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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10189704 #
Numero do processo: 11030.720240/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1999 DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. Havendo o reconhecimento do direito creditório por meio de ação judicial transitada em julgado, caberá ao contribuinte decidir se promoverá a execução judicial do título ou se optará pelo pedido administrativo de restituição, que poderá ser conjugado com a apresentação de Declaração de Compensação. Neste último caso, deverá promover a habilitação do crédito, sendo certo que o deferimento do pedido de habilitação não implicará na homologação da compensação ou no deferimento do pedido de restituição/ressarcimento. Como forma de aferir os atributos de liquidez e de certeza do direito creditório requerido, autoridade administrativa poderá exigir a apresentação da documentação comprobatória respectiva e promover a glosa das parcelas não respaldadas pelos documentos apresentados.
Numero da decisão: 3401-012.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de invalidade do acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. Havendo o reconhecimento do direito creditório por meio de ação judicial transitada em julgado, caberá ao contribuinte decidir se promoverá a execução judicial do título ou se optará pelo pedido administrativo de restituição, que poderá ser conjugado com a apresentação de Declaração de Compensação. Neste último caso, deverá promover a habilitação do crédito, sendo certo que o deferimento do pedido de habilitação não implicará na homologação da compensação ou no deferimento do pedido de restituição/ressarcimento. Como forma de aferir os atributos de liquidez e de certeza do direito creditório requerido, autoridade administrativa poderá exigir a apresentação da documentação comprobatória respectiva e promover a glosa das parcelas não respaldadas pelos documentos apresentados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de invalidade do acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 02 40 /2 01 3- 16 Fl. 1073DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.539 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720240/2013-16 Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Fortaleza (CE): Trata-se de manifestação de inconformidade, fls. 803/810, formalizada com o propósito de contraditar o resultado de decisão administrativa exarada por meio de despacho decisório datado de 02/07/2013, fls. 755/759, por meio do qual foi examinada a legitimidade de crédito requerido por meio do Pedido de Restituição (PER) de n° 08280.91206.301107.1.2.54-5695, fls. 02/03, requerido no valor de R$ 996.798,52 e deferido na quantia de R$ 893.277,36. Tendo por fundamento este mesmo crédito foram ainda transmitidas as Declarações de Compensação (DCOMPs) de números 08280.91206.301107.1.2.54-5695, 29594.06407.201207.1.3.54-8670, 26000.38294.220509.1.7.54-8063 e 00709.75796.270509.1.7.54-0330, fls. 04/23. O direito creditório em questão diz respeito ao IOF do período compreendido entre 01/01/1995 e 31/12/1999, requerido por meio de demanda judicial autuada sob o n° 2000.71.04.003422-0, tendo a pessoa jurídica alegado se tratar de entidade de educação sem fins lucrativos, albergada pela imunidade estabelecida pelo art. 150, VI, "c", da Constituição Federal. A demanda foi examinada pelo juízo da 1a Vara Federal de Passo Fundo/RS que, com base em sentença proferida em 11/12/2002, reconheceu a não incidência do IOF, relativamente à instituição educacional litigante, fls. 500/509. Manejado recurso de apelação por parte da PGFN, sobreveio o acórdão do TRF da 4a Região datado de 11/11/2003, em que foi negado provimento à apelação e à remessa oficial, fls. 510/522. A PGFN interpôs Recurso Extraordinário sob o argumento de que o IOF deveria incidir sobre as atividades não essenciais das instituições de educação sem fins lucrativos, o qual não teve seguimento pois foi entendido que o STF já havia pacificado entendimento no sentido do acolhimento da pretensão da FUPF, na forma em que havia sido decidido pelas instâncias julgadoras inferiores, fls. 525/527. Conforme verificado na Certidão de Trânsito acostada à fl. 528, a decisão judicial transitou em julgado no dia 11/02/2005. Deferida a habilitação do crédito, por meio do processo administrativo de n° 11030.001963/2007-74, o contribuinte transmitiu o Pedido de Restituição em questão e as Declarações de Compensação a ele relacionadas. Com o propósito de aferir a legitimidade da quantia requerida, por meio da Intimação n° 97, de 19/03/2013 o representante da unidade local requereu do contribuinte a apresentação dos documentos comprobatórios das retenções de IOF sofridas pela empresa, relativamente aos valores listados no anexo à intimação, fls. 548/551. Analisada a documentação pela interessada apresentada, em especial as cópias dos lançamentos contábeis de fls. 535/547, e tendo por norte a determinação judicial Fl. 1074DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.539 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720240/2013-16 relativa à correção monetária e aos juros moratórios, formalizada no sentido da aplicação da UFIR para os indébitos incorridos entre 01/01/1995 e 31/12/1995, enquanto que para as retenções indevidas de IOF do período de 01/01/1996 a 31/12/199 foi determinada a aplicação da taxa Selic. Nesse contexto, a fiscalização cotejou a planilha de cálculo extraída do processo judicial, fls. 49/50, com os documentos comprobatórios disponibilizados, o que resultou na elaboração do Demonstrativo UFP - IOF, fls. 731/754, em que o representante fazendário chegou ao direito creditório passível de restituição/compensação no montante de R$ 893.277,36, situação a implicar no reconhecimento parcial do crédito e na homologação igualmente parcial das compensações correlatas. A notificação da requerente se deu pela via postal em 17/07/2013, fl. 801, enquanto a peça contestatória de autoria da empresa interessada foi apresentada de forma eletrônica no dia 14/08/2013, fl. 802. Após se reportar aos fatos, o representante legal da requerente adentrou nas questões de direito a seguir delineadas. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA Trata-se de crédito tributário declarado e definido em processo judicial, na Justiça Federal, decorrente do que foi decidido no processo n° 2000.71.04.003422-0 e complementado pelo processo de Embargos à Execução de n° 2005.71.04.005415-0, cuja definição do crédito foi obtida por meio de perícia técnica, homologada pela juízo respectivo, tendo as partes reconhecido a conclusão encontrada e acatada por meio de sentença no processo de Embargos. Ainda que a PGFN tenha apelado do teor da sentença, o resultado foi desfavorável à Fazenda Nacional, situação a implicar no trânsito em julgado de sentença contendo a definição do valor do crédito em R$ 743.729,64, atualizado para maio de 2005. Mencionado valor foi atualizado pela Selic até 27/10/2007 e habilitado pela RFB, para fins de ser utilizado por meio de PER/DCOMPs, no bojo do processo n° 11030.001963/2007-74. A redução desse valor, conforme verificado no ato decisório atacado, requer que seja invocado o aparato legal aplicável na presente lide, em que se funda o lídimo interesse do contribuinte. A primeira vertente que afasta a possibilidade da revisão dos cálculos, relativamente ao crédito, diz respeito à coisa julgada material em processo judicial. Como efetiva e definitivamente demonstrado, houve o esgotamento da discussão acerca do crédito no processo de execução de sentença, o que resultou nos Embargos da Fazenda Nacional. A liquidação da sentença seguiu o rito processual legal, na forma dos artigos 475, 475-A e 475-B do CPC. E como estabelece o artigo 475-G, "É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.". Também foi invocado o art. 38, § único, da Lei n° 6.830/80, a determinar que "A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto". No entendimento da manifestante, o reverso da medalha é verdadeiro, ou seja, à Fazenda Nacional não cabe a pretensão de rever, pela via do processo administrativo, o que foi decidido na esfera judicial. Fl. 1075DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.539 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720240/2013-16 Na sequência, a interessada efetuou a transcrição dos artigos 467 e 468 do CPC para, ao final de suas considerações, pertinentes à imutabilidade da coisa julgada material, efetuar o registro de que a questão do cálculo do crédito já foi decidida, o que tornou imutável a quantificação de seu valor, não restando espaço para a sua revisão, mormente em processo administrativo. Afirmou, ademais, que a única hipótese viável seria a Ação Rescisória prevista no art. 485 do CPC, que não foi objeto sequer de cogitação pela parte que agora tenta reverter e anular a força da coisa julgada material. A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REVISÃO Ainda que fosse possível a RFB efetivar a revisão do valor do direito creditório, matéria acima tratada, ainda assim a Fazenda Nacional esbarraria em outro óbice, ou seja, na prescrição, pois o direito de rever a compensação extinguiu-se em 30/07/2012, data em que houve o transcurso do prazo de cinco anos do pedido de homologação do crédito. Os débitos compensados referem-se aos meses de novembro e dezembro de 2007, além de janeiro de 2008, o que foi reconhecido pelo próprio órgão fiscalizador, eis que a quitação parcial se deu pelos valores originários, sem acréscimos legais, ou seja, foi considerado que a quitação ocorreu no vencimento, fixado no mês seguinte ao de apuração, tendo por marco final o mês de fevereiro de 2008. O regramento inicial para a restituição/compensação foi estabelecido pela Instrução Normativa SRF n° 73/97 e alterações posteriores. Com base no art. 13 da acima citada IN e tendo em visa a realidade fática afeita ao caso, tendo em vista o conteúdo do processo n° 11030.001963/2007-74, cujo pedido foi homologado em novembro de 1997, considerando-se que os débitos a compensar são de vencimento posterior, a compensação será considerada no vencimento do débito. Mesmo que a formalização da compensação ocorra em momento posterior, como no caso dos autos, evidentemente será considerada como sendo realizada no vencimento do débito amortizado, que no caso presente refere-se aos últimos meses de 1997, além de janeiro e fevereiro de 1998. Logicamente que não poderia pretender a RFB que a prescrição ficasse indefinidamente suspensa, aguardando as providências das compensações, o que resultaria em se premiar a inércia, o que não poderá prevalecer. É o que se tem a relatar. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE (DRJ), por meio do Acórdão nº 08-50.711, de 19 de fevereiro de 2020, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo integralmente o despacho decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A tÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1999 DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. Havendo o reconhecimento do direito creditório por meio de ação judicial transitada em julgado, caberá ao contribuinte decidir se promoverá a execução judicial do título ou se Fl. 1076DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.539 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720240/2013-16 optará pelo pedido administrativo de restituição, que poderá ser conjugado com a apresentação de Declaração de Compensação. Neste último caso, deverá promover a habilitação do crédito, sendo certo que o deferimento do pedido de habilitação não implicará na homologação da compensação ou no deferimento do pedido de restituição/ressarcimento. Como forma de aferir os atributos de liquidez e de certeza do direito creditório requerido, autoridade administrativa poderá exigir a apresentação da documentação comprobatória respectiva e promover a glosa das parcelas não respaldadas pelos documentos apresentados. PESSOA JURÍDICA NOTIFICADA APÓS O PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADO DA DATA DA HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REVER AS COMPENSAÇÕES. Inexistindo na legislação fiscal o estabelecimento de qualquer vinculação entre a data em que o direito creditório foi habilitado e a data em que a pessoa jurídica foi notificada da decisão administrativa, no tocante a compensações não homologadas, não há como se acolher a tese da consumação da prescrição do direito de rever as compensações, na forma como foi arregimentada pela pessoa jurídica manifestante. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente interpôs Recurso Voluntário reiterando os argumentos expostos na impugnação e alegando, em breve síntese, que: a) “O crédito pleiteado junto a então Delegacia da Receita Federal do Brasil de Passo Fundo/RS, por meio de Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial, era líquido e certo, decorrente de decisão judicial transitado em julgado, com valor acordado entre as partes e homologado judicialmente por sentença, no valor de R$ 743.729,64 (Setecentos e quarenta e três mil, setecentos e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos), atualizado até maio de 2005. Como o protocolo do Pedido de Habilitação junto a RFB se deu apenas em 10/2007 (vide documento em anexo, cujo qual, já fora juntado anteriormente aos autos do processo em epígrafe), a parte requerente, apenas atualizou o valor de R$ 743.729,64 de 05/2005 até 10/2007, com base na taxa Selic, perfazendo uma taxa de juros Selic acumulada de 32,70%, chegando a um valor corrigido na data do protocolo do pedido de habilitação de R$ 986.929,23”; b) “a FUPF, ora recorrente, exerceu seu direito líquido e certo, perante o fisco federal, que ofendeu a coisa julgada material, ao arvorar-se no direito de reexaminar a documentação contábil, a mesma que fora periciada no processo de Embargos alhures referido. O montante dos tributos amortizados com o crédito, no mesmo valor, não deixa margem a discussões. Infelizmente, por falta de conhecimento ou sensibilidade de funcionário da Receita Federal, auditor, está-se a remexer em matéria que deveria estar resolvida há muitos anos, assim provocando a perda de recursos e de muitas horas de mão de obra, ofendendo o princípio da economicidade, assim como os princípios basilares que devem nortear a administração pública, estatuídos no artigo 37 da CF/88”. É o relatório. Fl. 1077DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.539 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720240/2013-16 Voto Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário foi protocolado em 02/12/2021, portanto, dentro do prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão recorrido, ocorrida em 08/11/2021. Ademais, cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PLEITEADO E DA AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL Considerando que a recorrente insiste, em sua defesa, apenas na suposta existência de coisa julgada material a respeito do valor passível de ressarcimento/compensação, e tendo tal controvérsia sido devidamente dirimida, ao meu ver, pelo v. acórdão recorrido, reproduzo o referido decisum, adotando-o, nos termos do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99, como razões para decidir: Conforme consta do relato que antecede o presente voto, a mitigação do valor do direito creditório em pauta decorreu do fato de a fiscalização não ter referendado o valor do crédito encontrado no bojo do processo de Embargos à Execução, formalizado sob o n° 2005.71.04.005415-0, ocasião em que os peritos responsáveis pelos cálculos chegaram à quantia de R$ 743.729,64, valorada até maio de 2005. Segundo assegurado, tal valor foi atualizado pela Selic até o dia 27/10/2007 e informado no processo de n° 11030.001963/2007-74, relativo à habilitação do crédito exigida pela legislação fiscal. E como o direito creditório reconhecido foi inferior ao valor do crédito especificado nos Embargos à Execução e no processo de habilitação do crédito, aduziu a defendente ter havido ofensa ao princípio da imutabilidade da coisa julgada material, o que não é correto, como será a seguir demonstrado. De início, convém se assinalar que o fato de o contribuinte ter apresentado memória de cálculo no contexto do processo de habilitação do crédito não implica em se considerar que o deferimento da habilitação tenha como consequência o reconhecimento do direito creditório, na forma e no valor constantes do processo de n° 11030.001963/2007-74. A Instrução Normativa RFB n° 600/2005, vigente à época da formalização do processo de habilitação, é precisa nesse sentido, conforme pode ser adiante verificado [sublinhei]: (...) Como acima vislumbrado, o deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica na homologação da compensação, tampouco no deferimento de pedido de restituição. Acrescente-se que embora a norma acima transcrita tenha sido revogada por sucessivas Instruções Normativas, quais sejam, as de n° 900/2008, n° 1.300/2012 e a atual de n° 1.717/2017, o comando legal acima sublinhado permaneceu inalterado nas normas infralegais supervenientes. Em relação à alegada infringência ao princípio da coisa julgada material, propriamente dita, atentemos para a forma como a decisão judicial transitou em julgado, o que se deu em razão do que foi decidido pelo Tribunal Regional Federal da Fl. 1078DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.539 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720240/2013-16 4 a Região, posto não ter havido seguimento no Recurso Extraordinário interposto pela PGFN. Centremos, para tanto, a nossa atenção na ementa que consta no acórdão de fls. 511/522: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. IOF. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 150, VI, C, DA CF/88. ART.12, § 1° DA LEIN° 9.532/97. VERBA HONORÁRIA. 1.A imunidade objetiva prevista no artigo 150, VI, c, da CF/88 é ampla, devendo abranger a hipótese de investimento no mercado financeiro, uma vez que as instituições de educação ou assistência social, quando ingressam no mercado de investimento, também procedem no campo de autodefesa, visando a afastar os efeitos da inflação. 2. Precedente da Turma (AMS n ° 1998.04.01.058280-3, Rei Juíza Tânia Escobar, julgado em 27.04.2000). 3. Aplica-se a imunidade do artigo 150, VI, c, da CF/88, às instituições de assistência social, sem fins lucrativos, no que diz com o IOF. 4. As disposições do § 1°, do artigo 12, da Lei n° 9.532/97 estão suspensas por força da liminar concedida pelo STF no julgamento da ADIN 1802-3. 5.Descabe suscitar incidente de inconstitucionalidade e, por conseguinte, submeter à Corte Especial (art.40, § 1°, III do RITRF 4 a Região e artigo 97 da Constituição Federal) a controvérsia instaurada na presente ação, porquanto a norma já está suspensa por decisão do Plenário do STF. 6. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do STJ, utilizando-se os índices do OTN, BTN, INPC e UFIR, incluídos os expurgos da Súmula 37 desta Corte. Juros à taxa SELIC, incidentes a partir de janeiro de 1996 e inacumuláveis com qualquer índice atualizatório. 7 Para a fixação dos honorários advocatícios em sentença de eficácia preponderantemente condenatória deve-se atender os critérios previstos nas alíneas "a", "h" e "c" do § 3° do art. 20 do CPC, respeitado os limites de 10 a 20% sobre o valor da condenação. [negritos acrescidos] Dentre os tópicos acima reproduzidos merecem destaque o de número 3 (três), por meio do qual foi declarada a aplicabilidade da imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da CF/88, às "instituições de assistência social, sem fins lucrativos, no que diz respeito ao IOF", assim como o disposto no item 6 (seis), a cominar a incidência da correção monetária em conformidade com a Súmula 162 do STJ, utilizando-se os índices OTN, BTN, INPC e UFIR, além de determinar a apuração de juros calculados à taxa Selic, incidentes a partir de janeiro de 1996 e "inacumuláveis com qualquer outro índice atualizatório". Não obstante a FUPF seja uma instituição de ensino sem fins lucrativos, e não uma instituição de assistência social, consoante registrado na ementa acima colacionada, sendo ela a impetrante da ação ordinária em comento, por óbvio que a ora manifestante faz jus à imunidade ao IOF, requerida para os anos de 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999, situação que foi expressamente reconhecida no despacho decisório em análise. Fl. 1079DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.539 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720240/2013-16 No tocante à quantificação do direito creditório a que tem direito o contribuinte, inclusive no que se refere à valoração do crédito, notemos a metodologia de cálculo adotada pela autoridade fiscal, adiante apresentada: 10. Para determinar se o valor postulado no pedido de restituição das folhas 2 e 3 encontra respaldo na decisão judicial, adotou-se os parâmetros a seguir identificados. Observando-se a planilha de cálculo apresentada pelo interessado no processo judicial (fls. 49/50), constata-se que os valores do IOF foram agrupados mês a mês, tendo por base as incidências do imposto ocorridas no mês do lançamento da retenção. Já na planilha juntada às folhas 532 e 533, o contribuinte informou como "Valor Original" indevido para determinado mês o valor do IOF retido no mês imediatamente anterior. Nas duas planilhas os valores mensais tiveram por base informações existentes na contabilidade e extraídas da conta do Livro Razão denominada "Despesas de IOF". As fichas do razão contendo os lançamentos feitos na conta do IOF estão juntadas às folhas 51 a 107 e 535 a 549. 11. Para aferir a regularidade do cálculo apresentado, buscou-se confirmar os valores mensais originais apresentados pelo contribuinte. Para tanto, os lançamentos diários registrados na conta " Despesas com IOF" , existentes na contabilidade do interessado (fls. 51/107 e 535/549), foram transcritos para a planilha denominada de "Demonstrativo UPF - IOF" (fls. 731/754). Esses valores foram individualmente confirmados com base nos documentos bancários (extratos,contratos, avisos de débito) juntados pela interessada na própria ação judicial (fls.108/483), e nos comprovantes trazidos a este processo em resposta à intimação, os quais encontram-se dispostos às folhas 557 a 730. O somatório dos valores confirmados foram agrupados para o mês de referência e atualizados até a data de transmissão do pedido de restituição (11/2007), utilizando-se dos índices previstos na decisão judicial (UFIR e Selic). Assim, os valores relativos aos meses do ano de 1995 foram atualizados pela UFIR até 31/12/1995 e, a partir de 01/01/1996, pela taxa Selic. Os valores relativos a 1996 e seguintes foram atualizados pela taxa Selic, na forma prevista no inciso III, do § 1°, do art. 83 da INRFB n° 1.300, de 2012. 12. Dessa forma, os valores que se considerou confirmados foram atualizados até a data de apresentação do pedido de restituição (30/11/2007), resultando no montante de R$ 893.277,36 (oitocentos e noventa e três mil duzentos e setenta e sete reais e trinta e seis centavos), conforme detalhamento existente na planilha disposta às folhas 731 a 754. Conforme acima disposto, a autoridade fiscalizadora iniciou seus cálculos com base em uma planilha de cálculo constante do processo judicial, fls. 49/50 e 532/533, em relação à qual a interessada foi demandada a disponibilizar os elementos comprobatórios, tendo sido apresentados os lançamentos diários registrados na conta "Despesas com IOF", fls. 51/107 e 535/549. Tais valores foram transcritos para a planilha denominada "Demonstrativos UPF - IOF", fls. 731/754, e individualmente confirmados com base em documentos bancários, a exemplo de extratos, contratos e avisos de débito, juntados pela interessada na própria ação judicial, fls. 108/483, além de terem sido cotejados com os comprovantes apresentados em resposta à intimação fiscal, fls. 557/730. O somatório dos valores confirmados foram agrupados em cada mês de referência e atualizados até a data da transmissão do Pedido de Restituição, o mês de novembro de 2011. Para tanto, os valores relativos aos meses de ano de 1995 foram atualizados pela UFIR até 31/12/1995, enquanto aqueles incorridos a partir de 01/01/1996 sofreram a incidência da taxa Selic, na forma prevista no inc. III, § 1°, do art. 83 da Instrução Normativa RFB n°1.300/2012. Fl. 1080DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.539 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720240/2013-16 Sendo assim, o que se percebe é que, diferentemente do afirmado pela defendente, não houve qualquer desrespeito ao princípio da coisa julgada material pois, como acima demonstrado, a decisão administrativa contraditada mostrou integral alinhamento com o comando judicial respectivo, ou seja, reconheceu a não incidência do IOF relativo aos anos de 1995 a 1999, além de ter valorado o crédito em consonância com o determinado no item 6 (seis) da ementa acima apresentada. Com efeito, os indébitos do ano 1995 foram atualizados pela UFIR até 31/12/1995 e, a partir de 01/01/1996, a eles passaram a ser agregados os juros Selic. Já para as retenções indevidas, ocorridas a partir de 01/01/1996, foi aplicada a taxa Selic, o que se deu de forma isolada, posto referido indexador não ser acumulável com qualquer outro índice de atualização, conforme mencionado na decisão judicial em foco. (...) Portanto, quanto aos valores não confirmados pela fiscalização, há que se considerar não se mostrarem presentes os atributos de liquidez e de certeza, exigíveis pelo caput do art. 170 do CTN, relativamente a todo e qualquer direito creditório utilizado em procedimento de compensação, em vista do que há que se considerar como rechaçada a tese de ofensa ao princípio da coisa julgada material, pela defendente arregimentada. Convém, demais disso, que efetuemos o registro de ter a própria manifestante admitido que no processo judicial a liquidação da sentença fora efetivada "tão somente para efeito de determinar os honorários de sucumbência" o que tenho por verdadeiro pois, ao ser declarada vencedora da demanda judicial, no processo de conhecimento, é possibilitado à pessoa jurídica litigante promover a execução judicial de seu crédito, por meio do respectivo processo de execução, ou requerê-lo administrativamente através da transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação. Por isso mesmo é que para a habilitação do crédito é necessária a apresentação da cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, além da assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, conforme preconizado pelo § 2°, inc. V, art. 51, da Instrução Normativa RFB n° 600/2005. Informemos constar dos autos à fl. 534 documento encaminhado pelo contribuinte ao Poder Judiciário, formalizado na forma abaixo apresentada: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO, devidamente qualificada nos autos do processo à epígrafe, vem com o devido acatamento à presença de V. Exa., sopesando-se o item IV de nosso petitório de 30/05/2005, protocolado em 02/06/2005, unicamente para cumprimento do que preceitua a IN SRF/ n° 600, Art. 51, § 2°-V, confirmar a desistência da execução do crédito reconhecido por decisão transitada em julgado no STF em 11/02/2005, de IOF — Imposto Sobre Operações Financeiras. Dessa forma deve ter prosseguimento normal a execução de sentença até seu final desfecho, ora em andamento nos autos do processo n° 2005.71.04.005415-0, para cobrança dos honorários sucumbenciais e custas processuais. O dispositivo da IN SRF n° 600/2005 pelo contribuinte citado contém o seguinte comando legal: "O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que na hipótese de ação de repetição de indébito, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua execução, bem assim a assunção de todas as custas e os honorários advocatícios referentes ao processo de execução". Como o processo de habilitação foi deferido, certamente que houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial, assim como a assunção de todas as custas/honorários advocatícios incidentes sobre o processo de execução. Fl. 1081DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.539 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720240/2013-16 Em síntese conclusiva, tendo o contribuinte optado pela execução do título judicial, o que deve prevalecer são os cálculos efetuados pelos peritos indicados pelas respectivas partes, no bojo do processo de execução judicial. Por outro lado, caso decida pela formulação do pedido administrativo de restituição, acrescido das correspondentes declarações de compensação, em abono ao previsto no acima citado caput do art. 170 do CTN, caberá à autoridade fiscal perquirir a legitimidade do crédito, devendo ajustar a sua metodologia de cálculo às premissas estabelecidas pela decisão judicial transitada em julgado, o que de fato ocorreu no caso ora julgado, com o que não há como se acatar a tese de afronta à coisa julgada material, na forma como foi arregimentada pela pessoa jurídica interessada. Destaque-se que, quando há o indeferimento do direito creditório e o contribuinte interpõe manifestação de inconformidade, passam a valer as regras do processo administrativo fiscal previstas no Decreto nº 70.235/72, cabendo ao contribuinte o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Tal conclusão se extrai do previsto no § 11 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifamos) E do disposto nos artigos 15 e 16, do Decreto nº 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...)(Grifamos) No presente caso, além do laudo pericial elaborado na demanda judicial – que, conforme reconhecido pelo próprio D. Juízo que prolatou a sentença e pela recorrente em sua defesa, utilizou-se da técnica de liquidação por arbitramento e tratou exclusivamente dos honorários de sucumbência -, a recorrente não trouxe qualquer documento hábil e idôneo que corroborasse a liquidez e certeza da parcela do crédito que foi indeferida administrativamente. Diante do exposto, considerando inexistir qualquer inobservância à coisa julgada material, assim como, não tendo sido trazida qualquer prova que contrapusesse a conclusão adotada no r. despacho decisório e no v. acórdão recorrido, voto por negar provimento ao recurso. Fl. 1082DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.539 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720240/2013-16 CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de invalidade do v. acórdão recorrido, e, no mérito, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 1083DF CARF MF Original

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10201579 #
Numero do processo: 13830.900023/2017-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 19/02/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS PELO USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA E CONTRATO DE DEMANDA. DIREITO AO CRÉDITO. Na apuração do PIS e COFINS não cumulativos podem ser descontados créditos sobre os encargos com demanda contratada de energia elétrica e pelo uso dos sistemas de transmissão e distribuição da energia elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida de terceiros.
Numero da decisão: 3301-012.879
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento quanto aos créditos sobre a energia contratada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.875, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13830.900019/2017-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS PELO USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA E CONTRATO DE DEMANDA. DIREITO AO CRÉDITO. Na apuração do PIS e COFINS não cumulativos podem ser descontados créditos sobre os encargos com demanda contratada de energia elétrica e pelo uso dos sistemas de transmissão e distribuição da energia elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida de terceiros. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento quanto aos créditos sobre a energia contratada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.875, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13830.900019/2017-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 00 23 /2 01 7- 41 Fl. 4178DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.879 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900023/2017-41 Trata o presente processo da Declaração de Compensação eletrônica (DCOMP) proveniente de pagamento indevido ou a maior. A matéria foi objeto de uma primeira análise cuja decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico, o qual não homologou a compensação declarada. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade para pleitear a revisão do Despacho Decisório alegando que seu crédito não havia sido apurado com base em DCTF retificadora ativa na época da decisão administrativa. A Turma da então DRF/JFA votou pelo não conhecimento da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do direito creditório pleiteado e pela devolução do processo à autoridade a quo, para que, com base nas informações prestadas na DCTF retificadora apresentada tempestivamente e outras que entendesse necessárias, reapreciasse o mérito do direito creditório pleiteado na DCOMP, com vistas a se evitar eventual arguição de supressão de instância. A matéria foi apreciada e novo Despacho Decisório, foi emitido para reconhecer crédito parcial pela glosa parcial de despesas com energia elétrica. Sendo que, segundo a autoridade tributária, apenas a Tarifa de Energia (TE) refere-se ao valor efetivamente consumido, pois a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) por tratar-se de tarifa de manutenção, estaria inapta para a tomada de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS. A contribuinte foi notificada, apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia Regional de Julgamento ao ratificar o entendimento do despacho decisório. Inconformada, a Recorrente, perante este Tribunal, apresentou Recurso Voluntário pleiteando o direito a crédito das contribuições sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Em suma, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. A Recorrente insurge-se contra as glosas sofridas em relação ao consumo de energia elétrica por alegar que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD. Fl. 4179DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.879 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900023/2017-41 Entretanto, segundo o entendimento da autoridade fiscal, a Tarifa de Energia- TE refere-se ao valor da energia consumida passível de gerar crédito de PIS, ao passo que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição TUSD, como o próprio nome diz, refere-se aos custos de manutenção e instalação das linhas de transmissão e distribuição, não se confundindo com energia consumida, e portanto não gera crédito de PIS. Neste ponto, entendo assistir razão a Recorrente, para explicar minhas razões de decidir, aqui adotarei o voto vencedor do Insigne Conselheiro Dr. José Renato Pereira de Deus, no acórdão nº 3302006.910, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção de Julgamento, o qual o transcrevo “in verbis”: Atento à redação do inc. III do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, segundo o qual os créditos em questão são calculados em relação à “energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica”, e levando em conta não se tratar de benefício fiscal, considero que todos os gastos com energia elétrica, seja a adquirida de concessionárias ou a produzida por conta própria e depois transmitida e distribuída para consumo nos estabelecimentos da pessoa jurídica, dão direito a crédito. Não há, no inc. III em comento, a limitação vista pela fiscalização. Penso que se o legislador quisesse limitar o crédito apenas à energia elétrica adquirida de concessionária (sem abranger a gerada em unidade própria) devia deixar expressa tal limitação. Ou então diria que na hipótese de produção própria de energia elétrica os créditos não seriam admitidos, em vez de adotar a redação mais abrangente do inc. III (“energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica”). Mas o certo é que não há, na legislação que rege a não cumulatividade do PIS e Cofins, qualquer vedação a que, em vez da aquisição direta da energia elétrica, o contribuinte prefira contratar a transmissão e distribuição, que certamente serão mais baratas. Para a consecução de seus objetivos sociais as empresas de grande porte, como é o caso da recorrente, necessitam de elevado e ininterrupto fornecimento de energia elétrica, e por tal razão, mantêm com as concessionárias de energia elétrica contratos de fornecimento de energia elétrica e reserva de potência, genericamente conhecidos como Contrato de Reserva de Demanda, que tem por objetivo garantir a disponibilização de potência (kW) suficiente para que os sistemas não sofram um colapso e concomitantemente, recompensam a concessionária pela disponibilidade dessa determinada potência ao consumidor. A demanda contratada é definida pela Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 09 de setembro de 2010, nos seguintes termos: Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: (...) XXI – demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW); Fl. 4180DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.879 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900023/2017-41 A reserva objeto dos contratos é de potência (kW), que é apenas utilizada para consumir energia. Efetivamente a reserva não é a própria energia a ser consumida. De acordo com a Nota Técnica da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL nº 554, de 05.12.2006, o Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Transmissão, assim como o Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Distribuição, são encargos pagos pelos usuários do sistema de transmissão e distribuição, com base na Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão – TUST e na Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD, respectivamente, em função da obrigatória formalização do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão/Distribuição – CUST/CUSD, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.648, de 27.05.1998. Nesse sentido, uma vez que a contratação da demanda de potência e do uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia é necessária e, nos termos da legislação setorial, obrigatória, as despesas realizadas a título de Encargo de Uso da Rede Elétrica – Sistemas de Transmissão e/ou Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Distribuição não podem ser dissociadas da energia propriamente dita, consumida na produção da empresa. Portanto, independentemente das despesas efetuadas com a contratação de demanda de potência e com a transmissão de energia elétrica serem relativas à energia produzida pelo contribuinte ou à energia adquirida de terceiros, são passíveis de creditamento, podendo ser descontadas da contribuição para o PIS ou da Cofins não cumulativa apurada. Daí, considerando que os valores pagos pela Recorrente, a título de energia consumida para realização de seu objeto social, consubstanciam-se como verdadeiro custo efetivo da energia consumida, bem como, a respeito destes encontra-se a Recorrente compelida a pagar sob pena de não ter energia elétrica, incluindo-se aqui a TUSD, merece ser revertida a presente glosa. Por tudo, voto por dar parcial provimento ao presente recurso voluntário para reverter as glosas título de energia consumida, incluindo-se a TUSD. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Fl. 4181DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.879 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900023/2017-41 Fl. 4182DF CARF MF Original

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4635374 #
Numero do processo: 13009.000219/2006-74
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2003 AJUSTE ANUAL — DEDUÇÕES — DESPESAS MÉDICAS — ÔNUS DA PROVA — Todas as deduções pleiteadas no ajuste anual estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Recurso negado.
Numero da decisão: 194-00.016
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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I • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'N e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES di .)C1'-r-çor QUARTA TURMA ESPECIAL Processo n° 13009.000219/2006-74 Recurso no 158.918 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 194-00.016 Sessão de 09 de setembro de 2008 Recorrente JOSÉ ALBERTO PEREIRA COELHO Recorrida 2' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2003 AJUSTE ANUAL — DEDUÇÕES — DESPESAS MÉDICAS — ÔNUS DA PROVA — Todas as deduções pleiteadas no ajuste anual estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ALBERTO PEREIRA COELHO. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /MARIA HELENA C-Ojt-°36-TTA Presidente rre--5--t- AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Relatora FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. • Processo n° 13009.000219/2006-74 CCOI/T94 Acórdão n.° 19440.016 Fls. 2 Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03 a 08, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 4.675,00, acrescido de multa de oficio e juros de mora. A autuação, segundo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 04, decorre de glosas de despesas médicas em virtude da não comprovação do efetivo pagamento/dispêndio das mesmas. IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de 01, acatada como tempestiva. Alega, consoante relatório do acórdão de primeira instância, Ils. 44, que efetuou gastos referentes às despesas médicas conforme documentos apresentados às fls. 9 a 12: ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ/Rio de Janeiro/RJ II julgou PROCEDENTE o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações (fls. 46): "Importa que fique bem claro que não é o fisco quem precisa provar que as despesas médicas declaradas não existiram, mas sim o contribuinte justificá-las, tendo em vista que a inclusão de tais despesas em suas declarações de ajuste anual nada mais é do que um beneficio para o impugnante, haja vista que as referidas despesas reduzem a base de cálculo do imposto devido. É imperativo salientar que para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade dos recibos, sem vincula ção do pagamento e efetiva prestação dos serviços. C.) O contribuinte apresenta recibos médicos de fls. 9 a 12 para afastar a glosa efetuada pela fiscalização. Da análise de tais documentos se verifica que não estão de acordo com o preceituado pela legislação de regência acima transcrita. Cabe frisar que não são hábeis para comprovar as despesas médicas. Constata-se que não foi provado o efetivo pagamento, não consta do recibo endereço do profissional, tampouco a quem foi prestado o serviço e, além disso, a exigência legal de que os recibos médicos obrigatoriamente devam ser originais não foi cumprida. Portanto, os comprovantes trazidos ao processo, junto com a impugnação do interessado, não têm o condão de justificar as despesas médicas glosadas pelo Fisco." 113 2 Processo n° 13009.000219/2006-74 CCO I/T94 Acórdão n.° 194-00.016 Fls. 3 RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão de primeira instância em 21/03/2007 (fls. 51), o contribuinte apresentou, em 17/04/2007, o Recurso de fls. 52, instruído com os recibos de fls. 53 a 59, argumentando, em síntese, que as cópias de recibos apresentadas foram devidamente autenticadas pela funcionária Ivone, pois eram cópias fiéis dos originais apresentados, nos quais constam o nome e CPF do das emitentes. Quanto aos serviços prestados, "qualquer um de mediana inteligência poderá concluir, em face da natureza desses servi çois, que os mesmos foram direcionados ao conjunto familiar do recorrente". De qualquer forma, prossegue, junta os originais das cópias autenticadas de fls. 09 a 12, reintera a impugnação e requer a improcedência do lançamento. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 60, que também trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. • 3 Processou' 13009.000219/2006-74 CCOI/T94 Acórdão o.° 194-00.016 Fls. 4 Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora• O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. O contribuinte alega que tem direito às deduções de despesas médicas referentes aos recibos emitidos pelas psicólogas Vanilda Azevedo Coutinho e Terezinha Maria de Souza Stege. No seu entender, os recibos apresentados - e mesmo as cópias autenticadas - são hábeis para comprovar seu direito. Por oportuno, confiram-se as disposições legais sobre a matéria, consolidadas no Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999: "Art. 80 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n°9.250/95, art. 8°, II, alínea "a '). § 1 0 0 disposto neste artigo (Lei n°9.250/95, art. 8°, §2°): (.) - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento." O mesmo Regulamento, em seu art. 73 e § 1°, estabelece: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei n° 5.844, de 1943, art. 11 e § 3'). §1 0 Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 4°)." 4 Processo n° 13009.000219/2006-74 CCO 1/T94 Acórdão n.° 194-00.016 Fls. 5 Verifica-se, portanto, que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais, entre eles que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Além disso, se houver questionamento pela autoridade lançadora, a dedução fica sujeita, ainda, à comprovação ou justificação. Foi a lei, mais precisamente o Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°, que expressamente determinou que o contribuinte pode ser instado a comprovar ou justificar as deduções, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o recorrente a obrigação de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, acarreta conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas, sim, ao contribuinte apresentar elementos que afaste qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Saliente-se que, ante a expressividade das deduções pleiteadas, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 73 do RIR11999. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. No caso, a autoridade lançadora procedeu à glosa de parte das despesas médicas declaradas porque o contribuinte não logrou comprovar o efetivo pagamento dessas despesas. Ao apresentar a impugnação, o interessado instruiu sua petição com as cópias autenticadas dos recibos que tinha em seu poder. A autoridade julgadora de primeira instância não as considerou hábeis para restabelecer os valores declarados, pois: " Constata-se que não foi provado o efetivo pagamento, não consta do recibo endereço do profissional, tampouco a quem foi prestado o serviço e, além disso, a exigência legal de que os recibos médicos obrigatoriamente devam ser originais não foi cumprida." Ao recorrer a este Conselho de Contribuintes, o interessado só logrou afastar uma objeção da autoridade julgadora de primeira instância, qual seja, apresentou os originais das cópias autenticadas de fls. 09 a 12. Mas essa objeção, entendo, era apenas uni ademais no contexto. A motivação da glosa, ausência de comprovação do efetivo pagamento, permanece até o momento em voga. Também não consta dos recibos a especificação dos pacientes atendidos, informação de suma importância uma vez que somente são dedutiveis as despesas médicas relativas ao tratamento do contribuinte ou de seus dependentes. A ponderação de que "qualquer um de mediana inteligência poderá concluir, em face da natureza desses serviçois, que os mesmos foram direcionados ao conjunto familiar do recorrente" não supre a falta acertadamente apontada na decisão recorrida. • . • Processo n° 13009.000219/2006-74 CCOUT94 Acórdão n.° 194-00.016 Fls. 6 Portanto, em que pesem os argumentos do recorrente, meu julgamento é que o direito invocado, dedução de despesas médicas, não restou suficientemente comprovado, não havendo como acatá-lo. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de setembro de 2008 AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE• • 6

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10195783 #
Numero do processo: 10675.722298/2011-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. Não é legítima a exigência do Imposto de Renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO. DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ARTIGO 12 DA LEI 7.713/88 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal (“STF”) nos autos do Recurso Extraordinário n° 614.406/RS, o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência (regime de competência).
Numero da decisão: 1002-003.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Rafael Zedral, que dava provimento integral ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. Não é legítima a exigência do Imposto de Renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO. DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ARTIGO 12 DA LEI 7.713/88 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal (“STF”) nos autos do Recurso Extraordinário n° 614.406/RS, o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência (regime de competência).

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RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. Não é legítima a exigência do Imposto de Renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO. DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ARTIGO 12 DA LEI 7.713/88 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal (“STF”) nos autos do Recurso Extraordinário n° 614.406/RS, o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Rafael Zedral, que dava provimento integral ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 22 98 /2 01 1- 94 Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.099 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722298/2011-94 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.099 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722298/2011-94 Relatório Trata-se, na origem, de Notificação de Lançamento lavrada em face da Contribuinte, ora Recorrente, através da qual foi formalizado o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2009, exercício 2010, formalizando exigência de crédito tributário assim discriminado: Conforme se verifica da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (e-fl. 17), o lançamento originou-se da omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial federal no valor de R$ 80.602,88 (oitenta mil, seiscentos e dois reais e oitenta e oito centavos). Confira-se: Em 08/06/2011 (e-fl. 43), a Contribuinte foi cientificada da lavratura da Notificação de Lançamento e entendeu por apresentar Impugnação (e-fls. 02/12), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) os rendimentos são isentos, tendo em vista que é portadora de moléstia grave desde 2005 e os rendimentos foram recebidos em 2009; (ii) os rendimentos recebidos são referentes à decisão judicial, que determinou correção dos salários da Impugnante de fevereiro/1993 a junho/1998, portanto referentes a seis exercícios, devendo o imposto de renda ser calculado mês a mês, citando Ato Declaratório da PGFN, entre outros; (iii) não caberia ainda a aplicação da multa de ofício, tendo em vista que a fonte pagadora entregou Comprovante de Rendimentos considerando isento o valor considerado omitido, levando a Contribuinte a incorrer em Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.099 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722298/2011-94 erro escusável e involuntário no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Impugnação apresentada fosse apreciada. E, em 24 de julho de 2014, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (“DRJ/JFA”), em Acórdão de nº 09- 53.158 (e-fls. 131/140), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) a Contribuinte requer a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência e não pelo regime de caixa; (ii) o fato gerador do imposto de renda está definido no artigo 43 do Código Tributário Nacional. Estabelece o artigo 37 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/99 - RIR/99, o que constitui o rendimento para fins de incidência tributária; (iii) as diferenças de proventos de aposentadoria recebidas em processos judiciais são tributáveis, na forma preconizada nos artigos reproduzidos acima. Ressalte-se que a regra geral é a tributação na fonte com a antecipação do imposto devido; (iv) regra geral, os rendimentos auferidos por pessoa física são tributáveis apenas no momento em que o contribuinte adquire a disponibilidade efetiva da renda. Vale dizer, a tributação da pessoa física se dá pelo regime de caixa, e não pelo de competência. O imposto só atinge o rendimento quando os valores já se encontram à disposição do contribuinte; (v) resta claro que os rendimentos referentes a anos anteriores, recebidos acumuladamente, devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, podendo ser deduzido o valor das despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2010 RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 IRPF. RENDIMENTOS ACUMULADOS. AÇÃO JUDICIAL. REGIME DE CAIXA. Em decorrência da suspensão do Ato Declaratório PGFN nº 01/2009 pelo Parecer PGFN nº 2.331/2010, os rendimentos recebidos acumuladamente em data anterior a Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.099 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722298/2011-94 01/01/2010, devem ser declarados como tributáveis na declaração de ajuste anual relativa ao ano calendário do efetivo recebimento dos valores, somando-os aos demais rendimentos auferidos no período. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção está condicionada ao reconhecimento da doença através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, e se aplica aos rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo que reconhecer a moléstia ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. RESPONSABILIDADE. IRRF. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PENALIDADE. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. No caso de lançamento de ofício, o notificado está sujeito ao pagamento de multa sobre o valor do imposto de renda devido, nos percentuais definidos na legislação tributária. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, serão acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa Selic, de acordo com a legislação tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Em 20/08/2014 a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 09-53.158, através do Termo de Ciência (e-fl. 141), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 143/161), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.099 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722298/2011-94 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 , Portaria CARF n° 6.786/2022 2 e Portaria CARF/ME n° 2.605/2022 3 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 20/08/2014 (e-fl. 141), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 16/09/2014 (e- fl. 143), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 4 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste em tornar sem efeito a Notificação de Lançamento lavrada pela Autoridade Fiscal que resultou no lançamento de ofício relativo à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial federal no valor de R$ 80.602,88 (oitenta mil, seiscentos e dois reais e oitenta e oito centavos). Conforme exposto no relatório, o Acórdão recorrido manteve integralmente o lançamento, tendo em vista que, “os rendimentos auferidos por pessoa física são tributáveis apenas no momento em que o contribuinte adquire a disponibilidade efetiva da renda”. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho do Acórdão recorrido: “Da Isenção – Moléstia Grave: [...] Pelos dispositivos legais acima transcritos, verifica-se que para o contribuinte ter direito à isenção em comento são necessárias duas condições concomitantes. A primeira é que os rendimentos em apreço sejam oriundos de aposentadoria ou reforma e a segunda é que ele tenha se aposentado por acidente de serviço, ou seja, portador de uma das doenças previstas no texto legal. 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 3 Estende, temporariamente, para a Primeira Seção de Julgamento, a competência para processar e julgar os recursos das Turmas Extraordinárias da Segunda Seção de Julgamento que versem sobre Imposto de Renda das Pessoas Físicas, com valores até 60 salários mínimos. 4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.099 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722298/2011-94 O que se conclui dos autos é que os rendimentos recebidos pela interessada referem- se a diferenças salariais referentes a fevereiro/1993 a junho/1998, não sendo, portanto, proventos de aposentadoria. Dessa forma, não atendida uma das condições citadas anteriormente, o rendimento recebido em 2009 não é isento do imposto de renda. [...] Da Omissão de Rendimentos Recebidos Acumuladamente: [...] De acordo com a legislação acima transcrita, portanto, resta claro que os rendimentos referentes a anos anteriores, recebidos acumuladamente até dezembro/2009, devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, podendo ser deduzido o valor das despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Considerando que a legislação pertinente determina que a tributação deve se dar no momento da percepção do rendimento (regime de caixa) e não em relação a cada um dos períodos (mês a mês) a que o rendimento se referir (regime de competência), e considerando que, no caso em tela, o rendimento foi recebido acumuladamente no anocalendário de 2009, deve ser considerado correto o lançamento que considerou tributável, no exercício 2010, o rendimento decorrente de Ação Judicial, submetendo-os à aplicação das alíquotas da tabela progressiva anual vigente para o ano-calendário de 2009.” (e-fls. 135 e 138, g.n.) Na espécie, conforme demonstrado, verifica-se que a decisão recorrida justificou a manutenção do lançamento, por entender que os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser oferecidos à tributação no mês de seu recebimento, ou seja, sob o regime de caixa. E, quanto à moléstia grave, necessário que os rendimentos sejam provenientes de aposentadoria. Em sede de Recurso Voluntário (e-fls. 143/161), a Recorrente ratifica as alegações apresentadas na Impugnação, nos seguintes termos: [...] Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.099 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722298/2011-94 (e-fls. 145 e 149). Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a Recorrente é isenta do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física desde o ano de 2005, conforme demonstram os documentos (e-fls. 20/21). Confira-se: Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.099 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722298/2011-94 Com relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, entendo estar com a razão a Recorrente. É de se considerar, que jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) é no sentido de que, quando o pagamento dos benefícios previdenciários é feito de forma acumulada e com atraso, a incidência do Imposto de Renda deve ter como parâmetro o valor mensal do benefício, e não o montante integral creditado extemporaneamente, além de observar as tabelas e as alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos. Transcrevo, no ponto, as seguintes disposições do Ministério Público Federal, da lavra da Subprocuradora-Geral da República Dra. Elizeta Maria de Paiva Ramos, constantes do Recurso Especial nº 1.118.429/SP: “não é razoável que o segurado, além de aguardar longos anos pela concessão do benefício previdenciário, ainda venha a ser prejudicado com a aplicação da alíquota mais gravosa do tributo quando do pagamento acumulado dos respectivos valores, em clara ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária.” Confira-se a ementa do acórdão: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PAGAMENTO DE FORMA ACUMULADA. BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO. TABELA PROGRESSIVA VIGENTE. 1. Na espécie sub judice, trata-se de pagamento de benefícios previdenciários acumulados, que, realizado de uma só vez, ensejou a incidência do imposto de renda à alíquota máxima prevista na Tabela Progressiva do tributo. 2. É certo que, se recebido o benefício devido, mês a mês, os valores não sofreriam a incidência da alíquota máxima do tributo, mas sim da alíquota menor, ou mesmo, estariam situados na faixa de isenção, conforme previsto na legislação do Imposto de Renda. 3. O cálculo do Imposto sobre a Renda na fonte, na hipótese de pagamento acumulado de benefícios previdenciários atrasados, deve ter como parâmetro o valor de cada parcela mensal a que faria jus o beneficiário e não o Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.099 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722298/2011-94 montante integral que lhe foi creditado. 4. A jurisprudência do E. STJ alinhou-se no sentido de que o disposto no art. 12 da Lei nº 7.713/88 refere-se tão-somente ao momento da incidência do tributo em questão, não fixando a forma de cálculo, que deverá considerar o valor mensal dos rendimentos auferidos. (REsp 783724/RS, Rel. Min. Castro Meira, j. j. 15/08/2006, DJ 25/08/2006, p. 328) 5. Não é razoável, portanto, que o segurado, além de aguardar longos anos pela concessão do benefício previdenciário, ainda venha a ser prejudicado, com a aplicação da alíquota mais gravosa do tributo quando do pagamento acumulado dos respectivos valores, em clara ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária. 6. Não há como se aferir de imediato o valor exato de cada benefício mensal a que faz jus o beneficiário, de forma a reconhecer a isenção legal em todos os meses do período indicado. Assim, o cálculo do IR deverá considerar a parcela mensal do benefício, em correlação aos parâmetros fixados na Tabela Progressiva vigente à época, inclusive no que concerne à alíquota menor (15%) ou faixa de isenção. 7. Reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do INSS, e em se tratando de ausência de condição da ação, questão de ordem pública, deve ser o feito extinto sem resolução do mérito, em relação à referida autarquia, com fundamento no art. 267, VI do CPC, mantendo-se os honorários advocatícios como fixados na r. sentença, observado o disposto nos arts. 11 e 12, da Lei nº 1.060/50. 8. De ofício, extinção do processo, sem julgamento do mérito, em relação ao INSS, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (REsp nº 1.118.429/SP, Relator Min. Herman Benjamin, 1ª seção, j. em 24/03/2010, g.n.) Ademais, o C. Supremo Tribunal Federal (“STF”) ao apreciar o Tema 368 da repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário (“RE”) 614.406/RS 5 decidiu que “a percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos”. Em razão disso, foi fixada a seguinte tese: “O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015”. A propósito, nessa mesma linha, já decidiu este Conselho: IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). (Processo n° 15465.004153/2010-16. Acórdão n° 2301-005.000. Sessão de 06/04/2017. Relator Alexandre Evaristo Pinto, g.n.) IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a exigência do imposto de renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. (Processo n° 5 STF. Plenário. RE 614.406/RS. Relatora Min. Rosa Weber, j. em 23/10/2014. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.099 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722298/2011-94 13971.722141/2012-93. Acórdão n° 2202-003.974. Sessão de 08/06/2017. Relator Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, g.n.) Assim, nos termos do artigo 62, §2º, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”), necessário se faz que este Colegiado adote o posicionamento do C. Supremo Tribunal Federal, por se tratar de tese fixada em repercussão geral: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Logo, o Acórdão recorrido deve ser reformado, em observância ao entendimento expresso pelo C. STF e STJ sobre a matéria. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, e dou-lhe parcial provimento para que o imposto sobre a renda de pessoa física (“IRPF”) sobre os rendimentos recebidos acumuladamente seja recalculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pela Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 177DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.003845/2009-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras como pagos ao contribuinte e seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).
Numero da decisão: 2003-005.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos do INSS, decorrentes do processo judicial nº 2003.70.00.053639-0, que tramitou na 1ª Vara Federal Previdenciária de Curitiba/PR, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos do INSS, decorrentes do processo judicial nº 2003.70.00.053639-0, que tramitou na 1ª Vara Federal Previdenciária de Curitiba/PR, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

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RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras como pagos ao contribuinte e seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos do INSS, decorrentes do processo judicial nº 2003.70.00.053639-0, que tramitou na 1ª Vara Federal Previdenciária de Curitiba/PR, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 38 45 /2 00 9- 18 Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.640 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003845/2009-18 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 33/37): Por meio da notificação de lançamento (fl. 13/16), foi efetuado o lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar no valor e R$ 7.945,56 acrescido da multa de ofício e juros de mora, relativo ao ano-calendário 2006. Conforme relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 14, a fiscalização informa que o presente lançamento é decorrente de omissão de R$ 33.146,73 pagos através de Ação Judicial pela Caixa Econômica Federal, tendo sido descontado R$ 5.849,43 a título de custas e considerado R$ 1.169,79 de Imposto na Fonte. O contribuinte apresenta impugnação, fls. 02/07, a qual em síntese apresenta os seguintes argumentos: Cita que a notificação de lançamento ora contrariada, visa o recolhimento de Imposto de Renda supostamente incidente sobre valores recebidos à titulo de diferenças de provento de aposentadoria, que lhe foram pagas no ano de 2006, acumuladamente e por força de sentença judicial proferida nos Autos da Ação Ordinária Revisional de Benefício Previdenciário n° 2003.70.00.0536390, movida perante a Vara Federal Previdenciária da Seção Judiciária de Curitiba – PR (doc. anexo). Que a notificação se fez sob o regime de caixa e não sob o regime de competência, como é apropriado e legal para os casos como o presente. Que o procedimento afronta a doutrina especializada e a uniforme jurisprudência dos nossos Tribunais, na medida em que o posicionamento consolidado é no sentido da ilegalidade do regime de caixa como critério de lançamento do Imposto de Renda, quando o Contribuinte recebe de uma só vez, valores acumulados e que correspondem diversas competências. Aduz que também não prospera na Jurisprudência Pátria, a incidência do Imposto de Renda sobre os juros moratórios que integraram o montante pago ao Contribuinte, na Execução de sentença. Requer a retificação do lançamento, que se substitua o regime de caixa pelo regime de competência na apuração do tributo eventualmente devido, bem como que se exclua os juros moratórios da respectiva base de cálculo. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 AÇÕES JUDICIAIS Verbas recebidas em decorrência de ação judiciais cujos valores não foram oferecidos à tributação, será exigido o imposto de renda suplementar do contribuinte, os juros de mora e a multa de ofício. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos comprovadamente omitidos na declaração de ajuste, detectados em procedimento de ofício, serão adicionados à base de cálculo declarada para efeito de apuração do imposto devido. Cientificado da decisão, em 05/09/2012 (fls. 40), o contribuinte, em 27/09/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 41/46), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido deverá ser aplicado o regime de competência (e não de caixa) na apuração do imposto de renda eventualmente devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente na ação judicial que Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.640 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003845/2009-18 revisou seu benefício previdenciário e não pagos a seu tempo. Cita jurisprudência judicial neste sentido. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida com o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 47/55. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos apurada - do regime de tributação a ser aplicado: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 33.146,73 com IRRF de R$ 1.169,79, constatada em sede de revisão da DAA/2007 apresentada, cuja tributação ocorreu pelo regime de caixa, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 35): Desta forma, no caso concreto, a disponibilidade econômica ocorreu quando do recebimento pelo contribuinte do valor decorrente da ação judicial. Em face ao exposto, tem-se como correto o critério de apuração do imposto de renda efetuado pela autoridade lançadora. O contribuinte alega ainda que também não prospera na jurisprudência pátria, a incidência do Imposto de Renda sobre os juros moratórios que integraram o montante pago ao Contribuinte, na Execução de Sentença, tendo como objeto a revisão de benefício previdenciário. Entretanto, não há como acatar estas considerações apresentadas. No que se refere aos rendimentos recebidos acumuladamente em cumprimento de ação judicial, conforme já foi citado anteriormente, nos termos do art. 56 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR 1999, a tributação incide também sobre os juros e a correção monetária recebidos, de forma que não há como afastar a aplicação do dispositivo legal que disciplina a matéria. (...) Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.640 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003845/2009-18 Pois bem. Feito o registro acima e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Emerge dos autos, que os rendimentos recebidos acumuladamente decorreram da revisão do benefício de aposentadoria do Recorrente junto ao INSS, lhe sendo restituídas as diferenças apuradas no processo judicial nº 2003.70.00.053639-0, que tramitou na 1ª Vara Federal Previdenciária de Curitiba/PR (fls. 8/12). Neste contexto, calha na espécie a aplicação do regime de competência para o cálculo mensal do imposto devido, mediante utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, ao teor da decisão proferida no RE nº 614.406/RS – que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do imposto incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido – cuja decisão definitiva do STF no aludido feito, recebido na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelo CARF, ao teor do art. 62, § 2º do RICARF. Portanto, indene de dúvida que a tributação incidente sobre o RRA recebido no ano-calendário de 2006 – tendo por base a conta de liquidação elaborada nos autos do processo judicial onde se originou os rendimentos omitidos e pagos pelo INSS (fls. 8/12) – deverá ser apurada mensalmente com base nas tabelas dos meses que se referem os rendimentos recebidos, ao teor do entendimento editado pelo STF, e não pelo montante global pago extemporaneamente, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário exigido. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos do INSS, decorrentes do processo judicial nº 2003.70.00.053639-0, que tramitou na 1ª Vara Federal Previdenciária de Curitiba/PR, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 60DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19679.721067/2019-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho.
Numero da decisão: 3401-012.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente o recurso voluntário. Na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento nos seguintes termos: A) Por maioria de votos, (i) em conceder créditos extemporâneos, desde que comprovados quanto à existência e não utilização em duplicidade; e (ii) em reverter as glosas de créditos nas operações de frete na aquisição de insumos com alíquota zero, com suspensão ou de apuração de crédito presumido e nas operações de frete de venda de insumo entre empresas do mesmo grupo, vencido do Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho; e (iii) nas operações de frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os Conselheiros Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Marcos Roberto da Silva, que negavam provimento neste tópico; (iv) rever ter as glosas relacionadas a serviços com taxas vinculados à emissão da certificação Halal, vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva; B) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas de créditos relacionados a: (v) estrados/pallets; (vi) Materiais de EPI – luvas, botas, capacetes, calças térmicas e máscaras; (vii) soda cáustica e hipoclorito de sódio utilizados como materiais de laboratório/ tratamento de água; (viii) folha de papel ondulada, papel creponado, papel kraft, papel ondulado pisani duplo, à bandeja de papelão para 30 ovos e toalha de papel; (ix) operações de frete entre estabelecimentos de insumos ou de produtos em elaboração; (x) serviço de análise laboratorial para a verificação da bacteriologia da água e do sêmen; (xi) Serviços de Caminhões Munck e Guindaste; (xii) crédito da energia elétrica calculado com base no valor da energia elétrica consumida; (xiii) secador de farinha, sistema de flotação, arco de desinfecção e sistema de centrifugação. Também por unanimidade de votos, em reconhecer a incidência da taxa Selic sobre o crédito pleiteado a partir da mora da Fazenda Pública, configurada após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Redator designado (ad hoc) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente o recurso voluntário. 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Também por unanimidade de votos, em reconhecer a incidência da taxa Selic sobre o crédito pleiteado a partir da mora da Fazenda Pública, configurada após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 72 10 67 /2 01 9- 55 Fl. 2390DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.406 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721067/2019-55 (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Redator designado (ad hoc) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Trata-se de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação (“PER/DCOMP”), transmitida pela ora recorrente para fins de compensação de créditos de PIS, na sistemática não-cumulativa com débitos próprios de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”). A DERAT-SP, inicialmente, proferiu Despacho Decisório em que indeferiu o pedido, sem análise do mérito. Em obediência à determinação judicial, foi proferido novo Despacho Decisório, por intermédio do qual o pedido de crédito foi deferido em parte, com a consequente homologação parcial das compensações, em decorrência de diversas glosas de créditos. A empresa apresentou manifestação de inconformidade com relação às glosas, defendendo seu direito à fruição da integralidade do crédito pleiteado. Da análise da manifestação, a DRJ/08 concluiu pela reversão de parte das glosas, dando parcial provimento, nos termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 INSUMOS. CONCEITO. São os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. CRÉDITO. INSUMO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. Os equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos, ao contrário dos uniformes fornecidos aos empregados. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a empresa voltou aos autos para apresentar recurso voluntário, discordando das conclusões da fiscalização que implicaram em glosas relativas aos seguintes dispêndios: (i) créditos extemporâneos; (ii) estrados/pallets; (iii) material para EPI e uniformes; (iv) materiais de laboratório e produtos utilizados no tratamento de água; (v) folha de papel Fl. 2391DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.406 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721067/2019-55 ondulada, papel creponado, papel kraft e papel ondulado pisani duplo; (vi) sobre bandeja de papelão para 30 ovos e folha de papel toalha; (vii) bens não sujeitos ao pagamento das contribuições; (viii) frete sobre insumos não sujeitos às contribuições ou sujeitos à apuração via crédito presumido; (ix) fretes de transferência entre estabelecimentos da empresa; (x) serviços de análises laboratoriais, taxas, serviços de vistoria, perícias/laudos/exames médicos, serviço de Munck / Guindastes, serviço de Retro- Escavadeira; (xi) despesas com armazenagem e frete na venda; (xii) lavagem de uniformes; (xiii) energia elétrica; (xiv) aquisição de máquinas e equipamentos, como serviço munck/guindastes - caa 48 - digestor de pena 5000 lts; aquisição de rampas niveladoras e adequação de docas; serviço manutenção mecânica para painel unidade móvel de tratamento de efluente skid; e (xv) créditos apurados no decorrer de 2014 e 2015. Os autos foram então encaminhados ao CARF, sendo a mim distribuídos para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Redator ad hoc. Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pela relatora original, Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, no diretório corporativo do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos legais necessários, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme destacado no relatório, trata o presente de PER/DCOMP relativa a créditos de PIS, parcialmente homologada, cujas glosas remanescentes são contestadas pela ora recorrente. Entendo que já resta pacificado no Colegiado o conceito de insumo a ser aplicado e as diretrizes que devem nortear a análise após o procedente fixado pelo REsp nº 1.221.170/PR. Assim, dispensarei as habituais digressões conceituais, passando diretamente para a análise dos argumentos da recorrente endereçados no recurso voluntário. Os itens que serão aqui tratados dizem respeito aos seguintes pontos: (i) créditos extemporâneos; (ii) estrados/pallets; (iii) produtos utilizados no tratamento de água; (iv) materiais de laboratório; (v) folha de papel ondulada, papel creponado, papel kraft e papel ondulado pisani duplo; (vi) sobre bandeja de papelão para 30 ovos e folha de papel toalha; (vii) bens não sujeitos ao pagamento das contribuições; (viii) frete sobre insumos não sujeitos às contribuições ou sujeitos à apuração via crédito presumido; (ix) fretes de transferência entre estabelecimentos da empresa; (x) serviços de análises laboratoriais, taxas, serviços de vistoria, perícias/laudos/exames médicos, serviço de Munck / Guindastes, serviço de Retro- Escavadeira; (xi) despesas com armazenagem e frete na venda; (xii) aquisição de máquinas e equipamentos, como serviço munck/guindastes - caa 48 - digestor de pena 5000 lts; aquisição de rampas niveladoras e adequação de docas; serviço manutenção mecânica para painel unidade móvel de tratamento de efluente skid; e (xiii) créditos apurados no decorrer de 2014 e 2015. Fl. 2392DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.406 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721067/2019-55 1) Dos créditos extemporâneos A recorrente busca reverter as glosas sobre créditos extemporâneos sob o fundamento de que a posição adotada pela fiscalização e pela DRJ se pauta em visão superada e não amparada pela legislação. Em sua defesa, indica que a apuração dos créditos de PIS e COFINS decorrentes de despesas de aquisição de insumos toma por base as despesas ocorridas no mês de apuração, conforme indicam os incisos I a IV do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637/02 e que, o § 4º do mesmo artigo é categórico ao prever que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. No mesmo sentido, defende que seu direito resta caracterizado no próprio Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital (EFD) de PIS e COFINS, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 91/2013, na parte sobre perguntas e respostas sobre escrituração, visto que a pergunta 82 dispõe o que segue: “82) O que é uma operação extemporânea? Operação extemporânea corresponde a um fato gerador de crédito que está sendo escriturado em período posterior ao de referência do credito. A definição ou classificação quanto à extemporaneidade tem correlação com a data de competência do credito e não com a data da aquisição ou da emissão de nota fiscal. Por exemplo: Caso uma empresa que adote o método da apropriação direta adquira um insumo em janeiro e o produto adquirido só venha configurar o direito a crédito, pelo método da apropriação direta, em abril, deve ser regularmente informada a aquisição na escrituração de abril, no Bloco C, com o CST representativo de crédito do período (50 a 56). Agora, se o crédito da aquisição de janeiro é de competência abril, mas a empresa não escriturou em abril e sim em maio, estaria então configurada a situação de extemporaneidade.” (g.n.) Diante disso, entende que é “evidente, portanto, que o Legislador Ordinário determinou a base de cálculo do crédito no parágrafo 1° do artigo 3° e, posteriormente, autorizou a apropriação do crédito em períodos posteriores em caso de não aproveitamento no período em que o crédito teve origem”. Ora, trata-se de assunto já enfrentado por esta Turma em diversas oportunidades, ainda que as mudanças de composição possam ter afetado o entendimento dominante. Diante disso, cabe reforçar meu posicionamento no sentido de que os créditos extemporâneos são passíveis de reconhecimento e utilização, independentemente da realização de ajuste na escrituração pelo contribuinte, bastando que os requisitos legais de fruição do crédito, em relação a sua natureza, certeza e liquidez, estejam presentes. Isso se deve ao fato de que todas as restrições à fruição desse tipo de crédito não derivam de lei, que impõe como único óbice o prazo prescricional de 5 anos. As demais exigências e limitações advém de norma infralegal produzidas pela própria Administração Tributária, o que sequer poderia ser feito. Diante disso, e sendo esta a única razão que levou à glosa desses dispêndios, voto pela sua reversão. Fl. 2393DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.406 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721067/2019-55 2) Dos bens considerados como insumos 2.1 Estrados/pallets A Fiscalização glosou os estrados/pallets por entender que eles não são itens aplicáveis ao processo produtivo, e nem essenciais a ele, de tal forma que não podem ser caracterizados como insumos da produção. A DRJ, por sua vez, manteve a glosa promovida pela Fiscalização, tendo entendido que os estrados/pallets não podem ser considerados essenciais, uma vez que o bem produzido pela pessoa jurídica não depende intrínseca e fundamentalmente dos estrados para a sua fabricação, e nem relevantes, uma vez que os ato normativos advindos do Ministério da Agricultura, citados pela recorrente, não mencionam diretamente estrados/pallets. A recorrente defende que tais dispêndios se caracterizam como insumos na medida em que possuem utilidades específicas em seu processo produtivo e as aponta em laudo técnico, no qual esses itens são indicados para utilização em armazenagem de ração, com o objetivo evitar problemas com umidade e acesso de roedores, bem como são utilizados para a armazenagem de matéria-prima a granel. Acrescenta que, segundo as boas práticas aplicadas no processo produtivo, regulamentadas pelo MAPA (IN nº 4, de 2007), empresas produtoras de rações devem possuir eficiente controle de qualidade dos ingredientes disponíveis para elaboração que garanta a qualidade da ração produzida, sendo necessário constante monitoramento na qualidade dos ingredientes que compõem a ração e no processo de produção. A recorrente explica que, da mesma forma, estrados e pallets são utilizados no processo produtivo na linha de marinados, com vistas a atender regulamentos técnicos e determinações da Anvisa e do MAPA, a exemplo da Resolução MAPA n. 216/2004. Do exposto, entendo que a recorrente cumpriu com o seu ônus probatório em demonstrar que os bens em questão são essenciais e relevantes ao processo produtivo, inclusive para fins de cumprimento de regras sanitárias e técnicas. Portanto, necessária a reversão a glosa neste item. 2.2 Materiais de EPI e uniformes Alega a recorrente que a DRJ, em seu acórdão, reconheceu o direito ao crédito de luvas, botas, capacetes, calças térmicas e máscaras, mas não reverteu a glosa sobre uniformes e vestimentas, nos seguintes termos: 55. Ainda quanto aos EPI o antigo Ministério do Trabalho, por meio do item 6.1 da NR 06, assim os definiu “considera-se Equipamento de Proteção Individual - EPI, todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à Fl. 2394DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.406 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721067/2019-55 proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho”. O Anexo I desta NR apresenta uma lista de equipamentos de proteção individual. 56. Após compulsar o Anexo I desta NR 06, considero insumos: botas, capacete, calças térmicas, luvas e máscaras. Os demais bens são vestimentas ou uniformes e não são caracterizados como insumos. Diante disso, a recorrente busca demonstrar que os uniformes seriam essenciais à sua atividade por se tratar de equipamento de segurança na condição de requisito sanitário e de não contaminação dos produtos fabricados. Ora, entendo que assiste razão à recorrente tanto em relação aos equipamentos de proteção individual (luvas, botas, capacetes, calças térmicas e máscaras), quanto aos uniformes destinados aos funcionários que lidam de forma direta com a produção. Todavia, diferente do caso dos EPIs, os uniformes não são devidamente qualificados e discriminados nos autos a fim de se demonstrar quais seriam as vestimentas em questão e, principalmente, a que tipo de funcionários elas se destinam. Desta feita, entendo que a única glosa passível de reversão – caso ainda não tenha sido – são luvas, botas, capacetes, calças térmicas e máscaras. 2.3 Materiais de laboratório e produtos para tratamento de água A Fiscalização glosou os materiais de laboratório e os produtos utilizados para o tratamento da água por entender que eles não são itens aplicáveis ao processo produtivo, e nem essenciais a ele, de tal forma que não podem ser caracterizados como insumos da produção. A DRJ, mesmo reconhecendo ser inegável que o uso da água nas atividades da ora recorrente é essencial para a sua atividade produtiva, manteve as glosas por entender que os trechos do laudo do processo produtivo, reproduzidos na Manifestação de Inconformidade, apesar de demonstrarem a utilização da água, não abordaram a questão da captação e tratamento, ou seja, não discriminaram os produtos utilizados para tal mister, de tal forma que não seria possível apurar quais produtos são utilizados no tratamento da água. Quanto aos materiais de laboratório, a DRJ manteve a glosa pelo fato de a ora recorrente não ter relacionado os produtos desconsiderados com as atividades laboratoriais essenciais ao desenvolvimento de suas atividades produtivas, não sendo, por isso, possível firmar convicção acerca da essencialidade das despesas glosadas. A recorrente defende que, ao contrário do que afirma a DRJ, há demonstração no laudo do processo produtivo dos produtos utilizados no tratamento da água e para as atividades laboratoriais. Diz que os materiais de laboratório que foram glosados são reagentes químicos, detergentes, spray, vitamina K, ensofloxina, fosbal e azoperone, e que os produtos para tratamento da água que foram glosados são bactericidas industriais, carbonato de sódio, cloreto férrico, dispersante, filtro, floculante, hipoclorito de sódio, policloreto de alumínio, peróxido de hidrogênio, sequestrante, soda cáustica, fluido, adesivo térmico e outros. Fl. 2395DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.406 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721067/2019-55 A este respeito, deve-se concordar com a DRJ quando afirma que dispêndios com tratamento de água – principalmente dentro do contexto de indústria alimentícia –, são passíveis de crédito. Todavia, para que o direito seja reconhecido no caso concreto, faz-se necessário que o contribuinte demonstre como cada produto e despesa é aplicado nesta tarefa. De maneira a buscar cumprir com o ônus probatório que lhe é incumbido, a recorrente reproduz diversos trechos do laudo do processo produtivo que, no seu entendimento, comprovam a essencialidade dos produtos, bem como explicam a utilização da água e dos materiais de laboratório. Na parte referente aos materiais de laboratório, a recorrente traz explicação para os seguintes produtos, argumentando que seriam essenciais ao desenvolvimento de suas atividades produtivas, principalmente quanto ao cumprimento de normas internacionais sanitárias e de higiene: “6.5.3.2 Métodos químicos Os agentes químicos aqui discutidos estão classificados em níveis de atividade. Podem ser de alta (ácido peracético e aldeídos), intermediária (álcool, hipoclorito de sódio a 1%, fenol sintético) ou baixa (quaternário de amônio, hipoclorito a 0,2%) atividade. Álcool 70%: Um dos desinfetantes mais utilizados para superfícies e fômites. O tempo de contato é essencial para a sua ação, bem como a concentração utilizada (a evaporação pode dificultar boa desinfecção). É pouco efetivo contra vírus nãoenvelopados e são ineficazes contra esporos bacterianos. Agem por desnaturação proteica e interferência no metabolismo bacteriano. Soda cáustica e cal: Usados principalmente para a desinfecção de grandes áreas. Na concentração de 2% a soda cáustica tem amplo espectro de ação, mas é altamente corrosiva e nociva. O alto pH causa desnaturação proteica. Iodo/iodóforo: Solúvel no álcool, formando a tintura de iodo. Se misturado a detergentes, denomina-se iodóforo (exemplo da povidona-iodine, ou PVPI). Formulações para uso como antisséptico não devem ser usadas como desinfetantes por causa de diferenças na concentração de iodo. Tintura de iodo pode ser usada para desinfetar superfícies e instrumentos, mas a oxidação pode danificar metal e o iodo pode manchar plásticos. Agem pela oxidação de componentes da membrana e do citoplasma além da iodação de lipídeos. Cloro/hipoclorito: De amplo espectro, tem atividade rápida contra vírus e bactérias. A ação sobre protozoários é variável: Giárdias são sensíveis mas Cryptosporidium são resistentes. Compatíveis com detergentes, são inativados por matéria orgânica e podem corroer metal e danificar borrachas. O armazenamento das soluções diluídas em frascos opacos é crucial para evitar degradação. Não deixa resíduos tóxicos, entretanto, é irritante de mucosas e tóxico quando não diluído. Agem pela oxidação de componentes da membrana e citoplasma. Amônia quaternária: É uma substância detergente catiônica. Na diluição correta é efetiva, atóxica e biodegradável e eficaz em baixas concentrações de matéria orgânica. Os compostos de amônio quaternário mais conhecidos são o cloreto de benzetônio e o cloreto de benzalcônio. Água dura pode reduzir a sua eficácia por gerar precipitados. Atua na membrana citoplasmática causando perda estrutural do microrganismo. Cloridrato de clorexidina: Utilizado principalmente por sua ação antisséptica é também eficaz na descontaminação de fômites e superfícies. Tem reação alcalina, é levemente hidrossolúvel e relativamente atóxico. A clorexidina é ativa principalmente Fl. 2396DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.406 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721067/2019-55 contra bactérias Gram-positivas e fungos e muito menos eficazes contra vírus e bactérias Gram-negativas. Tem boa ação na presença de pequenas quantidades de matéria orgânica. É excelente para ser combinada com outros agentes. Mecanismo de ação: em baixas doses afeta integridade da membrana e em altas doses causa precipitação e coagulação de proteínas citoplasmáticas. Água oxigenada ou peróxido de hidrogênio (H2O2): A água oxigenada na concentração de 3% tem indicação principalmente como anti-séptico e também na limpeza. É considerada um agente de alta eficácia. Sua ação é rápida e instável, não sendo corrosiva e com pouca toxicidade, além de ser biodegradável. Para uso em superfícies, é vendido na forma estabilizada, que permite maior tempo de ação. Tem boa ação conjunta com ácido peracético (5,9% peróxido para 23% de ácido) e é eficiente pela oxidação de componentes de superfície e citoplasmáticos. Fenol: Muito usado em produtos domésticos de limpeza (exemplos: óleo de pinho e cresol) e também em alguns desinfetantes hospitalares. Tem amplo espectro de ação dependente da classe, mas geralmente afetam bactérias Gram positivas e vírus envelopados. Geralmente possuem alta toxicidade. Forma complexos instáveis na membrana citoplasmática e inativam enzimas intracelulares.” O trecho acima reproduzido se refere ao item 6.5.3.2 do Manual Técnico Sanidade de Incubatórios, que discorre sobre os métodos químicos de desinfecção. Ali estão listados diversos agentes químicos, como o álcool 70%, a soda cáustica e cal, o iodo/iodóforo, o cloro/hipoclorito, a amônia quartenária, o cloridato de clorexidina, o peróxido de hidrogênio e o fenol. Ocorre que, desses agentes químicos, apenas a soda cáustica, o hipoclorito e o peróxido de hidrogênio foram objeto de glosa pela Fiscalização, mas não por serem materiais de laboratório, e sim por serem utilizados no tratamento da água. O mesmo ocorre com outros trechos reproduzidos pela recorrente, que busca explicar as aplicações dos produtos enquanto materiais laboratoriais, ao passo que as glosas se deram tão somente em relação ao processo de tratamento de água. Ademais, as passagens do laudo que endereçam especificamente o tratamento de água – e que não se confundem com a parte de material laboratorial – são genéricos e não identificam os produtos que seriam empregados na atividade. Avaliando o Anexo IV A, apensado ao despacho decisório, no qual as glosas são identificadas pela fiscalização de forma detalhada, verifica-se que, em relação ao tratamento de água foram glosados os seguintes produtos: soda cáustica, hipoclorito de sódio, carbonato de sódio, cloreto férrico e policloreto de alumínio. Por sua vez, os produtos de uso laboratorial glosados foram: reagente químico, detergente alcalino, spray care blue e detertrex acid 20L. Assim, confrontando a defesa da recorrente com as glosas realizadas, verifica-se que, com exceção da soda cáustica e do hipoclorito de sódio, não foram apresentados elementos de prova, e nem mesmo simples arrazoados, conectando os produtos glosados com as atividades de laboratório ou de tratamento da água, motivo pelo qual não se pode acatar o pedido da recorrente. Nesse sentido, voto por manter a glosa promovida pela Fiscalização sobre os materiais de laboratório e os produtos utilizados no tratamento da água, revertendo tão somente aquelas relacionadas à soda cáustica e ao hipoclorito de sódio. Fl. 2397DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.406 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721067/2019-55 2.4 Embalagens utilizadas na alimentação de aves A Fiscalização glosou os gastos com folhas de papel ondulada, de papel creponado, de papel kraft para largura 40 e de papel ondulado pisani duplo, bandeja de papelão para 30 ovos e a folha de papel toalha por entender que não é possível o creditamento sobre os insumos classificados como embalagens mas não aplicados como invólucros do produto acabado, como é o caso daquelas utilizadas no transporte e/ou acondicionamento de matéria- prima. Sobre os itens folhas de papel ondulada, folhas de papel creponado, folhas de papel kraft, folhas de papel ondulado pisani duplo, a recorrente busca contraditar a decisão da DRJ, pautada no entendendo de que não restou comprovado que os papéis são efetivamente utilizados para alimentação das aves, bem como que a técnica de alimentação utilizada não seria a colocação de ração diretamente sobre os papeis nos quatro primeiros dias de vida das aves, mas sim fornecimento diretamente nos comedouros. Para tanto, a recorrente descreve seu processo produtivo agropecuário de abate de aves, que se inicia com a aquisição de pintos matriz de 1 dia. Esses pintos passam por uma primeira fase de recria, que vai até a 23ª semana, onde a matriz cresce, recebe acompanhamento veterinário, medicação, vacinas e ração, e por uma segunda fase de postura de ovos, que vai até até 65 semanas. Os ovos produzidos são classificados e enviados para o incubatório, onde, após 18 dias, são retirados das incubadoras, passam por um processo de vacinação e são colocados nos nascedouros, onde ficam por mais 3 dias. Os pintos nascidos são sexados, colocados em caixas de papelão e enviados para as granjas de matrizes (próprias ou de terceiros). O parceiro produtor recebe os pintinhos de 1 dia, rações, medicamentos e assistência técnica durante o período de engorda da ave, que pode durar de 30 a 50 dias. Explica a recorrente que os papeis glosados são utilizados nessas últimas granjas, especificamente para a alimentação (colocação da ração) dos pintinhos matrizes, nos quatro primeiros dias de sua chegada, como informa o laudo do processo produtivo: a) Papel: a. O papel que forra as caixas dos pintos e/ou rolo de papel, devem ser utilizados para servir a primeira ração. A ração deve ser colocada somente no centro do papel, por várias vezes no dia, durante 3 a 4 dias e após retirar o papel. Ela traz, ainda, algumas passagens do laudo do processo produtivo que comprovam a utilização do papel para a alimentação dos pintinhos matrizes: Utilizar a ração sobre faixas de papel distribuídas ao lado de cada linha de Nipple na pinteira para estimular o consumo inicial. O papel deverá ser mantido limpo e renovado até o 3° dia de vida das aves, conforme Figura 7 abaixo. Fl. 2398DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.406 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721067/2019-55 11.4 CONSUMO DE RAÇÃO O gerenciamento de consumo de ração no lote é feito pelo produtor porém com referência a tabela de consumo padrão. A ração permanece sempre disponível, desde a chegada das aves até o momento do jejum pré-abate (Figura 33). É mantida limpa e isenta de fezes ou cama, para que todas as aves possam alimentar-se normalmente sem disputas e sem desperdício. Diante das profundas explicações trazidas e das provas colacionadas aos autos, resta claro que, apesar de se tratar de situação atípica, a recorrente demonstrou a utilização dos papeis no processo de alimentação das aves e, assim, os configurou como parte de seu processo produtivo, atendendo ao critério da essencialidade. Destarte, reverto as glosas promovidas pela Fiscalização relativas à folha de papel ondulada, ao papel creponado, ao papel kraft para largura 40 e ao papel ondulado pisani duplo. No que concerne às bandejas de papelão para 30 ovos e as folha de papel toalha, a recorrente alega como argumentos de defesa que: (i) as bandejas de papelão para 30 ovos e a as folhas de papel toalha são itens usados na coleta de ovos na forma convencional; (ii) tal determinação está disposta no Manual de Segurança e Qualidade para a Avicultura de Postura, desenvolvido pela Embrapa; (iii) há a orientação de especialistas no manejo de ovos na avicultura para a utilização das bandejas de papelão para 30 ovos; e (iv) ao contrário do afirma a DRJ, há comprovação da utilização de papel toalha para a higienização dos ovos. Quanto à bandeja de papelão para 30 ovos, entendo que, ao contrário do que concluiu a DRJ, há elementos de prova suficientes no processo para que, à luz dos critérios da essencialidade e relevância, possa ser caracterizada como insumo da produção. Fl. 2399DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.406 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721067/2019-55 Conforme se verifica pelo trecho trazido no Recurso Voluntário, referente ao Manual Técnico de Boas Práticas de Manejo Durante a Fase de Produção, estabelece que, na coleta, o ovo deverá ser colocado em bandeja, a saber: Coleta de ovos de ninho Convencional: Fazer a coleta dos ovos pelo menos sete (7) vezes por dia – 5 pela manhã e 2 à tarde. Antes de realizar as coletas de ninho lavar bem as mãos com água e sabão e desinfetar com álcool gel. Os primeiros ovos devem ser marcados e colocados nos ninhos sempre 1 ovo por boca até atingir 5% de produção no dia. Durante as coletas de ovos de ninho, os estercos devem ser retirados junto com um pouco de maravalha, a maravalha deverá ser jogada na cama e o ovo deverá ser colocado em uma bandeja de ovos sujos de ninho. Deverá haver no trole, álcool gel, um balde com solução desinfetante (1ml/litro) e papel toalha. O balde é para acondicionar os ovos quebrados que se encontrar durante a coleta, após este procedimento o funcionário deverá limpar as mãos no papel toalha. Retirar o máximo possível da maravalha aderida nos ovos. No momento da coleta de ninho não recolher os ovos da cama, por mais que estes ovos estejam limpos. Essa prática deverá ser cumprida para reduzir a contaminação nos ovos limpos de ninho, sabemos que na cama o nível de contaminação é muito alto. (g.n.) Além disso, consultando o Manual de Segurança e Qualidade para a Avicultura de Postura, da Embrapa, no endereço eletrônico informado pela recorrente em seu Recurso Voluntário, é possível verificar a origem dos excertos colados no Recurso Voluntário, que vinculam a utilização da bandeja para 30 ovos com a coleta dos ovos produzidos, diariamente, pelas aves sadias. Portanto, caracterizado o uso das bandejas no processo produtivo. Por outro lado, o papel toalha teve seu glosa mantida pela DRJ diante da suposta impossibilidade de quantificação do seu uso. A decisão de piso, em verdade, admite que se trata de produto utilizado como insumo e para a função apontada, mas nega o direito ao crédito diante da impossibilidade de dimensionar a quantidade utilizada no processo produtivo e a quantidade utilizada nos sanitários e nos restaurantes industriais, conforme se verifica pelo trecho abaixo indicado: “Quanto às folhas de papel toalha, é senso comum que sua maior utilização é na secagem das mãos, em sanitários, restaurantes industriais, entre outros. Este produto poderia ser utilizado na limpeza dos ovos, porém em menor grau, daí a necessidade do contribuinte em dimensionar tal utilização, o que não foi feito”. Ora, ainda que a preocupação levantada pela DRJ seja legítima, entendo que não é suficiente para afastar o direito ao crédito. Primeiramente porque, historicamente, este Conselho não deixa de reconhecer crédito sobre insumos com base na possibilidade dos mesmos serem utilizados em outras funções. A exemplo disso, pode-se citar produtos e materiais de limpeza utilizados na planta produtiva; os materiais utilizados em serviços de manutenção como parafusos, porcas e tubos; ou mesmo grampos, papeis e clipes utilizados como embalagem. Todos esses casos têm em comum a característica de serem aplicáveis a mais de um departamento e para diferentes usos – industrial ou não. Assim, o que determinará o direito ao crédito é a habilidade do contribuinte em demonstrar a essencialidade e a relevância do insumo e trazer provas que permitam à Administração verificar se, de fato, são alegações verossímeis. Ademais, não é crível que o papel toalha utilizado para a limpeza de ovos na etapa produtiva seja contabilizado no mesmo centro de custo e rubrica do que os materiais consumidos pelo refeitório; principalmente em se tratando de uma empresa do tamanho da recorrente. Fl. 2400DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.406 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721067/2019-55 Destarte, considerando que a recorrente cumpriu com seu ônus probatório, voto por reverter a glosa sobre folhas de papel ondulada, folhas de papel creponado, papel kraft, papel ondulado pisani duplo, bandeja de papelão para 30 ovos e folha de papel toalha. 2.5 Bens não sujeitos ao pagamento das contribuições A Fiscalização glosou os créditos relativos aos produtos classificados na NCM 4022910, 4041000, 15011000, 15060000 e 15162000 por entender que não geram direito à apuração de crédito a compra de produtos não sujeitos ao pagamento das Contribuições (alíquota zero ou suspensão). Em seu Recurso Voluntário, a recorrente traz à baila o que chama de “fundamentos técnicos e jurídicos quanto às características essenciais da não cumulatividade empregada ao PIS e a COFINS”, ressaltando “a finalidade da técnica do regime não cumulativo atinentes a estas contribuições, considerando o objetivo prático da desoneração tributária empregado pelo Governo Federal” e, nesse sentido, defende que “a equivocada interpretação empregada pelo FISCO tem por base o conceito de isenção e sua diferenciação com alíquota zero, não incidência ou imunidade, distorcendo assim a finalidade do instituto da não- cumulatividade”. Reafirma o que já havia dito na Manifestação de Inconformidade de que as matérias-primas glosadas (lenha, gordura vegetal, cavaco, óleo de vísceras e serragens, entre outros) são adquiridas para serem utilizadas no processo produtivo (especialmente no processo de peletização, que demanda a geração de vapor), e que sobre essas matérias-primas há a incidência das Contribuições, “uma vez que o contribuinte, mesmo quando adquire tributo a alíquota zero, paga embutido no preço o tributo indiretamente para empregar no respectivo processo produtivo”. Entendo que neste ponto não assiste razão à recorrente. O inciso II do § 2º do art. 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 é claro quando diz que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das Contribuições, estabelecendo como única exceção a aquisição de bens ou serviços com isenção, quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços tributados, senão vejamos: § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) .............................. II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Trata-se de matéria há muito pacificada neste Conselho, sobre o qual não se faz necessário grandes elucidações. Por tal motivo, voto por manter a glosa sobre os bens não sujeitos à tributação de PIS/COFINS. Fl. 2401DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.406 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721067/2019-55 3) Do frete 3.1 Transporte de bens adquiridos sem a incidência de PIS/COFINS A Fiscalização glosou, ainda, os créditos apurados pela recorrente sobre o valor do frete pago na aquisição de produtos com alíquota zero ou com suspensão, o que gerou protestos da ora recorrente quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade. A DRJ manteve a glosa sustentando que a despesa com frete na aquisição de bem não gera crédito por si só, mas sim porque, nos termos do art. 289 do RIR/1999, integra o custo da mercadoria adquirida. E, como o crédito relativo ao frete tem a mesma natureza do crédito referente ao bem transportado, se o bem transportado não dá direito ao crédito, o custo com o frete também não dá. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente inicia sua defesa sobre a matéria dizendo já ter demonstrado, em tópico anterior, os fundamentos para a tomada de crédito sobre os insumos tributados com alíquota zero e cita decisões do CARF que entenderam ser possível a tomada de crédito sobre o valor do frete pago na aquisição de produtos com alíquota zero ou com suspensão. Ora, entendo que, diferente do tópico anterior, aqui assiste razão à recorrente. Independente de os produtos adquiridos estarem sujeitos a alíquota zero ou suspensão das Contribuições, fato é que o frete para o transporte desses insumos não segue a mesma regra e, portanto, é tributado. Diante disso, não só os critério da essencialidade e relevância restam atendidos, como se impera a necessidade de respeitar o princípio da não- cumulatividade. Portanto, necessária a reversão da glosa. 3.2 Transporte de bens passíveis de apuração de crédito presumido Com base no mesmo fundamento utilizado para glosar o crédito relativo ao frete na aquisição de produtos com alíquota zero (acima expostos), a fiscalização entendeu que não era possível apurar crédito básico sobre o frete na aquisição de produtos sujeitos a crédito presumido. Inconformada, a ora recorrente pauta sua defesa no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 para concluir “que ele não impede a tomada de crédito integral em relação ao frete, mas tão somente trata do creditamento reduzido, com relação aos bens/produtos de pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à atividade agropecuária, identificadas no caput e no §1º da Lei”. Sustenta que “o montante do crédito é calculado "sobre o valor dos bens" e não sobre o seu custo de aquisição, dentro do qual se incluiria o frete como mencionado pela Fiscalização”. Defende que, “tratando-se de um serviço de transporte de um insumo essencial ao processo produtivo, conclui-se que, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, ou onerado com alíquotas reduzidas, as despesas com frete comprovadamente oneradas pelas contribuições, e arcadas pela empresa devem ser apropriadas no regime da não Fl. 2402DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.406 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721067/2019-55 cumulatividade, como é o caso, dos serviços utilizados como insumos, também essenciais ao processo produtivo em sua integralidade”. Novamente, com razão a recorrente. Apesar de, para efeitos do imposto de renda, o frete fazer parte do custo de aquisição do insumo, para efeitos de incidência das Contribuições e, especialmente, para fins de aplicação da técnica da não cumulatividade, ele pode e deve ser tratado como um serviço independente, passível de gerar crédito caso seja possível sua caracterização como insumo da produção, e caso sejam cumpridos os demais requisitos legais. Destarte, reverto a glosa relativa ao frete na aquisição de insumos da produção passíveis de apuração de crédito presumido das Contribuições, desde que tenha havido a incidência das Contribuições sobre esse serviço. 3.3 Transporte de produtos entre os estabelecimentos Ainda no tocante ao frete, foram glosados todos os conhecimentos de transporte em que a recorrente não constava como remetente, destinatária, emitente ou participante da mercadoria, o que caracterizaria mera transferência de mercadorias, e, portanto, não geraria direito ao crédito de PIS e Cofins no entendimento da fiscalização. Em sua manifestação de inconformidade, a ora recorrente alega que os conhecimentos de transporte glosados a esse título se referem a operações de aquisições de insumos das empresas Macedo Agroindustrial Ltda. e Seara Alimentos Ltda, emissoras dos CTE’s, em cada respectivo caso, que subcontrataram transportadoras para realizar a entrega das mercadorias. A DRJ, ao enfrentar os argumentos comprova o alegado pela recorrente, mas nega o direito ao crédito por concluir que tais vendas estariam sujeitas à alíquota zero ou se tratariam de situações não abarcadas por previsão legal. Avaliando o Anexo IV B – Glosa Frete Compras, verificamos que as glosas referentes a este item derivam de quatro situações diferentes, a saber: (1) frete na aquisição de insumos com alíquota zero ou com suspensão; (2) frete entre estabelecimentos de insumos ou de produtos em elaboração; (3) frete entre estabelecimentos de produtos acabados; e (4) frete de venda interna (entre empresas do mesmo grupo) de insumos. Considerando que a possibilidade de creditamento de frete na aquisição de insumos não tributados já tenha sido enfrentada e que resta pacificado neste Conselho a possibilidade de creditamento sobre frete de insumos e de produtos em elaboração, resta apenas enfrentar as duas outras situações aventadas. Em relação ao frete de produtos acabados, ainda que exista posicionamentos divergentes, prevalece até então nesta turma o entendimento de que há direito a crédito, visto que se tratam de dispêndios com transporte e que visam o deslocamento do produto de seu local de produção até o consumidor, sendo, portanto, uma questão de escoamento. Pouco importa se o Fl. 2403DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.406 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721067/2019-55 frete é realizado de forma direta ou indireta aos clientes, cabendo o direito a crédito por se tratar de despesas necessárias, em última análise, à venda. Em muitos setores, ter o produto disponível e logisticamente acessível ao cliente é fator decisivo para a venda, de forma que o momento de ocorrência do gasto não o descaracteriza como despesa de venda, visto que se trata de mera decisão comercial da empresa para melhor atender o mercado e garantir a fluidez de suas operações. No caso dos autos, em que a recorrente é indústria alimentícia e que, portanto, tem como objeto de venda produtos perecíveis e sujeitos a severas regras sanitárias, tal planejamento é crucial para o sucesso do negócio, o que reforça a necessidade de reconhecimento do crédito. Neste sentido, cabe citar posicionamento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) sobre fretes de produtos destinados a venda entre filial e matriz: DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, para venda/revenda, constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. A norma introduzida pelo inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, segundo a qual a armazenagem e o frete na operação de venda suportados pela vendedora de mercadorias geram créditos, é ampliativa em relação aos créditos previstos no inc. II do mesmo artigo. Com base nesses dois incisos, geram créditos, além do frete na operação de venda, para entrega das mercadorias vendidas aos seus adquirentes, os fretes entre estabelecimentos da própria empresa, desde que para o transporte de insumos, produtos acabados ou produtos já vendidos. (CSRF. 3ª Turma. Acórdão n. 9303-009.680 no Processo n. 16366.003307/2007-38. Rel. Cons. Érika Costa Camargo Autran. Dj. 16/10/2019) No mesmo sentido, deve-se sublinhar que não existe na legislação qualquer tipo de obrigação que a empresa mantenha, junto ao estabelecimento onde se deu a industrialização, espaço suficiente para armazenamento do produto final e formação de estoque. Assim, em sendo necessário o armazenamento das mercadorias até o momento da venda e não havendo qualquer restrição ou imposição legal sobre o local em que isso deva ocorrer, não faz sentido que tais dispêndios não gerem direito a crédito, posto que fazem parte do fluxo industrial/comercial. Por fim, no que diz respeito aos fretes internos de venda entre estabelecimentos do mesmo grupo empresarial entendo que, por se referir a produtos essenciais para a produção (insumos), o transporte deles também se torna essencial, a ponto de, nos termos decididos pelo STJ no REsp 1.221.170-PR, poder ser caracterizado como insumo da produção, gerador de crédito das Contribuições. Destarte, reverto todas as glosas realizadas pela fiscalização sobre as operações de frete na aquisição de insumos com alíquota zero ou com suspensão, frete entre estabelecimentos de insumos ou de produtos em elaboração, frete entre estabelecimentos de produtos acabados e frete de venda de insumo entre empresas do mesmo grupo. 3.4 Frete de venda e armazenagem Fl. 2404DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.406 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721067/2019-55 Sob a rubrica denominada “armazenamento e frete de venda”, a fiscalização acabou por promover a glosa das despesas relativas à atividade logística e portuária, serviços médicos, serviços de movimentação, lavagem, monitoramento e recuperação de containers e aos gastos com frete internacional, os quais foram mantidos pela DRJ. No Recurso Voluntário, a recorrente acusa ser “descabido o entendimento proferido pela i. Fiscalização, eis que o creditamento sobre as despesas aduaneiras não pode se limitar às disposições do art. 15 da Lei 10.865/2004 [valor aduaneiro], mas deve ser examinado sob a ótica do art. 3º, inc. II da Lei 10.833/2003, a qual autoriza o creditamento”. E, nesta toada, defende ser possível a apuração de crédito sobre as “despesas incorridas na aquisição de insumos, e também do inciso IX do mesmo artigo, segundo o qual despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, conquanto suportadas pelo vendedor”. Pondera que “não há como se pensar nos produtos chegando a seus destinatários, e ao mercado em si, sem que estes sofram com as movimentações necessárias dentro do porto em que são recebidas, sem que estes sejam documentados, sem conferência de cargas, conserto, transferências, etc., sendo estes imprescindíveis para o processo produtivo/comercial”, sendo evidente que as despesas aduaneiras devem ser incluídas no conceito de insumo definido pelo STJ e cita decisões do CARF que sustentariam sua argumentação. Em primeiro lugar, é de se destacar que boa parte da defesa apresentada pela recorrente se esforça em convencer que os diversos serviços envolvidos com a importação, contratados para serem executados após a chegada da mercadoria ao País, tais como serviços de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, entre outros, são custos das mercadorias que serão produzidas e, portanto, geram direito a crédito das Contribuições. Para permitir a análise adequadas das glosas aqui realizadas, faz-se necessário avaliar, de forma separada, as despesas incorridas nas operações de importação e de exportação, visto que possuem natureza própria e para as quais a recorrente ocupa posições diversas e não equivalentes (compradora e vendedora, respectivamente). No que diz respeito ao crédito relacionado com operações de importação de mercadoria, entendo que a Lei nº 10.865/2004, mais especificamente em seu art. 15, dispõe sobre a possibilidade de aproveitamento de crédito em relação ao custo para trazer a mercadoria ao País e permitir a sua livre circulação pelo Território Nacional, a partir da sua liberação (desembaraço) junto à Aduana. Assim, com base no que dispõe seu § 3º verifica-se que o crédito será apurado mediante a aplicação das alíquotas sobre o valor que serviu de base da cálculo das Contribuições na importação (valor aduaneiro), acrescido do valor do IPI vinculado à importação. Os demais custos que incorrerem sobre a mercadoria importada a partir da sua chegada ao País, se sujeitos ao pagamento das Contribuições, também fazem jus a crédito das Contribuições, não por força do disposto na Lei nº 10.865/2004, mas sim nos termos do inciso II do art. 3º das Leis n os 10.637/2002 e 10.833/2003, desde que possam ser considerados insumos da produção à luz do critério da essencialidade e relevância, estabelecido pelo STJ no REsp 1.221.170-PR. Exemplo disso são os fretes internos de insumos – independente de sua procedência – e que foram aqui deferidos em momento anterior. Fl. 2405DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.406 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721067/2019-55 É nesse sentido que este Conselho se posicionou no Acórdão 3301-007.506, referido pela recorrente em seu Recurso Voluntário e cuja ementa reproduzo a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS ADUANEIRAS. POSSIBILIDADE. As despesas aduaneiras se incluem nos custos das mercadorias importadas adquiridas e utilizadas na produção ou fabricação de produtos destinados a venda. E como tal, geram direito ao crédito de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. (Acórdão 3301-007.506, de 29/01/2020 – Processo nº 11080.903823/2013-95 – Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) Assim, analisando os itens glosados pela Fiscalização à luz do critério da essencialidade e relevância entendo que podem ser caracterizados como insumos os serviços efetuados após a chegada da mercadoria ao País, e antes da sua entrada no estabelecimento da recorrente, que sejam relativos: (1) a atividades relacionadas com a logística de guarda e entrega da mercadoria no estabelecimento da recorrente, tais como armazenamento, inspeção, embalagem, classificação e transporte interno; e (2) a atividades portuárias relacionadas diretamente com a mercadoria, tais como carga e descarga e movimentação. Por outro lado, entendo que não atendem ao critério estabelecido pelo STJ para que possam ser considerados insumos da produção: (1) as atividades logísticas de controle de estoque, de procedimentos para importação (inclusive os serviços de despachante), de devolução de mercadoria e de processamento de dados; (2) os serviços médicos; e (3) os serviços de movimentação, lavagem, monitoramento e recuperação de containers; uma vez que a produção da recorrente não depende de qualquer um desses serviços, que sequer podemos dizer que fazem parte do processo produtivo. Nesse sentido, reverto apenas as glosas relativas às atividades logísticas de armazenamento, inspeção, embalagem, classificação e transporte interno de insumos da produção importados, efetuadas após a sua chegada ao País, e antes da sua entrada no estabelecimento da recorrente e às atividades portuárias, na importação de insumos da produção, de carga e descarga e de movimentação, mantendo as demais. No tocante ao crédito relacionado com operações de exportação de mercadoria, ratifico a posição adotada pelo Acórdão recorrido no sentido de que “o legislador previu a apuração de créditos somente no que tange à armazenagem e frete na venda”, não sendo possível a apuração de crédito das Contribuições sobre as demais atividades logísticas, sobre as atividades portuárias, sobre os serviços médicos e sobre os serviços de movimentação, lavagem, monitoramento e recuperação de containers, nem por extensão do significado da expressão armazenagem e frete na operação de venda, e nem pela caracterização desses serviços como insumos, uma vez que, por eles ocorrem após finalizada a produção, não há nem que se cogitar que eles tenham integrado, de qualquer forma, o processo produtivo. Desta feita, mantenho as glosas promovidas pela Fiscalização relativas à rubrica “armazenagem e frete na operação de venda”, quando referentes à exportação de mercadoria. 4) Serviços Laboratoriais Fl. 2406DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.406 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721067/2019-55 A Fiscalização glosou o serviço de análise laboratorial por entender que esse serviço não se enquadrava no conceito de insumo. A DRJ, por sua vez, manteve a glosa por entender que vários dos prestadores de serviço discriminados na planilha “Glosa Serviços”, em princípio, não teriam competência para realizar a análise da água ou do sêmen de animais, e que achou estranho “o fato de os serviços, no ano de 2016, terem sido prestados apenas no 4º trimestre, afinal, se o próprio interessado conceitua que tais exames são essenciais para a atividade produtiva, eles deveriam ser realizados ao longo do ano e não apenas no seu encerramento”. Para demonstrar a essencialidade dos serviços, a recorrente salienta “que a legislação brasileira, através da RESOLUÇÃO CONAMA Nº. 357 de 17/03/2005, estabelece que para a dessedentação de animais devem ser utilizadas águas doces, que são águas com salinidade igual ou inferior a 0,5%, de classe 3”, e que “o Ofício Circular Conjunto DFIP– DSA no 1/2008, do Ministério da Agricultura e Pecuária, define os parâmetros de qualidade de água que devem ser monitorados em estabelecimentos avícolas”, conforme consta do laudo do processo produtivo. Explica que a análise bacteriológica do sêmen está vinculada à central de distribuição genética de suínos, e cita doutrinadores para expor que “o monitoramento periódico da contaminação bacteriana do sêmen imediatamente após a coleta e em diferentes tempos de conservação é um procedimento recomendado para avaliação do grau de contaminação nas centrais de IA”, e que “essas medidas auxiliam na identificação da necessidade de mudanças e/ou correção nos procedimentos de higiene adotados durante a coleta, manipulação e processamento do sêmen”. Defende que “o serviço de análise laboratorial externo é de grande importância para verificação dos parâmetros de qualidade da água e do controle da contaminação bacteriana do sêmen dos suínos, de acordo com o que determina a legislação, e via de consequência, a manutenção da excelência dos produtos fabricados e comercializados”. E, nesse sentido, cita o Acórdão CARF n. 3302-007.032, que diz que “os serviços laboratoriais por meio dos quais se aferem aspectos ligados ao processo produtivo revelam-se essenciais ao processo industrial”. No que concerne às conclusões da DRJ sobre a expertise das empresas contratas, esclarece que o site da empresa SIMBIOS Produtos Biotecnológicos Ltda. comprova que ela presta serviços de análises laboratoriais de água e sêmen, e que o site da BIOLAQUA Ambiental Ltda. permite que se verifique que o serviço por ela prestado foi a análise de água e efluentes. Ora, entendo que assiste razão à recorrente, tendo em vista que a necessidade das análises supra citadas restam devidamente indicadas e explicadas no laudo do processo produtivo (itens 11.7.2 e 11.7.3) e porque eventuais dúvidas quanto à capacidade das prestadoras de serviço foram sanadas com os esclarecimentos e provas trazidos em sede de recurso voluntário. Diante disso, reverto a glosa relativa ao serviço de análise laboratorial para a verificação da bacteriologia da água e do sêmen. 5) Serviços com taxas, exames médicos e certificação Halal Fl. 2407DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-012.406 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721067/2019-55 A Fiscalização glosou os serviços de taxas, exames médicos e certificação Halal por entender que esses serviços não se enquadravam no conceito de insumo, entendimento ratificado pela DRJ. A recorrente, por sua vez, afirma haver exigência legal que determine a realização de exames médicos, e discorre sobre seu ramo de atividade expondo ser ele um dos mais fiscalizados do País, “tendo em vista que diversas normas sanitárias nacionais e mundiais devem ser cumpridas para que seja possível produzir e exportar alimentos”. Aponta que o laudo do processo produtivo “descreve com detalhes todos os requisitos que devem ser cumpridos, em especial os serviços que devem ser contratados, dentre eles diversos exames médicos e outras taxas específicas”. E, ainda, cita as Normas Regulamentadoras (NR) nº 7 e nº 9, do Ministério do Trabalho, que especificam respectivamente as normas de controle médico de saúde ocupacional e de prevenção de riscos ambientais que devem ser seguidas por empresas do ramo alimentício. Quanto a este ponto, entendo que não assiste razão à recorrente. Primeiramente porque as normas citadas (NR-7 e NR-9) emanadas pelo Ministério do Trabalho são regras aplicáveis a qualquer organização que possua empregado regido pela CLT, e não apenas, como quis fazer parecer a recorrente, a empresas do ramo alimentício. Assim, por mais que seja lógico e desejável que haja o controle de saúde em sítios de produção de alimentos, não restou demonstrado que os dispêndios se destinam única e especificamente aos empregados que atuam na linha de frente da produção, bem como, de que forma esses exames se relacionam de maneira direta com exigências do processo produtivo. Portanto, não restam atendidos os critérios necessários para a fruição do crédito. O segundo ponto trazido neste tópico diz respeito à taxa e serviço de emissão da certificação Halal, vista pela recorrente como essencial ao seu processo produtivo em razão de que “sem o serviço para emissão do Halal não seria possível exportar para países islâmicos, bem como se trata de uma exigência legal para exportação, conforme normas internacionais (FSSC 22000, ISO 227164, BPF e standards da Ásia islâmica como, Malaysian Standard (Malásia) MS 1900, MS 1500, MS 2300, MS 2424, LPPOM MUI (Indonésia): HAS 23000, HAS 23103, HAS 23201)”. Neste ponto, assiste razão à recorrente. Primeiramente, cabe esclarecer que tal certificado, por ter status de documento obrigatório a esse tipo de exportação, consta no site do próprio SISCOMEX, com o objetivo de instruir os operadores de comércio exterior. 1 Lá, resta consignado que o certificado Halal “é um documento fiel de garantia emitido por uma instituição certificadora Halal reconhecida por países islâmicos, para atestar que a empresas, processo e produtos seguem os requisitos legais e critérios determinados pela jurisprudência islâmica (Sharia)”. 1 SISCOMEX. Aprendendo a exportar - Certificado Halal. Disponível em <https://www.gov.br/siscomex/pt- br/servicos/aprendendo-a-exportarr/conhecendo-temas-importantes-1/certificacao- halal#:~:text=O%20Certificado%20Halal%20%E2%80%9C%C3%A9%20um,Sharia)%E2%80%9D%5B2%5D.> Fl. 2408DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-012.406 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721067/2019-55 Ora, se não restam dúvidas de que se trata de certificação – para a qual são realizados dispêndios e adequações produtivas – de cunho obrigatório e pautado em critérios e requisitos legais, ainda que não brasileiros, há de se reconhecer que os critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no REsp. 1.221.170-PR foram cumpridos. Assim, inegável o reconhecimento do direito ao crédito. Importa aqui salientar que, apesar de, na visão nacional, a certificação Halal possuir cunho religioso, para os países muçulmanos, a certificação possui cunho de segurança alimentar, na medida que o selo visa garantir a “pureza” e “qualidade” do produto para fins de consumo. Assim, restando configurado que se trata de procedimento obrigatório ao exportador e cuja fiscalização e adequação se dá dentro do processo produtivo, deve ser reconhecido enquanto despesa creditável nos termos do inciso II do art. 3º das Leis n os 10.637/2002 e 10.833/2003. Diante disso, necessária a reversão da glosa. 6) Do serviço de munck, guindastes e retroescavadeira A Fiscalização glosou os serviços de munck, guindaste e retroescavadeira por entender que esses serviços não se enquadravam no conceito de insumo, o que foi mantido pela DRJ. A recorrente, por sua vez, sustenta que esses serviços são necessários “ao processo produtivo, tendo em vista que operam a movimentação de diversas cargas dentro do processo produtivo da Manifestante e com os seus parceiros, conforme comprova o laudo do processo produtivo”, e reproduziu o seguinte excerto do laudo: “13 CARREGAMENTO AVES / APANHA É um procedimento que consiste em carregar os frangos cuidadosamente sem estresse, mortalidade, fraturas e contusões, reduzindo prejuízos no aproveitamento das carcaças no abatedouro. O carregamento pode ser realizado por equipes terceiras devidamente documentadas respeitando legislações vigentes com contrato ativo CTR 095 (Instrumento Particular De Contrato De Prestação De Serviços De Movimentação De Aves Vivas), ou com funcionários próprios. Os procedimentos de carregamento das aves são monitorados pela equipe técnica através de um Check list PLAN_AGR_9078, todo padrão de processo está descrito na OT_AGR_9040.” A recorrente acrescenta que, ao contrário do que afirma a Autoridade Fiscal, “há comprovação no laudo do processo produtivo da utilização do maquinário glosado para o transporte das aves”, tendo reproduzido o seguinte excerto: 6.8.1 Caminhões de transporte de aves de um dia O Caminhão deve ser específico para este fim, atendendo o padrão de frota agropecuária de transporte de pintos descrito no MT_AGR_9035. É obrigatória a passagem dos veículos pelo arco de desinfecção (este tem que estar em perfeitas condições de funcionamento) fazendo uma desinfeção externa completa. Fl. 2409DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-012.406 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721067/2019-55 Dirigir-se para a plataforma de carregamento de pintos ou descarga de caixas vazias. O motorista deverá lavar o baú com água sob pressão e na sequencia realizar a desinfecção interna com solução desinfetante (amônia quaternária). Neste momento o reservatório de água para os bicos de umidade deve ser abastecido. Antes do carregamento dos pintos o operador do incubatório deverá realizar o Check List, conforme IV_AGR_9012, verificando as condições de: Limpeza, Desinfecção, Funcionamento dos ventiladores, Bicos de umidade, Aquecimento e Condições de manutenção interna. É obrigatório no mínimo uma limpeza semanal completa do caminhão em posto autorizado e auditado pelo coordenador e/ou sanitarista. A limpeza deverá incluir esfrega completa, higienização do fundo falso, sistema de resfriamento, ventiladores, nebulizadores e cabine. 7.9.4.1 Transporte de aves As aves deverão ser transportadas em caminhões seguros, respeitando o número de aves por gaiola. O excesso de lotação/gaiola predispõe a ave a sofrer arranhões e fraturas. Em dias de chuva e frio deverá ser colocada uma lona em cima da carga com o objetivo de reduzir o estresse térmico. Em dias de calor as aves devem ser molhadas após o carregamento, a fim de evitar estresse por excesso de calor. O caminhão deverá transportar as aves rapidamente do local do carregamento para seu destino. Não é permitido que o caminhão fique parado com carga viva. Fl. 2410DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-012.406 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721067/2019-55 Conforme se percebe, tanto a Manifestação de Inconformidade quanto o Recurso Voluntário apresentados pela recorrente defendem o direito a creditamento das Contribuições sobre os serviços de munck, guindaste e retroescavadeira em função do fato de que eles estariam associados com o carregamento de aves. Avaliando decisão anterior desta Turma sobre o mesmo objeto, Acórdão CARF n. 3401-011.721 verifiquei que o então relator se apropriou da conclusão da DRJ de que “se o carregamento de aves / apanha é um procedimento que consiste em carregar os frangos cuidadosamente sem estresse, mortalidade, fraturas e contusões, reduzindo prejuízos no aproveitamento das carcaças no abatedouro é pouco crível que ele seja feito por meio de munck, guindaste ou retroescavadeira” para negar provimento ao crédito neste item, sendo acompanhado por todos os conselheiros presentes. Ora, após análise cuidadosa do processo e do próprio laudo técnico – o que não tive a oportunidade de fazer na oportunidade anterior –, entendo necessário rever minha posição. Isso porque entendo que não cabe à DRJ ou ao CARF analisar se guidantes são meio mais cuidadoso ou não para o transporte de aves. O papel que e é atribuído ao julgador é restrito à avaliação das alegações trazidas para verificar sua veracidade e se há respaldo em provas. Considerando que resta descrito no laudo técnico, na defesa e é destacado nas fotos do processo, me parece que a recorrente foi capaz de demonstrar suas alegações e cumprir com o ônus probatório no que se refere aos serviços e técnicas utilizados para carregamento de aves. Dito isso, voto por rever a glosa sobre serviços de munck e guindastes, mas manter as glosas referentes às retroescavadeiras. 7) Da Lavagem de uniformes Fl. 2411DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-012.406 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721067/2019-55 A recorrente reclama que a Autoridade Fiscal fundamentou a manutenção da glosa sobre o serviço de lavagem de uniformes em poucas linhas, dizendo que, se os uniformes não são insumos, o serviço de lavagem desses uniformes também não deve ser considerado insumo. Diz ter sido demonstrado, em tópico específico, o direito ao creditamento dos custos dos uniformes, inclusive com jurisprudência pacífica do CARF nesse sentido. Argumenta que o serviço de limpeza de uniformes deve ser considerado como elemento integrante da atividade produtiva, tendo em vista que o ato de produzir também exige a manutenção das condições de higiene necessária ao manuseio dos alimentos, sendo, inclusive, uma exigência legal da Anvisa. Considerando que o restou decidido no item referente aos uniformes, cuja glosa foi mantida por carência probatória, entendo que o mesmo deve ser aplicado ao presente item. Portanto, mantenho a glosa em questão. 8) Energia elétrica A Fiscalização entendeu que a ora recorrente não havia calculado corretamente os créditos das Contribuições referentes ao fornecimento de Energia Elétrica, não tendo ela se utilizado dos valores das Contribuições destacados nas notas fiscais. Por isso a Fiscalização refez os cálculos conforme a Nota Técnica Aneel nº 115/2005, homologada pela Resolução Homologatória nº 227/2005. A DRJ, por sua vez, ratificou a glosa, destacando que o creditamento da recorrente teria sido incorreto, na medida apurou créditos incidentes sobre Taxa de uso do sistema de distribuição – TUSD e sobre encargos, o que seria vedado pela legislação, além de incluir indevidamente o ICMS-substituição na base de cálculo dos créditos. A recorrente limitou-se defender que a Nota Técnica Aneel nº 115/2005 “tem como objetivo a definição da metodologia para as concessionárias, permissionárias e autorizadas de distribuição adicionarem à tarifa de energia elétrica homologada pela ANEEL os percentuais relativos ao PIS/PASEP e a COFINS, em razão das alíquotas destes tributos terem sofrido alterações representativas, com a alteração da sistemática de apuração dos referidos tributos, sistema cumulativo para o não cumulativo”, não devendo a metodologia de cálculo nela constante ser observada ou aplicada pelos adquirentes de energia elétrica, como é o seu caso. Ora, entendo que assiste razão à recorrente quando defende que a Nota Técnica da Aneel não se presta, em absoluto, para o cálculo do crédito das Contribuições a que os usuários fazem jus. Para este fim, as normas que devem nortear a análise constam do § 1º, inciso II, do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, segundo os quais o crédito das Contribuições será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput dos arts. 2º daquelas Leis (1,65% para a Contribuição para o PIS/PASEP e 7,6% para a COFINS) sobre o valor da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Fl. 2412DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-012.406 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721067/2019-55 No entanto, como a recorrente não se manifestou expressamente sobre as conclusões da DRJ em relação às inclusões indevidas da base de cálculo, entendo, por cautela, que a reversão da glosa deve ser realizada com a ressalva de que o crédito da energia elétrica seja calculado com base no valor da energia elétrica consumida, discriminado na fatura, nos termos da legislação vigente. 9) Dos créditos referentes a máquinas e equipamentos A DRJ manteve as glosas realizadas pela fiscalização sobre máquinas e equipamentos sob o argumento de que não guardariam relação com o processo produtivo da recorrente. As despesas se referem a AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE FLOTADOR FÍSICO, INSTALAÇÃO DE SECADOR DE FARINHA, SISTEMA DE CENTRIFUGAÇÃO, ARCO DE DESINFECÇÃO, entre outros. Em seu recurso, a recorrente traz explicações e ilustrações do laudo técnico de forma a enfatizar a essencialidade e relevância de tais máquinas e equipamentos, concluindo que: (a) o secador de farinha é essencial para a produção de ração para as aves; (b) o sistema de flotoação é utilizado obrigatoriamente para cumprimento de normas sanitárias para o tratamento de efluentes; c) o arco de desinfecção é igualmente essencial para cumprimento de normas internacionais de saúde, tendo em vista que o ramo de frigoríficos sofre rigoroso controle sanitário, como já demonstrado no presente recurso e no laudo de processo produtivo, sendo destinado à higienização dos caminhões que entram nos recintos hiegienizados e d) o sistema de centrifugação é utilizado tanto na parte do tratamento de efluentes quanto na parte dos resíduos após o abate dos animais. Entendo que os gastos acima discriminados fazem jus ao crédito, tendo em vista que a recorrente conseguiu demonstrar sua utilização no processo produtivo. Por outro lado, não resta esclarecida a utilidade dos serviços de munck/guidantes neste item e que sequer são bens ativados. Assim, voto pela reversão da glosa apenas em relação ao secador de farinha, ao sistema de flotação, ao arco de desinfecção e ao sistema de centrifugação. 10) Dos créditos apurados no decorrer de 2014 e 2015 A recorrente levanta a questão de que parte dos créditos apurados no decorrer dos anos de 2014 e 2015 teria sido glosada indevidamente pela fiscalização, uma vez que se tratam de créditos considerados legítimos e cujo direito é objeto de outros PAFs ainda em curso. Diante disso, entende que não poderia a fiscalização, no presente caso, ter desconsiderado a existência de saldo de períodos anteriores para fins da análise do crédito ora debatido. A DRJ, da análise da manifestação de inconformidade, manteve o entendimento da fiscalização sob o argumento de que, se a discussão administrativa sobre o direito ao crédito ainda não se encerrou, não haveria a liquidez e a certeza necessárias. Na mesma linha, entendeu que “não há que se falar em sobrestar o julgamento do processo em destaque, afinal em Fl. 2413DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-012.406 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721067/2019-55 obediência aos princípios da oficialidade e da eficiência, este órgão julgador deve promover o julgamento da lide”. Não obstante, a DRJ concorda que a decisão do outro PAF é relevante ao presente caso na medida em que “caso, porventura, o posicionamento da fiscalização venha a ser alterado por decisão administrativa final, este novo entendimento deverá refletir em todos os demais casos relacionados, inclusive, nos processos em análise”. Meu posicionamento oficial no que diz respeito à necessidade de vinculação ou observação de decisões de determinado PAF quanto à existência ou não de direito a crédito a determinado período, como é de conhecimento desta turma, é no sentido de que todas as decisões administrativas proferidas em PAFs correlatos sobre um mesmo período e de um mesmo contribuinte são relevantes, mas não impeditivos a um julgamento independente pelo relator designado. Isso se deve pelo fato de que entendo não se tratarem, via de regra, de processos decorrentes ou reflexos, tanto é que foram distribuídos e tramitaram de forma autônoma até aqui. Apesar disso, me parece que essa independência só se sustenta nos casos em que os relatores de cada um dos PAF possuem acesso, de forma completa, aos fatos e argumentos de direito envolvidos na lide – o que não é o presente caso. Primeiramente, deve-se enfatizar que o recurso voluntário sequer menciona o número dos outros PAFs em que os créditos relativos aos anos de 2014 e 2015 são discutidos, ao passo que, compulsando os autos, pude verificar menção a existência de mais um processo, ainda que o único número encontrado seja do PAF n. 10950.901926/2020-91. Além disso, os argumentos relativos ao direito ao crédito de 2014 e 2015 não são trazidos para os presentes autos de forma satisfatória, na medida que a recorrente se limita, sem sede de recurso voluntário, a mencionar que faz jus ao crédito presumido por força do art. 8º da Lei n. 10.925/2004 e que, nos termos do referido dispositivo, faria jus ao crédito em virtude de suas atividades industriais de produção de mercadorias classificadas sob o Capítulo 16 da NCM. Diante disso, há de se concluir que inexistem elementos suficientes para o enfrentamento da questão, o que implica a constatação de que se trata de matéria estranha à presente lide e que somente poderá ser devidamente enfrentada nos PAFs específicos. Não obstante, fica aqui a advertência de que as decisões administrativas finais tomadas nos processos em que os créditos da empresa referentes aos períodos de 2014 e 2015 são discutidos, caso reconheçam a existência de qualquer crédito que possa ser considerado como saldo de períodos anteriores no presente processo, devem repercutir sobre as exigências e ajustes feitos no presente processo. Assim, não conheço do Recurso Voluntário na parte em que questiona o mérito do saldo de períodos anteriores, relativo aos créditos apurados nos anos de 2014 e 2015 e, por conseguinte, mantenho as glosas relacionadas. 11) Do direito à atualização monetária (SELIC) Fl. 2414DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-012.406 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721067/2019-55 Por fim, a recorrente requer, com base em entendimento do STJ, a atualização monetária dos créditos concedidos diante da demora na análise do pedido formulado. Conforme Portaria CARF n. 8451/2022, que revogou a Súmula CARF nº 125, deve este Colegiado reconhecer a tese fixada pelo STJ no REsp 1.767.945, julgado em sede de recursos repetitivos, de que “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”. Como no presente caso é inegável que houve o transcurso do prazo de mais de 360 dias, o que restou consignado inclusive em decisão liminar em sede de Mandado de Segurança que motivou o julgamento do recurso na presente data, forçoso reconhecer a necessidade de afastamento da súmula, para fins de alinhamento à decisão do Superior Tribunal de Justiça, conforme determina o art. 62, § 2º, do RICARF. Logo, configurada a oposição ilegítima por parte do Fisco, os créditos ressarcidos (em espécie) ou cuja eventual compensação tenha se operado após os 360 dias da apresentação do pedido de ressarcimento devem ser atualizados pela taxa Selic. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas referentes aos seguintes itens: (i) créditos extemporâneos, desde que comprovados quanto à existência e não utilização em duplicidade; (ii) estrados/pallets; (iii) Materiais de EPI – luvas, botas, capacetes, calças térmicas e máscaras; (iv) soda cáustica e hipoclorito de sódio utilizados como materiais de laboratório/ tratamento de água; (v) folha de papel ondulada, papel creponado, papel kraft, papel ondulado pisani duplo, bandeja de papelão para 30 ovos e papel toalha; (vi) operações de frete na aquisição de insumos com alíquota zero ou com suspensão, frete entre estabelecimentos de insumos ou de produtos em elaboração, frete de produtos acabados entre estabelecimentos e frete de venda de insumo entre empresas do mesmo grupo; (vii) despesas com serviços e taxas vinculados à certificação Halal; (viii) despesas com serviço de análise laboratorial para a verificação da bacteriologia da água e do sêmen; (ix) despesas com serviços de Caminhões Munck e Guindaste; (x) crédito da energia elétrica calculado com base no valor da energia elétrica consumida; e (xiii)despesas com a aquisição de secador de farinha, sistema de flotação, arco de desinfecção e sistema de centrifugação. Além disso, reconhecer a incidência da taxa Selic sobre o crédito pleiteado a partir da mora da Fazenda Pública, configurada após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 2415DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-012.406 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721067/2019-55 Fl. 2416DF CARF MF Original

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10201545 #
Numero do processo: 10830.914043/2009-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/03/2004 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam diferenças substanciais.
Numero da decisão: 9303-014.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/03/2004 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam diferenças substanciais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 40 43 /2 00 9- 00 Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.446 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.914043/2009-00 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3402-009.152, de 22/09/2021 (fls. 279 a 301) 1 , proferida pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo trata de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação (PER/ DCOMP), enviada eletronicamente em 14/08/2006, referente a créditos de Contribuição para o PIS/PASEP. Conforme o Despacho Decisório, emitido em 24/08/2009, o Contribuinte indicou um crédito de R$ 91.287,82, referente ao pagamento efetuado em 15/02/2004, com o código de receita 8109, do P.A. 29/02/2004, no valor total de R$ 499.030,97. No entanto, a referida compensação não foi homologada porque o DARF indicado como crédito estava totalmente utilizado para extinguir débito de mesmo tributo e período de apuração, conforme informação constante em DCTF do Contribuinte, não tendo sido, portanto, homologada a compensação. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em breve síntese, que: (a) promoveu o reprocessamento da base de cálculo da Contribuição em análise do período de apuração que se encerrou em 31/03/2004, em virtude do disposto na alínea “b” do inciso XI do artigo 10 da Lei 10.833/2003, e as receitas que serviram de base de cálculo para o pagamento da contribuição, no regime não cumulativo, passaram a ser segregadas e, assim, tributadas pelo regime misto de apuração (cumulativo e não cumulativo), sendo que a cumulatividade é aplicável às receitas advindas de contratos com preço predeterminado, conforme a norma legal indicada; (b) a partir desses novos cálculos, a empresa passou a ser devedora dos seguintes valores de Contribuição para o PIS/PASEP: R$ 225.083,99 (cumulativo) e R$ 16.703,28 (não cumulativo), pelo que afirma ter pago indevidamente o montante de R$ 257.243,70, tendo retificado, em 10/08/2006, a DCTF do período em questão, informando os valores aqui descritos, explicando que ambos os débitos foram quitados pela DCOMP em análise; e (c) por lapso informou na DCTF retificadora que o DARF recolhido tinha código de receita de COFINS cumulativo e não de COFINS não cumulativo, tendo cometido o mesmo equívoco na DCOMP, e esse erro formal impossibilitou que a RFB vislumbrasse o direito ao crédito pleiteado; e que equivocadamente, reprocessou sua DCTF do período, voltando à apuração da contribuição em análise pelo sistema não cumulativo. A decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão n o 06-46.884, de 07/05/2014, considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob os seguintes fundamentos: (a) a mera alegação do direito desacompanhada de provas e dos contratos de fornecimento de bens a preço predeterminado não é suficiente para comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior; (b) somente têm direito à apuração pelo sistema cumulativo, nos termos da alínea ‘b’ do inc. XI do art. 10 da Lei 10.833/2003, as receitas auferidas decorrentes dos contratos de fornecimento de bens, assinados antes de 31/10/2003, com prazo de duração superior a um ano, e “a preço determinado”, situação não comprovada pelo Contribuinte. 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.446 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.914043/2009-00 Cientificada do Acórdão da DRJ, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, discorrendo sobre os mesmos temas presentes na Manifestação de Inconformidade, reforçando que cometeu erro formal de preenchimento da DCTF e do PERD/DCOMP, mas que isso não pode ser empecilho ao deferimento do seu pleito, pois deve prevalecer a verdade material. Além disso, afirmou que o crédito pleiteado é decorrente de pagamento a maior realizado a título da contribuição e originado do reprocessamento da base de cálculo da contribuição, com base na alínea “b”, do inciso XI do art. 10 da Lei 10.833/2003, e trouxe aos autos os dois contratos de fornecimento de energia elétrica, a fim de comprovar que parte das receitas auferidas atende às condições estabelecidas no citado dispositivo legal para permanecer no regime cumulativo de apuração das contribuições (tratar-se de contratos firmados anteriormente a 31/10/2003, com prazo superior a um ano, e sobre fornecimento de bens ou serviços a preço predeterminado). Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento, que foi efetuado no Acórdão 3402-009.152, de 22/09/2021, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado, sob os seguintes fundamentos: (a) se a Fiscalização alega que o índice de reajuste indicado nos contratos não reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e esse fato é impeditivo ao direito creditório pleiteado pelo Contribuinte, deve fazer prova quanto à existência de tal fato; (b) não se pode se exigir do Contribuinte requisito não previsto em lei, caracterizando a conduta das autoridades fiscais uma transferência de ônus probatório ao contribuinte, numa inversão vedada pelo ordenamento jurídico; e (c) o Fisco não poderia recusar a utilização do IGP-M como índice, por não ser próprio para o setor, se tal índice setorial não existe, ou ao menos não foi indicado qual seria, o que poderia caracterizar até mesmo o cerceamento do direito de defesa do Contribuinte. Da matéria submetida à CSRF Cientificada do acórdão recorrido, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência jurisprudencial sobre a discussão “se a previsão de cláusula de reajuste com base no IGPM desnatura (ou não) o requisito de ‘preço predeterminado’ estatuído no art. 10, XI, “b”, da Lei 10.833/2003, razão pela qual autoriza (ou não) a manutenção do Contribuinte no regime cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, indicando como paradigmas da divergência os Acórdãos 2102-000.001 e 202-19.497. Alega-se que no Acórdão recorrido a turma julgadora entendeu que o preço predeterminado não se descaracteriza pela aplicação do IGP-M, e que não pode a Fiscalização recusar a utilização do IGP-M pelo fato de não ser índice próprio para o setor, e que, por outro lado, nos paradigmas apresentados, entendeu-se que os reajustes e a revisão de preços baseados em índices que captam a variação geral (IGP-M), setorial (combustíveis) e cambial dos preços praticados, levam em conta a recuperação do efeito inflacionário, descaracterizando o caráter de preço predeterminado. No exame de admissibilidade, entendeu-se que restou demonstrada a divergência, tendo em conta que apesar de tratarem de situações semelhantes, os acórdãos (paradigmas e recorrido) divergiram (enquanto o acórdão recorrido entendeu que o preço predeterminado não se descaracteriza pela aplicação do IGP-M, os acórdãos paradigmas, em contextos fáticos semelhantes, concluíram que referido índice não refletiria a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados). Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.446 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.914043/2009-00 Assim, a partir das considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da 4ª Câmara / 3ª Seção do CARF, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara, foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Cientificado do Despacho de Admissibilidade, o Contribuinte apresentou suas Contrarrazões, pugnando para que o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional não seja conhecido, ante a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas indicados e, caso assim não seja entendido, que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se incólume o Acórdão recorrido. O processo, então, foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, em 17/11/2022, para dar seguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - 4ª Câmara, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara/3ª Seção do CARF. Contudo, em face do requerido pelo Contribuinte em sede de contrarrazões, para que seja negado o seguimento, entendo ser necessária análise detida dos demais requisitos de admissibilidade em relação à matéria que teve seguimento. Recorde-se que a divergência suscitada resume-se a definir se “a previsão de cláusula de reajuste com base no IGP-M, desnatura (ou não) o requisito de ‘preço predeterminado’ estatuído no art. 10, XI, “b”, da Lei 10.833/2003”, razão pela qual autoriza (ou não) a manutenção do Contribuinte no regime cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, tendo a Fazenda Nacional indicado como paradigmas os Acórdãos 2102-000.001 e 202-19.497. Em contrarrazões, o Contribuinte alega que tais paradigmas tratam não de simples reajuste pelo IGP-M, mas de “cesta” de índices, que inclui o IGP-M, o que tornaria os processos diferentes e não comparáveis, para fim de comprovação de divergência jurisprudencial. O voto vencido do acórdão recorrido basicamente remete a precedente que culminou em Resolução (3302-000.467), proferida no PAF 10880.677969/2009-13 (que terminou em diligência, para que a unidade preparadora apresentasse quadro comparativo entre a evolução dos custos da prestação do serviço e o índice utilizado), e admitiu expressamente a utilização de qualquer índice, desde que não ultrapassasse o acréscimo dos custos de produção ou a variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, na forma da IN SRF 658/2006 (art. 3 o , § 3 o ). Veja-se excerto de tal voto: Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.446 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.914043/2009-00 A redação da lei que era "reajuste de preços em função do" foi regulamentada como "reajuste de preços em percentual não superior". Esta redação não exclui, a priori, a utilização de qualquer índice, desde que ele não ultrapasse o acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Assim, se a fórmula de reajuste utilizada não ultrapassar aqueles limites, deve tal fórmula de reajuste não descaracterizar o preço predeterminado. Ressalta-se que o art. 109 está em consonância com o fundamento econômico para o reajuste que é a variação dos custos, como dispõe o inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e o inciso XVIII do art. 3º da Lei nº 9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL: (...) (grifo nosso) No caso concreto presente no acórdão recorrido, registra-se que os dois contratos preveem expressamente reajuste pelo IGP-M, segundo fórmula específica. Mas essa não foi a razão de negativa do crédito pelo voto vencido, como sem percebe no excerto abaixo transcrito: Constata-se, assim, que os contratos utilizaram um índice de correção (IGPM) que não reflete a variação dos custos de produção ou do custo dos insumos da atividade desenvolvida. Também não foi comprovado nos autos que os reajustes de preços com a utilização deste índice se deu em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação ponderada dos custos dos insumos, conforme facultou o § 3 o do art. 3 o da IN SRF n o 658, de 2006. Nenhum laudo técnico, estudo setorial ou planilha, nos quais se pudesse corroborar na comparação entre o percentual de reajuste dos seus custos e a variação do IGPM no período, foram agregados pela Recorrente aos autos, o que afasta a possibilidade de se aplicar ao caso concreto a faculdade prevista no § 3 o do art. 3 o da IN SRF n o 658, de 2006. Assim, apenas a apresentação dos contratos, desprovidos de outros elementos, não é prova suficiente para demonstrar que parte das receitas auferidas pelo fornecimento de energia estava sujeita ao regime cumulativo. Ainda vale ressaltar que inexiste nos autos qualquer demonstrativo com as receitas auferidas pela empresa e contribuição incidente, no qual fosse demonstrada a segregação das receitas pelo regime cumulativo e não cumulativo, de forma comparativa, na situação original e na posterior após o reprocessamento da base de cálculo da contribuição, com base na alínea “b”, do inciso XI, do art. 10, da Lei n o 10.833/03, conforme alegado pela Recorrente. Consequentemente, entendo por correto o entendimento da decisão recorrida, que manteve o indeferimento do pedido de compensação do Contribuinte por falta de comprovação hábil e suficiente do direito creditório solicitado. Como é entendimento predominante neste Colegiado, cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária”. (grifo nosso) Do aqui exposto se percebe que a discussão travada no acórdão recorrido não residiu na possibilidade (ou não) da utilização do IGP-M como descaracterizadora do “preço predeterminado”, mas no ônus da prova em pedidos de ressarcimento/compensação. Tanto o voto vencedor como o vencido admitem qualquer índice, desde que, na forma da IN SRF 658/2006 (art. 3 o , § 3 o ), não supere o acréscimo dos custos de produção ou a variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.446 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.914043/2009-00 O voto vencedor, no acórdão recorrido, partiu do pressuposto de que, para o setor elétrico, “não existe um índice setorial específico”, efetuando investigação histórica na legislação, sobre o IPC-r (criado pela Lei 8.880/1994) até chegar ao IGP-M, que entende (sem necessidade de análise comparativa com os custos) não descaracterizar o preço predeterminado. Aliás, em relação a tal análise comparativa, assim se manifestou o voto vencedor no acórdão recorrido: A afirmação do relator de que o IGP-M não reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados deve ser analisada com temperamentos; afinal, a Fazenda Nacional não apresentou nenhum índice que satisfizesse a este critério com exatidão, o que demonstraria, sem dúvidas, o equívoco do contribuinte. Na inexistência de tal índice, a legislação admite que outros, à semelhança do extinto IPC-r, possam ser utilizados, ao excluir contratos da natureza dos que aqui se discute da obrigatoriedade de utilizá-lo, sem, entretanto, vedar sua utilização. (...) Quanto à exigência de que o contribuinte comprove que o índice escolhido efetivamente reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, observo a mesma não está prevista em Lei, e portanto não pode ser exigida do contribuinte. Caso o índice escolhido não reflita esta variação, é da Fiscalização o ônus de tal comprovação. (grifo nosso) Clara, portanto, a tese adotada pelo colegiado no acórdão recorrido, que admite o IGP-M como índice que não descaracteriza o “preço predeterminado”, mas permite à fiscalização eventual prova de que tal índice, no caso, não reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados (em contraposição ao voto vencido, que também admitiria o IGP-M se o Contribuinte postulante ao crédito tivesse comprovado que tal índice, no caso, não reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados). O primeiro paradigma colacionado pela Fazenda Nacional para comprovar a divergência foi assim ementado: “PIS E COF1NS. PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL. A partir de 01/02/2004, para fins de apuração do PIS e da Cofins, o preço predeterminado não é descaracterizado apenas quando o reajuste de preços se dá em percentual não superior ao correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados”. (Acórdão 2102-000.001, Relator Cons. Walber José da Silva, qualidade, vencidos os Cons. Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Roberto Velloso e Ivan Allegretti, sessão de 03.mar.2009) (grifo nosso) Pela ementa, parece que tal paradigma não se opõe a nenhum dos entendimentos (voto vencedor ou voto vencido) externados no acórdão recorrido. Afinal de contas, ambos estão dispostos a admitir o IGP-M como não descaracterizador do “preço predeterminado” desde que o reajuste de preços se dê em percentual não superior ao correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Mas, verificando o caso analisado em tal paradigma, percebe-se que há razão adicional para a negativa de crédito: Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.446 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.914043/2009-00 A decisão recorrida indeferiu a pretensão da recorrente de tributar suas receitas pelo regime cumulativo por três razões principais: primeiro porque o valor total do contrato com a CBEE é estimado, o mesmo acontecendo com a receita mensal auferidal; segundo porque o IGP-M, sendo um índice que apura a variação dos preços de uma forma geral, não se adequa ao disposto no § 3º do art. 3º da IN SRF nº 658/2006, uma vez que não reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; terceiro porque, além do IGPm, o reajuste do preço pactuado inclui a variação na taxa de câmbio do Dólar dos Estados Unidos da América, que não está vinculado a custo específico de produção do produto vendido. (grifo nosso) Portanto, a questão relativa ao IGP-M, por si, não afetaria o resultado daquele julgamento paradigmático, de forma isolada e autônoma, como resta claro no voto condutor: Mesmo admitindo que o IGP-M reflita a variação dos custos de produção de energia elétrica (e de todos os serviços públicos federais delegados que usam este índice para reajustar preço, a exemplo do serviço de telefonia), ainda assim o recurso da interessada não mereceria provimento. E não merecia porque, além do IGP-M, na fórmula utilizada para o reajuste mensal do preço da potência contratada (cláusula 26) incluiu a variação mensal da taxa de câmbio (preço de venda), cujo reflexo nos preços (por atacado, ao consumidor e na construção civil) também foram considerados no IGP-M. Assim, tal precedente é imprestável para demonstrar que os colegiados que analisaram os casos chegaram efetivamente a conclusões distintas sobre um mesmo tema jurídico. O segundo paradigma indicado pela Fazenda Nacional, por seu turno, consigna na ementa: “PREÇO PREDETERMINADO. CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE 31 DE OUTUBRO DE 2003. (...) Reajuste de preço, efetuado após 31/10/2003, só não descaracteriza o caráter predeterminado do preço para fins de aplicação do art.10, XI, da Lei 10.833, de 2003, conforme prescrição do art. 109 da Lei 11.196, de 2005, e do art. 3 o , §3 o , da IN SRF 658/2006, se efetivado apenas em função do custo de produção ou em percentual não superior àquele correspondente à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1 o do art. 27 da Lei n o 9.069, de 1995”. (Acórdão 202-19.497, Relator Cons. Gustavo Kelly Alencar, qualidade, Red. Designado Cons. Antonio Zomer, vencidos o relator e os Cons. Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López, sessão de 02.dez.2008) (grifo nosso) Aparentemente, também aí há entendimento harmônico no sentido de homenagear o teor da IN SRF 658/2006, que admite índices que não superem o acréscimo dos custos de produção ou a variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. No entanto, também em tal precedente indicado pela Fazenda Nacional estão presentes fatores outros na determinação do reajuste contratual, como se percebe em excertos do voto condutor: Verifica-se, pois, que os reajustes e a revisão de preços dispostos no Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica, e seus Aditivos, anexos aos autos, baseiam-se em índices que captam a variação geral (IGPM), setoriais (combustíveis) e cambiais, dos preços praticados; índices esses que levam em conta a recuperação do efeito inflacionário, que, por óbvio, afetam o custo dos insumos utilizados. (grifo nosso) Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.446 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.914043/2009-00 O voto vencido, em tal precedente, não considerou relevante esse ou aquele índice, isoladamente, como razões autônomas, mas tratou de admitir todos, desde que se adequassem à regra do § 3 o do art. 3 o da IN SRF 658/2006, remetendo a Nota Técnica da ANEEL 224/2006: Ora, o § 3 o do já mencionado art. 3 o prevê que o reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, não deverá ser superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1 2 do art. 27 da Lei n2 9.069, de 29 de junho de 1995. No caso, trata-se de termelétrica, ou seja, o combustível é o gás, razão pela qual o fator K2 é de inquestionável validade; o IGP-M retrata a correção monetária, como também o é o índice K3. Logo, pelo exposto, entendo que o reajuste, tal e qual foi fixado, não afasta o caráter e preço predeterminado. As variações de preço, aprovadas pela ANEEL, visam reajustar de forma lícita o preço a ser pago. (grifo nosso) Portanto, o voto vencido de tal paradigma admitia, sem análise concreta e efetiva da comparação entre custos e o índice utilizado, que o reajuste que teve por base IGP-M + combustível + câmbio estaria conforme a referida IN SRF 658/2006. No entanto, prevaleceu em tal precedente o posicionamento externado no voto vencedor, no sentido de que esses índices, por si, não tratam de custos de produção, mas de reposição inflacionária: Verifica-se, pois, que os reajustes e revisão de preços baseiam-se em índices que captam a variação geral (IGP-M), setoriais (combustíveis) e cambiais, dos preços praticados. Estes índices levam em conta a recuperação do. efeito inflacionário, descaracterizando o caráter de preço predeteminado. Com efeito, estes fatores tendem a restabelecer o preço de mercado e não os custos da produção ou dos insumos. (grifo nosso) Nenhuma discussão, em tal precedente paradigmático (que, destaque-se, trata de auto de infração, e não de pedido de ressarcimento/compensação), sobre o ônus da prova, ou sobre a possibilidade de o Contribuinte ou a Fazenda elidirem a presunção tomada nos votos de que esses índices seriam, por si, descaracterizadores (ou não) de preço predeterminado nos contratos analisados. Entendo, assim, que também esse segundo precedente não comprova efetivamente uma divergência, sendo igualmente inconclusivo afirmar que os colegiados que analisaram os casos chegaram a conclusões distintas diante de situações semelhantes. Poderia a Fazenda Nacional ter colacionado precedentes que tratam de situações efetivamente idênticas, e mais recentes, inclusive apreciadas por esta CSRF, onde o tema não é novo. No entanto, os dois precedentes da década inicial deste século apontados no recurso especial não se prestam, como exposto, a demonstrar efetivamente que colegiados distintos deste tribunal administrativo revelaram entendimentos dissonantes em relação a situações semelhantes. Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.446 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.914043/2009-00 Pelo exposto, voto pelo não conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 419DF CARF MF Original

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10177079 #
Numero do processo: 11610.007060/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A isenção prevista pelo art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713 de 22/12/1988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541 de 23/12/1992, e pela Lei n. 11.052, de 29/12/2004, deve ser interpretada de forma literal, não cabendo qualquer interpretação extensiva.
Numero da decisão: 2201-011.109
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.107, de 10 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 11610.007061/2010-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A isenção prevista pelo art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713 de 22/12/1988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541 de 23/12/1992, e pela Lei n. 11.052, de 29/12/2004, deve ser interpretada de forma literal, não cabendo qualquer interpretação extensiva. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.107, de 10 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 11610.007061/2010-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de impugnação contra Notificação de Lançamento, relativa a Imposto de Renda Pessoa Física, que alterou o resultado da Declaração de Ajuste, resultando em imposto a restituir de valor inferior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 70 60 /2 01 0- 71 Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.109 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.007060/2010-71 Conforme Relatório Fiscal, a alteração do imposto a restituir foi decorrente de omissão de rendimentos do trabalho recebidos do Banco ABN AMRO Real S.A, CNPJ 33.066.408/0001-15. Cientificada do lançamento, a interessada apresentou Impugnação, na qual argumenta que os rendimentos são isentos, dado que é pessoa portadora de moléstia grave, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88. Afirma que sofre do mal denominado Neoplasia Maligna, conforme Relatórios Médicos anexos, e que mesmo após ter-se aposentado, continuou a trabalhar. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente/procedente em parte. Entendeu o julgamento que a impugnante apresentou tão somente o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comprovando receber proventos de aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, não ficou comprovada a natureza dos rendimentos recebidos do Banco ABN AMRO Real S.A. Julgou-se, também, que não foram atendidas as condições para o reconhecimento da isenção referente aos rendimentos recebidos do Banco ABN AMRO Real S.A., tendo em vista que não ficou comprovado que são rendimentos decorrentes de aposentadoria, pensão, reforma, ou complementação. Cientificada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, repisando os termos da impugnação, sem apresentar novos documentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente admito a peça recursal, dada sua tempestividade. Cientificado em 28/07/2015, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 07/08/2015. Natureza dos rendimentos. Trabalho assalariado. Consta em Declaração de Imposto de Renda na Fonte – DIRF, entregue pelo Banco Real S.A., CNPJ 33.066.408/0001-15, que os rendimentos pagos à beneficiária/impugnante são provenientes de trabalho assalariado (Código 0561 – Rendimentos de trabalho assalariado). Como bem pontuou a decisão de 1ª instância, a contribuinte apresentou tão somente o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.109 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.007060/2010-71 Imposto de Renda na Fonte, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comprovando receber proventos de aposentadoria por tempo de contribuição. Não ficou comprovada a natureza dos rendimentos recebidos do Banco ABN AMRO Real S.A. Cabe observar que a isenção tem interpretação literal, conforme Código Tributário Nacional (Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II - outorga de isenção), não cabendo qualquer interpretação extensiva. Conclui-se, assim, que a contribuinte não faz jus à isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713 de 22/12/1988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541 de 23/12/1992, e pela Lei n. 11.052, de 29/12/2004, em relação aos rendimentos decorrentes do trabalho assalariado. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 122DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.724771/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificada contradição no julgado, o vício deve ser sanado por meio do acolhimento dos embargos de declaração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO À COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I DO CPC Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3402-010.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a incidência da Súmula CARF nº 01, resultando no conhecimento do Recurso Voluntário com relação ao direito creditório sobre as despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificada contradição no julgado, o vício deve ser sanado por meio do acolhimento dos embargos de declaração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO À COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 47 71 /2 01 1- 19 Fl. 723DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724771/2011-19 não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I DO CPC Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando- se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a incidência da Súmula CARF nº 01, resultando no conhecimento do Recurso Voluntário com relação ao direito creditório sobre as despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Fl. 724DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724771/2011-19 Relatório Versa o presente litígio de Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, apurados na forma dos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. O Recurso Voluntário foi julgado em sessão de 26 de abril de 2021 através do Acórdão nº 3402-008.252 com o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. O acórdão recorrido foi proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 AÇÃO JUDICIAL. ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF N º 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO À COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se Fl. 725DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724771/2011-19 incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda. A Contribuinte interpôs Embargos de Declaração de e-fls. 700-704, o qual foi admitido através do r. Despacho de e-fls. 719-721, proferido nos seguintes termos: Alega a Embargante contraditório o acórdão embargado, uma vez que os créditos objeto deste processo administrativo não se referem ao mesmo período daqueles discutidos na esfera judicial, de modo que inaplicável a Súmula CARF nº 1. O tema foi assim enfrentado pela Relatora do acórdão embargado: Todavia, a Unidade de Origem informou no Relatório de Diligência, que a Recorrente ingressou com duas ações judiciais perante Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Mandado de Segurança nº 5007061-58.2018.4.04.7108/RS (e-dossiê n.º 10010- 033.156/0418-92), distribuído em 26/03/2018, e cujo trânsito em julgado ocorreu em 30/10/2019. Esta ação tem por objeto: i) O direito ao creditamento de PIS e Cofins incidentes sobre despesas com combustíveis, lubrificantes e encargos de depreciação de veículos; ii) O reconhecimento do direito à compensação dos créditos não descontados nos últimos cinco anos. Mandado de Segurança nº 5017973-80.2019.4.04.7108/RS (e-dossiê n.º 13033- 022.469/2019-82), distribuído em 23/09/2019, sendo a segurança pleiteada concedida em 16/12/2019 por sentença, com interposição de Recurso de Apelação pela União, e até o momento não transitada em julgado. Esta ação tem por objeto: i) O direito ao creditamento de PIS e Cofins incidentes sobre gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota); ii) O reconhecimento do direito à compensação dos créditos não descontados desde os últimos cinco anos contados da propositura, até o trânsito em julgado, devidamente corrigidos pela Selic, a contar da data em que poderiam ter sido aproveitados. O ajuizamento da ação judicial foi confirmado pela Contribuinte em sua resposta à diligência (fls. 654-670). Diante da demanda judicial em referência, aplica-se a Súmula CARF nº 01, resultando em concomitância, motivo pelo qual deixo de conhecer o recurso quanto ao direito creditório sobre as glosas objeto do Mandado de Segurança n.º 5007061- 58.2018.4.04.7108/RS e Mandado de Segurança n.º 5017973-80.2019.4.04.7108/RS, referentes às despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota). Há aqui, com efeito, o vício alegado nos embargos. Erro de fato ou contradição, a verdade é que a Relatora do acórdão embargado, ao aplicar a Súmula CARF nº 01, entendeu que as ações judiciais debatiam parcela do crédito discutido nos autos. Ocorre que, como bem lembrado nos aclaratórios, o direito objeto do presente processo administrativo tem origem em períodos de apuração compreendidos entre 01/10/2004 e 31/12/2004 (conforme a sua própria ementa), bem anteriores, portanto, aos discutidos Fl. 726DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724771/2011-19 nas ações judiciais (cinco anos anteriores ao ajuizamento, o que se deu em 26/03/2018 e 23/09/2019). Não há, pois, concomitância. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos. Através do Despacho de fls. 722, o recurso foi encaminhado para julgamento. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos previstos pelo artigo 65, § 1º do Anexo II do RICARF, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito 2.1. Da contradição no Acórdão embargado Com relação à contradição indicada em peça de Embargos de Declaração, de fato assiste razão à defesa. Ocorre que, como informado no Relatório de Diligência, a Recorrente ingressou com os Mandados de Segurança nº 5007061-58.2018.4.04.7108/RS e 5017973- 80.2019.4.04.7108/RS perante Tribunal Regional Federal da 4ª Região e, diante da confirmação pela Contribuinte em Manifestação de e-fls. 654-670, esta Relatora incorreu em erro ao entender pela identidade de objeto, motivo pelo qual inicialmente concluiu pela configuração de concomitância e incidência da Súmula CARF nº 01, conhecendo parcialmente do recurso. Como bem observado em r. Despacho de Admissibilidade, o direito objeto do presente processo administrativo tem origem em períodos de apuração compreendidos entre 01/10/2004 e 31/12/2004 (conforme a sua própria ementa), bem anteriores, portanto, aos discutidos nas ações judiciais (cinco anos anteriores ao ajuizamento, o que se deu em 26/03/2018 e 23/09/2019), resultando na impossibilidade de concomitância. Portanto, deve ser conhecido e acolhido os Embargos de Declaração, para o fim de que seja integralmente conhecido o Recurso Voluntário. Por sua vez, as glosas objeto deste litígio versam sobre os seguintes custos:  Créditos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda;  Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação; Fl. 727DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724771/2011-19  Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal, referentes à despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). A glosa sobre os fretes pagos na aquisição de diesel e biodiesel para revenda foi objeto de análise por este Colegiado, em anterior composição, a qual foi mantida pelo voto de qualidade, nos termos do r. voto vencedor. Com relação às demais glosas, passo à análise das razões da defesa. 2.2. Da análise das glosas mantidas em diligência fiscal Como já mencionado, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, apurados na forma dos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. A autuação objeto deste processo foi lavrada em razão da conclusão do Auditor Fiscal apontada em Relatório Fiscal de fls. 303-323, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. Através do Mandado de Procedimento Fiscal n° 10.1.07.00-2011-00276-0 a equipe de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS procedeu à verificação dos documentos apresentados pela Contribuinte, concluindo pelo lançamento de saldos devedores mensais remanescentes, acrescidos de multas de ofício. A Recorrente tem por objeto social e atividade principal o transporte e o comércio de óleo diesel, querosene e óleos combustíveis, sob a forma de Transportador Revendedor Retalhista (TRR) (Código CNAE 46.81-8-02), tratando-se de empresa autorizada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) a adquirir em grande quantidade combustível a granel, óleo lubrificante acabado e graxa envasados para depois vender a retalhos. Como observado em Relatório de Diligência Fiscal, assim consta o objeto social nos atos constitutivos da Recorrente: O Auditor Fiscal lançou o crédito tributário por considerar que “sendo as mercadorias revendidas o óleo diesel e o biodiesel, e estes estando excepcionados da possibilidade do desconto de créditos, o custo dos fretes pagos na aquisição desses produtos não gera desconto de créditos”. Fl. 728DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724771/2011-19 Por sua vez, a decisão recorrida considerou que a vedação em referência abrange todos os valores que compõem o custo de aquisição para revenda de tais bens, inclusive gastos com fretes relacionados a referida aquisição. Considerou, ainda, que o óleo diesel e suas correntes comercializados pela contribuinte são sujeitos ao regime monofásico de apuração das contribuições para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, resultando na impossibilidade de apuração de créditos na aquisição de bens para revenda, conforme previsão do art. 3º, I, “b” da as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Através do Relatório de Diligência Fiscal de fls. 637-648, a Autoridade Fiscal de origem manteve a glosa efetuada, concluindo que “a possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade pelos revendedores de produtos sujeitos à cobrança monofásica ou concentrada das contribuições não é plena e deve atender aos requisitos estabelecidos pela legislação tributária, de acordo com o entendimento da 14ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto – SP”. Cumpre observar que, com relação aos créditos sobre fretes pagos na aquisição de diesel e biodiesel para revenda, esta Relatora havia concluído pela possibilidade de afastar a glosa, tendo em vista que a exceção ao creditamento em razão da monofasia não impede o direito creditório sobre o frete pago na aquisição do combustível para revenda (custo de aquisição), que está assegurado pelo inciso I do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Todavia, como mencionado acima, tal entendimento foi vencido pelo voto de qualidade, nos termos do r. voto vencedor. Por sua vez, com relação à demais despesas, entendo que, não obstante a controvérsia sobre a atividade comercial da Contribuinte, o fato é que não foi comprovado nos autos tais dispêndios. Vejamos: 2.2.1. Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação. Afirmou a Fiscalização que:  A Contribuinte se creditou indevidamente de valores relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado, sendo a maior parte dessa despesa referente à depreciação de veículos (caminhões, carretas, motos, etc), estando incluído ainda tanques, máquinas e equipamentos, prédios e despesas de contraprestação de arrendamento mercantil;  Considerando que a atividade da Querodiesel Transporte e Comércio de Combustível Ltda é a de revenda de combustíveis, não há a possibilidade do aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições sobre as suas máquinas e equipamentos no período em análise, por falta de previsão legal;  Devem ser glosados os valores de créditos utilizados pelo contribuinte relativos a encargos de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Argumentou a Recorrente que: Fl. 729DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724771/2011-19  A Autoridade Administrativa e o Acórdão recorrido não observaram o fato de que a empresa Recorrente tem por atividade o transporte e o comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista;  Tal demonstração se fez pela juntada do contrato social da Recorrente, no qual consta a atividade de transportador revendedor retalhista, bem como através da habilitação concedida pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, conforme atesta o documento anexado com a manifestação de inconformidade;  Em outros termos, a atividade da Recorrente não se resume a mera e exclusiva revenda de combustíveis como afirmado no relatório da ação fiscal, mas sim consistente na aquisição, armazenamento, transporte, revenda a retalho e o controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis;  Aplica-se o inciso VI do art. 3º tanto da Lei nº 10.637/02 quanto da Lei nº 10.833/03, na medida em que perfeitamente configurada a hipótese da norma à situação fática descrita e comprovada pela Recorrente, ou seja, de que sua atividade inquestionavelmente depende da utilização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado para o seu regular exercício e que, por isso, deve descontar créditos em relação aos encargos de depreciação apurados. Através da Resolução nº 3402-002.361 (e-fls. 465-476), o julgamento do recurso foi convertido em diligência, determinando que a Contribuinte especificasse e comprovasse a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. Em Relatório de Diligência Fiscal de e-fls. 637-648, a Unidade Preparadora assim concluiu com relação a tais créditos: Análise das glosas: 3.2. Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação. 10 A Recorrente, em sua resposta à intimação, informou que não foi possível localizar os relatórios de depreciação, bem a bem, do período de 09/2004 a 04/2006, razão pela qual atendeu parcialmente ao solicitado no item 2.4 da intimação mencionada no item 3 deste relatório. 11 Para o período de 05/2006 a 03/2008, informou que foram tomados créditos sobre depreciações de máquinas, mão de obra, tanques, motocicletas, veículo utilitário, caminhões, entre outros (v. arquivo denominado de “Item 2-4 Depreciacoes.xlsx”, digitalizado e anexado aos autos). 12 Na seção “6. Depreciação de veículos” de seu Laudo Técnico, constam esclarecimentos acerca da depreciação de veículos, mais especificamente sobre a utilização de caminhões próprios ou arrendados, porém não foi especificada a forma de utilização dos demais itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. (...) 14 A previsão legal contida no inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, autorizam a tomada de créditos exclusivamente nos casos de aquisição ou fabricação de bens do imobilizado para locação a terceiros, ou para a utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) Fl. 730DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724771/2011-19 15 Logo, não há previsão para a tomada de créditos sobre bens do imobilizado nas atividades de revenda de bens. Em resposta, argumentou a Recorrente que, “restando demonstrado que a empresa não é uma simples revendedora de combustível, mas sim uma Transportadora Revendedora Retalhista – TRR que, por obrigação legal, realiza a entrega dos combustíveis revendidos através de caminhões próprios, não se caracterizando a atividade econômica desenvolvida como unicamente “comercial”, não há dúvidas de que deve ser reconhecido seu direito de descontar créditos de PIS e COFINS sobre os encargos de depreciação dos veículos (caminhões) utilizados na atividade, nos termos do art. 3º, §1º, inciso III, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003”. Entretanto, como salientado pela Unidade Preparadora, não foi comprovada a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado, na forma determinada em Resolução deste Colegiado. Inclusive, a própria Contribuinte afirmou que “não foi possível localizar os relatórios de depreciação, bem a bem, do período de 09/2004 a 04/2006”, razão pela qual atendeu parcialmente a diligência. Observo que deve ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Com efeito, em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática. E, justamente em homenagem ao Princípio da Verdade Material, este Colegiado inicialmente converteu o julgamento do recurso em diligência através da Resolução nº 3402-002.361. Todavia, a Contribuinte não demonstrou e tampouco comprovou, através de documentação hábil e idônea, a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Neste sentido, colaciono as decisões abaixo ementadas: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. (Acórdão nº 9303-007.218 – PAF nº 10840.909854/2011-86 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724771/2011-19 É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO. (Acórdão nº 9303-002.562 – PAF nº 10120.904658/2009-26 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) Destaco a fundamentação que embasou o voto condutor do v. Acórdão nº 9303- 002.562, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, abaixo reproduzida: Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação jurídica decorre das distribuição legal do ônus da prova. Há que se“convencer” o julgador da existência do direito e a parte contrária dos fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo. O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de fatos ou a existência de situações jurídicas que ensejassem que os julgadores tomassem uma decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. É interesse de ambas as parte em fazê-lo. Mas se o ônus decaí em uma parte e ela não o faz, assume os riscos e as consequências estabelecidos no arcabouço jurídico relacionado àquela matéria. O ônus da prova não é um dever e nem um comportamento necessário da parte interessada, mas um direito de a parte poder convencer os julgadores acerca da veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável. In casu, o titular do direito creditório, em tese, é que tem que provar, por meio de provas suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do direito. A meu ver o contribuinte não se desincumbiu desse ônus. Destarte, apenas com a retificação da DCTF não gera direito creditório. Mesmo que haja uma retificação a destempo, o fato é que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF quanto ao momento da apresentação de provas, desde sejam provas cabais, necessárias e suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente para a comprovação do direito, não tendo que se fazer outras averiguações. Reforçando: quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em homenagem ao Princípio da Verdade Material, desde que sejam apresentadas as provas necessárias e suficientes para embasar a operação, tem-se relativizado a ocorrência da preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DCTF. RETIFICAÇÃO CONSIDERADA NÃO ESPONTÂNEA EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL. DCTF retificadora apresentada de forma não espontânea, em virtude de transmissão efetivada após a ciência de despacho decisório de não homologação de compensação, que não reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações posteriores, relativas a esse mesmo crédito se for comprovada através dos documentos fiscais competentes em virtude do princípio da verdade material. Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724771/2011-19 DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento, como no caso, os dados da escrita fiscal do contribuinte, para a comprovação da existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido (Acórdão 130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado. A simples retificação, desacompanhada de suporte probatório, não autoriza a homologação da compensação do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial) Observe-se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF não tenha sido retificada espontaneamente, deve ser comprovado de maneira cabal o direito creditório, mediante a comprovação dos valores pagos a maior pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos, não se prestam à finalidade almejada. Aliás, a consulta ao banco de dados da jurisprudência deste Conselho, demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela ausência de prova, como os Acórdãos 3802001.602, 3801001.660, 3801001.659, 3802001.598, 3802001.599, 3802001.593, entre outros. (sem destaques no texto original) Por tais razões, deve ser mantida a decisão de primeira instância quanto a este item. 2.2.2. Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal. A equipe de fiscalização procedeu à glosa de créditos sobre valores calculados sem previsão legal, apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção, bem como originados dos seguintes custos, despesas e encargos informados na Linha do Dacon: Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724771/2011-19 Afirma a fiscalização que:  O contribuinte se creditou dos seguintes custos, despesas e encargos informados na Linha 13 do Dacon: Borracharia de terceiro, combustíveis, despesas com pedágio, lavagem de terceiro, lubrificantes, manutenção de tanques e bombas, oficina de terceiros, peças e acessórios, pneus e câmaras e vaporização.  Despesas gerais de conservação e manutenção, na atividade comercial, não encontram embasamento legal para servirem de base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas, conforme Solução de Consulta Disit SRRF nº 38/2010 1 e Solução de Consulta Disit SRRF nº 52/2009 2 . Por sua vez, alega a Recorrente que utiliza caminhões para o transporte do diesel revendido, de modo que os serviços de borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças e acessórios e pedágio, à evidência são necessárias ao exercício da atividade desempenhada, visto que tais despesas têm vinculo direto com a atividade de transporte exercida pela Recorrente. Com relação a estes itens, através da Resolução nº 3402-002.361, foi determinado que a Contribuinte especificasse e comprovasse a forma de utilização dos itens que deram origem aos valores supostamente calculados sem previsão legal e apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). Em Relatório de Diligência Fiscal de e-fls. 637-648, a Unidade Preparadora observou que Recorrente informou que não foi possível localizar o Livro Razão do ano- calendário de 2004, razão pela qual atendeu parcialmente ao solicitado no item 2.6 da intimação. Com relação às despesas com lavagem de veículos e tanques, combustíveis, oficinas de terceiros, “Peças e acessórios”, pneus e câmaras, pedágios, despesas com manutenção de tanques e bombas, igualmente foi esclarecido em Relatório de Diligência Fiscal que constam registros sem a informação do CNPJ do fornecedor (não localizado ou não informado), 1 Disit SRRF 08 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 38/2010 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS. Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou na prestação de serviço. Portanto, as despesas relativas à manutenção e conservação de máquinas e equipamentos utilizados nos estabelecimentos comerciais da pessoa jurídica na atividade de comercialização de mercadorias não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins. 2 Disit SRRF 10 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52/2009 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. ATIVIDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL. CUSTOS. DESPESAS INCORRIDAS. FROTA PRÓPRIA DE TRANSPORTE. CRÉDITOS. IMPOSIBILIDADE. As despesas com a frota própria de veículos (aquisição de autopeças, pneus e manutenção, entre outras) empregados no transporte de produtos e mercadorias comercializadas pela pessoa jurídica não geram direito a crédito a ser descontado da Cofins. Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724771/2011-19 impossibilitando sua perfeita caracterização, e/ou com a indicação de serviços adquiridos de pessoas físicas. Esclareceu, ainda, que a Contribuinte não especificou e comprovou a forma de utilização das despesas com “Peças e acessórios”, já que a descrição do fato contábil (histórico) constante dos registros contidos no arquivo denominado de “Item 2-6 – Créditos Linha 13 DACON.xlsx” (digitalizado e anexado aos autos) não foi feita com a devida clareza, impossibilitando sua perfeita caracterização, bem como o Laudo Técnico apresentado também foi omisso em demonstrar de forma detalhada e individualizada o enquadramento de cada bem e serviço glosado, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Em resposta à diligência, a Recorrente cingiu-se a tecer considerações sobre a atividade desenvolvida, para a qual é imprescindível a utilização de outras máquinas e equipamentos, a utilização de veículos (caminhões), os quais para locomoção necessitam de combustíveis e lubrificantes. Como já mencionado no item anterior deste voto, não se pretende suprimir o direito creditório pleiteado, mas sim de tornar efetivo o dispositivo legal que trata sobre a distribuição do ônus probatório, na forma prevista pelo artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Com isso, diante da ausência da comprovação do direito creditório, não obstante a determinação deste Colegiado através da Resolução em referência, não há outra alternativa senão manter a glosa sobre tais créditos. 3. Dispositivo Ante o exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, o que faço com atribuição de efeitos infringentes para afastar a incidência da Súmula CARF nº 01, resultando no conhecimento do Recurso Voluntário com relação ao direito creditório sobre as despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota) e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 735DF CARF MF Original

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10195857 #
Numero do processo: 10730.722602/2013-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 IRPF. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. LANÇAMENTO MANTIDO. Verba recebida na rescisão de contrato de trabalho decorrente de liberalidade é tributável. In casu, a Recorrente alega que os rendimentos objeto do lançamento referem-se à indenização por estabilidade pré-aposentadoria mas não comprova sua alegações, de forma que o rendimento é tributável.
Numero da decisão: 1002-003.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-17T05:47:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-17T05:47:25Z; Last-Modified: 2023-11-17T05:47:25Z; dcterms:modified: 2023-11-17T05:47:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-17T05:47:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-17T05:47:25Z; meta:save-date: 2023-11-17T05:47:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-17T05:47:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-17T05:47:25Z; created: 2023-11-17T05:47:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-11-17T05:47:25Z; pdf:charsPerPage: 1319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-17T05:47:25Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10730.722602/2013-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-003.085 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 07 de novembro de 2023 Recorrente LUCIA DE FATIMA ROCHA BARROS COSTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 IRPF. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. LANÇAMENTO MANTIDO. Verba recebida na rescisão de contrato de trabalho decorrente de liberalidade é tributável. In casu, a Recorrente alega que os rendimentos objeto do lançamento referem-se à indenização por estabilidade pré-aposentadoria mas não comprova sua alegações, de forma que o rendimento é tributável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 26 02 /2 01 3- 53 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.085 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.722602/2013-53 Relatório Trata-se, na origem, de Notificação de Lançamento lavrada em face da Contribuinte, ora Recorrente, através da qual foi formalizado o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2011, exercício 2012, formalizando exigência de crédito tributário assim discriminado: Conforme se verifica da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (e-fl. 06), o lançamento originou-se da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 150.873,96 (cento e cinquenta mil, oitocentos e setenta e três reais e noventa e seis centavos). Confira-se: Em 27/02/2013 (e-fl. 24), a Contribuinte foi cientificada da lavratura da Notificação de Lançamento e entendeu por apresentar Impugnação (e-fl. 02), por meio da qual, sustentou, em síntese, a seguinte alegação: (i) os rendimentos são isentos por tratar-se de indenização paga por rescisão de contrato de trabalho. De acordo com o artigo 6-A da Instrução Normativa RFB nº 958/2009, com redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.061/2010 e alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.635/2016, os autos foram encaminhados para a DRF/Niterói, para análise dos documentos e demais procedimentos. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.085 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.722602/2013-53 A Autoridade Revisional efetuou a revisão de Lançamento (e-fls. 28/31), analisou os documentos anexados e os argumentos da Contribuinte, e manteve o crédito tributário apurado na Notificação de Lançamento, conforme Despacho Decisório (e-fl. 30), nos seguintes termos: Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Impugnação apresentada fosse apreciada. E, em 03 de junho de 2019, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (“DRJ/BSB”), em Acórdão de nº 03- 85.171 (fls. 49/52), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) de fato, consta às fls. 22, trecho da Convenção Coletiva de Trabalho 2010/2011 firmada entre Febraban e Contrafi, no qual é prevista a estabilidade provisória no emprego nos casos de pré-aposentadoria, por 24 meses imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria, para trabalhadores que tiverem 28 anos de vinculação empregatícia ininterrupta com o Banco, ou de 12 meses, para trabalhadores que tiverem no mínimo 5 anos de vinculação empregatícia com o Banco; (ii) de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 1, de 1995, podem ser consideradas isentas as indenizações pagas na rescisão de contrato de trabalho, desde que previstas em Convenção ou Dissídio Coletivo aprovados pela Justiça do Trabalho; (iii) no presente caso, não costa documento que comprove que a Contribuinte recebeu, de fato, indenização por demissão em período de estabilidade. Não há sequer comprovação de que a Contribuinte gozava, à época, da estabilidade alegada, pois a data de admissão informada no Termo de Rescisão é 09/02/1998, com data de afastamento em 31/03/2011, resultando em 13 anos de serviço ao banco; Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.085 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.722602/2013-53 (iv) o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (fls. 9/10) informa o pagamento de “outras verbas” no valor de R$ 150.873,96. Por sua vez, o comprovante de rendimentos de fls. 21, também não identifica o pagamento de valores a título de indenização prevista na Convenção Coletiva. A parcela de R$ 150.873,96 foi informada, em conjunto com outros rendimentos, no campo dos rendimentos tributáveis; (v) os documentos anexados aos autos não levam a convicção de que o valor omitido na DIRPF da Contribuinte constitui indenização de natureza que detenha isenção do Imposto de Renda, nos termos das normas transcritas. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2012 EMENTA Acórdão sem ementa nos termos do artigo 2º, inciso I, da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Em 24/01/2020, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 03-85.171, através de Carta com Aviso de Recebimento - AR (e-fl. 56), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 59/61), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Impugnação, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) que foi funcionária do Banco Itaú-Unibanco S.A., sucessor do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. – BANERJ, sendo a admissão no Banco Banerj em 13/12/1982, havendo o desligamento dessa empresa em 08/02/1988 e transferência para o Banco Itaú em 09/02/1988, mas apenas pertencentes ao mesmo conglomerado do Banco Itaú, no que se refere ao quesito estabilidade provisória em face do período pré-aposentadoria; (ii) em 31/03/2011 foi demitida da referida instituição, ocasião em que já se encontrava gozando de estabilidade provisória, em face do período pré- aposentadoria previsto na Convenção Coletiva de Trabalho; (iii) em decorrência dessa demissão fez jus a uma parcela a título de indenização no valor de R$ 150.873,96; (iv) cita o artigo 6º, inciso V, da Lei n° 7.713/88, regulamentada pelo Decreto n° 3.000/99 que estabelecem isenção de imposto de renda nas indenizações por rescisão do contrato, quando previstas em dissídio coletivo ou convenção trabalhista. É o relatório. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.085 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.722602/2013-53 Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 ; Portaria CARF n° 6.786/2022 2 e Portaria CARF/ME n° 2.605/2022 3 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 24/01/2020 (e-fl. 56), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 21/02/2020 (e-fl. 58), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 4 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste em tornar sem efeito a Notificação de Lançamento lavrada pela Autoridade Fiscal que resultou no lançamento de ofício relativo à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 150.873,96 (cento e cinquenta mil, oitocentos e setenta e três reais e noventa e seis centavos). 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 3 Estende, temporariamente, para a Primeira Seção de Julgamento, a competência para processar e julgar os recursos das Turmas Extraordinárias da Segunda Seção de Julgamento que versem sobre Imposto de Renda das Pessoas Físicas, com valores até 60 salários mínimos. 4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.085 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.722602/2013-53 Conforme exposto no relatório, o Acórdão recorrido manteve integralmente o lançamento, tendo em vista que, “os documentos anexados aos autos não levam a convicção de que o valor omitido na DIRPF da contribuinte constitui indenização de natureza que detenha isenção do Imposto de Renda”. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho do Acórdão recorrido: “No presente caso, a contribuinte alega que os rendimentos objeto do lançamento referem-se a indenização por estabilidade pré-aposentadoria, prevista na Convenção Coletiva da sua categoria. De fato, consta às fls. 22, trecho da Convenção Coletiva de Trabalho 2010/2011 firmada entre Febraban e Contrafi, no qual é prevista a estabilidade provisória no emprego nos casos de pré-aposentadoria, por 24 meses imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria, para trabalhadores que tiverem 28 anos de vinculação empregatícia ininterrupta com o Banco, ou de 12 meses, para trabalhadores que tiverem no mínimo 5 anos de vinculação empregatícia com o Banco. A respeito das indenizações pagas na rescisão de contrato de trabalho, assim esclarece o Parecer Normativo Cosit nº 1, de 1995: (...) Portanto, podem ser consideradas isentas as indenizações pagas na rescisão de contrato de trabalho, desde que previstas em Convenção ou Dissídio Coletivo aprovados pela Justiça do Trabalho. Entretanto, no presente caso, não costa documento que comprove que a contribuinte recebeu, de fato, indenização por demissão em período de estabilidade. Não há sequer comprovação de que a contribuinte gozava, à época, da estabilidade alegada, pois a data de admissão informada no Termo de Rescisão é 09/02/1998, com data de afastamento em 31/03/2011, resultando em 13 anos de serviço ao banco. O Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (fls. 9/10) informa o pagamento de “outras verbas” no valor de R$ 150.873,96. Por sua vez, o comprovante de rendimentos de fls. 21, também não identifica o pagamento de valores a título de indenização prevista na Convenção Coletiva. A parcela de R$ 150.873,96 foi informada, em conjunto com outros rendimentos, no campo dos rendimentos tributáveis. Portanto, os documentos anexados aos autos não levam a convicção de que o valor omitido na DIRPF da contribuinte constitui indenização de natureza que detenha isenção do Imposto de Renda, nos termos das normas transcritas.” (e-fls. 51/52, g.n.) Na espécie, conforme demonstrado, verifica-se que a decisão recorrida justificou a manutenção do lançamento, por entender que o comprovante de rendimentos não identifica o pagamento de valores a título de indenização prevista na Convenção Coletiva. Desse modo, caberia à Recorrente a comprovação de que recebeu, de fato, indenização por demissão em período de estabilidade. No entanto, a Recorrente limitou-se em reiterar as alegações apresentadas na Impugnação, nos seguintes termos: Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.085 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.722602/2013-53 (...) (...) Da análise dos autos, verifica-se que o “Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho” (e-fls. 9/10) informa o pagamento de “outras verbas” no valor de R$ 150.873,96: Da mesma forma, o “Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de I.R. na Fonte” (e-fl. 21) também não identifica o pagamento de valores a título de indenização prevista na Convenção Coletiva. Tanto o é, que a parcela de R$ 150.873,96 foi informada, em conjunto com outros rendimentos, no campo dos rendimentos tributáveis. Confira-se: Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.085 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.722602/2013-53 Portanto, à luz da decisão recorrida, para fazer jus à isenção do rendimento recebido, a Recorrente deveria fazer prova de que se trata de indenização por demissão em período de estabilidade, o que de fato não fez. A propósito: IRPF. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. LIBERALIDADE. Verba recebida na rescisão de contrato de trabalho decorrente de liberalidade é tributável. In casu, o recorrente alega que firmou acordo com o trabalhador concordando com o desligamento da empresa em troca de benefício pecuniário e não comprova que o valor recebido tenha sido provocado por imposição da ordem jurídica. Recurso negado. (Processo n° 11065.100126/2006-49. Acórdão n° 2802-01.516. Sessão de 17/04/2012. Relator Jorge Claudio Duarte Cardoso, g.n.) Logo, não merece reforma o Acórdão recorrido. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.085 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.722602/2013-53 Fl. 78DF CARF MF Original

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