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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4705745 #
Numero do processo: 13502.000171/00-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. Somente integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições para o PIS e COFINS as matérias primas, os produtos intermediários e o material de embalagem segundo as definições que lhes dá a legislação do IPI, a teor do art. 3º da Lei nº 9.363/96. Óleos combustíveis, energia elétrica e materiais para tratamento de efluentes não cumprem os requisitos do Parecer Normativo CST nº 65/79. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 204-00.334
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda que davam provimento ao recurso e o Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho quanto à energia elétrica. O Conselheiro Flávio de Sá Munhoz declarou-se impedido de votar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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IPL CRÉDITO PRESUMIDO. Somente integram a base de MIN. DA FAZENDA - 2' CC cálculo do crédito presumido de IPI como ressarcimento das CONFERI:. •;,.(r.1 O 0,7.CRAL contribuições para o PIS e COFINS as matérias primas, os BRASLIA U..e O ti % produtos intermediários e o material de embalagem segundo as definições que lhes dá a legislação do IPI, a teor do art. 3° da Lei n° 9.363/96. VISTO • Óleos combustíveis, energia elétrica e materiais para tratamento de efluentes não cumprem os requisitos do Parecer Normativo CST n° 65/79. Recurso a que se nega provimento. ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda que davam provimento ao recurso e o Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho quanto à energia elétrica. O Conselheiro Flávio de Sá Munhoz declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. Henrique Pinheiro Torres Presidente Àr o I io César Ais, - amos R4lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. • • MIN. DA FAZENDA — r CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda tf.; cr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE M 0 Ç.AINAL Fl. • ...Vit.?' 8RA2ILIA ......... _ T Processo n2 : 13502.000171/00-94 Recurso n9 : 127.598 vi Acórdão n2 204-00334 Recorrente : ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos de que trata o processo, adoto o voto da decisão recorrida que passo a transcrever: A interessada acima qualificada solicitou ressarcimentos, sob a forma de compensações, de débitos da COFINS e do PIS com o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) instituído pela Medida Provisória n° 948, de 23 de março de 1995, posteriormente alterada pela sua reedição de n° 1.484-27, de 22 de novembro de 1996, e convertida na Lei n°9.363, de 13 de dezembro de 1996. 2. O pedido de ressarcimento, de fls. 01/02, é relativo a fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2000, e perfaz um montante de R$ 603.985,33. 3. Às fls. 13/20 e 54 constam pedidos de compensação de débitos da empresa com o crédito presumido acima. 4. A Fiscalização da Delegacia da Receita Federal (DRF) em Camaçari/BA promoveu diligências fiscais ao estabelecimento da requerente com o objetivo de verificar a legitimidade do crédito retro mencionado, com realizações de sucessivas intimações (fls. 33, 56/57 e 70/71) e apresentações de documentos (fls. 37/51, 58/69 e 72/113). 5. Ao final, a Fiscalização, às fls. 115/117, opinou pelo reconhecimento parcial do pedido da interessada, argumentando, em síntese, que: 5.1 – houve inclusão indevida de custos gerais de fabricação no cômputo dos insumos que participaram do cálculo do crédito presumido do IPI, contrariando a orientação do Parecer Normativo CS7' n°65, de 06 de novembro de 1979; e 5.2 – no cômputo dos insumos, foi excluída a parcela de R$ 6.517.698,39 referentes a produtos acabados não vendidos e produtos em fabricação existentes em 31/12/1999, conforme determina o §4° do Art. 3° da Portaria MF 38/97. 6. O Delegado da DRF-Camaçari/BA, por meio das razões expendidas no Parecer SAORT/DRF/CCI n° 099/2003, exarou o Despacho Decisório de 07 de outubro de 2003 134), indeferindo parcialmente o pleito da contribuinte. 7. Irresignada, a! interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 169/177, acompanhada por documentos juntados às fls. 178/196, na qual alega, em síntese: 7.1 – agiu equivocadamente a douta fiscalização ao desconsiderar, nos cálculos apresentados pela impugnante, determinados produtos e materiais para fins da composição da base de cálculo do crédito presumido. Ao contrário do que alega a fiscalização, tais produtos e materiais integram a definição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem relacionados ao processo produtivo da empresa, devendo compor o cálculo do referido crédito. Tece considerações acerca do incentivo fiscal traduzido no crédito presumido do IPI para ressarcimento do valor do PIS e COFINS e sobre o conceito de produtos intermediários para concluir que "os produtos glosados, pelas suas próprias características, são insumos consumidos no cç?"\ 2 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° et Fl. • I it. Segundo Conselho de Contribuintes CC.”;FERE 9, A O çpIGINA1 BRASÍLIA Processo n' 13502.000171/00-94 Recurso n' : 127.598 Acórdão n9 : 204-00.334 processo de industrialização e, portanto, podem e devem ser levados em consideração no cálculo do crédito presumido em questão." Transcreve Acórdãos do 2° Conselho de Contribuintes que viriam a corroborar a sua tese. 7.2 — Afirma, ainda, que especificamente no caso da Energia Elétrica, a própria SRF já reconheceu a possibilidade de creditamento, conforme o disposto no §1°, Inciso Ido Art. 1° da Lei n°10.276/2001. 7.3 — Solicita perícia, formulando quesitos e indicando perito, com a finalidade de que se constate que os insumos glosados enquadram-se no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e que, no cálculo efetuado pela fiscalização, os valores utilizados pelo Agente Fiscal não conferem com os controles internos da Impugnante. 8. Ao final, pelo seu exposto, requer seja reformado o despacho decisório de fls. 105, reconhecendo-se a procedência integral do seu pedido de ressarcimento. É o Relatório. Em decisão proferida em 08 de março de 2004, a 5° Turma de Julgamento da DRJ Recife, indeferiu a solicitação do contribuinte, nos termos do voto do relator, tendo a ementa sido assim redigida: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP1 Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: CRÉDITOS INCENTIVADOS DE 1PL GLOSA DE INSUMOS. Não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas,mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim,glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST n°65, de 1979. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL ENERGIA ELÉTRICA. Os gastos com energia elétrica não dão direito ao beneficio, porque não se subsumem aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. PERICL1S. Dispensável a realização de perícias quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente julgamento do feito. ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. As alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não têm valor. Solicitação Indeferida Inconformada com esta decisão, a empresa apresentou o presente recurso em que basicamente repisa os argumentos da peça impugnatória. É o relatório. 1 • • • 211 CC-MFMinistério da Fazenda ,.t. 04 FAZE f"4 - 2" et, E. tr-••n * Segundo Conselho de Contribuintes C (..!FER -1 .101,1 O S-.71;81:3,1 - OX_ 0•5 Processo ti9 : 13502.000171/00-94 Recurso ri9 : 127.598 ; Acórdão n't : 204-00334 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Sendo tempestivo e estando dispensado do arrolamento de bens por não se tratar de auto de infração, tomo conhecimento do recurso interposto. A matéria é pacifica no âmbito deste Conselho, não merecendo reparos a decisão de primeira instância. Somente há direito a créditos de IPI em relação aos produtos que se enquadrem como matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem nos termos do Parecer Normativo CST 65/79 a cujo cumprimento está este Conselho vinculado por força do que dispõe o art. 22-A do seu regimento Interno. Consoante fl. 131 do processo, os produtos excluídos da base de cálculo são óleos e combustíveis, energia elétrica e aditivos para tratamento de água, insumos para tratamento de efluentes e utilidades. Logo, não se enquadram no conceito de matérias-primas, produtos intermediários, nem material de embalagem. É de observar que as glosas não se deveram ao fato de os insumos não se tributarem pelo IPI (caso, por exemplo, da energia elétrica), mas sim de não atenderem aos requisitos do PN CST 65/79. Não ensejando tais produtos o crédito nenhuma necessidade há de realização de perícias. Deste modo voto por negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. Ir, ,F ft! 10 CÉSAR ALVES' • OS 7/ 4 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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4752535 #
Numero do processo: 10768.907009/2006-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000 BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. REGIME CUMULATIVO. VALORES DE INTERCONEXÃO PAGOS A OUTRAS OPERADORAS. INDEDUTIBILIDADE. Os valores pagos pelas empresas de telecomunicações a outras operadoras de telefonia a título de interconexão não são excluídos da base de cálculo do PIS e Cofins, que nessa atividade continuam submetidos ao regime cumulativo, onde vigora a incidência bis in idem e os custos não são dedutíveis.
Numero da decisão: 3401-001.207
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça (relator), Fernando Marques Cleto e Dalton Cordeiro Miranda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000  BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. REGIME  CUMULATIVO. VALORES DE  INTERCONEXÃO  PAGOS A OUTRAS  OPERADORAS. INDEDUTIBILIDADE.  Os valores pagos pelas empresas de telecomunicações a outras operadoras de  telefonia a título de interconexão não são excluídos da base de cálculo do PIS  e Cofins,  que nessa  atividade  continuam submetidos  ao  regime cumulativo,  onde vigora a incidência bis in idem e os custos não são dedutíveis.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça (relator), Fernando Marques Cleto e  Dalton  Cordeiro  Miranda.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Emanuel  Carlos Dantas de Assis.    (assinado digitalmente)   GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Presidente    (assinado digitalmente)   JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator    (assinado digitalmente)   EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Designado       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de  Assis,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho.       Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  da  COFINS  de  fevereiro  de  2000,  supostamente  recolhida  a  maior,  transmitido  por  PER/DCOMP  em  15/10/2003 (fls.04/08), para compensar com a COFINS de setembro de 2003.  A Delegacia  da Receita  Federal  de  origem  indeferiu  o  ressarcimento  e  não  homologou  a  compensação,  sob  fundamento  de  que  a  contribuinte,  operadora  telefônica,  retirou, indevidamente, da base de cálculo da contribuição, os valores transferidos a terceiros,  em decorrência de operação de interconexão (fls. 35/41).  Irresignada, a contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls.  63/78), a qual não obteve sucesso, vez que a DRJ Rio de Janeiro II indeferiu a restituição e não  homologou a compensação, ao prolatar acórdão com a seguinte ementa (fls. 129/132):    “SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CUSTOS.  INDEDUTIBILIDADE.  A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins é o  total  do  valor  cobrado  pela  prestação  de  serviços  de  telecomunicação.  Não  podem  ser  deduzidos  os  custos  de  utilização,  pela  prestadora  do  serviço,  de  rede  de  telecomunicações de terceiros.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.718/1998, arts. 2° e 3";  AD SRF n° 56/2000.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada”.    A  contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  29/01/2010  (fl.135)  e  interpôs Recurso Voluntário em 02/03/2010 (fls.137/162) alegando, em resumo, o seguinte:  1­a interconexão é a operação pela qual uma operadora, quando não tem rede  no local para o qual foi realizada a ligação, utiliza­se da rede de terceiros;  2­  No  caso  de  interconexão  há  duas  prestações  de  serviço.  Na  primeira  o  prestador  é  a  companhia  que  origina  a  chamada,  o  tomador  de  serviço  é  o  consumidor  que  realiza a ligação e o preço é a tarifa cobrada na conta telefônica; a segunda prestação de serviço  é a interconexão, onde o prestador de serviço é a operadora que termina a chamada, o tomador  é  a  companhia  que  origina  e  o  preço  é  a  tarifa  de  interconexão,  a  qual  é  recebida  pela  companhia que origina a chamada, mas é transferido para a companhia que a finaliza.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10768.907009/2006­29  Acórdão n.º 3401­001.207  S3­C4T1  Fl. 189          3 3­ A interconexão é dever legal, sob pena de intervenção da ANATEL;  4­ A tarifa de interconexão é, para a operadora que a paga, receita de terceiro  que deve ser excluída da base de cálculo da COFINS.  Ao  fim,  a  recorrente  pediu  o  reconhecimento  do  direito  creditório  com  a  devida  atualização,  bem  como  a  extinção  do  crédito  tributário  constante  na  declaração  de  compensação.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente é empresa de telecomunicações que recolheu a COFINS sobre  valores do serviço de interconexão de rede. Contudo, alega que o custo da interconexão, apesar  de ser cobrado na conta telefônica, é  receita de terceiro, de modo que não compõe a base de  cálculo  da  contribuição  e,  consequentemente,  a COFINS  foi  recolhida  a maior,  devendo  ser  ressarcida.  Antes  da  análise  do  caso  concreto,  faz­se  necessário  o  entendimento  da  operação de interconexão.  A interconexão é a operação pela qual uma operadora telefônica utiliza a rede  de  outra  operadora  para  completar  a  chamada,  quando  seu  cliente  realiza  ligação  para  local  onde a primeira operadora não tem rede.  O  Parágrafo  Único,  do  art.  146,  da  Lei  nº  9.472,  de  16  de  julho  de  1997,  conhecida  como  Lei Geral  da Telecomunicação,  define  a  interconexão  de  redes  da  seguinte  forma:  “Parágrafo  único.  Interconexão  é  a  ligação  entre  redes de telecomunicações  funcionalmente compatíveis, de modo  que  os  usuários de serviços de uma  das  redes  possam  comunicar­se  com  usuários de serviços de outra  ou  acessar  serviços nela disponíveis”.    Mas para a utilização da rede de outra operadora, a operadora que origina a  ligação paga uma tarifa, conforme item 3.5.1, da Norma NGT nº 24/96, aprovada pela Portaria  nº 1.537/96, do Ministério das Comunicações, in verbis:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4 “3.5.1.  As  Entidades Credoras  receberão, mediante  pagamento  das  Entidades  Devedoras,  remuneração  pelo  uso  de  suas  respectivas Redes na Chamada Inter­redes”.    O item 3.3.1, da mesma norma, ainda esclarece o seguinte:    “3.3.1. Na realização de uma Chamada Inter­redes, a Entidade  Devedora  será  aquela  que  emite  a  fatura  do  serviço,  ao  Assinante  ou  as  Concessionárias  de  SMC  de  origem  de  assinantes  visitantes,  e  registra,  contabilmente,  como  receita,  o  valor correspondente a comunicação realizada”.    Do dispositivo acima, chega­se a duas conclusões: (1) valor da interconexão  está embutido na conta de telefone do cliente, que paga para a operadora de origem; (2) apesar  de  a operadora de origem  registrar o valor  como  receita  sua,  o montante é  repassado para  a  dona da rede, configurando­se, portanto, receita de terceiro.  Como  a  COFINS  incide  sobre  receita  própria,  indevida  é  a  cobrança  de  valores repassados a terceiros, de modo que tem razão a contribuinte ao exigir o ressarcimento.  Em situação semelhante, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao julgar o  Processo 10166.000888/2001­31, em 24/01/2006, assim decidiu:    “COFINS.  RECEITAS  DE  TERCEIROS.  TELEFONIA  CELULAR.  ‘ROAMING’.­  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS  por  ela  devida.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  a  receita  própria,  não  se  prestando  o  simples  ingresso  de  valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  ‘faturamento  bruto’  para,  sobre  ele,  exigir  o  tributo.Recurso especial negado”.(grifo nosso)    A  decisão  acima  ratifica  o  entendimento  descrito  até  aqui,  qual  seja:  a  receita  recebida  pela  operado  que  inicia  a  ligação,  quando  se  tratar  do  valor  referente  à  interconexão,  não  compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, por ser receita de terceiro.  A autoridade fiscal, por meio de diligência, constatou que o valor excluído da  base  de  cálculo,  na  formalização  do  pedido  de  ressarcimento,  é  referente  à  operação  de  interconexão de rede, o que torna tal fato incontroverso e desnecessário a produção de provas  pela recorrente.  Em suma, a contribuinte recolheu a COFINS a maior, haja vista ter calculado  sobre receita de terceiros e, por isso, tem direito ao ressarcimento e à compensação declarada,  na forma do art. 170 do CTN.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10768.907009/2006­29  Acórdão n.º 3401­001.207  S3­C4T1  Fl. 190          5 Ex positis, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito  creditório, do valor repassado a terceiro, bem como a homologação da compensação declarada.    Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2011.    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  Voto Vencedor  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis  Peço  vênia  ao  ilustre  relator  para  dele  discordar,  por  interpretar  que  os  valores  de  interconexão  pagos  pela  Recorrente  a  outras  empresas  de  telecomunicações  não  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS.  Daí  o  indeferimento  do  ressarcimento.  A Recorrente,  ao  prestar  os  serviços  de  telecomunicações  aos  seus  clientes  (os assinantes ou usuários, nas normas da Anatel), também utiliza a rede de outras operadoras.  Os  seus  clientes,  chamados  visitantes  em  relação  às  demais  operadoras,  visitadas,  possuem  contrato tão­somente com a Recorrente, enquanto esta é que contrata com as demais empresas  de  telecomunicações  (visitadas).  Tem­se,  assim,  dois  contratos  distintos  e  independentes,  firmados pela Recorrente: um com seus clientes, outro com as demais operadoras, que quando  visitadas  são  credoras  em  relação  à Recorrente,  e quando visitantes,  devedoras. Por  inexistir  qualquer contrato entre os clientes da Recorrente e as demais operadoras, a assunção de dívidas  e  os  pagamentos  respectivos  são  igualmente  independentes:  os  clientes  assumem  o  compromisso  de  pagar  à  Recorrente  por  todos  os  serviços  prestados,  incluindo  os  que  demandam interconexão, e ela se torna devedora ou credora em relação a cada uma das demais  operadoras, a depender das interconexões entre si.  Ainda  que  na  fatura  de  serviços  de  cada  cliente  sejam  discriminados  os  minutos  e  valores  de  interconexão,  tais  valores  são  devidos  à  Recorrente,  e  não  às  demais  operadores, sendo exigidos conforme o contrato firmado entre a Recorrente e seu cliente, e não  conforme  os  contratos  entre  as  diversas  empresas  de  telecomunicação.  Tanto  é  assim  que  inúmeros planos de telefonia contratados com os assinantes ou usuários contemplam preços de  roaming1, de deslocamento e de adicional por chamada em viagens inferiores aos estipulados  no plano básico da operadora visitada.   A  regulamentação  feita  pela Anatel,  inclusive,  prevê  a  possibilidade  de  os  descontos concedidos aos clientes não afetarem os valores devidos às operadoras credoras ou  visitadas,  como  se  vê  no  subitem  6.1  da  Norma  Geral  de  Telecomunicações  (NGT)  nº  24,   aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações nº 1.537, de 04/11/1999. Essa Norma                                                              1 Termo empregado para designar o uso do serviço móvel por usuário de uma operadora de celulares na condição  de visitante, por se encontrar na área de concessão de outra operadora (visitada ou credora).       Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6 ainda evidencia que as operadoras credoras ou visitadas recebem das operadoras visitantes (e  não  dos  clientes  ou  assinantes  desta),  como  se  vê  nos  subitens  3.5.1  e  3.6.1,  e  que  uma  operadora pode oferecer descontos às demais (e não aos assinantes), como consta do subitem  3.6.2. Observe­se a referida Norma  (negritos acrescentados):  3.1.3.  A  remuneração  devida  pela  Entidade  Devedora  à  determinada  Entidade  Credora,  será  calculada  com  base  no  valor da Tarifa de Uso, na  forma desta Norma,  e no  tempo de  duração  da  Chamada  Inter­redes  faturada  ao  Assinante  ou  Usuário.  (...)  3.3. Identificação da Entidade Devedora  3.3.1.  Na  realização  de  uma  Chamada  Inter­redes,  a  Entidade  Devedora  será  aquela  que  emite  a  fatura  do  serviço,  ao  Assinante  ou  as  Concessionárias  de  SMC  de  origem  de  assinantes  visitantes,  e  registra,  contabilmente,  como  receita,  o  valor correspondente a comunicação realizada.  3.3.1.1.  Na  prestação  do  Serviço  Móvel  Celular  a  Assinante  vinculado a outra Concessionária de SMC, a Concessionária de  SMC  que  prestou  o  serviço  será  considerada  a  Entidade  Credora,  devendo  receber  o  valor  correspondente  à  receita  da  comunicação  realizada,  da  Concessionária  de  SMC  do  respectivo  Assinante  que,  nestas  situações,  passa  a  ser  a  Entidade Devedora.  3.3.2.  Na  Chamada  Inter­redes  de  âmbito  Internacional,  faturada ao Assinante no exterior, a Entidade Devedora será a  Empresa  Exploradora  de  Troncos  Interestaduais  e  Internacionais.  3.4. Identificação da Entidade Credora  3.4.1.  Entidade  Credora  é  aquela  que,  não  sendo  a  Entidade  Devedora,  teve  a  sua  Rede  usada  na  realização  de  Chamada  Inter­redes.  3.5. Receitas com Tarifas de Uso  3.5.1.  As  Entidades  Credoras  receberão, mediante  pagamento  das  Entidades  Devedoras,  remuneração  pelo  uso  de  suas  respectivas Redes na Chamada Inter­redes.  3.5.1.1. Chamada  Inter­redes  destinada a Assinante  do  Serviço  Móvel Celular:  a) a Entidade Devedora será responsável pela remuneração das  Redes  envolvidas,  desde  a  origem  da  chamada  até  a  área  de  Registro do Assinante recebedor da chamada;  b) caso o Assinante de destino esteja localizado fora de sua Área  de Registro, além do observado na alínea "a" anterior, aplica­se  também o seguinte:  b1.  ­  a  remuneração  das  Redes  entre  a  Área  de  Registro  do  Assinante  até  a  sua  real  localização,  será  responsabilidade  da  Concessionária  do  Assinante  do  Serviço  Móvel  Celular,  que  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10768.907009/2006­29  Acórdão n.º 3401­001.207  S3­C4T1  Fl. 191          7 para todos os efeitos, no tocante àquele trecho, será considerada  a Entidade Devedora.  3.6. Despesas com Tarifas de Uso  3.6.1. A Entidade Devedora será a responsável pelo pagamento  às  Entidades  Credoras  pelo  uso  efetuado  de  suas  respectivas  Redes na Chamada Inter­redes.  (...)  3.7.  Chamada  Inter­redes  de  Âmbito  Internacional  Sainte,  Faturada no País  3.7.1. A Entidade Devedora procederá da  seguinte maneira  em  relação à receita do serviço:  a)  à  própria  Entidade  Devedora,  conforme  critérios  definidos  nesta Norma, será devido o valor correspondente a remuneração  pelo uso de  sua Rede Móvel, na realização da Chamada  Inter­ redes;  b)  às  Concessionárias  de  STP  são  devidos  os  valores  correspondentes  à  remuneração  pelo  uso  de  suas  Redes  Interurbanas; e  c)  à  Empresa  Exploradora  de  Troncos  Interestaduais  e  Internacionais será devida a diferença entre a receita faturada e  os valores dos itens "a" e "b" anteriores.  4. Valor das Tarifas de Uso   4.1. Norma específica do Ministério das Comunicações definirá  a forma e as condições de obtenção dos valores para as Tarifas  de  Uso,  aplicáveis  à  remuneração  das  Redes,  na  forma  desta  Norma.  4.2. A Norma citada no item anterior deverá instituir valor, por  unidade  de  tempo,  para  as  Tarifas  de  Uso  de  cada  Entidade  envolvida nas Chamadas Inter­redes.  (...)  6. Descontos   6.1. Os descontos concedidos pelas Entidades sobre os valores  do  serviço  cobrados  aos  assinantes  ou  usuários,  salvo  acordo  entre  as  partes,  não  afetarão  os  valores  devidos  às  Entidades  Credoras pela remuneração de Chamadas Inter­redes.  6.2. É facultado às Entidades, na forma da legislação em vigor,  a concessão de descontos sobre os valores das Tarifas de Uso,  que  deverão  ser  aplicados  de  forma  progressiva,  não  discriminatória, sendo vedada a redução subjetiva de Tarifas.  A  NGT  nº  23/96,  na  mesma  linha,  contempla  o  seguinte  (negritos  acrescentados):  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     8 6.3. Os valores correspondentes ao uso do SMC, efetuado por  Assinante através de outra Concessionária de SMC, serão a ele  faturados pela Concessionária de SMC à qual o Assinante está  contratualmente  vinculado,  segundo  os  critérios  e  valores  previstos no Plano de Serviço de sua opção.  6.3.1.  Os  critérios  e  valores,  previstos  em  6.3,  poderão  ser  diferenciados por Concessionária de SMC.   As Normas  acima guardam consonância  com a Lei nº 9.472/97  (Lei Geral  das Telecomunicações), que no seu art. 153 estabelece, verbis:  Art 153. As condições para a interconexão de redes serão objeto  de  livre  negociação  entre  os  interessados,  mediante  acordo,  observado o disposto nesta Lei e nos termos da regulamentação.  §1º  O  acordo  será  formalizado  por  contrato,  cuja  eficácia  dependerá de homologação pela Agência, arquivando­se uma de  suas vias na Biblioteca para consulta por qualquer interessado.  §2º Não havendo acordo entre  os  interessados,  a Agência,  por  provocação  de  um  deles,  arbitrará  as  condições  para  a  interconexão.  Destarte, soa desarrazoada a pretensão de excluir da base de cálculo do PIS e  Cofins os valores pagos pela Recorrente pelos custos de  interconexão, como se fossem mero  repasse. Poderia  se  cogitar de mero  repasse  apenas  se os contratos  fossem firmados entre os  assinantes e  as operadoras visitadas ou credoras  (credoras  em relação à Recorrente, mas não  aos seus clientes, destaco) e, por isso, os valores do plano do assinante fossem iguais aos pagos  pela Recorrente às demais empresas de telecomunicações.  Também seria razoável cogitar da exclusão em questão, desta feita a título de  créditos a abater dos débitos das duas Contribuições, se a Recorrente apurasse o PIS e Cofins  pelo  regime  não­cumulativo.  Todavia,  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  telecomunicações  permanecem  sujeitas  ao  regime cumulativo,  conforme  os  arts.  8º, VIII,  da  Lei nº 10.637/2002 (PIS) e 10, VIII, da Lei nº 10.833/2003 (Cofins).  Como se sabe, no regime cumulativo a regra é a incidência em cascata ou bis  in  idem,  que  ocorre  quando  os  tributos  são  repetidos  sobre  a  mesma  base  de  cálculo  (bis:  repetição;  in  idem:  sobre  o mesmo). Nada  tem de  ilegal  ou  inconstitucional  essa  incidência,  especialmente porque a Constituição só a proíbe na situação particular da competência residual  do seu art. 154, I, que não é a hipótese da Cofins nem do PIS Faturamento por se enquadrarem,  as duas Contribuições, no art. 195 do texto constitucional. O que a Constituição também veda é  a  bitributação  ­  existência  de  tributos  concorrentes  instituídos  por  sujeitos  ativos  distintos:  União e Estado, Estado e Município, etc ­, inexistente no caso do PIS e da Cofins.   Quanto ao emprego do inc.  III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, não se  sustenta porque esse dispositivo foi revogado antes de regulamentado.   Sem  a  regulamentação  do  referido  inciso,  atribuída  ao  Executivo,  a  norma  por ele veiculada não teve eficácia suficiente à dedução pretendida. Neste sentido já assentou o  STJ, como se observa no seguinte julgado:   RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  PIS E COFINS. LEI N.º 9.718/98, ARTIGO 3º, § 2º, INCISO III.  NORMA  DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10768.907009/2006­29  Acórdão n.º 3401­001.207  S3­C4T1  Fl. 192          9 AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO.  1. Se o comando  legal  inserto no artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  citada norma foi expressamente  revogada com a edição de MP  1991­18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código  Tributário Nacional o decisório que  em decorrência deste  fato,  não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação  dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição  para o PIS e a COFINS.  2. "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e  genérica  da  lei,  sem  que  lhe  fossem  dados  outros  contornos  como pretende  a  recorrente,  caso  contrário,  não  teria  limitado  seu poder de abrangência.  3. Recurso Especial desprovido.  (Superior  Tribunal  de  Justiça,  Resp  n°  445.452  ­  RS  (2002∕0083660­7)  ­  DJ  de  10/03/2003,  Relator  Min.  José  Delgado).   A decisão acima produz a melhor  interpretação, ao determinar que o citado  dispositivo não produziu a eficácia esperada no período em que vigente – antes de revogado  pelo art. 47, IV, "b", da MP nº 1.991­18, de 09/06/2000, atual MP 2.158­35, de 24/08/2001 ­,  em virtude da ausência de regulamentação. Vem, a interpretação do STJ, ao encontro do Ato  Declaratório do Secretário da Receita Federal nº 56, de 20/07/2000, segundo o qual a norma  veiculada pelo III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 é ineficaz, para fins de eventual exclusão  de  valores  que,  computados  como  receita  bruta,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica.   Por fim, observo que os valores de interconexão pagos prestação de serviços  de  telecomunicações  não  se  assemelham  àqueles  que  compõem  os  fundos  de  compensação  tarifária  existentes  no  serviço  público  de  transporte  urbano  de  passageiros.  Tais  fundos,  instituídos  por  leis municipais,  inexistem  no  setor  de  telecomunicações.  Por  isso  a  exclusão  prevista  no  art.  33  do  Decreto  nº  4.524/2002  (Regulamento  do  PIS  e  Cofins)2  é  restrita  às  concessionárias do serviço de transporte público.  Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.                                                                2  Antes  do  Decreto  nº  4.524/2002,  o  Ato  Declaratório  nº  7,  de  14/02/2000,  já  previa  a  mesma  exclusão,  nos  seguintes termos:  I – os valores recebidos por empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de transporte urbano  de passageiros, subordinadas ao sistema de compensação tarifária, que devam ser repassados a outras empresas do  mesmo  ramo,  por  meio  de  fundo  de  compensação  criado  ou  aprovado  pelo  Poder  Público  Concedente  ou  Permissório,  não  integram  a  receita  bruta,  para  os  fins  da  legislação  tributária  federal;  II – os valores auferidos, a título de repasse, de fundo de compensação tarifária integram a receita bruta, devendo  ser considerados na determinação da base de cálculo dos impostos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     10 (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                    Fl. 10DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10580.730637/2010-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 AGROINDÚSTRIA. CRIAÇÃO DE SUÍNOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA TERCEIROS. TRIBUTAÇÃO. MATADOURO. A tributação das agroindústrias prevista no artigo 22-A da lei 8.212/91 não se aplica às operações relativas à prestação de serviços a terceiros, e nem às agroindústrias de suinocultura, cujas contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 22 da mesma Lei. O matadouro que presta serviços a terceiros é tributado conforme artigo 22 da lei 8.212/91. EXCLUSÃO SIMPLES. ANÁLISE DE PROCESSO PRÓPRIO. VERIFICAÇÃO SÚMULA CARF N.º 77. A constituição de auto de infração para apurar a exigência de tributo devido em razão de exclusão da empresa do regime do SIMPLES nacional, não implica em suspensão de processo administrativo fiscal, uma vez que o crédito ainda está sendo formalmente constituído, para aí sim se for o caso ser suspenso conforme análise da autoridade lançadora e das normas tributárias vigentes. O respetivo ato tem o condão de prevenir o lançamento, evitando-se a decadência. Ademais nos termos da Súmula CARF n° 77 “a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão”. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Incidem contribuições sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados pela empresa, bem como sobre a remuneração paga ou creditada a contribuintes individuais, nos termos da Lei Orgânica da Seguridade Social. Incidem contribuições devidas ao Salário-Educação, ao INCRA, ao SESC e ao SEBRAE, SEBRAE, E INCRA, sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados pela empresa.
Numero da decisão: 2301-011.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Wesley Rocha, João Maurício Vital (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sateles.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 AGROINDÚSTRIA. CRIAÇÃO DE SUÍNOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA TERCEIROS. TRIBUTAÇÃO. MATADOURO. A tributação das agroindústrias prevista no artigo 22-A da lei 8.212/91 não se aplica às operações relativas à prestação de serviços a terceiros, e nem às agroindústrias de suinocultura, cujas contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 22 da mesma Lei. O matadouro que presta serviços a terceiros é tributado conforme artigo 22 da lei 8.212/91. EXCLUSÃO SIMPLES. ANÁLISE DE PROCESSO PRÓPRIO. VERIFICAÇÃO SÚMULA CARF N.º 77. A constituição de auto de infração para apurar a exigência de tributo devido em razão de exclusão da empresa do regime do SIMPLES nacional, não implica em suspensão de processo administrativo fiscal, uma vez que o crédito ainda está sendo formalmente constituído, para aí sim se for o caso ser suspenso conforme análise da autoridade lançadora e das normas tributárias vigentes. O respetivo ato tem o condão de prevenir o lançamento, evitando-se a decadência. Ademais nos termos da Súmula CARF n° 77 “a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão”. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Incidem contribuições sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados pela empresa, bem como sobre a remuneração paga ou creditada a contribuintes individuais, nos termos da Lei Orgânica da Seguridade Social. Incidem contribuições devidas ao Salário-Educação, ao INCRA, ao SESC e ao SEBRAE, SEBRAE, E INCRA, sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados pela empresa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 06 37 /2 01 0- 84 Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.035 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730637/2010-84 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Wesley Rocha, João Maurício Vital (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sateles. Relatório Trata-se de crédito lançado em desfavor de CRIACISAL CRIAÇÕES ABATE DE SUÍNOS E AVES LTDA., tendo sido julgado improcedente a impugnação apresentada. O Acordão recorrido assim dispõe: “Trata o presente processo de Autos de Infração de Contribuições Sociais Previdenciárias. Durante a fiscalização foram lavrados os seguintes autos de infração: Consta no Relatório Fiscal Integrante do Auto de Infração (fls 69 a 96), em síntese, o seguinte: O contribuinte optou pelo sistema de tributação SIMPLES, em 01/01/2000, com exclusão em 30/06/2007, data da implementação do Simples Nacional; A empresa, que iniciou o seu funcionamento em 1990, praticamente não pagou nenhuma contribuição previdenciária, até mesmo os valores descontados dos segurados, durante todo o período de funcionamento; A análise das GFIPs mostra que o contribuinte enviou as guias com FPAS 515 e código de recolhimento 515, com opção pelo SIMPLES, mesmo após a exclusão da empresa dessa forma de tributação; A empresa alega não possuir contabilidade formal; DO ENQUADRAMENTO CORRETO NO FPAS A empresa afirma ser uma agroindústria. Intimada, a empresa informa que não compra animais para abate, mas apenas realiza o abate de bovinos para diversos clientes, através do estabelecimento 33.890.948/000208. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.035 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730637/2010-84 O estabelecimento 33.890.948/000119 realizava a criação de suínos, mas atualmente está desativado. O estabelecimento 33.890.948/000380, localizado em Feira de Santana, realiza a engorda final de suínos, atualmente em processo de desativação. Os estabelecimentos 33.890.948/000119 e 33.890.948/000380, para efeito desta auditoria, foram classificados no FPAS 795, agroindústria de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura. estabelecimento 33.890.948/000202, por prestar serviços para terceiros, deve ser enquadrado da seguinte forma: o setor rural no FPAS 787, e o setor industrial no FPAS 507. DA BASE DE CÁLCULO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL Foi efetuada a auditoria básica na remuneração de empregados. Devido às atividades desenvolvidas pela empresa, foi considerado o SAT/RAT de 3%; Foram efetuados os levantamentos FG, referente à folha de pagamento relativa a empregados e contribuintes individuais declarada em GFIP antes do início da ação fiscal e F1, F2, F3 e F4, relativa a empregados não declarados em GFIP, vinculados aos FPAS 795, 531, 787 e 507 respectivamente. As diferenças entre o valor declarado em GFIP relativa aos empregados do levantamento FG e não integralmente pagas caracterizam-se como inadimplemento e não serão cobradas nesta auditoria. Foram considerados os valores pagos pelo contribuinte, detalhados no RDA. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A empresa optou pela tributação do SIMPLES FEDERAL de 01/01/2000 a 30/06/2007. Através do processo 10580.730769/201014, a empresa foi excluída do SIMPLES FEDERAL, através do Ato Declaratório Executivo DRF/SRD/SEFIS 016, de 25 de outubro de 2010, por prática reiterada de infração à legislação tributária, com efeitos a partir de 01/01/2000. DOS AUTOS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Para os fatos geradores até 03/12/2008 foi efetuada a comparação das multas aplicadas em razão da entrada em vigor da medida provisória 449, de 03/12/2008 com a multa imposta pela legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador, para aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte. Para todas as competências, a multa menos severa foi a posterior definida pela MP 449, com auto de infração por descumprimento de obrigação acessória CFL 78, com a multa de ofício de 75%. Além dos autos de infração por descumprimento de obrigação acessória, CFL 78, no valor de R$ 19.500,00, foram aplicados os autos de infração por descumprimento de obrigação acessória, CFL 35, no valor de R$ 14.317,78, cobrado no debcad 37.298.0341, pela não apresentação da documentação, e o auto CFL 38, no valor de R$ 14.317,78, debcad 37.298.9350, pela omissão de informação verdadeira solicitada através do termo de intimação fiscal 01. A empresa não entregou a documentação em meio digital solicitada através do termo de início sujeitando-se ao auto de infração por descumprimento de obrigação acessória – CFL 23. Como foi aplicado o auto de infração CFL 78, a multa relativa ao CFL 23 não foi aplicada, substituindo-se pelo agravamento em 50% da multa de 75%, atingindo o percentual de 112,5%. Foi efetuada representação fiscal para fins penais. Não foi efetuado termo de arrolamento de bens. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.035 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730637/2010-84 DOS DEMAIS PROCESSOS Em consulta aos sistemas da RFB, verificase que os processos que compõem a presente fiscalização encontramse na seguinte situação: Desta forma, verifica-se que os processos 10580.730635/2010-95 e 10580.730637/2010-84 foram impugnados e estão aguardando julgamento. Os demais processos foram parcelados ou baixados por liquidação e não serão objeto de julgamento. Importa registrar que o processo 10580.730635/2010-95, contribuições sociais previdenciárias da cota patronal, no qual está sendo julgando nessa mesma sessão. Em seu Recurso Voluntário a recorrente aduz, em apertada síntese, que a fiscalização realizou lançamento com materialidade equivocada, já que o contribuinte não poderia ser classificado como agroindústria, pois abate bovino para diversos clientes e não abate animais de sua produção nem adquire produção de terceiros. Este erro de classificação macula de nulidade o auto de infração ora impugnado; e pede o cancelamento da exigência fiscal. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivos e também de competência dessa Turma. Assim, passo a analisá-lo. DO LANÇAMENTO FISCAL E DO ENQUADRAMENTO LEGAL DA CONTRIBUINTE A presente autuação decorre da exclusão da contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno porte SIMPLES, por meio de Ato Declaratório Executivo DRF/SRD/SEFIS 016, de 25 de outubro de 2010, por prática reiterada de infração à legislação tributária, com efeitos a partir de 01/01/2000. Com isso foram lançadas as contribuições sociais previdenciárias devidas a Terceiros/Outras Entidades e Fundos — FNDE/Salário Educação, SEBRAE, INCRA, SESC e SENAC. Conforme determinada o artigo 28 Lei 8.212/91 são salários contribuição os valores que uma vez pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados obrigatórios, ou segurados participantes das operações relativas a prestação de serviços a terceiros, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, determinam a ocorrência do fato gerador, do qual decorre a formação de crédito a favor da Seguridade Social, em contrapartida, de débito para o contribuinte, com a referida transcrição: Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.035 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730637/2010-84 “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;” Conforme se verifica do relatório fiscal de e-fls. 69/96, a contribuinte teria sido caracterizada por desenvolver atividades próprias de agroindústria, que em decorrência da prestação de serviços a terceiros, deveria ter observado os dispositivos abaixo citados, no que dispõe o art. 22, da Lei no 8.212/1991, em especial ao que prevê o art. 22-A, da citada Lei, § 2º, in vebis: O art. 22 da Lei no 8.212/1991, disciplina a contribuição a cargo da empresa: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no Art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Art. 22-A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do Art. 22 desta Lei, é de: (Artigo acrescentado pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001). I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade. § 1º (VETADO) § 2º O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas à prestação de serviços a terceiros, cujas contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma do Art. 22 desta Lei.” (grifo nosso) Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.035 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730637/2010-84 A recorrente por sua vez contesta a classificação e enquadramento fiscal, aduzindo que não é agroindústria, pois realiza atividades no abate bovino para diversos clientes e não abate animais de sua produção nem adquire produção de terceiros. Entende que esse erro de classificação causa a nulidade dos autos de infração. Expõe em seu recurso o conceito de Agroindústria, tentando afastar a acusação fiscal, e alega que atua na atividade de abate bovinos para diversos clientes, abatendo animais de propriedade de terceiros. Ocorre que, conforme se verifica do item 13 do relatório fiscal da autuação, a própria empresa afirmou, durante a fiscalização, que era uma agroindústria, tendo a seguinte constatação: 17 O estabelecimento 33.890.948/0001-19, localizado na BR 093, Km 3,5, realizava a criação de suínos, mas atualmente encontra-se desativado. O estabelecimento 33.890.948/0003-80, localizado na cidade de Feira de Santana (BA), realiza a engorda final de suínos, atualmente em processo de desativação e o estabelecimento 33.890.948/0004-61, localizado na cidade de Própria (SE), nunca chegou a funcionar. Contudo, a contribuinte alega que o Decreto-Lei Nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970 não faz distinção ente abate de produção própria e produção de terceiros, e que deveria ser enquadrado na tributação destinado a atividade de “matadoro”, conforme “Art 2º A contribuição instituída no " caput " do artigo 6º da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo devida sôbre a soma da fôlha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas: I- Indústria de cana-de-açúcar; II - Indústria de laticínios; III - Indústria de beneficiamento de chá e de mate; IV - Indústria da uva; V - Indústria de extração e beneficiamento de fibras vegetais e de descaroçamento de algodão; VI - Indústria de beneficiamento de cereais; VII - Indústria de beneficiamento de café; VIII - Indústria de extração de madeira para serraria, de resina, lenha e carvão vegetal; IX - Matadouros ou abatedouros de animais de quaisquer espécies e charqueadas”. § 1º Os contribuintes de trata êste artigo estão dispensados das contribuições para os Serviços Sociais da Indústria (SESI) ou do Comercio (SESC) e Serviços Nacionais de Aprendizagem Industrial (SENAI) ou do Comércio (SENAC), estabelecidas na respectiva legislação”. A classificação da atividade desenvolvida pela inscrição jurídica FPAS 795, nos estabelecimentos 33.890.948/0001-19 e 33.890.948/0003-80, que descreve como Agroindústria de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura, em razão das atividades desenvolvidas pela recorrente e constatada pela auditoria fiscal. Com isso, o relatório fiscal informou que: “22. O estabelecimento 33.890.948/0002-02, inicialmente poderia ser enquadrado no FPAS 825, por se enquadrar no art. 2o, caput, do Decreto-Lei no 1.146/70: Fl. 175DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L2613.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L2613.htm#art6 Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.035 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730637/2010-84 Cana-de-açúcar, laticínios, beneficiamento de chá e mate, uva, extração e beneficiamento de fibras vegetais e descaroçamento de algodão, beneficiamento de café e de cereais (grãos em geral), extração de madeiras para serraria, resina, lenha e carvão vegetal, matadouros ou abatedouros de animais de qualquer espécie e charqueados. (...) 23 No entanto, por prestar serviços para terceiros, o estabelecimento deve ser enquadrado o setor rural no FPAS 787 (se houver) e o setor industrial no FPAS 507. Segundo informações fornecidas pelo próprio contribuinte, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal no 01, o estabelecimento apenas presta serviços de abates de animais para terceiros”. Para essas constatações , a recorrente não obrou apresentar provas em contrário, ou que pudesse classificar ela na atividade que entendia ser a mais adequada. Ainda, não houve nem cotejamento sobre sua própria afirmação de que atuaria na atividade da agroindústria. Além disso, a classificação da atividade da empresa decorre de processo próprio no órgão específico para essa análise. Ainda, quanto à tributação especial requerida em seu recurso, a decisão de primeira instância assim concluiu: Em relação à tributação especial a que o contribuinte alega, cumpre esclarecer que, conforme já demonstrado, embora o contribuinte possa ser classificado como agroindústria, não está sujeito à tributação especial por prestar serviços a terceiros. O anexo I da IN 971, de 13 de novembro de 2009 relaciona os códigos do Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS) e instruções de seu uso. No item 2.1 do anexo 1 da IN 971/2009, consta o conceito de indústria rudimentar e detalhamentos sobre a classificação das indústrias relacionadas no art. 2o do Decreto- Lei 1.146/70: Indústria rudimentar. Para fins de recolhimento das contribuições sociais destinadas à seguridade social e a outras entidades e fundos, entende-se como indústria rudimentar (FPAS 531) o conjunto de atividades destinadas à produção de bens simples, para industrialização ou consumo, nos quais o processo produtivo é de baixa complexidade. (...) Indústrias relacionadas no art. 2º do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970. A relação é exaustiva e se refere a indústrias rudimentares, as quais, por força do dispositivo, contribuem para o Incra e não para o Sesi e Senai. Tratando-se de pessoa jurídica classificada como indústria e que empregue no processo produtivo matéria-prima ou produto oriundo da indústria rudimentar a que se refere o art. 2º do Decreto-Lei nº 1.146, de 1970, serão devidas contribuições de acordo com o FPAS 507 e código de terceiros 0079. Tratando-se de agroindústria, haverá 2 (duas) bases de incidência, as quais devem ser declaradas de forma discriminada na GFIP: a) valor bruto da comercialização da produção total do empreendimento, a fim de recolher as contribuições devidas à seguridade social e ao Senar (FPAS 744 atribuído pelo sistema), em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991; e b) remuneração total de segurados (folha do pessoal rural e da indústria), a fim de recolher as contribuições devidas ao salário-educação e ao Incra (FPAS 825, código de terceiros 0003). Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-011.035 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730637/2010-84 De fato, prestando serviços para terceiros, não é possível considerar o matadouro como indústria rudimentar no conceito extraído da IN 971/2009, e portanto, a empresa deve ser enquadrada no FPAS 507. No mesmo anexo I, constam informações sobre o código 825, que se refere a tributação especial incidente sobre a receita bruta das agroindústrias, conforme abaixo: Agroindústria cuja atividade esteja relacionada no caput do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.146, de 1970, a partir da competência novembro/2001.Tomador de serviço de trabalhador avulso: contribuição sobre a remuneração de trabalhador avulso vinculado à agroindústria relacionada no caput do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.146, de 1970. Exclui-se deste código a prestação de serviços a terceiros. A prestação de serviços a terceiros pela agroindústria está sujeita às contribuições a que se refere o art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 (sobre a remuneração de segurados). Diante dos fatos apresentados, entendo estar correto a decisão de piso, não merecendo reparos. Portanto, não há se falar em nulidade ou anulação da autuação, tendo em vista que a auditoria fiscal realizou o enquadramento legal correto, diante dos fatos constatados fiscalização. Com isso, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia à recorrente apresentar as provas de suas alegações, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente, o qual compreendo que não foram devidamente comprovadas as omissões identificadas. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, aplicado de forma subsidiária, tem-se o art. 373, inciso I, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo aresto abaixo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013). Grifou- se. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-011.035 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730637/2010-84 Portanto, entendo estar correta a decisão de primeira instância, não havendo reparos a ser realizado. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito NEGÁ-LO PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 178DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10850.001203/98-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 202-00.777
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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" Recorrente Recorrida CARGILL CITRUS LTDA. DRJ em Ribeirão Preto - SP (' ._------,._---- MIN. DA F!\?tY:jt, . 2'~ CC .~,,..~~ ..•- ._~I"-,,,!""'''',~-- CONFERé crM O OHIGltoML.- 'IAd~11 ABRASLI \:1.. "0 •••••••••• / ••••• :lL --_ ..._----_ ..- - ._---) VISTO RESOLUÇÃO N° 202-00.777 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARGILL CITRUS LTDA. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005 // .....'r~ t?'-'~~'1P4,' funrique Pinheiro Torres- '?- Presidente e Relator Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Antonio Zomer (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Antônio Carlos Bueno Ribeiro. cl/opr 1 • Processo Recurso Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10850.001203/98-34 118.726 CARGILL CITRUS LTDA. ..•.. MIN OI' ,,::' 7!='N[) ~ y,,\ r r t. • .,:.., í] •.t.~'. ~'.." _ ,', \.. I--~~~-"""""~_-.l __~ CONFERE C~M O ORiGiNAL BR/\síUA ...Q.~..I .....01....If}~ ------~~- VISTO . ~ .. Ld RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, transcrevo o Relatório da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 136/142: O interessado acima identificado pleiteou o ressarcimento de crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados (IPI) com base na Portaria MF n° 38, de 27 de fevereiro de 1997. A DRF/São José do Rio Preto deferiu parcialmente o pedido conforme o despacho decisório de fl. 65, em razão dos motivos expostos nos demonstrativos nO 01 a 06, respectivamente juntados às fls. 57/62, que resultaram nas conclusões expostas no relatório fiscal de fls. 63/64, as quais, resumidamente, se seguem: 1. Demonstrativo 01 - Ajuste na receita de exportação em função das vendas efetuadas no mercado interno a empresas "não comercial exportadora", nos termos do Decreto-lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972. 2. Demonstrativo 02 - Ajuste do valor dos insumos por meio da glosa das laranjas adquiridas de pessoas jisicas e de insumos que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem segundo a legislação do IPI. 3. Demonstrativo 03 - Concluiu que o crédito presumido do 40 trimestre de 1997 resulta negativo ao ajustar-se o estoque nos termos da IN SRF no 23, de 1997, o que gerou os demonstrativos 04 a 06 para apurar o crédito presumido referente ao período pleiteado. 4. Demonstrativo 04 - Ajuste na receita de exportação em função da desconsideração das vendas efetuadas no mercado interno a empresas "Não Comercial Exportadora", nos termos do Decreto-lei n° 1.248, de 1972. 5. Demonstrativo 05 - Ajuste do valor dos insumos por meio da glosa das laranjas adquiridas de pessoas jisicas e de insumos que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, segundo a legislação do IPI. 6. Demonstrativo 06 - Concluiu que o crédito presumido do 10 trimestre de 1998foi totalmente absorvido pelo crédito presumido negativo vindo de 1997, restando, ainda, um saldo negativo a ser deduzido nos períodos seguintes. Como o ressarcimento foi indeferido, conseqüentemente foram indeferidos os pedidos de compensação relativos ao imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) e à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), o que resultou na expedição da carta de cobrança de fls. 70/73, respondendo o interessado às /12 12'CC_~ I.FI. 10850.001203/98-34 118.726 MH'ol. e:1~E\lrM . ;.) u: t i'~"'" •••• ,...' -.••••••••~ .•••~ ••••---- ••---f CONn:Rc. ~,qM O OHíGINAL i BR~\SlllA J)..:~C{._-' ..º'ff..'.1= ----~_ VISTO : fls. 75/76 que, por estar discutindo no contencioso administrativo os créditos presumidos que compensariam tais tributos, não poderiam ser objeto de cobrança tendo em vista que estão com sua exigibilidade suspensa. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo Recurso '.-' Cientificado do indeferimento em 08/05/1998, apresentou, em 02/06/1998, a manifestação de inconformidade de fls. 94/103, alegando, em síntese, o seguinte: 1. Preliminarmente, observou que a apuração efetuada pela fiscalização tomou como corretos os valores por ela mesma apurados nos processos no 10850.001951/97-18, 10850.001952/97-81 e 10850.002408/97-00, que ainda estão sub judice , conforme cópias da impugnações apresentadas juntadas às fls. 104/124, e que podem ser modificados pelo Conselho de Contribuintes, o que fere a segurança e a cautela que a lei exige, razão esta, por si só, suficiente para evidenciar a improcedência dos cálculos elaborados pela fiscalização. 2. Quanto ao mérito, alegou que as empresas comerciais que não atendem aos requisitos previstos no Decreto-lei no 1.248, de 1972, mas são registradas na Secretaria de Comércio Exterior e efetivamente exportam, conforme comprovam os documentos e registros do Siscomex juntados às fls. 125/134, também atendem ao disposto na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, pois, se ela não mencionou o indigitado decreto-lei, . não poderia a fiscalização restringir o alcance do beneficio fiscal, como demonstra o preceito da hermenêutica jurídica "onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir JJ e as lições de Carlos Maximiliano. 3. Relativamente às aquisições de insumos de pessoas fisicas, disse que pouco importa se houve ou não incidência e pagamento de PIS e Cofins nas operações anteriores, porquanto, tratando-se o beneficio de um valor presumido, presume-se que houve incidência daquelas contribuições em pelo menos duas operações anteriores. Além disso, todos os insumos utilizados pelos produtores rurais na atividade agrícola sofreram a incidência das contribuições, sendo que esse valor integrado ao preço do produto rural é que está sendo ressarcido. 4. Alegou que, contrariamente ao que sustentou a fiscalização, a energia elétrica, o óleo da caldeira e o bagaço de cana são insumos, pois, sendo consumidos no processo industrial, foram contemplados pelo no Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados (RIPI/82), aprovado pelo Decreto nO 87.981, de 23 de dezembro de 1982, art. 82, L e pelo Parecer Normativo (PN) CST no 65, de 05 de novembro de 1979, que são aplicáveis subsidiariamente, nos termos da Lei n° 9.363, de 1996. Assim, esses insumos devem integrar o cálculo do beneficio, pois esse direito seria assegurado tanto pela legislação do IPI como pela legislação especifica do crédito presumido. 5. Requereu, enfim, seja deferido o ressarcimento, acrescido dos juros calculados a variação da taxa Selic, nos termos da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, c/c a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 39, $4°, 3 Processo Recurso Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10850.001203/98-34 118.726 I "CC-MP IFI. concomitantemente deferindo-se as compensações pleiteadas e cancelando-se a carta de cobrança. Em 25 de maio de 2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP manifestou-se por meio da Decisão nO1.026, fl. 136, que foi assim ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 0l/01/1998 a 31/03/1998 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Por força de vedação legal expressa, as aquisições de insumos não tributadas pelo PIS e Cofins estão excluídas do cálculo do incentivo fiscal. INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA. COMBUSTÍVEIS. Incabível considerar como insumo os gastos com energia elétrica e combustíveis. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Incabível o acréscimo de juros de mora pela taxa Selic na concessão do crédito presumido. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a Recorrente, por meio de seu Representante Legal, requereu em 05/07/01 a este Conselho, fls. 148/176, solicitando que lhe fosse reconhecido o direito ao ressarcimento do crédito presumido de que trata a Lei nO9.363/96, incluindo-se no cálculo do beneficio fiscal os valores relativos às exportações realizadas por meio de empresas comerciais exportadoras, as matérias-primas adquiridas de produtores rurais (pessoas fisicas e sociedades cooperativas), bem como considera-se, como produtos intermediários, a soda cáustica, o óleo de caldeira, o bagaço de cana, a amônia, o nitrogênio, o acido clorídrico, o anti espumante, o hipoclorito de sódio, o ácido fosfórico, o benzoato de sódio, a uréia, o resíduo de madeira, o sabão super diversey e o quimistrol e a energia elétrica que foram excluídos do cálculo do beneficio pela fiscalização. Requer ainda que lhe fosse reconhecido o direito ao ressarcimento acrescido de juros pela Taxa "Selic", desde a data do protocolo do pedido. Por meio da Resolução n° 202-00.674, de 1i de maio de 2.004, este Colegiado decidiu, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a autoridade preparadora procedesse a novo cálculo do crédito presumido pertinente ao último trimestre de 1997, tomando como parâmetro dessa nova apuração os valores dos demais trimestres do ano já definitivamente ajustados pelas decisões administrativas. Caso ainda não tivesse havido o trânsito em julgado, deveria aguardar-se que isso ocorresse, para aí, então, proceder-se à apuração requerida. A Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em São José Preto - SP apresentou ao relatório (fls. 286/287) defendendo o entendimento de não existir necessidade de se aguardar o trânsito em julgado dos processos relativos aos 1°, 2°, 3°, trimestres de 1997, 4 Processo Recurso Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10850.001203/98-34 118.726 .,.;'.0....- - •.•••••••~ r,:olí'J. 0;'1, F (\Z[NC.,A - 2" CC . ___ --, •."I.'t" •.••.••.OII<Rf..-...,--- CONF.EREJtM O. QF~it~!!'!t~L i BR"S't I' v!.1. I QUi OóH 1_.1.\ .•.:. \.~.:-:L . -----~~-- VISTO J2.ee-MF IFI. pois a apuração do montante de crédito presumido acumulado até 31.12.1997 independeria dos julgamentos de outros processos. Propondo, assim, o retomo deste processo a este Conselho. É o relatório. ;1/ 5 Processo Recurso Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10850.001203/98-34 118.726 I"CGMF IFI. '. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, versa o presente Processo sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI referente às exportações efetuadas no primeiro trimestre de 1998. Este Colegiado, no uso de suas atribuições, por unanimidade de voto, decidiu baixar os autos em diligência para que a autoridade preparadora procedesse a novo cálculo do crédito presumido pertinente ao último trimestre de 1997, tomando como parâmetro da nova apuração os valores dos demais trimestres do ano já definitivamente ajustados pelas decisões administrativas. Caso ainda não tivesse havido o trânsito em julgado, deveria aguardar que isso ocorresse, para, então, proceder-se à apuração requerida. Acontece, porém, que a determinação da Câmara não foi acatada pela repartição fiscal, que entendeu ser desnecessária a providência requerida. A meu sentir, há um sério equívoco na percepção da autoridade responsável pela realização da diligência quanto ao alcance de suas competências, pois, questionar as decisões dos órgãos julgadores administrativos, não está entre elas. Em assim sendo, não caberia àquela autoridade perquirir sobre a pertinência da diligência, mas, tão-somente, cumpri-la, nos exatos termos em que determinada. Diante do exposto, voto no sentido de devolver os autos ao órgão de origem para que a autoridade preparadora, desta vez, cumpra integralmente a diligência proposta e proceda a novo cálculo do crédito presumido pertinente ao último trimestre de 1997, tomando como parâmetro dessa nova apuração os valores dos demais trimestres do ano já definitivamente ajustados pelas decisões administrativas. Caso ainda não tenha havido o trânsito em julgado, deve aguardar que isso ocorra, para, então, proceder à apuração requerida. Desse novo cálculo, deve-se dar ciência à recorrente e trinta dias de prazo, para que ela, querendo, o impugne. Em seguida, devem os autos retomar a este Colegiado para que se prossiga no julgamento. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10640.723357/2012-20
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/08/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF N. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE EXIGE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DAS GFIPs RESPECTIVAS. A retificação das GFIPs é condição procedimental obrigatória para a efetiva compensação de valores recolhidos indevidamente, pois não cabe, em sede administrativa, julgar a validade de ato ministerial ou quaisquer outra norma legal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM ATRASO. MULTA DE MORA. RELEVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo em vista a competência do débito, não poderá ser relevada, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 1997, sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, a multa de mora incidente , que é de vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação
Numero da decisão: 2003-006.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado(a)), Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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SÚMULA CARF N. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE EXIGE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DAS GFIPs RESPECTIVAS. A retificação das GFIPs é condição procedimental obrigatória para a efetiva compensação de valores recolhidos indevidamente, pois não cabe, em sede administrativa, julgar a validade de ato ministerial ou quaisquer outra norma legal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM ATRASO. MULTA DE MORA. RELEVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo em vista a competência do débito, não poderá ser relevada, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 1997, sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, a multa de mora incidente , que é de vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado(a)), Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 33 57 /2 01 2- 20 Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.664 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723357/2012-20 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 147/171): DO LANÇAMENTO Nos termos do Relatório Fiscal de fls. 12/27, o presente processo, COMPROT nº 10640.723357/2012-20, trata do Auto de Infração de Obrigação Principal - AIOP nº 37.350.979-0 (fls. 02/11), lavrado contra o Ente Público em epígrafe e diz respeito às compensações realizadas indevidamente no período de 01/2008 a 08/2008, declaradas em GFIP, referentes a créditos oriundos de recolhimentos de contribuição previdenciária patronal, a título de pagamentos a exercentes de mandado eletivo municipal (prefeito, vice-prefeito e vereadores), no período de 01/1999 a 09/2004. Importa o valor consolidado em 05/11/2012, com multa e juros de R$ 128.127,59 (cento e vinte e oito mil, cento e vinte e sete reais e cinquenta e nove centavos). É constituído do levantamento CO1 – COMPENSAÇÃO. O Auditor Notificante, registra, ainda no Relatório Fiscal de fls. 12/27, as informações a seguir explicitadas: Por meio do processo judicial nº 2006.34.00.027569-2, movido pelo Ente Público contra o INSS, houve o reconhecimento do direito de o Município compensar os valores recolhidos a título de cota patronal da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos agentes políticos. O Ente Federativo apresentou planilhas de cálculo onde constam as remunerações do Prefeito, Vice- Prefeito e Vereadores, bem como os valores compensáveis, os quais foram corrigidos monetariamente pela SELIC. Que efetuou a presente glosa em virtude de o Autuado não ter providenciado a prévia e integral retificação das GFIP, nas quais as remunerações dos exercentes de mandato eletivo foram informadas, descumprindo assim, um dos preceitos básicos para usufruto da compensação pretendida, constante no artigo 4º , inciso I, da Portaria MPS n° 133/2006, e no art. 6o , inciso I e § 4o da IN MPS/SRP n° 15/2006. Conforme GFIP constantes dos sistemas informatizados, o Município Autuado deixou de retificar a informação do prefeito e vice-prefeito do período de 01/1999 a 09/2004. Já a Câmara Municipal, CNPJ nº 00.652.516/0001-10, deixou de retificar a informação dos vereadores do período de 02/1999 a 09/2004. Ressalta a importância da obrigatoriedade da retificação da GFIP no presente caso, pois se a mesma deixa de ser cumprida, inúmeros benefícios podem ser concedidos indevidamente, com prejuízo financeiro para os cofres públicos, e, consequentemente, para toda a sociedade. Fundamenta-se no que dispõe o parágrafo 1º, do art. 225, do Decreto nº 3.048/1999. Outro motivo da glosa foi o Autuado ter se compensado das contribuições referentes às remunerações dos vereadores, relativas ao período de 02/1999 a 09/2004, as quais foram recolhidas e informadas em GFIP da Câmara Municipal, portanto, crédito de terceiros. Esclarece o Auditor Fiscal que o fato de o lançamento tributário trazer o nome do Município, decorre do princípio da imputação, devendo, contudo, as obrigações previdenciárias serem cumpridas de forma independente, por cada órgão público com CNPJ próprio, pois cada um é dotado de autonomia administrativa, financeira e orçamentária, figurando como sujeito passivo, na condição de “empresa”. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.664 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723357/2012-20 Logo, consigna que a Câmara e a Prefeitura Municipal devem elaborar e entregar as respectivas GFIP e, por conseguinte, proceder ao recolhimento das contribuições em guias de arrecadação distintas. Um recolhimento indevido ou a maior efetuado pela Câmara Municipal, em sua guia de recolhimento e com utilização de seu CNPJ, não pode vir a ser utilizado pela Prefeitura para fins de compensação, pois são "empresas" distintas para efeitos previdenciários. Fundamenta-se no que dispõe o art. 259, da Instrução Normativa/RFB nº 971/2009; art. 168, da Constituição Federal; inciso I, do art. 15, da Lei nº 8.212/1991; § 2º, do art. 44 e art. 56, da Instrução Normativa/RFB nº 900/2009. A Fiscalização informa que tendo em vista as modificações havidas no ordenamento jurídico introduzidas pela MP 449/2008 - convertida na Lei nº 11.941/2009, e em atenção ao quanto disposto no Código Tributário Nacional, art. 106, II, ‘c’, - que trata da aplicação pretérita de penalidades introduzidas por legislação nova -, efetuou a comparação dasmultas aplicáveis de maneira a aplicá-las da forma mais favorável ao sujeito passivo, resultando na aplicação da multa atual (multa de mora de 20%, no AIOP DEBCAD nº 37.350.979-0, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, da Lei 8.212/91 e alterações, aplicada no AIOA DEBCAD nº 51.028.250-4). Foram examinados os seguintes documentos: GFIP, cópia do documento pessoal do representante legal do Município, planilhas com dados da compensação, GFIP meio papel do período de 01/1999 a 09/2004 e cópia do andamento do processo nº 2009.34.00.016111-3. DA IMPUGNAÇÃO O Ente Público, foi cientificado do crédito pessoalmente em 07/11/2012 (fl. 02). Em 04/12/2012, o Ente Público apresentou defesa (fls. 91/107), acompanhada dos anexos de fls. 108/142, por meio da qual combate o processo nº 10640.723357/2012-20, solicitando o cancelamento do presente Auto de Infração, sob os argumentos que abaixo resumo. Da Não Obrigatoriedade de Retificação das GFIP Informa a existência de ação judicial n° 2006.34.00.027569-2, proposta pelo Município em 01/09/2006, cujo trânsito em julgado se deu em 25/11/2008, onde o Poder Judiciário reconheceu seu direito à compensação, sem os óbices impostos administrativamente pela RFB, não havendo qualquer menção à necessidade de retificação das GFIP como condição prévia à compensação. Foi por esta razão que procedeu à compensação sem o cumprimento desta obrigação acessória. Não aceita tal exigência, pois o Ministério da Previdência Social, por meio de mera Portaria/Instrução Normativa, acabou por instituir obrigação tributária acessória, ofendendo assim, a Constituição Federal e o Sistema Tributário Nacional. Aduz que, ao contrário do alegado pela Fiscalização, o posicionamento do Poder Judiciário em casos análogos, não é pacifico no sentido de que a compensação deva ser precedida da retificação das GFIP, pois já que existem várias decisões que reconhecem a inconstitucionalidade da Portaria/MPS n° 133/2006 e da Instrução Normativa n° 15/2006, por não serem legítimos para a imposição de obrigações acessórias, sem qualquer respaldo legal. Transcreve decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região neste sentido. Arrazoa que a retificação exigida não encontra lógica: o Município ficaria obrigado a retificar todas as suas GFlP relativas ao período em que foi recolhida a contribuição sobre exercentes de mandato eletivo, no entanto, recolheu tais valores aos cofres do INSS por força de Lei, que posteriormente, foi declarada inconstitucional. Endente que o suposto "erro" a ser corrigido ou retificado, foi operado pela própria administração Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.664 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723357/2012-20 pública federal e pelo INSS, não podendo o Município ser penalizado por aquilo que não deu origem. Por conseguinte, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio de seus diversos órgãos e autarquias, possui condições técnicas e documentação suficiente para realizar facilmente a retificação das GFIP. Entende que a União Federal pretende impor grave restrição e desestímulo à recuperação dos valores que se encontram ilegalmente nos cofres da Previdência Social, dando origem a verdadeira apropriação indébita, em detrimento dos investimentos diretos que poderiam beneficiar a população do Município. Caso seja mantido o entendimento desta Delegacia, solicita prazo para o cumprimento das referidas obrigações acessórias, e, por conseguinte, seja afastada a glosa aplicada às compensações, bem como a multa e juros incidentes sobre estas, sendo-lhe aplicada a eventual multa fixa cabível (apenas a penalizando a mora, decorrente do descumprimento de obrigação acessória). Da Retificação da GFIP como Obrigação Acessória e do Direito Subjetivo à Compensação Sustenta que o CTN prevê que a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se cm obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Logo, entende que o simples fato de o contribuinte ter descumprido a suposta obrigação acessória de retificação das GFIP, não faz com que todo o aproveitamento do tributo indevidamente pago ao INSS seja glosado. Enfatiza que a compensação tributária delineada pelo art. 66, da Lei nº 8.383/91, atribui à Prefeitura o direito público subjetivo de compensar o que pagou de forma indevida ou a maior, cumprindo-lhe apurar o quantum indevidamente pago ou recolhido a maior, de sorte a se ressarcir dos prejuízos pretéritos, independentemente de autorização da Receita Federal. Colaciona ensinamento de mestre tributário para consubstanciar seu entendimento. Por conseguinte, caso seja mantida a obrigatoriedade da retificação das GFIP, deve se restringir à obrigação tributária acessória, que, por si só não é capaz de desconstituir toda a compensação realizada pelo Município. Por todo o exposto, solicita o cancelamento das glosas das compensações referentes ao período de 05/2009 a 11/2009 e 01/2010 a 02/2010, de modo que a retificação das GFIP pode ser cumprida pelo Município em prazo a ser estipulado por esta DRF. Dessa forma, solicita também o cancelamento da multa de mora e dos juros que incidiram sobre o valor das referidas compensações, aplicando, tão somente, a multa em valor fixo, pelo descumprimento da obrigação acessória, não se desconsiderando as compensações já realizadas. Compensação de Valores Pertencentes à Câmara Municipal Alega que a Autoridade Notificante se equivocou ao considerar que o Município não poderia proceder à compensação dos valores recolhidos pela Câmara, uma vez que esta não possui personalidade jurídica, mas tão somente personalidade judiciária, e o Município, representado pela Prefeitura, o titular dos direitos creditícios face à União Federal. Transcreve decisões dos tribunais para fundamentar seus argumentos. Cita exemplo para ratificar seus argumentos: Assim não fosse, por que eventuais débitos da Câmara seriam suficientes a obstar a expedição de CND para o Município? Por que no momento de celebração de um parcelamento os eventuais débitos da Câmara Municipal são forçosamente incluídos no CNPJ do Município, obrigando este ao seu Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.664 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723357/2012-20 pagamento? Se assim não se considerar, estar-se-á diante de óbvia incoerência: os débitos da Câmara são de responsabilidade exclusiva do Município, mas os créditos, por outro lado, a ela pertencem.??? Esclarece que a Câmara Municipal recebe recursos do Municipio (Prefeitura) exclusivamente para a manutenção de sua estrutura e suas finalidades e, havendo sobras no final do exercício, estas deverão ser devolvidas à Prefeitura. Logo, se existem créditos decorrentes de pagamentos a maior, estes pertencem ao Município, representado pela Prefeitura, e não à Câmara, que sequer possui personalidade jurídica. Observa que nos autos da ação ordinária nº 2006.34.00.02756-2 (numeração única: 0026831-95.2006.4.01.3400), foi expressamente reconhecida no comando judicial que transitou em julgado, o direito à compensação do Município de Senador Cortes, dos valores indevidamente recolhidos pelos agentes políticos no período em vigorou a inconstitucional contribuição previdenciária. Transcreve decisões contidas naquele processo. Ressalta que, em situação análoga a presente, a ilustre Juíza Federal Silvia Elena Petry Wieser, da 3a Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora — MG, já reconheceu que, como a Câmara Municipal não possui personalidade jurídica para pleitear em juízo a declaração do direito à compensação dos valores recolhidos por vereadores, a decisão judicial que reconhece o direito do Município à compensação de valores recolhidos indevidamente por agentes políticos (prefeitos, vice-prefeitos e, inclusive, vereadores), legitima a Prefeitura Municipal a compensar os créditos referentes a todos os exercentes de mandato eletivo mencionados, mormente se tal decisão já transitou em julgado. Transcreve trecho da decisão proferida pela magistrada. Conclui que, mais do que a contrariedade perpetrada pela Autoridade Fiscal à jurisprudência há muito pacificada, a autuação aqui rebatida vai de encontro à soberania e à eficácia da coisa julgada. Subsidiariamente: Da Relevação da Multa Solicita a relevação da multa acessória aplicada na forma prevista no parágrafo 1º, do art. 291, do Decreto n° 3.048/99, por entender que não é reincidente perante o Fisco Previdenciário e inexistirem circunstâncias agravantes. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/08/2008 COMPENSAÇÃO. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DAS GFIP - PRESSUPOSTO PARA REALIZAR A COMPENSAÇÃO. O procedimento de compensação é uma faculdade conferida ao contribuinte que deve comprovar de forma inequívoca ter dela se utilizado nos termos da lei. O direito de compensar pagamentos indevidos decorrentes de norma declarada inconstitucional tem como pressuposto, a retificação prévia das GFIP relativamente às contribuições originalmente declaradas. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária para a compensação de créditos, deverá a Fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados, acrescida de juros e multa nos termos da legislação de regência. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI . Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.664 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723357/2012-20 A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre inconstitucionalidade de lei. RELEVAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A relevação da multa aplicava-se somente aos Autos de Infração de obrigação acessória, nos termos do art. 291 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, revogado pelo Decreto nº 6.727, de 12 de janeiro de 2009. COMPENSAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS. PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL. CNPJ DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. GLOSA. A Câmara Municipal e a Prefeitura, com CNPJ próprios, realizam suas obrigações tributárias principais e acessórias distintamente, não podendo aproveitar indébito tributário de uma para a outra Cientificado da decisão de primeira instância em 01/06/2018, o sujeito passivo interpôs, em 27/06/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: - Suscita preliminarmente que seja declarada a prescrição intercorrente administrativa, com base no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, tendo em vista que o processo não teve movimentação por mais de três anos. - No mérito, ratifica em essência as razões expedidas na Manifestação de Inconformidade e acrescentou que havia decisão judicial em seu favor, que autorizava a compensação dos valores reconhecido sem a necessidade do trânsito em julgado da ação. - Requer a relevação da multa pelo fato de o município ser primário, nunca houve outra autuação, bem como, que não estão presentes circunstâncias agravantes. - Alternativamente, requer que seja aberta a possibilidade de retificação das GFIP do período. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litigio recai sobre compensações realizadas indevidamente no período de 01/2008 a 08/2008, declaradas em GFIP, referentes a créditos oriundos de recolhimentos de contribuição previdenciária patronal, a título de pagamentos a exercentes de mandado eletivo municipal (prefeito, vice-prefeito e vereadores), no período de 01/1999 a 09/2004, por motivo de o município não ter providenciado a prévia e integral retificação das GFIP, nas quais as remunerações dos exercentes de mandato eletivo foram informadas, descumprindo assim, um Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.664 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723357/2012-20 dos preceitos básicos para usufruto da compensação pretendida, constante no artigo 4º, inciso I, da Portaria MPS n° 133/2006, e no art. 6o , inciso I e § 4º da IN MPS/SRP n° 15/2006. Da aplicação da prescrição intercorrente O recorrente questiona o longo tempo de trâmite do processo administrativo, argumentando que a duração deve ser limitada pela aplicação da prescrição intercorrente, cabe observar, no entanto, que não há previsão legal de aplicação dessa espécie de limitação temporal no âmbito do contencioso fiscal, conforme, inclusive, entendimento sumulado por este CARF: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Do Mérito Não merece prosperar a solicitação de cancelamento do auto de infração, pois conforme acordão da DRJ, a alegação do município de que a obrigatoriedade das retificações das GFIP do período, já tinham sido objeto de discussão na ação judicial que declarou inconstitucional a contribuição dos agentes políticos, não procede, uma vez que naquela ação não consta nenhum comando que afaste, para o recorrente, a aplicação da legislação tributária a todos imposta, em vigor no ordenamento jurídico à época dos fatos, no caso o art 4º e 5º da Portaria MPS nº 133/2006, abaixo: Art. 4º Eventual compensação ou pedido de restituição por parte do ente federativo observará as seguintes condições: I - será precedido de retificação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social ­ GFIP; II - quando envolver valores descontados, será necessariamente precedido de declaração do exercente de mandato eletivo de que está ciente que esse período não será computado no seu tempo de contribuição para efeito de benefícios de Regime Geral de Previdência Social, bem como da comprovação de devolução dos recursos ao segurado ou de autorização deste; e III- obedecerá ao prazo prescricional previsto em lei. Art. 5º O exercente de mandato eletivo, no período de 1º de fevereiro de 1998 a 18 de setembro de 2004, poderá optar por não pleitear restituição dos valores descontados pelos entes federativos, solicitando a manutenção da filiação na qualidade de segurado facultativo. § 1º A opção de que trata o caput dependerá: I ­ da inexistência de compensação ou de restituição da parte retida; e II - do recolhimento ou parcelamento dos valores descontados por parte do ente federativo. § 2º Obedecidas as disposições do caput e do § 1º, o exercente de mandato eletivo poderá optar por: Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-006.664 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723357/2012-20 I - manter como contribuição somente o valor retido, considerando-se como salário de contribuição no mês o valor recolhido dividido por 0,2 (dois décimos); ou II - considerar o salário de contribuição pela totalidade dos valores percebidos do ente federativo, complementando os valores devidos à alíquota de 20% (vinte por cento), com acréscimo de juros e multa de mora. § 3º Em qualquer das hipóteses do § 2º, deverão ser observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição previstos nos §§ 3º e 5º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Da análise da decisão judicial verifica-se que foi declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária, patronal e do segurado, relativamente aos exercentes de mandato eletivo, para os municípios o prefeito, vice e vereadores, com validade para os cinco anos anteriores à propositura da ação e às futuras. Posteriormente, depois de muitas decisões no controle difuso da constituição, Resolução do Senado suspendeu a aplicação da lei e em consequência, foi publicada a Portaria MPS nº 133/2006, acima citada. Verifca-se que a condição de retificação da GFIP, não deve ser tratada como "uma simples obrigação acessória", mas de condição, pois o recorrente estava autorizado pela decisão judicial, a compensar ou solicitar restituição do valor do indébito. Neste caso, a retificação da GFIP demonstraria em um mesmo plano, o valor declarado devido da contribuição previdenciária e o valor recolhido, evidenciando assim, um crédito de recolhimento indevido que poderia ser compensado na GFIP das competências vincendas. Ademais, há que se verificar que a Portaria busca também resguardar a Previdência Social de eventuais concessões indevidas de benefícios, bem como, o resguardo dos direitos dos segurados que queiram aproveitar os valores deles descontados. Portanto, sem a retificação da GFIP, as compensações são indevidas. Neste caso, a autuação se faz necessária por não atendimento da condição, o que colocaria o recorrente em vantagem com relação aos demais contribuintes na mesma situação. Do pedido de relevação da multa A multa constante no auto de infração é a multa de mora no percentual de 20% do valor lançado, tendo em vista o atraso no recolhimento da contribuição previdenciária, conforme artigo 35 da Lei 8,212/91, que estava vigente na competência do débito: Art, 35 Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 1997, sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (...) c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação Não se trata, portanto, de multa punitiva por descumprimento de obrigação acessória, que poderia, em alguns casos, conforme a legislação da época, ser relevada. Da Possibilidade de retificação da GFIP Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-006.664 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723357/2012-20 Quanto ao pedido alternativo para seja aberta a possibilidade de retificação das GFIP do período para que a compensação não seja inteiramente glosada, verifica-se que, caso atendido o pedido, para que o recorrente cumpra a obrigação acessória, a consequência decorrente é o próprio cancelamento do auto de infração. Pedido negado. Conclusão Do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 205DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10675.001746/00-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APURAÇÃO CENTRALIZADA NA MATRIZ. CONCILIAÇÃO ENTRE O ART. 15, II, DA LEI 9.779/1999 E O ART. 2o DA LEI 9.363/1996. RECEITA OPERACIONAL BRUTA DO PRODUTOR EXPORTADOR (ROB). CONCEITO. A apuração centralizada na matriz, prevista no art. 15, II, da Lei no 9.779/1999, é uma exigência de controle fiscal que não pretendeu nem poderia acarretar a redução do coeficiente de exportação, cuja apuração permanece sob a regência do art. 2o da Lei no 9.363/1996, disciplinada pela Portaria MF no 38/1997 e pelas IN SRF no 23/1997 e no 69/2001, que estabelece que, na apuração centralizada, a receita operacional bruta a ser considerada no cálculo do crédito presumido do IPI deve-se incluir as receitas de todos os estabelecimentos da empresa (pessoa jurídica), sendo irrelevante o tipo de atividade por eles exercida, abrangendo inclusive aqueles não produtores-exportadores, ou comerciais. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL. SÚMULA CARF 154. Verificada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela Taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme a Súmula CARF no 154.
Numero da decisão: 9303-015.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para assegurar a correção pela Taxa SELIC a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do Contribuinte, conforme a Súmula CARF no 154; e (b) por maioria de votos, para manter o acórdão recorrido no que se refere ao cálculo da receita operacional bruta, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Tatiana Josefovicz Belisário e Alexandre Freitas Costa, que votaram pela negativa de provimento em relação a tal matéria. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APURAÇÃO CENTRALIZADA NA MATRIZ. CONCILIAÇÃO ENTRE O ART. 15, II, DA LEI 9.779/1999 E O ART. 2 o DA LEI 9.363/1996. RECEITA OPERACIONAL BRUTA DO PRODUTOR EXPORTADOR (ROB). CONCEITO. A apuração centralizada na matriz, prevista no art. 15, II, da Lei n o 9.779/1999, é uma exigência de controle fiscal que não pretendeu nem poderia acarretar a redução do coeficiente de exportação, cuja apuração permanece sob a regência do art. 2 o da Lei n o 9.363/1996, disciplinada pela Portaria MF n o 38/1997 e pelas IN SRF n o 23/1997 e n o 69/2001, que estabelece que, na apuração centralizada, a receita operacional bruta a ser considerada no cálculo do crédito presumido do IPI deve-se incluir as receitas de todos os estabelecimentos da empresa (pessoa jurídica), sendo irrelevante o tipo de atividade por eles exercida, abrangendo inclusive aqueles não produtores-exportadores, ou comerciais. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL. SÚMULA CARF 154. Verificada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela Taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme a Súmula CARF n o 154. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para assegurar a correção pela Taxa SELIC a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do Contribuinte, conforme a Súmula CARF n o 154; e (b) por maioria de votos, para manter o acórdão recorrido no que se AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 17 46 /0 0- 25 Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.001 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.001746/00-25 refere ao cálculo da receita operacional bruta, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Tatiana Josefovicz Belisário e Alexandre Freitas Costa, que votaram pela negativa de provimento em relação a tal matéria. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3402-006.327, de 27/03/2019 (fls. 151 a 175) 1 , proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo Versa o presente processo sobre Pedido de Ressarcimento, proveniente de crédito presumido do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, incidentes sobre matérias-primas, produto intermediário e material de embalagem, utilizados no processo produtivo de bens destinados ao exterior, instituído pela Lei n o 9.363/1996 e disciplinado na Portaria MF n o 38/1997, referente ao 2 o trimestre de 2000. Conforme o Despacho Decisório prolatado pela DRF/UBE/MG (fls. 42/43), baseado na Informação Fiscal de fl. 41, decidiu que o contribuinte “...não tem direito ao ressarcimento de crédito presumido de IPI quando a apuração não for efetuada conforme a legislação vigente”, e que de acordo com o art. 15 da Lei n o 9.779/1999, a partir de janeiro de 1999 a apuração deveria ter sido feita de forma centralizada pelo estabelecimento-matriz da pessoa jurídica. 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.001 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.001746/00-25 Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 46 a 52), alegando, em síntese, que o art. 15 da Lei n o 9.779/1999 apenas estabelece a forma de apuração do ressarcimento, que deve ser centralizada, não proibindo que o pedido seja protocolizado na jurisdição do estabelecimento detentor do crédito, demandando, ao final, “...a remessa dos autos para a Receita Federal em São Paulo de forma a garantir à Recorrente o seu direito de ter analisado o seu pedido de ressarcimento”. A DRJ em Juiz de Fora (MG) apreciou a Manifestação de Inconformidade e, em decisão consubstanciada no Acórdão n o 2.753, de 27/11/2008 (fls. 81 a 85), considerou improcedente a Manifestação, não reconhecendo o crédito solicitado, entendendo que o crédito, então apurado de forma centralizada, passou a pertencer à filial, sendo que sua forma de utilização, após a transferência, se tomou adstrita à compensação stricto sensu, ou seja, com débitos do próprio IPI surgidos através da escrituração do Livro Registro de Apuração do IPI. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 88 a 97), no qual reiterou as alegações apostas na Manifestação de Inconformidade, requerendo a reforma da decisão da DRJ, para que fosse determinada a remessa dos autos para a DRF em São Paulo (SP), “...aplicando-se a praxe que tem sido adotada pela própria RFB, de forma a garantir à Contribuinte o seu direto de ter analisado o seu Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de IPI” à fl. 2. Os autos, então, chegaram ao CARF, e foram observadas as seguintes informações adicionais para análise e deslinde da questão (fl. 156): “Dos processos apensados Preliminarmente, cabe destacar que quando do Despacho Decisório (item 2, fl. 248), restou consignado pela Fiscalização que, "(...) O pedido de ressarcimento através dos processos supra mencionados de nº 13877.000l59/00-11 e o nº 13811.002374/00-11 (apensado ao primeiro), 10675.001746/00-25 (apensado ao primeiro), 13520.00025l/00-11 (apensado ao primeiro) e 10140.001992/00-33 (apensado ao primeiro), referem-se ao 2° trimestre de 2000 e somam a quantia de R$ 4.545.609,48". Em 22/09/2014, Verifica-se à fl. 122 do PAF nº 10675.001746/00-25, o seguinte Despacho (repetido à fl. 1.123 do PAF sob análise): "TERMO DE APENSAÇÃO (2) Nessa data, este processo foi juntado por apensação ao processo nº 13877.000159/00- 11” Portanto estes autos tratam-se de Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de IPI, referente ao 2° trimestre de 2000, com base na Lei 9.363/96 e Portaria MF n° 38/97, incluindo análise de todos processos acima apensados (inclusive este), em que o Fisco reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado no pedido”. (grifo nosso) À fl. 153 do Relatório do Acórdão recorrido, restou consignado: “Versa os autos, conforme pode ser verificado no Despacho de 22/09/2014 à fl. 122 (repetido à fl. 1.123 do PAF nº 13877.000159/0011), que este PAF foi juntado por apensação ao processo nº 13877.000159/00-11 (matriz). Desta forma, deve ser aplicado ao caso o resultado do julgamento proferido no processo matriz”. (grifo nosso) Feitas essas observações, o processo veio, então, ao CARF, para julgamento do Recurso Voluntário, e foi submetido a apreciação da Turma julgadora, que exarou a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-006.327, de 27/03/2019, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu provimento parcial Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.001 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.001746/00-25 ao Recurso Voluntário, tendo a Turma julgadora assentado que: (a) no âmbito da Lei n o 9.363/1996, é possível apurar crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS/COFINS nas aquisições de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes dessa contribuições, em inteligência do recurso repetitivo do STJ (Recurso Especial n o 993.164/MG); (b) o aproveitamento do crédito de IPI relativo aos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata (direta) e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa; (c) a apuração centralizada na matriz, prevista no art. 15, II, da Lei n o 9.779/1999, é uma exigência de controle fiscal que não pretendeu nem poderia acarretar a redução do coeficiente de exportação, cuja apuração permanece sob a regência do art. 2 o da Lei n o 9.363/1996, o qual dispõe que a receita de exportação deve ser confrontada com a Receita Operacional Bruta (ROB) do produtor exportador (na apuração do coeficiente de exportação, o valor da ROB deve restringir-se aos estabelecimentos produtores exportadores dos quais se extraiu a receita de exportação, não se devendo incluir a receita de outros estabelecimentos que não realizam a atividade de produtor exportador); e (d) é legítima a incidência de correção monetária desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento contra o qual houve a oposição estatal, administrativa ou normativa. Da matéria submetida à CSRF Notificada do Acórdão n o 3402-006.327, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 176 a 210), apontando divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: (a) inclusão das receitas de estabelecimentos não produtores exportadores no cálculo do coeficiente de exportação; e (b) termo inicial para a incidência da Taxa Selic em pedidos de ressarcimento. Objetivando comprovar a divergência, foi apresentado como paradigma o Acórdão n o 9303-007.367, para ambas as matérias. Quanto a matéria (a) (“inclusão das receitas de estabelecimentos não produtores exportadores no cálculo do coeficiente de exportação”), no Acórdão recorrido o Colegiado acentuou, conforme sintetizado na própria ementa do julgado, que na apuração do coeficiente de exportação, o valor da receita operacional bruta deve restringir-se aos estabelecimentos produtores exportadores dos quais se extraiu a receita de exportação, não se devendo incluir a receita de outros estabelecimentos que não realizam a atividade de produtor exportador. Por sua vez, no Acordo paradigma a Turma julgadora decidiu pela inclusão das receitas de estabelecimentos não produtores exportadores no cálculo do coeficiente de exportação. Quanto a matéria (b) (“termo inicial para a incidência da Taxa Selic em pedidos de ressarcimento do crédito presumido do IPI”), no Acórdão recorrido o Colegiado decidiu que é legítima a incidência de correção monetária desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento contra o qual houve a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI. De outro lado, no Acordão paradigma, conforme sintetiza na ementa do julgado, entendeu-se que a aplicação da Taxa SELIC, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de oposição ilegítima do Fisco, incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido, de modo que antes deste prazo não existe permissivo legal e nem jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência. Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.001 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.001746/00-25 Com os fundamentos contidos no Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial – S/Nº - 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento, de 30/10/2020, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF de fls. 211 a 217, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Regularmente notificado do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e de seu seguimento, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls. 224 a 233), requerendo que que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto, com a consequente manutenção da decisão recorrida, pelos fundamentos apresentados, mantendo-se a exclusão, no cálculo da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, da receita operacional bruta dos estabelecimentos não-produtores exportadores, concluindo que caso assim não se entenda, o que se admite a título argumentativo, deve ser reconhecido o direito de inclusão dos insumos dos estabelecimentos não-produtores exportadores no cálculo do incentivo fiscal. O processo, então, foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, em 18/08/2023, para dar seguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, cabendo endossar os fundamentos do exame de admissibilidade, não havendo controvérsia sobre a similitude fática e sobre a divergência jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado. Resta clara, a nosso ver, a dissidência jurisprudencial, que não reside em diferença de cenário probatório, nem na valoração das provas apresentadas, mas em simples aplicação não uniforme de dispositivos normativos aos mesmos cenários fáticos. Pelo exposto, voto pelo conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito Conforme pode ser verificado no Despacho de 22/09/2014, à fl. 122 (repetido à fl. 1.123 do PAF n o 13877.000159/00-11), este PAF foi juntado por apensação ao processo n o 13877.000159/00-11 (matriz). Desta forma, deve ser aplicado ao caso o resultado do julgamento proferido no processo matriz. Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.001 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.001746/00-25 As matérias trazidas à cognição deste Colegiado uniformizador de jurisprudência resumem-se a dois tópicos: (a) inclusão das receitas de estabelecimentos não produtores exportadores no cálculo do coeficiente de exportação; e (b) termo inicial para a incidência da Taxa SELIC em Pedidos de Ressarcimento de crédito presumido do IPI. (a) inclusão das receitas de estabelecimentos não produtores exportadores no cálculo do coeficiente de exportação O processo trata de Pedido de Ressarcimento do Crédito Presumido de IPI referente ao 2 o trimestre de 2000, com fundamento a Lei n o 9.363/1996, disciplinada pela Portaria MF n o 38/1997. É incontroverso que, no caso, a apuração do crédito presumido foi centralizada na Matriz. A Fiscalização informa que o Contribuinte utilizou-se do percentual de 5,37%, previsto no art. 2 o , § 5 o da Lei n o 9.363/1996; no art. 3 o , § 1 o , IV, da Portaria MF n o 38/1997; e no art. 3 o , § 1 o , IV, da IN SRF n o 23/1997, para calculo do crédito presumido de IPI. O coeficiente de exportação, estipulado pela Lei n o 9.363/1996 para operacionalizar o crédito presumido de IPI (benefício fiscal criado para estimular as empresas exportadoras), gera inegáveis controvérsias, dando azo a vasta jurisprudência do CARF. A citada fração (coeficiente de exportação) é determinada pela proporção entre a venda para o mercado externo - RE (numerador) e o total das vendas de produtos para o mercado interno e externo, a Receita Operacional Bruta - ROB (denominador). No recurso especial, a Fazenda Nacional argumenta que, nos termos da Portaria MF n o 38/1997 e dos arts. 1 o a 3 o , e 6 o , da Lei nº 9.363/96, trata-se da composição do coeficiente de exportação no sentido de que o conceito adotado para a Receita Operacional Bruta (ROB) não estava restrito às receitas decorrentes da exportação, mas à totalidade das receitas, nos termos da legislação do IRPJ, na linha do que entendeu a fiscalização. No entender do Acórdão recorrido, na apuração do crédito presumido do IPI centralizada na Matriz, o valor da receita operacional bruta deve restringir-se aos estabelecimentos produtores exportadores dos quais se extraiu a receita de exportação, não se devendo incluir a receita de outros estabelecimentos que não realizam a atividade de produtor exportador. O incentivo fiscal do crédito presumido do IPI, instituído como forma de ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, foi criado pela Medida Provisória n o 674, de 25/10/1994, que foi convertida na Lei n o 9.363/1996, que estabeleceu, em seu art. 1 o : “Art. 1 o A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.” (grifo nosso) Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.001 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.001746/00-25 Da leitura do referido dispositivo, percebe-se que a empresa produtora exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. A base de cálculo do incentivo será determinada mediante a aplicação, sobre o valor das referidas aquisições de MP, PI e ME, de um percentual obtido da relação existente entre a Receita de Exportação (RE) e a Receita Operacional Bruta (ROB) do produtor exportador. Na mesma Lei n o 9.363/1996, nos arts. 2 o , 3 o e 6 o , são fixadas as diretrizes em relação à forma de apuração de tal incentivo fiscal: “Art. 2 o A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1 o O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2 o No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3 o O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 3 o Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. (...) Art. 6º O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, a definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse titulo, efetuados pelo produtor exportador.” (grifo nosso) Em obediência ao comando legal do art. 6 o da Lei n o 9.363/1996, transcrito acima, a Portaria MF n o 38/1997 (art. 3 o , § 15, I), complementada pela IN SRF n o 23/1997 (art. 8 o , I), disciplinou os requisitos e a forma de apuração do beneficio, tratando da apuração da Receita Operacional Bruta (ROB), na mesma linha. O posicionamento foi mantido pela IN SRF n o 69/2001, no seu art. 21, aplicável à época do fatos: “Art. 21. Para efeitos desta Instrução Normativa, considera-se: Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.001 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.001746/00-25 I - receita operacional bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia; II - receita bruta de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação, de produtos industrializados nacionais; III – venda com o fim especifico de exportação, a saída de produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque ou depósito, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente.” (grifo nosso) Com base no dispositivo legal acima, a empresa produtora exportadora poderia (a) descentralizar a apuração do crédito presumido do IPI para cada um de seus estabelecimentos exportadores; ou (b) centralizá-la na Matriz. Caso a opção fosse por descentralizar, a empresa apuraria o crédito separadamente, para cada estabelecimento, calculando, individualmente, a respectiva a receita de exportação, a receita operacional bruta e a aquisição de MP, PI e ME, chegando, ao final, ao crédito de cada estabelecimento. Entretanto, caso a opção fosse pela apuração centralizada na matriz, deveria somar à Receita Operacional Bruta (ROB) as receitas de exportação e as aquisições de MP, PI e ME de todos os estabelecimentos. Nesse caso, o PER seria feito somente em nome da matriz, mas o crédito poderia se distribuído entre as filiais, nos termos do § 3 o do art. 2 o da Lei n o 9.363/1996. No entanto, a partir do ano de 1999, com o advento da Lei n o 9.779, sobreveio alteração na forma de apuração do crédito presumido, e o cálculo centralizado na Matriz passou a ser obrigatório, por disposição expressa do art. 15, II, da referida lei. Confira-se: “Art. 15. Serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica: (...) II - a apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI de que trata a Lei no 9.363, de 13 de dezembro de 1996. (grifo nosso) Nesse cenário, diante da alteração legislativa, ao se interpretar o art. 15, II, da Lei n o 9.779/1999 em conjunto com o art. 2 o da Lei n o 9.363/1996, não mais é possível o entendimento que a Receita Operacional Bruta (ROB) será computada somente pelas vendas do estabelecimento produtor e exportador, como pretende o Contribuinte. Na apuração centralizada, resta evidenciado, considerando o conceito de Receita Operacional Bruta (ROB) adotado pelas normas disciplinadoras, que a receita a ser considerada deve incluir as receitas operacionais brutas de todos os estabelecimentos da empresa (pessoa jurídica), mesmo aqueles não produtores - exportadores, inclusive os comerciais. Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.001 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.001746/00-25 No recurso especial, a Fazenda Nacional argumenta que deveria ser observada a legislação que vigorava à época, nessa mesma linha (fl. 1.168 do processo referente à matriz): “Mesmo com a alteração do conceito de receita bruta em abril de 2003, com a edição da IN SRF n o 315, de 2003, em seu art. 21, resta confirmado que a receita a ser considerada é a da pessoa jurídica (matriz e filiais) e não somente a dos estabelecimentos produtores e exportadores, incluindo também dos estabelecimentos produtores que somente vendem para o mercado interno, mas excluídas as vendas de mercadorias adquiridas por terceiros”. Em suas contrarrazões, o Contribuinte demanda a manutenção da exclusão, no cálculo da relação percentual entre a receita de exportação (RE) e a receita operacional bruta (ROB), da receita operacional bruta dos estabelecimentos não-produtores exportadores. Alega que os valores correspondentes aos estabelecimentos que não são exportadores e que não se beneficiam do crédito presumido de IPI, não deveriam ser incluídos nos referidos cálculos. No entanto, a nosso ver, a legislação claramente aponta que a receita a ser considerada é a da pessoa jurídica (Matriz e Filiais) e não somente a dos estabelecimentos produtores e exportadores, incluindo os estabelecimentos produtores que somente vendem para o mercado interno, mas excluídas as vendas de mercadorias adquiridas por terceiros. Nessa linha o art. 3 o , § 15, I, da Portaria MF n o 38/1997, com o permissivo legal do art. 6 o da Lei n o 9.363/1996. O coeficiente de exportação é extraído pela determinação da proporção entre a “parte” – venda para o mercado externo (Receita de Exportação - RE) e o conjunto “todo”, que é o total das vendas para o mercador interno e externo dos produtos (= Receita Operacional Bruta - ROB). Assim, em conformidade com os dispositivos normativos citados, para a apuração do crédito presumido de IPI, este confronto entre a Receita Operacional Bruta (ROB) e a Receita de Exportação (RE) não deve estar circunscrito aos estabelecimentos que realizam a atividade de produção e exportação. Ou seja, o confronto da Receita de Exportação deve acontecer em relação à Receita Operacional Bruta (ROB) do produtor exportador, nele devendo, inclusive, computar-se a receita de estabelecimentos que não sejam produtores exportadores. Por fim, a apuração centralizada na Matriz, prevista no art. 15, II, da Lei n o 9.779/1999, é uma exigência de controle fiscal, que não pretendeu (nem poderia), acarretar o aumento ou a redução do benefício fiscal, devendo ser harmonizada com o disposto no art. 2 o da Lei n o 9.363/1996 e as normas disciplinadoras infralegais, como a Portaria MF n o 38/1997 e as IN SRF n o 23/1997 e n o 69/2001, que trataram dos requisitos e da forma de apuração do beneficio, juntamente com a delimitação uníssona da ROB. Portanto, cabe o provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional nesta matéria, uma vez que a legislação que disciplina o modo de determinação dos benefícios aqui discutidos prescreve a centralização do cálculo do crédito presumido, com a determinação da Receita Operacional Bruta (ROB) incluindo todo o montante apurado pela pessoa jurídica, abrangendo todos os seus estabelecimentos e atividades exercidas. Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.001 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.001746/00-25 Nesse sentido decidiu este colegiado, majoritariamente, no Acórdão 9303- 007.367, de 17/09/2018 (exatamente o paradigma colacionado), em processo referente ao mesmo Contribuinte: “CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Para fins de apuração do coeficiente de exportação, de que trata o crédito presumido de IPI da Lei nº 9363/96, a definição da "Receita Operacional Bruta" deve ser extraído da legislação do IRPJ e abrange a totalidade das receitas da empresa.” (Rel. Cons. Vanessa Marini Cecconello, maioria, vencidas a relatora e as Cons. Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, Red. Designado Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, sessão de 17.set.2018, presentes ainda os Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas) (grifo nosso) Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em relação a este tópico. (b) termo inicial para a incidência da Taxa SELIC em Pedidos de Ressarcimento de crédito presumido do IPI A matéria trazida à cognição deste Colegiado uniformizador de jurisprudência é bem conhecida, versando sobre o termo inicial (momento) para aplicação da correção monetária (atualização do crédito pela Taxa SELIC). A decisão recorrida entendeu que “...é legítima a incidência de correção monetária desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento contra o qual houve a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI”. A Fazenda Nacional, por seu turno, sustenta que deve “...ser rejeitada a tese de aplicação da Taxa Selic desde o protocolo do pedido, considerando-se como termo inicial de sua aplicação (i) a data de ciência do despacho-decisório que simboliza o momento em que indeferidos por ato concreto da Administração Tributária, (ii) a data de emissão do despacho- decisório, ou (iii) após transcorridos 360 (trezentos e sessenta) dias a partir da data de protocolo do pedido”. Como bem pontuado pelo Contribuinte em sede de contrarrazões, esta matéria já está pacificada no âmbito dos julgamentos do CARF, com a edição da Súmula CARF n o 154 (vinculante, conforme Portaria ME n o 410, de 16/12/2020): “Súmula CARF nº 154: Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07.” (grifo nosso) Portanto, deve ser dado parcial provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para esta matéria, assegurando a correção pela Taxa SELIC a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do Contribuinte, conforme a Súmula CARF n o 154. Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-015.001 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.001746/00-25 Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para: (a) inclusão, na Receita Operacional Bruta, destinada ao cálculo do coeficiente de exportação, previsto na Lei n o 9.363/1996, da totalidade das receitas da empresa, incluindo receitas de estabelecimentos não produtores exportadores; e (b) assegurar a correção pela Taxa SELIC a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do Contribuinte, conforme a Súmula CARF n o 154. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 276DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10245.900306/2009-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 PIS E COFINS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a omissão relativa à alegação de retificação da DIPJ antes da entrega de Declaração de Compensação. Decisão Anulada.
Numero da decisão: 3401-001.298
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Recorrente  VIMEZER FORNC DE SERV LTDA  Recorrida  DRJ BELÉM­PA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  PIS  E  COFINS.  ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OMISSÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.   Nos termos do art. 59,  II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento  do  direito  de  defesa,  a  demandar  anulação  do  acórdão  recorrido  para  que  outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a  omissão  relativa  à  alegação  de  retificação  da  DIPJ  antes  da  entrega  de  Declaração de Compensação.  Decisão Anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial  ao  recurso para  anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Odassi  Gerzoni  Filho  e  Fernando Marques Cleto     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900306/2009­95  Acórdão n.º 3401­01.298  S3­C4T1  Fl. 71          2 Duarte  e Gilson Macedo  Rosenburg  Filho.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Dalton  César Cordeiro de Miranda.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que manteve despacho  decisório  eletrônico  indeferindo  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  cujo  crédito  tem  origem em pagamento realizado a maior de Cofins, segundo a contribuinte.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  ter  retificado  a  DIPJ  do  período  em  questão  e,  posteriormente,  transmitido  PER/DCOMP  solicitando restituição e compensação.   Afirma também que não se creditou de valores retidos na fonte pelas fontes  pagadoras.    A 3ª Turma da DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade,  levando em conta tão­somente a DCTF. Após verificar que o valor do recolhimento coincide  com o informado na DCTF, considerou que, “...como permanece validade a confissão de dívida  originalmente  efetuada  pela  contribuinte,  haja  vista  a  não  apresentação,  ao  que  consta  dos  autos, de DCTF­Retificadora, resulta notória a impossibilidade de ser acolhida sua pretensão.”  Não há menção, no voto do acórdão recorrido, nem à retificação da DIPJ nem  à alegação de que os valores retidos teriam sido desprezados pela contribuinte.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  volta  a  tratar  da  DIPJ  retificadora,  argüindo  que  a  DRJ,  de  forma  precipitada,  não  levou  em  conta  a  retificação.  Afirma o seguinte:  Será  que  o  Julgador  de  primeira  instância,  vendo  que  existia  tanto  uma  declaração  retificadora  e  uma  declaração  de  compensação  e  a  glosa,  não  viu  que  deveria  analisar  os  fundamentos  argüidos  e  proceder  uma  diligência?Pelo  jeito  optaram pela omissão...  Mais  adiante  considera  que  o  acórdão  recorrido  não  contém  a  devida  motivação e que houve negligência na análise das provas carreadas aos autos, com desrespeito  a regras do Decreto nº 70.235/72 e da Lei nº 8.784/99 (menciona, dentre outros dispositivos, o  art. 31 do primeiro diploma legal e o art. 2º do segundo).   Afirma, ainda, o seguinte:  ... no caso de existência de duas declarações conflitantes, DIPJ  retificada  e  declaração  de  compensação  conflitante  com  uma  DCTF  não  retificada,  onde  o  contribuinte  apresenta  aqueleas  como  prova,  devem  ser  ambas  analisadas,  e  dependendo  do  caso, apontados os motivos e provas que levaram o agente fiscal  a não reconhecer o direito pretendido.   É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900306/2009­95  Acórdão n.º 3401­01.298  S3­C4T1  Fl. 72          3     Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Apesar de a Manifestação de Inconformidade estar centrada na existência de  DIPJ retificadora, o acórdão recorrido tratou apenas da DCTF. Considerando que esta não foi  retificada e seu valor coincide com o do recolhimento, julgou improcedente a inconformidade  sem ao menos fazer menção à retificação da DIPJ.  O voto nem ao menos cita a retificação da DIPJ, que para mim é tema crucial  para  o  deslinde  do  litígio.  Seria  irrelevante  a  retificação?  A  DIPJ  retificada  deve  ser  confrontada com a DCTF ou,  sem a  retificação  desta,  deve  ser  simplesmente desprezada? A  circunstância  de  a  retificação  ter  sido  anterior  à  DCOMP  tem  alguma  importância?  São  indagações a serem respondidas, de modo a completar a fundamentação do acórdão recorrido.  Houve, então, omissão do acórdão recorrido, no que desprezou por completo  a  retificação  da DIPJ.  E  como  essa  omissão  caracteriza  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob pena de supressão de  instância.  Diante  da  possibilidade  deste  Colegiado  decidir  em  desfavor  da  Recorrente,  se  considerar que a DCTF (não retificada) deve prevalecer sobre a DIPJ retificadora, apresenta­se  inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/725.1   Para a correição do feito faz­se necessário que a DRJ trate da retificação da  DIPJ,  podendo,  se  julgar  pertinente,  determinar  diligência  visando  investigar  os  valores  informados  pela  Recorrente.  Afinal,  a  confissão  em  DCTF  é  relativa  e  admite  provas  em  contrário,  cabendo  ainda  admitir  sua  retificação  se  demonstrado,  pelo  contribuinte,  que  os  valores nela consignados são superiores aos realmente devidos. Para verificação desses valores,  pode  ser  conveniente  análise  da  contabilidade,  da  escrita  fiscal  e  de  documentos  fiscais  dos  perídos em questão. De todo modo, a retificação da DIPJ há de analisada pela DRJ – com ou  sem realização de diligência, ao seu juízo ­, que deve produzir novo acórdão em substituição ao  ora anulado.  Pelo  exposto,  voto  por  anular  o  acórdão  recorrido  para  que  a  primeira  instância o complemente, pronunciando­se, também, sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao                                                              1 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Parágrafo acrescentado  pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900306/2009­95  Acórdão n.º 3401­01.298  S3­C4T1  Fl. 73          4 novo acórdão a ser prolatado deve ser reaberto o prazo para eventual recurso voluntário, tudo  conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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10437371 #
Numero do processo: 13896.721434/2019-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 REAJUSTE CONTRATUAL. IGP­M. DESCARACTERIZAÇÃO DE PREÇO PREDETERMINADO. NÃO PERMANÊNCIA NO REGIME CUMULATIVO DE APURAÇÃO. O contrato de fornecimento de energia elétrica fora firmado em 2000, antes portanto de 31.10.2003, enquadrando-se, em parte, nos termos da exceção de permanência no regime cumulativo prevista no art. 10, XI, "c)" da Lei n° 10.833, de 2003. Tal contrato prevê o reajuste do preço da energia pela variação do IGP­M. Em sendo índice geral de preços, medida abrangente do movimento de preços, não é função do custo de produção, tampouco variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados no fornecimento de energia. Pelo art. 3º da IN SRF nº 658, de 2006, preço predeterminado é "aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato" e o "caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação [...] da primeira alteração de preços decorrente da aplicação" de cláusula contratual de reajuste ou de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Qualquer alteração nesse "valor fixado", seja a título de correção monetária, seja de revisão de preços, desfaz a predeterminação do preço, descaracterizando-a. A única exceção é a do art. 109 da Lei n° 11.196, de 2005, quando o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, que não é o caso do IGP­M. REAJUSTE EM PERCENTUAL NÃO SUPERIOR ÀQUELE CORRESPONDENTE AO ACRÉSCIMO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO OU À VARIAÇÃO DE ÍNDICE QUE REFLITA A VARIAÇÃO PONDERADA DOS CUSTOS DOS INSUMOS UTILIZADOS. REGRA DO § 3º DO ART. 3º DA IN SRF Nº 658, DE 2006 TEM ALCANCE E AMPLITUDE DETERMINADO PELO ART. 109 DA LEI Nº 11.196, DE 2005. Não será qualquer reajuste de preços, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, que não descaracteriza o preço predeterminado; mas um reajuste de preços que também seja função do custo de produção ou ser variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados NOTA TÉCNICA DA ANEEL. NÃO TEM VALOR NORMATIVO OU VINCULANTE NA ESFERA TRIBUTÁRIA. Manifestação da ANEEL, acerca da qual reajuste caracteriza ou não o preço predeterminado, não tem qualquer valor normativo ou vinculante na esfera tributária. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 108.
Numero da decisão: 3301-013.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento ao recurso voluntário. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689, de 2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 REAJUSTE CONTRATUAL. IGP­M. DESCARACTERIZAÇÃO DE PREÇO PREDETERMINADO. NÃO PERMANÊNCIA NO REGIME CUMULATIVO DE APURAÇÃO. O contrato de fornecimento de energia elétrica fora firmado em 2000, antes portanto de 31.10.2003, enquadrando-se, em parte, nos termos da exceção de permanência no regime cumulativo prevista no art. 10, XI, "c)" da Lei n° 10.833, de 2003. Tal contrato prevê o reajuste do preço da energia pela variação do IGP­M. Em sendo índice geral de preços, medida abrangente do movimento de preços, não é função do custo de produção, tampouco variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados no fornecimento de energia. Pelo art. 3º da IN SRF nº 658, de 2006, preço predeterminado é "aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato" e o "caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação [...] da primeira alteração de preços decorrente da aplicação" de cláusula contratual de reajuste ou de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Qualquer alteração nesse "valor fixado", seja a título de correção monetária, seja de revisão de preços, desfaz a predeterminação do preço, descaracterizando-a. A única exceção é a do art. 109 da Lei n° 11.196, de 2005, quando o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, que não é o caso do IGP­M. REAJUSTE EM PERCENTUAL NÃO SUPERIOR ÀQUELE CORRESPONDENTE AO ACRÉSCIMO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO OU À VARIAÇÃO DE ÍNDICE QUE REFLITA A VARIAÇÃO PONDERADA DOS CUSTOS DOS INSUMOS UTILIZADOS. REGRA DO § 3º DO ART. 3º DA IN SRF Nº 658, DE 2006 TEM ALCANCE E AMPLITUDE DETERMINADO PELO ART. 109 DA LEI Nº 11.196, DE 2005. Não será qualquer reajuste de preços, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, que não descaracteriza o preço predeterminado; mas um reajuste de preços que também seja função do custo de produção ou ser variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados NOTA TÉCNICA DA ANEEL. NÃO TEM VALOR NORMATIVO OU VINCULANTE NA ESFERA TRIBUTÁRIA. Manifestação da ANEEL, acerca da qual reajuste caracteriza ou não o preço predeterminado, não tem qualquer valor normativo ou vinculante na esfera tributária. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 108.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento ao recurso voluntário. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689, de 2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 REAJUSTE CONTRATUAL. IGP-M. DESCARACTERIZAÇÃO DE PREÇO PREDETERMINADO. NÃO PERMANÊNCIA NO REGIME CUMULATIVO DE APURAÇÃO. O contrato de fornecimento de energia elétrica fora firmado em 2000, antes portanto de 31.10.2003, enquadrando-se, em parte, nos termos da exceção de permanência no regime cumulativo prevista no art. 10, XI, "c)" da Lei n° 10.833, de 2003. Tal contrato prevê o reajuste do preço da energia pela variação do IGP-M. Em sendo índice geral de preços, medida abrangente do movimento de preços, não é função do custo de produção, tampouco variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados no fornecimento de energia. Pelo art. 3º da IN SRF nº 658, de 2006, preço predeterminado é "aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato" e o "caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação [...] da primeira alteração de preços decorrente da aplicação" de cláusula contratual de reajuste ou de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Qualquer alteração nesse "valor fixado", seja a título de correção monetária, seja de revisão de preços, desfaz a predeterminação do preço, descaracterizando-a. A única exceção é a do art. 109 da Lei n° 11.196, de 2005, quando o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, que não é o caso do IGP-M. REAJUSTE EM PERCENTUAL NÃO SUPERIOR ÀQUELE CORRESPONDENTE AO ACRÉSCIMO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO OU À VARIAÇÃO DE ÍNDICE QUE REFLITA A VARIAÇÃO PONDERADA DOS CUSTOS DOS INSUMOS UTILIZADOS. REGRA DO § 3º DO ART. 3º DA IN SRF Nº 658, DE 2006 TEM ALCANCE E AMPLITUDE DETERMINADO PELO ART. 109 DA LEI Nº 11.196, DE 2005. Não será qualquer reajuste de preços, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, que não descaracteriza o preço predeterminado; mas um reajuste de preços que também AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 14 34 /2 01 9- 70 Fl. 1328DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.967 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721434/2019-70 seja função do custo de produção ou ser variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados NOTA TÉCNICA DA ANEEL. NÃO TEM VALOR NORMATIVO OU VINCULANTE NA ESFERA TRIBUTÁRIA. Manifestação da ANEEL, acerca da qual reajuste caracteriza ou não o preço predeterminado, não tem qualquer valor normativo ou vinculante na esfera tributária. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento ao recurso voluntário. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689, de 2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: I - DO LANÇAMENTO Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foram lavrados os Autos de Infração da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (fls. 843/856), conforme demonstrativo abaixo: Incidência Não-Cumulativa. Insuficiência de Recolhimento. Período: 01/2015 a 12/2015 Cofins PIS/Pasep Contribuição R$ 108.583.183,09 R$ 23.698.960,17 Juros de Mora (calculados até 04/2019) R$ 39.557.813,15 R$ 8.630.073,64 Multa Proporcional (Passível de Redução) R$ 81.437.387,28 R$ 17.774.220,08 Valor do Crédito Apurado R$ 229.578.383,52 R$ 50.103.253,89 Crédito tributário total do processo R$ 279.681.637,41 Fl. 1329DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.967 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721434/2019-70 Os detalhes do procedimento fiscal estão descritos no Termo de Verificação Fiscal (fls. 859/882), cujo resumo no tocante à autuação é o seguinte: Trata-se de procedimento fiscal aberto na empresa AES TIETE ENERGIA S.A., CNPJ nº 04.128.563/0001-10 (incorporadora da empresa AES TIETÊ S/A em 31/12/2015), com foco no PIS e na Cofins do ano-calendário de 2015. Em 2015, os fatos geradores do PIS e da Cofins foram apurados pela incorporada AES TIETÊ S/A, CNPJ nº 02.998.609/0001-27. O contribuinte tributou no regime cumulativo receitas oriundas de contrato de geração e fornecimento de energia firmado com a empresa Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., assinado em 07 de dezembro de 2000. Em resposta à intimação fiscal, o sujeito passivo informou, com relação ao preço da energia, que no período de julho/2014 até junho/2015, o valor unitário do MWh era 206,31 e foi reajustado em 5,58% com base na variação do IGP-M (FGV) no período, elevando o preço unitário do MWh para R$ 217,83, com vigência de julho até dezembro/2015. Também no período anterior houve reajuste pelo IGP-M. Tanto o artigo 109 da Lei nº 11.196/2005 quanto o inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069/95 em nenhum momento dispõem que o reajuste dos contratos pelo IGP-M não descaracterizaria o preço predeterminado; pelo contrário, a lei se preocupou em esclarecer que o reajuste de preços com base no custo de produção ou custos dos insumos não descaracterizaria o preço predeterminado destes contratos. No caso concreto, com base no próprio contrato de fornecimento de energia, o contribuinte nunca reajustou o preço da energia com base em seu custo de produção ou insumos utilizados, se limitando a reajustar o referido preço com base no IGP-M. Por este fato, tendo reajustado o contrato por um índice de preço (IGP-M), o sujeito passivo descaracterizou o preço predeterminado a partir da implementação do primeiro reajuste do valor unitário do MWh, não se enquadrando no inciso XI, alinea “b”, do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003. Com isso, não poderia ter apurado o PIS e a Cofins na sistemática do regime cumulativo. A Nota Técnica Cosit nº 01/2007 esclareceu que o simples reajuste do preço com base em índice que mede a variação da inflação, por si só, desvirtuaria a definição de preço predeterminado, independentemente de o reajuste se encontrar aquém da variação dos custos do interessado. Com relação a manifestação da ANEEL, contida na Nota Técnica n° 224/2006/ANEEL, no sentido de que o IGP-M seria o índice que refletiria as variações de custos do setor, de forma que eventual reajuste com base nesse índice não macularia o conceito de preço predeterminado, a PGFN se posicionou sobre o assunto por meio do Parecer PGFN/CAT/nº 1.610/2007, que ratificou a posição da RFB em detrimento da orientação expedida pela ANEEL. Em face do exposto, conclui-se que o sujeito passivo apurou equivocadamente no regime cumulativo parte de suas Receitas de Vendas de Bens e Serviços (contrato assinado com a empresa Eletropaulo em 07/12/2000), razão pela qual foram reapuradas as bases de cálculo do PIS e da Cofins no regime não cumulativo, que abrange a totalidade das receitas, e lançadas as diferenças de contribuições não recolhidas, conforme planilhas de fls. 916/917. II - DA IMPUGNAÇÃO Cientificada das autuações em 17/04/2019 (fl. 921), a Interessada apresentou, em 16/05/2019, a impugnação (fls. 926/947) e documentos anexos, para alegar, em síntese e fundamentalmente, o seguinte: Após narrar os fatos, alega que o Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica (doc. nº 6), firmado com a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., prevê o Fl. 1330DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.967 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721434/2019-70 fornecimento de bens (energia elétrica), válido até 2015, ao preço predeterminado de R$ 68,73 por megawatt-hora. Aduz que o preço é predeterminado mas não é fixo. Nesse sentido, por se tratar de um contrato de longo prazo, nos termos da cláusula 15ª, o preço predeterminado está sujeito ao reajuste anual com base na variação do IGP-M. Preliminarmente, defende que os autos de infração apresentam vícios que ensejam a sua nulidade. Alega descumprimento do art. 9º do Decreto nº 70.235/72 em face da ausência de prova do ilícito tributário, consubstanciado no descumprimento dos requisitos legais para apuração do PIS e da Cofins com base no regime cumulativo – art. 109 da Lei nº 11.196/05 e art. 3º da IN SRF nº 658/06, que estabelecem que os reajustes de preço não superiores ao acréscimo dos custos de produção não descaracterizam o preço determinado. Informa que contratou a produção de um laudo pela empresa de auditoria independente PricewaterhouseCoopers Contadores Públicos Ltda., (“PwC” – doc. nº 8), a qual examinou uma grande quantidade de informações e documentos da Requerente sobre o tema e concluiu, em síntese, o seguinte: (i) os reajustes efetuados foram sempre feitos de acordo com as cláusulas contratuais e aprovados por resoluções homologatórias da ANEEL; e (ii) com relação ao Contrato celebrado com a Eletropaulo, o reajuste aplicado sempre foi o inferior ao acréscimo dos custos de produção. Menciona que toda a análise realizada pela PwC foi feita com base na contabilidade, registros e documentos fiscais fornecidos pela Requerente, os quais se encontram à disposição para verificação por meio da conversão do julgamento em diligência. Informa que a ANEEL proferiu a Nota Técnica nº 224/2006-SFF/ANEEL, por meio da qual esclareceu que “qualquer reajuste de preço previsto contratualmente, que tenha por objetivo assegurar o reajuste necessário para minimizar os efeitos do desgaste inflacionário ocorrido durante o ano, sem que haja alteração (revisão) do preço e das condições pactuadas quando da assinatura do contrato, mediante índices estipulados contratualmente, qualquer que seja ele, não descaracteriza o preço predeterminado”. Destaca que os reajustes em questão têm por base o IGP-M, que, conforme também explicitado pela ANEEL na mesma Nota Técnica, é o índice que se amolda ao comando legal do artigo 27 da Lei nº 9.069/95 e, consequentemente, ao art. 109 da Lei n º 11.196/05 e ao art. 3º da IN SRF nº 658/06. Esclarece que a ANEEL é a única agência competente e responsável por controlar preços e tarifas de energia elétrica, homologando seus valores iniciais, reajustes e revisões. E somente a ANEEL pode indicar qual o índice que melhor reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados na geração e fornecimento de energia elétrica. Afirma que vem acompanhando a atualização de seu contrato ano a ano e, em momento algum, este foi reajustado por valor superior ao reajuste dos seus custos, nos exatos termos propostos pela própria legislação editada pela RFB, por meio da IN SRF nº 658/2006. Junta aos autos Parecer Econômico elaborado pelo ex-Secretário Executivo e Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, que reitera o entendimento de que as regras de reajuste previstas nos contratos de longo prazo do setor elétrico não alteram o caráter predeterminado do preço (doc. nº 11). Defende que preço predeterminado é aquele preço previsto contratualmente e não se equipara a preço fixo. Cita IN SRF n° 21/1979, que disciplina a aplicação do art. 10 do Decreto-lei n° 1.598/1977, para fins de IRPJ. Acrescenta que tal previsão leva em conta que o conceito jurídico de correção monetária (reajuste) não se confunde com indeterminação do preço. E a aplicação de índices de Fl. 1331DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.967 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721434/2019-70 correção monetária não pode ser confundida com majoração de preços. Cita § 2º do art. 97 do CTN. Cita previsão de correção monetária pelo art. 27 da Lei nº 9.069/95. Aduz que o IPC-r previsto já foi extinto e nos termos da Lei nº 10.192/2001 os contratos com prazo de duração igual ou superior a um ano podem ser corrigidos monetariamente por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos. Arremata que o IGP-M é mero índice de correção monetária, autorizado pela legislação e imposto pela ANEEL para reajuste dos contratos de compra e venda de energia, cujos preços predeterminados, em razão dos contratos serem de longo prazo, sofrem os efeitos da inflação. Trata-se assim de reajuste necessário para minimizar os efeitos do desgaste inflacionário que afetam os custos de produção, sem que haja alteração (revisão) do preço contratado e das condições pactuadas. Subsidiariamente, defende a interpretação do comando normativo disposto no art. 27 da Lei nº 9.069/95 e art. 109 da Lei nº 11.196/05 de forma a ser possível atualizar os preços contratualmente estipulados pelo IGP-M sem que esse perca o seu caráter predeterminado. Alega a impossibilidade de se aplicar juros de mora sobre a multa lançada, argumentando que o artigo 61 da Lei n° 9.430/96, utilizado como base legal pela Cosit para sustentar a incidência de juros sobre as multas de ofício, trata tão somente da incidência de juros sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições, não havendo qualquer menção às multas de ofício aplicadas pela Receita Federal do Brasil. Cita jurisprudência do CARF. Conclui sintetizando seus pedidos: “Diante do exposto, a Requerente requer seja ACOLHIDA E INTEGRALMENTE PROVIDA a presente Impugnação, para o fim de que seja, em preliminar, reconhecida a nulidade do AIIM uma vez que houve falha no trabalho dos agentes fiscais, os quais deveriam ter demonstrado com provas concretas que os reajustes aplicados pela Requerente teriam sido superiores ao aumento do seu custo de produção, o que, frise-se, não aconteceu, de acordo com o laudo da PwC produzido justamente para suprir a falha da D. Fiscalização. Caso assim não entendam, a Requerente requer, no mérito, nos termos expostos acima, seja a presente Impugnação acolhida para julgar integralmente improcedente o lançamento feito por meio do Auto de Infração em questão, objeto do Processo Administrativo nº 13896.721.434/2019-70 e, consequentemente, cancelar os débitos colocados em cobrança já que restou demonstrada a permanência das receitas relativas ao Contrato celebrado com a Eletropaulo no regime cumulativo de recolhimento da PIS e da COFINS, visto que as receitas discutidas se referem a Contrato de fornecimento firmado anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo superior de um ano, e a preço determinado. Em função da vasta documentação relacionada ao tema e pela ausência da verificação da variação dos custos no momento de fiscalização, a Requerente não se opõe à conversão do julgamento em diligência para que se faça a confirmação de que os preços não foram reajustados em patamares superiores à variação de custos, conforme demonstrado pelo laudo produzido pela PwC juntado aos autos. Por fim, subsidiariamente, a Requerente pleiteia seja, ao menos afastada a cobrança de juros à taxa SELIC sobre a multa aplicada no presente caso. Fl. 1332DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.967 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721434/2019-70 A Requerente ainda protesta por provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção de quaisquer, inclusive pela juntada de novos documentos e a conversão do julgamento em diligência.” Em decisão unânime, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte julgou improcedente a impugnação, mantendo-se a integridade do crédito tributário constituído, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2015 CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE A 31 DE OUTUBRO DE 2003. A PREÇO PREDETERMINADO. Conforme regulamentado pela IN SRF nº 658, de 2006, considera-se a partir de 01/02/2004, para fins de interpretação do art. 10, inc. XI, da Lei nº 10.833, de 2003, contrato a preço predeterminado aquele cujo preço esteja fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato ou, alternativamente, aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução, nele subsistindo o caráter predeterminado somente até a implementação, após 31/10/2003, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não, ou de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico- financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. NOTA TÉCNICA DA ANEEL. NÃO TEM VALOR NORMATIVO OU VINCULANTE NA ESFERA TRIBUTÁRIA. Manifestação da ANEEL, acerca da qual reajuste caracteriza ou não o preço predeterminado, não tem qualquer valor normativo ou vinculante na esfera tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2015 CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE A 31 DE OUTUBRO DE 2003. A PREÇO PREDETERMINADO. Conforme regulamentado pela IN SRF nº 658, de 2006, considera-se a partir de 01/02/2004, para fins de interpretação do art. 10, inc. XI, da Lei nº 10.833, de 2003, contrato a preço predeterminado aquele cujo preço esteja fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato ou, alternativamente, aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução, nele subsistindo o caráter predeterminado somente até a implementação, após 31/10/2003, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não, ou de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico- financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. NOTA TÉCNICA DA ANEEL. NÃO TEM VALOR NORMATIVO OU VINCULANTE NA ESFERA TRIBUTÁRIA. Manifestação da ANEEL, acerca da qual reajuste caracteriza ou não o preço predeterminado, não tem qualquer valor normativo ou vinculante na esfera tributária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA LANÇADA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Fl. 1333DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.967 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721434/2019-70 Os juros de mora incidem sobre a totalidade do crédito tributário constituído, do qual faz parte a multa lançada de ofício. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo em vista que o procedimento fiscal foi instaurado conforme a legislação vigente, e o lançamento fiscal foi efetuado por autoridade competente e encontra-se devidamente motivado, com descrição precisa e detalhada dos fatos, trazendo todas as informações necessárias para a sua devida compreensão e o exercício do contraditório e da ampla defesa, inexiste nulidade dos lançamentos efetuados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, requer que se reforme da decisão da Delegacia de Julgamento, no sentido de cancelar integralmente a autuação, em documento recursal com a presente estrutura: I. Tempestividade II. Dos fatos A. Considerações iniciais: o acórdão recorrido e a pendência dos autos B. Existência de jurisprudência firmada pela CSRF em casos da própria recorrente III. As razões que ensejam a reforma integral do acórdão recorrido A. Preliminar: a nulidade do acórdão recorrido B. Mérito: a inexistência de descaracterização do preço determinado previsto contratualmente a. O artigo 109 da Lei nº 11.196/05, a Instrução Normativa nº 658/06 e o reajuste aplicado aos contratos de energia elétrica b. A correção pelos índices que refletem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados c. O IGPM é índice de correção monetária e não de revisão de preços d. A permissão da atualização do preço pelo artigo 109, da Lei 11.196/05 IV. Os juros sobre a multa aplicada V. Do pedido Por fim, pede o que se segue: “87. Diante do exposto, a Recorrente requer seja ACOLHIDO E INTEGRALMENTE PROVIDO o presente Recurso Voluntário, para o fim de que seja, em preliminar, reconhecida a nulidade do Acórdão n° 02-094.535 proferido pela 1ª Turma da DRJ/BHE haja vista que: Fl. 1334DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.967 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721434/2019-70 (i) a desconsideração da prova produzida pela Recorrente nos autos enseja ofensa ao seu direito de defesa e prejudica a busca pela verdade material. Nesse sentido, é importante destacar que o laudo da PwC foi produzido justamente para suprir a falha no trabalho dos agentes fiscais, os quais deveriam ter demonstrado que os reajustes aplicados pela Recorrente teriam sido superiores ao aumento do seu custo de produção, o que, frise-se, não aconteceu; bem como (ii) deixou de enfrentar adequadamente os pontos trazidos acostados pela Recorrente, especialmente no que tange à casos já analisados por esse E. CARF e pela E. CSRF sobre o mesmo tema, inclusive da própria Recorrente, essenciais para o deslinde da presente controvérsia. 88. Caso assim não entendam, a Recorrente requer a Recorrente requer seja ACOLHIDO E INTEGRALMENTE PROVIDO o presente Recurso Voluntário, para o fim de que seja, no mérito, julgado integralmente improcedente o lançamento feito por meio dos Autos de Infração em questão, objeto do Processo Administrativo nº 13896.721434/2019-70 e, consequentemente, cancelados os débitos em cobrança, haja vista que: (i) conforme demonstrado pelo laudo elaborado pela PwC, (a) os reajustes efetuados foram sempre feitos de acordo com as cláusulas contratuais e aprovados por resoluções homologatórias da ANEEL; e (b) o reajuste aplicado com relação ao Contrato celebrado com a Eletropaulo sempre foi o inferior ao acréscimo dos custos de produção; (ii) em contratos de fornecimento de energia elétrica, a adoção do IGPM é adequada para determinar o reajuste, inclusive com reconhecimento da própria ANEEL, não se podendo admitir que a escolha pelo órgão regulador dos índices para reajustar os contratos de energia seja uma escolha aleatória; (iii) o IGPM é mero índice de correção monetária, autorizado pela legislação e imposto pela ANEEL para reajuste dos contratos de compra e venda de energia, cujos preços predeterminados, em razão de serem de contratos de longo prazo, sofrem os efeitos da inflação. Esse reajuste não causa alteração (revisão) do preço contratado e das condições pactuadas; e (iv) a interpretação conjunta do art. 109 da Lei 11.196/05 e do art. 27 da Lei 9.069, implica o reconhecimento da possibilidade de se atualizar os preços contratualmente estipulado pelo IGP-M sem que esse perca o seu caráter predeterminado. 89. Em função da vasta documentação relacionada ao tema e pela ausência da verificação da variação dos custos no momento de fiscalização, a Recorrente não se opõe à conversão do julgamento em diligência para que se faça a confirmação de que os preços não foram reajustados em patamares superiores à variação de custos, conforme demonstrado pelo laudo produzido pela PwC juntado aos autos. 90. Por fim, caso não seja esse o entendimento de V.Sas., o que efetivamente se admite apenas para argumentar, a Recorrente pleiteia seja, ao menos afastada a cobrança de juros à taxa SELIC sobre a multa aplicada no presente caso. 91. A Recorrente ainda protesta por provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção de quaisquer, inclusive pela juntada de novos documentos e a conversão do julgamento em diligência.” É o relatório. Fl. 1335DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.967 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721434/2019-70 Voto Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que dele toma-se conhecimento. O litígio está centrado na forma de tributação de receitas oriundas de contrato de geração e fornecimento de energia firmado com a empresa ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A, assinado em 07 de dezembro de 2000, precisamente na questão do reajuste de preço no setor elétrico, no que se restabeleceu o preço por índice de reajuste de mercado e não por índice de custos de produção ou de insumos, em desobediência às regras do art. 109 da Lei n° 11.196, de 2005 e, tampouco, às disposições do § 3° do art. 3° da IN SRF nº 658, de 2006. Enquanto a autuação e o acórdão recorrido entendem que o preço previsto no contrato não seria preço pré-determinado, por estar sujeito à cláusula de reajuste de preços, a recorrente sustenta que, ao contrário, o reajuste de preços ocorrido não descaracterizou o preço determinado em contrato, seja porque o reajuste não foi superior ao aumento dos seus custos, seja porque o reajuste observou as exigências da agência reguladora ANEEL. Segundo a fiscalização, o lançamento de COFINS e PIS/PASEP se deu em razão da apuração adotada pela recorrente no regime cumulativo das contribuições. De acordo com cláusula constante do contrato, o preço unitário do MWh contratado sempre foi reajustado pelo IGP-M (FGV), de forma que o fornecimento, deste modo, não se deu a preço determinado, requisito necessário para a permanência nessa modo de tributação, conforme art. 10, inciso XI, c/c o art. 15, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, o que levou ao reenquadramento de parte das receitas de bens e serviços para o regime não-cumulativo. No caso desta mesma recorrente, em julgamento do procedimento fiscal realizado sobre período de apuração de 2007 a 2010, formalizado através do PAF nº 19515.720041/2012-96, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção decidiu, no Acórdão nº 3402-002.627, de 20.01.2015, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, afastando o reenquadramento das receitas no regime não cumulativo. Por sua vez, a 3ª Turma da CSRF, por voto de qualidade, através do Acórdão nº 9303-006.771, negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda. Em relação ao ano-calendário de 2011, no julgamento da autuação sob o PAF nº 13896.721004/2015-24, esta turma, em 24.05.2017, por meio do Acórdão nº 3301-003.643, decidiu, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Transcrevo a ementa do referido acórdão: Ano-calendário: 2011 REAJUSTE CONTRATUAL. IGP-M. DESCARACTERIZAÇÃO DE PREÇO PREDETERMINADO. NÃO PERMANÊNCIA NO REGIME CUMULATIVO DE APURAÇÃO. O contrato de fornecimento de energia elétrica fora firmado em 2000, antes portanto de 31/10/2003, enquadrando-se, em parte, nos termos da exceção de permanência no Fl. 1336DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.967 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721434/2019-70 regime cumulativo prevista no art. 10, XI, "c)" da Lei n° 10.833/2003. Tal contrato prevê o reajuste do preço da energia pela variação do IGP-M. Em sendo índice geral de preços, medida abrangente do movimento de preços, não é função do custo de produção, tampouco variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados no fornecimento de energia. Pelo art. 3º da IN SRF nº 658/06, preço predeterminado é "aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato" e o "caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação [...] da primeira alteração de preços decorrente da aplicação" de cláusula contratual de reajuste ou de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico- financeiro do contrato. Qualquer alteração nesse "valor fixado", seja a título de correção monetária, seja de revisão de preços, desfaz a predeterminação do preço, descaracterizando-a. A única exceção é a do art. 109 da Lei n° 11.196/2005, quando o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, que não é o caso do IGP-M. REAJUSTE EM PERCENTUAL NÃO SUPERIOR ÀQUELE CORRESPONDENTE AO ACRÉSCIMO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO OU À VARIAÇÃO DE ÍNDICE QUE REFLITA A VARIAÇÃO PONDERADA DOS CUSTOS DOS INSUMOS UTILIZADOS. REGRA DO § 3º DO ART. 3º DA IN SRF Nº 658/2006 TEM ALCANCE E AMPLITUDE DETERMINADO PELO ART. 109 DA LEI Nº 11.196/05. Não será qualquer reajuste de preços, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, que não descaracteriza o preço predeterminado; mas um reajuste de preços que também seja função do custo de produção ou ser variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. NOTA TÉCNICA DA ANEEL. NÃO TEM VALOR NORMATIVO OU VINCULANTE NA ESFERA TRIBUTÁRIA. Manifestação da ANEEL acerca da qual reajuste caracteriza ou não o preço predeterminado não tem qualquer valor normativo ou vinculante. Já em 16.04.2019, também pelo voto de qualidade, a 3ª Turma CSRF, em Acórdão de nº 9303-008.442, deu provimento ao Recurso especial do Contribuinte, com o entendimento exposto pelo voto vencedor de que “não houve descaracterização do preço predeterminado”. Inúmeros julgados, em casos de contribuintes diversos, mas sobre a mesma matéria, decidiram em favor da Fazenda. Apenas para citar alguns, transcrevo as ementas parciais dos acórdãos a seguir: “PREÇO PREDETERMINADO. CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE 31 DE OUTUBRO DE 2003. Consideram-se contratos com preço predeterminado aqueles com preço fixado em moeda nacional, como remuneração pela totalidade do objeto do contrato, por unidade de produto ou por período de execução. As receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31/10/2003, com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços, permanecem sujeitas à incidência cumulativa da Cofins até a implementação da primeira alteração de preços decorrente da aplicação de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não, ou de regra de ajuste para a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei ri° 8.666, de 1993. Fl. 1337DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.967 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721434/2019-70 Reajuste de preço, efetuado após 31/10/2003, só não descaracteriza o caráter predeterminado do preço para fins de aplicação do art.10, XI, da Lei 10.833, de 2003, conforme prescrição do art.109 da Lei 11.196, de 2005, e do art.3°, §3°, da IN SRF 658/2006, se efetivado apenas em função do custo de produção ou em percentual não superior àquele correspondente à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1° do art. 27 da Lei n°9.069, de 1995. Não sendo esta a situação, as receitas advindas destes contratos sujeitam-se, a partir da data do reajuste, ao regime de não-cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins.” (Acórdão nº 202-19.497, Processo nº 10380.001225/2007-94, Sessão de 02.12.2008, Conselheiro Antonio Zomer) “PIS E COF1NS. PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL. A partir de 01/02/2004, para fins de apuração do PIS e da Cofins, o preço predeterminado não é descaracterizado apenas quando o reajuste de preços se dá em percentual não superior ao correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.” (Acórdão nº 2102-00.001, Processo nº 18471.000851/2006-75, Sessão de 03.03.2009, Conselheiro Walber José da Silva) “COFINS. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONTRATOS DE LONGO PRAZO. FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS. IGPM. PREÇO PREDETERMINADO. CARACTERIZAÇÃO. A utilização do IGPM como índice de atualização implica em descaracterizar o contrato como sendo de preço predeterminado. Disposição expressa do art. 109 da Lei nº 11.196/2005, pois o IGPM não é índice que reflete a variação dos custos de produção. Não sendo o contrato de preço predeterminado aplica-se a apuração não-cumulativa da Cofins. (Acórdão nº 3301-002.196, Processo nº 16349.720019/2011-36, Sessão de 25.02.2014, Conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal – redator designado) “REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste pelo IGP-M não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como sendo de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins.” (Acórdão nº 9303-003.373, Processo nº 19515.722154/2011-45, Sessão de 11.12.2015, Conselheiro Henrique Pinheiro Torres) “REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste pelo IGP-M não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como sendo de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa das Contribuições para o PIS e para a Cofins.” (Acórdão nº 9303-004.538, Processo nº 11080.928334/2009-60, Sessão de 07.12.2016, Conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal) Fl. 1338DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.967 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721434/2019-70 “REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste pelo IGP-M não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como sendo de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa das Contribuições para o PIS e para a Cofins.” (Acórdão nº 9303-012.766, Processo nº 10166.722769/2012-95, Sessão de 10.12.2021, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas) Não há, como se observa, uma jurisprudência formada, quanto ao tema, no âmbito deste Conselho, existindo decisões inclinadas em um ou em outro sentido, caracterizadas pela falta de consenso. Concluindo a introdução do tema, nas palavras da própria recorrente, toda discussão envolve o mesmo contrato, “sendo que a única diferença entre esses dois casos e o presente é o ano-calendário”. Preliminar Inicialmente, a recorrente defende que tanto o artigo 109 da Lei nº 11.196, de 2005, como o artigo 3º, § 3º da IN nº 658, de 2006, estabelecem que os reajustes de preço não superiores ao acréscimo dos custos de produção não descaracterizam o preço determinado, o que significa que a fiscalização deveria provar que os reajustes teriam sido superiores ao aumento do seu custo de produção. A ausência da prova prejudicou a fundamentação da autuação e, por isso, pugna pelo cancelamento da cobrança. Não há como consentir com a tese da recorrente. No caso concreto, o Auto de Infração foi lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática. O Termo de Verificação Fiscal contém a descrição pormenorizada dos fatos imputados aos sujeitos passivos, indica os dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõe os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos que ensejaram a sua lavratura. Com efeito, o contribuinte deve apresentar defesa dos fatos retratados na autuação, pois ali estão de forma detalhadamente descritos, de forma clara e precisa, estando evidenciado no presente caso que não houve nenhum prejuízo à defesa. Corrobora tal fato que a recorrente apresentou impugnação e recurso com alegações de mérito, o que demonstra que houve pleno conhecimento dos fatos e aspectos inerentes ao lançamento com condições de elaborar as peças impugnatória e recursal. Não se vislumbra, portanto, qualquer das hipóteses ensejadoras da decretação de nulidade do lançamento consignadas nos citados dispositivos que regem a matéria, havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade competente, bem como, não se vislumbra qualquer prejuízo ao direito de defesa. A recorrente segue em sua sustentação alertando que contratou a produção de um laudo da empresa de auditoria independente PricewaterhouseCoopers Contadores Públicos Ltda., “PwC”, que concluiu que (i) os reajustes efetuados foram sempre feitos de acordo com as Fl. 1339DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.967 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721434/2019-70 cláusulas contratuais e aprovados por resoluções homologatórias da ANEEL e (ii) o reajuste aplicado sempre foi o inferior ao acréscimo dos custos de produção. Para ela, o Acórdão recorrido optou por ignorar o laudo, que foi mencionado de forma superficial no julgado, em vez de examina-lo e avaliar a consequência das suas conclusões para a validade do Auto de Infração impugnado. Dessa maneira, acabou por prejudicar princípios basilares do direito administrativo, qual seja a busca pela verdade material dos fatos e o direito à ampla defesa. Nesses termos, requer que: “seja reconhecida a nulidade do acordão recorrido, com o retorno dos autos para a Autoridade Julgadora de primeira instância, para que seja proferida nova decisão devidamente fundamentada levando em consideração: (i) o disposto no artigo 109 da Lei nº 11.196/05 e o artigo 3º, § 3º da IN nº 658/06, assim como as informações e conclusões que constam do laudo elaborado pela PwC, ficando facultado às autoridades julgadores a conversão do julgamento em diligência para apuração dos fatos que entenderem necessários, devendo ser garantido a Recorrente o direito à apresentação de novo recurso voluntário, na hipótese de nova decisão desfavorável; e (ii) as decisões elencadas em sua Impugnação, especialmente às decisões da CSRF favoráveis à Recorrente em processos análogos, cuja diferença com relação ao caso dos autos reside tão somente no ano-calendário de discussão.” Sobre a idêntica preliminar arguida, assim analisou o Acórdão nº 3301-003.643: “Ora, o art. 109 da Lei nº 11.196/05 estabelece que "o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, [...], não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado". Isoladamente, portanto, nada fala sobre o que aduz a recorrente. O artigo 3º, § 3º, da IN no 658/06, este combinado com o citado art. 109 da lei, este sim, trata da questão: o reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado. Ainda que o reajuste pelo IGP-M seja não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos da IN SRF nº 658/06; deve o reajuste também ser função do custo de produção ou ser variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, em obediência ao art. 109 da Lei nº 11.196/05. Demonstrado que tal função ou reflexo não ocorreu; o que foi concluído por este relator na discussão do mérito; decorre a desnecessidade de considerar tal laudo em sede de julgamento; o não prejuízo, portanto, do direito ao devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, nem da busca da verdade material; o descabimento da anulação do auto com base em sua desconsideração e a desnecessidade de qualquer diligência que busque prova da relação entre o reajuste e o acréscimo dos custos de produção, a qual indefiro. Fl. 1340DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.967 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721434/2019-70 Pelas suas características e dependência da análise de mérito entendo que tal questão foi erroneamente colocada como preliminar.” Nesse sentido, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Mérito 1. Do preço predeterminado, da Nota Técnica da ANEEL e da natureza do IGP-M Em breve síntese, a recorrente defende a inexistência da descaracterização do preço determinado previsto contratualmente, visto que obedeceu ao artigo 109 da Lei nº 11.196, de 2005, e à Instrução Normativa nº 658, de 2006, ao adotar reajuste legal ao contrato de fornecimento de energia elétrica, de modo que é permitida a correção pelos índices que refletem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, conforme aceito pela ANEEL, sendo que o IGP-M é índice de correção monetária e não de revisão de preços. A Lei nº 10.833, de 2003, estabelece que, no caso de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, as receitas decorrentes dessa atividade permanecerão tributadas no regime cumulativo de apuração do PIS/PASEP e da COFINS (art. 7º), caso tenha prazo de duração superior a um ano e seja a preço predeterminado. Por sua vez, a Lei nº 11.196, de 2005, em seu art. 109, caput e parágrafo único, determina que o contrato tenha sido celebrado até 31.10.2003 e define as condições de reajuste do preço predeterminado: Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se desde 1º de novembro de 2003. (destaquei) A recorrente sustenta que “o reajuste de preços ocorrido não descaracterizou o preço determinado previsto no Contrato, nos termos da legislação de regência, seja porque ele não foi superior ao aumento dos custos produtivos, seja porque ele observou as exigências feitas pelo órgão regulador (ANEEL)”. Para comprovar seu reajuste, acosta laudo elaborado pela PwC, que concluiu que: “(A) os reajustes efetuados foram sempre feitos de acordo com as cláusulas contratuais e aprovados por resoluções homologatórias da ANEEL; e (B) com relação ao Contrato celebrado com a Eletropaulo, o reajuste aplicado sempre foi INFERIOR ao acréscimo dos custos de produção.” (destaque no original) Em defesa da utilização do IGP-M como índice de reajuste de preços, afirma que “o setor de energia elétrica se sujeita à regulação da ANEEL, que é a única Agência competente e responsável por controlar preços e tarifas de energia elétrica, homologando seus valores Fl. 1341DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.967 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721434/2019-70 iniciais, reajustes e revisões”, portanto, “somente a ANEEL pode indicar qual o índice que melhor reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados na geração e fornecimento de energia elétrica”. Ademais, cita a Nota Técnica nº 224/2006-SFF/ANEEL, para a qual: “(...) qualquer reajuste de preço previsto contratualmente, que tenha por objetivo assegurar o reajuste necessário para minimizar os efeitos do desgaste inflacionário ocorrido durante o ano, sem que haja alteração (revisão) do preço e das condições pactuadas quando da assinatura do contrato, mediante índices estipulados contratualmente, qualquer que seja ele, não descaracteriza o preço predeterminado” E destaca manifestação da ANEEL na mesma Nota Técnica: “Nesse ponto, cabe observar que o índice utilizado nos Contratos de Suprimento de Energia Elétrica (sejam eles Contratos Iniciais ou Contratos Bilaterais), bem como nos contratos de Concessão do Serviço Público de Transmissão é o IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), apurado pela Fundação Getúlio Vargas- FGV. O IGP- M é índice que se enquadra no conceito apresentado pelo artigo 27 da Lei nº 9.069/95. (...)” (destaque no original) Imperativo afastar os argumentos sobre a competência da ANEEL sobre questões tributárias, ainda que relativas às atividades do setor elétrico, como expôs o voto do Acórdão nº 9303-003.373: “As Notas Técnicas e as Resoluções dessa agência reguladora aplica-se às questões inerentes à geração e à distribuição de energia elétrica e às atividades correlatas. A competência dessa agencia reguladora, abrange a seara dos contratos, dos preços da energia e da remuneração das concessionárias e permissionárias desses serviços públicos, mas não é tão ampla a ponto de alcançar as relações de natureza tributária. Assim, eventuais pronunciamentos da ANEEL sobre regime de tributação aplicáveis a quem quer que seja, é meramente opinativa, despida de qualquer força normativa ou vinculante. Tampouco pode ser incluída no rol da legislação tributária a que alude o art. 96 do CTN. Desta feita, aqui não será debatido eventual opinião da ANEEL sobre o regime de tributação do PIS e da Cofins, a que está sujeita a recorrida.” Cabe reproduzir excerto proveniente do recurso voluntário: “58. Nesse contexto, alegar que o índice estabelecido pela ANEEL supostamente não seria o índice que melhor reflete e norteia as variações relevantes para o setor elétrico seria o mesmo que afirmar que a ANEEL não cuidou de forma adequada da manutenção e preservação da situação existente quando da assinatura dos contratos de longo prazo, acarretando prejuízos para uma das partes (que poderia ser inclusive o consumidor), ou ainda um desequilíbrio duradouro nas relações existentes no mercado de energia.” O Acórdão nº 2102-00.001 muito bem resolve a questão do IGP-M como índice de reajuste adotado, em caso de outro contribuinte de mesma matéria: “Relativamente ao fundamento da decisão recorrida de que o IGP-M, sendo um índice que apura a variação dos preços de uma forma geral, não se adequa ao disposto no § 3º do art. 3º da IN SRF nº 658/2006, uma vez que não reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, não há reparos a fazer. Fl. 1342DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.967 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721434/2019-70 Como disse a decisão recorrida, no IGP-M está incluído, além dos preços dos bens em geral no atacado, a variação de preços ao consumidor de todos os bens e serviços e a variação de preços específicos da construção civil. Sustentar, como fez a ANEEL e a recorrente, que o IGP-M reflete “a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados” na produção de energia elétrica, como exigem as Leis nºs 9.069/95 e 11.196/2005, não parece razoável até para um leigo. A variação ocorrida, por exemplo, no preço de cimento, de tijolo, de feijão ou de roupas, que entram no cálculo do IGP-M, na vigência do contrato com a CBEE, não causa nenhum reflexo no custo de produção de energia elétrica.” Outrossim, a recorrente argumenta que o IGP-M é índice de correção monetária, havendo diferenciação na legislação entre correção e majoração de valores, com respaldo no que estabelece o CTN: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Além disso, sustenta que o IPC-r, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e previsto na Lei nº 9.069/95, foi extinto e, nos termos da Lei nº 10.192, de 2001: Art. 8º A partir de 1º de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE deixará de calcular e divulgar o IPC-r. § 1º Nas obrigações e contratos em que haja estipulação de reajuste pelo IPC-r, este será substituído, a partir de 1º de julho de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim. § 2º Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de índices de preços de abrangência nacional, na forma de regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo. O voto vencedor do Acórdão nº 3301-002.196 esclarece a exigência legal de utilização de índice de variação de custo: “O dispositivo legal deixou claro que a utilização de reajuste de preços em função do custo de produção, ou de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, não descaracteriza o preço predeterminado de que trata a alínea “b” do inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. Observe-se aqui que o dispositivo legal não fez referência a qualquer índice que reflita a variação do padrão monetário nacional como concluiu o relator e como pretende a recorrente. Poderia tê-lo feito mas não o fez. Deixou expressamente detalhado que o índice utilizado, para não descaracterizar o preço predeterminado, teria que ser em função do custo de produção ou que refletisse a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.” Isso se dá porque índice de preços setoriais reflete a inflação a que foi submetido um determinado setor, enquanto índice de custos setoriais reflete os custos envolvidos na atividade de um dado setor. Assim explica o sítio da FGV (https://portal.fgv.br/) sobre como é calculado o índice: Fl. 1343DF CARF MF Original https://portal.fgv.br/ Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.967 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721434/2019-70 “O cálculo do indicador, assim como os outros dois indicadores (IGP-10 e IGP-DI), tem em conta a variação de preços de bens e serviços, bem como de matérias-primas utilizadas na produção agrícola, industrial e construção civil. Dessa forma, o resultado do IGP-M é a média aritmética ponderada da inflação ao produtor (IPA), consumidor (IPC) e construção civil (INCC). • Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA); • Índice de Preços ao Consumidor (IPC); • Índice Nacional de Custo da Construção (INCC). Os pesos de cada um dos índices componentes correspondem a parcelas da despesa interna bruta, calculadas com base nas Contas Nacionais – resultando na seguinte distribuição: • 60% para o IPA; • 30% para o IPC; • 10% para o INCC; Nesse contexto, o IPA é o indicador que monitora a variação de preços percebidos por produtores, ao passo que o IPC acompanha o comportamento dos preços que impactam diretamente o consumidor final. Por fim, o INCC apresenta os custos para a construção civil, em uma análise que leva em conta a variação de preços de materiais de construção e custo de mão de obra especializada.” A fim de esclarecer qualquer dúvida, o IGP-M não se trata de “índice que reflita a variação dos custos de produção” e nem de “índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados”, a sua própria denominação e as descrições dos índices que o compõem são suficientemente elucidativas. Sobre a natureza do IGP-M, assim tratou o Acórdão nº 3301-003.643: “O "CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA", firmado entra a vendedora "COMPANHIA DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA TIETÊ ELÉTRICA" e a compradora "ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO SA", (fls 125 a 159), de fato prevê o reajuste do preço da energia, receita, portanto da recorrente, pela variação do IGP-M: (m) "IGPM": é o Índice Geral de Preços de Mercado, calculado pelo Departamento de Economia da Fundação Getúlio Vargas, ou, no caso da sua extinção, qualquer outro índice que reflita adequadamente a desvalorização da moeda nacional, conforme acordado pelas PARTES; [...] Parágrafo 1°- O reajuste do PREÇO DA ENERGIA, ao fim de cada PERÍODO DE REAJUSTE, se dará pela aplicação da variação do IGPM (FGV) durante o PERÍODO DE REAJUSTE. Os valores a serem reajustados mediante a aplicação do IGPM (FGV) serão, antes da aplicação deste índice, acrescidos e/ou reduzidos em decorrência de aumento e/ou redução dos ENCARGOS. A recorrente, em resposta à intimação da fiscalização, confirma tal informação: d) O índice de reajuste do preço do MWh no contrato com a empresa Eletropaulo é o IGP-M (índice de preços) que no período de julho de 2010 a julho de 2011 representou um reajuste de 8,64% no valor do MWh, reajustando o valor unitário do MWh de R$ 159,85 para R$ 173,67. Consta do site oficial da Fundação Getúlio Vargas, definição do IGP, como um índice geral de preços, englobando diferentes atividades econômicas: O IGP foi concebido no final dos anos de 1940 para ser uma medida abrangente do movimento de preços. Entendia-se por abrangente um índice que englobasse Fl. 1344DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.967 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721434/2019-70 não apenas diferentes atividades como também etapas distintas do processo produtivo. A Lei nº 10.833/2003 (conversão da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003), ao estabelecer o regime não-cumulativo para a Cofins, nas hipóteses lá previstas, com efeitos sobre o regime não-cumulativo da PIS/Pasep, capitula exceções, fazendo permanecer no regime cumulativo ambas as contribuições, no caso de contratos de fornecimento de bens, a preço predeterminado, firmados antes de 31/10/2003: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º : [...] XI as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: [...] c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) II nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; Em 2005, a Lei nº 11.196 estabeleceu forma de reajuste de preços que não descaracterizaria o contrato a preço predeterminado, para fins da manutenção no regime cumulativo: quando aquele se desse em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados: Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se desde 1º de novembro de 2003. E o faz, referindo-se à Lei n° 9.069/95, no dispositivo que excetua da aplicação do Índice de Preços ao Consumidor utilizado à época, o IPC-r, justamente os contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados: Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar-se pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPC-r. [...] § 1º O disposto neste artigo não se aplica: [...] II aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; Fl. 1345DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.967 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721434/2019-70 Observe-se, que o IPC-r foi extinto, nos termos do art. 8º, caput, tendo seu § 1º determinado sua substituição por "índice previsto contratualmente para este fim", no caso em pauta, o IGP-M. Assim, a referência do art. 109 da Lei n° 11.196/2005 ao art. 27, § 1º, II, da Lei n° 9.069/95, é clara no sentido de distanciar o IGP-M; enquanto substituto do IPC-r; dos reajustes de preço que não descaracterizam o contrato a preço predeterminado; posto que não se aplica "aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados". Em obediência ao princípio da legalidade, o caso in concreto assim se enquadra à luz dos dispositivos legais expostos. a) O contrato de fornecimento de energia elétrica fora firmado em 2000, antes portanto de 31/10/2003, enquadrando-se, em parte, nos termos da exceção de permanência no regime cumulativo prevista no art. 10, XI, "c)" da Lei n° 10.833/2003. b) Tal contrato prevê o reajuste do preço da energia pela variação do IGP-M. Por óbvio, em sendo índice geral de preços; medida abrangente do movimento de preços, abrangente, no sentido de que, engloba diferentes atividades e também diferentes etapas do processo produtivo, no dizer da Fundação Getúlio Vargas; não é função do custo de produção, tampouco variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados no fornecimento de energia pela recorrente à ELETROPAULO, nem do setor elétrico como um todo. Não se enquadra, portanto, o reajuste pelo IGP-M, na não descaracterização de preço predeterminado, para fins da manutenção no regime cumulativo, prevista no art. 109 da Lei n° 11.196/2005. E assim tem recentemente decidido a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: CONTRATOS ANTERIORES A 31 DE OUTUBRO DE 2003. CONTRATO PREDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PARECER TÉCNICO. Em respeito ao art. 63, § 8º, do RICARF, é de se reproduzir o entendimento manifestado pela maioria dos membros desse Colegiado. O que, por conseguinte, cabe refletir que o reajuste de preços efetuado, com a utilização do IGPM como índice de correção monetária, descaracteriza a condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, prejudica a sua manutenção ao regime cumulativo, previsto na Lei 9.718/98. [...] (CARF, 3º Turma, CSRF, Ac. 9303¬003.467, de 24/02/2016, rel. Conselheira Tatiana Midori Migiyama). REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como sendo de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. (CARF, 3º Turma, CSRF, Ac. 9303¬003.372, de 11/12/2015, rel. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres) Em 2006, a então Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa (IN) SRF nº 658/2006, cujo art. 3º regulamenta o preço predeterminado para fins de apuração da PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas relativas a contratos firmados Fl. 1346DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.967 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721434/2019-70 anteriormente a 31 de outubro de 2003: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0 Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquiv oBinario=0 § 1º Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquiv oBinario=0 § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art. 2º, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquiv oBinario=0 I de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquiv oBinario=0 II de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado. Assim, estatui o art. 3º que preço predeterminado é "aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato" e o "caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação [...] da primeira alteração de preços decorrente da aplicação" de cláusula contratual de reajuste ou de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Assim, qualquer alteração nesse "valor fixado", seja a título de correção monetária, como argumenta a recorrente, seja de revisão de preços, inclusive a cláusula contratual sob análise, desfaz a predeterminação do preço, descaracterizando-a. A única exceção é a do art. 109 da Lei n° 11.196/2005, quando o reajuste de preços se dá em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, que não é o caso do IGP-M; regra legal complementada pelo § 3º da IN, reproduzido acima, devendo este, claro, correspondência à lei, como será exposto em seção seguinte do presente voto. Assim, não tem efeito sobre o discutido a argumentação da recorrente de que o IGP-M é índice de correção monetária e não de revisão de preços. Aduz também a contribuinte que preço predeterminado é aquele preço previsto contratualmente e não se equipara a preço fixo, amparado no que dispõem a Instrução Normativa n° 21, de 13 de março de 1979, que disciplina a aplicação do art. 10 do Decreto-lei n° 1.598/1977, para fins de IRPJ. Tal norma absolutamente não se aplica ao caso em pauta, pois é anterior e menos específica que a IN 658, ou melhor, se aplica a outra espécie tributária o IRPJ. Fl. 1347DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.967 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721434/2019-70 O característica de índice geral de preços, por si só, já retiraria o IGP-M da exceção que não descaracterizaria o preço predeterminado. Não é demais reforçar tal conclusão com os argumentos expostos no voto condutor do acórdão 9303-003.372 da Câmara Superior, cuja ementa foi reproduzida acima: “O Fisco, com arrimo na Nota Técnica Cosit nº 1, de 16 de fevereiro de 2007, e no Parecer PGFN/CAT nº 1.610/2007, entendeu que o tipo de contratado de prestação de serviço de transmissão de energia elétrica, celebrado pela ora recorrida, não se enquadraria como contrato de preço predeterminado, pois as cláusulas de reajuste de preços, com base no IGPM, não refletiriam apenas a variação de custo de produção ou de insumos, condição necessária para a manutenção da incidência cumulativa do PIS e da Cofins sobre as receitas relativas a esse contrato. [...] Para que não paire qualquer dúvida de que o IGP-M não reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados pelas distribuidoras de energia, basta analisar o grupo de produtos que compõem cada um dos índices integrantes do IGP-M. Nesse índice, entram, além de outros componentes, os preços de legumes e frutas, bebidas e fumo, remédios, embalagens, aluguel, condomínio, empregada doméstica, transportes, educação, leitura e recreação, vestuário e despesas diversas (cartório, loteria, correio, mensalidade de Internet e cigarro, entre outros). Como dito anteriormente, o IGPM é composto de 3 índices, o IPA-M, o IPCM e o INCC-M. O Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPAM), que responde por 60% do IGPM, é sistematizado segundo a origem dos produtos agropecuários e industriais e segundo o estágio de processamento bens finais, bens intermediários e matérias-primas brutas. No total, são pesquisados 340 produtos, distribuídos em grupos. [...] De acordo com a metodologia de cálculo da FGV para esse índice, os produtos de origem agropecuários representam 28,9738% do IPA-M e o de origem industrial os outros 71,0262%, sendo que os subitens relativos às máquinas, aparelhos e materiais elétricos correspondem a minguados 1,7674% do IPA-M. Partindo-se da premissa que outros subitens da indústria possam ser utilizados como insumos do setor elétrico eliminando os do setor alimentício, fumo, bebidas, agropecuário, eletrodoméstico, celulose, etc., que não são aplicáveis ao setor de distribuição de energia elétrica vê-se que a participação dos insumos do setor elétrico no IPA-M é insignificante, muito insignificante. Já em relação ao IPC-M, nenhum item está diretamente relacionado a insumos utilizados pelo setor de distribuição de energia elétrica, haja vista que os produtos que compões esse índice, é específico para o consumo das famílias. A seu turno, o INCC, por óbvio, não reflete os custos do insumo do setor elétrico, haja vista que é especifico para medir a variação do setor da construção civil. Ora, mergulhando-se na metodologia de cálculo do IGPM e analisando os produtos que o integra, conclui-se, sem a menor dúvida, que esse índice nem de longe reflete de forma específica a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados pela contribuinte, tampouco expressa a variação específica dos custos de sua produção.” (grifos do original). Fl. 1348DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-013.967 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721434/2019-70 Aduz a recorrente que o art. 109 da Lei no 11.196/05 não definiu que índice deve ser adotado como parâmetro e nem mesmo excluiu a possibilidade de utilização de um índice geral, desde que o mesmo reflita a indicada variação. De fato, tal dispositivo não determina qual o índice não descaracterizaria o contrato a preço predeterminado, apenas algumas de suas características, e nesse ponto, excluiu a utilização de índice geral, que por sua natureza não reflete os insumos da operação sob contrato. Na mesma linha, o acórdão de primeiro grau entende, conforme citado no Termo de Verificação Fiscal, que "o simples reajuste do preço com base em índice que mede a variação da inflação, por si só, desvirtuaria a definição de preço predeterminado, independentemente de o reajuste se encontrar aquém da variação dos custos do interessado". E cita passagem daquele: “32. No que tange à definição de preço predeterminado, a inovação diante da IN SRF nº 468, de 2004, é o conteúdo do § 3º 1 , que admite a manutenção do caráter de preço predeterminado, na hipótese de o reajuste de preços não se dar em percentual superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice, previsto em contrato, que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos, incorporando de forma isonômica a exceção criada pelo art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005. Entretanto, se o reajuste não leva em conta termos de custos de produção ou insumos, então não se pode se valer do instrumento da comparação para averiguação de eventual inferioridade de percentual, pois da expressão “nos termos do inciso II do § 1º da art. 27 da Lei nº 9.069 de 1995”, conclui-se que o reajuste estabelecido em contrato deve conter imprescindivelmente termos de custos de produção ou insumos.” (Grifos do original e nota de rodapé do relator). Importante observar que o contrato em pauta estabelece que o reajuste do preço da energia se dá pela variação do IGP-M; mas que, antes, os valores a serem reajustados seriam acrescido e/ou reduzidos em decorrência de aumento e/ou redução de encargos, de ENCARGOS, assim considerados todos os tributos, impostos, taxas ou contribuições incidentes sobre o faturamento da energia: “Parágrafo 1°- O reajuste do PREÇO DA ENERGIA, ao fim de cada PERÍODO DE REAJUSTE, se dará pela aplicação da variação do IGPM (FGV) durante o PERÍODO DE REAJUSTE. Os valores a serem reajustados mediante a aplicação do IGPM (_FGV) serão, antes da aplicação deste índice, acrescidos e/ou reduzidos em decorrência de aumento e/ou redução dos ENCARGOS. (f) "ENCARGOS": todos os tributos, impostos, taxas ou contribuições incidentes sobre o FATURAMENTO DA ENERGIA;” Assim, mesmo com as modificações no regime de apuração das contribuições, determinadas pela legislação citada, nestes termos, não resta afetado o equilíbrio- financeiro do contrato. O Parecer PGFN/CAT n° 1.463/2007, traz uma oportuna análise-histórica do tema: “3. Na redação original da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003, não havia esta disposição. Isto quer dizer que uma vez em vigor a não-cumulatividade, obrigatória para determinadas pessoas jurídicas, rapidamente foi detectado que a mudança criou um desequilíbrio nos contratos em que os preços foram acertados pela sistemática anterior. Assim sendo, no Projeto de Lei de Conversão foi apresentada emenda que criou a regra de transição que pode ser lida no texto vigente da lei. 4. Por este regime provisório, os contratos deveriam obedecer a quatro requisitos para que as suas receitas permanecem na cumulatividade: anterior a 31 de outubro de 2003, por prazo superior a um ano, construção por empreitada 1 Em verdade tal disposição consta da IN SRF nº 658/2006, que revogou a de nº 468 de 2004. Fl. 1349DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-013.967 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721434/2019-70 ou fornecimento de bens e serviços, e a preço predeterminado. Eram, portanto, exceção à regra da não-cumulatividade. Alguma ocorrência que prejudicasse o atendimento aos requisitos, obriga a tributação dos valores recebidos seguindo a não-cumulatividade. 5. A idéia central deste dispositivo é a não-surpresa do contribuinte que calculou seu preço antes da vigência da M.P. nº 135, de 2003, utilizando para tanto a alíquota menor. Ademais, somente com o passar de certo tempo é que as empresas acumulariam os créditos a serem compensados com o valor devido pelos tributos e se efetivaria a não-cumulatividade. Passada a surpresa da alteração legislativa, e iniciado o processo de aquisição de créditos, o certo seria que todos os contratos passassem para a não-cumulatividade. 6. Entretanto, algumas empresas ao fazer o cálculo dos tributos devidos perceberam que teriam que pagar um valor maior no sistema da não- cumulatividade do que no da cumulatividade. Dessa forma, começaram a buscar meios de prorrogar indefinidamente os seus contratos para que sobre aquelas receitas incidissem alíquotas menores. Como os três primeiros requisitos legais são bastante objetivos, passaram a tecer ilações sobre o mais impreciso dos conceitos: o de preço predeterminado. 7. Os contribuintes passaram a reajustar seus contratos, aplicando índices de inflação diretamente aos seus preços. Acreditavam que estava mantido o caráter de preço predeterminado e, em consequência, poderiam manter aquelas receitas na sistemática da cumulatividade. Dessa forma, por hipótese, um contrato com prazo de vinte anos poderia passar todo este período na cumulatividade, alterando periodicamente o seu preço com aplicação de qualquer índice de inflação.” (destaques no original). Quanto ao reajuste em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, expõe o mesmo acórdão: “Aduz a contribuinte que restou "devidamente comprovado, que o reajuste de preços efetuado pela recorrente no seu contrato de compra e venda de energia elétrica não foi superior ao incremento de custos na produção ocorrido no mesmo período" e que "nos termos da legislação, qualquer reajuste de preços em percentual não superior ao acréscimo dos custos de produção não descaracteriza o preço predeterminado", e faz referência ao § 3º do art. 3º da IN SRF nº 468/2004 2 . Como prova do alegado, apresenta laudo elaborado pela PricewaterhouseCoopers Contadores Públicos Ltda, o qual, segundo a recorrente, teria concluído que o reajuste aplicado sempre foi inferior ao acréscimo dos custos de produção. O citado dispositivo assim dispõem: Art. 3º [...] § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado. Tal dispositivo de Instrução Normativa da então Secretaria da Receita Federal é ato administrativo que regulamenta lei, emanado do poder regulamentar do Executivo, previsto no art. 84, IV da Constituição Federal. E assim sendo não podem criar direitos ou obrigações, posto que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, nos termos do art. 5°, II, da Carta Magna. Seu alcance e amplitude é determinado pela lei que regulamenta. 2 Em verdade tal disposição consta da IN SRF nº 658/2006, que revogou a de nº 468 de 2004. Fl. 1350DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-013.967 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721434/2019-70 Assim, deve tal disposição regulamentar amoldar-se aos dispositivos legais a que se refere, no caso, o art. 10 da Lei n° 10.833/2003, o qual determina que permanecem sujeitas ao regime cumulativo as receitas relativas a contratos de fornecimento de bens a preço predeterminado e, mais especificamente, o art. 109 da Lei n° 11.196/2005, que estabelece que "o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Dessa forma, não será qualquer reajuste de preços, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, que não descaracteriza o preço predeterminado; mas um reajuste de preços que também seja função do custo de produção ou variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, em obediência ao art. 109 da Lei nº 11.196/05; o que não ocorre com o IGP-M. Portanto, nessa matéria, nego provimento ao recurso voluntário.” Assim, em atenção à disposição literal da lei tributária, voto, quanto às questões de mérito acima, por negar provimento ao recurso voluntário. 2. Juros sobre a multa aplicada Por derradeiro, a recorrente insurge-se quanto a incidência de juros de mora sobre o valor da multa lançada. Nos termos do art. 85, VI,. do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.364, de 2023, o enunciado de súmula do CARF é de observância obrigatória pelos seus conselheiros: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03.09.2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, correta a incidência de juros de mora, à taxa Selic, sobre a multa de ofício. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 1351DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-013.967 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721434/2019-70 Fl. 1352DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13804.006523/2002-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Havendo contradição e obscuridade na decisão embargada pelo Contribuinte, devem ser acolhidos os embargos de declaração com vistas a sanar os vícios apontados. No caso, os embargos foram conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 9303-015.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração opostos pelo Contribuinte para, sem efeitos infringentes, (a) sanar os vícios de contradição, devendo constar no dispositivo do Acórdão no 9303-012.028, de 19/10/2021, que, na composição do cálculo do Coeficiente de Exportação, deve constar a receita bruta de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, sejam eles produtores exportadores ou não; e (b) aclarar que para efeitos dos benefícios previstos na Lei no 9.363/1996, a determinação da Receita Operacional Bruta (ROB) deve incluir todo o montante apurado pela pessoa jurídica, abrangendo todos os seus estabelecimentos e atividades. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Havendo contradição e obscuridade na decisão embargada pelo Contribuinte, devem ser acolhidos os embargos de declaração com vistas a sanar os vícios apontados. No caso, os embargos foram conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração opostos pelo Contribuinte para, sem efeitos infringentes, (a) sanar os vícios de contradição, devendo constar no dispositivo do Acórdão n o 9303-012.028, de 19/10/2021, que, na composição do cálculo do Coeficiente de Exportação, deve constar a receita bruta de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, sejam eles produtores exportadores ou não; e (b) aclarar que para efeitos dos benefícios previstos na Lei n o 9.363/1996, a determinação da Receita Operacional Bruta (ROB) deve incluir todo o montante apurado pela pessoa jurídica, abrangendo todos os seus estabelecimentos e atividades. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 65 23 /2 00 2- 26 Fl. 1684DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.002 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.006523/2002-26 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Cuida-se, na espécie, de Embargos de declaração opostos, tempestivamente, pelo Contribuinte, em 29/08/2022 (fls. 1.643 a 1.645), em face do Acórdão n o 9303-012.028, julgado em 19/10/2021, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. RECEITA BRUTA DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. No apuração do Crédito Presumido da Lei nº 9.363/96, feita de forma centralizada, entram no composição da Receita Bruta para o cálculo do Coeficiente de Exportação o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, sejam eles produtores exportadores ou não (art. 15, II, da Lei nº 9.779/99, c/c art. 2º e art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 9.363/96, c/c art. 3º, § 15, I, da Portaria MF nº 38/97). PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC, SE CARACTERIZADA OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07 (Súmula CARF nº 154)”. O processo versa sobre Pedido de Ressarcimento de crédito presumido do IPI, de forma centralizada, nos termos do art. 1 o da Lei n o 9.363/1996 c/c art. 15, II, da Lei n o 9.779/1999, e art. 4 o , § 4 o , da Portaria MF n o 381997, que foi parcialmente deferido pela DERAT/SP, conforme Despacho Decisório prolatado de fls. 136 a 143. A Manifestação de Inconformidade foi indeferida pela DRJ e no julgamento do Recurso Voluntário interposto, entendeu 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, conforme Acórdão n o 3402-006.326, de 27/03/2019, por dar parcial provimento, em específico para determinar o direito ao ressarcimento acrescido da Taxa Selic, contada desde o protocolo do Pedido de Ressarcimento, bem como, para excluir do cálculo da Fl. 1685DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.002 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.006523/2002-26 relação percentual entre a Receita de Exportação (RE) e a Receita Operacional Bruta (ROB), os valores relativos a receitas auferidas por estabelecimento não produtores exportadores. Cientificada da decisão do CARF, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de Divergência (fls. 1.541 a 1.570), contra o Acórdão n o 3402-006.326, sendo admitida a rediscussão em relação às seguintes matérias: (a) inclusão das receitas de estabelecimentos não produtores exportadores no cálculo do coeficiente de exportação; e (b) termo inicial para a incidência da Taxa Selic em pedido de ressarcimento. No Acórdão n o 9303-012.028, de 19/10/2021, deu-se provimento parcial ao recurso, conforme ementa já transcrita ao início deste relatório. Ao ser notificado Acórdão n o 9303-012.028, o Contribuinte opôs os Embargos de declaração, apontando existências dos seguintes vícios: contradição entre os elementos da decisão (ementa, dispositivo e voto) e obscuridade quanto à inclusão, ou não, das aquisições de insumos de todos os estabelecimentos na apuração do crédito presumido, uma vez que a receita operacional bruta (ROB) abrange todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. No Despacho de Admissibilidade dos Embargos (fls. 1.677 a 1.680), restou decidido, no que concerne à contradição, que o dispositivo da decisão contemplou tão-somente o provimento em relação ao dies a quo da correção monetária do crédito e sua forma de apuração, nada mencionando sobre o cálculo do coeficiente de exportação e, portanto, o julgado merece integração, para fazer constar a matéria remanescente e o próprio resultado dessa votação específica. Quanto à obscuridade, entendeu-se que, uma vez que a CSRF tenha revertido a decisão da câmara baixa, deveria se manifestar também sobre a matéria atrelada à definição da receita operacional bruta (ROB), se as aquisições de MP, PI e ME devem alcançar todos os estabelecimentos da PJ ou se apenas os produtores exportadores, como questiona o embargante. Sob essa perspectiva, vislumbra-se a existência de vícios de declaração no ato decisório a clamar por integração. O Contribuinte requereu o conhecimento e o provimento dos Embargos declaratórios para serem sanadas a contradição e a obscuridade acima indicadas. Os referidos Embargos foram submetidos à apreciação do Presidente da 3ª Turma da CSRF, que no Despacho de Admissibilidade de Embargos - CSRF / 3ª Turma, de 29/11/2022 (fls. 1.677 a 1.680), deu seguimento aos Embargos de declaração opostos pelo Contribuinte, para apreciação plenária. O processo, então, foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, em 18/08/2023, para dar seguimento à análise dos Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte, vez que o relator original não mais compõe o colegiado. É o relatório. Fl. 1686DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.002 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.006523/2002-26 Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento Os Embargos declaratórios são tempestivos e, como relatado, efetivamente apontam os vícios indicados, merecendo conhecimento. Do Mérito Trata-se de Embargos de declaração opostos, tempestivamente, pelo Contribuinte. Portanto, entende-se que o recurso é admissível, para se analisar a alegada contradição entre os elementos da decisão (ementa, dispositivo e voto) e obscuridade quanto à inclusão, ou não, das aquisições de insumos de todos os estabelecimentos na apuração do crédito presumido, uma vez que a receita operacional bruta abrange todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. Preliminarmente, há de se observar que os Embargos de declaração são apenas um meio formal de integração do ato decisório, pelo qual se exige do seu prolator uma sentença ou Acórdão complementar que opere a dita integração. Passo, então, a analise das matérias. (a) contradição entre os elementos da decisão (ementa, dispositivo e voto) Alega o Contribuinte haver contradição entre a ementa, o voto e o dispositivo do aresto embargado, ao passo que não foi registrado o provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional também em relação à consideração da receita operacional bruta (ROB) de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. Entendo que assiste razão a Embargante. No voto prolatado, são apresentadas duas questões: (a) a composição da receita bruta para o levantamento do coeficiente de exportação; e (b) o termo inicial da aplicação da Taxa SELIC, tendo a maioria da Turma julgadora acompanhado esse voto, que, por sua vez, deu parcial provimento às duas matérias, como bem retratado na ementa, já reproduzida no relatório. No dispositivo da decisão embargada, entretanto, constou tão-somente o provimento em relação ao dies a quo da correção monetária do crédito e sua forma de apuração, nada sendo mencionando sobre o cálculo do coeficiente de exportação: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para incidir Selic somente à parcela do crédito adicional decorrente da reversão das glosas em decisão da Turma Ordinária. Vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento parcial em menor extensão.” Assim, resta claro que a decisão merece integração para fazer constar a matéria remanescente e o próprio resultado dessa votação específica, devendo o dispositivo conter a seguinte redação: Fl. 1687DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.002 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.006523/2002-26 “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para: (a) que, na composição do cálculo do Coeficiente de Exportação, conste a Receita Bruta de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, sejam eles produtores exportadores ou não; e (b) incidir Selic somente à parcela do crédito adicional decorrente da reversão das glosas em decisão da Turma Ordinária. Vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento parcial em menor extensão.” Assim, considerando a contradição detectada nesse ponto da decisão, há que se conhecer e acolher os presentes Embargos opostos para esta matéria, a fim de que se aclare no dispositivo do Acórdão n o 9303-012.028, de 19/10/2021, que devem compor a receita bruta as receitas de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, sejam eles produtores exportadores ou não. (b) obscuridade quanto à inclusão, ou não, das aquisições de insumos de todos os estabelecimentos na apuração do crédito presumido, uma vez que a receita operacional bruta (ROB) abrange todos os estabelecimentos da pessoa jurídica Em relação à obscuridade, o Contribuinte alega que o Acórdão embargado não deixou claro como deveria ser promovida a apuração do Coeficiente de Exportação, mormente se as aquisições de matéria-prima (MP), produtos intermediários (PI) e de embalagem (ME) de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica devem ou não ser considerados, ao passo que a Receita Operacional Bruta (ROB) engloba todos eles. Confira-se (fl. 1.645): “Assim, caso seja confirmado que a Receita Bruta de todos os estabelecimentos deve compor o cálculo da apuração do crédito presumido para fins de obtenção do Coeficiente de Exportação, deve ser sanada a obscuridade apontada para que reste expressamente como deve ser efetuado o cálculo integral da apuração”. É fato que, desde a Manifestação de Inconformidade o Contribuinte vem frisando que, por coerência lógica, foram considerados em seus cálculos (da empresa) apenas a receita operacional, bem assim, somente as aquisições de MP, PI e ME dos respectivos estabelecimentos produtores e exportadores, conforme arrazoado de fls. 164 e 228/229: “(...) Desta forma, não só os valores referentes à receita operacional bruta dos estabelecimentos não exportadores, como também os custos com insumos por eles adquiridos, não devem ser computados na apuração do crédito presumido de IPI, seja ha apuração de forma descentralizada, seja na apuração de forma centralizada na matriz, sob .pena de distorção no cálculo deste incentivo fiscal”. “(...) Desta forma, os valores referentes às aquisições de insumos e a receita operacional dos estabelecimentos não exportadores, que não se beneficiam do crédito presumido do IPI, não foram incluídos em seu cálculo”. (grifo nosso) Ainda que não tenha feito qualquer pedido subsidiário para que a integralidade das aquisições fosse computada na apuração do Coeficiente de Exportação, no crédito presumido de IPI, esse raciocínio foi fundamental na defesa de sua tese, consoante a qual apenas a receita operacional bruta (ROB) dos estabelecimentos produtores-exportadores deveria ser levada em conta na definição do Coeficiente de Exportação, denotando a vinculação dessas premissas. Fl. 1688DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.002 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.006523/2002-26 No entanto, as decisões de primeiro e segundo graus administrativos não se manifestaram especificamente sobre a inclusão do total das aquisições de MP, PI e ME da pessoa jurídica, limitando-se à DRJ fixar que a receita bruta açambarca todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, enquanto a TO do CARF, que apenas a receita bruta dos estabelecimentos produtores-exportadores deve ser considerada na apuração do Coeficiente de Exportação. O coeficiente de exportação é extraído pela determinação da proporção entre a “parte” – venda para o mercado externo (Receita de Exportação - RE) e o conjunto “todo”, que é o total das vendas para o mercador interno e externo dos produtos (= Receita Operacional Bruta - ROB). No Acórdão embargado, o Colegiado decidiu que pelo comando do art. 15 da Lei n o 9.779/1999, dos arts. 1 o e 3 o , parágrafo único, da Lei n o 9.363/1996, e tendo em conta o conceito de Receita Bruta explicado pelo art. 3 o , § 15, da Portaria MF n o 38/1997, “... resta claro que devem compor a receita bruta a de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, sejam eles produtores exportadores ou não”. O incentivo fiscal do crédito presumido do IPI, instituído como forma de ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, foi criado pela Medida Provisória n o 674, de 25/10/1994, que foi convertida na Lei n o 9.363/1996, que estabeleceu, em seus arts. 1 o e 3 o : “Art. 1 o A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (...) Art. 3 o (...) Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem” (grifo nosso) Da leitura do dispositivo acima, percebe-se que a empresa produtora exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. A base de cálculo do referido incentivo será determinada mediante a aplicação, sobre o valor das referidas aquisições de MP, PI e ME, de um percentual obtido da relação existente entre a Receita de Exportação (RE) e a Receita Operacional Bruta (ROB) do produtor exportador. Na mesma Lei n o 9.363/1996, nos arts. 2 o , 3 o e 6 o , são fixadas as diretrizes em relação à forma de apuração de tal incentivo fiscal: “Art. 2 o A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à Fl. 1689DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.002 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.006523/2002-26 relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1 o O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2 o No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3 o O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 3 o Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. (...) Art. 6º O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, a definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse titulo, efetuados pelo produtor exportador.” (grifo nosso) Em obediência ao comando legal do art. 6 o da Lei n o 9.363/1996, transcrito acima, a Portaria MF n o 38/1997 (art. 3 o , § 15, I), complementada pela IN SRF n o 23/1997 (art. 8 o , I), disciplinou os requisitos e a forma de apuração do beneficio, tratando da apuração da Receita Operacional Bruta (ROB), na mesma linha. O posicionamento foi mantido pela IN SRF n o 69/2001, no seu art. 21, aplicável à época do fatos: “Art. 21. Para efeitos desta Instrução Normativa, considera-se: I - receita operacional bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia; II - receita bruta de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação, de produtos industrializados nacionais; III – venda com o fim especifico de exportação, a saída de produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque ou depósito, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente.” (grifo nosso) Com base no dispositivo legal acima, a empresa produtora exportadora poderia (a) descentralizar a apuração do crédito presumido do IPI para cada um de seus estabelecimentos exportadores; ou (b) centralizá-la na Matriz. Caso a opção fosse por descentralizar, a empresa apuraria o crédito separadamente, para cada estabelecimento, calculando, individualmente, a respectiva a receita de exportação, a receita operacional bruta e a aquisição de MP, PI e ME, chegando, ao final, ao crédito de cada estabelecimento. Entretanto, caso a opção fosse pela apuração centralizada na matriz, deveria somar à Receita Operacional Bruta (ROB) as receitas de exportação e as Fl. 1690DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.002 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.006523/2002-26 aquisições de MP, PI e ME de todos os estabelecimentos. Nesse caso, o PER seria feito somente em nome da matriz, mas o crédito poderia se distribuído entre as filiais, nos termos do § 3 o do art. 2 o da Lei n o 9.363/1996. No entanto, a partir do ano de 1999, com o advento da Lei n o 9.779, sobreveio alteração na forma de apuração do crédito presumido, e o cálculo centralizado na Matriz passou a ser obrigatório, por disposição expressa do art. 15, II, da referida lei. Confira-se: “Art. 15. Serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica: (...) II - a apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI de que trata a Lei no 9.363, de 13 de dezembro de 1996. (grifo nosso) Nesse cenário, diante da alteração legislativa, ao se interpretar o art. 15, II, da Lei n o 9.779/1999 em conjunto com o art. 2 o da Lei n o 9.363/1996, não mais é possível o entendimento que a Receita Operacional Bruta (ROB) será computada somente pelas vendas do estabelecimento produtor e exportador, como pretende o Contribuinte. Na apuração centralizada, resta evidenciado, considerando o conceito de Receita Operacional Bruta (ROB) adotado pelas normas disciplinadoras, que a receita a ser considerada deve incluir as receitas operacionais brutas de todos os estabelecimentos da empresa (pessoa jurídica), mesmo aqueles não produtores - exportadores, inclusive os comerciais. A nosso ver, a legislação claramente aponta que a receita a ser considerada é a da pessoa jurídica (Matriz e Filiais) e não somente a dos estabelecimentos produtores e exportadores, incluindo os estabelecimentos produtores que somente vendem para o mercado interno, mas excluídas as vendas de mercadorias adquiridas por terceiros. Nessa linha o art. 3 o , § 15, I, da Portaria MF n o 38/1997, com o permissivo legal do art. 6 o da Lei n o 9.363/1996. O coeficiente de exportação é extraído pela determinação da proporção entre a “parte” – venda para o mercado externo (Receita de Exportação - RE) e o conjunto “todo”, que é o total das vendas para o mercador interno e externo dos produtos (= Receita Operacional Bruta - ROB). Assim, em conformidade com os dispositivos normativos citados, para a apuração do crédito presumido de IPI, este confronto entre a Receita Operacional Bruta (ROB) e a Receita de Exportação (RE) não deve estar circunscrito aos estabelecimentos que realizam a atividade de produção e exportação. Ou seja, o confronto da Receita de Exportação deve acontecer em relação à Receita Operacional Bruta (ROB) do produtor exportador, nele devendo, inclusive, computar-se a receita de estabelecimentos que não sejam produtores exportadores. Por fim, a apuração centralizada na Matriz, prevista no art. 15, II, da Lei n o 9.779/1999, é uma exigência de controle fiscal, que não pretendeu (nem poderia), acarretar o aumento ou a redução do benefício fiscal, devendo ser harmonizada com o disposto no art. 2 o da Lei n o 9.363/1996 e as normas disciplinadoras infralegais, como a Portaria MF n o 38/1997 e as IN SRF n o 23/1997 e n o 69/2001, que trataram dos requisitos e da forma de apuração do beneficio, juntamente com a delimitação uníssona da ROB. Fl. 1691DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.002 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.006523/2002-26 Em conformidade aos dispositivos acima citados, para a apuração do crédito presumido de IPI, o confronto entre a receita operacional bruta (ROB) e a Receita de Exportação (RE) não deve estar circunscrito aos estabelecimentos que realizam a atividade de produção e exportação. A matéria encontra-se pacificada neste Conselho Administrativo, e deve-se aplicar, ao caso, o entendimento objeto da Súmula CARF nº 128 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019): “No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363, de 1996 e a Portaria MF nº 38, de 1997, as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação - RE, quanto da Receita Operacional Bruta - ROB, refletindo nos dois lados do coeficiente de exportação - numerador e denominador”. (grifo nosso) Assim, objetivando clarear a obscuridade detectada na decisão, há que se conhecer e prover os presentes Embargos opostos, a fim de que se esclareça que, pela legislação que disciplina o modo de apuração dos benefícios aqui discutidos, a determinação da Receita Operacional Bruta (ROB) deve incluir todo o montante apurado pela pessoa jurídica, abarcando todos os seus estabelecimentos e atividades exercidas. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer e acolher os embargos de declaração opostos pelo Contribuinte para, sem efeitos infringentes, (a) sanar os vícios de contradição, devendo constar no dispositivo do Acórdão n o 9303-012.028, de 19/10/2021, que, na composição do cálculo do Coeficiente de Exportação, deve constar a receita bruta de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, sejam eles produtores exportadores ou não; e (b) aclarar que para efeitos dos benefícios previstos na Lei n o 9.363/1996, a determinação da Receita Operacional Bruta (ROB) deve incluir todo o montante apurado pela pessoa jurídica, abrangendo todos os seus estabelecimentos e atividades. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 1692DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.723766/2017-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PAF. ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no ato administrativo que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito creditório em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de mercadorias e produtos de estabelecimentos produtores instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona não se faz possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios não se sujeitaram ao anterior pagamento das contribuições. PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de serviços de estabelecimentos produtores instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona é possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios sujeitaram-se ao anterior pagamento das contribuições. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. PIS. PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. EQUIPARAÇÃO A FRETE SOBRE VENDAS. INCABÍVEL O APROVEITAMENTO. É descabido o aproveitamento de créditos referente ao transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos do mesmo contribuinte sem que seja demonstrada a relevância ou essencialidade no processo produtivo do contribuinte. Também é incabível a equiparação deste tipo de frete com o frete sobre vendas. PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de energia elétrica de estabelecimentos instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona não se faz possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios não se sujeitaram ao anterior pagamento das contribuições.
Numero da decisão: 3402-011.306
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em conhecer e julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito de PIS/COFINS referente aos pagamentos a título de locação de equipamentos, conforme documentação fiscal acostada aos autos; e (ii) pelo voto de qualidade, em manter a glosa com relação aos créditos originados de fretes de produtos acabados. Vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao recurso igualmente neste ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.295, de 20 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10283.723740/2017-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no ato administrativo que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito creditório em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de mercadorias e produtos de estabelecimentos produtores instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona não se faz possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios não se sujeitaram ao anterior pagamento das contribuições. PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de serviços de estabelecimentos produtores instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona é possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios sujeitaram-se ao anterior pagamento das contribuições. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. PIS. PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. EQUIPARAÇÃO A FRETE SOBRE VENDAS. INCABÍVEL O APROVEITAMENTO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 37 66 /2 01 7- 47 Fl. 817DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723766/2017-47 É descabido o aproveitamento de créditos referente ao transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos do mesmo contribuinte sem que seja demonstrada a relevância ou essencialidade no processo produtivo do contribuinte. Também é incabível a equiparação deste tipo de frete com o frete sobre vendas. PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de energia elétrica de estabelecimentos instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona não se faz possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios não se sujeitaram ao anterior pagamento das contribuições. Acordam os membros do colegiado, em conhecer e julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito de PIS/COFINS referente aos pagamentos a título de locação de equipamentos, conforme documentação fiscal acostada aos autos; e (ii) pelo voto de qualidade, em manter a glosa com relação aos créditos originados de fretes de produtos acabados. Vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao recurso igualmente neste ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.295, de 20 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10283.723740/2017-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS. Fl. 818DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723766/2017-47 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim julgou a Autoridade de Primeira Instância a Manifestação de Inconformidade. Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PAF. ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no ato administrativo que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. PAF. ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. ÔNUS PROCESSUAL DA PROVA. Faz-se incabível a realização de perícia ou diligência quando reputadas desnecessárias. A realização de perícia ou de diligência não se presta a suprir eventual inércia probatória do impugnante. PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de estabelecimentos produtores instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona não se faz possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios não se sujeitaram ao anterior pagamento das contribuições. RESSARCIMENTO. PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. REQUISITOS NORMATIVOS. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de valores decorrentes da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária. Em se tratando de ressarcimento, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário argumenta que teve um exíguo prazo para responder à Intimação para apresentar documentos e informações a respeito dos pedidos de ressarcimento de PIS/COFINS, e que não fora intimada a apresentar notas fiscais, recibos e outros comprovantes dos efetivos gastos relacionados aos créditos pleiteados. Alega que esta ausência de intimação cerceou seu direito de defesa e o acesso ao contraditório e à ampla defesa, na medida em que tanto o Despacho Decisório, quanto a Decisão de Primeira Instância, tomaram como razão de decidir a ausência de provas a respeito do crédito pretendido. Também dedica-se a extensa explicação sobre a natureza jurídica dos créditos de PIS/COFINS, e sobre a natureza do conceito de insumos. Fl. 819DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723766/2017-47 Destaco trecho do Recurso Voluntário, que bem resume a argumentação sobre as glosas procedidas pela Autoridade Tributária: Ao justificar a manutenção da glosa de créditos de PIS/COFINS referentes aos bens utilizados como insumos adquiridos pela Recorrente, alegou o Ilustre Auditor Fiscal que não há direito ao crédito na aquisição de bens/serviços utilizados como insumos, encargos de depreciação sobre bens incorporados ao ativo imobilizado, energia elétrica, aluguel de prédios/máquinas e armazenagem de mercadorias e frete sobre venda, sob o fundamento de que sobre referidas aquisições não houve a incidência ou pagamento de COFINS e PIS/PASEP, seja por isenção ou redução de alíquota a zero, de acordo com as normas que regem a Zona Franca de Manaus; e que a empresa, ora Recorrente, não apresentou as notas fiscais, recibos e contratos referente a aquisição dos insumos e despesas adquiridos ou realizados no período fiscalizado. Ocorre que, ao contrário do posicionamento da autoridade fiscalizadora, todos os insumos adquiridos ou despesas realizadas pela Recorrente correspondem a créditos básicos previstos nos arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que permitem, desta forma, o creditamento para efeito de dedução dos valores da base de cálculo do PIS e da COFINS e o aproveitamento de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, encargos de depreciação sobre bens incorporados ao ativo imobilizado, energia elétrica, aluguel de prédios/máquinas e armazenagem de mercadorias e frete sobre venda. Ao contrário do teor do r. despacho decisório, resta claro que todos os itens destacados como insumos, despesas e custos adquiridos com a incidência de PIS/Pasep e COFINS, outorgam direito a crédito por serem indispensáveis ao processo produtivo da empresa. (...) Primeiramente, é necessário mencionar que a Recorrente discorda do critério utilizado pela Fiscalização para identificar os créditos e débitos de PIS e COFINS na entrada de mercadorias ou serviços pela empresa, tendo em vista que, no nosso entendimento, o que determina o crédito ou debito é a legislação vigente, e não a informação em nota fiscal. Cabe a empresa adquirente da mercadoria ou serviços através da legislação e com base nos NCMs das mercadorias efetuar as análises e a apropriação do crédito de suas entradas. A Recorrente apresenta juntada de documentos como notas fiscais e livros contábeis, junto com a sua Manifestação de Inconformidade e ainda também junta, em anexo ao seu Recurso Voluntário, diversos documentos, contratos de locação e faturas de aquisição de energia elétrica. Também consta do Recurso Voluntário arguição pelo direito ao crédito sobre fretes, em relação ao regime de incidência do PIS/COFINS referente à mercadoria ou produto transportado, natureza autônoma do frete, também a respeito do frete de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos da Recorrente, e sobre a abrangência do direito ao crédito em relação às despesas de armazenagem nas operações de vendas, especialmente no que diz respeito aos centros de distribuição intermediários cujas mercadorias são destinadas ao varejo, antes de chegarem ao consumidor final. Fl. 820DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723766/2017-47 Defende que os fretes de produtos acabados e em elaboração entre estabelecimentos da Recorrente também fazem parte da atividade industrial da Recorrente, e por isto seriam devidos. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Face ao exposto, requer-se seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, para o fim de determinar a baixa do processo administrativo para a instância a quo, para análise de toda a documentação fornecida pela Recorrente, levando-se em consideração a atividade exercida e o processo de industrialização da Recorrente, deferindo-se, ainda, o pedido de realização de diligência, negado no r. acórdão. Havendo negativa do pedido inicial, requer-se seja CONHECIDO e PROVIDO o presente Recurso Voluntário para reformar o r. acórdão, ante a argumentação e provas carreadas aos autos, para que seja aceito e analisado todos os documentos que instruem o processo administrativo, inclusive os documentos que instruem o presente recurso, para ao final, reconhecer o direito da Recorrente ao crédito integral do pedido de ressarcimento, consubstanciado em créditos de PIS e COFINS não-cumulativo, apurados no 4º Trimestre de 2012. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Da nulidade por cerceamento do direito de defesa. A Recorrente alega ter sido induzida ao erro pela Autoridade Tributária em razão da intimação, cuja resposta fundamentou o Despacho Decisório, não ter determinado a apresentação de documentos fiscais. No entanto, o Processo Administrativo Fiscal prevê diversas oportunidades ao contribuinte para apresentar a sua defesa e inaugurar o contencioso com o devido contraditório, no caso, refiro-me especificamente aos artigos 15 e 16, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, onde está prevista a apresentação das provas e contrarrazões do contribuinte. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o Fl. 821DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723766/2017-47 endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) A Recorrente fez uso de todas as instâncias a que possui direito e demonstrou conhecer adequadamente as imputações que lhe foram feitas, como se pode constatar do teor de sua Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário. Assim, constata-se às folhas 200 a 451, e depois às folhas 579 a 1151, que juntou aos autos os documentos que entendeu pertinentes à comprovação do direito pretendido. Por outro lado, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância considerou as provas juntadas na Manifestação de Inconformidade e exarou juízo de valor sobre a sua admissibilidade, relevância e aplicação à comprovação do direito aos créditos pleiteados pela Recorrente. Podemos ver claramente a preocupação do relator, no Acórdão de Primeira Instância em enfrentar a argumentação da Recorrente face às provas juntadas no processo, conforme os trechos que reproduzo a seguir: Acresça-se que embora o impugnante refira o grande volume de documentos como óbice à juntada destes ao processo administrativo, o fato é que, transcorridos mais de três anos da ciência do ato administrativo denegatório, não foram carreados aos autos os elementos de prova necessários à demonstração do direito pretendido. E, ao não se desincumbir de seu ônus probatório, o impugnante atrai a incidência da máxima de que alegar sem provar é o mesmo que não alegar. (...) Fl. 822DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723766/2017-47 Ademais, embora alegue o sujeito passivo que os documentos juntados por amostragem aos autos indicariam que possui todos os documentos que embasam o crédito apurado, os quais também demonstrariam que os insumos foram adquiridos de pessoas jurídica e com a incidência da Contribuição para o e PIS e da COFINS, o fato é que a apresentação de determinado documento fiscal não se presta à comprovação da existência de outros, a qual não se presume, antes se prova. Além disso, mesmo as notas fiscais de aquisições de bens e serviços juntados aos autos pelo interessado demonstram exatamente o oposto do quanto alegado, posto tratar-se de aquisições realizadas por estabelecimento industrial localizado na Zona Franca de Manaus de pessoas jurídicas também instaladas na Zona Franca de Manaus ou de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona e que em princípio, portanto, não se sujeitaram ao anterior pagamento de PIS/PASEP e COFINS, por se encontrarem submetidas à alíquota zero, como aliás consta expressamente de algumas das referidas notas fiscais (fls. 449/451 e 486, v.g.). Especificamente em relação às notas fiscais em que aparece, no campo “Discriminação dos Serviços”, a incidência de PIS e COFINS (fl. 458, v.g.) e, ainda, no que se refere a notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas optantes do SIMPLES (fl. 428/430, 432, 437/439 e 551 v.g.), tenho que não logrou demonstrar o sujeito passivo que os respectivos itens de fato constituem insumos de seu processo produtivo, razão pela qual não podem ser restabelecidas as glosas correspondentes. (...) Igualmente no que se refere aos custos incorridos com energia elétrica, para os quais se apresentam despropositadas as alegações acerca da demanda contratada de energia elétrica (que corresponderia a consumo efetivo), bem como acerca da inclusão dos valores de demanda ativa e demanda reativa na conta de energia elétrica consumida e, portanto, na base de cálculo das contribuições. Não houve, como se encontra cristalino na decisão recorrida, qualquer glosa decorrente da inclusão ou não dos valores de demanda ativa e demanda reativa na conta de energia elétrica consumida. As glosas decorrem da constatação de que tais despesas não se sujeitaram ao anterior pagamento de PIS/PASEP e COFINS, por se encontrarem submetidas à alíquota zero, o contrário não havendo demonstrado o interessado, uma vez que nas faturas de energia elétrica juntadas aos autos não se encontram discriminados, dentre os itens faturados (ou em qualquer outro campo da nota fiscal/conta de energia elétrica), quaisquer valores correspondentes a PIS ou COFINS, razão pela qual devem ser mantidas as glosas em questão. Quanto a despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, revelam-se inócuas as discussões travadas na manifestação de inconformidade acerca da natureza operacional de tais despesas, as quais seriam intrinsecamente vinculadas à obtenção de suas receitas tributáveis. Conforme assinalado pela autoridade fiscal e pelo próprio contribuinte, as glosas decorrem da falta de apresentação dos contrato de locação e também das notas fiscais/recibos relativos a tais despesas. Nesse sentido, os Contratos e Aditivos de Contratos apresentados pelo contribuinte (limitados exclusivamente a aluguéis de prédios), além de não se referirem ao presente período de apuração, não se fazem acompanhar dos competentes recibos/faturas/comprovantes de depósitos aptos a certificar a quitação da alegada despesa e, por decorrência, que a mesma foi efetivamente incorrida. Por sua vez, as notas fiscais juntadas aos autos (fls. 431 e 456, v.g.) como supostamente relativas à “locação de equipamento” (conforme genericamente descrito no campo “Prestação dos Serviços” e sem qualquer outra descrição que possa identificar o bem “locado”), apresentam o CFOP 6933 – Prestação de serviço tributado pelo ISSQN, não permitem identificar a existência de bem locado e dizem respeito, em princípio, a operação de prestação de serviços cuja natureza se desconhece. Logo, devem ser mantidas tais glosas. Fl. 823DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723766/2017-47 Desnecessária é a continuação da reprodução de todos os trechos do Acórdão de Primeira Instância, em que o relator considera e avalia a documentação acostada aos autos, em razão de estarem disponíveis para comprovação nas folhas de 516 a 518. Desta forma, considero sem razão à Recorrente, na alegação de cerceamento do direito de defesa. Do Mérito Os créditos pretendidos pela Recorrente referem-se aos créditos da apuração não cumulativa de PIS/COFINS, em face a aquisição de bens e serviços como insumos e demais despesas capazes de gerarem créditos, conforme a legislação aplicável. As Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, determinam as hipóteses de geração de créditos para a apuração do valor devido das contribuições do PIS/COFINS, em seus artigos 3º. Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Os artigos de ambas as Leis, de redação idêntica, fazem a mesma restrição no seu inciso II, do § 2º, em relação aos créditos aceitos, de que os mesmos precisam decorrer de aquisições, ou de gastos, que efetivamente tenham sido tributados na fase anterior da cadeia produtiva. Por outro lado, a legislação suspende ou aplica alíquota zero para as contribuições do PIS/COFINS em diversas situações para a venda de mercadorias e bens para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, como é o caso do artigo 5-A, da Lei nº 10.637/2002, que transcrevo abaixo: “Art. 5 º- A Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais ali instalados e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)” Este artigo aplica alíquota zero para PIS/COFINS para todos os itens que poderiam ser classificados como insumos e enquadrados nos incisos II, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Além das hipóteses do artigo 5-A, acima reproduzido, que trata das vendas entre empresas situadas na própria ZFM, a própria legislação do regime da Zona Franca, também estabelece outras hipóteses de afastamento da cobrança destas contribuições, como é do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de janeiro de 1967, que equipara qualquer venda de empresa brasileira para industrialização Fl. 824DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art5a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art5a Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723766/2017-47 ou consumo na ZFM à exportação, atraindo a aplicação do inciso I, do artigo 5º, da Lei nº 10.637/2002 e inciso I, do artigo 6º, da Lei nº 10.833/2003. “Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.”(Decreto-Lei nº 288/67) “Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...)”(Lei nº 10.637/2002) “Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de I - exportação de mercadorias para o exterior; (...)”(Lei nº 10.833/2003) Por fim, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, suspende a cobrança do PIS/COFINS importação conforme o determinado em seus artigos 14 e 14-A, transcritos a seguir: Art. 14. As normas relativas à suspensão do pagamento do imposto de importação ou do IPI vinculado à importação, relativas aos regimes aduaneiros especiais, aplicam-se também às contribuições de que trata o art. 1º desta Lei. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às importações, efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, de bens a serem empregados na elaboração de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a emprego em processo de industrialização por estabelecimentos ali instalados, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, de que trata o art. 5º A da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. § 2º A Secretaria da Receita Federal estabelecerá os requisitos necessários para a suspensão de que trata o § 1º deste artigo. Art. 14-A. Fica suspensa a exigência das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei nas importações efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na Zona Franca de Manaus e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. (Incluído pela Lei nº 10.925, 2004) Assim, temos que: a) As mercadorias (matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem – insumos) produzidas e comercializadas dentro da ZFM têm alíquota zero de PIS/COFINS. b) As mercadorias produzidas dentro do Território Nacional, mas fora da ZFM, e comercializadas (consumo e industrialização) para empresas localizadas dentro da ZFM, são consideradas exportadas e, portanto, isentas. c) As mercadorias importadas (matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem – insumos) por empresas localizadas na ZFM têm a cobrança de PIS/COFINS importação suspensas. Isto ficou bem claro em relação às glosas procedidas pela Autoridade Tributária, que assim as relacionou em seu Despacho Decisório: Fl. 825DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art5a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art5a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L10.925.htm#art6art14a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L10.925.htm#art6art14a Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723766/2017-47 Passa-se à análise do detalhamento da base de cálculo do crédito, que se divide, conforme DACON/EFD-contribuições do contribuinte, em aquisição de bens/serviços utilizados como insumo, energia elétrica, aluguel prédios/máquinas, armazenagem de mercadoria e frete venda e sobre encargos de depreciação sobre bens incorporados ao imobilizado: Em todas estas rubricas, encontramos como motivação principal para a glosa a aplicação do inciso II, do § 2º, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Chamo a atenção para a nota fiscal juntada à folha 696, da empresa DAG Indústria Química, de número 024957, emitida em 22/12/2009, onde se lê claramente que o preço da Nota Fiscal teve desconto, referente à isenção do ICMS e também lê-se: desconto referente ao PIS/COFINS, nos valores de R$ 251,56 (duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos) para o PIS e de R$ 1.158,70 (hum mil, cento e cinquenta e oito reais e setenta centavos) para a COFINS. Não há na legislação de referência que afaste a cobrança de PIS/COFINS incidentes sobre receitas decorrentes de serviços. Todos os benefícios relacionados à ZFM referem-se a mercadorias, e em alguns casos apenas àquelas utilizadas como insumos. Desta forma, diante de tudo o exposto, não há que se falar do aproveitamento de créditos relativos à aquisição de bens utilizados como insumos, ou de despesas de depreciação de bens do ativo imobilizado, este último tendo como possibilidade, não levantada pela Recorrente, de tributação de PIS/COFINS em relação aos bens que não se enquadram na hipótese de suspensão do artigo 14- A, da Lei nº 10.865/2004, ou da hipótese do artigo 5-A, da Lei nº 10.637/2002 e, assim sendo, considero como não sendo o caso de nenhuma das glosas do presente processo, pela aplicação do artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972. Sendo assim, considero sem razão à Recorrente, com relação aos créditos decorrentes da aquisição de insumos e de bens do ativo imobilizado. Ônus da Prova O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus Fl. 826DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723766/2017-47 probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na media em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de PIS/COFINS aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Fl. 827DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723766/2017-47 Por fim, caberia à autoridade tributária suprir apenas registrados em documentos existentes na própria Administração Tributária da União, quando assim declarados pela autora. Por tudo o que está exposto, e mesmo levando em conta o princípio da verdade material, não cabe nem à autoridade preparadora, nem tão pouco à autoridade julgadora, suprir deficiências do autor em provar o seu direito, assim como rever de ofício lançamentos contábeis ou o cumprimento de obrigações assessórias no sentido de classificar adequadamente operações comerciais e seu enquadramento nos conceitos de créditos referentes ao regime não cumulativo de PIS/COFINS. Aquisição de Serviços, Despesas com Locações e Aluguéis Resta-nos então avaliar as demais glosas com relação à prova dos créditos pretendidos. À folha 579, consta um contrato de locação de imóvel celebrado em 20 de fevereiro de 2012, como o período de apuração discutido neste processo refere- se ao 1º trimestre de 2010, o documento não se presta a fazer prova em relação aos créditos pleiteados. Nos documentos acostados ao processo, junto com o Recurso Voluntário, encontramos uma série de contratos de locação de equipamentos e veículos, além de prestações de serviços, cujas notas fiscais foram emitidas no período de apuração considerado neste processo. O direito a créditos de PIS/COFINS, referentes a locação de equipamentos está estabelecido e serviços, está previsto nos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, conforme transcrevo a seguir: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; Vemos que somente há previsão para o aproveitamento para fins de créditos do PIS e da COFINS, os serviços que possam ser considerados como insumos ao processo produtivo da empresa, mas em relação a aluguéis e locação de máquinas e equipamentos a Lei exige apenas que sejam utilizados nas atividades da empresa. Com relação ao aluguel de veículos, entendo que os mesmos somente devem ser considerados como equipamentos na medida em que forem utilizados no Fl. 828DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723766/2017-47 processo produtivo da empresa, como é o caso de caminhões em minas de exploração de minérios, que sejam utilizados para o transporte da produção dentro da mina, ou reboques, retroescavadeiras, tratores e outros, que apesar de serem classificados como veículos, possam ter como função precípua, dentro da empresa, a produção e não o mero transporte de bens ou pessoas, mesmo quando este transporte se referir aos produtos intermediários entre estabelecimentos, caso em que as despesas referentes a seu uso possam ser classificadas como frete, ou despesas com transporte. Vejamos então a documentação acostada aos autos nas folhas de 579 a 1151, onde encontramos diversas notas fiscais, faturas e contratos de locação referentes a: a) contrato de locação de imóveis – já mencionado acima, b) faturas de fornecimento de energia elétrica, c) conhecimentos de transporte rodoviário, conhecimentos de transporte aéreo e aquaviário, d) aquisição de bens incluídos itens de consumo, combustíveis e ferramentas, e) aquisição de serviços de impressão, f) aquisição de serviço de retirada de resíduos, g) aluguel de software, h) locação de equipamentos, i) locação de veículo automotor da marca Celta. Como já mencionado acima, o contrato de locação de imóveis refere-se à locação iniciada após o período de apuração deste processo, e não está acompanhado dos recibos de pagamentos referentes ao período a que se refere. Vale lembrar, que a mera apresentação de contratos não atende aos requisitos de demonstração da certeza e liquidez do crédito pleiteado, posto que apenas demonstra a certeza, descrevendo a natureza jurídica da relação negocial invocada para se fazer jus aos créditos pleiteados, mas não é suficiente para demonstrar a sua liquidez, pela ausência de demonstração da base de cálculo aplicada. Há então documentos referentes à aquisição de serviços e de locação de equipamentos, softwares e veículos que, por estarem excluídos das hipóteses de isenção e de alíquota zero destinadas à ZFM, poderiam, em tese, dar direito a créditos de PIS/COFINS. São dois casos diferentes, onde encontramos que a aquisição de serviços está condicionada à sua utilização como insumo, inciso II, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e as despesas com locação de máquinas e equipamentos, inciso IV, dos mesmos artigos, desta vez sem condicionamento específico, com o texto “utilizados nas atividades da empresa”. Com relação ao aluguel de softwares, estes precisam estar relacionados ao processo produtivo da Recorrente, a ponto de serem considerados como essenciais ou relevantes, para que possam assumir a natureza de insumos e serem assim aproveitados, no entanto, não há qualquer menção ao processo produtivo ou à aplicação deste software como insumo de qualquer processo de produção de bens ou serviços, e como o ônus da prova é da Recorrente com Fl. 829DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723766/2017-47 relação a seu direito pleiteado, considero sem razão à Recorrente com relação aos créditos de aluguel de software. O mesmo se pode dizer a respeito dos serviços de impressão e de retirada de entulhos, com o agravante de que as notas fiscais referentes as despesas com impressão, folhas 1118 a 1143, possuem destaque de PIS/COFINS igual a zero. Com relação à locação de equipamentos, referentes às notas fiscais constantes no presente processo, considero que cabe razão à Recorrente e que há direito ao crédito pleiteado. Não entendo a locação de veículo automotor como equivalente à locação de equipamentos neste caso específico, pelas razões já acima demonstradas, e na ausência de previsão legal para se admitir o crédito referente a este item, considero sem razão à Recorrente. Créditos em relação a frete na aquisição de produtos não tributados, ou de produtos acabados.. A IN RFB nº 1.911/2019, assim trata o direito ao crédito decorrente de pagamentos de seguros e fretes pagos no transporte referente à aquisição de bens do ativo imobilizado. Art. 167. Para efeitos de cálculo dos créditos decorrentes da aquisição de insumos, bens para revenda ou bens destinados ao ativo imobilizado, integram o valor de aquisição (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 45, e inciso VII; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, incisos I, com redação dada pela Lei nº 11.787, art. 5º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 43, e inciso VII): I - o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador; e II - o IPI incidente na aquisição, quando não recuperável. Estes créditos terão a mesma natureza dos créditos decorrentes da aquisição de bens a que se referem, sendo considerados segundo o mesmo critério de apropriação com base na despesa de depreciação apurada, no caso de bens do imobilizado, ou diretamente no próprio período de apuração no caso de créditos de outra natureza, pelo simples fato destas despesas com fretes fazerem parte do custo de aquisição que virá a ser depreciado ou considerado como insumos, bens para revenda ou outros. Adiante discute-se a natureza autônoma dos créditos referentes a fretes, independente do tratamento tributário dado a carga transportada. Este assunto foi enfrentado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, documento que orienta a aplicação do conceito de insumos na geração de créditos de PIS/COFINS, em face ao REsp 1.221.170/PR, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e à Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, onde encontramos nos itens 158 a 161. “158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis)7, estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; Fl. 830DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723766/2017-47 c) seguro do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; d) manuseio no processo de entrega/recebimento do bem adquirido (se for contratada diretamente a pessoa física incide a vedação de creditamento estabelecida pelo inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003); e) outros itens diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados; f) tributos não recuperáveis. 159. Fixadas essas premissas, dois apontamentos acerca do cálculo do montante apurável de créditos com base no custo de aquisição de insumos são muito importantes. 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. O crédito de PIS/COFINS deverá ser calculado pela aplicação das alíquotas previstas no art. 2º, da Lei nº 10.833/2003 ou da Lei nº 10.637/2002, conforme o caso, sobre o valor dos itens descritos nos incisos do caput do artigo 3º, em ambas as Leis acima. Os custos de aquisição são considerados para se estabelecer o valor dos bens e serviços listados no art. 3º, das Leis de regência do regime não cumulativo de PIS/COFINS. Desta forma os valores pagos a título de frete na aquisição de mercadorias para insumo ou revenda devem receber o mesmo tratamento da carga a que o frete se refira, pois integrará o valor do item no seu registro como ativo do adquirente. No entanto, como os serviços de fretes são tributados pelas contribuições do PIS/COFINS, o seu registro como créditos dos pagamentos destas contribuições para posterior apuração no regime não cumulativo deve ser considerado como legítimo, e aqui neste ponto, discordo da posição da COSIT, reproduzida anteriormente. Mas vemos que estes fretes somente poderiam ser aproveitados para fins de apuração do regime não cumulativo de PIS/COFINS se forem parcelas dos custos de aquisição de insumos ou de bens para revenda, nos termos do artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e no processo não ficou demonstrado que estas despesas fossem destinadas à aquisição de insumos ou bens para revenda. Sem razão à Recorrente, neste ponto. Quanto ao frete referente ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente, e a sua equiparação aos fretes sobre vendas, Fl. 831DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-011.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723766/2017-47 conforme o previsto no inciso IX, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, temos que inicialmente avaliar a previsão legal. Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Chamo a atenção para o fato de que este inciso prevê a operação de venda, e refere-se ao previsto nos incisos I e II, deste mesmo artigo, os quais tratam-se de mercadorias adquiridas para a revenda ou de insumos adquiridos para a produção de produtos ou serviços a serem vendidos. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil, assim define a operação de venda. Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Ou seja, é um negócio onde se pretende transferir para um terceiro o domínio de um bem, no caso específico de uma sociedade mercantil, ou industrial, pretende-se que haja a tradição da propriedade sobre o bem negociado a um valor que confira ao vendedor uma receita. No caso em a movimentação é entre estabelecimentos do próprio contribuinte, ainda que o objetivo final seja a venda deste produto acabado para um terceiro, e que esta movimentação destine-se a um centro de distribuição, trata-se de mera atividade logística interna da empresa que, apesar de estar relacionada ao seu negócio finalístico, não faz mais parte do processo produtivo, afastando a natureza de insumo, e ainda não pode estar relacionada a uma operação ainda futura e incerta que seria a venda do produto a um terceiro, quando cessaria a propriedade da Recorrente sobre o bem vendido. Considero, neste ponto, sem razão à Recorrente. Créditos em relação à aquisição de energia elétrica Poder-se-ia haver dúvidas sobre o aproveitamento dos créditos decorrentes da aquisição de energia elétrica, posto serem possíveis pela aplicação do inciso III, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, no entanto, recaímos nos mesmos termos da discussão sobre a aquisição de insumos ou de bens destinados ao ativo imobilizado, pois novamente deparamo-nos com a questão da isenção ou alíquota zero na fase anterior do processo produtivo, ou em outros termos: se o fornecimento de energia elétrica está sujeito ao pagamento de PIS/COFINS pelas distribuidoras de energia em operações de fornecimento à contribuintes situados na ZFM. A Solução de Consulta COSIT nº 41, de 15 de fevereiro de 2023, esclarece o tema no seguinte sentido: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDAS INTERNAS. GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NATUREZA JURÍDICA. Desde que o destino final seja a Zona Franca de Manaus, a Cofins não incide sobre a receita decorrente da venda interna de energia elétrica de origem nacional realizada por empresa geradora de energia localizada na ZFM Fl. 832DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-011.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723766/2017-47 destinada a pessoa jurídica também ali estabelecida, qualificada como concessionária de distribuição. Dispositivos Legais: Constituição Federal, arts. 149, § 2º, I, 155, § 2º, X, "b", e § 3º; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, arts. 34, § 9º, 40 e 92; Decreto-Lei nº 288, de 1967; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 83, I; Lei nº 10.522, de 2002, arts. 19 e 19-A; Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, I; Lei nº 10.996, de 2004, art. 2º; Decreto nº 5.310, de 2004, art. 1º, § 1º; Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, arts. 21, I, 85 e 468; Parecer PGFN/CRJ nº 1.743, de 2016; Ato Declaratório PGFN nº 4, de 2017. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDAS INTERNAS. GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NATUREZA JURÍDICA. Desde que o destino final seja a Zona Franca de Manaus, a Contribuição para o PIS/Pasep não incide sobre a receita decorrente da venda interna de energia elétrica de origem nacional realizada por empresa geradora de energia localizada na ZFM destinada a pessoa jurídica também ali estabelecida, qualificada como concessionária de distribuição. Dispositivos Legais: Constituição Federal, arts. 149, § 2º, I, 155, § 2º, X, "b", e § 3º; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, arts. 34, § 9º, 40 e 92; Decreto-Lei nº 288, de 1967; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 83, I; Lei nº 10.522, de 2002, arts. 19 e 19-A; Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, I; Lei nº 10.996, de 2004, art. 2º; Decreto nº 5.310, de 2004, art. 1º, § 1º; Instrução Desta forma, repetem-se neste tópico todas as considerações a respeito do aproveitamento de créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo, decorrentes da aquisição de bens sujeitos a isenção ou alíquota zero, conforme já discutido anteriormente neste voto. Assim, considero sem razão à Recorrente. Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reconhecer o direito ao crédito de PIS referente aos pagamentos relativos ao aluguel, ou locação de equipamentos, conforme a documentação fiscal acostada aos autos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito de PIS/COFINS referente aos pagamentos a título de locação de equipamentos, conforme documentação fiscal acostada aos autos e manter a glosa com relação aos créditos originados de fretes de produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 833DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-011.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723766/2017-47 Fl. 834DF CARF MF Original

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