAÇÃO — CONSTRUÇÕES E EMPREEDIMENTOS LTDA. , ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de .. , Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro que Pinheiro Torres votou pelas conclusões.- .; Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007. , fr c( (:: 12.11.0,.,,t_ 6...1.4:te".4£) d70.41,07 ,.... ....., enrielue Pinheiro Torres (-) n„"" c4,0 Presidente La 0 {::, oc '' O 0 1:, 0: 4a odrigo Bernardes de Carvalho,y..,:: Lu Ca — . • ' '-' 1: >sg Relatorc., Lu 0,0 t.> — .., z•o • () . (7) , , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Ana Maria Ribeiro_ I Barbosa(suplente), Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos, Mauro Wasilewski I (suplente) e Flávio de Sá Munhoz. 1 .. I • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Munsteno da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuinte Brasilia Fl. 08 / • Processo n° : 10980.009801/2001-97 Necy Batista dos Reis , Recurso e : 134.945 Ma; Siupe 91806, Acórdão n° 204.02.142 Recorrente : HABITAÇÃO — CONSTRUÇÕES E EMPREEDIMENTOS LTDA. (POR SUA SUCESSORA DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.). RELATÓRIO Com vistas a urna apresentação abrangente e sistemática do presente feito, sirvo- ., me do relatório contido na decisão recorrida de fls. 74/77: • Trata o presente processo do Auto de Infração n° 0003368, as fls. 06/12, decorrente de auditoria interna na DCTF do terceiro trimestre de 1997 em que, consoante descrição dos fatos, à fl.07, anexos, de fls.08/0, são exigidos, para o período de apuração de julho de 1997, por "FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA DE MORA", R$ 6.678,32 de multa de oficio isolada, com base no art. 160 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), art. 1° da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, e arts. 43 e 44, 1 e II, § . 1°, II, e § 2°, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. 2. À fi 08, -no' "ANEXO lia — DEMOSNTRATIVO DE PAGAMENTOS, • EFETUADOS APÓS O VENCIMENTO", que a exigência refere-se ao recolhimento do PIS (Código de receita 8109), efetuado em 15/08/1997, sem acescimo da multa de, mora, cujo vencimento acorreu em 11/08/1997, À fl. 09, • "ANEXO IV- DEMOSNI'RATIVO DE MULTA E / OU JUROS A PAGAR — NÃO* PAGOS OU PAGOS A MENOR". 3. Cientificada da exigência fiscal, em 10/12/2001 (copia de AR à fl. 25), a sucessora da interessada, por intermédio de representante constituindo (procuração às fls. 30/33), apresentou, em 26/12/2001, a tempestiva impugnação de fls. 01/05, acompanhada dos documentos de fls. 06/16, que a seguir se resume. 4. Inicialmente, esclarece que a empresa DM Construtora de Obras Ltda. (CNPJ n° 76.483.726/0001-94), com sede em Curitiba /PR, na qualidade de sucessora de autuada, "é quem apresenta apresente impugnação. . „ 5. Alega que o recolhimento do PIS (Código de receita 8109), relativo ao período • de apuração 07/1997, e realizado em 15/08/1997, foi feito no prazo legalmente previsto, o que tornaria indevido o lançamento em questão. 6Sustenta a capitulação legal no art. 44, I, § 1°, I, da Lei n° 9.430, de 1996, vem sendo invariavelmente, cancelada, por ser ,"ilegal e afrontante ao regime geral de penalidades"; entende que a falta de amparo legal da sistemática de lançamento de multa isolada, tal como ocorreu no caso em analise, decorre de "colidir frontalmente com a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário' Nacional, isso por que o artigo 97, V, que confere à lei fixar penalidades, deve' ser interpretado em consonância com demais dispositivos do Código, notadamente o artigo 113.". 7. Após citar, e comentar obrigações que estariam contidas no art. 113, do CNT,I.„. argumenta, textualmente, que "impossível é a cobrança isolada de multa por infração a obrigàção (de dar) principal de pagar tributo, na medida em que neste ! 2 1 • , Ministério da Fazenda . INF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF I. Segundo Conselho de Contribuintes t) oCONFERE 'COM O ORIGNAL Fl.,n , • " Brasilia, 00 O d Processo n° : 10980.009801/2001-97 .Recurso n° : 134.945 I•lecy Batista dos Reis . - Acórdão n° : 204.02.142 Mat. Siape 91806 caso a multa é sempre acessória e pressupõe sempre o não pagamento do tributo. Resumindo-se, no direito tributário, segundo o Código Tributário Nacional, somente é possível estabelecer duas hipóteses de obrigação de der, uma legação diretamente à prestação de pagar tributo e seus acessórios (multa e juros) e : a . outra relativamente à penalidade pecuniária por descumprimento de obrigações " • . acessória.". • 8. Diz que a multa de exigência no auto de infração não deflui nem da inobservância da obrigação principal, nem de infração as regras que fixam obrigações acessórias, havendo, pois colisão com a regra geral prevista no CNT, pelo que deve ser cancelada. • Conforme • despacho de fl. 18, o presente foi encaminhado à . . Eqcodi/Secat/DRF/CTÀ, para apreciação de eventual revisão de oficio a que se • • refere o item 25 da Nota Técnica Conjunta Corat/Cofins/Cosit n° 32/2002. Em entendimento, foi elaborado documento de revisão de lançamento de flf - 196/2005, instruido pelos documentos de fls. 19/22, que concluiu pelo -• :'; prosseguimento na exigência dos créditos tributários. Posteriormente, a partir de intimação (fls. 27/28), a interessada protocolizou os. documentos de fls. 29/70, relativo à regularização da identificação do signatário da impugnação. A 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR manteve o lançamento de que ' trata o presente processo mediante a prolação do Acórdão . DRJ/CTA n° 9.739, de 29 de novembro de 2005. O acórdão recorrido está fundamentado no artigo 22 da Lei n° 7.738, de 1989 que : estabeleceu e transferiu o vencimento mensal da Contribuição para o PIS para o décimo dia, seguinte ao da extinção da pessoa jurídica. . . Segundo a r. decisão como o pagamento foi efetuado a destempo, deveria vir acompanhado da multa de -mora, sem a qual legitimo se toma o procedimento adotado pelo Fisco no sentido de se constituir o crédito tributário aplicando a multa isolada prevista no artigo 44, §1°, II da Lei n° 9.430/96. f Inconformada com a mencionada • decisão a contribuinte interpôs recurso .1 voluntário, devidamente' acompanhado do arrolamento, conforme despacho DRF de fls140. Este é o relatório. • , 1 „ Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 2 CC-MF ' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGiNAL Fl. 0,3' 01 O 9 Brasifia,, Processo n° : 10980.009801/2001-97 je,r4 Recurso n° : 134.945 Necy Batista dos Reis Acórdão n° : 204.02.142 Mal Siaps: 91806 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, por isso - - • dele torno conhecimento. : • Reside a demanda na incidência de multa isolada — multa de oficio apurada com • base em auditoria intera em DCTF do terceiro trimestre de 1997, cujo crédito vinculado teria • sido recolhido em atraso e desacompanhado dos juros de mora e multa de mora. • ”• Segundo o acórdão recorrido o pagamento da contribuição para o PIS foi efetuado• fora do prazo de acordo com a lei que regula o vencimento de tributos nos casos de extinção de . pessoa jurídica. , Esclareço, o artigo 22 da Lei n° 7.738/89 rege as hipóteses de vencimento de tributo das pessoas jurídicas extintas. De acordo com a redação do mencionado dispositivo, "no . caso de encerramento de atividades, por extinção da pessoa jurídica, os tributos e contribuições . ,1 a que se refere o art. 13 serão pagos até o décimo dia seguinte ao da extinção". Confira, a redação do artigo 13 a que faz referência este dispositivo: Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda nacional, os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, bem assim os relativos às contribuições. • previdenciárias; quando pagos após o seu vencimento, serão atualizados monetariamente .' na data do efetivo pagamento, com base na evolução do índice de Preço ao Consumidor. Portanto, chega-se assim ao cerne da controvérsia, qual seja, a data em que houve n, • , o encerramento das atividades da pessoa jurídica incorporada. Segundo a DRj, a extinção da autuada ocorreu em 01/08/1997 ao ser incorporada . pela empresa DM Construtora de Obras (fls. 72/73), assim o vencimento da contribuição teria - ocorrido em 11/08/1997, conforme a própria DCTF apresentada pela empresa. 411, Alegaa recorrente que recolheu a contribuição no prazo regulamentar, isto porque . a data em que se baseou o acórdão recorrido marcou o dia do protocolo de intenções, ato esse meramente preparatório para alteração do contrato de incorpOração. A Lei n° 8934/94 — Lei de Registros Públicos - ao dispor sobre o registro e o arquivamento de empresas mercantis estabeleceu em seu artigo 36, in verbis: Os documentos referidos no inciso lido art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta dentro de 30 dias contados de sua assinatura a cuja data retroagirão os efeitos . do arquivamento, fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. • Compulsando os autos, e analisando a 70 a alteração de contrato da empresa DM : • ' • Construtora de Obras que passou a incorporar • a empresa Habitação — Construções e Empreendimentos LTDA., verifico que o mesmo foi datado em 30 de agosto de 1997 e registrado na Junta Comercial do Estado do Paraná em 01 de outubro de 1997. e,411,i 4 , • ,NRZN MF - SEGUNDO CONSELHO Dr: CONTRIBUINTES 2 2 cc-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINA' L Fl. Segundo Conselho de Contribuintes O? fi%19 Brasília Processo n° : 10980.009801/2001-97 )111'47 Necy Batista dos ReisRecurso n° 134.945 Mal Siapg 91806 Acórdão n° : 204.02.142 Na hipótese dos autos, os efeitos do arquivamento não retroagiram à data de sua , assinatura porque foi ultrapassado o prazo de 30 dias. Assim, deve ser considerado o dia 01 de outubro de 1997 como o dia da extinção da pessoa jurídica autuada, portanto o vencimento da , contribuição para o PIS de julho de 1997 permaneceu sendo o dia 15 de agosto de 1997. . Com efeito, se a contribuição para o PIS foi recolhida dentro do prazo de . vencimento, não há que se falar em recolhimento de juros de mora, tampouco em multa de mora, daí ser improcedente o lançamento da multa isolada prevista no artigo 44, §1°, II da Lei n°9.430/96. Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 25 de janeiro de 2007. RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO /7' • 5 . • Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.724260/2018-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 20/04/2017 CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os dispêndios com material de embalagem de transporte de alimentos (fita para rotular, caixa de papelão diversas, pallets diversos, filme técnico liso, bandeja absorvente diversas, pallets de madeira diversos, caixa PVC diversas, fitas adesivas, entre outros) em razão de sua imprescindibilidade à conservação dos produtos durante o transporte da origem até o destino final, observados os demais requisitos da lei. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS OU INSUMOS NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE TERCEIROS. PREENCHIMENTO DE NOTAS FISCAIS. VEDAÇÃO DO ART. 31 da Lei n. 12.865/2013 Os documentos fiscais emitidos pela contribuinte indicam que a mercadoria não foi por ela industrializada, mas adquirida ou recebida de terceiros. Em que pese documentação apresentada, não ficou comprovado de modo inequívoco que os itens glosados foram por ela industrializados. Vedação do § 7º do artigo 31 da Lei n. 12.865/2013.
Numero da decisão: 3002-003.016
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, quanto ao mérito, em lhe dar provimento parcial, para reverter as glosas de créditos relativos: (i) aos bens adquiridos das empresas industriais “com suspensão”, discriminados no voto condutor; (ii) às despesas com embalagens de transporte e (iii) às despesas com frete na compra de insumos com alíquota zero da contribuição, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.985, de 5 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.723757/2016-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os dispêndios com material de embalagem de transporte de alimentos (fita para rotular, caixa de papelão diversas, pallets diversos, filme técnico liso, bandeja absorvente diversas, pallets de madeira diversos, caixa PVC diversas, fitas adesivas, entre outros) em razão de sua imprescindibilidade à conservação dos produtos durante o transporte da origem até o destino final, observados os demais requisitos da lei. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS OU INSUMOS NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE TERCEIROS. PREENCHIMENTO DE NOTAS FISCAIS. VEDAÇÃO DO ART. 31 da Lei n. 12.865/2013 Os documentos fiscais emitidos pela contribuinte indicam que a mercadoria não foi por ela industrializada, mas adquirida ou recebida de terceiros. Em que pese documentação apresentada, não ficou comprovado Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.016 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724260/2018-14 2 de modo inequívoco que os itens glosados foram por ela industrializados. Vedação do § 7º do artigo 31 da Lei n. 12.865/2013. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, quanto ao mérito, em lhe dar provimento parcial, para reverter as glosas de créditos relativos: (i) aos bens adquiridos das empresas industriais “com suspensão”, discriminados no voto condutor; (ii) às despesas com embalagens de transporte e (iii) às despesas com frete na compra de insumos com alíquota zero da contribuição, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.985, de 5 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.723757/2016-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário, pleiteando, em síntese: 1. crédito básico da(o) PIS quanto as aquisições de bens classificados pela fiscalização como saídas com suspensão e alíquota zero; Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.016 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724260/2018-14 3 2. crédito básico da(o) PIS quanto as aquisições de materiais de embalagens para acondicionamento e transporte; 3. crédito básico da(o) PIS quanto fretes de bens para revenda ou utilizado na produção de bens, adquiridos sem a incidência das contribuições 4. crédito presumido da(o) PIS relacionados à produção de óleo e farelo de soja. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. O processo em questão trata de uma manifestação de inconformidade relacionada ao indeferimento de alguns Créditos Básicos vinculados a receita não tributada no mercado interno (alíquota zero) e no mercado externo, assim como Créditos Presumidos ligados à produção de carnes de aves, suínos, óleo e farelo de soja, em Pedido de Ressarcimento protocolado em 2015. Em seguida, será abordado cada um dos pontos levantados pela recorrente nesta fase do recurso voluntário, conforme resumido no relatório. DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS DE BENS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO As glosas efetuadas, nesse ponto, tiveram como fundamento o inciso III do artigo 9º da Lei n. 10.925/2004. A fiscalização entendeu que algumas das NFs fiscais juntadas pela contribuinte eram de pessoa jurídica que exerce atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária. Desse modo, teriam a incidência da contribuição para a Cofins suspensa, nos moldes do inciso III do artigo 9º da Lei n. 10.925/2004. Portanto, a recorrente não poderia ter aproveitados os créditos na sistemática da não cumulatividade da Cofins. O referido art. 9º da lei estabelece: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.016 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724260/2018-14 4 Praticamente todas as glosas dos créditos de bens adquiridos com suspensão realizadas pela fiscalização e que constam no anexo II do processo, foram revertidas pela Delegacia de Julgamento. A DRJ entendeu, diferente da fiscalização, que a maioria dos fornecedores apontados não poderiam ser enquadrados como PJ/Cooperativa que exerça atividade agropecuária. Desse modo, não teriam a suspensão da Cofins, nos moldes da Lei n. 10.925/2004. Apenas as glosas referentes às NFs das empresas Anhembi AgroIndustrial Ltda. e Comercial Suproa Ltda foram mantidas. Considerou-se que ambas as fornecedoras exercem atividade agropecuária e, portanto, têm direito à suspensão da Cofins. Segue trecho do acórdão de impugnação: “Já, quanto aos fornecedores Anhembi AgroIndustrial Ltda. e Comercial Suproa Ltda., entende-se que exercem a atividade agropecuária, até mesmo porque, como é possível constatar, as notas fiscais por elas emitidas não contaram com o destaque do PIS/Pasep e da Cofins devidos. Quanto a esses fornecedores, portanto, mantêm-se as glosas realizadas (as bases de cálculo envolvidas correspondem a R$ 98.283,44, R$ 144.076,00 e R$ 122.610,50, nos meses de julho, agosto e setembro de 2014, respectivamente).” A recorrente argumenta que a DRJ errou ao manter o entendimento firmado pela fiscalização. Segundo a cooperativa, a atividade exercida pelas empresas referidas é industrial e não agropecuária. Portanto, o cerne da questão está em saber se as duas empresas realmente realizam atividade agropecuária. De fato, como demonstrado pela recorrente (fls. 1785 a 1786), uma simples consulta aos dados do CNPJ das empresas revela que a principal atividade delas é a preparação de subprodutos do abate, conforme o código CNAE C-1013-9/02. Elas são classificadas como indústrias de transformação e, portanto, não se enquadram no artigo da lei mencionado. Diante disso, voto por reverter as glosas, para reconhecer o direito ao crédito da Cofins. DAS GLOSAS DOS CRÉDITO SOBRE AS AQUISIÇÕES DE EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTE (BENS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS) Sobre os insumos de embalagem, a fiscalização entendeu por fazer uma distinção entre as embalagens destinam à apresentação do produto ou ao seu transporte, glosando os itens que se enquadravam nesse último. A Delegacia de julgamento, seguindo o mesmo ponto de vista, promoveu uma revisão do anexo IV retirando alguns dos itens glosados, por entender que não se tratava de embalagens para transporte. Neste recurso, a Recorrente se insurge de algumas das parcelas dos créditos negada em relação as embalagens de acondicionamento e transporte, por Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.016 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724260/2018-14 5 entender que fazem parte do seu processo produtivo, do ramo alimentício (carnes de aves/suínos). De fato, como citado na decisão a quo, a legislação e o Parecer Normativo Cosit nº 5 fazem uma distinção ente embalagens para apresentação do produto e embalagens de acondicionamento e transporte. No entanto, é preciso analisar esses insumos observando atividade do contribuinte e à luz do conceito da essencialidade ao processo produtivo ou da sua relevância para a obtenção dos produtos fabricados. Com relação ao conceito de insumos, é indiscutível, conforme apontado pela interessada, que ele foi modificado após o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, julgado pelo STJ, o qual possui caráter vinculante para a Administração. Com base no PARECER NORMATIVO RFB/COSIT Nº 5, DE 2018, que sintetiza a decisão vinculante do STJ, não são todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para a atividade empresarial principal da contribuinte direta ou indiretamente que podem vir a ser considerados insumos: 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (grifo não original) Ainda com base na tese do STJ, são considerados essenciais ou relevantes para a atividade do contribuinte os insumos que atendam os seguintes critérios, de forma resumida: ESSENCIALIDADE a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência” RELEVÂNCIA b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal” Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, a cooperativa fica obrigada a atender rígida legislação de controle fitossanitário para garantir a segurança do alimento e para as operações de exportação. A produção, armazenamento e transporte de alimentos devem garantir a qualidade do Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.016 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724260/2018-14 6 produto fabricado, evitando a contaminados alimentos. Assim, os custos ou despesas incorridos com embalagens utilizados para acondicionamento e transporte, como “as caixas de papelão, as várias outras espécies de caixas, as folhas lisas, os fundos de papel e as tampas de papelão”, pallet de madeira, entre outros citados no Anexo IV revisado pela DRJ (e-fl. 1737), podem ser enquadrados na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial. Nesse sentido, voto pela reversão da glosa, dando direito ao crédito sobre as despesas com embalagens de transporte. DAS GLOSAS DO FRETE NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO DA CONTRIBUIÇÃO Da análise do processo, verifica-se que esse ponto da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos sobre o serviço de transporte na apuração da contribuição da COFINS no regime não-cumulativo. De acordo com a empresa: “A fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Cascavel glosou o crédito básico apurado sobre o valor do serviço de transporte de insumos (matéria-prima) tributados à alíquota zero, utilizados na produção de adubos e fertilizantes.” Argumenta ainda que a fiscalização e a DRJ teriam condicionado o aproveitamento de tais créditos a situações que não estavam previstas em lei, por entenderem que o dispêndio com frete segue o regime de tributação do bem adquirido. No entanto, a recorrente argumenta que essa interpretação está introduzindo uma limitação não prevista em lei, conforme o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Em sua defesa, a recorrente argumenta que nos termos do inciso II do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 as aquisições de insumos e de serviços aplicados na produção geram direito ao desconto de crédito, vedando o crédito apenas para as aquisições não tributadas. Aponta, portanto, que não existe nenhuma previsão legal para condicionar o direito ao crédito do frete ao direito ao crédito do insumo por ele transportado. Em seu recurso, colaciona ainda alguns julgados do Carf nesse sentido para comprovar o posicionamento jurisprudencial da Conselho. Segue o trecho da lei em que reside a controvérsia: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.016 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724260/2018-14 7 concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 daTipi; A mesma norma continua determinando os requisitos, cujo não cumprimento, impediriam o direito ao crédito: Art. 3º (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (g.n.) A partir da análise da norma, pode-se resumir que os serviços de frete que (a) são utilizados na produção ou prestação de serviços, (b) são tributados pelas contribuições, e (c) são prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país, dão direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas. No caso específico, asiste razão a recorrente. Por se tratar de aquisição de insumos para produção, os gastos com fretes correspondentes dão direito ao desconto de créditos da contribuição, ainda que transportem insumos com tributação desonerada ou submetidos ao cálculo de crédito presumido. Isso é válido desde que os fretes sejam devidamente tributados e prestados por empresas domiciliadas no País, observados os demais requisitos da lei. Esse entendimento já foi adotado diversas vezes nesse Conselho tendo sido, inclusive, objeto de súmula: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Razão pela qual, entendo que as glosas correspondentes devem ser revertidas. 1. CRÉDITOS PRESUMIDOS RELACIONADOS A PRODUÇÃO DE ÓLEO E FARELO DE SOJA Fl. 756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.016 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724260/2018-14 8 Nesse ponto, a recorrente se insurge sobre as glosas de alguns dos créditos presumido apurados sobre a receita da venda de farelo de soja e óleo de soja. A fiscalização excluiu as NF de venda no mercado interno de mercadoria que estavam declaradas com o CFOP 5102, ou seja, “adquirida ou recebida de terceiros”. A justificativa para a recusa é vedação contida no § 7º do artigo 31, da Lei n. 12.865/2013, para o qual os créditos presumidos somente podem ser incluídos na base de cálculo quando os produtos foram industrializados pela própria empresa. Em sua defesa, a cooperativa alega que se trata de um erro no preenchimento da nota fiscal, pois todas a produção de farelo de soja ensacado e peletizado (NCM 23040090 e 23040010) teriam sido integralmente produzidas no estabelecimento filial, na Unidade de Óleos Vegetais – CNPJ 76.098.219/0026-95, e repassada por transferência (CFOP 1151 e 1152). No entanto, a Delegacia de Julgamento manteve a glosa justificando que não argumento apresentado não ficou plenamente comprovado, como se depreende do trecho extraído do acordão de impugnação (e-fl 1769 a 1770): “Objetivando comprovar a alegação, a contribuinte junta, às fls. 1377/1663, documentos descrevendo o processo produtivo do farelo de soja tostado, relatórios de entradas e saídas de mercadorias, resumos de entradas por código de operação e relatórios “razão do estoque”. Os documentos apresentados, é válido ressaltar, referem-se a diversas filiais da contribuinte. Analisando-se os relatórios apresentados, e as razões de inconformidade, conclui- se que, apesar de se identificar a existência de filiais responsáveis pela industrialização dos itens mencionados, não há como, pelas informações disponibilizadas, acatar a afirmação de que a integralidade do óleo e do farelo de soja vendidos foram produzidos unicamente pela filial apontada. Releva considerar, ainda, que, conforme despacho decisório, apenas uma parcela das vendas é que foi considerada como tendo sido adquirida de terceiros e isso, como é de fácil percepção, decorre da simples verificação das notas fiscais emitidas, documentos que, como é cediço, comprovam a natureza da operação.” (...) “Nesse contexto, considerando que os documentos apresentados não comprovam, inequivocamente, que a totalidade das vendas de óleo e farelo de soja no período tem sua origem apenas na industrialização efetuada pela própria Cooperativa, deve-se, em respeito ao estabelecido no §7º do art. 31 da Lei nº 12.865, de 2013, manter o entendimento adotado no despacho decisório, até mesmo porque está em consonância com os documentos fiscais emitidos pela própria contribuinte, que indicam que ditas operações referem-se à venda de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros.” Em sede de recurso voluntário, a apelante reafirma seu argumento apresentado na impugnação. Fl. 757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.016 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724260/2018-14 9 O cerne da questão não está na possibilidade dos créditos apurados sobre a receita da venda de farelo de soja e óleo de soja, mas na prova de que a parcela das NFs glosadas fora de fato produzidas por estabelecimento da empresa. Da análise da documentação juntada no processo, chego a mesma conclusão extraída pela autoridade julgadora de 1ª instância, que a recorrente não teria conseguido comprovar que houve erro no CFOP apresentado. Em que pese a recorrente argumentar que realiza a produção do item em uma filial, isso não prova que os itens constantes nas NFs glosadas listadas no Anexo IV foram de fato produzidos por seu estabelecimento e não adquiridas de terceiros, como registrado nos documentos fiscais. Assim, uma vez que as provas não foram suficientes para indicar o eventual erro no CFOP utilizado, em respeito ao § 7º do artigo 31 da Lei n. 12.865/2013, acompanho a decisão recorrida quanto a manutenção da glosa. Diante disso, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário e, quanto ao mérito, em lhe dar provimento parcial, para reverter as glosas de créditos relativos: (i) aos bens adquiridos de empresas industriais com suspensão; (ii) às despesas com embalagens de transporte; (iii) às despesas com frete na compra de insumos com alíquota zero da contribuição Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, quanto ao mérito, em lhe dar provimento parcial, para reverter as glosas de créditos relativos: (i) aos bens adquiridos das empresas industriais “com suspensão”; (ii) às despesas com embalagens de transporte e (iii) às despesas com frete na compra de insumos com alíquota zero da contribuição, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Fl. 758DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13909.000128/2002-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – RESSARCIMENTO DE INCENTIVO FISCAL - PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se restituição de créditos de IPI referentes a incentivos fiscais à exportação prescreve em cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador do benefício pleiteado, in casu, a entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.150
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Luis Carlos Crema.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Segundo Conselho de Contribuintes consoo ue rffikOntos Fl. wOuSegeeCk3no 000 ("I • Processo n2 : 13909.000128/2002-61 Rodes 40.54 Recurso n2 : 137.140 Acórdão n2 : 204-02.150 Recorrente : EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS •... ------- NORMAS PROCESSUAIS — RESSARCIMENTO DE F. SEÇiUND0 Cer:v: (::.- 'N".t.2.1-1/1'ITES INCENTIVO FISCAL - PRESCRIÇÃO. Eventual direito a COIZFEid:: C : pleitear-se restituição de créditos de IPI referentes a Brasília , .1_ incentivos fiscais à exportação prescreve em cinco anos , ;contados da data de ocorrência do fato gerador do beneficio Maria leiteado, in casu, a entrada dos insumos no estabelecimento ! '11;,.4 I ndustrial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Luis Carlos Crema. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007. Henrique Pinheiro Torres Presidente e Relator • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ana Maria Ribeiro Barbosa, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos, • Mauro Wasilewski e Flávio de Sá Munhoz. 1 •'"1 SEGuND0 „.., . CO}t 2 CCMF 2 Ministério da Fazenda • - Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, f /0 0) Fl. Processo n2 : 13909.000128/2002-61 Mar Lt LuiR ' • Recurso n2 : 137.140 Acórdão n2 : 204-02.150 Recorrente : EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO • LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: Trata-se de manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de ressarcimento, protocolizado quando já havia decorrido o prazo qüinqüenal, . estabelecendo no art. 1 0 do Decreto no 20.910, de 6 de janeiro de 1932, visando ter reconhecido direito a crédito presumido do IPI, instituído pela Lei n° 9.363, de 13/12/1996, com base em: a) exportação de produtos não tributados pelo IPI; b) aquisições que não se enquadram nos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem estabelecidos na legislação; c) bem como a respectiva correção monetária destes créditos pela taxa Selic. • Acordaram os membros da Delegacia da Receita Federal em indeferir a solicitação. A deliberação adotada recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PRESCRIÇÃO. O crédito presumido de IPI, como ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da • Cofins, prescreve . em cinco anos, contados da data do encerramento do respectivo trimestre-calendário. BASE DE CÁLCULO EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. Não integra a receita de exportação, para efeito de crédito presumido, o valor resultante das vendas.para o exterior de produtos não-tributados. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA Somente as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal. ABONO DE JUROS SELIC. DESCABIMENTO. Por falta de previsão legal, é incabível o abono de juros Selic no ressarcimento do crédito presumido do IPL Solicitação Indeferida • Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho, para tanto, apresentou, em síntese, os mesmo argumentos expedidos na peça apresentada ao órgão julgador de primeira instância. É o relatório. if 2 • MF - SEGUNDO " ' ' 22 CC-MF Ministério da Fazenda : , Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Bra i!, ___ /0 0-7) Processo n2 : 13909;000128/2002-61 Recurso n 137.140 Acórdão n2 : 204-02.150 VOTO DO CONSELHEIO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, e, por tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI para ressarcimento de PIS e Cofins, referente ao período de apuração correspondente ao ano de 1996, que foi integralmente indeferido pela decisão a quo. O primeiro ponto que se apresenta a debate diz respeito à prescrição, o que, em se confirmando, tem-se por prejudicada a análise do direito ao ressarcimento pleiteado, faz-se então necessário começar o exame por esse ponto. O ressarcimento postulado pela Reclamante, como reportado linhas acima, tem por objeto supostos créditos presumidos de IPI para ressarcimento de PIS e Cofins, referentes a produtos por ela exportados nos períodos de apuração compreendidos entre janeiro e dezembro de 1996. O pedido de ressarcimento foi protocolado na repartição fiscal em 04 de outubro de 2002, portanto, após o decurso do prazo de cinco anos contado da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. No momento não cabe a discussão sobre o mérito propriamente dito da pretensão deduzida pela reclamante, mas sobre o efeito da inércia da interessada que deixou transcorrer o prazo de 05 anos entre o fato gerador dos créditos requeridos e a data de protocolização do pedido a eles inerente. Registre-se, por oportuno, não versar o caso em discussão sobre restituição de imposto por pagamento indevido ou a maior que o devido, mas de ressarcimento referente a incentivo fiscal. Com isso, a norma aplicável ao caso desloca-se do Código Tributário Nacional (art. 165) para o Decreto n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932, o qual dispõe em art. 1° que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza, prescreve em cinco • anos contados da data do ato ou fato jurígeno. In literis: Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra á Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Nas hipóteses de créditos incentivados de IPI, regra geral, o direito nasce para o beneficiário no momento da entrada dos insumos no estabelecimento industrial'. Assim, no presente caso, como os fatos geradores dos créditos pretendidos pela Reclamante ocorreram entre os períodos de apuração compreendidos entre janeiro e dezembro de 1996, o pedido a eles inerentes deveria haver sido protocolado na repartição fiscal antes do decurso do prazo qüinqüenal, o que, para o primeiro período, o requerimento deveria haver sido registrado na repartição fiscal até 31 de janeiro de 2001, para o segundo, até o último dia de fevereiro de 2001, e assim sucessivamente. Para os créditos pertinentes ao mês de dezembro de 1996 o pedido deveria ter sido registrado na repartição fiscal até 31 de dezembro de 2001. Como a interessada somente veio a protocolar o pedido de ressarcimento em 04 de outubro de 2002, não há como negar que nessa data o direito de requerer preditos créditos encontrava-se prescrito. 'Parecer Nonnativo CST n°515/1971 (DOU de 27/08/1971), item 5. ,-.7*" 3 ^~eueormamosfflaua • MF - SEGUNDO CONSELJ: ,̀.: 22 CC-MFMinistério da Fazenda . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE- ! • Srasii,a. 11 1 /O j 04 Processo n' : 13909.000128/2002-61 Recurso ir : 137.140 1,;:eir. Novais Acórdão irg : 204-02.150 Na trilha desse entendimento já se enveredara a então Coordenação do Sistema de Tributação (CST), que em caso semelhante, por meio do Parecer Normativo CST n° 515, de 1971, assim se manifestou: • Crédito não utilizado na época própria: se a natureza jurídica do crédito é a de uma dívida da União, aplicável será para a prescrição do direito de reclamá-lo, a norma específica do ara° do Dec. n°20.910, de 06.01.32, que afixa em cinco anos, em vez do dispositivo genérico art. 6 ° do mesmo diploma. (.) 5. No caso do art. 30, incisos Ia V do R1PI, o termo inicial da prescrição é a entrada dos produtos ali indicados, no estabelecimento, acompanhados da respectiva Nota Fiscal... Por outro lado, a jurisprudência trazida pela Reclamante não serve como parâmetro para o caso ora em exame, haja vista as decisões transcritas versarem sobre prazo de restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, onde o prazo para repetição do indébito, no caso de auto-lançamento, somente começaria a fluir a partir da homologação. O caso em exame trata de ressarcimento de créditos referentes a aquisições (entradas), portanto, inexiste lançamento a ser homologado. Daí ser totalmente inaplicável à questão aqui tratada a jurisprudência trazida pela reclamante. Diante disso, entendo não merecer reparo a decisão recorrida. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007. W:osej...? V°45: ENRIQUE PINHEIRO TORRES • • 4 Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13675.000079/2002-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ PRESSUPOSTOS – RICC. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração interpostos, quando inocorrentes os pressupostos regimentais (necessidade de suprir dúvida, contradição ou omissão constante na fundamentação do julgado).
Numero da decisão: 3402-001.133
Decisão: CORDAM os membros do Colegiado por unanimidade de votos, conheceu-se e rejeitou­-se os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.14158.W0XF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Câmara da 3ª Seção do CARF (fls. 278/281) de minha relatoria em sede de Recurso Voluntário  (fls. 191/204) que, em sessão de 01/07/2010, por maioria de votos (vencido o Conselheiro Júlio  César  Alves  Ramos  que  negava  provimento  ao  recurso)  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  tendo os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Leonardo Siade Manzan e Nayra  Bastos Manatta  votado  pelas  conclusões  esta  última  com  declaração  de  voto,  cuja  ementa  e  Súmula do julgamento foi exarada nos seguintes termos:  “PIS  –  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  –  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  –  RESTRIÇÕES  DO  ART.  170­A  DO  CTN  ­  IRRETROATIVIDADE  A pretendida aplicação retroativa das restrições legais somente  instituídas posteriormente (art. 170­A do CTN; art. 74, §§ 1°, 4°  e 14 da Lei 9430/1996, com redação dada pela Lei 10637/2002 e  pela  Lei  10833/2003),  enseja  manifesta  ilegalidade  do  lançamento, por violação ao "princípio da irretroatividade da lei  tributária" e ao disposto nos arts 103, 105, 140 e 144 do CTN  Recurso Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiada,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos  que  negava  provimento  ao  recurso  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Leonardo Siade Manzan e  Nayra Bastos Manatta que apresentará declaração de voto.  (...)  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Ali  Zraik  Júnior,  Sílvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e  Nayra Bastos Manatta”  Entende  a  d.  PGFN  que  “a  contradição  diz  respeito  ao  próprio  acórdão,  o  qual, apesar explicitar que foi dado provimento ao recurso voluntário "nos termos do voto do  Relator",  afirma,  ao  mesmo  tempo,  que  os  conselheiros  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Leonardo  Siade Manzan e Nayara Bastos Manatta "votaram pelas conclusões", “ou seja, a maioria (já que  um dos Conselheiros votou pelo improvimento do recurso), "votaram pelas conclusões".  Por outro lado, entende ainda a d. PGFN que “faz­se necessário que essa eg.  Turma  supra  omissão  em  relação  à  aplicação  das  normas  que,  efetivamente,  amparam  a  autuação  fiscal,  quais  sejam, o  art.  170 do CTN e os  arts.  12,  14  e 17 da  IN­SRF nº 21, de  10/03/1997” eis que “ao contrário do que consta da ementa e do voto do Conselheiro Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eça,  o  auto  de  infração  não  aplicou  o  art.  170­A  do  CTN  retroativamente, mas sim os referidos dispositivos legais” consubstanciados nos “arts. 12, 14 e  17 da IN­SRF nº. 21, de 10/03/1997, alterada pela IN­SRF nº 73, de 15/09/1997, estabeleciam  expressamente  que  a  compensação  de  créditos  reconhecimentos  judicialmente  somente  seria  possível  de  ofício  ou  mediante  requerimento  específico  do  interessado  após  o  trânsito  em  julgado.  É o relatório.    Fl. 2DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.14158.W0XF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13675.000079/2002­58  Acórdão n.º 3402­001.133  S3­C4T2  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  Os Embargos Declaratórios são tempestivos e merecem ser conhecidos, mas  no mérito não merecem provimento, ante a inocorrência de qualquer contradição ou omissão na  sua fundamentação.  De fato, do voto do relator, extrai­se a conclusão pelo provimento do Recurso  para cancelar as exigências, face a inaplicabilidade da restrição prevista no art. 170­A do CTN,  aos fundamentos de que:  “...  tratando­se  de  compensações  efetuadas  em  DCTF  no  período de período de 15/05/97 a 15/07/97  (fls. 07),  é evidente  que não se pode aplicar ao caso concreto a restrição prevista na  LC  n°  104  de  10/01/01,  que  introduziu  o  art.  170­A  no  CTN,  como reiteradamente proclamado pela Jurisprudência do E ST' e  se pode ver da seguinte e elucidativa ementa:  "RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUTÔNOMOS  E  ADMINISTRADORES  COMPENSAÇÃO ART. 170­A DO CTN. IRRETROATIVIDADE.  AÇÃO  PROPOSTA  POSTERIORMENTE  A  VIGÊNCIA DA  LC  104/2001.  APLICAÇÃO  DO  ARI  170­A  DO  CTN  COMPENSAÇÃO  SOMENTE  APÓS  O  TRÁNSE70  EM  JULGADO DA DECISÃO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC  CUMULAÇÃO  VEDADA  AFASTADA  A  APLICAÇÃO  DOS  JUROS PREVISTOS NO CTN RECURSO DESPROVIDO.  1  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  no  julgamento  dos  EREsp  488.992/MG,  firmou entendimento no  sentido da não­aplicação  retroativa  dos  sucessivos  regimes  legais  de  compensação  tributária Na mesma ocasião, fixou­se a data da propositura da  ação para se estabelecer o regime de compensação aplicável. em  cada caso.  2  O  art.  170­A  do  CTN,  inserido  pela  Lei  Complementar  101/2001,  somente  é  aplicável  aos  pedidos  de  compensação  formulados após a sua vigência Assim, é viável exigir­se o novo  requisito previsto no art. 170­A do CTN para as ações ajuizadas  em data posterior à vigência da Lei Complementar 104, de 10 de  janeiro de 2001.  (...)  4 Recurso especial desprovido "  (cf. Ac da 1ª  turma do STJ no  REsp  nº  694211­PR.,  Reg  nº  2004/0144267­1,  em  sessão  de  12/09/06, Rel Min. DENISE ARRUDA, publ. in DIU de 02/10/06,  p 228)  Da  mesma  forma,  a  pretendida  aplicação  retroativa  das  restrições legais somente  instituídas posteriormente  (art. 74, §§  Fl. 3DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.14158.W0XF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 1°,  4°  e  14  da  Lei  9430/1996,  com  redação  dada  pela  Lei  106:37/2002  e  pela  Lei  10833/200.3),  enseja  manifesta  ilegalidade, por violação ao "princípio da irretroatividade da lei  tributária" e ao disposto nos arts. 103, 105, 140 e 144 do CTN.”  Por  seu  turno,  da  súmula  da  r.  decisão  ora  embargada  colhe­se  que  os  Conselheiros  Sílvia  de  Brito  Oliveira,  Leonardo  Siade  Manzan  e  Nayra  Bastos  Manatta  “votaram pelas conclusões” do voto do Relator pelo provimento do recurso, esta última (Cons.  Nayra  Bastos  Manatta)  com  declaração  de  voto  de  fundamentação  diversa  no  sentido  de  acompanhar  a  conclusão  pelo  “provimento  ao  recurso  interposto  para  considerar  indevido  o  lançamento  nos  termos  em  que  foi  efetuado,  ressalvando,  todavia,  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  lançar  o  referido  crédito  tributário  com  a  exigibilidade  suspensa  ou  cobrá­lo  diretamente,  via  inscrição  na  Divida  Ativa  da  União,  caso  o  direito  creditório  não  seja  confirmado, nos termos do voto”, tendo em vista os fundamentos de que:  “... o que se observa dos documentos trazido aos autos é que a  contribuinte  possui  antecipação  de  tutela  autorizando­lhe  a  compensar os valores recolhidos indevidamente de imediato.  Desta forma o procedimento adotado pela empresa de efetuar as  compensações,  informando­as  em  DCTF  e  citando  o  processo  judicial que as amparava foi o correto.  No  caso  em  tela,  houve  decisão  judicial  que  determina  a  compensação, mas esta decisão não é a definitiva sobre o caso.  Assim é, não apenas porque ela não transitou em julgado, como  ainda se trata de decisão que não há de ser a derradeira.. Com  efeito,  no  caso  da  antecipação  de  tutela  sua  vigência  é  temporária,  pois  se  destina  a  reger  o  caso  até  que  lhe  sobrevenha a decisão de mérito. Quanto à  sentença, porquanto  condene a União, ainda depende de  integração por acórdão no  segundo  grau  para  ultimar  a  condenação,  vez  que  se  trata  de  hipótese de remessa necessária.  Em  virtude  disso,  não  se  poderia  cogitar  de  compensação  aperfeiçoada,  neste  estágio  processual.  A  compensação,  a  teor  do art. 156, inciso II do CTN, constitui uma forma de extinção do  crédito  tributário  Por  sua  vez,  a  extinção  ou  é  definitiva  ou  inexiste,  pois  extinção  provisória  significa  uma  incompatibilidade lógica irreconciliável.  No caso, o direito da impugnaste à compensação ainda não  foi  decidido  definitivamente.  Jaz  tão  somente  provisoriamente  reconhecido,  pela  ausência  de  decisão  transitada  em  julgado.  Como  não  há  compensação  provisória,  vez  que  extinção  ainda  instável,  ou  seja,  sujeita  a modificação,  não  é  extinção,  não  se  poderia  já  se  considerar  compensado  o  débito.  Porém,  tão  pouco,  se  pode  deixar  de  considerar  a  decisão  judicial  então  vigorante.  Impõe­se,  diante  disso,  a  conciliação  dessas  situações.  Assim, não pode o Fisco cobrar o débito em respeito à decisão  judicial  proferida, mas  também não pode  considerá­lo  como  já  compensado  e,  por  conseguinte,  extinto.  A  solução  que  se  delineia,  satisfazendo  igualmente  a  estes  ditames,  é  a  do  lançamento com a exigibilidade do crédito tributário suspensa.  Fl. 4DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.14158.W0XF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13675.000079/2002­58  Acórdão n.º 3402­001.133  S3­C4T2  Fl. 3          5 Entretanto, não foi este o motivo do lançamento, mas sim a não  comprovação  da  vinculação  dos  créditos  com  os  débitos,  em  virtude da não comprovação do processo judicial informado em  DCTF.  O  processo  judicial  restou  comprovado,  bem  como  a  autorização  para  que  a  contribuinte  procedesse,  de  pronto,  a  compensação.  Também,  neste  caso,  não  se  pode  acatar  o  argumento da decisão recorrida que a contribuinte não poderia  realizar a compensação antes do transito em julgado da ação,  já que a contribuinte possuía autorização judicial para realizar  o  procedimento  compensatório,  não  ficando  condicionada,  na  situação em concreto, a realização da compensação ao transito  em julgado da ação.  Nestes  casos,  como  já  se  disse,  o  lançamento  deveria  ter  sido  feito com a exigibilidade suspensa já que o credito usado para  compensar  débitos  certos  e  líquidos  pendente  ainda  de  confirmação  judicial,  o  que  os  torna  carente  da  certeza  e  liquidez.  Vale ainda lembrar que nenhum calculo foi efetuado pelo Fisco  para  confirmar  a  existência  do  direito  creditório  usado  pela  recorrente para compensar seus débitos.  Assim  sendo,  em  virtude  da  motivação  equivocada  do  lançamento,  considero­o  indevido,  nos  termos  em  que  foi  formulado.  Entretanto  deve  ser  deixado  claro  que  aqui  não  se  está  a  considerar  como  correta  a  compensação  efetuada,  nem  indevido o credito tributário lançado ja que nenhum calculo foi  feito para  se  confirmar os  créditos usados nem a  compensação  declarada.”  Em suma do teor dos votos retro transcritos verifica­se  que inexiste qualquer  contradição  na  conclusão  dos  4  (quatro)  votos  componentes  da  d.  maioria  do  v.  Acórdão  embargado,  que unissonamente  concluíram pelo  provimento  do  recurso  e  pelo  cancelamento  das  exigências  contidas  no  AI  vestibular,  ainda  que  sob  fundamentação  diversa,  mas  convergente na conclusão, o que data vênia, por si só, não configura contradição.   No que toca à suposta omissão, reclamada com base nos “arts. 12, 14 e 17 da  IN­SRF nº. 21, de 10/03/1997, alterada pela  IN­SRF nº 73, de 15/09/1997, melhor  sorte não  socorre à pretensão da embargante, eis que os dispositivos das citadas INs, por não serem aptos  a criar obrigação tributária nem hipóteses de sua extinção (arts. 97, 113 e 170 do CTN) jamais  poderiam  se  sobrepor  aos  dispositivos  da  lei  de  regência  (art.  74,  §§  1°,  4°  e  14  da  Lei  9430/1996,  com  redação  dada  pela  Lei  10637/2002  e  pela  Lei  10833/2003),  nem  aos  dispositivos  da  Lei  Complementar  (arts.  103,  105,  140  e  144  do  CTN)  que  integraram  a  fundamentação do voto do relator, assim como não poderiam se sopbrepor à sentença judicial  suspendendo a exigibilidade do crédito, invocada na fundamentação da declaração de voto.  Tendo  o  v. Acórdão  embargado  decidido  a  lide  com  base  na  legislação  de  regência e em sentença judicial suspendendo a exigibilidade do crédito compensando, ambas se  sobrepondo  aos  dispositivos  das  citadas  INs,  com  a  devida  vênia,  inexiste  omissão  de  fundamentação a suprir, a não ser lembrar como já assentou a Suprema Corte, que “o princípio  constitucional  da  reserva  de  lei  formal  traduz  limitação  ao  exercício  das  atividades  administrativas  e  jurisdicionais  do Estado. A  reserva de  lei  ­  analisada  sob  tal  perspectiva  ­  Fl. 5DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.14158.W0XF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 constitui  postulado  revestido  de  função  excludente,  de  caráter  negativo,  pois  veda,  nas  matérias a ela sujeitas, quaisquer intervenções normativas, a título primário, de órgãos estatais  não­legislativos.  Essa  cláusula  constitucional,  por  sua  vez,  projeta­se  em  uma  dimensão  positiva,  eis  que  a  sua  incidência  reforça  o  princípio,  que,  fundado  na  autoridade  da  Constituição,  impõe,  à  administração  e  à  jurisdição,  a  necessária  submissão  aos  comandos  estatais  emanados,  exclusivamente,  do  legislador.  Não  cabe,  ao  Poder  Executivo,  em  tema  regido  pelo  postulado  da  reserva  de  lei,  atuar  na  anômala  (e  inconstitucional)  condição  de  legislador, para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando,  desse  modo,  os  fatores  que,  no  âmbito  de  nosso  sistema  constitucional,  só  podem  ser  legitimamente  definidos  pelo  Parlamento.  É  que,  se  tal  fosse  possível,  o  Poder  Executivo  passaria  a  desempenhar  atribuição  que  lhe  é  institucionalmente  estranha  (a  de  legislador),  usurpando,  desse  modo,  no  contexto  de  um  sistema  de  poderes  essencialmente  limitados,  competência  que não  lhe pertence,  com evidente  transgressão  ao princípio  constitucional da  separação de poderes.” (cf. Ac. do STF Pleno na ADI nº 2075­MC/RJ, em sessão de 07/02/01,  Rel. Min. CELSO DE MELLO, publ.  in DJU de 27/06/03, pág. 28, EMENT VOL­02116­02  pág. 251)  Inexistindo contradição ou omissão a suprir, verifica­se que os Declaratórios  apresentam  caráter  nitidamente  infringente,  razão  pela  qual  devem  ser  rejeitados,  tal  como  proclamado  pela  Jurisprudência  Administrativa  e  se  pode  ver  das  seguintes  e  elucidativas  ementas:  “PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO  ­  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO  ­ PRESSUPOSTOS  ­ Devem  ser  rejeitados  os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pelo  sujeito  passivo,  quando  não  demonstrados  os  pressupostos  do  art.  27  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  ante  a  inexistência  de  dúvida,  contradição  ou  necessidade  de  suprir  omissão constante do julgado recorrido.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  ­  LIMITES  ­  Não  pode  ser  conhecido o pedido do sujeito passivo na parte que, a pretexto de  retificar o acórdão, pretende substituir a decisão recorrida por  outra,  com  revisão  do  mérito  do  julgado.Embargos  de  declaração rejeitados.” (cf. Acórdão 108­05339, Rec. nº 114572,  Proc.  nº  10935.000705/96­28  ,  em  sessão  de  22/09/1998,  Rel.  Cons. Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho)   Isto posto, voto no sentido de conhecer dos Embargos Declaratórios, mas no  mérito rejeitá­los, por inocorrência das supostas contradição e omissão na sua fundamentação.  É como voto.  Sala das Sessões, em 03 de maio de 2011.     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                Fl. 6DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.14158.W0XF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13675.000079/2002­58  Acórdão n.º 3402­001.133  S3­C4T2  Fl. 4          7                 Fl. 7DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.14158.W0XF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 13/05/2011 14:30:23. Documento autenticado digitalmente por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 13/05/2011. Documento assinado digitalmente por: NAYRA BASTOS MANATTA em 17/05/2011 e FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 13/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/02/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0220.14158.W0XF Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 1EE62AC0D6F6D487651B94CFD4EB930383D89D85 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13675.000079/2002-58. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10920.900900/2008-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PAF - RECURSO VOLUNTÁRIO PRAZO - ARTS. 5º E 33 DEC. Nº 70.235/72 – INTEMPESTIVIDADE – COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. O recurso voluntário deve ser interposto nos trinta dias seguintes ao do recebimento da intimação do resultado da decisão singular, sob pena de perempção. A tempestividade do recurso administrativo é requisito essencial para a devolução da matéria impugnada ao órgão julgador, pois intempestivo o recurso, opera-se a coisa julgada administrativa, tornando os seus efeitos efetivos e aptos a atingirem o patrimônio do particular
Numero da decisão: 3402-001.194
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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CASA DAS TINTAS MABA LTDA.  Recorrida  DRJ FLORIANÓPOLIS ­ SC    PAF  ­  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  PRAZO  ­  ARTS.  5º  E  33  DEC.  NO  70.235/72  –  INTEMPESTIVIDADE  –  COISA  JULGADA  ADMINISTRATIVA.  O  recurso  voluntário  deve  ser  interposto  nos  trinta  dias  seguintes  ao  do  recebimento  da  intimação  do  resultado  da  decisão  singular,  sob  pena  de  perempção. A tempestividade do recurso administrativo é requisito essencial  para a devolução da matéria impugnada ao órgão julgador, pois intempestivo  o  recurso,  opera­se  a  coisa  julgada  administrativa,  tornando  os  seus  efeitos  efetivos e aptos a atingirem o patrimônio do particular.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  se  conheceu do recurso.     NAYRA BASTOS MANATTA   Presidente  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves Ramos, João Carlos Cassuli Junior, Sílvia de Brito Oliveira e Angela Sartori presentes à  sessão.    Relatório     Fl. 88DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 16/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   2 Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 40/70) contra o v. Acórdão DRJ/FNS nº  07­20.943 de 27/08/10 constante de fls. 33/36 exarado pela 4ª Turma da DRJ de Florianópolis ­  SC que, por unanimidade de votos, houve por bem “julgar  improcedente” a manifestação de  inconformidade” de fls. 08/16, mantendo o Despacho Decisório da DRF de Joinville ­ SC (fls.  06), que  indeferiu e deixou de homologar a Declaração de Compensação de créditos da PIS,  cuja  restituição  foi  pleiteada  em  razão  de  suposto  erro  no  recolhimento  da  contribuição  por  indevida inclusão na base de cálculo de receitas transferidas para terceiros (art. 3º, § 2º inc. III  da Lei nº 9718), com débitos vencidos de tributos administrados pela SRF.  Por seu turno a r. decisão de fls. 33/36 da 4ª Turma da DRJ de Florianópolis ­  SC, houve por bem “julgar  improcedente”  a manifestação de  inconformidade” de  fls.  08/16,  mantendo  o  Despacho  Decisório  da  DRF  de  Joinville  ­  SC  (fls.  06),  aos  fundamentos  sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  BASE  DE  CALCULO.  RECEITAS  TRANSFERIDAS  A  TERCEIROS.IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO.  Não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  (receita  bruta)  valores  que,  computados  como  receita,  hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Nas razões de Recurso Voluntário (fls. 40/70) oportunamente apresentadas, a  ora  Recorrente  sustenta  que  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida  e  a  legitimidade  do  crédito  compensando, tendo em vista: a) o seu direito de dedução da base de cálculo da contribuição  de  receitas  transferidas  para  terceiros  nos  termos  do  art.  3º,  §  2º  inc.  III  da  Lei  nº  9718  e  homologar  a  compensação  do  suposto  crédito  com  os  débitos  objeto  do  pedido  de  compensação nos termos da jurisprudência que cita.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O Recurso Voluntário (fls. 40/70) não reúne as condições de admissibilidade  e  é manifestamente  intempestivo,  eis  que  o Acórdão  recorrido  (Acórdão  DRJ/FNS  nº  07­ 20.943 de 27/08/10 constante de fls. 33/36), exarado pela 4ª Turma da DRJ de Florianópolis ­  SC  foi  intimado por via postal em 17/09/10 (AR fls. 38) e o  referido recurso (fls. 40/70)  foi  postado  em  21/10/10,  (fls.  39),  portanto  fora  do  prazo  de  30  dias  conforme  determina  o  Decreto no 70.235/72, que em seus arts. 5º e 33 dispõe que:  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 16/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10920.900900/2008­96  Acórdão n.º 3402­001.194  S3­C4T2  Fl. 2          3 “Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva  ser praticado o ato.  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.”  Assim,  operou­se  a  coisa  julgada  administrativa,  como  reiteradamente  proclamado pela Jurisprudência judicial e se pode ver da seguinte e elucidativa ementa:  “PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DECADÊNCIA.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  PASSÍVEL  DE  REVISÃO  POR  RECURSO  COM  EFEITO  SUSPENSIVO.  APELO  INTEMPESTIVO. TERMO A QUO DA  IMPETRAÇÃO  INICIADO  APÓS  A  FLUÊNCIA  DO  PRAZO  RECURSAL.  DECADÊNCIA CONFIGURADA.  1.  A  tempestividade  do  recurso  administrativo  é  requisito  essencial  para  a  devolução  da  matéria  impugnada  ao  órgão  julgador, pois  intempestivo o  recurso, opera­se a coisa  julgada  administrativa,  tornando  os  seus  efeitos  efetivos  e  aptos  a  atingirem o patrimônio do particular.  2.  Passível  a  revisão  e  a  correção  do  ato  administrativo  por  recurso  com  efeito  suspensivo,  a  decadência  da  impetração  da  ação  mandamental  iniciou­se,  no  presente  caso,  a  partir  da  fluência do prazo do recurso intempestivo.  3. Decadência da ação mandamental devidamente configurada.”  4.  Recurso  desprovido.”  (Ac.  da  2ª  Turma  do  STJ  no  RMS  nº  10338­PR;  Reg.  nº  1998/0084664­6,  em  sessão  de  19/11/2002,  Rel. Min. LAURITA VAZ, publ. in DJU de 16/12/02 p. 283)  Nesse sentido a Jurisprudência cristalizada na Súmula nº 6 do antigo E. 2º CC  aprovada em sessão plenária de 18/09/07 cujo teor é o seguinte:  “Súmula nº 6 – É válida a ciência da notificação por via postal  realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este não seja o representante legal do destinatário.”  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  presente  Recurso  Voluntário .  É o meu voto.      Sala das Sessões, em 02 de junho de 2011.   Fl. 90DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 16/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   4   FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 91DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 16/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 10865.000413/00-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. Configura cerceamento do direito de defesa, na forma prevista no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, o não enfrentamento integral das matérias aduzidas pelo contribuinte em sua peça impugnatória. Processo anulado.
Numero da decisão: 204-02.119
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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NULIDADES. CERCEAMENTO mp sEGuNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DE DEFESA. Configura cerceamento do direito de defesa, na CONFERE COM O ORIGINAL forma prevista no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, o não Bras ha, __1e_i_f24—) enfrentamento integral das matérias aduzidas peio corai ibuinte em sua peça impugnatória. 1Y'— /' Processo anulado. Necy Batista dos Reis Mat. Siape 91806 Vistos; relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIGA DESPORTIVA LIMEIRENSE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. • Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. Henrique Pinheiro Torres Presidente io César Alves Ra os lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes Rodrigo de Carvalho, Ana Maria Ribeiro Barbosa, .Leonardo Siade Manzan, Mauro Wasilewski e Flávio de Sá Munhoz. 1 , F • Ministério da Fazenda SEGUNDO CONSELHO OR IGINAL N I • 2 CC-MF7,1:_k-7?-e•-• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O Brasik94,_44:CLItd 1n1;cy' Bati --------- PArcoócredsásoo nn: 2100486-052.0.10109413/00-88 se--9?dos Reis Recurso ng. : 129630 Ma t S ia pe 9 R06 Reèorrente : LIGA DESPORTIVA LIMEIRENSE RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP que considerou procedente autuação lavrada contra a contribuinte relativa a ausência de recolhimento da Cofins entre os meses de junho, julho, agosto e outubro, todos de 1997, e janeiro de 1998 a dezembro de 1999, sobre o movimento financeiro de bingo informado pela própria empresa à fiscalização. O lançamento encontra-se fundamentado exclusivamente nas normas "padrão" de exigência da Cofins — Lei Complementar n° 70/91, MP ri° 1807/99 e Lei n° 9.718/99 — nada de específico esclarecendo acerca da atividade de bingo mencionada no corpo da descrição dos - fatos bem como sobre a natureza do objeto social da autuada (associação desportiva) e sua vinculação com aquela atividade. No termo de início de ação fiscal juntado à fl. 10, a fiscalização solicitou "contrato social da empresa" e dados específicos sobre os bingos a ela vinculados, ensejando concluir que, ao iniciar o procedimento fiscal, a fiscalização já sabia que a Liga exercia tal atividade, inclusive que o fazia mediante a contratação de terceiros, pois solicitou relação das comissões pagas a título de administração de bingo. A fiscalização juntou, nos autos, também, a documentação relativa aos bingos, supostamente apresentada pela autuada, embora não haja nos autos essa informação, consistente em balancetes de movimentação e prestações de conta à Secretaria Estadual de Fazenda e ao Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto (INDESP). Juntou ainda cópias das Declarações de IRPJ dos anos de 1997 e 1998, que foram entregues pela associação como entidade isenta ou imune, e tela do sistema SINAL para demonstrar a inexistência de recolhimentos da Cofins no período. A autuada apresentou tempestiva impugnação. Nela, esclareceu ser associação destinada à promoção do desporto amador no município de Limeira, detentora de autorização do INDESP para a exploração de dois bingos permanentes na cidade. Para a realização dessa atividade, contrata uma empresa comercial, nos termos autorizados pela legislação de regência — art. 60 da Lei n° 9.615/98, recebendo daquela o equivalente a 7% do total arrecadado com o bingo. A seguir, aduziu: 1. em preliminar, nulidade da autuação porque não explicita os verdadeiros motivos que levaram ao lançamento. Com efeito, na descrição dos fatos apenas se menciona como infração a falta de recolhimento da COFINS, nada sendo mencionado porque o valor total arrecadado com a exploração de bingos deva ser tributado pela contribuição e na pessoa de quem foi, a associação desportiva; 2. ainda preliminarmente, nulidade por erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que, se prestação de serviço há, ela é praticada pela empresa contratada para realizar o . bingo e não pela associação desportiva, entidade isenta que é; 3. no mérito: 3.1 que não há, tecnicamente falando, receita para entidades sem fins lucrativos, já que esta pressupõe a realização de uma atividade econômica própria das pessoas jurídicas constituídas com o fito do lucro; • 3.2 ainda que os recursos obtidos pela associação fossem considerados como receitas, estariam excluídos da tributação pela Cofins. No período anterior a fevereiro de 1999, por força do Parecer Normativo COSIT n° 5/92, que assegurou não se tratar de faturamento nos P.-1 2 INF - SEGUNDO' CONSELHO DE DONT—R—J.4; ti•,'n.t..S' „ CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL , _MJ I 1 Fl. t4.11':g4, Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia '81» 11Processo n2 : 10865.000413/00-88 /—e-X Necy Batista dos Reis Recurso n2 : 129630 Mat. Siape 91806 Acórdão n : 204-02.119 termos previstos na Lei Complementar n°70/91; e no período seguinte, por força das disposições introduzidas pela MP 1858-6, de 30/6/99. Isto porque entende que os ingressos oriundos da exploração dos bingos estão previstos em seus estatutos, o que garante a sua inclusão entre as "receitas relativas às atividades próprias das entidades sem fins lucrativos" a que se refere a MP;e 3.3 rejeitados todos os argumentos, considera que apenas se poderia pensar em tributar os 7% do movimento do bingo que cabem à associação, conforme contrato firmado e disposição expressa do Decreto n° 2.574/98 (art. 105), que regulamentou a Lei n° 9.615/98. A DRJ manteve parcialmente a autuação, dela excluindo as parcelas exigidas, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1999, sobre a movimentação do bingo excedente aos sete por cento cabíveis à associação. Para tanto, entendeu que, nos termos do art. 61 da Lei n° 9.615/98, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos devidos pela exploração do bingo seria da associação desportiva até o advento da MP 1972, de outubro de 1999, o que lhe permitiu afastar os argumentos de nulidade sob a tese de que o contrato assinado com a empresa exploradora do bingo consistiria convenção particular, inoponível ao fisco nos termos do art. 123 do CTN. Não explicitou porque considera receita da associação o total do movimento do bingo até setembro de 1999, muito menos demonstrou sua subsunção ao conceito de faturamento anterior à entrada em vigor da Lei n° 9.718, ambos argumentos da impugnante. • Em seu recurso, a associação repisou os argumentos já postos em sua peça inicial de defesa, apontando ainda, com destaque, as omissões da decisão a quo no enfrentamento das questões suscitadas na impugnação, o que a ela também macularia de nulidade. • É o relatório. r • • . • • O 3 . • - SEGUNDO CONSELHO DE ODN'FR;I:iN-1"..E—S1 Ág":%tX.:C C- MF- Ministério da Fazenda, CONFERS COM O ORIGINAL Fl.• Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, Lfa_j12L_ Processo n2 : 10865.000413/00-88 Recurso n2 : 129630 Necy Batista di3 Reis Acórdão n2 : 204-02.119 Mat. Siape 9 I 806 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo e há no processo informação de que foi feito o necessário arrolamento de bens, por isso dele tomo conhecimento. O relatório deixa claro que se trata de exigência de COFINS de associação desportiva em períodos anteriores e posteriores à entrada em vigor da Lei n° 9.718/98. Aponta igualmente o relatório que a efetiva exploração da atividade se dá mediante a contratação de empresa especializada e, que, nos termos da lei que rege a atividade, somente 7% do movimento total do bingo é repassado à associação. Seguindo a mesma legislação específica, 28% permanecem com a empresa contratada e os outros 65% destinam-se ao pagamento dos prêmios, já incluídos os tributos devidos sobre eles. A autuação está a exigir a contribuição sobre a totalidade do movimento financeiro do bingo (valor total das vendas de carteias). sem, no entanto, fazer a menor referência sobre qualquer legislação específica. Entendeu a autoridade lançadora que movimento financeiro do bingo era faturamento, mesmo no estrito conceito da Lei Complementar n° 70/91, e que todo ele era faturamento da associação. Assim colocadas as coisas, qualquer julgamento da matéria deve, em meu entender, começar pela análise da omissão, na peça acusatória, de qualquer menção à legislação específica que trata de bingo. Isso implica aceitar que a legislação própria da COFINS permite definir como faturamento o movimento financeiro do bingo e atribuí-lo à associação, mesmo sendo ela beneficiária, tão-somente, de 7% do total, como apontado acima. A leitura da decisão recorrida demonstra que a matéria sequer foi analisada. Com efeito, a d. autoridade julgadora parece considerar desnecessário conceituar o movimento financeiro e subsurni-lo ao comando da Lei Complementar 70/91 e, mesmo depois, ao da Lei n° 9.718. Parte da premissa de que de receita se está tratando e afasta as preliminares com o simplório argumento •de que a contratação da empresa não pode modificar a definição legal de contribuinte ou de fato gerador. É claro que não pode, mas antes é preciso deixar claro que o fato gerador ocorreu, quem é o sujeito passivo e qual a matéria tributável. Mesmo que se entenda correto o procedimento fiscal enfrentar especificamente a omissão da peça acusatória. O recurso aponta com clareza a omissão havida na decisão de primeira instância. Assim, somente se poderia ultrapassá-la, caso o julgamento nesta Casa lhe fosse favorável no mérito. Com essas considerações, somos pela anulação do processo desde a decisão de primeira instância para que a autoridade julgadora expressamente se pronuncie sobre as seguintes matérias argüidas pela autuada em sua peça impugnatória: 1. a omissão do enquadramento legal e da descrição dos fatos quanto à natureza específica do lançamento; . . . • 2. ocorrência de fato gerador da COFINS, tanto na vigência da Lei Complementar n° 70/91 quanto na da Lei n° 9.718/98, sobre a movimentação financeira do bingo; correta sujeição passiva: associação ou 3. empresa exploradora; e ip eri 4 • +41s: • 4,;g17N.'"•.‘. - CONSELHO DE CONTRI=31JINTES - Ministério da Fazenda MF CONFERE COM O ORIG 2° CC-MF INAL Fl. ;f- Segundo Conselho de Contribuinte * Brasília, _AL/ or 0)? Processo n2 : 10865.000413/00-88 Recurso n2 : 129630 Necy Batista dos Reis Mat Siape 91806 Acórdão n2 : 204-02.119 4. montante subsumível no conceito de receita: 7%, 35% ou 100% do movimento financeiro do bingo, face às características da contratação praticada. - É COMO voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. e • J IC;CÉSAR ALV RAMOS/ • • 5 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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10704072 #
Numero do processo: 10880.915860/2013-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS DA DEMORA NA ANÁLISE DO PLEITO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Por total ausência de previsão legal, ressalvando-se a hipótese de atualização pela taxa Selic no caso de eventual reconhecimento do direito creditório, o atraso na análise de um pedido de restituição, mesmo após decorridos cinco anos ou mais de sua protocolização, não autoriza deferimento de pleito de decadência e homologação tácita. COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quando o interessado, teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de ilidir a autuação contestada e demonstrou ter pleno conhecimento das infrações que lhe estavam sendo imputadas. DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. A autoridade competente poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios, inclusive planilhas eletrônicas e arquivos magnéticos, a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. UTILIZAÇÃO PARA SUPRIR PROVAS DE INCUMBÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. A diligência não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, provam-se por meio documental. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. BENS E SERVIÇOS APÓS DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. A aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como o caso daqueles com redução da alíquota do PIS e da Cofins a zero, não gera direito a crédito no sistema da não cumulatividade. PIS NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito do Frete, devidamente contabilizado. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. Consideram-se insumos, enquadráveis no critério de essencialidade e relevância, os materiais das embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. TERCEIRIZAÇÃO DE MAO DE OBRA CEDIDA POR PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Insere-se no conceito de insumo gerador de créditos no regime não cumulativo a mão de obra cedida por pessoa jurídica contratada para atuar diretamente nas atividades de produção da pessoa jurídica contratante, desde que devidamente comprovadas pelo interessado PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. DESPESAS PORTUÁRIAS, COM DESPACHANTES ADUANEIROS, COM SERVIÇOS ACOMPANHAMENTO DE EMBARQUE E TAXAS DE EMBARQUE. Despesas incorridas com serviços portuários, despachante aduaneiro, serviços de acompanhamento de embarque e taxas de embarque compõe o novo conceito de insumo. PIS NÃO CUMULATIVO PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS, DE COMERCIALIZAÇÃO, COM CONSULTORIA E ASSESSORIA. Atividades administrativas gerais fogem ao conceito de insumo e não podem ser consideradas como dispêndios aptos à geração de crédito nesta sistemática de apuração. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. VINCULAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo e devidamente comprovados é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade, excluindo-se deste conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da empresa, tais como jurídica, administrativa ou contábil, assim como bens adquiridos antes de 31/04/2004. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS QUE ATUE NA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. As aquisições feitas de cooperativas agroindustriais ou mistas, de pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de atividade agropecuária e de pessoas jurídicas atacadistas, não fazem jus ao crédito presumido. PIS NÃO CUMULATIVO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF DO PERÍODO DO FATO GERADOR DO CRÉDITO OU DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE SUA NÃO UTILIZAÇÃO PRÉVIA. O creditamento extemporâneo das contribuições deve ser realizado nos períodos de apuração relativos aos fatos geradores que lhes deram causa, havendo a necessidade de se realizar a retificação das obrigações acessórias (Dacon e DCTF) correspondentes ou efetuar demonstração inequívoca de sua existência e não utilização prévia.
Numero da decisão: 3201-011.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter, desde que comprovados e observados os requisitos da lei, as glosas de créditos relativas a: (i) frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado), vencida a conselheira Ana Paula Giglio (Relatora), que negava provimento, e (ii) despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque, vencidos os conselheiros Ana Paula Giglio (Relatora) e Marcos Antônio Borges (substituto integral), que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mateus Soares de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Relator (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter, desde que comprovados e observados os requisitos da lei, as glosas de créditos relativas a: (i) frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado), vencida a conselheira Ana Paula Giglio (Relatora), que negava provimento, e (ii) despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque, vencidos os conselheiros Ana Paula Giglio (Relatora) e Marcos Antônio Borges (substituto integral), que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mateus Soares de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Relator (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.

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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS DA DEMORA NA ANÁLISE DO PLEITO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Por total ausência de previsão legal, ressalvando-se a hipótese de atualização pela taxa Selic no caso de eventual reconhecimento do direito creditório, o atraso na análise de um pedido de restituição, mesmo após decorridos cinco anos ou mais de sua protocolização, não autoriza deferimento de pleito de decadência e homologação tácita. COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quando o interessado, teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de ilidir a autuação contestada e demonstrou ter pleno conhecimento das infrações que lhe estavam sendo imputadas. DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. A autoridade competente poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios, inclusive planilhas eletrônicas e arquivos magnéticos, a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. UTILIZAÇÃO PARA SUPRIR PROVAS DE INCUMBÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. A diligência não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, provam-se por meio documental. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. BENS E SERVIÇOS APÓS DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. A aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como o caso daqueles com redução da alíquota do PIS e da Cofins a zero, não gera direito a crédito no sistema da não cumulatividade. PIS NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito do Frete, devidamente contabilizado. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. Consideram-se insumos, enquadráveis no critério de essencialidade e relevância, os materiais das embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. TERCEIRIZAÇÃO DE MAO DE OBRA CEDIDA POR PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Insere-se no conceito de insumo gerador de créditos no regime não cumulativo a mão de obra cedida por pessoa jurídica contratada para atuar diretamente nas atividades de produção da pessoa jurídica contratante, desde que devidamente comprovadas pelo interessado PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. DESPESAS PORTUÁRIAS, COM DESPACHANTES ADUANEIROS, COM SERVIÇOS ACOMPANHAMENTO DE EMBARQUE E TAXAS DE EMBARQUE. Despesas incorridas com serviços portuários, despachante aduaneiro, serviços de acompanhamento de embarque e taxas de embarque compõe o novo conceito de insumo. PIS NÃO CUMULATIVO PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS, DE COMERCIALIZAÇÃO, COM CONSULTORIA E ASSESSORIA. Atividades administrativas gerais fogem ao conceito de insumo e não podem ser consideradas como dispêndios aptos à geração de crédito nesta sistemática de apuração. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. VINCULAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo e devidamente comprovados é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade, excluindo-se deste conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da empresa, tais como jurídica, administrativa ou contábil, assim como bens adquiridos antes de 31/04/2004. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS QUE ATUE NA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. As aquisições feitas de cooperativas agroindustriais ou mistas, de pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de atividade agropecuária e de pessoas jurídicas atacadistas, não fazem jus ao crédito presumido. PIS NÃO CUMULATIVO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF DO PERÍODO DO FATO GERADOR DO CRÉDITO OU DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE SUA NÃO UTILIZAÇÃO PRÉVIA. O creditamento extemporâneo das contribuições deve ser realizado nos períodos de apuração relativos aos fatos geradores que lhes deram causa, havendo a necessidade de se realizar a retificação das obrigações acessórias (Dacon e DCTF) correspondentes ou efetuar demonstração inequívoca de sua existência e não utilização prévia.

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DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS DA DEMORA NA ANÁLISE DO PLEITO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Por total ausência de previsão legal, ressalvando-se a hipótese de atualização pela taxa Selic no caso de eventual reconhecimento do direito creditório, o atraso na análise de um pedido de restituição, mesmo após decorridos cinco anos ou mais de sua protocolização, não autoriza deferimento de pleito de decadência e homologação tácita. COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quando o interessado, teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de ilidir a autuação contestada e demonstrou ter pleno conhecimento das infrações que lhe estavam sendo imputadas. DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. A autoridade competente poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios, inclusive planilhas eletrônicas e arquivos magnéticos, a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. UTILIZAÇÃO PARA SUPRIR PROVAS DE INCUMBÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. A diligência não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, provam-se por meio documental. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 58 60 /2 01 3- 68 Fl. 2982DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915860/2013-68 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. BENS E SERVIÇOS APÓS DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. A aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como o caso daqueles com redução da alíquota do PIS e da Cofins a zero, não gera direito a crédito no sistema da não cumulatividade. PIS NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito do Frete, devidamente contabilizado. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. Consideram-se insumos, enquadráveis no critério de essencialidade e relevância, os materiais das embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. TERCEIRIZAÇÃO DE MAO DE OBRA CEDIDA POR PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Insere-se no conceito de insumo gerador de créditos no regime não cumulativo a mão de obra cedida por pessoa jurídica contratada para atuar diretamente nas atividades de produção da pessoa jurídica contratante, desde que devidamente comprovadas pelo interessado PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. DESPESAS PORTUÁRIAS, COM DESPACHANTES ADUANEIROS, COM SERVIÇOS ACOMPANHAMENTO DE EMBARQUE E TAXAS DE EMBARQUE. Despesas incorridas com serviços portuários, despachante aduaneiro, serviços de acompanhamento de embarque e taxas de embarque compõe o novo conceito de insumo. Fl. 2983DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915860/2013-68 PIS NÃO CUMULATIVO PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS, DE COMERCIALIZAÇÃO, COM CONSULTORIA E ASSESSORIA. Atividades administrativas gerais fogem ao conceito de insumo e não podem ser consideradas como dispêndios aptos à geração de crédito nesta sistemática de apuração. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. VINCULAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo e devidamente comprovados é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não- cumulatividade, excluindo-se deste conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da empresa, tais como jurídica, administrativa ou contábil, assim como bens adquiridos antes de 31/04/2004. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS QUE ATUE NA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. As aquisições feitas de cooperativas agroindustriais ou mistas, de pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de atividade agropecuária e de pessoas jurídicas atacadistas, não fazem jus ao crédito presumido. PIS NÃO CUMULATIVO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF DO PERÍODO DO FATO GERADOR DO CRÉDITO OU DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE SUA NÃO UTILIZAÇÃO PRÉVIA. O creditamento extemporâneo das contribuições deve ser realizado nos períodos de apuração relativos aos fatos geradores que lhes deram causa, havendo a necessidade de se realizar a retificação das obrigações acessórias (Dacon e DCTF) correspondentes ou efetuar demonstração inequívoca de sua existência e não utilização prévia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter, desde que comprovados e observados os requisitos da lei, as glosas de créditos relativas a: (i) frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado), vencida a conselheira Ana Paula Giglio (Relatora), que negava provimento, e (ii) despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque, vencidos os conselheiros Ana Paula Giglio (Relatora) e Marcos Antônio Borges (substituto integral), que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Fl. 2984DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915860/2013-68 (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Relator (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 109-003.469, exarado pela 3ª Turma da DRJ/09, em sessão de 15/12/2020, que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada, relativa ao Pedido de Ressarcimento de Cofins não cumulativa – mercado interno, do 1º trimestre/2012 (PER nº 39242.73506.301012.1.111-9031), que concluiu pela homologação das compensações declaradas nas Dcomp nºs 12084.74134.301012.1.3.11-7350, 11543.77776.211212.1.3.11- 3045,36280.76155.211015.1.3.11-7020, 24244.62138.270313.1.3.11-0207 e 14572.55064.290713.1.7.11-4863, vinculadas ao crédito pleiteado, até o limite do direito creditório reconhecido. A Manifestação de Inconformidade (fls 1.269/1.329), instruída com os documentos de fls. 1.363/2.934, foi proposta contra o Despacho Decisório que indeferiu parcialmente o pedido de ressarcimento e não homologou parcelas das compensações declaradas. Do total requerido de R$ 1.322.214,71, reconheceu-se a parcela de R$ 192.958,55. Restando, portanto, em lide, na ocasião o saldo remanescente não homologado de R$ 1.100.296,16, conforme abaixo demonstrado. 1º TRIMESTRE DE 2012 VALOR CRÉDITO PLEITEADO R$ 1.322.214,71 CRÉDITO RECONHECIDO R$ 192.958,55 CREDITO NÃO HOMOLOGADO R$ 1.100.296,16 Após a realização de procedimento fiscal, a autoridade fiscal elaborou relatório de Informação Fiscal de todo o período fiscalizado (de 2009 a 2012) relativo as Contribuições Fl. 2985DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915860/2013-68 do PIS e da Cofins. Posteriormente, foram criados processos individualizados para cada um dos trimestres e das contribuições. Desta forma, nem todas as irregularidades constam de todos os processos, mas todos foram instruídos com a mesma documentação. Com base em memórias de cálculo, memoriais descritivos, planilhas, documentos fiscais e escrituração fiscal e contábil apresentados pela contribuinte, a autoridade fiscal constatou a inclusão de produtos/serviços que considerou não serem passíveis de enquadramento no conceito de insumo, e outras irregularidades, as quais consequentemente foram glosadas, quais sejam: - aquisições de ácido ascórbico -Vitamina C (sujeita à alíquota zero, portanto, estaria vedada pela legislação para apuração de créditos); - bens sujeitos à alíquota zero (glosa de créditos com aquisição de trigo e de pré- misturas próprias para a fabricação de pão comum, que têm alíquota zero, portanto vedada pela legislação a apuração de créditos sobre estas operações;); - despesas com frete e armazenagem de bens utilizados como insumos (despesas incorridas com insumos e produtos em elaboração e não para remessa ao destinatário final), - despesas com produtos de limpeza (glosa com aquisição de produtos de limpeza, que não se enquadram no conceito de insumo, pois sua aplicação não está vinculada diretamente no sistema produtivo); - materiais de embalagem para permitir ou facilitar o transporte - palets e papel ondulado (glosa dos gastos com armazenagem e de fretes incorridos com insumos e produtos em elaboração e não para remessa ao destinatário final); - aluguel e uso de marcas (valores pagos à empresa Moinho Agua Branca referentes a despesas que foram consideradas como não enquadráveis no conceito de insumo, por ausência de ligação direta com o processo produtivo); - contratação de mão de obra terceirizada (valores pagos à empresa RMG Serviços, a título de fornecimento de mão de obra a qual e não teria sido destinada ao processo produtivo de industrialização. A dedução deste tipo de despesas somente seria permitida para as atividades-meio da pessoa jurídica, sendo vedada para as atividades-fim); - despesas de armazenagem de insumos (glosa de despesas com armazenagem de trigo e soja, que são insumos e não constam da lista de produtos vendidos, bem como de despesas com armazenagem de matéria-prima); - serviços não utilizados no processo produtivo - serviços de assessoria e gestão administrativa, de comercialização, serviços ambientais, de despachantes, operação de terminais e de análise química, análises laboratoriais, serviços portuários, fumigação, consultoria para construção e instalação industrial etc (inclusão indevida na base de cálculo de serviços que não se enquadrariam no conceito de insumo, por não se relacionarem diretamente ao processo produtivo); - locação de imóveis (divergência e falta de comprovação de parcela dos valores declarados a título de despesas com alugueis de imóveis); - frete e armazenagem na venda e frete entre estabelecimentos (despesas com fretes que não corresponderiam a operações de venda); - bens importados utilizados como insumo (Somente nos casos de PIS/Cofins – exportação. Em razão de divergências nas informações prestadas; no mês de julho de 2012 houve a comprovação do montante de R$ 5.632.514,49 para um crédito aproveitado no Dacon de R$6.180.409,80); Fl. 2986DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915860/2013-68 - bens para revenda (glosa dos créditos de aquisições de farinha de trigo e pré misturas próprias para a fabricação de pão que têm alíquota zero, uma vez que a legislação vedaria a apuração de crédito sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos à apuração das contribuições); - devoluções de vendas (exclusão da base de cálculo das devoluções de vendas de mercadorias (farinha de trigo e de pré misturas próprias para a fabricação de pão) que têm as receitas sujeitas à alíquota zero; - despesas de armazenagem e frete na venda (fretes sobre a venda, fretes entre estabelecimentos, fretes na compra de insumos, cujo aproveitamento do crédito não é permitido pela legislação e glosa de despesas de frete quando estes não tiveram a comprovação de sua natureza efetuadas); - despesas de depreciação decorrentes de bens do ativo imobilizado (encargos de depreciação em que o CNPJ do fornecedor coincide com o da contribuinte; operações com informações incompletas em relação à utilização do bem; aquisições de bens para o ativo imobilizado até 30/04/2004; créditos relativos a bens já completamente depreciados; e sobre bens utilizados nas demais atividades da empresa, que não no processo produtivo); - crédito presumido calculado sobre insumos de origem vegetal com consequente alteração na base de cálculo das contribuições (soja e trigo. Tendo em vista que a empresa é produtora de farelo de soja, o crédito deveria ser calculado aplicando-se o percentual de 50% da alíquota original de PIS/Cofins não cumulativos. Apuração de crédito presumido em compras de fornecedores que não geram este tipo de benefício; glosa de crédito presumido em razão da falta de comprovação solicitada); - ajustes positivos de créditos e outros créditos a descontar (glosa de créditos pela falta de apresentação de Notas Fiscais e de memoriais de cálculo solicitados). A interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade (fls 1.269/1.329) na qual se insurgiu contra a decisão nos seguintes pontos: - preliminar de nulidade do Despacho Decisório, por violação à ampla defesa e ao contraditório. Argumenta que embora os créditos pleiteados sejam referentes ao 1º trimestre de 2012, os documentos analisados seriam relativos aos períodos de 2008 e 2009, em razão de terem sido analisados apenas por amostragem. Tal fato traria insegurança à base de cálculo, obstaculizando a defesa; - preliminar de nulidade do Despacho Decisório por cerceamento de defesa por acreditar que este conteria erros, divergências, inconsistências fragilidades, inseguranças, incertezas e imprecisões que impediria sua defesa e violaria o devido processo legal; - no mérito, reitera seu direito ao crédito de PIS/Cofins apurados pelo regime não cumulativo, transcrevendo a legislação pertinente, listando as operações que não foram aceitas e enumerando as razões pelas quais acredita possuir legitimidade dos créditos apurados; - Aquisições de Ácido Ascórbico (Vitamina C): tal vedação seria contrária ao princípio da não cumulatividade, pois em alguns casos o governo teria optado por beneficiar determinados produtos com alíquota zero, dada a sua importância, especialmente para itens alimentícios da cesta básica; - Bens Sujeitos à Alíquota Zero (Trigo e Pré-Misturas para Pão): ressalta que no período analisado, não houve glosa desses produtos, o que reforçaria a teoria da fragilidade do trabalho fiscal; Fl. 2987DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915860/2013-68 - Operações de Armazenagem e Frete na Compra de Insumos: ainda a documentação analisada não tivesse relação com o período do pedido de ressarcimento, foi glosado o frete destas operações apenas em razão de equivoco no entendimento de que a lei somente permitiria a apuração do crédito nas operações de frete na venda. A própria Receita Federal do Brasil já teria admitido a possibilidade de creditamento destas despesas de fretes de compra em razão de comporem o custo do insumo; - Aquisição de Embalagem de Transporte (pallets e papelão ondulado): salienta que tanto o pallet quanto o papelão ondulado não poderiam ser entendidos como mera embalagem de transporte, mas sim de acondicionamento de mercadoria a ser comercializada, já que assegurariam o transporte sem contaminação ou alteração das características dos produtos, sendo imprescindível no processo de industrialização para assegurar a qualidade do produto. Cita Portaria da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde que prevê condutas a serem observadas para garantir a qualidade e condições dos insumos e produtos finalizados; - Produtos de Limpeza: o produto, mais especificamente “solução de limpeza P/H. D–HCL-70”, seria utilizado no processo industrial para a limpeza do cabeçote do datador das sacarias de farinha, sendo evidente sua utilização direta no processo de industrialização; - Aluguel e Uso de Marcas: na planilha de glosa não constaria tal operação para o período analisado; - Contratação de Mão de Obra Terceirizada: a contratação de mão de obra ou dos serviços de gestão compõe o custo da mercadoria e se revela imprescindível ao processo produtivo; - Serviços não utilizados no Processo Produtivo (Serviços Portuários, Despachantes Aduaneiros, Operação de terminais, Taxas portuárias, Assessoria e Gestão Administrativa, Consultoria para Construções e Instalações Industriais, Serviços de Comercialização, Serviços ambientais, Serviços de Análises Clínicas, Análises Laboratoriais, Serviços de Higiene e Fumigação, Serviços de Seleção de Produtos): tais despesas consistiriam em serviços utilizados na fabricação do produto final (devendo-se adotar por analogia o mesmo entendimento do CARF em relação aos fretes na aquisição de insumos). Os serviços ambientais decorreriam do expurgo do trigo e da soja, higienização e seleção para evitar alterações na industrialização do produto final, portanto, seriam essenciais ao processo produtivo. O mesmo se aplicaria com as análises laboratoriais e químicas e fumigação. Já os serviços portuários, operações de terminais, seriam despesas com exportação, estritamente ligadas a comercialização e corresponderiam a serviços de armazenamento de trigo em silos bolsas; - Bens para Revenda: ressalta que estariam sujeitas à alíquota zero as operação de venda no mercado interno de mercadorias classificadas na posição NCM 1101.00.10. Entretanto, no caso em tela foram adquiridos bens classificados no código NCM 1901.20.00, os quais seriam referentes, em sua maioria, a misturas para bolo que não se enquadrariam no conceito de pão comum; - Devoluções de Vendas: as operações objeto da glosa não estavam sujeitas à alíquota zero; - Frete e Armazenagem na Venda e Frete entre Estabelecimentos: afirma que a fundamentação da fiscalização foi a de que os fretes e a armazenagem seriam decorrentes de aquisições de insumos ou relativos à transferência entre estabelecimentos da empresa; contudo, tal entendimento somente ocorreu porque a fiscalização não analisou a Fl. 2988DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915860/2013-68 documentação fiscal pertinente ao período objeto do pedido de restituição. Apenas algumas notas de serviços seriam referentes à aquisição de insumo, o que se comprovaria através da documentação trazida com a Manifestação de Inconformidade. As despesas com frete decorrem de operações de vendas de mercadorias e, portanto, legítimo o creditamento de PIS/Cofins. Salienta que no período de 2009 e 2010 os fretes foram alocados na rubrica “fretes na aquisição de insumo” e que não existiria na legislação qualquer vedação à tomada de crédito decorrente de despesas com frete seja na venda de mercadorias ou na aquisição de insumos. Argumenta que pela natureza de sua atividade econômica, as despesas com frete na venda representam o maior volume do crédito apurado. A juntada de todos os documentos fiscais que serviram para compor o montante do crédito ficaria impossível, por isso anexa aos autos os documentos por amostragem (mesmo critério adotado pela fiscalização) relacionada com o período objeto do pedido de restituição. Solicitando, caso a documentação apresentada não seja suficiente para validar o crédito pleiteado, a conversão do julgamento em diligência; - Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado: a fundamentação do fiscal estaria equivocada ao glosar de créditos sobre aquisições de bens para o ativo imobilizado ocorridas antes de 30/04/2004. Destaca não haver se creditado de qualquer aquisição de bens do ativo incorrida naquele período, razão pelo qual o Despacho Decisório seria nulo. Admite que caso tenha se creditado, não se poderia admitir que uma lei restringisse um direito em andamento, já em curso, atingindo fatos pretéritos, por violar o direito adquirido e a irretroatividade da lei tributária. Cita posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. No que diz respeito à afirmação da fiscalização de que não teria sido informado o CNPJ do fornecedor ou que os bens não teriam sido utilizados no processo produtivo o agente fiscal teria deixado de compreender a real atividade da empresa. Insurge-se contra o fato de que não lhe teria sido requerida a correção de eventuais erros, mas ainda que tais erros tenham ocorrido estes não retirariam o seu direito creditório. Requer que o trabalho fiscal seja refeito também nesse item; - Locação de imóveis: deixou de se manifestar a este respeito. - Crédito Presumido: alega que, embora os Pedidos de Ressarcimento não versem sobre o crédito presumido abordado no Termo de Verificação; ainda assim, a fiscalização afirma que a glosa alcançou tão somente as operações sujeitas à alíquota zero, mas isso não seria verdade, porque foram incluídos fornecedores que não se enquadrariam como atacadistas, mas que no conceito fixado pela legislação (art. 9º c/c os incisos I e III do art. 8º, todos da Lei nº 10.925, de 2004), haveria permissão para calcular crédito presumido sobre tais aquisições. Cita Solução de Consulta nº 110, de 2011, da SRF que entende se alinhar ao seu entendimento. Requer a suspensão da exigibilidade dos valores compensados e exigidos nos processos n°s 10880.975165/2016-06, 10880.975.169/2016-86, 10880, 975.177/2016-22, 10880.975.171/2016-55 e 10880.975.183/2016-80, a reforma do Despacho Decisório, protestando pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial pela juntada de novos documentos, em homenagem à verdade material, o deferimento da restituição pleiteada, a homologação das compensações realizadas e, alternativamente, pela conversão do julgamento em diligência. Em 15/12/20120 a 3ª turma da DRJ/09 proferiu o acórdão nº 109-003.469 onde, por unanimidade de votos decidiu não acatar as preliminares suscitadas, indeferir o pedido de diligência e acolher parcialmente as razões da Manifestação de Inconformidade, que Fl. 2989DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915860/2013-68 concluiu pela homologação das compensações declaradas nas Dcomp nºs 12084.74134.301012.1.3.11-7350, 11543.77776.211212.1.3.11- 3045,36280.76155.211015.1.3.11-7020, 24244.62138.270313.1.3.11-0207 e 14572.55064.290713.1.7.11-4863, vinculadas ao crédito pleiteado, até o limite do direito creditório reconhecido. Na ocasião foram revertidas as seguintes glosas: - despesas com higiene, fumigação e seleção de produtos (parcela da glosa de serviços não utilizados no processo produtivo); - bens para revenda; - devoluções de vendas (parcialmente). Verificou-se, ainda a ausência de lide nos seguintes itens: - despesas com material de limpeza; - aluguel e uso de marcas; - bens importados utilizados como insumos; - locação de imóveis. Irresignada, a parte veio a este colegiado, através do Recurso Voluntário de fls 2.932/2.979, no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Manifestação de Inconformidade relativas às matérias cujas glosas foram mantidas (preliminar de nulidade por violação da ampla defesa e do contraditório e, quanto ao mérito, bens utilizados como insumo – ácido ascórbico, despesas de frete e armazenagem de insumos, embalagens para transporte; bens sujeitos à alíquota zero; serviços utilizados como insumos: contratação de mão de obra terceirizada, serviços não utilizados no processo produtivo, armazenagem e frete na venda e frete entre estabelecimentos, devoluções, depreciação de bens do ativo imobilizado, créditos presumidos). Deixou de se manifestar a respeito dos ajustes positivos. Requereu o provimento integral do Recurso Voluntário, o reconhecimento da integralidade dos créditos, o deferimento da restituição pleiteada e a homologação das compensações realizadas, até o montante do crédito reconhecido ou, alternativamente, a conversão dos autos em diligência, a fim de se efetuar uma análise detalhada da documentação apresentada. Voto Vencido Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Fl. 2990DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915860/2013-68 Do Processo A Recorrente atua na industrialização e comercialização, inclusive importação e exportação de trigo e outros cereais, seus derivados e produtos finais e representação comercial, sujeita à tributação pelo lucro real e apurando as contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins pelo regime não cumulativo. Em razão disto apresentou Pedido de Ressarcimento de créditos de Cofins, vinculado a mercado interno, referente ao 1º trimestre de 2012, no valor total de R$1.322.214,71. O crédito pleiteado foi parcialmente negado em razão de irregularidades fiscais: Após a análise da Manifestação de Inconformidade, além do indeferimento das preliminares de nulidade (cerceamento de defesa e violação do contraditório), ficaram mantidas as seguintes glosas: (i) despesas com aquisição de ácido ascórbico; (ii) despesas de frete e armazenagem de insumos; (iii) embalagens para transporte; (iv) bens sujeitos à alíquota zero; (v) contratação de mão de obra terceirizada; (vi) serviços não utilizados no processo produtivo (despachantes, assessoria, gestão administrativa e de comercialização, serviços portuários, etc); (vii) frete e armazenagem na venda de mercadorias e frete entre estabelecimentos; (viii) depreciação de bens do ativo imobilizado; (ix) devoluções (x) créditos presumidos sobre insumos de origem vegetal e (xi) ajustes positivos de créditos (não impugnados). Novo Conceito de Insumo Previamente, à análise dos argumentos de defesa cabem ser feitas algumas consideração, tendo em vista que o cerne da presente lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS/Cofins apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumo dentro de nova sistemática para os itens glosados pela fiscalização. Tais itens serão analisados individualmente no presente voto, em tópicos a seguir. Cabe, portanto, trazer alguns esclarecimentos sobre a forma de interpretação do conceito de insumo a ser adotada neste voto. Fl. 2991DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915860/2013-68 A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da Cofins foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42, de 2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a Cofins. A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não- cumulatividade do PIS/Cofins. Por meio da Instrução Normativa nº 247, de 2002 (com redação dada pelas Instruções Normativas nºs 358, de 2003, art. 66 e nº 404, de 2004, art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento de PIS/Cofins. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos foi excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). As Instruções Normativas RFB nºs 247, de 2002 e 404, de 2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo fosse diretamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI trouxe critério demasiadamente restritivo, contrariando a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS/Cofins. Entendeu-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. O Superior Tribunal de Justiça acabou por definir tal critério ao julgar, pela sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial nº 1.221.170-PR, no sentido de reconhecer a aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS/Cofins não cumulativos. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN Fl. 2992DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915860/2013-68 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (Destacou-se) O acórdão do REsp, ao ser proferido pela sistemática dos recursos repetitivos (tendo já ocorrido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional), determina que os Conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão, em razão de disposição contida no Regimento Interno do Conselho. Para melhor subsidiar e elucidar o adequado direcionamento das instruções contidas no acórdão do STJ traz-se a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, a qual melhor esclarece a forma de interpretação do conteúdo da decisão do Tribunal: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." (Destacou-se) Fl. 2993DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915860/2013-68 Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota da PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Assim, para que determinado bem ou serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS/Cofins, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva comprovação destas características. Das Preliminares De Preliminar de Nulidade por Violação do Direito de Defesa e do Contraditório A recorrente requer a reforma do Acórdão de primeira instancia no que diz respeito ao indeferimento de seu pleito de nulidade por cerceamento de seu direito de defesa. Argumenta que a Manifestação de Inconformidade teria logrado demonstrar que o Despacho Decisório efetuou glosas com fundamentações equivocadas, desconexas dos itens objeto das mesmas, sem a devida análise dos bens e serviços glosados. Conclui que a análise dos documentos apresentados foi feita de forma ampla e genérica, o que teria acarretado Fl. 2994DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915860/2013-68 prejuízos à elaboração de sua defesa, sendo, consequentemente, nulos o despacho decisório que indeferiu seus pleitos, assim como a decisão de primeira instância. Aduz, ainda, que diversos itens objeto de falhas ou equívocos na análise dos documentos dependeriam de uma análise mais detalhada e criteriosa da documentação constante dos autos e de esclarecimentos da Recorrente em relação a seu processo industrial. Tal documentação não teria sido adequadamente analisada na primeira instância de julgamento, que teria apenas reproduzido e aprimorado os argumentos do despacho para manutenção das glosas. Requer, portanto, a conversão deste julgamento em diligência, caso não seja decidido pela nulidade da autuação. No tocante à questão preliminar de nulidade, não se vislumbra a sua ocorrência, conforme pretende a recorrente, eis que o Despacho Decisório (e os termos da Informação Fiscal que o acompanham), além de se revestir dos requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da legislação, está adequadamente caracterizado e motivado, de modo a justificar a não aceitação dos créditos alegados. Estatuem os arts. 59 e 60 do Decreto n° 70.235, de 1972, in verbis: “Art. 59. São nulos: I. os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II. os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." (Destacou-se) Ou seja, não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório que atende a todos os requisitos e formalidades legais necessários à sua constituição. Este encontra-se devidamente fundamentado, tendo indicado de forma precisa tais informações. Para caracterizar cerceamento do direito de defesa o Despacho Decisório deveria ser falho em relação à descrição dos fatos que ensejaram o lançamento e/ou sua capitulação legal, ou ainda prejudicar de alguma forma a compreensão da parte em relação ao que lhe foi imputado. No entanto, os mesmos estão bastante detalhados na Informação Fiscal (fls 1.234/1.267), o qual especifica os fundamentos de fato e de direito que deram origem ao não reconhecimento de parte dos créditos pleiteados. O Despacho Decisório (e seu relatório complementar) não deixa dúvidas em relação à situação ocorrida, assim como a base legal utilizada. O argumento de preterição do direito de defesa não é compatível com a qualidade e as pertinência das argumentações apresentadas no Recurso Voluntário. A Recorrente estava absolutamente ciente do fato que motivou a negativa do Fisco à sua pretensão. As objeções levantadas não merecem guarida, porque, como se constata da leitura da Manifestação de Inconformidade e do Recurso Voluntário, a Recorrente estava absolutamente ciente do fato que motivou a negativa do fisco à sua pretensão. A parte menciona reiteradas vezes no curso da peça de defesa a existência de erros nas planilhas e de outras falhas causada em razão da realização de procedimento de amostragem realizado no curso da fiscalização. Eventuais erros e falhas, entretanto, não Fl. 2995DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915860/2013-68 acarretariam a nulidade do Despacho, mas sim, sua reforma e serão analisadas no decorrer do presente voto. Em relação aos bens utilizados como insumos (grupo de glosas) a decisão a quo faz referencia a divergências nas planilhas de cálculo indicadas pela interessada. Entretanto, as planilhas apresentadas na Informação Fiscal coincidem com os valores declarados pela parte quando do atendimento às intimações. Não caberia ao Fisco, portanto, a obrigatoriedade de produção de prova em contrário. A base de cálculo das contribuições teria sido obtida por meio dos dados fornecidos pela contribuinte, enquanto o Valor da Glosa refere-se à diferença entre a base de cálculo apurada e passível de aproveitamento dos créditos e aquelas declaradas em Dacon A relação na aba “GLOSAS” corresponderia aos gastos, também trazidos pela interessada, que não foram considerados como insumos no processo produtivo que lhe garantisse direito a crédito. Em pedidos de restituição e/ou ressarcimento, o ônus da prova sempre cabe aos contribuintes produzi-la, ou seja, a comprovação da existência do crédito deve ser feita por quem a invoca. A mera alegação da existência de um direito creditório não tem o condão de transformar um direito ilíquido e incerto em crédito líquido e certo. Conforme mencionado na decisão de primeira instância: “o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabendo ao Fisco condicionar o exame do direito creditório à apresentação de documentação comprobatória por parte dos sujeitos passivos, e não havendo a demonstração dos valores então informados no Dacon passíveis de serem analisado em sede de Manifestação de inconformidade”. Afasta-se, portanto, a preliminar de nulidade de cerceamento da ampla defesa arguida no Recurso Voluntário, tendo em vista que inexiste o vício alegado. A imputação é clara e determinada e foram carreados elementos comprobatórios. Novamente, a análise da suficiência das provas apresentadas deve ser efetuada no exame de mérito da presente questão. Do Mérito A Recorrente argumenta ter direito a dedução de todas as despesas glosadas pela fiscalização e mantidas pelo juízo “a quo”, as quais defende individualizadamente conforme analisado nos tópicos abaixo. Das Despesas com Aquisição de Acido Ascórbico (Vitamina C) Segundo a Informação Fiscal (fls 1.234/1.267), foram glosados créditos da contribuição relativos às aquisições de ácido ascórbico (Vitamina C), pleiteados pela Recorrente, uma vez que sujeitos à alíquota zero, nos termos do Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, verbis: “Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita Fl. 2996DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915860/2013-68 decorrente da venda no mercado interno e sobre a operação de importação dos produtos: I. químicos classificados no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, relacionados no Anexo I;” Nas Notas Fiscais referentes a operações com a vitamina C, constatou-se que em seu corpo havia a observação tratar-se de operação sujeita a alíquota zero das contribuições, de acordo com o Decreto acima citado. Tendo em vista que a aquisição de vitamina C é operação sujeita à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Cofins não cumulativos e que a legislação veda a apuração de créditos. Assim, estas operações foram excluídas da base de cálculo do crédito pela fiscalização. Recorrente insurge-se contra a manutenção da glosa de ácido ascórbico (vitamina C) por se tratar de produto utilizado como insumo em seu processo produtivo que teve sua alíquota de PIS/Cofins reduzida a zero. Discorda desta interpretação argumentando que tal entendimento não poderia ser aplicado ao caso em tela, pois se estaria negando aplicabilidade à regra constitucional da não cumulatividade e limitando o benefício da alíquota zero. Entretanto, o entendimento da Recorrente não pode prevalecer por estrita determinação legal. Em se tratando de aquisição de produtos que sofreram redução a zero de suas alíquotas de PIS/Cofins, de acordo com o previsto no Decreto nº 6.426, de 2008, não há como aproveitar os créditos decorrentes da aquisição. Isto porque resta configurada uma das premissas fundamentais do sistema da não cumulatividade, qual seja; para a utilização de crédito é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições. Deve restar mantida, portanto, a glosa da compensação dos créditos relativos à aquisição de ácido ascórbico. Das Despesas com Operações de Frete e Armazenagem de Insumos A defesa discorda da conclusão do Acórdão recorrido na manutenção parcial das glosas relativas a frete e armazenagem de insumos e produtos não acabados. Observa que o colegiado reconheceu o direito ao crédito de PIS/Cofins em relação a valores de frete pagos nas aquisições de mercadorias quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente, pois em tal situação, os valores integrariam o custo de aquisição das mercadorias. Contudo, parte da glosa teria sido mantida em razão de que os bens transportados não são tributados, o que impediria o creditamento destas despesas de frete com aquisições de insumos. De acordo com o entendimento da fiscalização, segundo a legislação vigente, as despesas de frete e de armazenagem que geram direito a crédito se restringem àquelas incorridas nas operações de venda, no caso dos fretes, e as relativas à armazenagem de mercadorias, desde que tenham sido suportadas pelo vendedor, conforme enuncia o inciso IX do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, in verbis: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2,º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 2997DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-011.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915860/2013-68 IX. armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) II. nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1 º e 10 a 20 do art. 3 º desta Lei;” Assim, para que as despesas de frete ou armazenagem gerassem direito a crédito deveria se limitar àquelas incorridas na etapa final da produção de do bem, quando de sua destinação para o cliente. E mais, este dispêndio deveria ser suportado pelo vendedor (no caso o contribuinte detentor dos créditos da não cumulatividade). As despesas de fretes e armazenagem não suportadas pelo vendedor e aquelas que, ainda que pelo vendedor suportadas, mas não incorridas nas operações de vendas, no caso dos fretes, ou não referente a mercadorias, no caso da armazenagem, não encontrariam base legal para apropriação de crédito. Sendo assim, os fretes incorridos na aquisição de insumos, não se encaixariam na hipótese legal de apropriação de créditos. O mesmo pode se dizer em relação à armazenagem de matérias- primas, outros insumos, produtos inacabados ou quaisquer outros bens que não sejam a mercadoria pronta para remessa ao destinatário final. Em obediência a este regramento, foram glosada as operações em que se constatou tratar-se de despesas de armazenagem e frete incorridas nas aquisições de insumos. A fiscalização assim o fez com base na descrição constante das Notas Fiscais de transporte e na descrição dos produtos armazenados fornecidas pela própria Requerente. O Acórdão da DRJ acolheu parcialmente a Manifestação de Inconformidade, restabelecendo as glosas relativas a frete e armazenagem de compras, com exceção daquelas adquiridas sem tributação, entendendo que: “conquanto a previsão legal permita apenas o aproveitamento de despesas de frete nas vendas, quando o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, o frete pago na compra de mercadorias para revenda ou insumos de produção, por integrar o custo de aquisição do bem, também pode ser aproveitado. (...) logo, o frete pago na aquisição de mercadorias quando contratado com pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens pode, em princípio, gerar créditos do PIS e da Cofins, de vez que, nessa situação, ele integra o custo de aquisição das mesmas. (...) cabe relembrar a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”, que inclusive é uma das premissas fundamentais do sistema da não cumulatividade (inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) e, assim sendo, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições. Desse modo, as despesas de fretes com o transporte de bens não tributados não são passíveis de creditamento, em conformidade com o inciso II, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que impede o cálculo do crédito se não houve o pagamento da contribuição do bem adquirido. Ora, se não houve o pagamento da contribuição na entrada, não há como ser calculado o crédito sobre os bens adquiridos e, via de consequência, também não há direito ao creditamento sobre as despesas de fretes nas referidas aquisições.” (fls 2.890/2.891) Desta forma, permaneceram em lide apenas as glosas relativas a fretes e armazenagens relativos a compra cujos insumos não eram de alguma forma tributáveis. Fl. 2998DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-011.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915860/2013-68 A despeito do entendimento da recorrente de que teria havido alteração na motivação da glosa efetuada pela fiscalização (o que verifica-se não ter ocorrido) e de que inexistiria previsão legal para que as despesas relacionadas a compra de insumos sejam consideradas como parte do insumo, não cabe reparos a serem efetuados na decisão de primeira instancia. Tal entendimento vem sendo avalizado por este Conselho, conforme se demonstra pelas decisões abaixo ementadas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 28/03/2009 PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. Processo n° 10925.902580/2012-25. Acórdão n° 3301-005.012, de 28/08/2018. Relator: Conselheiro Winderley Morais Pereira. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep, se no transporte de bens para revenda ou utilizado como insumos na produção/industrialização de bens de destinados à venda, o gasto com frete, suportado pelo comprador, somente propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens, logo, se não há previsão legal de apropriação de crédito sobre o custo de aquisição dos bens transportados, por falta de previsão legal, não há como ser apropriada a parcela do crédito calculada exclusivamente sobre o valor do gasto com frete. Processo n° 13971.908778/2011-94. Acórdão n° 3301-005.012, de 25/05/2017. Relator: Conselheiro José Fernandes do Nascimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FRETE. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos ou de bens para revenda submetidas à alíquota zero não geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. Processo n° 10930.901285/2017-15. Acórdão n° 3201-010.853, de 22/08/2023. Relator: Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. Desta forma, em relação às glosas relativas a frete de compras e armazenagem de insumos devem permanecer mantidas àquelas relativas a produtos não tributados ou com incidência de alíquota zero, conforme determinado na decisão da primeira instância. Fl. 2999DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-011.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915860/2013-68 Das Despesas com Embalagens para Transporte (pallets e papel ondulado) A autoridade fiscal glosou uma série de créditos relativos a bens que entendeu terem sido declarados indevidamente como embalagens O motivo da glosa foi o entendimento de que o desconto de créditos apurados sobre a aquisição de insumos vinculados à produção de bens para venda não se estende aos materiais utilizados para permitir ou facilitar o transporte dos produtos, uma vez que essa operação não integraria o processo produtivo. Entendeu que o insumo “embalagem” deveria ser considerado como tal somente quando integrasse o processo produtivo. As embalagens quando não incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas após a conclusão do processo produtivo, e que se destinam tão somente ao transporte de produtos acabados, não poderiam gerar direito a crédito. Asseverou que estes são bens que não sofrem alterações em decorrência da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, destinando-se tão-somente a manter as mercadorias em condições eficientes de operação. O Acórdão recorrido manteve a glosa dos créditos apurados pela recorrente em relação à aquisição dos bens (embalagens), por entender que estes não se caracterizam no conceito legal de “insumo”, assim como não se enquadrariam em outras hipóteses geradoras de crédito. Tais despesas não seriam, portanto, passíveis de crédito de PIS e Cofins por não estarem relacionadas diretamente à produção dos bens vendidos pela empresa. A recorrente argumenta que estes itens não seriam apenas utilizados para o transporte das mercadorias, mas sim, fariam parte de uma última fase do processo produtivo, sendo essenciais para a comercialização de seus produtos. Além disso, o papel ondulado e os pallets de madeira seriam essenciais para a operacionalização da empresa e não apenas para a comercialização dos produtos, mas também para seu armazenamento adequado. Estes itens garantiriam o correto acondicionamento, transporte e proteção das mercadorias até que estas sejam entregues ao consumidor final. A falta dos mesmos comprometeria a finalidade da produção e poderia prejudicar a qualidade e segurança dos produtos. Os pallets e o papelão ondulado possuiriam como finalidade assegurar o transporte sem contaminações ou alterações das características dos produtos, ou seja, sua utilização seria imprescindível e essencial haja vista assegurarem a qualidade do produto comercializado. Mencione-se que não se trata de embalagens que se incorporam ao produto durante o processo de fabricação, de modo a valorizá-lo através de sua apresentação (também conhecidas como embalagens primárias ou de apresentação). Ao contrário, têm sua utilização somente após a finalização do processo produtivo do bem, especificamente para a operacionalização e o transporte das mercadorias. Este foi o motivo que gerou a glosa de seus respectivos créditos por parte da fiscalização, a qual entendeu que estes materiais não poderiam ser considerados insumos de produção. Fica mais clara a diferenciação arguida pela autoridade que efetuou a glosa dos créditos. São insumos destinados a embalagens secundárias, ou seja, não aquelas em que os produtos estão contidos, mas sim as destinadas a posterior transporte, movimentação e comercialização. Fl. 3000DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-011.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915860/2013-68 Pallets para carregamento das Mercadorias Papel Ondulado A questão deste tópico é definir se as embalagens chamadas secundárias devem ou não ser consideradas como insumos para fins de geração de crédito de PIS/Cofins, de acordo com o novo conceito delimitado pela decisão do STJ acima mencionada. Ou seja, se segue o critério de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade de determinado item para o desenvolvimento da atividade econômica especifica desempenhada pelo contribuinte. Lembrando do alerta da PGFN de que “não basta que as despesas sejam importantes, inclusive para o êxito da empresa no mercado. As despesas devem ser necessariamente essenciais para o desenvolvimento da atividade principal do contribuinte”. Em relação a este tema especifico das embalagens para transporte, o Conselho Superior de Recursos Fiscais debruçou-se quando da análise do recurso de divergência do processo nº 10380.907954/2012-13. O Acórdão paradigma, de relatoria de Rodrigo da Costa Pôssas, fez a análise já com base na decisão vinculante do STJ, entendendo pela impossibilidade do direito ao crédito relativo a tais embalagens “não pelo papel que desempenham (sem dúvida são essenciais às atividades empresariais), mas por serem empregados em momento pós-produtivo...”, ou seja, não fariam parte do processo industrial. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 diz que não são passíveis de creditamento os gastos ocorridos após o encerramento do processo produtivo, “salvo exceções justificadas”, dentre as quais não estão as embalagens para transporte. O transporte é uma fase posterior ao processo produtivo, isto não se discute, e não foi diferente a visão STJ no julgamento de um Agravo em uma ação na qual uma indústria de móveis também pede o reconhecimento do direito creditório na aquisição de embalagens para transporte (AgRg no REsp nº 1.125.253/SC, DJe 27/04/2010): Fl. 3001DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-011.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915860/2013-68 PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - PIS/COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE - EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO - É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, quando utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. Considera o STJ o transporte uma fase da operação de venda, havendo que ser considerados os insumos nela utilizados para proteção das mercadorias, pois, conforme diz o Ministro Relator em seu Voto, “Para se efetivar a entrega, necessário se faz o transporte e, para transportar preservando as características, necessário embalar as mercadorias”. É a mesma condição que coloca-se na decisão: quando necessárias à preservação da integridade e qualidade dos produtos, enquadrando estas embalagens nas “exceções justificadas” de itens aplicados após o encerramento do processo produtivo, mas essenciais para a venda, a que eles são destinados. É certo que estão compreendidos no conceito de insumos os custos essenciais à conclusão do processo produtivo e à manutenção e garantia da integridade da mercadoria, notadamente dos produtos alimentícios, desde que efetivamente demonstrados que estas embalagens (ou outros custos que se façam necessários) efetivamente se destinam a este fim e não somente a facilitar o transporte e a comercialização. Ressalte-se, entretanto, que há diferentes casos a serem analisados de acordo com a situação, a área e forma de atuação de cada empresa. Há casos em que as caixas secundárias utilizadas em empresas produtoras de alimentos são efetivamente destinadas a manter as características dos produtos, sua qualidade e segurança. Isto ocorre, em especial, em casos em que o transporte das mercadorias se faz em veículos não refrigerados. Mas não há nem nos autos, nem nas peças de defesa da empresa menção a este tipo de situação. Verifica-se que os itens de embalagem glosados pela fiscalização fazem parte do primeiro grupo de embalagens secundárias: aquelas que se destinam unicamente a facilitar a operacionalização e o transporte das mercadorias produzidas. Tal entendimento encontra respaldo em decisões anteriores do CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO, COMO EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não cumulativas os bens utilizados no processo produtivo, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a sua finalização, salvo exceções justificadas, nas quais não se enquadram as embalagens para transporte. Processo nº 10865.903741/2011-99. Acórdão n° 3002-002.075, de 14/10/2021. Relator: Conselheiro Paulo Régis Venter. Fl. 3002DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-011.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915860/2013-68 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONCEITO DE INSUMO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE, PLÁSTICO BOLHA, ETIQUETAS. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO. As despesas na aquisição de embalagem, plástico bolha, etiqueta e outros itens semelhantes utilizados como embalagem para transporte do produto acabado não se enquadram no conceito de insumo. Processo nº 13986.000025/2006-11. Acórdão n° 3002-000.624, de 20/02/2019. Relator: Larissa Nunes Girard. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 3 o trimestre de 2006 CRÉDITO. PIS. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. As embalagens que, ao invés de serem incorporadas ao produto durante o processo produtivo (embalagens de apresentação), o são apenas após sua conclusão, destinando- se tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens de transporte) não geram direito a creditamento em relação a suas aquisições. Processo nº 11516.000459/2010-08. Acórdão n° 3403-001.682, de 17/07/2012. Relator: Conselheiro Rosaldo Trevisan. Com base nesta constatação, mantem-se a glosa efetuada pela fiscalização dos créditos referentes aos itens destinados a embalagens secundárias, ou para transporte. Dos Bens Sujeitos à Alíquota Zero (trigo e pré mistura para pães) Da mesma forma que ocorreu com o item anterior, a fiscalização verificou que as aquisições de trigo classificado no código NCM 10.01 e de pré-misturas próprias para a fabricação de pão comum classificadas na NCM 1901.20.00 tiveram suas alíquotas reduzidas a zero, em razão do disposto no art. 1º, incisos XV e XVI, da Lei nº 10.925, de 2004: “Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) XV. trigo classificado na posição 10.01 da Tipi; e XVI. pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00; Ex 01 e 1905.90.90; Ex 01 da Tipi.” Dessa forma, todas as aquisições de bens utilizados como insumos classificadas nas NCM 10.01 e 19.01.20.00 foram glosadas da base de cálculo do crédito (com fulcro nas planilhas apresentadas pelo próprio contribuinte), em razão de vedação legal de apuração de crédito sobre aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das Contribuições. Nos casos de bens utilizados como insumo (trigo e pré misturas para fabricação de pão) existe uma impossibilidade de utilização dos créditos indicados pela parte, em razão do insumo não ter sofrido tributação. Nestas circunstâncias é que foi fundamentada a glosa pela Fl. 3003DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-011.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915860/2013-68 fiscalização, em função do previsto no inciso II, do § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar ]créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II. da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” Como o não pagamento das contribuições abrange as hipóteses de não incidência, incidência com alíquota zero, suspensão ou isenção, o texto legal determina que, nestas situações, a aquisição dos bens ou serviços decorrentes dessas operações não gera direito à apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, independentemente da destinação dada pelo adquirente a esses bens. A Recorrente contesta este entendimento, aduzindo que, negar direito a estes créditos seria negar a aplicabilidade à regra da não cumulatividade. Entretanto, não é possível se acolher tal entendimento. A autoridade fiscal, entretanto, não pode deixar de aplicar a legislação vigente sob o argumento de que a mesma estaria a ferir o principio da não cumulatividade (ou qualquer outra regra ou princípio). Ela deve cumprir as determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada, não podendo desrespeitar as normas da legislação tributária, sob pena de responsabilidade funcional, em observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN: Código Tributário Nacional “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, pois não possuem competência para se pronunciar sobre validade ou constitucionalidade de lei tributária. A apreciação desta matéria por parte do deste colegiado encontra óbice na Súmula CARF nº 02, cujo teor transcreve-se a seguir: “Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim sendo, não há como se conhecer do argumento apresentado no Recurso Voluntário interposto, devendo permanecer mantida a glosa proposta pela fiscalização, com relação ao trigo e pré misturas para pães. Fl. 3004DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-011.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915860/2013-68 Das Despesas com Contratação de Mão de Obra Terceirizada A Recorrente requer a reforma do Acórdão por entender que o mesmo teria alterado a fundamentação original da glosa ao reconhecer a possibilidade de direito ao crédito nos casos de contratação de mão-de-obra terceirizada, mas limitá-lo aos casos em que restarem comprovados e esclarecidos os tipos de serviço e em qual área da empresa os mesmos são utilizados. Isto porque devem estar vinculados ao processo de produção dos bens ou dos serviços prestados. O Acórdão, por sua vez, entende que o STF já definiu que seria lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Entretanto, teria exigido a demonstração de em qual área da empresa tal mão de obra seria utilizada. Tal decisão foi vista pela interessada como uma violação do direito a defesa da Recorrente, pois não havia sido instada anteriormente ao efetuar tal comprovação e seu pedido de diligência haver sido negado. Requer, portanto, o reconhecimento a estes créditos ou a conversão do feito em diligência para que tal demonstração possa ser efetuada. A partir da definição do conceito de insumo para fins do crédito das contribuições do PIS/Cofins, se tornam necessárias informações associadas ao bem/serviço utilizado como insumo, além de sua relação com as atividades da empresa, de forma a aferir a imprescindibilidade ou a importância de cada item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte e, consequentemente, seu grau de relevância/essencialidade no caso concreto. Sobre o direito de crédito em relação à locação de mão de obra terceirizada, as glosas destas despesas foram mantidas em decorrência do entendimento de que a atividade de locação de mão de obra temporária não poderia ser enquadrada no conceito de insumo por não haver comprovação de ter sido aplicada diretamente na produção de bens ou apenas contribuindo de forma indireta nas atividades-fim do tomador. Da mesma forma, vem decidindo este Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (Cofins) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as indumentárias e locação de mão de obra terceirizada para ser empregado no processo produtivo. Fl. 3005DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-011.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915860/2013-68 Processo n° 13897.000217/2004-56. Acórdão nº 9303-010.218, de 10/03/2020. Relatora: Conselheira Tatiana Midori Migiyama. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (Cofins) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITOS PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. STJ. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte. Situação em que os gastos com mão de obra terceirizada junto a pessoa jurídica sujeita ao pagamento das contribuições e utilizada no processo produtivo dão direito ao creditamento. Processo n° 12893.000363/2008-82. Acórdão nº 9303-009.878, de 11/12/2019; Relator: Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. POSSIBILIDADE. Despesas associadas à locação de mão-de-obra terceirizada para operação de máquinas a serem utilizadas na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda dão direito ao crédito das contribuições, por se tratar de insumo essencial à atividade empresarial. Processo n° 13839.900005/2011-94. Acórdão nº 3401-011.399, de 20/12/2022. Relator: Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Como se pode perceber, cabe razão à DRJ ao afirmar a possibilidade de utilização de mão de obra terceirizada, desde que efetivamente demonstrado que esta tenha sido utilizada no processo produtivo da empresa. Apesar de a fiscalização em suas planilhas não ter efetuado tal discriminação, a Requerente não foi capaz de trazer ao processo qualquer documentação capaz de demonstrar em que setor da empresa foi utilizada esta mão de obra contratada de outra pessoa jurídica, mesmo depois da decisão. Ressalte-se que quando da apresentação do Recurso Voluntário a parte não juntou aos autos nenhum novo documento, tampouco logrou explicar a alocação desta força de trabalho. Limitando-se a argumentar que tal informação não havia sido solicitada previamente e requerer a que a apresentação de novas informações e documentos que pudessem comprovar seu direito fosse efetuada em outro momento. Não cabe a este Conselho a função de produzir provas a fim de definir a existência (ou não) de direito do Recorrente. O momento para apresentação de tais justificativas e demonstrações seria quando da apresentação do próprio recurso. A simples juntado do contrato celebrado com a pessoa jurídica que forneceu a mão de obra já seria suficiente para que se verificasse a alocação da força de trabalho terceirizada. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva identificação, demonstração e comprovação do direito creditório. Ou seja, cabe à defesa o ônus da prova de quaisquer fatos que possam modificar ou extinguir as pretensões da Fazenda. Observando-se os dispositivos da Lei Fl. 3006DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-011.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915860/2013-68 nº 9.784, de 2004, aplicável ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, não se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária sem a sua efetiva identificação, demonstração e comprovação. E não cabe à autoridade julgadora a produção de tais provas. Neste sentido, tendo em vista que a recorrente não apresentou provas inequívocas da liquidez e certeza do crédito que pleiteia, deve permanecer mantida a glosa relativa à mão de obra terceirizada. Das Despesas com Serviços não Utilizados no Processo Produtivo (Serviços Portuários, Despachantes Aduaneiros, Operação de Terminais, Serviços Acompanhamento de Embarque, Taxas de Embarque, Serviços de Comercialização, Serviços de Assessoria e Gestão Administrativa, Serviços de Análises Químicas e Laboratoriais, Consultoria para Construções e Instalações Industriais e Gastos Posteriores ao Processo Produtivo). A parte argumenta que para produzir e comercializar farinha de trigo, farelo de soja e óleo de soja é necessário incorrer em uma série de despesas. Entre elas, cita a aquisição do trigo (mercado interno e externo), despesas de importação, armazenagem de seu principal insumo para formação de lotes para exportação, transporte, despachantes aduaneiros, acompanhamento de embarque, serviços portuários, de análise, de fumigação, entre outros. Tais despesas seriam essenciais para o desenvolvimento de suas atividades. Considera, portanto, descabidas as glosas das contas “serviços utilizados com insumos” apenas em razão do fato de se tratar de gastos posteriores à finalização do processo de produção. Tais serviços, pagos a pessoas jurídicas com domicílio no país e sujeitas à incidência de PIS e Cofins, integram, efetivamente, o custo dos bens (matérias-primas) utilizados na fabricação dos produtos comercializados pela Recorrente. Processo produtivo é o conjunto de ações exercidas para o desenvolvimento do produto final. Com a finalização do produto considera-se encerrado o processo produtivo. Assim, todos os dispêndios ocorridos após o produto restar finalizado são posteriores ao processo produtivo. Se o gasto é posterior, não pode ser essencial ao processo, pois essencial é o que pertence a algo, aquilo que sem o qual algo perde a essência. Por pura lógica, o que ocorre após o encerramento do não pode ser essencial. A despesa com o produto acabado pode ser relevante e essencial para o desenvolvimento da atividade empresarial mas o não é em relação ao processo produtivo. O Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 esclarece que os serviços realizados após a finalização do processo produtivo ou que estejam associados a operações administrativas, contábeis, jurídicas e comerciais da empresa não são insumos. Assim, ainda que os gastos incorridos pela empresa correspondam a despesas necessárias à consecução de seus objetivos empresariais, quando realizados em momento posterior à etapa da produção dos bens ou da prestação dos serviços estão fora da literalidade do dispositivo legal que somente autoriza o crédito de bens e serviços utilizados na produção ou na prestação de serviços. Por este motivo ocorreram (e foram mantidas na primeira instância) as glosas das despesas em análise neste tópico: Serviços Portuários, Despachantes Aduaneiros, Operação de Terminais, Serviços Acompanhamento de Embarque, Taxas de Embarque, Serviços de Fl. 3007DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-011.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915860/2013-68 Comercialização, Serviços de Assessoria e Gestão Administrativa, Serviços de Análises Químicas e Laboratoriais, Consultoria para Construções e Instalações Industriais e Gastos Posteriores ao Processo Produtivo. Na ocasião foram revertidas as glosas com serviços ambientais, higienização, fumigação e seleção de produtos. a) Despesas com Serviços Portuários de carga, descarga e manuseio de Mercadorias, Despachantes Aduaneiros, Operação de Terminais, Serviços Acompanhamento de Embarque, Taxas de Embarque e Serviços de Comercialização. A parte argumenta que estes serviços são necessários para garantir seu processo produtivo com insumos (despesas de importação) e na formação de lotes para exportação de farelo e óleo de soja por ela produzidos. As despesas realizadas pela Recorrente a este título devem permanecer glosada em razão de não se enquadrarem no conceito de insumos, mesmo após sua ampliação prevista pelo STJ. O contribuinte tem por objeto social a industrialização e comercialização de trigo e outros cereais, seus derivados e produtos finais e representação comercial, por conta própria ou de terceiros (de acordo com a cláusula 4ª, de seu Contrato Social), o que permite concluir que as despesas realizadas com despachantes aduaneiros, serviços portuários, acompanhamento de embarque e taxas de embarque não fazem parte do processo produtivo, não podendo ser classificadas como insumos. Ademais, no que diz respeito à utilização dos serviços de despachante aduaneiro, esta é uma decisão operacional da empresa e poderia ser realizada sem a contratação de profissional especializado no desembaraço das mercadorias importadas ou acompanhamento das exportações realizadas. Os serviços portuários, de carga, descarga, movimentação, capatazia e acompanhamento de embarque por não serem utilizados no processo produtivo, não são passíveis de gerarem réditos de PIS/Cofins não cumulativo por absoluta falta de previsão legal. Não haveria como classificar tais despesas como essenciais ou mesmo relevantes ao processo produtivo, uma vez que não constituem elemento estrutural ou inseparável do processo. Sua falta não priva o produto da qualidade, quantidade e/ou suficiência; e nem integra o processo produtivo pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. Assim tem entendido ente CARF, conforme se verifica nos acórdãos abaixo ementados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de Apuração: 01/07/2004 a 31/12/2005 REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GASTOS COM DESPACHANTE ADUANEIRO. CRÉDITOS DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo do contribuinte e nem serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo, não geram créditos do PIS/Pasep no regime não cumulativo. Ausência de previsão legal. Processo n° 11065.001185/2009-88. Acórdão nº 3402- 007.708, de 23/09/2020. Relator: Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-Calendário: 2012 Fl. 3008DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-011.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915860/2013-68 DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. A jurisprudência majoritária do CARF sustenta que o conceito de insumos, no âmbito das contribuições não-cumulativas. pressupõe a relação de pertinência entre os gastos com bens e serviços e o limite espaço-temporal do processo produtivo. Em outras palavras, não podem ser considerados insumos aqueles bens ou serviços que venham a ser consumidos antes de iniciado o processo ou depois que ele tenha se consumado. Despesas portuárias não se subsumem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não-cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização - para os quais há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. Processo n° 10314.720217/2017-14 . Acórdão nº 3302-007.594, de 25/09/2019. Relator: Conselheiro Jorge Lima Abud ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (Cofins) Período de Apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 SERVIÇOS DE CAPATAZIA, AGENCIAMENTO, ASSESSORIA, TAXAS DE LIBERAÇÃO E DESPACHO ADUANEIRO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia, agenciamento, assessoria, taxas de liberação e despacho aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos de COFINS no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. Tampouco se enquadram como armazenagem de mercadoria na operação de venda, pois somente se consideram despesas com armazenagem aquelas despesas com guarda de mercadoria; não se incluindo nesse conceito as referidas despesas. Processo n° 10640.907381/2016-43. Acórdão nº 3402-007.175, de 17/12/2019. Relatora: Conselheira Cynthia Elena de Campos Conforme definido na decisão do STJ, o conceito de insumos abrange todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, permanecendo válida a vedação à apuração de crédito em relação aos gastos efetuados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei nº10.833, de 2003. As atividades administrativas de forma geral, comuns à toda e qualquer empresa, fogem ao conceito de insumo estabelecido no julgamento do Resp 1.221.170/STJ além da jurisprudência majoritária deste Conselho. Não sendo cabível o entendimento de que possam ser consideradas como despesas aptas à geração de crédito nesta sistemática de apuração. Especificamente quanto às despesas com comercialização é mister acompanhar a decisão recorrida no que diz respeito a impossibilidade do seu creditamento, pois, apesar de viabilizarem a atividade econômica da empresa, se referem a atividades posteriores à finalização da elaboração do produto, integrantes da operação de venda, sendo vedada à apuração de crédito nesse caso, salvo exceções justificadas, como as que decorrem de imposição legal, não se caracterizando como insumo. Fl. 3009DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-011.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915860/2013-68 Os dispêndios realizados nas atividades administrativas e comerciais são comuns à toda e qualquer atividade econômica e não possuem nenhuma singularidade com a atividade econômica da empresa. Portanto, devem ser mantidas as glosas relativas às despesas com Serviços Portuários, Despachantes Aduaneiros, Operação de Terminais, Serviços Acompanhamento de Embarque, Taxas de Embarque, Serviços de Comercialização. b) Outros Gastos Posteriores ao Processo Produtivo (serviços de corretagem, serviços de luminosos, serviços de padronização, seguros, serviços de hospedagem, serviços de consultoria para construção e instalações industriais, serviços de remessa expressa, serviços de assessoria e gestão administrativa) Conforme já mencionado nos itens anteriores, as despesas com serviços de corretagem, instalação de luminosos, serviço de padronização, seguros, serviço de hospedagem, serviço de consultoria para construção e instalações industriais, serviço de remessa expressa e serviços de assessoria e gestão administrativa que além de ocorrerem após a finalização do processo produtivo, não são essenciais a este. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela empresa. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. Tendo em vista estes conceitos e também o fato de que a parte não manifestou-se especificamente sobre estas glosas em sua peça de defesa, não há reparos a serem feitos em relação às glosas efetuadas sobre estes itens. Das Despesas de Armazenagem e Frete na Venda e Frete entre Estabelecimentos A Recorrente discorda também da manutenção das glosas decorrentes de despesas relacionadas a armazenagem e fretes na venda de produtos acabados e fretes entre estabelecimentos, em razão de que tais despesas não teriam sido devidamente comprovadas. Por não conterem as informações relativas ao destinatário e ao remetente das mercadorias não teria sido possível individualizar as condições destes fretes. Informações estas que foram entendidas pela fiscalização como fundamentais para a conferência da natureza das operações (se tratavam-se de fretes incorridos na compra, na venda ou entre estabelecimentos e se as mercadorias armazenadas ou transportadas sofreram ou não tributação). Pelo que se consegue depreender do conteúdo da peça de defesa, a parte insurge- se contra o fato de a fiscalização ter solicitado apenas uma amostragem dos conhecimentos de transporte do período de 2009 a 2012 (das 49.648 operações de frete realizadas solicitou-se Fl. 3010DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-011.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915860/2013-68 apenas uma amostra de 150, das quais somente 141 foram consideradas como tendo atendido à requisição fiscal). O Acórdão de primeira instancia teria mantido esta glosas sem ao menos analisar a documentação apresentada com a Manifestação de Inconformidade. Traz argumentações relativas ao ano de 2009, 2010 e 2011 (o presente processo analisa o 1º trimestre de 2012) para criticar o trabalho da fiscalização e traz novo pedido de nulidade. Em suas palavras: “já quanto ao ano de 2011 a planilha de glosas de fretes 2010 e 2011 que também foi integralmente mantida pelo v. acórdão recorrido, informa que em relação a 2011 não foram apresentadas Conhecimentos de Transporte de 11 fornecedores (...)Mas da mesma forma ao fundamento de “suposta falha da amostragem” glosa fretes de 44 fornecedores, mesmo tendo solicitado conhecimento de transportes somente para 14 fornecedores (...) Portanto, em relação a 2011 não foi solicitado nenhum conhecimento de transporte para os 29 fornecedores abaixo (...) mesmo sem qualquer solicitação por amostragem, tiveram as operações glosadas por “falha da amostragem”, fato que comprova mais uma vez a nulidade do despacho decisório e do v. acórdão recorrido” (fls 2.965/2.966). Apesar das acusações da parte e de sua reclamação de que nem todos os fornecedores tiveram suas notas e contratos verificados, fica claro que dentre os fornecedores selecionados pela fiscalização não havia documentação suficiente para comprovar as despesas deduzidas. Ressalte-se que a fiscalização somente glosou as despesas cuja natureza considerou que não havia sido demonstrada, homologando as demais, conforme indicado na planilha de fls 1.116/1.233. Pelo relato da Autoridade Julgadora fica claro que a contribuinte teve oportunidade de trazer aos autos a comprovação das despesas que poderiam ter sido consideradas para efeito de aproveitamento de crédito. A exigência fiscal não foi no sentido de que fosse apresentada a totalidade dos documentos fiscais, mas, sim, uma amostragem representativa desse universo. Em virtude da própria legislação tributária, haveria necessidade de se diferenciar os gastos com operações de fretes que podem ou não serem considerados como insumo. E essa demonstração somente à interessada caberia fazê-lo. Ressalte-se que neste tópico não se discute a possibilidade ou não de dedução de créditos relativos a despesas incorridas com armazenagem e frete na venda. A autoridade julgadora admite esta possibilidade, porém informa que os documentos apresentados não foram suficientes para efetuar a comprovação da natureza destas despesas. A falta de elementos probatórios, conforme já esclarecido anteriormente neste voto, não acarreta a necessidade de diligência, pois esta não se presta a suprir a ausência de atuação da interessada em trazer documentos e outras demonstrações de suas alegações que deveriam ter sido apresentadas ao longo do procedimento de fiscalização ou com a interposição do recurso. Por este motivo, considerou-se impertinente o pedido de realização de diligência efetuado também neste caso. As listas e planilhas apresentadas no Recurso Voluntário não indicam documentos correspondentes que poderiam lhe fazer prova. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da existência do crédito declarado de forma que possibilite a aferição de sua liquidez e certeza por parte da autoridade administrativa. Não foi o que ocorreu no caso em tela. Não é possível transferir esta responsabilidade para a autoridade julgadora. A mera juntada de uma gama de arquivos, como se fez no presente caso, contendo o escaneamento de uma massa de documentos, sem indicação a que se referem, o que se está pretendendo comprovar, em quais linhas do Dacon foram registrados os créditos Fl. 3011DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-011.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915860/2013-68 relativos a esses documentos, sem que houvesse sequer uma totalização dos valores mensais ou trimestrais, não tem o condão o comprovar o crédito e, mais, qual o crédito e valores que se pretende comprovar. A análise desta mesma documentação já foi efetuada previamente pela fiscalização, de acordo com as informações solicitadas e esclarecidas pela interessada, havendo o deferimento daqueles créditos efetivamente comprovados e que poderiam ser objeto de aproveitamento. Desta forma, devem permanecer mantidas as glosa relativas às despesas de armazenagem e frete na venda, em razão da absoluta falta de comprovação das mesmas. Das Despesas com Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado A fiscalização glosou as despesas com depreciação de bens do ativo imobilizado i) nos casos em que os referido bens não foram alocados na produção de bens destinados à venda; ii) para aqueles adquiridos antes de 30/04/2004; iii) ausências ou discrepâncias nas informações prestadas e iv) bens completamente depreciados. Tais glosas ocorreram em razão de ausência de comprovação e determinação legal. Tais glosas permaneceram mantidas pelo julgamento de primeiro grau. A Recorrente discordou da manutenção da glosa do crédito de PIS sobre aquisições de bens para o ativo imobilizado ocorridas antes de 30/04/2004 (com base no artigo 31, da Lei nº 10.865, de 2004). Defende que a lei não poderia restringir direitos já em curso, atingindo fatos pretéritos. A lei teria violado não só o direito adquirido, mas também a irretroatividade da lei tributária. Conforme anteriormente mencionado, a autoridade fiscal não pode deixar de aplicar a legislação vigente sob o argumento de que a mesma estaria a ferir princípios legais ou constitucionais. Ela deve cumprir as determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada, não podendo desrespeitar as normas da legislação tributária, sob pena de responsabilidade funcional, em observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN, além da Súmula Carf n° 2 (O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária). As Autoridades Fiscal e Julgadora trouxeram a questão da ausência de discriminação dos bens que eram utilizados no processo produtivo da empresa (e quais os alocados nas demais atividades da empresa), além da existência de discrepâncias nas declarações apresentadas. Conforme mencionado no Acórdão, a empresa foi intimada a apresentar memorial em que discriminasse todas as operações que compuseram a base de cálculo dos encargos de depreciação. Este deveria conter o mês em que o valor foi apropriado no DACON, nome e CNPJ do fornecedor, número da nota fiscal de aquisição do bem, data de emissão da nota fiscal, descrição do bem adquirido, valor total da nota fiscal e o valor da depreciação mensal considerada. Deveria ainda discriminar os bens que são utilizados no processo produtivo da empresa e aqueles que estão alocados nas demais atividades. Entretanto, o memorial de cálculo Fl. 3012DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-011.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915860/2013-68 apresentado estava incompleto, pois não informava onde os bens estavam sendo utilizados, se no processo produtivo da empresa ou nas demais atividades da empresa. Entretanto, tal demonstração solicitada não foi apresentada pela Recorrente. Mais uma vez a interessada somente argumenta que a fiscalização não verificou adequadamente seu processo produtivo e que poderia ter solicitado informações e esclarecimentos ao invés de glosar os créditos pleiteados. Tal argumento já foi previamente refutado, tendo em vista que cabe a parte que pleiteia o crédito, comprovar adequadamente seu direito, não cabendo à autoridade administrativa a produção de provas não trazidas aos autos pela parte. Desta forma, não há reparos a serem feitos à decisão a quo, devendo permanecer glosados os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, em razão da falta de demonstração (comprovação) da utilização destas despesas no processo produtivo da empresa. Das Devoluções Conforme mencionado na decisão de piso, foram revertidas todas as glosas relativas à devoluções de produtos, com exceção daquelas relativas a mercadorias sujeitas à alíquota zero das contribuições, em razão da vedação de apuração destes créditos. Reproduz-se abaixo trecho que tratou do tema em razão de sua clareza e riqueza de detalhes: “Na planilha “BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS 2011 E 2012”, do arquivo “MEMORIAIS DE CÁLCULO FISCALIZAÇÃO”, do Termo de Anexação de Arquivo não-paginável (fl. 1122), constam relacionadas as devoluções de vendas, havendo discriminação na coluna “PRODUTO” que se tratam dos produtos: farinha de trigo, mistura pronta para bolo, mistura pronta pão doce, maxi pão doce, mistura pão de queijo e mistura pão francês. A motivação da glosa está assim gravada: “Mercadoria sujeita à alíquota zero das contribuições não permite apuração de crédito na devolução da venda”. Como visto, o dispositivo anteriormente reproduzido reduz a zero somente as alíquotas de farinha de trigo (1101.00.10) e de pré-mistura para fabricação de pão comum (1901.20.00 Ex 01 e 1901.90.90 Ex 01). No caso, com exceção da devolução dos produtos: farinha de trigo e mistura para pão francês, as glosas sobre devolução dos demais produtos devem ser revertidas” (Destacou-se) Desta forma, não há reparos a serem feitos ao Acórdão de Manifestação de Inconformidade, devendo permanecer mantidos os termos da referida decisão em relação à devolução das vendas. Dos Créditos Presumidos Em seu memorial de cálculo, o contribuinte inclui na base de cálculo do crédito presumido aquisições de soja e de trigo. Fl. 3013DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-011.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915860/2013-68 A fiscalização discordou desta utilização por entender que não haveria base legal para tal utilização, tendo em vista que empresa é produtora de farelo de soja. Assim, o crédito deveria ser calculado aplicando-se o percentual de 50% da alíquota original do PIS e da Cofins não cumulativos e não estariam sujeitos à suspensão da incidência daquelas contribuições, conforme pretendeu a empresa. A Autoridade a quo manteve a alteração promovida pela fiscalização. Por concordar inteiramente com a decisão da primeira instância, reproduz-se, abaixo, seus termos neste quesito. “Segundo o relato fiscal, o crédito presumido deverá ser calculado aplicando-se o percentual de 50% da alíquota das contribuições para o PIS e da Cofins não cumulativos, por ser a empresa produtora de farelo de soja. Em relação às aquisições de trigo, foram excluídas da base de cálculo do crédito as aquisições realizadas junto a pessoas jurídicas fornecedoras que não se enquadram como cerealistas, agropecuária ou cooperativa de produção (configuram atacadistas), condição prevista no art. 9º c/c art. 8º, § 1º, I e III da Lei nº 10.925, de 2004, para que fossem sujeitas à suspensão da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativos, e não à alíquota zero; não estão sujeitos à suspensão da incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativos e sim à alíquota zero; a redução a zero das alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre trigo (NCM 10.01) foram definidas pelo art. 1º, inciso XV, da mesma Lei nº 10.925, de 2004; assim apenas as aquisições de trigo de pessoas físicas que se enquadram na norma prevista no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, foram consideradas para o cálculo do crédito. Também foram ajustados, para 50% no caso da soja e 35% no caso do trigo, os valores lançados pela contribuinte na coluna “BC Cofins” e “BC PIS”, onde no valor total da nota fiscal foi considerado o mesmo tanto para o cálculo do crédito decorrente da aquisição de soja, quanto para a aquisição de trigo de pessoa física.” (fl. 2.905) A contribuinte discorda das glosas nas operações de aquisição de trigo de pessoas jurídicas fornecedoras enquadradas como cerealista, agropecuária ou cooperativa de produção, listando fornecedores. O cerne desta lide gira, portanto, na discordância das partes em relação ao crédito presumido sobre aquisições de trigo, uma vez que a alíquota nas operações do trigo foram reduzidas a zero, e porque as pessoas jurídicas fornecedoras não se enquadrariam como cerealistas, agropecuária ou cooperativa de produção, condição para que as vendas fossem sujeitas à suspensão do PIS/Cofins (prevista no art. 9º c/c art. 8º, § 1º, I e III da Lei nº 10.925, de 2004). Estas seriam pessoas jurídicas atacadistas. A contribuinte tem por objeto social (dentre outras atividades) a industrialização e comercialização, inclusive importação e exportação, de trigo e outros cereais, seus derivados e produtos afins, de acordo com o artigo 3º do Contrato Social de Constituição da Correcta Indústria e Comércio Ltda. A Lei nº 10.925, de 2004 assim dispõe em seus arts. 8º e 9º: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput Fl. 3014DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3201-011.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915860/2013-68 do art. 3º, das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I. cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005); (...) III. pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º, do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I. 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura , 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; II. 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e III. 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. IV. 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e no caput do art. 2, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A; V. 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e no caput do art. 2, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A.” “Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I. de produtos de que trata o inciso I, do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (...) III. de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo.” (Destacou-se) Portanto, faz jus ao crédito presumido, por exemplo, a aquisição de produtos classificados no código 1001 da NCM (trigo) para a produção de farinhas (ou produtos resultantes da moagem) classificadas no capítulo 11 da NCM destinadas a alimentação humana ou animal, quando adquiridos de pessoas físicas residentes no Brasil e de pessoas jurídicas, domiciliadas no Brasil, com a suspensão das contribuições. A pessoas jurídicas fornecedoras, no caso, são: a) os cerealistas e b) aquelas empresas que exercem atividades agropecuárias, inclusive as cooperativas de produção Fl. 3015DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3201-011.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915860/2013-68 agropecuária. Ou seja, a suspensão das contribuições (em consequência para fazer jus ao crédito presumido) aplica-se unicamente a aquisições feitas de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária (atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais) ou que seja cooperativa de produção agropecuária (sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção, mas não exercer as atividades de agroindústria, justamente para não descaracterizar venda de insumo e, por consequência, venda com suspensão das contribuições). Por outro lado, não gozam do tratamento suspensivo (não fazendo jus ao crédito presumido) as aquisições feitas de cooperativas agroindustriais ou mistas, bem como as aquisições feitas das pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de “atividade agropecuária”, cabendo, nesses casos, a apropriação de créditos básicos das contribuições. A autoridade fiscal afirma que “analisando os CNAE das pessoas jurídicas fornecedoras, constatamos que elas não podem ser enquadradas como cerealistas, agropecuária ou cooperativa de produção, condição prevista no art. 9º c/c art. 8º, § 1º, I e III da lei nº 10.925/2004 para que sejam sujeitas à suspensão da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativos, tendo em vista que são atacadistas”. A Recorrente, por sua vez, defende que haveria aquisições glosadas que foram efetuadas de empresas e que se encaixariam na previsão legal (cerealistas, agropecuária ou cooperativa de produção), nomeando: a Cooperativa Agro Industrial Holambra, a Cocamar Cooperativa Agroindustrial, a Coamo Agroindustrial Cooperativa e a Corol Cooperativa Agroindustrial. De acordo com a Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006 que trata do tema: “§1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I. cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II. atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; III. cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção.” (Destacou-se) As empresas mencionadas pela Recorrente claramente não se enquadram no conceito de cooperativa de produção agropecuária previsto pela Instrução Normativa. São grandes cooperativas agroindustriais (estando todas elas entre as maiores do país) que em nada poderiam ser equipadas a produtores individuais que são o objete da legislação que trata do crédito presumido. Assim, uma vez que a suspensão de exigibilidade das contribuições não alcança as vendas efetuadas por cooperativas agroindustriais ou mistas, por pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de “atividade agropecuária” e por pessoas jurídicas atacadistas, não cabe a utilização do crédito presumido e, portanto, mantém-se a glosa. Fl. 3016DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3201-011.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915860/2013-68 Dos Ajustes Positivos Embora tenha mencionado no corpo do Recurso Voluntário sua discordância em relação a todos os pontos da decisão de primeira instância, a parte não teceu nenhum tipo de manifestação especifica sobre os ajustes positivos efetuados a fim de explicitar suas razões de discordância. Desta forma, entende-se como não contestado este tema. Conclusão Diante do exposto, voto no seguinte sentido: 1) indeferir o pedido de diligência; 2) considerar não impugnados os ajustes positivos realizados; 3) rejeitar as questões preliminares de nulidade propostas; 4) no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo as glosas de acordo com a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio Voto Vencedor Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Redator Designado. Em que pese o brilhantismo das decisões proferidas pela Conselheira Relatora, profissional ímpar que tanto enriquece esta Egrégia Corte, com o devido acato e respeito, divirjo parcialmente do posicionamento por ela adotado em seu brilhante voto. Chama-se atenção, de inicio, para a atividade fim da empresa que é eminentemente de fabricação, comércio e cultivo de alimentos, consoante contrato social. Trata- se de fato incontroverso que, neste segmento, não só a embalagens em seu estágio final, como também o próprio insumo utilizado na sua constituição de modo a enquadrar-se nos padrões sanitários específicos para seu respectivo acondicionamento, são essenciais para o desenvolvimento da atividade fim da empresa. Neste contexto, merece transcrever e ementa do Parecer Cosit nº 5 de 2018: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça Fl. 3017DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3201-011.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915860/2013-68 no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a -o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço. a.1 -constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; a.2 -ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: b.1 -pelas singularidades de cada cadeia produtiva; b.2 -por imposição legal Este parecer é reflexo do julgamento do RESP 1.221.170/PR pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa segue abaixo: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser Fl. 3018DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3201-011.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915860/2013-68 aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto, considerando as atividades desempenhadas pela empresa, entende-se ser direito do contribuinte fazer jus a reversão das glosas de créditos relativas a: (i) frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado) e (ii) despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque. É como voto. Mateus Soares de Oliveira Fl. 3019DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13804.001288/2001-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI _ RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO - LEI N° 9.363/96 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE CARNE E SEUS DERIVADOS. EMPRESA PRODUTORA E EXPORTADORA. O direito ao crédito presumido do WI de que trata a lei em referência deve ser reconhecido à empresa produtora e exportadora de produtos, ainda que não tributados por IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO - LEI N° 9.363/96 - PRODUTOS, INTERMEDIÁRIOS. Não geram crédito presumido de IPI ás aquisições de produtos que não se enquadrem no conceito de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário, assim entendidos os que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente, nos termos do PN CST n° 65/79. Os produtos que não têm ação direta no processo produtivo, não podem ser incluídos no cômputo do valor do ressarcimento do crédito presumido do IPI. Precedentes da Câmara Superior. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.088
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o crédito presumido pertinente às exportações de produtos NT. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13804.001288/2001-15 . . . —.— Recurso n2 : 135.384 Acórdão n2 : 204-02.088 Recorrente : LOCALMEAT LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP - RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO - LEI N° 9.363/96 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE CARNE E SEUS DERIVADOS. EMPRESA PRODUTORA E EXPOR- TADORA. O direito ao crédito presumido do WI de que trata a • lei em referência deve ser reconhecido à empresa produtora e exportadora de produtos, ainda que não tributados por IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO - LEI N° 9.363/96 - PRODUTOS, INTERMEDIÁRIOS. Não geram crédito presumido de FPI ás aquisições de produtos que não se enquadrem no conceito de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário, assim entendidos os que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente, nos termos do PN CST n° 65/79. Os produtos que não têm ação direta no processo produtivo, não podem ser incluídos no cômputo do valor do ressarcimento do crédito presumido do IPI. Precedentes da Câmara Superior. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOCALMEAT LTDA . ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o crédito presumido pertinente às exportações de produtos NT. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. s...< Ir—, Herfrique Pinheiro Torres Presidente Flávio de Sá Munhoz Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). 1 , , 22 CC-MF Ministério da Fazenda :.p.: - -.: átk Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13804.001288/2001-15_..... ... . . . ...._ ..... . Recurso II' : 135.384 Acórdão n' : 204-02.088 Recorrente : LOCALMEAT LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do 1PI, relativo ao 1° trimestre de 1997, cumulado com pedido de compensação de débitos. O pleito foi indeferido pela DRF de origem com base no entendimento de que a exportação de produtos classificados na TIPI como produto NT, e por conseguinte fora do campo de incidência do IPI, não dá direito ao beneficio pleiteado. A contribuinte apresentou impugnação apreciada pela DRJ em Ribeirão Preto que manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação pelos mesmos motivos que a DRF de origem. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em síntese: 1. o beneficio em questão tem por objetivo desonerar a carga tributaria dos produtos exportados permitindo a sua competitividade no mercado internacional, não se limitando o beneficio, a produtos industrializados, mas sim a mercadorias nacionais exportadas; 2. discorre sobre a importância das exportações; 3. cita jurisprudência da Conselho de Contribuintes. t.)...),\É o relatório. » \ /ff 2 2° CC-MF ,. Ministério da Fazenda Fl. "r:t.„:17.:•E' Segundo Conselho de Contribuintes . • . Processo n2 : 13804.001288/2001-15.. _ . • • Recurso n2 : 135.384 Acórdão n2 : 204-02.088 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. A matéria a ser tratada neste recurso versa, basicamente, em se determinar se os produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (não tributados) ensejam aos seus fabricantes o direito à manutenção e utilização dos créditos pertinentes aos insumos neles empregados. Esta matéria foi brilhantemente enfrentada pelo ilustre Presidente desta Câmara nesta seção quando do julgamento do R.V., motivo pelo qual adoto as razões de decidir proferidas naquele voto como se minhas o fossem: "A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI , já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei n° 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão-somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos 1V7 não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo 3 0 da Lei n° 4.502/1964, considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao int/Nisto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação IVT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi- elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal beneficio, nem mesmo as trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à aliquota zero ou isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o beneficio alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a NT só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982. 1")\ 3 - - . . .. .. ... .. ... . .. - • - .4' . n ;^, 2° CC-M E Ministério da Fazenda Fl. ":1P;;;S:K' Segundo Conselho de Contribuintes ---= --z - - -2 " 'i • C.- • .:;'-#1"." - 1. : i '"•--• - - . Processo n2 : 13804.001288/200145._ _. - - - -- • . • - Recurso n' : 135.384 Acórdão insi : 204-02.088 Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a mudança trazida pela Medida Provisória n° 1.508-16, consistente na inclusão de diversos produtos no campo de incidência do IPI, a exemplo dos frangos abatidos, cortados e embalados, que passaram de 1VT para ai/quota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos exportadores, que puderam, então, usufruir do crédito presumido de IPI nas exportações desses produtos. Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos exportados pela reclamante, por não estarem incluídos no campo de incidência do IR!, já que constam da tabela como NT (não tributado), não geram crédito presumido de IPL" Diante de todo o exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. InWt13 STOS MANATTA ./ 4 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. 'S P Segundo Conselho de Contribuintes — • ,— - '`.2il;rs Processo n2 : 13804.001288/2001-15_ . . _ Recurso n2 : 135.384 Acórdão n : 204-02.088 VOTO DO CONSELHEIRO DESIGNADO FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ O Recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A Recorrente apurou crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições ao PIS e Cofins. A referida apuração deu-se no 20 trimestre de 1997. No que respeita ao direito ao crédito do IPI instituído pela Lei n° 9.363/99, de rigor observar que a Recorrente se dedica ao "abate de bovinos, a industrialização e comercialização de produtos alimentícios de carne e seus derivados, compra e venda de bovinos, cria, recria e engorda, podendo, ainda, importar e exportar". Conforme relatado, a d. DRJ em Ribeirão Preto-SP julgou improcedente o pedido de ressarcimento sob o argumento de que a empresa, por produzir mercadorias classificadas na TIPI como "Não Tributadas", não se enquadraria no conceito de estabelecimento produtor. - O objeto da presente controvérsia cinge-se, portanto, ao debate sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos presumidos apurados em razão da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos "não tributados", exportados ao exterior. Confira-se a redação do art. 1° da Lei n° 9.363/96: "Art. 1°- A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n a" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior." Observe-se que para a configuração do direto é necessário que a exportação seja decorrente de produção no país e com a utilização de Matérias-Primas-MP, Produtos Intermediários-PI e Material de Embalagem-ME adquiridos no mercado interno. É, portanto, um incentivo à produção nacional e à exportação da produção ao exterior, mediante o ressarcimento de tributos que presumidamente oneraram o ciclo produtivo (5,37% correspondia a duas vezes em forma composta a soma das alíquotas das exações internas PIS e Cofins). 5 th, 22 CC-MF Ministério da Fazenda : Fl. , ...; fr. Segundo Conselho de Contribuintes , _ — _ . _ Processo TO : _13804.001288/2001-15 _ Recurso n2 : 135.384 Acórdão n2 : 204-02.088 As operações de industrialização foram realizadas no próprio estabelecimento da Recorrente, razão suficiente à consideração do direito aos créditos postulados, em face do enquadramento da Recorrente no conceito de estabelecimento produtor. A Lei n° 4.502, de 30 de Novembro de 1964 estabelece o conceito de estabelecimento produtor: "Art. 3° Considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo: o conserto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros; o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto; III- o preparo de medicamentos oficinais ou magistrais, manipulados em farmácias, para venda no varejo, diretamente ao consumidor, assim como a montagem de óculos, mediante receita médica; IV- a mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob encomenda do consumidor ou usuário, realizada em estabelecimento varejista, efetuada por máquina automática ou manual, desde que fabricante e varejista não sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou coligadas. De acordo com as disposições da Lei n° 4.502/64 c/c art. 4° do RIPI é considerada industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto. Vejamos o texto dos dispositivos Art. 4° - Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para o consumo, tal como (Lei n°4.502, de 1964, art. 3°, parágrafo único, e Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo !Mico): I — a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II — a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); II — a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV — a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V — a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou reacondicionamento). Considerando que a empresa adquire insumos, os industrializa e exporta, tem-se razão suficiente ao reconhecimento do direito ora postulado. Esse é o entendimento do 2° Conselho de Contribuintes, vejamos: RESSARCIMENTO — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS — ALCANCE — CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. Na impossibilidade da perfeita 6 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , • Processo n2 : 13804.001288/2001-15. . . _ . • - - . Recurso n2 : 135.384 Acórdão n2 : 204-02.088 aplicação da norma aos fatos dos quais essa é supedâneo, aplicam-se a estes, subsidiariamente, as regras para tal efeito legalmente determinadas. Por tal, ainda que a produção esteja clara e taticamente comprovada, o conceito legal da obtenção de produto mediante industrialização contido no RIP1 assegura o devido contorno legal da espécie para reconhecer o direito ao ressarcimento ao estabelecimento produtor, por definição legal, e ao exportador, por revestir-se, induvidosamente, de tal condição. Recurso provido. (Acs. 201-75731 e 35752, de 22/01/02, do 2° CC — DOU de 21/11/02) O fato do produto industrializado pela Recorrente estar classificado na TIPI como "Não-Tributado" não é suficiente para desnaturar a caracterização da atividade da empresa como industrial. Nesse sentido, deve ser reconhecido o direito da Recorrente ao aproveitamento do crédito de IPI apurado na aquisição de insumos utilizados na fabricação de produto não alcançado pela tributação. De outro aspecto, importante ressaltar que o direito ao crédito presumido de IPI deve ser reconhecido, exclusivamente, em relação às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nos termos do disposto no art. 3° da Lei n° 9.363/96. O Parecer Normativo CST n° 65/79 dispõe acerca dos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, e esclarece que "geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, 'stricto sensu', e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente". Conclui, ao final, que "não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito". Esse o conceito que deve ser considerado para a referida definição. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para (i) reconhecer o direito da Recorrente ao aproveitamento do crédito presumido de IPI calculado sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem insumos, procedidas no período relativo ao I° trimestre. Fica ressalvada a possibilidade de a Administração conferir os cálculos apresentados pela Recorrente para a apuração do montante a ser ressarcido, nos termos desta decisão. É o meu voto. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ 7 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.900916/2008-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PIS E COFINS – BASE DE CÁLCULO – EXCLUSÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º, § 2º, INCISO III DA LEI Nº 9.718/98 – PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA – NECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTAR EXPEDIDA PELO PODER EXECUTIVO. A disposição constante no artigo 3º, § 2º, inciso III, da Lei n. 9.718/98, posteriormente revogada pela Medida Provisória n. 1.99118/ 00, não era autoaplicável no período de sua vigência, uma vez ter cometido ao Poder Executivo a edição de norma regulamentadora a ser observada para que se efetivasse a exclusão nela cogitada. Não sobrevindo a aludida normatização, no interregno de vigência da disposição legal, não há falar em valores recolhidos indevidamente ao Fisco, geradores do direito à compensação de créditos fiscais. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO COMPENSANDO DECORRENTE DE SUPOSTO ERRO EM DCTF – IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO. Ante a inexistência de liquidez e certeza do valor do suposto crédito restituendo, inexiste o direito à sua compensação com débitos (vencidos ou vincendos), donde decorre que estes últimos devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9430/96 (na redação dada pela Lei nº 10.833/03)
Numero da decisão: 3402-001.195
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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CASA DAS TINTAS MABA LTDA.  Recorrida  DRJ FLORIANÓPOLIS ­ SC    PIS  E  COFINS  –  BASE  DE  CÁLCULO  –  EXCLUSÃO  PREVISTA  NO  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III  DA  LEI  Nº  9.718/98  –  PRETENDIDA  COMPENSAÇÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  NORMA  REGULAMENTAR  EXPEDIDA PELO PODER EXECUTIVO.  A  disposição  constante  no  artigo  3º,  §  2º,  inciso  III,  da  Lei  n.  9.718/98,  posteriormente  revogada  pela  Medida  Provisória  n.  1.991­18/00,  não  era  auto­aplicável  no  período  de  sua  vigência,  uma  vez  ter  cometido  ao  Poder  Executivo  a  edição  de  norma  regulamentadora  a  ser observada  para  que  se  efetivasse a exclusão nela cogitada. Não sobrevindo a aludida normatização,  no  interregno  de  vigência  da  disposição  legal,  não  há  falar  em  valores  recolhidos  indevidamente  ao  Fisco,  geradores  do  direito  à  compensação  de  créditos fiscais.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  –  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  COMPENSANDO  DECORRENTE  DE  SUPOSTO  ERRO  EM  DCTF  –  IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO.   Ante  a  inexistência  de  liquidez  e  certeza  do  valor  do  suposto  crédito  restituendo,  inexiste o direito à  sua  compensação com débitos  (vencidos ou  vincendos), donde decorre que estes últimos devem ser cobrados através do  procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9430/96 (na redação  dada pela Lei nº 10.833/03)    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou­se  provimento ao recurso.     NAYRA BASTOS MANATTA      Fl. 78DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 16/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   2 Presidente  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves Ramos, João Carlos Cassuli Junior, Sílvia de Brito Oliveira e Angela Sartori presentes à  sessão.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 40/71) contra o v. Acórdão DRJ/FNS nº  07­20.931 de 27/08/10 constante de fls. 33/36 exarado pela 4ª Turma da DRJ de Florianópolis ­  SC que, por unanimidade de votos, houve por bem “julgar  improcedente” a manifestação de  inconformidade” de fls. 08/16, mantendo o Despacho Decisório da DRF de Joinville ­ SC (fls.  06), que  indeferiu e deixou de homologar a Declaração de Compensação de créditos da PIS,  cuja  restituição  foi  pleiteada  em  razão  de  suposto  erro  no  recolhimento  da  contribuição  por  indevida inclusão na base de cálculo de receitas transferidas para terceiros (art. 3º, § 2º inc. III  da Lei nº 9718), com débitos vencidos de tributos administrados pela SRF.  Por seu turno a r. decisão de fls. 33/36 da 4ª Turma da DRJ de Florianópolis ­  SC, houve por bem “julgar  improcedente”  a manifestação de  inconformidade” de  fls.  08/16,  mantendo  o  Despacho  Decisório  da  DRF  de  Joinville  ­  SC  (fls.  06),  aos  fundamentos  sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  BASE  DE  CALCULO.  RECEITAS  TRANSFERIDAS  A  TERCEIROS.IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO.  Não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  (receita  bruta)  valores  que,  computados  como  receita,  hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Nas razões de Recurso Voluntário (fls. 40/71) oportunamente apresentadas, a  ora  Recorrente  sustenta  que  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida  e  a  legitimidade  do  crédito  compensando, tendo em vista: a) o seu direito de dedução da base de cálculo da contribuição  de  receitas  transferidas  para  terceiros  nos  termos  do  art.  3º,  §  2º  inc.  III  da  Lei  nº  9718  e  homologar  a  compensação  do  suposto  crédito  com  os  débitos  objeto  do  pedido  de  compensação nos termos da jurisprudência que cita.  É o Relatório.      Fl. 79DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 16/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10920.900916/2008­07  Acórdão n.º 3402­001.195  S3­C4T2  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade mas, no mérito não merece  provimento.  No caso concreto, verifica­se que a fundamentação do r. despacho decisório e  da r. decisão recorrida se mostram em consonância com a Jurisprudência dominante do E. STJ,  como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas:  “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA CONFIGURADA. AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ART.  544  DO  CPC.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  ART.  97  DO  CTN.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  INCIDÊNCIA  SOBRE  RECEITAS  TRANSFERIDAS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  LEI  9.718/91,  ART.  3º,  §  2º,  III.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO.  (...)  4.  É  de  sabença  que  na  dicotomia  das  normas  jurídico­ tributárias,  há  as  cognominadas  leis  de  eficácia  limitada  ou  condicionada.  Consoante  a  doutrina  do  tema,  "as  normas  de  eficácia  limitada  são  de  aplicabilidade  indireta,  mediata  e  reduzida,  porque  somente  incidem  totalmente  sobre  esses  interesses após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva  a  eficácia.".  Isto  porque,  "não  revestem  dos  meios  de  ação  essenciais  ao  seu  exercício  os  direitos,  que  outorgam,  ou  os  encargos, que impõem: estabelecem competências, atribuições,  poderes, cujo uso tem de aguardar que a Legislatura, segundo  o seu critério, os habilite a se exercerem".  5. A  lei 9.718/91, art. 3º, § 2º,  III, optou por delegar ao Poder  Executivo  a  missão  de  regulamentar  a  aplicabilidade  desta  norma.  Destarte,  o  Poder  Executivo,  competente  para  a  expedição  do  respectivo  decreto,  quedou­se  inerte,  sendo  certo  que,  exercendo  sua  atividade  legislativa  constitucional,  houve  por  bem  retirar  a  referida  disposição  do  universo  jurídico,  através da Medida Provisória 1991­18/2000, numa manifestação  inequívoca de aferição de sua inconveniência tributária.  6.  Conquanto  o  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  supracitada  tenha  ostentado vigência, careceu de eficácia, ante a ausência de sua  imprescindível  regulamentação.  Assim,  é  cediço  na  Turma  que  "se  o  comando  legal  inserto  no  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 16/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 citada norma foi expressamente  revogada com a edição de MP  1991­18/2000".  7.  Deveras,  é  lícito  ao  legislador,  ao  outorgar  qualquer  benefício tributário, condicionar o seu gozo. Tendo o legislador  optado por delegar ao Poder Executivo a  tarefa de estabelecer  os  contornos  da  isenção  concedida,  também  essa  decisão  encontra amparo na sua autonomia legislativa.  8. Conseqüentemente, "não comete violação ao artigo 97, IV, do  Código  Tributário  Nacional  o  decisório  que  em  decorrência  deste  fato,  não  reconhece  o  direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de  contribuição para o PIS e a COFINS. "In casu", o legislador não  pretendeu  a  aplicação  imediata  e  genérica  da  lei,  sem  que  lhe  fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso  contrário, não teria limitado seu poder de abrangência."  9.  Precedentes  jurisprudenciais:  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José Delgado, DJ de 10.03.2003; AgRg no AG 625.268/RS, desta  relatoria,  DJ  27.06.2005;  AgRg  no  AG  656.872/RS,  Rel.  Min.  Castro Meira, DJ 23.05.2005.  10. Embargos de Declaração acolhidos. Agravo de Instrumento  a  que  se  nega  provimento.  (CF.  Ac.  da  1ª  Turma  do  STJ  nos  EDcl  no AgRg  no Ag  656869­SC,  Reg.  nº  2005/0019672­1,  em  sessão  de  14/03/06,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  publ.  in  DJU  de  27/03/06 p. 170)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  INC.  II,  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  CONTRIBUIÇÃO. PIS. COFINS. VALORES TRANSFERIDOS A  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  REGULAMENTAÇÃO  PELO  PODER  EXECUTIVO.  EXIGÊNCIA.  LITERAL DISPOSIÇÃO DO  ART.  3º,  §  2º,  INC.  III,  DA  LEI  N.  9.718/98.  PRECEDENTES.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  485,  INC.  V,  DO  CPC.  OCORRÊNCIA.  SÚMULA N. 343 DO STF. INAPLICABILIDADE.  (...)  3.  In  casu,  o  dispositivo  legal  estabelecia  expressamente  que,  para fins de determinação da base de cálculo das contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  Cofins,  excluíam­se  da  receita  bruta  os  valores  que,  computados  como  receita,  tivessem  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo (art. 3º, § 2º,  inc. III, da Lei n. 9.718/98 ).  4. A jurisprudência uníssona desta Corte entende que, conforme  dispunha  a  literalidade  do  art.  3º,  §  2º,  inc.  III,  da  Lei  n.  9.718/98,  a  referida  exclusão  da  base  de  cálculo  somente  poderia  ocorrer  após  a  devida  regulamentação  pelo  poder  público, fato esse que jamais ocorreu até a revogação da norma  pela MP n. 1991­18/2000.   5.  Precedentes:  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag  706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006;  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 16/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10920.900916/2008­07  Acórdão n.º 3402­001.195  S3­C4T2  Fl. 3          5 AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006;  AgRg  no  Ag  544.118/TO,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira Turma, DJ 10.3.2003.  6.  Recurso  especial  provido.  (cf.  Ac.  da  2ª  Turma  do  STJ  no  REsp  920516­RS,  Reg.  nº  2007/0022954­0,  em  sessão  de  16/12/10,  Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES,  publ.  in  DJU de 08/02/11)  “TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIOS  ELENCADOS  NO  ART.  535  DO  CPC.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  TRANSFERIDA  PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI Nº 9.718/91, ART.  3º, § 2º,  III. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. PENDÊNCIA  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO  PELA MP  Nº  1991­ 18/2000.  ANÁLISE  DA  NORMA  CONSTITUCIONAL  PARA  FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  (...)  3.  Este  Sodalício,  por  sua  1ª  Seção,  firmou  o  entendimento  acerca da questão dos autos no sentido de "se o comando legal  inserto  no  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9718/98  previa  que  a  exclusão  de  crédito  tributário  ali  prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo Executivo,  é  certo que,  embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não  editado  o  decreto  regulamentador,  a  citada  norma  foi  expressamente  revogada  com  a  edição  de  MP  1991­18/2000”  (AgRg  no  Ag  596.818/PR,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJ  de  28/02/2005)." (AgRg nos EREsp 529.034/RS, de minha relatoria,  publicado no DJ de 01.08.2006).  (...)  6. Embargos de declaração rejeitados. (cf. AC. da 1ª Turma do  STJ  nos  EDcl  no  AgRg  no  Ag  727679­SC,  REg.  nº  2005/0203212­4,  em  sessão  de  17/10/06,  Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO, publ. in DJU de 07/11/06 p. 239)  “TRIBUTÁRIO  –  PIS  E  COFINS  –  BASE  DE  CÁLCULO  –  EXCLUSÃO  PREVISTA NO  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III  DA  LEI  Nº  9.718/98  –  PRETENDIDA  COMPENSAÇÃO  DE  VALORES  TRANSFERIDOS  A  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  NORMA  REGULAMENTAR  EXPEDIDA  PELO PODER EXECUTIVO.  1. A disposição constante no artigo 3º, § 2º, inciso III, da Lei n.  9.718/98,  posteriormente  revogada  pela  Medida  Provisória  n.  1.991­18/00, não era auto­aplicável no período de sua vigência,  uma  vez  ter  cometido  ao  Poder  Executivo  a  edição  de  norma  regulamentadora  a  ser  observada  para  que  se  efetivasse  a  exclusão nela cogitada.  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 16/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   6 2.  Não  sobrevindo  a  aludida  normatização,  no  interregno  de  vigência da disposição legal, não há falar em valores recolhidos  indevidamente ao Fisco, geradores do direito à compensação de  créditos fiscais.  Agravo regimental improvido.” (cf. AC. da 2ª Turma do STJ no  AgRg no REsp 969967­RS, Reg.  nº  2007/0170215­4,  em  sessão  de 13/11/07,Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, publ.  in DJU de  26/11/07 p. 163)  Não se justifica, assim a reforma da r. decisão recorrida que deve ser mantida  por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando­se ainda que tanto na fase instrutória,  como  na  fase  recursal,  a  ora  a  Recorrente  não  apresentou  nenhuma  evidencia  concreta  e  suficiente para descaracterizar a motivação invocada pela d. Fiscalização, para o indeferimento  do resssarcimento.  Considerando  a  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda  Pública,  os  débitos  eventual  e  indevidamente  compensados,  devem  ser  cobrados  através  do  procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (redação da Lei nº 10.833,  de 2003).  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  do  presente  Recurso Voluntário, para manter a conclusão da r. decisão recorrida.   É o meu voto.    Sala das Sessões, em 1º de junho de 2011.     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 83DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 16/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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