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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10471689 #
Numero do processo: 15563.720072/2015-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. FORMAÇÃO DE ÁGIO EM PERÍODOS ANTERIORES AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, deve ser levado em consideração o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança. (Súmula CARF nº 116). PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia não se presta para produzir provas de responsabilidade da parte, competindo à autoridade julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis. REGISTRO DE DIVIDENDOS. APURAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO. Comprovado que o registro dos dividendos propostos não afetou a apuração do lucro líquido do exercício, e, consequentemente do lucro real, não há que se falar em adição desses valores na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. EXCLUSÕES. AMORTIZAÇÃO ACELERADA. DIREITO TOTALMENTE AMORTIZADO. IMPOSSIBILIDADE. À míngua de prova em contrário, não se admitem as exclusões a título de amortização de direito de direito totalmente amortizado. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO FCONT. EXCLUSÕES DECORRENTE DE NOVOS MÉTODOS E CRITÉRIOS CONTÁBEIS REALIZADAS DIRETAMENTE NO LALUR. INVIABILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. A ausência de registro no FCONT, por si só, não é passível de ensejar a tributação, pois não se extrai tal consequência do artigo 24 da Lei nº 11.941/2009, base legal para edição e fundamento de validade da IN RFB 949/2009. DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. INDEDUTIBILIDADE. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. USO DE EMPRESA VEÍCULO. Para que o ágio tenha efeitos no âmbito tributário, é necessário haver incorporação, fusão ou cisão, por meio da qual ocorre uma confusão patrimonial entre os patrimônios do adquirente e da empresa adquirida, sendo artificial o uso de empresa veículo para esse fim. DESPESAS COM LEASING. LEI Nº 11.638/2007. EXCLUSÃO NO LALUR. A exclusão referente a pagamentos decorrentes do contrato de leasing podem ser excluídos na apuração do lucro real via Lalur após o advento da Lei nº 11.638/2007, mesmo sem o preenchimento de FCONT, desde que comprovada a ausência de prejuízo ao Fisco.
Numero da decisão: 1301-006.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e a arguição de decadência. Quanto ao mérito, acordam os membros do colegiado (i) em dar provimento ao recurso por unanimidade de votos quanto às adições não computadas (dividendos) e (ii) em negar provimento ao recurso (ii.1) por unanimidade de votos (ii.1.1) quanto às exclusões indevidas (estorno de leasing) e (ii.1.2) quanto às exclusões relativas à amortização acelerada; e (ii.2) por voto de qualidade quanto à amortização do ágio, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Eduardo Monteiro Cardoso, que lhe davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Iagaro Jung Martins, substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. FORMAÇÃO DE ÁGIO EM PERÍODOS ANTERIORES AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, deve ser levado em consideração o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança. (Súmula CARF nº 116). PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia não se presta para produzir provas de responsabilidade da parte, competindo à autoridade julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis. REGISTRO DE DIVIDENDOS. APURAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO. Comprovado que o registro dos dividendos propostos não afetou a apuração do lucro líquido do exercício, e, consequentemente do lucro real, não há que se falar em adição desses valores na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. EXCLUSÕES. AMORTIZAÇÃO ACELERADA. DIREITO TOTALMENTE AMORTIZADO. IMPOSSIBILIDADE. À míngua de prova em contrário, não se admitem as exclusões a título de amortização de direito de direito totalmente amortizado. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO FCONT. EXCLUSÕES DECORRENTE DE NOVOS MÉTODOS E CRITÉRIOS CONTÁBEIS REALIZADAS DIRETAMENTE NO LALUR. INVIABILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. A ausência de registro no FCONT, por si só, não é passível de ensejar a tributação, pois não se extrai tal consequência do artigo 24 da Lei nº 11.941/2009, base legal para edição e fundamento de validade da IN RFB 949/2009. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 72 00 72 /2 01 5- 63 Fl. 1948DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720072/2015-63 DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. INDEDUTIBILIDADE. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. USO DE EMPRESA VEÍCULO. Para que o ágio tenha efeitos no âmbito tributário, é necessário haver incorporação, fusão ou cisão, por meio da qual ocorre uma confusão patrimonial entre os patrimônios do adquirente e da empresa adquirida, sendo artificial o uso de empresa veículo para esse fim. DESPESAS COM LEASING. LEI Nº 11.638/2007. EXCLUSÃO NO LALUR. A exclusão referente a pagamentos decorrentes do contrato de leasing podem ser excluídos na apuração do lucro real via Lalur após o advento da Lei nº 11.638/2007, mesmo sem o preenchimento de FCONT, desde que comprovada a ausência de prejuízo ao Fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e a arguição de decadência. Quanto ao mérito, acordam os membros do colegiado (i) em dar provimento ao recurso por unanimidade de votos quanto às adições não computadas (dividendos) e (ii) em negar provimento ao recurso (ii.1) por unanimidade de votos (ii.1.1) quanto às exclusões indevidas (estorno de leasing) e (ii.1.2) quanto às exclusões relativas à amortização acelerada; e (ii.2) por voto de qualidade quanto à amortização do ágio, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Eduardo Monteiro Cardoso, que lhe davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Iagaro Jung Martins, substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 1.228/1.360) interposto em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (“DRJ/RPO") que negou provimento à Impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário. Referido crédito tributário decorre de Autos de Infração (fls. 469/485) lavrados para exigir IRPJ e CSLL, referentes ao ano-calendário de 2010, em função da suposta ocorrência de quatro infrações: (i) adições não computadas na apuração do lucro real – valor indevidamente Fl. 1949DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720072/2015-63 classificado como despesa, (ii) exclusões indevidas na apuração do lucro real – estorno de capitalização de leasing, (iii) amortização indevida de ágio e (iv) exclusões indevidas do lucro real – amortização acelerada de bem já totalmente amortizado. Por bem sintetizar a controvérsia, adoto a reprodução do TVF constante na Resolução nº 1301-000.433, que converteu o julgamento deste Recurso Voluntário em diligência pela primeira vez: "II.l - FALTA DE ADIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE CONTABILIZADOS COMO DESPESA Conforme se depreende dos itens 7 e 8 a fiscalizada contabilizou lançamento a crédito de conta de passivo de código 21600100001 - DIVIDENDOS PROPOSTOS OU A PAGAR, no valor de R$ 5.339.000,00, a débito de conta de resultados (conta de código 5002010002 - DESPESAS TRANSFERIDAS). O lançamento efetuado foi o seguinte: D Data Cód.Conta Conta D D/C C Valor Histórico 3 31/12/2010 5002 10002 DESPESAS TRANSFERIDAS D/ 5.339.000,00 AJUSTE DF 3 31/12/2010 2160100001 DIVIDENDOS PROPOSTOS OU A PAGAR C 5.339.000,00 AJUSTE DF Intimada a justificar tal lançamento, que contraria norma contábil, uma vez que os dividendos propostos devem ser contabilizados a débito de patrimônio líquido a fiscalizada afirmou que: a) A conta DESPESAS TRANSFERIDAS (código 50020100002) seria uma conta transitória de transferência do resultado do exercício para o patrimônio líquido; b) O lançamento realizado na conta transitória de transferência do resultado do exercício não afetou e tampouco reduziu a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social e c) Tenta justificar o lançamento efetuado em relação ao lançamento que seria efetuado de acordo com as "melhores práticas", afirmando que nos dois casos o resultado do exercício não seria alterado. Assim, a partir de comparação do lançamento realizado em comparação aquele de acordo com as "melhores práticas" a partir do resultado da empresa de R$ 80.000.000,00 antes do lançamento de dividendos propostos de R$ 5.339.000,00 a seguir transcrito: [...] Este Auditor Fiscal não pode aceitar as justificativas da fiscalizadas, pelos seguintes motivos: - Não procede a afirmativa da fiscalizada de que tal conta se trata apenas de conta transitória de transferência do resultado do exercício não tendo afetado o resultado do exercício. Senão vejamos, a conta de código 5002010002 - DESPESAS TRANSFERIDAS, analítica, faz parte do grupo de contas sintéticas OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS, que segundo Demonstrativo do Resultado do Exercício 2010 (DRE 2010, anexo ao presente Termo de Verificação) possui saldo final devedor antes do encerramento de R$ 81.815.272,73, diminuindo o valor do Resultado do Exercício. Caso o lançamento de R$ 5.339.000,00 a débito da conta DESPESAS TRANSFERIDAS, não Fl. 1950DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720072/2015-63 tivesse sido efetuado, o valor final das DESPESAS TRANSFERIDAS, que teve saldo antes do encerramento credor em R$ 306.649.413,52, teria saldo credor majorado em R$ 5.339.000,00, e consequentemente o saldo devedor da conta sintética OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS seria diminuído do mesmo valor, levando o resultado antes da CSLL e IRPJ de R$ 77.443.786,24 para R$ 82.822.786,24. Foi efetuado busca na contabilidade da fiscalizada de lançamento no valor de R$ 5.339.000,00 que pudesse anular o efeito do valor indevidamente classificado como despesa e não foi encontrado qualquer outro lançamento na contabilidade além do objeto de questionamento deste Auditor Fiscal. - Não procede a afirmativa da fiscalizada de que não foi afetado o valor do resultado do exercício. O exemplo dado pela fiscalizada apenas demonstraria que o patrimônio líquido não seria alterado (uma vez que após transitar pela conta LUCROS ACUMULADOS, por exemplo, os dividendos propostos são debitados de PL e creditado a passivo. Dispõe o art.274 do RIR/1999: [...] Dispõe o art. 201 da Lei nº 6.404/1976: [...] Assim, tendo contabilizado indevidamente como despesa valor de dividendos propostos, tal "despesa" de R$ 5.339.000,00 deve ser adicionado para efeitos de apuração do lucro real [...] II.2 - EXCLUSÕES [...] II.2.a - EXCLUSÕES NAO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL - AMORTIZAÇÃO ACELERADA DE BEM JÁ TOTALMENTE AMORTIZADO Conforme descrito nos itens 9 e 10, em questionamento 3 do Termo de Constatação e Intimação lavrado em 27/05/2014, no qual este Auditor Fiscal solicita informar matriz legal de exclusão no valor de R$ 5.661.061,07 referente a conta de ativo intangível 1240100001 - SOFTWARE E LICENÇAS, sem que houvesse controle na parte B no Lalur e ainda solicitada a apresentação de documentação comprobatória da operação que deu causa a tal escrituração, a fiscalizada apresentou resposta não acatada por este Auditor Fiscal. A resposta da fiscalizada foi: "Informa a Requerente que o ativo que deu origem a exclusão sofreu depreciação acelerada fazendo com que os saldos contábeis estivessem completamente amortizados em dezembro de 2010." A evasiva resposta da fiscalizada, sem que fosse apresentada qualquer documentação comprobatória, traz em si a impossibilidade de exclusão de tal valor para efeito de apuração do lucro real. Sem apresentar qualquer documentação comprobatória do bem a que deu causa a amortização acelerada (em sua resposta a fiscalizada, contraditoriamente, cita depreciação e amortização acelerada, mas por se tratar de Fl. 1951DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720072/2015-63 intangível este Auditor Fiscal trabalha como amortização), a fiscalizada afirma que os ativos que deram origem a exclusão estavam com os saldos contábeis completamente amortizados em dezembro de 2010. Como regra, as exclusões de valores de amortização acelerada devem ser controladas na parte B do Lalur, pois o valor amortizado (contábil mais a acelerada) não pode superar o valor do bem. A fiscalizada não controlou tais valores na parte B do Lalur e afirma que o bem já estava totalmente amortizado. Assim, tal exclusão é indevida. Embora a amortização acelerada incentivada seja aplicável apenas na apuração do lucro real a fiscalizada excluiu também na base de cálculo da CSLL, razão pela qual se aplicou a infração reflexa também para a CSLL. [...] II.2.b - EXCLUSÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL - UTILIZAÇÃO DO LALUR PARA EXCLUIR AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NÃO CONTABILIZADO Conforme descrito nos itens 9 e 10, em questionamento 1 do Termo de Constatação e Intimação lavrado em 27/05/2014, no qual este Auditor Fiscal solicita informar, em relação a exclusão de R$ 79.979.200,00 referente a "Amortização do Ágio - Petroflex", matriz legal de tal exclusão, apresentar documentação comprobatória da operação que deu causa a tal ágio e demonstrar a contabilização de tais valores, a fiscalizada apresentou resposta não acatada por este Auditor Fiscal. A resposta da fiscalizada, datada de 16/06/2014, foi: "A Requerente informa que a LANXESS Participações Ltda, originou ágio que gerou a exclusão e a devida amortização de acordo com os preceitos legais. A Requerente apresenta (Anexo 1), toda a documentação que deu causa, sendo elas: - Estatuto Social da Petroflex Indústria e Comércio S/A - CNPJ: 29.667.225/0001-77; - Contrato Social da LANXESS Participações - CNPJ: 09.124.110/0001-30, com suas alterações; - Protocolo de Incorporação da empresa LANXESS Participações pela empresa Petroflex Indústria e Comércio S/A; -Ata de reunião da aprovação da incorporação; -Laudo de avaliação que apurou o ágio na modalidade de "justo mercado", conforme constante no artigo 385 do Decreto 3000/99 e pelas Instruções n° 247/96 e 285/98." A fiscalizada não demonstrou a contabilização dos valores conforme solicitado no item l.c do Termo de Constatação e Intimação Fiscal. E, com efeito, tais valores de amortização de ágio não faziam parte da contabilidade societária e nem da contabilidade fiscal (obtida através da integração entre a contabilidade societária, enviada através da ECD com o arquivo "FCONT", formando a contabilidade fiscal). A resposta da fiscalizada, fazendo menção ao art. 385 do RIR/99, e as Instruções CVM n° 247/96 e n° 285/98, induz que a mesma quis se aproveitar de amortização do valor do ágio conforme previsto no inciso III do Art. 386 do RIR/1999 (não citado em sua resposta), e descumprindo totalmente a legislação para possível aproveitamento de Fl. 1952DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720072/2015-63 despesa de amortização de ágio, não contabilizou tais valores e quis dar tratamento de exclusão a pretensas despesas de amortização de ágio, em frontal desrespeito a legislação fiscal (vide PN CST n° 96/1978 e § I o do art. 8 o da IN RFB n° 949/2009). Transcrevo a seguir os arts. 385 e 386 do RIR/99: [...] Este Auditor Fiscal depreende, pela resposta da fiscalizada, que a fiscalizada pretendia aproveitar ágio pago por empresa veículo (Lanxess Participações) na aquisição da Petroflex, e posteriormente, com a incorporação da controladora (Lanxess Participações) por parte da controlada (Petroflex, cuja razão social foi alterada para Lanxess Elastômeros do Brasil S/A) utilizar-se das despesas de amortização de ágio. O aproveitamento de despesas de amortização de ágio oriundo de aquisição de participação societária tem sido matéria controversa na relação "fisco" x "contribuinte". A que se observar se o ágio na aquisição de participação societária foi efetivamente pago, se o negócio foi entre partes independentes, se houve utilização de empresa veículo, etc. No caso específico, as sociedades alemãs, LANXESS INTERNATIONAL HOLDING GMBH e LANXESS DEUTSCHLAND GMBH, sócias da empresa veículo LANXESS PARTICIPAÇÕES, adquiriram por meio desta a PETROFLEX IND. E COMÉRCIO. Posteriormente a PETROFLEX incorporou a LANXESS PARTICIPAÇÕES, tendo alterado sua razão social para LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S/A. Pretende aproveitar despesas de amortização de ágio pago pela empresa veículo (LANXESS PARTICIPAÇÕES) na compra da PETROFLEX. Ocorre que a na contabilidade da LANXESS ELASTÔMEROS (nova razão social da PETROFLEX) não há registro de tal ágio e nem tampouco o lançamento de despesa de amortização do ágio. Pretende, contrariando a legislação fiscal, utilizar-se de exclusões para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. As reais adquirentes (LANXESS INTERNATIONAL HOLDING GMBH e LANXESS DEUTSCHLAND GMBH) permanecem com o investimento (LANXESS ELASTÔMEROS). Assim, o ágio pago deve ser reconhecido nas reais empresas investidoras. O fato é que não está contabilizado na investida e é totalmente descabida a pretensão de utilizar-se do Lalur para se valer de amortização de ágio não contabilizado. O ágio sobre o investimento e as despesas de amortização não foram escriturados nem na contabilidade societária e nem na contabilidade fiscal. A única menção a ágio na contabilidade encontra-se na conta de patrimônio líquido de código 2320000004 - RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO, com saldo em 01/01/2010 e 31/12/2010 de R$ 129.557.781,10. Tendo sido intimada a apresentar a comprovação do primeiro registro do valor apontado (itens 11 e 12 do presente Termo) a fiscalizada demonstra que tratou a amortização de ágio como benefício fiscal concedido pela legislação brasileira. Tal pretensão não procede, por falta de previsão legal. Em NOTAS EXPLICATIVAS anexadas a sua resposta demonstra que um dia antes da incorporação da LANXESS Participações Ltda, o ágio de R$ 399.896 mil fazia parte do ativo da incorporada. Não tendo sido transferido para a incorporadora, o possível aproveitamento de despesas de amortização de ágio. Possivelmente o valor pago a maior (ágio) pelas reais adquirentes (LANXESS INTERNATIONAL HOLDING GMBH e LANXESS DEUTSCHLAND GMBH) está escriturado, de alguma forma, em suas contabilidades. O fato é que a fiscalizada não poderia valer-se de pretenso "benefício fiscal" de forma extracontábil, dado não haver qualquer previsão legal. Fl. 1953DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720072/2015-63 Assim, está sendo glosada a exclusão de despesa de amortização de ágio não contabilizado, no valor de R$ 79.979.200,00 por falta de previsão legal. No item II.2 transcrevo legislação referente a exclusões (art. 247 e 250 do RIR/99), da impossibilidade de utilização do Lalur para suprir deficiências da escrituração (PN CST n° 96/1978) e regras do Regime Tributário de Transição (Lei n° 11.941/2009 e IN RFB/2009). [...] II.2.C - EXCLUSÕES NAO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL - ESTORNO DE CAPITALIZAÇÃO DE LEASING Conforme descrito nos itens 9 e 10, em questionamento 4 do Termo de Constatação e Intimação lavrado em 27/05/2014. no qual este Auditor Fiscal solicita informar, em relação a adição de R$ 1.603.530,15 e exclusão R$ 2.633.200,02 matriz legal de tal adição e exclusão (tendo a exclusão superado a adição em R$ 1.029.669,87), e apresentar documentação comprobatória da operação que deu causa a tal escrituração, a fiscalizada apresentou resposta não acatada por este Auditor Fiscal. A resposta da fiscalizada, datada de 16/06/2014, foi: " valor de R$ 1.029.669,87, foi o efeito líquido da conta 1320200997 referente leasing que foi capitalizado " Em seguida demonstra lançamento entre contas patrimoniais, e que a síntese do lançamento teria sido o lançamento: Conta descrição valor D - 1320200997 MAQS. EQUIPAMENTOS 1.029.669,07 C - 1190300099 OUTRAS DESP MÊS SEGUI 1.029.669,07- Este Auditor Fiscal não acatou a justificativa da fiscalizada. Não vejo amparo legal em nenhum dos casos previstos de exclusão previstos no art. 250 do RIR/99, mais uma vez transcrito: [...] Não houve o valor de R$ 1.029.669,07 levado a crédito de conta de resultado o (o que poderia buscar enquadramento no inciso II do art. 250 do RIR/99) . Caso a fiscalizada quisesse fazer possíveis ajustes em sua contabilidade segundo os critérios vigentes até 31/12/2007 (uma vez que gastos com leasing, ativados segundo as novas normas contábeis, podiam pelas regras vigentes até 31/12/2007 serem contabilizados como despesa). Se esta era a pretensão da fiscalizada, deveria tê-lo feito através de ajustes no RTT através do FCONT. Citando mais uma vez o PN CST n° 96/1998 e § 1° do art. 8° da IN RFB n° 949/2009, não se pode utilizar o Lalur ou qualquer outro mecanismo de controle para fazer tais ajustes. [...] III- ALTERAÇÕES DO PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Fl. 1954DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720072/2015-63 Em face da auditoria realizada este Auditor Fiscal alterará os valores de controle interno da Receita Federal do Brasil de acompanhamento de prejuízos fiscais e base de cálculo da Contribuição Social conforme PLANILHA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DO IRPJ e PLANILHA DE COMPENSAÇÃO DE BASE DE CALCULO NEGATIVA DA CSLL, parte integrante do Auto de Infração entregue em mídia digital assinado eletronicamente por este Auditor Fiscal. Foi dada ao contribuinte a compensação de 30% sobre o valor do novo lucro real e base de cálculo da CSLL após as infrações apuradas. Fica a fiscalizada INTIMADA a retificar os valores na parte B do Lalur dos prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL." Inconformada, a Recorrente apresentou Impugnação (fls. 567/612), que foi rejeitada pela DRJ por meio de acórdão (fls. 1.086/1.124) ementado da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 GLOSA DE VALORES CONTABILIZADOS INDEVIDAMENTE A TITULO DESPESAS DEDUTÍVEIS. Correta a glosa despesas de dividendos a pagar que implicaram em redução indevida do lucro real. DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. INDEDUTIBILIDADE. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INTERNAÇÃO DE AGIO COM USO DE EMPRESA VEÍCULO. Para que o ágio tenha efeitos no âmbito tributário, é necessário haver incorporação, fusão ou cisão, por meio da qual ocorre uma confusão patrimonial entre os patrimônios do adquirente e da empresa adquirida, sendo artificial o uso de empresa veículo para esse fim, mormente por investidor domiciliado no exterior. GLOSA DE EXCLUSÃO INDEVIDA NO LALUR. VALORES PASSIVEIS DE AJUSTE MEDIANTE O FCONT. A empresa sujeita ao RTT deve utilizar o FCONT para realizar os ajustes a serem levados ao Lalur, não podendo ser substituído por qualquer outro controle ou memória de cálculo. GLOSA DE DESPESAS. EXCESSO DE AMORTIZAÇÃO. Correta a glosa de despesas de depreciação de bem integralmente amortizado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente, então, interpôs Recurso Voluntário (fls. 1.228/1.360), alegando, em síntese, o seguinte: (i) Preliminarmente, o acórdão recorrido seria nulo, por violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório, em decorrência da pretendida modificação na fundamentação dos lançamentos tributários, bem como pela negativa de produção de prova pericial contábil, a teor do que dispõem os artigos 146, do CTN c/c artigo 2 o, inciso VIII, da Lei n° 9.784/99 c/c artigos 9 o , 10 e 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, razão pela qual seria necessário o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento; (ii) Haveria decadência do direito de a Fiscalização questionar um ágio originado e passível de amortização desde o ano-calendário de 2008 após 31/12/2013, seja considerando a data de registro inicial da conta (01/04/2008), seja quando da incorporação do investimento adquirido com ágio, ensejando assim sua amortização para fins fiscais (31/12/2008); Fl. 1955DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720072/2015-63 (iii) Ainda preliminarmente, no que diz respeito à amortização do ágio por expectativa de rentabilidade futura, o lançamento deveria ser cancelado pelo simples fato de que tais valores já teriam sido amortizados e deduzidos para fins fiscais nos anos-calendários de 2008 e 2009, sem qualquer tipo de questionamento por parte da Fiscalização, de forma que o pontual questionamento apenas no ano de 2010 seria contraditório; (iv) No mérito, a infração relativa à falta de adição de dividendos no valor de R$ 5.339.000,00 deveria ser cancelada, por ser inquestionável a correção do procedimento adotado; (v) Relativamente à infração de exclusão do benefício de amortização acelerada incentivada de licenciamento de software, no valor de R$ 5.661.061,07, o mero equívoco na instrumentalização de obrigações acessórias não poderia ser interpretado como fato gerador de tributo, com suporte em presunção pela autoridade fiscal à luz dos princípios da legalidade e da verdade material; (vi) Quanto à exclusão de montante a título de amortização de ágio por expectativa de rentabilidade futura, no valor de RS 79.979.200,00, o Termo de Verificação Fiscal descreveu os fatos atendo-se à alegada constatação de equívoco na contabilização do ágio e ausência de incorporação da empresa adquirida com os supostos “ reais adquirentes". Apesar disso, a Recorrente teria atendido a todas as condições necessárias para a efetiva dedução do ágio para fins de IRPJ e CSLL. Afirma que se trata de investimento adquirido junto a partes independentes, em que houve a correspondente tributação dos ganhos de capital auferidos pelos vendedores e cumprimento dos demais requisitos formais exigidos pela legislação então aplicável. Ainda, existiam diversos propósitos negociais para que referida compra se desse por meio de uma sociedade holding brasileira, dentre elas a necessidade de realização de uma Oferta Pública de Aquisição - OPA aos acionistas minoritários da empresa adquirida, nos termos do artigo 254-A da Lei das Sociedades por Ações ("LSA") e da Instrução Normativa CVM n° 361, de 05.03.2002 ("ICVM 361/02"); (vii) Com relação à infração de exclusão de montante a título de capitalização de contrato de arrendamento mercantil (leasing) no valor de R$ 1.029.669.07, o próprio acórdão recorrido teria reconhecido que "foi justificado e comprovado que o valor de R$ 1.209.669,87 refere-se a despesa de contrato de Leasing", concluindo que "realmente trata-se de um erro quanto a forma de contabilização", motivo pelo qual não poderia a Fiscalização se pautar em mero descumprimento de obrigação acessória para glosar a despesa, sob pena de flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade. O julgamento do Recurso Voluntário foi convertido numa primeira diligência (Resolução nº 1301-000.433, Rel. Cons. Milene de Araujo Macedo, Sessão de 25/07/2017), com base no seguinte voto: Fl. 1956DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720072/2015-63 A fiscalização identificou na Escrituração Contábil Digital ECD da contribuinte o registro contábil dos dividendos propostos ou a pagar, no valor de R$ 5.339.000,00. O lançamento foi efetuado a débito da conta de resultado 5002010002 Despesas Transferidas e a crédito da conta de passivo 21600100001 Dividendos Propostos ou a Pagar. Considerando que os dividendos devem ser contabilizados a débito depatrimônio líquido, durante a ação fiscal a contribuinte foi intimada a justificar o motivo pelo qual o lançamento foi efetuado a débito da conta 5002010002 - Despesas Transferidas. Na resposta apresentada a Recorrente informou referida conta seria transitória de transferência do resultado do exercício para o patrimônio líquido, e que o lançamento realizado não afetou ou reduziu a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Para justificar suas alegações, compara o lançamento efetuado em sua contabilidade com o lançamento realizado de acordo com as melhores práticas contábeis e conclui que nos dois casos o resultado do exercício não seria alterado. A fiscalização considerou improcedente a afirmativa da contribuinte de que olançamento não teria afetado o resultado, visto ser a conta de código 5002010002 - Despesas Transferidas uma conta analítica do grupo de contas sintéticas OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS, e que de acordo com o Demonstrativo do Resultado do Exercício de 2010, esta conta sintética possui saldo devedor antes do encerramento no valor de R$ 81.815.272,73. Aduziu que se o lançamento dos dividendos, no valor de R$ 5.339.000,00, não tivesse sido efetuado, o saldo final da conta transitória 5002010002 Despesas Transferidas, no valor credor de R$ 306.649.413,52, teria seu saldo majorado em R$ 5.339.000,00 e,consequentemente, o saldo devedor da conta sintética OUTRAS DESPESASOPERACIONAIS seria diminuído e resultado do exercício antes do IRPJ e CSLL aumentado nesse mesmo valor. Com relação ao exemplo apresentado, afirmou que o mesmo apenas demonstra que o patrimônio líquido não seria alterado se os dividendos fossem debitados do patrimônio líquido e creditados na conta de passivo 21600100001 - Dividendos Propostos ou a Pagar. Com fundamento nos arts. 247, 249, inciso I e 274 do RIR/99 e art. 201 da Leinº 6.404/76, a fiscalização constatou que os dividendos pagos foram indevidamentecontabilizados como despesa e os adicionou para efeitos de apuração do lucro real. No julgamento em primeira instância a 3ª Turma da DRJ/RPO entendeu corretaa adição ao lucro real das despesas de dividendos a pagar que implicaram redução indevida do lucro líquido do período e manteve o lançamento efetuado pela fiscalização. No recurso voluntário apresentado a Recorrente repete os argumentos efetuadosna impugnação e alega que, ao contrário do que decidiu o acórdão recorrido, o resultado do período não foi impactado com o montante a título de despesa de dividendos propostos. Pretende comprovar suas alegações com o Laudo de Constatação de Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação, elaborado pela PricewaterhouseCoopers, datado de 15/06/2016, e anexado ao recurso apresentado em 16/06/2016. Alega que a conclusão do laudo apenas reflete as informações prestadas pela Recorrente em sua escrituração contábil digital, Demonstrativo de Resultado do Exercício DRE (doc. 8 da impugnação) e suas Demonstrações Financeiras auditadas (doc. 5 da impugnação).No recurso a Recorrente transcreve trecho do laudo onde consta que, de acordocom a DMPL Demonstração de Mutação do Patrimônio Líquido, a constituição da obrigação de R$ 5.339 mil foi deduzida do montante do lucro líquido do exercício totalmente tributado conforme a DIPJ. Afirma o laudo que se o valor dos dividendos estivesse registrado em conta contábil incluída no Lucro Líquido do exercício, o valor líquido a ser incluído na DMPL seria R$ 47.623 mil e dessa forma não comportaria nova redução do patrimônio líquido, visto que a obrigação de pagar dividendos já estaria constituída em contrapartida das despesas do exercício. Fl. 1957DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720072/2015-63 Prossegue ainda a Recorrente que, de acordo com o laudo elaborado pela PwC,as contas dos grupos "4 Contas transitórias por centros de custo" e "5 Contas transitórias" existem com finalidades gerenciais e organizacionais, não fazendo parte do lucro líquido da empresa. Afirma que no caso do grupo 5 eventualmente registram lançamentos, porém ao final do período, são realocados para suas devidas e correspondentes contas contábeis, tendo sido meramente um demonstrativo temporário do lançamento. Ao final o laudo conclui que o somatório dos grupos 4 e 5 possuem resultado nulo, ou seja, não influenciam o resultado, de forma que a conta que recebeu, transitoriamente, o lançamento de dividendos, compõe um grupo de contas cujo saldo não produz efeitos no resultado do exercício. Afirma ainda a Recorrente, que o próprio "Balancete antes do encerramentoGrupo de Conta Sintética" anexo ao Termo de Verificação Fiscal, demonstra que a conta contábil 5002010002 - Despesas Transferidas, pertencente ao grupo 5, não está compreendida na conta contábil 03010201070200000000 - Outras Despesas Operacionais, esta última pertencente ao grupo 3. De acordo com a Recorrente, tratam-se de contas distintas constantes do mesmo balancete e não do "Razão Analítico" da conta contábil 03010201070200000000 - Outras Despesas Operacionais, até porque são lançamentos pertencentes a grupos diferentes da contabilidade da Recorrente, sendo certo que, as contas pertencentes aos grupos 4 e 5 possuem resultado nulo/zero, não impactando no resultado do exercício. De início, vale ressaltar que o "Laudo de Constatação de Reconhecimento,Mensuração e Evidenciação" a que a contribuinte se refere, somente foi trazido aos autos em grau de recurso, sem qualquer justificativa para sua apresentação extemporânea, que somente seria permitida nas hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72: [...] Assim, teria precluído o direito da Recorrente em trazer novos documentos aosautos e o mencionado laudo não teria valor probatório, entretanto, alega a Recorrente que a conclusão do laudo apenas reflete as informações por ela prestadas em sua escrituração contábil digital, Demonstrativo de Resultado do Exercício DRE (doc. 8 da impugnação) e suas Demonstrações Financeiras auditadas (doc. 5 da impugnação). Por este motivo, entendo que o laudo anexado às fls. 1.665 a 1.683 deve ser submetido à apreciação da autoridade autuante, com o objetivo de verificar se suas conclusões relativas aos dividendos propostos, são ou não contrárias aos registros efetuados pela Recorrente em sua escrituração contábil digital. Diante do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência para quea fiscalização: - Analise o item "3.1 Dos Dividendos" do laudo (fls. 1.671 a 1.675), e verifique na escrituração contábil da contribuinte, se o somatório das contas dos grupos 4 e 5 possuem resultado nulo, e, portanto, a conta transitória 5002010002 - Despesas Transferidas, que recebeu o lançamento a débito dos dividendos propostos a pagar no valor de R$ 5.339.000,00, não produziu efeitos no resultado do exercício; - Seja dada ciência à contribuinte do relatório fiscal da diligência, reabrindo-lheo prazo de 30 dias para manifestação, nos termos do parágrafo único do art 35 do Decreto nº 7.574/2011. Os autos retornaram à unidade de origem e a autoridade fiscal incumbida da realização de diligência produziu o relatório de “Informação Fiscal” (fls. 1.764/1.767), concluindo, em síntese que: [...] as contas de início '4' possuíam, antes do encerramento do exercício do ano de 2010, um total devedor de R$ 1.572.662.555,52, enquanto as contas de início '5' Fl. 1958DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720072/2015-63 totalizaram R$ 1.572.662.555,52, com saldo credor. Assim, se pode afirmar que a soma dos saldos de início '4' e '5' anulam-se, de forma agregada, no encerramento do exercício. Quanto à afirmativa de que, pelo fato da soma dos saldos credores e devedores, das contas de início '4' e '5' serem do mesmo montante, isso não afetou o resultado do exercício, esse Auditor-Fiscal não concorda, conforme o item seguinte. [...] O lançamento que gerou o lançamento de ofício foi o de dividendos propostos, lançados a crédito em conta de passivo (conta 2160100001 - DIVIDENDOS PROPOSTOS OU A PAGAR), contra DESPESAS TRANSFERIDAS, conta de início 5 (5002010002). [...] Assim, a diligenciada não poderia ter creditado em conta de passivo os dividendos propostos ou a pagar, contra conta de despesas transferidas, que compõe as contas de resultado. O lançamento foi efetuado antes do encerramento do exercício. O correto seria efetuar inicialmente o encerramento do exercício, e após apurado o resultado do exercício, e transferir para conta de lucros acumulados, por exemplo, que faz parte de o patrimônio líquido, efetuar o lançamento a débito de patrimônio líquido e crédito de passivo. Tendo sido intimado, quando do curso da fiscalização a demonstrar que o lançamento, que contraria o art. 201 Lei das S/A, tinha o seu efeito anulado, tentou demonstrar que, pelo fato de as contas de início 4 e 5 terem sido anuladas quando do encerramento do exercício, de maneira agregada, o lançamento apontado pela fiscalização teria seus efeitos anulados. Essa afirmação não é verdadeira, no entendimento deste Auditor-Fiscal. Intimada a se manifestar sobre as conclusões da autoridade fiscal, a Recorrente apresentou resposta (fls. 1.783/1.791), afirmando o seguinte: 5. Não se trata de mera alegação da Recorrente. Além das demonstraçõesfinanceiras juntadas aos autos pela Recorrente, que corroboram todos os argumentosde defesa, foi apresentado laudo técnico (fls. 1.665/1.683) pela PricewaterhouseCoopers (“PwC”), renomada firma de auditoria independente, que concluiu categoricamente que “o lançamento correspondente aos dividendos propostos em contas transitórias não afetou o lucro tributável do período tendo em vista que os valores de tais contas se anularam”. 6. Pela leitura da breve manifestação do i. Auditor Fiscal não se vislumbra qualquer razão que contraponha a análise e as conclusões do laudo em questão [...] 8. Cumpre esclarecer, mais uma vez, que o valor de R$ 5.339.000,00 se refere adividendos mínimos obrigatórios, cujo suporte legal se encontra no artigo 202, da Leinº 6.404/76, como já demonstrado pela Recorrente. 9. Pois bem. Conforme determina a norma contábil, os dividendos propostos aserem pagos que estão fundamentados em obrigação estatutária (dividendomínimo obrigatório) são registrados a crédito no Passivo Circulante e a débito de Patrimônio Líquido. Apenas os dividendos propostos pela administraçãoexcedentes a esse mínimo obrigatório devem ser registrados com débito a Lucros ouPrejuízos Acumulados, mas a crédito de conta especial do Patrimônio Líquido 1 . [...] 12. A Fiscalização, então, afirma que “Foi efetuada busca na contabilidade da fiscalizada de lançamento no valor de R$ 5.339.000,00 que pudesse anular o efeito do 1 Manual de Contabilidade Societária/Eliseu Martins [et. al.] – 2 ed. – São Paulo: Atlas 2013 – Seção 22.5.11 – pg. 429. Fl. 1959DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720072/2015-63 valor indevidamente classificado como despesa e não foi encontrado qualquer outro lançamento na contabilidade além do objeto de questionamento deste Auditor Fiscal”. 13. Tal afirmação absolutamente equivocada foi inteiramente acolhida no v. Acórdão recorrido indo de encontro às conclusões do laudo técnico apresentado. 14. O laudo da PwC inicia a sua fundamentação com suporte em Demonstração Financeira da Recorrente auditada por empresa independente, na qual se constata olucro líquido do exercício confirmado pela própria Autoridade Fiscal e mencionado nov. Acórdão recorrido de R$ 52.963.786,24. [...] 15. Como pode ser facilmente constatado pela análise da Demonstração deResultado do Exercício da empresa acima, o lucro líquido (prejuízo) antes datributação do Imposto de Renda e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido éde R$ 77.442 mil, sendo esta a base contábil para o cálculo dos tributos. 16. Após a incidência dos tributos, verifica-se que o lucro líquido do exercício foi deR$ 52.962 mil, pelo que o laudo técnico do PwC inferiu que se constatam somenteduas deduções: (a) a da contribuição social – R$ 6.480 mil e (b) a do imposto derenda – R$ 18.000 mil, destacando-se que houve uma diferença de R$ 1 mil a maiorna DIPJ relativa a arredondamento, não sendo considerada relevante). 17. Não há nada que indique, diante destas evidências, que o montante correspondente aos R$ 5.339.000,00 causou redução desta base. Vejamos. 18. Como já sobejamente demonstrado pela Recorrente, é clarividente que, pelasmesmas Demonstrações Financeiras, é possível concluir que o referido resultado doperíodo – lucro líquido de R$ 52.963.786,24 – foi transferido para o PatrimônioLíquido em perfeita consonância com o procedimento contábil aplicável, a teor doslançamentos constantes na Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido(“DMPL”), a saber: [...] 19. Com efeito, a mesma DMPL auditada referente ao ano-calendário de 2010 apontaa um só tempo e em linhas distintas, para o lançamento a título de (i) lucro líquidodo exercício de R$ 52.963.786,24, e de (ii) dividendos mínimos obrigatórios de R$5.339.000,00. 20. Ainda de acordo com as informações corroboradas no laudo técnico daPwC, a DIPJ exercício 2011 (ano-calendário 2010) informa os mesmos montantesde lucro líquido do exercício acima destacado e de Lucro antes do IRPJ e da CSLL,indicados nas Demonstrações Financeiras, [...] 21. Diante da realidade dos fatos espelhada nos lançamentos contábeis efetuados, olaudo técnico não deixa margem para dúvidas ao esclarecer que “se o valor deDividendos estivesse registrado em conta contábil incluída no Lucro Líquido doexercício, o valor líquido a ser incluído na DMPL seria R$ 47.623 mil e dessa formanão comportaria nova redução do Patrimônio Líquido, visto que a obrigaçãode pagar dividendos já estaria constituída em contrapartida das despesasdo exercício”. 22. Aduz, ainda, que “Como pode ser constatado na DMPL, a obrigação de pagardividendos foi constituída após o lucro líquido do exercício ser aportado ao patrimôniolíquido do exercício ser aportado ao patrimônio líquido em referência, no valor de R$52.962 mil, para a partir dessa inclusão, o montante de R$ 5.339 mil ser destinadoao pagamento de dividendos”. 23. Além disso, em análise detalhada do procedimento contábil adotado pelaRecorrente, cuja equivocada interpretação da i. Autoridade Fiscal foi acolhida pelo v.Acórdão recorrido e segundo a qual teria havido ilegal falta de adição de dividendosao lucro Fl. 1960DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720072/2015-63 líquido do exercício (supostamente contabilizados como despesa), o irretocável laudo técnico da PwC esclarece: [...] 24. Ora, a conclusão indicada pelo laudo parte de um exame analítico do balancete da empresa, com base no qual não há outra realidade a ser inferida que não o fato de que A CONTA 5002010002 compõe um grupo de contas cujo saldo NÃO PRODUZEFEITOS NO RESULTADO DO EXERCÍCIO! 25. Portanto, conclui-se que o valor de R$ 5.339.000,00 não foi registrado como despesas para fins de redução do resultado final do exercício, não havendo qualquerimpacto na base tributável! 26. Ademais, pela leitura da DMPL, verifica-se que o valor de Dividendos MínimosObrigatórios impactou a débito o patrimônio líquido da Recorrente, logo, não poderia ter impactado as contas de resultado. Após o retorno dos autos a este Carf para novo julgamento, houve conversão numa segunda diligência (fls. 1.795/1.824) por meio da Resolução nº 1301-000.781 (Rel. Cons. Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Sessão de 10/03/2020), nos seguintes termos: Por essas razões, voto por converter o julgamento em diligência a fim de que a autoridade fiscal designada para sua realização: (i) intime o contribuinte a apresentar todos os registros contábeis e os ajustes efetuados no Lalur relacionados ao bem objeto de arrendamento mercantil, de forma que se possa identificar se a falta de preenchimento do FCONT não ocasionou prejuízos para Fazenda Pública, conforme a defesa alega na peça recursal; (ii) ao final, elabore Relatório de Diligência com as informações ora solicitadas. Para tanto, e havendo necessidade, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar documentos complementares e esclarecimentos adicionais antes de elaborar o relatório ora requerido. Poderá ainda a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise de tais fatos. Ao final, a Recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, abrindo-se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste-se sobre seu conteúdo (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011). Após o cumprimento dos procedimentos ora requeridos, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. Diante da conversão em diligência, a Unidade de Origem intimou a Recorrente nos seguintes termos: 1) Apresentar todos os registros contábeis referentes ao bem objeto do arrendamento mercantil, desde sua aquisição até a sua total depreciação. Devem ser demonstrados os registros contábeis dos valores pagos de leasing, as depreciações do bem objeto do arrendamento mercantil e as despesas financeiras pagas. Apresentar os livros de apuração do lucro real (Lalur) do período grifando as devidas exclusões e adições. 2) Instrumento de procuração do responsável pela resposta a esta intimação. Fl. 1961DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720072/2015-63 A Recorrente apresentou Resposta (fls. 1.841/1.865) e, em seguida, foi produzido Relatório de Diligência (fls. 1.899/1.902) com a seguinte conclusão: Tendo em vista a resposta da diligenciada, em atendimento ao Ter-mo de Intimação, faço a seguinte análise: a) A resposta da diligenciada não permite identificar se a falta de preenchimento do FCONT não ocasionou prejuízos para Fa-zenda Pública. Este Auditor Fiscal não discorda do fato que os valores pagos a título de leasing são reconhecidos como des- pesas pela legislação fiscal. A forma que deveria ser adotado em relação aos fatos geradores de 2010, seria com o preen-chimento do FCONT, em que se identifica os valores pagos a título de leasing como despesas, mas, em contrapartida, são anuladas as despesas de depreciação do bem e despesas de juros. A diligenciada não procedeu da forma correta, que seria o preenchimento do FCONT, cabendo a este Auditor-Fiscal, que age de forma vinculada efetuar o lançamento da exclusão indevida, à época da lavratura do auto de infração. A Resolução do CARF, ao solicitar esta diligência, buscou dar oportunidade de o contribuinte comprovar que seus registros contá-beis, embora em desacordo com a legislação vigente que pre-via o preenchimento do FCONT, não causaram prejuízos para a Fazenda Pública, demonstrando que também teriam sido adi-cionadas os valores a título da depreciação do bem do ativo imobilizado assim como as despesas de juros. Intimada a comprovar tais ajustes, não o fez. b) Este Auditor-Fiscal entende que o presente Relatório de Dili-gência atende ao solicitado na Resolução CARF nº 1301-000.781. Será dada ciência à diligenciada, do teor deste Relatório de Diligência, ficando a mesma cientificada da possibili-dade de apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestação acerca das informações contidas no Relatório de Diligência. Após ciência do contribuinte será encaminhado o presente processo de volta ao CARF. Após a produção do relatório, a Recorrente apresentou manifestação (fls. 1.911/1.927) reiterando as suas alegações a respeito da forma de exclusão da despesa com leasing, bem como tratanto da amortização do ágio. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. O Recurso Voluntário foi interposto em 16/06/2016 (fls. 1.361), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contado da intimação do acórdão recorrido (fls. 1.176), por procurador habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. I. Preliminares de nulidade e de decadência No que diz respeito às preliminares arguidas, verifico que as alegações do contribuinte já foram rejeitadas anteriormente nestes autos por meio da Resolução nº 1301- 000.433 (Rel. Cons. Milene de Araujo Macedo, Sessão de 25/07/2017), em análise anterior. Por concordar com os fundamentos adotados naquela oportunidade, bem como a fim de preservar a Fl. 1962DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720072/2015-63 coerência no entendimento desta Turma, trago aos autos as razões presentes no voto condutor daquela decisão, com pequenos ajustes. A Recorrente alegou que, apesar do Termo de Verificação Fiscal fundamentar a glosa das despesas de amortização de ágio na incorreta contabilização do ágio pela contribuinte e, de forma pouco aparente, ter mencionado que a aquisição teria se dado por sociedade holding, e não pelas reais adquirentes, o acórdão recorrido passou a questionar a substância econômica e a suposta ausência de propósitos negociais na estrutura de aquisição e posterior reorganização societária empreendida pelo grupo Lanxess no Brasil. Acrescenta que da leitura do acórdão recorrido, percebe-se que a fundamentação utilizada também passou por alegações relativas a supostos vícios de vontade na estruturação do negócio, todavia, os lançamentos tributários não fazem qualquer alegação quanto à suposta ausência de substância econômica, falta de propósito negocial ou mesmo simulação referente à operação societária. Analisando o TVF, verifico que a glosa das despesas de amortização de ágio foi fundamentada na incorreta contabilização do ágio, visto que os valores referentes às amortizações não constavam da contabilidade societária e nem da contabilidade fiscal e, também, no descumprimento da legislação que trata das despesas de amortização de ágio, especificamente, os arts. 385 e 385 do Decreto n º 3.000/99 (RIR). Vejam os seguintes trechos do Termo de Verificação Fiscal: A resposta da fiscalizada, fazendo menção ao art. 385 do RIR/99, e as Instruções CVM n° 247/96 e n° 285/98, induz que a mesma quis se aproveitar de amortização do valor do ágio conforme previsto no inciso III do Art. 386 do RIR/1999 (não citado em sua resposta), e descumprindo totalmente a legislação para possível aproveitamento de despesa de amortização de ágio, não contabilizou tais valores e quis dar tratamento de exclusão a pretensas despesas de amortização de ágio, em frontal desrespeito a legislação fiscal (vide PN CST n° 96/1978 e § Io do art. 8o da IN RFB n° 949/2009). Transcrevo a seguir os arts. 385 e 386 do RIR/99: [...] Este Auditor Fiscal depreende, pela resposta da fiscalizada, que a fiscalizada pretendia aproveitar ágio pago por empresa veículo (Lanxess Participações) na aquisição da Petroflex, e posteriormente, com a incorporação da controladora (Lanxess Participações) por parte da controlada (Petroflex, cuja razão social foi alterada para Lanxess Elastômeros do Brasil S/A) utilizar-se das despesas de amortização de ágio. O aproveitamento de despesas de amortização de ágio oriundo de aquisição de participação societária tem sido matéria controversa na relação "fisco" x "contribuinte". A que se observar se o ágio na aquisição de participação societária foi efetivamente pago, se o negócio foi entre partes independentes, se houve utilização de empresa veículo, etc. No caso específico, as sociedades alemãs, LANXESS INTERNATIONAL HOLDING GMBH e LANXESS DEUTSCHLAND GMBH, sócias da empresa veículo LANXESS PARTICIPAÇÕES, adquiriram por meio desta a PETROFLEX IND. E COMÉRCIO. Posteriormente a PETROFLEX incorporou a LAN¬XESS PARTICIPAÇÕES, tendo alterado sua razão social para LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S/A. Pretende aproveitar despesas de amortização de ágio pago pela empresa veículo (LANXESS PARTICIPAÇÕES) na compra da PETROFLEX. Ocorre que a na contabilidade da LANXESS ELASTÔMEROS (nova razão social da PETROFLEX) não há registro de tal ágio e nem tampouco o lançamento de despesa de amortização do ágio. Pretende, contrariando legislação fiscal, utilizar-se de exclusões para efeito de apuração do lucro real e base de cálculo da CSLL. Fl. 1963DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-006.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720072/2015-63 As reais adquirentes (LANXESS INTERNATIONAL HOLDING GMBH e LANXESS DEUTSCHLAND GMBH) permanecem com o investimento (LANXESS ELASTOMEROS). Assim, o ágio pago deve ser reconhecido nas reais empresas investidoras. O fato é que não está contabilizado na investida e é totalmente descabida a pretensão de utilizar-se do Lalur para se valer de amortização de ágio não contabilizado. [grifos nossos] Verifica-se, portanto, que diversamente do alegado pela Recorrente, há menção expressa, e não aparente, de que as glosas das despesas com amortização de ágio tem como fundamento a utilização da Lanxess Participações como empresa veículo e o fato de que as reais adquirentes, Lanxess International Holding GMBH e Lanxess Deutschland GMBH permaneceram com o investimento na empresa adquirida Lanxess Elastômeros (antiga Petroflex). Com relação às afirmações de que a Turma Julgadora a quo teria inovado na fundamentação dos lançamentos ao questionar no acórdão recorrido a ausência de substância econômica e propósitos negociais na estrutura de aquisição e posterior reorganização societária empreendida pelo grupo Lanxess no Brasil, também não assiste razão à Recorrente. Conforme trecho do Termo de Verificação acima transcrito, apesar de expressamente não mencionar a ausência de propósito negocial, a fiscalização afirma que a aquisição da Petroflex pela sociedades alemãs Lanxess International Holding GMBH e Lanxess Deutschland GMBH foi feita por meio de empresa veículo, ou seja, empresa criada com o propósito de permitir a transferência do ágio, fato que por si só caracterizaria a inexistência de propósito negocial na reestruturação implementada pelo grupo Lanxess. Ademais, as referências acerca da inexistência de propósito negocial efetuadas pelo acórdão recorrido foram feitas para contrapor os argumentos trazidos aos autos pela própria contribuinte, que em sede de impugnação e com o objetivo de comprovar que cumpriu a todos os requisitos para adquirir o direito a amortizar o ágio, assim se manifestou: Por fim, cumpre repisar que a atividade econômica da Lanxess Participações Ltda. possui evidente propósito estratégico-negocial, se harmonizando perfeitamente com o objeto social descrito no seu próprio contrato social (doc. 11). qual seja, o de atuar como holding, pela participação no capital social de outras sociedades como sócia, quotista ou acionista, o que afasta qualquer dúvida quanto ao patente propósito negocial interno desta empresa. Vale ressaltar ainda, que o fundamento da decisão a quo para manutenção da infração relativa às exclusões indevidas a título de despesas de amortização de ágio foi o mesmo apontado pela fiscalização, ou seja, o fato de que as reais adquirentes seriam as empresas alemãs e que a aquisição foi feita por meio de empresa veículo, em desacordo com o disposto no art. 386 do RIR/99, que exige a confusão patrimonial entre investidora e investida. É o que consta da ementa do acórdão, na parte relativa às exclusões indevidas a título de amortização de ágio, o qual contém a síntese das razões de decidir: DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. INDEDUTIBILIDADE. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INTERNAÇÃO DE AGIO COM USO DE EMPRESA VEÍCULO. Para que o ágio tenha efeitos no âmbito tributário, é necessário haver incorporação, fusão ou cisão, por meio da qual ocorre uma confusão patrimonial entre os patrimônios do adquirente e da empresa adquirida, sendo artificial o uso de empresa veículo para esse fim, mormente por investidor domiciliado no exterior. Fl. 1964DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-006.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720072/2015-63 Ainda que a decisão a quo tivesse se utilizado de outras razões não trazidas aos autos pelas partes para demonstrar sua convicção, a alegada inovação na fundamentação somente ocorre nos casos em que o acórdão recorrido concorda com os argumentos da impugnante e utiliza-se de outros argumentos para manutenção dos autos de infração. Assim, considerando que a decisão recorrida rejeitou os argumentos da contribuinte e manteve os lançamentos em conformidade com as conclusões da fiscalização, não há que se falar em inovação na fundamentação legal e menos ainda no cerceamento do direito de defesa, sendo improcedente a nulidade apontada pela Recorrente na peça recursal. No recurso voluntário, a Recorrente alega que teria ocorrido a decadência do direito da fiscalização em questionar a dedutibilidade do ágio passível de amortização. Afirma que de acordo com o CTN, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial do IRPJ e da CSLL é a data do evento capaz de promover a alteração na situação patrimonial do contribuinte e, no caso, essa data poderia corresponder tanto à data em que ocorreu a abertura da conta de ágio quanto à data em que foram cumpridas as condições necessárias à amortização do ágio, ou seja, a incorporação da Lanxess Participações Ltda pela Recorrente. Como ambas as datas teriam ocorrido em 2008, restaria clara a ocorrência de "preclusão temporal" ou decadência, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. Pois bem, o tema, há muito tempo, não é alvo de divergências no âmbito do Carf. Entende-se que, para início da contagem do prazo decadencial, deve-se ater à data de ocorrência dos fatos geradores, e não à data de contabilização de fatos passados que possam ter repercussão futura. Primeiro, porque o art. 113, § 1º, do CTN aduz que “a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador” e o papel da Fiscalização de efetuar o lançamento, nos termos do art. 142 do Estatuto Processual, nada mais é do que o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. Assim, o lançamento, dado seu caráter constitutivo do crédito tributário, mas declaratório da obrigação, somente pode ser realizado após a ocorrência do fato gerador e, consequentemente, o surgimento da obrigação tributária. Se por hipótese, o contribuinte mantivesse o ágio em seu ativo e não o amortizasse, não teria ocorrido o fato gerador, e, na ausência de infração à legislação tributária, não haveria que se falar em lançamento. O prazo decadencial, portanto, somente tem início após a ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), ou após o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado nas hipóteses do art. 173, I, do CTN. Por fim, deixando ainda mais claro esse entendimento, há de ressaltar que a matéria foi consolidada neste Carf, por meio da sua Súmula nº 116: Súmula CARF nº 116: Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ainda em sede de preliminares, a Recorrente alega que teria ocorrido a homologação tácita do ágio em virtude da fiscalização não ter questionado os valores amortizados nos anos-calendário de 2008 e 2009. Acrescenta que o questionamento somente Fl. 1965DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-006.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720072/2015-63 para os valores deduzidos no ano-calendário de 2010 é contraditório e fere os princípios da segurança jurídica e confiança legítima que embasam e orientam a atuação da administração pública. Porém, se o Fisco ainda não havia submetido a procedimento fiscal o ano-calendário de 2010, objeto do presente lançamento, e realizou o lançamento dentro do lapso temporal a não ensejar a extinção do crédito tributário em razão de decadência, não há que se falar em qualquer espécie de homologação, muito menos em “homologação do ágio”. Ademais, se o Fisco sequer submeteu o contribuinte à auditoria fiscal nos períodos em questão, não há que se questionar nem mesmo alteração do critério jurídico a que alude o art. 146 do CTN. Desse modo, rejeito também essa preliminar. Por fim, alega a Recorrente que a negativa do acórdão recorrido em indeferir o pedido de produção de prova pericial solicitado na impugnação importa em violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório. Afirma que expôs em sua peça impugnatória os quesitos e a relevância da prova pericial para que fosse afastado qualquer questionamento relativo à falta de adição de dividendos supostamente contabilizados de forma equivocada como despesa. Todavia, o acórdão recorrido, esquivando-se do seu poder-dever de buscar a verdade material, indeferiu o pedido sob a justificativa de que não haveria a menor necessidade de perícia para decisão da matéria, uma vez que os dividendos pagos são despesas indedutíveis na apuração do lucro real. A despeito das alegações sobre a necessidade de perícia, reputo correto o entendimento do acórdão recorrido que negou o pedido da Recorrente. Veja o que dispõe os arts. 16 e 18 do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: [..] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) De acordo com os dispositivos legais acima transcritos, as perícias podem ser solicitadas tanto pelo impugnante como pelo julgador e serão deferidas nos casos em que a autoridade julgadora entendê-las necessárias à solução da lide. Via de regra, as diligências se prestam a esclarecer pontos obscuros, controversos ou duvidosos, porém, no caso em questão, o julgador a quo entendeu que a perícia seria totalmente desnecessária. Fundamentou sua negativa no fato de que os dividendos pagos, obrigatórios ou não, constituem despesas indedutíveis na apuração do lucro real, motivo pelo qual não poderiam transitar em contas de resultado sem a devida adição ao Lalur. O art. 29 do Decreto nº 70.235/72, ao tratar do julgamento em primeira instância administrativa, estabelece que a autoridade julgadora, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 1966DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-006.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720072/2015-63 Além disso, houve a realização de diligência a respeito da falta de adição dos dividendos, por meio de determinação desta Turma, em que se analisou o laudo apresentado pela Recorrente sobre esse ponto. Assim, referida prova pericial foi suprida por prova produzida pela Recorrente e devidamente apreciada nestes autos. Com relação à suposta omissão do acórdão recorrido quanto ao pedido de prova pericial para as demais infrações, diante da natureza fundamentalmente contábil da argumentação adotada pela fiscalização, não assiste razão à Recorrente. De acordo com o disposto no § 1º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV, do art. 16: Art. 16. A impugnação mencionará: [..] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Tendo em vista na impugnação apresentada não foram formulados quesitos para as demais infrações, o pedido da contribuinte foi considerado não formulado, motivo pelo qual o acórdão recorrido não se manifestou sobre referido pedido. No que diz respeito ao pedido de perícia renovado em sede de recurso voluntário, rejeito-o também, uma vez que se tratam de provas absolutamente e corriqueiramente produzidas pelos contribuintes sem qualquer necessidade de perícia. No caso concreto, por exemplo, o contribuinte apresentou laudo (objeto da diligência a que se refere a Resolução nº 1301- 000.433), o que demonstra a desnecessidade de perícia em face da possibilidade de o contribuinte aos autos as provas de cunho contábil que pretendia serem alcançadas por meio de perícia. Assim sendo, rejeito as preliminares suscitadas, a arguição de decadência e o pedido de realização de perícia. II. Mérito II.1. DESPESAS COM DIVIDENDOS Conforme já relatado, a infração diz respeito à suposta contabilização de dividendos em conta de resultado e antes da apuração do lucro líquido do exercício, ponto de partida da apuração do lucro real. A Fiscalização, embora tenha concordado que as contas dos grupos “4” e “5” 2 possuam lançamentos a débito e a crédito que, em seus totais, se anulam, argumenta que houve lançamento a débito realizado em conta de resultado (conta 3010201070200000000 – OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS) com efeito na apuração do 2 Segundo a Recorrente trata-se de contas gerenciais e que se anulam mutuamente antes da apuração do lucro líquido do exercício. Fl. 1967DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-006.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720072/2015-63 lucro líquido, cuja contrapartida foi realizada na conta em que fora registrada a proposta de dividendos (conta 5002010002 - DESPESAS TRANSFERIDAS). Os esclarecimentos prestados pelo contribuinte após a realização da diligência muito bem elucidam a questão: o registro dos dividendos propostos não reduziu o lucro líquido do exercício. A propósito, o laudo técnico de fls. 1665-1683 elaborado pela PricewaterhouseCoopers (PwC) conclui, sem sombra de dúvidas, que “o lançamento correspondente aos dividendos propostos em contas transitórias não afetou o lucro tributável do período tendo em vista que os valores de tais contas se anularam”. À fl. 1671 consta a DRE do contribuinte conforme transcrito no referido laudo, com os destaques ora inseridos: É importante ressaltar que o valor do lucro apurado antes da dedução do IRPJ e da CSLL devidos é de R$ 77.442 mil, valor praticamente idêntico (diferença de pouco mais de R$ 1 mil) em relação ao balancete elaborado pela autoridade fiscal em sede de diligência (fl. 1776), partindo-se do lucro líquido apurado (R$ 52.963.786,24 e somando o IRPJ e a CSLL devidos, Fl. 1968DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-006.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720072/2015-63 respectivamente de R$ 18.000.000,00 e R$ 6.480.000,00). Veja-se a reprodução desse balancete com os destaques a fim de evidenciar a composição e a identidade de valores: Esse é justamente o valor apontado na DIPJ do contribuinte como ponto de partida para a determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL: Fl. 1969DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1301-006.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720072/2015-63 Em consonância com esses valores, em especial da última linha dos três demonstrativos acima, o valor do lucro líquido do período de apuração (após a dedução do IRPJ e da CSLL devidos) é da ordem de R$ 52.962 (ou R$ 52.963.766,24, redundando em diferença insignificante de pouco mais de R$ 1.000,00), valor esse incluído na Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido – DMPL do contribuinte, como sendo o lucro líquido do período, deduzindo-se, entre outros, o valor dos dividendos mínimos obrigatórios objeto da presente controvérsia no montante de R$ 5.339 mil para se chegar um valor de patrimônio líquido ao final do ano-calendário de 2010 de R$ 655.003 mil (fl. 1672, com destaques ora inseridos): Fl. 1970DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1301-006.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720072/2015-63 Ora, como bem concluiu o laudo em questão, se o valor dos dividendos de R$ 5.339.000,00 tivesse sido deduzido na apuração do lucro líquido, não haveria porque constar como destinação de parcela do patrimônio líquido na DMPL, ou, em outras palavras, se os dividendos tivessem reduzido o lucro líquido do período o valor desse lucro seria de R$ 47.623 mil, e não de R$ 52.962 mil. Além disso, restou evidenciado que as contas transitórias dos grupos 4 e 5 possuíam saldo que se anulavam e, se houve um débito em conta de resultado levada a efeito na apuração do lucro líquido no valor de R$ 5.339.000,00 (conta 3010201070200000000 - Outras Despesas Operacionais), cuja contrapartida foi a conta 5002010002 - DESPESAS TRANSFERIDAS (onde originalmente fora registrado o montante de dividendo a pagar) há inúmeros outros créditos (apontados na mesma fl. 1777) lançadas a crédito nessa mesma rubrica de resultado cuja contrapartida também foi a conta 5002010002 - DESPESAS TRANSFERIDAS, e com o mesmo histórico “Ajuste DF”. Mas, se os débitos e créditos das contas de grupo 4 e 5 se anulam, não há como haver alteração no saldo final da conta 3010201070200000000 - Outras Despesas Operacionais. A bem da verdade, poderia o contribuinte ter demonstrado a contrapartida a crédito da conta 3010201070200000000 - Outras Despesas Operacionais, no mesmo montante de R$ 5.339.000,00 a fim de eliminar qualquer dúvida a respeito da correição de seu procedimento. Contudo, a análise da DMPL em confronto com a DRE e a DIPJ, bem como o fato de que, conforme concluído pela Diligência (fls. 1.764/1.767), os lançamentos dos grupos 4 e 5 se anularam, são suficientes a demonstrar que a infração imputada ao contribuinte não se sustenta. Desse modo, voto por cancelar a respectiva infração. II.2. DAS EXCLUSÕES FEITAS NO LALUR A Recorrente refuta a fundamentação exposta pela fiscalização e mantida no acórdão recorrido, argumentando que o mero descumprimento de obrigações acessórias não teria o condão de impor a exigência de IRPJ e CSLL. Sustenta ainda que a lisura na apuração da base de cálculo dos tributos se encontra evidenciada através do lastro probatório que instruiu a impugnação, bem assim, que o fato gerador deve estar amoldado estritamente às hipóteses prévia e legalmente definidas, conforme disposto no art. 114 do CTN e não no simples descumprimento de um dever instrumental. Afirma a Recorrente que a fiscalização e o acórdão recorrido se valeram do alegado descumprimento de obrigação acessória (FCONT) como principal fundamento para os lançamentos tributários referentes às exclusões consideradas indevidas, entretanto, face ao principio da verdade material, o julgador deve considerar as provas produzidas nos autos, em detrimento das conclusões efetuadas a partir do mero descumprimento de obrigações acessórias. Com o fim de comprovar seus argumentos transcreve acórdãos do CARF relativos à aplicação do princípio da verdade material. Ressalta a Recorrente que as exclusões por ela efetuadas estão indicadas em sua contabilidade e amparadas por meio do Lalur, sendo descabidas as afirmações do Fisco de que as exclusões não foram reportadas e os registros no Lalur não seriam suficientes para demonstrar o Fl. 1971DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1301-006.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720072/2015-63 direito às exclusões. Questiona o argumento utilizado pela fiscalização de que os ajustes decorrentes da adequação às normas contábeis trazidos pela Lei nº 11.638/07 só poderiam ser instrumentalizados por meio do FCONT, pois o art. 3º, inciso IV, da Instrução Normativa RFB nº 949/09, ao tratar da forma pela qual as pessoas jurídicas sujeitas ao RTT devem apresentar os ajustes em sua contabilidade, determina que os mesmos sejam feitos, exclusivamente, no Lalur. Alega que interpretar o § 1º do art. 8º da referida Instrução Normativa no sentido de que os ajustes não poderiam ser realizados no Lalur, mas sim no FCONT, seria o mesmo que revogar a norma prevista no art. 3º, inciso IV, do mesmo diploma legal. As alegações acima efetuadas, acerca do descumprimento da obrigação de entregar o FCONT serão enfrentadas nas exclusões relativas à amortização de ágio não contabilizado e estorno de capitalização de leasing, pois são as únicas das exclusões efetuadas pela Recorrente sujeita aos ajustes do RTT através do FCONT. A exclusão relativa à amortização acelerada de direito já amortizado foi considerada indevida não pela falta de descumprimento de obrigação acessória, mas por motivos diversos, que passo a analisar em seguida. II.2.1. Das exclusões a título de amortização acelerada de direito totalmente amortizado A Recorrente afirma que o acórdão manteve, equivocadamente, a glosa da exclusão a título de amortização acelerada, pois a referida exclusão teria sido efetuada em consonância com a legislação aplicável, devendo ser reconhecido seu direito por se tratar de montante devidamente registrado no Lalur. Consta do Termo de Verificação Fiscal que, em atendimento à intimação para apresentação de documentação comprobatória da operação que deu causa à exclusão, a Recorrente não apresentou qualquer documento do direito que ensejou a amortização acelerada e afirmou que os ativos que deram origem à exclusão estavam com saldos completamente amortizados em dezembro/2010. Em virtude da falta de apresentação da documentação comprobatória do direito amortizado, da inexistência de controle na parte B do Lalur das amortizações aceleradas, bem como da afirmação que o bem já estava com saldo contábil totalmente amortizado, a Fiscalização concluiu que inexistiria direito à amortização, constatando a infração de exclusão indevida do valor na apuração do Lucro Real. Na sua impugnação, a Recorrente alegou que as exclusão teriam sido realizadas em consonância com a legislação aplicável, sendo de direito seu reconhecimento, pois o valor encontra-se devidamente registrado no Lalur do período. Porém, a DRJ manteve a autuação com a seguinte fundamentação: "Verifica-se de plano que a glosa quanto a este item deve ser mantida, haja vista que apenas o Lalur carreado aos autos pela impugnante, fl. 759 e seguintes, é insuficiente para comprovar suas alegações. Isso porque em tal documento encontramos apenas o lançamento questionado relativo a exclusão do valor de R$ 5.661.061,07 referente a conta de 1340100001 - SOFTWARE E LICENÇAS (fl. 849), sem a demonstração do atendimento do que foi solicitado na auditoria fiscal e destacado no TFV: "apresentação dos controle na parte B no Lalur e ainda solicitada a apresentação de documentação comprobatória da operação que deu causa a tal escrituração". Fl. 1972DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1301-006.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720072/2015-63 Alem disso, se o bem [sic] já estava completamente amortizado em dezembro/2010, a exclusão no Lalur a título de amortização acelerada é absolutamente imprópria. Em verdade deveria ocorrer uma adição, relativa a parcela da amortização normal utilizada em período anterior, haja vista que a amortização/depreciação acelerada implica apenas na dedução antecipada desses encargos." Tendo em vista que a Recorrente apenas repete as alegações efetuadas na impugnação, argumentando ter direito à exclusão sem, no entanto, apresentar documentação comprobatória correspondente, exceto o próprio Lalur, entendo que não merece reparo o acórdão recorrido, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos acima mencionados. II.2.2. Das exclusões a título de amortização de ágio não contabilizado Como relatado, a Fiscalização questionou a amortização do ágio a partir de duas perspectivas distintas: (i) falta de comprovação da contabilização dos valores de ágio e (ii) falta do preenchimento dos requisitos legais, em função das reais adquirentes estarem localizadas no exterior, tendo sido o ágio gerado por meio da utilização de suposta empresa veículo. Passo, a seguir, a analisar tais questões em separado. Ausência de contabilização do ágio e exclusão direta no Lalur Consta do Termo de Verificação Fiscal que a Recorrente não teria demonstrado a contabilização do ágio gerado a partir da aquisição de participação societária da sociedade Petroflex Indústria e Comércio S.A. o qual teria ocasionado exclusão no Lalur do montante de R$ 79.979.200,00 durante o ano-calendário de 2010, a titulo de amortização de ágio. Afirma a fiscalização que os valores amortizados não foram registrados em sua contabilidade societária nem na contabilidade fiscal, obtida através da integração entre ECD (contabilidade fiscal) e FCONT (ajustes fiscais). A Recorrente, em seu recurso voluntário alega que sob o ponto de vista estritamente contábil, o laudo anexado ao recurso voluntário teria concluído: (i) que os procedimentos adotados pela Recorrente seguiram os padrões de contabilidade aplicáveis às empresas de grande porte no Brasil; (ii) que a contabilização pelo valor líquido do patrimônio vertido é prática contábil aceita e teria sido realizada conforme protocolo de incorporação; (iii) as demonstrações financeiras de 2008 e 2020, a DIPJ e demais documentos que suportaram o laudo demonstram que o Recorrente reconheceu corretamente o ágio. Passo, então, a discorrer sobre o tema. O art. 385 do RIR/99 trata da contabilização do ágio decorrente da aquisição de participação em sociedade coligada ou controlada: Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20): I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e Fl. 1973DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar20 Fl. 27 do Acórdão n.º 1301-006.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720072/2015-63 II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior. § 1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º). § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º): I - valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; II - valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; III - fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º). Verifica-se, portanto, que o custo de aquisição dos investimentos em coligadas e controladas avaliados pelo método da equivalência patrimonial deve ser desdobrado em valor patrimonial e valor do ágio ou deságio pago, os quais devem ser registrados separadamente na escrituração contábil. Com a adoção das novas regras contábeis internacionais e buscando a neutralidade fiscal desses novos métodos, foi introduzido pela Lei nº 11.941/09, o Regime Tributário de Transição - RTT, o qual foi regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 949/09. Essa Instrução Normativa, vigente à época dos fatos geradores, instituiu o FCONT - Controle Fiscal Contábil de Transição, que era uma escrituração das contas patrimoniais e de resultado, e necessários à reversão dos efeitos fiscais decorrentes dos novos critérios contábeis, de forma que, da junção entre a ECD e o FCONT, teria o Fisco à sua disposição o registro do lucro líquido conforme os critérios contábeis vigentes até 31/12/2007. A adoção do FCONT fez-se necessária à realização dos ajustes e, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 949/09, não poderia ser substituído por quaisquer outros controles ou meios de cálculo. O fundamento de legalidade que daria suporte à referida Instrução Normativa é o art. 24 da Lei nº 11.941/09: Art. 24. Nas hipóteses de que tratam os arts. 20 e 21 desta Lei, o controle dos ajustes extracontábeis decorrentes da opção pelo RTT será definido em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Veja-se o que dispunha os arts. 3º, 7º e 8º da Instrução Normativa RFB nº 949/09: Art. 3º A pessoa jurídica sujeita ao RTT, para reverter o efeito da utilização de métodos e critérios contábeis diferentes daqueles previstos na legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, nos termos do art. 2º, deverá: I - utilizar os métodos e critérios da legislação societária para apurar, em sua escrituração contábil, o resultado do período antes do Imposto sobre a Renda, deduzido das participações; Fl. 1974DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar20§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar20§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar20§2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar20§3 Fl. 28 do Acórdão n.º 1301-006.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720072/2015-63 II - utilizar os métodos e critérios contábeis aplicáveis à legislação tributária, a que se refere o art. 2º, para apurar o resultado do período, para fins fiscais; III - determinar a diferença entre os valores apurados nos incisos I e II; e IV - ajustar, exclusivamente no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), o resultado do período, apurado nos termos do inciso I, pela diferença apurada no inciso III. § 1º Para a realização do ajuste específico, de que trata o inciso IV do caput, deverá ser mantido o controle definido nos arts. 7º a 9º. § 2º O ajuste específico no Lalur, referido no inciso IV, não dispensa a realização dos demais ajustes de adição e exclusão, prescritos ou autorizados pela legislação tributária em vigor, para apuração da base de cálculo do imposto. § 3º Os demais ajustes a que se refere o § 2º devem ser realizados com base nos valores mantidos nos registros do controle previsto nos arts. 7º a 9º. [...] Art. 7º Fica instituído o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) para fins de registros auxiliares previstos no inciso II do § 2º do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, destinado obrigatória e exclusivamente às pessoas jurídicas sujeitas cumulativamente ao lucro real e ao RTT. Art. 8º O FCONT é uma escrituração, das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e critérios contábeis aplicados pela legislação tributária, nos termos do art. 2º. § 1º A utilização do FCONT é necessária à realização dos ajustes previstos no inciso IV do art. 3º, não podendo ser substituído por qualquer outro controle ou memória de cálculo. § 2º Para fins de escrituração do FCONT, poderá ser utilizado critério de atribuição de custos fixos e variáveis aos produtos acabados e em elaboração mediante rateio diverso daquele utilizado para fins societários, desde que esteja integrado e coordenado com o restante da escrituração, nos termos do art. 294 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. § 3º O atendimento à condição prevista no § 2º impede a aplicação do disposto no art. 296 do Decreto nº 3.000, de 1999. § 4º No caso de não existir lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, nos termos do art. 2º, fica dispensada a elaboração do FCONT. § 4º A elaboração do FCONT é obrigatória, mesmo no caso de não existir lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, nos termos do art. 2º. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1139, de 28 de março de 2011) Conforme se observa, o inciso IV do art. 3º da IN RFB 949/2009 estabelece que os ajustes decorrentes de novos critérios contábeis devem ser registrados exclusivamente no Lalur, ou seja, não devem ser feitos ajustes na escrituração comercial, porém, para que sejam permitidos esses ajustes no Lalur, o § 1º do mesmo artigo exige a manutenção do FCONT. Importante ressaltar ainda que, de acordo como § 1º do art. 8, da Instrução Normativa RFB nº 949/09, o FCONT não pode ser substituído por qualquer outro meio de controle ou memória de cálculo. Fl. 1975DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=16111#513198 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=16111#513198 Fl. 29 do Acórdão n.º 1301-006.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720072/2015-63 Por outro lado, o contribuinte apresenta laudo (fls. 1.220/1.238) que demonstra que, afora o descumprimento dessas obrigações acessórias instituídas em norma complementar, não haveria qualquer prejuízo material ao Fisco, até mesmo porque os registros efetuados estariam em compasso com a legislação vigente e, além disso, na DIPJ teria sido informado corretamente o ágio em questão. Veja-se alguns trechos do referido laudo: (i) Aquisição da Petroflex Indústria e Comércio S.A. A Lanxess Participações Ltda. sociedade de responsabilidade limitada, de grande porte na forma do art 3 0 da Lei 11.638/07, sujeita à escrituração contábil, à ECD e ECF, sujeita à elaboração de demonstrações financeiras segundo Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro, portanto uma entidade contábil de acordo com o CPC 00, adquiriu a Petroflex Indústria e Comércio S.A. [...] Conforme tal documento, o valor investido pela Lanxess Participações Ltda. soma R$ 717.520 mil, sendo o montante de R$ 402.664 mil o registro do desdobramento do ágio na aquisição da Petroflex Indústria e Comércio SA. [...] (ii) Incorporação da Lanxess Participações Ltda. Em 1º de dezembro de 2008, a Petroflex Indústria e Comércio S.A. incorporou a Lanxess Participações Ltda., conforme "Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Incorporação da Lanxess Participações Ltda. pela Petroflex Indústria e Comércio S.A." ("instrumento particular de incorporação"). Neste intrumento particulpar de incorporação, anexo Laudo de Avaliação do Patrimônio líquido contábil vertido, emitido por PwC , naquela data-base, da Lanxess Participações Ltda., no valor de R$ 711.143.280,70 (setecentos e onze milhões, cento e quarenta e três mil, duzentos e oitenta reais e setenta centavos), [...] Destaque-se do Laudo acima reproduzido parcialmente, a constatação do registro contábil relativo ao investimento na Petroflex Indústria e Comércio S.A., assim composto: Investimento: R$ 314.855.710,86 Ágio: R$ 402.664.247,75 Por ocasião da Incorporação, e conforme consignado no próprio "Instrumento Particular de Incorporação", a versão do patrimônio líquido acima representado resultou na transferência do montante de R$ 402.664.247,75 (quatrocentos e dois milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, duzentos e quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos) em contrapartida da "Reserva de Capital - Reserva Especial de Ágio", em virtude de ágio pago pela Lanxess Participações Ltda. no âmbito do processo de aquisição da Petroflex Indústria e Comércio S.A., vejamos: Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Incorporação da Lanxess Participações Ltda. pela Petroflex Indústria e Comércio S.A. "3.6 Capital Social da Petroflex Após a Incorporação: O capital social da Petroflex não será aumentado em razão da Incorporação da Lanxess, sendo mantido no valor descrito na Cláusula 3.5 acima. Nada obstante, por conta da Incorporação será registrado como Reserva de Capital - Reserva Especial de Ágio o montante de R$ 402.664.247,75 (quatrocentos e dois milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, duzentos e quarenta e sete reais e setenta c cinco centavos), correspondente ao ágio pago pela Lanxess no âmbito do processo de aquisição da Petroflex. Adicionalmente, simultaneamente à Fl. 1976DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1301-006.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720072/2015-63 efetivação da Incorporação, será realizado o ajuste no valor do ágio a fim que este expresse o benefício decorrente de sua amortização, nos termos das Instruções CVM 319/99 e 349/01 e conforme indicado no Laudo a Valor Contábil (...)" [grifos do original] O procedimento adotado pela incorporadora para o reconhecimento contábil do fato acima demonstrado foi contabilizar o montante líquido no Patrimônio líquido em contrapartida do respectivo Ativo. A contabilização pelo líquido não interfere na essência da natureza contábil transferida, tampouco no que foi contratado pelas partes no Protocolo, conforme nossos grifos. Apenas encurta caminhos, economiza processos e pode ser suportado pela Primazia da Essência sobre a Forma, e preceito do "True And Fair Override". O próprio Protocolo estabelece o fato desejado, necessário e contratado pelas partes que é verter o ágio e, simultaneamente, ajustar, para atendimento da melhor prática contábil adotada no país e corroborada pela CVM 319/99 e 349/01, o que, de acordo com o constatado no laudo de avaliação do patrimônio líquido da Lanxess Participações Ltda. estava representado por: R$ mil Ágio 402.664 (-) Ajustes inerentes ao processo de aquisição (2.768) Ágio final 399.896 O valor do ágio de R$ 402.664 mil sofreu redução de R$ 2.768 decorrentes de contraprestações contingentes e gastos com reorganização. Ajustes inerentes ao processo de aquisição da empresa. Do montante bruto retro mencionado, poderemos demonstrar o método de mensuração da seguinte forma: R$ mil Valor do ágio 399.896 (-) Provisão para integridade do PL (66%) (263.931) Valor líquido contabilizado 135.965 (-) Amortização de 1/60 (relativo ao mês de dezembro/08) (2.266) Saldo conforme Nota Explicativa dez/08 133.699 Vide abaixo Nota Explicativa - NE que esclarece a situação patrimonial da empresa, demonstrada pelo seguinte resumo: R$ mil Ágio 402.664 (-) Ajustes inerentes ao processo de aquisição (2.768) Valor do ágio 399.896 1 (-) Provisão para integridado do PL (66%) (263.931) 1 Valor líquido contabilizado 135.965 1 Fl. 1977DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1301-006.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720072/2015-63 (-) Amortização de 1/60 (relativo ao mês de dezembro/08) (2.266) 1 Saldo conforme Nota Explicativa dez/08 133.699 1 1 Valores extraídos da NE. Conforme Nota Explicativa: Cabe, ainda, a constatação de que o ágio foi devidamente informado na DIPJ 2008 da Lanxess Participações Ltda., Ficha 36A - Ativo - Balanço Patrimonial, Linha 27, nos mesmos valores das Demonstrações Financeiras, vejamos: O procedimento adotado segue a Instrução CVM 319, de 3 dezembro de 1999 ("Instrução CVM 319/99"), alterada pela Instrução CVM 349, de 6 de março de 2001, sobre as operações de incorporação, fusão e cisão envolvendo companhia aberta, especificamente em seu artigo 6 o , o montante do ágio resultante da aquisição do controle da companhia aberta que vier a incorporar sua controladora será contabilizado, na incorporadora, em conta específica do ativo diferido quando o fundamento econômico tiver sido a expectativa de resultado futuro. O ágio, assim registrado, terá como contrapartida reserva especial de ágio na incorporação, constante do patrimônio líquido, todavia, seguindo criteriosamente o método abaixo descrito. O parágrafo I o do mencionado artigo estabelece que o registro do ágio terá como contrapartida reserva especial de ágio na incorporação, constante do patrimônio líquido, devendo a companhia observare seguinte tratamento: Fl. 1978DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1301-006.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720072/2015-63 "a) constituir provisão, na incorporada, no mínimo, no montante da diferença entre o valor do ágio e do benefício fiscal decorrente da sua amortização, que será apresentada como redução da conta em que o ágio foi registrado; b) registrar o valor líquido (ágio menos provisão) em contrapartida da conta de reserva referida neste parágrafo; c) reverter a provisão referida na letra "a" acima para o resultado do período, proporcionalmente à amortização do ágio; e d) apresentar, para fins de divulgação das demonstrações contábeis, o valor líquido referido na letra "a" no ativo circulante e/ou realizável a longo prazo, conforme a expectativa da sua realização." [grifos no original] Sendo assim, valendo-se das informações contábeis constantes nas próprias Demonstrações Financeiras do período, podemos recompor o determinado nesta Instrução da CVM da seguinte forma: 1. Ágio na aquisição de ações da Petroflex Indústria e Comércio S.A. - R$ 399.896 mil; 2. Benefício fiscal (Imposto de renda e contribuição social sobre tal ágio - 34%) - R$ 135-965 mil; e 3. Diferença entre o ágio e o benefício fiscal - R$ 263.931. Ilustrando os lançamentos conforme determinação na Instrução CVM 319/99, tem-se: • Ágio (Ativo diferido) – Incorporada D - R$ 399-896 • Provisão para integridade do patrimônio líquido (Redutora do ativo) - Incorporada C - R$ 263.931 • Reserva de ágio (PL) – Incorporadora C - R$ 135-965 Da reserva de ágio demonstrada de novembro de 2008 deve ser deduzida a amortização relativa a dezembro de 2008, conforme abaixo: R$ mil Valor líquido total 135.965 (-) Amortização (2.266) Valor líquido remanescente em dezembro de 2008 133.699 Portanto, é de se constatar que o ágio pago pelo Grupo Lanxess para aquisição da Petroflex Indústria e Comércio S.A., pessoa jurídica de capital aberto, devidamente registrado na Lanxess Participações Ltda., foi vertido ao patrimônio da incorporadora, conforme demonstra o "Laudo de avaliação do patrimônio líquido contábil em 1° de novembro de 2008", emitido por empresa de auditoria independente, e Instrumento Particular de Protocolo, e evidenciado nas Demonstrações Financeiras da entidade contábil, bem como foi reconhecido em conformidade com as normas contábeis e societárias aplicadas de acordo com a melhor prática vigente para sociedades de grande porte. Sendo assim, baseados nas informações oficiais emitidas pela Lanxess Elastômeros do Brasil S.A., bem como os documentos adicionais verificados, a saber: i) laudo de Fl. 1979DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1301-006.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720072/2015-63 avaliação de patrimônio líquido da Laanxess Elastômeros do Brasil S.A.; iü) laudo de avaliação econômico-Financeira da Petroflex Indústria e Comércio S.A.; etc. verifica-se a adequada contabilização do ágio decorrente da aquisição das ações da Petroflex Indústria e Comércio S.A. pela Lanxess Elastômeros do Brasil SA.. Diante do exposto, resume-se: (i) O reconhecimento contábil do ágio seguiu os padrões de contabilidade aplicáveis para empresas de grande porte no Brasil. A contabilização pelo valor líquido, visando economia de processos, não altera a substância do patrimônio líquido vertido, conforme indicado por peritos contratados especialmente para esse fim e pelas demonstrações financeiras da Lanxess Elastômeros do Brasil S.A. (ii) A contabilização do valor líquido do patrimônio vertido, conforme laudo de avaliação do patrimônio líquido, foi contratada pelas partes conforme protocolo de incorporação. (iii) A contabilização pelo líquido é pratica contábil aceita no Brasil. (iv) As Demonstrações Financeiras 2008 e 2010, a DIPJ, e demais documentos que suportaram este laudo demonstraram corretamente o reconhecimento do ágio. Pois bem, de fato, a contabilização dessa provisão decorre da observância ao disposto no art. 6º, § 1º, da Instrução CVM nº 319, de 3 de dezembro de 1999, com a redação que lhe foi dada pela Instrução CVM nº 349, de 6 de março de 2001. Essa norma pauta a contabilização, na incorporadora ex-controlada, do ágio apurado pela incorporada ex- controladora quando da aquisição do investimento na ex-controlada. Em síntese, o regramento citado objetiva circunscrever os efeitos contábeis do ágio aos seus aspectos fiscais diante da incorporação de uma sociedade controladora por sua controlada. Confira-se os termos do art. 6º antes referido: “Art. 6º - O montante do ágio ou do deságio, conforme o caso, resultante da aquisição do controle da companhia aberta que vier a incorporar sua controladora será contabilizado, na incorporadora, da seguinte forma: [...] III. em conta específica do ativo diferido (ágio) ou em conta específica de resultado de exercício futuro (deságio) – quando o fundamento econômico tiver sido a expectativa de resultado futuro. § 1º O registro do ágio referido no inciso I deste artigo terá como contrapartida reserva especial de ágio na incorporação, constante do patrimônio líquido, devendo a companhia observar, relativamente aos registros referidos nos incisos II e III, o seguinte tratamento: a. constituir provisão, na incorporada, no mínimo, no montante da diferença entre o valor do ágio e do benefício fiscal decorrente da sua amortização, que será apresentada como redução da conta em que o ágio foi registrado; b. registrar o valor líquido (ágio menos provisão) em contrapartida da conta de reserva referida neste parágrafo; c. reverter a provisão referida na letra "a" acima para o resultado do período, proporcionalmente à amortização do ágio; e Fl. 1980DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1301-006.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720072/2015-63 d. apresentar, para fins de divulgação das demonstrações contábeis, o valor líquido referido na letra "a" no ativo circulante e/ou realizável a longo prazo, conforme a expectativa da sua realização. A Comissão de Valores Mobiliários – CVM buscou expurgar das demonstrações financeiras valores que não tivessem significação econômica. Por esse motivo, determinou a constituição de provisão (redução concomitante do ativo e do patrimônio líquido) em montante equivalente à diferença entre o valor do ágio e o do benefício fiscal decorrente da sua amortização (§ 1º , “a”). O valor líquido remanescente dessa operação (ágio – provisão) deveria ser registrado em conta do patrimônio líquido da incorporadora denominada “Reserva Especial de Ágio” (§ 1º, “b”), enquanto o ativo da incorporadora deveria registrar esse mesmo valor líquido no circulante ou no realizável a longo prazo de acordo com a expectativa de realização do ágio (§ 1º, “d”). Vejamos como o Manual de Contabilidade trata do assunto: “[...] Assim, a CVM determinou, pela Instrução 319, no trecho que ainda está em vigor, um ajuste que não consta nas normas internacionais. Manda que o valor desse goodwill seja baixado até o valor do que efetivamente é um genuíno ativo novo na F após a incorporação, que é o direito de abater tributos no futuro pela dedutibilidade fiscal desse goodwill (supondo que as demais formalidades fiscais tenham sido atendidas). Admitindo-se que os tributos sejam de 30% sobre o lucro, então a determinação é para que se tire 70% desse goodwill no Balanço mediante redução no seu saldo, via conta redutora, contra uma conta redutora das reservas no mesmo montante, diretamente, sem qualquer trânsito pelo resultado.” 3 Desse modo, o registro contábil realizado pelo contribuinte, em que pese a contabilização pelo valor líquido da citada provisão, não pode ser taxado de equivocado. No que diz respeito ao não registro no FCONT, em primeiro lugar, cumpre-me ressaltar que os registros contábeis ora efetuados não dizem respeito às alterações das normas contábeis brasileiras em busca da convergência com as regras internacionais, mas sim a orientações emanadas pela CVM. Além disso, ainda que assim não fosse, entendo que a ausência de registro no FCONT, por si só, não é passível de ensejar a tributação, pois não se extrai do citado artigo 24 da Lei nº 11.941/2009 4 , base legal para edição e fundamento de validade da IN RFB 949/2009, tal consequência. Além disso, conforme bem observado pelo contribuinte, a exclusão do ágio amortizado foi feita diretamente no Lalur, e não via FCONT. Ademais, o registro apurado pelo contribuinte não alterou a determinação do lucro real, acabando por cumprir, ainda que por via oblíqua, o disposto no inciso IV do art. 3º da IN RFB 949/2009, o qual estabelece que os ajustes decorrentes de novos critérios contábeis, quais seja, aqueles a que se referem o FCONT, devem ser registrados exclusivamente no Lalur. Veja-se que quando o legislador quis que eventual não evidenciação ou alteração de critério contábil tivesse efeito imediato na apuração do lucro real, o fez de forma explícita, como, por exemplo, consta no § 3º do art. 13 da Lei nº 12.973/2014 no que diz respeito aos 3 SANTOS, Ariovaldo dos [et al.]. Manual de contabilidade societária: aplicável a todas as sociedades: de acordo com as normas internacionais e do CPC. - 4ª ed. - Barueri: Atlas, 2022, p. 515. 4 Art. 24. Nas hipóteses de que tratam os arts. 20 e 21 desta Lei, o controle dos ajustes extracontábeis decorrentes da opção pelo RTT será definido em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 1981DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1301-006.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720072/2015-63 controles em subcontas dos ganhos decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo: Avaliação a Valor Justo Subseção I Ganho Art. 13. O ganho decorrente de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não será computado na determinação do lucro real desde que o respectivo aumento no valor do ativo ou a redução no valor do passivo seja evidenciado contabilmente em subconta vinculada ao ativo ou passivo. (Vigência) § 1º O ganho evidenciado por meio da subconta de que trata o caput será computado na determinação do lucro real à medida que o ativo for realizado, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa, ou quando o passivo for liquidado ou baixado. § 2º O ganho a que se refere o § 1º não será computado na determinação do lucro real caso o valor realizado, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa, seja indedutível. § 3º Na hipótese de não ser evidenciado por meio de subconta na forma prevista no caput , o ganho será tributado. [grifo nosso] Desse modo, as questões contábeis apontadas pela autoridade fiscal autuante, por si só, não têm o condão de justificar essa infração. Utilização de empresa veículo e ausência de incorporação pelas reais adquirentes As razões contábeis, porém, não foram o único motivo pelo qual as exclusões a título de amortização de ágio não foram aceitas pela fiscalização. Veja-se o que consta do Termo de Verificação Fiscal: "Este Auditor Fiscal depreende, pela resposta da fiscalizada, que a fiscalizada [sic] pretendia aproveitar ágio pago por empresa veículo (Lanxess Participações) na aquisição da Petroflex, e posteriormente, com a incorporação da controladora (Lanxess Participações) por parte da controlada (Petroflex, cuja razão social foi alterada para Lanxess Elastômeros do Brasil S/A) utilizar-se das despesas de amortização de ágio. [...] No caso específico, as sociedades alemãs, LANXESS INTERNATIONAL HOLDING GMBH e LANXESS DEUTSCHLAND GMBH, sócias da empresa veículo LANXESS PARTICIPAÇÕES, adquiriram por meio desta a PETROFLEX IND. E COMÉRCIO. Posteriormente a PETROFLEX incorporou a LANXESS PARTICIPAÇÕES, tendo alterado sua razão social para LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S/A. Pretende aproveitar despesas de amortização de ágio pago pela empresa veículo (LANXESS PARTICIPAÇÕES) na compra da PETROFLEX. Ocorre que a na contabilidade da LANXESS ELASTÔMEROS (nova razão social da PETROFLEX) não há registro de tal ágio e nem tampouco o lançamento de despesas de amortização do ágio. Pretende, contrariando a legislação fiscal, utilizar-se de exclusões para efeito de apuração do lucro real e base de cálculo da CSLL. Fl. 1982DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1301-006.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720072/2015-63 As reais adquirentes (LANXESS INTERNATIONAL HOLDING GMBH e LANXESS DEUTSCHLAND GMBH) permanecem com o investimento (LANXESS ELASTOMEROS). Assim, o ágio pago deve ser reconhecido nas reais empresas investidoras. O fato é que não está contabilizado na investida e é totalmente descabida a pretensão de utilizar-se do Lalur para se valer de amortização de ágio não contabilizado. O ágio sobre o investimento e as despesas de amortização não foram escriturados nem na contabilidade societária e nem na contabilidade fiscal. A única menção a ágio na contabilidade encontra-se na conta de patrimônio líquido de código 2320000004 - RESERVA ESPECIAL DE AGIO, com saldo em 01/01/2010 e 31/12/2010 de R$ 129.557.781,10. Tendo sido intimada a apresentar a comprovação do primeiro registro do valor apontado (itens 11 e 12 do presente Termo) a fiscalizada demonstra que tratou a amortização de ágio como benefício fiscal concedido pela legislação brasileira. Tal pretensão não procede, por falta de previsão legal. Em NOTAS EXPLICATIVAS anexadas a sua resposta demonstra que um dia antes da incorporação da LANXESS Participações Ltda, o ágio de R$ 399.896 mil fazia parte do ativo da incorporada. Não tendo sido transferido para a incorporadora, o possível aproveitamento de despesas de amortização de ágio. Possivelmente o valor pago a maior (ágio) pelas reais adquirentes (LANXESS INTERNATIONAL HOLDING GMBH e LANXESS DEUTSCHLAND GMBH) está escriturado, de alguma forma, em suas contabilidades. O fato é que a fiscalizada não poderia valer-se de pretenso "benefício fiscal" de forma extracontábil, dado não haver qualquer previsão legal.' Verifica-se, portanto, que um dos motivos pelos quais a fiscalização considerou as exclusões a título de amortização de ágio indevidas foi a utilização de empresa veículo para transferência do ágio pago pelas reais adquirentes, a Lanxess International Holding Gmbh e a Lanxess Deutschland Gmbh, para a empresa adquirida, de modo a permitir sua amortização após a incorporação da empresa veículo. Consta dos Contratos Sociais anexados às fls. 281 a 319, que as empresas alemãs Lanxess International Holding Gmbh (à época Funfte Lxs Gmbh) e Lanxess Deutschland Gmbh adquiriram, em 18/02/2008, 100% do capital social de R$ 100,00 da Lanxess Participações Ltda. (à época Van Gaal Participações Ltda), cujo objeto social era a participação em outras sociedades Em 28/03/2008, o capital social foi aumentado para R$ 526.680.000,00, e suas novas quotas foram integralizadas em dinheiro pela Lanxess International Holding Gmbh. Em 17/10/2008 foi realizado novo aumento de capital mediante emissão de novas quotas avaliadas em R$ 185.617.807,00, integralizadas em dinheiro pela Lanxess International Holding Gmbh, que elevaram o capital social para R$ 712.297.807,00. Em, 01/12/2008, a empresa investida Petroflex Indústria e Comércio S.A incorporou a Lanxess Participações Ltda, de acordo com o "Protocolo e Justificação de Incorporação" (fls. 320 a 324), fato este que teria dado origem à Reserva de Capital - Reserva Especial de Ágio no montante de R$ 402.664.247,75, correspondente ao ágio pago pela Lanxess no processo de aquisição da Petroflex. Verifica-se que os aumentos de capital realizados na empresa veículo Lanxess International Holding Gmbh (à época Funfte Lxs Gmbh), ocorridos em 28/03/2008 e 17/10/2008, se deram em datas bem próximas às aquisições do controle da Petroflex junto ao grupo Braskem e da OPA - Ofertas Públicas de Aquisições de controle/fechamento, cujo leilão teria ocorrido em 16/10/2008. Fl. 1983DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1301-006.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720072/2015-63 A Recorrente alega que a Lanxess Participações Ltda. foi constituída devido à necessidade de realização de Ofertas Públicas de Ações (OPAs), em razão da aquisição de controle e para fins de fechamento de capital da Petroflex, bem assim, para segregação das atividades desenvolvidas nesse novo ramo de negócios que estava sendo adquirido pelo grupo Lanxess das demais empresas detidas no país, sem que, com isso, abrisse mão do benefício fiscal da dedutibilidade do ágio legitimamente pago. Pois bem, antes de adentrar na análise da operação em si, convém discorrer sobre a legislação tributária que rege a matéria, em especial sobre a necessidade de não se confundir o direito à contabilização do ágio com as condições para sua amortização, ao menos em termos fiscais. Vejamos, com base no RIR/99, vigente à época dos fatos geradores, a legislação que rege a matéria: Amortização do Ágio ou Deságio Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o art. 385 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no art. 426 (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 25, e Decreto-Lei nº1.730, de 1979, art. 1º, inciso III). Parágrafo único. Concomitantemente com a amortização, na escrituração comercial, do ágio ou deságio a que se refere este artigo, será mantido controle, no Lalur, para efeito de determinação do ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento (art. 426). [grifo nosso] Avaliado pelo Valor de Patrimônio Líquido Art. 426. O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação de investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 384), será a soma algébrica dos seguintes valores (Decreto- Lei nº1.598, de 1977, art. 33, e Decreto-Lei nº1.730, de 1979, art. 1º, inciso V): I - valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II - ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real; III - provisão para perdas que tiver sido computada, como dedução, na determinação do lucro real, observado o disposto no parágrafo único do artigo anterior. [grifos nossos] Constata-se, assim, que, em regra geral, o ágio deverá ser ativado e utilizado como custo somente no momento da alienação do investimento, obviamente se essa vier a ocorrer. Excepcionalmente, o ágio pode vir a ser amortizado, nos termos do art. 386, III, e seu § 6º, II, do RIR/99: Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10): [...] Fl. 1984DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1301-006.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720072/2015-63 III- poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do §2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; [...] §6º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, quando (Lei nº 9.532, de 1997, art. 8º): [...] II- a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. No caso concreto, a acusação contida no TVF foi a suposta artificialidade da operação, que teria buscado contornar a aplicação de tais normas imperativas que impunham a ativação do ágio na real investidora (arts. 391 e 426 do RIR/99), mediante operações societárias com fins meramente fiscais. Assim, vale destacar que não houve questionamento a respeito de outros elementos relevantes para a verificação da legitimidade do ágio, como (i) existência de operações entre partes independentes, com indícios do estabelecimento de um preço artificial e arbitrário, (ii) existência e regularidade de laudo de avaliação e (iii) o efetivo pagamento do custo total de aquisição, inclusive o ágio. Inicialmente, é importante fixar premissa a respeito da aplicabilidade do conceito de real investidora citado pelo TVF. Apesar de, a meu ver, não estar expresso na legislação, a Fiscalização adota referida noção a partir de uma interpretação do art. 386 do RIR, no sentido de que este dispositivo restringiria o direito à amortização tão somente à pessoa jurídica que adquiriu a participação societária. Porém, entendo que a figura do real adquirente não se confunde, necessariamente, com a pessoa que forneceu os recursos, financiando a aquisição. A origem dos recursos não se confunde com o real adquirente da participação societária adquirida com ágio. Quem figurou na operação societária de aquisição da Petroflex foi a Lanxess Participações Ltda., ainda que os recursos tenham sido oriundos de pessoa jurídica controlada via aumento de capital. Nesse sentido já entendeu a 1ª Turma da CSRF deste Carf: GLOSA DE DESPESAS. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REAL ADQUIRENTE. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra respaldo na legislação a tese de que, em qualquer circunstância, deve ser considerada “real investidora” a pessoa jurídica do grupo de quem se originaram os recursos financeiros utilizados na aquisição. Não havendo norma dispondo de forma diferente, é de se considerar como “real adquirente”, em um negócio de compra e venda, a pessoa que recebe o bem em troca do pagamento do preço. A requalificação dos negócios jurídicos sem vícios ou patologias, exclusivamente sob acusação de “planejamento abusivo”, baseada em ausência “razões não tributárias” para a escolha de uma estrutura em lugar de outra que resultaria em maior tributação, não encontra respaldo quer na base legal indicada no auto de infração em questão, quer no próprio ordenamento jurídico tributário brasileiro atualmente em vigor. (Acórdão nº 9101-006.287, Rel. Cons. Livia de Carli Germano, Sessão de 13/09/2022) Também já foi proferida decisão nesta Turma a respeito da mesma premissa: ÁGIO. ART. 7º DA LEI Nº 9.532/97. SUPOSTO REAL ADQUIRENTE DIVERSO DA PESSOA JURÍDICA QUE EFETUOU AS AMORTIZAÇÕES. Não há que se confundir a figura do real adquirente da participação societária com a origem dos Fl. 1985DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1301-006.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720072/2015-63 recursos utilizados na aquisição. Legitimidade da operação de aumento de capital feito por controladora para a aquisição de participação societária junto a terceiros não vinculados. Aquisição feita pela controlada sem que fosse apontado qualquer vício de simulação. Legitimidade do aproveitamento do ágio gerado. (Acórdão nº 1301-006.809, Rel. Cons. Eduardo Monteiro Cardoso, Sessão de 13/03/2024) Neste ponto, é importante esclarecer que a Lanxess Participações Ltda., diferente do precedente citado acima, formado no Acórdão nº 1301-006.809, não se tratava de uma pessoa jurídica operacional, mas sim de uma holding evidentemente constituída para a aquisição da Petroflex. Cabe analisar, deste modo, se há razões para se concluir pela ilegitimidade da amortização do ágio nessas circunstâncias. Entendo, respeitosamente, que não há. Como mencionado, o único questionamento da Fiscalização diz respeito à criação e utilização da Lanxess Participações Ltda. para a aquisição da Petroflex, sem apontar qualquer elemento específico de simulação ou fraude. Ocorre que a simples utilização de uma “empresa veículo”, criada com propósito específico de aquisição de uma pessoa jurídica no Brasil, não pode servir, a meu ver, para se concluir pela natureza fraudulenta da operação. Nesse sentido há precedente desta Turma: ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. EMPRESA VEÍCULO. INCORPORAÇÃO REVERSA. VALIDADE. O uso de empresa veículo e de incorporação reversa, por si sós, não invalidam as operações societárias que transferiram o ágio da investidora original para a empresa investida. Verificadas as condições legais, especialmente a confusão patrimonial entre investidora e investida, deve ser admitida a amortização fiscal do ágio. (Acórdão nº 1301-002.111, Rel. Cons. Waldir Veiga Rocha, Sessão de 10/08/2016) Transcrevo, também, precedente da 1ª Turma da CSRF em caso semelhante: UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO. O ágio fundamentado em rentabilidade futura, à luz dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, pode ser deduzido por ocasião da absorção do patrimônio da empresa que detém o investimento pela empresa investida (incorporação reversa). O uso de holding (ou empresa veículo), constituída no Brasil com recursos provenientes do exterior, para adquirir a participação societária com ágio e, em seguida, ser incorporada pela investida, reunindo, assim, as condições para o aproveitamento fiscal do ágio, não caracteriza simulação, de modo que é indevida a tentativa do fisco de requalificar a operação tal como foi formalizada e declarada pelas partes. (Acórdão nº 9101-006.486, Rel. Cons. Luis Henrique Marotti Toselli, Sessão de 07/03/2023) Portanto, entendo que a utilização da Lanxess Participações Ltda. a fim de viabilizar a aquisição da Petroflex não é suficiente para tornar o ágio ilegítimo, vez que ausente qualquer elemento de simulação no caso concreto. Deste modo, concluo pela legitimidade da amortização do ágio. II.2.3. Exclusões a título de estorno de capitalização de leasing A Recorrente alega que o próprio acórdão atacado confirma que restou comprovado, na impugnação, que o valor de R$ 1.029.669,87 se refere a despesas de contrato de leasing e que os lançamentos foram mantidos por um erro quanto a forma de contabilização. Aduz que em uma completa inversão de valores, a autoridade fiscal afastou-se do dever de averiguar a realidade dos fatos para Fl. 1986DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1301-006.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720072/2015-63 consagrar a suposta prevalência da forma sobre o conteúdo e que, em afronta aos princípios da legalidade, da verdade material e da segurança jurídica. Afirma a Recorrente ter firmado contrato de arrendamento mercantil financeiro com a Unibanco Leasing S.A - Arrendamento Mercantil de bem descrito como "Sistema de Transporte e Manipulação de Fardos e Transportes de Pallets", conforme documento juntado às fls. 1.066 a 1.073. Por se tratar de leasing financeiro, com o advento da Lei nº 11.638/07, que alterou o art. 179, inciso IV, da Lei nº 6.404/76, os bens para os quais a companhia detiver os benefícios, riscos e o controle, mesmo não possuindo a propriedade deles devem ser classificados no ativo imobilizado. Assim, para fins contábeis (contabilidade societária) efetuou os lançamentos referentes ao leasing financeiro a débito do ativo imobilizado e a crédito no passivo exigível, porém, para fins fiscais (contabilidade fiscal) efetuou a exclusão da despesa do leasing no montante referente ao valor residual garantido - VRG de R$ 1.029.669,87. Ainda de acordo com a Recorrente, o valor total pago de R$ 1.258.731,73 (fls. 1.065) é composto das seguintes parcelas: (i) R$ 1.029.669,87 a título de VRG (conta contábil 1190300099); (ii) R$ 229.061,86, composto por montantes de leasing a pagar e contribuições (COFINS e PIS) incidentes sobre a operação (contas contábeis 2129900018 - 1130300044 e 1130300043), conforme previsto na cláusula 7.2 do contrato de leasing financeiro. Dessa forma, entende a Recorrente que o mero descumprimento de obrigação acessória não é motivo para a fiscalização efetuar a glosa da despesa a título de valor residual garantido, no montante de R$ 1.029.669,87, devidamente excluída da apuração do lucro real e base de cálculo da CSLL, sob pena de flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade. Como bem destacado no voto vencedor que resultou na Resolução nº 1301- 000.781 (fls. 1.795/1.824), a Recorrente deveria demonstrar a ausência de prejuízo ao Fisco, em função da ausência apuração do ajuste do RTT na FCONT, por meio dos seguintes registros no Lalur:  as exclusões relacionadas ao pagamento das contraprestações de arrendamento mercantil;  as adições relativas à despesa de depreciação do bem objeto de arrendamento; e  as adições relativas à despesa financeira (se consideradas contabilmente quando do registro do bem arrendado). Veja-se, ainda, as conclusões do voto vencedor que levou àquela Resolução: Como se pode observar, a Recorrente não fez qualquer referência aos demais ajustes que obrigatoriamente deveriam ter sido feitos no Lalur, no que se refere à despesa de depreciação gerada pelo bem objeto de arrendamento e a despesa de juros. Não consegui identificar nos autos qualquer documento comprovando tal procedimento. Com efeito, tendo em vista que foi o próprio contribuinte que agiu de forma irregular, não efetuando os devidos ajustes no FCONT, caberia a ele provar que, mesmo nesta hipótese, não teria causado prejuízo ao fisco. O ônus da prova na presente situação é da Fl. 1987DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1301-006.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720072/2015-63 parte interessada, uma vez que não cumpriu a obrigação acessória, nos termos da legislação tributária vigente. Caso tivesse efetuado os ajustes no FCONT, caberia ao Fisco demonstrar a imprestabilidade dos registros, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, somente se tiver devidamente comprovado nos autos que o procedimento adotado pela empresa não gerou prejuízos tributários à Fazenda Pública, é que se pode acolher a tese da defendente. Em resumo, concluo que a falta de preenchimento do FCONT pode ser escusável, mas desde que não tenha gerado prejuízos ao Fisco. No presente caso, os elementos de prova não permitem que se chegue a essa conclusão. Não consegui identificar nos autos as necessárias adições que deveriam ter sido feitas pela pessoa jurídica, em decorrência da despesa de depreciação gerada pelo bem arrendado e das despesas de juros. Como o contribuinte não comprovou os demais ajustes, a presente decisão, a partir das peças que compõem o processo, pode estar legitimando o reconhecimento em duplicidade (via contraprestação e via despesas de depreciação e financeira). A atividade probatória compreende a contextualização de elementos relevantes relacionados à lide, e não a mera anexação de um conjunto de documentos ao processo. Os elementos de prova precisam estar devidamente identificados e relacionados com os fatos narrados no processo. Por tais motivos, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência, nos termos a seguir expostos. No Relatório de Diligência (fls. 1.899/1.902), a Unidade de Origem, após intimar a Recorrente para a apresentação da documentação (fls. 1.829/1.831) se manifestou da seguinte forma: a) A resposta da diligenciada não permite identificar se a falta de preenchimento do FCONT não ocasionou prejuízos para Fazenda Pública. Este Auditor Fiscal não discorda do fato que os valores pagos a título de leasing são reconhecidos como despesas pela legislação fiscal. A forma que deveria ser adotado em relação aos fatos geradores de 2010, seria com o preenchimento do FCONT, em que se identifica os valores pagos a título de leasing como despesas, mas, em contrapartida, são anuladas as despesas de depreciação do bem e despesas de juros. A diligenciada não procedeu da forma correta, que seria o preenchimento do FCONT, cabendo a este Auditor-Fiscal, que age de forma vinculada efetuar o lançamento da exclusão indevida, à época da lavratura do auto de infração. A Resolução do CARF, ao solicitar esta diligência, buscou dar oportunidade de o contribuinte comprovar que seus registros contábeis, embora em desacordo com a legislação vigente que previa o preenchimento do FCONT, não causaram prejuízos para a Fazenda Pública, demonstrando que também teriam sido adicionadas os valores a título da depreciação do bem do ativo imobilizado assim como as despesas de juros. Intimada a comprovar tais ajustes, não o fez. Na sua manifestação sobre o relatório de diligência (fls. 1.911/1.927) a Recorrente não apresentou a realização dos demais ajustes no Lalur, comprovando a inexistência de prejuízo ao Fisco, limitando-se a sustentar que a DRJ teria validado o valor aproveitado. Sobre esse ponto, vale trazer a manifestação da DRJ citada pela Recorrente: Quanto a essa matéria entendo que foi justificado e comprovado que o valor de R$ 1.209.669,87 refere-se a despesa de contrato de Leasing (fl. 1065 e seguintes) que, Fl. 1988DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1301-006.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720072/2015-63 segundo a Fiscalização, deveria ter sido contabilizado na forma de "ajuste RTT" ao invés de exclusão no Lalur. A meu ver, realmente trata-se de um erro quanto à forma de contabilização, mas que todavia não pode ser superado nesta instância administrativa haja vista que a Instrução Normativa RFB 949/2009, por seu artigo 8º, §1º, é taxativa quanto a obrigatoriedade do FCONT para esses ajustes vejamos: [...] Uma vez que a contribuinte estava sujeito ao RTT, mas deixou de fazer o aludido ajuste no FCONT, optando erroneamente por fazê-lo no Lalur, correta a glosa, em observância ao disposto no dispositivo acima transcrito. Entendo, porém, que a manifestação genérica da DRJ em momento algum reconheceu a legitimidade da exclusão feita. O acórdão afirmou que a forma equivocada de contabilização não poderia ser superada em sede de julgamento de primeira instância. Não houve, assim, qualquer análise a respeito dos ajustes que deveriam ter sido feitos pelo contribuinte, para anular as despesas de depreciação geradas pelo bem ativado (leasing financeiro – nova contabilidade). Ainda que seja comprovada a origem das despesas excluídas no Lalur, caberia à Recorrente comprovar a realização das adições correspondentes, o que não foi feito. Portanto, entendo que deve ser mantida a conclusão da diligência e, com isso, negado provimento ao Recurso Voluntário. II.3. SALDOS DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS DE CSLL Relativamente ao pedido da Recorrente para que sejam mantidos os saldos de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL por ela apurados, vale ressaltar que os saldos foram recalculados com base nas infrações apuradas, devendo, portanto ser restabelecidos parcialmente em decorrência do provimento parcial deste recurso. III. Dispositivo Diante do exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito as preliminares e, no mérito, lhe dou parcial provimento, para cancelar a infração referente a despesas com dividendos e restabelecer a dedutibilidade da exclusão realizada no Lalur a título de amortização do ágio. Como consequência, devem ser parcialmente restabelecidos os saldos de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL. (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 1989DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 1301-006.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720072/2015-63 Voto Vencedor Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Redator designado. 1. Em que pese o bem fundamentado voto do I. Relator, como é praxe, restou vencido em seu entendimento, por maioria qualificada, quando dos debates procedidos nos transcorrer da sessão de julgamento, no que pertine à amortização de despesa de ágio, especificamente sob o prisma da falta do preenchimento dos requisitos legais, em função das reais adquirentes estarem localizadas no exterior, tendo sido o ágio gerado por meio da utilização de suposta empresa veículo, como se verá. Registre-se que, quanto a outra perspectiva de análise do ágio, acompanhei o voto vencido, no sentido de que “[...] as questões contábeis apontadas pela autoridade fiscal autuante, por si só, não têm o condão de justificar essa infração”. 2. Quanto à primeira perspectiva de análise e possibilidade de amortização do ágio, a posição adotada pelo Relator foi, em síntese, a seguinte: “No caso concreto, a acusação contida no TVF foi a suposta artificialidade da operação, que teria buscado contornar a aplicação de tais normas imperativas que impunham a ativação do ágio na real investidora (arts. 391 e 426 do RIR/99), mediante operações societárias com fins meramente fiscais. Assim, vale destacar que não houve questionamento a respeito de outros elementos relevantes para a verificação da legitimidade do ágio, como (i) existência de operações entre partes independentes, com indícios do estabelecimento de um preço artificial e arbitrário, (ii) existência e regularidade de laudo de avaliação e (iii) o efetivo pagamento do custo total de aquisição, inclusive o ágio. (...) Porém, entendo que a figura do real adquirente não se confunde, necessariamente, com a pessoa que forneceu os recursos, financiando a aquisição. A origem dos recursos não se confunde com o real adquirente da participação societária adquirida com ágio. Quem figurou na operação societária de aquisição da Petroflex foi a Lanxess Participações Ltda., ainda que os recursos tenham sido oriundos de pessoa jurídica controlada via aumento de capital. [...] Também já foi proferida decisão nesta Turma a respeito da mesma premissa: [colaciona ementa do Ac. nº 1301-006.809, s. 13/03/2024, Rel. Cons. Eduardo Monteiro Cardoso] Neste ponto, é importante esclarecer que a Lanxess Participações Ltda., diferente do precedente citado acima, formado no Acórdão nº 1301-006.809, não se tratava de uma pessoa jurídica operacional, mas sim de uma holding evidentemente constituída para a aquisição da Petroflex. Cabe analisar, deste modo, se há razões para se concluir pela ilegitimidade da amortização do ágio nessas circunstâncias. Entendo, respeitosamente, que não há. Fl. 1990DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 1301-006.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720072/2015-63 Como mencionado, o único questionamento da Fiscalização diz respeito à criação e utilização da Lanxess Participações Ltda. para a aquisição da Petroflex, sem apontar qualquer elemento específico de simulação ou fraude. Ocorre que a simples utilização de uma ‘empresa veículo’, criada com propósito específico de aquisição de uma pessoa jurídica no Brasil, não pode servir, a meu ver, para se concluir pela natureza fraudulenta da operação. [...] (...)” (grifos e negritos do original). 3. De logo, alinho-me à constatação do Relator no sentido de que não há questionamentos comuns em outros casos de formação de ágio analisados neste Conselho, como efetivo pagamento, negócio entre partes independentes etc. A única pendenga remanescente é de se saber quem é o real adquirente para que se verifique o preenchimento dos requisitos legais do art. 7º da lei nº 9.532, de 1997, de modo que se permita amortizar tal despesa. 4. Também, como aventado, consigno que tomei parte da votação do precedente desta Turma mencionado, tendo-lhe acompanhado pela motivação por si mencionada: lá, a adquirente (“Getnet Adquirência”), mesmo sem dispor, em um primeiro momento, dos recursos para absorver a adquirida (“Getnet Tecnologia”), era empresa operacional (há mais de 4 anos, dotada de um capital social de R$ 16.000.000,00), tendo recebido o aporte de terceiro (“Banco Santander Brasil”) de modo a possibilitar uma regular reorganização societária para fins fiscais. É dizer: na votação de março de 2024, em meu entendimento, a possibilidade de amortização do ágio era consequência, não causa, do rearranjo empresarial. 5. Todavia, não é o que se verifica no caso sub judice. Conforme contratos sociais (e-fls. 281 e ss.), as empresas alemãs LANXESS INTERNATIONAL HOLDING GMBH (à época, FUNFTE LXS GMBH) e LANXESS DEUTSCHLAND GMBH adquiriram, em 18/02/2008, 100% do capital social, de irrisórios R$ 100,00, da LANXESS PARTICIPAÇÕES LTDA. Aquela holding alemã, em 28/03 e em 17/10/2008, realizou aportes na empresa nacional, utilizada como meio de passagem, que somaram R$ 712.297.807,00, valor utilizado para aquisição do Contribuinte, LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S. A. (então PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S. A.). Esta, por seu turno, em 1º/12/2008 (10,5 meses após aquisição da holding brasileira pelas estrangeiras), incorporou reversamente aquela empresa nacional, gerando o ágio controvertido. Assim, parece a este Redator correta a conclusão fiscal, sob os fundamentos trazidos pela Autoridade Julgadora de piso: “As reais adquirentes (LANXESS INTERNATIONAL HOLDING GMBH e LANXESS DEUTSCHLAND GMBH) permanecem com o investimento (LANXESS ELASTOMEROS). Assim, o ágio pago deve ser reconhecido nas reais empresas investidoras. [...] “Primeiro existe a intenção da compra das participações; logo após, utilizam-se ‘empresas veículos’; em segundo, injetam-se recursos para capitalizá-las; Tudo isso se passando às vésperas da efetivação da compra das ações e, em terceiro, ocorre a incorporação das empresas interpostas, ocasião em que os investimentos na investida ficam diretamente ligados a real investidora”. Fl. 1991DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 1301-006.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720072/2015-63 CONCLUSÃO 6. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para cancelar a infração referente a despesas com dividendos. (assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 1992DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.905406/2012-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2010 DESCONTO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ERRO. Glosa-se o crédito pleiteado quando a contribuinte já o utilizou por meio de desconto de crédito.
Numero da decisão: 3302-014.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto, Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Denise Madalena Green, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro (a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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INEXISTÊNCIA DE ERRO. Glosa-se o crédito pleiteado quando a contribuinte já o utilizou por meio de desconto de crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto, Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Denise Madalena Green, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro (a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Relatório Por bem retratar os fatos e direitos aqui discutidos, adoto relatório constante à decisão de primeira instância: Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), no valor de R$ 100.036,34, combinado com pedido de compensação de débitos vincendos de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). Instruem o processo o pedido de restituição de fl. 06 a 10, referente ao período de outubro de 2010 a dezembro de 2010, os pedidos de compensação de fls. 02 a 05. A DRF de Belém, PA, por meio do despacho decisório de fls. 11 e 12, indeferiu a solicitação da contribuinte pela inexistência de direito creditório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 54 06 /2 01 2- 87 Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.139 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.905406/2012-87 A ciência do indeferimento do PER/Dcomp foi dada à contribuinte em 17/04/2013 (fl. 14) e, dentro do prazo regulamentar, 17/05/2013 (fl. 15 - via postal), esta, após alegar a tempestividade da manifestação e fazer um breve relato dos fatos, enfrenta o mérito, conforme resumido nos parágrafos seguintes. Na preliminar de mérito, tópico denominado "Nulidade do Despacho Decisório" — após conceituar o ato administrativo denominado despacho decisório e listar as obrigações do contribuinte e da Administração Tributária — a manifestante assevera que o Decreto nº 7.574/2011 equiparou o despacho decisório ao auto de infração e à notificação de lançamento tributário e que, quando a decisão deixar de constar as justificativas para a não homologação do crédito de importação vinculado à receita de exportação, fere o dever de motivação. Para corroborar com o seu entendimento, traz à baila diversas decisões administrativas e os ensinamentos de Maria Sylvia Zanella di Pietro sobre o tema e, na sequência, requer a nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa. No mérito, no tópico denominado "O Direito Creditório Objeto do PER/DCOMP 16630.77360.251111.1.1.08-1021", informa que: 24. Conforme exposto anteriormente, a insuficiência de saldo para compensar o débito apontado no PER/DCOMP n° 31910.08240.290113.1.3.08-0011, ocorreu pela (i) não consideração do crédito do Pis-Importação Vinculados à Receita de Exportação no valor de R$ 3.341,69, (três mil, trezentos e quarenta e um reais e sessenta e nove centavo), relativo ao período de apuração de dezembro/2010; e (ii) da irregularidade cometida pela fiscalização na apuração do "crédito utilizado por desconto11 no valor de R$ 34.928,08, para mês de outubro de 2010. 27. No que tange ao crédito de importação vinculado à receita de exportação do período de 12/2010, no valor de R$ 3.341,69, apresentado no PER/DCOMP n°. 16630.77360.251111.1.1.08-1021, insta tecer que a fiscalização não poderia ler glosado referido crédito, considerando o direito creditório previsto no inciso II, artigo 15, da Lei n° 10.685/2004, in verbis: (...) 28. Consoante prevê referido dispositivo, o legislador tornou clara a possibilidade de creditamento das pessoas jurídicas com relação às importações de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 29. Pois bem. Como se pode verificar nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais - DACON, do 4o Trimestre de 2010, a Requerente apurou os créditos da PIS da seguinte forma: 30. Com relação à apuração do mês de dezembro de 2010, como informado pela Requerente na página 7.564 do Livro Razão (doc.07), o valor dos créditos de importação apurados tem origem nas Notas Fiscais de n° 6; 3; 20; 43; 49; 29; 38; 61 46; 66; 79 e 74. 31. Referidas Notas Fiscais (doc.08) dizem respeito às operações de compra de produtos importados para serem utilizados como insumo em seu processo produtivo, tais como: Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.139 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.905406/2012-87 (i) Hexametafosfato; (ii) Hidrossulfito Sódio; (iii) Poliacrilato Sódio; (iv) Sulfato Alumínio; (v) Caulim; sendo que para apuração de crédito a Requerente seguiu as determinações previstas no inciso I, do artigo 7o, da Lei 10.865/20049, excluindo da base de cálculo os valores das mercadorias importadas sob regime aduaneiro de Drawback. 32. Portanto, tratando-se de créditos relativo às aquisições de produtos importados utilizados como insumo, não pode a fiscalização simplesmente desconsiderá-los, sob pena de afronta ao dispositivo anteriormente citado (artigo 15, da Lei 10.865/2004). Na sequência, reproduz as ementas da Solução de Consulta nº 95/2011 da 8ª Região Fiscal e da Solução de Consulta nº 17/2011 e apresenta a seguinte conclusão: 34. Deste modo, mostra-se absolutamente descabida a decisão ora combatida, na medida em que o crédito relativo à importação vinculada à receita de exportação do período de dezembro de 2010 está na hipótese prevista no inciso II, do artigo 15, da Lei 10.865/2004, e, portanto, gera direito a crédito. Esclarece que, no mês de dezembro de 2010, o crédito de importação vinculado à receita de exportação no valor de R$ 3.341,69 não compôs o saldo do crédito utilizado por desconto. Já no tópico "A irregularidade do crédito utilizado por desconto relativo ao mês de outubro de 2010", assevera que a fiscalização apurou um valor de "crédito utilizado por desconto", relativo ao mês de outubro de 2010, superior ao realmente descontado. E informa: 40. Com efeito, os créditos descontados no mês de outubro de 2010 relativos à receita de exportação, foram compostos apenas com as receitas da mesma espécie, a saber: 41. Desta forma, conclui-se pela irregularidade do valor lançado pela fiscalização relativo ao crédito utilizado por desconto no mês de outubro de 2010, devendo assim ser reconhecido o crédito de R$ 14.435,78 (quatorze mil, quatrocentos e trinta cinco reais e setenta e oito centavos), apresentado pela Requerente no PER/DCOMP n° 16630.77360.251111.1.1.08-1021. Por fim, no pedido, requer: i) o cancelamento do processo administrativo, em razão da nulidade do despacho decisório, pela ausência de motivação; ii) em caso de não acolhimento do pedido de cancelamento do processo administrativo, requer seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade para (i) homologação do crédito de importação vinculado à receita de exportação do período de dezembro de 2010, no valor de R$ 3.341.69; (ü) sanar a irregularidade do lançamento relativo ao crédito utilizado por desconto no mês de outubro de 2010, para seja reconhecido o crédito de R$ 14.435,78; e (iü) anular o despacho decisório ora contestado e extinguir os créditos nos termos do art. 156, II, do Código Tributário Nacional. É o relatório. A 4 ª Turma da DRJ/POR julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, mediante Acórdão nº 14-90.374, sob os termos da seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.139 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.905406/2012-87 DESPACHO DECISÓRIO INCOMPLETO. GLOSA NÃO FUNDAMENTADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nula a glosa formalizada com ausência ou insuficiência de fundamentação. DESCONTO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ERRO. Glosa-se o crédito pleiteado quando a contribuinte já o utilizou por meio de desconto de crédito. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Interposto Recurso Voluntário tempestivo, afirma o recorrente que a d. fiscalização indevidamente apurou a título de "crédito utilizado por desconto" relativo ao mês de outubro de 2010, valor superior ao apresentado pela Recorrente, o que resultou na diminuição do seu crédito, isto porque o "crédito utilizado por desconto" deveria ter sido aquele informado pela Requerente no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais — DACON, qual seja, R$ 29.673,13 Afirma que, não obstante, os créditos descontados no mês de outubro de 2010 relativos à receita de exportação, foram compostos apenas com as receitas da mesma espécie, e que o crédito utilizado por desconto relativo a novembro/2010 não deveria ter sido considerado nessa ocasião, pois já estava sendo utilizado no próprio mês. Com efeito, deveria ter sido considerado apenas o crédito relativo ao mês de outubro/2010 e não o crédito de todo o trimestre, sob pena de descontar créditos em duplicidade. É o relatório. Voto Conselheiro Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia na apuração de "crédito utilizado por desconto" relativo ao mês de outubro de 2010, que corresponde a valor superior ao apresentado pela recorrente, resultando na diminuição de seu crédito. Por entender que bem caminhou a decisão de primeira instância, com o demonstrativo de que o valor de R$ 5.944,87 referia-se à apuração de outubro de 2010, ainda que constante no Dacon de novembro/2010, adoto aquelas como minhas razões de decidir no presente caso: Já em relação à alegação da contribuinte de que a autoridade fiscal "não apresentou nenhuma justificativa para apuração do "crédito utilizado por desconto" no valor de R$ 34.928,08, para mês de outubro de 2010; ao passo que o valor apontado pela Requerente foi de R$ 29.673,13", não merece prosperar. Explico: O "Demonstrativo de Crédito Utilizado por Desconto", parte integrante do despacho decisório, é claro em informar os valores dos "créditos de bens e serviços no mercado Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.139 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.905406/2012-87 interno e vinculados à receita de exportação", apurados no mês 10/2010, utilizados por desconto, vejam novamente o demonstrativo: Para não restar dúvida sobre o crédito utilizado/descontado, consultei os DACONs nº 200201112404032 (outubro/2010) e 2002011244806 (novembro/2010), cujas telas das Fichas 13A são: Portanto, diferentemente do alegado pela contribuinte, houve sim o desconto de crédito no montante de R$ 34.928,08, sendo que R$ 28.983,21 foi no Dacon de 10/2010 e R$ 5.944,87 no Dacon de 11/2010. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.139 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.905406/2012-87 Fl. 200DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12266.722086/2015-88
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/06/2014 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O MESMO OBJETO EM DISCUSSÃO. PREVALÊNCIA DA VIA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A existência de ação judicial com o mesmo objeto do litígio na via administrativa pressupõe a sua concomitância, o que implica a desistência da discussão em andamento neste Conselho, visto que prevalecem as decisões judiciais sobre aquelas de cunho administrativo. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula Carf nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3302-013.814
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de apreciar, pelo reconhecimento da concomitância entre a pretensão administrativa e a judicial, as matérias relativas à: (i) equiparação da retificação ao descumprimento do prazo para informação no Siscomex Carga; (ii) aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e (iii) à aplicação da denúncia espontânea, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que entendeu pela inexistência da concomitância. Também por maioria de votos, acordam os membros do Colegiado em rejeitar a preliminar de mérito alusiva à prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro; e por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade quanto ao cerceamento do direito de defesa e quanto à ilegitimidade passiva do agente marítimo, por força da Súmula CARF nº 185. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.809, de 16 d e outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 12266.720318/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O MESMO OBJETO EM DISCUSSÃO. PREVALÊNCIA DA VIA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A existência de ação judicial com o mesmo objeto do litígio na via administrativa pressupõe a sua concomitância, o que implica a desistência da discussão em andamento neste Conselho, visto que prevalecem as decisões judiciais sobre aquelas de cunho administrativo. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula Carf nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de apreciar, pelo reconhecimento da concomitância entre a pretensão administrativa e a judicial, as matérias relativas à: (i) equiparação da retificação ao descumprimento do prazo para informação no Siscomex Carga; (ii) aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e (iii) à aplicação da denúncia espontânea, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que entendeu pela inexistência da concomitância. Também por maioria de votos, acordam os membros do Colegiado em rejeitar a preliminar de mérito alusiva à prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro; e por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade quanto ao cerceamento do direito de defesa e quanto à ilegitimidade passiva do agente marítimo, por força da Súmula AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 20 86 /2 01 5- 88 Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.814 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722086/2015-88 CARF nº 185. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.809, de 16 d e outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 12266.720318/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela primeira instância: Trata-se de auto de infração referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação referente ao transporte internacional de carga, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. O lançamento, que totalizou R$ [...] à época de sua formalização, foi contestado pelo sujeito passivo, dando origem ao litígio a ser apreciado no presente julgamento. Da Autuação Consta na descrição dos fatos do auto de infração que a multa aplicada foi decorrente do atraso no fornecimento de dado(s) relativo(s) à(s) carga(s) ali indicada(s), cuja responsabilidade pela prestação das informações legalmente exigidas era da empresa autuada. Foi esclarecido pela fiscalização que as informações a serem prestadas no âmbito do transporte internacional de mercadorias, bem como os respectivos prazos para esse fim, foram definidos na Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007, editada com fundamento legal no artigo 37 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. A autoridade autuante destacou a importância da obrigação em foco para aprimorar o controle das operações de comércio exterior, de forma a proporcionar maior agilidade no despacho aduaneiro, e discorreu sobre a responsabilidade da empresa autuada pela irregularidade apurada. Com base nos exames realizados a fiscalização considerou caracterizada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali fixada. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação em [...] e, em [...], apresentou impugnação (fls. [...]) na qual aduz os seguintes argumentos. a) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no pólo passivo do lançamento, uma vez que atuou apenas como agência de navegação marítima, que não se equipara a transportador ou agente de carga, nem pode ser considerada como representante destes para fins de responsabilização por eventuais erros por eles cometidos. Para reforçar sua tese, a defesa cita doutrina e decisões dos tribunais superiores (STF, ex-TFR, STJ), relativas às funções e à responsabilidade por indenização e tributária do agente marítimo. b) Denúncia espontânea. Conforme se depreende dos autos, a informação foi prestada pela própria impugnante, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como o Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.814 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722086/2015-88 art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. c) Cerceamento do direito de defesa devido a falha na descrição dos fatos. Não constam no corpo do Auto de Infração elementos importantes para a perfeita compreensão da acusação, tais como a identificação do(s) navio(s) envolvido(s) e a data em que as informações foram apresentadas e aquela em que deveriam ter sido prestadas. Tal omissão caracteriza a inobservância de requisito essencial na lavratura do referido ato e acarreta prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa pelo sujeito passivo. d) Atipicidade da conduta apenada – retificação. O atraso apurado pela fiscalização foi baseado na retificação de dado que tinha sido informado dentro do prazo, conduta para qual não há previsão legal de pena, sendo que sua equiparação à prestação intempestiva de informação extrapola o poder regulamentar da Administração Púbica, pois configura violação aos princípios da legalidade e da hierarquia das normas. e) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A multa aplicada pela fiscalização deve ser afastada em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que são de observância obrigatória no âmbito do processo administrativo federal, consoante art. 2º da Lei nº 9.784/1999, eis que a penalidade imposta é excessivamente gravosa em relação ao possível dano causado pela suposta infração. Ao final a impugnante requer a nulidade do Auto de Infração e, sucessivamente, que o mesmo seja julgado improcedente. Observa-se que, após a entrega da impugnação, foi solicitada a juntada aos autos de cópia da Solução de Consulta Interna – Cosit nº 2/2016. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, através de Acórdão, entendeu pela manutenção do lançamento, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: [...] PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DO LANÇAMENTO. É válido o lançamento cuja descrição dos fatos não contemple todas as informações relacionadas com a infração apurada, mas apresente elementos suficientes para o perfeito entendimento da acusação, de forma a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa pelo autuado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 20/01/2012 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi intimado da decisão, e interpôs Recurso Voluntário, no qual, afirma, em síntese: inocorrência de concomitância e inexistência de renúncia à esfera administrativa; impossibilidade de aplicação de penalidade a agente marítimo; cerceamento do direito de defesa; violação aos princípios da legalidade e hierarquia das normas quanto à não ocorrência de penalidade para retificações; ocorrência de denúncia espontânea; ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O processo foi encaminhado ao CARF para julgamento, que converteu o julgamento em diligência para: a) a Autoridade Fiscal Aduaneira oficie a CENTRONAVE para que a mesma informe se a recorrente expressamente lhe autorizou a representa-la judicialmente junto ao processos noticiado pela PGFN à COANA, e em caso positivo, juntar ao processo documento que comprove a autorização; b) a Recorrente junte ao processo as cópias do processo judicial noticiado pela PGFN, notadamente peça inaugural da demanda, atos constitutivos da CENTRONAVE, lista de seus Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.814 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722086/2015-88 associados, outros documentos que comprovem a expressa autorização dos associados para a representação judicial, e particularmente, se houver, cópia de correspondência desautorizando a CENTRONAVE a representá-la. No retorno da diligência, a Informação Fiscal informou que a CENTRONAVE foi oficiada através de Termo de Intimação Fiscal, tendo relatado, em documento juntado aos autos, que não houve voto favorável da CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA, mas, sim, da CMA CGM S/A, empresa transportadora internacional, para ajuizamento da Ação Declaratória, conforme Assembleia Geral Extraordinária realizada, e, em relação à recorrente, informou que foi oficiada através do Termo de Intimação Fiscal, tendo relatado que não havia qualquer documento que teria desautorizado – muito menos autorizado – o CENTRONAVE de representá-la judicialmente nos autos da Ação Declaratória, e que a empresa transportadora internacional CMA CGM S/A não se confunde com a figura do agente marítimo conforme documento juntado no presente processo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, exceto quanto à equiparação da retificação ao descumprimento do prazo para informação no Siscomex Carga; aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e à aplicação da denúncia espontânea, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento em parte, conforme será exposto abaixo. Preliminares de nulidade – cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva Vencida em relação à concomitância, passo à análise das preliminares de nulidade de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva, e preliminar de mérito relativa à prescrição intercorrente. Em relação ao cerceamento de defesa, razão não assiste ao recorrente, tendo em vista o cumprimento de todos os requisitos intrínsecos ao auto de infração, dispostos pelo artigo 10, do Decreto 70.235/1972, suficientes ao entendimento e à manifestação de todos os pontos de defesa. Também o contribuinte que não era a armadora do navio, tampouco realizou o transporte em questão. Logo, na qualidade de gente marítimo do transportador, não poderia ser diretamente responsabilizada por infrações decorrentes de informações prestadas fora do prazo legal, no que tange ao transporte mencionado. Fl. 655DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.814 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722086/2015-88 Contudo, recentemente aprovada, aplica-se ao presente caso a Súmula CARF nº 185, com vigência a partir de 16 de agosto de 2021: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, tão menos em ilegitimidade passiva do agente marítimo. Quanto à equiparação da retificação ao descumprimento do prazo para informação no Siscomex Carga; aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e à aplicação da denúncia espontânea, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Tendo em vista a designação do Presidente da turma para redigir o voto vencedor do presente acórdão, no que diz respeito às divergências suscitadas, passo a discorrer acerca do entendimento que prevaleceu no julgamento. Data maxima venia do entendimento da Ilustríssima Conselheira relatora, a presente Turma deliberou pelo reconhecimento da concomitância entre a pretensão administrativa e a judicial, as matérias relativas à: (i) equiparação da retificação ao descumprimento do prazo para informação no Siscomex Carga; (ii) aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e (iii) à aplicação da denúncia espontânea. Outro ponto de disjunção refere-se à decisão de rejeitar a preliminar de mérito alusiva à prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela Conselheira ora Relatora, pelo fato da maioria do colegiado entender que o referido dispositivo não se aplica aos processos submetidos ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF). Da concomitância Conforme consta do voto vencido, a Ilustre Relatou se manifestou pela inexistência de concomitância da matéria relativa à equiparação da retificação ao descumprimento do prazo para informação no Siscomex/Siscarga, princípio da razoabilidade e proporcionalidade, e aplicação da denúncia espontânea, determinando a devolução do processo à instância a quo para que seja realizado novo julgamento, analisando todas as alegações trazidas em sede de impugnação administrativa. Contudo, não deve ser esse o entendimento a ser prevalecido, senão vejamos. No caso em comento, os presentes autos já foram objeto de diligência, a fim de que fosse apurado pela Autoridade Fiscal se houve a devida autorização por parte da Recorrente para que a CENTRONAVE a Fl. 656DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.814 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722086/2015-88 representasse judicialmente junto aos processos noticiados pela PGFN e à COANA, conforme disposto na Resolução nº 3302-001.293. Em que pese à alegação da ora Recorrente de que não houve voto favorável da CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA, mas, sim, da CMA CGM S/A, empresa transportadora internacional, para ajuizamento da Ação Declaratória nº 0065914-74.2013.4.01.3400, a alegação de não compor o polo como litisconsorte não deve prosperar, uma vez que há uma evidente coincidência entre os objetos dos pleitos nas vias administrativa e judicial. Nos julgados a cargo deste Conselho, deve-se obediência aos princípios constitucionais da Supremacia das Decisões Judiciais e da Prevalência da Esfera Judicial sobre a Administrativa, ambos decorrentes do art. 5ª, inciso XXXV, da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; [...] Constatada essa concomitância, deve-se aplicar ao caso a Súmula CARF nº 1, que assim estabelece: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, verificada a concomitância das matérias discutidas nas esferas administrativa e judicial, e tendo em vista a regra regimental que estabelece a obrigatoriedade na aplicação de matérias sumuladas no E.CARF, não se conhece da presente matéria. Da prescrição intercorrente No que concerne à prescrição intercorrente, embora não tenha sido abordada na impugnação, por ser uma questão de ordem pública, não está sujeita à preclusão e pode ser trazida aos autos em qualquer fase do processo. Não obstante, a matéria da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal está pacificada neste E. CARF, por meio da Súmula CARF nº 11, cujo verbete segue transcrito: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 657DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.814 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722086/2015-88 Ademais, por força da Portaria MF nº 277/2018, referida Súmula tem efeito vinculante em relação à administração tributária federal, abarcando, assim, as decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (contra a qual a recorrente expressamente se opôs em face do longo transcurso de tempo havido entre o protocolo da sua impugnação e o julgamento pela instância a quo), bem como pela Procuradoria da Fazenda Nacional, além das decisões deste E. CARF, evidentemente. Dessa forma, não deve ser aplicada a prescrição intercorrente (preliminar de mérito) arguida de ofício pela relatora. No que tange às decisões judiciais destacadas pela Relatora para respaldar seus argumentos, importa mencionar que, conquanto o necessário respeito a ser dispensado a tais pronunciamentos, por não se tratar de jurisprudência de caráter vinculante, seus efeitos não se estendem genericamente para além das partes a que dizem respeito e, por conseguinte, não vinculam as decisões das turmas deste Conselho. Outro ponto a destacar é que a disposição legal suscitada não é aplicável à espécie em julgamento, na medida em que as disposições da lei em comento não tratam dos créditos de natureza tributária. Isso pode ser facilmente extraído da leitura do art. 1º-A da Lei nº 9.873/99, que dispõe expressamente acerca da natureza não tributária do crédito por ele tratado. Além disso, o art. 5º desta lei é claro ao dispor que ela não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Nesses termos, por inexistência de suporte legal, voto por rejeitar a presente preliminar suscitada de ofício pela Relatora. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário as matérias alusivas à concomitância entre as vias administrativa e judicial, bem como afastar a prescrição intercorrente suscitada de ofício, por força da Súmula nº 11 do CARF, ficando mantidas as demais disposições. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de apreciar, pelo reconhecimento da concomitância entre a pretensão administrativa e a judicial, as matérias relativas à: (i) equiparação da retificação ao descumprimento do prazo para informação no Siscomex Carga; (ii) aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e (iii) à aplicação da denúncia espontânea e de rejeitar a preliminar de mérito alusiva à prescrição intercorrente e as preliminares de nulidade quanto ao Fl. 658DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.814 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722086/2015-88 cerceamento do direito de defesa e quanto à ilegitimidade passiva do agente marítimo, por força da Súmula CARF nº 185. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 659DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10730.727245/2012-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2101-002.787
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles – Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles – Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente) Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Do lançamento Trata o presente processo de impugnação a notificação de lançamento de fls. 08 a 13, na qual é exigido imposto de renda pessoa física-suplementar no valor de R$ 1.882,58, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, relativo ao ano-calendário 2009, em decorrência de dedução indevida de despesas médicas e de despesas com instrução. Da impugnação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 72 45 /2 01 2- 39 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2101-002.787 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.727245/2012-39 Discordando da notificação, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02 a 06. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. O instituto da denúncia espontânea, fundado pelo art. 138 do CTN, deixou de ser observado no lançamento levado a efeito pelo Auditor Fiscal. Em 21/02/2011, percebeu equívocos na declaração anterior e promoveu nova apuração do imposto. Foi apurado imposto a pagar de R$ 996,09, embora não tenha conseguido realizar a retificação via eletrônica na DIRPF 2010. É dizer, havia apurado inicialmente um imposto a pagar de R$ 5.192,23 e, após as necessárias correções, levantamos o imposto a pagar no valor de R$ 6.188,32. Encontrado o citado imposto pago a menor no valor histórico de R$ 996,09, foram recolhidos, em 21/02/2011, o valor de R$ 728,40 (principal= 558,98, 20% de multa= 111,79 e 10,31% de juros= 57.63) e, em 23/03/2012, o valor de R$ 853,98 (principal= 437,11, 75% de multa= 327,83 e 20,37% de juros= 89,04. É manifesto que, antes do Auditor-Fiscal encerrar o procedimento revisionista, iniciado pelo Termo de Intimação mencionado, já havíamos pago o principal no valor de R$ 6.188,32. A dedução realizada na DIRPF 2010 a título de Despesa com Instrução de dependente, no valor de R$ 2.708,94, teve sua glosa, segundo explicitado na peça lançadora, motivada no pagamento da anuidade de 2009 ter ocorrido em dezembro de 2008. Ocorre que tal interpretação não encontra eco na letra da lei. A Lei 9250/95 revelada para fundamento jurídico, na alínea b, inciso II, do art. 8° (na redação da Lei 11482/07) não vincula o aproveitamento a data do pagamento. Exige tão-somente Que a despesa seja referente ao ano calendário da prestação do serviço. Já a dedução realizada na DIRPF 2010 a titulo de Despesa Médica, no valor de R$ 296,00, teve sua glosa, segundo explicitado na peça lançadora, motivada pela falta de indicação do endereço onde houve o exercício profissional. Ora, é de curial saber que médico-anestesista atua junto a outro médico-cirurgião, não tendo ele (médico- anestesista) local fixo de exercício profissional. Ademais, a própria lei, no inciso III, parágrafo 2°, do art. 8o, admite o cheque nominativo como documentação hábil à comprovação da despesa médica. Entende que o recibo apresentado guarda indicações suficiente à comprovação da despesa e de sua natureza, sendo essa glosa fundada em excesso de formalismo incapaz a restrição do direito expresso na lei. Transferência para julgamento Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano calendário: 2009 DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Obedecendo ao regime de caixa, somente podem ser utilizadas para fins de dedução da base de cálculo do IRPF as despesas com instrução pagas no curso do anocalendário em que se realiza o ajuste do imposto. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas, odontológicas e de hospitalização e os pagamentos feitos a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura destas despesas, quando relativas ao próprio tratamento do contribuinte e de seus Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2101-002.787 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.727245/2012-39 dependentes relacionados na declaração de ajuste anual e devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea. PAGAMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Ao constatar que o contribuinte apresentou declaração de ajuste anual reduzindo indevidamente o imposto devido, deve a autoridade fiscal proceder ao lançamento de ofício, conforme determina o art. 142 do CTN, sendo irrelevante o fato de já existir pagamento prévio relativo ao fato gerador apurado. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício no percentual de 75% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 27/03/2014, o sujeito passivo interpôs, em 28/04/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas com instrução de dependente estão comprovadas nos autos b) ocorrência de denúncia espontânea do crédito tributário É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre dedução indevida de despesas médicas e de despesas com instrução Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: As deduções na declaração de ajuste anual estão condicionadas à comprovação hábil e idônea. O artigo 73 do Decreto n° 3.000, de 1999 - RIR/1999 é claro ao dispor que "todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora ". Dedução – Despesas com Instrução Foi efetuada a glosa do valor de R$2.708,94 pois o pagamento ao colégio Salesiano foi efetuado em 05/12/2008 (fl. 20). O Imposto de Renda da Pessoa Física obedece ao regime de caixa, o que significa que apenas podem ser utilizados para dedução, na Declaração de Ajuste Anual dos contribuintes, os pagamentos efetivamente realizados dentro do ano-calendário objeto da declaração de ajuste anual. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2101-002.787 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.727245/2012-39 O critério para apuração do imposto devido são todos os pagamentos e recebimentos ocorridos dentro de cada ano-calendário, ainda que se refira a antecipação de parcelas, ou a atraso na quitação das mesmas. Portanto, mantida a glosa. Dedução – Despesas médicas Relativamente às despesas médicas, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, artigo 8º, inciso II, alínea ‘a’, estabelece que na declaração de ajuste anual, para apuração da base de cálculo do imposto, poderão ser deduzidos pagamentos efetuados, no ano- calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Consideram-se também despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Brasil destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza. A dedução dessas despesas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados, com documentos originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Em relação à AMIL Assistência Médica, o contribuinte não apresenta documentos e/ou argumentos, ficando mantida a glosa. Quanto à despesa com a médica anestesiologista Eliana Maria Oliveria de Vasconcelos, o recibo apresentado na fl. 21 comprova o valor de R$296,00, devendo ser aceita a dedução. A dedução de despesas médicas no valor de R$ 296,00 resulta no imposto a ser cancelado de R$ 81,40 (R$ 296,00x27,5%). Pagamentos efetuados Afirma o impugnante que efetuou o recolhimento de parte do imposto espontaneamente antes do encerramento da ação fiscal. Cabe verificar se é correto efetuar o lançamento de ofício quando parte do imposto apurado no procedimento fiscal já foi recolhido pelo contribuinte. Valor principal R$558,98, código receita 0211, recolhimento em 11/04/2011 – (fl. 18) É por intermédio da declaração de ajuste anual que o contribuinte apura o saldo de imposto a pagar e confessa o débito perante o Fisco, possibilitando, assim, a sua cobrança. No caso, o próprio contribuinte afirma que não apresentou declaração retificadora apurando novo imposto a pagar. O artigo 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99, dispõe: Art 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, Lei nº 8.541, de 1992, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): I -não apresentar declaração de rendimentos; II -deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2101-002.787 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.727245/2012-39 III- fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V -estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI -omitir receitas ou rendimentos. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal. Valor principal R$437,11, código receita 2904, recolhimento em 22/03/2012 – (fl. 19) Ao contrário do que afirma o contribuinte, ele estava sob procedimento de ofício quando do recolhimento do imposto, pois tinha recebido o termo de intimação fiscal. Dispõe o art. 7°, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972: Art. 7°. O procedimento fiscal tem início com: I – o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; [...] § 1°. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2°. Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Ademais, no lançamento de ofício a autoridade autuante, para fins de apuração do crédito tributário, deve observar o que dispõe o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)(Grifou-se) Como se vê, a declaração inexata é hipótese de aplicação da multa de 75% em lançamento de ofício. Note que a previsão legal para aplicação da multa independe da existência ou não de pagamento da diferença ou totalidade do imposto que deixou de ser confessada pelo contribuinte. É suficiente o fato de existir erro na declaração que tenha resultado apuração de imposto menor do que o devido pelo contribuinte. No entanto, eventuais recolhimentos efetuados pelo contribuinte, desde que não restituídos ou compensados, devem ser apropriados ao crédito tributário lançado. É devida, portanto, a aplicação da multa de ofício. Diante do exposto, voto por julgar procedente em parte a impugnação: 1) mantendo o imposto no valor de R$1.741,18, acrescido da multa de ofício e dos juros de mora; 2) aproveitando para amortização do crédito tributário os recolhimentos efetuados conforme Darfs de fls. 18 e 19. Adriana Silveira Flores- Relatora “Assinado digitalmente” Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2101-002.787 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.727245/2012-39 Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 75DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15588.720708/2021-37
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I. Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EFEITOS RETROATIVOS. A partir do período que se processarem os efeitos da exclusão, a pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeita-se às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas que, no caso das contribuições previdenciárias, segue as regras estabelecidas para as demais empresas. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância aos princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1003-004.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Relatora Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I. Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EFEITOS RETROATIVOS. A partir do período que se processarem os efeitos da exclusão, a pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeita-se às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas que, no caso das contribuições previdenciárias, segue as regras estabelecidas para as demais empresas. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância aos princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 8. 72 07 08 /2 02 1- 37 Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.373 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720708/2021-37 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 106-029.313, de 17 de novembro de 2022, prolatado pela 15ª Turma/DRJ06, que por unanimidade de votos, julgou a impugnação procedente em parte, mantendo o crédito tributário em litígio e excluir Iraci José dos Santos do polo passivo da autuação somente em relação às contribuições devidas a outras entidades e fundo. Por bem resumir os fatos, aproveito-me do relatório do acórdão de piso: “O presente processo trata-se de auto de infração contribuição previdenciária patronal, contribuição para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a contribuição devida a outras entidades e fundos, incidentes sobre remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais informado pela empresa em GFIP, no valor de R$ 287.414,23, no período de 01/2019 a 12/2020. Foi lavrado como responsável solidário o Sr. IRACI JOSE DOS SANTOS. O Auditor Fiscal relata que a empresa foi excluída do Simples Nacional a partir de 01/07/2018, por meio do Ato Declaratório Executivo EFIPREV1/DRFSDR nº 48, de 26 de agosto de 2021, processo nº 15588-720.591/2021-91. Informa a base de cálculo apurada e as alíquotas aplicadas, destacando que a alíquota RAT de 2% foi calculada com base no CNAE Principal N° 4782-2/01 (comércio varejista de calçados) e o FAP do período é igual a 0,5000. Ressalta que os recolhimentos efetuados em GPS (Guia de Recolhimento da Previdência Social) e em DAS (documento de arrecadação para o Simples Nacional) foram aproveitados. O aproveitamento do DAS obedeceu a seguinte sequência (conforme tabela abaixo): a. Deduz-se o valor da CPP-DAS (código 1006) da contribuição patronal incidente sobre as remunerações dos segurados empregados; b. em havendo sobra, deduz-se da contribuição patronal incidente sobre as remunerações dos contribuintes individuais; c. ainda havendo sobra, deduz-se da contribuição SAT/RAT A sobra final de DAS porventura existente em determinada competência não pode ser aproveitada de ofício em outra, cabendo ao contribuinte pleitear sua restituição ou compensação, caso assim deseje. Também não pode ser aproveitada para deduzir Terceiros pois são de naturezas distintas. A Autoridade Fiscal informa que foi aplicada a multa de 75% e para o cálculo dos juros foi usada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.373 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720708/2021-37 A respeito da responsabilidade solidária, diz que: Segundo o inc. III do art. 135 do CTN são pessoalmente responsáveis os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Alega que a empresa compõe conglomerado que forma o “Grupo Real Calçados” no qual o Sr. IRACI JOSE DOS SANTOS é fundador, sócio principal, administrador e principal beneficiário dos seus resultados, como regra, as empresas do Grupo o apresentam como sócios ou titular ou um de seus familiares e afins. Apresenta notícias que apresentam o Sr. Iraci como Diretor Presidente do Grupo Real. A empresa faz parte de um grupo de empresas com elevado faturamento e colaboradores, considerando apenas 10 empresas “integrantes do Grupo a receita auferida no ano de 2016 ultrapassa os 20 (vinte) milhões de reais; e em um recorte de 16 (dezesseis) empresas a receita por elas auferidas em 2018 ultrapassa os 30 (trinta) milhões de reais; valores muito acima dos limites estipulados para o Simples Nacional e que atestam a força e tamanho do Grupo. Todas estas empresas além de serem integrantes do Grupo Real apresentavam IRACI em seus quadros societários no período”. Não obstante a elevada receita bruta anual do Grupo, ao invés de adotar um modelo de negócio composto por uma Matriz e suas filiais, cada uma de suas empresas se constituiu de modo individualizado, com CNPJ e quadro social ou titularidade própria; e a quase totalidade destas empresas ingressou no Simples Nacional. É notório que o Simples Nacional foi criado para beneficiar micro e pequenas empresas e não grandes grupos empresariais. Sua legislação proíbe o ingresso ou permanência de empresas que aufiram receita bruta superior aos limites estipulados. Se enquadra na mesma proibição empresas que apresentem sócio comum e cujas receitas somadas extrapolam os limites. É exatamente a situação das empresas do Grupo Real Calçados. Foram fiscalizadas concomitantemente 27 empresas nas quais IRACI consta no quadro societário e que usufruíram indevidamente dos benefícios tributários do Simples Nacional. Se, individualmente, as empresas que apresentam IRACI como sócio podiam até não extrapolar o limite anual de receita, em conjunto esse limite era extrapolado em larga escala, de modo que todas foram excluídas retroativamente do SN e autuadas em razão dos tributos não recolhidos. Benefícios tributários usufruídos de modo indevido representam grande vantagem competitiva para as empresas e, logicamente, maior rentabilidade. Entretanto, a análise dos documentos das empresas no decorrer das ações fiscais demonstrou que elas, em uníssono, praticamente não possuem patrimônio. Não possuem imóveis, veículos, ou qualquer bem relevante. Basicamente seus patrimônios se constituem dos móveis e equipamentos de informática necessários à sua operação comercial. As lojas funcionam em imóveis locados a terceiros ou pertencentes a IRACI e sua Esposa e cedidos em comodato. IRACI, ao contrário, apresenta significativa evolução patrimonial no período, conforme comprovam suas próprias declarações de bens, mostrando ser o grande beneficiário dos ganhos tributários ilícitos obtidos por suas empresas. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.373 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720708/2021-37 Voltando a questão da responsabilidade tributária por infração à Lei prevista no Art. 135 do CTN, vimos que 27 empresas fiscalizadas (uma das quais é objeto do presente Auto de Infração) infringiram a legislação do SN de modo a nele ingressar ou permanecer indevidamente, usufruindo ilicitamente de benefícios tributários aos quais não faziam jus. Fica claro, portanto, a infração à Lei (conforme tipificação contida no ADE - Ato Declaratório Executivo EFI- PREV1/DRFSDR nº 48, de 26 de agosto de 2021), com notório reflexo tributário. IRACI, por sua vez, sempre exerceu as funções de administrador das empresas do Grupo e consta como Sócio-Gerente da empresa ora autuada no período da infração. Por todo o exposto, deve responder solidariamente pelos créditos tributários constituídos neste lançamento. DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte tomou ciência da autuação em 09/11/2021 e responsável solidário em 12/11/2021 apresentando a defesa em 01/12/2021. PRELIMINARMENTE. DA CONEXÃO DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO COM A IMPUGNAÇÃO AO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI- PREV1/DRFSDR Nº 48/2021 (PAF nº 15588.720.591/2021-91). O contribuinte pede que o presente processo seja conexo ao Ato Declaratório Executivo de Exclusão do contribuinte do SIMPLES Nacional que originou o presente auto de infração. PRELIMINARMENTE. DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DESTA AUTUAÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA IMPUGNAÇÃO AO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A defesa requer a suspensão do processo até o julgamento definitivo do ato de exclusão do SIMPLES Nacional. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. O Impugnante discorre sobre o auxílio-doença e acidente que não integram base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal, citando jurisprudência que reforçam o seu entendimento. Portanto, tais valores não podem compor a base de cálculo da contribuição objeto do lançamento. Afirma que os pagamentos feitos aos empregados a título de férias indenizadas e o terço constitucional indenizado não integram o salário-de-contribuição para os fins de incidência de Contribuição Previdenciária, sendo o entendimento pacificado no STJ. Devendo tais valores serem excluídos da autuação. Sobre o aviso prévio indenizado, diz que não tem caráter remuneratório, conforme jurisprudência colacionada, devendo ser excluído da base de cálculo lançada. Entende que o auxílio-educação não remunera o trabalhador, pois não retribui o trabalho efetivo, portanto que não integra o salário-de-contribuição, este é o entendimento do STJ. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.373 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720708/2021-37 Diz que as verbas o auxílio-creche, plano de saúde, abono-assiduidade, prêmio pecúnia por dispensa incentivada e licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia têm caráter indenizatório, não integrando o salário de contribuição. Em relação as verbas auxílio funeral e auxílio natalidade, alega que não tem caráter permanente ou habitual, tem natureza indenizatória, não compondo a base de cálculo para contribuição previdenciária conforme decisões colacionadas. Por fim, pede: 1- Que realize a conexão da presente Impugnação ao processo de Impugnação ao Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES Nacional, por serem materialmente e formalmente vinculados, para fins de análise, instrução e julgamento e com o fito de se evitar decisões conflitantes. 2- Que suspenda este processo até a completa instrução e julgamento definitivo do processo de Impugnação ao Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES Nacional, por conta de indiscutível prejudicialidade. 3- O conhecimento e o acolhimento da presente impugnação, para que sejam extirpadas do lançamento fiscal ora hostilizado, as contribuições previdenciárias e as devidas a terceiros incidentes sobre as verbas acima indicadas, qualificadas pela sua natureza indenizatória, julgando o lançamento fiscal totalmente NULO / IMPROCEDENTE, por conter a tributação de parcelas flagrantemente indevidas. Protesta pela produção de todos os meios de prova acaso necessários para o deslinde da questão, com base no art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72, bem como a juntada de outros documentos em prova e contra-prova. DA IMPUGNAÇÃO – SOLIDÁRIO O responsável solidário ressalta pontos já levantados pela empresa destacando ainda que a “responsabilidade tributária de terceiros em relação aos débitos tributários gerados pela sociedade somente será cabível quando restar demonstrado pelo ENTE PÚBLICO que o terceiro tenha agido com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional, ou ainda na hipótese de dissolução irregular da empresa”. Alega que não ficou comprovado que o responsável solidário agiu com excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatuto, portanto, ilegal a sua responsabilização. Cita o art. 50 do Código Cível e diz que o patrimônio do sócio só será atingido em situações especiais e declaradas por um juiz. Diz que os requisitos obrigatórios para a responsabilização não foram configurados. Conforme a Súmula 430 do STJ, a falta de pagamento de tributo da empresa, por si só não configura circunstância que acarreta a responsabilidade do sócio. Dessa forma, diante da ausência de demonstração que o Impugnante tenha realizado algumas das hipóteses previstas no artigo 135 do Código Tributário Nacional – CTN, bem como diante da inocorrência da dissolução irregular da empresa até a presente data, estando a mesma totalmente ativa, dúvidas não há acerca da ausência de responsabilidade tributária do Impugnante pelo pagamento dos tributos devidos pela pessoa jurídica objeto do lançamento, razão pela qual o Peticionante deverá ser totalmente excluído da referida cobrança. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.373 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720708/2021-37 Por fim, pede: 1- Que realize a conexão da presente Impugnação ao processo de Impugnação ao Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES Nacional, por serem materialmente e formalmente vinculados, para fins de análise, instrução e julgamento e com o fito de se evitar decisões conflitantes. 2- Que suspenda este processo até a completa instrução e julgamento definitivo do processo de Impugnação ao Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES Nacional, por conta de indiscutível prejudicialidade. 3- Que a presente Impugnação seja conhecida e acolhida, para que o Peticionante seja excluído da qualidade de devedor solidário da dívida lançada, julgando o lançamento fiscal totalmente NULO / IMPROCEDENTE, em relação ao mesmo, por conta da impossibilidade de imputação da responsabilidade tributária no caso em apreço. Protesta pela produção de todos os meios de prova acaso necessários para o deslinde da questão, com base no art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72, bem como a juntada de outros documentos em prova e contra-prova.” Por sua vez, a 15ª Turma/DRJ06 julgou a impugnação procedente em parte, mantendo o crédito tributário em litígio, cuja decisão restou assim ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES. Promovida a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, é cabível o lançamento das contribuições previdenciárias patronais e devidas a outras entidades e fundos, no prazo decadencial. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS E ADMINISTRADORES. INFRAÇÃO À LEI. Os diretores, administradores, gerentes ou representantes, de fato, da pessoa jurídica respondem pessoalmente pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Não é cabível a responsabilização tributária de sócios e administradores de pessoas jurídicas em relação a contribuições devidas a outras entidades e fundos. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO. Excluem-se da responsabilidade solidária as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS. VALORES DECLARADOS EM GFIP. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado comprovar a declaração indevida em GFIP de verbas indenizatórias não integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias e devidas a terceiros. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.373 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720708/2021-37 ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Não cabe apreciação, pela instância administrativa, de alegações de ilegalidade e ou inconstitucionalidade de leis e atos normativos em vigor, a qual incumbe ao Poder Judiciário. PROVAS DOCUMENTAIS. APRESENTAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO. O momento para produção de provas documentais é juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas na legislação pertinente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo o seguinte: 1. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS PAGAS PELA RECORRENTE A TÍTULO DE AUXÍLIO – DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE Respeitado Conselho, é fato público e notório que o auxílio-doença não é pago como contraprestação do trabalho, razão pela qual tais valores não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal. Isto porque, o empregado afastado por motivo de doença e/ou acidente não presta serviço, e, por isso, não recebe o salário, mas apenas uma verba de caráter previdenciário de seu empregador durante os quinze primeiros dias, o que descaracteriza a natureza salarial da citada verba e afasta a incidência da contribuição previdenciária. É importante destacar que ser um substitutivo do salário não confere a tais auxílios uma natureza salarial, posto que se equipara ao salário tão somente pela sua natureza alimentar, visando garantir ao empregado manter-se dignamente ante a sua ausência do trabalho. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no mesmo sentido, sob a alegação de não ser devida à contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, referente ao auxílio-doença e ao auxílio-acidente, conforme decisão abaixo transcrita: (...) Desta forma, mediante os parâmetros expostos, não resta dúvida quanto a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos à título de auxílio-doença e auxílio-acidente, não podendo tais valores compor a base de cálculo desta contribuição objeto de lançamento, quer na parte previdenciária, quer na parte lançada à título de “terceiros”, razão pela qual os mesmos devem ser extirpados do Auto de Infração questionado. 2. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS PAGAS REFERENTE AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INDENIZADAS O parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, abaixo transcrito, excepciona os pagamentos feitos aos empregados que não integram o salário-de-contribuição para os fins de incidência de Contribuição Previdenciária, dentre os quais encontram-se as férias indenizadas, ou seja, as férias não gozadas. (...) Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.373 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720708/2021-37 Nota-se claramente que a lei é expressa ao excluir a importância paga a título de férias indenizadas do salário de contribuição, razão pela qual tal valor não compõe a base de cálculo da Contribuição Previdenciária e nem as contribuições devidas às entidades (terceiros), sendo este o entendimento pacífico da jurisprudência pátria, conforme decisão do STJ abaixo transcrita. (...) A análise de sua natureza jurídica desenvolve-se a partir da constatação de que a verba tem nítido caráter acessório: trata-se de percentagem incidente sobre as férias. Como acessório que é, assume a natureza da parcela principal a que se acopla. Terá, desse modo, caráter salarial nas férias gozadas ao longo do contrato; terá natureza indenizatória nas férias indenizadas na rescisão.” (Curso de direito do trabalho. 11ª ed. São Paulo: LTr, 2012, p. 1003). Diante o exposto, tendo em vista a natureza indenizatória do valor pago a título de férias indenizadas e do caráter não remuneratório do terço constitucional de férias não gozadas, não resta dúvida de que não incide a Contribuição Previdenciária sobre estes valores, o que por si só macula a presente autuação no particular hostilizado, devendo os mesmos serem extirpados do lançamento fiscal da parte previdenciária, bem como devida a “terceiros”. 3. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS PAGAS PELA RECORRENTE A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO Respeitado Conselho, também não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelo Recorrente a título de aviso prévio indenizado. Isso porque, as importâncias pagas a tal título não correspondem a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejando a base de cálculo dos tributos lançados neste auto de infração. O pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. Nesse sentido é o posicionamento pacífico jurisprudencial acerca do tema, conforme se verifica no acórdão abaixo colacionado que foi julgado em sede de repetitivo pelo STJ – tema 478. (...) Destaca-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 05/02/2021, o Despacho nº 42/2021 que aprova os Pareceres PGFN/CRJ/COJUD nº 15.147/2020 e 1.626/2021, os quais consolidam o entendimento de que não incidem contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado. Em atenção ao disposto no art. 19-A, III da Lei nº 10.522/2002, os pareceres foram fundamentados na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 478, no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, devido à sua natureza não remuneratória. Desse modo, a PGFN consolidou o seu entendimento de que as contribuições previdenciárias a cargo do empregador (SAT/RAT) e do empregado, bem como aquelas destinadas aos terceiros não incidem sobre o aviso prévio indenizado. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.373 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720708/2021-37 Desta forma, mediante os parâmetros expostos, não resta dúvida quanto não incidência de contribuição previdenciária e a devida a “terceiros” sobre os valores pagos à título aviso prévio-indenizado, não podendo tais valores compor a base de cálculo desta contribuição, razão pela qual os mesmos devem ser extirpados do Auto de Infração questionado. 4. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS PAGAS PELA RECORRENTE A TÍTULO DE AUXÍLIO-EDUCAÇÃO Respeitado Conselho, também improcede o lançamento fiscal contendo como base de cálculo as verbas pagas pelo Recorrente a título de auxílio-educação. Isso porque, o auxílio-educação não remunera o trabalhador, pois não retribui o trabalho efetivo, de tal modo que não integra o salário-de-contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária. (...) Desta forma, mediante os parâmetros expostos, não resta dúvida quanto não incidência de contribuição previdenciária, bem como devida a “terceiros” sobre os valores pagos à título auxílio-educação, não podendo tais valores compor a base de cálculo desta contribuição, razão pela qual os mesmos devem ser extirpados do Auto de Infração questionado. 5. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS PAGAS PELA RECORRENTE A TÍTULO DE AUXÍLIO-CRECHE Respeitado Conselho, também não incide contribuição sobre as verbas pagas pelo Recorrente a título de auxílio-creche, visto que as mesmas possuem natureza indenizatória. Nesse sentido é o posicionamento pacífico jurisprudencial acerca do tema, em que a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.146.772/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual "o auxílio-creche funciona como indenização, não integrando, portanto, o salário de contribuição para a Previdência. Inteligência do enunciado n. 310 da Súmula do STJ", conforme se verifica no acórdão abaixo colacionado.(...) Desta forma, mediante os parâmetros expostos, não resta dúvida quanto não incidência de contribuição previdenciária e de terceiros sobre os valores pagos à título auxílio- creche, não podendo tais valores compor a base de cálculo desta contribuição, razão pela qual os mesmos devem ser extirpados do Auto de Infração questionado. 6. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS PAGAS PELA RECORRENTE A TÍTULO DE PLANO DE SAÚDE Respeitado Conselho, também não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelo Recorrente a título de plano de saúde, visto que as mesmas possuem natureza indenizatória. Nesse sentido é o posicionamento pacífico jurisprudencial acerca do tema, conforme se verifica no acórdão abaixo colacionado. (...) Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.373 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720708/2021-37 Desta forma, mediante os parâmetros expostos, não resta dúvida quanto não incidência de contribuição previdenciária e de terceiros sobre os valores pagos à título plano de saúde, não podendo tais valores compor a base de cálculo desta contribuição, razão pela qual os mesmos devem ser extirpados do Auto de Infração questionado. 7. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS PAGAS PELA RECORRENTE A TÍTULO DE ABONO-ASSIDUIDADE Respeitado Conselho, também improcede o lançamento fiscal incidente sobre as verbas pagas pelo Recorrente a título de abono-assiduidade, visto que as mesmas possuem natureza indenizatória. Nesse sentido é o posicionamento pacífico jurisprudencial acerca do tema, conforme se verifica no acórdão abaixo colacionado. Desta forma, mediante os parâmetros expostos, não resta dúvida quanto não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos à título abono-assiduidade, não podendo tais valores compor a base de cálculo desta contribuição, razão pela qual os mesmos devem ser extirpados do Auto de Infração questionado. 8. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS PAGAS PELA RECORRENTE A TÍTULO DE PRÊMIO PECÚNIA POR DISPENSA INCENTIVADA Respeitado Conselho, não incide contribuição sobre as verbas pagas pelo Recorrente a título de prêmio pecúnia por dispensa incentivada, visto que as mesmas possuem natureza indenizatória. Nesse sentido é o posicionamento pacífico jurisprudencial acerca do tema, conforme se verifica no acórdão abaixo colacionado. (...) Desta forma, mediante os parâmetros expostos, não resta dúvida quanto não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos à título de prêmio pecúnia por dispensa incentivada, não podendo tais valores compor a base de cálculo desta contribuição, razão pela qual os mesmos devem ser extirpados do Auto de Infração questionado. 9. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS PAGAS PELA RECORRENTE A TÍTULO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA CONVERTIDA EM PECÚNIA Respeitado Conselho, também não incide contribuição sobre as verbas pagas pelo Recorrente a título de licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia, visto que as mesmas possuem natureza indenizatória. Nesse sentido é o posicionamento pacífico jurisprudencial acerca do tema, conforme se verifica no acórdão abaixo colacionado. (...) Desta forma, mediante os parâmetros expostos, não resta dúvida quanto não incidência de contribuição previdenciária e de “terceiros” sobre os valores pagos à título licença- prêmio não gozada convertida em pecúnia, não podendo tais valores compor a base de cálculo desta contribuição, razão pela qual os mesmos devem ser extirpados do Auto de Infração questionado. Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.373 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720708/2021-37 10. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS PAGAS PELA RECORRENTE A TÍTULO DE AUXÍLIO FUNERAL Respeitado Conselho, também não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagar pelo Recorrente a título de auxílio-funeral, visto que seu pagamento não ocorre de forma permanente ou habitual, pois depende, respectivamente, do falecimento do empregado e o do nascimento de seus dependentes, sendo consideradas como de natureza indenizatória. Nesse sentido é o posicionamento pacífico jurisprudencial acerca do tema, inclusive do STJ, conforme se verifica no acórdão abaixo colacionado. (...) Desta forma, mediante os parâmetros expostos, não resta dúvida quanto não incidência de contribuição previdenciária e de “terceiros” sobre os valores pagos à título de auxílio-funeral, não podendo tais valores compor a base de cálculo desta contribuição, razão pela qual os mesmos devem ser extirpados do Auto de Infração questionado. 11. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS PAGAS PELA RECORRENTE A TÍTULO DE AUXÍLIO-NATALIDADE Respeitado Conselho, também não incide contribuição sobre as verbas pagar pelo Recorrente a título de auxílio-natalidade, visto que seu pagamento não ocorre de forma permanente ou habitual, pois depende, respectivamente, do falecimento do empregado e o do nascimento de seus dependentes, sendo consideradas como de natureza indenizatória. Nesse sentido é o posicionamento pacífico jurisprudencial acerca do tema, inclusive do STJ, conforme se verifica no acórdão abaixo colacionado. (...) Desta forma, mediante os parâmetros expostos, não resta dúvida quanto não incidência de contribuição previdenciária e de terceiros sobre os valores pagos à título de auxílio natalidade, não podendo tais valores compor a base de cálculo desta contribuição, razão pela qual os mesmos devem ser extirpados do Auto de Infração questionado. 12. DOS PEDIDOS Por tudo que foi supra colocado e provado, a Recorrente, requer que os Doutos Conselheiros conheçam o presente Recurso Voluntário, para lhe dar provimento e reformar o Acórdão nº 106-029.313, proferido pela 15ª Turma da DRJ06, no sentido de julgar totalmente NULO e IMPROCEDENTE o auto de infração questionado, cancelando integralmente a cobrança.” É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-004.373 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720708/2021-37 Conforme já relatado, trata-se de discussão a respeito de auto de infração para cobrança de contribuição previdenciária patronal, contribuição para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a contribuição devida a outras entidades e fundos, incidentes sobre remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais informado pela empresa em GFIP, no valor de R$ 287.414,23, no período de 01/2019 a 12/2020. Foi lavrado como responsável solidário o Sr. Iraci José dos Santos. O lançamento decorreu da exclusão da Recorrente do Simples Nacional a partir de 01/07/2018, por meio do Ato Declaratório Executivo EFIPREV1/DRFSDR nº 48, de 26 de agosto de 2021, processo nº 15588-720.591/2021-91. Acerca da questão, a 15ª Turma/DRJ06 julgou a impugnação procedente em parte mantendo o crédito tributário em litígio e excluir Iraci José dos Santos do polo passivo da autuação somente em relação às contribuições devidas a outras entidades e fundo e manteve o restante da autuação. Segue excerto transcrito: “(...) Em relação às contribuições devidas a outras entidades e fundos, todavia, não é cabível a inclusão do sócio como responsável tributário, em razão disposto no art. 151, §2º da Instrução Normativa nº 971, de 2009, vigente à época do lançamento, que assim dispõe: Art. 151. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação previdenciária principal e as expressamente designadas por lei como tal. ... § 2º Excluem-se da responsabilidade solidária: I - as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos; Desta forma, o Sr. IRACI JOSE DOS SANTOS deve ser excluído do podo passivo da autuação referente a contribuição para outras entidades e fundos”. A Recorrente, por sua vez, em sede recursal, alegou que o lançamento em questão é totalmente improcedente em relação a ela, por conta da impossibilidade de imputação da responsabilidade tributária no caso em apreço, repetindo os argumentos da impugnação em relação à parte mantida do auto de infração. Ocorre que, como dito, inicialmente, o litígio constante do processo administrativo nº 15588-720.590/2021-47, que trata da exclusão da Recorrente do Simples Nacional, foi julgado definitivamente, nesta mesma sessão de julgamento, por esta Turma, reconhecendo a legalidade do procedimento e mantendo-a excluída do regime diferenciado de tributação, com efeitos a partir de 01/01/2019. Portanto, nos autos do Processo nº 15588-720.590/2021-47 houve a manutenção da exclusão da Recorrente Simples Nacional nos termos do nos termos do Ato Declaratório Executivo EFI-PREV1/DRFSDR nº 48, de 26 de agosto de 2021, cuja ementa do Acórdão nº segue transcrita: Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-004.373 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720708/2021-37 Destarte, como a decisão de exclusão da Recorrente restou definitiva nos autos do processo n° Processo nº 15588-720.590/2021-47, há que ser submetida às normas tributação das demais pessoas jurídicas, nos termos do art. 29, §3º da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Ademais, como o recurso voluntário apenas repisou as alegações da impugnação no tocante à parte mantida do auto de infração e não houve nenhum argumento de mérito ou documentos novos que justifiquem uma nova visão dos fatos, e por entender que a decisão a quo analisou detalhadamente a matéria, tendo se pronunciado sobre todos os argumentos apontados pela Recorrente nas suas manifestações, adoto como razões de decidir as externadas pela decisão recorrida (Acórdão nº 106-029.312, de 17 de novembro de 2022, prolatado pela 15ª Turma/DRJ06), tal como abaixo descritas, que ora ficam confirmadas, nos termos do art. 50, inciso V e § 1º, da Lei nº 9.784/1999 c/c art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 : “(...) Cabe destaca que o lançamento tem como base de cálculo os valores declarados e as informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP que serviram como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social. A GFIP constitui termo de confissão de dívida, na hipótese do não-recolhimento, na forma do art. 225, §1°, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Caso o contribuinte tivesse incluído verbas indenizatórias, caberia a ele o ônus da comprovação deste fato e a retificação dos valores informados, o que não foi realizado. Portanto, é ineficaz a mera alegação desprovida de provas de que nas bases de cálculo declaradas em GFIP conteriam verbas ditas indenizatórias. Mesmo que se entenda que algumas verbas são de fato indenizatórias, tais como aviso prévio indenizado e auxílio- doença que implique na concordância de que algumas das rubricas citadas não integrem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, tal conclusão não traria qualquer resultado efetivo para a causa. Isso porque não há nos autos a demonstração do liame entre as rubricas citadas pelo impugnante e respectivos salários de contribuição declarados em GFIP. O responsável solidário alega que não ficou comprovado que agiu com excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatuto, portanto, ilegal a sua responsabilização. A qualificação do Sr. IRACI JOSE DOS SANTOS, como sujeito passivo solidário, tem como fundamento o art. 135, III do CTN, em decorrência de infração à lei, como relatado nos trechos do Relatório Fiscal: “Segundo o inc. III do art. 135 do CTN são pessoalmente responsáveis os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. ... Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-004.373 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720708/2021-37 Conforme pode ser verificado de modo pormenorizado nos autos do processo administrativo de exclusão do Simples Nacional (vide informações do item 3 deste relatório), a Empresa ora autuada integra um conglomerado que forma o “Grupo Real Calçados” no qual o Senhor IRACI JOSE DOS SANTOS, CPF 446.168.566-72, é fundador, sócio principal, administrador e principal beneficiário dos seus resultados. Notícias disponíveis na internet apresentam IRACI como Diretor Presidente do Grupo Real. Vejamos alguns trechos de publicações a respeito de um sorteio promocional de prêmios realizados pelo Grupo: ... Como regra, as empresas do Grupo apresentam como sócios ou titular, IRACI ou um de seus familiares e afins. Vejamos a seguir algumas das empresas que apresentam IRACI em seu quadro societário ao longo do tempo. ... Conforme informações extraídas de seu próprio sítio na internet (realcalcados.com.br), o Grupo é composto por mais de 100 lojas espalhadas por toda a Bahia e Estados do Piauí, Pernambuco, Alagoas, Paraíba e Sergipe. Diz que “foi fundada em 1998 na cidade de Santo Amaro” (Bahia) “dando origem ao processo de expansão, tornando-se hoje uma das maiores e melhores redes de lojas de calçados e confecções da Bahia”. Em visita ao escritório central localizado na cidade Santo Amaro/BA, nos foram fornecidos relatórios contendo a relação das Empresas que compõem o Grupo (vide documentos anexos: “cadastro de empresas” e “movimentação de empregados”), e nos quais constatam-se a presença da empresa ora autuada e de todas as listadas acima. Tal fato também pode ser comprovado em uma simples consulta ao “mapa de lojas do Grupo Real” disponível no endereço eletrônico “realcalcados.com.br”. Trata-se, portanto, de um grupo de empresas que, juntas, apresentam elevado faturamento e grande número de colaboradores. ... Em um pequeno recorte de apenas 10 (dez) das empresas integrantes do Grupo a receita auferida no ano de 2016 ultrapassa os 20 (vinte) milhões de reais; e em um recorte de 16 (dezesseis) empresas a receita por elas auferidas em 2018 ultrapassa os 30 (trinta) milhões de reais; valores muito acima dos limites estipulados para o Simples Nacional e que atestam a força e tamanho do Grupo. Todas estas empresas além de serem integrantes do Grupo Real apresentavam IRACI em seus quadros societários no período. Não obstante a elevada receita bruta anual do Grupo, ao invés de adotar um modelo de negócio composto por uma Matriz e suas filiais, cada uma de suas empresas se constituiu de modo individualizado, com CNPJ e quadro social ou titularidade própria; e a quase totalidade destas empresas ingressou no Simples Nacional. É notório que o Simples Nacional foi criado para beneficiar micro e pequenas empresas e não grandes grupos empresariais. Sua legislação proíbe o ingresso ou permanência de empresas que aufiram receita bruta superior aos limites estipulados. Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-004.373 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720708/2021-37 Se enquadra na mesma proibição empresas que apresentem sócio comum e cujas receitas somadas extrapolam os limites. É exatamente a situação das empresas do Grupo Real Calçados. Foram fiscalizadas concomitantemente 27 empresas nas quais IRACI consta no quadro societário e que usufruíram indevidamente dos benefícios tributários do Simples Nacional. Se, individualmente, as empresas que apresentam IRACI como sócio podiam até não extrapolar o limite anual de receita, em conjunto esse limite era extrapolado em larga escala, de modo que todas foram excluídas retroativamente do SN e autuadas em razão dos tributos não recolhidos. Benefícios tributários usufruídos de modo indevido representam grande vantagem competitiva para as empresas e, logicamente, maior rentabilidade. Entretanto, a análise dos documentos das empresas no decorrer das ações fiscais demonstrou que elas, em uníssono, praticamente não possuem patrimônio. Não possuem imóveis, veículos, ou qualquer bem relevante. Basicamente seus patrimônios se constituem dos móveis e equipamentos de informática necessários à sua operação comercial. As lojas funcionam em imóveis locados a terceiros ou pertencentes a IRACI e sua Esposa e cedidos em comodato. IRACI, ao contrário, apresenta significativa evolução patrimonial no período, conforme comprovam suas próprias declarações de bens, mostrando ser o grande beneficiário dos ganhos tributários ilícitos obtidos por suas empresas. Voltando a questão da responsabilidade tributária por infração à Lei prevista no Art. 135 do CTN, vimos que 27 empresas fiscalizadas (uma das quais é objeto do presente Auto de Infração) infringiram a legislação do SN de modo a nele ingressar ou permanecer indevidamente, usufruindo ilicitamente de benefícios tributários aos quais não faziam jus. Fica claro, portanto, a infração à Lei (conforme tipificação contida no ADE - Ato Declaratório Executivo EFI- PREV1/DRFSDR nº 48, de 26 de agosto de 2021), com notório reflexo tributário. IRACI, por sua vez, sempre exerceu as funções de administrador das empresas do Grupo e consta como Sócio-Gerente da empresa ora autuada no período da infração. Por todo o exposto, deve responder solidariamente pelos créditos tributários constituídos neste lançamento.” O inciso III do art. 135 do CTN, é expresso ao condicionar a atribuição de responsabilidade o sócio, gerente ou representante às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos. Disto decorre que a responsabilidade solidária não é abrangente ao ponto de colocar o sócio, gerente ou representante, como solidário em relação a toda e qualquer obrigação tributária, e em virtude de todo e qualquer ato indevido ou ilegal que ele pratique, mas somente em relação àquela obrigação tributária que decorra especificamente de uma conduta específica e indevida, ou seja, com excesso de poderes, violação à lei, ao contrato ou ao estatuto. Pressupõe-se, portanto, um ato ilícito gerador de uma obrigação tributária, com evidente nexo causal objetivo entre a causa (ato ilícito) e o efeito (obrigação tributária). O que se observa que o Sr. Iraci atua como fundador, sócio e administrador das empresas que compõem o Grupo Real Calçados que consta com mais de 100 empresas. Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-004.373 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720708/2021-37 Considerando apenas 16 (dezesseis) desses estabelecimentos o faturamento em conjunto em 2016 é superior a 20 (vinte) milhões de reais e em 2018 ultrapassa os 30 (trinta) milhões de reais, ainda assim as empresas não possuem qualquer patrimônio e permanecem usufruindo dos benefícios tributários do Simples Nacional. Sendo assim, no contexto fica claro que a atuação do Sr. Iraci segue no sentido de participar do quadro societário das empresas, atuando como administrador. Destaca-se que o conjunto de empresas, ainda que cada uma com CNPJ próprio, se posiciona no mercado com o Grupo Real Calçados e a partir desta configuração podem permanecer ou mesmo ingressar indevidamente no Simples Nacional, sem considerar as vedações para o ingresso ou permanência no citado regime especial de tributação. A intenção do sócio foi velada e simulada, justamente no sentido de se caracterizar um modelo de atuação independente e autônoma conduzindo as empresas, por seu poder de administração, a participarem do esquema de abertura de novas empresas, ainda que independentes, nominadas como integrantes do Grupo Real Calçado. Tal esquema permitiu que, mesmo como sócio de diversas empresas, cuja receita bruta global ultrapassou o limite para a permanência no Simples Nacional continuassem a usufruir dos benefícios do regime de tributação especial. Ante o exposto, resta caracterizado que o sócio administrador arrolado permaneceu indevidamente no Simples Nacional, infringindo à LC nº 123/06, tendo como proveito os benefícios advindos deste regime, restando caracterizada a responsabilização destes nos termos do Inciso III do art. 135 do CTN. (...) A empresa protesta pela produção de todos os meios de prova, bem como a juntada de outros documentos em prova. Diante da manifestação da Impugnante, cabe esclarecer que não se admite o requerimento genérico de produção de provas, pois, se o Contribuinte dispunha de prova documental, deveria tê-la apresentado com a defesa. A admissão de outras provas em momento posterior requer a pertinente justificativa para que se tornasse possível a análise e o seu deferimento de forma extemporânea, conforme exigem o §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, o que, todavia, não ocorreu no presente caso. Por todo exposto, voto pela procedência do lançamento, mantendo integralmente o crédito apurado nos presente Autos de Infração, porém afastando do polo passivo das contribuições destinadas a outras entidades e fundos o Sr. IRACI JOSE DOS SANTOS”. Ademais, essa Julgadora entende que a juntada de documentos pode ser admitida, ainda que produzidos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101- 002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa. Porém, assim, não agiu a Recorrente e não comprovou suas alegações. Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-004.373 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720708/2021-37 Assim sendo, não fundamento para reforma da decisão de primeiro grau com a qual manifesto minha expressa concordância, o que se aplica também ao recurso do responsável. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário e manter o acórdão de piso. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 217DF CARF MF Original

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10475589 #
Numero do processo: 11080.731368/2011-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS OU BENS PARA A REVENDA SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO DE COFINS. O frete na aquisição de insumos e de bens para a revenda compõe o valor total de aquisição destes bens, e quando sujeitos à incidência de COFINS, geram créditos no regime não cumulativo, mesmo que os bens transportados não possam contribuir para estes créditos por não terem sido tributados.
Numero da decisão: 3402-011.626
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.623, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.731291/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS OU BENS PARA A REVENDA SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO DE COFINS. O frete na aquisição de insumos e de bens para a revenda compõe o valor total de aquisição destes bens, e quando sujeitos à incidência de COFINS, geram créditos no regime não cumulativo, mesmo que os bens transportados não possam contribuir para estes créditos por não terem sido tributados. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.623, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.731291/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 13 68 /2 01 1- 58 Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.626 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731368/2011-58 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS Não-Cumulativa - Mercado Interno do 1º Trimestre de 2009, formalizado através do PerDcomp nº 37674.02820.090609.1.1.11-4452, no montante solicitado de R$ 84.098,68, cumulado com Declarações de Compensação (Dcomp) nºs 08441.52736.090609.1.3.11-0209 e 01441.05316.160609.1.3.11-7058, transmitidos pela empresa acima identificada. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente. A Recorrente tomou conhecimento da decisão de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário, que repete os mesmos termos da Manifestação de Inconformidade e acrescenta jurisprudência administrativa alegando que as despesas com fretes na aquisição de insumos necessários à sua atividade não pode estar vinculada ao produto adquirido. Por fim formaliza o seguinte pedido: 3. DOS PEDIDOS: Em razão de todo o exposto, requer-se o conhecimento e o provimento do presente Recurso Voluntário para reformar o Acórdão recorrido, de modo a homologar integralmente as compensações levadas a efeito. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Toda a questão gira sobre a alegação da natureza autônoma do frete na aquisição de insumos para a geração de créditos de COFINS no regime não cumulativo, quando o item adquirido não está sujeito à incidência ou ao pagamento da contribuição. Adiante discute-se a natureza autônoma dos créditos referentes a fretes, independente do tratamento tributário dado a carga transportada. Este assunto foi enfrentado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, documento que orienta a aplicação do conceito de insumos na geração de créditos de PIS/COFINS, em face ao REsp 1.221.170/PR, do Superior Tribunal Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.626 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731368/2011-58 de Justiça (STJ), e à Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, onde encontramos nos itens 158 a 161. “158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; c) seguro do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; d) manuseio no processo de entrega/recebimento do bem adquirido (se for contratada diretamente a pessoa física incide a vedação de creditamento estabelecida pelo inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003); e) outros itens diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados; f) tributos não recuperáveis. 159. Fixadas essas premissas, dois apontamentos acerca do cálculo do montante apurável de créditos com base no custo de aquisição de insumos são muito importantes. 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. O crédito de PIS/COFINS deverá ser calculado pela aplicação das alíquotas previstas no art. 2º, da Lei nº 10.833/2003 ou da Lei nº 10.637/2002, conforme o caso, sobre o valor dos itens descritos nos incisos do caput do artigo 3º, em ambas as Leis acima. Os custos de aquisição são considerados para se estabelecer o valor dos bens e serviços listados no art. 3º, das Leis de regência do regime não cumulativo de PIS/COFINS. Desta forma os valores pagos a título de frete na aquisição de mercadorias para insumo ou revenda devem receber o mesmo tratamento da carga a que o frete se refira, pois integrará o valor do item no seu registro como ativo do adquirente. E, tendo o frete sofrido a incidência da COFINS ele dará direito ao crédito desta contribuição na sua apuração não cumulativa em relação aos insumos ou bens para a revenda adquiridos, ainda que o valor do bem não possa compor o montante do crédito por ser sujeito à alíquota zero, e o frete ser custo necessário à disponibilização do bem para o contribuinte, nestes casos. Desta forma, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.626 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731368/2011-58 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 110DF CARF MF Original

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4830256 #
Numero do processo: 11051.000315/2001-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, NÃO CARACTERIZADO. Inexiste obscuridade na forma de cálculo e de aplicação da taxa Selic, quando consta do auto de infração demonstrativos claros e objetivos explicitando, mês a mês, o percentual dos moratórios, e, com absoluta transparência, a forma de aplicação e a legislação a eles pertinente. Preliminar rejeitada. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. MULTA DE OFÍCIO. A alegação de que a multa de 112,5 % é confiscatória, não pode ser apreciada por esta instância de julgamento, já que passaria por um juízo de constitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, juízo esse de exclusiva competência do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. As leis que estipularam taxa de juros de mora diversa de 1%, encontram amparo no parágrafo primeiro do art. 161 do CTN, sendo que, qualquer análise da conformação deste arcabouço normativo com o figurino constitucional, foge da esfera de competência desta instância administrativa. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.465
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) em negar provimento ao recurso, quanto ao mérito.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Segundo Conselho de Contribuintes 14oces,so n2 : 11051.000315/2001-67 MF-Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União ,Recurso Q : 129.390 / Acórdão n2 : 204-00.465 Rubrica Recorrente : SUPERMERCADO DAMASCO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. - PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, NÃO CARACTERIZADO. Inexiste obscuridade na forma de MIN. 0A FAZENDA - 2° CC cálculo e de aplicação da taxa Selic, quando consta do auto de infração demonstrativos claros e objetivos explicitando, mês a mês, o percentual CONFERE com o ORIGINAL BRASILIA dos morabários, e, com absoluta transparência, a forma de aplicação e a / 03 j_06 legislação a eles pertinente. VISTO Preliminar rejeitada. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. • Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo- lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. MULTA DE OFÍCIO. A alegação de que a multa de 112,5 % é confiscatória, não pode ser apreciada por esta instância de julgamento, já que passaria por um juízo de constitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, juízo esse de exclusiva competência do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. As leis que estipularam taxa de juros de mora diversa de 1%, encontram amparo no parágrafo primeiro do art. 161 do CTN, sendo • que, qualquer análise da conformação deste arcabouço normativo com o figurino constitucional, foge da esfera de competência desta instância administrativa. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO DAMASCO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) em negar provimento ao recurso, quanto ao mérito. - Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. _ Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros, Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alyes Ramos, Sandra Barbon Lewis e Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente). 1 R • MIN. DA FAZENDA - 2° CC Ministério da Fazenda 22 CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA /3". j Processo n2 : 11051.000315/2001-67 VISTO Recurso n2 : 129.390 Acórdão n2 : 204-00.465 Recorrente : SUPERMERCADO DAMASCO LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: 1. O contribuinte supracitado foi lançado de ofício devido a constatação de falta/insuficiência de recolhimento de COFINS no período de janeiro a dezembro de 1997, de março a novembro de 1999 e de janeiro a dezembro de 2000, conforme demonstrativos de fls.50 a 54, com multa agravada devido a falta de atendimento a intimação dentro do prazo solicitado, após sucessivas prorrogações. Resultou num crédito tributário de R$ 42.05Z52, conforme Auto de Infração, de fi.11, cientificado em 23/0712001. 2. A legislação infringida consta de fls.12 e 13, compondo o Auto de Infração. 3. Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação, de fis. 203 a 238. Nesta, começa solicitando a nulidade do lançamento devido a três questões preliminares: apuração de receitas por amostragem; não-observância do princípio da isonomia com as instituições financeiras e nulidade da intimação. 4. A Fiscalização teria procedido a apuração da receita através de amostragem, não apontando minuciosamente os quesitos que levaram a concluir o valor do faturamento e das receitas tributadas, bem como não levando em conta a sazonalidade das vendas e as condições gerais do contribuinte e da economia, traduzindo em abuso de poder e lesividade ao impugnante. 5. Também teria se apurado a base de cálculo da contribuição fundamentando-se no faturamento, quando o certo seria no lucro bruto, por isonomia às instituições financeiras, de forma a respeitar o princípio da igualdade/isonomia tributária. 6. Por sua vez, a ciência do Auto de Infração não foi feita na pessoa de um dos sócios, mais sim por um funcionário do contribuinte, que não seria legalmente habilitada para receber intimações pessoais em nome do contribuinte. 7. No mérito, assim definido pelo contribuinte, contesta a aplicação da multa de ofício no percentual de 112,50% (cento e doze vírgula cinqüenta por cento). Argumenta que uma multa é confiscatória, tendo como baliza o Código de Defesa do Consumidor ( Lei 9.298/1996) e a Constituição Federal de 1934, quando superior ao percentual de 20% (vinte por cento), como a que foi aplicada no lançamento fiscal. 8. Outrossim, é confiscatória, também, porque contraria o art.150, inciso V, da Constituição Federal de 1988, bem como a outros princípios constitucionais como a capacidade contributiva, a capacidade econômica, a legalidade e _anterioridade. 9. Por sua vez, a cobrança da taxa de juros atualizada pela SELIC não poderia ocorrer porque esta tem caráter remuneratório, pertencente ao sistema financeiro nacional, devendo ser editada por lei complementar e não por lei ordinária. 10. Ademais, a taxa SELIC não teria natureza tributária, bem como seria um aumento disfarçada de tributo, afrontando o art.192,§3° da Constituição de 1988, que estabelece que os juros reais não podem ser superiores a 12%a. a. A citada taxã também acarretaria um bis in idem, pois tem natureza de taxa de juros (remuneratóries e moratórios) e de correção monetária. 2 A MIN. DA FAZENtl2A._54 2 2 CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORICANAL 1 Fl. Pf Se undo Conselho de Contribuintes ))‘ g BRASIL .... . i 6) Processo n2 : 11051.000315/2001-67 vISTO"— Recurso n2 : 129.390 Acórdão n2 : 204-00.465 11. Por fim, teria ocorrido a aplicação de multa de mora e de juros de mora sobre os mesmos fatos geradores, gerando bis in idem , pois ambos têm natureza compensatória/indenizatória. Além disso, a aplicação retro resultaria em anatocismo, sendo proibido pela Lei da Usura ( Decreto 22.626/1933) e pela Súmula 121 do STF, conforme estaria consignado no demonstrativo matemático trazido pelo contribuinte. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou o entendimento adotado por meio da seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO — INOCORRÊNCIA - Não se configura a nulidade do lançamento quando este obedece a legislação de regência do tributo e não há enquadramento nas hipóteses do art.59 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e • alterações posteriores, podendo o contribuinte exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa. INCONSTI7'UCIONALIDADE - INAPRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - A argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade não pode ser apreciada na esfera administrativa porque é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente Não conformada com o entendimento proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho solicitando a reforma da decisão de primeira instância, para tanto, repisa os mesmos argumentos expendidos na impugnação. É o relatório. 3 MIN. DA FAZENDA - 2° CD cC-mFMinistério da Fazenda '''‘'P',."7- n ••` Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COPA O OR;GINAL H. BRASÍLIA 15- Le47 Processo n9 : 11051.000315/2001-67 -21+.9-4 Recurso 10 : 129.390 Acórdão 112 : 204-00.465 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Da Preliminar Argúi a reclamante a nulidade do auto de infração por, supostamente, não haver a Fiscalização observado o artigo 11 do Decreto n° 70.235/1972. Essa preliminar merece ser afasta, de plano, em razão destes autos tratarem de lançamento de ofício na modalidade de auto infração, cujos requisitos essenciais encontram-se discriminados no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, enquanto o art. 11 que supostamente teria sido espancado pelos autuantes, versa sobre os requisitos da notificação de lançamento, matéria •alheia aos autos. Esclareça-se, por oportuno, que diferentemente da notificação de lançamento, cuja competência para emiti-Ia é do Delegado da Receita Federal ou dos Inspetores de Classe Especial, o auto de infração não pode ser lavrado por essas autoridades fazendárias, por ser privativo de Auditores Fiscais da Receita Federal em exercício nos serviços, setores ou divisões de Fiscalização da Receita Federal. Por outro lado, a suposta obscuridade na forma de cálculo e de aplicação da taxa Selic, não se confirma quando se analisa o auto de infração, pois, ao contrário do alegado pela defesa, o percentual, mês a mês, dos morat6rios encontra-se explicitado, com absoluta transparência, no Demonstrativo de fls. 16/17. Demais disso, a forma de aplicação e a legislação pertinente encontra-se descritos, também nesse demonstrativo. Há de esclarecer-se que a variação mensal da Selic é publicada mensalmente pelo Banco Central do Brasil, por meio do Comitê de Política Econômica do Banco Central - COPOM e divulgado por todos os jornais de grande circulação do País, no Diário Oficial da União e nas Páginas do Banco Central e da Receita Federal na Internet. Daí, ser possível afirmar, com certeza, que qualquer pessoa, minimamente informada, tem condições de saber a taxa de Juros Selic, incidente nos débitos e nos créditos de natureza fiscal. Diante disso, não há razão alguma para acolher essa preliminar de nulidade, porquanto o alegado de cerceamento de direito de defesa fundado em suposta obscuridade do auto de infração não se sustenta diante de demonstrativos claros e objetivos acostados aos autos pela Fiscalização para arrimar a exigência fiscal. -• - Do Mérito - - Melhor sorte não merece os argumentos da recorrente sobre a suposta ofensa ao princípio da isonomia, já que não fora dado à reclamante tratamento isonômico com as instituições financeiras. Segundo a reclamante: No caso concreto, a Lei 9.718/98 e a MP 1858-6/99, instituíram itens de redução da Base de Cálculo do PIS e da COFINS, sem alterá-la, para as Pessoas Jurídicas que se encontram em idêntica situação. Referida norma estabelece que, enquanto as instituições financeiras, cooperativas e empresas de seguro e previdência privada têm o Lucro Bruto 4 MIN. DA FAZENDA • 2° CD CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BRASiLIA . Q',5 1 . b."12... - Processo n2 : 11051.000315/2001-67 Recurso n2 : 129.390 VISTO Acórdão n2 : 204-00.465 como Base de Cálculo do PIS e COFINS, as demais Pessoas Jurídicas de Direito Privado, a base de cálculo é o Faturamento. Como bem observado pela decisão recorrida, os argumentos de defesa versando sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade das normas não podem ser apreciados na esfera administrativa, porquanto ser a análise dessa matéria prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, como será demonstrado a seguir: Para começar este tema, faremos um breve passeio na história do controle de constitucionalidade. O mundo conhece hoje, no dizer 1Cappelletti, dois grandes tipos de sistemas de controle da legitimidade constitucional das leis: O "sistema difuso", isto é, aquele em que o poder de controle pertence a todos os órgãos judiciários de um dado ordenamento jurídico, que os exercitam incidentalmente, na • ocasião da decisão das causas de sua competência; e O "sistema concentrado", em que o poder de controle se concentra, ao contrário, em um único órgão judiciário. • O primeiro deles, o difuso, é também conhecido como sistema de controle do tipo americano, em razão da percepção equivocada de alguns constitucionalistas de que esse sistema tenha sido inaugurado pelos norte americanos no famoso caso Marbury versus Madison, em 1803. O segundo, o concentrado, também pode ser denominado, agora com razão, de sistema austríaco de controle, ou ainda como sistema europeu, porquanto foi inaugurado na Constituição da Áustria de 1° de outubro de 1920, redigida com base em projeto elaborado pelo Mestre da Escola Jurídica de Viena, o grande Hans Kelsen. No Brasil, até a promulgação da Constituição da República de 1891, não existia qualquer controle Judicial de Constitucionalidade. Por influência do jacobinismo parlamentar francês e da idéia inglesa da supremacia do parlamento, o Constituinte de 1824 outorgou ao Poder Legislativo a atribuição de fazer leis, interpretá-las, suspendê-las e revogá-las, bem como velar na guarda da Constituição (art. 15, itens 8° e 9°). Nesse sistema, não havia lugar para o mais incipiente modelo de controle judicial de constitucionalidade. Consagrava-se, assim, o dogma da soberania do Parlamento. Com a adoção do regime republicano em 1889, os ventos da mudança também sopraram no sistema 'jurídico brasileiro, sobretudo, no que concerne ao papel a ser exercido pelo Poder Judiciário. A Constituição Republicana de 1891 adotou o sistema norte americano, defendido entusiasticamente por Rui Barbosa, personagem principal na elaboração da Carta. A Constituição de 1934 trouxe uma figiiia nova no controle brasileiro de constitucionalidade, a ADIn Interventiva, que deveria ser proposta pelo Procurador-Geral da República, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei ou ato normativo estadual que M. CAPPELLETTI, O controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito Comparado, 2' ed, Sergio Antônio Fabris Editor, Porto Alegre 1992, p 67 ss. 2 O Decreto 848, de 11 de outubro de 1890, estabeleceu que, na guarda e aplicação da Constituição e das leis nacionais, a magistratura federal só interviria em espécie e por provocação da parte. if 5 • :1',;1:--A,2p%,} Ministério da mirc OA MENU - 2. 9 CC Fl. Segundo Conselho Fazenda de Contribuintes BCONFERE COM O ORIG CC-MF INAL RASiLIA 1 5— I 0 '1_ (4) Processo : 11051.000315/2001-67 Recurso n2 : 129.390 v2ov\ Acórdão n't : 204-00.465 violassem a Constituição Federal. Essa ADIn interventiva inseriu no nosso ordenamento jurídico um tímido sistema de controle concentrado de constitucionalidade. A Emenda Constitucional n° 16, de 26 de novembro de 1965, inseriu, de forma clara, o controle concentrado, mas restrito em às pessoas legitimadas a propor a ação de inconstitucionalidade. Somente com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 é que se consagrou, de forma ampla, o sistema de controle concentrado, também denominado sistema abstrato ou do tipo europeu. Desde então, o Brasil passou a conviver harmonicamente com os • dois tipos de controle, o concentrado e o difuso. Deixemos de lado o sistema europeu, para voltarmos ao que, de fato, interessa ao nosso tema, o controle difuso, que, como dito linhas acima, alguns constitucionalistas apressados atribuíram sua origem à famosa decisão da Suprema Corte norte americana, prolatada em 1803, no caso Marbury versus Madison, cuja sentença foi redigida pelo juiz John Marshall, que fixou, por um lado, aquilo que ficou conhecido como a supremacia da constituição e, por outro, o poder-dever dos juízes negarem aplicação às leis contrárias à constituição. Para se chegar àquela decisão, Marshall partiu do seguinte raciocínio: ou a constituição prepondera sobre os atos legislativos que com ela contrastam ou o Poder Legislativo pode mudá-la por meio de lei ordinária. Não há meio termo, asseverou o Chefe da Suprema Corte, ou a constituição é uma lei fundamental superior e não mutável por dispositivos ordinários, ou seja, é rígida; ou ela é colocada em pé de igualdade com os atos legislativos ordinários, portanto, flexível, e, por conseguinte, pode ser alterada sem qualquer entrave pelo Poder Legislativo. Todavia, se é correto a primeira alternativa, e assim concluiu Marshall, um ato do legislativo contrário à constituição não é lei, é nulo, é como se não existisse. Ao proclamar a prevalência da constituição sobre os demais atos legislativos e reconhecer o poder dos juízes de não aplicar as leis inconstitucionais, a Suprema Corte Americana, não só inaugurou no mundo moderno o sistema judicial de controle de constitucionalidade, mas, sobretudo, rompeu com o dogma da supremacia do Poder Legislativo, que vige até hoje na Inglaterra e nos demais países que adotam constituições flexíveis. Os fundamentos da inovadora e corajosa decisão da Suprema Corte no caso Marbury versus Madison, já haviam sido muito bem delineados por Alexander Hamilton em sua obra-prima The Federalist, e partiu do seguinte raciocínio: a função de todos os juízes é a de interpretar as leis e aplicá-las ao caso concreto submetido a seu julgamento; a regra básica de interpretação das leis determina que quando dois dispositivos legislativos estiverem contrastando entre si, deve o juiz aplicar a prevalente. Se ambas tiverem igual densidade normativa, deve-se valer dos critériosiradicionais, segundo os quais: lex posteriori derogat legi priori, lex specialis derogat legi generali, etc. Mas todos esses critérios são desnecessários quando o contraste dá-se entre dispositivos de densidade normativa diversa, aí, o critério é o da lex superior derogat legi inferiori. Neste caso, a norma constitucional prevalecerá sempre sobre a lei ordinária, quando a constituição for rígida e não flexível. Do mesmo modo, a lei prevalecerá sempre sobre os decretos. - De tudo o que foi exposto, a conclusão óbvia é no sentido de gue todo e qualquer juiz, encontrando-se no dever de decidir uma lide onde seja relevante ao caso uma lei ordinária 6 •iN. FAZENOA - 2') CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE. COM O OR;31NAL Fl. '4UP' BRASiLIA i O 'S »910 Processo n2 : 11051.000315/2001-67 Recurso n2 : 129.390 VISTO Acórdão n2 : 204-00.465 que contrasta com a constituição, deve preservar a Carta Magna e não aplicar a norma de menor hierarquia. Vejamos agora como é dividido o controle de constitucionalidade no Brasil. Quanto ao momento de sua realização, o controle é dividido em preventivo e repressivo, o primeiro -realizado durante o processo legislativo e, o segundo, após a entrada em vigor da lei. O preventivo é exercido, inicialmente, pelas Comissões de Constituição e Justiça do Poder Legislativo (art. 32, III, do Regimento Interno da Câmara Federal e art. 110 do Regimento Interno do Senado Federal, todos fundamentados no art. 58 da CF/88) e, posteriormente, pela participação do Chefe do Executivo no processo legislativo, quando poderá vetar a lei aprovada pelo Congresso Nacional por entendê-la inconstitucional, nos termos do art. 66, §1°, da CF/88, denominado veto jurídico. Por sua vez, se o projeto de lei é de iniciativa do Poder Executivo, ou se se trata de Medida Provisória, há, ainda, além dos controles de constitucionalidade acima mencionados, o realizado previamente, no âmbito do Poder Executivo, pela Casa Civil da Presidência da República, por força do estatuído no art. 2° da Lei n° 9.649, de 27/0511998, que assim dispõe: Art. 2° À Casa Civil da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração das ações do governo, na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais. ... (grifo nosso). O repressivo, por sua vez, poderá se dar de maneira concentrada, por via de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade, competindo em ambos os casos, somente, ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar tais ações, conforme dispõe a alínea "a" do inciso I do art. 102 da Constituição Federal de 1988. Pode ainda o controle repressivo dá-se de forma difusa, ou seja, como incidente processual, no julgamento de casos concretos. Depois de tudo o que aqui foi dito, pergunta-se: a) podem os órgãos judicantes da administração afastarem a aplicação de lei inconstitucional? b) podem esses órgãos afastarem a aplicação de lei que entenderem inconstitucional ou incompatível com a constituição? - A resposta à primeira pergunta é positiva, pois a lei inconstitucional, como bem asseverou Marshal, não é lei,.é ato nulo. Por conseguinte, riAo obriga, não-vincula ninguém. Já a resposta à segunda pergunta é negativa, pois da interpretação sistemática da Constituição Federal (especialmente dos seus artigos: 97; 102, III, "a" e "c"; e 105, II, "a" e "b"), tem-se que a competência para realizar o controle difuso de constitucionalidade é exclusiva do Poder Judiciário e estendida a todos os seus componentes. Nesse sentido, valiosas são as palavras do ex-Procurador-Geral da República e Professor Titular da Universidade de Brasília, Dr. Inocêncio Mártires-Coelho, conforme 7 .MIN. DA FAZENDA -2" C-. 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE CO O 10RiG!Nid Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 8RAS1LIA 151 0 - .5 / Processo n2 : 11051.000315/2001-67 VISTO Recurso n2 : 129.390 Acórdão n2 : 204-00.465 elucidativo artigo por ele publicado na Revista Jurídica Virtual (n° 13) da Presidência da República, do qual transcrevemos o seguinte trecho: ...Nessa linha de raciocínio - que ousaríamos chamar fática, livre e realista - e ainda acompanhando o pensamento do maior jurista do século XX pode-se dizer, igualmente, que sem aquela declaração de incompatibilidade, proferida pelo órgão a tanto legitimado, nenhuma norma será reputada inconstitucional; que onde a Constituição não atribuir a algum órgão, distinto do que produz as leis, a prerrogativa de aferir- . lhes a constitucionalidade, norma alguma poderá reputar-se inconstitucional; e que, finalmente, enquanto não for anulada - e nos limites em que o seja - toda lei é simplesmente constitucional... (grifo nosso) Por tais razões, pode-se concluir, que, não tendo a Constituição Federal de 1998 dado competência a órgãos da administração para efetuarem o controle repressivo de constitucionalidade das leis, não podem seus órgãos judicantes afastar a aplicação de lei que julgarem inconstitucional, pois competência não tem quem quer, mas quem a teve atribuída pela constituição. No mesmo sentido, é a lição de Lúcio Bittencourt 3 a respeito da incompetência dos órgãos do Poder Executivo para afastar, a aplicação de uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade: É princípio assente entre os autores, reproduzindo a orientação pacífica da jurisprudência, que milita sempre em favor dos atos do Congresso a presunção de constitucionalidade. É que ao Parlamento, tanto quanto ao Judiciário, cabe a interpretação do Texto constitucional, de sorte que, quando uma lei é posta em vigor, já o problema de sua conformidade com o Estatuto Político foi objeto de exame e apreciação, devendo-se presumir boa e válida a resolução adotada. Oscar Saraiva entende que o julgamento da inconstitucionalidade é privativo do Judiciário, porque, se êste cabe, por fôrça de preceito expresso, a função em aprêço, nenhum dos outros podêres tem competência para exercê-la 'sob pena de se confundirem as atribuições dêstes, o que a nossa Constituição veda, ao prescrever a sua separação e independência'. Não acolhemos, todavia, êsse entendimento do culto e esclarecido jurisconsulto, que se choca, aliás, com a opinião unânime dos doutôres. Damo-lhe razão, apenas quando nega aos funcionários administrativos competência para se recusar a aplicar uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade. É que a sanção presidencial afasta qualquer possível manifestação dos funcionários administrativos, que não dispõem do exercício do • poder executivo. (sic) Desta feita, se -o órgão administrativo deixa dê' aplicar 16 -v- 1g- ente por considerá-la inconstitucional, não apenas invade a esfera de competência do Poder Judiciário como também fere de morte um dos princípios norteadores da administração pública, qual seja, o princípio da hierarquia, pois se está discordando do Chefe do Poder Executivo que, ao não vetar a lei está reconhecendo sua constitucionalidade. Em face do exposto, parece-nos equivocada a afirmação daqueles que pregam que: se a administração é vinculada aos ditames da lei, muito mais será aos-da Lei Maior, logo 3 Bittencourt, Lúcio - O Contrôle Jurisdicional da Constitucionalidade, Forense, 1968, 2° edição, págs.91 a 96. 8 • ...••n••*•••••••••n••••n•4 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE O Fl. BRASiLIA u .f .er> 1 (2VG Processo n2 : 11051.000315/2001-67 visToRecurso n2 : 129.390 • Acórdão n2 : 204-00.465 pode negar aplicação à lei manifestamente inconstitucional. Rotundo engano, pois, primeiro, milita a favor de todas as leis a presunção de constitucionalidade; segundo, mesmo sendo uma presunção juris tantum, só ao órgão legitimamente indicado pela Constituição Federal como competente para exercer o controle de constitucionalidade cabe desconstituir a presunção. Pertinente trazer à colação as conclusões de Lúcio Bittencourt sobre o tema, na obra já citada: A lei, enquanto não declarada pelos tribunais incompatível com a Constituição, é lei - não se presume lei - é para todos os efeitos. Submete ao seu império tôdas as relações jurídicas a que visa disciplinar e conserva plena e íntegra aquela fôrça formal que a torna irrefragável, segundo a expressão de Otto Mayer. Aliás, em relação à lei, ocorre ainda situação diversa da que se manifesta no tocante aos atos jurídicos públicos ou privados, e que reforça a idéia de sua eficácia enquanto • não declarada por via jurisdicional. É que, em relação a ela, existe o princípio da obrigatoriedade, que constitui, dentro de qualquer doutrina de direito público, a garantia e a segurança da ordem jurídica. Sendo a lei obrigatória, por natureza e por definição, não seria possível facilitar a quem quer que fôsse furtar-se a obedecer-lhes os preceitos sob o pretexto de que a considera contrária à Carta Política. A lei, enquanto não declarada inoperante, não se presume válida: ela é válida, eficaz e obrigatória. (sic) Ainda sobre o tema, são valiosos os ensinamentos do festejado constitucionalista Luis Roberto B arroso4: A presunção de constitucionalidade das leis encerra, naturalmente, uma presunção iuris tantum, que pode ser infirmada pela declaração em sentido contrário do órgão jurisdicional competente. O princípio desempenha uma função pragmática indispensável na manutenção da imperatividade das normas jurídicas e, por via de conseqüência, na harmonia do sistema. O descumprimento ou não-aplicação da lei, sob o fundamento de inconstitucionalidade, antes que o vício haja sido proclamado pelo órgão competente, sujeita a vontade insubmissa às sanções prescritas pelo ordenamento. Antes da decisão judicial, quem subtrair-se à lei o fará por sua conta e risco. (grifo nosso). A meu sentir, é imperioso reconhecer que no Direito brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis em vigor é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Com isso, não sendo declarada a inconstitucionalidade pelo Jurisdicional, seja com efeitos erga omnes no controle concentrado de constitucionalidade, seja com efeito inter partes no controle difuso, a lei goza de presunção de constitucionalidade, e, por conseguinte, é válida e tem aplicação cogente em todo o território nacional. A declaração _ incidental de inconstitucionalidade de -lei- é ato de tamanha gravidade, que, desde a Constituição Federal de 1934, há exigência expressa de reserva de plenário para que os tribunais exerçam o controle difuso de constitucionalidade. Por essa regra, suscitado o incidente de inconstitucionalidade por um dos membros do tribunal, suspende-se o julgamento do processo e remete-se a questão incidental para o pleno ou órgão que o represente. A inconstitucionalidade somente será declarada por voto da maioria absoluta dos membros do tribunal (art. 97, da Seção I do Capitulo Til - Do Poder Judiciário - do Titulo IV - Das 4 BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: ed. Saraiva, 30 edição, pp 170 e 171. RN. DA FAZV I DA - 2 0 CC 22 CC-MF - Ministério da Fazenda .S. Ce.t.1 C,..Segundo Conselho de Contribuintes CONFE.W ;:r.1WL n , ›), BRASiLIA /5*-/ O'S -1642- Processo 10 : 11051.000315/2001-67 v:s-f‘.1.121°— _— Recurso n2 : 129.390 -n_ Acórdão n2 : 204-00.465 Organizações dos Poderes da CF/88). Essa exigência veio para uniformizar a interpretação constitucional no âmbito de cada tribunal. E como se processaria o incidente de inconstitucionalidade no processo administrativo, já que, diferentemente do que ocorre nos tribunais do Judiciário, nos administrativo não há a previsão para tal. Aliás, não poderia mesmo haver, pois, conforme já fartamente demonstrado, órgão nenhum da administração tem poderes para exercer o controle difuso de constitucionalidade. Ora, se para os tribunais do Judiciário é exigida a reserva de plenário, como então, querer que os órgãos judicantes da administração, por suas turmas ou Câmaras, possam exercer o controle de constitucionalidade. Se assim fosse possível, a esfera administrativa estaria investida de mais poder do que o próprio judiciário. E o que dizer, então, da impossibilidade de a Fazenda Nacional recorrer ao Supremo Tribunal Federal quando a instância administrativa julgar determinada lei inconstitucional, o que não ocorre quando o controle é feito no Judiciário. Veja-se ao absurdo a que chegaríamos: se determinada lei fosse declarada inconstitucional em controle difuso, a questão, se as partes forem diligentes, iria ser decidida, em última instância, pelo STF. Agora reparem, se a inconstitucionalidade fosse apontada na esfera administrativa, a questão sequer chegaria a ser discutida no Judiciário, que dirá no Supremo Tribunal Federal. Com isso, a decisão administrativa teria mais força do que a de todos os outros órgãos do Poder Judiciário, à exceção do Supremo. Em outras palavras, em matéria de inconstitucionalidade, a Câmara Superior de Recursos Fiscais estaria alçada no mesmo patamar do STF, pois da decisão que declarasse alguma lei inconstitucional, assim como ocorre no STF, não caberia qualquer recurso. De tudo o que foi dito, resta concluir que falece aos órgãos judicantes da Administração competência para afastar a aplicação de lei ainda vigente. Missão atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. Aqui cabe um breve comentário sobre o princípio da isonomia bradado pela defesa. Segundo esse princípio todos os que se encontrem na mesma situação devem ser tratados da mesma forma, diversamente, os que se encontrem em desigualdade perante os demais devem ser diferenciados, em outras palavras, igualdade para os iguais, desigualdade para os desiguais, na medida de suas diferenças. Sobre esse princípio, Rousseau, ungido na filosofia aristotélica, afirmava que tratar igualmente os desiguais era tão injusto quanto tratar desigualmente os iguais. Esse ensinamento foi um dos pilares da Revolução Francesa, talvez a maior de suas bandeiras. Tanto é que a grande maioria dos povos ocidentais, a partir do histórico 14 de Julho, hasteou essa bandeira no topo de suas cartas políticas, principalmente, as republicanas. No Brasil não foi diferente, pois desde a Constituição de 1891 o princípio da igualdade, tal qual idealizado por Rousseau, tem figurado com destaque em nossa Lei Maior._ Voltando ao caso em análise, a comparação feita pela defesa para demonstrar a ofensa ao princípio da isonomia, prova exatamente o contrário, pois, as pessoas por elas citadas não se encontram na mesma situação, daí a necessidade de tratá-las desigualmente na medida de suas desigualdades. Veja-se que uma cooperativa de produtores não está na mesma condição de um grande supermercado. Uma instituição financeira, por suas atividades, não pode ser comparada a uma cooperativa ou a um supermercado. Em assim sendo, a -lei não vulnerou o principio da isonomia quando tratou desigualmente os desiguais. 10 MIN. DA FAZEN04 - 2° CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O CW n i`: Fl. liej -,:fr Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA . /et Processo n2 : 11051.000315/2001-67 VISTO Recurso n2 : 129.390 Acórdão n2 : 204-00.465 Merece registro o fato de que a contribuição para a Cofins, no período fiscalizado, tinha por base de cálculo o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Posteriormente, o art 30 da Lei n° 9718/98 determinou que o faturamento seria considerado como receita bruta da pessoa jurídica, assim entendida como sendo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. O conceito do que venha a ser receita é dado pela legislação do imposto de renda da pessoa jurídica, que também defme as características dessa terminologia. Por ser de inegável importância para o exame do tema, será transcrito o artigo 279 do 'Regulamento do Imposto de Renda de 1999, cuja matriz legal é o artigo 44 da Lei n" 4.506, de 1964, com a redação dada pelo artigo 12 do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977. Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Segundo Sergio de ludícibus e José Carlos Marion in "Dicionário de Termos de Contabilidade", São Paulo, Editora Atlas S.A, 2001, pág. 124 e 169, o lucro operacional bruto é conceituado como sendo a "diferença entre a receita de vendas menos suas deduções e o custo daquilo que tenha sido vendido", e a receita bruta é conceituada como sendo " o valor monetário, em determinado período, da produção de bens e serviços da entidade, em sentido lato, para o mercado, no mesmo período, validada, mediata ou imediatamente pelo mercado, provocando acréscimos de patrimônio liquido e simultâneo acréscimo de ativo, sem necessariamente provocar, ao mesmo tempo, um decréscimo do ativo e do patrimônio liquido, caracterizado pela despesa" ou, ainda, " expressão monetária conferida pelo mercado à produção de bens e serviços da entidade, em sentido amplo, em determinado período. Em geral, pode-se dizer que é a expressão monetária, validada pelo mercado, do agregado de bens e serviços da entidade, em sentido amplo (em determinado período de tempo), e que provoca um acréscimo concomitante no ativo e no patrimônio liquido, considerado separadamente da diminuição do ativo (ou do acréscimo do passivo) e do patrimônio liquido provocados pelo esforço em produzir tal receita." (grifo nosso). Depreende-se destes conceitos que não estão excluídos da receita bruta os custos incorridos nas compras de mercadorias que posteriormente serão revendidas com lucro ao consumidor final, como deseja a recorrente. Acaso fosse efetuada a exclusão pleiteada estar-se-ia tributando o lucro operacional bruto e não a receita bruta, como determina a lei.. Em suma, a base de cálculo da Cofins é o valor do faturamento mensal (receita bruta), assim entendida as receitas auferidas na venda de mercadorias, serviços e serviços e mercadorias, no conceito da Lei Complementar n° 70/1991, e, posteriormente, no da Lei n° 9.718/98, a totalidade das receitas auferidas, independefitêmenie da atividade exercida pelo contribuinte e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas, admitidas, nos dois casos, apenas as exclusões e deduções previstas na legislação em vigor. De todo o exposto, vê-se que, licitamente, não há como excluir da base de cálculo da contribuição valores relativos aos custos e tributar, apenas, o lucro como pretendido pela reclamante, porquanto, tal pretensão não encontra amparo legal../. 5 Decreto 3.000/99 11 MIN. OA F,A7E t‘ )1‘ • 2° Ce CC-MF—. • • - ministério da Fazenda CONFERE COwl O oG!NAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLIA 1 5/ D 5 )/K) Processo n2 : 11051.000315/2001-67 — VISTO Recurso n2 : 129.390 Acórdão n2 : 204-00.465 No que pertine à multa aplicada, as razões de defesa não procedem, pois a aplicação da penalidade cominada em lei não é atividade discricionária, sendo, antes, obrigatória e vinculada, não podendo a autoridade fiscal deixar de aplicá-la, em se configurando a situação tipificada no texto legal, sob pena de responsabilidade funcional. A situação fática apresentada nos autos subsume exatamente a hipótese prevista na legislação — falta de recolhimento espontâneo do tributo por homologação — que enseja o lançamento de ofício e sujeita o contribuinte ou responsável, por força do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, à aplicação de multa de ofício correspondente a 75% da obrigação tributária não satisfeita. Todavia, como o sujeito passivo não atendeu nos prazos legais as intimações para prestar informações ou entregar os documentos solicitados pelo autuantes, a multa, por força do 2° do art. 44 da Lei n° 9.430/1996, passa a ser majorada e o percentual de 75% é elevado para 112,5%. Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; § 2° Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos 1 e lido caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. (Alterado pela Lei n°9.532. de 10.12.97) Agiu, pois, corretamente, a fiscalização ao aplicar a multa prevista na lei tributária específica. Os argumentos de que a multa lançada representaria confisco não serão aqui debatidos, pois a discussão convergiria, necessariamente, para a análise da constitucionalidade da lei que fixara o percentual da multa aplicável, matéria alheia à competência das instâncias administrativas. Revelando-se estéril qualquer discussão aqui sobre esse tema. Quanto aos juros de mora, não se pode olvidar ser o lançamento tributário atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, o que restringe o proceder da autoridade fiscal aos estreitos termos da lei. Por conseguinte, não fica ao alvedrio dos agentes do Fisco estipular os percentuais dos encargos legais a serem exigidos do sujeito passivo, pois a própria lei já os especificam. No caso presente, os juros foram calculados em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme determinação dada pelo § 3° do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996. . . . . Dessa feita, como a fluência dos juros moratórios, a partir do vencimento dos tributos e contribuições, decorre de expressa disposição legal, não se pode imputar vício ao ato de lançamento no qual formalizou-se o crédito tributário inadimplido com os acréscimos determinados por lei. Cumpre-se notar que a Fiscalização seguiu a legislação de regência à época em que foi constituído o crédito fiscal, não foi além nem aquém do fixado na lei. No tocante aos argumentos da defesa concernente à afronta da legislação pertinente aos juros moratórios exigidos no auto de infração a mandamentos constitucionais, à norma geral prevista no Código Tributário Nacional e ou ao Código de Defesa do Consumidor, 1/12 • -;12 N. t),‘ 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. BeRoANsriLE . Processo n2 : 11051.000315/2001-67 VISTO Recurso n2 : 129.390 Acórdão n2 : 204-00.465 não serão aqui debatidos por não ser o contencioso administrativo o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Carta Magna. Por último, cabe esclarecer que não houve concomitância entre multa de mora e de ofício ou entre multa de mora e juros de morar, simplesmente porque o lançamento não trata de multa moratória. Daí, ser completamente improcedentes as alegações de defesa sobre Bis in idem. Improcedentes são também os argumentos de defesa sobre inscrição no CADIN, pois esta matéria transborda os limites subjetivos da lide, já que a controvérsia gira em torno da exigência fiscal e não sobre os efeitos que podem advir de eventual inadimplemento futuro, por parte da autuada, da obrigação tributária ora em exame. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. 4I~E PINHEIRO -; ":"IZS • - _ 13

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Numero do processo: 16692.720827/2017-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3201-011.860
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular o despacho decisório, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para análise de mérito do pedido de ressarcimento/compensação, levando-se em consideração o processo produtivo do Recorrente e o conceito contemporâneo de insumos, nos termos do que foi julgado pelo STJ no REsp 1221.170 PR, mediante a verificação dos documentos acostados aos autos e outros que forem julgados necessários, com regular intimação ao Recorrente, instaurando-se novo contencioso administrativo, na hipótese de inconformidade do Recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.859, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 16692.728600/2015-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges e a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio, substituída pela conselheira Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA ANÁLISE DE MÉRITO. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO AO REEXAME DO DESPACHO DECISÓRIO. Superado o fundamento jurídico para análise de mérito de pedido de ressarcimento e da declaração de compensação, devem os autos retornar à unidade de origem para que se proceda o reexame do despacho decisório, com a verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo e regular contencioso administrativo, em caso de não homologação total. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular o despacho decisório, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para análise de mérito do pedido de ressarcimento/compensação, levando-se em consideração o processo produtivo do Recorrente e o conceito contemporâneo de insumos, nos termos do que foi julgado pelo STJ no REsp 1221.170 PR, mediante a verificação dos documentos acostados aos autos e outros que forem julgados necessários, com regular intimação ao Recorrente, instaurando-se novo contencioso administrativo, na hipótese de inconformidade do Recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.859, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 16692.728600/2015- 10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 08 27 /2 01 7- 89 Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.860 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720827/2017-89 Marcos Antônio Borges e a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio, substituída pela conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS não cumulativa - Exportação, relativo ao 4º trimestre de 2016, por meio do PER/DCOMP 34775.56250.040118.1.5.19-3615 que retificou a PER/DCOMP 08849.59499.210317.1.1.19- 4304 (fls. 02 a 17), no montante de R$ 25.803.478,82. Relativamente ao PER em questão, a interessada impetrou o Mandado de Segurança visando a antecipação de 70% dos créditos presumidos apurados, conforme previsto na Lei nº 12.865/2013 e regulamentado pela IN RFB nº 1.497/2014, e obteve êxito, sendo deferido o adiantamento no valor de R$ 9.358.936,98 (fls. 43 a 47). A fim de analisar o direito creditório pleiteado, foi efetuado procedimento fiscal de diligência pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, no qual foram enviadas intimações solicitando esclarecimentos e documentos à contribuinte. Após analisar a documentação e as informações apresentadas pela Recorrente, em processo de diligência fiscal para análise do direito creditório pretendido, a Autoridade Administrativa, através de despacho decisório, indeferiu o pedido de ressarcimento e deixou de homologar as compensações. O indeferimento do pleito se deu sem apreciação do mérito, pois a Autoridade Administrativa entendeu que o crédito que se buscou ressarcir/compensar era objeto de discussão judicial ainda não transitada em julgado. Tendo conhecimento do despacho, a Recorrente entrou com Manifestação de Inconformidade. Os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. ADR julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, através do Acórdão 16-84.650, nos termos da sua ementa a seguir reproduzida: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.860 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720827/2017-89 Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. Nos termos do art. 170-A do CTN e da IN SRF 1.300/2012, são vedadas a compensação e ressarcimento de crédito do sujeito passivo que seja objeto de discussão no Poder Judiciário, antes do trânsito em julgado, em observância ao Princípio da Segurança Jurídica. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” A decisão de primeira instância foi objeto de Recurso Voluntário, no qual são repetidos os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Da irretroatividade da IN RFB 1.717/2017 A Recorrente alega que seu pedido de ressarcimento não poderia ser indeferido sob o fundamento de existência de ação judicial que possa alterar total ou parcialmente o valor do crédito em face da irretroatividade da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, considerando que os pedidos de ressarcimento/compensação foram transmitidos em 2014. Não assiste razão à Recorrente quando aduz que a Instrução Normativa SRF nº 1.300/2012, vigente à época, não continha tal restrição. Como apontado pela Delegacia de Julgamento, o artigo 32, parágrafo 3º, da IN SRF nº 1.300/2012 continha restrição idêntica à prevista no artigo 59 da IN RFB 1.717/2017. Em razão do exposto, resta prejudicada a análise quanto à possível ofensa ao artigo 106 do CTN. Da ofensa ao Princípio da Legalidade A Recorrente alega que a vedação contida no artigo 59 da IN RFB 1.717/2017 ofende o princípio da legalidade, por conter restrição à compensação não prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, no artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e nos artigos 170 e 170-A do CTN. Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.860 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720827/2017-89 Em primeiro lugar, releva destacar que às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Esse é o entendimento que sempre prevaleceu neste Conselho, tendo sido, inclusive, consagrado na Súmula nº 2 do CARF: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/04/2005 ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF nº 2. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Aplicação da Súmula Carf nº 2.” (CARF, Processo nº 10689.000003/2009-51, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201-006.984 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 25 de junho de 2020) Portanto, a instância administrativa não é o foro adequado para discussões a respeito de ilegalidade de atos normativos legitimamente inseridos no ordenamento jurídico, eis que essa função é reservada pela Constituição Federal, em caráter exclusivo, ao Poder Judiciário. A despeito disso, cumpre observar que tanto os artigos 32 e 81 da IN SRF nº 1.300/2012 quanto o artigo 59 da IN RFB 1.717/2017 possuem como fundamento de validade o artigo 170-A do CTN, que impõe aguardar-se o trânsito em julgado em processo judicial para que haja compensação ou ressarcimento de créditos, evitando-se que ulterior decisão tenha impacto na certeza e liquidez do direito creditório. Ademais, o artigo 170 do CTN ainda condiciona o direito à compensação às condições e garantias que a lei instituir ou às condições e garantias que couber à autoridade administrativa atribuir em cada caso concreto. Diante do exposto, rejeito a preliminar. Da inaplicabilidade da vedação da IN SRF 1.300/2012 O artigo 32, § 3º, da IN SRF 1.300/2012, vigente à época em que os pedidos de ressarcimento/compensação foram transmitidos, previa a seguinte limitação: “Art. 32 . O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27 a 30 será efetuado mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (... § 3º É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/Pasep e da Cofins. (...).” Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.860 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720827/2017-89 A despeito de não vislumbrar qualquer ilegalidade no referido ato normativo, entendo descabida sua aplicação ao caso concreto. A análise dos autos, principalmente do despacho decisório, permitiu verificar que o motivo do indeferimento do pedido de ressarcimento/compensação transmitido em 2014 deveu-se à existência de um mandado de segurança impetrado em 2017, com vistas a garantir ao contribuinte o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Também restou claro nos autos que o crédito que a Recorrente buscou ressarcir/compensar não se refere à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. O Despacho Decisório consignou expressamente que os créditos pretendidos pelo contribuinte se referem aos créditos ordinários decorrentes da aplicação da sistemática da não cumulatividade e aos créditos presumidos das contribuições – todos calculados sem levar em consideração qualquer decisão judicial. Evidenciado nos autos que o crédito pretendido não é aquele que estava sendo objeto de questionamento judicial, não tem aplicabilidade as disposições dos artigos 32, § 3º e 81, ambos da IN SRF 1.300/2012. Prevalecesse o entendimento da Autoridade Fiscal e da Delegacia de Julgamento, nenhum contribuinte lograria êxito em promover compensações de créditos de PIS e COFINS, pois é de conhecimento geral que a tese envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo dessas contribuições foi ajuizada por praticamente todos os contribuintes. Acrescente-se que, em pesquisa ao PJe do TRF3, e conforme recortes dos autos eletrônicos, colacionados adiante, foi possível constatar que o Mandado de Segurança sob comento transitou em julgado em 14/10/2021. Outrossim, o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS foi reconhecido somente a partir de 2017, dada a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF no RE submetido ao rito da repercussão geral: Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.860 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720827/2017-89 Como o direito da Recorrente de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se iniciou em 2017, e considerando que o pedido de ressarcimento do PIS não cumulativo - Exportação é relativo ao 3º trimestre de 2014, não se pode considerar que haverá risco de mutabilidade do valor do crédito a compensar, mormente porque a decisão já transitou em julgado. Portanto, reputo inaplicáveis, à espécie, as disposições dos artigos 32, § 3º e 81, ambos da IN SRF 1.300/2012. Tanto na Manifestação de Inconformidade quanto no Recurso Voluntário, a Recorrente descreve seu o processo produtivo, informando a origem, o Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.860 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720827/2017-89 fundamento legal e a forma de apuração dos créditos (ordinários e presumidos), cujo ressarcimento e compensação foram pleiteados. A Delegacia de Julgamento, entretanto, deixou de apreciar essa parte da defesa em razão da matéria não ter sido objeto do Despacho Decisório, posto que o pedido de ressarcimento foi indeferido sem análise do mérito. O atual estágio do processo indica a possibilidade de existência de um direito creditório não analisado pela unidade de origem da DRF, fundada apenas na suposta possibilidade de alteração do valor do crédito pleiteado em razão de ação judicial, que além de não se referir ao crédito pleiteado, atualmente, se encontra definitivamente julgada. Destarte, por não restar nenhum óbice à análise do direito creditório pleiteado, não efetuado no âmbito do despacho decisório, visando evitar a supressão de instância e em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, deve ser o presente processo retornado à unidade de origem para que se proceda à análise do mérito do pedido de ressarcimento e da declaração de compensação, como já determinado por esta Turma Julgadora, em outra composição, em situação análoga a esta: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA ANÁLISE DE MÉRITO. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO AO REEXAME DO DESPACHO DECISÓRIO. Superado fundamento jurídico para análise de mérito de pedido de ressarcimento e da declaração de compensação antes de decisão em processo administrativo deve os autos retornar à unidade de origem para que se proceda o reexame do despacho decisório, com a verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo e regular contencioso administrativo, em caso de não homologação total.” (CARF, Processo nº 10880.945004/2013-37, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201003.041 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 26 de julho de 2017, Relator Paulo Roberto Duarte Moreira) Portanto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular o Despacho Decisório, determinando o retorno dos autos à unidade de origem, com a análise de mérito do pedido de ressarcimento/compensação, o que deverá ser feito levando em consideração o processo produtivo da Recorrente e o conceito contemporâneo de insumos, nos termos do que foi julgado pelo REsp 1221.170 PR, e mediante a verificação dos documentos acostados e outros que julgar necessários, com regular intimação à Recorrente, instaurando-se novo contencioso administrativo, na hipótese de inconformidade da Recorrente. Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.860 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720827/2017-89 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular o despacho decisório, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para análise de mérito do pedido de ressarcimento/compensação, levando-se em consideração o processo produtivo do Recorrente e o conceito contemporâneo de insumos, nos termos do que foi julgado pelo STJ no REsp 1221.170 PR, mediante a verificação dos documentos acostados aos autos e outros que forem julgados necessários, com regular intimação ao Recorrente, instaurando-se novo contencioso administrativo, na hipótese de inconformidade do Recorrente. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 496DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10950.901734/2008-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULA CARF Nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).
Numero da decisão: 1001-003.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante a aplicação das determinações das Súmula 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. Vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que dava provimento total. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Rafael Zedral, Rita Eliza Reis da Costa Baccheri, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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IRRF. SÚMULA CARF Nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante a aplicação das determinações das Súmula 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. Vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que dava provimento total. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 17 34 /2 00 8- 98 Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.312 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.901734/2008-98 (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Rafael Zedral, Rita Eliza Reis da Costa Baccheri, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso especial interposto em face de Acórdão nº 1003- 000.546, proferido pela 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento do CARF que negou provimento ao recurso voluntário da Contribuinte. A DRF de Maringá- PR emitiu Despacho Decisório eletrônico no dia 26 de agosto de 2008, cujo teor transcrevo em síntese (e-fls. 213/232): “(...) “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 1.950.624,66 Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 1.890.468,85. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 05025.10815.310505.1.3.02-1891 19864.40496.290705.1.3.02-8821 37967.43438.140905.1.3.02-8201 24439.67074.210905.1.3.02-8354 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 29/08/2008. PRINCIPAL- R$ 2.209.340,67 MULTA- R$ 441.867,80 JUROS- R$ 805.014,91”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Afirmou a Contribuinte que o Delegado da Receita Federal do Brasil em Maringá não homologou as compensações declaradas em 47 (quarenta e sete) PER/DCOMP relacionadas Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.312 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.901734/2008-98 ao despacho decisório, sob o fundamento de que não foi possível confirmar a apuração do crédito, vez que o valor informado na DIPJ não correspondia ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Aduziu que a contradição consiste no fato do despacho decisório ter reconhecido como correto o saldo negativo declarado na DIPJ no valor de R$ 1.890.468,85, e sem qualquer outra justificativa plausível, decidiu pela não homologação de tudo o que foi compensado. Sustentou que a diferença de R$ 60.155,81 entre o valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP de R$ 1.950.624,66, contra R$ 1.890.468,85 declarado na DIPJ, decorre de erros de fato no preenchimento das declarações apresentadas. Pleiteou o reconhecimento do crédito informado nos PER/DCOMPs, bem como a homologação das compensações realizadas. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 06-26-322 DRJ/CTA A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a procedente em parte, reconhecendo em parte o direito creditório pleiteado (e-fls. 377/382). DO RECURSO VOLUNTÁRIO Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls. 390/500): “(...) SANTOSPAR INVESTIMENTOS- CNPJ 04.874.946/0001-25 A recorrente informou na Ficha 53 da DIPJ o valor de R$ 56.115,60, contra R$ 33.160,64 declarado em DIRF pelo SANTOSPAR. Discute-se, portanto, a diferença de R$ 22.954,66. Essa diferença é justificada pela falta de declaração na DIRF do SANTOSPAR da retenção do IRF no valor exato de R$ 22.954,66, incidente no regaste de debêntures em 15/04/2004. A efetiva retenção do imposto de renda também é comprovada por outros documentos já anexados ao processo em atendimento da Intimação nº 11/2010, dentre as quais se destacam: a) cópia do e-mail enviado pelo diretor comercial do SANTOSPAR identificando a operação realizada, a base de cálculo do imposto, o valor do imposto de renda retido e o valor líquido creditado em nossa conta bancária; b) os extratos bancários onde constam os créditos dos valores do valor líquido decorrente da operação descrita no item anterior (letra “a”); c) a operação foi regularmente contabilizada e declarada pela recorrente. Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.312 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.901734/2008-98 Não tendo como obrigar a fonte pagadora retificar sua DIRF, a Recorrente agiu de acordo com as instruções constantes das questões 051 e 052 do “Perguntas e Respostas- IRPF 2010, acima transcritas. A Recorrente não pode ser penalizada por erros de declaração cometidos pelas fontes pagadoras. PEDIDO Ante o exposto, pede e espera que seja acolhido e provido o presente RECURSO, para o fim de determinar o reconhecimento integral do crédito informado nas DCOMP e a consequente homologação de todas as compensações realizadas, por ser medida de justiça fiscal. CAMPOS MOURÃO, 23 de julho de 2010. COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL- COOPERMIBRA”. DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 3 TURMA EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SEÇÃO DE JULGAMENTO Nº. 1003-000.546 Na Sessão realizada no dia 14 de Março de 2019, a 3ª Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento decidiu “por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Bárbara Santos Guedes (Relatora) que lhe deu parcial provimento para reconhecer apenas o crédito no valor de R$ 22.954,66, em razão da retenção realizada pelo Santospar Investimentos, Participações e Negócios S/A. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva”. Assim, segue em síntese, o teor do Voto Vencedor: “(...) No presente caso, a Recorrente indicou no Per/Dcomp, fl. 06, o valor de R$ 56.115,60 a título de IRRF, código 3426, referente a fonte pagadora Santospar Investimentos, Participações e Negócios S/A, CNPJ 04.874.946/000138, na composição do saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2004. Em contrapartida, na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) consta o valor de R$ 33.160,94 de IRRF, que foi considerado na decisão de primeira instância. Para fins de comprovação do valor remanescente de R$ 22.954,66 as provas documentais apresentados pela Recorrente restringiram-se a uma cópia de mensagem por correio eletrônico e a cópia de extrato de movimentação de conta corrente, fls. 393394. Todavia estes documentos não são documentos hábeis a corroborar sua alegação, já que por lei o valor de IRRF somente pode ser Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.312 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.901734/2008-98 compensado na declaração de pessoa jurídica se for apresentado o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Tem-se que nos estritos termos legais o procedimento fiscal está correto, conforme o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26 A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso”. DO RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE Inconformada com o acórdão proferido pela 3ª Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento, a Contribuinte apresentou Recurso Especial, destacando, em síntese, que (e-fls. 519/571): “ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS- CARF/MF Processo nº 10950.901734/2008-98 C.VALE- COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 77.863.223/0001-07, com sede em Palotina/PR à Avenida Independência, nº 2.347, na qualidade de sucessora por incorporação da COOPERMIBRA- COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL, devidamente qualificada nos autos do processo em referência, vem respeitosamente, perante Vossa Senhoria, por seu representante legal, atendendo a Intimação nº 5.983/2020, com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e inciso II, § 2º, artigo 37, do Decreto Federal nº 70.235/72, no prazo legal, apresentar o necessário RECURSO ESPECIAL aos termos do v. Acórdão nº 1003-000.546, da 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- Sessão de 14 de março de 2019, requerendo sua remessa para a Câmara Superior de Recursos Fiscais para julgamento, pelas inclusas razões de fato e de direito. Nestes termos, pede deferimento. Brasília/DF, 2 de julho de 2020. Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.312 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.901734/2008-98 C. VALE- COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL p.p Nelson Beltrame ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS- CSRF PAF nº: 10950.901734/2008-98 Acórdão nº. 1003-000.546 Recorrente: C. VALE- Cooperativa Agroindustrial na qualidade de sucessora por incorporação da Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil- COOPERMIBRA Recorrida: União RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL ILUSTRES CONSELHEIROS Recorre-se a este elevado Órgão no intuito de ver reformado o r. Acórdão proferido pela 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF, vez que este não enfrentou, data maxima venia, os fatos postos a julgamento de forma a privilegiar o direito, em dissonância com a legislação pátria, como se demonstrará por meio do presente. Assim, pretende a recorrente buscar decisão final que imprima justiça no deslinde da demanda em tela. Para tanto vem, respeitosamente, expor suas razões, como segue. 1. HISTÓRICO Trata-se originalmente de Pedido de Declaração de Compensação- DCOMP, em que se pleiteava o reconhecimento de crédito relativo a saldo negativo de IRPJ (exercício 2005) com débitos próprios, no valor total de R$ 1.950.624,66. Nos termos do Despacho Decisório de fls. 213 as compensações não foram homologadas sob o argumento de que o saldo negativo de IRPJ informado não correspondia ao registrado na respectiva DIPJ. Assim, a ora recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, requerendo o reconhecimento dos créditos pleiteados. Após análise a DRJ/CTA entendeu por homologar parcialmente as compensações, nos seguintes termos: Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.312 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.901734/2008-98 (...) Desta forma, a ora recorrente apresentou Recurso Voluntário que teve provimento negado pela 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento do CARF, nos seguintes termos: (...) Contudo, o supracitado acórdão está em dissonância com o entendimento das Turmas do CARF e desta Nobre Câmara Superior, ensejando o presente Recurso Especial, conforme fundamentos adiante expostos. 2. DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. Em cumprimento ao disposto no § 9º, do artigo 67 do RICARF, seguem anexas as íntegras dos acórdãos paradigmas, através do documento eletrônico assinado na forma da MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, com a devida comprovação de autenticidade, para fins de demonstração da divergência jurisprudencial. Disciplina o § 6º, do artigo 67, do RICARF, que cabe à recorrente, em Recurso Especial, indicar as decisões paradigmas do dissídio suscitado bem como a demonstração precisa da divergência, sob pena de inadmissão do recurso. Desta forma, passa-se a demonstrar as divergências apresentadas pela decisão recorrida em relação a outras decisões já proferidas pelo CARF e por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais- CSRF, o que se fará na forma do quadro comparativo a seguir: (...) Devidamente comprovada a divergência jurisprudencial, resta demonstrado o cabimento do presente Recurso Especial, que deve, portanto, ser admitido, para reformar o acórdão recorrido, pelos fundamentos adiante expostos. 3. COMPROVAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE- IRRF. Conforme anteriormente exposto, o acórdão recorrido negou provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a glosa do montante de R$ 42.039,25, pelo não reconhecimento de parte do IRRF pelas fontes pagadoras Banco Bradesco e SantosPar Investimentos, entendendo que os documentos apresentados pela recorrente não são hábeis para comprovação dos valores de IRRF apresentados. Isso, porque entendeu o acórdão que o IRRF somente pode ser compensado na declaração, se a Recorrente possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, nos termos do art. 34, art. 65, art. 76 e art. 86 todos da Lei nº 8.981/1995; art. 55 da Lei nº 7.450/1985 e Súmula CARF nº 80). No entanto, não se ignora o disposto no art. 55 da Lei nº. 7.450/1985 que determina que o IRRF “somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”, bem como o disposto no art. 943, § 2º, do Regulamento do Imposto de Renda vigente na época dos fatos (Decreto nº 3.000/1999). Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.312 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.901734/2008-98 Ocorre que, o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF é de que os referidos dispositivos devem ser relativizados para que se permita o reconhecimento do crédito, decorrente de IRRF, em favor do Contribuinte. Neste sentido demonstram os julgados que seguem: (...) Em razão deste entendimento pacífico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF, a Súmula 143/CARF firmou a tese de que a comprovação do IRRF não se faz exclusivamente pelo comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, veja-se: (...) Desta forma, resta consolidado o entendimento de o montante de IRRF pode ser comprovado através de outras provas que não exclusivamente o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Por fim, destaca-se que a 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento, que proferiu o acórdão recorrido, já se manifestou neste sentido, conforme demonstram os julgados a seguir: (...) Deste modo, evidente que o acórdão recorrido deve ser reformado para que se reconheça o direito de a recorrente comprovar os montantes apresentados de IRRF, através de outras provas e não exclusivamente através do comprovante de retenção apresentado pela fonte pagadora. Isso, porque conforme amplamente demonstrado, os documentos apresentados pela recorrente comprovam os montantes de IRRF apresentados por ela nos pedidos de compensação, conforme segue. 3.1. BANCO BRADESCO- CNPJ 60.746.948/0001-12- 33.010.851/0001-74 A recorrente informou na Ficha 53 da DIPJ o valor de R$ 97.162,06, contra R$ 57.224,33 declarado em DIRF pelo Banco Bradesco.. Discute-se, portanto, a diferença de R$ 39.937,73. Esta diferença é justificada pela falta de declaração na DIRF do Banco Bradesco das retenções de imposto de renda na fonte sobre pagamentos de prêmios na liquidação de trava de câmbio, conforme demonstrado abaixo: (...) A efetiva retenção do imposto de renda foi comprovada pelos documentos já anexados ao processo em atendimento à Intimação nº 11/2010, dentre os quais destacam-se: a) os comprovantes denominados “Liberação de Trava de Câmbio”, identificando cada operação realizada, a base de cálculo do imposto (prêmio), a alíquota do IRF, o valor do imposto de renda retido e o valor líquido creditado em nossa conta bancária; Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-003.312 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.901734/2008-98 b) os extratos bancários onde constam os créditos dos valores dos prêmios líquidos demonstrados nas respectivas “Liberações de Trava de Câmbio” descritas no item anterior (letra “a”); c) cópias dos DARF relativos ao imposto de renda retido na fonte recolhido pelo Banco Bradesco onde constam as identificações dos respectivos contratos de câmbio; d) todas as operações foram regularmente contabilizadas e declaradas pela recorrente. Para não deixar dúvidas quanto à efetiva retenção do imposto de renda foi anexado ao Recurso Voluntário correspondência do Banco Bradesco S/A, datada de 30/06/2010, onde foram relacionados os DARF mencionados no item “c”, acompanhado da seguinte declaração: (...) Foi anexado, também, cópia da solicitação feita ao Banco Bradesco S/A, datada de 30/06/2010 (recepcionada em 05/07/2010), para que aquele retifique sua DIRF perante a Receita Federal para sanar as irregularidades confirmadas pela própria fonte pagadora. No entanto, conforme entendimento do CARF anteriormente exposto, o contribuinte não possui condições de obrigar a fonte pagadora retificar sua DIRF, sendo que a recorrente, sem opção, agiu de acordo com as instruções constantes das questões 051 e 052 do “Perguntas e Respostas”- IRPF 2010: (...) Assim, evidente que a recorrente tomou todas as providências que estavam ao seu alcance para comprovar a efetiva retenção do imposto de renda pelo Banco Bradesco, bem como apresentou todos os documentos capazes de comprovar o montante pleiteado relativo ao IRRF, razão pela qual requer seu total reconhecimento. 3.2. SANTOSPAR INVESTIMENTOS- CNPJ 04.874.94610001-25 A recorrente informou na Ficha 53 da DIPJ o valor de R$ 56.115,60, contra R$ 33.160,94 declarado em DIRF pela SANTOSPAR. Discute-se, portanto a diferença de R$ 22.954,66. Esta diferença é justificada pela falta de declaração na DIRF do SANTOSPAR da retenção do tributo no valor exato de R$ 22.954,66, incidente ao resgate de debêntures em 15/04/2004. Ocorre que, a efetiva retenção do imposto de renda foi comprovada pelos documentos anexados ao processo em atendimento à Intimação nº 11//2010, dentre os quais destacam-se: a) cópia do e-mail enviado pelo diretor comercial do SANTOSPAR identificando a operação realizada, a base de cálculo do imposto, o valor do imposto de renda retido e o valor líquido creditado na conta bancária da recorrente; Fl. 646DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-003.312 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.901734/2008-98 b) os extratos bancários onde constam os créditos dos valores do valor líquido decorrente da operação descrita no item anterior (letra “a”); c) a operação foi regularmente contabilizada e declarada pela recorrente. No entanto, da mesma forma como anteriormente exposto, o contribuinte não possui condições de obrigar a fonte pagadora retificar sua DIRF, sendo que a recorrente, sem opção, agiu de acordo com as instruções constantes das questões 051 e 052 do “Perguntas e Respostas”- IRPF 2010. Assim, evidente que a recorrente tomou todas as providências que estavam ao seu alcance para comprovar a efetiva retenção do imposto de renda pelo SANTOSPAR, bem como apresentou todos os documentos capazes de comprovar o montante pleiteado relativo ao IRRF, razão pela qual requer seu total reconhecimento. Destaca-se que os documentos apresentados pela recorrente são absolutamente capazes de comprovar os montantes de IRRF pleiteados, tanto que assim entendeu a Relatora Bárbara Santos Guedes, no voto vencido do acórdão recorrido, veja-se: (...) Desse modo, evidente que a recorrente demonstrou, através de outras provas, o montante de IRRF pleiteado, razão pela qual requer a reforma do acórdão recorrido, para que se reconheça a totalidade dos valores pleiteados a título de IRRF. 4. REQUERIMENTOS Ante o exposto, mais o que certamente virá a ser suprido por tão eminentes julgadores, requer a recorrente, dignem-se Vossa Excelências em: a) Conhecer do presente Recurso Especial, pois que tempestivo, cabível, adequado e manejado por parte legítima; b) Julgar por seu TOTAL PROVIMENTO para reconhecer que a totalidade dos valores apresentados pela recorrente a título de IRRF e, de consequência, homologar os pedidos de compensação. Nestes termos, pede deferimento. Brasília/DF, 2 de julho de 2020. C. VALE- COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL p.p Nelson Beltrame. DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-003.312 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.901734/2008-98 A 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento proferiu no dia 01 de dezembro de 2020, o despacho decisório de admissibilidade do recurso especial interposto pela contribuinte, cujo teor segue em síntese: “(...) As decisões trazidas como paradigmas e o acórdão recorrido, de fato, apresentaram interpretação diferente para o mencionado art. 55 da Lei nº 7.450/1985. Nas primeiras, os respectivos Colegiados entenderam que a prova de retenção, inobstante o texto legal, pode se dar por outros meios, além do informe apresentado pela fonte pagadora. Já a decisão ora em litígio foi expressa ao afirmar que o único documento apto a comprovar a retenção alegada seria o comprovante emitido pela fonte pagadora. O dissídio interpretativo está caracterizado neste ponto, merecendo solução por parte da CSRF. Pelo exposto, portanto, conclui-se em relação à retenção efetuada pelo Bradesco S/A, não restou caracterizada divergência de entendimentos entre Colegiados, razão pela qual não merece seguimento para a CSRF referida matéria. Em relação à retenção efetuada pelo Santospar, restou demonstrada a divergência de entendimentos entre Colegiados, merecendo manifestação da CSRF sobre o dissídio apontado. Conclusão Por todo o exposto, opto por DAR SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso especial do sujeito passivo. (...) De acordo. Com base nas razões expostas, DOU SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso especial do Sujeito Passivo nos termos dos arts. 67 e 68 do Anexo II do RICARF, para reexame, por parte da CSRF, da possibilidade de se provar a alegação em relação à retenção efetuada pelo Santospar por documentos outros além do comprovante de rendimentos e de retenção do IRRF emitido pela fonte pagadora. ANDREA DUEK SIMANTOB Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF”. DO AGRAVO Inconformado com o despacho de admissibilidade proferido pela 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento (e-fls. 589/596), a Recorrente interpôs agravo no dia 03 de maio de 2021 pleiteando o total seguimento do Recurso Especial. Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1001-003.312 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.901734/2008-98 DESPACHO EM AGRAVO A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF proferiu despacho em agravo (e-fls. 598/603) no dia 15 de julho de 2021, cujo teor segue em síntese: “(...) Por todo o exposto, embora presentes os pressupostos de conhecimento do agravo, propõe-se que ele seja REJEITADA, prevalecendo o seguimento parcial ao recurso especial expresso pela Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF. (...) De acordo. REJEITO o agravo e confirmo o seguimento parcial do recurso especial. (...) Adriana Gomes Rêgo Presidente da CSRF”. DAS CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL A Fazenda Nacional interpôs contrarrazões ao recurso especial (e-fls. 611/615) no dia 31 de agosto de 2021 pleiteando que “seja negado provimento ao citado recurso”. ACÓRDÃO DE RECURSO ESPECIAL A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais- CSRF do CARF proferiu o Acórdão nº. 9101-006.302 (e-fls. 618/625) no dia 15 de setembro de 2022, cujo teor segue em síntese: “(...) Considerando-se, contudo, que o recurso do contribuinte requer o reconhecimento do direito creditório correspondente, não há como provê-lo integralmente, devendo os autos retornarem ao colegiado a quo para o exame dos elementos de prova constantes dos autos sobre a matéria. Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1001-003.312 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.901734/2008-98 3. CONCLUSÃO Isso posto, na parte admitida, voto por CONHECER do Recurso Especial e, no mérito, por DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL com retorno dos autos ao colegiado a quo para exame dos elementos de prova quanto a IRRF relativo aos rendimentos percebidos da fonte pagadora “Santospar”. Fernando Brasil de Oliveira Pinto”. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Análise do Direito Creditório- Retorno dos Autos determinado pela CSRF Insta destacar, que a Câmara Superior de Recursos Fiscais determinou o retorno dos autos a 3. Turma Extraordinária de Julgamento para o exame dos elementos de prova quanto a IRRF relativos aos rendimentos percebidos da fonte pagadora “Santospar”. Pois bem. A Contribuinte pleiteou a utilização do crédito de IRRF, código de receita 3426- aplicações financeiras de renda fixa, no valor de R$ 56.115,60, através do PER/DCOMP nº. 05025.10815.310505.1.3.02-1891, relativo a Fonte Pagadora Santospar Investimentos Participações e Negócios S/A, CNPJ 04.874.946/000138 para a utilização na composição do saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2004. No caso sob em exame, a Contribuinte colacionou aos autos em sede de manifestação de inconformidade, e-mail encaminhado pela fonte pagadora Santospar e um extrato bancário (e-fls. 336/337), visando a utilização do valor total pleiteado a título de IRRF, qual seja, R$ 56.115,60. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte e ao analisar a DIRF entregue pela Declarante- SANTOSPAR INV PARTICIP E NEGOCIOS S.A (e- Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1001-003.312 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.901734/2008-98 fls. 244) considerou o valor de R$ 33.160,94 a título de imposto de renda retido na fonte, IRRF, código 3426. Deve-se destacar que para os casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, aplica-se a Súmula CARF 143 que prevê que os contribuintes podem comprovar por quaisquer meios de prova as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado, não sendo o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única forma de demonstrar o crédito. E em meu sentir, os documentos apresentados pela Recorrente podem e devem ser analisados objetivando à comprovação da parcela do direito creditório em litígio, nos termos a Súmula CARF nº 143. Logo ante tudo o que foi dito, o sujeito passivo tem direito de deduzir a imposto de renda retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor da imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1001-003.312 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.901734/2008-98 Ante o exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Súmula CARF nº. 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 652DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.902013/2018-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 NORMAS PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA MANIFESTAÇÃO RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO CONTRIBUINTE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. De conformidade com a legislação de regência, especialmente artigos 31 e 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, é nula a decisão de primeira instância que, em detrimento aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, é proferida sem a devida manifestação a propósito de todas as razões de impugnação, sobretudo quando absolutamente pertinentes ao objeto da demanda.
Numero da decisão: 1001-003.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do recurso voluntário, em acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento do recurso voluntário. Vencidos a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva que conhece do recurso voluntário, rejeita a preliminar suscitada e, no mérito, nega provimento do recurso voluntário e o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria que não conhece do recurso voluntário, rejeita a preliminar suscitada e, no mérito, nega provimento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Marcio Avito Ribeiro Faria, Rafael Zedral, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 NORMAS PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA MANIFESTAÇÃO RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO CONTRIBUINTE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. De conformidade com a legislação de regência, especialmente artigos 31 e 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, é nula a decisão de primeira instância que, em detrimento aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, é proferida sem a devida manifestação a propósito de todas as razões de impugnação, sobretudo quando absolutamente pertinentes ao objeto da demanda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do recurso voluntário, em acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento do recurso voluntário. Vencidos a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva que conhece do recurso voluntário, rejeita a preliminar suscitada e, no mérito, nega provimento do recurso voluntário e o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria que não conhece do recurso voluntário, rejeita a preliminar suscitada e, no mérito, nega provimento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Marcio Avito Ribeiro Faria, Rafael Zedral, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 20 13 /2 01 8- 61 Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.336 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.902013/2018-61 Relatório HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto da PER/DCOMP nº 24288.05164.221214.1.3.02-4748, de e-fls. 233/255, para fins de compensação dos débitos nelas relacionados com o crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, relativo ao ano-calendário 2013, nos valores ali elencados, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório Eletrônico, de e-fls. 256/261, da DRF no Rio de Janeiro/RJ, a autoridade fazendária reconheceu em parte o direito creditório pleiteado, não homologando parcialmente, portanto, a compensação declarada, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 08/29, a qual fora julgada procedente pela 1ª Turma da DRJ em Curitiba/PR, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 06-67.959, de 05 de novembro de 2019, de e-fls. 267/273, sintetizado na seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013 PARECER NORMATIVO COSIT/RFB nº 02/2018. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. RECONHECIMENTO DIREITO CREDITÓRIO. Com a edição do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2/2018, as estimativas declaradas por compensação, podem ser deferidas como direito creditório do contribuinte, reduzindo o saldo a pagar ou aumentando o saldo negativo indevidamente e, portanto, passam a ser passíveis de cobrança e inscrição em DAU. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido.” Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que os registros contábeis da contribuinte, confrontados com os sistemas fazendários, a partir das informações extraídas dos documentos colacionados aos autos, foram capazes de gerar parte do saldo negativo de IRPJ pretendido, notadamente das estimativas, diante do recolhimento a destempo, razão do acolhimento parcial da pretensão da empresa. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 287/295, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato dos fatos e fases ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o decisório combatido, asseverando que a compensação Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.336 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.902013/2018-61 se caracterizou como denúncia espontânea, caso em que, não se aplica a referida multa de mora. Disserta sobre a possibilidade de adoção da denúncia espontânea nos casos de compensação com a consequente inaplicabilidade de multa de mora, na esteira dos preceitos inscritos no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Explicita que a não homologação dos débitos utilizados no pedido de compensação da ora Recorrente foi realizado baseando-se em valores atualizados pela SELIC, acrescidos de multa de mora, penalidade esta que não deveria subsistir uma vez que a compensação realizada por meio de PER/DCOMP caracterizou-se como denúncia espontânea. Em defesa de sua pretensão, traz à colação precedentes deste Tribunal, bem como do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a compensação, via PER/DCOMP, como pagamento tendente a atrair os efeitos da denúncia espontânea, na linha, inclusive, que restou contemplado no Ato Declaratório da PGFN nº 04/2011. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando a compensação declarada. É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual manteve o reconhecimento em parte do direito creditório requerido, homologando parcialmente, portanto, a declaração de compensação promovida pela contribuinte, com base em crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário 2013, consoante peça inaugural do feito. Em suma, o deslinde da presente controvérsia se fixa basicamente na incidência dos efeitos da denúncia espontânea no caso de compensação, via PER/DCOMP, admitida pela contribuinte como pagamento, uma vez ter pago estimativas fora do prazo legal, mas antes de qualquer procedimento fiscalizatório, o que, no entendimento da recorrente, seria capaz de rechaçar a multa moratória, incidindo tão somente os juros, como teria procedido corretamente. Com efeito, remanesce em discussão nesta assentada tão somente o valor da multa de mora, que fora afastado da composição do saldo negativo da IRPJ pelas autoridades fazendárias pretéritas, a pretexto de se referir à penalidade que não teria sido recolhida pela contribuinte no pagamento das estimativas compensadas. Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.336 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.902013/2018-61 Entrementes, antes mesmo de contemplar as razões recursais, impende suscitar, de ofício, questão processual preliminar, a qual precisa ser saneada, por tratar-se de prejudicial de mérito, sob pena, inclusive, de supressão de instância. Destarte, uma vez homologada parcialmente, pela DRF de origem, a compensação promovida pela contribuinte, esta interpôs manifestação de inconformidade, ressaltando que a parte não homologada dizia respeito a estimativas compensadas, as quais deveriam compor o saldo negativo do IRPJ, na linha da jurisprudência consolidada no âmbito administrativo, o que veio a ser confirmado pelo julgador recorrido, homologando, assim, as compensações procedidas, no limite do crédito reconhecido. No entanto, afora a possibilidade da composição do saldo negativo do IRPJ pelas estimativas compensadas, dissertou a contribuinte em dois tópicos extensos e distintos sobre a inaplicabilidade da multa de mora, diante da denúncia espontânea caracterizada pela compensação, via PER/DCOMP, mais precisamente nos seguintes itens da Manifestação de Inconformidade: “III.2 – DA APLICAÇÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA NOS CASOS DE COMPENSAÇÃO COM A CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA” (E-FLS. 16/25) “III.3 – DA INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA NO CASO DE RECOLHIMENTO OU COMPENSAÇÃO DAS ESTIMATIVAS DE IRPJ E CSLL EM ATRASO” (E-FLS. 26/29) Por seu turno, o julgador recorrido não dissertou uma linha sequer sobre tais matérias, extensamente contempladas na manifestação de inconformidade, se limitando a inferir que a multa de mora aplicada observou a legislação de regência, não cabendo às autoridades julgadoras administrativas afastá-la a pretexto de inconstitucionalidade e/ou ilegalidades. Ocorre que, com a devida vênia, a contribuinte em sua defesa inaugural não suscitou a inaplicabilidade da multa de mora diante da sua ilegalidade e/ou inconstitucionalidade, mas, sim, a pretexto dos efeitos da denúncia espontânea, questão de direito bastante controversa, repetidamente decidida por este Colegiado, inclusive em processos de interesse da própria recorrente. Tanto é verdade que, em sede de recurso voluntário, ora submetido a apreciação, a matéria que remanesce em discussão é simplesmente a aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea em casos de compensação, questão robustamente tratada na manifestação de inconformidade, mas não contemplada no Acórdão recorrido, o que, em nosso entendimento, inviabiliza sua análise nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância. Como se observa, ao arrepio do princípio do devido processo legal, mais precisamente da ampla defesa, o ilustre julgador de primeira instância não contemplou em seu voto tais razões de defesa, pretensamente capazes de ensejar o acolhimento integral do pleito da recorrente, ferindo-lhe, assim, seu sagrado direito a ampla defesa, inscrito no artigo 5º, inciso LV, da CF, in verbis: “Art. 5º. [...] Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.336 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.902013/2018-61 LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;” A corroborar este entendimento a Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seus artigos 3º, inciso III, e 38, assim preceitua: “Art. 3º. O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: [...] III – formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. § 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.” Na mesma linha de raciocínio, para não deixar dúvidas quanto à nulidade da decisão de primeira instância, os artigos 31 e 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, estabelecem o seguinte: “Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. Art. 59. São nulos: [...] II – os despachos e decisões proferidos por autoridades incompetentes ou com preterição do direito de defesa;” (grifamos) Por sua vez, a doutrina pátria não discrepa deste entendimento, senão vejamos: “c. Princípio da ampla defesa. Todo processo administrativo, para que se afigure constitucionalmente válido, deve ensejar ao particular a possibilidade de ver conhecidas e apreciadas todas as suas alegações de caráter formal e material e de produzir todas as provas necessárias à comprovação de suas alegações. A ampla defesa, desse modo biparte-se no direito à cognição formal e material ampla (que corresponde ao princípio da ampla competência decisória) e no direito à produção de provas (que corresponde ao princípio da ampla produção probatória), como veremos abaixo. d. Princípio da ampla competência decisória. Toda a matéria de defesa produzida pelo contribuinte deve ser conhecida e apreciada pelo órgão da administração encarregado do julgamento do conflito fiscal. Não pode se escusar a autoridade julgadora – em homenagem à garantia constitucional da ampla defesa – de apreciar matéria formal ou material, de Direito ou de fato, questões preliminares ou mérito. Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.336 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.902013/2018-61 Quer se tratem de questões concernentes à mera irregularidade formal do auto de infração, quer se trate de alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade de norma jurídica tributária, toda a matéria de defesa deve ser formalmente apreciada. Não se realiza a ampla defesa sem o direito à cognição formal e material ampla, pois em se recusando a Administração a apreciar qualquer dos elementos fáticos ou jurídicos que estejam contidos na impugnação formulada haverá restrição do direito de ampla defesa, a macular o processo administrativo fiscal.” (Marins, James – Direito processual tributário brasileiro: (administrativo e judicial) – 3ª ed. São Paulo: Dialética, 2003 – pág. 194) Igualmente, a jurisprudência administrativa é mansa e pacífica nesse sentido, conforme fazem certo os julgados deste Colendo Tribunal, com suas ementas abaixo transcritas: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Constatado que há matérias acessórias não apreciadas no acórdão reformado, a fim de se evitar ocorrência de supressão de instância, os autos devem ser remetidos à turma julgadora a quo a fim de que seja proferida decisão complementar a respeito das questões acessórias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do Acórdão recorrido, por cerceamento do direito de defesa, e em determinar o retorno dos autos para a autoridade julgadora a quo para que seja proferida nova decisão, com apreciação de todas as matérias suscitadas na Manifestação de Inconformidade.” (Processo nº 19679.720544/2017-01 – Acórdão nº 3401-011.578 – Sessão de 23/03/2023) “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010, 201 MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ACÓRDÃO COMPLEMENTAR Constatado que há matérias acessórias não apreciadas no acórdão reformado, a fim de se evitar ocorrência de supressão de instância, devem-se os autos ser remetidos à turma julgadora a quo a fim de que seja proferida decisão complementar a respeito das questões acessórias PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DUPLO GRAU DE COGNIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE A dupla cognição é regra no processo administrativo fiscal, que não pode ser afastada em nome da celeridade processual. Se a decisão de primeira instância deixa de apreciar o mérito de matéria em razão de decisão sobre questão prejudicial, afastada a preliminar pela instância superior, os autos devem retornar à primeira instância para apreciação do mérito CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OMISSÃO DO JULGAMENTO. NULIDADE Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.336 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.902013/2018-61 Verificada a omissão quanto a pontos relevantes contidos na impugnação, a decisão recorrida deve ser anulada para que novo julgamento seja prolatado de modo que a totalidade das questões em lide recebam a devida analise, garantindo-se o direito ao duplo grau de jurisdição.” (Processo nº 11516.720633/2013-77 – Acórdão 1402003.475 – Sessão de 17/10/2018) Como se observa, ao deixar de se manifestar a propósito da integralidade das alegações da contribuinte, mais precisamente quanto à argumentação atinente à denúncia espontânea, incorreu o julgador recorrido em cerceamento do direito de defesa da autuada, em total afronta ao princípio do devido processo legal, o que enseja a nulidade da decisão recorrida, bem como de todos os atos subsequentes, devendo o presente processo ser remetido à DRJ competente, para que seja proferida nova decisão pela autoridade julgadora de primeira instância na boa e devida forma. Alfim, convém frisar que não podemos adentrar à referida questão (denúncia espontânea) nesta oportunidade sob pena de supressão de instância, mormente quando a convicção deste Relator dependeria de análise de provas que não foram compulsadas pelo julgador guerreado. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em dissonância com os dispositivos constitucionais/legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, tão somente para anular a decisão de primeira instância, remetendo o processo para a DRJ competente para que profira nova decisão, na boa e devida forma, contemplando a integralidade das alegações constantes da manifestação de inconformidade, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 363DF CARF MF Original

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