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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10182974 #
Numero do processo: 11020.722097/2012-35
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais.
Numero da decisão: 2005-000.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão 04-41.373, da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (DRJ/CGE) que julgou procedente o lançamento referente à contribuição do segurado, haja vista que o recorrente foi considerado contribuinte individual, vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, por ser serventuário da justiça. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 20 97 /2 01 2- 35 Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.127 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.722097/2012-35 Trata-se de crédito lançado pela Auditoria Fiscal em desfavor da Interessada acima identificada, por intermédio do Auto de Infração AI – DEBCAD 37.371.078-0 (fls. 02 a 15), no valor total de R$ 22.597,60, referentes a contribuições previdenciárias a cargo do contribuinte individual. Conforme o Relatório Fiscal do Processo (fls. 16 a 27), foi lavrado o referido auto de infração aplicada em decorrência das seguintes constatações e procedimentos adotados no decorrer da ação fiscal: Através de consultas realizadas aos sistemas de fiscalização da Receita Federal do Brasil - RFB, constatou-se divergências entre os valores declarados pelo sujeito passivo acima identificado, a título de rendimentos auferidos pela prestação de serviços a pessoas físicas na Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF, com os valores considerados pelo mesmo para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias existentes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS Cidadão. Em razão do exposto foi expedido Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, bem como o Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF, através do qual o sujeito passivo foi intimado a apresentar documentos e informações com o objetivo de se proceder a análise quanto a sua situação relacionada com os recolhimentos das contribuições previdenciárias, visto que o mesmo, pela atividade que exerce, é segurado obrigatório da Previdência Social, conforme determina o artigo 12, inciso V, letra "h", da Lei n° 8.212/91. O sujeito passivo exerce o cargo de Oficial do Serviço de Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas e Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Nova Petrópolis, tendo assumido em 26/12/1972 (código da serventia 09.847-5), conforme consta do Relatório dos Dados da Serventia Extra Judicial do Conselho Nacional de Justiça. Nos termos do artigo 236 da Constituição Federal de 1988, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público: " Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (Regulamento) § 1° - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2° - Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. § 3° - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses." Ao regulamentar o artigo 236 da Constituição Federal, a Lei n° 8.935/94 (Lei dos cartórios) dispôs: "Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos. Parágrafo único. Ficam assegurados, aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei. (... ) Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.127 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.722097/2012-35 Art. 51. Aos atuais notários e oficiais de registro, quando da aposentadoria, fica assegurado o direito de percepção de proventos de acordo com a legislação que anteriormente os regia, desde que tenham mantido as contribuições nela estipuladas até a data do deferimento do pedido ou de sua concessão." No âmbito da Receita Federal do Brasil, o tema é tratado aplicando-se a seguinte legislação: • Lei n° 8.212, de 24 de Julho de 1991: "Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V - como contribuinte individual: (...) h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;" (... ) • Regulamento da Previdência Social - RPS (Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999): "Art.9° São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: (... ) I) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;" (... ) • Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, de 14 de julho de 2005: "Art.9° Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual: (...) XXIII - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não remunerados pelos cofres públicos; XXIV - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por RPPS1, conforme o disposto no art. 51 da Lei n° 8.935, de 1994, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional n° 20, de 1998; (grifo nosso) XXV - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados a partir de 21 de novembro de 1994, em decorrência da Lei n° 8.935, de 1994;" (... ) Pela leitura dos dispositivos transcritos, verifica-se que a Lei n° 8.935/94 dispensou tratamento diferenciado aos notários, oficiais de registro nomeados até 20 de novembro de 1994, véspera da publicação da referida lei. As disposições contidas nos seus artigos Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.127 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.722097/2012-35 40 e 51 não comportam dúvidas. Os titulares dos serviços notariais nomeados antes da publicação da Lei permaneceriam em seu regime próprio, desde que mantivessem as contribuições nele estipuladas até a data do deferimento dos pedidos ou das concessões de suas aposentadorias e os admitidos após a publicação da Lei integrariam o Regime Geral de Previdência Social - RGPS. A Emenda Constitucional n° 20/1998, no entanto modificou essa situação ao dar nova concepção aos Regimes Próprios de Previdência Social. Ela restringiu sua abrangência, determinando que os Regimes Próprios se aplicariam apenas aos servidores titulares de cargo público de provimento efetivo. Vejamos o que dispõe o texto constitucional: "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo." (grifamos) Sob essa nova conformação constitucional, a Lei n° 9.717/98 veio determinar, em seu artigo 1°, inciso V, que: Regime Próprio de Previdência Social "Art. 1° Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios: (... ) V - cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios;" (grifamos) Assim, a partir da vigência da EC n° 20/1998, foi alterada a situação definida na Lei n° 8.935/94 para todos os titulares de serviços notariais, inclusive os nomeados antes de 20 de novembro de 1994. A referência a todos os titulares de serviços notariais deve-se ao fato de que os mesmos não são servidores titulares de cargo público de provimento efetivo, mas sim agentes públicos com delegação de função. E se eram servidores públicos deixaram de ser com a vigência da Lei 8.935/94, que em seu artigo 25 dispôs: "Art. 25. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão." (grifo nosso) É fato que até a Emenda Constitucional n° 20/1998 qualquer tipo de trabalhador poderia estar vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), na qualidade de servidor efetivo, comissionado, celetista, etc; porém, após a referida norma constitucional, a vinculação ao RPPS ficou adstrita aos servidores detentores de cargos de provimento efetivo. Consequentemente, os demais trabalhadores passaram a pertencer ao Regime Geral de Previdência Social. E é por isso que a Instrução Normativa MPS/SRP n° 03/2005, em seu artigo 9°, inciso XXIV, previu que mesmo os titulares dos serviços notariais admitidos antes da publicação da Lei n° 8.935/94, que amparados pelo artigo 51 da mesma, permaneceram no regime próprio, tornaram-se segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, como contribuintes individuais, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional n° 20/1998. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2005-000.127 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.722097/2012-35 Cumpre, então, ressaltar que os titulares de cartório (notários ou tabeliães e os oficiais de registro) são responsáveis pelo recolhimento de sua própria contribuição, como contribuintes individuais, na forma prevista no artigo 21 da Lei n° 8.212/91. A jurisprudência administrativa vai no mesmo sentido: Acórdão 12-36.465 - 12a Turma da DRJ/RJ1, de 31 de março de 2011. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NOTÁRIOS, TABELIÃES, OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, conforme o disposto no art. 51 da Lei n° 8.935, de 1994, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional n° 20, de 1998, deve recolher para o Regime Geral de Previdência Social. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) Aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, inclusive o previdenciário, conforme julgado abaixo: RE 409295 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 03/05/2011 Órgão Julgador: Primeira Turma EMENTA. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Ocupantes de cargo em comissão. Filiação ao Regime Geral de Previdência Social. Advento da EC n° 20/98. Direito adquirido a regime jurídico previdenciário. Inexistência. Precedentes. 1. Os ocupantes de cargo em comissão de forma exclusiva estão sujeitos ao regime geral de previdência social. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico, inclusive o previdenciário. 3. Aplica-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para a sua concessão. 4. Agravo regimental não provido. (grifamos) Sendo assim, por meio do Processo Fiscal em questão estamos lançando as contribuições previdenciárias do período de 01/2007 a 12/2008 para custeio dos benefícios previdenciários previstos na Lei n° 8.213/91, visto que o sujeito passivo possui a condição de segurado obrigatório da previdência social, na qualidade de contribuinte individual pessoalmente responsável pelo recolhimento das contribuições incidentes sobre os rendimentos auferidos de pessoas físicas, conforme determina o artigo 30, inciso II, da Lei n° 8.212/91. Esclarecemos, por oportuno, que as Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2005-000.127 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.722097/2012-35 contribuições do período de 01/2009 a 12/2010 estão sendo lançadas através do Processo Fiscal n° 11.020.722.440/2012-41. Em resposta, de 13/04/2012, ao TIPF, o sujeito passivo não contesta o não recolhimento de contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social no período fiscalizado, uma vez que alega direito adquirido a permanecer vinculado ao Regime Próprio de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, através do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS, já que admitido anteriormente a publicação da Lei n° 8.935/94, bem como apresenta considerações em relação ao procedimento fiscal em curso, conforme documentação anexa. O Quadro Demonstrativo a seguir discrimina, mês a mês, os valores declarados em DIRPF pelo sujeito passivo, assim como os valores existentes no CNIS Cidadão em seu nome, a título de base de cálculo das contribuições previdenciárias, referente ao período de 01/2007 a 12/2008, como segue: Para maior entendimento a respeito das informações contidas no Quadro Demonstrativo elaborado fazemos as seguintes considerações, a saber: a) Informações do CNIS Cidadão: salário de contribuição recolhido pelo contribuinte individual através de Guia de Recolhimento da Previdência Social – GPS (CI/GPS), bem como a remuneração recebida pela prestação de serviços à pessoa jurídica constante de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP (GFIP/PJ) regularmente entregue a RFB; b) Remuneração Recebida de Pessoa Física - PF: remuneração mensal recebida de pessoa física, conforme declarado pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física - DIRPF; c) Teto Máximo do Salário de Contribuição: valor máximo vigente para fins de recolhimento da contribuição previdenciária no referido mês; d) Diferença Apurada - Base de Cálculo: diferença apurada entre os rendimentos auferidos pela prestação de serviços a pessoas físicas e o salário de contribuição constante do CNIS Cidadão, respeitando-se o limite máximo; e) Diferença Apurada - Contribuição: contribuição calculada com a aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) sobre a diferença encontrada a título de salário de contribuição, conforme dispõe o artigo 21 da Lei n° 8.212/91; f) Esclarecemos, por oportuno, que levamos em consideração no presente lançamento, quando existentes, os valores declarados em GFIP em nome do contribuinte no CNIS Cidadão, decorrentes da prestação de serviços a pessoas jurídicas (PJ), na condição de segurado empregado e/ou contribuinte individual. Os valores declarados em GFIP Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2005-000.127 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.722097/2012-35 foram levados em consideração para fins de apuração do limite máximo do salário de contribuição mensal, nos termos do artigo 28, inciso III, § 5°, da Lei n° 8.212/91. De acordo com as informações contidas no Quadro Demonstrativo acima, verifica-se que para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias o sujeito passivo autuado não observou o disposto no inciso III, do artigo 28 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.876/99, que assim determina: "Entende-se por salário-de- contribuição, para o contribuinte individual, a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o parágrafo 5°". Ressaltamos, por sua vez, que o artigo 82 da Instrução Normativa -IN MPS/SRP n° 03, de 14 de julho de 2005 (Diário Oficial da União de 15/07/2005), disciplina que: "O contribuinte individual que, no mesmo mês, prestar serviços à empresa ou à equiparado e, concomitantemente, exercer atividade por conta própria, deverá recolher a contribuição social previdenciária incidente sobre a remuneração auferida pelo exercício de atividade por conta própria, respeitando o limite máximo do salário-de-contribuição". Ressaltamos, ainda, se for o caso, que o artigo 84 da IN MPS/SRP n° 03/2005 determina que: "As disposições contidas nesta Seção aplicam-se, no que couber, ao aposentado por qualquer regime previdenciário que retornar à atividade como segurado contribuinte individual ". Com relação aos valores das multas calculados no Auto de Infração, indicados por competência no anexo DD - Discriminativo do Débito, no qual se encontram listados os levantamentos utilizados para apuração do débito (C1 -CONTRIBUINTE INDIVIDUAL DISPENSADO DE DECLARAR EM GFIP e C2 -CONTRIBUINTE INDIVIDUAL DISPENSADO DE DECLARAR EM GFIP 12/2008 em diante), prestamos os seguintes esclarecimentos: Até a edição da Medida Provisória n° 449, de 03/12/2008, vigente a partir de 04/12/2008, a qual foi convertida na Lei n° 11.941, em 27/05/2009, a sistemática de aplicação de multa encontrava-se prevista na Lei n° 8.212/91; Na época da ocorrência dos fatos geradores e dos vencimentos das contribuições incluídas no Auto de Infração em tela, relativamente às competências 01/2007 a 11/2008, o artigo 35 da Lei n° 8.212/91 dispunha que para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento o contribuinte estava sujeito à multa de mera lada no percentual de 24% (vinte e quatro por cento). Na hipótese de dispensa de apresentação de declaração dos referidos créditos em GFIP, referida multa de mora deveria ser reduzida em 50% (cinquenta por cento), ou seja, para 12% (doze por cento). A Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, alterou a redação do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, revogando os parágrafos 4°, 5°, 7° e 8° do artigo 32 e incluindo o artigo 35-A (todos da Lei n° 8.212/91), alterando, em consequência, tal sistemática de aplicação de multa, a qual passou a ser disciplinada pelo artigo 44 da Lei n° 9.430/96, que prevê a aplicação de multa única de 75% (setenta e cinco por cento); Dessa forma, foi aplicada multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) prevista na legislação supracitada para a competência 12/2008, visto que a falta de recolhimento ocorreu posteriormente a data que entrou em vigor a Medida Provisória n° 449/2008 (04/12/2008), convertida na Lei n° 11.941/2009. Informamos que esta sistemática de aplicação da multa foi utilizada somente para o mês 12/2008. Tendo em vista a aprovação pelo Supremo Tribunal Federal da Súmula Vinculante n° 08/2008, que declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 5° do Decreto- Lei n° 1.599/77, e dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que estabeleciam prazo decadencial de 10 (dez) anos para as contribuições previdenciárias, ressaltamos Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2005-000.127 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.722097/2012-35 que em relação ao período 01/2007 a 12/2007, como não houve o recolhimento antecipado ou parcial da contribuição previdenciária por parte do sujeito passivo autuado, aplicamos no lançamento o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172/66), cujo prazo decadencial é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a obrigação deveria ter sido adimplida. IMPUGNAÇÃO Foi apresentada impugnação em 28/06/2012 (fl. 91 a 101), cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: Não se conforma o contribuinte com o procedimento fiscal levado a efeito pela douta autoridade legal. O resultado simplesmente desprezou a defesa apresentada e surpreende, data venia, tendo em vista o desprezo do status jurídico do sujeito passivo, como Titular de Oficio de Registros Públicos, na condição de contribuinte vinculado a Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Ocorre que, como o próprio procedimento fiscal deixa à calva, o sujeito passivo é Titular do Ofício de Registros de Imóveis e Protesto de Títulos na Comarca de São Francisco de Paula. Tal condição é exercida desde 05.05.1966, portanto muito antes da CF/88, bem como muito antes da aludida Emenda Constitucional n° 20, que data de 15/12/1988. Pelo fato de ser anterior a Carta .Magna de 1988, o autor tem o direito em manter a sua vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, conforme bem esclarece a Mestre Juliana de Oliveira Xavier Ribeiro. Como tal, por ser Titular antes da edição da Lei 8.935/94, bem como antes da CF/88, o signatário optou e se mantém vinculado ao Regime Próprio de Previdência''Social, vinculado ao Estado do Rio Grande do Sul, através IPERGS. Como bem esclareceu o E. STF, os notários e registradores são considerados “servidores públicos em sentido amplo" (STF - ADI 2602 - Rei. Min.. Moreira Alves – DJU. 25.06.05, p.30). Nesta condição, se observa que signatário se enquadra na disposição do artigo 13, da lei 8.212-/91. Aliás, o comando, constitucional do artigo 201, § 5 º, é mais taxativo ainda. Logo, por expressa previsão legal, o sujeito passivo possui a condição de excluído do Regime Geral de Previdência Social. E mais, por expressa vedação constitucional, o sujeito passivo tem a sua participação vedada no RGPS. Ademais, a legislação que regula o custeio do Regime Geral de Previdência Social, Lei 8.212/91, s.m.j., é ,o único instrumento legal que possui a condição de elencar aqueles que - são contribuintes obrigatórios do RGPS. Prevê o artigo 12 do texto legal. Ora, no rol exaustivo, numerus clausus, não se verifica nenhuma figura jurídica na qual estejam enquadrados os Tabeliães ou os Registradores, mormente aqueles que são vinculados a Regime Próprio de previdência Social. Outrossim, é esclarecedor artigo sobre o tema defendido pelo conhecido Professor Vicente de Paula Santos, que analisa especificamente a situação dos notários e registradores. Com efeito, inoportuna e com caráter manifestamente ilegal a atuação fiscal no presente caso, tendo em vista que o sujeito passivo hão se enquadra na condição de contribuinte obrigatório do RGPS, por ser membro de RPPS, nos termos do artigo 13, da lei 8.212/91. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2005-000.127 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.722097/2012-35 PEDIDO O sujeito passivo requer: - que Vossa Senhoria se digne de acatar a presente impugnação, para determinar o arquivamento sumário do presente expediente, sob pena de o signatário tomar as medidas legais e cabíveis contra a atuação manifestamente ilegal e abusiva da qual está sendo vítima. Pelo acórdão 04-41.373 (fls. 107/120), a 3ª Turma da DRJ/CGE julgou a impugnação improcedente mantendo o crédito tributário em sua integralidade, cuja ementa transcreve-se: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra- se na esfera de competência do Poder Judiciário. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. REGIME PRÓPRIO. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, são segurados obrigatórios, na categoria de contribuinte individual, vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência da decisão em 09/08/2016, conforme Aviso de Recebimento – AR juntado à folha 124 e, em 29/08/2016, conforme carimbo aposto na peça, apresentou recurso voluntário (fls. 126/156). Em suas razões recursais, o contribuinte repete as alegações de defesa, reforçando que não seria segurado do Regime Geral de Previdência Social, mas do Regime Próprio de Previdência Social. Que a manutenção do lançamento se configuraria em bitributação sobre um mesmo fato gerador e que não pode ser obrigado ao recolhimento para o RGPS do qual não receberá nenhuma contrapartida, eis que não lhe será permitido acumular aposentadorias de distintos regimes. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2005-000.127 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.722097/2012-35 O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Considerando que as alegações de recurso em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por esta Relatora, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: MÉRITO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. REGIME PRÓPRIO. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. Nos termos da Constituição Federal de 1988, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, conforme expresso na Magna Carta: Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (Regulamento) (...) Ao regulamentar o referido dispositivo da Constituição Federal, a Lei nº 8.935/94 (Lei dos cartórios) assim dispõe: Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos. Parágrafo único. Ficam assegurados, aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei. (...) Art. 51. Aos atuais notários e oficiais de registro, quando da aposentadoria, fica assegurado o direito de percepção de proventos de acordo com a legislação que anteriormente os regia, desde que tenham mantido as contribuições nela estipuladas até a data do deferimento do pedido ou de sua concessão. No âmbito da Receita Federal do Brasil, este tema é tratado pela lei 8.212/91, Art. 12, a, V, h que foi detalhado pela Instrução Normativa RFB nº 971/2009 nos seguintes termos: Art. 9º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual: (...) XXIV - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por RPPS, conforme o disposto no art. 51 da Lei nº 8.935, de 1994, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998; Pela leitura do dispositivos transcritos, verifica-se que a Lei nº 8.935/94 dispensou tratamento diferenciado aos notários, oficiais de registro, bem como aos seus escreventes e auxiliares, nomeados até 20 de novembro de 1994, véspera da publicação da referida lei. Os titulares dos serviços notariais nomeados antes da publicação da Lei permaneceriam em seu regime próprio, desde que mantivessem as contribuições nele estipuladas até a data do deferimento dos pedidos ou das concessões de suas Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2005-000.127 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.722097/2012-35 aposentadorias e os admitidos após a publicação da Lei integrariam o Regime Geral de Previdência Social - RGPS. No entanto, a Emenda Constitucional nº 20/98 alterou a disciplina dos Regimes Próprios de Previdência Social que passaram a se aplicar apenas aos servidores titulares de cargo público de provimento efetivo, conforme a seguinte disposição: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. Sob esse novo comando normativo constitucional, a Lei nº 9.717/98 estabeleceu nova disciplina acerca dos regimes próprios: Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios: [...] V - cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios; Portanto, a partir da vigência da Emenda Constitucional 20/98, foi alterada a situação definida na Lei nº 8.935/94 para os escreventes e demais auxiliares nomeados antes de 20 de novembro de 1994 e que não eram servidores titulares de cargo público de provimento efetivo, bem como para todos os titulares de serviços notariais. A referência a todos os titulares de serviços notariais deve-se ao fato de que os mesmos não são servidores titulares de cargo público de provimento efetivo, mas sim agentes públicos com delegação de função, pois se eram servidores públicos deixaram de ser, por expressa disposição da Lei dos Cartórios: Art. 25. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão. É fato que até a Emenda Constitucional nº 20/1998 qualquer tipo de trabalhador poderia estar vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de servidor efetivo, comissionado, celetista, etc; porém, após a referida norma constitucional, a vinculação ao RPPS ficou adstrita aos servidores detentores de cargos de provimento efetivo e por conseguinte, os demais trabalhadores passaram a pertencer ao Regime Geral de Previdência Social. Importante salientar que a inserção no regime próprio de previdência social dos serventuários de justiça não remunerados pelos cofres públicos foi julgada inconstitucional pelo STF na ADIN 2.791-3 em 16/08/2006 cujo requerente é o Governador do Estado do Paraná e o requerido é a Assembléia Legislativa do Estado do Paraná. Assim, conclui-se que eventual vínculo do sujeito passivo com regime próprio não encontra amparo na legislação atual e a demanda judicial ainda encontra-se pendente e Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2005-000.127 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.722097/2012-35 sem irradiar efeitos favoráveis ao pleito defensivo, que implica na manutenção da exigência fiscal lançada. Portanto, temos que o contribuinte estava obrigado ao recolhimento para o Regime Geral de Previdência Social no período do lançamento, haja vista ser segurado obrigatório desse regime após o advento da EC 20/98, ainda que estivesse contribuindo para regime próprio. Há que se ponderar que a questão sobre o eventual direito adquirido a permanecer no IPERGS não prejudica de maneira alguma o fato de que, conforme já exposto, a partir da Emenda Constitucional 20/1998, se faz sujeito passivo de obrigação tributária uma vez que situado como contribuinte obrigatório do RGPS. Nessa condição foi efetuado o lançamento. Veja que o impugnante postulou sua permanência como contribuinte do IPERGS. Ou seja, ainda que não fosse obrigado permanecer lá, porque obrigação legal não mais existia, assim o desejou. No entanto, a compulsoriedade em contribuir se dá apenas em relação ao RGPS. Assim, o lançamento deve prevalecer. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 169DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11618.002735/2005-59
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias - Exs: 2000 a 2003 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei nº 9.532/97, Art. 7º da LEI nº 10.426/2002).
Numero da decisão: 195-00.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: JOSE CLOVIS ALVES
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IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n°8.981/95 c/c art. 27 Lei n°9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LUVIS A " Presidente e Relator Formalizado em: 14 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH, LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS, BENEDICTO CELSO BENICIO JÚNIOR. Processo n°11618.002735/2005-59 CCO I/T95 Acórdão n.° 195-0.0068 Fls. 2 Relatório ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PEDRO LEITE FILHO, CNPJ N° 03.155.492/0001-82, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 3' Turma da DRJ em RECIFE/PE, contida no acórdão de n° 11- 15.978 de 11 de agosto de 2006, que julgou lançamento procedente. Tratam os autos de lançamento de oficio para exigência de multa pelo atraso na entrega da Declaração Informações de Pessoa Jurídica DIPJ, referente aos anos-calendário de 1.999, 2.000, 2001 e 2.002, ensejando a aplicação da multa prevista nos art.106, II, "c" do CTN, art.88 da Lei n° 8.981/95, art. 27 da Lei n° 9.532/97 e art. 7° da Lei 10.426/2002 e IN/SRF n° 166/99. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de fls. 01/02 na qual alega, em síntese, que não dispõe de recursos próprios e que de acordo com a Resolução FNDE/CD n° 17 de 09.05.2005, os recursos do PDDE recebidos do Governo Federal só podem ser utilizados na manutenção do ensino. Não dispõem de computador ou técnico em contabilidade, não houve falta, mas sim atraso na entrega. A 3' Turma da DRJ em RECIFE/PE analisou a autuação bem como a impugnação e através do acórdão 11-15.978 de 11.08.06, manteve a exigência, sob os seguintes argumentos: Como se constata inequivocamente, a impugnante não contesta o atraso na entrega das Declarações da Pessoa Jurídica dos anos-calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002. A sua argumentação converge para questões relacionadas aos seus recursos financeiros, buscando convencer da impossibilidade de pagar os débitos apurados. 5. É cediço que não compete à autoridade julgadora considerar, em sua apreciação e convencimento, situações de cunho pessoal dos contribuintes. Assim é que, estando comprovada a prática da infração, como no caso vertente, impõe-se a lavratura do auto de infração pela autoridade fiscal, a quem cumpre efetuar o lançamento, que constitui atividade vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN). De igual forma, inexiste amparo legal para o perdão da multa, ex vi dos arts. 172 e 180 a 182 do CTN07. 2 Processo n°11618.002735/2005-59 Cal 1/T95 Acórdão n.• 195-0.0068 Fls. 3 6. Afirma, ainda, o fato de não possuir assistência contábil e equipamento necessário para apresentar as referidas declarações no prazo. 7. Saliente-se, contudo, que a responsabilidade pela infração é independente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do CTN). Acrescente-se que ninguém pode alegar o desconhecimento da lei para subtrair-se ao seu cumprimento, em conformidade com o que preconiza o art. 3° do Decreto- Lei n°4.657, de 4 de setembro de 1942— Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. 8. Ante o exposto, voto por considerar procedentes os lançamentos, mantendo-se o crédito tributário exigido nos autos de infração. Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário de fls. 20/22 argumentando, em epítome: Repete as argumentações da inicial, acrescentando o seguinte. Trata-se de uma instituição imune, pois como instituição de educação não tem fins lucrativos, nos termos do artigo 150 VI "h" da CF. Afirma que a instituição não fora intimada a apresentar as DIPJ conforme preconiza o artigo 7° § 5° da MP 16 de 2001. Afirma que seus dirigentes trabalham de forma voluntária e que não poderá utilizar recursos do FNDE para pagamento de tributo ou multa. É o relatóf 3 Processo n° 11618.002735/2005-59 CCOIMS Acórdão n.° 195-0.0068 Fls. 4 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. I A lide se resume na aplicação de multa por atraso na DIPJ, para isso transcrevamos a legislação aplicada. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995. Art. 7° - A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas fisicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de l ei de janeiro de 1995. Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. Art. 70 - O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a —AP 4 Processo n°11618.002735/2005-59 CC01/T95 Acórdão n.° 195-0.0068 Fls. 5 apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: {Art. 70 • "Caput", com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431121957* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.} I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3'; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 30; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/PASEP, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste artigo; e {Inciso III com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} (*0431122120* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. {Inciso IV introduzido pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do 'caput' deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. {§ 1° com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} (*0431122324* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) Processo n°11618.002735/2005-59 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.0068 Fls. 6 § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5° Na hipótese do § 4°, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do 'capta', observado o disposto nos §§ 1° a 3°. Como se vê pela simples leitura do artigo 88 e não 80 da Lei n°8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela contribuinte, pois, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. A intimação se faz necessária somente quando o contribuinte entrega dentro do prazo a declaração, porém fora das especificações técnicas estabelecidas pela SRF. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável à denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. Tanto o STJ como a CSRF já pacificaram o tema no sentido de que a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, não alberga o descumprimento de obrigação acessória. e 6 Processo n° 11618.002735/2005-59 CCO I/T95 Acórdão n.° 195-0.0068 As. 7 Por fim saliente-se que a isenção não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias conforme previsto no artigo 175 § único do CTN. Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala dy Ses asilia-DF, em 21 de Outubro de 2008. J e- S ALV 7 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.003761/2009-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 21/07/2004 MULTA REGULAMENTAR. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VALOR CONFISCATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. BASE DE CÁLCULO. VALORES DO ICMS E DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. EXCLUSÃO. Por força do disposto no art. 62-A do RICARF. c/c a decisão do STF, no julgamento do RE 559.937/RS, sob o regime do art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (CPC), cumpre reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadorias estrangeiras e dos valores das próprias contribuições do PIS e da Cofins incidentes sobre importação na base de cálculo do PIS-Importação.
Numero da decisão: 3201-011.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento das contribuições PIS/Cofins o ICMS incidente no desembaraço aduaneiro. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VALOR CONFISCATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. BASE DE CÁLCULO. VALORES DO ICMS E DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. EXCLUSÃO. Por força do disposto no art. 62-A do RICARF. c/c a decisão do STF, no julgamento do RE 559.937/RS, sob o regime do art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (CPC), cumpre reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadorias estrangeiras e dos valores das próprias contribuições do PIS e da Cofins incidentes sobre importação na base de cálculo do PIS-Importação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento das contribuições PIS/Cofins o ICMS incidente no desembaraço aduaneiro. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 37 61 /2 00 9- 40 Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.153 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003761/2009-40 Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata-se de auto de infração (fls. 02/30) lavrado para exigência de crédito tributário constituído no montante de R$ 227.266,44 (duzentos e vinte e sete mil, duzentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos) exigidos a título de multa regulamentar (R$ 215.064,53), Cofins/importação (R$ 10.025,36) e PIS/importação (R$ 2.176,55), tudo na forma e nos termos deste processo. O lançamento foi aplicado em desfavor da pessoa jurídica COMPANHIA SIDERÚRGICA PAULISTA — CNPJ 02.790.893/0002-22 — por ter sido verificado erro de classificação fiscal na importação de mercadoria submetida a despacho através da Declaração de Importação 04/0709132-1, registrada em 21/07/2004. Pelo que consta (fls. 5/9, 14/15 e 19/26), por ocasião da conferência física e antes da entrega antecipada das mercadorias, foram retiradas amostras para solicitação de exames laboratoriais a fim de se proceder à perfeita identificação das mercadorias importadas. Os resultados dos exames foram consubstanciados no Laudo de Análises FUNCAMP nº 2957.01, de 29/10/2004 (fls. 39/40). Da análise, verificou-se que a mercadoria importada, classificada incorretamente pelo contribuinte na posição NCM 2701.19.00 (outras hulhas), deveria ser classificada na posição NCM 2701.12.00 (hulhas betuminosas). Em razão disso, lavrou-se auto de infração para lançamento da multa de 1% (um por cento) por erro de classificação fiscal. Lavrou-se também auto de infração para exigência de diferença de PIS/Cofins/importação. Não houve lançamento de Imposto de Importação e de IPI por se tratar de tributos sujeitos à alíquota zero. O contribuinte foi cientificado em 09/06/2009 e apresentou defesa em 08/07/2009, tempestivamente. Em sua impugnação (fls. 55/81), alega, basicamente, o que segue adiante. 1. A impugnação foi apresentada em nome da incorporadora (Usiminas S/A – CNPJ 60.784.730/0001-05) que requer retificação no pólo passivo da autuação para incluir estabelecimento filial inscrito no CNP 60.894.730/0063-08; 2. Que a impugnante tentou retificar a declaração de importação, tendo sua pretensão negada pela fiscalização em flagrante desrespeito ao Regulamento Aduaneiro (art. 492 do Decreto 4.543/2002) e IN/SRF 206/02 (art. 45); 3. Que houve afronta e ofensa às garantias constitucionais do livre exercício da atividade econômica e da propriedade e aos princípios finalísticos da norma, da legalidade, da moralidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, dentre outros que regem a administração pública 4. A imposição da multa é abusiva em vista de que o simples erro de classificação fiscal, averiguado somente através de laudo pericial, deve ser objeto de retificação da declaração de importação; que o enquadramento da mercadoria é missão tão árdua que neste caso a classificação correta fora apontada somente através de perícia, sendo que, embora diversos, os códigos NCM se referem a produtos (hulhas) com característica similar e finalidade idêntica; 5. Que, para aplicação da penalidade, deveria ficar demonstrado que o contribuinte agiu com dolo, fraude ou simulação no preenchimento da declaração de importação; que a conduta da fiscalização ao exigir o recolhimento de multa abusiva e confiscatória representa um verdadeiro confisco vez que isso privará a impugnante de parcela considerável do seu patrimônio, não havendo dúvida que neste caso resta patente um excesso de rigor cometido pelo fisco. Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.153 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003761/2009-40 6. Que o agente fiscal que emitiu o auto de infração não deu a devida interpretação à norma legal frente à realidade fática e de direito, e, agindo assim, constituíram de forma arbitrária crédito tributário indevido para a União. É o relatório. A impugnação foi julgada improcedente e a decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 21/07/2004 COMÉRCIO EXTERIOR. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL CABIMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. É cabível a penalidade equivalente a um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada quando se constata erro de classificação fiscal na NCM. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: iii i ) da necessária abordagem da questão constitucional iii.2) do caráter confiscatório da multa: iii.3) da exclusão do ICMS da base de calculo do pis/cofins/importação: E nos pedidos concluiu que: IV - DO PEDIDO: Diante do exposto, requer a Recorrente seja recebido o presente Recurso Voluntario, para que seja reconhecida (i) afastada a multa regulamentar imposta OU, ao menos, reduzido 0 seu patamar ate o limite da diferença de COFINS e PIS apurada e (ii) exc1uida a parcela atinente ao ICMS da base de calculo das contribuições em alusão. Sendo esses os fatos, passo ao julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade de modo que dele tomo conhecimento. Não há preliminares a enfrentar. Conforme já relatado trata-se de auto de infração em razão de erro de classificação de mercadoria importada, sendo o lançamento relativo a multa de 1% (um por cento) por erro de classificação fiscal e exigência de diferença de PIS/Cofins/importação, tudo no montante de R$ 227.266,44 (duzentos e vinte e sete mil, duzentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.153 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003761/2009-40 centavos), R$ 215.064,53 exigidos a título de multa regulamentar, R$ 10.025,36 de Cofins/importação e R$ 2.176,55 PIS/importação. A legislação exposta no enquadramento legal do lançamento diz que: Art. 636. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 84): I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou (...) O Recurso voluntário não impugna a classificação fiscal adotada pela fiscalização com base no laudo produzido, nem mesmo sua pretensão de retificar a declaração de importação, como aventado em sua impugnação. Nesse passo a controvérsia esta calcada nos argumentos relacionados a ofensas a princípios constitucionais que a recorrente alega ter ocorrido e a incidência de ICMS na base do PIS e da COFINS, por ocasião do lançamento. Veja-se: Não se pode perder de vista, outrossim, que o tema (natureza confiscatória de multas, isoladas ou moratórias) e objeto dos RE n.º 640.452 e 882.461 afetados pelo STF à sistemática da repercussão geral, cujas respectivas decisões serão, obrigatoriamente, reproduzidas por esse Tribunal (sic art. 62, § 1°, II, 'b', e § 2°, do RICARF), motivo pelo qual e, sim, pertinente deduzir tal argumentação, na oportunidade, com vistas a resguardar o direito à ampla defesa da Recorrente. Assim, em que pese a Delegacia de Julgamento ter suscitado não estar "inserida em sua competência avaliação acerca da constitucionalidade das leis ou se estas ferem (ou não) princípios e garantias constitucionais do direito ", não pode o CARF, sobretudo na hipótese de previa decisão do C. STF sob o rito da repercussão geral, deixar de conhecer da questão, nos termos a seguir aduzidos. (...) Em suma, a despeito de a legislação fixar em 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro da mercadoria a penalidade combatida, deve ser conferida ao dispositivo respectivo interpretação conforme a Constituição, com vistas a que, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a sansão não supere o próprio valor dos tributos não recolhidos ante o cometimento da infração. Entendimento em sentido contrario importaria patente violação aos artigos 5°, XXII (direito de propriedade) e LIV (principio da razoabilidade) 150, IV (garantia ao não confisco) e 170, II (propriedade privada). Portanto, na linha que vem decidindo o E. STF, a multa imposta a Recorrente deve ser considerada como ilegítima e invalida ou, ao menos, ter o seu patamar reduzido, nos moldes do tributo ora cobrado, de modo a atender a regra do artigo 150, IV, da Constituição. Sobre eventuais ofensas a princípios constitucionais é importante destacar que há entendimento sumulado no CARF no sentido de que não é competência deste tribunal administrativo apreciar alegações de questões relacionadas a inconstitucionalidades: Súmula CARF nº 2 Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.153 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003761/2009-40 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A legislação utilizada pela fiscalização, com previsão de aplicação de multa pelo erro na classificação da mercadoria importada, encontra-se em plena vigência, sendo imperioso à administração pública a sua aplicação, não se trata de ato sobre o qual a fiscalização tenha o poder de escolha e por essa razão não cabe reforma na decisão a quo que foi muito bem fundamentada nos termos a seguir: Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que lhe confere as atribuições do seu cargo, deve se limitar a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. É inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar textos legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Assim, esta autoridade deixa de examinar as questões ligadas à constitucionalidade de garantias e princípios jurídicos suscitados pela impugnante por extrapolar os limites de sua competência. Repita-se, trata-se de matéria que escapa à apreciação deste julgador administrativo. No caso dos autos, importa verificar se a infração imputada ao sujeito passivo foi efetivamente cometida. Pelo que consta e em face dos documentos juntados ao processo, o erro de classificação fiscal das mercadorias importadas através da Declaração de Importação 04/0709132-1, de 21/07/2004, foi efetivamente comprovado. A identificação técnica das mercadorias (hulhas betuminosas) foi demonstrada através de laudo pericial - Laudo de Análises FUNCAMP nº 2957.01, de 29/10/2004 (fls. 39/40) - emitido por órgão credenciado a pedido da própria Receita Federal. Ao mesmo tempo, a reclassificação fiscal das mercadorias para a posição NCM 2701.12.00 (hulhas betuminosas) também foi corretamente aplicada pela autoridade fiscal tendo por base as Regras Gerais de Interpretação as Regras Gerais de Classificação das Mercadorias (RGI 1 e 6), as Regras Gerais Complementares (RGC 1), e, ainda, os textos das posições, subposições, itens e subitens à luz das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). No que se refere aos processos citados pelo recorrente, que tem como matéria a vedação ao confisco, que tramitam com Repercussão Geral, cabe observar que o RE n.º 640.452 esta vinculado ao Tema 487, contudo não possui decisão definitiva, a tese possui a seguinte redação: Tema: 0487 Título: Caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental. Descrição: Recurso Extraordinário em que se discute, à luz do artigo 150, IV, da Constituição Federal, se multa por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental, aplicada em valor variável entre 5% a 40%, relacionado à operação que não gerou crédito tributário (“multa isolada”) possui, ou não, caráter confiscatório. Outrossim, o RE n.º 882.461 esta vinculado ao Tema 816 e também não tem julgamento definitivo: Tema: 0816 Título: a) Incidência do ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria. b) Limites para a fixação da multa fiscal moratória, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório. Fl. 230DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4071634&numeroProcesso=640452&classeProcesso=RE&numeroTema=487 https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4071634&numeroProcesso=640452&classeProcesso=RE&numeroTema=487 https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4071634&numeroProcesso=640452&classeProcesso=RE&numeroTema=487 https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4755293&numeroProcesso=882461&classeProcesso=RE&numeroTema=816 https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4755293&numeroProcesso=882461&classeProcesso=RE&numeroTema=816 https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4755293&numeroProcesso=882461&classeProcesso=RE&numeroTema=816 https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4755293&numeroProcesso=882461&classeProcesso=RE&numeroTema=816 https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4755293&numeroProcesso=882461&classeProcesso=RE&numeroTema=816 Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.153 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003761/2009-40 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 93, IX, 150, IV, 153, § 3º, II, 155, § 2º, e 156, III, da Constituição Federal, a possibilidade de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria. Debatem-se, ainda, as balizas para a aferição da existência de efeito confiscatório na aplicação de multas fiscais moratórias. As decisões que vinculam o CARF por força no artigo 62 do Regimento interno devem ser definitivas, conforme dispõe o citado artigo, veja-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) (grifo meu). Como se vê em razão de não haver decisão definitiva nos citados processos judiciais não cabe a aplicação das referidas teses. Mas não só por isso, ademais os referidos processos não guardam qualquer similitude com a discursão tratada neste PAF, enquanto o Tema 487 trata de multa isolada e o tema 816 trata de multas fiscais moratórias, o lançamento que ora se julga trata de multa de ofício prevista no regulamento aduaneiro, logo, são matérias distintas. Nesse sentido, por tudo que foi acima exposto, afasto as alegações de incidência do artigo 62 do RICARF, bem como as alegações de inconstitucionalidade da norma e mantenho a multa estipulada no artigo 636, inciso I do Decreto n.º 4.543 de 2002. Em relação a outra alegação da recorrente, diz respeito a indevida incidência do ICMS sobre a base do PIS e da COFINS importação que foi apurada na diferença entre os tributos devidos considerando a nova classificação fiscal da mercadoria importada. Sobre o tema alega o recorrente: Independentemente da questão relativa ao erro, em si, infere-se da analise do demonstrativo de Apuração, anexado ao Auto de Infração, o i. Auditor Fiscal entendeu por incluir o ICMS na base de cálculo dos impostos: Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.153 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003761/2009-40 Ocorre que o E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL decidiu, em sede de repercussão geral, pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS na Importação. Confira-se, a prop6sito, a ementa produzida no respectivo RE, in verbis: (...) Nesse ponto assiste razão ao recorrente, em que pese tratar-se de inovação recursal, já que não alegada em sede de Impugnação, a matéria tem decisão definitiva na Suprema Corte que reconhece a inconstitucionalidade parcial do art. 7º, I, da Lei 10.865/2004 que acresce à base de cálculo da denominada PIS/COFINS-Importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições. Nesse sentido, ainda que não tenha sido oportunizado ao julgador a quo apreciar os argumentos recursais, por ser matéria já decidida pelo STF é dever deste julgador a aplicação da tese fixada no RE n.º 559.937/RS que assim dispõe: Relator(a): MIN. ELLEN GRACIE - Leading Case: RE 559.937 - Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 149, § 2º, III, a; e 195, IV, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da expressão “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições”, contida no inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865/2004, o qual estabelece que a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e do Programa de Integração Social - PIS, em operações de importação, equivale, para efeitos da referida norma legal, ao valor aduaneiro, entendido como o montante que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições. Tese: É inconstitucional a parte do art. 7º, I, da Lei 10.865/2004 que acresce à base de cálculo da denominada PIS/COFINS-Importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições. E por força do artigo 62 do RICARF que acima já foi citado, a referida tese vem sendo adotada por este colegiado, conforme se observa no acórdão n.º 3301-009.834 de relatoria da Conselheira Liziane Angelotti Meira, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/12/2005 Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.153 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003761/2009-40 BASE DE CÁLCULO. IMPORTAÇÃO. VALORES DO ICMS E DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO. Por força do disposto no art. 62-A do RICARF. c/c a decisão do STF, no julgamento do RE 559.937/RS, sob o regime do art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (CPC), cumpre reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadorias estrangeiras e dos valores das próprias contribuições do PIS e da Cofins incidentes sobre importação na base de cálculo do PIS-Importação. Por essas razões, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir do lançamento o ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS – Importação, incidente no desembaraço aduaneiro. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 233DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15983.000568/2010-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 31/10/2007 MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE SOMENTE SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. Os valores da multas referentes a descumprimento de obrigação principal foram alterados pela MP 449/08, de 03.12.2008, convertida na lei nº 11.941/09. Assim sendo, como os fatos geradores se referem ao ano de 2006 e 2007, o valor da multa aplicada deve ser calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.333
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para que o valor da multa aplicada seja calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. A comparação dar-se-á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000568/2010­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.333  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  EMPREITEIRA FENIX LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/10/2007  MULTA  APLICÁVEL.  LEI  SUPERVENIENTE.  APLICABILIDADE  SOMENTE SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE.  Os  valores  da  multas  referentes  a  descumprimento  de  obrigação  principal  foram  alterados  pela  MP  449/08,  de  03.12.2008,  convertida  na  lei  n  º  11.941/09. Assim sendo, como os fatos geradores se referem ao ano de 2006  e 2007, o valor da multa aplicada deve ser calculado segundo o art. 35 da lei  8.212/91, na  redação anterior a  lei 11.941/09, e  comparado aos valores que  constam do presente auto, para se determinar o  resultado mais  favorável ao  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator,  para  que  o  valor  da  multa  aplicada seja calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente  auto,  para  se  determinar  o  resultado  mais  favorável  ao  contribuinte.  A  comparação  dar­se­á  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento  da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 05 68 /2 01 0- 61 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15983.000568/2010­61  Acórdão n.º 2803­002.333  S2­TE03  Fl. 3          2   assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 148DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15983.000568/2010­61  Acórdão n.º 2803­002.333  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente a contribuições devidas em razão de pagamentos a segurada contribuinte individual ­  contadora, não declarados em GFIP, parte devida pela segurada.  O  r.  acórdão  –  fls  118  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  Aplicação da taxa SELIC acima do que permitido em lei.  ·  Inobservância do art. 106 do CTN em razão da MP 449/08. A multa  de mora aplicável não poderá ser superior a 20% (vinte por cento).  ·  Requer  seja o    presente  recurso  recebido  e  julgado TOTALMENTE  PROVIDO a fim de que todas as multas aplicadas sejam reduzidas a  (20%)  nos  moldes  estabelecidos  no  artigo  106,  II,  "c"  do  Código  Tributário Nacional, bem como a taxa de juros seja aplicada a partir  do mês seguinte ao vencimento.  É o relatório.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15983.000568/2010­61  Acórdão n.º 2803­002.333  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DA TAXA SELIC    Acerca do eventual erro na aplicação da taxa SELIC, o relatório FLD –  Fundamentos Legais do Débito – fls 29, item 602.07 detalha a aplicação dos acréscimos legais  –  1%  no  mês subseqüente ao da competência, taxa Selic nos respectivos períodos  a  descoberto e 1% no mês do pagamento e elenca as normas legais pertinentes que fundamentam  tal metodologia, não merecendo reparos na sua aplicabilidade.     DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA  A  multa  aplicada  tem  seu  valor  determinado  pela  legislação  em  vigor.  A  atividade tributária é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais, sendo­lhe  vedada a discricionariedade de aplicação da norma quando presentes os requisitos materiais e  formais  para  sua  aplicação.  A  presente  multa  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  trazidos no relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD.  No  entanto,  o  art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação superveniente apenas quando esta seja mais benéfica ao contribuinte.  Os  valores  da  multas  referentes  a  descumprimento  de  obrigação  principal  foram alterados pela MP 449/08, de 03.12.2008, convertida na lei n º 11.941/09. Assim sendo,  como os fatos geradores se referem ao ano de 2006 e 2007, o valor da multa deve ser calculado  segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores  que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento para que o valor da multa aplicada seja calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91,  na  redação anterior  a  lei  11.941/09,  e  comparado aos valores que  constam do presente  auto,  para  se  determinar  o  resultado  mais  favorável  ao  contribuinte.  A  comparação  dar­se­á  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta  RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15983.000568/2010­61  Acórdão n.º 2803­002.333  S2­TE03  Fl. 6          5     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 151DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 13688.000699/2007-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/05/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Quando o acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, é cabível a oposição de embargos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DÉBITO JÁ PARCELADO POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. NULIDADE DO JULGAMENTO. Havendo o contribuinte formalizado adesão a parcelamento do débito anteriormente à interposição do recurso voluntário, implicando em desistência desse recurso, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 78 do Anexo II do RICARF, cabe o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para fins de não conhecer do recurso voluntário.
Numero da decisão: 2201-011.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-009.057, de 11/08/2021, alterar a decisão original para não conhecer do recurso voluntário em razão da desistência do litígio fiscal representado pelo parcelamento do débito lançado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Luciana Matos Pereira Sanchez (suplente convocado(a)) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/05/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Quando o acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, é cabível a oposição de embargos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DÉBITO JÁ PARCELADO POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. NULIDADE DO JULGAMENTO. Havendo o contribuinte formalizado adesão a parcelamento do débito anteriormente à interposição do recurso voluntário, implicando em desistência desse recurso, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 78 do Anexo II do RICARF, cabe o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para fins de não conhecer do recurso voluntário.

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CABIMENTO. Quando o acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, é cabível a oposição de embargos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DÉBITO JÁ PARCELADO POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. NULIDADE DO JULGAMENTO. Havendo o contribuinte formalizado adesão a parcelamento do débito anteriormente à interposição do recurso voluntário, implicando em desistência desse recurso, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 78 do Anexo II do RICARF, cabe o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para fins de não conhecer do recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-009.057, de 11/08/2021, alterar a decisão original para não conhecer do recurso voluntário em razão da desistência do litígio fiscal representado pelo parcelamento do débito lançado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Luciana Matos Pereira Sanchez (suplente convocado(a)) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 8. 00 06 99 /2 00 7- 52 Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.319 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13688.000699/2007-52 Trata-se de Embargos Inominados opostos pelo Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento (fls. 279/280 e págs. PDF 275/276), em face do Acórdão nº 2201-009.057, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, em sessão plenária de 11 de agosto de 2021 (fls. 237/245), com fundamento no artigo 65, § 1º, c/c artigo 66, caput do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 09 de junho de 2015. A ementa e a decisão no acórdão embargado restaram registradas nos seguintes termos (fl. 237): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2003 a 31/05/2007 LANÇAMENTO. ATO VINCULADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PRESSUPOSTO DE VALIDADE. NULIDADE. O lançamento tributário é ato administrativo vinculado por meio do qual a autoridade fiscal deve identificar o sujeito passivo da obrigação tributária - contribuinte e responsáveis - , que, a propósito, corresponde a um dos aspectos do âmbito pessoal de validade da norma tributária individual e concreta. A notificação do lançamento do contribuinte ou de quaisquer dos responsáveis insere-se nas garantias da ampla defesa e do contraditório, de modo que sua ausência implica na nulidade do lançamento, haja vista que a notificação constitui pressuposto de validade do próprio ato administrativo de lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator, Francisco Nogueira Guarita, Débora Fófano dos Santos e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que votaram por anular a decisão recorrida. Designado para redigir o voto vencedor, o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega. De acordo com o Despacho de Admissibilidade de Embargos (fls. 279/280 e págs. PDF 275/276): (...) Conforme Despacho de Saneamento de fl. 276 e ss, ao efetuar a análise da admissibilidade do Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional foi verificado que o crédito tributário objeto do julgamento (DEBCAD nº 37.098.693-8) foi incluído em parcelamento especial (Lei nº 11.941/2009), em 12/08/2011, e liquidado em 10/10/2014 (extrato de fl. 271), resultando em desistência do contencioso administrativo. Fosse tal informação trazida aos autos, por qualquer das partes, antes do julgamento, o encaminhamento ali referendado pelo colegiado certamente seria outro. Nesse sentido, na condição de Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, interponho os presentes Embargos Inominados, com fundamento no art. 65, §1º, c/c art. 66, caput, ambos do Anexo II do RICARF, para a prolação de um novo acórdão para correção da inexatidão material apontada. (...) Depreende-se da reprodução acima que os Embargos de Declaração foram opostos e acolhidos para a correção de omissão de ponto sobre o qual deveria o colegiado ter-se Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.319 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13688.000699/2007-52 manifestado na decisão embargada, para a prolação de um novo acórdão para correção da inexatidão material apontada. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Da Razão dos Embargos de Declaração Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF, nos termos do artigo 64 do Regimento Interno do CARF - (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, são cabíveis os seguintes recursos: Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis os seguintes recursos: I - Embargos de Declaração; II - Recurso Especial; e III - Agravo. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Parágrafo único. Das decisões do CARF não cabe pedido de reconsideração. No que diz respeito aos embargos de declaração e inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, assim dispõem os artigos 65 e 66 do referido RICARF: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. §1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão: I - por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator; II - pelo contribuinte, responsável ou preposto; III - pelo Procurador da Fazenda Nacional; IV - pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de suas decisões; ou V - pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão. §2º O presidente da Turma poderá designar o relator ou redator do voto vencedor objeto dos embargos para se pronunciar sobre a admissibilidade dos embargos de declaração. § 3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e os rejeitará, em caráter definitivo, nos casos em que não for apontada, objetivamente, omissão, contradição ou obscuridade. § 3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e rejeitará, em caráter definitivo, os embargos em que as alegações de omissão, contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 4º Do despacho que não conhecer ou rejeitar os embargos de declaração será dada ciência ao embargante. Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.319 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13688.000699/2007-52 § 5º Somente os embargos de declaração opostos tempestivamente interrompem o prazo para a interposição de recurso especial. § 6º As disposições previstas neste artigo aplicam-se, no que couber, às decisões em forma de resolução. § 7º Não poderão ser incluídos em pauta de julgamento embargos de declaração para os quais não haja despacho de admissibilidade. § 8º Admite-se sustentação oral nos termos do art. 58 aos julgamentos de embargos. Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. (...) Os Embargos de Declaração se prestam para sanar contradição, omissão ou obscuridade. Nesse sentido, os embargos servem exatamente para trazer compreensão e clarificação pelo órgão julgador ao resultado final do julgamento proferido, privilegiando inclusive ao princípio do devido processo legal, entregando às partes e interessados de forma clara e precisa a o entendimento do colegiado julgador. No caso em análise, a constatação de omissão fica evidenciada na medida em que foi trazido aos autos informação de que houve pedido de parcelamento do crédito tributário objeto dos presentes autos (fl. 270 e pág. PDF 266). Portanto, além de conhecer dos embargos, necessário se faz a revisão do acórdão. Do Parcelamento do Crédito Tributário De acordo com informações constantes no Despacho de Saneamento (fls. 276/277 e págs. PDF 272/273), cujo excerto segue abaixo reproduzido, houve desistência do recurso pelo contribuinte, em razão da inclusão do débito em parcelamento especial ocorrido em 27/07/2011 e a exclusão por inadimplência em 14/09/2014, tendo sido acostado aos autos cópias de tela “Consulta Processos Parcelamento Especial”, em que se observa que o Debcad nº 37.098.693-8, objeto do presente processo, foi “liquidado” em 10/10/2014 (fls. 271/275 e págs. PDF 267/271). (...) Em 05/12/2022, a Unidade de Origem encaminhou nos autos do processo nº 13688.000697/2007-63 (e-fls. 370) Informação, em que solicita o retorno daquele processo à referida Unidade para fins de revisão do crédito tributário, tendo em vista a desistência do recurso pelo contribuinte, dada a inclusão do débito em parcelamento especial ocorrida em 27/07/2011, e exclusão por inadimplência em 14/09/2014; acostando àqueles autos cópia de tela “Consulta Processos Parcelamento Especial”, em que se observa que o Debcad nº 37.098.693-8, objeto do presente processo, foi “liquidado” em 10/10/2014. (...) Oportuna também a reprodução do regramento contido nos §§ 2º e 3º do artigo 78 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 09 de junho de 2015, aplicável ao caso: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. (...) § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.319 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13688.000699/2007-52 contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. (...) Portanto, resta claro que, em última análise, operou-se a preclusão do direito de contestação do lançamento e/ou da decisão recorrida, não prosperando a pretensão formulada no recurso voluntário interposto, face à contrariedade desta ante ao posterior parcelamento do débito. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se no sentido de conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão nº 2201-009.057, de 11 de agosto de 2021, para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado, para não conhecer do recurso voluntário em razão da desistência do litígio fiscal representado pelo parcelamento do débito lançado. (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos Fl. 286DF CARF MF Original

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4634365 #
Numero do processo: 10980.006489/2005-11
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2002 DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE - A apresentação de recibos emitidos por profissional desabilitado e a não comprovação da efetividade da prestação de serviços impossibilitam o restabelecimento das deduções de despesas médicas. Recurso negado.
Numero da decisão: 194-00.018
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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CCOUT94 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘).' QUARTA TURMA ESPECIAL Processo e 10980.006489/2005-11 Recurso n° 157.552 Voluntário • Matéria IRPF Acórdão n° 194-00.018 Sessão de 09 de setembro de 2008 Recorrente ALTAIR MENOSSO DA COSTA Recorrida 4' TURMAJDRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2002 DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE - A apresentação de recibos emitidos por profissional desabilitado e a não comprovação da efetividade da prestação de serviços impossibilitam o restabelecimento das deduções de despesas médicas. Recusro negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALTAIR MENOSSO DA COSTA. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. q' .. .0 AlattrIA HEatt4-)TT: - RD* * Presidente MARCELMA • à r.1/4 EIXOTO Relator FORMALIZADO EM: e'u JAN ?Hg Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMARYLLES REINALDI E IIENRIQUES RESENDE e JÚLIO CEZAR DA FONSECA FURTADO. Processo n° 10980.006489/2005-11 CCOUT94 Acórdão n.° 194-00.018 Fls. 2 Relatório Por meio do auto de infração de fls. 09/14, exige-se do contribuinte os montantes de R$ 1.732,50 de imposto suplementar, R$ 1.299,37 de multa de oficio (75%) e encargos legais, relativos ao exercício de 2002, ano-calendário 2001. A autuação, efetuada com base no artigo 8°, II, "a" e §§ 2° e 3° da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, artigos 37 e 41 a 46 da Instrução Normativa SRF n° 25, de 02 de maio de 1996, artigos 50, XIII e 197 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, artigos 13 a 18 da Lei n°4.324, de 14 de abril de 1964, artigos 73 e 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), e Instrução Normativa SRF n° 15, de 06 de fevereiro de 2001, glosou parte das deduções de despesas médicas pleiteadas na declaração de ajuste anual (lis. 19/21). O Termo de Verificação da Ação Fiscal (fls. 16/18) esclarece que o beneficiário dos pagamentos de R$ 6.300,00, Luiz Carlos Fornazzari, CPF 004-428.529-91, não se encontrava habilitado legalmente para a prestação dos serviços, em face do cancelamento de seu registro junto ao Conselho Regional de Odontologia (CRO). Cientificado, o contribuinte apresentou, em 04/07/2005, a impugnação de fls. 01/04, acatada como tempestiva pelo órgão de origem (fl. 25), entendendo que a descrição dos fatos no Termo de Verificação da Ação Fiscal é insuficiente para caracterizar a infração, pois se limita a informar a existência de um Oficio do Conselho Regional de Odontologia do Paraná (CRO/PR) sobre o cancelamento do registro do profissional, sem, contudo, esclarecer os motivos desse cancelamento. Instrui a petição com os documentos de fls. 06/07, para argumentar que, caso o registro estivesse cancelado, a situação de sua inscrição não constaria como "ativa" na pesquisa efetuada antes da contratação dos serviços. Alega que o artigo 5°, III da Constituição Federal, de 1988, não tem eficácia no presente caso, pois a qualificação profissional não se daria com o mencionado registro, mas com a obtenção de diploma de curso superior. Argumenta que a inscrição seria obrigatória para exercer a profissão (art. 13 da Lei n° 4.324, de 1964) e que o profissional, Luiz Carlos Fomanari, atendia aos requisitos legais, estando registrado no CRO/PR sob n° 417, cujo cancelamento teria ocorrido por meio de Oficio não explicativo. Acrescenta que a legislação concessiva das deduções não se refere à necessidade do registro ou de habilitação dos profissionais e, que os recibos, emitidos por dentista com diploma registrado e inscrito no CRO, comprovam as deduções pleiteadas, mesmo porque, não lhe cabe investigar a situação do profissional junto aos órgãos competentes e, nem lhe poderia ser imputado o ônus pela conduta irregular do prestador dos serviços. 2 Processo e 10980.006489/2005-11 CC01/794 Aceram n.° 19400.018 Fls 3 Solicita que se oficie o CRO/PR para que apresente inteiro teor do procedimento que cancelou a inscrição CRO/PR n°417, bem assim, a comunicação feita ao Conselho Federal de Odontologia sobre o cancelamento, e cópias das petições iniciais das execuções fiscais promovidas contra o profi • :y em comento. Ée 4' is t r 11 1, r — - 3 Processo n° 10980.006489/2005-11 CCOUT94 Acórdão n.° 194-00.018 Fls. 4 Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está assim prevista no artigo 8° da Lei n°9.250, de 1995: "Art. 8°A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II — das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudió logos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (.) § 2° - O disposto na alínea "a" do inciso II: — limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento." O artigo 73 e 1° do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999, estabelece: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 11, § § 1° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 4°)." 4 . • • Processo e 10980.006489/2005-11 CC01/794 Acórdão n.° 194-00.018 Fls. 5 A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, portanto, condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos, sobretudo quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento. De toda sorte, a glosa pelo simples fato do profissional estar desabilitado não é condição da glosa das despesas, por falta de previsão na legislação tributária, tampouco cabe ao contribuinte efetuar a fiscalização da situação do profissional junto ao órgão profissional. Contudo, para a despesa ser dedutivel, a legislação tributária condiciona à comprovação hábil e idônea dos gastos, sobretudo a efetividade da prestação dos serviços, coisa que não se encontra nos autos do referido processo. Dessa forma, nego provimento ao recurso e mantenho o crédito consignado no auto de infração. Sala das Sess ; s, 19 G - se bro de 2008 Á ff jp, MARCE .9 ,,o) PEIXOTO •

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Numero do processo: 10715.727762/2014-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, conforme estabelecido na súmula n.º 11 do CARF, de observância obrigatória. CONTROLE ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS. Deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sobre operações que executou, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB dá ensejo à aplicação da multa prevista no Art. 107, inciso IV, alínea "f" do Decreto-Lei nº 37/66, combinado com artigo 14 da Instrução Normativa SRFB 102/1994.
Numero da decisão: 3201-010.991
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.981, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.721334/2014-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, conforme estabelecido na súmula n.º 11 do CARF, de observância obrigatória. CONTROLE ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS. Deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sobre operações que executou, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB dá ensejo à aplicação da multa prevista no Art. 107, inciso IV, alínea "f" do Decreto-Lei nº 37/66, combinado com artigo 14 da Instrução Normativa SRFB 102/1994.

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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, conforme estabelecido na súmula n.º 11 do CARF, de observância obrigatória. CONTROLE ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS. Deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sobre operações que executou, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB dá ensejo à aplicação da multa prevista no Art. 107, inciso IV, alínea "f" do Decreto-Lei nº 37/66, combinado com artigo 14 da Instrução Normativa SRFB 102/1994. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.981, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.721334/2014-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 77 62 /2 01 4- 68 Fl. 1510DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.991 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.727762/2014-68 Trata o presente processo de auto de infração contra a empresa TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, para exigência da multa prevista no Art. 107, inciso IV, alínea "f" do Decreto-Lei nº 37/66, por não prestar as informações sobre cargas armazenadas ou sob sua responsabilidade ou sobre operações executadas, no valor total de R$ 1.830.000,00 (um milhão, oitocentos e trinta mil reais)., Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Após apresentação da impugnação do contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente. A decisão foi assim ementada: CONTROLE ADUANEIRO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS. Constitui infração administrativa a não informação tempestiva sobre as cargas armazenadas, na forma e prazo estabelecidos no art. 14, da IN SRF nº 102/1994. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VINCULAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL A autoridade fiscal deve cumprir as determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada, não podendo, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar as normas da legislação tributária, em observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN Inconformado com o resultado do julgamento o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário que replica os argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminar Preliminarmente o recorrente alega ter ocorrido prescrição intercorrente em razão do procedimento administrativo ter ficado por mais de 7 anos sem movimentação, entre a apresentação da impugnação e o julgamento da mesma. Fl. 1511DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.991 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.727762/2014-68 A prescrição intercorrente é um assunto repetitivo no âmbito do Processo Administrativo fiscal, fato que levou à aprovação da súmula CARF n.º 11, que assim dispõe: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante do exposto aplico a referida súmula e afasto a preliminar arguida. Mérito Conforme relatado, o presente processo trata-se de auto de infração em razão do autuado ter deixado de prestar informação sobre carga armazenada, ou sobre operações que executou, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB pela IN nº 102/1994, art.14, que determina que o depositário responsável conclua o armazenamento e seu correspondente registro no Sistema MANTRA das cargas sobre sua responsabilidade, no prazo de 12 (doze) horas após a chegada do veículo transportador. A autuação esta enquadrada legalmente no art. 107, inciso IV, alínea "f" do Decreto-Lei nº 37/66 e pelo artigo 14 da Instrução Normativa SRFB 102 de 1994, com crédito no valor de R$ 995.000,00 (novecentos e noventa e cinco mil reais). Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário; (...) IN nº 102/1994 Art. 14. O armazenamento de carga e o seu correspondente registro no Sistema deverão estar concluídos no prazo de doze horas após a chegada do veículo transportador. § 1º O prazo a que se refere este artigo poderá ser alterado, em casos excepcionais, a critério do Chefe da unidade local da SRF, não podendo exceder a vinte e quatro horas. § 2º Na hipótese de armazenamento de carga procedente de trânsito em veículo terrestre, por comboio, o prazo de conclusão do armazenamento será contado a partir da chegada do último veículo. O Recurso Voluntário descreve acerca dos aspectos legais relativos ao recebimento e armazenamento de cargas e fluxos operacionais e no que se refere a impugnação específica à infração e descreve: Fl. 1512DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.991 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.727762/2014-68 Então, não há como efetivamente atribuir única e exclusivamente ao depositário a falta de informações ou do prazo de armazenamento, pois a desconsolidação é um 2.º segundo momento, ou CARGAS DE TRÂNSITO até 48 horas, realizados em carga já manifestada, recebida e armazenada primeiramente, ou seja, carga consolidada e SOB CONTROLE ADUANEIRO. Os seus “filhotes” que são prerrogativas legais, previstos e aplicáveis e, já sob controle aduaneiro, não podem ser relacionadas com a falta de informações ou operações não executadas. As cargas relacionadas nas planilhas são cargas desconsolidadas, objeto de segundo recebimento no TECA, pelo HAWB. Objeto de desconsolidação que podem, a qualquer tempo, ser realizados pelo transportador, agente ou desconsolidador, conforme prerrogativas de alteração estabelecidas em legislação. Assim, ao efetivamente desconsolidador, o sistema mantém as informações originais da carga recebida e, com isso, há claro conflito entre o recebimento, anteriormente realizado MASTER, e o novo recebimento DO FILHOTE, bem como o armazenamento, agora desconsolidado, ou trânsito. A relação temporal utilizada para fins de identificação, classificação e enquadramento, no caso, como descumprimento de prazo estabelecido para a conclusão do armazenamento e registro, onde é atribuído ao depositário que deixou de prestar informações sobre carga armazenada, NÃO PROCEDE. O depositário cumpre no seu tempo em continuidade a outras interfaces todas as informações sobre as cargas recebidas. Assim, senhores julgadores, os elementos anexados demonstram ser suficientes para REQUERER A NULIDADE do Auto de Infração, pois não se trata de deixar de prestar informação sobre carga armazenada, MAS DE CONFLITO SISTÊMICO, ou seja, tempo de recebimento MASTER e no segundo momento, novo recebimento desconsolidado ( filhotes ). Demonstram os anexos que as cargas foram efetivamente recebidas e armazenadas e, diante das prerrogativas legais e da possibilidade de alteração, onde identificamos a DESCONSOLIDAÇÃO das cargas já recebidas, armazenadas e validadas, como elemento de inconformidade ante aos relatórios apresentados no AI. Estes elementos, portanto, são suficientes para REQUERER a NULIDADE do Auto de Infração, visto atribuir intempestividade e EXCLUSIVAMENTE À INFRAERO responsabilização de processos, supostamente não informados, cujas evidências anexadas não se sustentam. Dessa forma, por absoluto conflito de informações, contidos no Auto de Infração, requer a NULIDADE do feito, por absoluta inconsistência. Em seu Recurso a recorrente alega que a desconsolidação é um segundo momento, que sistemicamente não é separado e por essa razão consta como atraso na prestação da informação, já que mantém as informações originais da carga recebida gerando conflito entre o recebimento do MASTER, e o novo recebimento do filhote. Ressalta ainda que as cargas objeto do auto são desconsolidadas e que a desconsolidação, ou seja, a prestação da informação, podem, a qualquer tempo, ser realizadas pelo transportador, agente ou desconsolidador. Fl. 1513DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.991 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.727762/2014-68 Partindo da premissa que a carga desconsolidada é identificada pelas iniciais HAWB e por isso são filhotes de um conhecimento MASTER, identificado pelas iniciais AWB, tem-se que na planilha de e-fls. 37 a 45, tanto os conhecimentos MASTER quanto os filhotes apresentam atraso na prestação da informação. Isso porque, conforme bem observado pelo julgador a quo, a informação não pode ser prestada a qualquer tempo, nos termos da IN SRFB 102 de 1994, que assim dispunha antes das alterações realizadas pela IN RFB 1.479 de 2014: IN SRF nº 102/1994 Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genêrico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. [...] Observo que as fundamentações do julgador de piso não foram impugnadas pelo recorrente que se limitou em replicar no recurso as mesmas razões da impugnação, quer sejam essencialmente, aspectos relativos ao recebimento e armazenamento de cargas e os fluxos operacionais, que promovem o controle das cargas provenientes do exterior, sem apresentar provas capazes de alterar as razões do julgado, bem como deixou de impugnar especificamente as alegações de que os prazos estabelecidos nas INs acima citada não foram cumpridas. Em suma, a questão não permeia a falta de prestação de informações sobre a carga armazenada, visto que foram informadas e registradas no sistema, mas sim a informação a destempo do que reza as normas vigentes na época dos fatos, ou seja, “data e hora do encerramento da armazenagem”. Dentro desses fatos não há subsídios para reforma do entendimento proferido pela Delegacia Regional de Julgamento que esta em consonância com a jurisprudência administrativa, a exemplo do acórdão n.º 3402-006.733, de relatoria do Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, que por unanimidade negou provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/10/2008, 07/11/2008, 08/11/2008, 12/11/2008, 14/11/2008, 17/11/2008, 18/11/2008, 03/12/2008, 04/12/2008, 08/12/2008, 13/12/2008 INFRAÇÃO REGULAMENTAR. DEPOSITÁRIO. REGISTRO DE DADOS DA CARGA EM DEPÓSITO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA. APLICABILIDADE. Aplica-se a multa aduaneira prevista na alínea “f” do inciso IV do art. 107 do Decreto Lei n.º 37, de 1966 ao depositário que registra intempestivamente no sistema informatizado competente a disponibilidade da carga recolhida sob sua custódia. Fl. 1514DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.991 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.727762/2014-68 Nesse sentido a aplicação da multa esta regulamentada e prevista na legislação, que tem como fim precípuo o poder de polícia aduaneiro, bem como não há que se falar em nulidade do auto de infração que preenche os requisitos os artigo 59 1 do Decreto n.º 70.235 de 1972. Diante do exposto, rejeito a preliminar e voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 1515DF CARF MF Original

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10206110 #
Numero do processo: 11065.724772/2011-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificada contradição no julgado, o vício deve ser sanado por meio do acolhimento dos embargos de declaração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONTRIBUIÇÃO À(AO) COFINS/PIS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS/PIS NÃO CUMULATIVA(O). CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I DO CPC Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3402-010.688
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a incidência da Súmula CARF nº 01, resultando no conhecimento do Recurso Voluntário com relação ao direito creditório sobre as despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.686, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificada contradição no julgado, o vício deve ser sanado por meio do acolhimento dos embargos de declaração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONTRIBUIÇÃO À(AO) COFINS/PIS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS/PIS NÃO CUMULATIVA(O). CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 47 72 /2 01 1- 63 Fl. 727DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724772/2011-63 não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I DO CPC Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando- se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a incidência da Súmula CARF nº 01, resultando no conhecimento do Recurso Voluntário com relação ao direito creditório sobre as despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.686, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente litígio de Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, apurados na forma dos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Fl. 728DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724772/2011-63 O Recurso Voluntário foi julgado em sessão de 26 de abril de 2021 através do Acórdão nº 3402-008.254 com o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. A Contribuinte interpôs Embargos de Declaração, o qual foi admitido através do r. Despacho, proferido nos seguintes termos: Alega a Embargante contraditório o acórdão embargado, uma vez que os créditos objeto deste processo administrativo não se referem ao mesmo período daqueles discutidos na esfera judicial, de modo que inaplicável a Súmula CARF nº 1. O tema foi assim enfrentado pela Relatora do acórdão embargado: Todavia, a Unidade de Origem informou no Relatório de Diligência, que a Recorrente ingressou com duas ações judiciais perante Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Mandado de Segurança nº 5007061-58.2018.4.04.7108/RS (e-dossiê n.º 10010- 033.156/0418-92), distribuído em 26/03/2018, e cujo trânsito em julgado ocorreu em 30/10/2019. Esta ação tem por objeto: i) O direito ao creditamento de PIS e Cofins incidentes sobre despesas com combustíveis, lubrificantes e encargos de depreciação de veículos; ii) O reconhecimento do direito à compensação dos créditos não descontados nos últimos cinco anos. Mandado de Segurança nº 5017973-80.2019.4.04.7108/RS (e-dossiê n.º 13033- 022.469/2019-82), distribuído em 23/09/2019, sendo a segurança pleiteada concedida em 16/12/2019 por sentença, com interposição de Recurso de Apelação pela União, e até o momento não transitada em julgado. Esta ação tem por objeto: i) O direito ao creditamento de PIS e Cofins incidentes sobre gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota); ii) O reconhecimento do direito à compensação dos créditos não descontados desde os últimos cinco anos contados da propositura, até o trânsito em julgado, devidamente corrigidos pela Selic, a contar da data em que poderiam ter sido aproveitados. O ajuizamento da ação judicial foi confirmado pela Contribuinte em sua resposta à diligência (fls. 654-670). Diante da demanda judicial em referência, aplica-se a Súmula CARF nº 01, resultando em concomitância, motivo pelo qual deixo de conhecer o recurso quanto ao direito creditório sobre as glosas objeto do Mandado de Segurança n.º 5007061- 58.2018.4.04.7108/RS e Mandado de Segurança n.º 5017973-80.2019.4.04.7108/RS, referentes às despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota). Há aqui, com efeito, o vício alegado nos embargos. Erro de fato ou contradição, a verdade é que o acórdão embargado, ao aplicar a Súmula CARF nº 01, entendeu que as ações judiciais debatiam parcela do crédito discutido nos autos. Fl. 729DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724772/2011-63 Ocorre que, como bem lembrado nos aclaratórios, o direito objeto do presente processo administrativo tem origem no período de apuração compreendido de 01/01/2005 a 31/03/2005 (conforme a sua própria ementa), bem anterior, portanto, aos discutidos nas ações judiciais (cinco anos anteriores ao ajuizamento, o que se deu em 26/03/2018 e 23/09/2019). Não há, pois, concomitância. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos. Através de Despacho, o recurso foi encaminhado para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos previstos pelo artigo 65, § 1º do Anexo II do RICARF, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Da contradição no Acórdão embargado Com relação à contradição indicada em peça de Embargos de Declaração, de fato assiste razão à defesa. Ocorre que, como informado no Relatório de Diligência, a Recorrente ingressou com os Mandados de Segurança nº 5007061-58.2018.4.04.7108/RS e 5017973- 80.2019.4.04.7108/RS perante Tribunal Regional Federal da 4ª Região e, diante da confirmação pela Contribuinte em Manifestação de e-fls. 654-670, esta Relatora incorreu em erro ao entender pela identidade de objeto, motivo pelo qual inicialmente concluiu pela configuração de concomitância e incidência da Súmula CARF nº 01, conhecendo parcialmente do recurso. Como bem observado em r. Despacho de Admissibilidade, o direito objeto do presente processo administrativo tem origem em períodos de apuração compreendidos entre 01/10/2004 e 31/12/2004 (conforme a sua própria ementa), bem anteriores, portanto, aos discutidos nas ações judiciais (cinco anos anteriores ao ajuizamento, o que se deu em 26/03/2018 e 23/09/2019), resultando na impossibilidade de concomitância. Portanto, deve ser conhecido e acolhido os Embargos de Declaração, para o fim de que seja integralmente conhecido o Recurso Voluntário. Fl. 730DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724772/2011-63 Por sua vez, as glosas objeto deste litígio versam sobre os seguintes custos:  Créditos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda;  Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação;  Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal, referentes à despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). A glosa sobre os fretes pagos na aquisição de diesel e biodiesel para revenda foi objeto de análise por este Colegiado, em anterior composição, a qual foi mantida pelo voto de qualidade, nos termos do r. voto vencedor. Com relação às demais glosas, passo à análise das razões da defesa. Da análise das glosas mantidas em diligência fiscal Como já mencionado, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, apurados na forma dos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. A autuação objeto deste processo foi lavrada em razão da conclusão do Auditor Fiscal apontada em Relatório Fiscal de fls. 303-323, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. Através do Mandado de Procedimento Fiscal n° 10.1.07.00-2011-00276-0 a equipe de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS procedeu à verificação dos documentos apresentados pela Contribuinte, concluindo pelo lançamento de saldos devedores mensais remanescentes, acrescidos de multas de ofício. A Recorrente tem por objeto social e atividade principal o transporte e o comércio de óleo diesel, querosene e óleos combustíveis, sob a forma de Transportador Revendedor Retalhista (TRR) (Código CNAE 46.81-8-02), tratando-se de empresa autorizada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) a adquirir em grande quantidade combustível a granel, óleo lubrificante acabado e graxa envasados para depois vender a retalhos. Como observado em Relatório de Diligência Fiscal, assim consta o objeto social nos atos constitutivos da Recorrente: Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724772/2011-63 O Auditor Fiscal lançou o crédito tributário por considerar que “sendo as mercadorias revendidas o óleo diesel e o biodiesel, e estes estando excepcionados da possibilidade do desconto de créditos, o custo dos fretes pagos na aquisição desses produtos não gera desconto de créditos”. Por sua vez, a decisão recorrida considerou que a vedação em referência abrange todos os valores que compõem o custo de aquisição para revenda de tais bens, inclusive gastos com fretes relacionados a referida aquisição. Considerou, ainda, que o óleo diesel e suas correntes comercializados pela contribuinte são sujeitos ao regime monofásico de apuração das contribuições para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, resultando na impossibilidade de apuração de créditos na aquisição de bens para revenda, conforme previsão do art. 3º, I, “b” da as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Através do Relatório de Diligência Fiscal de fls. 637-648, a Autoridade Fiscal de origem manteve a glosa efetuada, concluindo que “a possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade pelos revendedores de produtos sujeitos à cobrança monofásica ou concentrada das contribuições não é plena e deve atender aos requisitos estabelecidos pela legislação tributária, de acordo com o entendimento da 14ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto – SP”. Cumpre observar que, com relação aos créditos sobre fretes pagos na aquisição de diesel e biodiesel para revenda, esta Relatora havia concluído pela possibilidade de afastar a glosa, tendo em vista que a exceção ao creditamento em razão da monofasia não impede o direito creditório sobre o frete pago na aquisição do combustível para revenda (custo de aquisição), que está assegurado pelo inciso I do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Todavia, como mencionado acima, tal entendimento foi vencido pelo voto de qualidade, nos termos do r. voto vencedor. Por sua vez, com relação à demais despesas, entendo que, não obstante a controvérsia sobre a atividade comercial da Contribuinte, o fato é que não foi comprovado nos autos tais dispêndios. Vejamos: Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação. Afirmou a Fiscalização que:  A Contribuinte se creditou indevidamente de valores relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado, sendo a maior parte dessa despesa referente à depreciação de veículos (caminhões, carretas, motos, etc), estando incluído ainda tanques, máquinas e equipamentos, prédios e despesas de contraprestação de arrendamento mercantil;  Considerando que a atividade da Querodiesel Transporte e Comércio de Combustível Ltda é a de revenda de combustíveis, não há a possibilidade do aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições sobre as suas máquinas e equipamentos no período em análise, por falta de previsão legal; Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724772/2011-63  Devem ser glosados os valores de créditos utilizados pelo contribuinte relativos a encargos de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Argumentou a Recorrente que:  A Autoridade Administrativa e o Acórdão recorrido não observaram o fato de que a empresa Recorrente tem por atividade o transporte e o comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista;  Tal demonstração se fez pela juntada do contrato social da Recorrente, no qual consta a atividade de transportador revendedor retalhista, bem como através da habilitação concedida pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, conforme atesta o documento anexado com a manifestação de inconformidade;  Em outros termos, a atividade da Recorrente não se resume a mera e exclusiva revenda de combustíveis como afirmado no relatório da ação fiscal, mas sim consistente na aquisição, armazenamento, transporte, revenda a retalho e o controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis;  Aplica-se o inciso VI do art. 3º tanto da Lei nº 10.637/02 quanto da Lei nº 10.833/03, na medida em que perfeitamente configurada a hipótese da norma à situação fática descrita e comprovada pela Recorrente, ou seja, de que sua atividade inquestionavelmente depende da utilização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado para o seu regular exercício e que, por isso, deve descontar créditos em relação aos encargos de depreciação apurados. Através da Resolução nº 3402-002.361 (e-fls. 465-476), o julgamento do recurso foi convertido em diligência, determinando que a Contribuinte especificasse e comprovasse a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. Em Relatório de Diligência Fiscal de e-fls. 637-648, a Unidade Preparadora assim concluiu com relação a tais créditos: Análise das glosas: 3.2. Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação. 10 A Recorrente, em sua resposta à intimação, informou que não foi possível localizar os relatórios de depreciação, bem a bem, do período de 09/2004 a 04/2006, razão pela qual atendeu parcialmente ao solicitado no item 2.4 da intimação mencionada no item 3 deste relatório. 11 Para o período de 05/2006 a 03/2008, informou que foram tomados créditos sobre depreciações de máquinas, mão de obra, tanques, motocicletas, veículo utilitário, caminhões, entre outros (v. arquivo denominado de “Item 2-4 Depreciacoes.xlsx”, digitalizado e anexado aos autos). 12 Na seção “6. Depreciação de veículos” de seu Laudo Técnico, constam esclarecimentos acerca da depreciação de veículos, mais especificamente sobre a utilização de caminhões próprios ou arrendados, porém não foi especificada a forma de utilização dos demais itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. (...) Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724772/2011-63 14 A previsão legal contida no inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, autorizam a tomada de créditos exclusivamente nos casos de aquisição ou fabricação de bens do imobilizado para locação a terceiros, ou para a utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) 15 Logo, não há previsão para a tomada de créditos sobre bens do imobilizado nas atividades de revenda de bens. Em resposta, argumentou a Recorrente que, “restando demonstrado que a empresa não é uma simples revendedora de combustível, mas sim uma Transportadora Revendedora Retalhista – TRR que, por obrigação legal, realiza a entrega dos combustíveis revendidos através de caminhões próprios, não se caracterizando a atividade econômica desenvolvida como unicamente “comercial”, não há dúvidas de que deve ser reconhecido seu direito de descontar créditos de PIS e COFINS sobre os encargos de depreciação dos veículos (caminhões) utilizados na atividade, nos termos do art. 3º, §1º, inciso III, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003”. Entretanto, como salientado pela Unidade Preparadora, não foi comprovada a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado, na forma determinada em Resolução deste Colegiado. Inclusive, a própria Contribuinte afirmou que “não foi possível localizar os relatórios de depreciação, bem a bem, do período de 09/2004 a 04/2006”, razão pela qual atendeu parcialmente a diligência. Observo que deve ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Com efeito, em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática. E, justamente em homenagem ao Princípio da Verdade Material, este Colegiado inicialmente converteu o julgamento do recurso em diligência através da Resolução nº 3402- 002.361. Todavia, a Contribuinte não demonstrou e tampouco comprovou, através de documentação hábil e idônea, a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Neste sentido, colaciono as decisões abaixo ementadas: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724772/2011-63 (Acórdão nº 9303-007.218 – PAF nº 10840.909854/2011-86 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO. (Acórdão nº 9303-002.562 – PAF nº 10120.904658/2009-26 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) Destaco a fundamentação que embasou o voto condutor do v. Acórdão nº 9303- 002.562, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, abaixo reproduzida: Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação jurídica decorre das distribuição legal do ônus da prova. Há que se“convencer” o julgador da existência do direito e a parte contrária dos fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo. O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de fatos ou a existência de situações jurídicas que ensejassem que os julgadores tomassem uma decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. É interesse de ambas as parte em fazê-lo. Mas se o ônus decaí em uma parte e ela não o faz, assume os riscos e as consequências estabelecidos no arcabouço jurídico relacionado àquela matéria. O ônus da prova não é um dever e nem um comportamento necessário da parte interessada, mas um direito de a parte poder convencer os julgadores acerca da veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável. In casu, o titular do direito creditório, em tese, é que tem que provar, por meio de provas suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do direito. A meu ver o contribuinte não se desincumbiu desse ônus. Destarte, apenas com a retificação da DCTF não gera direito creditório. Mesmo que haja uma retificação a destempo, o fato é que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF quanto ao momento da apresentação de provas, desde sejam provas cabais, necessárias e suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente para a comprovação do direito, não tendo que se fazer outras averiguações. Reforçando: quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em homenagem ao Princípio da Verdade Material, desde que sejam apresentadas as provas necessárias e suficientes para embasar a operação, tem-se relativizado a ocorrência da preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como: Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724772/2011-63 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DCTF. RETIFICAÇÃO CONSIDERADA NÃO ESPONTÂNEA EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL. DCTF retificadora apresentada de forma não espontânea, em virtude de transmissão efetivada após a ciência de despacho decisório de não homologação de compensação, que não reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações posteriores, relativas a esse mesmo crédito se for comprovada através dos documentos fiscais competentes em virtude do princípio da verdade material. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento, como no caso, os dados da escrita fiscal do contribuinte, para a comprovação da existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido (Acórdão 130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado. A simples retificação, desacompanhada de suporte probatório, não autoriza a homologação da compensação do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial) Observe-se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF não tenha sido retificada espontaneamente, deve ser comprovado de maneira cabal o direito creditório, mediante a comprovação dos valores pagos a maior pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos, não se prestam à finalidade almejada. Aliás, a consulta ao banco de dados da jurisprudência deste Conselho, demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela ausência de prova, como os Acórdãos 3802001.602, 3801001.660, 3801001.659, 3802001.598, 3802001.599, 3802001.593, entre outros. (sem destaques no texto original) Por tais razões, deve ser mantida a decisão de primeira instância quanto a este item. Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal. Fl. 736DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724772/2011-63 A equipe de fiscalização procedeu à glosa de créditos sobre valores calculados sem previsão legal, apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção, bem como originados dos seguintes custos, despesas e encargos informados na Linha do Dacon: Afirma a fiscalização que:  O contribuinte se creditou dos seguintes custos, despesas e encargos informados na Linha 13 do Dacon: Borracharia de terceiro, combustíveis, despesas com pedágio, lavagem de terceiro, lubrificantes, manutenção de tanques e bombas, oficina de terceiros, peças e acessórios, pneus e câmaras e vaporização.  Despesas gerais de conservação e manutenção, na atividade comercial, não encontram embasamento legal para servirem de base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas, conforme Solução de Consulta Disit SRRF nº 38/2010 1 e Solução de Consulta Disit SRRF nº 52/2009 2 . Por sua vez, alega a Recorrente que utiliza caminhões para o transporte do diesel revendido, de modo que os serviços de borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças e acessórios e pedágio, à evidência são necessárias ao exercício da atividade desempenhada, visto que tais despesas têm vinculo direto com a atividade de transporte exercida pela Recorrente. Com relação a estes itens, através da Resolução nº 3402-002.361, foi determinado que a Contribuinte especificasse e comprovasse a forma de utilização dos itens que deram origem aos valores supostamente calculados sem 1 Disit SRRF 08 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 38/2010 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS. Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou na prestação de serviço. Portanto, as despesas relativas à manutenção e conservação de máquinas e equipamentos utilizados nos estabelecimentos comerciais da pessoa jurídica na atividade de comercialização de mercadorias não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins. 2 Disit SRRF 10 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52/2009 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. ATIVIDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL. CUSTOS. DESPESAS INCORRIDAS. FROTA PRÓPRIA DE TRANSPORTE. CRÉDITOS. IMPOSIBILIDADE. As despesas com a frota própria de veículos (aquisição de autopeças, pneus e manutenção, entre outras) empregados no transporte de produtos e mercadorias comercializadas pela pessoa jurídica não geram direito a crédito a ser descontado da Cofins. Fl. 737DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724772/2011-63 previsão legal e apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). Em Relatório de Diligência Fiscal de e-fls. 637-648, a Unidade Preparadora observou que Recorrente informou que não foi possível localizar o Livro Razão do ano-calendário de 2004, razão pela qual atendeu parcialmente ao solicitado no item 2.6 da intimação. Com relação às despesas com lavagem de veículos e tanques, combustíveis, oficinas de terceiros, “Peças e acessórios”, pneus e câmaras, pedágios, despesas com manutenção de tanques e bombas, igualmente foi esclarecido em Relatório de Diligência Fiscal que constam registros sem a informação do CNPJ do fornecedor (não localizado ou não informado), impossibilitando sua perfeita caracterização, e/ou com a indicação de serviços adquiridos de pessoas físicas. Esclareceu, ainda, que a Contribuinte não especificou e comprovou a forma de utilização das despesas com “Peças e acessórios”, já que a descrição do fato contábil (histórico) constante dos registros contidos no arquivo denominado de “Item 2-6 – Créditos Linha 13 DACON.xlsx” (digitalizado e anexado aos autos) não foi feita com a devida clareza, impossibilitando sua perfeita caracterização, bem como o Laudo Técnico apresentado também foi omisso em demonstrar de forma detalhada e individualizada o enquadramento de cada bem e serviço glosado, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Em resposta à diligência, a Recorrente cingiu-se a tecer considerações sobre a atividade desenvolvida, para a qual é imprescindível a utilização de outras máquinas e equipamentos, a utilização de veículos (caminhões), os quais para locomoção necessitam de combustíveis e lubrificantes. Como já mencionado no item anterior deste voto, não se pretende suprimir o direito creditório pleiteado, mas sim de tornar efetivo o dispositivo legal que trata sobre a distribuição do ônus probatório, na forma prevista pelo artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Com isso, diante da ausência da comprovação do direito creditório, não obstante a determinação deste Colegiado através da Resolução em referência, não há outra alternativa senão manter a glosa sobre tais créditos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a incidência da Súmula CARF nº 01, resultando no conhecimento do Fl. 738DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724772/2011-63 Recurso Voluntário com relação ao direito creditório sobre as despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 739DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724772/2011-63 Fl. 740DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13884.721403/2014-43
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. Somente cabe deduzir o valor de despesas referente às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 1003-004.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Ausente o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. Somente cabe deduzir o valor de despesas referente às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Ausente o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria. Relatório Notificação de Lançamento Contra o Recorrente acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento, e-fls. 02-11, com a exigência do crédito tributário no valor de R$13.529,62 a título Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) suplementar, juros de mora e multa de ofício proporcional referente ao ano-calendário de 2009: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas - Aluguéis e Outros. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 8.632,00, informados na Declaração de Informações AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 14 03 /2 01 4- 43 Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.043 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.721403/2014-43 sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) pela(s) administradora(s) ou em outros documentos. Na apuração da omissão foi considerado o valor líquido do aluguel, já deduzido da comissão correspondente. Enquadramento Legal: Arts. 1º a 3º e §§. e 8º da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 4º da Lei nº 8.134/90; 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 49 a 53, 106. inciso IV e 109 do Decreto n° 3.000/99 - RIR/99. [...] Omissão apurada conforme DIMOB apresentada pela administradora do imóvel e comprovante de recebimento apresentado pelo contribuinte.[...] Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi. Glosa do valor de R$ 1.134,68, indevidamente deduzido a título de contribuição à Previdência Privada e Fapi, por falta de comprovação, ou cujo ônus não tenha sido do contribuinte, ou cujo benefício não tenha sido deste ou de seus dependentes, ou ainda em virtude de adequação do valor da dedução declarada ao limite percentual de 12% dos rendimentos considerados, após alterações, na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. O valor constante do quadro 6 do Comprovante de Rendimentos emitido pela fonte pagadora "Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil" sob a denominação de Carteira de Pecúlio não se enquadra no conceito de contribuição a plano de previdência privada passível de dedução dos rendimentos tributáveis. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “e”, da Lei nº 9.250/95, art. 11 da Lei nº 9.532/97; arts. 73, 82 e § 1º, 83 do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99; art. 61 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. [...] Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Glosa do valor de R$ 10.227,04, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Somente podem ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública a que se refere o art. 1.124-A do Código de Processo Civil. As importâncias pagas a título de pensão alimentícia por mera liberalidade, como é o caso da pensão alimentícia paga ao filho Bruno [...], que está sendo paga em razão de um acordo informal não são dedutíveis por falta de amparo legal. Enquadramento legal: Art. 8º, inciso II, “f”, da Lei nº 9.250/95; arts. 49 e 50 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, arts. 73, 78 e 83 inciso II do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. [...] Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ 2.832,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, [...] Enquadramento Legal: Art. 8°, inciso II, alínea “a”, e §§ 2° e 3°, da Lei n° 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n° 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso lido Decreto n° 3.000/99 - RIR/99. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.043 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.721403/2014-43 Foram glosadas as despesas médicas acima relacionadas por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para a sua dedução, conforme abaixo discriminado: Marta S. Rampani Duarte - o recibo no valor de R$ 630,00 não é documento hábil a comprovar a despesa por se encontrar completamente rasurado, restando comprovado apenas o montante de R$ 2.170,00. Centro Oftalmológico Dr Sygi Shinzato S/C Ltda - A glosa se deu por se tratar de despesa com consulta de RONALDO M SATO, conforme consta do recibo apresentado. E não existe amparo legal para se deduzir despesas que não sejam relativas ao tratamento de saúde do titular da declaração e de seus dependentes perante a legislação tributária que estejam relacionados como dependentes na declaração. Cx de Assistência Dos Funcionários do Banco do Brasil - Os informes de rendimentos apresentam 3 valores que somados dão o montante de R$ 5.634,86, não tendo sido comprovado o montante de R$ 2.052,00. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificado, o Recorrente apresenta a impugnação. Está registrado no Acórdão da 5ª Turma DRJ/REC/PE nº 11-55.517, de 06.04.2017, e-fls. 79-85: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CONDIÇÕES GERAIS. É admissível a dedução referente à pensão alimentícia judicial por importâncias pagas em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente, separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública, relativa às normas do Direito de Família. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Acórdão Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, para manter o crédito tributário cobrado de Imposto Suplementar no valor de R$ 2.812,43, referente exercício 2010, ano- calendário 2009, nos termos do relatório e voto anexos. Recurso Voluntário Notificado em 19.04.2017, e-fl. 149, o Recorrente apresenta o recurso voluntário em 17.05.2017, e-fls. 104-109, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: O Recorrente indica que, da parcela do lançamento de ofício mantida em sede de decisão de primeira instância, discorda da dedução indevida de pensão alimentícia argumentando que se refere aos pagamentos destinados a custear as despesas do filho Bruno [...], conforme comprovantes que anexa. Esclarece que tal fato decorre de acordo extrajudicial ocorrido após a dissolução da sociedade conjugal. A exigência trata-se de duplicidade de pagamento. Explicita sua situação financeira, patrimonial e rendimentos do trabalho assalariado. No que concerne ao pedido conclui que: Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.043 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.721403/2014-43 Por isso peço-lhes finalmente que me isentem desse valor de R$2.812,42 obtido sobre o valor da pensão alimentícia declarada (R$10.227,04). E, consequentemente peço a anulação do DARF [...]. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pelo Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Notificação de Lançamento O Recorrente discorda do procedimento de oficio. O Código Tributário Nacional determina: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, prescreve: Art. 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas nêste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. § 1° As deduções permitidas senão as que corresponderem a despesas efetivamente pagas. § 2° As despesas deduzidas numa cédula não o serão noutras. § 3° Tôdas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, assim estabelece: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...] f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.043 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.721403/2014-43 provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, prevê: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). A Solução de Consulta Cosit nº 605, de 22 de dezembro de 2017, orienta: 13. Observa-se que os requisitos para que o contribuinte possa beneficiar-se das deduções em foco são: I) a existência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública; II) a determinação na decisão judicial de que é do contribuinte a obrigação de arcar com despesas médicas do alimentando; e III) o pagamento da pensão alimentícia com recibos, depósitos ou comprovantes de rendimentos que consignem o efetivo desembolso destes valores. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5422/DF, de 2022, explicita: Ação direta da qual se conhece em parte, relativamente à qual ela é julgada procedente, de modo a dar ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, ao arts. 4º e 46 do Anexo do Decreto nº 9.580/18 e aos arts. 3º, caput e § 1º; e 4º do Decreto-lei nº 1.301/73 interpretação conforme à Constituição Federal para se afastar a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.043 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.721403/2014-43 Somente cabe deduzir o valor de despesas referente às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, atualmente, art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. As importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, são aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia e não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. A premissa é de que “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção” (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Está registrado no Acórdão da 5ª Turma DRJ/REC/PE nº 11-55.517, de 06.04.2017, e-fls. 79-85: 19. Em relação à pensão em favor de Bruno [...], no valor declarado de R$ 10.227,04, temos acostado aos autos comprovantes de transferência bancária (fls. 31/35). Porém, a própria defesa informa que não há decisão judicial correspondente e que não há necessidade da mesma (fls. 21/22). 19.1. A legislação tributária é bem clara sobre a necessidade de decisão judicial, acordo homologado judicialmente, separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública, em face das normas do Direito de Família. A não existência do ato formal constituinte da obrigação alimentícia, caracteriza os pagamentos efetuados sob este título como liberalidade ou simples acordo entre as partes, não sendo dedutíveis para fins de IRPF, por falta de previsão legal. Assim, deve ser mantida a glosa no valor de R$ 10.227,04, referente às importâncias pagas em favor de Bruno [...]. 20. Dessa forma, temos que assiste razão à autoridade fiscal em relação à infração Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial, devendo ser mantida a glosa no valor de R$ 10.227,04. O Recorrente apresenta as cópias dos comprovantes de transferências bancárias à Márcia Aparecida [...], mãe do filho Bruno [...], e-fls. 31-35. Entretanto o Recorrente não demonstra o implemento da condição legal de procedibilidade da dedução da base do cálculo de IRPF na Declaração de Ajuste Anual no sentido que os pagamentos decorrem de cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere a que se refere o Código de Processo Civil. Logo, o lançamento de ofício objeto do recurso voluntário está correto. Responsabilidade O Recorrente apresenta alegações sobre sua situação financeira, patrimonial e rendimentos do trabalho assalariado. A “responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”, nos termos Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.043 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.721403/2014-43 do art. 136 do Código Tributário Nacional. Esses argumentos invocados na peça recursal, portanto, não têm o condão de afastar o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado. Assim, não cabe razão ao Recorrente. Extinção O Recorrente alega que o DARF deve ser cancelado. O Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, prevê: Art. 290. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF) compete gerir e executar, no âmbito da respectiva região fiscal e de acordo com a distribuição dos processos de trabalho pela SRRF, as atividades de cadastros, de arrecadação, de controle, de cobrança, de recuperação e garantia do crédito tributário, de direitos creditórios, de benefícios fiscais, de fiscalização, de revisão de ofício, de atendimento e orientação ao cidadão, de controle aduaneiro e de vigilância e repressão. Sobre a extinção de débito tributário definitivamente constituído, a contestação aduzida na peça recursal a este respeito, não pode ser sancionada, já que cabe à Unidade de Origem em procedimento próprio a revisão de ofício e a cobrança dos débitos tributários confessados. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.043 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.721403/2014-43 Dispositivo Em assim sucedendo voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 161DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.902015/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Ribeirão Preto (DRJ-RPO): Trata o presente processo do pedido de ressarcimento nº 13841.18630.180512.1.5.09- 6730, no valor de R$9.409.383,19, relativo à Cofins Não-Cumulativa – Exportação apurada no 3º trimestre de 2011. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira / SP, por meio do Despacho Decisório de fls.551/553, deferiu parcialmente o pedido, em razão de glosas na análise da documentação que lastreia o pedido inicial, por meio da fiscalização levada a efeito e concluída conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 516/533. Ao examinar a contabilidade e os demonstrativos (Dacon) da empresa, a fiscalização apurou divergências em relação aos procedimentos por ela adotados e às disposições legais que regem as contribuições, procedendo a ajustes e glosas, conforme segue: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 02 01 5/ 20 13 -1 1 Fl. 891DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.834 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902015/2013-11 5.1 DESPESAS COM PEDÁGIO Da análise realizada nas parcelas que compõem a base de cálculo dos créditos constante na Planilha de Apuração apresentada pelo contribuinte, foi constatado a inclusão de despesas com PEDÁGIO na rubrica de créditos destinada as "Despesas de frete na operação da venda" (DACON Ficha 06 A e 16 A Linha 07), que não geram credito para PIS-COFINS na sistemática do regime não-cumulativo. (...) Pela leitura inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003 é restritivo e abrange apenas o frete, não incluindo seus acessórios. É situação diversa do frete na aquisição de insumos, cujas despesas acessórias de frete integram o custo de aquisição. No caso do frete de venda, é apenas ele que dá direito a crédito, não seus acessórios. Assim, não cabe o desconto de crédito em relação a despesas com pedágio. 5.2 SERVIÇOS CONTRATADOS NO EXTERIOR Da análise realizada nas parcelas que compõem a base de cálculo dos créditos constante na Planilha de Apuração apresentada pelo contribuinte, foi constatado a inclusão de despesas com Serviços Contratados no Exterior na rubrica de créditos destinada as "Serviços Utilizados como insumo" (DACON Ficha 06A e 16A Linha 03), que não geram credito para PIS-COFINS na sistemática do regime não-cumulativo. (...) Através das Faturas e Contratos de Cambio de Transferência Financeiras para o Exterior apresentados pela empresa, verificou-se que os serviços foram prestados pelas empresas ABENGOA S/A e ABENGOA BIOENERGIA S/A sediadas na cidade de Sevilla - Espanha. Note-se também que os serviços contratados referem-se há assessoria, apoio técnico e FEE (Taxas e comissões) que não enquadram no conceito de "insumo" para fins de creditamento do PIS-COFINS, conforme Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004. 5.3 BENS E SERVIÇOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO DE INSUMO Em continuidade a análise nas parcelas que compõem a base de cálculo dos créditos constante na Planilha de Apuração apresentada pelo contribuinte, foi constatado a inclusão de despesas com bens e serviços nas rubrica de créditos informadas na DACON Ficha 06A e 16A "Linha 02 BENS UTILIZADOS COMO INSUMO" "Linha 03 SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO" "Linha 06 ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS" "Linha 10 SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO" consumidos no setor AGRÍCOLA para produção de cana-de-açúcar, que não geram credito para PIS-COFINS na sistemática do regime não-cumulativo. (...) Da análise dos locais de aplicação dos insumos que geraram crédito para ABENGOA , percebe-se que muitos deles não se enquadram no conceito de insumo, pois não foram aplicados diretamente no produto em fabricação destinado à venda. Com isso, considerando que a legislação autoriza o desconto de créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, verifica-se a impossibilidade de desconto de créditos relacionados aos insumos aplicados na produção da cana-de-açúcar consumida pela própria usina. O desconto seria permitido somente em relação à parcela destinada à venda. 5.4 FRETE INTERNO Fl. 892DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.834 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902015/2013-11 Na verificação realizada nas parcelas que compõem a base de cálculo dos créditos constante na Planilha de Apuração apresentada pelo contribuinte, foi constatado a inclusão de despesas com Frete na rubrica de créditos destinada as "Despesas de frete na operação de venda" (DACON Ficha 06A e 16A Linha 07), que não geram credito para PIS-COFINS na sistemática do regime não-cumulativo. Primeiramente a fiscalização esclarece que conforme justificativa apresentada pela ABENGOA, os fretes informados na Planilha de Apuração DACON - L07 1352/2352 Transportes foram incorretamente lançados na DACON na rubrica destinada a "DESPESAS COM FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA", e de fato referem-se a fretes no transporte de cana-de-açúcar utilizada no processo de produção de álcool/açúcar. (...) Porém na analise dos CTRC - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga aplicados no setor AGRÍCOLA, constatou-se que referem-se ao transporte de cana-de- açúcar de produção da própria da empresa, ou seja, trata-se de despesas com Frete Intercompany (entre estabelecimentos da mesma PJ). Os gastos com transporte na aquisição dos insumos podem compor a base de cálculo dos créditos não cumulativos uma vez que integra o custo das mercadorias adquiridas. No presente caso, a cana-de-açúcar já é propriedade da empresa, portanto, não trata- se de aquisição de mercadorias. Ao final, o Auditor-fiscal informou que fez a recomposição da base de cálculo dos créditos do pis/cofins, sendo efetuado a glosa dos créditos de despesas com pedágio, serviços contratados no exterior, bens/serviços e encargos de depreciação de maquinas/equipamentos consumidos e utilizados no setor agrícola e frete interno e fez breve menção acerca de eventual lançamento de ofício: Por final, será lavrado o Auto-de-Infração pelas GLOSAS de valores em Pedidos de Ressarcimento - PER que partir da data de 16.12.2009 estão sujeitos a multa de 50% (cinquenta) sobre o valor dos créditos indevidos não homologados, nos termos § 15 do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 com a redação do artigo 62 da Lei n° 12.249/2010. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls.599/634, tecendo seus argumentos. (...) Por fim, solicita juntada posterior de provas, perícia e reforma da decisão contida no Despacho Decisório. A 11ª Turma da DRJ-RPO, em sessão datada de 16/08/2018, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 14-87.382, às fls. 757/787, com a seguinte Ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeitos da apuração de créditos a serem descontados da contribuição pela sistemática da não cumulatividade, consideram-se insumos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações , tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. Fl. 893DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.834 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902015/2013-11 A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. PEDIDO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do Impugnante, a realização de diligências ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 23/08/2018 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 790), apresentou Recurso Voluntário em 21/09/2018, às fls. 793/832. Em 28/08/2019 apresentou MANIFESTAÇÃO COMPLEMENTAR ao Recurso Voluntário interposto em 21/09/2018, de modo a expor o entendimento firmado no julgamento do REsp nº 1.221.170 pelo STJ e consequente Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018. É o relatório. VOTO Conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares, Relator. Ao analisar a decisão de piso, observo que a DRJ manteve as glosas de créditos sob os seguintes fundamentos: EMENTA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeitos da apuração de créditos a serem descontados da contribuição pela sistemática da não cumulatividade, consideram-se insumos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações , tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado.. (...) VOTO (...) CONCEITO DE INSUMO A primeira questão a ser apreciada, e que permeia todo o litígio estabelecido, diz respeito ao conceito de insumo para fins de geração de créditos da não cumulatividade. Para tanto, cumpre analisar o tema à luz da sistemática constitucional, não se devendo perder de vista, aqui, a natureza e finalidade das contribuições em comento. (...) Fl. 894DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.834 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902015/2013-11 A título de interpretação e regulamentação do tema, a Receita Federal do Brasil editou as Instruções Normativas SRF nº 247/02 e 404/04, que assim estabelecem, respectivamente: (...) Assim, as Instruções Normativas editadas pela Secretaria da Receita Federal explicitaram a definição de insumo já prevista pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, para efeitos de “descontos de créditos” de PIS e Cofins nas aquisições de bens e serviços empregados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Como se verifica, as conclusões apresentadas no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (fls. 516/548), no Despacho Decisório (fls. 551/553), bem como no Acórdão a quo partiram de uma premissa equivocada, qual seja, o conceito de insumo. Com efeito, tal conceito foi extraído das INs SRF n° 247/2002 e 404/2004, reputadas ilegais pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito previsto para os Recursos Repetitivos, datado de 22/02/2018, no qual o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. (...) VOTO (...) 31. Reconheça-se que a interpretação restritiva do conceito de insumos, para fim de creditamento relativo às contribuições PIS/COFINS, tem realmente prevalecido nesta Corte Superior; eis a indicação de decisões nesse sentido, aliás esmeradamente elaboradas por um dos seus mais cuidadosos, meritosos e percucientes julgadores: Fl. 895DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.834 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902015/2013-11 (...) 37. Contudo, a reflexão nos mostra que o conceito estreito de insumo, para além de inviabilizar a tributação exclusiva do valor agregado do bem ou do serviço, como determina a lógica do comando legal, decorre de apreensão equivocada, com a devida vênia, do art. 111 do CTN em que, aliás, insiste, persiste e não desiste a Fazenda Pública, como se trabalhasse algo aleatório ou incerto, num ambiente em que se prima pelas certezas, qual seja, o ambiente da tributação. (...) 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: (...) É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: i) orientação restrita, manifestada pelo Ministro Og Fernandes e defendida pela Fazenda Nacional, adotando como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto, reputando legais, via de consequência, as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004; ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e iii) orientação ampliada, protagonizada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, cujas bases assenhoreiam-se do conceito de insumo da legislação do IRPJ. Igualmente, tem por consectário o reconhecimento da ilegalidade das instruções normativas, mostrando-se, por esses aspectos, a mais favorável ao contribuinte. Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, Fl. 896DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.834 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902015/2013-11 combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". (...) 42. Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do Recurso Especial, para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à instância ordinária, nos termos da fundamento supra. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que foi expressamente refutada a tese do “conceito ampliado” de insumos, pelo qual todas as despesas que fossem importantes para o funcionamento da pessoa jurídica poderiam gerar crédito das contribuições, o que teria como consequencia sua equivalência às despesas dedutíveis para o IRPJ. Da mesma forma, foi rejeitada a tese da Fazenda Nacional de aplicar o conceito de insumo do IPI (orientação restritiva). Prevaleceu a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade (pertinência) e da relevância. Deve ser destacado que toda a análise sobre os bens/serviços que podem gerar créditos se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito no Acórdão do STJ. Imaginar que dispêndios fora deste pudessem gerar crédito significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, por exemplo, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. Em verdade, essa delimitação consta expressamente do art. 3º, caput, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 897DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.834 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902015/2013-11 De imediato se percebe a necessidade de delimitar o momento de início e fim do processo produtivo, verificável casuisticamente, porém com possibilidade de apresentação de alguns princípios gerais. Assim, em geral, o processo produtivo se inicia quando os insumos que estavam estocados, em galpões de estocagem, silos ou tanques são movimentados para sofrerem transformações físicas, químicas, ou serem agregados/montados a outros insumos, visando a obter um produto novo, objeto da atividade do contribuinte. Logo, até o momento em que estes insumos estão apenas armazenados, “aguardando” para serem requisitados pelo setor de produção, seja em processos contínuos ou processos “à batelada”, sem sofrerem qualquer tipo de ação física, química, ou de montagem, preservando ainda as mesmas características físico-químicas de quando foram adquiridos, não se deve considerar iniciado qualquer processo produtivo. A contrario sensu, deve ser considerado finalizado o processo produtivo quando todas as etapas necessárias à fabricação do produto final já tiverem ocorrido, estando este no mesmo estado físico-químico e com as mesmas características de apresentação/embalagem em que normalmente são comercializados. De imediato se percebe que não é possível definir, a priori, se um determinado bem ou serviço é insumo ou não, isso vai depender do processo produtivo da empresa. O mesmo bem ou serviço pode ser insumo pra uma empresa, e ser bem de consumo para outra. Até mesmo dentro de uma única empresa, é possível que um bem ou serviço seja insumo em determinadas etapas do seu funcionamento e em outras não. Vejamos o caso do frete. O REsp nº 1.221.170/PR tratava de um caso concreto de empresa do ramo alimentício que pleiteava o creditamento sobre os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando: água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões). O STJ, após definir, em abstrato, como deveria ser aferido o conceito de insumo, aplicou a tese jurídica ao caso concreto em julgamento, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual (EPI), excluindo a possibilidade de creditamento do frete, nos termos do voto-vogal do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, págs. 38/39 do REsp nº 1.221.170/PR: EMENTA (...) 1. Discute-se nos autos o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 para fins de dedução de créditos da base de cálculo do Pis e da Cofins na sistemática não cumulativa. (...) Fl. 898DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.834 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902015/2013-11 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 5. Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão a priori incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" (“Despesas Gerais Comerciais”) não são essenciais, relevantes e pertinentes ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença. (...) 7. ACOMPANHO O RELATOR e proponho o seguinte dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI conforme o conceito de insumos definido acima, tudo isso considerando a estreita via da prova documental do mandado de segurança. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08 (ementa já alterada na conformidade dos dois aditamentos). Em outro trecho do REsp nº 1.221.170/PR, o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, à pág. 144, esclarece o resultado do julgamento: Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos "custos" e "despesas" com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. Originalmente o meu voto havia sido no sentido de "DIVERGIR PARCIALMENTE do Relator para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o retorno dos autos à origem". Assim o fiz na vocalização original de meu voto e no primeiro aditamento. Ocorre que, com o realinhamento do voto do Relator, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, à tese que propusemos eu e a Min. Regina Helena, meu voto resta mantido, contudo com a observação de que agora ACOMPANHO o Relator para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR-LHE PARCIAL Fl. 899DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.834 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902015/2013-11 PROVIMENTO, com o retorno dos autos à origem, conforme o explicitado (alterações já realizadas na ementa proposta no voto-vogal). Ou seja, no próprio REsp nº 1.221.170/PR, representativo da controvérsia e julgado sob o rito previsto para os Recursos Repetitivos, foi decidido que ficam de fora gastos com fretes, salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Vejamos o que consta neste dispositivo legal, específico para a Cofins, cujo texto é reproduzido na Lei nº 10.637/2002, específica para o PIS: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Observe-se que a lei concede, no inciso IX do caput do art. 3º, o creditamento sobre o frete especificamente na operação de venda, mas silencia em relação ao frete na operação de compra, ou na operação de movimentação interna, o que indica, à toda evidência, que seu creditamento não está permitido, como já decidido expressamente no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Logo, neste caso específico não seria possível valer-se dos critérios de essencialidade e relevância, pois, sendo o frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado, não há como tratar este serviço como insumo do processo produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado. Da mesma forma, não é possível considerar que este dispêndio possa ser considerado “frete na operação de venda”, pelo simples fato de que os produtos aqui analisados ainda não foram vendidos, mas simplesmente transferidos entre estabelecimentos do contribuinte por questões de conveniência mercadológica. Não estão acompanhados de notas fiscais “de venda”, mas sim de “simples remessa”. Contudo, em relação aos fretes intermediários, tem-se situação completamente distinta da anterior. Estes fretes são referentes ao transporte de produtos intermediários ou semi- elaborados (em elaboração), cujo processo produtivo ainda não se encontra finalizado. Portanto, são custos incorridos dentro do processo produtivo. Neste caso, o crédito seria concedido com base no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 900DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.834 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902015/2013-11 Observe-se que é direito do contribuinte verificar qual a melhor forma de desenvolver sua atividade empresarial; realizando todas as etapas do seu processo produtivo em um mesmo ambiente físico, ou separando-as em unidades distintas, exigindo-se o transporte dos produtos semi-elaborados entre elas. Utilizando-se do “teste da subtração”, proposto na orientação intermediária adotada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, constata-se que, sem a utilização de serviço de transporte (frete), seria impossível prosseguir na atividade de produção, pois existem etapas que se realizam em ambientes fisicamente separados. Da mesma forma, este serviço mostra-se imprescindível quando o produtor, no exercício de sua liberdade de empreender, decide realizar alguma etapa produtiva em estabelecimento de terceiros, a chamada “industrialização por encomenda”. O custo do transporte de mercadorias até o estabelecimento onde se dará a etapa produtiva, seja ele próprio ou pertencente a terceiros, e do seu eventual retorno geram créditos das contribuições, não como o item “frete”, propriamente dito, pois o legislador determinou que apenas o frete de vendas gera créditos, mas como um serviço utilizado como insumo. Partindo dessas premissas gerais, passo a comentar questões específicas do processo produtivo do recorrente. Da leitura do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, observa-se que as glosas de insumos se deram nos seguintes termos, verbis: 5.3 BENS E SERVIÇOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO DE INSUMO Em continuidade a análise nas parcelas que compõem a base de cálculo dos créditos constante na Planilha de Apuração apresentada pelo contribuinte, foi constatado a inclusão de despesas com bens e serviços nas rubrica de créditos informadas na DACON Ficha 06A e 16A "Linha 02 BENS UTILIZADOS COMO INSUMO" "Linha 03 SERVICOS UTILIZADOS COMO INSUMO" "Linha 06 ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS" "Linha 10 SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO" consumidos no setor AGRÍCOLA para produção de cana-de-açúcar, que não geram credito para PIS-COFINS na sistemática do regime não-cumulativo. A fiscalizada é uma empresa agroindustrial, cujo objeto social compreende em outras atividades o cultivo de cana-de-açúcar em terras próprias ou de terceiros a qual pode ter dois destinos: utilização em sua própria atividade de produção de açúcar e álcool, ou comercialização. Parte da cana-de-açúcar utilizada para industrialização dos seus produtos é adquirida de terceiros e a outra parte de produção própria. Portanto, as atividades do contribuinte se dividem em dois grupos: AGRÍCOLA (Preparo do solo, plantação, cultivo e colheita da cana) e INDUSTRIAL (transformação da cana em açúcar, álcool e energia elétrica). (...) A formalização do conceito de insumo foi firmada por meio da Instrução Normativa SRF n.° 247/2002 e da Instrução Normativa SRF n.° 404/2004, atos estes de caráter vinculante para os agentes públicos que compõem a Administração Tributária Federal. Tais atos administrativos, ao explicitarem o que se deve ter por insumo para os fins colimados pelas Leis n.° 10.637/2002 e n.° 10.833/2003, assim dispuseram: (...) Fl. 901DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.834 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902015/2013-11 5.4 FRETE INTERNO (...) Primeiramente a fiscalização esclarece que conforme justificativa apresentada pela ABENGOA, os fretes informados na Planilha de Apuração DACON - L.07 1352/2352 Transportes foram incorretamente lançados na DACON na rubrica destinada a "DESPESAS COM FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA", e de fato referem-se a fretes no transporte de cana-de-açúcar utilizada no processo de produção de álcool/açúcar. (...) Porém na analise dos CTRC - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga aplicados no setor AGRÍCOLA, constatou-se que referem-se ao transporte de cana-de- açúcar de produção da própria da empresa, ou seja, trata-se de despesas com Frete InterCompany (entre estabelecimentos da mesma PJ). (...) VI - RECOMPOSIÇÃO DA BASE-DE-CÁLCULO DOS CRÉDITOS Com efeito, fizemos a recomposição da base-de-cálculo dos créditos do PIS/COFINS, sendo efetuado a GLOSA dos créditos de despesas com PEDÁGIO, SERVIÇOS CONTRATADOS NO EXTERIOR, BENS/SERVIÇOS e ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE MAQUINAS/EQUIPAMENTOS CONSUMIDOS E UTILIZADOS NO SETOR AGRÍCOLA e FRETE INTERNO. De imediato, verifico que a utilização de um conceito de insumo sob a orientação restritiva, equiparando ao conceito de insumo da legislação do IPI, teve como consequência a glosa de alguns créditos que, em verdade, podem ser considerados insumos, ao se adotar a orientação intermediária determinada pelo STJ. Faz-se necessário, portanto, reverter uma parcela das glosas. Ocorre que o conceito de insumo delineado pelo STJ é casuístico, ou seja, o bem/serviço não é um insumo em si, mas a depender de sua aplicação no processo produtivo de cada contribuinte. Logo, alguns bens/serviços podem ser de imediato caracterizados como insumos da recorrente, outros podem ser de imediato rejeitados neste conceito, e outros permanecem em zona cinzenta, sendo necessária uma análise mais detalhada do processo produtivo, até mesmo com uma diligência in loco, para eliminar qualquer dúvida. Em relação a “PEDÁGIO” e “SERVIÇOS CONTRATADOS NO EXTERIOR” não me parece haver qualquer dificuldade para a análise. Entretanto, no que diz respeito aos dispêndios com “BENS/SERVIÇOS E ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE MAQUINAS/EQUIPAMENTOS CONSUMIDOS E UTILIZADOS NO SETOR AGRÍCOLA” e “FRETE INTERNO” o caso é mais complexo, por tudo quanto exposto ao longo desse voto. Vejamos. Analisando o processo produtivo do recorrente, resta claro que tanto a parte agrícola quanto a parte industrial de suas atividades geram créditos das contribuições, ao contrário do que afirma a Autoridade Fazendária, que restringe os créditos apenas às aquisições vinculadas diretamente ao setor industrial. O contribuinte utiliza-se de uma estrutura mais verticalizada, o que em nada altera a geração de créditos, como se depreende da utilização do “teste de subtração”. É o conhecido caso do “insumo do insumo”. Fl. 902DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3402-003.834 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902015/2013-11 Contudo, não há como avaliar, a partir da tabela que consta do TVF, quais valores referentes a “CRÉDITOS NO SETOR AGRÍCOLA” correspondem efetivamente à aquisição de bens/serviços que possam ser caracterizados como insumo. As tabelas anexadas às fls. 534/541 também não trazem informações suficientes para que este julgador possa formar sua convicção. Entendo necessário um maior detalhamento de quais itens foram efetivamente glosados e, a partir daí, verificar sua adequação ao novo conceito de insumo, tendo em vista a natureza do processo produtivo do contribuinte. Quanto ao “FRETE INTERNO”, assim se manifesta o recorrente: O mencionado posicionamento não merece prosperar. Isso porque, no caso da Recorrente, por questões de viabilidade e necessidade operacional, esta possui campos agrícolas para a produção da cana de açúcar em várias regiões distintas do Estado de São Paulo e a sua unidade de processamento e produção do álcool ficam situados no Município de Pirassununga/SP. Dada a quantidade de cana produzida, o único meio viável para o transporte deste insumo até o estabelecimento industrial se dá por meio de transporte rodoviário, o qual realiza a movimentação de toneladas de cana-de-açúcar entre os estabelecimentos da Recorrente. Para a remessa dos produtos em elaboração, a Recorrente necessita contratar prestadoras de serviços de transporte para essa locomoção, o que revela que os fretes são serviços de transporte tomados com a finalidade de propiciar a continuidade do processo produtivo, que, por razão de especialização e de racionalização do processo industrial, é concluído em outra unidade da empresa Recorrente. Como visto, o frete, a depender de como está sendo utilizado este serviço, pode ser considerado insumo. Na autuação, observa-se que todo o valor do frete contabilizado pela empresa foi glosado, exceto o frete de vendas, por disposição literal de lei. Como esta glosa foi realizada por valores globais, faz-se necessário um detalhamento destes gastos, discriminando a que tipo de frete se refere. Em conclusão, verifico que existem diversas análises a serem feitas sobre o processo produtivo do contribuinte e sobre os bens e serviços que utiliza para se chegar à conclusão sobre serem classificáveis como insumos ou não, as quais não podem ser feitas neste momento por este Colegiado, sendo necessário que a quantificação do direito creditório seja mais uma vez refeita, com a reversão das glosas de produtos que devam ser considerados como insumos, a partir do conceito delineado pelo STJ. Tais análises podem exigir até mesmo uma visita in loco às instalações do contribuinte pois, como bem explicitado na decisão do STJ, tal verificação deve ser feita casuisticamente, a depender de como se dá o processo produtivo de cada contribuinte. Além disso, pode ser necessário confirmar algumas das afirmações feitas pelo contribuinte em sua defesa. Assim, tal determinação caberá à Autoridade Fazendária responsável pela diligência, caso entenda necessário à elaboração do seu Parecer. Nesse contexto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), com base nos conceitos e premissas estabelecidos ao longo desta Resolução: Fl. 903DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3402-003.834 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902015/2013-11 (i) refaça a análise das glosas referentes a “CRÉDITOS NO SETOR AGRÍCOLA”; (ii) refaça a análise das glosas referentes a “FRETE INTERNO”, discriminando a eventual existência de (a) fretes na aquisição de produtos tributados; (b) fretes na aquisição de produtos não tributados (alíquota zero, isentos, etc); (c) frete interno para transporte de insumos e/ou produtos intermediários (produtos em elaboração/inacabados) dentro da área da empresa ou entre unidades produtoras; (d) frete para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte (frete intercompany); (e) frete na operação de venda (transporte de produtos acompanhados de notas fiscal de venda); (iii) elabore relatório circunstanciado, com quaisquer outras informações que entender relevantes para a solução da lide; (iv) providencie a ciência do contribuinte sobre todos os documentos produzidos nesta diligência, conferindo-lhe o prazo de 30 dias para sua manifestação; e (v) esgotado este prazo, com ou sem manifestação do contribuinte, encaminhe o presente processo de volta ao CARF. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 904DF CARF MF Original

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