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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4821850 #
Numero do processo: 10735.004649/2002-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. NORMAS PROCESSUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. O pedido de atualização monetária é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Publicado no Diário Oficial da Unifto Processo n2 : 10735.004649/2002-39 Rumos Recurso n2 : 132.247 Acórdão n2 : 204-01.101 Recorrente : CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Princípio • da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao èM. DA FPZE N9A - 29 N.;d J :.1' imposto que fora cobrado na operação anterior referente à CONFEREffi44 C.:,:,!:".u;,:,!kt. entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais BRASILIA de embalagem. Não havendo_ exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.visTo NORMAS PROCESSUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. O pedido de atualização monetária é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no • daquele. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2006 %kW; frm.einiTo' rrjes Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 4 '‘'h:;':aNt • ••• 22 CC-MF Ministério da Fazenda t 4. 114 FAZENDA -2 Ce Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE NA Ong:GiNA! • BRASÍLIA 044) Processo n2 : 10735.004649/2002-39 Recurso n2 : 132.247 VISTO Acórdão n2 : 204-01.101 Recorrente : CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: Trata o presente processo do pedido de ressarcimento do IPI de fl. 01, no valor de R$ 318.353,97, relativo ao 40 trimestre de 1997, cujos créditos são originários de aquisições de insumos tributados à alz'quota zero, apurados por critério particular da interessada segundo demonstrativos de fls. 06/09. Os valores apurados foram acrescidos da taxa Selic, conforme planilha de fl. 05. À fl. 02 do processo 10735.00472912002-94, apenso ao presente, encontra-se a declaração de compensação vinculada ao pedido de ressarcimento. Em análise do pleito, o Serviço de Orientação e Análise Tributária (Seort) da Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu/RJ proferiu o Parecer e o Despacho Decisório de fls. 1.354/1.361, nos quais, após ressaltar e comentar sobre os dispositivos legais que estabelecem e normalizam o princípio da não-cumulatividade do 1Pl, concluiu pelo • indeferimento, tendo argüido que " a ausência de previsão legal impede que se atenda o pedido de ressarcimento neste processo, e a ausência de ônus tributário torna o pedido injustificável . O insólito crédito almejado pela interessada, que seria oriundo da aquisição de insumo desonerado pela alíquota zero, não pode e não deve efetivar-se com a autorização expressa da administração fazendária, por falta de amparo legal para fundamentar a decisão ". Em conseqüência, a compensação declarada pela empresa não foi homologada. Insurgiu-se a interessada contra o indeferimento dos pedidos de ressarcimento e compensação, apresentando a manifestação de inconformidade de fls. 1.384 a 1.399, alegando, resumidamente: A empresa, analisando julgados dos Tribunais Superiores sobre a matéria constatou que indústrias em situações idênticas já haviam ganho o direito ao crédito do IPI sobre irzsumos com a alíquota zero, e que o mesmo se prestava para compensar débitos tributários da mesma natureza. Entendeu, igualmente, ser detentora de referidos créditos. De conseqüência formulou, na esfera administrativa, pedido de ressarcimento, por entender que 'todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade...'. Acordaram os membros da 3a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em INDEFERIR a solicitação contida na manifestação de inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório solicitado em ressarcimento e não homologando a compensação declarada. A deliberação adotada recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 Ementa: CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. A legislação do IPI não permite a apropriação de crédito do 2 • I CC-MFJA FAZENDA 2" CL I- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Lu' .FERt P-24/1 O OR1G;NAL Fl. 8RAStjjA0.Li Ofb / 06 n Processo n2 : 10735.004649/2002-39 Recurso n2 : 132.247 VISTO Acórdão n2 : 204-01.101 imposto decorrente da aquisição de insumos tributados à aliquota zero aplicados na industrialização. LEI N° 9.779/1999. RESSARCIMENTO. ALCANCE. O direito ao ressarcimento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n°9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os créditos decorrentes de insumos adquiridos pelo estabelecimento industrial a partir de 1° de janeiro de 1999. • Solicitação Indeferida Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho, reeditando, em síntese, os mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. 3 22 CC-MF - Ministério da Fazenda f". PA CP.) •? .% Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Aam o 010NA Fl. BRASÍLIA W-417:1 O/ Processo n2 : 10735.004649/2002-39 Recurso n2 : 132.247 VISTO Acórdão n2 : 204-01.101 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos demais pressupostos de admissibilidade. • A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se os estabelecimentos contribuintes de TI têm direito ao ressarcimento de créditos desse tributo • referente à aquisição de matéria-prima tributada à alíquota zero. A controvérsia tem como "pano de fundo" a interpretação do princípio constitucional da não-cumulatividade do imposto. A não-cumulatividade do lPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do TI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3 0, inc. II, verbis: Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: I - omissis IV - produtos industrializados; (..) § 30 0 imposto previsto no inciso IV: I - Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; Para atender à Constituição, o C.T.N. estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio, e remete à lei a forma dessa implementação. Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se 4 — - 21/ CC-MF Ministério da Fazenda u/k t Ait.r...).; • 2 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE glGit I BRASILIA — Processo n2 : 10735.004649/2002-39 Recurso n2 : 132.247 VISTO Acórdão n2 : 204-01.101 em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do TI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n° 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não- cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I, do RIPI182 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do RIPI/1998 c/c art. 174, inc. I, alínea "a", do Decreto n° 2.637/1998, a seguir transcrito: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do In reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação a alíquota zero, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. É de notar-se que a tributação do 1PI, no que tange à não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante. Esta sistemática (base contra base), é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma alíquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as alíquotas variam de O a 330%. Havendo coincidência de alíquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada 5 Ministério da Fazenda nr.IN. LIA FAZENDA - 2 e CC 2 CC-MF t Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREnCpM 0(g011, - BRASiLl Processo n2 : 10735.004649/2002-39 Recurso n2 : 132.247 VISTO Acórdão n2 : 204-01.101 etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente à da parcela agregada. Assim, se a aliquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de aliquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação . descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de aliquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita a aliquota de 10% e nela foi agregado $1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $100,00. Na etapa seguinte, a aliquota é de 5%, e agregou-se, também, $1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a • aliquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da • correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "h" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade, é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $1.000,00, aliquota 5%, imposto calculado $50,00, crédito $0,00, imposto a recolher $50,00. Fase "b": valor agregado $1.000, aliquota 10%, imposto calculado $200,00, ($2.000 x 10%), crédito $50,00, imposto a recolher $150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de aliquota zero ou de não tributação pelo IPI (produtos NT na TIPO, o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao princípio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo às entradas (operaçõL,s anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de aliquota neutra (zero) ou não ser o produto tributado pelo IPI. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos sujeitos à aliquota zero comporem a base de cálculo de um produto tributado à aliquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o quantum a ser creditado, atribuir a tais produtos aliquotas diferentes das estabelecidas por lei. Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. Repise-se que a diferenciação generalizada de aliquotas do IPI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o princípio da não- cumulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque, a variação de 6 • • . •••••••.~~••• nnn•ffiew.•n••••n•••••n Li O't E r 2" Ci.; CC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREA9M OARIG;tüt, BRASiLIA.s-, Processo n2 : 10735.004649/2002-39 -Recurso n2 : 132.247 VISTO Acórdão n2 : 204-01.101 alíquotas decorre de mandamento constitucional: o princípio da seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não-cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Por outro lado, a prevalecer a tese do acórdão recorrido sobre o direito ao crédito de matérias-primas tributadas à alíquota zero, todos os casos em que a alíquota dos insumos for menor do que a do produto final, o crédito deve ser calculado com base na alíquota deste e não na daqueles para manter a tributação efetiva apenas sobre o valor agregado. Acatando-se essa tese, estar-se-á subvertendo toda a base em que o tributo fora assentado desde de sua instituição pela Lei n° 4.502/1964, e criando para a União um passivo incalculável. Observe-se ainda que, ao defenderem a tese de que, em respeito ao princípio da não-cumulatividade do imposto, as entradas de insumos não-tributados ou tributados à alíquota zero devem gerar, para seus adquirentes, créditos calculados com base nas alíquotas dos produtos em que tais insumos foram empregados, os seguidores dessa tese, além de transformarem o aplicador da lei em legislador positivo, como dito linhas acima, esqueceram, por completo, que o • IPI é regido, também, pelo princípio da seletividade em função da essencialidade, o qual tem por • finalidade diminuir o gravame fiscal sobre produtos básicos necessários ao conjunto da sociedade e aumentar a tributação sobre os supérfluos. Como é de todos sabido, esse princípio é implementado por meio da fixação de alíquotas mais elevadas para os produtos supérfluos e menores para os essenciais. Todavia, a grande maioria dos produtos supérfluos, como são exemplos os cigarros, os perfumes e as bebidas, são produzidos a partir de matérias-primas agrícolas ainda não industrializadas, portanto, não tributadas pelo IPI (NT), ou a partir de insumos básicos, largamente utilizados pela população ou utilizados na fabricação de produtos • populares, nessas hipóteses, tributados à • alíquota zero. • Tanto em um caso, como em outro, por não haver alíquotas positivas, não há como quantificar o valor dos fictícios créditos que os adquirentes desses insumos teriam direito. Para resolver esse imbróglio, os defensores da tese aqui combatida criaram outro ainda maior ao determinarem a aplicação do mesmo percentual de incidência do imposto a que está submetido o produto final às matérias-primas não tributadas ou tributadas à alíquota zero; com isso, feriram de morte o princípio da seletividade ao tributarem às avessas os produtos supérfluos, reduzindo drasticamente ou anulando todo o gravame fiscal. Para melhor entendimento do aqui exposto, tome-se como exemplo o caso do cigarro de fumo. A tributação do cigarro de fumo segue às seguintes regras: a alíquota desse produto na TIPI é 330%, mas sua base de cálculo é reduzida a 12,5% do preço de venda a varejo. O valor do imposto devido obtém-se multiplicando a alíquota por essa base de cálculo reduzida. Assim, se 1.000 pacotes de cigano custam R$2.000,00 no varejo, o valor do IPI devido pelo fabricante é de R$825,00 ($ 2.000,00 x 12,5% x 330%). Para fabricar os cigarros, a indústria fumageira adquire folha de fumo, seu principal componente, não tributada pelo IPI (NT na TIPI). O industrial dos cigarros nada pagou de IPI por ela, não havendo do que se creditar. Desta feita, 7,7 1 ir 22 CC-MF - Ministério da Fazenda . ivtiN. DA FAZENDA - 2° CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE AGM O ,. ' lGIN -,-;--- - BRASÍLIA .;-...,1:trl ..... " ... Processo n2 : 10735.004649/2002-39 ....... Recurso n2 : 132.247 VISTO Acórdão n2 : 204-01.101 a alíquota efetiva dos cigarros é de 41,25% sobre o preço de venda a varejo. Agora, admitindo que o fabricante tem direito a abater do imposto devido o valor do crédito calculado com base na alíquota do produto final; para cada real pago na aquisição de folha de fumo ele teria de crédito R$3,30. Assim, se para confeccionar os 1.000,00 pacotes, o industrial despendeu 15% das receitas, na compra desse insumo básico, teria ele direito a um crédito de R$990,00 ($2.000 x 15% x 330%). Superior, portanto, ao valor do imposto devido. Com isso, a tributação desse , produto supérfluo seria negativa. 1 O mesmo ocorreria com as bebidas que têm alíquotas de até 130% e as principais matérias-primas são não tributadas (NT). Veja-se a que absurdo chegaríamos: a sociedade inteira custeando a fabricação de produtos a ela tão nocivos. Por outro lado, havendo conflito aparente entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, deve o intérprete buscar a harmonização, de modo a evitar o sacrifício . 1 de um em relação aos outros. Sobre o tema é maestral o ensinamento de Alexandre de Moraes': (...) quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do princípio da concordância prática ou harmonização de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total • de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual (contradição dos princípios), sempre em busca do verdadeiro • significado da norma e da harmonia do texto constitucional com sua finalidade precípua. Admitindo-se, para manter o debate, que o princípio da não-cumulatividade confere aos contribuintes de IPI créditos referentes às aquisições de produtos não tributados ou tributados à alíquota zero, o que confrontaria diferenciação de alíquotas previstas no princípio da seletividade, na harmonização desses dois princípios, deve-se, com arrimo nos 'princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesar o direito de o contribuinte reduzir a tributação de produtos supérfluos com o de a Fazenda Pública alavancar a produção de produtos essenciais para a sociedade por meio da redução do gravame fiscal desses produtos e a exasperação daqueles, de tal sorte que não haja a subversão da ordem do Estado Democrático de Direito, em que os direitos individuais são respeitados, mas que a estes se sobrepõe o interesse coletivo. , Quanto à jurisprudência e ao parecer trazidos à colação pela defendente, estes não dão respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a 1 texto literal de lei. Demais disso, o entendimento de longa data firmado no Supremo Tribunal Federal deixa bem nítida a diferença de isenção e alíquota zero, conferindo direito a crédito no primeiro caso e negando no segundo. Por bem exemplificar o posicionamento da Excelsa Corte acerca do tema em debate, reproduz-se aqui o voto do Ministro Octávio Gallotti, proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 109.047, com o seguinte teor: O Sr. Ministro Octavio Gallotti (Relator): Ao introduzir o princípio da não- cumulatividade no sistema tributário nacional, a emenda Constitucional n°18/65 teve em vista extinguir o mecanismo de tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências , 1 Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 2000. p. 59 2 Na solução de um conflito aparente de normas, deve o interprete respeitar sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de tal modo a evitar o sacrifício total de um em relação ao outro. 8 ).- uA F AZEM011 2" CC CC-MFMinistério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE .SNI 00,g1GI.g, BRASÍLIA bír'y Processo n2 : 10735.004649/2002-39 Recurso n2 : 132.247 vi o Acórdão n2 : 204-01.101 repetidas sobre bases de cálculo cada vez mais altas, onerava em demasia o consumidor na sua qualidade de contribuinte indireto do imposto. Nesse sentido, o artigo 21, § 3 0, da Carta em vigor, fixou as diretrizes maiores do chamado processo de abatimento, pelo qual o contribuinte, para evitar a superposição dos encargos tributários, tem o direito de abater o imposto já pago com base nos componentes do produto final. A lição de Aliomar Baleeiro, ao interpretar o artigo 49 do CT1V, define, nas suas linhas • mestras, a sistemática adotada pelo constituinte: O art. 49, em termos econômicos, manda que na base de cálculo do 1PI se deduza do valor do output, isto é, do produto acabado a ser tributado, o quantum do mesmo imposto suportado pelas matérias-primas, que, como input, o industrial empregou para fabricá-lo. • A tanto equivale calcular o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto pago pelas operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias. Assim, o IPI incide apenas sobre a diferença a maior ou (valor acrescido) pelo contribuinte. Este o objetivo do constituinte a aclarar os aplicadores e julgadores." (Direito Tributário Brasileiro, 10° edição, pág. 208). Ora, nos autos em exame, consiste a controvérsia em saber se a Recorrente tem, ou não, direito ao crédito do IPI, referente às embalagens de produtos beneficiados pelo regime de alíquota zero. Na esteira dos pronunciamentos desta Corte, que deram causa à edição da Súmula 576, restou consagrado o entendimento segundo o qual os institutos da isenção e da alíquota zero não se confundem, possuindo características que os diferenciam, a despeito da similitude de efeitos práticos que, em princípio, os assemelha. Tal orientação foi resumida pelo eminente Ministro Relator Bilac Pinto, ao apreciar o R.E 76.284 (in RTJ 70/760), nestes termos: As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal distinguiram a isenção fiscal da tarifa livre ou O (zero), por entender que afigura da isenção tem como pressuposto a existência de uma alíquota positiva e não a tarifa neutra, que corresponda à omissão da alíquota do tributo. Se a isenção equivale à exclusão do crédito fiscal (CIN, art. 97, VI), o seu pressuposto inafastável é o de que exista uma alíquota positiva, que incida sobre a importação da mercadoria. A tarifa (livre ou zero), não podendo dar lugar ao crédito fiscal federal, exclui a possibilidade da incidência da lei de isenção. É de ver que a circunstância de ser a alíquota igual a zero não significa a ausência do fato gerador, enquanto acontecimento fático capaz de constituir a relação jurídico- tributária, mas sim a falta do elemento de determinação quantitativa do próprio dever tributário. A resultante aritmética da atuação fiscal, ante a irrelevância do fator valorativo que lhe possibilita expressão econômica, importará, portanto, na exoneração integral do contribuinte, uma vez que, nas palavras do Ministro Bilac Pinto, tal regime "não podia dar lugar ao crédito fiscal federal" (pág. 760 in RTJ citada). A doutrina de Paulo de Barros Carvalho não se faz discrepante dessas conclusões, quando afirma, o professor paulista, ser a alíquota zero "uma fórmula inibitória da operatividade funcional da regra-matriz, de tal forma que mesmo acontecendo o fato jurídico-tributário, no nível da concretude real seus peculiares efeitos não se irradiam, dV9 ... N .-A. DA FAZF.NDA n••••••n•••nn•••... 2° u, c c CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE )R05/1. ffliG1NAL >;'?tUkt BRASÍLIA Processo n2 : 10735.004649/2002-39 Recurso n2 : 132.247 •vi o Acórdão n2 : 204-01.101 justamente porque a relação obrigacional não se poderá instalar à mingua de objeto». ( Curso de Direito Tributário, pág. 307). • • Ora, se não há lugar para recolhimento do gravame tributário na saída do produto do estabelecimento industrial não haverá, sem dúvida, possibilidade de o contribuinte trazer a cotejo os seus eventuais créditos, relativos à aquisição das embalagens, para • aferir a diferença a maior prevista pelo Código Tributário Nacional no seu artigo 49. • Em outras palavras: a não-cumulatividade só tem sentido na fórmula constitucional, à medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis, ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Daí a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor final. Nesse caso, se não há imposição de ônus na saída do produto, pela absoluta neutralidade dos seus componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de cálculo e, por conseguinte, qualquer diferença a maior a justificar a compensação. Por outro lado, o fato de o creditamento ser assegurado com relação a produtos originariamente isentos não colide com o raciocínio que nega o mesmo beneficio nas • hipóteses de alíquota zero. Como bem lembrou o eminente Ministro Paulo Távora, do Tribunal Federal de Recursos, em voto mencionado no acórdão recorrido, na isenção "emerge da incidência um valor positivo a cuja percepção o legislador, diretamente, renuncia ou autoriza o administrador afazê-lo. Na tarifa zero frustra-se a quantificação aritmética da incidência e nada vem à tona para ser excluído. (fls. 57). Por tais razões, entendo que a exegese acolhida pelo Tribunal a quo não afrontou o artigo 21, § 3°, da Constituição e tampouco negou a vigência do dispositivo do Código • Tributário, que reproduz a cláusula constitucional. Melhor sorte não assiste ao Recorrente, no que tange à admissibilidade do recurso pela alínea d. No julgamento do Recurso Extraordinário n° 90.186, trazido a confronto, a matéria em exame versou sobre os efeitos da garantia da não-cumulatividade, em • hipótese na qual o legislador (art. 27, § 3°, da Lei n° 4.502/64) autoriza o creditamento do IPI, no percentual de 50% sobre o valor da matéria-prima, adquirida de vendedor não contribuinte. O beneficio fiscal, ali concedido, não se assemelha ao tema decidido pelo acórdão, ora recorrido, porque, o creditamento, em caso de redução, reveste a viabilidade que não se revela possível, quando a ai (quota é igual a zero. Por último, cabe ainda mencionar que esta Turma, ao julgar o Recurso Extraordinário • n° 99.825, Relator o eminente Ministro Néri da Silveira, em 22-3-85 (DJ 27-3-85), não conheceu do apelo do contribuinte que pleiteava o crédito do IPI de produto beneficiado pela alíquota zero. Na oportunidade, foi mantido o acórdão do Tribunal Federal de • Recursos (AMS 90.385), citado pelo despacho de admissão de fls. 96/97, onde se recusara o crédito de IPI, sob o argumento, aqui renovado, de que não existe diferença alguma, a ser compensada na saída do produto. Diante do exposto, não conheço do Recurso Extraordinário. Como se vê desse voto, a jurisprudência dominante no STF é no sentido de diferenciar produto tributado à alíquota zero de isento e respeitar essa diferenciação na hora de • reconhecer direito a creditamento do imposto, negando para o primeiro e estendendo para o segundo. Quanto à atualização pretendida pela reclamante, entendo estar a matéria prejudicada, haja vista que o acessório segue a mesma sorte do principal. 10 0.4- 2 u Cf.;1 22CC-MF •,f*"••—: — Ministério da Fazenda CONFEREANyi !CANAL zs,'1Z.kk. Segundo Conselho de Contribuintes BRAS O Fl. LIA / Processo 1.0 : 10735.004649/2002-39 VIS Recurso n9 : 132.247 Acórdão n2 : 204-01.101 Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2006. NR QUE PINHEIRO TORRES 11

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10549397 #
Numero do processo: 11080.731242/2017-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.482
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 55DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.482 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731242/2017-79 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.482 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731242/2017-79 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.482 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731242/2017-79 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.482 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731242/2017-79 5 Fl. 59DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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10543599 #
Numero do processo: 14098.000394/2009-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDICAÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa se o lançamento contém todos os elementos de fato e de direito que possibilitem ao contribuinte apresentar a impugnação.
Numero da decisão: 2002-008.460
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDICAÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa se o lançamento contém todos os elementos de fato e de direito que possibilitem ao contribuinte apresentar a impugnação.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-27T01:24:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.7; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word para Microsoft 365; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; language: pt; dcterms:created: 2024-06-27T01:24:16Z; Last-Modified: 2024-06-27T01:24:16Z; dcterms:modified: 2024-06-27T01:24:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.7; xmpMM:DocumentID: uuid:E5DEFA98-F16F-4029-B9F4-348BA41DAD70; Last-Save-Date: 2024-06-27T01:24:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word para Microsoft 365; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-27T01:24:16Z; meta:save-date: 2024-06-27T01:24:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-27T01:24:16Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; dc:language: pt; meta:author: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; meta:creation-date: 2024-06-27T01:24:16Z; created: 2024-06-27T01:24:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-06-27T01:24:16Z; pdf:charsPerPage: 1401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-27T01:24:16Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 14098.000394/2009-15 ACÓRDÃO 2002-008.460 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AGROPECUARIA MOROCÓ LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDICAÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa se o lançamento contém todos os elementos de fato e de direito que possibilitem ao contribuinte apresentar a impugnação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Rodrigo Duarte Firmino (suplente convocado) e Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente apresentar, a empresa, Gefip com dados não correspondentes aos fatos geradores de Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.460 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14098.000394/2009-15 2 todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na legislação, no período de 01/2005 a 12/2005 (Debcad nº 37.228.622-4). O lançamento foi impugnado (fls. 50 a 55) e a impugnação foi considerada improcedente (fls. 105 a 108). Manejou-se recurso voluntário (fls. 115 a 120) em que se arguiu a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa em razão de erro no enquadramento legal, ausência de fato gerador e falta de indicação do dispositivo legal infringido; É o relatório suficiente. VOTO Conselheiro João MaurícioVital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. O recorrente alegou que o lançamento seria nulo, em razão do cerceamento do seu direito de defesa, porque não teria apontado, com clareza e precisão, o dispositivo da legislação que foi infringido; além disso, a descrição dos fatos não indicaria em que documento teriam sido omitidos os fatos geradores das contribuições previdenciárias e nem os respectivos períodos e fatos geradores. Sem razão, o recorrente. Assim descreve o auto de infração (fl. 2): Apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e paragrafo 3., acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, com dados nao correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV e paragrafo 5., também acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e paragrafo 4., do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, paragrafo 5., acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 284, inciso II (com a redação dada pelo Decreto n. 4.729, de 09.06.03) e art. 373. O auto de infração aponta claramente o dispositivo legal infringido, que foi o inc. IV e o § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, como consta da descrição da infração (fl. 2). Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.460 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14098.000394/2009-15 3 estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. No relatório fiscal (fl. 24) estão todos os fundamentos do lançamento, inclusive a indicação das contribuições devidas que deixaram de ser declaradas: 6. O demonstrativo denominado ANEXO I AO RELATÓRIO FISCAL DA MULTA APLICADA - AUTO DE INFRAÇÃO CÓD. 68 - AI DEBCAD n° 37.228.622-4, compõe-se das seguintes colunas: A—> competência da infração; B—> valor total da comercialização da produção rural própria(base de cálculo); C e D —> contribuição devida sobre o produto rural não declarado em GFIP(2,6%; E e F —> limites mensais da multa aplicada em função do número de segurados, conforme art.32, inciso IV e V da Lei 8.212/91; comparativo entre as penalidades previstas: G —› no Art. 32, § 5°, da Lei n.° 8.212/91, c/c o Art. 284, inciso II, e • Art. 373, do Regulamento da Previdência Social — RPS(CFL-Código de Fundamentação Legal 68); H —> Multa de Mora-MM prevista no Art. 35, item 11, alínea "a" da Lei n° 8212/91; J —> Art. 35- A, da Lei n° 8212/91, acrescentado pela MP 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, ou seja, 75% (setenta e cinco por cento), do valor devido, relativo à contribuição não declarada e não recolhida, conforme previsto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996; K —> valor da multa aplicada. 6.1 Apuração da contribuição previdenciária para fins de cálculo da multa aplicada consta do Discriminativo do Débito-DD do Al DBCAD (sic) n° 37.228.623-2. (Negrito do original.) Quanto ao fato gerador da multa, ele está previsto no § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, e também consta da fundamentação legal do auto de infração (fl. 2). Portanto, afasto a nulidade apontada porque não há cerceamento do direito de defesa se o lançamento contém, como no caso, todos os elementos de fato e de direito que possibilitaram ao contribuinte apresentar a sua impugnação. Conclusão Voto por negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente João Maurício Vital Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.460 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14098.000394/2009-15 4 Fl. 130DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.720360/2014-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 01/01/2009, 31/12/2009 DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO ART. 150, §4º, DO CTN. A aplicação do prazo decadencial de cinco anos, estabelecido pelo art. 150, § 4º, do CTN, pressupõe a existência de pagamento prévio pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 3302-014.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência dos créditos tributários relativos os meses de janeiro e fevereiro de 2009. Sala de Sessões, em 19 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO ART. 150, §4º, DO CTN. A aplicação do prazo decadencial de cinco anos, estabelecido pelo art. 150, § 4º, do CTN, pressupõe a existência de pagamento prévio pelo sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência dos créditos tributários relativos os meses de janeiro e fevereiro de 2009. Sala de Sessões, em 19 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Fl. 865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.526 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720360/2014-63 2 Participaram da sessão de julgamento os Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Por bem abordar a controvérsia deduzida nos presentes autos, adoto o relatório constante da decisão proferida pela DRJ: 2. Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a contribuinte acima identificada, que pretendem a cobrança de Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins relativas aos períodos de apuração de 01/01/2009 a 31/11/2009, por ter sido apurada insuficiência de declaração/recolhimento de tributos. 3. Em seu Termo de Verificação Fiscal - TVF (fls. 34 a 43), a autoridade fiscal descreve os procedimentos adotados no curso da fiscalização e os fatos que deram origem aos lançamentos efetuados, relatando que: I. A empresa sob ação fiscal tem como objeto social obras de infraestrutura, obras de arte, pavimentação, terraplenagem, etc. A receita da empresa é preponderantemente advinda de contratos com órgãos da administração federal direta, autarquias, fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detém a maioria do capital social sujeito a voto e são obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira do SIAFI. II. Consideramos na apuração das receitas da empresa o determinado no artigo 7o da Lei 9718 de 27/11/98, que estabelece o diferimento do pagamento das contribuições devidas a título de PIS e COFINS no caso de construção por empreitada a preço predeterminado com órgãos públicos, até o recebimento do preço. III. O Contribuinte sob ação fiscal mantém a incidência do PIS/COFINS no sistema cumulativo mercê do artigo 8° da Lei 10.637/2002 e art. 10 da Lei 10.833/2003 em relação às receitas decorrentes de execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, sendo que a base de cálculo do PIS/COFINS corresponde à receita bruta auferida com a venda de mercadorias e/ou serviços. IV. Conforme disposto nos artigos 30 e 31 da Lei 10.833/2003 o contribuinte foi submetido a retenção de CSLL, PIS e COFINS, em determinados pagamentos efetuados por pessoa jurídica de direito privado ( CSLL - 1%, PIS - 0,65%, COFINS 3% - total 4,65%). V. Foi ainda submetida à retenção na fonte do IMPOSTO DE RENDA, da CSLL, do COFINS e PIS a que se refere o artigo 64 da Lei 9.430/96 e artigo 34 da Lei 10.833/2003, na prestação de serviços para entidades da administração pública federal (empresas públicas sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social). Foi considerado neste auto de infração as referidas retenções, aproveitadas como antecipação de pagamento dentro do Fl. 866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.526 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720360/2014-63 3 mês do seu recolhimento, conforme estabelece a INSTRUÇÃO NORMATIVA 480 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004, vigente para o período fiscalizado. VI. Procedemos à apuração dos valores devidos considerando as retenções consoante dispõe o art. 36 da Lei 10.833/2003, qual seja, os valores retidos na forma dos artigos 30, 33 e 34 serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições. VII. Aplicado ainda o entendimento do artigo 7° parágrafo 1° da IN-SRF 459/2004: os valores retidos na forma desta IN poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, das contribuições devidas de mesma espécie, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. VIII. Os valores retidos na fonte a titulo de contribuições quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (artigo 5° da Lei 11.727/2008). IX. Foi considerado na apuração dos lançamentos deste auto de infração a existência de Consórcios e o seu faturamento, sendo que a empresa autuada opera como empresa líder e também como participante. Registre-se ainda a ocorrência de prestação de serviços na forma de SCP - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (artigo 991 Lei 10.406/2002), valores devidamente escriturados na sócia ostensiva. X. O DACON é obrigação acessória para demonstrar a apuração da contribuição para o PIS e COFINS, nos regimes de incidência cumulativo e não cumulativo, bem como os créditos apurados e das retenções na fonte efetuadas no período. O autuado durante a ação fiscal procedeu à retificação do DACON, no dia 19/03/2014, convalidando em parte os valores apurados pela fiscalização como sujeitos à tributação do PIS e COFINS e informando as retenções de Pessoas Jurídicas de Direito Privado e Direito Público (fichas 15 A/15B PIS e 25 A/25 B COFINS). XI. Entretanto, as informações relativas às retenções não foram integralmente validadas na ação fiscal, existindo diferenças de contribuições que são objeto do presente lançamento. Houve ainda retificação em relação aos valores de diferimento das contribuições, conforme apurado na ação fiscal (fichas 11 /12-PIS e 21/22 COFINS). 4. Por sua vez, a impugnante, irresignada com a autuação, alega (fls. 769 a 789), em síntese, que: Nulidade Falta de Requisitos Essenciais a. No caso concreto, em que pese estar informado "o montante do tributo devido", vem ele de cálculos errados, o que fulmina a validade do ato, nos exatos e precisos termos de entendimento manifestado em julgamentos proferidos pelo Conselho Administrativo de Recurso Fiscais — CARF. b. Não é demais lembrar que equívocos cometidos na apuração do crédito tributário (como demonstraremos em detalhes adiante) além de ofender o art. 142 do CTN, impõe exigência excessiva ao contribuinte em clara ofensa ao Princípio da Capacidade Contributiva e do Não-Confisco. Fl. 867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.526 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720360/2014-63 4 c. Não bastasse a falta de atendimento ao art. 142 do CTN, deixou o Auto de Infração de atender o que determina o artigo 9º do Decreto 70.2351/72, que exige que venha ele instruído com todos os documentos que autorizam a conclusão. d. Analisando os autos de infração impugnados verifica-se que não foram anexados os documentos que fundamentaram a autuação (nesse particular, v. item 04 do Termo de Verificação Fiscal). e. Note-se que, muito embora o Sr. AFRF faça menção a "outros documentos", deixou de anexar as suas cópias, não tendo, sequer, indicado que "outros documentos" são esses, razão porque os autos de infração, também por esse motivo, não têm como prosperar, devendo ser anulados ou julgados improcedentes. Equívocos na Apuração do Tributo f. O lançamento fiscal, data vênia, contém inúmeros equívocos no cálculo/apuração das contribuições e exige da IMPUGNANTE valores excessivos. g. Um dos equívocos no lançamento, por exemplo, é que não foram considerados os créditos dos tributos retidos nos meses anteriores, os quais, segundo o art. 36 da Lei n°. 10.833 podem ser aproveitados no mês seguinte à retenção, o que, ao invés de um débito demonstraria um crédito a favor do contribuinte. h. Há equívocos ainda na consolidação dos valores elaborada pelo Sr. Fiscal. Observe-se que o saldo final não condiz com os valores apresentados nas próprias planilhas do auto de infração. i. Como se pode ver, os Autos de infração estão eivados de vícios insanáveis, já que, como demonstrado acima, o credito tributário não foi sequer apurado/calculado de forma correta. Note-se que existem diferenças relevantes na apuração e manifesta cobrança excessiva/indevida em detrimento da Impugnante. j. Como se não bastasse a existência de erros de cálculos, o AFRF deixou de considerar os meses em que houve pagamento a maior de PIS e COFINS, fato que gerou um crédito tributário maior do que o valor efetivamente devido, principalmente nos meses de abril, junho, agosto, setembro e dezembro de 2009. k. Se os referidos valores pagos a maior pela contribuinte tivessem sido considerados, e não ignorados, como fez o Sr. Fiscal, constatar-se-ia, que a Impugnante tem um crédito de R$ 520.440,08 de PIS e um crédito de R$2.561.459,55 de COFINS, e não um débito, como apontado nos Autos de Infração lavrados. l. Com base no exposto, forçoso concluir que, ante os inúmeros equívocos ocorridos no cálculo/apuração das contribuições e respectivos créditos, o lançamento fiscal não pode prevalecer sem ofender os princípios constitucionais e a legislação correlata, especialmente o art. 142 CTN e artigo 90 do Dec. 70.235172. 5. Ao finalizar, a contribuinte requer que os autos de infração lavrados sejam anulados, não só porque eivados de vício formal de nulidade, mas, também, porque baseados em cálculos incorretos, os quais, em algumas passagens, não teriam considerados seus créditos. 6. Requer, ainda, a total improcedência dos autos de infração, se não forem anulados, com o consequente cancelamento do débito e protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito. Fl. 868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.526 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720360/2014-63 5 A 4ª Turma da DRJ/SDR, por meio do Acórdão de nº 15-45.484, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, considerou procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário lançado de ofício. O referido Acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 APURAÇÃO. VALORES RETIDOS. COMPROVAÇÃO. Para serem deduzidos na apuração da Cofins a pagar, valores de retenção superiores aos considerados no lançamento, obtidos a partir da DIRF, devem ser devidamente comprovados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 APURAÇÃO. VALORES RETIDOS. COMPROVAÇÃO. Para serem deduzidos na apuração do PIS a pagar, valores de retenção superiores aos considerados no lançamento, obtidos a partir da DIRF, devem ser devidamente comprovados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 NULIDADE. As arguições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência e não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Devidamente intimada, em 14/12/2018, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 11/01/2019, requerendo, preliminarmente, a nulidade do lançamento, bem como o reconhecimento da decadência dos créditos lançados relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 2009. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.526 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720360/2014-63 6 Como relatado, foram devolvidos a este colegiado dois pontos: (i) preliminar de nulidade do Auto de Infração e (ii) prejudicial de decadência. É o que se passa a analisar. 1. Da nulidade do Auto de Infração Sustenta a Recorrente a nulidade do lançamento por ausência de clareza na descrição dos fatos e dos motivos que deram origem à autuação. Aduz, ainda, existir erros nos cálculos e na consolidação dos valores no lançamento, o que teria prejudicado o seu regular exercício do direito de defesa. As alegações trazidas pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, contudo, são totalmente genéricas, sem fazer qualquer referência aos eventuais erros existentes nos cálculos e na consolidação dos valores no lançamento. Não existindo, assim, qualquer comprovação de existência de prejuízo à defesa da Recorrente nos presentes autos, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração objeto de análise. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração. 2. Da decadência Como relatado anteriormente, sustenta a Recorrente a decadência dos créditos tributários objetos dos presentes autos. Afirma que, diante da existência de “autolançamento” a ser homologado pela Autoridade Fiscal, aplicar-se-ia ao caso o art. 150, §4º, do CTN. Em que pese a questão não ter sido enfrentada pela Recorrente em sua Impugnação, trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível inclusive de ofício pelo julgador, e, portanto, passível de afastar considerações a respeito da sua preclusão. Como se sabe a questão da decadência dos créditos tributários já foi abordada pelo STJ, no Acórdão do REsp nº 973.733/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, o qual restou assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em Fl. 870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.526 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720360/2014-63 7 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp n. 973.733/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe de 18/9/2009.) Em síntese, decidiu-se que a aplicação do prazo estabelecido pelo art. 150, § 4º, do CTN, pressupõe o pagamento prévio pelo sujeito passivo. Inexistindo pagamento, aplica-se a regra geral, constante do art. 173, I, do CTN. O critério adotado por aquele tribunal é objetivo, qual seja, a existência de pagamento, não cabendo, portanto, qualquer ponderação a respeito dos motivos pelos quais o pagamento não foi realizado pelo contribuinte. Destaca-se que, nos termos do art. 99 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (RICARF), o referido julgamento, por ter sido realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é de observância obrigatória e deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste CARF. Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.526 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720360/2014-63 8 Compulsando os autos, extrai-se do próprio Relatório Fiscal (fl. 41) a existência de pagamento, por meio de retenções, nos períodos em análise: Diante desse contexto, quanto aos referidos meses (janeiro a dezembro de 2009), aplica-se o prazo do art. 150, § 4º, do CTN, de modo que tendo a notificação do lançamento ocorrida em 28/03/2014 (fl. 822), estão abrangidos pela decadência os créditos tributários relativos os meses de janeiro e fevereiro de 2009. Diante de todo o exposto, entendo que devem ser reconhecidos como decaídos os créditos tributários relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 2009. 3. Dispositivo Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i) afastar a preliminar de nulidade do lançamento e (ii) reconhecer a decadência dos créditos tributários relativos os meses de janeiro e fevereiro de 2009. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 872DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.728380/2020-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.741
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.741 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.728380/2020-73 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve parte do auto de infração. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.741 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.728380/2020-73 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.741 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.728380/2020-73 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.741 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.728380/2020-73 5 Fl. 499DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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10548575 #
Numero do processo: 19395.900668/2013-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OFERTADO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a prova de que o crédito oferecido em Declaração de Compensação reúne os atributos de liquidez e certeza. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 CONTRIBUIÇÃO RETIDA NA FONTE. DEDUÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO. REQUISITOS. PROVA DA RETENÇÃO. CÔMPUTO DAS RECEITAS NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do tributo devido o valor retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição (inteligência da Súmula CARF n° 80).
Numero da decisão: 1102-001.376
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy José Gomes de Albuquerque, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (substituto convocado) e Fernando Beltcher da Silva. Ausente o Conselheiro André Severo Chaves, substituído pelo Conselheiro Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OFERTADO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a prova de que o crédito oferecido em Declaração de Compensação reúne os atributos de liquidez e certeza. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 CONTRIBUIÇÃO RETIDA NA FONTE. DEDUÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO. REQUISITOS. PROVA DA RETENÇÃO. CÔMPUTO DAS RECEITAS NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do tributo devido o valor retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição (inteligência da Súmula CARF n° 80).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy José Gomes de Albuquerque, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (substituto convocado) e Fernando Beltcher da Silva. Ausente o Conselheiro André Severo Chaves, substituído pelo Conselheiro Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira.

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CRÉDITO OFERTADO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a prova de que o crédito oferecido em Declaração de Compensação reúne os atributos de liquidez e certeza. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 CONTRIBUIÇÃO RETIDA NA FONTE. DEDUÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO. REQUISITOS. PROVA DA RETENÇÃO. CÔMPUTO DAS RECEITAS NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do tributo devido o valor retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição (inteligência da Súmula CARF n° 80). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy José Gomes de Albuquerque, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (substituto convocado) Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.376 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.900668/2013-13 2 e Fernando Beltcher da Silva. Ausente o Conselheiro André Severo Chaves, substituído pelo Conselheiro Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira. RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em face do Acórdão n° 108-002.709, da 29ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08. Na origem, a sucedida COMPANHIA PETROLÍFERA MARLIM apresentara Declaração de Compensação (“DComp”), mediante a qual intentara liquidar débitos próprios lançando mão de crédito alusivo ao saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano-calendário 2005, indébito reclamado no montante de R$ 6.172.924,74. A autoridade fiscal proferiu Despacho Decisório reconhecendo direito creditório ao contribuinte no valor de R$ 2.807.731,15, ao argumento de que para liquidação da contribuição devida no ajuste anual (R$ 4.521.319,96), as parcelas de composição do saldo negativo (R$ 10.694.244,71) parcialmente se confirmaram (R$ 7.329.051,11). Restaram não confirmados R$ 3.365.193,60 em retenções efetuadas pela PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, que veio a ser a sucessora da requerente, pois a receita correspondente fora apenas em parte oferecida à tributação. Sobreveio Manifestação de Inconformidade, na qual, preliminarmente, a sucessora suscitou cerceamento do direito de defesa e violação ao contraditório, dada a alegada ausência de fundamentação no Despacho Decisório. Quanto ao mérito, a manifestante defendeu haver desembolsado à sucedida R$ 864 milhões em 2005, em razão de transações havidas entre as partes. Em decorrência, retivera R$ 8.640.000,00 a título da CSLL, sob o código “6190”, como comprovaria o informe de rendimentos trazidos aos autos em anexo à Manifestação de Inconformidade. O colegiado de primeira instância rejeitou a preliminar suscitada e, no mérito, julgou aquele apelo improcedente, pois o contribuinte não provara o oferecimento das receitas à tributação, fundamento para a glosa da retenção. Intimada da decisão, a Recorrente apresentou seu recurso no trintídio legal, levantando os seguintes argumentos: A motivação do acórdão recorrido para o indeferimento do pedido de restituição não se sustenta nas normas aplicáveis ao caso, notadamente com o disposto no art. 8º da IN RFB 900/2008, então vigente à época. A norma em questão possibilita que o sujeito passivo que efetuou a retenção indevida ou a maior do tributo poderá repetir o indébito desde que comprove a devolução ao beneficiário da quantia correspondente, promova as retificações Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.376 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.900668/2013-13 3 devidas em suas obrigações acessórias e efetue o respectivo lançamento contábil de estorno. Pois bem. No presente caso, a recorrente demonstrou a retificação de suas obrigações acessórias e, em relação às empresas que sofreram as retenções, apresentou declaração por elas firmada renunciando ao direito de repetir o indébito. Os documentos aludidos contêm declaração formal das empresas contratadas pela recorrente de que não é de seu interesse a repetição do indébito decorrente das retenções indevidas. Ora, se uma empresa, com fins lucrativos, renuncia ao direito de repetir um indébito tributário em favor de sua fonte pagadora, não pode haver dúvidas de que, ao fim e ao cabo, esta empresa não sofreu qualquer prejuízo por conta da operação que acarretara o indébito. [...] Assim, embora não conste dos documentos em análise a menção expressa ao fato de as empresas contratadas terem se ressarcido das retenções indevidas, não há dúvidas de que, para os efeitos perseguidos pela norma tributária, estas empresas não suportaram os ônus decorrentes. Assim, fica demonstrado o cumprimento da norma regulamentar supramencionada que, aliado às obrigações acessórias e aos registros contábeis da recorrente – os quais podem ser verificados pela fiscalização em sede de diligência –, perfazem a prova do direito creditório declarado. [...] Conforme evidenciado da leitura do despacho decisório e do acórdão recorrido, a existência do indébito pleiteado pela recorrente não é negada, sendo certo que o único argumento para o indeferimento de seu pedido seria o entendimento de que cabe a interessada apresentar documentos que já são de conhecimento e posse da Receita. Observe-se ainda que o processo está instruído suficientemente, com todos as informações que comprovam a regularidade da PERD/COMP realizada. A Recorrente suscita a necessidade da realização de diligência, já que não dispõe da documentação relativa às retenções não homologadas (código 5952): Visando comprovar o direito ora vindicado, nos termos do artigo 3º, inciso III c/c artigo 38, todas da Lei nº 9.784/99, a Contribuinte salienta que não dispõe da documentação relativa retenções não homologadas, motivo pelo qual vem requerer, em homenagem ao princípio da verdade material, a conversão do julgamento em diligência, de modo que o órgão de piso obtenha as informações atinentes a retenção na fonte (cód. 5952); permitindo, com isso, o pleno exercício do direito creditório da interessada. Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.376 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.900668/2013-13 4 Conclui pedindo pelo reconhecimento integral do crédito e, subsidiariamente, pela baixa dos autos em diligência. Dez meses após a protocolização do recurso, a Recorrente trouxe aos autos documentos outros, a saber: laudo pericial e sentença, elaborado e prolatada no bojo da ação judicial n° 0029784-57.2017.4.02.5101. É o Relatório. VOTO Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, e dele conheço. Deve-se inicialmente destacar que os presentes autos versam sobre direito creditório postulado pela Recorrente. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, o crédito ofertado à compensação deve ser líquido e certo, cujos atributos devem ser comprovados pelo autor do feito, o contribuinte. Nos termos do § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplica-se às manifestações de inconformidade e aos recursos voluntários referentes às declarações de compensação o rito estabelecido no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o qual estabelece, em seu art. 16, que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (grifou-se). Nessa mesma linha, de que o ônus de provar os fatos alegados, constitutivos do direito pleiteado, é do autor do feito, faço, adicionalmente, referência ao art. 36 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e ao inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte não se contrapôs ao real fundamento do Despacho Decisório, tampouco trouxe a almejada e correlata documentação comprobatória, especialmente quanto ao momento em que tais receitas teriam sido contabilmente reconhecidas e levadas ao cômputo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (se em 2005, se antes, ou se depois). No dia de encerramento do prazo legal, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, cujo teor em nada dialoga com a decisão recorrida ou com o tema central da contenda. Ao invés disso, discorreu sobre retenções que supostamente efetuara indevidamente, cujas beneficiárias (empresas contratadas pela Recorrente) teriam formalmente declarado não ser de seus interesses a repetição do indébito decorrente das ditas retenções indevidas. Tempos depois, o contribuinte depositou documentos nos autos, acompanhados de lacônica informação, sem fazer qualquer correlação efetiva, clara e contundente do que se esperava Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.376 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.900668/2013-13 5 da Recorrente desde o início: prova de que as receitas foram oferecidas à tributação em 2005, para fins de admissão da retenção glosada na composição do saldo negativo daquele ano: Para subsidiar a decisão, caso necessário, trago colaboração de Laudo Pericial referente processo saldo negativo IRPJ 2005 - vinculado. Diga-se, ainda, que na hipótese de a glosa da retenção decorrer de descompasso entre os regimes de caixa (recebimento de valores) e de competência (reconhecimento da receita e seu cômputo na determinação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), tal desencontro deveria ser comprovado inequivocamente pelo contribuinte, já que seu é o ônus. A Recorrente sequer se deu o esforço de aditar o Recurso, e o que se percebe em todo o contencioso é sua postura completamente descuidada. Não restou atendido, portanto, um dos requisitos dispostos no enunciado da Súmula CARF n° 80 (aplicável, também, à CSLL): Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Já o julgador administrativo deve lançar-se tão somente sobre a situação colocada nos autos, não lhe competindo, na tentativa de suprir deficiências causadas pela Recorrente, substituí-la na obrigação de produção de provas do fato por esta alegado, preponderando, ao fim e ao cabo, o princípio do livre convencimento conferido à autoridade julgadora (art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972). Quanto ao pedido subsidiário de conversão do julgamento em diligência, considera- se não formulado especialmente neste caso, já que completamente dissociado do objeto dos autos e notoriamente não cumpre os requisitos previstos (art. 16, inciso IV e § 1º, do Decreto n° 70.235, de 1972). Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 342DF CARF MF Original

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10548163 #
Numero do processo: 11080.729127/2017-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 21/03/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.389
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 21/03/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.389 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729127/2017-34 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.389 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729127/2017-34 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.389 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729127/2017-34 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.389 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729127/2017-34 5 Fl. 129DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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10544042 #
Numero do processo: 10930.900744/2008-44
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 9202-000.317
Decisão:
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, a fim de dar ciência à PGFN de todos os atos e decisões praticadas neste processo a partir do acórdão recorrido, assegurando-lhe o prazo de quinze dias para oferecer contrarrazões ao recurso especial apresentado pelo contribuinte. Sala de Sessões, em 22 de maio de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de fls. 301/312 interposto pelo contribuinte em face do acórdão nº 1002-000.801 (fls. 290/295), o qual negou provimento ao recurso voluntário Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9202-000.317 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10930.900744/2008-44 2 apresentado a fim de manter o despacho decisório que não reconheceu o direito creditório correspondente ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e, consequentemente, não homologou a compensação declarada na DCOMP nº 8050.37567.070704.1.3.04-6023 (fl. 08). Em breve síntese, ao apreciar o pleito do contribuinte, a autoridade fiscal não homologou a compensação requerida, conforme Despacho Decisório eletrônico de fl. 08, sob o fundamento de inexistência do crédito disponível, porquanto o pagamento em DARF teria sido integralmente utilizado para pagamento dos débitos discriminados, não restando saldo credor disponível à quitação do débito no PER/DCOMP. Em sessão plenária de 17/06/2012 foi julgado o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, prolatando-se o Acórdão nº 1002-000.801 (fls. 290/295) que manteve a decisão da DRJ e restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA E INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JURISDIÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Por força de dispositivos regimentais, a análise de solicitação de retificação/cancelamento de PER/DCOMP é de competência exclusiva da Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, não constituindo a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário meios compatíveis à veiculação de pedido desta natureza. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Contribuinte tomou ciência da decisão em 18/08/2020 (fl. 383) e apresentou, em 01/09/2020, Recurso Especial (fls. 301/312) visando rediscutir as seguintes matérias: (i) “presunção de legitimidade de escrituração fiscal” e (ii) “compensação não homologada – retificação de PER/DCOMP e/ou DCTF após despacho não-homologatório - possibilidade de análise de documentos para comprovação de erro no preenchimento de declarações - princípios da verdade material e do formalismo moderado”. Como paradigmas, foram apresentados os Acórdãos nº 2402-003.012 e nº 101- 96.831 relativos à matéria “i”; e Acórdãos nº 3301-003.267 e nº 3201-002.522 relativos à matéria “ii”. Pelo despacho de admissibilidade (fls. 386/394) foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial do Contribuinte, admitindo-se a rediscussão da matéria: (ii) “compensação não homologada – retificação de PER/DCOMP e/ou DCTF após despacho não-homologatório - Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9202-000.317 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10930.900744/2008-44 3 possibilidade de análise de documentos para comprovação de erro no preenchimento de declarações - princípios da verdade material e do formalismo moderado”. Intimado do referido despacho em 02/06/2021, o contribuinte apresentou o agravo de fls. 400/406, o qual foi rejeitado, conforme despacho de fls. 408/412. Os autos foram não foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para ciência tanto do acórdão recorrido, como também do recurso do contribuinte, como determinado pelo despacho que analisou o agravo do contribuinte. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator De início, verifico que a PGFN não foi intimada do acórdão recorrido nem do recurso especial apresentado pela contribuinte, a fim de que lhe fosse oportunizada a apresentação de contrarrazões. Percebe-se que tanto o despacho de admissibilidade do recurso especial (fl. 393) como o despacho em agravo (fl. 412) a Ilustre Presidente da 1ª Turma da CSRF determinou a ciência à PGFN dos atos praticado, recursos apresentados s e decisões proferidas até então neste processo. Contudo, após ciência dada ao contribuinte acerca da decisão que rejeitou o agravo por ele interposto (fls. 413/415), os autos foram devolvidos ao CARF para julgamento do recurso especial apresentado pelo contribuinte (fls. 416/417). Sendo assim, para evitar o cerceamento do direito de defesa de uma das partes envolvidas na lide, e consequentemente, acarretar a nulidade dos atos praticados neste processo, entendo que o presente julgamento deve ser convertido em diligência para, assim como determinado pela decisão proferida em agravo, remeter os autos à PGFN para cientificá-la: a) do Acórdão nº 1002-000.801 (fls. 290 e ss); b) do recurso especial do sujeito passivo (fls. 301 e ss); c) do despacho de admissibilidade do recurso especial do sujeito passivo (fls. 386 e ss); d) do despacho em agravo (fls. 408 e ss), assegurando-lhe o prazo de quinze dias para oferecer contrarrazões, conforme o disposto no art. 70, do Anexo II, do RICARF. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de dar ciência à PGFN de todos os atos e decisões praticadas neste processo a partir do acórdão recorrido, assegurando-lhe o prazo de quinze dias para oferecer contrarrazões ao recurso especial apresentado pelo contribuinte. Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9202-000.317 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10930.900744/2008-44 4 Posteriormente, retornem-se os autos a este julgador para prosseguimento do julgamento do recurso especial. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 423DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
10548761 #
Numero do processo: 11080.734374/2018-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/09/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.575
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.575 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734374/2018-33 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.575 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734374/2018-33 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.575 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734374/2018-33 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.575 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734374/2018-33 5 Fl. 99DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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10543008 #
Numero do processo: 12898.000775/2009-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 BASE DE CÁLCULO. RATEIO DE DESPESAS PELA HOLDING - CONTROLADORA. REEMBOLSO. REQUISITOS PARA INCLUSÃO. O Poder Judiciário fixou o entendimento de que não são receitas tributáveis pelo PIS e pela COFINS os ingressos decorrentes de mero ressarcimento por despesas realizadas no interesse e por conta e ordem de terceiros (empresas controladas) e assumidos pela empresa controladora (holding), desde que não tenha obtido ganho sobre os respectivos ingressos, não podendo, ainda, os valores a serem ressarcidos decorrer de sua atividade-fim, normalmente exercida junto a clientes com um propósito de negócio.
Numero da decisão: 3302-014.680
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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RATEIO DE DESPESAS PELA HOLDING - CONTROLADORA. REEMBOLSO. REQUISITOS PARA INCLUSÃO. O Poder Judiciário fixou o entendimento de que não são receitas tributáveis pelo PIS e pela COFINS os ingressos decorrentes de mero ressarcimento por despesas realizadas no interesse e por conta e ordem de terceiros (empresas controladas) e assumidos pela empresa controladora (holding), desde que não tenha obtido ganho sobre os respectivos ingressos, não podendo, ainda, os valores a serem ressarcidos decorrer de sua atividade-fim, normalmente exercida junto a clientes com um propósito de negócio. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.680 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.000775/2009-53 2 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Rio de Janeiro I (DRJ-RJ1): Trata o presente processo de Autos de Infração lavrados contra o contribuinte em epígrafe, em 09/06/2009, relativos a falta de recolhimento do PIS (fls. 151/158), referente aos períodos de apuração de junho de 2004, setembro de 2004 e dezembro de 2004, consignando o valor de R$ 5.572,60, a título de principal, R$4.179,44, a título de multa e R$ 3.428,62 a título de juros de mora calculados até 29/05/2009, perfazendo um total de R$ 13.180,66; e a falta de recolhimento da Cofins (fls. 159/166), referente aos períodos de apuração de junho de 2004, setembro de 2004 e dezembro de 2004, consignando o valor de R$25.667,81, a título de principal, R$ 19.250,84, a título de multa e R$ 15.792,49 a título de juros de mora calculados até 29/05/2009, perfazendo um total de R$ 60.711,14. O Enquadramento Legal encontra-se nas fls. 155 e 163. No campo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 161/163) foi consignado o seguinte: “[...] Em 13/04/2009 intimamos a empresa para que apresentasse os registros contábeis relativos a recuperação de custos/despesas ocorridas com a empresa Downstream Participações Ltda, CNPJ n o 04.181.609/000165. A empresa Downstream é controlada pela Petrobrás S/A e utilizou mão de obra cedida pela Petrobrás no ano de 2004 para execução de serviços contábeis. Em 08/05/2009, foram pedidos os registros contábeis do livro razão e respectivo plano de contas. Em 22/05/2009, por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 03, a Petrobras foi intimada a informar se os valores lançados a título de recuperação de custos, a crédito de despesas administrativas, abaixo indicados, foram oferecidos a tributação do PIS e da COFINS: JUNHO/2004 R$113.476,59. SETEMBRO/2004 R$83.458,57. DEZEMBRO/2004 R$140.799,30. Em sua resposta a PETROBRAS informou que estes valores não integraram a base de cálculo do PIS e da COFINS. O art. 1º da Lei nº 10.833/2003, abaixo transcrito, determina que todas as receitas devem ser consideradas na base de cálculo da COFINS, independentemente da sua classificação contábil adotada. (...) Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.680 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.000775/2009-53 3 O entendimento da Receita Federal do Brasil é claro de que a recuperação/reembolso de despesas proveniente de cessão de mão-de-obra integram a base de cálculo para o PIS e a COFINS por possuírem a natureza jurídica de receita, conforme a Solução de Consulta SRRF/1ª RF/DISIT n° 15, de 23/03/2005, cuja ementa foi abaixo transcrita: (...) Inconformado com a autuação a contribuinte apresentou a peça impugnatória de fls. 194/198 na qual argui, em resumo, que: - A autoridade autuante glosou a ora impugnante sob o fundamento de que teria transferido(cedido) mão-de-obra especializada para a empresa DOWNSTREAM, controlada pela Petrobras, tendo escriturado tais fatos administrativos como recuperação de custos, ocorrendo assim receita ou faturamento. - Enquadrou a digna autoridade autuante o fato acima no art.1° da Lei nº 10.637/2002 e que o mesmo estaria previsto no entendimento da Receita, segundo o qual a recuperação/reembolso de despesas proveniente de cessão de mão-de-obra integram a base de cálculo para o PIS e a COFINS por possuírem a natureza jurídica de receita, conforme a Solução de Consulta SRRF/1ª RF/DISIT ,º 15, de 23/09/2005 e a seguir dá a ementa dessa mesma consulta, esclarecendo que os valores recebidos pela controladora pela cessão de funcionários para a sociedade controlada representa receita auferida por aquela, e, portanto, devem fazer parte das bases de cálculo do PIS e da COFINS. - O equívoco da autoridade autuante é flagrante. Com efeito, não se trata de receita de prestação de serviços a terceiros e sim recuperação de custos, não representando tais valores ingresso de receitas, mas mera reconstituição do patrimônio da empresa. Tanto assim é que não há incidência de ISS. Por outro lado, tratando-se de atividades inerentes ao sistema poderia até ser considerada como despesas operacionais o que também não incidiria o Imposto de Renda. - Todas as informações repassadas à Receita Federal quando das competentes solicitações à ora impugnante referem-se exclusivamente a recuperação de custo de pessoal cedido. Ademais, a recuperação de gastos referentes à cessão de empregados para outras empresas do Sistema Petrobras não é acrescida de nenhuma margem. Constitui simples ressarcimento de despesas inicialmente assumidas pela Petrobras, ora impugnante, para posterior ressarcimento por terceiros sem auferimento de renda, lucro ou ganho. - Tanto a lei 10.637/2002, quanto a Lei 10.833/2003 referem-se a receitas auferidas, o que evidentemente não é o caso objeto da autuação. Receita auferida quer dizer ganho por parte de alguém que transferiu alguma coisa em proveito ou lucro próprio, o que não é o caso. (...) Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.680 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.000775/2009-53 4 - Nestas condições, requer a ora impugnante que seja revisto o auto de infração que ora se impugna, cancelando ou anulando bem assim seus consectários. É o relatório. A 17ª Turma da DRJ-RJ1, em sessão datada de 11/07/2013, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação. Foi exarado o Acórdão nº 12-57.711, às fls. 259/266, com a seguinte Ementa: BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. A COFINS incide sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, não havendo previsão legal para a exclusão de valores relativos a recuperação de despesas. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 18/09/2013 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO, à fl. 272), apresentou Recurso Voluntário em 03/10/2013, às fls. 274/296. É o relatório. VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Vejamos, inicialmente, o teor da acusação fiscal, conforme consta do Auto de Infração, às fls. 161/163: Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, foi(ram) apurada(s) infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001 - COFINS - INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS Em 13/04/2009 intimamos a empresa para que apresentasse os registros contábeis relativos a recuperação de custos/despesas ocorridas com a empresa Downstream Participações Ltda, CNPJ n o 04.181.609/000165. A empresa Downstream é controlada pela Petrobrás S/A e utilizou mão de obra cedida pela Petrobrás no ano de 2004 para execução de serviços contábeis. Em 08/05/2009, foram pedidos os registros contábeis do livro razão e respectivo plano de contas. Em 22/05/2009, por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 03, a Petrobras foi intimada a informar se os valores lançados a título de recuperação de custos, a Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.680 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.000775/2009-53 5 crédito de despesas administrativas, abaixo indicados, foram oferecidos a tributação do PIS e da COFINS: JUNHO/2004 R$113.476,59. SETEMBRO/2004 R$83.458,57. DEZEMBRO/2004 R$140.799,30. Em sua resposta a PETROBRAS informou que estes valores não integraram a base de cálculo do PIS e da COFINS. O art. 1º da Lei nº 10.833/2003, abaixo transcrito, determina que todas as receitas devem ser consideradas na base de cálculo da COFINS, independentemente da sua classificação contábil adotada. (...) O entendimento da Receita Federal do Brasil é claro de que a recuperação/reembolso de despesas proveniente de cessão de mão-de-obra integram a base de cálculo para o PIS e a COFINS por possuírem a natureza jurídica de receita, conforme a Solução de Consulta SRRF/1ª RF/DISIT n° 15, de 23/03/2005, cuja ementa foi abaixo transcrita: (...) A conclusão da consulta deixa claro que os valores recebidos pela controladora pela cessão de funcionários para a sociedade controlada representa receita auferida por aquela, e, portanto, devem fazer parte das bases de calculo do PIS e da COFINS: (...) Diante de todo o exposto, lavramos o presente Auto de Infração, com o fim de incluir nas bases de cálculo do PIS e da COFINS as receitas auferidas pela PETROBRAS, decorrentes da cessão de mão-de-obra à Downstream Participações Ltda. Contra essa acusação, o contribuinte apresentou Impugnação, porém a DRJ decidiu por negar provimento ao recurso, com base nos seguintes fundamentos, em síntese: A bases de cálculo do PIS e da COFINS definidas na Lei 10.637/2002 e na Lei 10.833/2003, respectivamente, são idênticas e equivalem a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, admitidas apenas as exclusões expressamente previstas no § 3º do artigo 1º de cada lei, acima reproduzidos, não abrangendo a receita questionada. Frise-se que as recuperações de despesas são receitas, conforme determina o inciso III do art. 44 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, base legal do inciso II do art. 392 do Decreto nº 3.000 , de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda RIR/1999) a seguir transcrito, e como tal, inserem-se no campo de incidência do PIS e da COFINS: Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.680 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.000775/2009-53 6 Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I – o produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; II – o resultado auferido nas operações de conta alheia; III – as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; Portanto, como as receitas decorrentes de recuperações de despesas não foram contempladas dentre as previstas como passíveis de exclusão/dedução da base de cálculo, não merece acolhida a pretensão da interessada no sentido de sua exclusão da base de incidência do PIS e da Cofins. O contribuinte, irresignado com essa decisão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário nos seguintes termos, verbis: Veja, tecnicamente há uma clara distinção entre ingresso, receita e indenização/recuperação de custo, ou seja, no primeiro tem-se uma entrada de capital que pode ou não representar um acréscimo patrimonial, razão pela qual, pode-se dizer que o ingresso seria um gênero do qual a receita é espécie, já que representa um ingresso que gera aumento no patrimônio. Diferentemente é a situação de indenização e recuperação de custo onde de fato o que se busca é repor o patrimônio, que por alguma razão foi diminuído, aqui, encontra-se fortemente presente a noção de voltar ao status quo ante, ou melhor, reconstituir ao estado original antes da diminuição patrimonial. Com efeito, a recuperação de custo/despesa não se configura como receita, na acepção jurídica conferida pelas Leis tributárias e acima de tudo pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ainda que as Leis de incidência do PIS e da COFINS tenham trazido em suas redações a expressão "independentemente de sua determinação ou classificação contábil". (...) Receita, portanto, é disponibilidade de novo recurso, proveniente de fonte externa pelo exercício de atividade econômica. Nesse conceito a recuperação de custo não se enquadra porque se constitui como recomposição do patrimônio anteriormente desfalcado, não caracteriza riqueza nova, e nem pode ser considerada como proveniente de remuneração de esforço, direito ou atividade. (...) Como argumento de reforço, o acórdão recorrido fundamentou a improcedência da impugnação no inciso III do artigo 44 da Lei 4.506/64 e inciso II do artigo 392 do Decreto no. 3.000/99, aduzindo que para a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica a recuperação de custos/despesas são consideradas receitas. Ocorre que o acórdão recorrido incorre em equívoco, porque não cita que a recuperação de despesas/custo somente é considerada receita quando dita despesas é dedutível. É completamente omisso nesse ponto. Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.680 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.000775/2009-53 7 O acórdão tenta fazer crer que toda e qualquer recuperação de despesa/custo é considerada receita, o que não é verdade. Isso somente ocorre quando as despesas são dedutíveis, de acordo com o inciso II, do artigo 392 do Decreto 3.000/99. (...) Primeiramente, deve-se salientar que o fato do IRPJ considerar ou não recuperação de receita como receita não valida, nem transforma, o que não é receita em receita, ademais, estamos a tratar de PIS e COFINS, e não de imposto de renda - tributos absolutamente distintos, com fatos geradores e bases de cálculo diferenciados -, e por ser absolutamente vedado pelo CTN a tributação por analogia, nos termos do art. 108, § 10, não seria possível adotar a legislação do Imposto de Renda para legitimar a formação da base de cálculo do PIS e da COFINS - que tem como base de cálculo a receita,- integrando, por meio de analogia inadmissível, o aspecto quantitativo material do fato gerador desses tributos, sem a devida e específica permissão legal. Em segundo lugar, torna-se fundamental lembrar que na sistemática do Imposto de Renda, tributo direto, e que tem por fato gerador o lucro, e não a receita, sua base de cálculo é mensurada por meio da aferição de receitas menos deduções e exclusões mais adições, com vistas a atingir o aumento patrimonial final causado pelo resultado positivo do período. Portanto, o simples fato da recuperação de despesa entrar como receita, em nada representa ser ela de fato uma receita, no sentido técnico do termo. Como se verifica, a discussão gira em torno do tratamento a ser dado, no âmbito do PIS/Pasep e da Cofins, aos valores recebidos pela autuada em face da utilização de seus recursos humanos pelas demais empresas que compõem o mesmo grupo. A Fiscalização entende tratar-se de receita tributável pelas contribuições, por se tratar de serviços prestados, enquanto a impugnante defende que os valores não se submetem às contribuições por não terem natureza jurídica ou contábil de “receita”. Ao analisar a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do Auto de Infração, verifiquei que o Auditor-Fiscal autuante embasou o lançamento na Solução de Consulta SRRF/1ª RF/DISIT nº 15, de 23/03/2005, litteris: III.III. DA SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF/1ª RF/DISIT Nº 15, DE 23/03/2005 A própria Caixa Seguradora S/A procedeu à consulta junto à Receita Federal do Brasil-RFB, questionando justamente as receitas advindas de recuperação de despesas compartilhadas entre as empresas do grupo e sua incidência na composição da Base de Cálculo do PIS e da COFINS. Essa consulta resultou no Processo Administrativo: 10166.006229/2003-70, em cuja solução está exposto o questionamento formulado pela empresa: "Caixa Seguradora, controladora das empresas: Caixa Capitalização S/A, Caixa Vida e Previdência S/A e Caixa Consórcios S/A, desenvolveu um sistema de apuração, Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.680 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.000775/2009-53 8 custeamento e rateio de despesas (custos administrativos), que lhe permita a alocação e conseqüente recuperação destes junto às suas controladas. Este sistema serve de instrumento hábil, que permite o ressarcimento dos custos suportados por esta controladora, dentre as quais, despesas com pessoal próprio, propaganda, depreciação de bens, condomínio, etc.(...) Informa ainda que será elaborado instrumento contratual a ser firmado entre as partes. Expõe o seguinte entendimento e solicita ratificação: que esta recuperação, não dedutível da base de cálculo do PIS nas controladas, não constitui base de cálculo do PIS e COFINS (art. 3' da Lei n' 9.718/98 e MP 2.158/35, de 1998) da controladora e sendo assim não há necessidade de emissão de nota fiscal para este ressarcimento e reconhecer este valor como receita pois se trata de recuperação de despesas. (...)" Conforme exposto, a empresa entende que as receitas advindas da recuperação de despesas não devem compor a Base de Cálculo do PIS e da COFINS. O raciocínio desenvolvido pela RFB, na mencionada Solução de Consulta, vai de encontro à pretensão da fiscalizada, no sentido de que os valores recebidos a título de ressarcimento de gastos compartilhados caracterizam receitas de prestação de serviços e devem compor a Base de Cálculo dos tributos em comento (PIS e COFINS): "6. No caso sob análise a consulente informa que desenvolveu um sistema de apuração, custeamento e rateio de despesas (custos administrativos) que permite a alocação e recuperação destas despesas junto às suas controladas sem a emissão de notas fiscais ou de débitos dos valores correspondentes. As despesas mencionadas a título de exemplo (fl. 01) são assumidas pela empresa controladora, que contrata os empregados, os serviços de consultoria e responde pelos gastos com a estrutura, para então compartilhar o uso destes com outras empresas coligadas, prestando-lhes, assim, um serviço. 7. A recuperação, pelo uso compartilhado das atividades e dos bens mencionados, do valor pago pela empresa que arca com os custos das instalações e do pessoal contratado não se trata de mero ressarcimento, e sim receita decorrente da disponibilização de tais recursos a outra empresa, que no caso é sua controlada, mas poderia até não sê-lo. (...) No caso de rateio de despesas ou custos, por exemplo, do departamento jurídico, entre várias empresas do mesmo grupo, o documento idôneo é a nota fiscal ou fatura de serviço. O valor da operação deve ser escriturado como receita operacional, com incidência das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, assim como do ISS, e não como recuperação de despesas e custos." 9. Neste contexto, é irrelevante o fato de o valor recebido ser simples reposição do ativo e do patrimônio no estado anterior. Ressalte-se que todas as receitas, em significativa parcela de seu valor, representam nada mais que recuperação dos Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.680 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.000775/2009-53 9 custos incorridos para sua obtenção, e tal característica em nada afeta a incidência das contribuições sobre o faturamento." (Solução de Consulta SRRF/1ª RF/DISIT n° 15, de 23/03/2005, fls. 508 a 511) É esse o entendimento da RFB, claramente exposto acima. Valores de recuperação de despesas/custos entre empresas do mesmo grupo empresarial caracterizam receitas de prestação de serviços e devem ser oferecidos à tributação do PIS e da COFINS. Compreendido o contexto em que se deu o procedimento fiscal, verifico que assiste razão ao Recorrente. Com efeito, posteriormente à Solução de Consulta SRRF/1ª RF/DISIT nº 15/2005, a Receita Federal publicou a Solução de Divergência COSIT nº 23, de 23/09/2013: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É possível a concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para posterior rateio dos custos e despesas administrativos comuns entre empresas que não a mantenedora da estrutura administrativa concentrada. Para que os valores movimentados em razão do citado rateio de custos e despesas sejam dedutíveis do IRPJ, exige-se que correspondam a custos e despesas necessárias, normais e usuais, devidamente comprovadas e pagas; que sejam calculados com base em critérios de rateio razoáveis e objetivos, previamente ajustados, formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes; que correspondam ao efetivo gasto de cada empresa e ao preço global pago pelos bens e serviços; que a empresa centralizadora da operação aproprie como despesa tão-somente a parcela que lhe cabe de acordo com o critério de rateio, assim como devem proceder de forma idêntica as empresas descentralizadas beneficiárias dos bens e serviços, e contabilize as parcelas a serem ressarcidas como direitos de créditos a recuperar; e, finalmente, que seja mantida escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas. Relativamente à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, observadas as exigências estabelecidas no item anterior para regularidade do rateio de dispêndios em estudo: a) os valores auferidos pela pessoa jurídica centralizadora das atividades compartilhadas como reembolso das demais pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico pelo pagamento dos dispêndios comuns não integram a base de cálculo das contribuições em lume apurada pela pessoa jurídica centralizadora; b) a apuração de eventuais créditos da não cumulatividade das mencionadas contribuições deve ser efetuada individualizadamente em cada pessoa jurídica integrante do grupo econômico, com base na parcela do rateio de dispêndios que lhe foi imputada; c) o rateio de dispêndios comuns deve discriminar os itens integrantes da parcela imputada a cada pessoa jurídica integrante do grupo econômico para permitir a identificação Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.680 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.000775/2009-53 10 dos itens de dispêndio que geram para a pessoa jurídica que os suporta direito de creditamento, nos termos da legislação correlata. Dispositivos Legais: arts. 251 e 299, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999; art. 123 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; art. 1º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e art. 1º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. No mesmo sentido da referida interpretação dada pela Receita Federal, trago os seguintes precedentes das Cortes Superiores: a) ARE - Recurso Extraordinário com Agravo nº 858.177-CE, Relator: Min. Roberto Barroso, Publicação em 13/05/2015: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: “TRIBUTÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REEMBOLSO DE DESPESAS PARA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONTROLADORA (HOLDING). NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RECEITA. PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. I. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo, na qual se defende que o “reembolso de despesas” realizado por empresas do mesmo grupo econômico à empresa controladora (holding) não caracteriza faturamento ou receita bruta da pessoa jurídica estando fora da base de cálculo do PIS e da COFINS. II. Não são receitas tributáveis pelo PIS e pela COFINS os ingressos decorrentes de mero ressarcimento por despesas realizadas no interesse e por conta e ordem de terceiros (empresas controladas) e assumidos pela empresa controladora (holding), desde que não tenha obtido ganho sobre os respectivos ingressos, não podendo, ainda, os valores a serem ressarcidos decorrer de sua atividade-fim, normalmente exercida junto a clientes com um propósito de negócio. III. No caso, a perícia judicial demonstrou que não houve ganho sobre o reembolso efetuado, ou seja, houve diferença, mas para menor e não para maior. Ademais, não se trata de prestação de serviços, já que não há caráter econômico, mercantil, visando ao lucro, porque as despesas de rateio a serem reembolsadas não são relacionadas diretamente à atividade-fim da holding, as quais envolvem, basicamente, a industrialização, comercialização, exportação e importação de calçados e artigos de vestuários em geral. IV. Honorários advocatícios majorados para 5% do valor cobrado, nos termos do art. 20, §4º, do CPC, levando-se em consideração o trabalho exercido pelo causídico da autora. V. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.680 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.000775/2009-53 11 VI. Apelação da autora parcialmente provida, para majorar o valor da verba sucumbencial.” A pretensão não merece acolhida. No caso dos autos, dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional correlata, providência vedada nesta fase processual. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes: (...) Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo, mas lhe nego provimento. b) Recurso Especial nº 1.860.197-MS, Relator: Ministro Og Fernandes, Publicação em 24/05/2021: Trata-se de recurso especial interposto por Campo Grande Diesel Ltda. e outros, com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 309-310): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRPJ E CSSL. GRUPO ECONÔMICO. DESPESAS COMUNS. RATEIO E REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO RELATIVA AO PIS E À COFINS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. SUBSUNÇÃO AOS ARTIGOS 18 E 19, II, IV E V, DA LEI 10.522/02. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXONERAÇÃO NA FORMA DO ART. 19, § 1º, I, DA LEI 10.522/02. INVIABILIDADE. 1. A centralização de atividades em uma única integrante do grupo empresarial permite o reembolso de despesas efetivamente pagas, sem que tal configure receita tributável para a centralizadora, desde que a prestação de serviços nestes moldes não componha o seu objeto social como atividade-fim e não sejam auferidos ganhos em razão dos ingressos. 2. Para que esses reembolsos sejam desconsiderados no cálculo do IRPJ e da CSSL, é imperioso que as empresas estabeleçam previamente um critério de repartição dessas despesas, de modo a viabilizar eventual verificação fiscal, e que a empresa centralizadora aproprie apenas a parcela das despesas que lhe caiba por conta do referido ajuste, como já assinalado pelo Fisco na Solução de Divergência (COSIT) nº 23/2013, sem o que tais reembolsos devem ser considerados como acréscimos patrimoniais passíveis de tributação. 3. A controvérsia suscitada no presente feito não guarda sintonia com nenhuma das hipóteses previstas no art. 18 da Lei nº 10.522/02 e nem se encontra albergada pelas disposições veiculadas nos incisos II, IV e V do art. 19 da referida lei, portanto, em homenagem ao princípio da causalidade, não há espaço para aplicar a exoneração delineada pelo art. 19, § 1º, I, da aludida lei. 4. Se o ajuizamento da demanda é anterior à publicação da aludida solução de divergência, a União sucumbiu em relação à parcela da pretensão envolvendo o Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.680 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.000775/2009-53 12 PIS e a COFINS, motivo pelo qual deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios, no caso, fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, § 3º, I, e§ 4º, III, e 90, § 4º, do CPC. 5. Apelação parcialmente provida. (...) Contrarrazões recursais apresentadas às e-STJ, fls. 358-372. Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fls. 370-371), subiram os autos a esta Corte. É o relatório. (...) Nesse contexto, observa-se que a corte de origem não excluiu a possibilidade da prática operacional de centralização de atividades em uma única integrante do grupo empresarial de modo a permitir o reembolso de despesas efetivamente pagas, sem que tal configure receita tributável para a centralizadora (e-STJ, fl. 308). Assim, levando em conta que a parte recorrente limitou-se a tecer considerações sobre a possibilidade de exclusão desses reembolsos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem demonstrar de maneira objetiva e adequada como os dispositivos legais apontados foram contrariados, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos do verbete 284 da Súmula do STF. Nesse mesmo sentido: (...) Ademais, a instância ordinária, em sede de apelação, expressamente consignou que (e-STJ, fl. 309): Destarte, como já assinalado no referido julgado, conquanto seja possível o rateio de despesas entre empresas integrantes do mesmo grupo econômico, é imprescindível que esses reembolsos não representem ganhos para a empresa centralizadora e nem estejam relacionados com o seu objeto social. Por seu turno, para que esses reembolsos sejam desconsiderados no cálculo do IRPJ e da CSSL, é imperioso que as empresas estabeleçam previamente um critério de repartição dessas despesas, de modo a viabilizar eventual verificação fiscal, e que a empresa centralizadora aproprie apenas a parcela das despesas que lhe caiba por conta do referido ajuste, como já assinalado pelo Fisco na Solução de Divergência (COSIT) nº23/2013, sem o que tais reembolsos devem ser considerados como acréscimos patrimoniais passíveis de tributação. Ou seja, ficou compreendido que, em que pese a possibilidade de rateio de despesas entre empresas integrantes do mesmo grupo econômico, não foi Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.680 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.000775/2009-53 13 demonstrado que as quantias recebidas se tratassem de simples rateio de despesas (e-STJ, fl. 308). Da leitura da petição de recurso especial, verifico que a parte contribuinte não refutou tal argumento. Assim, a referida fundamentação do Tribunal local, por si só, mantém o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem. A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo. (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. c) Recurso Especial nº 1.519.316-CE, Relator: Ministro Humberto Martins, Publicação em 28/04/2015: Cuida-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O julgado deu parcial provimento ao recurso de apelação do recorrente nos termos da seguinte ementa (fl. 918, e-STJ): “TRIBUTÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REEMBOLSO DE DESPESAS PARA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONTROLADORA (HOLDING). NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RECEITA. PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. I. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo, na qual se defende que o “reembolso de despesas” realizado por empresas do mesmo grupo econômico à empresa controladora (holding) não caracteriza faturamento ou receita bruta da pessoa jurídica estando fora da base de cálculo do PIS e da COFINS. II. Não são receitas tributáveis pelo PIS e pela COFINS os ingressos decorrentes de mero ressarcimento por despesas realizadas no interesse e por conta e ordem de terceiros (empresas controladas) e assumidos pela empresa controladora (holding), desde que não tenha obtido ganho sobre os respectivos ingressos, não podendo, ainda, os valores a serem ressarcidos decorrer de sua atividade-fim, normalmente exercida junto a clientes com um propósito de negócio. III. No caso, a perícia judicial demonstrou que não houve ganho sobre o reembolso efetuado, ou seja, houve diferença, mas para menor e não para maior. Ademais, não se trata de prestação de serviços, já que não há caráter econômico, mercantil, visando ao lucro, porque as despesas de rateio a serem reembolsadas não são relacionadas diretamente à atividade-fim da holding, as Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.680 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.000775/2009-53 14 quais envolvem, basicamente, a industrialização, comercialização, exportação e importação de calçados e artigos de vestuários em geral. IV. Honorários advocatícios majorados para 5% do valor cobrado, nos termos do art. 20, §4º, do CPC, levando-se em consideração o trabalho exercido pelo causídico da autora. V. Apelação da Fazenda Nacional improvida. VI. Apelação da autora parcialmente provida, para majorar o valor da verba sucumbencial.” (...) Sem embargos de declaração. No presente recurso especial, a recorrente alega que o acórdão regional contrariou as disposições contidas nos arts. 111, 116 e 123 do CTN; 3º, alínea "b", da Lei Complementar 07/70, 1º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 17/73; 3º, 8º, inciso I, e 9º, todos da Lei n. 9.715/98; e 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Sustenta, em síntese, que "cai por terra o argumento de que a prestação de serviços não configura atividade fim do contribuinte, uma vez demonstrado que, na prática, a empresa autora presta serviços administrativos a terceiros integrantes ou não do grupo económico, reconhecendo, neste último caso, o exercício da atividade remunerada de prestação de serviços, e, via de consequência, a incidência do PIS, sendo suficiente a constatação da natureza da operação realizada para sua caracterização, independentemente da qualificação do tomador de serviço - terceiro ou empresa pertencente ao mesmo grupo econômico" (fl. 930, e-STJ). (...) É, no essencial, o relatório. O presente recurso especial não merece conhecimento. DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ Da análise das razões do acórdão recorrido, observa-se que este delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório. Caso em que não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que se abram as provas ao reexame. (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, não conheço do recurso especial. Como se depreende das decisões acima colacionadas, o Poder Judiciário fixou o entendimento de que não são receitas tributáveis pelo PIS e pela COFINS os ingressos decorrentes de mero ressarcimento por despesas realizadas no interesse e por conta e ordem de terceiros (empresas controladas) e assumidos pela empresa controladora (holding), desde que não tenha Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.680 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.000775/2009-53 15 obtido ganho sobre os respectivos ingressos, não podendo, ainda, os valores a serem ressarcidos decorrer de sua atividade-fim, normalmente exercida junto a clientes com um propósito de negócio. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 371DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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