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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10664968 #
Numero do processo: 13971.720578/2015-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 NULIDADE DA AUTUAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESCABIMENTO. As hipóteses de nulidade do Processo Administrativo Fiscal são aquelas elencadas no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972, não se reconhecendo nos autos quaisquer destas não se pode acatar a alegação de nulidade do processo e de seus atos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo um pronunciamento definitivo do Poder Judiciário, acerca de eventual inconstitucionalidade na inclusão dos valores pagos a título de ISSQN da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode esta exclusão ser deferida no âmbito administrativo, sob pena de se declarar a inconstitucionalidade de lei válida e vigente no ordenamento jurídico, o que é vedado pelo excerto da súmula CARF número 02. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo um pronunciamento definitivo do Poder Judiciário, acerca de eventual inconstitucionalidade na inclusão dos valores pagos a título de ISSQN da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode esta exclusão ser deferida no âmbito administrativo, sob pena de se declarar a inconstitucionalidade de lei válida e vigente no ordenamento jurídico, o que é vedado pelo excerto da súmula CARF número 02. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A responsabilidade tributária é objetiva, independente da intenção do agente. Havendo subsunção do fato relatado em auto de infração à hipótese legal da infração a aplicação da multa é mandatória.
Numero da decisão: 3402-011.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, que entendia por dar provimento ao recurso para que seja excluído o ISS da base de cálculo do PIS/COFINS. As Conselheiras Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Cynthia Elena de Campos acompanharam o relator pelas conclusões, tendo em vista a pendência de julgamento do RE nº 592.616/RS (Tema 118 – STF). (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESCABIMENTO. As hipóteses de nulidade do Processo Administrativo Fiscal são aquelas elencadas no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972, não se reconhecendo nos autos quaisquer destas não se pode acatar a alegação de nulidade do processo e de seus atos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo um pronunciamento definitivo do Poder Judiciário, acerca de eventual inconstitucionalidade na inclusão dos valores pagos a título de ISSQN da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode esta exclusão ser deferida no âmbito administrativo, sob pena de se declarar a inconstitucionalidade de lei válida e vigente no ordenamento jurídico, o que é vedado pelo excerto da súmula CARF número 02. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo um pronunciamento definitivo do Poder Judiciário, acerca de eventual inconstitucionalidade na inclusão dos valores pagos a título de Fl. 1241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.816 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720578/2015-35 2 ISSQN da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode esta exclusão ser deferida no âmbito administrativo, sob pena de se declarar a inconstitucionalidade de lei válida e vigente no ordenamento jurídico, o que é vedado pelo excerto da súmula CARF número 02. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A responsabilidade tributária é objetiva, independente da intenção do agente. Havendo subsunção do fato relatado em auto de infração à hipótese legal da infração a aplicação da multa é mandatória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, que entendia por dar provimento ao recurso para que seja excluído o ISS da base de cálculo do PIS/COFINS. As Conselheiras Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Cynthia Elena de Campos acompanharam o relator pelas conclusões, tendo em vista a pendência de julgamento do RE nº 592.616/RS (Tema 118 – STF). (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-102.690, proferido pela 3ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Fl. 1242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.816 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720578/2015-35 3 de Belo Horizonte/MG, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. O presente processo versa sobre o contencioso administrativo fiscal referente a três autos de infração que formalizaram lançamentos de créditos tributários de PIS/COFINS e multas, por insuficiência de pagamento destas contribuições e por inexatidão no DACON. A Recorrente contesta judicialmente que os custos trabalhistas e salários da mão- de-obra locada a terceiros integrem a base de cálculo das contribuições. Esta pretensão foi formalizada através do Mandado de Segurança nº 2005.72.05.002547-1/SC. O Acórdão de Primeira Instância assim relatou a questão judicial envolvida:  “Retornando à análise da Petição Inicial do Mandado de Segurança 2005.72.05.002547- 1/SC, relativo aos tributos PIS, Cofins e CSLL, pode-se verificar que a contribuinte entende que os valores correspondentes aos salários e encargos sociais e trabalhistas, dos empregados disponibilizados aos seus clientes em decorrência de locação de mão-de-obra temporária, devem ser reduzidos da base de cálculo dessas contribuições. De forma resumida, alega que tais valores não compõem receita da empresa”.  “Em decisão de 1ª Instância, registrada em 17/08/2005, a contribuinte obteve sentença favorável quanto à exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins dos valores relativos a salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários, recebidos de seus clientes, em função da contratação temporária.”  “O Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4, em Acórdão publicado no D.J.U em 10/05/2006, manteve os efeitos da sentença de 1ª Instância.”  “Posteriormente, em 18/12/2008, o Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao Recurso Especial impetrado pela União e denegou a segurança, fazendo com que a situação da contribuinte fosse reestabelecida à inicial, ou seja, sujeita ao que determina a lei, sem a exclusão dos valores decorrentes dos salários e encargos sociais da locação dos trabalhadores temporários, da base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins.”  “A contribuinte apresentou, ainda, o Agravo de Instrumento contra a decisão do STJ, que não conheceu do Recurso Extraordinário – RE junto ao Supremo Tribunal Federal – STF. O Agravo de Instrumento aguarda julgamento no STF.”  “Independentemente de existir ainda algum recurso aguardando julgamento, o importante é destacar que a contribuinte não possui qualquer decisão favorável no momento da autuação, que lhe permita reduzir a base de cálculo dos tributos objeto deste lançamento fiscal.” AI 760656, transitou em julgado em 26/08/2015.RE 615976 30/11/2012 No site do Supremo Tribunal Federal, encontramos o Agravo de Instrumento nº 760656, com a seguinte decisão já transitada em julgado em 26 de agosto de 2015: AGRAVO DE INSTRUMENTO 760.656 SANTA CATARINA RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :DP LOCAÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA LTDA ADV.(A/S) :DANIELA ZANETTI THOMAZ PETKOV E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: Fl. 1243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.816 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720578/2015-35 4 “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. (LEI 10.637/02, ART. 1º, E LEI 10.833/03, ART. 1º). EMPRESAS PRESTADORAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO. PRECEDENTES. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. A base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS é o "faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil ", ressalvadas as deduções autorizadas em lei (Lei 10.637/02, art. 1º e § 3º, e Lei 10.833/03, art. 1º e § 3º, respectivamente). 3. Portanto, excetuadas as deduções previstas na lei, todas as receitas auferidas pela empresa compõem a base de incidência da contribuição, sendo irrelevante, para esse fim, a sua destinação, que varia segundo a peculiar composição dos custos de cada empresa ou ramo de atividade. 4. Os valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas não integram o rol das deduções da base de incidência. Sem norma que autorize tratamento Supremo Tribunal Federal diferente, esse regime é aplicável também às empresas prestadoras de trabalho temporário, que utilizam para tanto empregados por ela própria contratados pelo regime trabalhista, como é o caso. 5. Precedentes. 6. Recurso especial provido ” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 145, §1º; 150, IV, da Carta. A pretensão recursal não merece prosperar. Tal como constatou a decisão agravada, dissentir das conclusões adotadas demandaria o exame da legislação infraconstitucional pertinente à questão, providência vedada nesta fase processual (Súmulas 279 e 280/STF). Diante do exposto, com base no art. 54, § 4º, II, a, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2015. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator O Relatório Fiscal consigna que com base nas ações judiciais impetradas, a Recorrente apresentou os DACONs referentes aos períodos de apuração zerados. Seguindo o relatório do Acórdão de Primeira Instância, destacamos o seguinte:  “Como apresentou DACONs com valores ‘zerados’, a contribuinte foi intimada a apresentar demonstrativos retificadores”.  “Os demonstrativos retificadores apresentados pela contribuinte, no que se refere às fichas correspondentes aos créditos, permaneceram zerados. Em vista disso, essa fiscalização entendeu que a contribuinte não possui créditos a serem utilizados para cálculo dos valores devidos, à exceção dos valores retidos pelas fontes pagadoras, que foram devidamente aproveitados pela contribuinte, quando da apuração dos valores de cada mês.”  “O Anexo Único deste Relatório Fiscal demonstra a base de cálculo da contribuição devida (todas as receitas contabilizadas nas contas 1014 – Venda Serviços a Prazo, sem a redução efetuada indevidamente pela empresa – vide demonstrativo apresentado Doc. 12). Os valores utilizados pela contribuinte para elaboração do demonstrativo estão em conformidade com escriturados na ECD (contas 1014 – Venda de Serviços a Prazo e 10959 - (-) REEMBOLSO DE CUSTOS).”  “Esses valores, excluídos da receita bruta da contribuinte, foram escriturados de forma indevida, pois, embora existisse uma ação judicial questionando a inclusão dos valores dos salários e encargos sociais na receita bruta, no ano-calendário fiscalizado a contribuinte já não possuía nenhum amparo judicial favorável para efetuar essas reduções.” Fl. 1244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.816 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720578/2015-35 5  “Nos DACONs retificadores, a contribuinte preencheu as fichas 07A, 15B, 17A, 25B e 30 (Doc. 17). Pela análise dos DACONS retificadores percebe-se que já havia incorreções, independentemente das diferenças de PIS/Cofins lançadas neste procedimento fiscal.”  “Uma vez caracterizada a ocorrência de infração à legislação tributária (...) foram lavrados autos de infração para cobrança tributos PIS e Cofins, conforme descrito neste Relatório Fiscal.”  “As multas aplicadas a essa infração estão disciplinadas no inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96.”  “Infrações relativas às omissões e incorreções dos DACONs”: “A multa aplicável a essas irregularidades está prevista no artigo 7º da Lei 10.426/2002”.  “A quantidade de incorreções e/ou omissões identificadas em cada um dos demonstrativos não foi suficiente para aplicação de multa em valor superior ao mínimo definido pelo § 3º, inciso II da Lei 10.426/2002. Dessa forma, foi aplicada a multa no seu valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada demonstrativo, ou seja, R$ 6.000,00 (seis mil reais) para os 12 DACONs.” Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. A decisão judicial de mérito passada em julgado tem como atributos especiais a indiscutibilidade, a imutabilidade e a coercibilidade, o que obriga o seu cumprimento pela autoridade administrativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2011 COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Mantém-se o lançamento de ofício quando devidamente demonstrada a insuficiência de recolhimento da Cofins em razão de indevida exclusão de valores de sua base de cálculo, conforme decidido pelo Poder Judiciário. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. MÃO DE OBRA DE PESSOA FÍSICA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Não darão direito a crédito da não cumulatividade da Cofins os valores de mão de obra pagos a pessoa física. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. O valor do Imposto sobre Serviços (ISS) integra a base de cálculo da Cofins. LANÇAMENTO DECORRENTE. PIS. O decidido para o lançamento de Cofins estende-se ao lançamento de contribuição para o PIS que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 DACON. INCORREÇÕES OU OMISSÕES. MULTA. O sujeito passivo que apresentar Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, com incorreções ou omissões, será intimado a prestar esclarecimentos no prazo estipulado pelo fisco, sujeitando-se à multa de R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas. A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00, tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00, nos demais casos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 15 de setembro de 2020, e apresentou Recurso Voluntário no dia 09 de outubro de 2020. Fl. 1245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.816 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720578/2015-35 6 Em seu Recurso Voluntário argumenta a nulidade do Auto de Infração em razão de haver processo judicial ainda não transitado em julgado sobre os mesmos fundamentos dos créditos lançados em auto de infração. Argumenta também que a DRJ teria acrescentado motivações ao lançamento ao convalidar o ato da Autoridade Preparadora. Argui novamente a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS. Alega inaplicabilidade da multa pois à época do lançamento as informações prestadas em DACON eram corretas conforme o entendimento da própria Recorrente. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Em face de todo o exposto, requer a recorrente à reforma do Acórdão nº 02-102.690 – 3ª Turma da DRJ/BHE, visto que suas conclusões afiguram-se desalinhadas à legalidade, conforme demonstrado no corpo do presente recurso, devendo assim ser reconhecida a nulidade do acordão de 1ª Instância e julgada improcedente a exigência fiscal representada pelo Processo Administrativo Número 13971.720578/2015-35, quer seja em face da alteração de fundamentos pelo julgador, quer seja pela indevida inclusão tributos (ISSQN) à base de apuração das contribuições. Nestes termos, pede e espera deferimento. VOTO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração e da Decisão de Primeira Instância As hipóteses de nulidade no Processo Administrativo Fiscal são tratadas no artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, conforme reproduzimos abaixo: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)” O auto de infração foi lavrado por Autoridade Competente, e contém a descrição clara dos fatos que ensejaram a atuação e a fundamentação legal compatível com os fatos relatados. Por outro lado, a Recorrente demonstrou ter conhecimento claro das imputações que Fl. 1246DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.816 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720578/2015-35 7 lhe foram atribuídas e utilizou todas as instâncias administrativas a que tem direito, nos prazos regulamentares, afastando assim a hipótese de cerceamento do direito de defesa. O mesmo se constata em relação à Decisão de Primeira Instância que limitou-se à análise do registrado no Auto de Infração e no conteúdo da Impugnação. Em relação à nulidade da autuação e do Julgamento de Primeira Instância, considero sem razão à Recorrente. Mérito A Autoridade Tributária imputou à Recorrente a falta de recolhimento das contribuições do PIS/COFINS nos períodos de apuração do ano de 2011, onde constatou que o DACON registrava que não havia contribuições apagar, ou nos termos da autuação, estava zerado. Foi dada oportunidade à Recorrente para corrigir a obrigação acessória, não aproveitada pela mesma que entendeu que estava discutindo judicialmente a base de cálculo destas contribuições. Por outro lado a Autoridade Tributária constatou que não havia qualquer decisão judicial favorável à Recorrente que lhe desse direito ao não recolhimento das contribuições, ou mesmo em relação à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, além da consequente incorreção das informações do DACON. O próprio conteúdo do relatório deste voto confirma cabalmente as alegações da Autoridade Tributária no lançamento, e que o próprio trâmite da ação judicial nega a pretensão da Recorrente em excluir determinados valores da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS. Desta forma não cabe qualquer razão à Recorrente. Exclusão do ISS da Base de Cálculo do PIS/COFINS A alegação básica da Recorrente é que a decisão do STF em sede de repercussão geral sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS em decorrência do julgamento do RE nº 574.706, estender-se-ia ao ISS. Já há decisões no CARF a respeito do tema, de forma que reproduzo parte do voto do Acórdão 3302-014.107, julgado em 29 de fevereiro de 2024, de relatoria da Conselheira Denise Madalena Green, onde a turma Julgadora por unanimidade afastou pretensão idêntica à da Recorrente, e tendo em vista que concordo integralmente com as conclusões do voto da relatora, adoto-as como minhas razões de decidir e as reproduzo no que couber de forma à integrá-las ao meu voto. (...) Constata-se, pela legislação transcrita, que a base de cálculo do PIS e da COFINS na sistemática não cumulativa é bem ampla, incluindo todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica independentemente de sua denominação ou classificação contábil, além disso, a legislação também prevê as exclusões desta base de cálculo. No entanto, não se identifica no dispositivo legal transcrito previsão para a exclusão do ISS sobre as vendas da incidência do PIS e da COFINS não cumulativos. Fl. 1247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.816 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720578/2015-35 8 A Receita Bruta, que se insere no conceito da base de cálculo das contribuições referidas, é definida pelo art. 12 do Decreto-lei nº1.598/77, com a redação então vigente: Art. 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados §1º A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. Percebe-se pela leitura do dispositivo que a exclusão dos tributos incidentes somente se faz para encontrar o valor da receita líquida, conforme §1º. Portanto, na Receita Bruta devem ser considerados incluídos os impostos incidentes sobre vendas, conforme expressa previsão legal. Por outro lado, a discussão acerca da da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS provoca intensos debates no âmbito da doutrina e do Poder Judiciário. Sabe-se, inclusive, que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento já transitado em julgado, no RE nº 574.706, entendeu pela impossibilidade de o ICMS (tributo de competência do Distrito Federal e dos Estados) compor a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Naquele RE, foi fixada a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Entretanto, o referido julgado não se aplica ao ISS. Não há como estender a interpretação do julgamento para além de seu objeto. Este Conselho está vinculado à legalidade estrita (art. 150, I, CF). A matéria referente à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins teve repercussão geral reconhecida, no RE 592.616/RS (Tema 118/STF): ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Todavia, o Supremo Tribunal Federal ainda não se manifestou definitivamente acerca da constitucionalidade ou não de o ISS poder compor a base de cálculo das contribuições em comento, o processo encontra-se concluso ao Relator desde a data de 18/01/2024 e o acatamento da questão posta em julgamento por este Tribunal Administrativo, vai de encontro ao texto da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em suma, se a Lei não prevê a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS, tampouco se tem decisão vinculante a este Conselho, o, devendo, por isso, ser mantida a decisão ora recorrida. (...) Desta forma, considero sem razão à Recorrente, neste ponto. Das Multas Aplicadas Reproduzo trecho do Relatório Fiscal: A multa aplicável a essas irregularidades está prevista no artigo 7º da Lei 10.426/2002, conforme abaixo: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: ( Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 ) (…) IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. ( Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004 ) (…) § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: Fl. 1248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.816 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720578/2015-35 9 I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Assim, para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas em cada demonstrativo, aplica-se a multa de R$20,00 (vinte reais), com valor mínimo igual a R$200,00 ou R$ 500,00, conforme o caso. A contribuinte fiscalizada se enquadra na hipótese prevista §3, inciso II, da Lei 10.426/2002. A quantidade de incorreções e/ou omissões identificadas em cada um dos demonstrativos não foi suficiente para aplicação de multa em valor superior ao mínimo definido pelo §3, inciso II, da Lei 10.426/2002. Dessa forma, foi aplicada a multa no seu valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada demonstrativo, ou seja, R$ 6.000,00 (seis mil reais) para os 12 DACONs. Conforme detalhado neste Termo, identificou-se a prática de infração relativa ao cumprimento de obrigações acessórias pela contribuinte, sendo lavrado auto de infração para cobrança da multa aplicável. Vemos pelo trecho acima reproduzido e pelo exposto no relatório deste voto que os fatos relatados subsumam-se perfeitamente à hipótese legal para aplicação da multa, e a decisão de Primeira Instância precisa ser mantida. Sem razão à Recorrente. Conclusão Por tudo acima exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 1249DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.720076/2010-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas (Acórdão nº 9303-014.259). DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa (Acórdão nº 9303-015.014). NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003) (Acórdão nº 9303-014.885). RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA CONTRÁRIO A PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. Conforme artigo 118, § 12, inciso III, alínea “b” do RICARF, não será aceito como paradigma acórdão que contrarie precedente vinculante do STJ à data da análise da admissibilidade, inclusive aquela efetuada no curso do julgamento colegiado, na Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 9303-015.378
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a fretes de insumos não onerados efetivamente tributados e registrados de forma autônoma, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial do Contribuinte, apenas no que se refere a frete de produtos acabados entre estabelecimentos, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.374, de 12 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.007884/2009-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas (Acórdão nº 9303-014.259). DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa (Acórdão nº 9303-015.014). NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Fl. 1588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.378 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720076/2010-17 2 Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003) (Acórdão nº 9303-014.885). RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA CONTRÁRIO A PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. Conforme artigo 118, § 12, inciso III, alínea “b” do RICARF, não será aceito como paradigma acórdão que contrarie precedente vinculante do STJ à data da análise da admissibilidade, inclusive aquela efetuada no curso do julgamento colegiado, na Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a fretes de insumos não onerados efetivamente tributados e registrados de forma autônoma, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial do Contribuinte, apenas no que se refere a frete de produtos acabados entre estabelecimentos, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.374, de 12 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.007884/2009-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Fl. 1589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.378 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720076/2010-17 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte e pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, assim ementado: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GASTOS COM DESPACHANTE ADUANEIRO. CRÉDITOS DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo do contribuinte e nem serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo, não geram créditos da(o) COFINS no regime não cumulativo. Ausência de previsão legal. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, COFINS e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Fl. 1590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.378 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720076/2010-17 4 Os fundamentos do Acórdão da Manifestação de Inconformidade e os argumentos do Recurso Voluntário estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada do Acórdão, insurgiu-se a contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto a possibilidade de creditar-se sobre os seguintes dispêndios: (i) serviços de despachantes aduaneiros; (ii) frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Para comprovação da divergência, em relação à possibilidade de tomada de crédito sobre as despesas de assessoria aduaneira, destaca como paradigma o Acórdão nº 3301-002.061 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma, de 25/09/2013. Veja-se ementa do acordão paradigma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/09/2008 CUSTOS DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS. Os custos incorridos com serviços de desestiva/produção (descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas no armazém alfandegado), geram créditos dedutíveis da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ ou passíveis de ressarcimento. (...) Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a diligência requerida e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos dos votos vencidos e vencedor. Vencidos os conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator) e Andrada Márcio Canuto Natal. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Antônio Lisboa Cardoso. Aduz que o acórdão recorrido e o acórdão paradigma convergem na similitude fática, proferindo decisões diametralmente opostas, configurando a divergência jurisprudencial. Enquanto o acórdão recorrido afasta a possibilidade de apuração de créditos das contribuições sobre as despesas havidas com assessorias aduaneiras, sustentando que não essenciais a atividade da empresa, o acórdão paradigma reconhece a sua essencialidade, admitindo o creditamento como prescreve o art. 3º da Lei nº 10.833/03. Ainda defende que em todas as fases do presente processo administrativo, buscou demonstrar que a contratação de serviços de assessoria aduaneira é notoriamente imprescindível para a nacionalização dos insumos importados, que são utilizados no processo produtivo da Fl. 1591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.378 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720076/2010-17 5 empresa, no caso, o beneficiamento do arroz, e, portanto, enquadra-se no conceito de “insumo”, previsto no art. 3º, inciso II da Lei 10.633/2003, em vista da essencialidade dessas operações. Quanto à possibilidade da tomada de crédito sobre frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, destaca como paradigma o Acórdão nº 9303-009.869 - 3ª Turma/CSRF, de 11/12/2019. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e COFINS não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Aplica-se o mesmo raciocínio para o custo de produção sobre fretes de produtos adquiridos para revenda. (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. Afirma a contribuinte que no acordão paradigma, o julgador com base nos artigos 3.º, inciso IX e 15, inciso II da Lei n.º 10.833/03, decidiu pela possibilidade de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS, sobre o valor o custo com fretes de transferências de produtos acabados entre estabelecimentos, e que o mesmo dispositivo invocado no presente processo foi desconsiderado pelo julgador a quo. Defende que pelos excertos colacionados, resta evidente a divergência entre as decisões preferidas, razão pela qual necessário o recebimento e acolhimento do presente Recurso Especial, a fim de que seja reconhecida a interpretação do acórdão paradigma nº 9303-009.869 – 3ª Tuma/CSRF ao presente caso. Requer que seja reformado o acórdão recorrido, para que seja afastada a glosa em relação às despesas com frete de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, uma vez que no curso do processo, para o regular desempenho de sua atividade (indústria, comércio, exportação e importação de cereais e sementes, em especial o arroz), a recorrente tem de transferir os seus produtos para centros de distribuição de sua propriedade, a fim de obter melhores resultados, visto que em não havendo estes centros para estocagem, tornar-se-ia inviável a venda de seus produtos para compradores das Regiões Sudeste, Centro-Oeste, Norte e Nordeste do País, bem como para as exportações de suas mercadorias. Fl. 1592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.378 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720076/2010-17 6 O Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela contribuinte. Devidamente cientificado do Recurso Especial interposto pela contribuinte e do Despacho de Admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, se insurgindo apenas quando ao mérito, restando silente em relação ao conhecimento do recurso. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada da decisão, insurgiu-se a Fazenda Nacional contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto as seguintes matérias: (i) do direito a tomada de crédito sobre despesas de fretes na aquisição de bens tributados à alíquota zero ou sujeitos à crédito presumido; (ii) da correção monetária pela taxa SELIC no pedido de ressarcimento de Pis e COFINS. Para comprovação da divergência, em relação ao primeiro apontamento destaca como paradigma os Acórdãos nºs 9303-009.195 – 3ª Turma/CSRF; de 17/07/2019; Acórdão nº 9303-005.154 – 3ª Turma/CSRF, de 17/05/2017. Acórdão nº 9303-009.195 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 (...) REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. Há vedação legal para apropriação de créditos da não cumulatividade do PIS na aquisição de bens ou serviços, utilizados como insumos, não onerados pela contribuição. Recurso especial do Procurador parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para não admitir o crédito do frete na aquisição de mercadorias com alíquota zero, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acórdão nº 9303-005.154 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Fl. 1593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.378 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720076/2010-17 7 Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 (...) PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, (i) quanto a despesas com fretes de transferência de matéria-prima entre os estabelecimentos, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe deu provimento e (ii) quanto a despesas com fretes na aquisição de insumos tributados com alíquota zero ou adquiridos com suspensão do PIS e da COFINS, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto a despesas com fretes na aquisição de insumos tributados com alíquota zero ou adquiridos com suspensão do PIS e da COFINS, o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Júlio César Alves Ramos. No mérito, a Fazenda Nacional destaca, em síntese, que: Diversamente decidiram os paradigmas abaixo apontados. Concluíram os acórdãos indicados na mesma esteira do que foi defendido pela DRJ de origem nestes autos: a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. Vale destacar que os acórdãos paradigmas são claros e explícitos quanto à conclusão de que “o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo”, interpretação diametralmente oposta à registrada pela decisão recorrida. Portanto, enquanto o Colegiado a quo considerou que os gastos com fretes no transporte de insumos tributados pelo PIS e pela COFINS com alíquota zero ou com tributação suspensa (crédito presumido) geram direito ao crédito, os Fl. 1594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.378 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720076/2010-17 8 paradigmas entenderam que tais dispêndios não dão direito a crédito da contribuição. Patente, portanto, a divergência jurisprudencial no que toca à interpretação do art. 3º, II e IX da Lei nº 10.833/2003 e do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; art. 289, § 1º, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Quanto ao direito à correção monetária pela taxa SELIC no pedido de ressarcimento de Pis e COFINS, destaca os Acórdãos nºs. 9303-011.943, 3ª Turma/CSRF, de 15/09/2021; 3201- 009.577 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma, de 13/12/2021. Acórdão nº 9303-011.943 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 (...) RESSARCIMENTO PIS/COFINS. TAXA SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, a Lei nº 10.833, de 2003 (Súmula CARF nº 125). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, da seguinte forma: (i) negando provimento com relação à Selic (Súmula CARF) e (ii) dando provimento com relação aos demais itens. Acórdão nº 3201-009.577 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2002 (...) TAXA SELIC. RESSARCIMENTO PIS. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) reverter as glosas das Fl. 1595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.378 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720076/2010-17 9 notas fiscais em que consta a informação acerca da suspensão, nos termos exigidos pela lei, (ii) aplicar a estes autos o que vier a ser decidido, definitivamente, no processo nº 11080.732574/2014-28 e (iii) reverter as glosas dos créditos relativos às notas fiscais de prestação de serviços de engenharia, fornecimento de mão de obra para os projetos, elaboração de projetos, digitalização de projetos e fornecimento de cópias em papel dos projetos etc. No tocante a possibilidade de aplicação da taxa Selic sobre o ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS no regime não-cumulativo, aduz o seguinte: O acórdão ora recorrido entendeu plausível o reconhecimento do direito do crédito, com a incidência de juros na forma SELIC, apesar de se tratar de ressarcimento. Invocou, como fundamento, a Nota Técnica Codar nº 22/2021. Por outro lado, os paradigmas, diante da mesma situação fática e idêntico questionamento, indeferiram o pedido de correção do saldo credor de PIS e COFINS não-cumulativos pela Taxa Selic e a atualização monetária ou incidência de juros por outro índice qualquer, diante de vedação expressa prevista na lei que disciplina a sistemática não-cumulativa dessas contribuições. Os paradigmas, diante do mesmo contexto normativo e jurisprudencial, expressaram que o entendimento se encontra pacificado nos termos da Súmula CARF n. 125, que é clara quanto à vedação da incidência da Selic sobre pedidos de ressarcimento de PIS e/ou COFINS no regime não-cumulativo. Portanto, aclarados esses pontos, resta evidente o dissídio jurisprudencial invocado. Por fim, tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito dado provimento ao recurso, para que seja reformada a decisão recorrida. Cotejados os fatos, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Devidamente cientificado do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade, a contribuinte apresentou suas contrarrazões, manifestando pelo não conhecimento do recurso e no mérito para que seja negado provimento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte: Fl. 1596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.378 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720076/2010-17 10 O Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo, conforme atesta o Despacho de Admissibilidade. Contudo, atende parcialmente aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações. É o que se passa a demonstrar. Serviços de despachantes aduaneiros: No que diz respeito aos serviços de assessoria aduaneira, prestados por despachantes aduaneiros relacionadas com a nacionalização do arroz, principal matéria-prima utilizada no processo produtivo, o Acórdão ora recorrido negou provimento ao recurso “por não serem utilizados no processo produtivo do contribuinte e nem serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo”. Segundo o acórdão “a utilização dos serviços de despachante aduaneiro sequer é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias importadas”. Oportuna a transcrição parcial do voto: Despesas com assessoria aduaneira (no despacho aduaneiro) Trata-se de serviços de assessoria aduaneira prestados por despachantes aduaneiros relacionadas com a nacionalização do arroz, principal matéria-prima utilizada no processo produtivo, necessária para que a Recorrente viabilize a entrada desse insumo no país, sendo plenamente legítimo o creditamento dos valores referentes à tais despesas na forma do art. 3º, § 3º, inciso II da Lei nº 10.833/03. Como se percebe, a tese principal da recorrente é pela essencialidade dos serviços utilizados, o que permitiria o desconto de créditos com fundamento no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Sem razão à Recorrente. Quanto a este item, o presente voto acompanha o raciocínio do I. Conselheiro Sílvio Rennan, alinhando-se ao que ficou decidido no acórdão 3402-007.708, de 23 de setembro de 2020: As Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, trataram de regulamentar a Contribuição para o PIS e a COFINS não cumulativas, incidentes nas operações realizadas no mercado interno, enquanto a Lei nº 10.865, de 2004, instituiu o PIS e a COFINS incidentes sobre a importação de bens e serviços, inclusive a possibilidade de desconto de créditos decorrentes da importação. A referência à legislação das contribuições incidentes no Mercado Interno e na Importação se mostram importantes no presente caso, dada a característica peculiar do serviço em discussão: serviço de despachante aduaneiro na importação de insumos. Se por um lado, poder-se-ia alegar vinculação das despesas ao valor dos bens importados e apurar débitos e créditos de PIS/COFINS – Importação, Fl. 1597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.378 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720076/2010-17 11 por outro lado, o serviço, prestado por Pessoa Jurídica nacional, seria perfeitamente enquadrado como aquisição de serviço no mercado interno. A Receita Federal do Brasil, apreciou o tema na Solução de Divergência Cosit nº 7/2012 e, posteriormente, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 241/2017. Nas duas oportunidades a RFB concluiu pela impossibilidade de desconto de créditos tanto com fundamento nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, como na Lei nº 10.865/2004, como abaixo se transcreve: Solução de Consulta Cosit nº 241/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. SERVIÇOS ADUANEIROS. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. ARMAZENAGEM DE MERCADORIA IMPORTADA. No regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep: a) Não é admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com: a.1) serviços aduaneiros; [...] DOS GASTOS COM SERVIÇOS ADUANEIROS 15. Em relação à despesa com serviços aduaneiros, verifica-se que não estão incluídas no rol de hipóteses de creditamento constantes do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Em que pese os serviços aduaneiros referirem-se à aquisição de mercadorias importadas, também não encontramos no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que enumera os créditos decorrentes da importação, hipótese passível de abarcar os referidos serviços. Solução de Divergência Cosit nº 7/2012: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. GASTOS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro, relativos a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, decorrentes de importação de mercadorias, por falta de amparo legal. [...] 19. Portanto, considerando-se que os dispêndios com desembaraço aduaneiro devem ser tratados como parte do custo de aquisição das mercadorias importadas, a possibilidade de creditamento em relação ao referido custo deve ser aferida exclusivamente com base na Lei nº 10.865, de 2004, que dispõe sobre as contribuições incidentes na importação. 20. Por outro lado, mostra-se absolutamente indevido, em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro, qualquer creditamento com base nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que cuidam, respectivamente, Fl. 1598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.378 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720076/2010-17 12 de outras contribuições, quais sejam a Contribuição passa o PIS/Pasep e a COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida pelas pessoas jurídicas no mercado interno. 21. Embora dispensável, observa-se que um mesmo dispêndio não poderá gerar crédito duplamente: na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, e do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Ou seja, não é possível a apuração de crédito sob a égide das duas espécies de contribuições em relação a um mesmo fato econômico, visto que ou se está numa “operação de importação” ou numa “operação doméstica”. [...] 24. O direito ao crédito previsto na Lei retrocitada refere-se às contribuições efetivamente pagas na importação e corresponde ao valor resultante da aplicação das alíquotas da Contribuição para PIS/Pasep e da COFINS incidentes no mercado interno no regime de apuração não cumulativa (1,65% e 7,6%, respectivamente) sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições incidentes na importação, acrescido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando integrante do custo de aquisição. É o que se infere da leitura do §1º e do §3º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004: “§1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica- se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção de efeitos desta Lei. (...) §3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à Importação, quando integrante do custo de aquisição” [...] 26. Nessa senda, o inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865, de 2004, dispõe sobre a base de cálculo das contribuições em voga no caso de entrada de bens provenientes do exterior: Art. 7º A base de cálculo será: I – o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º deste Lei” [...] 32. Assim, nos termos da legislação em estudo, os gastos com desembaraço aduaneiro não estão incluídos na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep – Importação e da COFINS – Importação por ocasião da Fl. 1599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.378 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720076/2010-17 13 importação de mercadorias. Consequentemente, não há contribuição efetivamente paga sobre esses gastos, não sendo, portanto, passível apuração de crédito sobre os referidos dispêndios. Dos dispositivos acima expostos, percebe-se o posicionamento da Receita Federal de não admitir o desconto de créditos relativos aos gastos com despachante aduaneiro, sejam os vinculados à Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2033 ou Lei nº 10.865/2004. É nesse contexto que se passa a apreciar os argumentos levantados em Recurso Voluntário. A recorrente, destaca como sua tese principal a essencialidade dos serviços utilizados, sendo permitido o desconto de créditos com fundamento no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Como se percebe, o recurso busca o reconhecimento de créditos não cumulativos decorrentes da aquisição de serviço no mercado interno. Apesar de entender que, a priori, o desconto de créditos relativos a despesas com despachantes aduaneiros deveria ser analisado de acordo com o previsto na Lei nº 10.865, de 2004, visto que tais dispêndios são incluídos no custo de aquisição dos bens importados, este Conselheiro não se furta à análise dos créditos à luz das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002, como requer o contribuinte, dada a possibilidade de análise autônoma do serviço adquirido no mercado interno. Entretanto, ainda assim os gastos realizados pela recorrente não se enquadram no conceito de insumos, mesmo após sua ampliação prevista pelo STJ e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. O contribuinte tem por objeto social a indústria, comércio, a importação e exportação de produtos eletrônicos, entre outras, o que permite concluir que as despesas realizadas com despachantes aduaneiros não fazem parte do processo produtivo, nem de forma indireta, não podendo ser classificadas como insumos. Mais ainda, assim como ressaltado no Acórdão nº 3001-000.728, a utilização dos serviços de despachante aduaneiro sequer é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias importadas. Dessa forma, não haveria como tais despesas serem classificadas como essenciais ou relevantes, visto que não constituem elemento estrutural ou inseparável do processo produtivo; sua falta não priva o produto da qualidade, quantidade e/ou suficiência; e nem integra o processo produtivo pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. Assim tem entendido o CARF, como nos Acórdãos abaixo expostos: Acórdão nº 3001-000.728 Sessão de 24 de janeiro de 2019 Redator Designado Ad Hoc: Marcos Roberto da Silva ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 Fl. 1600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.378 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720076/2010-17 14 PIS/PASEP EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro por não serem utilizados no processo produtivo do Contribuinte e nem serem essenciais ou obrigatórios à atividade de comércio exterior, não geram créditos de PIS/Pasep Exportação no regime não cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. [...] Destarte, o conteúdo contido no inciso II, do art. 3o, da Lei n° 10.833, de 2003, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária. In caso, gastos com despachante aduaneiro não são essenciais atividade empresária do presente Contribuinte. Isto porque a legislação não lhe impõe a obrigatoriedade de contratar referido profissional para que possa empreender-se nas atividades inerentes as de comércio exterior. Pelo contrário, a regra geral determina que ou o próprio desembaraça sua mercadoria, ou então isso deve necessariamente ser feito por despachante. Assim, no caso de pessoa jurídica esta pode ser representada por funcionário com carteira assinada, por dirigente ou por sócio, sempre com procuração do responsável legal pela empresa.” “Acórdão nº 3201-002.592 Sessão de 28 de março de 2017 Relator: José Luiz Feistauer de Oliveira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2009, 2010 [...] CRÉDITO. SERVIÇOS DIVERSOS RELACIONADOS A IMPORTAÇÃO Não se tratando de insumos utilizados na produção, nem de valores que componham a base de cálculo das aquisições do exterior que, prevista em lei, gera crédito, não se reconhece o direito em relação a serviços de importação, como despachantes aduaneiros, taxas e despesas conexas, os quais revestem-se da natureza de despesas administrativas inerentes às operações de importação de mercadorias. O mesmo se aplica às despesas com frete e armazenagem que não compuseram a base de cálculo (valor aduaneiro) das contribuições PIS e COFINS incidentes na importação. Dessa forma, com base nas considerações do voto transcrito, as glosas das despesas relativas à assessoria aduaneira devem ser mantidas pois não se tratam de serviços utilizados como insumos, com base no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, tampouco se enquadram em qualquer das hipóteses de creditamento presentes no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que enumera os créditos decorrentes da importação, vez que a referida despesa não Fl. 1601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.378 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720076/2010-17 15 integra a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS incidentes na importação. Falta, portanto, previsão legal para a geração de créditos de PIS/Pasep e COFINS no regime não cumulativo para esse tipo de despesa. Para demonstrar a divergência jurisprudencial a recorrente indica como paradigma o Acórdão nº 3301-002.061, de 25/05/2013, julgado por outra Turma da mesma 3ª Seção de Julgamento. Naquela oportunidade, a Turma reconheceu os créditos apurados sobre os custos com serviços de desestiva, correspondentes exclusivamente ao descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matéria-prima no armazém alfandegado, conforme discriminado literalmente por ela, em seu recurso voluntário” (...). Segue o trecho do voto nesse sentido: i) aproveitamento de créditos sobre custos/despesas com desestiva/despachante Segundo os referidos dispositivos legais, os custos com aquisições de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, geram créditos da contribuição. Assim, a recorrente faz jus aos créditos apurados sobre os custos com serviços de desestiva/despachantes, correspondentes exclusivamente ao descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas no armazém alfandegado, conforme discriminado literalmente por ela, em seu recurso voluntário, pagos às pessoas jurídicas domiciliados no País, mediante notas fiscais de prestação de serviços. Tais custos integram o custo dos bens (matérias-primas) utilizados na produção e fabricação dos produtos vendidos por ela e se enquadram no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, citado e transcrito anteriormente. Como visto acima, a decisão paragonada labora questão fática distinta da que apresenta na lide em julgamento, visto que o que se discute aqui é a possibilidade de crédito em relação aos custos com despachantes aduaneiros, relacionadas com a nacionalização do arroz. Já o acórdão paradigma, trata de despesas com serviços de desestiva, ou seja, descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas no armazém alfandegado. Em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Portanto, nesse ponto, não se vislumbra qualquer similitude fática entre os julgados que permita aferir o conflito interpretativo pretextado. Fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa: Quanto aos dispêndios com fretes pagos para transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos industriais e estabelecimentos distribuidores, confrontando o aresto paragonado, verifico haver similitude fática e divergência interpretativa, haja vista que ambos tratam da hipótese de creditamento sobre os custos com fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa, ou seja, foi dado intepretação divergente do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Fl. 1602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.378 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720076/2010-17 16 O Acórdão recorrido afastou a pretensão da recorrente em face da ausência de previsão legal. De outro lado, o Acórdão nº 9303-009.869, utilizado como paradigma, entendeu ser cabível a constituição de crédito de PIS/Pasep e COFINS não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Consta do despacho de admissibilidade a seguinte assertiva (1700): 3.2 Crédito de COFINS. Frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa A recorrente, no pedido se refere ao direito de crédito de Pis/COFINS sobre o frete de “mercadorias entre estabelecimentos industriais e estabelecimentos distribuidores”, isto é, de produtos acabados. Tal matéria, já bem conhecida, apresenta entendimento divergente entre o acórdão recorrido e o paradigma, conforme se infere a partir das próprias ementas: Acórdão recorrido (fl. 1.596): CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. Paradigma 9303-009.869 (fl. 1.689): COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e COFINS não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Aplica-se o mesmo raciocínio para o custo de produção sobre fretes de produtos adquiridos para revenda. Verifica-se, desse modo, que resta demonstrada a divergência suscitada. Quanto ao tema, percebe-se que há, efetivamente, divergência comprovada de entendimento quando da interpretação do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003, quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre os fretes pagos para transporte de produtos acabados, entre os estabelecimentos da mesma empresa. Por essa razão conheço do recurso especial de divergência da contribuinte em relação a esse ponto. Do mérito: Despesas de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos: No que tange aos dispêndios com fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, como exposto no relatório, Fl. 1603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.378 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720076/2010-17 17 aduz a recorrente que “para o regular desempenho de sua atividade (indústria, comércio, exportação e importação de cereais e sementes, em especial o arroz), a Recorrente tem de transferir os seus produtos para centros de distribuição de sua propriedade, a fim de obter melhores resultados, visto que em não havendo estes centros para estocagem, tornar-se-ia inviável a venda de seus produtos para compradores das Regiões Sudeste, Centro-Oeste, Norte e Nordeste do País, bem como para as exportações de suas mercadorias”. No entanto, segundo o conceito de insumos adotado pelo precedente vinculante do STJ (REsp nº 1.221.170/PR), não dá direito a tomada de crédito por ser posterior ao processo produtivo e nem caracteriza frete na venda, apresentando natureza de despesa com logística (despesa operacional), para a qual não há previsão de tomada de crédito. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do referido julgado (REsp 1.221.170/PR), definiu, em seu item 5 – “Gastos posteriores à finalização do processo de produção”, não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55, 56 e 59, a seguir reproduzidos: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, cm consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. 59. Assim, conclui-se que, cm regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens c serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (grifou-se) Fl. 1604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.378 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720076/2010-17 18 Esse entendimento foi igualmente consagrado nesta 3ª Turma, em 15/03/2024, Acórdão n.º 9303-014.954, da relatoria do Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, com a seguinte ementa no tocante a essa matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos acompanharam pelas conclusões, diante das circunstâncias do caso, em que não restou claramente caracterizado o enquadramento da operação nos incisos do art. 3º das leis de regência. Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.141 – AL (2013/0170725-4), Rel. Ministro Olindo Menezes, DJe de 14/12/2015). (grifou-se) ii) Embargos de Divergência em Resp nº 1.710.700-RJ. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data da Publicação: 28/10/2019. Fl. 1605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.378 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720076/2010-17 19 O caso dos autos trata de despesa de frete em relação ao deslocamento entre estabelecimentos de uma mesma empresa - ou seja, não há uma operação de venda ou revenda. Por sua vez, o acórdão apontado como paradigma tem por pressuposto uma operação de venda, realizada entre duas empresas distintas. Do voto condutor proferido no RESP 1.215.773 (fls. 211/216 daqueles autos) transcrevo (com grifos) os seguintes trechos: (...) Assim, o paradigma não trata da despesa de frete referente ao deslocamento entre estabelecimento de uma mesma empresa, mas sim da aquisição efetiva de veículos novos para posterior revenda. Nesse sentido, o voto vencedor proferido no RESP 1.215.773 cuidou de distinguir os dois contextos, nos seguintes termos (grifado): Para afastar qualquer dúvida, devo ressaltar, por outro lado, que o acórdão proferido nos autos do RESP 1.147.902/RS, da Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010, não tem pertinência com o caso em debate, não dizendo respeito a transporte de bens para revenda. O referido precedente envolve simples "transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial". Eis a ementa do julgado: (...) Como se vê, o próprio voto condutor do acórdão apontado como paradigma cuidou de apartar os contextos fáticos. Inclusive, o precedente RESP 1.147.902/RS (Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) permanece sendo colacionado nos julgados mais recentes sobre o tema, como é o caso do AgInt no AREsp 1237892/SP (Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019), abaixo transcrito. Por outro lado, como se depreende de precedente da Primeira Turma, de dezembro de 2015, há sintonia de entendimentos entre ambos os órgãos colegiados fracionários da Primeira Seção do STJ (grifado): (...) 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1386141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015) Fl. 1606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.378 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720076/2010-17 20 O precedente acima continua sendo referido nos julgados mais recentes sobre o tema: (...) III. Na forma da jurisprudência dominante e atual do STJ, "as despesas de frete (nas operações de transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa) não configuram operação de venda, razão pela qual não geram direito ao creditamento do PIS e da COFINS no regime da não cumulatividade" (STJ, REsp 1.710.700/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2018). (...) IV. A controvérsia decidida pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, é distinta da questão objeto dos presentes autos, consoante admitido pela própria agravante, por petição protocolada perante o Tribunal de origem, e reconhecido também por esta Corte, nos EDcl no AgRg no REsp 1.448.644/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017). V. Não se aplica ao caso, por ausência de similitude fática, a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.215.773/RS (Rel. p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 18/09/2012), pois, além de esse precedente não ter abordado a questão objeto dos presentes autos, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 permite o creditamento das despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor", diferentemente do caso concreto, em que não se verifica operação de venda. (AgInt no AREsp 1237892/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019) Posto isto, temos que o frete em questão não se insere na categoria de insumo, porque está fora do processo produtivo e não é frete de venda, por ser anterior a ela. Tem natureza de atividade de logística, sem previsão de crédito. Assim, entendo que a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida. Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, conforme atesta o Despacho de Admissibilidade. Contudo, atende parcialmente aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações. É o que se passa a demonstrar. Primeiramente, em relação à matéria “fretes na aquisição de insumos com alíquota zero”, trago a colação os fundamentos esposados no Despacho de Admissibilidade: Crédito de Pis e COFINS. Fretes na aquisição de insumos com alíquota zero A matéria é bem definida e bem conhecida. O acordão recorrido reconhece o direito em foco, conforme se vê já na ementa, que aqui se repete: Fl. 1607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.378 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720076/2010-17 21 CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. Os paradigmas, por outro lado, negam o mesmo direito: 9303-0009.195: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para não admitir o crédito do frete na aquisição de mercadorias com alíquota zero, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.” 9303-005.154: PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a COFINS. [...] Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela COFINS, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Contudo, não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. Portanto, sem dificuldades, constata-se a existência de dissídio jurisprudencial a ser solucionado. Quanto a matéria “da correção monetária pela taxa SELIC no pedido de ressarcimento de Pis e COFINS “, o acórdão recorrido permitiu que os créditos de Pis e COFINS em ressarcimento sejam corrigidos pela taxa Selic, em atenção ao que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.767.945, realizado sob o rito de recursos repetitivos, conforme expresso na ementa e no voto, abaixo transcritos. Vejamos: TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, COFINS e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Fl. 1608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.378 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720076/2010-17 22 (...) Voto (...) Da correção monetária pela taxa SELIC aos créditos não reconhecidos pelo despacho decisório Essa correção, recentemente, foi admitida pela Secretária da Receita Federal, por meio da Nota Codar nº 22/2021, que trata da aplicação da Selic aos pedidos de ressarcimento e não compensação de ofício de débitos parcelados a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, conforme trecho abaixo transcrito: O SIEF Processos passa também a aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, COFINS e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Desta feita, o Contribuinte faz jus à correção pela SELIC nos termos estabelecidos na Nota Codar nº 22/2021. De outro lado, em situação fática semelhante, no Acórdão paradigma nº 9303- 011.943, o Colegiado, de forma diametralmente oposta, entendeu que “no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, a Lei nº 10.833, de 2003 (Súmula CARF nº 125)”. Em relação ao tema, sabe-se que nos pedidos de ressarcimento da COFINS e da contribuição para o PIS no regime da não cumulatividade, por se tratar de créditos escriturais, não sofrem correção monetária ou juros, conforme legislação retro citada, nesses termos, inclusive, foi editada a Súmula CARF nº 125. No entanto, posteriormente à data da emissão e aprovação daquela súmula, em 03/09/2018, o Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.767.945), em sede de recurso repetitivo (Tema 1003), decidiu que é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade, nos seguintes termos: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”. A decisão do REsp nº 1.767.945, transitou em julgado na data de 28 de maio de 2020, portanto, posterior ao exame de admissibilidade (19 de abril de 2022), atraindo a aplicação do § 12, inciso III, do RICARF/2023 (Portaria MF nº 1.364, de 21 de dezembro de 2023). Oportuna a transcrição: Seção II Do Recurso Especial Fl. 1609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.378 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720076/2010-17 23 Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão: I - proferido pelas Turmas Extraordinárias de julgamento; II - que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado ou objeto de desistência ou renúncia do interessado na matéria que aproveitaria ao recorrente; e III - que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos; c) Súmula do CARF ou Resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais; Portanto, não deve ser conhecido o tema, tendo em vista a contrariedade da tese apresentada no paradigma colacionado no Recurso Especial a precedente vinculando do STJ. Pelo exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas em relação a matéria “crédito de Pis e COFINS - fretes na aquisição de insumos com alíquota zero”. Do mérito: Crédito de Pis e COFINS - fretes na aquisição de insumos com alíquota zero: No que se refere à questão da tomada de créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS/COFINS, esta Turma consolidou entendimento de que desde que cumpridos os demais requisitos legais (aquisição do frete de pessoa jurídica pelo comprador das mercadorias e desde que os fretes tenham sido tributados e contabilizados em separado), é possível a concessão do referido crédito. Neste sentido, temos julgamentos firmados por esta 3ª Turma - CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO E NO TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS NÃO ONERADOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Fl. 1610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.378 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720076/2010-17 24 É possível o aproveitamento de créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição e transporte entre estabelecimentos de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS/COFINS não cumulativos, desde que tais serviços sejam comprovadamente onerados. (Acórdão nº 9303-014.897, Processo nº 10120.909429/2011-12, Rel Conselheiro Vinícius Guimarães, Sessão de 15 de março de 2024) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). (Acórdão nº 9303-014.885, Processo nº 12585.000531/2010-38, Rel. Conselheiro Rosaldo Trevisan, Sessão de 14 de março de 2024) Assim, voto por negar provimento ao recurso fazendário. Pelo exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a fretes de insumos não onerados efetivamente tributados e registrados de forma autônoma, e, na parte conhecida, negar provimento. Em relação ao Recurso Especial proposto pela contribuinte, voto por conhecer em parte, apenas no que se refere a frete de produtos acabados entre estabelecimentos, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.378 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720076/2010-17 25 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a fretes de insumos não onerados efetivamente tributados e registrados de forma autônoma, e, no mérito, em negar- lhe provimento; e em conhecer em parte do Recurso Especial do Contribuinte, apenas no que se refere a frete de produtos acabados entre estabelecimentos, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Documento Assinado Digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 1612DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12266.721733/2013-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PRAZO LEGAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3001-002.758
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e,na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, e no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, por tratar-se de retificação de informação prestada dentro do prazo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.676, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 12266.721450/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PRAZO LEGAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e, na parte conhecida, em rejeitar a Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.758 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.721733/2013-72 2 preliminar de ilegitimidade passiva, e no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, por tratar-se de retificação de informação prestada dentro do prazo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.676, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 12266.721450/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente a multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada/em desacordo com o prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a impugnação improcedente. Cientificada do julgamento, a recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: em preliminar (i) Impossibilidade de aplicação das penalidades em face da recorrente, mera agência marítima; no mérito (ii) inaplicabilidade de multas sobre retificações; (iii) erro material na lavratura do auto de infração; (iv) denúncia espontânea; e, por fim, (v) ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É o Relatório. Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.758 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.721733/2013-72 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço, com exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo. A análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar da Preliminar. Preliminar Impossibilidade de aplicação das penalidades em face da recorrente, mera agência marítima A recorrente alega ser mera mandatária do transportador no momento do registro das informações junto ao Siscomex Carga, não sendo possível sua equiparação para fins de responsabilidade tributária para os efeitos do Decreto- Lei n° 37/66; que o caput do artigo 37 do Decreto-Lei n° 37/66 jamais delegou à RFB a competência de aumentar o rol dos sujeitos passivos da obrigação acessória, ou a possibilidade de sua responsabilização; que resta claro ser Agente Marítima e mera mandatária mercantil da armadora/transportadora - parte ilegítima para figurar no lançamento ora combatido. Coleciona jurisprudências. Sem muitas delongas sobre esse tema, registra-se que o entendimento quanto à responsabilidade dos agentes marítimos pela multa de que trata esses autos encontra-se atualmente consolidado na jurisprudência deste Conselho por meio do enunciado nº 185, a qual, nos termos do art. 85 do Anexo, do RICARF, é de observância obrigatória por seus membros. Súmula CARF nº 185 Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.758 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.721733/2013-72 4 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302-006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402-004.442 e 3401- 002.379. Nesses termos, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente. Mérito Inaplicabilidade de multas sobre retificações De acordo com a recorrente, as multas impostas são flagrantemente ilegais, pois a redação do artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66 não prevê a sua aplicação sobre a retificação de informação no Siscomex Carga. Afirma ter sido essa a razão da revogação do artigo 45 da IN RFB nº 800/2007 e que a DRJ ignorou o entendimento da Cosit, que na Solução de Consulta Interna nº 2/2016, fixou entendimento de que não caberia multa sobre a retificação. A recorrente não tem razão quando informa que a retificação das informações não configura prestação de informação fora do prazo. Não são todas as retificações que se enquadram nessa premissa. A Solução de Consulta Interna nº 2/2016 é clara na sua interpretação de que apenas as retificações de informações prestadas dentro do prazo legal não seriam passíveis da multa prevista no artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66. Esse é o mesmo entendimento que já foi sumulado no enunciado nº 186 do CARF: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No entanto, o que se verifica das informações acostadas aos autos junto com o auto de infração é que, no caso em tela, o CE efetivamente foi efetivamente incluído com a anterioridade prevista na legislação, sendo apenas retificação realizada após a atracação da embarcação. Assim, dou provimento nesse quesito. Erro material na lavratura do auto de infração – Teoria da infração continuada Segundo a recorrente, o dispositivo legal constante do auto de infração não prevê a aplicação da penalidade sobre cada conhecimento eletrônico, manifesto, escala Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.758 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.721733/2013-72 5 e o ordenamento jurídico-tributário não autoriza interpretação extensiva ou analógica em prejuízo do contribuinte. Ademais, a aplicação de multa por cada informação prestada/retificada seria ato ilegal e arbitrário, com fundamento na teoria da infração continuada, que repele a aplicação de penalidades sucessivas a uma única infração, ainda que praticada de forma continuada. Assim, pede anulação parcial da autuação fiscal, excluindo-se a penalidade exigida reiteradamente por meio de uma mesma ação fiscal ou sobre o mesmo veículo transportador/viagem, em razão da flagrante ofensa ao princípio da legalidade e a teoria da infração continuada. Apesar do item restar prejudicado pelo disposto no item 4.1, cabe registrar que a teoria da infração continuada alegada é própria do Direito Penal e está ligada a conduta subjetiva do agente. Já o Código Tributário Nacional, ao tratar da aplicação de sanção por infrações tributárias, desconsidera a intenção do agente ou responsável como requisito para a aplicação da devida punição quando utiliza a expressão “independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” em seu artigo 136. A mesma inteligência tem o artigo 94, do Decreto-lei n° 37/1966. Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Nesse sentido, a gradação da pena não tem aplicabilidade no Direito Tributário, pois este adota critério objetivo, conforme prevê o CTN, em que a cada ato praticado ou omitido do contribuinte redunda na aplicação da penalidade cabível. Denúncia espontânea Afirma a recorrente que as informações dos CEs foram retificadas antes do início de qualquer procedimento fiscal e da lavratura do auto de infração e que, portanto, se aplicaria a denúncia espontânea prevista artigo 102, §2º, do Decreto- Lei nº 37/66. Afirma já existir jurisprudência do CARF nesse sentido. Colaciona jurisprudência de outros tribunais. De acordo com a Súmula CARF nº 126, “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.758 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.721733/2013-72 6 mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010”. Sendo as Súmulas Carf de observância obrigatória por seus membros, a adoto nesse particular, rejeitando os argumentos do recorrente. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por dar- lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, e no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, por tratar-se de retificação de informação prestada dentro do prazo. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 414DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.909643/2013-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário e da formação do indébito tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM SALDOS NEGATIVOS ANTERIORES, PENDENTES DE JULGAMENTO OU NEGADAS DEFINITIVAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITO VINCULANTE DA SÚMULA CARF Nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. A compensação regularmente declarada, cujos débitos sejam confessados, extingue crédito tributário e equivale a pagamento, inclusive, para fins de composição de saldo negativo de IRPJ ou CSLL. A pretensão do Fisco de glosar do saldo negativo utilizado as compensações de estimativas registradas pelo contribuinte é ilegal e gera “bis in idem” sobre o mesmo débito tributário, relevando-se indevida a redução do saldo negativo pelo interessado.
Numero da decisão: 1102-001.408
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração o teor da Súmula vinculante CARF n° 177 e o montante de estimativas declaradas em DIPJ e confessadas através de DCOMP, inclusive as estimativas objeto de depósitos judiciais, além das provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade da interessada, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.406, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.926307/2011-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário e da formação do indébito tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM SALDOS Fl. 5330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.408 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909643/2013-39 2 NEGATIVOS ANTERIORES, PENDENTES DE JULGAMENTO OU NEGADAS DEFINITIVAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITO VINCULANTE DA SÚMULA CARF Nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. A compensação regularmente declarada, cujos débitos sejam confessados, extingue crédito tributário e equivale a pagamento, inclusive, para fins de composição de saldo negativo de IRPJ ou CSLL. A pretensão do Fisco de glosar do saldo negativo utilizado as compensações de estimativas registradas pelo contribuinte é ilegal e gera “bis in idem” sobre o mesmo débito tributário, relevando-se indevida a redução do saldo negativo pelo interessado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração o teor da Súmula vinculante CARF n° 177 e o montante de estimativas declaradas em DIPJ e confessadas através de DCOMP, inclusive as estimativas objeto de depósitos judiciais, além das provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade da interessada, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.406, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.926307/2011-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Fl. 5331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.408 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909643/2013-39 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário manejado em face do acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade pela qual a contribuinte requereu compensação de crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ/CSLL, negando a homologação das compensações, nos seguintes termos: DESPACHO DECISÓRIO No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de crédito demonstradas no PER/DCOMP é insuficiente para comprovar sequer a quitação do imposto de renda devido, não há direito creditório a ser reconhecido. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ [...] Somatório das parcelas de crédito demonstradas no PER/DCOMP: R$ [...] Imposto devido: R$ [...] Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: [...] Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até [...]. (...) A instância de piso manteve o despacho decisório e a denegação do direito creditório. Inconformada, a parte interpôs Recurso Voluntário ao CARF, alegando que o processo decorre do não reconhecimento do saldo negativo de períodos em que houve estimativas compensadas através de DCOMPs e também mediante depósitos judiciais. Esclarece ainda que “temos no presente caso duas principais discussões a serem enfrentadas: (i) uma que diz respeito à estimativas não reconhecidas e a influência em cascata de períodos anteriores; (ii) outra, que está inserida na peculiaridade do depósito judicial realizado pela Recorrente, que em verdade trata-se de tributo incontroverso depositado para realização de compensação "judicial" com créditos pleiteados no objeto do Mandado de Segurança”. Diante desse cenário, suscita: Fl. 5332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.408 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909643/2013-39 4 a) Preliminar de sobrestamento do feito, para que o julgamento dos processos administrativos onde se discutem as estimativas sejam apreciados em conjunto, bem como para que os montantes depositados em Mandado de Segurança repercutam na formação do presente saldo negativo. b) Prejudicial de decadência do alegado lançamento, sob o fundamento do art. 150, § 4º, do CTN. c) Impossibilidade de se considerar estimativas mensais não homologadas na esfera administrativa, ante a hipótese de dupla cobrança; d) Possibilidade de reconhecimento dos pagamentos de estimativas mediante os depósitos judiciais realizados. e) Legitimidade do saldo negativo, ante a compensação de estimativas com créditos oriundos de saldo negativo de IRPJ e CSLL; f) Necessidade de baixa em diligência, em respeito à ampla defesa, por alegada arbitrariedade da glosa dos valores constantes de sua DIPJ, relacionadas às vendas canceladas, devoluções e descontos incondicionais; g) Necessidade de busca da verdade material, com fundamento no art. 142 do CTN, que exigiria da administração tributária o aprofundamento sobre os créditos reclamados; h) Glosa indevida por presunção, sob o pretexto de que haveria indireto lançamento tributário. Por fim, apresenta petição em que reitera as razões recursais e apresenta precedentes do CARF que entende favoráveis à sua defesa. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Registre-se que a contribuinte foi intimada da decisão recorrida em 30/04/2015 (quinta-feira), tendo o prazo final findado em 30/05/2015 (sábado), ficando prorrogado até o primeiro dia útil seguinte (01/06/2015 – segunda-feira), data do protocolo do recurso (e.fls. 5204). PRELIMINAR DE DECADÊNCIA A recorrente suscita prejudicial de mérito relacionada à pretensa ocorrência de decadência, sob o argumento de que, “transcorridos Fl. 5333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.408 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909643/2013-39 5 aproximadamente 10 anos do fato gerador, a Autoridade Fiscal desconsiderou, por completo, a apuração realizada”. Inexiste decadência no caso em apreço, uma vez que as DCOMPs foram transmitidas em agosto/2007 (fato incontroverso, conforme e.fls. 2/17) e a parte foi intimada do Despacho Decisório em maio/2011 (vide AR e.fls. 26), portanto, dentro do prazo legal de 5 anos. A parte entende que a administração tributária realizou um lançamento indireto ao analisar o saldo negativo do ano-calendário de 2002, porém, não é essa a realidade. Com efeito, não se pode confundir a extinção do direito do Fisco lançar tributos, decorrente do fenômeno da decadência para constituição de crédito tributário, com a homologação tácita que decorre de pedidos de restituição ou declaração de compensação. No caso de DCOMPs, não há decadência do direito ao lançamento, pois o direito creditório pertence ao contribuinte. O ônus da administração tributária consiste em analisar a liquidez e certeza do crédito vindicado, sob pena de considerar-se tacitamente homologada a compensação, caso o Fisco silencie por 5 anos, contados da entrega da declaração. Aliás, isso é expressamente previsto no § 5º do art. 74 da Lei 9430/96, que assim regula a matéria: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Não seria lógico admitir que a contagem do prazo para homologação tácita ocorresse desde o ano-calendário que formou o pretendido saldo negativo (no caso dos autos, havido em 2002), pois isso retiraria do Fisco a possibilidade de analisar adequadamente o pedido, caso o mesmo fosse apresentado, por exemplo, no último dia. Evidentemente, o prazo de análise se conta do pedido de crédito, devendo a administração pública verificá-lo desde sua origem. Assim, afasto a ocorrência da homologação tácita, equivocadamente tratada pela recorrente como prejudicial de decadência. Preliminar de sobrestamento do feito Fl. 5334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.408 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909643/2013-39 6 A parte requer o sobrestamento do processo, a fim de que se aguarde o julgamento dos processos administrativos onde se discute a procedência das estimativas compensadas, assim como que se aguarde o julgamento do Mandado de Segurança 2005.61.00.022700-5, que pretensamente trata de compensação de estimativas. Penso que a solução do presente caso não demanda sobrestamento. No que concerne a conexão com os demais processos administrativos de estimativas compensadas, a questão se encontra definitivamente resolvida por força da aprovação da Súmula CARF nº 177, aprovada em 16/08/2021, a qual possui efeito vinculante perante este Colegiado, a qual disciplina que: Súmula CARF nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Penso que a matéria está pacificada, por expressa necessidade de aplicação da Súmula CARF nº 177, inexistindo razões para suspensão do feito em relação a essa matéria administrativa. Em relação aos créditos citados no citado Mandado de Segurança 2005.61.00.022700-5, a solução deve ser idêntica, uma vez que também passam por procedimento administrativo onde houver confissão do débito, podendo ser exigidos independentemente do resultado da ação judicial. Tais razões serão melhor apreciadas na análise de mérito, portanto, deixo para apreciá-las de forma analítica no momento oportuno. Portanto, inexistem razões para qualquer sobrestamento ou julgamento conjunto. RAZÕES DE MÉRITO Conforme tratado no item anterior, aplica-se ao caso dos autos a Súmula CARF nº 177, aprovada em 16/08/2021, com efeito vinculante, assim ementada: Súmula CARF nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Assim, o argumento da DRJ que afastou o crédito das estimativas compensadas administrativamente na formação do saldo negativo do tributo deve ser superado. Fl. 5335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.408 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909643/2013-39 7 Aliás, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018 tratou das declarações de compensação transmitidas até 31/05/2018 (considerando que a Lei nº 13.670/2018 passou a vedar a compensação de débitos relativos às estimativas), confirmando o entendimento de que é irrelevante se as estimativas confessadas e compensadas em DCOMP foram ou não homologadas, devendo integrar o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, nesses termos: 10. Na hipótese da Dcomp não homologada, a situação a ser vista deve ser a retratada em 31 de dezembro do ano-calendário em curso, pois é nesta data que ocorre o fato jurídico tributário do IRPJ e da CSLL. 10.1. Assim, salvo a situação de ser considerada não declarada a Dcomp, extinto está o débito a título de estimativa, sob condição resolutória. Portanto, a estimativa pode ser deduzida do total do tributo devido, ou mesmo compor saldo negativo. Eventual não homologação em decisão definitiva deverá ser objeto de cobrança. 10.2. Destaque-se que se o despacho decisório não homologou a compensação antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, tornando-se definitivo em 31 de dezembro, não há formação do crédito tributário nem, como corolário lógico, a sua extinção. Afinal, como ainda não se configurou o fato jurídico tributário nem a conversão das estimativas em tributo, não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. Deve-se, portanto, proceder de acordo com o disposto nos arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 2014. 10.3. Se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano- calendário, ou até esta data, mas objeto de manifestação de inconformidade, e este está pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Pouco importa o que vai ocorrer depois, pois em 31 de dezembro do corrente ano ocorrem três situações jurídicas concomitantes: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31 de dezembro; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. 10.4. Evidentemente, se o sujeito passivo que teve a Dcomp não homologada antes do dia 31 de dezembro apresentar a manifestação de inconformidade e não incluir a estimativa na apuração do tributo e, portanto, não a considerou no tributo devido ou na composição do saldo negativo, o valor a ela correspondente deixa de ser devido. Logo, a manifestação de inconformidade se delimita ao direito creditório não homologado. 11. É por isso que não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. E se as estimativas compuserem o saldo negativo do IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL, estes tornam-se direito creditório a ser reconhecido caso o tributo devido, após o ajuste, seja inferior às estimativas compensadas. Vide acórdão do CARF neste mesmo diapasão: Fl. 5336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.408 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909643/2013-39 8 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Acórdão nº1401-002.876, Rel. Claudio de Andrade Camerano, 16/8/2018) 11.1. Ressalte-se que esse crédito do sujeito passivo é líquido e certo para os fins do disposto no art. 170 do CTN. Se a estimativa é uma obrigação certa sua, também deve ser tido como certo o saldo negativo por ela formado. Afinal, não se pode negar o efeito que é próprio à estimativa, que existe em conformidade com o direito. Portanto, devem ser reconhecidos os créditos decorrentes das estimativas confessadas administrativamente em processos de DCOMP. Em relação aos créditos citados no citado Mandado de Segurança 2005.61.00.022700-5, a solução deve ser idêntica, uma vez que também passam por procedimento administrativo onde há confissão do débito, podendo ser exigidos independentemente do resultado da ação judicial. Na hipótese de ser julgada desfavorável à contribuinte, os créditos de PIS/COFINS vindicados judicialmente para quitar outros tributos não serão reconhecidos e os depósitos serão convertidos em favor da União, quitando as estimativas. Caso seja favorável à interessada, os mesmos créditos de PIS/COFINS serão reconhecidos definitivamente como indébito tributário e, com isso, haverá a compensação com os débitos de estimativas. Não há prejuízo a qualquer das partes e a extinção das estimativas estão asseguradas, uma vez que se encontram confessadas em DCOMP e declaradas na DIPJ da contribuinte (vide e.fls. 57/112). Portanto, pela mesma inteligência da Súmula CARF 177, reconheço as estimativas efetivamente confessadas e compensadas com os créditos objeto da citada ação judicial para formar o saldo negativo em análise. DAS GLOSAS A parte controverte em seu recurso a glosa dos créditos que afetaram a formação do saldo negativo de CSLL no ano-calendário de 2002, os quais constam da DIPJ na Ficha 06A (vendas canceladas, devoluções e descontos Fl. 5337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.408 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909643/2013-39 9 incondicionais), que totalizam R$ 523.935.499,08, e na Ficha 09-A (reversão dos saldos das provisões não dedutíveis), no montante de R$ 26.877.551,33, que não foram justificados perante a administração tributária, ainda que a parte tenha sido intimada para tanto. Quanto às vendas canceladas, devoluções e descontos incondicionais A administração tributária intimou a contribuinte a comprovar as deduções da Ficha 06A, sem que a empresa tenha apresentado à época nenhuma informação baseada em provas, limitando-se a apresentar planilha resumida com os totalizadores, sem estar acompanhada de nenhum documento contábil ou fiscal, fato que ensejou a DRJ a manter a glosa. No Recurso Voluntário, a contribuinte apresenta novamente o totalizador dos créditos e, pela primeira vez, anexou documentos contábeis com a informação de que “as contas 312201, 312202. 313101, 313201 e 313202 foram geradas e disponibilizadas em formato Excel (DOC.06). No que diz respeito à conta 312101, o arquivo foi gerado em ‘bloco de notas’, pois a quantidade de lançamentos é tamanha, que inviabilizou a geração em formato Excel (DOC.0)7”. Tais documentos encontram-se acostados ao recurso e repousam às e.fls. 249/256 e 307/5132), listados em formato digital. Quanto à reversão dos saldos das provisões não dedutíveis Em relação a esse ponto, a contribuinte foi intimada a comprovar que não houve efeitos fiscais na exclusão equivocada da Ficha 09A – linha 25 – da “reversão dos saldos das provisões não dedutíveis” no valor de R$ 26.877.551,33, uma vez que a Ficha 06A, linha 29, que trata da “reversão dos saldos das provisões operacionais”, informa apenas o valor de R$ 1.636,80. A interessada apresentou à época duas planilhas, sem juntar ou controverter nenhum documento contábil, levando a DRJ a manter a denegação do crédito. Consta do Recurso Voluntário as explicações posteriores da contribuinte, a saber: Para a rubrica destacada na linha 25 da Ficha 09A, cumpre informar que a empresa adota a prática de controle das Provisões pelos saldos das Contas Patrimoniais. Essas provisões são ajustadas nas bases de cálculo de IRPJ e CSLL e devidamente registradas na Parte B do LALUR. Com base nesse procedimento, em dezembro de 2002, a empresa adicionou os saldos das contas de provisões registrados no Balanço Patrimonial da Companhia, bem como reverteu os valores adicionais no ano de 2001, que constavam na Parte B do LALUR, conforme documento anexo (DOC.08). Fl. 5338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.408 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909643/2013-39 10 Cabe ressaltar que, especificamente em relação ao ano de 2002, a empresa efetuou a reversão de parte do saldo de Provisão de PIS e COFINS, constante na Parte B do LALUR, no montante de R$ 21.416.105,79, que não se refere apenas ao saldo contábil de Dezembro/01, mas de valores adicionados em anos anteriores. Isso porque a empresa ingressou com uma Ação Judicial para questionamento dos efeitos da Lei 9.718/98 e ofereceu à tributação ao longo dos anos os valores que deixaram de ser recolhidos, por conta dessa Medida Judicial. Nesse mesmo ano, a empresa aderiu à anistia à época e desistiu de parte da Ação Judicial em que questionava o aumento da alíquota de COFINS de 2% para 3%, efetuando o pagamento desses valores no mês de novembro/02, conforme se depreende dos documentos acostados (DOC.09). Os pagamentos de PIS e COFINS efetuados nessa data também englobaram a desistência de outra Ação Judicial em que a empresa questionava o PIS e a COFINS Substituição Tributária. Foi anexado ao recurso o “demonstrativo das exclusões das bases de IR e CS” (e.fls 5133/5142), com cópia do LALUR - Livro de Apuração do Lucro Real, onde se verificam os apontamentos contábeis destacados no recurso da contribuinte. Juntaram-se também: a) Comprovantes de arrecadação no período (e.fls. 5143/5203); b) Livros razões contábeis (e.fls. 307/316); c) Livros razões analíticos (e.fls. 317/394); d) Bloco de notas (e.fls. 395/5132); ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE Importa registrar que a irresignação recursal se sedimenta em documentos tardiamente juntados, tanto após o despacho decisório quanto após a decisão de piso, como se vê dos documentos contábeis anexados extemporaneamente. Verifica-se o esforço probatório tardio da parte em apresentar documentos contábeis, que não foram analisados pela administração tributária em tempo algum, mas que agora sobrevêm quando do acesso ao CARF. Há a firme intenção de demonstrar o direito creditório, com milhares de páginas de documentos e arquivos eletrônicos juntados em mídia digital, cujo registro consta dos autos. A legislação processual que versa sobre ônus probatório do interessado em instruir o feito administrativo fiscal com os elementos necessários à comprovação de suas alegações determina, como regra geral, que “A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual” (art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72), estabelecendo como exceções as hipóteses de Fl. 5339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.408 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909643/2013-39 11 impossibilidade de apresentação oportuna, a existência de fato ou direito superveniente, ou que a prova destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. De forma complementar, a Lei nº 9.784/99, ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disciplina que “O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo” (art.38), como forma de assegurar a ampla defesa e, entrementes, referendar a busca de uma verdade materialmente demonstrável, opondo-se a pretextos formalísticos que dificultem ou inviabilizem a realização dessa finalidade. Por isso mesmo, o § 2odo citado dispositivo estatui, categoricamente, que “Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”. A busca da verdade material não é apenas um direito do contribuinte, mas uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores do processo administrativo tributário, os quais referendam ou não a regularidade da constituição do crédito tributário, como forma de lhe assegurar os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias a ele referíveis, conforme indica o Código Tributário Nacional e legislação esparsa. A verdade material serve à instrumentalidade e economia processuais, porquanto o processo administrativo não é um fim em si mesmo, e, no lúcido dizer de Hugo de Brito Machado Segundo, “consagra um valor que deve orientar a interpretação das demais regras processuais, sempre que o intérprete estiver diante de duas interpretações em tese possíveis, deverá adotar aquela que melhor consagre o processo em sua feição instrumental, e não sacramental. Trata-se de decorrência direta do princípio do devido processo legal, sendo certo que devido é aquele processo que se presta da maneira mais efetiva possível à finalidade a que se destina, e não aquele que faz com que as partes se embaracem em um emaranhado de formalismos e terminem vendo naufragar a sua pretensão de ver resolvido o conflito de interesses no qual estão envolvidas” (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo tributário. 10. ed. rev e atual. São Paulo: Atlas, 2018, p. 54). Considera-se, pois, que o processo administrativo tributário há de ser pautado pelo formalismo moderado, a fim de assegurar que documentos eventualmente juntados aos autos após a impugnação possam ser Fl. 5340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.408 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909643/2013-39 12 analisados pela autoridade julgadora, mesmo em sede de recurso voluntário. O que importa é que a matéria controvertida documentalmente e relacionada objetivamente às razões igualmente suscitadas nas fases anteriores possam ser consideradas no julgamento do colegiado, permitindo o exercício da ampla defesa e, paralelamente, buscando alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, e, no dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, evita “que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é, ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte, ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 322-323). Importa registrar que o CARF tem se debruçado sobre a matéria, convergindo ao entendimento segundo o qual a juntada posterior de documentos, mesmo em sede de Recurso Voluntário, não está alcançada pela preclusão probatória consumativa a que alude o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, devendo-se admitir as exceções do próprio dispositivo quando as provas anexadas, face ao princípio da verdade material, admitam conexão com a causa de pedir suscitada pela parte, desde que a matéria tenha sido controvertida em momento processual anterior. Neste sentido, cite-se os seguintes acórdãos: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o “error in procedendo” ou o Fl. 5341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.408 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909643/2013-39 13 “error in iudicando” nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. (Acórdão nº 2202005.055 - 2ªCâmara/2ªTurmaOrdinária/ 2ª Seção – Sessão de 14demarçode2019) --------------------------- PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a manifestação de inconformidade ou impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, não se cogitando de preclusão. (Acórdão nº 2202-006.166 – 2ª Seção / 2ª Câmara / 2ª TO) --------------------------- ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) (...) PROVAS. VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) deste Conselho no julgamento do Acórdão nº 9101002.781, nos autos do Processo Administrativo nº 14098.000308/2009-74, em sessão de 06/04/2017, veja-se: RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. (Acórdão nº 1002-000.832 - 1ª Seção / 2ª TE - Sessão de 8 de outubro de 2019) --------------------------- Fl. 5342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.408 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909643/2013-39 14 PRECLUSÃO. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorrido. Os documentos anexados ao Recurso Voluntário estão conectados objetivamente com as razões de defesa e foram por ela controvertidas na instância singular, porém, deixou-se de analisá-los anteriormente pela inércia do próprio contribuinte em apresentar os elementos ora acostados. Não obstante, pelos argumentos indicados e precedentes do colegiado, não há óbice para a consideração jurídica dos anexos recursais, em prestígio à ampla defesa e proporcionalidade da medida, razão pela qual afasto a preclusão consumativa e acolho o pleito da recorrente para acatar a análise dos documentos juntados extemporaneamente. (Acórdão nº 1401002.163 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 23 de fevereiro de 2018) DO RETORNO PARA REAPRECIAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO PELA DRF Considero admissível que a apresentação de elementos de prova capazes de controverter a existência do crédito reclamado, notadamente as informações fiscais e contábeis do contribuinte, são elementos suficientes ao aprofundamento da análise do direito creditório objeto do processo. Com efeito, mais vale investigar a existência de um direito a admitir o enriquecimento sem causa, razão pela qual o retorno dos autos à instância de origem permitirá à autoridade administrativa validar ou não a existência do crédito, dessa vez, cotejando os dados retificados e/ou apresentados posteriormente, juntamente com os demais elementos acostados aos autos, sem prejuízo de outros que o contribuinte entenda conveniente apresentar. Tal medida atende ao princípio da proporcionalidade, por se tratar de medida necessária à preservação do direito reclamado sem as travas formais que trouxeram o processo a julgamento neste Colegiado, adequada ao correto alcance da legalidade e justa para que não se gere benefício que o contribuinte não tenha ou prejuízo que favoreça os cofres públicos sem motivos. O CARF tem inúmeros precedentes neste sentido, a saber: Fl. 5343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.408 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909643/2013-39 15 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF com a sua posterior retificação, com base em documentos hábeis e idôneos, há que se acatar a DIPJ e a DCTF para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica pela Unidade Local Competente. (Acórdão nº 1201002.989–2ªCâmara/1ªTurmaOrdinária Sessão de 12dejunhode2019) POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO CONTIDA NA IN RFB Nº 1.110/10. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110/2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios, termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/15. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Superados os óbices que levaram ao indeferimento da compensação, o recurso deve ser parcialmente provido para que o exame de mérito do pedido seja reiniciado pela unidade origem mediante prolação de novo despacho decisório, devendo ser considerada em sua análise a DCTF retificadora. (Acórdão nº 1003- 001.415 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 04 de março de 2020) PER/DCOMP. ERRO DCTF. DIPJ RETIFICADORA ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirma a existência do indébito informado na DCOMP. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido. (Acórdão nº 1301-004.538 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2020) POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO CONTIDA NA IN RFB Nº 1.110/10. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110/2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios, termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/15. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Superados os óbices que levaram ao indeferimento da compensação, o recurso deve ser parcialmente provido para que o exame de mérito do pedido seja reiniciado pela unidade origem mediante prolação de novo despacho decisório, devendo ser considerada em sua análise a DCTF retificadora. (Acórdão nº 1003- 001.415 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 04 de março de 2020) COMPENSAÇÃO. DCTF. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. DESPACHO COMPLEMENTAR. A retificação da DCTF depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos comprobatórios do erro cometido no seu preenchimento. Os autos deverão retornar à unidade de origem para que proceda à verificação da certeza e liquidez Fl. 5344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.408 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909643/2013-39 16 do crédito tributário pleiteado, com emissão de despacho decisório complementar, e retomada do rito processual de praxe. (Acórdão nº 1301-004.607 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2020) Penso que a solução é adequada e preserva o interesse público, a vedação ao enriquecimento sem causa, à proporcionalidade e a busca pela verdade material. Ressalte-se, ainda, que o fato da administração tributária e a DRJ não terem apreciado os elementos de prova trazidos tardiamente aos autos exige o retorno dos autos para que assim o faça, a fim de evitar supressão de instância à própria Fazenda Pública. Uma vez que a análise do crédito seja realizada de forma plena, com todos os elementos só agora conhecidos, o direito creditório poderá ser adequadamente apreciado. Ante o exposto, conheço do presente Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração o teor da Súmula vinculante CARF n° 177 e o montante de estimativas declaradas em DIPJ e confessadas através de DCOMP, inclusive as estimativas objeto de depósitos judiciais, além das provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade da interessada, retomando-se o rito processual. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração o teor da Súmula vinculante CARF n° 177 e o montante de estimativas declaradas em DIPJ e confessadas através de DCOMP, inclusive as estimativas objeto de depósitos judiciais, além das provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade da interessada, retomando-se o rito processual. Fl. 5345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.408 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909643/2013-39 17 Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 5346DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.734681/2012-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1302-001.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, e converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Marcelo Oliveira, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente(s) o conselheiro(a) Maria Angelica Echer Ferreira Feijo.
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, e converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Marcelo Oliveira, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente(s) o conselheiro(a) Maria Angelica Echer Ferreira Feijo. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário oposto em face de acórdão proferido pela 6ª Turma da DRJ/RPO, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.265 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734681/2012-85 2 A contribuinte transmitiu as Declarações de Compensação (“DCOMP”) nº 26420.12331.140510.1.7.02-4658, retificando a DCOMP nº 28741.41338.300307.1.3.02-0644 (fls. 3 a 27), informando saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2006, composto por retenções na fonte do imposto de renda, estimativas pagas e estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores. Foi elaborado o Parecer Conclusivo nº 138/2012 (fls. 115 a 124), analisando a DCOMP nº 26420.12331.140510.1.7.02-4658 e as DCOMPs a ela relacionadas: 04090.97197.301109.1.3.02-9284 e 13904.74236.270510.1.7.02-3024. Na análise do saldo negativo de IRPJ, foram analisadas Fichas 11 e 12B da DIPJ 2007 (fls. 30 a 56), as informações contidas em DCTFs (fls. 57 a 68) e a própria DCOMP que veicula o crédito (fls. 3 a 16). Inicialmente, o saldo negativo pleiteado pela contribuinte estaria assim composto: No despacho decisório, não foi admitido o valor de R$ 4.918,96 na composição do saldo negativo de IRPJ a título de IRRF. Quanto aos pagamentos por DARF, foi encontrada uma diferença de R$ 1.193,49 a menor. Sobre os pagamentos de IRPJ por meio de depósito judicial, no total de R$ 139.004,36, assim consignou: Em consulta ao processo administrativo 16716.000532/2010-09 e ao sítio da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, foi constatado que estes depósitos judiciais referem-se à ação ordinária 1999.02.01.048880-0, em trâmite na 18ª Vara Federal, visando liberar a autora da obrigatoriedade de incluir a CSLL na base de cálculo do IR. Conforme informações no processo administrativo 16716.000532/2010-09 e no sítio da Justiça Federal (fls. 77 a 92), até a presente data não houve o trânsito em julgado da ação, ou seja, o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006 foi constituído, em parte, por valores questionados judicialmente pelo contribuinte, o que afronta o artigo 170-A da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional): (...) Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.265 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734681/2012-85 3 Também foi constatado nos sistemas de arrecadação da Receita Federal do Brasil que os depósitos judiciais não foram, até a presente data, convertidos em renda da União (fls. 72 a 76) não ocorrendo a extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso VI da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional): (...) Em função do exposto, estes pagamentos não foram admitidos na composição do saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2006. No que tange ao IRPJ com exigibilidade suspensa, sem depósito judicial e no valor de R$ 139.796,15, assim entendeu a autoridade fiscal: Embora não informados na Declaração de Compensação 26420.12331.140510.1.7.02-4658, os seguinte valores foram informados em DCTFs e incluídos nas Fichas 11 - Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa e 12B - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real da DIPJ 2007 nº 1563515 (fls. 30 a 56), tendo sido aproveitados na composição do saldo negativo de IRPJ: (...) Em função do exposto no item 3 acima, estes valores não foram admitidos na composição do saldo negativo de IRPJ. Atinente às estimativas compensadas, foi reconhecido R$ 4.536.107,53, no total de R$ 4.618.468,21. Foi constatada, ainda, “a existência de Auto de Infração de IRPJ para o ano- calendário de 2006, consubstanciado no processo administrativo 12448.720455/2010-55, para o qual foi apresentada impugnação, que se encontra pendente de apreciação pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro (fls. 111)”. Ao final, a conclusão foi a seguinte: Em função do exposto nos itens 1, 2, 3 e 4 acima, o saldo negativo apurado na DIPJ foi ajustado pelas seguintes parcelas: Todavia, em função da existência de Auto de Infração de IRPJ no ano-calendário de 2006, o qual se encontra aguardando julgamento da impugnação apresentada pelo contribuinte (item 5), o crédito tributário apurado não goza dos pressupostos Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.265 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734681/2012-85 4 de liquidez e certeza, nos termos do artigo 170 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), a seguir transcrito: (...) Em função do exposto, proponho: 1) PELO NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO, REFERENTE A SALDO NEGATIVO DE IRPJ APURADO NO ANOCALENDÁRIO DE 2006; 2) PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO 26420.12331.140510.1.7.02-4658, 04090.97197.301109.1.3.02-9284 e 13904.74236.270510.1.7.02-3024. O despacho decisório decidiu por acatar as conclusões do Parecer Conclusivo nº 138/2012. Cientificada a contribuinte do despacho decisório, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 134 a 138). No que tange ao IRRF, esclarece que a parcela não reconhecida, apesar de compor o saldo negativo do período, não foi utilizada em compensações, motivo pelo qual não litígio sobre ela, bem como reconhece que utilizou R$ 140,53 indevidamente na composição do direito creditório e o recolheu por meio de DARF (fl. 159). Sobre as estimativas compensadas, pleiteia a reunião dos processos 15374.903752/2008-19 e 12448.916651/2010-23, porquanto estão intimamente ligados às estimativas cujo crédito foi utilizado para compor o saldo negativo aqui vindicado. Esclarece, ainda, que o valor objeto de discussão judicial não foi utilizado nas compensações. Sobre os montantes lavrados em Auto de Infração de IRPJ (processo nº 12448.720455/2010-55), esclarece que anexa os DARFs de recolhimento de IRPJ e que a impugnação feita no processo diz respeito somente à CSLL. Pugna, portanto, pela reforma do despacho decisório. Dentre os documentos trazidos aos autos pela contribuinte, destacam-se: (i) DARF recolhendo a diferença de R$ 425,86 (códigos de receita 2319, 3252 e 2807) (fl. 159); (ii) Cópia do Recurso Voluntário que apresentou no processo 15374.903752/2008-19, relativo ao saldo negativo do ano-calendário de 2003 (fls. 160 a 165); (iii) Manifestação de Inconformidade apresentada no processo nº 15374.903752/2008-19 (fls. 166 a 173); (iv) Manifestação de Inconformidade apresentada no processo nº 12448.916651/2010-23, relativo ao saldo negativo do ano-calendário 2004 (fls. 174 a 177), em conjunto com o despacho decisório (fl. 178); (v) DARF recolhendo a diferença de R$ 17.537,17 (códigos de receita 2973, 3087 e 3183) (fl. 179); (vi) DARF recolhendo a diferença de R$ 48.714,39 (códigos de receita 2917, 3020 e 3127) (fl. 180); e Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.265 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734681/2012-85 5 (vii) Impugnação apresentada no processo nº 12448.720455/2010-55, em que a contribuinte não contesta o lançamento relacionado a glosa de despesas de IRPJ e CSLL relacionado a reversão de despesa de exercício anterior, pago por meio de DARF, mas questiona a parte lançada que diz respeito à CSLL, onde teria de deixado de adicionar ao resultado do exercício as despesas relativas à contribuição para o PIS e a Cofins cujas exigibilidades estavam suspensas pela concessão de medida liminar e/ou depósitos judiciais (fl. 181 a 218). A DRJ analisou a manifestação de inconformidade, julgando-a improcedente (fls. 228 a 239). Segue a ementa do referido julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL COMPENSADA. Nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 2 de 03/12/2018, o saldo negativo de IRPJ/CSLL decorrente de estimativa objeto de Declaração de Compensação não homologada após o encerramento do período de apuração (31 de dezembro), goza dos atributos de liquidez e certeza para fins de restituição/compensação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. AUTO DE INFRAÇÃO. A lavratura de Auto de Infração de crédito tributário apurado sem considerar as deduções computadas pela contribuinte na apuração do imposto a pagar, não impede o reconhecimento de crédito de Saldo Negativo, cuja análise recai sobre as parcelas de crédito descontadas do imposto apurado pela interessada em sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido em Parte Considerou a DRJ: Conforme relatado, a manifestante disse que concorda com a não consideração pela fiscalização do IRRF no valor de R$ 4.918,96 e dos valores discutidos judicialmente no montante de R$ 278.800,51 (R$ 139.004,36 + R$ 139.796,15). Além disso, observa-se que a interessada não contestou a glosa de R$ 1.193,49 (R$ 639.898,08 – R$ 638.704,59), referente às estimativas mensais pagas no código 2319. Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.265 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734681/2012-85 6 Portanto, em relação às matérias acima, torna-se definitiva na esfera administrativa a decisão da DRF/RJ1, de acordo com a legislação que rege o caso: (...) Estimativas Compensadas A fundamentação da fiscalização para a não consideração integral das estimativas acima, foi que as respectivas compensações foram consideradas não homologadas, e os respectivos processos encontravam-se pendentes de julgamento dos recursos interpostos pelo contribuinte. As Dcomps relacionadas no quadro anterior estão sendo tratadas nos processos nºs. 15374.903752/2008-19 e 12448.916651/2010-23. Atualmente, o processo nº 12448.916651/2010-23 encontra-se localizado na Deinf/SP, pendente de operacionalização da compensação, em decorrência do Acórdão da DRJ/Brasília que reconheceu o direito creditório pleiteado, e o processo nº 15374.903752/2008-19 encontra-se localizado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, pendente de julgamento: (...) De qualquer forma, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, cuja observância é obrigatória por esta Turma de Julgamento, mesmo que a compensação da estimativa mensal não tenha sido homologada, deve ser considerada na apuração do saldo negativo, se o despacho decisório foi prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário. Veja-se a transcrição do parágrafo 13, itens e) e f) do referido PN: (...) No presente caso, conforme telas a seguir, os despachos decisórios referentes às três Dcomps foram emitidos em 21/05/2008 e 04/11/2010, portanto, após o encerramento do ano-calendário de 2006: (...) Logo, deve ser considerado pelo presente Acórdão, na formação do saldo negativo de IRPJ, as estimativas mensais no valor adicional de R$ 82.360,68. Auto de infração - processo nº 12448.720455/2010-55 Segundo a fiscalização, foi verificada a existência de Auto de Infração de IRPJ para o ano-calendário de 2006, consubstanciado no processo administrativo 12448.720455/2010-55, para o qual foi apresentada impugnação, que se encontra pendente de apreciação pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, e que dessa forma o saldo negativo apurado não goza dos pressupostos de liquidez e certeza, nos termos do artigo 170 do CTN. A manifestante alega que a existência do auto de infração objeto do processo administrativo nº 12448.720455/2010-55, implicaria quando muito no reconhecimento a menor do saldo negativo, e que ao ser citada daquele lançamento, optou por efetuar o recolhimento dos valores lançados, conforme comprovam os Darfs anexados Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.265 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734681/2012-85 7 Entendo que houve equívoco da fiscalização ao não reconhecer o saldo negativo que foi por ela apurado, em razão da existência de auto de infração de IRPJ para o período. Com efeito, analisando os cálculos do crédito tributário constituído no processo fiscal nº 12448.720455/2010-55, verifica-se que não houve ajuste no IRPJ a pagar apurado na DIPJ. Destarte, o direito creditório sobre eventual IRPJ a restituir (Saldo Negativo de IRPJ) não se mostra condicionado ao resultado do julgamento ou do pagamento do valor lançado de ofício nos autos do processo fiscal nº 12448.720455/2010-55. (...) Portanto, como vimos, em nenhum momento do procedimento fiscal objeto do processo nº 12448.720455/2010-55, houve aproveitamento das antecipações efetuadas pelo contribuinte para reduzir o valor do IRPJ lançado de ofício naquele processo. Na realidade, podemos concluir que a análise do saldo negativo de IRPJ efetuada no presente processo, deve se dar de forma independente do lançamento de ofício tratado no processo nº 12448.720455/2010-55. Logo, considerando-se as parcelas do crédito já validadas pela fiscalização e mais a parcela confirmada pelo presente Acórdão, o saldo negativo de IRPJ resulta em R$ 868.321,36, conforme cálculos a seguir: Portanto, do total de R$ 1.153.234,32 referente ao saldo negativo de IRPJ informado na DIPJ/2007 e no Per/Dcomp, a contribuinte tem direito à R$ 868.321,36. Conclusão Diante de todo o exposto, voto no sentido de considerar PROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para reconhecer em parte o direito creditório no valor de R$ 868.321,36 e homologar as compensações sob litígio até o limite do crédito ora reconhecido. Cientificada a contribuinte em 16 de setembro de 2020, apresentou, em 7 de outubro de 2020, o Recurso Voluntário (fls. 254 a 266). Em suas razões, aduz ter ocorrido equívoco no acórdão recorrido, pois: Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.265 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734681/2012-85 8 3.1. De plano, imperioso ressaltar que o r. acórdão recorrido alega não existir controvérsia a respeitos dos valores objeto de depósito judiciais efetuados em conta vinculada a citada Ação Ordinária nº 97.0011423-6 (0011423- 90.1997.4.02.5101), nas datas dos respectivos vencimentos, uma vez que a RECORRENTE admitiu em sua defesa que, apesar de tê-los “computados” no saldo negativo na Linha 14 da Ficha 12A na DIPJ em comento (“Imposto de Renda a Pagar”), por inexistir campo específico no formulário da DIPJ para informá-los separadamente, ciente de que depósito judicial não é passível de compensação, não utilizou o valor do “saldo negativo do IRPJ” pertinente à essas quantias em compensação com outros tributos. 3.1.1. Com efeito, não há divergência entre o entendimento da RECORRENTE e o exposto no r. acórdão recorrido de que depósitos judiciais associados à ação sem trânsito em julgado realmente não são valores passíveis de restituição/compensação, todavia, olvidaram-se os ilmos. julgadores a quo que, se por um lado esses depósitos judiciais (que montam R$ 278.800,51), não podem compor o saldo negativo para fins de restituição/compensação, por outro lado os valores supostamente devidos a título de IRPJ, cujas exigibilidades esses depósitos judiciais promoveram a suspensão, pelo mesmo motivo, não devem ser considerados na apuração do mesmo saldo negativo como “IRPJ devido”, sob pena de fazer tabula rasa do disposto no inciso III do artigo 151 do CTN, ao utilizar recolhimentos por estimativas do período e/ou IRPJ retido para extinguir valores, por hora, não exigíveis. Os Depósitos Judiciais Foram Convertidos em Renda da União Federal. 3.2. Todavia, no presente caso, essa assertiva não tem influência no deslinde da questão, pois na data em que foi proferido o r. acórdão recorrido (16.12.2019), a Ação Ordinária nº 97.0011423-6 (0011423-90.1997.4.02.5101), já havia transitado em julgado (desde 15.12.2015) e os depósitos judiciais relacionados já estavam integralmente convertidos em renda da União Federal (o que ocorreu em 03.04.2017), conforme demonstra a documentação anexa (Certidão de Trânsito em Julgado, Extrato das Contas e Ofício enviado pela Caixa Econômica Feral à Vara de Origem - DOC. 01), estando, portanto, extintos os créditos tributários em questão, conforme determina o inciso VI do artigo 156 do CTN. 3.2.1. Diante disso, após esse evento (conversão em renda da União Federal), tais valores devem compor o saldo negativo pleiteado, conforme reconhece a própria administração tributária na Solução de Consulta COSIT nº 1 de 2017, in verbis: (...) 3.2.3. Diga-se, por oportuno, que tal fato poderia ter sido facilmente identificado pela r. turma julgadora da DRJ em consulta ao andamento da ação judicial no site na internet do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ou caso restassem dúvidas, mediante a conversão do julgamento em diligência na forma do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72. Os Depósitos Judiciais Promovem a Suspensão do Débito Discutido. Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.265 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734681/2012-85 9 3.3. Ainda que assim não o fosse e os valores em questão ainda estivessem sob suspensão mediante depósitos judiciais, o que se admite a título de argumentação, conforme já alertado no subitem 3.1.2. supra, é certo que se os esses depósitos judiciais, não podem compor o saldo negativo para fins de restituição/compensação, por outro lado os valores supostamente devidos a título de IRPJ, cujas exigibilidades esses depósitos judiciais promoveram a suspensão, pelo mesmo motivo, não devem ser considerados na apuração do mesmo saldo negativo como “IRPJ devido”. 3.3.1. Com efeito, na situação em exame, em respeito ao disposto no inciso III do artigo 151 do CTN, não há como se utilizar recolhimentos por estimativas do período e/ou IRPJ retido para extinguir valores, por hora, não exigíveis. 3.3.2. Nesse sentido, destaca-se, ainda, a já mencionada Solução de Consulta Cosit nº 1 de 2017 ao afirmar que: “17. Importante destacar que o depósito judicial referente a estimativas suspende a cobrança destas no ano-calendário e evita a multa de ofício pelo seu não recolhimento.” Ora, não acatar o depósito judicial e considerar, na apuração do mesmo saldo negativo como “IRPJ devido” o valor de IRPJ cuja suspensão da exigibilidade esse depósito judicial promove, utilizando recolhimentos por estimativas do período e/ou IRPJ retido para extinguir esse valor por hora, não exigível, implica em cobrar o montante suspenso. 3.3.3. Esse, inclusive, é o entendimento que vem sendo adotado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a exemplo do acórdão nº 06-56.968, proferido recentemente pela 1ª Turma da DRJ/CTA ao analisar a Manifestação de Inconformidade apresentada no processo nº 16682.901760/2016-10 (DOC. 02), conforme atesta o seguinte trecho colhido do seu voto condutor, in verbis: (...) Nos documentos que acompanham o Recurso Voluntário, destaco: (i) o julgamento da Apelação Cível nº 48880-65.1994.4.02.0000, em 14 de janeiro de 2016, onde foi aplicado o julgamento do RE nº 582.525 (Tema 75: “Dedução da CSLL na apuração da sua própria base de cálculo e de base de cálculo do IRPJ”), em que a contribuinte é parte, que foi considerada constitucional a proibição da dedução do valor da CSLL para fins de apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ e foi julgado prejudicado o Recurso Extraordinário da contribuinte (fls. 268 a 270); e (ii) a conversão em pagamento dos valores depositado judicialmente, nos montantes de R$ 3.864.584,99, R$ 631.153,07 e R$ 4.265,86, em 3 de março de 2017, e R$ 173.811,29, R$ 29.635,74, R$ 1.048.674,59 e R$ 293.757,19, em 29 de junho de 2017 (fls. 271 a 280). Ainda em 07 de outubro de 2020, apresentou nova petição requerendo a correção do “lapso manifesto de que está eivado o r. Acórdão nº DRJ/RJO nº 14-103.508, ao deixar de se manifestar quanto ao fato de que os depósitos judiciais vinculados à Ação Ordinária nº 97.0011423-6 (0011423-90.1997.4.02.5101) já haviam sido convertidos em renda da União Federal na data em que ele foi proferido (16.12.2019)”. Aduz que os depósitos judiciais já haviam Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.265 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734681/2012-85 10 sido convertidos em renda em favor da União Federal, desde 03 de abril de 2017, estando, portanto, extinto o crédito tributário e sendo passíveis de compor o saldo negativo pleiteado, conforme estabelece a Solução de Consulta Cosit nº 1/2017. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dele conheço. PROPOSTA DE DILIGÊNCIA Depósito Judicial Convertido em Renda e Saldo Negativo Tratando-se de depósito judicial convertido em renda, a Solução de Consulta Cosit nº 1/2017 assim dispõe: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: ESTIMATIVAS. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO O direito à restituição/compensação de valores referentes a estimativas depositadas judicialmente poderá ser exercido apenas com a conversão desses depósitos em renda da União e na medida em que se der essa conversão, sendo também essa a data em que tem início o prazo decadencial para o exercício desse direito. DISPOSITIVOS LEGAIS: CTN, arts. 151, II, 156, VI e 168, I; Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º, 6º e 28; Lei nº 9.703, de 17/11/1998. Na fundamentação da referida solução de consulta: 25. Portanto, o saldo negativo será apurado no encerramento do período de apuração, mas, para as estimativas depositadas judicialmente e que não compuseram referido saldo, o direito à restituição/compensação terá seu exercício diferido para o momento em que houver a conversão dos depósitos em renda da União. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.265 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734681/2012-85 11 25.1. Na hipótese de o sujeito passivo ter apurado na declaração de ajuste imposto a pagar e, por conta das estimativas depositadas judicialmente, informado na DCTF esse imposto como suspenso até o montante do valor do depósito, na conversão em renda da União, o valor depositado será alocado ao referido imposto e passível de restituição ou de compensação eventual diferença a maior desse valor convertido. 25.2. Na hipótese de o sujeito passivo ter apurado saldo negativo mesmo sem as estimativas e a conversão do depósito em renda se der em período para o qual ainda é possível retificar a declaração de ajuste para sua inclusão, o sujeito passivo deverá proceder à retificação da declaração, apurar novo saldo negativo que poderá ser objeto de restituição ou de compensação, nos termos da IN RFB nº 1.300, de 2012. 25.3. Na hipótese de o sujeito passivo ter apurado saldo negativo mesmo sem as estimativas e a conversão do depósito em renda se der em período para o qual não é mais possível retificar a declaração de ajuste para sua inclusão, o sujeito passivo poderá apresentar PERDCOMP para os valores convertidos em renda da União, nos termos da IN RFB nº 1.300, de 2012. Diante disso, tem-se que quando convertido em renda um depósito judicial estaria perfectibilizado o direito à restituição ou compensação destes valores, pois é quando ocorre o efetivo pagamento do tributo e este estaria apto a gerar saldo negativo. Por sua vez, a data em que se inicia o prazo decadencial para o exercício deste direito é a própria data em que houve a conversão em renda. No caso de o contribuinte ter apurado saldo negativo, ainda que sem considerar as estimativas e a conversão do depósito em renda, tal como ocorrera no caso, aplica-se o item “25.3” da SC Cosit nº 1/2017, devendo ser apresentado novo PER/DCOMP. Trata-se, a bem da verdade, de um procedimento excepcional, em que o contribuinte tem a possibilidade “extemporânea” de formalizar e transmitir um novo direito creditório, quando é convertido em renda, desde que exista o seu direito à restituição ou compensação. O procedimento deveria ter sido adotado pela contribuinte, mas não se tem conhecimento se assim foi feito. Contudo, em homenagem à verdade material, nota-se que a contribuinte de fato tentou cooperar com o deslinde do processo, esclarecendo a natureza das considerações tangentes ao saldo negativo pleiteado, inclusive, comprovando a conversão em renda dos depósitos judiciais cuja ação discutia a inclusão da CSLL na sua própria base de cálculo e na base de cálculo do IRPJ. Por essa razão, entendo por bem converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal esclareça sobre a conversão em renda dos depósitos judiciais nos autos do Processo Judicial nº 0011423-90.1997.4.02.5101, informando qual o valor que se refere ao IRPJ Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.265 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734681/2012-85 12 apurado e devido no ano-calendário de 2006 e indique se o mesmo foi objeto de outras PER/DCOMPs. Isto posto, entendo ser o caso de converter o julgamento em diligência e formulo os seguintes quesitos a serem respondidos pela autoridade fiscal, no exercício de suas atribuições privativas, determinando: (i) junte aos autos cópia integral da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2006 apresentada pela recorrente; (ii) informe o valor total dos depósitos judiciais convertidos em renda nos autos do Processo nº 0011423-90.1997.4.02.5101, indicando a data do evento e sua relação com a DCOMP objeto destes autos; (iii) indique, sobre os valores convertidos em renda, quanto se refere ao IRPJ apurado e devido no ano-calendário de 2006 e qual se relaciona com a DCOMP objeto dos autos; (iv) esclareça se montantes poderiam ser considerados como parcelas componentes do saldo negativo do período e se tais valores foram objeto de novos PER/DCOMPs que visassem restituí-los ou compensá-los; (v) elabore relatório conclusivo detalhando as informações acima requeridas (além de outras que entender cabíveis para a apreciação do presente processo), bem como o impacto em relação ao saldo negativo compensado por meio das DCOMP sob análise nos presentes autos; (vi) dê ciência do relatório acima referido à contribuinte, facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação a respeito do seu conteúdo, a qual deverá ser acompanhada das correspondentes provas; e (vii) apresentada ou não manifestação pela contribuinte, no referido prazo, devolva-se o processo ao CARF, para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Henrique Nimer Chamas - Relator Fl. 326DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10669616 #
Numero do processo: 10830.723456/2015-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES DE 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. A dedução das despesas pagas a título de pensão alimentícia para filhos maiores 24 anos só é possível quando os alimentandos estejam incapacitados física ou mentalmente para o trabalho, preenchendo, nesta hipótese, as condições necessárias para se qualificarem como dependentes. Mantém-se o lançamento quando o contribuinte não comprovar ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, constituindo os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, em mera liberalidade. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado.
Numero da decisão: 2001-007.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES DE 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. A dedução das despesas pagas a título de pensão alimentícia para filhos maiores 24 anos só é possível quando os alimentandos estejam incapacitados física ou mentalmente para o trabalho, preenchendo, nesta hipótese, as condições necessárias para se qualificarem como dependentes. Mantém-se o lançamento quando o contribuinte não comprovar ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, constituindo os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, em mera liberalidade. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.259 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723456/2015-17 2 (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 37/42): Trata-se de impugnação à notificação de lançamento de folhas 19 e seguintes, por meio da qual se exigem do interessado imposto de renda relativo ao ano- calendário de 2011, no valor de R$ 39.567,59, mais multa de ofício no valor de R$ 29.675,69 e juros de mora, em virtude da constatação dos seguintes fatos: i) dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública (fl. 21); ii) dedução indevida de previdência privada e Fapi (fl. 20); iii) dedução indevida de despesas médicas. 2. Tendo sido cientificado da notificação de lançamento em 03/06/2015 (cfe. relatório à fl. 33), o contribuinte ingressou com a impugnação de folhas 3 e seguintes, em 03/07/2015, contestando o lançamento, argumentando, basicamente, que: i) a glosa promovida pela autoridade fiscal relativa às despesas médicas declaradas está correta pois o valor dessas despesas são, realmente, de R$ 12.091,18, mas, por erro de digitação, havia sido informado como R$ 1.209.118,00; ii) a glosa promovida pela autoridade fiscal relativa à dedução de previdência privada e Fapi é incorreta; iii) a glosa promovida pela autoridade fiscal relativa a dedução de pensão alimentícia é incorreta. 3. É o Relatório. Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.259 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723456/2015-17 3 A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2011 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE. As importâncias pagas a título de pensão alimentícia são dedutíveis na apuração do imposto de renda somente se previstas em decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou em escritura pública, em caso de divórcio consensual. ALEGAÇÕES SEM PROVA. INEFICÁCIA. Alegações desacompanhadas de provas que as justifiquem são inócuas e ineficazes para a formação da convicção do julgador. Cientificado da decisão, em 07/11/2016 (fls. 46/47), o contribuinte, em 01/12/2016, interpôs recurso voluntário (fls. 49/58), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, repisando literalmente as alegações da peça impugnatória, com especial destaque no sentido de que a verba alimentar foi integralmente recebida por sua ex-esposa, Maria Vilma Prado de Oliveira, que ofereceu a tributação os valores recebidos e procedeu o recolhimento do imposto de renda incidente, importando no cancelamento do imposto suplementar lançado e no reconhecimento da legitimidade da dedução por ele realizada, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Protesta, pela produção de todas as demais provas admitidas em direito. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 47. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.259 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723456/2015-17 4 Da glosa sobre a despesa com pensão alimentícia declarada: O litígio recai sobre a glosa da despesa com pensão alimentícia paga, no valor total de R$ 147.421,48, por falta de previsão legal para sua dedução, com especial destaque pelo fato dos filhos/alimentados já terem atingido a maioridade, buscando, por oportuno, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada na DAA/2012. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos lançados no voto condutor da decisão recorrida (fls. 37/42), e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 19/25), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe, nesta fase recursal, novas razões contundentes a modificar o julgado – limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, sendo certo que os valores relativos às despesas médicas e à previdência privada/Fapi declarados com inconsistência/erro de digitação foram retificados e acatados pela fiscalização, aliado ao fato de que os rendimentos de pensão alimentícia recebidos por sua ex- esposa diretamente da fonte pagadora do Recorrente, constituem rendimentos tributáveis por ela auferidos e, por conseguinte, sujeitos à tributação no ajuste anual, aliado ao fato de que diante da maioridade dos filhos/alimentandos (e que não se nega) cessou a obrigatoriedade da prestação alimentar para fins tributários em relação aos mesmos, vulnerando assim, ao teor da legislação de regência, os requisitos para dedutibilidade do pensionamento declarado, constituindo em mera liberalidade os pagamentos por ele realizados – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor (fls. 40/41), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Pensão alimentícia 15. Quanto à despesa relativa a pensão alimentícia, a autoridade lançadora, na notificação de lançamento (fl. 16), fundamentou o lançamento pelo seguinte fato: Apurou-se nos termos da separação judicial Processo 2435/97 que os filhos já completaram a maioridade. Dessa forma foi considerado dedutível a título de pensão alimentícia, 25% do rendimento liquido recebido da fundação CESP; pago à cônjuge varoa, conforme item 10 da petição homologada pelo processo acima." (...) 17. Nas cópias juntadas pelo impugnante (fls. 8 a 13), constata-se que, conforme afirmou a autoridade lançadora, a pensão judicial aos filhos era devida enquanto eles fossem menores. O impugnante não contesta este fato, mas contrapõe que "apesar dos filhos terem atingido a maioridade, ainda é descontado mensalmente o valor de 100% dos vencimentos líquidos (sic)". 18. Todavia, conforme vimos acima, a norma que regulamenta a dedutibilidade de pensões dessa natureza, para fins de apuração do imposto de renda da pessoa Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.259 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723456/2015-17 5 física, estabelece que o pagamento da pensão é dedutível "quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública". 19. Então, como o acordo homologado judicialmente demonstrado pelo impugnante estabelecia que ele devia o pagamento de pensão aos seus filhos somente enquanto eles fossem menores, os pagamentos que ele continuou a fazer-lhes após eles terem atingido a maioridade configura mera liberalidade, cuja dedução na apuração de seu imposto de renda é impossível, de que deflui a legalidade do lançamento tributário neste ponto. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos exigidos para dedutibilidade dos valores declarados e à mingua de comprovação do atendimento às regras do direito de família acerca do dever alimentar aos filhos/alimentandos maiores de idade – levando-se em conta, diga- se de passagem, inexistir ou restar evidenciada a necessidade por incapacidade física ou mental para trabalho, na exata dicção dos arts. 77, § 1º, III e § 2º e 78 do RIR/99 – correta é manutenção da autuação, descabendo assim a obrigatoriedade da prestação alimentar paga aqui por mera liberalidade, razão pela qual reconheço a subsistência do crédito tributário exigido. No que tange ao pedido de dilação probatória, não vislumbro a necessidade de sua realização, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente em demonstrar a sujeição passiva em relação a matéria recorrida. Ademais no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Por fim, cabe ressaltar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exta dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 68DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10435.722228/2012-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/11/2010 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Cabe à Autoridade Administrativa na atribuição do exercício da competência em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (art. 142 e parágrafo único do CTN). REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. O Despacho Decisório Revisor examinou a matéria de natureza tributária, identificando inconformidades no pedido de ressarcimento. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. (Súmula CARF nº 11). Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3002-002.960
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.957, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10435.722233/2012-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antonio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/11/2010 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Cabe à Autoridade Administrativa na atribuição do exercício da competência em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (art. 142 e parágrafo único do CTN). REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. O Despacho Decisório Revisor examinou a matéria de natureza tributária, identificando inconformidades no pedido de ressarcimento. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. (Súmula CARF nº 11). Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.957, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10435.722233/2012-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.960 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722228/2012-40 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antonio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento, por parte da Delegacia da Receita Federal do Brasil, por recebimento indevido, a título de ressarcimento de PIS-PASEP/COFINS. Cientificada, a recorrente apresentou sua impugnação. Especificamente em relação a exigência da quantia recebida a título de ressarcimento considerada indevida pela Autoridade Fiscal, alegou a recorrente, preliminarmente, ter havido cerceamento do direito de defesa, porque a revisão de todos os procedimentos de ressarcimento instaurados pela Impugnante, determinado na Portaria SRRF04 n° 405, de 23 de agosto de 2011, e na Portaria n° 561, de 21 de dezembro de 2011, foram instaurados e concluído sem ampla defesa; No mérito, alegou a impugnante, ser incabível o valor exigido, visto não ter agido com má-fé, ou movida por interesses atrelados ao enriquecimento sem causa, não podendo ser penalizada por requerer a devolução de valores que entendia não serem devidos ao Fisco, o que configura evidente sanção política; Tendo em vista a petição da recorrente, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil decidiu converter o Julgamento em Diligência para que seja concedido novo prazo de trinta dias para apresentação de impugnação, tendo em vista a alegação do contribuinte de não ter recebido, na ciência da Notificação de Lançamento, toda a documentação necessária à apropriada defesa, tanto no presente processo, quanto nos processos conexos. Reaberto o prazo para impugnação, a recorrente, então, entregou uma segunda peça impugnatória, novamente apresentando argumentações relativas aos procedimentos de glosas dos créditos e à aplicação da multa isolada de 50%, que serão analisadas nos seus respectivos processos. Especificamente em relação a exigência da quantia recebida a título de ressarcimento considerada indevida pela Autoridade Fiscal, argumentou a recorrente que: Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.960 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722228/2012-40 3 a. ao ser notificada do Despacho Decisório, a requerente apresentou sua impugnação, onde demonstrou, dentre outros fundamentos, o cerceamento do seu direito de defesa, porquanto o Relatório de Análise que fundamentou a decisão não lhe foi disponibilizado; b. Passados sete anos da apresentação de sua impugnação/manifestação de inconformidade, foi finalmente juntado aos autos um confuso, genérico e impreciso Relatório de Análise, do qual se presume constarem os motivos que levaram à revisão do Despacho Decisório e consequente glosa dos créditos outrora reconhecidos em seu favor; c. Tendo sido cientificada da devolução do prazo de 30 (trinta) dias para defesa, a requerente volta a se pronunciar no presente processo administrativo; d. É incabível o lançamento de ofício do valor recebido a título de ressarcimento, o montante recebido pela requerente não é crédito tributário - Somente seria possível o lançamento se tivesse havido compensação desses valores com tributos; e. Nos casos de ressarcimento, mesmo que se configurasse suposto prejuízo causado ao erário no recebimento de benefício, não seria a hipótese de lançamento tributário, mas de constituição de crédito (de natureza não-tributária) para ressarcimento de dano ao erário, sendo imprescindível a apuração da responsabilidade do agente causador do dano - a devolução de valores já ressarcidos pelo fisco a título de créditos não-cumulativos de PIS e COFINS somente seria possível após processo de constituição do crédito com comprovação de dolo, fraude etc, e com apuração de responsabilidade do agente público; f. a Notificação de débito, conquanto siga o rito do Decreto n° 70.235/72, é fundamentada não no Código Tributário Nacional, mas no art. 53 da Lei n° 9.784/1999 - referido dispositivo diz que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos – o lançamento fundamenta-se ainda na Norma de Execução Corat/Cofis/Cosit n° 4, de 22/11/2004, não encontrada no site da Receita Federal - Essa dubiedade do procedimento vem corroborar a alegação da requerente de “incabimento do lançamento" levado a efeito; g. é absurda a da exigência de juros de mora sobre o valor cobrado, não havendo que se falar em mora de sua parte, pois recebeu créditos, que entendeu e entende absolutamente regulares, mediante Despacho Decisório proferido por autoridade fiscal competente, após regular Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.960 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722228/2012-40 4 procedimento fiscal apuratório - Anos depois, é notificada de um lançamento fiscal, sem fundamento legal, em que é exigida a devolução do valor recebido acrescido de juros moratórios; h. houve ofensa ao princípio da razoável duração do processo e prescrição trienal intercorrente da pretensão de cobrança do valor ressarcido, acrescido de juros de mora e multa - Lei n" 9.873/1999 - A EC n° 45, de 2004, erigiu à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, acrescendo ao artigo 5o , o inciso LXXVIII - Deste modo, admite- se que a conclusão de procedimento administrativo fiscal em prazo razoável é comprovação do princípio da eficiência, da moralidade e da razoabilidade da administração pública; i. não se pode conceber que as impugnações da requerente fiquem 7 (sete) anos sem nenhuma tramitação na Receita Federal, restando evidente que, pelo decurso do prazo referido, não é mais possível aperfeiçoar a cobrança do valor ressarcido;; j. é inegável que os princípios determinam o alcance, sentido e interpretação das normas, sendo, pois, hierarquicamente superiores a estas - O artigo 2° da Lei 9.874/1999, que normatiza o processo administrativo no âmbito administrativo também inseriu a eficiência como um dos princípios norteadores da administração pública, anexado ao da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica e do interesse público; k. Já o art. 24 da Lei n° 11.457/2007 dispõe ser obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte; l. A Lei n° 9.873/1999, por seu turno, estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e expressamente prevê a prescrição intercorrente no curso do processo administrativo e a interrupção da prescrição apenas com a citação do executado; m. Por se tratar de cobrança de natureza administrativa, não-tributária, como já demonstrado, incide a prescrição trienal prevista no § 1o do artigo 10 da referida Lei n° 9.873/1999, em relação à notificação de lançamento dos valores recebidos a título de ressarcimento de Cofins e Pis não-cumulativos. Por fim, a recorrente pugna pelo Julgamento em forma conjunta de todos as manifestações de inconformidade e impugnações relativas à revisão de ofício dos Pedidos de Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.960 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722228/2012-40 5 Ressarcimento de PIS e COFINS, visto serem todos oriundos das conclusões do mesmo Relatório de Análise, requer-se seu julgamento de forma conjunta. Inconformada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Preliminarmente, não cabe falar em cerceamento de defesa, visto que foram observadas todas as regras que regem o processo administrativo fiscal, garantindo ao contribuinte o pleno exercício do contraditório e ampla defesa. Conforme parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desse modo, é obrigatório que a Autoridade Administrativa, no exercício de sua atividade, proceda ao lançamento do crédito tributário quando constate a ocorrência de fato jurídico tributário. O principal argumento apresentado pela Recorrente baseia-se no Despacho Decisório, bem como a revisão do ofício o anterior. Observa-se que a revisão de ofício, que confere a possibilidade à Administração Pública em rever seus atos, o critério jurídico adotado pelas autoridades está dentro dos limites estabelecidos na legislação. Sobre a aplicação do princípio da duração razoável do processo administrativo tributário. Não merece ser acolhida tal pleito. A Súmula 11 do CARF é clara no sentido de que: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. É sabido que o efeito vinculante atribuído as súmulas se traduzem na obrigatoriedade de adoção e aplicação de seu conteúdo a todos os seus destinatários, afastando toda e qualquer orientação em sentido contrário. Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.960 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722228/2012-40 6 Quanto à legalidade de cobrança de juros de mora com base taxa SELIC, a correção monetária aplica-se o decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco. Diante do exposto voto por conhecer o recurso, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 190DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10209.000684/00-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 10/09/1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEFERIMENTO. Constatada a liquidez e certeza do crédito do contribuinte, deve-se reconhecer o direito a restituição, na medida em que restou devidamente comprovado o seu direito, inclusive, com decisão judicial transitada em julgada que, em processo decorrente do pedido de restituição, anulou o Auto de Infração por ausência de ilegalidade na operação de importação triangular do contribuinte. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — REDUÇÃO DA TARIFA EM RAZÃO DE ACORDO ENTRE PAIS MEMBROS DA ALADI (TRATADO DE MONTEVIDÉU 1980) — BENS COM ORIGEM E DESTINADOS A PAÍSES INTEGRANTES DA ALADI — PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO PAIS, COMO OPERADOR, NÃO SIGNATÁRIO DO TRATADO DE MONTEVIDÉU 1980: POSSIBILIDADE (ART. 9° DA RESOLUÇÃO / ALADI N.° 252, DE 04 AGO 1999).
Numero da decisão: 3401-013.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito ao indébito. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (suplente convocado(a), Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 10/09/1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEFERIMENTO. Constatada a liquidez e certeza do crédito do contribuinte, deve-se reconhecer o direito a restituição, na medida em que restou devidamente comprovado o seu direito, inclusive, com decisão judicial transitada em julgada que, em processo decorrente do pedido de restituição, anulou o Auto de Infração por ausência de ilegalidade na operação de importação triangular do contribuinte. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — REDUÇÃO DA TARIFA EM RAZÃO DE ACORDO ENTRE PAIS MEMBROS DA ALADI (TRATADO DE MONTEVIDÉU 1980) — BENS COM ORIGEM E DESTINADOS A PAÍSES INTEGRANTES DA ALADI — PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO PAIS, COMO OPERADOR, NÃO SIGNATÁRIO DO TRATADO DE MONTEVIDÉU 1980: POSSIBILIDADE (ART. 9° DA RESOLUÇÃO / ALADI N.° 252, DE 04 AGO 1999).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito ao indébito. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (suplente convocado(a), Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.

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DEFERIMENTO. Constatada a liquidez e certeza do crédito do contribuinte, deve-se reconhecer o direito a restituição, na medida em que restou devidamente comprovado o seu direito, inclusive, com decisão judicial transitada em julgada que, em processo decorrente do pedido de restituição, anulou o Auto de Infração por ausência de ilegalidade na operação de importação triangular do contribuinte. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — REDUÇÃO DA TARIFA EM RAZÃO DE ACORDO ENTRE PAIS MEMBROS DA ALADI (TRATADO DE MONTEVIDÉU 1980) — BENS COM ORIGEM E DESTINADOS A PAÍSES INTEGRANTES DA ALADI — PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO PAIS, COMO OPERADOR, NÃO SIGNATÁRIO DO TRATADO DE MONTEVIDÉU 1980: POSSIBILIDADE (ART. 9° DA RESOLUÇÃO / ALADI N.° 252, DE 04 AGO 1999). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito ao indébito. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.387 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10209.000684/00-11 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (suplente convocado(a), Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO O presente processo tem sua origem no pleito de pedido de restituição do Imposto de Importação, posto que na operação de importação de óleo diesel promovida pelo contribuinte o frete esta incluído na base de cálculo do imposto de importação e, por conseguinte, resultou no pagamento a maior. Muito embora seja a regra geral da valoração aduaneira, tem-se que no caso das operações realizadas por meio das embarcações registradas no Tribunal Marítimo Brasileiro, detentoras do Certificado de Registro Especial Brasileiro (REB), com fulcro no artigo 10 do Decreto nº 2256/1997, há fundamento legal que ampare e confira o respectivo direito a exclusão do frete do referido imposto. Ao proceder na retificação de ofício da Declaração de Importação nº 98/0893982-1, analisando a documentação da operação comercial, entendeu a fiscalização que por envolver uma terceira empresa, situada em país não signatário da ALALC, por mais que tenha se concedido a exclusão do frete do imposto de importação, a alíquota deveria ser revista. Isto porque a importação do mesmo produto por país signatário da ALALC sujeitaria a alíquota no percentual de 2,4% (como procedeu o contribuinte) ao passo que, negociando com empresas situadas em países não signatários, o percentual da alíquota seria de 12%. Neste cenário, a fiscalização não só indeferiu o pleito do contribuinte como, de ofício, aplicou a alíquota de 12% e lavrou Auto de Infração para cobrança da diferença tributária e das multas respectivas, o qual foi anulado judicialmente nos termos que se seguem: 1- Infração Indicada no Auto de Infração (MPF 0217600/00081/02): Alíquota Incorreta (Declaração Inexata) 2- Enquadramento Legal: Art. 106, inciso V do Decreto-Lei n° 37/66, regulamentado pelo art.521, inciso IV do Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. 3- Data da Documentação: Fatura Comercial (Commercial Invoice) nº PIFSB-498/98. Data: 29/09/1998. Declaração de Importação (D.I.) nº 98/0893982-1. Data: 10/09/1998. Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.387 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10209.000684/00-11 3 Certificado de Origem: ALD 980900785-CS. Data: 16/09/1998. Fatura Comercial indicada: nº: 42883-1. Indica o Brasil como país importador e o navio de bandeira brasileira Itaperuna como veículo transportador. Certificado de Registro Especial Brasileiro. (REB). 0055. Navio Itaperuna. Nº do Registro do Tribunal Marítimo 11648. 4- Contexto Fático Narrado no Auto de Infração (fls. 22): O contribuinte através do processo n° 10209.000.684/00-11, solicita a restituição do valor do Imposto de Importação sobre a parcela do frete incluída na base de cálculo do Imposto. Em cumprimento ao despacho exarado à f1.12 do processo acima citado, bem como ao Mandato de Procedimento Fiscal n' 0217600.2002.00081-7, procedeu-se à revisão aduaneira na Declaração de Importação n° 98/0893982-1, registrada em 10/09/1998, conforme art. 455 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85. Ao registrar a Declaração de Importação utilizou-se da redução de 80% da alíquota para cálculo do Imposto de Importação prevista no Acordo de Complementação Econômica n°27 (ACE 27). Para comprovação de que a mercadoria é originária de país signatário do Acordo, exige- se o Certificado de Origem. Ocorre que o Certificado de origem apresentado não obedece o artigo 2° do Acordo 91 do Comitê ALADI, apenso ao Decreto 98.836/90 que trata de sua execução, na qual opera-se as disposições referentes à Certificação de Origem, no que diz respeito a sua emissão que é anterior à emissão da Fatura Comercial que instrui a Declaração, quando deveria ser na mesma data ou dentro dos sessenta dias seguintes à emissão da Fatura Comercial, importando na desconsideração do Certificado de Origem. Observa-se ainda que não há uma correspondência entre o Certificado de Origem ALD 980900785-CS e a Fatura Comercial n° PIFSB-498/98 emitida pela empresa Petrobrás International Finance Company (PIFC0), situada nas Ilhas Cayman, país não membro da ALADI, que acompanham os documentos apresentados para o despacho aduaneiro. O Certificado de Origem não faz menção à Fatura Comercial que instrui o despacho, mas faz referência à Fatura Comercial de PDVSA Petróleo Y GAS S/A n'42883-1 e também que o pais exportador é a Venezuela. No entanto na Declaração de Importação consta como exportador a empresa PIFCO o que acarreta Ilhas Cayman ser o país de aquisição. Pode-se observar que nesta operação de comercialização efetuada pelo contribuinte está evidente a intervenção de um terceiro país não membro da ALADI, o que não é prevista na Resolução ALADI/CR n'78 apenso ao Decreto 98.874/90, que trata de sua execução. Somente com a Resolução 232 apenso ao Decreto 2.865 de 08/12/98 que alterou o Acordo 91, veio a permitir a participação de um operador de um terceiro país, membro ou não da ALADI, desde que atenda os requisitos exigidos no art. 2° da Resolução. Pelo que a Resolução 232 não estava sendo executada à época do registro da Declaração de Importação ora em análise. Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.387 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10209.000684/00-11 4 4.1- Irregularidades apontadas em sede do Relatório de Auditoria de fls. 28 e sgs: Desqualificação do Certificado de Origem apresentado: O certificado de origem emitido em 16/09/98 antes da emissão da Fatura Comercial, referindo-se à Fatura Comercial emitida em 29/09/98, pela empresa Petrobras International Finance Company (PIFCO), situada nas llhas Cayman; Operação de comercialização do produto efetuada pelo contribuinte não está acobertada pela Resolução ALADI/CR 78 apenso ao Decreto n° 98.874, de 25/01/1990 que trata de sua execução e pelo Acordo 91 apenso ao Decreto n° 98.836, de 18/01/1990 que trata de sua execução. O contribuinte procedeu a importação de produtos derivados de petróleo da empresa PDVSA PETRÓLEO Y GÁS S/A, situada na Venezuela, com transporte diretamente para o Brasil, conforme demonstram o Certificado de Origem e o Conhecimento de Embarque. Urna terceira empresa, a PETROBRAS INTERNATIONAL FINANCE COMPANY ( PIFCO), situada nas Ilhas Cayman, País não membro da ALADI, apresentou-se, conforme consta da Fatura Comercial n° PIFSB-498/98 e da Declaração de Importação, como empresa exportadora do produto. Nesta operação está caracterizada a intervenção de um terceiro país não membro da ALADI na qualidade de exportador, o que não é cabível com base no art. 4" da Resolução ALADI/CR n° 78, de 1987, verbis.... Ressalte-se que nesta operação não se fez referência a Resolução 232 do Comit\ê de Representantes da ALADI, apenso ao Decreto 2.865, de 08/12/1998, que alterou o Acordo 91 , onde veio a permitir a participação de um operador de um terceiro país, membro ou não da ALADI, desde que atenda os requisitos exigidos no art. 2' da Resolução. Como podemos observar de que o Decreto 2.865 é posterior à data do registro da Declaração de Importação, portanto não estava em vigor. Inexistência, na Fatura Comercial n" 498/98, emitida em 29/09/98, pela empresa Petrobrás International Finance Company (PIFCO), situada nas Ilhas Cayman, dos elementos essenciais de validação de Fatura Comercial, constantes no artigo 425, alíneas "a" ,"h", "i" e"m" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Em função do constatado, foi lavrado Auto de Infração para cobrança da diferença do Imposto de Importação acompanhada da multa de ofício, juros de mora e multa regulamentar, prevista no artigo 521, inciso IV, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto ri° 91.030/85. 5- REVISÃO DE OFÍCIO (Fls. 34 e sgs). Aos 17/10/2002 houve a revisão de ofício da operação do contribuinte, por meio do qual a SRFB assim se posicionou: ...Entendemos portanto, s.m.j., não ser devida a restituição solicitada pelo interessado, pois apesar de o valor do frete ter sido retirado da Base de Cálculo do Imposto de Importação, foi detectado em revisão aduaneira que o interessado descumpriu o regime de origem estabelecido para as empresas que almejem Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.387 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10209.000684/00-11 5 auferir a redução tarifaria concedida as importações de país-membro da Associação Latino-Americana de Integração (ALAD1), no caso em questão a Resolução ALADI/CR n° 78, de 1987 apenso ao Decreto n' 98 874, de 25/01/1990 que trata de sua execução e o Acordo 91 apenso ao Decreto n 98.836/1990 que trata de sua execução, conforme o Auto de Infração N° 0217600/0089)-02 anexo, à fl. 27, item 2; fato este que ocasionou o aumento do valor da alíquota cio imposto de importação de 2,4% para 12%, e por conseguinte, a cobrança creditícia no referido Auto de Infração, da diferença entre o qu foi pago pelo importador e o que agora é devido. 6- DESPACHO DECISÓRIO (Fls. 35): Data: 21/10/2002. Indeferimento do pleito de restituição promovido pelo contribuinte, cuja ciência se deu aos 11/11/2002. 7- Manifestação de Inconformidade (fls. 36 e sgs): Segundo NOTA COANA/COLAD/DITEG n° 60, datada de 19/08//97, a interveniência de um terceiro não prejudica a real origem da mercadoria, nem o direito aos benefícios previstos no acordo entre o Brasil e a Associação Latino-Americana de Integração - ALADI. O número da fatura comercial aposto na declaração de Origem é condição coadjuvante com essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALAI)! e MERCOSUL) não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. Ao contrário do que descreve o AINF, o procedimento não autentica que o país de aquisição torne-se as Ilhas Cayman, ainda que, como reconhece o próprio AINF, o Certificado indique a PDVSA como fornecedora e a Venezuela como país de origem. Ademais, em operação que já era largamente utilizada, pois era "admitida a triangulação comercial como prática de uso freqüente na ALADI" (cf. reconhece a Nota COANA/COLAD/DITEG de 19/08/1997), mesmo antes da Resolução 232, apensa ao Decreto 2.865, de 08/12/98. Com relação "in casu" à data de emissão do Certificado de Origem, emitido (seis) dias antes da emissão da Fatura Comercial, isto não se apresenta absolutamente como motivo legal impeditivo à aplicação do benefício de redução tarifária decorrente do Acordo Internacional. Corre nesse sentido o entendimento do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja decisão é transcrita a seguir: ACÓRDÃO 303.28771- Certificado de Origem. Não há como considerá-lo nulo, sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e, antes que se proceda a consulta ao órgão emitente do país exportador, previsto no art. 10 da Resolução 78/ALADI, que disciplina o regime geral de origem, implementado pelo decreto 98.874/90. Ademais, os Decretos 1024/93 e 1568/95, que instrumentaram normas sobre a matéria no âmbito da ALADI, não exigiam qualquer relação cronológica entre o certificado de Origem e a emissão da Fatura". Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.387 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10209.000684/00-11 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - PROCESSO n° : 18336.000079/2001-31 SESSÃO DE 21 de agosto de 2002 - ACÓRDÃO n° 303-30.380 RECURSO N.° : 123.917 RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS RECORRIDO : DRJ/FORTALEZA/CE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de país não integrante da ALADI. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo país produtor da mercadoria, acompanhado das respectivas faturas bem assim das faturas do país interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no Regime Geral de origem da ALADI. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de agosto de 2002 JOÃO HOLANDA COSTA Presidente. 8-ACÓRDÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE (nº 2.988): Observa-se que a restituição objeto do pleito inicial do contribuinte tem como pressuposto a importação de mercadoria amparada pela redução tarifária prevista no Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica n° 27 (ACE-27), instituído pelo Decreto n° 1.381, de 31/01/1995, que dispõe sobre a execução do primeiro protocolo ao ACE-27. No entanto, conforme despacho de fls. 30, a Declaração de Importação n° 98/0893982-1 foi objeto de Revisão Aduaneira, para análise do pleito do contribuinte, tendo sido apurado um crédito tributário em favor da União, o qual ensejou a lavratura do Auto de Infração n° 0217600/0089- 02, cujas cópias estão acostadas às fls. 18/24, visto que foi constatado pela fiscalização que o importador não faz jus ao benefício de redução previsto no acordo invocado. O motivo decorre de que houve importação triangular. Na época dos fatos geradores a norma que permite a participação de um terceiro país para a obtenção dos benefícios da redução tributária no âmbito da ALADI não estava em vigor. Conseqüentemente, enquadra-se a importação em apreço no regime de importação comum, cabendo ao contribuinte o recolhimento da diferença do Imposto de Importação, acrescido dos encargos legais cabíveis. - Como decorrência da alteração da alíquota do Imposto de Importação de 2,4 para 12% o contribuinte deixou de ser credor e passou a ser devedor nos termos que se seguem: DI: 98/0893982-1 Data do Registro: 10/09/1998- Valor Tributável: 2.137.552,83. Imposto Devido. 256.506,33. Imposto Recolhido. 55.227,59. Diferença Apurada (R$) 201.278,74 Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.387 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10209.000684/00-11 7 Sendo assim, cumpre ainda ressaltar que se encontra claramente demonstrado que eventual crédito relativo ao pagamento do Imposto de Importação, em decorrência da retificação da Declaração de Importação n° 98/0893982-1, registrada em 10/09/1998, foi compensado com o crédito tributário apurado no Auto de Infração, assunto de que trata o processo n° 10209.000469/2002-36. 9- DAS RAZÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO (Fls. 61 e sgs). A verdade é que, até o momento, não houve sequer a análise do mérito da questão: o Parecer da SARAT, de fls.31, bem como o Despacho Decisório, de fls.32, que o adotou, se prenderam ao teor do Auto de Infração 0217600/0089-02, quando deveriam se ater ao Pedido de Restituição, processo autônomo através do qual a Recorrente simplesmente solicita a devolução de imposto pago a maior. Certo é que a restituição e a infração supostamente cometida são questões diversas, estando, inclusive, sendo julgadas em processos distintos. Elas apenas têm origem na mesma operação comercial. Ocorre que, os i.Julgadores ignoraram o fato de que o Auto de Infração 0217600/89-02, o qual deu origem ao processo administrativo 10209.000469/2002-36, foi devidamente impugnado pela Recorrente em 03/10/2002, o que resultou na suspensão da exigibilidade do suposto crédito a favor do Fisco. Ora, estando a exigibilidade suspensa, não é possível a compensação almejada pelo Fisco e rejeitada pela Recorrente. Artigos 151 c.c. 170, ambos do CTN. A Recorrente insiste que não quer a compensação e, sim, a devolução do valor pago a maior em espécie. 10- DAS RESOLUÇÕES: Em sede de julgamento do Recurso Voluntário, houve conversão em diligência em quatro sessões, por meio das Resoluções nºs: a- 301-01.515. Apesar de as questões de direito tratadas nos processos não serem coincidentes - tanto que o pedido de restituição tem por fundamento o art. 1 0 do Decreto n° 2.256/97, e o lançamento tem por fundamento o não cumprimento do ACE 27 — a análise do despacho aduaneiro e a revisão da DI trazem decorrências que afetam as relações jurídicas tributárias relacionadas com a DI 98/0893982-1, de 10/09/98. Tanto é verdade que há no auto de infração, corno dito, o implícito deferimento da resituição, haja vista que o Relatório Anexo e Parte Integrante do Auto de Infração utiliza do valor objeto do pedido de restituição na compensação do crédito tributário lançado. Diante do exposto, converto o julgamento em diligência à repartição de origem a fim de que seja apensado nestes autos o PAF n°. 10209.000558/2002-82, relativo ao lançamento de oficio decorrente da revisão aduaneira com o fim de que o julgamento seja feito em conjunto, evitando, assim, o conflito de decisões. Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.387 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10209.000684/00-11 8 b- 301-713: Contudo o auto de infração decorrente que deu origem ao Processo Administrativo Fiscal n° 10209.000469/2002-36, encontra-se em fase de exigência forçada pela Procuradoria da Fazenda Nacional conforme consta do Sistema COMPROT (anexo). Diante disso com o fim de incluir o presente feito em relação à solução dada naquele processo, converto o julgamento em diligência à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no Estado do Pará a fim de que aquela forneça cópia integral do PAF n° 10209.000469/2002-36. Após, voltem ao Terceiro Conselho de Contribuintes para apreciação do Recurso Voluntário. c - 301-1.790: Considerando que Ação Anulatória de Débito Fiscal n° 2004.39.00.000637-4 - 1' Vara Federal da Seção Judiciária do Pará - ainda esta em trâmite, e seu deslinde afeta diretamente o resultado do julgamento dos autos em comento, entendo ser necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida para que após retornem os autos para julgamento desta e das demais questões veiculadas no Recurso Voluntário. d - 3101-000.321: Determinou-se novamente aguardar o julgamento da Ação Judicial em que se questiona o Auto de Infração e o lançamento lá ocorrido para se retomar o julgamento em sede administrativa. Aos 22 de Janeiro de 2004 a recorrente distribuiu Ação Anulatória de Débito Fiscal perante a Justiça Federal do Pará, registrada inicialmente sob o nº 2004.637-4, conforme petição inicial de fls. 270 e sgs, onde obteve o pleito liminar nos termos da r. decisão de fls. 276 para fins de garantia do juízo e suspensão da exigibilidade do débito discutido. Consoante fls. 369, a unidade de origem, por meio do DOSSIÊ Nº: 10209.000684/00-11 (datado de 14/10/2021), sintetizou o andamento deste feito, sugerindo o sobrestamento do pedido de restituição do contribuinte enquanto não tivesse transitada em julgado a decisão judicial favorável ao contribuinte, a qual havia sido julgada a favor da UNIÃO FEDERAL em primeira instância e revertida nas Cortes Superiores (TRF1- fls. 386 e STJ). Eis o núcleo da fundamentação das decisões: TRF1- fls. 387 e sgs: A ALADI (Associação Latino-Americana de Integração) é o um grupo latino- americano de integração, formada pelos seguintes países membros: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Cuba, Equador, México, Panamá, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela. O Tratado de Montevidéu 1980, firmado em 12 de agosto de 1980 e internalizado pelo Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo n. 66, de 16 de novembro de 1981, criou e regulamentou a ALADI, estabelecendo, ainda, os seguintes princípios gerais: pluralismo em matéria política e econômica, convergência progressiva de ações parciais para a criação de um mercado comum latino-americano, flexibilidade, tratamentos diferenciais com base no nível de desenvolvimento dos países-membros e multiplicidade nas formas de conformação de instrumentos comerciais. Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.387 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10209.000684/00-11 9 A ALADI promove a criação de uma área de preferências econômicas na região, objetivando um mercado comum latino-americano, através de três mecanismos: - uma preferência tarifária regional, aplicada a produtos originários dos países- membros frente às tarifas em vigor para terceiros países; - acordos de alcance regional (comuns a todos os países-membros); e - acordos de alcance parcial, com a participação de dois ou mais países da área. Uma das vantagens de o Brasil ter aderido à associação antes mencionada é que as empresas brasileiras, ao importar de países com concessões estabelecidos em acordos da ALADI, beneficiam-se com reduções das alíquotas do imposto de importação, o que significa menos impostos na hora de importar. Para o intercâmbio das mercadorias entre os países foi estabelecido o Regime Geral de Origem, por meio da Resolução n°78 da ALADI, de 24/11/1987, apenso por cópia ao Decreto n. 98.874/90, prevendo o seguinte: "PRIMEIRO.- São originárias dos países-membros participantes de um acordo celebrado de conformidade com o Tratado de Montevidéu 1980: a) As mercadorias elaboradas integralmente em seus territórios, quando em sua elaboração forem utilizados exclusivamente materiais de qualquer um dos países participantes do Acordo.... QUARTO.- Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do país exportador para o país importador. Para tais efeitos, considera-se como expedição direta: a) As mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do acordo. SÉTIMO.- Para que as mercadorias objeto de intercâmbio possam beneficiar-se dos tratamentos preferenciais pactuados pelos países participantes de um acordo celebrado de conformidade com o Tratado de Montevidéu 1980, esses países deverão acompanhar os documentos de exportação, no formulário-padrão adotado pela Associação, de uma declaração que acredite o cumprimento dos requisitos de origem que correspondam, de conformidade com o disposto no Capítulo anterior. Essa declaração poderá ser expedida pelo produtor final ou pelo exportador da mercadoria de que se tratar, certificada em todos os casos por uma repartição oficial ou entidade de classe com personalidade jurídica, credenciada pelo Governo do país exportador." Regulamentando as disposições referentes à certificação da origem, foi celebrado o Acordo n°. 91 pelo comitê de representantes da ALADI, que no seu art. 1° prescreve: Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.387 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10209.000684/00-11 10 "A descrição dos produtos incluídos na Declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições em vigor deverá coincidir com a que corresponde ao produto negociado, classificado de conformidade com a NALADI, e com a constante na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para seu despacho aduaneiro." Nos termos da mencionada jurisprudência, importante salientar que, a rigor, o nome Petrobras recobre um sistema empresarial que inclui, além da Petróleo Brasileiro S/A, oito subsidiárias: Petrobras Distribuidora S/A — BR; Petrobras Química S/A — Petroquisa; Petrobras Gás S/A — Gaspetro; Petrobras Transporte S/A — Transpetro; Downstream Participações S/A, Petrobras Energia Participaciones, Petrobras Negócios Eletrônicos S/A; e Petrobras International Finance Com pany (PIFC0). Conclui-se, assim, que a mercadoria é embarcada na Venezuela e transportada, diretamente, para o Brasil, o que permite a redução tarifária. Outro não é o entendimento desta Corte, conforme relatado acima: PROCESSUAL CIVIL — TRIBUTÁRIO — AGRAVO REGIMENTAL — LIMINAR/TUTELA ANTECIPADA — IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — REDUÇÃO DA TARIFA EM RAZÃO DE ACORDO ENTRE PAÍSES MEMBROS DA ALADI — BENS COM ORIGEM E DESTINADOS A PAÍSES INTEGRANTES DA ALADI — TRIANGULAÇÃO VIRTUAL COM PAÍS NÃO MEMBRO— BENEFÍCIO FISCAL GARANTIDO — PRECEDENTES. 1. In casu, é perfeitamente aplicável o disposto no art. 557, § 1°-A, do CPC, em face da manifesta sintonia da decisão agravada com a jurisprudência dominante neste eg. Tribunal e no colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Nessa perspectiva, "O art. 557, § 1°-A, do CPC, conferindo ao relator competência para dar provimento monocraticamente ao agravo, sem que isso signifique afronta ao princípio do contraditório, da ampla defesa, e/ou violação de normas legais, porque atende à agilidade da prestação jurisdicional, não se limita aos casos de prévia jurisprudência dominante ou súmulas das Cortes Superiores". (AGTAG 0068972-42.2009.4.01.0000/DF; Desembargador Federal Luciano Tolen tino Amaral, Sétima Turma, Decisão de 23/02/2010, Publicado no e-DJF1 de 12/03/2010, p. 465). 3. No caso vertente, o Juiz oficiante, ao justificar sua decisão, esclareceu que: "(..) encontram-se nos autos cópias dos Conhecimentos de Transporte (Bills of Lading), que comprovam que os produtos foram embarcados da Venezuela e transportados diretamente para o Brasil." Com efeito, "Havendo "Certificado de Origen", "Bill of Landing" e "Invoice" provando que o combustível importado é de origem venezuelana (país integrante da ALADI ), despachado desse país diretamente para o Brasil (também integrante da ALADI), autoriza-se, em principio, a redução da tarifa do Imposto sobre Importação , nos termos do Acordo de Complementação Econômica n.° 39 (ratificado pelo Decreto 3.138, de 16 AGO 1999)". (AG 0067629-40.2011.4.01.0000 / PA, ReL DESEMBARGADOR Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.387 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10209.000684/00-11 11 FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1087 de 21/09/2012). 4. O fato de os produtos terem sido faturados pelas subsidiárias da PETROBRÁS nas Ilhas Cayman, país que não é membro da ALAN não desnatura o conceito de origem para fins de fruição do tratamento preferencial, pois o que importa é que o Certificado de Origem tenha sido emitido pelo país produtor, no caso a Venezuela, membro efetivo da ALAM. 5. Em conseqüência, presentes estão os requisitos autorizativos da liminar/tutela antecipada, para suspender a exigibilidade do suposto crédito tributário (CTN, art. 151). O julgamento da questão meritória será realizado por ocasião do decreto sentenciai. 6. Agravo regimental não provido. (AGA 0016619-54.2011.4.01.0000 / MA, 73 Turma, Des. Reynaldo Fonseca, DJ 19/10/2012.) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — AÇÃO ORDINÁRIA — ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA — IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — REDUÇÃO DA TARIFA EM RAZÃO DE ACORDO ENTRE PAIS MEMBROS DA ALADI (TRATADO DE MONTEVIDÉU 1980) — BENS COM ORIGEM E DESTINADOS A PAÍSES INTEGRANTES DA ALADI — PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO PAIS, COMO OPERADOR, NÃO SIGNATÁRIO DO TRATADO DE MONTEVIDÉU 1980: POSSIBILIDADE (ART. 9° DA RESOLUÇÃO / ALADI N.° 252, DE 04 AGO 1999) — AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Reduz-se em 80% o Imposto de Importação dos produtos elencados no Acordo de Complementação Econômica n.° 39 (ratificado pelo Decreto 3.138, de 16 AGO 1999) se o intercâmbio desses bens entre os países signatários do Tratado de Montevidéu 1980 observar o disposto na Resolução / ALADI n.° 252 de 04 AGO 1999, que determina que fará jus à redução tarifária a importação dos bens originários e destinados aos países membros do ALADI. 2. Havendo "Certificado de Origen", "Bill of Landing" e "Invoice" provando que o combustível importado é de origem venezuelana (país integrante da ALADO, despachado desse país diretamente para o Brasil (também integrante da ALADO, autoriza-se, em principio, a redução da tarifa do Imposto sobre Importação, nos termos do Acordo de Complementação Econômica n.° 39 (ratificado pelo Decreto 3.138, de 16 AGO 1999). 3. Agravo de instrumento não provido. 4. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 11 de setembro de 2012, para publicação do acórdão." (AG 0067629-40.2011.4.01.0000 / PA, 7' Turma, Des. Luciano Tolentino Amaral, DJ 21/09/2012.) Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.387 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10209.000684/00-11 12 TRIBUTÁRIO E INTERNACIONAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA ORIGINÁRIA DE PAÍS MEMBRO DA ALADI. TRIANGULAÇÃO VIRTUAL COM PAÍS NÃO MEMBRO. BENEFICIO FISCAL GARANTIDO. MULTA. 1. "I-A PETROBRÁS — PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ajuizou a presente ação de rito ordinário contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a repetição de valores supostamente recolhidos a maior a título de Imposto de Importação, relativamente a operações de importação de produtos derivados do petróleo de origem venezuelana. Segundo afirma, a antiga SRC — Secretaria da Receita Federal desconsiderou a existência do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica n° 027 (Decreto n° 1381, de 30/01/1995), celebrado entre o Brasil e a Venezuela, ao amparo do disposto no Tratado de Montevidéu 1980 e da Resolução 2 do Conselho de Ministros da Associação Latino-Americana de Integração (ALADO, e o Acordo de Preferências Tarifárias Regional n° 04 (PTR- 04), assinado pelos países membros da ALADI, que reduziram a alíquota do Imposto de Importação para 12% (doze por cento). II — O Acordo n° 91 do Comitê de Representantes, em sua redação originária, assim como a Resolução n° 78, esta em relação à Venezuela, não vedava a compra de produto de país signatário com interveniência de terceiros, com a finalidade de se fazer a ala vancagem financeira da operação de importação, e sem o trânsito efetivo da mercadoria por esse terceiro país. No caso dos autos, os produtos foram comprados pela PETROBRÁS na Venezuela, revendidos a empresas subsidiárias (Petrobrás International Finance Company — PIFCO e Braspetro Oil Services Co. — BRASOIL), localizadas em terceiro país não integrante da ALADI, no caso Ilhas Cayman, sem que, entretanto, tenha sido efetivamente transitado por este país. III — 0 fato de os produtos terem sido faturados pelas subsidiárias da PETROBRÁS nas Ilhas Cayman, país que não é membro da ALADI, não desnatura o conceito de origem para fins de fruição do tratamento preferencial, pois o que importa é que o Certificado de Origem tenha sido emitido pelo país produtor, no caso, a Venezuela, membro efetivo da ALADI. IV — Apelação provida. Repetição do indébito garantida, com atualização pela SELIC. O." (AC 200481000211851, Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, TRF5 — Quarta Turma, DJ — Data::09/07/2009 — Página::169 — N°::129.). 2. O Ato Declaratótío Interpretativo SRF n° 13, de 10 de setembro de 2002, dizia não constituir infração punível com a multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho de importação, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a indicação indevida de destaque ex, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. Hipótese verificada. Multa afastada. Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.387 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10209.000684/00-11 13 3. Apelação da União e remessa a que se nega provimento. Apelo da autora a que se dá parcial provimento. (AC 2004.39.00.002358-0/PA, 7a Turma Suplementar, Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, DJ 24/08/2012.) EM VISTA DO EXPOSTO, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA DECLARAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO N° 0217600/0089/02 (PAF 10209- 000469/202-36... No tocante a decisão do STJ de fls. 414 e sgs, observa-se que o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional não foi conhecido: Quanto à apontada omissão do ponto "1) da impossibilidade de aplicação do Acordo de Complementação Econômica n. 39 ao caso", além de a recorrente não aduzir argumentação pertinente, a fim de expor em que consistiria o apontado vício, considerando os fundamentos adotados no acórdão, verifica-se que, nas razões dos embargos opostos na origem, não se alegou omissão do Tribunal a quo acerca desse acordo, nem se requereu o seu prequestionamento, para fins de sanar suposto vício. Outrossim, quanto ao ponto "3) do descumprimento, por parte da Autora/Apelante, dos requisitos formais inerentes ao regime de origem da ALADI, na medida em que a fatura comercial indicada no Certificado de Origem não correspondia à fatura comercial apresentada na Declaração de Importação" (fl. 1.018), pois, retornando às razões dos embargos opostos na origem, a referida questão não foi arguida como acoimada de vício, nem se requereu o seu prequestionamento para sanar omissão. Quanto ao juízo de mérito, assinale-se que o Superior Tribunal de Justiça, por ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção, tem entendido que a matéria que envolve o conteúdo de Resolução e Acordo, apresenta-se insusceptível de ser examinada em recurso especial, porquanto esses atos normativos não se enquadram no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Nesse sentido, cite-se: O conceito de lei federal para efeito de admissibilidade do recurso especial, à luz da hodierna jurisprudência do STJ, compreende regras de caráter geral e abstrato, produzidas por órgão da União com base em competência derivada da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos autônomos e regulamentares expedidos pelo Presidente da República (Resp 663.562, 2ª Turma, DJ de 07.11.05). Não se incluem nesse conceito os atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, tais como resoluções, circulares e portarias (Resp 88.396, 4ª Turma, DJ de 13.08.96; AgRg no Ag 573.274, 2ª Turma, DJ de 21.02.05), instruções normativas (Resp 352.963, 2ª Turma, DJ de 18.04.05), atos declaratórios da SRF (Resp 784.378, 1ª Turma,DJ de 05.12.05), ou provimentos da OAB (AgRg no Ag 21.337, 1ª Turma, DJ de 03.08.92). [...] Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.387 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10209.000684/00-11 14 (AgRg no REsp n. 958.207/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 3/12/2010). Quanto ao art. 111, II, do CTN (outorga de isenção), não houve juízo de valor pela Corte de origem ao seu normativo nos fundamentos adotados para o deslinde da causa, de modo que, não se conhece do recurso por falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Ante o exposto, não conheço do recuso especial. Nos termos das fls. 421 a decisão deste processo transitou em julgado aos 03 de dezembro de 2021. Eis o relatório. VOTO Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DO CONHECIMENTO. O Recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 DO MÉRITO. Compulsando os autos, correlacionando-se com a documentação supra e para com as decisões judiciais que anularam o Auto de Infração nos termos relatados, entende-se que o direito do recorrente em obter a restituição do imposto é inconteste. Nestes autos o objeto limita-se ao direito ao indébito. A análise deste pleito, por meio de quatro resoluções, ficou condicionada ao desfecho da decisão judicial que analisou a nulidade do Auto de Infração que lançou diferença tributária e multas em razão da suposta infração de ter importado óleo diesel por meio de empresa situada em país não signatário da ALALC, fato que resultaria no aumento da alíquota do Imposto de Importação de 2,4 para 12%. Com efeito, uma vez realizada a readequação da alíquota, o contribuinte deixaria de ser credor (posto que inconteste o direito de exclusão do frete da base de cálculo do imposto de importação por utilizar-se de veículo transportador REB) e tornaria-se um devedor, motivo pelo qual a fiscalização promoveu a compensação de ofício e ainda assim a diferença foi lançada no respectivo auto de infração. Consequência lógica foi que, no pedido de restituição ora em discussão, houve o indeferimento do mesmo por suposta ausência de crédito. Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.387 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10209.000684/00-11 15 Neste aspecto, necessário transcrever a manifestação do agente da Alfandega do Porto de Belém que analisou o pleito do contribuinte nos termos do despacho de fls. 12 destes autos: Sra. chefe, Trata o presente processo de solicitação de restituição de valores que teriam sido recolhidos a maior a título de imposto de importação. Alega a interessada que houve a inclusão indevida do valor do frete na base de cálculo do imposto. por inobservância os ditames do art. 10 do Decreto n" 2.256/97. Com efeito, o aludido artigo dispõe(verbis): "Art. 10. Não será computado na base de cálculo dos tributos incidentes sobre a importação e exportação, o valor do frete aquaviário internacional decorrente do transporte realizado em embarcações registradas no REB." Por sua vez, o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 34/98 determina que "os impostos pagos na forma da Instrução Normativa if 098, de 29 de dezembro de 1997 que. em razão do cancelamento a que se refere o artigo anterior, tornarem- se indevidos. poderão ser objeto de pedido de restituição ou compensação." O § 1°, "a" do mesmo artigo estendeu as hipóteses do indébito em ocorrendo retificação de declaração de importação ou de cancelamento de ofício. NESTES TERMOS, FAZ-SE MISTER A RETIFICAÇÃO DA DI PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO RIOS MOLDES DO ART. 40 DA IN SRF N° 34/98. ADEMAIS, O PLEITO DA INTERESSADA TEM REFLEXO INEQUÍVOCO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS IMPOSTOS FEDERAIS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO, MATÉRIA AFETA À REVISÃO ADUANEIRA. TUDO ISTO POSTO, E POR QUESTÃO DE ECONOMIA PROCESSUAL. SUGERIMOS QUE OS PRESENTES AUTOS SEJAM REMETIDOS À SAFIA, PARA PROCEDER À REVISÃO ADUANEIRA DA DI N" 98/0893982-1 E, SE CABÍVEL, A RETIFICAÇÃO DE OFICIO. À consideração superior. , - Eduardo Ai C. Mergulhão SIPE 15243 AFRF/SASIT/ALF/PBLM Registra-se que a própria fiscalização reconheceu o direito do recorrente ao indébito. O que ocorreu foi que, em sede da revisão, a fiscalização alterou a alíquota por entender que a operação de importação estava irregular. Disso iniciou a discussão travada em sede do Auto de Infração. Salienta-se que este processo deixou de ser julgado em QUATRO sessões de julgamentos de modo a aguardar o desfecho da Ação Anulatória já mencionada. Considerando que a decisão judicial que declarou a nulidade da respectiva autuação por reconhecer que inexistiu infração que, inclusive, foi o fundamento para a negativa do presente pedido de restituição, transitou um julgado, há se aplicar os fundamentos lá externados, Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.387 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10209.000684/00-11 16 devidamente transcritos e relatados neste voto, de modo a se reverter a decisão recorrida e reconhecer o direito ao indébito do recorrente. 3 DO DISPOSITIVO. Isto posto, conheço do recurso e, no mérito, dou provimento para reconhecer o direito ao indébito. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 442DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Do Conhecimento. 2 Do Mérito. 3 Do Dispositivo.

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10663425 #
Numero do processo: 10865.720057/2009-59
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA EM MATÉRIA DE PROVA. NÃO CABIMENTO. A divergência jurisprudencial a ser sanada por meio de recurso especial não se estabelece em matéria de prova. Assim, não se conhece do recurso especial quando a divergência decorre de conclusões diversas cerca de arcabouço probatório distinto.
Numero da decisão: 9101-007.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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DIVERGÊNCIA EM MATÉRIA DE PROVA. NÃO CABIMENTO. A divergência jurisprudencial a ser sanada por meio de recurso especial não se estabelece em matéria de prova. Assim, não se conhece do recurso especial quando a divergência decorre de conclusões diversas cerca de arcabouço probatório distinto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.125 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10865.720057/2009-59 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo em face do Acórdão nº 1001-001.561, proferido em 05.12.2019, pela 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento (fls. 139/145), assim ementado: ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ANO-CALENDÁRIO 2002 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR A compensação de créditos requer a sua certeza e liquidez, nos termos do art. 170, do Código Tributário Nacional. Em seu recurso especial (fls. 153/269 e fls. 188/204), sustenta sujeito passivo que o Acórdão nº 1001-001.561 conferiu à legislação tributária interpretação divergente daquela dada por outros julgados do CARF quanto à matéria “DCOMP - Existência de provas da medida judicial que reduziu alíquota de Cofins - Provas já juntadas aos autos - Recorrente associada ao SINDHOSP - Verdade Material”, com base nos Acórdãos paradigma nº 1302-001.493 e 1401-002.932. O despacho de admissibilidade (fls. 221/226) negou seguimento ao recurso especial, em razão da falta de comprovação da alegada divergência jurisprudencial, nos seguintes termos: Em breve síntese, alega a recorrente a existência de divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e os acórdãos indicados como paradigmas, nos 1302- 001.483 e 1401- 002.932, no que concerne à comprovação do direito creditório informado na DCOMP. Pois bem, pelo cotejo entre o acórdão recorrido e o segundo acórdão indicado como paradigma, nº 1401-002.932, é possível verificar que entre esses julgados inexiste similitude fática que autorize concluir que a divergência entre as decisões ali tomadas tenha decorrido de distintas interpretações adotadas por cada um dos Colegiados acerca da legislação tributária aplcicável. Realmente, (i) enquanto a lide tratada no presente processo diz respeito à existência, nos autos, de elementos capazes de comprovar o montante do direito creditório informado tanto na DCOMP quanto na DIPJ - saldo negativo da CSLL no valor de R$ 17.437,25, (ii) a lide tratada no segundo paradigma diz respeito à comprovação do direito creditório informado na DCOMP e na DIPJ, tendo em vista que tal valor diverge daquele informado na DCTF. Ou seja, no segundo paradigma discute-se se deve prevalecer o valor do direito creditório informado na DCOMP/DIPJ, ou se deve prevalecer aquele informado na DCTF, não havendo discussão sobre se há naqueles autos elementos que comprovem o próprio direito creditório informado, seja na DCOMP/DIPJ, seja na DCTF. Já no recorrido se passa justamente o contrário. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.125 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10865.720057/2009-59 3 Em relação ao primeiro acórdão indicado como paradigma, nº 1302-001.483, igualmente não restou demonstrada a alegada divergência interpretativa da legislação tributária aplicável à matéria. Pelo cotejo entre o acórdão recorrido e o primeiro paradigma é possível verificar que ambos cuidam da lides semelhantes: a existência, ou não, de elementos nos respectivos autos capazes de comprovar o direito creditório informado nas DCOMPs. A ora recorrente afirma, inclusive, que o sujeito passivo no primeiro paradigma é pessoa jurídica integrante de seu grupo econômico, e que os elementos de prova ali acostados são os mesmos juntados no presente processo. Contudo, o exame dos autos evidencia que no paradigma o sujeito passivo apresentou provas da retenção que permitiram ao Colegiado concluir que a retenção foi promovida à alíquota de 4,85% até agosto/99, enquanto o paradigma se pauta, justamente, no fato de que não há prova de que a retenção foi feita a 4,85% como alegado, e por esta razão a presume como 5,85%. Assim, a divergência entre os acórdãos comparados não decorreu de diferentes interpretações da legislação tributária, mas sim de diferentes contextos probatórios submetidos aos Colegiados. Por tais razões, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo em razão da falta de demonstração da existência de divergência interpretativa da legislação tributária acerca da seguinte matéria: - DCOMP - Existência de provas da medida judicial que reduziu alíquota de Cofins - Provas já juntadas aos autos - Recorrente associada ao SINDHOSP - Verdade Material. Contra tal decisão, interpôs o sujeito passivo agravo (fl. 236/249), sustentando, em resumo, que não pretende reexame de provas, mas tão somente a correta aplicação da legislação tributária ao caso em análise, bem como que as decisões trazidas como paradigmas apontam efetivamente soluções jurídicas diversas para as mesmas matérias de fato, com base nos mesmos documentos. O referido agravo foi parcialmente acolhido, para dar seguimento ao recurso especial com relação à matéria “não reconhecimento do direito creditório pleiteado nestes autos”, com base no Acórdão paradigma nº 1302-001.493, por entender que a divergência entre recorrido e paradigma não residia em matéria de prova, mas, sim, na valoração das mesmas provas (fls. 252/259). No mérito, a Recorrente sustenta em seu recurso especial, em síntese, que (i) o acórdão recorrido é contraditório, uma vez que, ao reconhecer que a Recorrente estava amparada pela decisão judicial para redução da alíquota para 2%, não homologa a compensação por suposta ausência de provas; (ii) em sentença proferida em mandado de segurança coletivo, o Poder Judiciário estabeleceu que o recolhimento e as retenções de COFINS sofridas pela Recorrente Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.125 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10865.720057/2009-59 4 (associada ao SINDHOSP) fossem realizados à alíquota de 2%; (iii) a Recorrente sofreu retenções de COFINS de órgãos públicos à alíquota de 2%, com base na sentença proferida naquele mandamus; (iv) do total da retenção informado na Declaração de Rendimentos da Recorrente, apenas 2% equivale à retenção de COFINS, sendo o percentual de 4,85% equivalente ao valor total retido pelo órgão público, o que muda substancialmente os valores retidos a título de IRPJ; e (v) é totalmente desarrazoado que o acórdão recorrido tenha se pautado em erro cometido pelo órgão público responsável pela retenção (ao informar o código 6147 ao invés dos os códigos individuais de recolhimento para cada tributo) para negar um direito reconhecido judicialmente e que se encontra pautada a compensação realizada pela Recorrente. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 271/276), alegando, em resumo: (i) não caracterização da divergência arguida, tendo em vista que a aferição dos pressupostos e requisitos da compensação perpassam necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas constantes dos autos; e, no mérito, que (ii) não houve comprovação de que a retenção por órgão público teria sido feita à alíquota conjunta de 4,85% (correspondente a 2% de COFINS), e não à alíquota conjunta de 5,85% (correspondente a 3% de COFINS). É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic , Relatora. I – ADMISSIBILIDADE Nos termos do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (“RICARF”), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, compete à CSRF julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Conforme estabelece o art. 68 do Anexo II do RICARF, o prazo para o sujeito passivo e para a Fazenda Nacional interporem recurso especial é de 15 dias contados da data de ciência da decisão recorrida. De acordo com o art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Ademais, os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, o sujeito passivo foi cientificado do Acórdão nº 1001-001.561 em 17.12.2020 (fl. 184) e interpôs o recurso especial, inicialmente, em 14.09.2020 (fl. 151), isto é, antes da sua intimação e, novamente, em 18.12.2020 (fl. 186). Diante disso, é tempestivo o recurso especial ora em análise. Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.125 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10865.720057/2009-59 5 No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) se a matéria foi prequestionada, o que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação nas peças processuais; e (ii) se há divergência de interpretação, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Com relação à divergência, o Pleno da CSRF concluiu que “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”1. Aplicando tais lições ao presente caso, temos que a matéria ora em discussão foi prequestionada, haja em vista que o acórdão recorrido versa sobre o não reconhecimento do direito creditório pleiteado pelo Recorrente. No que se refere à divergência, a Recorrente indicou como paradigma o Acórdão nº 1302-001.493. O primeiro ponto a ser analisado no presente caso é se a controvérsia versa sobre divergência interpretativa de provas ou acerca da comprovação do direito creditório – o que não pode ser objeto de recurso especial. Sobre o tema, é o Manual de Exame de Admissibilidade de Recursos Especial2: Assim, a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação da legislação. Com efeito, tratando-se de situações fáticas diversas, cada qual com seu conjunto probatório específico, as soluções diferentes não têm como fundamento a interpretação diversa da legislação, mas sim as diferentes situações fáticas retratadas em cada um dos julgados. No acórdão recorrido, entendeu-se que (i) a Recorrente estava protegida por liminar obtida em mandado de segurança, que lhe garantia o recolhimento da Cofins à alíquota de 2%; (ii) as retenções, naquela ocasião, sujeitavam-se às regras previstas na Instrução Normativa Conjunta SRF/STN/SFC nº 23, de 02 de março de 2001, que determinava a apuração e recolhimento individual dos valores retidos no caso de a beneficiária estar amparada por decisão judicial acerca da suspensão do pagamento do IRPJ ou de qualquer das contribuições; e (iii) nos termos da referida norma, cabia ao beneficiário do rendimento apresentar à fonte pagadora a prova de que estava amparado por medida judicial e, “em não havendo a comprovação, a retenção era feita pelo código 6147” à alíquota conjunta de 5,85%. Diante disso, em razão de os tributos terem sido recolhidos sob o código 6147, concluiu o Relator: Assim, entende-se que a retenção foi calculada e efetuada pela alíquota conjunta de 5,85% e não pela alíquota (conjunta) de 4,85%, conforme alega a recorrente. 1 Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 Manual de Exame de Admissibilidade de Recursos Especial: Orientações gerais para a elaboração de despachos. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Brasília, 2016. Disponível em: http://carf.economia.gov.br/publicacoes/arquivos-e-imagens-pasta/manual-admissibilidade-recurso-especial-v-3_1- ed_14-12-2018.pdf, acesso em 20.12.2023, p. 54. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.125 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10865.720057/2009-59 6 Até porque, seria lógico de supor que a recorrente teria reclamado junto ao órgão público quanto às retenções efetuadas a maior. A verificação da liquidez e certeza do crédito é um dever da autoridade, com base no art. 170, do Código Tributário Nacional CTN e a glosa de valores, na realidade, não representa um lançamento, portanto, não está sujeita às regras do art. 142, do CTN. (...) Portanto, nego provimento ao recurso voluntário. Ou seja, para o acórdão recorrido, o fato de a Recorrente estar amparada por medida judicial para sofrer retenção de Cofins à alíquota de 2%, bem como de declarar o valor correspondente ao suposto IRRF em DIPJ, não são suficientes para comprovar o direito creditório quando a fonte pagadora efetua a retenção sob o código 6147. No Acórdão paradigma nº 1302-001.493, por sua vez, o reconhecimento do direito creditório decorreu (i) da comprovação de que a então embargante era substituta processual do Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas, Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado de São Paulo – SINDHOSP, sendo-lhe aproveitada a decisão judicial que garantia a redução a 2% da alíquota da Cofins; e (ii) da verificação, pelo Relator, de que os valores retidos, efetivamente, correspondiam a 4,85% da receita bruta auferida. Ou seja: não se trata de interpretação divergente quanto aos efeitos ou a suficiência da existência de decisão judicial determinando o recolhimento de Cofins à alíquota de 2%, mas, sim, de conclusões distintas acerca da existência do direito creditório em face dos documentos comprobatórios apresentados em cada processo. Ao que tudo indica, o Relator do acórdão paradigma, com base na documentação apresentada, concluiu que as retenções foram, efetivamente, realizadas no percentual total de 4,85%. No recorrido, por outro lado, os cálculos aritméticos realizados com base nos informes de rendimentos levaram à conclusão distinta acerca da existência do direito creditório. Confira-se os trechos que evidenciam tais afirmações: Acórdão recorrido: Assim, entende-se que a retenção foi calculada e efetuada pela alíquota conjunta de 5,85% e não pela alíquota (conjunta) de 4,85%, conforme alega a recorrente. Até porque, seria lógico de supor que a recorrente teria reclamado junto ao órgão público quanto às retenções efetuadas a maior. Acórdão paradigma nº 1302-001.493: Todavia, ainda assim, os efeitos disto não jazem na proporção que espera a embargante. Isto porque, em primeiro lugar, diferentemente do quanto alega, a análise do Comprovante Anual de Retenção emitido pela Fundação Nacional de Saúde (fls.11 processo papel) demonstra que as retenções de janeiro a agosto foram feitas no percentual de 4,85%, atendendo ao disposto na IN SRF/STN/SFC nº 18/97. Assim, tão somente os recolhimentos a partir do mês de Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.125 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10865.720057/2009-59 7 setembro/1999 foram efetuados no percentual de 5,85%, nos termos já da IN SRF nº 28/99 (fls.11 processo papel). Vejamos: Assim, os percentuais efetivamente retidos, proporcionalizados em razão da retenção feita, ora a 4,85%, ora a 5,85%, devem ser assim reconhecidos, no tocante a cada tributo objeto da retenção: Diante disso, não vislumbro a existência de divergência interpretativa – seja com relação à legislação, seja com relação ao mesmo arcabouço probatório, razão pela qual não deve ser conhecido o recurso especial em análise. II – CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do RECURSO ESPECIAL. (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 285DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II – CONCLUSÕES

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10661265 #
Numero do processo: 16682.902500/2013-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 IRRF. RETENÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CTN. Para que a fonte pagadora possa pleitear a restituição de IRRF retido na fonte e recolhido indevidamente, é necessário comprovar ter assumido o ônus econômico do tributo, conforme artigo 166 do CTN. No caso, a interessada não logrou fazer a prova da retificação do comprovante de rendimentos entregues aos beneficiários e, desta forma, não comprovou ter assumido o ônus do tributo conforme artigo 8º da IN RFB nº 900/2008.
Numero da decisão: 1202-001.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro André Luís Ulrich Pinto, que votou por dar provimento. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maurício Novaes Ferreira, André Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente); e Miriam Costa Faccin (suplente convocada).
Nome do relator: RONEY SANDRO FREIRE CORREA
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RETENÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CTN. Para que a fonte pagadora possa pleitear a restituição de IRRF retido na fonte e recolhido indevidamente, é necessário comprovar ter assumido o ônus econômico do tributo, conforme artigo 166 do CTN. No caso, a interessada não logrou fazer a prova da retificação do comprovante de rendimentos entregues aos beneficiários e, desta forma, não comprovou ter assumido o ônus do tributo conforme artigo 8º da IN RFB nº 900/2008. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro André Luís Ulrich Pinto, que votou por dar provimento. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maurício Novaes Ferreira, André Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente); e Miriam Costa Faccin (suplente convocada). Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.425 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902500/2013-19 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, em face da decisão proferida no âmbito da 3ª Turma da DRJ/BHE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo integralmente a não homologação da compensação, relativo a Declaração de Compensação (DCOMP) nº 28283.60090.230309.1.7.04-2397, informando, a título de crédito, pagamento indevido ou a maior efetuado sob o código de receita 6800 (IRRF -Aplicações financeiras em fundos de investimento de renda fixa), referente ao 3º decêndio/maio de 2007. Segundo a recorrente, o valor correto do débito em questão não seria de R$ 83.290.261,30, tal qual declarado em DCTF, mas sim, de apenas R$ 83.261.439,98 (fl.84), o que lhe teria gerado o crédito pretendido de R$ 28.821,32. (83.290.261,30 –83.261.439,98 = 28.821,32), cujos recolhimentos de IRRF (cód. de receita 6800) de 31/05/2007 foram segregados em 11 DARF (fls. 69/79) e informados na DCTF do período, utilizando o valor recolhido a maior de IRRF (cód. de receita 6800) de 31/05/2007 em três PER/DCOMP. Destas PER/DCOMP, duas delas já haviam sido homologadas, sendo que a DCOMP nº 28283.60090.230309.1.7.04-2397, que objetivou a compensação do IRRF indevidamente recolhida de R$ 28.821,32 (Crédito Compensado), se deu com o débito de IRRF relativo ao 3º decêndio de 03/2008 no montante de R$ 31.660,21 (Débito Compensado) (fls. 124/128). Irresignada, a recorrente afirma que o não recolhimento se deu em razão de não ter o dever de sofrer a retenção do IRRF, pois ocorreu a redução de cotas de Fundo de Investimento de cotista não residente, tendo o julgamento de piso desconsiderado o reembolso do IRRF pela Recorrente, o estorno dos lançamentos contábeis e a retificação da DIRF. Desta forma, o despacho decisório não identificou o direito creditório, em função de a Recorrente ter se esquecido de retificar a DCTF de 05/2007 e o Acórdão Recorrido acrescentou que deveria ser mantido o despacho decisório, em razão da recorrente não ter retificado a DIRF correspondente. Ao final, requer que seja conhecido e provido o Recurso Voluntário para que seja reconhecido o Crédito Compensado e homologada a DCOMP e, que a decisão seja favorável à Recorrente na hipótese de empate de votos. É o relatório. VOTO Conselheiro Roney Sandro Freire Corrêa, Relator. Da tempestividade Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.425 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902500/2013-19 3 O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação, e dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 08/09/2020, apresentando o Recurso Voluntário no dia 08/10/2020, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. O Recurso Voluntário, também é tempestivo e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Do mérito Quanto ao aspecto meritório, conforme relatado, trata-se de PER/DCOMP em que a contribuinte formalizou crédito de IRRF que teria sido indevidamente objeto de retenção. O crédito foi indeferido porque os 11 DARFs foi integralmente usado para quitar débitos de IRRF declarado e informados, equivocadamente, na DCTF, pois teria esquecido de retificar a DCTF de 05/2007, e ter utilizado o valor recolhido a maior de IRRF, em três PER/DCOMP. Feita esta breve síntese, passo à apreciação da matéria. A meu juízo a retenção de IRRF é o caso típico de que trata o artigo 166 do Código Tributário Nacional: Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. A retenção indevida de IRRF transfere, em princípio, o encargo financeiro do tributo retido, indevidamente, para a pessoa beneficiária do pagamento. Assim, a norma legal exige que a fonte pagadora, se quiser ter o indébito restituído, demonstre ter assumido o encargo ou esteja expressamente autorizada por aquele que arcou economicamente com o encargo do tributo. Na esteira da previsão legal, o artigo 8º da IN RFB nº 900/2008 previa, na época dos fatos, que a pessoa que houvesse retido e recolhido indevidamente o IRRF e, que tivesse devolvido o montante retido ao beneficiário, poderia pleitear sua restituição. Entretanto, o debate feito no julgamento de primeira instância foi justamente se os elementos de prova juntados aos autos seriam hábeis a fazer a prova necessária à luz do disposto no artigo 8º da IN RFB nº 900/2008. Transcrevo o artigo da norma administrativa: Art. 8º O sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição na forma do § 1º ou do § 2º do art. 3º, ressalvadas as retenções das contribuições previdenciárias de que trata o art. 18. § 1º A devolução a que se refere o caput deverá ser acompanhada: Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.425 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902500/2013-19 4 I - do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior; II - da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais referida retenção tenha sido informada; III - da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. À partida, penso que a recorrente tenha razão ao alegar que tais procedimentos configuram deveres instrumentais. Mas, o fato de serem deveres instrumentais, não significa que a fonte pagadora esteja dispensada de fazer prova de todos eles no processo. Explico. Como dito, a lei exige que a fonte pagadora comprove ter assumido o ônus econômico do tributo que foi retido e recolhido indevidamente, para poder pleitear sua repetição. Quais seriam, então, os deveres instrumentais necessários para tanto? A meu juízo, de acordo com a dicção do artigo 8º da IN RFB nº 900/2008, a interessada deve comprovar (i) a devolução do valor; (ii) o estorno na contabilidade; (iii) a retificação das declarações feitas à RFB; e (iv) a retificação dos demonstrativos entregues aos beneficiários. Compulsando os autos, vejo que a contribuinte não comprovou a devolução dos valores, tendo mencionado que havia realizado, mas confirmado apenas por meio de planilha confeccionado pela própria recorrente (DOC 05), sem a efetiva prova da devolução, o estorno na contabilidade (DOC 06) e a retificação da DCTF. Como se vê, não foram atendidos os requisitos previstos na legislação que rege a restituição ou compensação de retenção indevida ou a maior. Em suma, a interessada não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar a liquidez e certeza do crédito alegado, nos termos do art. 333, I, da Lei nº 5.869, de 1973 (CPC), e do art. 170 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), razão pela qual não se pode homologar a compensação em discussão neste processo. Quanto ao pleito da decisão ser favorável à Recorrente, na hipótese de empate de votos, não merece lograr êxito, tendo em vista o disposto no art.1º, da Lei nº 14.689/2023, in verbis: Art. 1º Os resultados dos julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), na hipótese de empate na votação, serão proclamados na forma do disposto no§ 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, nos termos desta Lei. Desta forma, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.425 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902500/2013-19 5 Roney Sandro Freire Corrêa Fl. 260DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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