Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10399641 #
Numero do processo: 10725.720811/2016-84
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIA/SANÇÃO. Não há qualquer lei aplicável ao processo administrativo fiscal que estabeleça sanção em razão do descumprimento da razoável duração do processo, assim como, não há qualquer fundamento legal que embase a extinção do processo em razão da demora em seu julgamento. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. FLEXIBILIZAÇÃO. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (PARECER PGFN/CAT/Nº 591, de 17 de abril de 2014). PROVA. ADMISSÃO. RESTITUIÇÃO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Em se tratando de compensação/restituição, pode-se flexibilizar a preclusão no que refere a apresentação de provas, no intuito de demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributários, em vista do disposto no art. 170 do Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional - CTN. A admissão de provas, ainda que apresentadas somente em fase recursal, mostra-se razoável, ao passo em que se pretende comprovar direito subjetivo de que é titular o Sujeito Passivo, desde que estabelecida a correlação das provas apresentadas (defesa) com a pertinência ao debate inaugurado no litígio (contraditório).
Numero da decisão: 1003-004.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, rejeitando a preliminar suscitada, e no mérito, sob pena de supressão de instância e em razão da necessidade de exame da prova dos autos, devolver o processo à Unidade de Origem para análise do caso à luz da legislação aplicável e provas documentais, devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIA/SANÇÃO. Não há qualquer lei aplicável ao processo administrativo fiscal que estabeleça sanção em razão do descumprimento da razoável duração do processo, assim como, não há qualquer fundamento legal que embase a extinção do processo em razão da demora em seu julgamento. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. FLEXIBILIZAÇÃO. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (PARECER PGFN/CAT/Nº 591, de 17 de abril de 2014). PROVA. ADMISSÃO. RESTITUIÇÃO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Em se tratando de compensação/restituição, pode-se flexibilizar a preclusão no que refere a apresentação de provas, no intuito de demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributários, em vista do disposto no art. 170 do Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional - CTN. A admissão de provas, ainda que apresentadas somente em fase recursal, mostra-se razoável, ao passo em que se pretende comprovar direito subjetivo de que é titular o Sujeito Passivo, desde que estabelecida a correlação das provas apresentadas (defesa) com a pertinência ao debate inaugurado no litígio (contraditório).

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10725.720811/2016-84

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7057207

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1003-004.351

nome_arquivo_s : Decisao_10725720811201684.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA

nome_arquivo_pdf_s : 10725720811201684_7057207.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, rejeitando a preliminar suscitada, e no mérito, sob pena de supressão de instância e em razão da necessidade de exame da prova dos autos, devolver o processo à Unidade de Origem para análise do caso à luz da legislação aplicável e provas documentais, devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024

id : 10399641

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:20 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480210676842496

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-15T16:28:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-15T16:28:09Z; Last-Modified: 2024-04-15T16:28:09Z; dcterms:modified: 2024-04-15T16:28:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-15T16:28:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-15T16:28:09Z; meta:save-date: 2024-04-15T16:28:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-15T16:28:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-15T16:28:09Z; created: 2024-04-15T16:28:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-04-15T16:28:09Z; pdf:charsPerPage: 2218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-15T16:28:09Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10725.720811/2016-84 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-004.351 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 3 de abril de 2024 Recorrente AMARO JOSE DE ABREU MOTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIA/SANÇÃO. Não há qualquer lei aplicável ao processo administrativo fiscal que estabeleça sanção em razão do descumprimento da razoável duração do processo, assim como, não há qualquer fundamento legal que embase a extinção do processo em razão da demora em seu julgamento. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. FLEXIBILIZAÇÃO. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (PARECER PGFN/CAT/Nº 591, de 17 de abril de 2014). PROVA. ADMISSÃO. RESTITUIÇÃO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Em se tratando de compensação/restituição, pode-se flexibilizar a preclusão no que refere a apresentação de provas, no intuito de demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributários, em vista do disposto no art. 170 do Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional - CTN. A admissão de provas, ainda que apresentadas somente em fase recursal, mostra-se razoável, ao passo em que se pretende comprovar direito subjetivo de que é titular o Sujeito Passivo, desde que estabelecida a correlação das provas apresentadas (defesa) com a pertinência ao debate inaugurado no litígio (contraditório). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, rejeitando a preliminar suscitada, e no mérito, sob pena de supressão de instância e em razão da necessidade de exame da prova dos autos, devolver o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 08 11 /2 01 6- 84 Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.351 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720811/2016-84 processo à Unidade de Origem para análise do caso à luz da legislação aplicável e provas documentais, devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão, nº 106-002.728 (fls. 21/24), proferido pela 9ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação. O litigio foi instaurado com a apresentação tempestiva de Impugnação contra Notificação de Lançamento – NL (fls. 4/7), referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2013, ano-calendário 2012. O crédito tributário apurado foi assim constituído: Na descrição dos fatos e enquadramento legal da referida notificação, a infração apurada foi, em síntese, assim descrita: 1) Omissão de Rendimentos Recebido de Pessoa Jurídica (Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício ou de Aposentadoria ou Pensão): constatou-se omissão de rendimentos no total de R$ 53.716,27 recebidos de Agrisa Agroindustrial São João. Em sede de Impugnação afirmou que o valor lançado refere-se aos 60% dos rendimentos que seriam isentos uma vez que seriam provenientes do transporte autônomo de carga. Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.351 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720811/2016-84 A d. DRJ esclareceu que a legislação exige os requisitos comprobatórios, condição indispensável para seu acolhimento, sendo que apenas Comprovante de Rendimentos enviado pela fonte pagadora (folha 08), não seria hábil para comprovação: Pra que se usufrua da isenção em comento, a legislação exige os requisitos comprobatórios citados acima. Sob o aspecto tributário, a isenção de parte do rendimento têm por efeito reduzir a base de cálculo do tributo, daí a razão por que a comprovação documental é condição indispensável para seu acolhimento. Ao sujeito passivo cabe apresentar todos os documentos necessários que demonstrem a efetividade do direito alegado. Para comprovação, o contribuinte apresenta apenas o Comprovante de Rendimentos enviado pela fonte pagadora (folha 08). Não houve a comprovação dos requisitos exigidos na legislação para que se possa considerar a isenção pleiteada. Dessa forma, manteve-se o lançamento. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificado, por via postal, em 7.1.2021, conforme AR dos correios, à fl. 27, enviou seu Recurso Voluntário, pelos correios em 5.2.2021 (conforme envelope de postagem de fl. 36), assim sintetizado (fls. 31/35 e anexos): Em sede de preliminar o Recorrente defendeu o reconhecimento da prescrição intercorrente, “...afinal o julgamento durou cerca de 7 anos para acontecer”, requerendo que fosse declarada a prescrição da ação punitiva da Administração Pública Federal, com fundamento nas legislações apontadas. No mérito, o Recorrente afirmou que seria proprietário do caminhão Mercedes/EL-2318 placa KFM 6798, conforme comprovantes anexados, portanto cumpriria o requisito de ter o veículo para prestar o serviço de transporte de cana, estando as condições para aplicação da tributação na forma do art. 47 do RIR/99 cumpridas. Noticiou que a propriedade do caminhão teria constado na declaração de imposto de renda. Sustentou também ser motorista de caminhão, não possuir frota e nem empregados, “...conforme se pode observar na sua declaração de imposto de renda”. Segundo o Recorrente os fretes eram feitos por ele próprio, “...que cuidava pessoalmente da embarcação da mesma no caminhão e dirigia até a entrega no local determinado pela Usina, conforme fora contratado para fazer” e, que, “Qualquer alegação divergente neste sentido, deve ser provada por quem alega, afinal, e impossível produzir prova negativa do trabalho”. Afirmou que na relação de trabalho se pressupõe: se houve pagamento é porque houve prestação do serviço. Ademais, asseverou que ao final de cada nota fiscal emitida consta seu nome como motorista, ou seja, concluindo que o próprio contribuinte proprietário do veículo era o transportador da cana. Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.351 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720811/2016-84 Ao final, pugnou pelo conhecimento da preliminar para declarar a prescrição na forma do art. 12, §1º da Lei 9.873/1999, e, no mérito, a reforma da decisão recorrida com base nas provas e alegações de mérito apresentadas, “nas quais constam que o contribuinte recorrente era o proprietário do caminhão utilizado no transporte de cana e que prestava pessoalmente o serviço, não possuindo sócio e nem possuindo mão de obra especializada para ajudá-lo no serviço”. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte ALENCAR NASCIMENTO PINTO. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da exigência do IRPF suplementar, ano-calendário de 2011, em relação à omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, no valor de R$ 33.559,79 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao PAF). Pois bem. DA PRELIMINAR O Recorrente defendeu a ocorrência de prescrição intercorrente, contudo, em que pese o seu esforço argumentativo, não lhe assiste razão. Vejamos. É entendimento pacificado no âmbito deste e. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF que a prescrição intercorrente não se aplica no processo administrativo fiscal, a teor da Súmula nº 11, Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A aplicação da Súmula em destaque, além de vinculante, é de observância obrigatória, nos termos do art. 123 1 do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. 1 Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.351 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720811/2016-84 Por sua vez, a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, no Capítulo II estabelece as atribuições da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da seguinte forma: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Contudo, o princípio da especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral (§ 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1973, regula especificamente o processo administrativo fiscal e foi recepcionado como lei ordinária pelo inciso I do art. 22 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Esta é a legislação processual a ser aplicada no presente caso. Assim, ficam afastadas as alegação de prescrição intercorrente e as determinações constantes no art. 24 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. DO MÉRITO O Recorrente defendeu que todo o rendimento, por ele auferido, constante da sua Declaração de Imposto de Renda (ano 2012), seria fruto de serviços de transporte de cana de açúcar realizados para a empresa Agrisa - Agro Industrial São João S/A. Para comprovar a sua defesa carreou aos autos documento de propriedade de veiculo (caminhão) utilizado na prestação do serviço Mercedes/EL-2318, placa KFM6798. Juntou as Notas fiscais da prestação dos serviços (08, 09, 10,11,12,13,14,15,16 e 17), comprovante de recolhimento do IPVA do caminhão Mercedes PLACA KFM-6798; o DUT de compra do caminhão Mercedes PLACA KFM-6798; o Contrato de financiamento do caminhão Mercedes PLACA KFM-6798. Para o Recorrente todos os elementos trazidos aos autos demonstrariam o cumprimento das condições para aplicação da tributação na forma do art. 47 do RIR/99. Afirmou categoricamente ser o motorista de caminhão, não possuir frota e nem empregados e que os fretes eram feitos por ele próprio, “que cuidava pessoalmente da embarcação da mesma no caminhão e dirigia até a entrega no local determinado pela Usina, conforme fora contratado para fazer” e, que, “Qualquer alegação divergente neste sentido, deve ser provada por quem alega, afinal, e impossível produzir prova negativa do trabalho”. A d. DRJ, por sua vez, manteve a autuação ante a ausência de prova documental indispensável para seu acolhimento (embora tenha analisado as provas trazidas pelo ora Recorrente): § 1º Compete ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais a edição de enunciado de súmula quando se tratar de matéria que, por sua natureza, for de competência de todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 2º As turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais poderão aprovar enunciado de súmula que trate de matéria concernente à sua competência. § 3º A súmula entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. § 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.351 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720811/2016-84 Para comprovação, o contribuinte apresenta apenas o Comprovante de Rendimentos enviado pela fonte pagadora (folha 08). Não houve a comprovação dos requisitos exigidos na legislação para que se possa considerar a isenção pleiteada. Pois bem. Vejamos o que nos diz a legislação de regência (art. 47, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que regulamentou a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – RIR/99): Art. 47. São tributáveis os rendimentos provenientes de prestação de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante arrendamento mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, nos seguintes percentuais (Lei nº 7.713, de 1988, art. 9º): I - quarenta por cento do rendimento total, decorrente do transporte de carga; II - sessenta por cento do rendimento total, decorrente do transporte de passageiros. § 1º O percentual referido no inciso I aplica-se também sobre o rendimento total da prestação de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados (Lei nº 7.713, de 1988, art. 9º, parágrafo único). § 2º O percentual referido nos incisos I e II constitui o mínimo a ser considerado como rendimento tributável. No caso dos autos (prestação de serviços de transporte), a norma exige, para que sejam tributáveis os rendimentos, no percentual (Lei nº 7.713, de 1988, art. 9º) de quarenta por cento do total, tão-somente que a prestação do serviço seja feita em veículo próprio, inclusive mediante arrendamento mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária. Nesta toada, foram juntados, em sede de Impugnação, a Declaração de Ajuste Anual – DAA do ora Recorrente, onde consta à fl. 14 a declaração do Caminhão, bem como o comprovante de rendimentos tributáveis de trabalho sem vinculo empregatício (fl. 8). Os demais documentos comprobatórios foram juntados somente em sede recursal, sendo que o conjunto probatório produzido nos autos busca demonstrar que os serviços teriam sido prestados pelo proprietário do veiculo (nas condições imposta pela legislação), garantido, em tese, o direito à tributação de quarenta por cento do rendimento total. Vejamos que a legislação de regência exige condições mínimas para a fruição da redução na base de cálculo, que, conforme destacado no r. acórdão, não teriam sido comprovadas em sede de impugnação. In casu, como parte dos documentos comprobatórios somente foram trazidos aos autos em sede recursal, a decisão final passa, necessariamente, pela aceitação da documentação comprobatória juntada nesta fase processual. Como é sabido o PAF 2 , no art. 16, §§ 4º e 5º, rigorosamente admite a juntada de provas e documentos em momento posterior a impugnação nos casos em que a) ficar 2 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.351 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720811/2016-84 demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, b) refira-se a fato ou a direito superveniente; e; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Contudo, a admissão de provas apresentadas após a Impugnação/ Manifestação de Inconformidade vem sendo objeto de muitos debates, conquanto sem jurisprudência consolidada/pacificada no âmbito deste e. CARF 3 , vejamos (grifo nosso): Desse modo, limitar a produção probatória em âmbito administrativo, de forma absoluta e estanque, pode trazer inúmeros prejuízos à correta aplicação da legislação tributária unicamente em razão de deficiente instrução do processo administrativo, o que não parece se coadunar com o direito fundamental à prova e ao devido processo legal (pg. 12). Não por outra razão – e em boa hora – vêm surgindo decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), forte na aplicação do artigo 38 da Lei nº 9.784/19993, que mitigam a rigidez do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972 para possibilitar a juntada de documentos após a apresentação da impugnação, homenageando, desta feita, o direito fundamental à prova (pg. 12). (...) Embora o entendimento ainda não tenha sido sedimentado como posição dominante no CARF, à vista de outros tantos julgados que aplicam as regras legais sem maiores ponderações, inclusive apontando expressamente a preclusão, é louvável que, no âmbito administrativo, busque-se reconhecer a necessidade de superar padrões legais rígidos e possibilitar ao contribuinte a adequada produção probatória, conferindo às rígidas regras do Decreto nº 70.235/1972 interpretações consentâneas com o direito fundamental à prova (pg. 13). No campo doutrinário o tema está sempre em voga, a discussão remete à necessidade de flexibilização da norma para a devida aderência do processo administrativo ao princípio da verdade material nas palavras de Leandro Paulsen 4 , A prova documental deve ser apresentada já com a impugnação, sob pena de preclusão, salvas as hipóteses de força maior, fato ou direito superveniente, ou, ainda, contraposição a fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Porém, tendo em conta que o processo administrativo se rege pelo princípio da verdade material, cabe ao Fisco reconhecer eventual nulidade ou excesso, inclusive para evitar que tal se dê mediante ação judicial com encargos sucumbenciais. Ademais, pode ser determinada, inclusive de ofício, a realização de provas para a elucidação dos fatos. Tenha-se em conta, ainda, que os documentos que dizem respeito ao cumprimento de obrigações são do conhecimento de ambas as partes. Tudo isso justifica que a autoridade leve em consideração documentação acostada posteriormente à impugnação. Não é por outra razão que o art. 3º, III, da Lei 9.784/99, que cuida do processo § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. 3 In, Estudos Tributários e Aduaneiros do V Seminário CARF / Brasil. Ministério da Economia. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; Coordenação de Marcus Lívio Gomes, Francisco Marconi de Oliveira e Alexandre Evaristo Pinto. Brasília: CARF, 2020. 4 Paulsen, Leandro. Curso de direito tributário: completo. 4. ed. rev. atual. e ampl. – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2012. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.351 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720811/2016-84 administrativo em geral, autoriza expressamente a consideração da documentação acostada até o momento do julgamento. Neste cenário, a aplicação literal do PAF vem ganhando outros contornos, a partir da aplicação conjunta do direito fundamental à prova, ao devido processo legal, e, principalmente, do principio da Verdade Material, a exemplo do PARECER PGFN/CAT/Nº 591, de 17 de abril de 2014 5 : Não se pode perder de vista que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Desse modo, respondendo a consulta formulada pelas Procuradorias Regionais da 3ª e 4ª Regiões, quanto a necessidade de correção do lançamento, entendemos que a melhor interpretação quanto à correção do erro no lançamento previsto no Art. 149, Inciso VIII do CTN, em função de fato não conhecido ou não provado na ocasião do lançamento, é de que esse erro deve ser entendido em sua concepção mais ampla, relativa ao fato como um todo que ensejou a incidência, incluindo aquele decorrente da não apresentação tempestiva de documentos legítimos que alterem o montante devido, devendo a administração promover a correção do erro, ainda que tenha sido ocasionado pelo administrado (grifo nosso). Vejamos que o Recurso Voluntário passa ao largo de ser uma revisão de ofício, porém, há que admitir que a flexibilização na interpretação do citado dispositivo do PAF, em conjunto com as disposições contidas no CTN, nos princípios, na Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999, em seu art. 38), no Código de Processo Civil de 2015, estaria mais consentânea com o ordenamento jurídico vigente, conquanto ainda não ocorrido o exaurimento das possibilidades legais de alteração do lançamento, “dando-se maior amplitude ao direito fundamental à prova”, com a consequente “redução de custos, litígios e repetição de atos desnecessários em juízo 6 ”. Não se pode perder de vista, a rigor do PAF, que o julgador não pode se furtar de colher os elementos necessários a formação do seu juízo de valor (art. 18 do PAF 7 ). A premissa é de que “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção” (art. 29 do PAF 8 ), tal dispositivo foi regulamentado pelo Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, assim determinado (art. 63): Art. 63. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou de perícias, observado o disposto nos arts. 35 e 36 ( Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 29 e 18, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, art. 1º). 5 http://dados.pgfn.fazenda.gov.br/dataset/pareceres/resource/5912014 6 In, Estudos Tributários e Aduaneiros do V Seminário CARF / Brasil. Ministério da Economia. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; Coordenação de Marcus Lívio Gomes, Francisco Marconi de Oliveira e Alexandre Evaristo Pinto. Brasília: CARF, 2020 (pg. 19). 7 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 8 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.351 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720811/2016-84 Ora, se ao julgador é permitido requerer a produção das provas que julgar importante, deve-se concluir que as provas juntadas pelas partes e que se relacionam com o lançamento podem ser conhecidas se essenciais à formação da sua convicção. Os documentos juntados, pelo Recorrente, trazem para o debate a comprovação de que restariam cumpridos todos os requisitos previstos no art. 47, do RIR/99, para a redução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, sendo, razoável sua admissão, ao passo em que se pretende comprovar direito subjetivo de que é titular o Recorrente, mesmo que apresentados somente em fase recursal, e, principalmente, quando estabelecida a correlação das provas apresentadas (defesa) com a pertinência ao debate inaugurado no litígio (contraditório), já que inadmissível acatar este sem pressupor a existência daquela. Nesse caminhar, em se tratando de compensação/restituição, a flexibilização da preclusão, no que refere a apresentação de provas, visa dar condições para que o Recorrente demonstre a certeza e liquidez do crédito tributário (imposto a restituir), em vista do disposto no art. 170 do CTN 9 . Nessas condições, sob pena de supressão de instância e em razão da necessidade de exame da prova dos autos, o processo deve retornar à Unidade de Origem para análise do caso à luz da legislação aplicável e provas documentais. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos da fundamentação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria 9 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 68DF CARF MF Original

score : 1.0
10402320 #
Numero do processo: 12219.000068/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento de defesa quando nos autos se encontram a descrição dos fatos, o enquadramento legal e todos os elementos que permitem ao contribuinte exercer seu pleno direito de defesa. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive na forma da Súmula Vinculante nº 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme a modalidade de lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, CTN. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. REFLEXOS DO PROCESSO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Deve ser excluída da base de cálculo da multa a parcela da contribuição previdenciária (obrigação principal) cuja cobrança foi julgada improcedente, exceto em relação à decadência. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (CFL-68). APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória aludida no artigo 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212 de 1991, a aplicação da retroatividade benigna dá-se a partir da comparação da multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68) com aquela prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009.
Numero da decisão: 2201-011.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para: (i) reconhecer a decadência dos lançamentos das competências até 11/1999, inclusive; (ii) aplicar os reflexos decorrentes das desonerações das obrigações principais, com exceção da decadência; iii) aplicar a retroatividade benigna, mediante a comparação entre a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, com a que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento de defesa quando nos autos se encontram a descrição dos fatos, o enquadramento legal e todos os elementos que permitem ao contribuinte exercer seu pleno direito de defesa. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive na forma da Súmula Vinculante nº 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme a modalidade de lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, CTN. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. REFLEXOS DO PROCESSO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Deve ser excluída da base de cálculo da multa a parcela da contribuição previdenciária (obrigação principal) cuja cobrança foi julgada improcedente, exceto em relação à decadência. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (CFL-68). APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória aludida no artigo 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212 de 1991, a aplicação da retroatividade benigna dá-se a partir da comparação da multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68) com aquela prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 12219.000068/2009-69

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7057691

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2201-011.708

nome_arquivo_s : Decisao_12219000068200969.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 12219000068200969_7057691.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para: (i) reconhecer a decadência dos lançamentos das competências até 11/1999, inclusive; (ii) aplicar os reflexos decorrentes das desonerações das obrigações principais, com exceção da decadência; iii) aplicar a retroatividade benigna, mediante a comparação entre a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, com a que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024

id : 10402320

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:22 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480210685231104

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-22T13:20:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-22T13:20:12Z; Last-Modified: 2024-04-22T13:20:12Z; dcterms:modified: 2024-04-22T13:20:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-22T13:20:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-22T13:20:12Z; meta:save-date: 2024-04-22T13:20:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-22T13:20:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-22T13:20:12Z; created: 2024-04-22T13:20:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-04-22T13:20:12Z; pdf:charsPerPage: 2169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-22T13:20:12Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12219.000068/2009-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-011.708 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 4 de abril de 2024 Recorrente A EXECUTIVA - PRESTACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento de defesa quando nos autos se encontram a descrição dos fatos, o enquadramento legal e todos os elementos que permitem ao contribuinte exercer seu pleno direito de defesa. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive na forma da Súmula Vinculante nº 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme a modalidade de lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, CTN. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. REFLEXOS DO PROCESSO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 21 9. 00 00 68 /2 00 9- 69 Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12219.000068/2009-69 Deve ser excluída da base de cálculo da multa a parcela da contribuição previdenciária (obrigação principal) cuja cobrança foi julgada improcedente, exceto em relação à decadência. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (CFL- 68). APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória aludida no artigo 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212 de 1991, a aplicação da retroatividade benigna dá-se a partir da comparação da multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68) com aquela prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para: (i) reconhecer a decadência dos lançamentos das competências até 11/1999, inclusive; (ii) aplicar os reflexos decorrentes das desonerações das obrigações principais, com exceção da decadência; iii) aplicar a retroatividade benigna, mediante a comparação entre a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, com a que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão-Notificação da Delegacia da Receita Previdenciária em Campinas/SP (fls. 411/417), a qual, julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Foi lavrado contra a contribuinte acima identificada auto de infração, por ter deixado de informar corretamente as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIPs. As referidas guias foram apresentadas com informações incompletas ou omissas, em relação às competências 01/1999 a 05/2005. Foi informado que a autuada não incorreu em nenhuma circunstância agravante. A multa aplicada foi a mínima prevista no § 5º do artigo 32 da Lei nº 8.212/91, regulamentada pelos artigos 284, II, e 373 do Regulamento da Previdência Social, atualizada pela Portaria MPAS nº 822/2005, correspondendo a R$ 52.768,39. Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12219.000068/2009-69 Dentro do prazo regulamentar, a Contribuinte contestou o lançamento, com as seguintes alegações, em breve síntese: O relatório fiscal é omisso e lacunoso, tolhendo o direito de ampla defesa. Restou violado o artigo 50, II, da Lei nº 9.784/99, ante a inobservância aos princípios da legalidade e finalidade. Foi efetuada a devida correção da falta, devendo a multa ser relevada. Em face do pedido de relevação da multa, foi efetuada diligência fiscal, que concluiu que ocorreu correção parcial da falta em relação aos valores pagos aos contribuintes individuais. A Delegacia Previdenciária em Campinas/SP julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo, cuja decisão foi assim ementada (fls. 411/417): PREVIDÊNCIA SOCIAL. GFIP INCORRETA. AUTO DE INFRAÇÃO. A informação incompleta ou omissa, através da GFIP/GRFP, em relação a fatos geradores de contribuições previdenciárias, constitui infração à legislação previdenciária. A decisão de primeira instância relevou parte da multa em relação ao período de 03/1999 a 06/2001, tendo em vista a inexistência de agravante e a correção parcial da falta, reduzindo-a ao valor de R$ 46.188,79. Cientificada dessa decisão em 22/12/2005, por via postal (A.R. de fl. 419), a Contribuinte apresentou, em 23/01/2006 (segunda-feira), o Recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CPRS) de fls. 420/430, alegando, de início, a prescrição dos créditos tributários do período de 01/1999 a 06/2000, e repisando as alegações da Impugnação quanto ao cerceamento de defesa. Consoante despacho de fls. 436/437, os autos foram encaminhados à Procuradoria Geral Federal, para inscrição dos créditos na dívida ativa, tendo em vista a ausência do depósito recursal. Em virtude de decisão judicial favorável à Contribuinte, ocorreu baixa na inscrição da dívida ativa e os autos retornaram à Receita Federal do Brasil para dar prosseguimento ao julgamento do recurso administrativo (despacho de fl. 489). Posteriormente, o processo foi encaminhado ao CARF e foi sorteado a este Relator, para inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. Voto Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12219.000068/2009-69 Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE Alega a Recorrente cerceamento do direito de defesa, sob o argumento de que o relatório fiscal é resumido e lacunoso, deixando de consignar a modalidade de apuração da base de cálculo e omitindo o fato gerador do tributo. Não cabe razão à Recorrente. Verifica-se que, no Auto de Infração (fl. 2) e no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 15), encontram-se os dispositivos legais da multa aplicada, de forma clara e completa, permitindo a perfeita compreensão dos fatos geradores, bem como da capitulação legal à qual se refere. Ademais, o relatório Fiscal e planilhas anexas (fls. 14/38) demonstram com clareza os valores apurados. Cabe esclarecer que o lançamento fiscal foi elaborado nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, especialmente a verificação da efetiva ocorrência do fato gerador tributário, a matéria sujeita ao tributo, bem como o montante individualizado do tributo devido. O art. 142, CTN, estabelece que: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento por preterição aos direitos de defesa. O relatório fiscal, além de conter a descrição dos fatos que são imputados ao sujeito passivo, expõe de forma clara e objetiva os elementos que levaram a Fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos geradores do tributo. A Fiscalização motivou o ato de lançamento e descreveu os elementos comprobatórios da ocorrência dos fatos jurídicos, assim como das circunstâncias em que foram verificados, respaldando, por conseguinte, o nascimento da relação jurídica por meio das provas. Ademais, os anexos que acompanham o relatório fiscal possibilitam ao fiscalizado o exercício do direito à defesa e ao contraditório, consoante previsão da Constituição Federal. Tais documentos de apoio estão organizados por competência e fato gerador, contendo todas as informações necessárias à perfeita compreensão da autuação. Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12219.000068/2009-69 O ato administrativo foi adequadamente motivado, por meio da descrição dos fatos, do enquadramento legal e da demonstração da subsunção à regra matriz de incidência, conforme exigido pelos incisos III e IV do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, e pelo art. 142 do CTN, de modo que proporcionou ao sujeito passivo a possibilidade de produzir as provas hábeis para o fim de demonstrar os fatos que invoca como fundamento à sua pretensão recursal. Diferentemente do alegado, os fatos foram descritos corretamente no Auto de Infração e no Relatório Fiscal, assim como foram mencionadas as disposições legais infringidas. Também não se identificou violação das disposições contidas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993. Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente, o autuado foi devidamente qualificado, foram mencionados os dispositivos legais infringidos e as penalidades aplicáveis, foram discriminados os valores da exigência fiscal, assim como o conteúdo da autuação está especificado no relatório fiscal e seus anexos. Em resumo, encontram-se satisfeitos todos os requisitos legais. Observa-se, ainda, que foi concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito de defesa, tendo todos eles apresentado impugnação ao lançamento, exercendo o seu direito ao contraditório. O sujeito passivo autuado revelou conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, cuja impugnação e recurso voluntário contestaram o lançamento. Logo, ausentes os vícios quanto aos pressupostos e elementos do ato administrativo, afasta-se a preliminar de nulidade do lançamento fiscal. DECADÊNCIA Cabe aqui analisar a questão da decadência, pois o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada no D.O.U. de 20/06/2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5° do Decreto-Lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. De acordo com a Lei 11.417/2006, após o Supremo Tribunal Federal editar enunciado de súmula, esta terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12219.000068/2009-69 Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. Assim, a nova súmula alcança todos os créditos pendentes de pagamento e constituídos após o lapso temporal de cinco anos previsto no CTN. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC/73), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) A partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. Dessa forma, a regra contida no artigo 150, § 4°, do CTN, é regra especial, aplicável apenas nos casos em que se trata de lançamento por homologação, com antecipação de pagamento, de modo que, nos demais casos, estando ausente a antecipação de pagamento ou mesmo havendo a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, a regra aplicável é a prevista no artigo 173, I, do CTN. No presenta caso, como se trata de descumprimento de obrigação acessória previdenciária, aplica-se a regra do artigo 173, I, CTN, conforme Súmula CARF nº 148, transcrita a seguir: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Para as competências até 11/1999, aplicando-se a regra do art. 173, I, do CTN, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º/01/2000, indo até 31/12/2004. Como a ciência do lançamento fiscal se deu em 20/07/2005 (fl. 2), restam decaídos os lançamentos relativos aos fatos geradores até a competência 11/1999, inclusive. REFLEXOS DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS No presente caso, relativo à multa CFL-68, há uma nítida correlação entre a existência da obrigação principal e a exigência da obrigação acessória, pois tal multa só é aplicável sobre aqueles fatos geradores das contribuições previdenciárias que deixaram de ser incluídos em GFIP; se eles já foram incluídos em GFIP (mesmo sem pagamento da contribuição) ou se chegar à conclusão de que determinados valores não são fatos geradores de obrigações previdenciárias não há que se falar em aplicação da multa CFL 68, pois não havia obrigação de incluí-los em GFIP. Logo, existe identidade entre a base de cálculo do lançamento das obrigações principais e o lançamento por descumprimento de obrigação acessória, qual seja, o montante do tributo não declarado em GFIP. Desse modo, o entendimento dado às obrigações principais deve, necessariamente, ser aplicado a esse auto de infração, que envolve a multa por descumprimento Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12219.000068/2009-69 de obrigação acessória sobre os mesmos fatos. Ou seja, sendo reconhecida a improcedência da base de cálculo da obrigação principal, é imperioso reconhecer a improcedência da base de cálculo deste, pois os débitos são intimamente relacionados. Portanto, deve-se aplicar, em relação à multa CFL-68, os reflexos decorrentes das desonerações das obrigações principais, com exceção da decadência, quais sejam: pagamentos efetuados à cooperativa de trabalho (competências 03/2000 a 05/2005) – processo nº 12219.000075/2009-61. RETROATIVIDADE BENIGNA Sobre a aplicação da retroatividade benigna, no caso específico de lançamentos associados por descumprimento de obrigação principal e acessória a manifestação reiterada dos membros deste Conselho resultou na edição da Súmula Carf nº 119, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, tal enunciado de súmula foi cancelado, por unanimidade, em particular a partir de encaminhamento neste sentido da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, em reunião da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais levada a termo no dia 06 de agosto de 2021, com base na manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a tema, que o incluiu em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016), o que se deu nos seguintes termos: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência:Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME,ParecerSEI Nº 11315/2020/ME O referenciado Parecer SEI nº 11315/2020 trouxe, dentre outras, as seguintes considerações: Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12219.000068/2009-69 [...] 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. 13.Na linha de raciocínio sustentada pela Corte Superior de Justiça, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeira, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Ainda que não vinculante, a observação da manifestação da PGFN impõe-se como medida de bom senso, já que não parece razoável a manutenção do entendimento então vigente acerca da comparação das exações fiscais sem que haja, por parte do sujeito ativo da relação tributária, a intenção de continuar impulsionando a lide até que se veja integralmente extinto, por pagamento, eventual crédito tributário mantido. Neste sentido, considerando que a própria representação da Fazenda Nacional já se manifestou pela dispensa de apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões e interposição de recursos, bem como recomenda a desistência dos já interpostos, para os períodos de apuração anteriores à alteração legislativa que aqui se discute (Lei nº 11.941, de 2009), deve- se aplicar, para os casos ainda não definitivamente julgados, os termos já delineados pela jurisprudência pacífica do STJ e, assim, apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do quantum devido à época da ocorrência dos fatos geradores com o regramento contido no atual artigo 35 da lei .8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Deve-se, ainda, destacar que na vigência da legislação anterior, havia previsão de duas penalidades, uma de mora, esta já tratada no parágrafo precedente, e outra decorrente de descumprimento de obrigação acessória, esta prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, imposições que, a depender o caso concreto, poderiam alcançar a alíquota de 100%, sendo certo que tal penalidade não foi objeto do citado Parecer SEI 11.315/2020. A MP 449/08 inseriu o art. 35-A na Lei 8.212/91, e, assim, passou a prever, tal qual já ocorria para tributos fazendários, penalidade a ser imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (art. 44 da Lei 9.430/96). Porém, como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência. Desse modo, não se aplicando aos períodos anteriores à vigência da Lei nº 11.941/09 o disposto no art. 35-A, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativo à apresentação da GFIP com dados não correspondentes (declaração inexata), já não pode ser considerada incluída na nova penalidade de ofício. Considerando, assim, a mesma regra que impõe a aplicação a fatos pretéritos da lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, conforme art. alínea “c”, inciso II do artigo 106 da Lei 5.172/66 (CTN), deve-se efetuar Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12219.000068/2009-69 a comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, da Lei 8.212/91, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata contida no artigo 32-A da mesma Lei. Portanto, no caso presente, entendo que deve ser aplicada a retroatividade benigna, mediante a comparação entre a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei 8.212/91, com a que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: (i) reconhecer a decadência dos lançamentos das competências até 11/1999, inclusive; (ii) aplicar os reflexos decorrentes das desonerações das obrigações principais, com exceção da decadência; iii) aplicar a retroatividade benigna, mediante a comparação entre a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, com a que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 504DF CARF MF Original

score : 1.0
7767094 #
Numero do processo: 11030.002492/2004-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 IPI RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS-PASEP E COFINS. CONCEITO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO. A norma jurídica instituidora do benefício fiscal atribui ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para definir “receita de exportação” e para o período pleiteado a receita deve corresponder a venda para o exterior de produtos industrializados, conforme fato gerador do IPI, não sendo confundidos com produtos “NT” que se encontram apenas fora do campo abrangido pela tributação do imposto. “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS – A base de cáculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a “valor total” e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 3101-000.779
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1) afastar o impedimento ao uso do benefício em face da saída de produtos NT; 2) desconsiderar a vedação de se incluir na base de cálculo do crédito presumido as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de cooperativas; 3) determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para apreciar as demais questões de mérito.Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 IPI RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS-PASEP E COFINS. CONCEITO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO. A norma jurídica instituidora do benefício fiscal atribui ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para definir “receita de exportação” e para o período pleiteado a receita deve corresponder a venda para o exterior de produtos industrializados, conforme fato gerador do IPI, não sendo confundidos com produtos “NT” que se encontram apenas fora do campo abrangido pela tributação do imposto. “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS – A base de cáculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a “valor total” e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 11030.002492/2004-79

conteudo_id_s : 6015040

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-000.779

nome_arquivo_s : Decisao_11030002492200479.pdf

nome_relator_s : VALDETE APARECIDA MARINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 11030002492200479_6015040.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1) afastar o impedimento ao uso do benefício em face da saída de produtos NT; 2) desconsiderar a vedação de se incluir na base de cálculo do crédito presumido as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de cooperativas; 3) determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para apreciar as demais questões de mérito.Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011

id : 7767094

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:29 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480210689425408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 1          1             S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.002492/2004­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­ 00779  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02  de junho de 2011  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ IPI  Recorrente  DIJAL GEMAS IND.COM. E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  DRJ ­ PORTO ALEGRE/RS    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  IPI RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA  RESSARCIMENTO  PIS­PASEP  E  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITA  DE EXPORTAÇÃO.  A norma jurídica instituidora do benefício fiscal atribui ao Ministro de Estado  da  Fazenda  a  competência  para  definir  “receita  de  exportação”  e  para  o  período  pleiteado  a  receita  deve  corresponder  a  venda  para  o  exterior  de  produtos  industrializados,  conforme  fato  gerador  do  IPI,  não  sendo  confundidos  com  produtos  “NT”  que  se  encontram  apenas  fora  do  campo  abrangido pela tributação do imposto.  “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  –  A  base  de  cáculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem  referidos no  art.  1º  da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual  correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional  bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere­ se a “valor  total” e não prevê qualquer exclusão. As  Instruções Normativas  nºs  23/97  e  103/97  inovaram  o  texto  da  Lei  nº  9.363,  de  13.12.96,  ao  estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente,  em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e  às Contribuições  ao PIS/PASEP  (IN nº 23/97),  bem como que as matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  não  geram  direito  ao  crédito  presumido  (IN  nº  103/97).  Tais  exclusões  somente  poderiam  ser  feitas mediante Lei  ou Medida Provisória,  visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art.  100 do CTN) e não podem  transpor,  inovar ou modificar o  texto da norma  que complementam.       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002492/2004­79  Acórdão n.º 3101­ 00779  S3­C1T1  Fl. 2          2 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário  para:  1)  afastar  o  impedimento  ao  uso  do  benefício  em  face  da  saída  de  produtos  NT;  2)  desconsiderar  a  vedação  de  se  incluir  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de  cooperativas; 3) determinar o  retorno dos autos  ao órgão  julgador de primeira  instância para  apreciar as demais questões de mérito.Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e  Henrique Pinheiro Torres.    HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Tarásio  Campelo  Borges  e  Vanessa  Albuquerque  Valente.  Ausente  momentaneamente, o Conselheiro Luiz Roberto Domingo.           .  Relatório  Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 85 a 86 dos autos emanados da  decisão  DRJ/POA,  por  meio  do  voto  do  relator  Carlos  Alberto  Donassolo,  nos  seguintes  termos:  “O estabelecimento acima qualificado formalizou pedido de ressarcimento do  crédito presumido do IPI (CP), instituído pela Lei nº. 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para  se  ressarcir das contribuições da Cofins e do PIS/PASEP, incidentes sobre as aquisições  , no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados  durante  o  período  de  01/01/2003  a  31/03/2003, no valor de R$ 15.492,36, conforme pedido de ressarcimento ­ PER/DCOMP, de  fls. 02 e 03.  1.1  A verificação prévia do pedido foi feita pela fiscalização que, de acordo com o  Termo de Verificação Fiscal,  de  fls.  08  e  09,  concluiu  que  o  requerente  não  teria  direito  ao  ressarcimento  pleiteado,  em  razão  de  que  as  exportações  efetuadas  pelo  requerente  são  referentes  a  produtos  classificados  no  código  7103.10.00  da  TIPI,  com  a  notação  NT  (não  tributável)  e,  portanto,  ditos  produtos  se  encontram  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI,  desatendendo a condição para a fruição do benefício fiscal, prevista no art. 1º da Lei nº. 9.363,  de 1996, ou seja, de que o produto deve ser industrializado sujeito à incidência desse imposto.  Não bastasse isso, prossegue o agente fiscal, a maior parte das matérias­prima adquiridas são  provenientes  de  pessoas  físicas,  que  não  sofreram  o  gravame  das  contribuições  para  o  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002492/2004­79  Acórdão n.º 3101­ 00779  S3­C1T1  Fl. 3          3 PIS/PASEP  e Cofins  a  que  o  benefício  fiscal  visa  ressarcir  e,  dessa  forma,  essas  aquisições  também não dariam direito ao crédito presumido.  1.2  O  Delegado  da  DRF/Passo  Fundo,  acolhendo  a  proposição  da  Fiscalização,  indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento, conforme teor do Despacho Decisório, de  fls. 11.  2  Regularmente  intimado  do  Despacho  Decisório  referido,  mas  discordando  daquele entendimento, o requerente apresentou a manifestação de inconformidade, de fls. 16 a  30, alegando, em síntese, o que segue:  a)  que  realiza  uma  operação  de  beneficiamento  da  pedra  denominada  “ametista”,  caracterizada  como  sendo  uma  operação  típica  de  industrialização,  uma  vez  que  a matéria­ prima  adquirida  (ametista)  passa  por  todo  um  processo  de  tratamento/acabamento antes de ser comercializada, operação  essa  caracterizada  como  sendo  de  industrialização  pelo  Regulamento do IPI;  b)  que  no  caso  da  não  admissão  na  base  de  cálculo  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  houve  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  estrita,  previsto  no  art.  150,  I,  da  Constituição  Federal/88,  de  forma  que  a  fiscalização  não  poderia  impor restrições na composição do cálculo com base  em atos infra­legais, posto que tanto o conceito insculpido na  Lei  nº  9.363,  de  1996  quanto  na  Lei  nº  10.276,  de  10  de  setembro  de  2001,  estendem  o  benefício  para  toda  a  cadeia  produtiva e não somente para a última etapa desta. Transcreve  jurisprudência administrativa em apoio à sua tese;  2.1. Finaliza, requerendo a procedência de sua manifestação de inconformidade  para  que  seja  reformado  o  Despacho  Decisório  e  que  se  defira  integralmente  o  crédito  presumido  do  IPI  pleiteado,  acrescido  de  juros  pela  taxa  Selic,  desde  a  protocolização  do  pedido.”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  10­15.475  de  fls.  84  traz  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO.  Inexiste  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT  (não­tributado).  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.   Não  se  incluem na  base  de  cálculo  do  benefício  as  aquisições  de matérias­ primas  de  pessoas  físicas,  por  não  terem  sofrido  a  incidência  das  contribuições para o PIS/PASEP e a Cofins.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002492/2004­79  Acórdão n.º 3101­ 00779  S3­C1T1  Fl. 4          4 ABONO DE JUROS SELIC. DESCABIMENTO.  Por  falta de previsão  legal,  é  incabível o abono de correção monetária  e de  juros Selic, aos ressarcimentos de créditos do IPI.  Solicitação Indeferida “    Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho –  CARF (fls. 93 a 109) onde faz as mesmas alegações antes apresentadas e finalmente requer:  a) a reforma do acórdão recorrido, com escopo de que seja declarado o direito  integral pleiteado, relativo ao crédito presumido do IPI;  b)  acrescido  da  respectiva  correção  monetária  e,  por  conseguinte,  homologada a compensação tributária levada a cabo pela Contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente,  cabe  destacar  que  o  motivo  principal  de  controvérsia  no  presente processo se deve ao fato da fiscalização ter considerado que os produtos exportados  pelo  interessado estariam classificados na TIPI com a notação “NT” (não­tributado), ou seja,  são produtos que não são considerados industrializados pela legislação do IPI e, portanto, sem  direito ao crédito presumido do IPI.  Nesse  sentido,  a  decisão  recorrida,  analisou  a  classificação  fiscal  dos  produtos exportados e concluiu “... que se tratam de produtos que se encontram fora do campo  de  incidência  do  IPI,  ou  seja,  indicação  típica  de  produtos  que  não  são  considerados  industrializados pela legislação do  IPI e, por essa razão, sem direito ao crédito presumido do  IPI pela legislação que trata do benefício fiscal”.  Assim, não obstante, demais considerações é importante lembrar que o IPI é  um  imposto  seletivo  em  virtude  da  essencialidade  do  produto,  e  não  cumulativo  conforme  artigo  153  §  3º  da CF/88,  logo,  por  imposição  constitucional,  o  IPI  deve  ser  seletivo,  não­ cumulativo e não poderá incidir sobre produtos industrializados, destinados ao exterior. Esses  são os limites mínimos a serem respeitados pelo legislador infraconstitucional.  Verifica­se  na  TIPI,  que  inumeros  produtos  ficaram  sem  tributação,  outros  tantos,  reduzidos  à  alíquota  zero,  outros,  ainda,  tiveram  isenções  decretadas  por  leis  específicas.  No caso concreto, como o produto exportado está na TIPI como produto não  tributado, significa que o objeto encontra­se fora do campo abrangido pela tributação, isto é, é  o  fato  de  não  estar  contemplado  na  norma  jurídica  definidora  do  fato  gerador  da  obrigação  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002492/2004­79  Acórdão n.º 3101­ 00779  S3­C1T1  Fl. 5          5 tributária. Acontece que o  fato  gerador do  IPI  é  a  industrialização e  a  lei  definiu o que  seja  produto industrializado (artigo 46 do CTN e art. 3º da Lei nº 4.502/64).  Assim, uma  tabela  aprovada por mero decreto  ao promover enumeração de  produtos não tributados, motivados tão­somente pelo caráter da seletização gradual do imposto,  não pode implicar em alteração do fato gerador, a ponto de excluir os produtos não tributados  do rol de produtos industrializados, abrangidos pela definição do fato gerador do IPI.  Logo, produto classificado na TIPI como NT, não significa necessáriamente  tratar­se de produto não industrializado.  Portanto,  o  relevante  é  que  a  Recorrente  tenha  exportado  produtos  industrializados,  ainda  que  esses  produtos  estejam  classificados  na  TIPI  como  NT,  nada  considerável,  também,  que  seus  insumos  sejam  classificados  como  NT,  pois,  não  estamos  tratando de  créditos  normais  de  IPI, mas  um  crédito  pressumido,  uma  ficção,  onde  as  bases  para sua apuração estão contempladas pela Lei 9.363/96.  Também, a Recorrente  pretende ver incluído no seu pedido de ressarcimento  crédito referente a aquisições de pessoas físicas e cooperativa e nesse sentido discordando da  decisão recorrida,  corroboro com o entendimento exposto pelo nosso Presidente Dr. Henrique  Pinheiros Torres no Recurso nº 201­116199 da CSRF – 2º Turma nos seguintes termos:  “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  –  A  base  de  cáculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem  referidos  no  art.  1º  da  Lei  nº  9.363,  de  13.12.96,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere­se a  “valor  total”  e  não  prevê  qualquer  exclusão.  As  Instruções  Normativas  nºs  23/97  e  103/97  inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  à  COFINS  e  às  Contribuições  ao  PIS/PASEP  (IN  nº  23/97),  bem  como  que  as  matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas  não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser  feitas  mediante  Lei  ou  Medida  Provisória,  visto  que  as  Instruções  Normativas  são  normas  complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto  da norma que complementam.”   Diante  do  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO VOLUNTÁRIO determinando afastar a exclusão na receita bruta de exportação, os   produtos  exportados  pela  Recorrente,  ainda  que  classificados  como  NT  na  TIPI,  por  estar  afastados do campo de tributação, mas,  não afastados do fato gerador do IPI; afastar a glosa  dos créditos referentes a aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de  embalagem  de  pessoa  físicas  e  cooperativas,    e  determinar  o  retorno  do  processo  ao  órgão  julgador  de  primeira  instância  para  análise  dos  demais  pressupostos  a  garantir  o  crédito  pleiteado.  É como voto  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002492/2004­79  Acórdão n.º 3101­ 00779  S3­C1T1  Fl. 6          6                           Fl. 6DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
10388771 #
Numero do processo: 19613.727877/2021-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2020 COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. FALSIDADE. ADMINISTRADOR. RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO À LEI. POSSIBILIDADE. A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN reclama, no caso de falsidade em DCOMP não homologada, a presença de dois requisitos: a) que a pessoa responsabilizada se qualifique como diretor, gerente ou representante da empresa contribuinte ao tempo da apresentação das DCOMP não homologadas; e b) que os créditos indevidamente compensados decorram de atos praticados pelo administrador com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA A TERCEIRAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. Ocorrendo atuação conjunta de diversas pessoas relacionadas a ato, a fato ou a negócio jurídico vinculado a um dos aspectos da regra-matriz de incidência tributária (principalmente mediante atuação ilícita), está presente o interesse comum a ensejar a responsabilização tributária solidária, nos termos do art. 124, I do CTN.
Numero da decisão: 1302-007.024
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.023, de 12 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 19613.727876/2021-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de de julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2020 COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. FALSIDADE. ADMINISTRADOR. RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO À LEI. POSSIBILIDADE. A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN reclama, no caso de falsidade em DCOMP não homologada, a presença de dois requisitos: a) que a pessoa responsabilizada se qualifique como diretor, gerente ou representante da empresa contribuinte ao tempo da apresentação das DCOMP não homologadas; e b) que os créditos indevidamente compensados decorram de atos praticados pelo administrador com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA A TERCEIRAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. Ocorrendo atuação conjunta de diversas pessoas relacionadas a ato, a fato ou a negócio jurídico vinculado a um dos aspectos da regra-matriz de incidência tributária (principalmente mediante atuação ilícita), está presente o interesse comum a ensejar a responsabilização tributária solidária, nos termos do art. 124, I do CTN.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 19613.727877/2021-02

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7056144

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1302-007.024

nome_arquivo_s : Decisao_19613727877202102.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

nome_arquivo_pdf_s : 19613727877202102_7056144.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.023, de 12 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 19613.727876/2021-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de de julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024

id : 10388771

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:16 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480210696765440

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-22T17:31:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-22T17:31:35Z; Last-Modified: 2024-04-22T17:31:35Z; dcterms:modified: 2024-04-22T17:31:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-22T17:31:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-22T17:31:35Z; meta:save-date: 2024-04-22T17:31:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-22T17:31:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-22T17:31:35Z; created: 2024-04-22T17:31:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-04-22T17:31:35Z; pdf:charsPerPage: 2142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-22T17:31:35Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19613.727877/2021-02 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-007.024 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de março de 2024 Recorrente ORBITA ELETRICIDADE MONTAGEM DE PAINEIS E AUTOMACAO EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2020 COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. FALSIDADE. ADMINISTRADOR. RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO À LEI. POSSIBILIDADE. A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN reclama, no caso de falsidade em DCOMP não homologada, a presença de dois requisitos: a) que a pessoa responsabilizada se qualifique como diretor, gerente ou representante da empresa contribuinte ao tempo da apresentação das DCOMP não homologadas; e b) que os créditos indevidamente compensados decorram de atos praticados pelo administrador com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA A TERCEIRAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. Ocorrendo atuação conjunta de diversas pessoas relacionadas a ato, a fato ou a negócio jurídico vinculado a um dos aspectos da regra-matriz de incidência tributária (principalmente mediante atuação ilícita), está presente o interesse comum a ensejar a responsabilização tributária solidária, nos termos do art. 124, I do CTN. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.023, de 12 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 19613.727876/2021-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de de julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 61 3. 72 78 77 /2 02 1- 02 Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-007.024 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19613.727877/2021-02 Nobrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Estamos diante de caso que trata da aplicação de multa isolada qualificada por falsidade de declaração em DCOMPs. Segundo o TVF, a Recorrente transmitiu eletronicamente DCOMPs, que indicavam suposto crédito de IRRF-Cooperativa. Após a intimação para esclarecimentos, atravessou pedido de cancelamento de quase todas as DComps alegando ter ocorrido erro de fato no preenchimento e envio do documento. Assim, a Autoridade Fiscalizadora entendeu que o crédito indicado nunca existiu, pois não houve resposta adequada à intimação, além de proceder ao respectivo cancelamento das DCOMPs na tentativa de estancar o procedimento fiscal já iniciado. Por se compreender que teria ocorrido fraude, conforme preceitua o art. 72 da Lei nº 4.502/64, em razão da inserção de elementos inverídicos na declaração para evitar a cobrança de débitos confessados, foi aplicada a multa prevista no art. 18, §2º da Lei nº 10.833/03, sobre a parcela não homologada da compensação declarada, conforme legislação de regência à época da transmissão das DCOMPs. Considerando tais ilícitos, foi atribuída responsabilidade solidária pelo art. 135, III, do CTN o Sr. Francisco de Assis Júnior, titular da Órbita, Sr. Carlos Roberto dos Santos Souza, detentor da procuração com poderes para transmissão; e, pelo art. 124, I, ADOT BUSINESS CONSULTING EIRELI, André Luiz Ferraz de Oliveira e Antônio Carlos da Silva – os quais teriam sido responsáveis pela apresentação de 54 PER/DCOMPs, e que havia sido contratado pela Órbita com a finalidade de diminuir sua carga tributária, podendo compensar tributos. Na época foram apresentadas impugnações pela Órbita (sujeito passivo), e pelos responsáveis: Sr. Carlos, ADOT, Sr. André e Sr. Antônio. O Sr. Francisco teve a sua revelia verificada e declarada em razão de não contestar seu vínculo. Assim, considerou-se definitiva a responsabilidade a ele atribuída. O Acórdão Recorrido julgou todas as impugnações improcedentes, mantendo-se na integralidade o crédito tributário exigido, assim como os vínculos com os solidários. Em síntese, os argumentos trazidos pelas Impugnantes em sede de contestação não foram capazes de elidir a constatação do fato principal dos autos, que dizia respeito ao processamento de declarações falsas, ou da ausência da responsabilidade dos solidários. Foram apresentados Recursos Voluntários por Adot e o Sr. André, reiterados dentro destes autos. O principal argumento de defesa está centrado no fato de que não teria ocorrido interesse comum (art. 124, I do CTN), pois não havia contratação entre as sujeito passivo e Recorrentes, nem com a empresa DEMARCCHI, que realizou as declarações de Fl. 471DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-007.024 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19613.727877/2021-02 compensação. O Sr. Carlos apresentou interpelação extrajudicial e Recurso Voluntário. Sua principal linha de argumentação está contida no fato de que ele não estaria envolvido nos atos fraudulentos e que seus argumentos de defesa não teriam sido levados em conta. O Sr. Francisco não apresentou recurso, conforme termo de revelia, e igualmente Orbita e Sr. Antonio, conforme termos de perempção. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Tempestividade Os Recursos Voluntários da Adot e o Sr. André (fls. 432-453) foram apresentados em 15/09/2022, com novo protocolo em 19/09/2022, sendo que intimação do Sr. André em 01/09/2022 (fl. 422) via AR e da Adot via AR139402705PO, cuja data está ilegível e o rastreio não foi possível de ser realizado via site Correios (“objeto não encontrado na base de dados”). Assim, considerando que em preliminar de Recurso Voluntário é alegada a intimação em 26/08/2022, por falta de provas contrárias acato tal data como termo inicial de intimação. Assim, conheço dos Recursos Voluntários. O Sr. Carlos foi intimado em 24/11/2022 (fls. 423) via edital e apresentou Recurso Voluntário em 26/12/2022. Assim, também conheço da sua tempestividade. II – Do Recurso Voluntário de Adot e Sr. André A responsabilização da Adot e do Sr. André está fundamentada no art. 124, I, do CTN. O principal argumento de defesa desses solidários está sintetizado nos seguintes parágrafos (fls. 435 e 441): “Note-se que a imputação da responsabilidade se deu com base no item 13 do Parecer Normativo Cosit nº 4/2018, que se refere à consulta sobre o “interesse comum” do art. 124, I, do CTN, e, sob o argumento de um suposto e inexistente “interesse financeiro” das pessoas físicas indicadas: Antônio Carlos da Silva; André Luiz Ferraz de Oliveira, e da empresa ADOT, foilhes imputada a responsabilidade solidária. (...) Dentro dessa argumentação, narra o Termo de Imposição, que os RECORRENTES teria sido contratados, segundo imagem parcial de um contrato inserido no documento (sem assinatura), e que, com base em um suposto e Fl. 472DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-007.024 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19613.727877/2021-02 inexistente mandato tácito, presumido, teria agido no sentido de realizar as Declarações de Compensação, tidas como ilícitas e fraudulentas.” Importante lembrarmos que o Termo de Imputação de Responsabilidade Solidária (fls. 248-258) veio à tona após o sujeito passivo alegar em Impugnação que outras pessoas estavam envolvidas no esquema de assessoramento tributário em que se indicam créditos falsos para burlar o sistema arrecadatório federal. Os elementos de prova trazidos para indicar a relação entre os partícipes é apenas refutado por meio de argumentos pelas Recorrentes, que não trouxeram aos autos provas capazes de elidir o que lhe fora atribuído. O contrato, ainda que não assinado, está juntado às fls. 170-173, com uma sequência de e-mails que demonstram que houve negociação entre as partes, e indica a contratação dos serviços: Fl. 173 Fl. 176: Fl. 177 Fl. 473DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-007.024 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19613.727877/2021-02 Fl. 180: Considerando que não foram trazidos elementos aos autos capazes de afastar as provas de prestação de serviços pela Adot, Sr. André e Sr. Antônio e da sua relação com a submissão de dezenas de DCOMPs com informações falsas, não há como reformar a decisão a quo. O interesse comum, nos termos do art. 124, I, CTN, cuja interpretação é corroborada pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 04/2018, nos indica que não é apenas um vínculo jurídico que atrai a responsabilidade, mas sim um vínculo ligado ao fato gerador. Conforme item 13 do Parecer: “É responsável solidário tanto quem atua de forma direta, realizando individual ou conjuntamente com outras pessoas atos que resultam na situação que constitui o fato gerador, como o que esteja em relação ativa com o ato, fato ou negócio que deu origem ao fato jurídico tributário mediante cometimento de atos ilícitos que o manipularam. Mesmo nesta última hipótese está configurada a situação que constitui o fato gerador, ainda que de forma indireta. Considerando que há nos autos elementos inequívocos da prestação de serviços da Adot à Órbita, cujo objetivo contratual (ainda que não assinado formalmente, mas de fato contratado) consistia expressamente (e com negrito original) em “estruturação da diminuição de sua carga tributária” (fl. 170) e que os honorários pactuados seriam pagos até 24 horas da comprovação da realização das declarações de compensação (fl. 171), entendo que havia interesse comum e direto dos Recorrentes no fato gerador. Fl. 474DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-007.024 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19613.727877/2021-02 O contexto de que, a apresentação de DCOMP com informação falsa – ainda que por empresa subcontratada para serviço de contabilidade para a Adot nesse serviço maior de “consultoria” – que lhe gerava o pagamento de honorários, não deixa outra conclusão se não entender pelo seu interesse comum no fato gerador. Assim, entendo que deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário de Adot e Sr. André. III – Do Recurso Voluntário do Sr. Carlos A responsabilização do Sr. Carlos está fundamentada no art. 135, II, do CTN. O seu principal argumento de defesa está sintetizado no seguinte parágrafo (fl. 489): “A r.decisão recorrida registrou que a empresa contribuinte autuada ORBITA, foi representada por uma procuradora DEMARCCHI, cujo responsável legal, PAULO LIMA, apresentaria um perfil incompatível com a condição de empresário. A partir disso, conclui com base em nomes de empresas similares e endereços semelhantes, que o ora recorrente seria o “verdadeiro” procurador. E mesmo sem prova de que a Declaração de Compensação falsa partiu de sua autoria, aplicou-lhe a multa penal qualificada. Porém, não andou bem a r.decisão nesse particular, pois os poderes da fiscalização deverão ser exercidos com fulcro nos princípios constitucionais administrativos (art. 37 da CF/88), bem como no princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV da CF/88) e no princípio da razoabilidade, que é corolário do devido processo legal em seu aspecto material. E a respeito de tais critérios jurídicos, nada há nos autos. São apontados somente fatos, mas nenhuma subsunção a norma jurídica da conduta do ora recorrente é feita nos fundamentos da r.decisão ora recorrida.” Novamente, as razões recursais trazem apenas argumentos sem prova para tentar elidir os elementos levantados e verificados no âmbito do TVF, e confirmados no Acórdão Recorrido, sobre o responsabilidade xxx com o fato gerador. Os mesmos argumentos são trazidos tanto para fundamentar que a autuação padeceria de nulidade, quanto para atacar o mérito. Assim, por economia processual, analiso tais argumentos de forma integral. As DCOMPs enviadas com informações falsas foram encaminhadas à RFB pelo certificado digital pertencente ao Sr. Paulo Lima de Oliveira, CPF: 139.401.004-47, que seria o titular da empresa DEMARCCHI SOLUÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI, CNPJ: 36.444.632/0001-91. Ocorre que a Autoridade Fiscal verificou que o Sr. Paulo não passaria de uma espécie de laranja e que a referida empresa seria liderada, na prática pelo Sr. Carlos. No TVF há longa explicação a respeito do que fora verificado pela Autoridade Fiscal, inclusive com busca aos perfis sociais do envolvido: “27. Continuando as pesquisas, agora no sistema Portal CNIS, tem-se que o Sr. Paulo Lima de Oliveira, CPF: 139.401.004-47, é, na verdade, pessoa muito Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-007.024 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19613.727877/2021-02 simples, nascido em abril de 2000 no município de Solanea-PB e que trabalhou como cozinheiro no restaurante Tiziano Cappai (CNPJ: 19.904.866/0001-55), em São Paulo, nos primeiros meses de 2020, com salário mensal correspondente ao mínimo nacional, indo de encontro a qualquer lógica sua efetiva participação na enormidade de casos que surgem Brasil afora. 28. Do sistema VIA, tem-se que o Sr. Paulo Lima de Oliveira é titular de uma pessoa jurídica, a DEMARCCHI SOLUÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI, CNPJ: 36.444.632/0001-91. De se notar que se hoje a Demarcchi Soluções Empresariais Eireli tem sua sede na Av. Paulista, 37, Conj, 41, até outubro de 2020 era domiciliada na Av. Moaci 395, Conj. 95, Planalto Paulista, São Paulo-SP. Esse endereço físico é chave para desvendar o esquema aqui tratado, sendo seu porquê pormenorizado mais a frente. 29. O Sr. Paulo Lima de Oliveira teve domicílio tributário, em parte dos anos de 2019 e 2020 - enquanto cozinheiro e percptor de salário mínimo, portanto - na Av. Moaci, 395, Conj. 95 – como dito, endereço cadastral inicial da Demarcchi da qual é titular -, passando a partir de então a residir na Alameda dos Nhambiquaras, 1770, Moema, São Paulo-SP5. Ambos os locais distinguem-se por serem edifícios de padrão elevado, de cunho eminentemente comercial e em bairros nobres da capital paulista. 30. Ou seja, a história de vida do Sr. Paulo não se coaduna com o personagem exteriorizado pelos sistemas cadastrais da RFB. 31. Deveras, o caso que se apresenta no momento é o clássico uso de documentos de terceiros para fins fraudulentos. O certificado fora tirado pelo Sr. Paulo Lima de Oliveira, mas não é ele quem o usa. Nessa linha, ao considerarmos “laranja” o Sr. Paulo Lima de Oliveira, temos que sua pessoa jurídica, Demarcchi Soluções Empresariais Eireli, trata-se, então, de empresa constituída com fraude, por meio de interposta pessoa. 32. Contudo, ao afirmar-se não ser o Sr. Paulo Lima de Oliveira o real proprietário da pessoa jurídica Demarcchi Soluções Empresariais Eireli, uma pergunta exsurge, dessarte: Quem seria o seu real proprietário, que usaria, consequentemente, seu certificado digital nas muitas operações tidas por fraudulentas Brasil afora? 33. Ora, uma busca cadastral nas pessoas físicas e jurídicas domiciliadas nesse endereço da Av. Moaci, 395, 9º andar, retornou a existência de, entre outras que não vem ao caso comentar no bojo desse procedimento, as pessoas físicas CARLOS ROBERTO DEMARCCHI, CPF: 386.090.128-16, e KAREN CRISTINA BARBOSA, CPF: 357.679.598-70, e a jurídica BRASIL BROOKS SOLUTIONS EMPRESARIAL EIRELI, CNPJ: 18.921.203.0001-86, de titularidade do Sr. CARLOS ROBERTO DOS SANTOS SOUSA, CPF: 300.738.888-00. 34. Carlos Roberto Demarcchi seria filho de Leonice Demarcchi (não encontrada nos sistemas cadastrais da RFB) e teria nascido em 01/01/1980. 35. Karen é titular da Karen Cristina Barbosa Eireli, CNPJ: 31.935.358/0001-30, que possui nome da fantasia Instituto de Beleza Demarcchi´s Hair. De se notar, por relevante, que no momento da abertura o e-mail fornecido à JUCESP fora o karenbarbosa@brasilbrooks.com.br (que a atrela à Brasil Brooks, de titularidade do Sr. Carlos Roberto dos Santos Sousa). 36. A Brasil Brooks Solutions Empresarial (antiga Brasil Brooks Eventos e Promoções Eireli) tem como e-mail de contato o carlos@demarcchi.com.br. Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-007.024 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19613.727877/2021-02 37. A coincidência de termos uma pessoa jurídica cujo titular chamase Carlos (Carlos Roberto dos Santos Sousa) e e-mail de contato carlos@demarcchi.com.br, funcionando na mesma localidade em que reside o Sr. Carlos Roberto Demarcchi e já fora domiciliado o escritório, com titular “laranja”, Demarcchi Soluções Empresariais Eireli, é de chamar a atenção. Ademais, a Sr. Karen, que conforme informações de compra de mercadorias convive com o Sr. Carlos Roberto dos Santos Sousa, é titular de pessoa jurídica que também carrega Demarcchi em seu nome de fantasia, o que levantou fortes suspeitas de estarmos diante de uma única pessoa (Carlos Roberto), com dois nomes e CPFs distintos. 38. As suspeitas firmaram-se mais robustas quando, ao inserirmos no dia 20/05/2021 o contato de celular do Sr. Carlos Roberto dos Santos Sousa, constante da base de dados da RFB, no aplicativo de mensagens Whatsapp, a seguinte imagem apareceu: (...) Assim, de todo o exposto, conclui-se que o real proprietário da Demarcchi Soluções Empresariais Eireli, CNPJ: 36.444.532/0001-91 é, na verdade, o Sr. Carlos Roberto dos Santos Sousa, CPF: 300.738.888- 00, que utiliza em seu odioso intento fraudulento, o certificado digital de seu titular (interposta pessoa) Paulo Lima de Oliveira. 49. Dessarte, o Sr. Carlos Roberto dos Santos Sousa, sendo o real procurador da pessoa juridica ÓRBITA ELETRICIADDE MONTAGEM DE PAINÉIS E AUTOMAÇÃO EIRELI, deve responder solidariamente a ela e a seu titular, Francisco de Assis Júnior, pela plenitude do crédito tributário aqui constituído, a teor do que reza o art. 135, II, do CTN.” A responsabilidade atribuída ao Sr. Carlos se dá em razão de ter sido considerado o responsável que transmitiu as DCOMPs. Foi desse fato que decorreu infração à lei devidamente comprovados (inserção de informações sabidamente inverídica em declarações de compensação). Não há no Recurso Voluntário prova de que (i) o Sr. Paulo (representante formal da Demarcchi) não era mera pessoa interposta, e (ii) de que o Sr. Carlos não tinha vínculo e gestão de fato da Demarcchi. Por essas razões, não há como reformar a decisão de primeira instância. Assim, deve ser negado provimento também ao Recurso Voluntário do Sr. Carlos. IV – Da apelação extrajudicial interposta Deixo de conhecer a interpelação extrajudicial interposta, em razão da competência estrita deste Conselho em apenas conhecer matérias que são objeto de recursos administrativos tipificadamente previstos na legislação. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos Recursos Voluntários. Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-007.024 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19613.727877/2021-02 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento aos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 478DF CARF MF Original

score : 1.0
10403903 #
Numero do processo: 13839.000033/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2301-001.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13839.000033/2011-18

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7058337

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2301-001.051

nome_arquivo_s : Decisao_13839000033201118.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : FLAVIA LILIAN SELMER DIAS

nome_arquivo_pdf_s : 13839000033201118_7058337.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024

id : 10403903

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:24 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480210702008320

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-19T18:23:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-19T18:23:47Z; Last-Modified: 2024-04-19T18:23:47Z; dcterms:modified: 2024-04-19T18:23:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-19T18:23:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-19T18:23:47Z; meta:save-date: 2024-04-19T18:23:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-19T18:23:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-19T18:23:47Z; created: 2024-04-19T18:23:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2024-04-19T18:23:47Z; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-19T18:23:47Z | Conteúdo => 0 S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13839.000033/2011-18 Recurso Voluntário Resolução nº 2301-001.051 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 4 de abril de 2024 Assunto PARECER CONCLUSIVO PAGAMENTO IRRF Recorrente SONIA MARIA PEREIRA CANELLA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-58.797 que julgou procedente o crédito tributário. A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO é relativa ao IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA – ano calendário 2007 – por verificar:  omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora CANELA PRODUTOS OTICOS LTDA (informou indevidamente como se a fonte pagadora fosse o INSS)  glosa do IRRF relativo a fonte pagadora INSS. O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 15/07/2014 (e-fl. 64). Em 23/07/2014, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fl. 47, acompanhado de cópia dos DARF relativo ao pagamento das parcelas do parcelamento. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .0 00 03 3/ 20 11 -1 8 Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2301-001.051 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.000033/2011-18 A fiscalização informa que foram declarados indevidamente os valores relativos à da fonte pagadora como se fossem do INSS, motivo pelo qual faz o ajuste no valor declarado e a glosa o IRRF relativo à fonte pagadora INSS. A contribuinte é sócia da pessoa jurídica omitida, e, portanto, responsável pelos pagamentos dos tributos da empresa, deste modo, teria que comprovar o efetivo recolhimento do IRRF para que pudesse aproveitar os valores na sua DIRPF. Na impugnação e no recurso alega que houve pagamento do IRRF do mês de janeiro no vencimento e dos demais meses os valores foram pagos no âmbito do processo de parcelamento nº 13839.400603/2010-87 ( o pedido de parcelamento foi após o encerramento da ação fiscal). A decisão de piso considerou a apresentação de Negociação de Pedido de Parcelamento como insuficiente de demonstrar o “efetivo pagamento”, por isso não ajustou o crédito tributário. No recurso é apresentado cópia de DARF’s com fim de demonstrar o efetivo pagamento. Os documentos apresentado na impugnação (recibo de pró-labore), totalizam R$ 2.239,64 de retenção de IR no ano-calendário de 2007. Na verdade R$ 2.054,17 se desconsiderar janeiro, para qual não foi apresentado comprovante de pagamento. Os pagamentos feitos no parcelamento, relativo ao ano de 2007 (exceto janeiro), totaliza R$ 2.906,83. A decisão da DRJ no processo nº 13839.000034/201154, que trata da mesma questão mas para o ano-calendário de 2006, atesta que o parcelamento feito no processo nº 12839.400603/201087 foi quitado: Em consulta ao SIEF WEB verifica-se que o processo no. 12839.400603/201087está na situação “Extinto – Quitação de Parcelamento”.: Tendo em vista a juntada dos documentos comprobatórios e as informações prestadas no processo nº12839.400603/201087, solicito parecer fiscal conclusivo sobre a quitação integral do valor do IRRF desconsiderado no ano calendário de 2007. Fl. 70DF CARF MF Original

score : 1.0
10402626 #
Numero do processo: 10580.720416/2019-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovada a retenção e o recolhimento do imposto, nem os rendimentos que lhe deram origem, não é possível a sua compensação na Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2202-010.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovada a retenção e o recolhimento do imposto, nem os rendimentos que lhe deram origem, não é possível a sua compensação na Declaração de Ajuste Anual.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10580.720416/2019-36

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7057740

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2202-010.633

nome_arquivo_s : Decisao_10580720416201936.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10580720416201936_7057740.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024

id : 10402626

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:23 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480210717736960

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-15T16:20:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-15T16:20:00Z; Last-Modified: 2024-04-15T16:20:00Z; dcterms:modified: 2024-04-15T16:20:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-15T16:20:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-15T16:20:00Z; meta:save-date: 2024-04-15T16:20:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-15T16:20:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-15T16:20:00Z; created: 2024-04-15T16:20:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-04-15T16:20:00Z; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-15T16:20:00Z | Conteúdo => SS22--CC22TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10580.720416/2019-36 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2202-010.633 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 2 de abril de 2024 RReeccoorrrreennttee ADIVALDER VIEIRA DE ARAUJO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovada a retenção e o recolhimento do imposto, nem os rendimentos que lhe deram origem, não é possível a sua compensação na Declaração de Ajuste Anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do ano-calendário de 2016 apurada em decorrência glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte indevidamente compensado. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório proferido pelo julgador de piso (e- fls. 60): Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrada a notificação de lançamento de fl. 45, em 05/09/2017, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do exercício 2017, ano-calendário 2016, na qual o valor do imposto a restituir apurado na ajuste anual foi ajustado de R$ 191.569,03 para R$ 0,00. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 04 16 /2 01 9- 36 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.633 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720416/2019-36 O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de ajuste anual, tendo sido apuradas as seguintes infrações à legislação tributária, à vista de o contribuinte não ter atendido intimação para comprovar os valores declarados (fl. 46):  Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional – Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista, ou Reformado ou não comprovação da retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos Isentos – compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos declarados como Isentos e Não Tributáveis em decorrência de proventos de aposentadoria, pensão, ou reforma por moléstia grave, ou aposentadoria ou reforma por acidente em serviço ou por moléstia profissional, no valor de R$ 191.569,03, glosa esta referente às fontes pagadoras: BANCO DO BRASIL SA – IRRF Declarado: R$ 191.569,03; IRRF Apurado: R$ 0,00; Glosa de IRRF: R$ 191.569,03. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Regularmente intimado a apresentar os documentos referentes ao processo que gerou o imposto de renda retido declarado, ciência em 20/11/2018, o contribuinte não atendeu à intimação até a presente data. Cientificado do lançamento por via postal em 01/01/2019 (fl. 48), o interessado impugnou a exigência na data de 23/01/2019, por intermédio do instrumento de fl. 4/8. A defesa alega que, ao contrário do registrado na notificação de lançamento, o interessado entregou os documentos solicitados pela fiscalização. Afirmou que o interessado é portador de moléstia grave, e que o imposto retido incidiu sobre proventos de aposentadoria, sendo por isso isentos. Foram juntados documentos à impugnação, com o fim de comprovar a isenção dos rendimentos. O Interessado solicitou prioridade no julgamento da impugnação, com base no art. 71 da Lei nº 10.471 (Estatuto do Idoso), de 1º de outubro de 2003. O Colegiado da 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO), por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente, uma vez que, embora havendo comprovação de que o contribuinte é aposentado e portador de neoplasia maligna, “isentos são os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das enfermidades indicadas na legislação, e não os enfermos propriamente”, de forma que outros rendimentos que não os proventos de aposentadoria são tributados normalmente e, no caso, não constam dos autos qualquer documento que pudesse comprovar nem a natureza dos rendimentos sobre os quais o IRRF foi retido, nem a retenção do imposto que o interessado pretende ver restituído, de forma que “a restituição pleiteada pelo contribuinte não pode ser reconhecida, pela falta de comprovação tanto de que os rendimentos sobre os quais o IRRF foi retido se tratavam de proventos de aposentadoria, como da retenção em si”. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 21/11/2019 (fl. 64) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 20/12/2019 (fls. 68 a 71), por meio do qual reitera ter apresentado comprovantes de todos os rendimentos por ele recebidos no ano em questão, bem como comprovação de ser aposentado e portador de moléstia grave; que foi surpreendido pelo resultado da Notificação de Lançamento, na qual foi informado não ter direito à compensação do IRRF por não apresentar documentos que comprovassem tais condições, documentos esses que apresentou novamente em impugnação, porém não aceitos pelo julgador de piso sob o argumento de não ter sido demonstrado serem provenientes de aposentadoria; porém, agora em recurso, apresenta anexo, utilizando do benefício do art. 16, III, § 4º, ‘c’, documento que comprova que o valor recebido é decorrente de proventos de aposentadoria, por meio de decisão judicial. Requer a reforma da decisão recorrida. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.633 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720416/2019-36 É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. A lide gira em torno de glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) indevidamente compensado na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 2016. Conforme cópia da Declaração de Ajuste Anual (fls. 24 e ss), o contribuinte declarou no campo rendimentos isentos e não tributáveis ter recebido da fonte pagadora PREVI – CAIXA PREVIDENCIÁRIA DO BB o valor de R$ 2.120.311,78, sobre o qual foi retido Imposto de Renda na Fonte no valor de R$ 191.569,03, valor esse que pleiteia a restituição por ser o contribuinte portador de moléstia grave isentiva e se referirem a proventos de aposentadoria. Conforme consta da Notificação de Lançamento (Complementação da Descrição dos Fatos): Complementação da Descrição dos Fatos Regularmente intimado a apresentar os documentos referentes ao processo que gerou o imposto de renda retido declarado, ciência em 20/11/2018, o contribuinte não atendeu à intimação até a presente data. O Termo de Intimação Fiscal está à fl. 18, no qual é possível perceber que de fato o contribuinte foi intimado a apresentar, dentre outros documentos, Sentença Judicial ou Acordo homologado judicialmente: planilha das verbas contendo os cálculos de liquidação de sentença, com a comprovação do número de meses declarados (quando for o caso), planilha com discriminação das parcelas de previdência patronal e do empregado, quando for o caso; atualização de cálculos; Alvará de Levantamento com autenticação mecânica do banco ou extrato da conta corrente judicial ; DARF do recolhimento do IRRF; e recibos de honorários advocaticios. Tais documentos seriam necessários para verificar a natureza do rendimento recebido e até mesmo os valores tanto dos rendimentos, quanto do imposto retido, já que, conforme informado pelo julgador de piso Os proventos de aposentadoria recebidos pelos portadores de neoplasia maligna são isentos do imposto de renda, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Porém, devo fazer a ressalva, aqui, de que a referida isenção é objetiva, isto é, isentos são os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das enfermidades indicadas na legislação, e não os enfermos propriamente. Assim, outros rendimentos recebidos que não os proventos de aposentadoria, como aluguéis, rendimentos de aplicação financeira, rendimentos do trabalho etc., devem ser normalmente tributados de acordo com sua natureza. No caso concreto, não constam destes autos qualquer documento que pudesse comprovar nem a natureza dos rendimentos sobre os quais o IRRF foi retido, nem a retenção do imposto que o interessado pretende ver restituído. Nos sistemas da Receita Federal do Brasil (RFB), consta um único rendimento em nome interessado informado em Dirf pelo Banco do Brasil SA, no valor de R$ R$ 563,76, com código de receita 8053 – Aplicações Financeiras de Renda Fixa, exceto em Fundos de Investimento. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.633 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720416/2019-36 Sendo assim, a restituição pleiteada pelo contribuinte não pode ser reconhecida, pela falta de comprovação tanto de que os rendimentos sobre os quais o IRRF foi retido se tratavam de proventos de aposentadoria, como da retenção em si. ... não tendo a impugnação sido instruída com os documentos que pudessem comprovar que a compensação pretendida pelo contribuinte seria devida, deve ser mantido o lançamento. Em recurso o contribuinte informa estar apresentando documento que comprova que o valor recebido é decorrente de proventos de aposentadoria, por meio de decisão judicial, qual seja cópia da sentença judicial por meio da qual foi determinado que o Banco Reu pagasse ao contribuinte complementação dos proventos de aposentadoria. Inicialmente informo que não conheço do documento apresentado em recurso. Em que pese alegar o recorrente que sua apresentação se enquadraria na exceção prevista na alínea ‘c’ do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, pois visaria contrapor fatos ou razões trazidas posteriormente aos autos pelo julgador de piso, tal informação não é verídica. Conforme relatado acima, já desde o período de fiscalização o contribuinte foi intimado a apresentar, dentre outros documentos, os abaixo citados, quedando-se silente, de forma que não há que se falar em contraposição de fatos ou razões novos. Sentença Judicial ou Acordo homologado judicialmente: planilha das verbas contendo os cálculos de liquidação de sentença, com a comprovação do número de meses declarados (quando for o caso), planilha com discriminação das parcelas de previdência patronal e do empregado, quando for o caso; atualização de cálculos; Alvará de Levantamento com autenticação mecânica do banco ou extrato da conta corrente judicial ; DARF do recolhimento do IRRF; e recibos de honorários advocaticios. E mesmo que se conhecesse do referido documento, trata-se de cópia de sentença datada de 25/11/2011 sem que haja qualquer planilha das verbas contendo os cálculos de liquidação de sentença, ou ainda Alvará de Levantamento com autenticação mecânica do banco ou extrato da conta corrente judicial ou ainda DARF do recolhimento do IRRF, ou seja, qualquer documento que permitisse verificar a exatidão dos valores requeridos. Continua sem comprovação a alegação de que os valores declarados em 2017 (ano-calendário 2016) seriam provenientes de tal sentença, permanecendo portanto a falta de comprovação tanto que os rendimentos sobre os quais o IRRF foi retido se tratavam de proventos de aposentadoria (que seriam de fato oriundos do processo judicial cuja sentença foi anexada aos autos), como – e principalmente- da retenção em si, de forma que não há como prover o recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.633 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720416/2019-36 Fl. 94DF CARF MF Original

score : 1.0
4740828 #
Numero do processo: 10480.009331/2002-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: CRÉDITO DE IPI.. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESSARCIMENTO INDEVIDO. FATO GERADOR DO ISS. As operações de prestação de serviço a encomendante, ainda que realizadas por industrial, por não estarem no campo de incidência do IPI, não qualificam a aquisição para conferir o direito ao crédito. Indevido, portanto, o crédito escritural e a apuração do saldo credor para percepção dos créditos acumulados de IPI, nos termos do art. 11 da Lei 9.779/99. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 3101-000.712
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: CRÉDITO DE IPI.. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESSARCIMENTO INDEVIDO. FATO GERADOR DO ISS. As operações de prestação de serviço a encomendante, ainda que realizadas por industrial, por não estarem no campo de incidência do IPI, não qualificam a aquisição para conferir o direito ao crédito. Indevido, portanto, o crédito escritural e a apuração do saldo credor para percepção dos créditos acumulados de IPI, nos termos do art. 11 da Lei 9.779/99. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 03 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10480.009331/2002-83

anomes_publicacao_s : 201105

conteudo_id_s : 4775676

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-000.712

nome_arquivo_s : 310100712_10480009331200283_201105.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 10480009331200283_4775676.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue May 03 00:00:00 UTC 2011

id : 4740828

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:26 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480210722979840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 302        1 301  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.009331/2002­83  Recurso nº  517.342   Voluntário  Acórdão nº  3101­00.712  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de maio de 2011  Matéria  CRÉDITO ACUMULADO IPI ­ LEI 9.779/99  Recorrente  INTERNACIONAL GRÁFICA EDITORA LTDA  Recorrida  DRJ­SALVADOR BA    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  Ementa:  CRÉDITO  DE  IPI..  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  RESSARCIMENTO INDEVIDO. FATO GERADOR DO ISS.  As operações de prestação de serviço a encomendante, ainda que realizadas  por industrial, por não estarem no campo de incidência do IPI, não qualificam  a  aquisição  para  conferir  o  direito  ao  crédito.  Indevido,  portanto,  o  crédito  escritural  e  a  apuração  do  saldo  credor  para  percepção  dos  créditos  acumulados de IPI, nos termos do art. 11 da Lei 9.779/99.  RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Henrique Pinheiro Torres  Presidente    Luiz Roberto Domingo  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira  Machado,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   2 Relatório  Adoto o relatório de fls.268/270 por satisfatoriamente descrever os fatos que  embasam a autuação:  O estabelecimento acima identificado formalizou pedido de ressarcimento de  créditos do Imposto sobre Produtos  Industrializados — IPI, decorrente de  insumos  empregados na industrialização de produtos tributados pela alíquota zero, com base  no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, relativo ao período de 01/10/2001 a 31/12/2001,  no  valor  de R$  142.375,26,  conforme  pedido  da  fl.  01,  cumulado  com  pedido  de  compensação, da fls. 93,95,100 e 106. No Termo de  Informação Fiscal,  fls. 160 a  176,  a  fiscalização:  (i)  discorre  sobre  a  apuração  do  valor  do  IPI  relativo  ao  ressarcimento na sistemática prevista no art. 11, da Lei 9.779, de 1999 e quanto a  escrituração fiscal do IPI para apuração do saldo credor acumulado prevista no art.  347  do  RIPI/1998  e  art.  371  RIPI/2002;  (ii)  faz  análise  detalhada  dos  produtos,  reclassificados (rótulo,  imagem adesiva, notas fiscais, pasta persona e mala direta);  (iii)  informa  que  excluiu  os  créditos  oriundos  dos  insumos  aplicados  na  industrialização de produtos  amparados pela  imunidade, no valor de R$19.107,63,  com  base  nas  planilhas  apresentadas  pela  contribuinte,  fls.  50  a  52,  e,  ao  final,  propõe: o reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado pela contribuinte no  valor  de  R$  87.597,62;  e  homologação  das  compensações  declaradas  pela  interessada, fls. 93, 95, 100 e 106, até o limite do direito creditório reconhecido.   A Delegacia da Receita Federal em Recife deferiu parcialmente o pedido de  ressarcimento de crédito,  no valor de R$ 87.597,62, e homologou parcialmente os  pedidos de compensação, até o limite do crédito apurado, e determinou a cobrança  dos  débitos  cujas  compensações  foram  declaradas,  mas  não  foram  integralmente  cobertos pelo crédito reconhecido.   Cientificada  da  decisão  em  08/03/2007,  fl.  178,  a  contribuinte  apresentou  a  Manifestação de Inconformidade de folhas 178 a 194, alegando, em síntese: i) seja  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  enquanto  pendente  de  julgamento  a  presente manifestação de inconformidade, tal como ordena o § 11, da Lei n° 9.430,  de 1996, com redação pela Lei n° 10.833, de 2003, ao enquadrar tal expediente no  inciso  III,  do  art.  151  do CTN;  ii)  as  notas  fiscais  e  blocos  estão  enquadrados  na  posição  4820.40.00,  pois  outra  opção  não  há  senão  subsumi­los  na  tipificação  "formulários  contínuos  com  dizeres  impressos";  iii)  as  pastas  personalizadas  possuíam  classificação  4920.10.00  (atualmente  esta  subposição  não  existe  mais),  com  alíquota  de  0%,  tratava­se  de  "blocos  de  papel  para  cartas  com  dizeres  impressos";  iv) os envelopes, os que são  impressos pela impugnante são sim "com  dizeres  impressos",  isto  é,  timbrados,  razão  pela  qual  a  subposição  correta  seria  4817.10.00,  inexistindo  qualquer  incorreção  também  neste  particular;  v)  requer  produção  de  prova  pericial  para  confirmar  a  classificação  na TIPI  correta  para  os  produtos  acima  mencionados.  Em  atendimento  ao  inciso  IV,  do  art.  16,  do  Dec.  70.235,  de  1973,  formula  quesitos  a  serem  submetidos  à  perícia,  referentes  a  classificação  e  alíquota  dos  produtos:  imagem  adesiva,  notas  fiscais,  pastas  personalizadas  e  envelopes,  nomeia  a  gerente  administrativa,  Sra.  Sandra Gláucia  Teixeira  Bonifácio,  CPF  004.987.345­87,  para  assistir  a  impugnante  na  prova  pericial; vi) caso seja superado o fundamento de defesa anteriormente elencado,  deve­se considerar outro fundamento que se sobrepõe à questão da classificação  dos produtos na TIPI, pois se trata da não incidência do IPI sobre os produtos  tributados  no  despacho  decisório  (valores  conseqüentemente  subtraídos  do  crédito  requerido),  frutos  da  prestação  de  serviço  gráfico,  submetido  exclusivamente ao Imposto Sobre Serviço (ISS); vii) o serviço gráfico encontra­se  arrolado no item 77 da lista de serviços anexa ao Decreto­lei n° 406, de 1968, logo,  fica  afastada  a  incidência  de  qualquer  outro  imposto,  inclusive  o  IPI,  conforme  disciplinava o § 1°, do art. 8°, do citado Decreto. Afirma que diante da caudalosa  jurisprudência,  o  entendimento  pela  não  incidência  do  IPI  no  caso  em  foco  foi  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10480.009331/2002­83  Acórdão n.º 3101­00.712  S3­C1T1  Fl. 303        3 sedimentado nas súmulas 156 do STJ e 143 do TRF. Cita diversas decisões do STJ,  e decisão do 2° Conselho de Contribuintes que corroboram com a tese de incidência  isolado  do  ISS  nos  serviços  gráficos;  viii)  diz  que  os  produtos  foram  industrializados a pedido dos  seus  clientes,  sob encomenda, e que está  sujeita  isoladamente à incidência do ISS, afastada a incidência do IPI, inexiste valores  a serem subtraídos do crédito submetido à homologação, em conformidade com  o § 1°, do art. 8° do Decreto­lei n° 406, de 1968; xix) por fim, pede a homologação  total  do  credito  submetido  a  compensação  neste  processo,  seja  por:  a)  constatar  a  correta  classificação  na  TIPI  adotada  pela  impugnante  e,  conseqüentemente,  inexistindo IPI a recolher nas cogitadas operações; b) constatar a não incidência pura  do IPI sobre os produtos base da autuação, posto se tratar de produtos decorrentes da  prestação  de  serviço  gráfico,  personalizados  e  sob  encomenda,  submetidos  isoladamente  ao  ISS;  e  c)  requer  a  produção  de  prova  pericial.  [grifamos  e  destacamos]  A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ­ Salvador/BA, conforme a seguinte ementa (fls. 267):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  IPI. SERVIÇOS GRÁFICOS. ISS.  Irrelevante  para  determinar  a  incidência  do  IPI  o  fato  de  que  serviços  prestados  por  contribuinte  estão  catalogados  em  lista  anexa ao Decreto­lei n.° 406, de 31 de dezembro de 1968, visto  que a hipótese de  incidência do  ISS não  se confunde  com a do  IPI  operação  que  se  caracteriza  dentre  as  modalidades  de  industrialização  previstas  nos  Decretos  n°  2.092,  de  1996,  n°  3.777, de 2001 e n.° 4.544, de 2002.  IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Dentre  os  produtos  industrializados  pela  contribuinte,  as  notas  fiscais classificam­se no código 4820.9000, os blocos, no código  4820.1000,  pasta  personalizada,  no  código  4820.9000  e  o  Envelope ,no código 4817.1000, com alíquota de 15%.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Constando  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência. Solicitação Indeferida  Intimada  dessa  decisão  em  08/04/2008  (fls,  280),  a  Recorrente  manejou  Recurso  Voluntário  em  25/04/2008  (fls.  282/298),  repisando  os  mesmos  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade,  apenas  acrescentando  que  a  decisão  de  primeira  instância  deve  ser  anulada  por  desrespeitar  o  princípio  da  ampla  defesa  ao  denegar  o  pedido  de  realização de diligência para determinar as características das mercadorias produzidas a fim de  que se obtenha sua correta classificação fiscal, segundo a TIPI.  É o relatório    Voto             Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO, Relator  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   4 Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  O ponto fulcral da lide cinge­se ao direito de a Recorrente creditar­se do IPI  relativo às aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários e materiais de embalagem  relativos  a  serviços  gráficos,  por  encomenda  de  produtos  rótulos,  imagens  adesivas,  notas  fiscais, pastas personalizadas, envelopes com impressos.  É  de  notar­se  que  a  industrialização  de  produtos  para  uso  direto  do  encomendante não se qualificam como campo de incidência do IPI, mas sim do ISS.  Esta autorizado a creditar­se do IPI relativa a tais aquisições o sujeito passivo  desse imposto nas operações de  industrialização que estejam no campo de  incidência do  IPI.  Em verdade o que qualifica o direito ao crédito é a saída submetida à incidência.  Ressalte­se  que  o  saldo  credor  de  IPI  passível  de  ressarcimento  decorre  da  aplicação da norma de não­cumulatividade cujo direito a crédito advém da venda de produtos  industrializados sob a incidência do IPI.  A materialidade da norma da não­cumulatividade, assim como é em todas as  normas, é composta por um verbo e um complemento. Do enunciado normativo constitucional  podemos buscar os conteúdos de significação para construção desse conceito. Vejamos: “será  não­cumulativo, compensando­se o que for devido em cada operação com o montante cobrado  nas anteriores”.  De antemão percebe­se que a norma da não­cumulatividade é implicada pela  norma de incidência, ou seja, somente é admissível falar em não­cumulatividade se e quando a  operação  (identificada  como  “em  cada  operação”)  estiver  ontologicamente  sob  o  campo  constitucional de incidência do IPI.   Para  exercer  suas  atividades  é  inegável  que  a  industrial  necessita  realizar  aquisições  de  matérias­primas,  insumos  e  outros  materiais,  aos  quais  denominaremos  genericamente  de  insumos.  A  aquisição  de  bens,  realizada  por  qualquer  pessoa,  não  gera  a  automática  incidência  da  norma  da  não­cumulatividade.  É  necessário  que  essa  pessoa  esteja  qualificada  como  industrial  e  não  somente  industrial  na  acepção  daquele  realize  o  ato  de  industria  (que  “submete  um produto  a qualquer  operação que  lhe modifique  a natureza ou  a  finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo” – art. 46, parágrafo único, do CTN), mas, também,  aquele  que  a  legislação  fictamente  o  equipare.  Aquele  sujeito  que  está  habilitado  a  ser  considerado contribuinte do IPI.  Essa “operação” é a objetivada pela Constituição. Não se prestará relevante, o  fato de  a  “operação” ser objeto da  incidência de outra norma  (que modifique ou desfigure a  incidência da norma tributária do IPI). Relevante, sim, a inclusão do fato jurídico (operação) no  âmbito do alcance da competência tributária do IPI.   Outro  conteúdo  de  significação  possível  de  ser  retirado  do  enunciado  constitucional é que a não­cumulatividade é uma norma que se volta para um momento anterior  à  incidência da norma tributária e que se conecta às “operações anteriores” pela aquisição de  bens  e  insumos  necessários  ao  desempenho  da  atividade  industrialização.  As  operações  anteriores  do  enunciado  em  apreço,  passam  a  ser  representados  para  a  “operação”  pelos  insumos que são adquiridos pelo sujeito focalizado pela tributação do IPI.  Frise­se  que  a  interpretação  da  norma  constitucional  refere­se  às  operações  imediatamente anteriores que fazem nascer o dever de aplicar a não­cumulatividade . Dá­se um  tratamento  genérico  a  possibilitar  a  dosagem  segundo  as  variantes  factuais  e  fiscais  que  se  inserem no momento de cada fase da cadeia produtiva.  Quadra  à  norma  (da  não­cumulatividade)  contrapor  às  operações  jurídicas  que promovam a saída de produtos industrializados do estabelecimento industrial, transferindo­ Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10480.009331/2002­83  Acórdão n.º 3101­00.712  S3­C1T1  Fl. 304        5 lhes a propriedade, os impostos cobrados nas operações anteriores, ou seja, as entradas de bens  e insumos que foram necessários para as referidas saídas.  Ao apreciarmos a materialidade da norma da não­cumulatividade,  já damos  cabo, do critério subjetivo de sua hipótese de incidência, em especial o Sujeito Ativo que será,  sempre, o Sujeito Passivo da norma de incidência do IPI, e vice­versa, invertendo­se os pólos  para possibilitar a compensação.  Desta  forma,  as  operações  de  prestação  de  serviço  ao  encomendante,  ainda  que  realizadas  por  industrial,  não  estando  no  campo  de  incidência  do  IPI  não  qualificam  a  aquisição para conferir o direito ao crédito.  Não havendo direito ao crédito, não há que falar­se em ressarcimento.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  Sala das Sessões, em 03 de maio de 2011    LUIZ ROBERTO DOMINGO                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

score : 1.0
4740856 #
Numero do processo: 13986.000083/2005-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. O raciocínio formulado pela recorrente apresenta equívoco evidente ao dizer que demonstrou seus créditos conforme intimação da auditoria-fiscal, e bem por isso não apresentou a comprovação de seus créditos na manifestação de inconformidade. Ora, a manifestação de inconformidade é o recurso manejável contra o despacho decisório que apontou a ilegitimidade da comprovação apresentada pela recorrente com pertinência aos créditos pleiteados. Cumpria à manifestante apontar nos autos os documentos que eventualmente comprovariam seus créditos, ou trazer cópia deles, de forma organizada, para que os julgadores pudessem analisar tais comprovantes. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. A falta de previsão legal para o creditamento levado a efeito pela recorrente de transferências de mercadorias acabadas de um estabelecimento para outro é, de per si, o bastante para afastar a defesa da recorrente, que aliás confessa o conhecimento da carência de base legal para o seu procedimento. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de serviços de frete que: estejam relacionados à aquisição de bens para revenda; sejam tidos como um serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem; estejam associadas à operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Apenas os bens do ativo permanente que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade. CÁLCULO DO RATEIO PROPORCIONAL DOS CUSTOS VINCULADOS ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. A rubrica Outras receitas integram o total das receitas, mas não necessariamente a receita total sujeita à incidência não-cumulativa. Para que ficasse evidenciada a impropriedade do cálculo apresentado pela recorrente, devia a auditoria-fiscal provar que as Outras receitas eram decorrentes de operações que, por suas naturezas, fossem sujeitas à incidência não-cumulativa. Em outras palavras, aqui o ônus de provar o erro do cálculo apresentado pela recorrente é da auditoria-fiscal, pois Outras receitas é rubrica residual, que engloba todas as demais receitas não incluídas nas linhas anteriores do DACON (versão 1.3), inclusive as decorrentes de venda de bens do ativo permanente, sendo irrelevante a classificação contábil adotada para essas receitas, e assim não devem entrar automaticamente na parcela do denominador para que se encontre o percentual de rateio referente às receitas de exportação.
Numero da decisão: 3101-000.740
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso no tocante aos créditos relativos às embalagens, vencidos os conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luiz Roberto Domingo; por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso no tocante ao cálculo do rateio proporcional dos custos vinculados às receitas de exportação; e negar provimento quanto aos pedidos remanescentes.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. O raciocínio formulado pela recorrente apresenta equívoco evidente ao dizer que demonstrou seus créditos conforme intimação da auditoria-fiscal, e bem por isso não apresentou a comprovação de seus créditos na manifestação de inconformidade. Ora, a manifestação de inconformidade é o recurso manejável contra o despacho decisório que apontou a ilegitimidade da comprovação apresentada pela recorrente com pertinência aos créditos pleiteados. Cumpria à manifestante apontar nos autos os documentos que eventualmente comprovariam seus créditos, ou trazer cópia deles, de forma organizada, para que os julgadores pudessem analisar tais comprovantes. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. A falta de previsão legal para o creditamento levado a efeito pela recorrente de transferências de mercadorias acabadas de um estabelecimento para outro é, de per si, o bastante para afastar a defesa da recorrente, que aliás confessa o conhecimento da carência de base legal para o seu procedimento. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de serviços de frete que: estejam relacionados à aquisição de bens para revenda; sejam tidos como um serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem; estejam associadas à operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Apenas os bens do ativo permanente que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade. CÁLCULO DO RATEIO PROPORCIONAL DOS CUSTOS VINCULADOS ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. A rubrica Outras receitas integram o total das receitas, mas não necessariamente a receita total sujeita à incidência não-cumulativa. Para que ficasse evidenciada a impropriedade do cálculo apresentado pela recorrente, devia a auditoria-fiscal provar que as Outras receitas eram decorrentes de operações que, por suas naturezas, fossem sujeitas à incidência não-cumulativa. Em outras palavras, aqui o ônus de provar o erro do cálculo apresentado pela recorrente é da auditoria-fiscal, pois Outras receitas é rubrica residual, que engloba todas as demais receitas não incluídas nas linhas anteriores do DACON (versão 1.3), inclusive as decorrentes de venda de bens do ativo permanente, sendo irrelevante a classificação contábil adotada para essas receitas, e assim não devem entrar automaticamente na parcela do denominador para que se encontre o percentual de rateio referente às receitas de exportação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 03 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13986.000083/2005-55

anomes_publicacao_s : 201105

conteudo_id_s : 4934940

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-000.740

nome_arquivo_s : 310100740_13896000083200555_201105.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 13986000083200555_4934940.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso no tocante aos créditos relativos às embalagens, vencidos os conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luiz Roberto Domingo; por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso no tocante ao cálculo do rateio proporcional dos custos vinculados às receitas de exportação; e negar provimento quanto aos pedidos remanescentes.

dt_sessao_tdt : Tue May 03 00:00:00 UTC 2011

id : 4740856

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:27 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480210732417024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 713          1 712  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13986.000083/2005­55  Recurso nº  173.530   Voluntário  Acórdão nº  3101­00.740  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de maio de 2011            Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  AGRÍCOLA FRAIBURGO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  O raciocínio formulado pela recorrente apresenta equívoco evidente ao dizer  que demonstrou seus créditos conforme intimação da auditoria­fiscal, e bem  por isso não apresentou a comprovação de seus créditos na manifestação de  inconformidade.  Ora,  a  manifestação  de  inconformidade  é  o  recurso  manejável  contra  o  despacho  decisório  que  apontou  a  ilegitimidade  da  comprovação  apresentada  pela  recorrente  com  pertinência  aos  créditos  pleiteados.  Cumpria  à  manifestante  apontar  nos  autos  os  documentos  que  eventualmente  comprovariam seus  créditos,  ou  trazer  cópia deles,  de  forma  organizada, para que os julgadores pudessem analisar tais comprovantes.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  TRANSFERÊNCIAS  INTERNAS DE MERCADORIAS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  A falta de previsão legal para o creditamento levado a efeito pela recorrente ­  de transferências de mercadorias acabadas de um estabelecimento para outro  ­ é, de per si, o bastante para afastar a defesa da recorrente, que aliás confessa  o conhecimento da carência de base legal para o seu procedimento.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES  DE CREDITAMENTO.  As embalagens que não  são  incorporadas ao produto durante o processo de  industrialização  (embalagens  de  apresentação),  mas  apenas  depois  de  concluído o processo produtivo e que se destinam tão­somente ao transporte  dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito  a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  FRETES.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.     Fl. 1121DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não­cumulatividade, as  aquisições de serviços de frete que: estejam relacionados à aquisição de bens  para  revenda;  sejam  tidos  como  um  serviço  utilizado  como  insumo  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  de  um  bem;  estejam  associadas  à  operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não­cumulatividade, as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas os bens do ativo permanente que estejam diretamente associados ao  processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no  âmbito do regime da não­cumulatividade.  CÁLCULO  DO  RATEIO  PROPORCIONAL  DOS  CUSTOS  VINCULADOS ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO.  A  rubrica  Outras  receitas  integram  o  total  das  receitas,  mas  não  necessariamente a receita total sujeita à incidência não­cumulativa. Para que  ficasse evidenciada a  impropriedade do cálculo apresentado pela  recorrente,  devia  a  auditoria­fiscal  provar  que  as Outras  receitas  eram  decorrentes  de  operações  que,  por  suas  naturezas,  fossem  sujeitas  à  incidência  não­ cumulativa.  Em  outras  palavras,  aqui  o  ônus  de  provar  o  erro  do  cálculo  apresentado  pela  recorrente  é  da  auditoria­fiscal,  pois  Outras  receitas  é  rubrica  residual,  que  engloba  todas  as  demais  receitas  não  incluídas  nas  linhas anteriores do DACON (versão 1.3), inclusive as decorrentes de venda  de  bens  do  ativo  permanente,  sendo  irrelevante  a  classificação  contábil  adotada  para  essas  receitas,  e  assim  não  devem  entrar  automaticamente  na  parcela do denominador para que se encontre o percentual de rateio referente  às receitas de exportação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  no  tocante  aos  créditos  relativos  às  embalagens,  vencidos  os  conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luiz Roberto  Domingo; por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso no tocante ao cálculo do  rateio proporcional dos custos vinculados às receitas de exportação; e negar provimento quanto  aos pedidos remanescentes.      Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Fl. 1122DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000083/2005­55  Acórdão n.º 3101­00.740  S3­C1T1  Fl. 714          3   Corintho Oliveira Machado ­ Relator.      EDITADO EM: 16/05/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro  e  Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Corintho Oliveira Machado.      Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social  ­ PIS não­cumulativa, relativos ao segundo trimestre de 2005.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal em Joaçaba/SC pelo seu deferimento parcial (Despacho  Decisório,  às  folhas  616  e  617,  e  Termo  de  Verificação  e  Encerramento da Análise Fiscal, às folhas 590 a 615), fazendo­o  com  base  no  não  acatamento  da  apuração  de  créditos  em  relação às seguintes operações:  (a) aquisição de embalagens destinadas somente ao transporte  dos produtos industrializados: entendeu a autoridade fiscal que,  dentre  as  embalagens  adquiridas,  estariam  incluídas  algumas  que  se  destinariam  apenas  ao  transporte  de  produtos  elaborados,  o  que  as  descaracterizaria  como  "embalagens  de  apresentação" e justificaria sua exclusão da lista de embalagens  passíveis de gerarem créditos;  (b)  aquisição  de  serviços  de  transportes  não  vinculados  a  operações  de  venda:  a  autoridade  fiscal  glosou  os  créditos  apropriados pela  contribuinte  relativos a aquisição de  serviços  de transporte vinculados a compra de produtos, a transporte de  funcionários, a fretes de documentos e a fretes de produtos entre  matriz  e  filial,  entre  outros.  Afirma  a  autoridade  fiscal  que  apenas o transporte associado às operações de venda, quando o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor,  é  que  dá  direito  ao  creditamento a título da contribuição;  Fl. 1123DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 (c) aquisição de combustíveis e lubrificantes não caracterizados  como insumos no processo produtivo: a autoridade fiscal glosou  os  créditos  relativos  às  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  por  diversos  automóveis  da  contribuinte,  bem como às aquisições de  tintas,  tinner,  pneus  e  remédios,  com  base  da  afirmação  de  que  só  dão  direito  ao  creditamento  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  aplicados diretamente no cultivo da maçã;  (d)  depreciação  sobre máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado:  em  relação  aos  créditos  apurados,  foram  eles  glosados  em  razão  de  que  estariam  associados a "máquinas e equipamentos que não são utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  no  caso  específico  a  produção de maçã".  Além  das  glosas  de  créditos  acima  indicadas,  constatou  a  autoridade  fiscal,  ainda,  outra  irregularidade:  a  incorreta  apuração  do  rateio  proporcional  destinado  à  segregação  dos  créditos  relativos  às  operações  de  exportação  dos  créditos  relativos  às  operações  no  mercado  interno.  É  que  a  contribuinte,  ao  efetuar  o  cálculo  dos  percentuais  relativos  ao  mencionado  rateio  proporcional,  teria  deixado  de  incluir  na  receita  bruta  total  os  valores  lançados  nas  linhas  07  e  09  das  Fichas  07  e  13  da  DACON  a  título  de  "outras  receitas",  distorcendo, com isso, a apuração dos percentuais.  Irresignada  com  o  indeferimento  de  seu  pleito,  encaminhou  a  contribuinte,  por  meio  de  seu  procurador,  a manifestação  de  inconformidade às folhas 619 a 642, na qual contesta a decisão  da DRF/Joaçaba/SC, pelas razões a seguir expostas.  Inicialmente,  no  item  3.1.1.,  às  folhas  621  a  628,  contesta  a  contribuinte  a  glosa  dos  créditos  relativos  às  aquisições  de  embalagens,  discordando da  assertiva  fiscal  de  que as mesmas  foram utilizadas unicamente no transporte de produtos e que não  serviram  à  valorização  da  apresentação  dos  produtos  ou  a  indicação promocional. Assim se expressa (folha 622):  Na  realidade,  as embalagens utilizadas,  tanto  internas como  externas, além da proteção à integridade de seu conteúdo (no  caso  específico  a  maçã),  ainda  tem  objetivo  promocional,  tanto do produto como da marca utilizada pela requerente, o  que conseqüentemente vem a valorizar o produto, elevam os  insumos  na  elaboração  dos  produtos  (veja‐se  os  valores  expressivos  glosados),  motivam  a  compra  do  produto,  inclusive pela marca apresentada, e, caracterizando inclusive  embalagem  de  apresentação,  conforme  se  infere  nas  fotos  anexas (Doc. 1).  Inclusive  porquê,  a  marca  da  requerente  é  valorizada  e  conhecida, e ainda divulgada tanto no mercado interno como  no  mercado  externo.  A  prova  disso  é  a  nova  marca  e  embalagem  que  passou  a  ser  usada  no  mercado  externo  a  partir  de  2007  para  atrair  novos  clientes  internacionais,  de  nome "snow apple", anexa foto ao Doc. 1.  Fl. 1124DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000083/2005­55  Acórdão n.º 3101­00.740  S3­C1T1  Fl. 715          5 Alega, também, que a legislação em vigor permite a utilização de  créditos  das  compras  de  embalagens,  considerada  insumos  pela  requerente,  sem  a  restrição  imposta  pela  autoridade  fiscal.  Faz  expressa  remissão  aos  artigos  3.o  e  5.o  da  Lei  n.o  10.637/2002,  ao  artigo  66  da  Instrução  Normativa  SRF  n.o  247/2002  e  ao  artigo  8.o  da  Instrução  Normativa  SRF  n.o  404/2004, para fins de afirmar que tanto a Lei quanto os atos da  Receita Federal,  quando  tratam  de  insumos,  o  fazem  incluindo  entre eles as embalagens, sem quaisquer restrições,  já que elas  (as embalagens) fazem parte do produto final destinado à venda.  Menciona  a  contribuinte,  ainda,  disposições  de  outros  tributos  (IPI  e  ICMS)  e  de  outra  figura  jurídico­tributária  (o  crédito  presumido  do  IPI)  que,  a  seu  juízo,  também  autorizariam  uma  acepção  ampla  para  o  conceito  de  insumo.  E  faz  referência  a  manifestações  administrativas  (consulta  respondida  pela  SRRF  da  2.a  Região  Fiscal  e  decisão  da  DRJ/Salvador/BA)  que  estariam a respaldar seu entendimento.  Na  seqüência,  no  item 3.1.2,  às  folhas  628  a  633,  insurge­se a  contribuinte contra a glosa dos créditos relativos à aquisição de  serviços  de  transportes.  Entende  que  "todos  os  bens  e  serviços utilizados como insumos, na fabricação de bens  e  produtos  destinados  à  venda,  são  autorizados  a  escrituração  de  créditos,  tendo  o  contribuinte  /  requerente  agido  de  acordo  com  os  ditames  legais"  (folhas  628).  Alega  que  em  relação  aos  serviços  em  geral  utilizados  como  insumos,  que  englobam  os  serviços  de  transportes  utilizados  para  o  transporte  das  compras  dos  insumos, o direito de crédito está expressamente garantido pelo  inciso  II do artigo 3.o  e pelo artigo 5.o da Lei n.o 10.637/2002;  também os  incisos  II e  IX do artigo 3.o da Lei n.o 10.833/2003,  trariam esta garantia.  Em relação especificamente ao inciso IX do artigo 3.o da Lei n.o  10.833/2003, argumenta a contribuinte que (folhas 630):  O que podemos extrair desse inciso, é que também, quando o  vendedor suportar o ônus do frete, quando da venda de seus  produtos, também poderá apropriar o crédito, porém, essa é  mais uma opção de  crédito,  e não pode ser entendido como  uma  restrição  em  relação  aos  serviços  utilizados  como  insumos.  Assim,  se  para  aquisição  de  determinado  insumo  para  a  fabricação  /  produção  do  produto,  é  necessário  o  desembolso  com  o  frete,  este  está  também  amparado  pelo  direito  ao  crédito.  Da mesma  forma,  se  para  a  fabricação  /  produção  do  produto,  é  necessário  a  utilização  de  serviços  correspondentes, esse também está amparado pelo direito ao  crédito,  entre  eles:  fretes  pagos  com  o  transporte  dos  funcionários  que  fazem  a  colheita  da maçã,  fretes  pagos  de  produtos (insumos) entre matriz e filiais, entre outros.   Como os  locais de produção, são distantes entre um e outro  local,  é  necessário  o  pagamento  de  frete  para  o  transporte  Fl. 1125DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 dos produtos (insumos) que estão em estoque para o local de  produção, a ser utilizado na formação do produto destinado à  venda.  Ao  final  deste  item  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  alega a contribuinte que seu entendimento está corroborado não  apenas por soluções de consulta prolatadas por algumas SRRF  (transcritas  no  texto),  mas  também  pelos  próprios  termos  das  instruções  de  preenchimento  da  DACON  e  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  parágrafo  5.o  do  artigo  66  da  Instrução Normativa  SRF  n.o  247/2002,  que  orientam  no  sentido  de  que  os  serviços  prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto,  são  tidos  como insumos para fins de direito a crédito.  Em outro item de sua manifestação de  inconformidade. o 3.1.3,  às folhas 633 a 635, contesta a contribuinte a glosa de créditos  relativos à aquisição de combustíveis e lubrificantes. Afirma que  seu  direito  ao  crédito  está  expresso  de  forma  literal  tanto  no  inciso II do artigo 3.o da Lei n.o 10.833/2003 quanto no inciso II  do  artigo  3.o  da  Lei  n.o  10.637/2002,  dispositivos  estes  que  determinam  o  direito  dos  contribuintes  de  se  aproveitarem  de  créditos  calculados  em  relação  a  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes".  Cita,  ainda,  os  termos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  artigo  66  da  Instrução  Normativa  SRF  n.o  247/2002, que reproduz a autorização legal posta naquelas Leis.  A  partir  destes  atos  legais,  argumenta  a  contribuinte  que  o  Despacho Decisório  da DRF/Joaçaba/SC  impôs  restrições  não  legalmente  postas.  Reafirma  seu  direito  aos  créditos,  "mesmo  porquê,  sendo a  atividade da  requerente/contribuinte,  o  cultivo  de maçã,  é  necessário  a  preparação  do  solo,  a  preparação  da  terra,  drenagem,  entre  outras  atividades,  para  a  garantia  da  formação e produção do produto, sendo necessário utilizar­se de  máquinas  e  outros  equipamentos  movidos  a  combustíveis  e  lubrificantes  para  a  fabricação  ou  produção  do  produto  da  venda" (folha 635).  Já  no  item  3.1.4  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  às  folhas 635 a 637, discorda a contribuinte da glosa dos créditos  vinculados  aos  encargos  com  depreciação  de  máquinas,  equipamentos e outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado.  Assim se expressa:  Na  análise  dos  créditos  pleiteados  pelo  contribuinte,  foram  subtraídos da linha 9/10 da ficha 6 da DACON (encargos com  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo  imobilizado), o valor de R$ 15.217,67  (...),  relativo  encargos  de  depreciação,  pois  foram  considerados que mencionados encargos não fazem parte de  máquinas do processo produtivo para efeito de apuração dos  créditos de PIS.  Conforme  consta  no  anexo  I  do  Despacho  Decisório  em  questão,  segue  alguns  exemplos  outros:  carretão  c/  rolete  (transporte  maçãs),  registrador  eletrônico  de  temperatura  Fl. 1126DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000083/2005­55  Acórdão n.º 3101­00.740  S3­C1T1  Fl. 716          7 (câmaras  frigoríficas,  entre  outros,  indispensáveis  para  a  formação do produto da venda).   Entende a contribuinte que seu direito ao crédito está expresso  de forma literal tanto no inciso III do parágrafo 1.o do artigo 3.o  da Lei n.o 10.637/2002 quanto no inciso III do parágrafo 1.o do  artigo  3.o  da  Lei  n.o  10.833/2003,  dispositivos  estes  que  determinam  o  direito  dos  contribuintes  de  se  aproveitarem  de  créditos  calculados  em  relação  a  "encargos  de  depreciação  e  amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput,  incorridos no mês". Cita, ainda, os termos do artigo 4.o do Ato  Declaratório  SRF  n.o  02/2003,  no  qual  está  expresso  que  "a  apuração  dos  créditos  decorrentes  de  depreciação  e  de  amortização dos bens mencionados nos  incisos VI e VII do art.  3.o  da Lei  n.o  10.637, de  2002,  alcança  os  encargos  incorridos  em  cada  mês,  independentemente  da  data  de  aquisição  desses  bens".  Alega,  assim,  que  "a  legislação  argumentada  e  apresentada  não  fazem  as  restrições  apontadas  pela  análise  fiscal.  Motivo  pelo  qual  é  legítimo  o  direito  do  contribuinte"  (folha 637).  No item 3.1.5 de sua manifestação de inconformidade, às folhas  637  e  638,  contesta  a  contribuinte  o  critério  adotado  pela  autoridade  fiscal  para  o  cálculo  do  rateio  proporcional  dos  créditos vinculados a operações de exportação e a operações no  mercado  interno.  Entende  que  aplicou  o  critério  segundo  as  instruções  de  preenchimento  da  DACON,  razão  pela  qual  pleiteia a manutenção do cálculo original.  Ao final de sua manifestação de inconformidade, às folhas 639 e  640,  resume  a  contribuinte  suas  razões  de  discordância,  nos  seguintes termos:  a)  Das  embalagens  utilizadas  como  insumos:  as  embalagens  foram  consideradas  pela  análise  fiscal  como  destinadas  somente  ao  transporte  dos  produtos.  Porém,  as  embalagens  utilizadas  pela  requerente,  além  de  proteger  o  produto,  tem  efeitos  promocionais,  elevam  as  despesas,  motivam  a  compra  do  produto  em  vista  da  marca  apresentada,  e  servem  de  embalagem  de  apresentação  valorizando  a marca  e  produto  da  requerente,  entre  outros  efeitos. Ademais, a legislação argumentada e apresentada não  fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo  qual é legítimo o direito do contribuinte.  b)  Das  aquisições  de  serviços  de  transportes  utilizados  como insumos: pela análise fiscal, apenas os fretes relativos  a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda  autorizam o crédito do imposto, ignorando‐se os fretes pagos  quando  da  aquisição  de  insumos  e  prestação  de  serviços  aplicados  nos  produtos  das  vendas  e  também  de  transferência de insumos entre um e outro estabelecimento.  Nesse caso, também a legislação argumentada e apresentada  não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo  pelo qual é legítimo o direito do contribuinte.  Fl. 1127DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     8 c)  Das  aquisições  de  combustíveis  e/ou  lubrificantes:  pela análise fiscal, os combustíveis e lubrificantes não fazem  parte  do  processo  produtivo  para  efeito  de  apuração  dos  créditos  de  PIS,  e  por  esse  motivo  foram  desconsiderados.  Porém,  sendo  a  atividade  da  requerente  /  contribuinte,  o  cultivo  de  maçã,  é  necessário  a  preparação  do  solo,  a  preparação da terra, drenagem, entre outras atividades, para  a garantia formação e produção do produto, sendo necessário  utilizar‐se  de  máquinas  e  outros  equipamentos  movidos  a  combustíveis  e  lubrificantes  para  a  fabricação  ou  produção  do  produto  da  venda.  A  legislação  argumentada  e  apresentada não  fazem as  restrições  apontadas pela análise  fiscal. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte.  d)  Dos  encargos  com  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado:  na  análise  dos  créditos  pleiteados  pelo  contribuinte,  foram  desconsiderados  os  encargos  com  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao ativo  imobilizado,  pois  foram considerados  que mencionados encargos não fazem parte de máquinas do  processo produtivo para  efeito de  apuração dos  créditos de  PIS. Conforme consta no anexo  I  do Despacho Decisório  em  questão,  segue  alguns  exemplos  outros:  carretão  c/  rolete  (transporte  maçãs),  registrador  eletrônico  de  temperatura  (câmaras  frigoríficas,  entre  outros,  indispensáveis  para  a  formação do produto da venda). A legislação argumentada e  apresentada  está  em  vigor,  e  não  fazem  as  restrições  apontadas  pela  análise  fiscal.  Motivo  pelo  qual  é  legítimo  o  direito do contribuinte.  e) Cálculo do Rateio Proporcional: pela análise  tributária,  houve alteração da forma de cálculo do Rateio Proporcional,  porém,  o  cálculo  do  contribuinte  foi  de  acordo  com  instruções  de  preenchimento  da  DACON,  e  a  autoridade  administrativa  não  apresentou  base  legal  para  alteração  do  cálculo.  Em face do todo exposto, a requerente agiu em conformidade  com a lei, na apropriação dos créditos pleiteados no processo  administrativo, objeto de julgamento pelo despacho decisório  em questão, motivo pelo qual, requer, o deferimento total dos  créditos  pleiteados  com  a  reforma  da  decisão  no  despacho  decisório.    A  DRJ  em  FLORIANÓPOLIS/SC  julgou  procedente  o  lançamento,  ementando assim o acórdão:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2005   PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE   Fl. 1128DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000083/2005­55  Acórdão n.º 3101­00.740  S3­C1T1  Fl. 717          9 No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente  da  existência  do  direito  creditório.  As  diligências,  passíveis  de  serem  promovidas  em  sede  de  julgamento  administrativo,  não  se destinam a  suprir  a  omissão  na  produção  da  prova  por  parte  daquele  a  quem  tal  ônus  incumbia, mas  apenas  à  dirimição  de  dúvidas  pontuais  acerca  dos elementos de prova trazidos aos autos.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ano­calendário: 2005   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   No  regime  da  não­cumulatividade,  só  são  considerados  como  insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o  processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar  direito  a  creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  FRETES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade, as aquisições de  serviços de  frete que: estejam  relacionados  à  aquisição  de  bens  para  revenda;  sejam  tidos  como um serviço utilizado como insumo na prestação de serviço  ou na produção de um bem; estejam associadas à operação de  venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade,  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Fl. 1129DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     10 REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas  os  bens  do  ativo  permanente  que  estejam  diretamente  associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito,  a  título  de  depreciação,  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL  PARA  ATRIBUIÇÃO  DE  CRÉDITOS.   O  percentual  a  ser  estabelecido  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência não­cumulativa  e a  receita bruta  total,  auferidas  em  cada mês, para aplicação do rateio proporcional previsto para a  apuração  de  créditos  da  contribuição,  referente  a  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  deve  ser  aquele  resultante  do  somatório  somente  das  receitas  que,  efetivamente,  foram  incluídas  nas  bases  de  cálculo  de  incidências  e  recolhimentos  nos regimes da não­cumulatividade e da cumulatividade.  Solicitação Indeferida.    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, fls. 678 e seguintes, onde não aponta preliminares, e no mérito, diz que:   i)  não  transferiu  para  o  julgador o  ônus  da  prova,  pois  as  provas  já  faziam  parte  do  processo  administrativo. Na manifestação  de  inconformidade  não  foi  apresentada  a  composição  dos  créditos  porque  a  contribuinte  já  havia  apresentado  todos  os  elementos  necessários para a auditoria­fiscal, tanto é que parte do pedido foi deferida e outra, indeferida,  mencionando inclusive o quantum deferido;  ii) as embalagens utilizadas pela recorrente, além de proteger o produto, tem  efeitos promocionais,  elevam as despesas, motivam a  compra do produto  em vista da marca  apresentada,  e  servem  de  embalagem  de  apresentação,  valorizando  a  marca  e  produto  da  recorrente, entre outros efeitos. Ademais, a legislação do PIS não faz as restrições apontadas;   iii)  pela  análise  fiscal,  apenas  os  fretes  relativos  a  armazenagem  de  mercadoria e frete na operação de venda autorizam o crédito do imposto, ignorando­se os fretes  pagos  quando  da  aquisição  de  insumos  e  prestação  de  serviços  aplicados  nos  produtos  das  vendas e também de transferência de insumos entre um e outro estabelecimento;  iv)  sendo  a  atividade  da  recorrente,  o  cultivo  de  maçã,  é  necessária  a  preparação do solo, a drenagem, entre outras atividades, para garantir a formação do produto, e  para tanto utiliza­se máquinas e outros equipamentos movidos a combustíveis e lubrificantes;  v)  foram  desconsiderados,  erroneamente,  encargos  com  depreciação  sobre  máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, ao argumento de que  não fazem parte de máquinas do processo produtivo, segue alguns exemplos: carretão c/ rolete  (transporte maçãs), seladoras (embalagens), marcas utilizadas no produto da venda, registrador  eletrônico de temperatura (câmaras  frigoríficas), entre outros,  indispensáveis para a formação  do produto da venda; e   Fl. 1130DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000083/2005­55  Acórdão n.º 3101­00.740  S3­C1T1  Fl. 718          11 vi)  houve  alteração,  por  parte  do  Fisco,  da  forma  de  cálculo  do  Rateio  Proporcional,  sem  base  legal,  pois  o  cálculo  do  contribuinte  foi  feito  de  acordo  com  as  instruções de preenchimento da DACON. Por fim, requer a reforma do acórdão recorrido e a  subsistência total da compensação efetivada.    Após  alguma  tramitação,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.     É o relatório.  Fl. 1131DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     12 Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    CONSIDERAÇÕES INICIAIS    Embora  não  haja  preliminares  neste  contencioso,  tanto  a  decisão  recorrida  como  o  recurso  voluntário  apresentam  algumas  considerações  iniciais  que  têm  repercussão  direta na solução dos demais pontos controversos. A decisão a quo tece comentários acerca do  ônus da prova e do conceito de insumos; o recurso voluntário, por seu turno, comenta somente  o ônus da prova.    Em síntese apertada, a decisão recorrida disse:  Ônus da prova  (...) No caso específico dos pedidos de restituição, compensação  ou ressarcimento de créditos tributários, o contribuinte cumpre o  ônus  que a  legislação  lhe atribui,  quando  traz  os  elementos  de  prova  que  demonstrem  a  existência  do  crédito.  E  tal  demonstração,  no  caso  das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros.  Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um  crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não basta apresentar o  registro, mas  também  indicar,  de  forma  específica,  que  documentos  estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição  da  operação  constante  dos  registros  e  documentos  seja  clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita caracterização do negócio.   Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza  a  natureza das operações por eles  instrumentadas, não  lhe  sendo  lícito  simplesmente  juntar  uma  massa  de  documentos  ao  processo, sem indicação individualizada de a quais registros se  referem.  A  atividade  de  "provar"  não  se  limita,  no  mais  das  vezes,  a  simplesmente  juntar  documentos  aos  autos;  nos  casos  Fl. 1132DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000083/2005­55  Acórdão n.º 3101­00.740  S3­C1T1  Fl. 719          13 em  que  se  tem  inúmeros  registros  associados  a  inúmeros  documentos, provar significa associar registros e documentos de  forma individualizada, do mesmo modo que, no caso das provas  indiciárias,  exige­se  a  contextualização  dos  fatos  por  via  do  cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar  os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um  pedido  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  tanto  quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela  autoridade  fiscal no âmbito de um lançamento de ofício. Quem  acusa deve provar, contextualizando os elementos de prova que  evidenciam a infração; da mesma forma, quem pleiteia repetição  deve provar a existência do direito creditório, contextualizando  os elementos de prova que evidenciam o indébito.  (...) A razão pela qual estas considerações são feitas neste item  preambular  do  voto  é  a  de  que,  como  se  verá  em  relação  a  grande  parte  dos  créditos pleiteados  no  presente  processo  (ver  itens  a  seguir),  a  contribuinte  se  limita  a  apresentar  listagens,  registros contábeis e documentos nos quais a falta de vinculação  entre  eles  e  a  imprecisa  identificação  dos  serviços  e/ou  bens  adquiridos  como  pretensos  insumos,  impossibilita  a  perfeita  e  minudente  cognição  do  conteúdo  das  operações  negociais  instrumentadas por aqueles registros, listagens e documentos. O  que se quer aqui  firmar, portanto, é que quando tal  imprecisão  na identificação da origem e natureza do crédito atinge de modo  generalizado  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  não  há  como, em sede de julgamento administrativo, suprir esta omissão  do  contribuinte  (em  termos  de  cumprimento  de  seus  onus  probandi)  por  via,  por  exemplo,  de  diligências  ou  perícias,  já  que, como acima já foi exposto, tais institutos não se destinam a  tanto.  Conceito de insumos  (...) Como se percebe, as transcritas Instruções Normativas SRF  ( nº 247/2002 e nº 404/2004) estabeleceram, de forma explícita,  que  se  deve  ter  por  insumos  aqueles  bens  "que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado".  Ou  seja,  está­se  aqui  diante  de  um  conceito  jurídico  de  insumo  que,  apesar  de  não  necessariamente  coincidir  com  o  conceito  econômico,  está  formalizado em atos legais que compõem a legislação tributária  e  que,  como  já  dito,  têm  efeito  vinculante  para  os  agentes  públicos que compõem a Administração Tributária Federal.   É  importante  ressaltar  que  a  acima  posta  delimitação  do  conceito  de  insumos  não  fere  a  Constituição  Federal,  como  afirma  parte  da  doutrina,  em  razão  de  que  o  regime  da  não­ cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins  não  tem  assento  constitucional ­ como o têm o IPI e o ICMS. Em verdade, a não­ cumulatividade  destas  contribuições  está,  toda  ela,  prevista  em  legislação  ordinária,  tendo,  inclusive,  uma  sistemática  de  apuração  diversa,  por  exemplo,  do  Imposto  sobre  Produtos  Fl. 1133DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     14 Industrializados ­ IPI. No caso do IPI, a não­cumulatividade do  imposto  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito,  atribuído  ao  contribuinte,  do  imposto  relativo  a  produtos  entrados  no  seu  estabelecimento,  para  ser  abatido  do  que  for  devido  pelos  produtos dele saídos, num mesmo período; já no caso do PIS e  da  Cofins,  a  legislação  vigente  permite  atribuir  créditos  não  apenas  sobre  os  valores  das  aquisições  efetuadas  no mês, mas  também  sobre  despesas  e  custos  incorridos  no  mês.  De  outro  lado,  os  créditos,  no  âmbito  do  PIS  e  da  Cofins,  são  apenas  aqueles expressamente previstos na legislação, não estando suas  apropriações  vinculadas à  caracterização da essencialidade ou  obrigatoriedade da despesa ou do custo. Assim, como se vê, não  há  impeditivos  constitucionais  que  impeçam  a  adoção  de  contornos delimitados para o conceito de insumo.  Por  conta  destas  considerações  é  que  não  pode  prosperar  o  argumento  de  que  é  da  natureza  da  não­cumulatividade  que  qualquer  custo  ou  despesa  que  concorra  para  a  formação  da  receita deva gerar direito ao crédito. Em verdade, o conceito e o  alcance da não­cumulatividade do PIS e da Cofins encontram­se  definidos em lei, e a ter­se por correto o argumento posto, ter­se­ ia de rejeitar, no mesmo diapasão, qualquer exclusão da base de  cálculo  das  contribuições,  já  que  estas,  em  princípio,  incidem  sobre o total das receitas.  De outro lado, não se pode dizer, igualmente, que as Instruções  Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004 tenham extrapolado  seus limites legais, criando ou definindo limitações ao uso e gozo  de créditos da contribuição. Com efeito, a leitura do artigo 3º da  Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, acima  transcritos,  já  faz  perceber  que  tais  dispositivos  definem  os  limites  dos  créditos  a  serem  aproveitados,  deixando  claro  o  escopo  dos  mesmos,  ou  seja,  os  bens  e  serviços  "utilizados  no  processo produtivo". Portanto, não são as Instruções Normativas  que  impõem um  limite  injustificado  ao exercício  pleno  da  não­ cumulatividade  ­  que  seria  o  de  permitir  o  creditamento  sobre  toda  e  qualquer  despesa  ­,  mas,  ao  contrário,  essa  é  uma  limitação  decorrente  de  lei,  conforme  acima  visto.  Assim,  o  legislador  adotou  o  critério  de  enumerar  os  bens  e  serviços  capazes  de  gerar  crédito,  vinculando­os  a  determinadas  atividades  e  usos,  assim  como  fez  ao  enumerar  de  forma  minudente as exclusões a serem efetuadas nas bases de cálculo  das contribuições.   Portanto, as Instruções Normativas apenas esclareceram aquilo  que as Leis já previam; em relação, especificamente, ao conceito  de insumo, somente elucidam que este deve ser entendido como  os  bens  e  serviços  utilizados  especificamente  na  fabricação  ou  produção  de  bens,  não  podendo  ser  considerados  como  tais,  bens ou serviços prestados por pessoas jurídicas que não foram  aplicados diretamente na produção.  (...)  De  tal  sorte,  nos  itens  seguintes  deste  voto  adotar­se­á  o  conceito de insumo resultante do cruzamento dos artigos 3ºs das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  com  o  artigo  66  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  247/2002  e  com  o  artigo  8º  da  Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Em outras palavras, não  serão  considerados  como  insumos  passíveis  de  geração  de  Fl. 1134DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000083/2005­55  Acórdão n.º 3101­00.740  S3­C1T1  Fl. 720          15 créditos, aqueles que não estejam intrinsecamente associados ao  processo produtivo da empresa produtora. Da mesma forma, por  coerência  lógica,  não  serão  admitidos  com  bens  passíveis  de  gerarem créditos a título de depreciação, aqueles que, apesar de  constantes do ativo imobilizado da pessoa jurídica, não estejam  intrinsecamente  associados  ao  processo  produtivo  do  empreendimento.    O recurso voluntário diz o seguinte sobre ônus da prova:  Ônus da Prova: O contribuinte não transferiu para o julgador  o ônus da prova.  Ref.  o  ônus  da  prova:  provas  já  faziam  parte  do  processo  administrativo (Doc. 1).  O pedido de ressarcimento efetuado pelo contribuinte, conforme  instruções  da  Receita  Federal  do  Brasil,  funciona  da  seguinte  maneira:  1º  o  contribuinte  faz  o  pedido  conforme  normas  da  Receita  Federal, declarando os valores dos créditos.  2º  o  auditor  fiscal  intima  o  contribuinte  para  fornecer  informações  e  composições  que  lhe  auxiliem  na  análise  do  pedido.  3º O contribuinte apresenta as composições e provas de acordo  com pedido do auditor fiscal.  4º  o  auditor  fiscal  defere  /  indefere  os  créditos  apurados  e  apresentados.  Veja­se que o pedido do contribuinte é de ressarcimento, e não  de  restituição.  Mesmo  se  fosse  de  restituição,  a  Instrução  Normativa nº 600 assim estipula:  Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada:  (...)  §  3º  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante do sujeito passivo mediante utilização do Programa  PER/DCOMP,  os  documentos  a  que  se  refere  o  §  2º  serão  apresentados à SRF após intimação da autoridade competente  para decidir sobre o pedido. Grifo Nosso.  Regularmente intimado, a contribuinte apresentou composição  de todos os créditos apurados, nota a nota, tanto é que o auditor  fiscal  em  sua  análise,  pode  quantificar  o  que  iria  deferir  e  o  que não seria deferido. Salienta­se que intimação enviada pela  Delegacia  da Receita Federal  em Joaçaba ao  contribuinte  foi  totalmente cumprida pelo contribuinte (Doc. 1), tanto é que no  Despacho  Decisório  o  auditor  fiscal  não  se  decidiu  pelo  indeferimento parcial por falta de documentos ou provas, muito  Fl. 1135DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     16 pelo  contrário,  com  os  documentos  e  provas  apresentados  o  auditor fiscal quantificou conforme o entendimento do mesmo,  do que seria ou não de direito de crédito ao contribuinte.  Portanto,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  não  se  tratava  em  discutir  primariamente  o  montante do crédito em si, mas sim o direito ao crédito, pois em  algumas situações apresentadas pela contribuinte, apesar de ter  a  composição  de  todos  os  créditos,  o  auditor  entendeu  que  ela  não teria direito.  Na  manifestação  de  inconformidade  não  foram  apresentados  composição dos créditos (sic), em vista que, quando do início do  processo  administrativo,  com  a  intimação  pelo  auditor  fiscal,  tudo  constante  nos  autos,  a  contribuinte  apresentou  todos  os  elementos necessários para análise fiscal,  tanto é que o auditor  fiscal,  com base nas  informações da  contribuinte,  deferiu parte  do  pedido,  e  indeferiu  outra  parte,  mencionando  inclusive  o  quantum deferido.  Os  créditos  desconsiderados  pelo  auditor  fiscal  (totalmente  apurados e demonstrados), não foram desconsiderados por falta  de demonstração da origem, porém, por interpretação do auditor  que  tais  créditos  não  seriam  de  direito  do  contribuinte.  No  despacho  decisório  constante  nos  autos,  o  auditor  não  mencionou  falta  de  provas,  porém  o  indeferimento  foi  pelo  entendimento  do mesmo,  de  que  em  algumas  situações, mesmo  com  provas  do  valor,  o  contribuinte  não  teria  o  direito  ao  crédito.  Nesse  Norte,  o  nobre  julgador  equivocou­se  quando  diz  que  a  contribuinte  não  demonstrou  seu  crédito.  Pelo  contrário  a  mesma demonstrou, inclusive demonstrando conforme intimação  do auditor fiscal.  (...) O que se percebe no Acórdão em questão, é que o Julgador  menciona  folhas  do  processo  administrativo  sempre  de  um  determinado número para frente. Ora, para se analisar e decidir,  certamente antes dessas  folhas existem elementos de prova que  auxiliam na decisão que não foram utilizados.    A  partir  desse  raciocínio,  a  recorrente  tratou  de  rebater  em  cada  ponto  controverso  a  seguir,  passível  de  comprovação,  (embalagens,  serviços  de  transporte,  combustíveis e lubrificantes, depreciação do ativo imobilizado) a carência de comprovação de  seus créditos, porquanto ao trazer a documentação para a auditoria­fiscal, seus créditos ficaram  provados, tanto que o Fisco pôde quantificá­los em corretos e incorretos.     Pois bem, declinadas as premissas das partes, cabe dizer que as considerações  expendidas pelo i. julgador a quo, ao meu sentir, estão bastante razoáveis, tanto no que tange  ao ônus da prova como no que diz com o conceito de insumos para fins das contribuições do  Fl. 1136DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000083/2005­55  Acórdão n.º 3101­00.740  S3­C1T1  Fl. 721          17 PIS e da COFINS não­cumulativas,  e nesse último aspecto, acorde com a  jurisprudência dos  tribunais. 1  O raciocínio  formulado pela recorrente apresenta equívoco evidente ao  dizer  que  demonstrou  seus  créditos  conforme  intimação  da  auditoria­fiscal,  e  bem  por  isso não apresentou a comprovação de seus créditos na manifestação de inconformidade.  Ora, a manifestação de inconformidade é o recurso manejável contra o despacho decisório que  apontou  a  ilegitimidade  da  comprovação  apresentada  pela  recorrente  com  pertinência  aos  créditos  pleiteados.  Cumpria  à  manifestante  apontar  nos  autos  os  documentos  que  eventualmente comprovariam seus créditos, ou trazer cópia deles, de forma organizada,  para  que  os  julgadores,  e  não  a  auditoria­fiscal,  pudessem  analisar  tais  comprovantes.  Também poderia tê­lo feito agora, em sede recursal, porém optou por dizer que tudo está nos  autos  e  basta  os  integrantes  deste  Colegiado  acreditarem  que  esse  trabalho  já  foi  feito  pela  auditoria­fiscal, que glosou os créditos por interpretação errônea do direito, e não porque não  estavam  devidamente  provadas  as  origens  dos  créditos.  Esse  erro  da  defesa,  que  já  teve  repercussão  negativa  para  a  manifestante,  ao  meu  ver,  nesta  instância  certamente  terá,  novamente, péssimas conseqüências para a recorrente.     DAS EMBALAGENS    A  recorrente diz que suas  embalagens, mesmo  servindo para  transporte  das  maçãs que produz, não se caracterizam como tal, pois além de proteger o produto, tem efeitos  promocionais,  elevam  as  despesas,  motivam  a  compra  do  produto  em  vista  da  marca  apresentada,  e  servem  de  embalagem  de  apresentação,  valorizando  a  marca  e  produto  da  recorrente, entre outros efeitos. Ademais, a legislação do PIS não faz as restrições apontadas.  Relativamente  à  diferenciação  entre  embalagem  de  apresentação  e  embalagem de  transporte,  já  cristalizada pela  legislação do  IPI,  penso que  tais  conceitos  são  aplicáveis  também  às  contribuições  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativas,  pois  as  leis  instituidoras dos  tributos quando  tratam dos  créditos passíveis de desconto das contribuições  apuradas, no que tange aos insumos dos bens ou produtos destinados à venda, utiliza os verbos                                                              1 (...) o legislador estabeleceu a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS calculados em  relação  aos  "insumos"  adquiridos  pela  pessoa  jurídica,  assim  considerados  os  bens  e  serviços  utilizados  na  prestação de serviços e na  fabricação de mercadorias destinadas à venda, nos  termos do art. 3º, II, das Leis nºs  10.637/2002  e  10.833/2003.  3.  Pode­se  entender  como  insumo,  portanto,  todo  bem  que  agrupado  a  outros  componentes, qualifica, completa e valoriza o produto industrializado a que se destina. (...) TRF4 ­ APELREEX  200772010002444; JOEL ILAN PACIORNIK; D.E. 25/11/2008    (...) II ­ Estando as regras da não­cumulatividade das contribuições sociais afetas à definição infraconstitucional,  conclui­se que: 1º) o conceito de "insumo" para definição dos bens e serviços que dão direito a creditamento na  apuração do PIS e COFINS deve ser extraído do  inciso  II do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03,  sem  vício  das  regras  insertas  nas  Instruções Normativas SRF  nº  247/02  (artigo  66,  §  5º,  I  e  II,  inserido  pela  IN nº  358/03)  e  nº  404/04  (artigo  8º,  §  4º,  I  e  II),  não  havendo  direito  de  creditamento  sem  qualquer  limitação  para  abranger qualquer outro bem ou serviço que não seja diretamente utilizado na fabricação dos produtos destinados  à  venda  ou  na  prestação  dos  serviços;  (...)  TRF3  ­  AMS  200561000285868;  JUIZ  CONVOCADO  SOUZA  RIBEIRO; DJF3 CJ2 DATA:07/04/2009 PÁGINA: 442    Fl. 1137DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     18 PRODUÇÃO  e  FABRICAÇÃO  desses  bens  ou  produtos,  o  que  não  autoriza  pensar  em  insumos para diante dessas etapas ­ comercialização e entrega (transporte).    Essa matéria já foi tratada inclusive em nível de Tribunal Regional Federal da  4ª Região, e a lição passada é a que segue:  TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  LEIS  NºS  10.637/2002  E  10.833/2003. NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DE  INSUMOS.   1. A orientação da não­cumulatividade do PIS e da COFINS foi  dada  pelas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  por  meio  de  concessão de créditos taxativamente previstos em seus preceitos  para  que  sejam  aproveitados  por  meio  de  dedução  da  contribuição  incidente  sobre  o  faturamento  apurado  na  etapa  posterior.   2.  Nessa  ordem,  o  legislador  estabeleceu  a  possibilidade  de  aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS calculados em  relação  aos  "insumos"  adquiridos  pela  pessoa  jurídica,  assim  considerados  os  bens  e  serviços  utilizados  na  prestação  de  serviços e na fabricação de mercadorias destinadas à venda, nos  termos do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.   3.  Pode­se  entender  como  insumo,  portanto,  todo  bem  que  agrupado a outros componentes, qualifica, completa e valoriza o  produto  industrializado  a que  se  destina.  Logo, as  embalagens  utilizadas especificamente para acondicionar mercadorias para  transporte  não  estão  abrangidas  pela  definição  de  insumos,  porquanto não foram utilizadas no processo de industrialização  e  transformação do produto  final.  4. A  aplicação do  princípio  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  em  relação  aos  insumos utilizados na fabricação de bens e serviços não implica  estender  sua  interpretação,  de  modo  a  permitir  que  sejam  deduzidos,  sem  restrição,  todos  e  quaisquer  custos  da  empresa  despendidos  no  processo  de  industrialização e  comercialização  do produto fabricado. 5. Apelação e remessa oficial providas.  TRF4  ­  APELREEX  200772010002444;  JOEL  ILAN  PACIORNIK; D.E. 25/11/2008 (Grifou­se).    Quanto às glosas a título de embalagens utilizadas pela recorrente, nota­se, à  evidência,  o  creditamento  de  elementos  de  transporte,  tais  como  pallets  de  madeira  bruta,  bandejas plásticas, tray­packs, grampos, colas, fundos de papelão, tampas de papelão, lâminas  de  plástico  e  fitas  adesivas,  e  outros  bens  sequer  caracterizáveis  como  embalagens  (como  mudas de pinus para replantio e os termógrafos registradores de temperatura) que não podem  ser classificados como material de embalagem de apresentação do produto.    De  outra  banda,  a  recorrente,  mais  uma  vez,  não  se  esforçou  para  provar  quais  itens  glosados  seriam  passíveis  de  serem  classificados  como  embalagens  dos  bens  produzidos por ela, cingindo­se a reforçar que o contribuinte provou todos os valores de seus  Fl. 1138DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000083/2005­55  Acórdão n.º 3101­00.740  S3­C1T1  Fl. 722          19 créditos, tanto é que o auditor fiscal quando de sua análise, separou todos os créditos, ou seja,  aqueles que ele entendia de direito ao contribuinte, e aqueles que o mesmo entendia que não  davam direito ao crédito, valorando os mesmos. Se o contribuinte não tivesse provado todos os  créditos que estava requerendo, não haveria possibilidade dessa valoração pelo auditor fiscal.   Para  evidenciar  a  impossibilidade  de  reconhecimento  do  direito  pleiteado  pela  recorrente,  no  particular,  vale  a  pena  reproduzir  excerto  da  decisão  recorrida  afeta  ao  assunto:  É  certo  que  a  contribuinte  anexa  à  sua  manifestação  de  inconformidade  algumas  fotos  e  amostras  de  embalagens  que  estariam  incluídas  dentre  aquelas  constantes  da  planilha  às  folhas 596 a 598. Entretanto,  tais elementos não ajudam muito.  Primeiro, apesar de as fotos de caixas de papelão, à folha 650,  evidenciarem que se tratam, aparentemente, de embalagens que  poderiam  ser  classificadas  como  embalagens  de  apresentação,  não  tratou a contribuinte de  indicar quais  são as operações de  aquisição  constantes  da  lista  de  notas  fiscais  que  se  referem  especificamente  às  aquisições  destes  bens,  comprovando  documentalmente  tal  vinculação.  Segundo,  as  amostras  dos  guardanapos  para  enrolar  maçãs  (folhas  646)  são  irrelevantes  para  o  presente  processo,  uma  vez  que,  dentre  as  aquisições  objeto de glosa, não consta qualquer aquisição de guardanapos  de papel ou bens assemelhados.     DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES    A  decisão  recorrida  deixou  claro  que  não  concordava  totalmente  com  as  assertivas da auditoria­fiscal, no sentido de que todos os fretes apontados: fretes na aquisição  de produtos, fretes de transporte de funcionários, fretes de documentos, fretes de produtos entre  matriz e filial, entre outros, não seriam passíveis de serem insumo. Nada obstante, manteve as  glosas porque as informações fornecidas acerca da natureza das operações de frete que adquiriu  são  inconclusivas  (dada  a  descrição  genérica)  ou  evidenciadoras  da  aquisição  de  fretes  não  aptos à geração de créditos nos termos da lei.    À  fl.  681  constam  os  detalhes  das  operações  glosadas,  trazidos  pela  autoridade julgadora de primeiro grau:  Como  da  listagem  das  despesas  com  fretes  glosadas  se  pode  inferir  (folhas  599  a  602),  a  contribuinte  usava  escriturar,  sob  dois CFOP  (Código Fiscal  de Operações  e Prestações)  ­  1352  (Aquisição  de  serviço  de  transporte  por  estabelecimento  industrial  ­  Entradas  ou  aquisições  de  serviços  do  Estado)  e  2352  (Aquisição  de  serviço  de  transporte  por  estabelecimento  industrial  ­  Entradas  ou  aquisições  de  serviços  de  outros  Estados) ­ operações com fretes de variada ordem, muitas delas  descritas  genericamente  como  "transportes  diversos"  e  outras  Fl. 1139DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     20 tantas  como  transporte  de  funcionários,  fretes  de  envelopes/documentos,  transporte  impressora  para  conserto,  serviços  de  terceiros  Variglog,  transporte  de  equipamentos  diversos,  etc.  Como  se  percebe,  para  além  das  descrições  genéricas  ("transportes  diversos"),  os  registros  da  contribuinte  que  permitem  a  identificação  da  natureza  dos  transportes  realizados  evidenciam  a  inclusão,  dentre  as  operações  que  a  contribuinte quer  ver como geradoras do direito ao crédito,  de  despesas  com  fretes  que  não  estão  incluídas  entre  aquelas,  já  anteriormente  indicadas  no  presente  item  deste  voto,  que  efetivamente dão ensejo a  tal direito. Com efeito,  transporte de  documentos  e  de  funcionários,  de  impressoras  e  equipamentos,  de malote e de mercadoria de informática, bem como de outros  bens não intrinsecamente ligados à produção dos produtos, não  geram créditos a título de fretes pagos.   Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte reclama  do critério restritivo adotado pela autoridade fiscal, defendendo  uma  acepção  ampla  para  o  creditamento  relacionado  com  as  despesas  com  fretes.  Entretanto,  é  preciso  dizer  que,  como  já  acima exposto, não é qualquer despesa com frete que dá direito  a crédito. Mesmo que, como se expôs neste voto, os critérios não  sejam  tão  restritos  quanto  o  adotado  pela  autoridade  fiscal,  verdade  é  que,  mesmo  diante  do  critério  mais  largo  aqui  adotado, as operações em relação às quais há  identificação da  natureza  da  operação  na  planilha  às  folhas  599  a  602,  não  se  mostram como aptas a gerarem créditos (repetindo­se: despesas  com transporte de documentos, de funcionários, de impressoras,  de  equipamentos,  de malote,  de mercadoria  de  informática,  de  outros  bens  não  intrinsecamente  ligados  à  produção  dos  produtos).  Como a contribuinte defende o direito ao crédito em relação aos  fretes  vinculados  às  operações  de  aquisição  de  insumos  e  de  transporte  de  produtos  entre  seus  estabelecimentos,  é  de  se  deduzir, na falta de indicação, na planilha às folhas 599 a 602,  que as operações descritas como "transportes diversos" (que são  a maioria dos registros lá postos) representem estas operações.  Ocorre, porém, que como as hipóteses de creditamento relativas  a  fretes  estão  especificamente  previstas  na  legislação,  não  se  estendendo a todo e qualquer frete, torna­se imprescindível, para  a definição quanto à existência ou não do direito, da minudente  identificação  da  natureza  dos  fretes  em  relação  aos  quais  é  pleiteado  o  crédito.  Ora,  na  medida  em  que  a  operação  é  descrita  genericamente  como  "transportes  diversos",  inviabilizado  resta  o  reconhecimento  do  direito;  e  isto  mesmo  que,  em  tese,  se  concorde  que  algumas  despesas  com  fretes  de  aquisição  de  produtos  e  com  fretes  entre  estabelecimentos  da  mesma pessoa jurídica dêem direito a crédito.    No  recurso voluntário,  a  recorrente discorre  acerca do direito de  crédito  de  fretes, trazendo a letra da lei, Soluções de consulta da RFB, Instruções Normativas, instruções  de preenchimento do DACON ­ Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais,  e diz  que  entre  seus  créditos  estão  fretes  pagos  com  o  transporte  dos  funcionários  que  fazem  a  colheita da maçã. fretes pagos de produtos (insumos) entre matriz e filiais, entretanto, quando  Fl. 1140DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000083/2005­55  Acórdão n.º 3101­00.740  S3­C1T1  Fl. 723          21 se  trata de apontar seus créditos, de fato, no processo,  repete o desnecessário  ­ que está  tudo  provado perante a auditoria­fiscal, etc.    Ao  meu  sentir,  despiciendo  alongar  nesta  questão,  pois  conforme  já  explicitado  no  item  CONSIDERAÇÕES  INICIAIS,  supra,  a  prova  até  pode  estar  no  processo, porém deve ser apontada pela defesa, inclusive com sua localização, sob pena de  inviabilizar  sua  apreciação  e  consequente  demonstração,  porquanto  não  cabe  ao  julgador/conselheiro compulsar todas as folhas do processo em busca de alguma prova que se  encaixe no modelo alegado pela parte.    DOS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES    A ratificação da glosa a título de combustíveis e/ou lubrificantes, pela decisão  recorrida, teve o seguinte teor, no que diz respeito aos elementos de fato:  Como da listagem das aquisições de combustíveis e lubrificantes  objeto  de  glosas  se  pode  inferir  (folhas  603  a  606),  a  contribuinte  escriturou,  sob  dois  CFOP  (Código  Fiscal  de  Operações  e  Prestações)  ­  1407  (Compra  de  mercadoria  para  uso  ou  consumo  cuja  mercadoria  está  sujeita  ao  regime  de  substituição  tributária  ­  Entradas  ou  aquisições  de  serviços  do  Estado)  e  2407  (Compra  de  mercadoria  para  uso  ou  consumo  cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária  ­  Entradas  ou  aquisições  de  serviços  de  outros  Estados)  ­  aquisições de bens de variada ordem que evidenciam, por  seus  conteúdos, duas conclusões:  (a)  primeiro,  dentre  as  aquisições  aparecem muitos  produtos  e  serviços  que  sequer  se  caracterizam  como  combustíveis  e  lubrificantes, como é o caso de pneus, lâmpadas, câmaras de ar,  cimento, medicamentos, material para manutenção, tintas, peças  diversas, materiais diversos;  (b)  segundo,  observando­se  as  aquisições  de  combustíveis  listadas,  percebe­se  que  a  quase  totalidade  delas  refere­se  a  aquisições  de  gasolina  comum  efetuadas  em  postos  de  abastecimento da  cidade, em quantidades pequenas destinadas,  no mais das vezes, ao abastecimento de automóveis. Nada há que  permita inferir o uso destes combustíveis no processo produtivo  da contribuinte.  Ora,  as  aquisições  relativas  ao  primeiro  grupo  não  podem  ser  objeto de creditamento, pelo simples fato de que não se referem  a  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes.  As  do  segundo  também  não  podem  gerar  créditos,  em  razão  de  que  não  há  evidência  de  que  os  combustíveis  adquiridos  tenham  sido  utilizados  como  insumo  pela  pessoa  jurídica;  como  o  creditamento  relativo  a  combustíveis  e  lubrificantes  não  se  Fl. 1141DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     22 estende a toda e qualquer aquisição efetuada a este título, torna­ se  imprescindível,  para  a definição  quanto  à  existência  ou não  do direito, a minudente identificação da natureza das aquisições  em  relação  às  quais  é  pleiteado  o  crédito.  E  o  ônus  de  comprovar  a  natureza  destas  aquisições  é  do  contribuinte/pleiteante do crédito, nos termos em que já se expôs  detalhadamente  no  item  1.1  deste  voto.  Como  lá  se  viu,  não  cumpre seu ônus o contribuinte que se limita a listar operações  de  aquisição  de  forma  genérica,  sem  que  a  natureza  destas  operações  e  a  sua  identificação  sejam  definidas/produzidas.  Deste modo,  evidenciada  a  imprecisa  definição  das  operações,  inviabilizado resta o reconhecimento do direito.    Em  sua  peça  recursal,  a  recorrente  não  trouxe  nada  de  concreto  para  apreciação, apenas o discurso de que as provas estão todas nos autos, e a lei, a legislação  infralegal e os atos normativos do Fisco (individuais, como soluções de consulta, e genéricos,  como soluções de divergência) prevêem os combustíveis e  lubrificantes como modalidade  de insumo.    DA DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS DO  ATIVO IMOBILIZADO    As  glosas  de  créditos  sob  a  rubrica  encargos  de  depreciação de máquinas,  equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado efetuadas pela auditoria­fiscal  ocorreram em razão de os créditos apurados estarem associados a "máquinas e equipamentos  que não são utilizados na produção de bens destinados à venda, no caso específico a produção  de maçã".    O decisum guerreado  elenca  as  condições  para  o  direito  ao  crédito  relativo  aos encargos de depreciação: a) os bens incorporados ao ativo imobilizado devem ser aqueles  envolvidos diretamente com o processo produtivo; b) para períodos de apuração até  julho de  2004,  os  bens  do  ativo  imobilizado  geram  créditos,  independentemente  das  datas  de  suas  aquisições;  c)  para  períodos  de  apuração  a  partir  de  agosto  de  2004,  os  bens  do  ativo  imobilizado  geram  créditos,  desde  que  adquiridos  a  partir  de  01/05/2004.  E  pondera  que  independentemente  da  data  de  aquisição  do  bem  do  ativo  imobilizado,  uma  condição  deve  sempre estar presente: os bens que geram os créditos relacionados com a depreciação, devem  ser aqueles envolvidos diretamente com o processo produtivo.    Agora, focando o recurso voluntário como um todo, nota­se que a recorrente  defende, mais uma vez,  sua visão de ônus da prova (seus créditos  foram provados perante  a  auditoria­fiscal)  e  reprisa  sua  insurgência,  tal  qual  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  contra  a  glosa dos  equipamentos  e máquinas não utilizados na produção de  maçã, razão pela qual me sinto a vontade para adotar as razões de fato apontadas pela decisão  recorrida,  uma  vez  que  as  razões  de  direito,  relativas  ao  ônus  da  prova,  foram  em  itens  anteriores sobejamente declinadas:  Fl. 1142DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000083/2005­55  Acórdão n.º 3101­00.740  S3­C1T1  Fl. 724          23 Neste sentido, compulsando­se a planilha onde constam os bens  que  geraram  os  créditos  relacionados  à  depreciação  Compulsando­se a planilha onde constam os bens que geraram  os créditos relacionados à depreciação (Anexo I, às folhas 611 a  615),  percebe­se  que,  à  luz  das  informações  ofertadas  pela  contribuinte acerca da natureza e  forma de aplicação dos bens  do  ativo  imobilizado  que  estariam  a  dar  direito  ao  crédito  relativo à depreciação, não há como acatar a contestação posta  na  manifestação  de  inconformidade.  É  que,  como  a  seguir  se  verá,  da  planilha  de  bens  confeccionada  com  base  nas  informações  trazidas  pela  contribuinte,  infere­se  que  os  bens  listados se conformam como: (a) máquinas e equipamentos que  não guardam qualquer relação com o processo produtivo; e (b)  bens  descritos  de  forma  genérica  e/ou  sem  identificação  dos  locais  e/ou  sistemas  onde  estão  locados/aplicados.  Ou  seja,  o  conjunto  de  dados  fornecidos  pela  contribuinte  demonstra  um  alto  grau  de  incorreções  técnicas  (caracterizadas  pelo  expressivo  volume  de  bens  claramente  impassíveis  de  gerarem  créditos) e de imprecisões relativas a questões de fato (descrição  genérica  dos  bens  e  de  sua  utilização),  que  impedem  a  consideração  de  tal  conjunto  de  dados  como  elemento  apto  a  justificar o reconhecimento do direito ao crédito pretendido pela  contribuinte. A clarificação do que consta dos dados fornecidos  pela contribuinte serve à consubstanciação do que se afirma.  Como  se  disse  no  parágrafo  anterior,  os  bens  listados  pela  contribuinte  podem  ser  classificados  em  dois  grupos,  tendo­se  em  conta  o  conteúdo  da  descrição  de  cada  bem.  O  primeiro  grupo  mostra  que  a  expressiva  maioria  das  máquinas  e  equipamentos listados não guardam, inequivocamente, qualquer  relação  com  o  processo  produtivo,  por mais  larga  que  fosse  a  acepção  de  processo  produtivo  que  se  pudesse  adotar.  Com  efeito,  lá constam: aparelhos de ar condicionado, aparelhos de  telefone,  automóveis  de  passeio  (Gol  e  Santana),  câmeras  fotográficas,  calculadoras  financeiras,  microcomputadores,  notebooks,  aparelho  celular,  registro  de  marcas,  etc.  Como  se  vê,  tais  itens  se conformam como bens que, apesar de poderem  estar  regularmente  incluídos  do  ativo  imobilizado  de  qualquer  empresa,  não  podem  ser  considerados  como  diretamente  associados ao processo produtivo da contribuinte, ou seja, como  estritamente vinculados à produção dos produtos que a empresa  posteriormente  destina  a  venda,  nos  termos  do  exigido  pelo  inciso VI do artigo 3.o, tanto da Lei n.o 10.637/2002 quanto da  Lei  n.o  10.833/2003  ("máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços").   O  segundo  grupo  é  o  que  inclui  itens  que,  em  face  de  sua  descrição  genérica  e  da  absoluta  falta  de  identificação  dos  locais  e/ou  sistemas  onde  estão  locados/aplicados,  não  podem  igualmente  ser  acatados  como  aptos  a  gerarem  o  direito  ao  creditamento.  Exemplos  deste  tipo  de  bens  são:  registradores  eletrônicos  de  temperatura,  esticadores,  esmirilhadeiras,  seladoras, bombas, conversor de freqüência, etc. A ausência de  Fl. 1143DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     24 maiores  informações  acerca  da  forma  e  do  local  de uso  destes  bens,  inviabiliza  a  aferição  inequívoca  de  suas  naturezas  e  de  suas conexões com a atividade produtiva da contribuinte stricto  sensu  e,  por  extensão,  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  relativo a suas depreciações.  Como  se  percebe,  o  direito  pretendido  pela  contribuinte  não  pode ser acatado porque, primeiro, ela classifica incorretamente  grande  parte  dos  bens  do  ativo  imobilizado  que  gerariam  créditos  (inclui  bens  que  não  estão  associados  ao  processo  produtivo  ou  que  sequer  se  mostram  como  bens  do  ativo  imobilizado)  e,  segundo,  porque  descreve  de  forma  excessivamente  sumária  outra  boa  parte  dos  bens  (deixa  de  definir a função do bem dentro da empresa). Em outras palavras,  o  pleito  não  pode  ser  provido,  parcialmente  em  face  de  impossibilidade  legal  e  parcialmente  em  face  de  falta  de  comprovação da forma de utilização dos bens.  Em  verdade,  dado  o  alto  grau  de  imprecisões  técnicas  relacionadas  com  a  apropriação  de  créditos  pretendida  pela  contribuinte e exteriorizada nas informações prestadas constante  da planilha às folhas 611 a 615, não se pode ter tais informações  como  instrumento  suficiente  à  comprovação  do  direito  pretendido.    DO RATEIO PROPORCIONAL    A imputação, quando se refere à Inclusão de Receitas não Consideradas pelo  Contribuinte no Rateio Proporcional, diz o seguinte:  A administração tributária ao regulamentar a matéria determina  que a pessoa jurídica que efetuar, concomitantemente, operações  de  vendas  de  produtos  ou  prestação  de  serviços  no  mercado  interno e exportação de produtos para o exterior, ou prestação  de serviços para pessoa física ou jurídica residente no exterior,  com pagamento em moeda conversível, ou de vendas a empresa  comercial exportadora com o fim especifico de exportação, deve  segregar  os  custos  vinculados  às  receitas  de  exportação,  utilizando­se em sua determinação, a critério da pessoa jurídica,  os métodos de:  a) apropriação direta, aplicando­se ao valor dos bens utilizados  como  insumos, aos custos, às despesas e aos encargos comuns,  adquiridos  no  mês,  a  relação  percentual  entre  os  custos  vinculados à receita de exportação e os custos totais  incorridos  no mês, apurados por meio de sistema de contabilidade de custos  integrada e coordenada com a escrituração; ou   b) rateio proporcional, aplicando­se ao valor dos bens utilizados  como  insumos, aos custos, às despesas e aos encargos comuns,  adquiridos no mês, a relação percentual existente entre a receita  bruta de exportação e a receita bruta total, auferidas no mês.  Fl. 1144DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000083/2005­55  Acórdão n.º 3101­00.740  S3­C1T1  Fl. 725          25 Os  valores  "Outras  Receitas"  informados  nos  campos  07  e  09,  Ficha  07  da  DACON,  não  foram  considerados  no  cálculo  de  rateio e tais valores modificam a participação proporcional das  receitas  decorrentes  de  operações  com  o mercado  externo  e  o  total global das receitas auferidas pela empresa, e deveriam ter  sido considerados pela requerente quando do preenchimento da  DACON.    O  contribuinte  repete,  em  sede  recursal,  o  quanto  dito  na  manifestação  de  inconformidade:   Na  análise  dos  créditos  pleiteados  pelo  contribuinte,  a  autoridade  administrativa  alterou  a  forma  de  distribuição  das  receitas  pelo  Rateio  Proporcional,  porém,  não  apresentou  base legal para tal alteração.  Tendo em vista que o  contribuinte  efetuou o  cálculo de acordo  com  preenchimento  da  DACON,  através  da  versão  2.0,  disponibilizada pela Receita Federal,  requer o contribuinte que  seja mantido o cálculo original, elaborado pelo contribuinte, de  acordo com orientações de preenchimento da DACON.    A  decisão  recorrida,  após  breve  digressão  acerca  das  normas  legais  que  regulam a questão, pontifica:  Como  se  percebe,  pelo  critério  legal  posto  só  poderia  haver  exclusão  de  receitas  do  montante  da  receita  bruta  total  no  cálculo  do  rateio  proporcional,  caso  tais  receitas  não  tivessem  sido  objeto  de  recolhimento  das  contribuições,  o  que  não  é  o  caso  das  "outras  receitas"  registradas  pela  contribuinte,  pelo  menos a partir do que da DACON e dos autos consta.  Correta  mostra­se,  portanto,  a  medida  adotada  pela  DRF/Joaçaba/SC.  Com  isso,  fica mantido  o  recálculo  efetuado  no âmbito do despacho decisório contestado.    Em princípio, tem razão a recorrente quando afirma que o seu cálculo foi  de acordo com as instruções de preenchimento do DACON, porquanto na ajuda da Ficha 06  da versão 2.0 do DACON, quando são tratadas as receitas de exportação e os custos vinculados  às receitas de exportação, o critério de rateio apontado é o percentual existente entre a receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total, auferidas no mês.     Pois bem, ao meu ver, Outras receitas integram o total das receitas (a receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais  receitas auferidas pela pessoa jurídica), mas não necessariamente a receita bruta total, que vem  a ser a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia,  Fl. 1145DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     26 nos  dizeres  da  Lei  nº  10.637/2002,  art.  1º,  §  1º.  Para  que  ficasse  evidenciada  a  impropriedade  do  cálculo  apresentado  pela  recorrente,  devia  a  auditoria­fiscal  provar  que  as  Outras  receitas  eram  decorrentes  de  operações  que,  por  suas  naturezas,  consubstanciassem venda de bens  e  serviços nas operações  em conta própria ou alheia.  Em outras palavras, aqui o ônus de provar o erro do cálculo apresentado pela recorrente é da  auditoria­fiscal, pois Outras receitas é rubrica  residual, que engloba  todas as demais  receitas  não  incluídas  nas  linhas  anteriores,  inclusive  as  decorrentes  de  venda  de  bens  do  ativo  permanente, sendo irrelevante a classificação contábil adotada para essas receitas (nos dizeres  da ajuda da Ficha 07 do DACON versão 2.0), e assim não devem entrar automaticamente na  parcela  do  denominador  para  que  se  encontre  o  percentual  de  rateio  referente  às  receitas  de  exportação.    Ante o exposto, voto por PROVER PARCIALMENTE o recurso voluntário,  tão  somente  no  que  diz  respeito  ao  cálculo  do  rateio  proporcional  para  chegar  aos  custos  vinculados às receitas de exportação.    Sala das Sessões, em 03 de maio de 2011.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                  Fl. 1146DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

score : 1.0
10402575 #
Numero do processo: 17227.720148/2020-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 9.430 DE 1996, ART. 42. Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da transação, se tributável ou não. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO DE MÚTUO. REEMBOLSO. TRANSFERÊNCIA ENTRE PARENTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A efetividade da ocorrência dos empréstimos não pode ser comprovada a partir de meros instrumentos particulares realizados por quem possui a livre disposição e administração dos bens societários, devendo ser demonstrada a ocorrência das operações decorrentes de tais contratos através de provas inequívocas da efetiva transferência do numerário emprestado, coincidente em datas e valores, além de a informação ter que constar dos Livros escriturados pela empresa. A alegação de reembolso de valores exige a correta comprovação das despesas realizadas e a identificação da transferência correspondente, não sendo possível a apresentação de valores e despesas genéricas. QUESTÃO DE FATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Para desconstituir o lançamento de ofício é imprescindível que as alegações contrárias venham acompanhadas de provas consistentes. Devida comprovação da origem de parte dos valores, o que enseja o acolhimento do recurso.
Numero da decisão: 2202-010.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para corrigir erro material no somatório do valor referente aos saques com cartão de crédito, de R$ 4.500,00 para R$ 7.500,00, e determinar a exclusão de R$ 9.000,00 da base de cálculo do lançamento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 9.430 DE 1996, ART. 42. Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da transação, se tributável ou não. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO DE MÚTUO. REEMBOLSO. TRANSFERÊNCIA ENTRE PARENTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A efetividade da ocorrência dos empréstimos não pode ser comprovada a partir de meros instrumentos particulares realizados por quem possui a livre disposição e administração dos bens societários, devendo ser demonstrada a ocorrência das operações decorrentes de tais contratos através de provas inequívocas da efetiva transferência do numerário emprestado, coincidente em datas e valores, além de a informação ter que constar dos Livros escriturados pela empresa. A alegação de reembolso de valores exige a correta comprovação das despesas realizadas e a identificação da transferência correspondente, não sendo possível a apresentação de valores e despesas genéricas. QUESTÃO DE FATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Para desconstituir o lançamento de ofício é imprescindível que as alegações contrárias venham acompanhadas de provas consistentes. Devida comprovação da origem de parte dos valores, o que enseja o acolhimento do recurso.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 17227.720148/2020-64

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7057724

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2202-010.660

nome_arquivo_s : Decisao_17227720148202064.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JOAO RICARDO FAHRION NUSKE

nome_arquivo_pdf_s : 17227720148202064_7057724.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para corrigir erro material no somatório do valor referente aos saques com cartão de crédito, de R$ 4.500,00 para R$ 7.500,00, e determinar a exclusão de R$ 9.000,00 da base de cálculo do lançamento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024

id : 10402575

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:22 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480210740805632

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-15T19:19:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-15T19:19:17Z; Last-Modified: 2024-04-15T19:19:17Z; dcterms:modified: 2024-04-15T19:19:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-15T19:19:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-15T19:19:17Z; meta:save-date: 2024-04-15T19:19:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-15T19:19:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-15T19:19:17Z; created: 2024-04-15T19:19:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-04-15T19:19:17Z; pdf:charsPerPage: 2278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-15T19:19:17Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 17227.720148/2020-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-010.660 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 05 de abril de 2024 Recorrente IRACI JUNQUEIRA ALVES CUNHA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 9.430 DE 1996, ART. 42. Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da transação, se tributável ou não. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO DE MÚTUO. REEMBOLSO. TRANSFERÊNCIA ENTRE PARENTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A efetividade da ocorrência dos empréstimos não pode ser comprovada a partir de meros instrumentos particulares realizados por quem possui a livre disposição e administração dos bens societários, devendo ser demonstrada a ocorrência das operações decorrentes de tais contratos através de provas inequívocas da efetiva transferência do numerário emprestado, coincidente em datas e valores, além de a informação ter que constar dos Livros escriturados pela empresa. A alegação de reembolso de valores exige a correta comprovação das despesas realizadas e a identificação da transferência correspondente, não sendo possível a apresentação de valores e despesas genéricas. QUESTÃO DE FATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Para desconstituir o lançamento de ofício é imprescindível que as alegações contrárias venham acompanhadas de provas consistentes. Devida comprovação da origem de parte dos valores, o que enseja o acolhimento do recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 22 7. 72 01 48 /2 02 0- 64 Fl. 2318DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.660 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720148/2020-64 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para corrigir erro material no somatório do valor referente aos saques com cartão de crédito, de R$ 4.500,00 para R$ 7.500,00, e determinar a exclusão de R$ 9.000,00 da base de cálculo do lançamento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 17227.720148/2020-64, em face do acórdão nº 105-010.240 (fls. 2257 e ss), julgado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRJ05), em sessão realizada em 18 de janeiro de 2023, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Trata o presente processo de Auto de Infração-AI (e-fls.1511/1518) lavrado em face do contribuinte identificado supra, para constituição de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física-IRPF, no montante de R$ 864.997,20 que, acrescido de multa e juros, totaliza R$ 1.806.892,65 de crédito tributário, em razão de Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal, de e-fls. 1519/1563, em anexo. De acordo com o relato da fiscalização, a contribuinte, após ser regularmente intimada reiteradas vezes, não vinculou os depósitos descritos nos subitens 3.1.1, 3.1.2 e 3.1.3 do TVF, relativos às contas corrente no 21796-7, agência 3106 da Caixa Econômica Federal; nº 50024-0, agência 6476 do Banco Bradesco; e nº 30259-7, agência 2509 do Banco Bradesco, todas mantidas em conjunto com FRANCISCO CUNHA, com documentos que justificassem a origem e natureza desses depósitos/créditos, apurando-se omissão de rendimentos caracterizada por meio de depósitos/créditos bancários, cuja origem não foi comprovada. Os extratos bancários das referidas contas foram entregues por FRANCISCO CUNHA e IRACI CUNHA, em resposta às intimações lavradas. Nos itens 3.1.1, 3.1.2 e 3.1.3 foram detalhados todos os valores apurados relativos aos Fl. 2319DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.660 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720148/2020-64 depósitos bancários de origem não comprovada, referentes ao ano-calendário 2015, tendo a fiscalização consolidado, na Tabela 4 a seguir, esses valores mensalmente, em reais, que foram levados à tributação, relativos à infração “depósitos bancários de origem não comprovada”: (...) Cientificada em 08/12/2020, conforme Edital Eletrônico 006884034, de e-fls. 1567, a contribuinte apresentou, em 07/01/2021, sua impugnação de e-fls. 1573/1594, onde alega improcedência da cobrança pelos motivos abaixo suscintamente resumidos; 1) Em razão de nulidade no TDPF, tendo em vista a substituição da auditora fiscal e de ter ultrapassado o prazo de 120 dias; 2) Em razão da comprovação de depósitos realizados pela Sique Engenharia Ltda, da qual ela e seu esposo são sócios; 3) Em razão da comprovação de depósitos realizados por seu filho Bernardo Junqueira Alves da Cunha; 4) Em razão da comprovação de outros depósitos de origens diversa pelas razões que explicita; 5) Em razão da Súmula 61 do CARF. Em 03/03/2020, a contribuinte apresenta petição complementar, apresentando novos documentos para justificar alguns depósitos. É o relatório Inconformada, os contribuintes apresentaram recurso voluntário, às fls. 2276 e ss sob alegação de: 1) Nulidade no TDPF, tendo em vista a substituição da auditora fiscal e de ter ultrapassado o prazo de 120 dias; 2) Comprovação da Origem dos Depósitos Bancários Realizados; Voto Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator. Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 1. DA PRELIMINAR RECURSAL 1.1. NULIDADE NO TDPF, TENDO EM VISTA A SUBSTITUIÇÃO DA AUDITORA FISCAL E DE TER ULTRAPASSADO O PRAZO DE 120 DIAS Sustenta o recorrente, em caráter preliminar, a nulidade do auto de infração, sob a alegação de que o mesmo ultrapassou o prazo de 120 dias para sua conclusão bem como houve a alteração da auditora-fiscal responsável. O Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF) é documento utilizado para distribuir atividades de fiscalização e diligências a Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, relativos a tributos administrados pela Receita Federal e dá início ao procedimento de fiscalização, no prazo de 120 dias, podendo o mesmo ser prorrogado. Como já apreciado por este Conselho, o Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de planejamento e controle das atividades de fiscalização, e eventuais vícios não invalida o procedimento, nem macula o lançamento dele decorrente: Fl. 2320DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.660 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720148/2020-64 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTROLE. VÍCIOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Eventuais vícios a ele relativos não invalida o procedimento fiscal, nem macula o lançamento tributário dele decorrente. (Acórdão nº 1302-005.356, Julgado em 14.04.2021) Ainda, a Súmula 171 deste CARF assim dispõe: Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Todavia, ainda que se pudesse vislumbrar alguma inobservância do procedimento fiscal, o que não se observa, ainda assim não seria possível acolher a preliminar de nulidade. Isto porque não é possível a declaração de nulidade sem que seja de fato comprovado o prejuízo causado e, em análise do Recurso Voluntário, não foi apontado nenhum prejuízo concreto ao contribuinte. Rejeito, por esses motivos, a preliminar. 2. DO MÉRITO 2.1. DA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS REALIZADOS PELA SIQUE ENGENHARIA LTDA. Informa a recorrente que os depósitos efetuados pela Sique Engenharia LTDA. Foram feitos parte em decorrência de empréstimos à Recorrente e parte para o pagamento das despesas da pessoa jurídica, pela pessoa física. Sustenta que por se tratar de uma empresa familiar, nada mais normal que os sócios realizem pagamentos em nome da pessoa jurídica, por meio de suas contas pessoais, com posterior reembolso. Conforme informado em sede de recurso a Recorrente e seu cônjuge realizaram retiradas no exercício de 2015, sendo R$ 1.366.670,00 (um milhão, trezentos e sessenta e seis mil) para o pagamento de despesas da Sique Engenharia LTDA. Exemplifica que o pagamento feito pela recorrente, no valor de R$3.991,56 se destinava ao pagamento de negócios realizados a empresa Ainda Kartin ME, fabricante de produtos de metal, em nome da Sique Engenharia LTDA. Com relação aos demais valores, afirma a recorrente que os contratos de mútuos apresentados teriam o condão de justificar os depósitos realizados pela Sique Engenharia LTDA, bem como que a Recorrente teria utilizado os lucros a que faria jus ao recebimento para compensar os valores que eram devidos por ela à empresa. Referidos mútuos somam a monta de R$3.917.019,98 Fl. 2321DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.660 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720148/2020-64 A legislação sobre o tema, em especial a Lei nº 9.430/1996, em seu art. 42 dispõe sobre a omissão de rendimentos, que fundamentou a presente autuação: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Cumpre salientar que a existência de depósitos bancários em nome do contribuinte consiste em um indício de que os mesmos se realizaram a partir de rendimentos do contribuinte. Por se tratar de indício, deve o contribuinte ser ouvido para indicar a origem destes depósitos e, portanto, cabe ao contribuinte provar por meio de documentação hábil e idônea, que tais valores tiveram origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva e/ou já tributados na fonte. Considera-se como comprovação a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a determinar a natureza da transação, se tributável ou não. Deve ser apresentado pelo contribuinte uma relação direta entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com com coincidência de datas e valores, não Fl. 2322DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.660 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720148/2020-64 cabendo a “comprovação” feita de forma genérica fundada em meras alegações e apresentação de documentos sem a correlação dos valores com os depósitos. Considerando a fundamentação acima, passo a análise do caso concreto. Do mútuo Com relação ao mútuo feito pela empresa em que a recorrente e seu cônjuge eram sócios, que somaram R$3.917.019,98, foi apresentado tão somente um contrato particular de mútuo no valor de R$3.870.519,98 datado de 29 de dezembro de 2015. Ainda, afirma em recurso que os referidos valores seriam devolvidos quando da distribuição de lucros (letra b do contrato). Todavia, apresenta em fls. 1639 e 1655, recibos de devolução de empréstimos em nome da recorrente e de seu cônjuge, assinados, pela própria Senhora Iraci e com data anterior ao contrato de mútuo de Doc. 8 da impugnação. Por fim, refere-se ao documento de fls. 2.111 e seguintes, onde consta a distribuição de lucros da empresa nos anos de 2016 e seguintes. Em uma breve análise do referido documento, identifica-se um lucro apurado em 2016 de R$6.612.273,61, tendo sido distribuído R$6.576.636,52, restando um saldo de lucro de apenas R$35.637,09. Idêntico fato ocorreu no ano de 2017, com distribuição total dos lucros apurados. Percebe-se, assim que quando da distribuição de lucros não houve a devolução dos valores recebidos à título de Mútuo, conforme afirma a recorrente e conforme pactuado em instrumento particular de mútuo. Diante dos fatos acima narrados, percebe-se que o contrato particular de mútuo não possui condão de afastar a autuação. Isto porque o registro público mostra-se como requisito essencial para dar efetividade e credibilidade perante terceiros, evitando que as partes os realizem com base em interesses particulares, especialmente quando mutuante e mutuário são ao mesmo tempo pessoa física e sócio da própria empresa. Assim, para serem oponíveis a terceiros, especialmente quando se trata de Fazenda Pública e a finalidade é comprovar uma operação não incidente de tributos, é indispensável o registro dos mesmos, conforme art. 221 do Código Civil Brasileiro: Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Ainda, conforme acima mencionado, sequer foi demonstrado que os valores recebidos à título de mutuo foram minimamente devolvidos à empresa, sendo que os únicos Fl. 2323DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.660 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720148/2020-64 documentos apresentados são assinados pela própria recorrente e datados em momento ao contrato firmado. Neste sentido, as decisões proferidas por este Conselho: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. CONTRATOS DE MÚTUO. FORMALIDADES CONTRATUAIS. REGISTRO DO CONTRATO. As operações de mútuo, para serem opostas ao Fisco, requerem o registro do instrumento de manifestação de vontades. Operações de mútuo entre partes relacionadas, especialmente entre pessoa jurídica e respectivos sócios, requerem formalidades mínimas. A ausência de cláusula de devolução do valor mutuado e a falta de comprovação do pagamento do empréstimo descaracterizam a operação de mútuo. ( Acórdão 2301-006.006 de 11/04/2019) OPERAÇÃO DE MÚTUO. REQUISITOS DE PROVA. Para comprovação da operação de mútuo, além do registro público do contrato, é indispensável documentação hábil e idônea que demonstre a efetiva ocorrência do pactuado, o cumprimento das cláusulas acertadas, como pagamentos em datas e valores convencionados; a simples apresentação de documentos particulares e/ou seu lançamento na contabilidade, por si sós, são insuficientes para opor a operação a terceiros e, principalmente, para afetar a tributação.(Acórdão 2201-004.781, de 08/11/2018) Desta forma, não sendo passível de utilização o contrato particular apresentado, não restou comprovada a origem e natureza dos valores recebidos pela Sique Engenharia Ltda, não merecendo reforma a decisão recorrida neste ponto. DOS VALORES RECEBIDOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DA SIQUE ENGENHARIA LTDA Afirma a recorrente que ela e seu cônjuge realizaram retiradas no exercício de 2015, sendo R$ 1.366.670,00 (um milhão, trezentos e sessenta e seis mil) para o pagamento de despesas da Sique Engenharia LTDA. Cumpre salientar que a existência de centenas de documentos apresentados junto da impugnação, consistindo em: - Notas Fiscais emitidas pela Pessoa Jurídica Sique Engenharia, sem a correspondente movimentação financeira da recorrente - Recibos de pagamento de salário, todos com pagamentos pela pessoa física de Francisco - Recibos de pagamento como nome Sique Engenharia - DANFE sem a correspondente saída financeira – fls. 1.636 - Pagamentos de contas da Sique Suit Locações Ltda - Diversos comprovantes de pagamentos de boletos - Comprovante de pagamento de R$5.313,42 em nome de Iraci à SEFAZ/SC sem referência à SIQUE] - Boletos em nome da Tim Celular S/A Fl. 2324DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.660 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720148/2020-64 - Diversos recibos em nome da Sique Engenharia com anotações a mão “Pago dia 11/06/2015 R$1.500,00/ R$3.500,00 em espécie” Em que pese a grande quantidade de documentos apresentados, em nenhum momento a contribuinte conseguiu demonstrar a relação direta entre os valores recebidos da Pessoa Jurídica Sique Engenharia, com o respectivo pagamento de despesa da empresa. Somente foi demonstrado que a Sique Engenharia emitiu Notas Fiscais e Recibos em nome da pessoa jurídica, o que não serve para demonstrar a natureza dos valores recebidos pela contribuinte. Assim, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder – dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis, efetuando o lançamento do imposto correspondente. A questão já foi apreciada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, através da Súmula nº 26, com a seguinte redação: Súmula CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42, da Lei 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Desta forma, não tendo sido comprovada a natureza dos valores recebidos, deve ser mantida a decisão de piso com relação a este ponto. DOS DEPÓSITOS REALIZADOS POR BERNARDO JUNQUEIRA ALVES CUNHA Afirma a recorrente que os valores depositados por Bernardo Junqueira Alves Cunha na conta da ora recorrente referem-se a devolução de parte dos valores que a mesma despendeu em favor do filho, ou por pagamentos diversos, caracterizando-se como reembolso. A decisão de piso foi clara em afirmar que a contribuinte não aponta de forma individualizada que depósitos pretende comprovar a origem: Ressalta que, ao contrário do que afirma a fiscalização, foram apresentados no curso do procedimento fiscal diversos documentos que comprovam que houve transferências da Impugnante para o filho, assim como que houve o pagamento de diversas despesas de Bernardo Junqueira Alves Cunha. E prossegue dizendo: Veja-se a título exemplificativo, conforme documentos anexos (Doc. 09), que entre os anos de 2014 e 2016 foram feitas diversas transferências e pagamento de despesas pelos pais para o filho, as quais eram devolvidas por Bernardo Junqueira Alves Cunha à medida em que obtinha recursos. Aduz que, além disso, houve também a aquisição de veículo automotor no ano de 2014, em nome dos pais para o filho, em que a Impugnante e seu cônjuge arcaram com os valores das parcelas e no exercício seguinte o valor foi reembolsado pelo filho, e que, não havia um controle rigoroso em relação às transferências que eram feitas entre ambos. Ora um possuía crédito em relação ao outro e vice-versa, como em qualquer relação comum. Apesar da linha de construção argumentativa, a contribuinte não aponta de forma individualizada que depósitos pretende comprovar a origem, apresentando mais Fl. 2325DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.660 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720148/2020-64 uma vez, uma defesa genérica, desprovida de provas sob o argumento de que se trata de relação familiar, razão pela qual não acolho a argumentação pelos mesmos motivos expostos no item anterior. Salienta-se que mesmo em sede recursal a própria recorrente afirma que não há comprovação específica da origem dos valores depositados por Bernardo. Por se tratar de uma relação familiar, pautada na confiança mútua, não houve o controle de rigoroso das transferências que eram feitos entre pais e filhos e, por possuírem créditos em relação ao outro e vice-versa, como em qualquer relação comum entre pais e filhos, é justificável o fato de os valores não serem declarados como empréstimo no IR Nesse ponto, cabe destacar que é descabido a exigência de comprovações específicas de cada movimentação feita entre ambos, por parte da fiscalização, eis que tenta transformar uma simples relação de afeto e apoio financeiro entre pais e filhos em uma operação comercial, o que não ser aceito Assim como ocorreu nos depósitos do tópico anterior, as devoluções dos valores pelo Bernardo não necessariamente foram realizadas no mesmo valor que seus pais lhe disponibilizaram, mas sim em diversos pagamentos parcelados, o que explica a não correspondência exata entre os valores transferidos ao Bernardo – ou das suas despesas que foram pagas pelos seus pais, com os valores dos depósitos que o filho fez em favor da Recorrente e de seu cônjuge. A ausência de comprovação específica da natureza dos valores resta evidente da manifesta divergência nos documentos e argumentos apresentados. Exemplo disto é a afirmação recursal de que o valor de R$117.000,00 depositado por Bernardo em 20.07.2015 seria reembolso pela aquisição de um veículo automotor em 2014, pago pela recorrente e seu cônjuge e que posteriormente, no valor de R$117.000,00 foi reembolsado por Bernardo à vista. Todavia da documentação apresentada referente ao veículo em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 10 constata-se que: - O veículo foi financiado pelo cônjuge da recorrente, Sr. Francisco - O documento do veículo está em nome do cônjuge da recorrente, Sr. Francisco - Conforme apólice de seguro o mesmo está em nome da Pessoa Jurídica Sique Engenharia, da qual Bernardo é sócio - Em momento algum da documentação do veículo consta o nome de Bernardo, nem mesmo como condutor principal. Ainda, é apresentado também um instrumento de confissão de dívida com instituição financeira, dívida esta que teria sido paga por Iraci e posteriormente reembolsada por Bernando, porém o documento carece de qualquer segurança, não possuindo sequer assinatura por parte da instituição financeira ou autenticação. Com isso, percebe-se que a recorrente se desincumbiu de seu ônus de comprovar a natureza dos valores, nem sua finalidade, sob o argumento de se tratar de uma relação familiar Fl. 2326DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.660 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720148/2020-64 DA COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE ORIGEM DIVERSA Com relação aos depósitos de valores de origem diversa, apresenta o recorrente tabela e alega a devida comprovação de todas as origens. Neste pontos acolho parcialmente a irresignação e, na parte em que nego provimento ao recurso, transcrevo o voto proferido no acórdão da DRJ, conforme faculta o artigo 114, §12º, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, haja vista não haver novas razões de defesa no recurso voluntário além daquelas já analisadas pela decisão de primeira instância que abaixo transcrevo e que, desde logo, acolho como minhas razões de decidir Da comprovação de outros depósitos de origens diversas Neste ponto, a contribuinte apresenta uma tabela onde relaciona uma série de depósitos considerados de origem não comprovada, tendo, em uma das colunas, a informação do motivo pelo qual a fiscalização assim considerou conforme o TVF, a seguir transcrita: Neste ponto, embora apresente a sua defesa de forma individualizada, isto é, depósito a depósito, as explicações não são suficientes para justificar os depósitos, quais sejam: presente de Natal e de aniversário efetuado em dinheiro por sua mãe já falecida (itens 1, 2 e3); venda de cadeira e mesa para ex-funcionária que alega não poder comprovar devido ao lapso temporal (item 26); depósito em dinheiro feito por ela mesma (item 28), parte com saque em banco parte com espécie que tinha em casa; estorno de cartão de crédito cujo extrato não conseguiu obter pelo lapso temporal (item 31). Sobre os demais valores e as respectivas provas apresentadas, temos as seguintes considerações: a) Itens 4 e 5 – sobres os depósitos de R$ 4.500,00 cada, a contribuinte alega se tratar de ressarcimento de dano a veículo pela empresa responsável, anexando Recibo de Quitação e Transação assinado pelas partes e, na sequência, dois comprovantes de depósito, sendo apenas um deles feito pela Viação Nossa Senhora. O outro é um depósito em dinheiro onde consta que o depositante é o próprio favorecido, seu marido e cotitular da conta: b) Item 6 – sobre o depósito de R$ 85.000,00, a contribuinte alega se tratar de empréstimo feito a terceiros, anexando uma declaração assinada pelo suposto mutuário dizendo que adquiriu o empréstimo em 2015 neste valor e pagou em 2016, uma parte através de venda de gado e outra parte em dinheiro em espécie. Sobre o contrato de mútuo, o mesmo sequer foi registrado e não se encontra lastreado por elementos que atestem a efetividade do negócio entre as partes, a exemplo da prova do trânsito de numerário entre as partes compatível em datas e valores e informação tempestiva na declaração de IR de ambos, dentre as mais relevantes a destacar; c) Item 7 – o valor de R$ 6.531,00 a contribuinte alega que foi empréstimo a irmã, apresentando dois comprovantes de depósito na conta da mesma totalizando R$ 6.500,00, portanto não faz prova do mútuo; d) Item 8 - o valor de R$ 12.000,00 a contribuinte alega que foi empréstimo ao seu funcionário rural, apresentando uma declaração simples desse funcionário dizendo que tomou o empréstimo; e) itens 9, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24- a contribuinte alega que decorrem de saques feitos no cartão de crédito entre os dias 30/09/2015 a 16/11/2015 e creditados na conta corrente da Impugnante e anexa extratos do cartão de crédito Fl. 2327DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.660 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720148/2020-64 MasterCard Black, onde confirmo que houve saques com coincidência de data e valor dos itens 9, 11, 12, 13, 14, 18, 19, 20, 23 e 24 apenas, totalizando R$ 500,00 a ser excluído da base de cálculo do mês de setembro, R$ 3.000,00 da base de cálculo do mês de outubro e R$ 4.500,00 da base de cálculo do mês de novembro; (grifos nossos) f) itens 10 e 27 – Os valores de R$ 35.339, 10 e R$ 59.980,00, respectivamente, a contribuinte alega referem-se aos depósitos feitos por Adilson Rosa e Afrânio Fonseca, em decorrência da aquisição de equipamentos agrícolas usados, quais sejam, tanque de leite e ordenha mecânica, bem como trator Massey Ferguson com arado e grade, destacando que se trata de equipamentos antigos e que na zona rural não é comum registrar este tipo de operação, razão pela qual apresenta tão-somente uma declaração de ambos compradores, desacompanhada de quaisquer outras provas inclusive do trânsito do numerário entre as partes, ainda mais na quantia considerável para um pagamento em espécie; g) item 15- Sobre o valor de R$ 9.000,00, a contribuinte alega se tratar de devolução de empréstimo feito ao pai de Francisco Soares Alves Cunha, Sr. Francisco Alves Cunha, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor foi acrescido de valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) relativo a presente de aniversário para o filho. Anexa comprovante de depósito no valor de R$ 8.000,00 na conta do Sr. Francisco Alves Cunha, no valor de R$ 8.000,00, que, além de não coincidir em valores, não é suficiente para comprovar um contrato de mútuo pelas considerações que já expus exaustivamente ao longo do voto; h) item 16 – Sobre o valor de R$ 300,00 alega ser referente ao depósito de cheque pela Iraci Junqueira Alves Cunha, conforme comprovante emitido pelo Banco Bradesco em anexo. Entendo comprovado esse valor de R$ 300,00 que deve ser excluído da base de cálculo de novembro;(grifos nossos) i) itens 25, 33, 34, 35 e 36 – a contribuinte alega se tratar de devoluções de empréstimos feitos pelo Francisco Soares Alves Cunha. Anexa declaração apresentada por Ricardo Velleda de Fraga Rocha atestando o mútuo e comprovantes de depósito na conta do suposto mutuário, não logrando assim êxito em comprovar um contrato de mútuo pelas considerações que já expus exaustivamente ao longo do voto; j) itens 29 e 32 – a contribuinte alega se trata de pagamentos feitos no caixa do Bradesco com cartão de débito no valor de R$4.843,20 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais e vinte centavos) e R$ 1.889,30 (um mil, oitocentos e oitenta e nove reais e trinta centavos) e como algumas contas não podiam ser pagas no caixa do Bradesco, o crédito foi estornado para a conta. Anexa extratos bancários, mas os valores não coincidem com os depósitos considerados não justificados, razão pela qual não logrou êxito a contribuinte; k) item 30- a contribuinte alega que o valor se refere a sobra de saque no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) efetuado na conta corrente da Caixa Econômica Federal, que por não ter sido integralmente utilizado, a quantia de R$ 3.500,00 foi depositada na conta, anexando extratos. Porém, não logra êxito em justificar os depósitos Portanto, não assiste razão ao contribuinte Com relação ao argumento de que os itens 17, 21 e 22 da tabela apresentada pelo recorrente também se referem a saques com cartão de crédito e, assim, mereceriam o mesmo tratamento adotado aos demais saques, entendo que também não merece prosperar a alegação. Isto porque, somente foram excluídos os valores devidamente comprovados em extrato do cartão de crédito apresentado e, conforme se percebe, não constam do referido documento os saques constantes dos itens 17, 21 e 22 da planilha. Pelo contrário, constam, no Fl. 2328DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.660 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720148/2020-64 dia 13.11, três saques de R$1.000,00, e não cinco saques como leva a crer a planilha do recorrente. DO PROVIMENTO PARCIAL Contudo, entendo que merece provimento o recurso tão somente para corrigir os valores referentes aos itens 9, 11, 12, 13, 14, 18, 19, 20, 23 e 24, já que os mesmos somam R$7.500,00, diferentemente do que constou da decisão da DRJ (R$4.500,00). Com relação a comprovação dos valores referentes ao itens 4 e 5, consistindo em dois depósitos de R$4.500,00 supostamente realizado pela Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A, em decorrência de acidente com o veículo, entendo que merece razão ao recorrente. Consta de Fls. 980 e ss Recibo de Quitação Geral e Transação entre a Viação Nossa Senhora de Lourdes e o Sr. Francisco Cunha, cônjuge da recorrente, referente a acordo firmado com a Viação Nossa Senhora no valor de R$9.000,00 a serem pagos em duas parcelas de R$4.500,00, com datas de pagamento em 14.01 e 13.02. 2015. Trata-se de documento particular, reconheço, porém com assinatura de duas testemunhas. Ainda, comprovando o efetivo cumprimento do acordo, consta de fls. 983 comprovante de depósito em Conta Corrente em 13.01.2015, no valor de R$4.500,00. Em que pese a afirmação pela DRJ de que se trata de valor depositado pelo próprio Sr. Francisco, saliento que se trata de depósito de Cheque, sendo Favorecido o cônjuge da recorrente. Posteriormente, em fls. 984, comprova-se a realização de TED da Viação Nossa Senhora de Lourdes no valor de R$4.500,00 em 12.02.2015. Com isso, apresentado instrumento particular, firmado por duas testemunhas, comprovados os pagamentos de forma idônea e, constando fotos da colisão, entendo por comprovada a origem do valor de R$4.500,00 em 13.01.2015 e em 12.02.2015. Desta forma, assiste razão ao recorrente quanto ao somatório dos itens 9, 11, 12, 13, 14, 18, 19, 20, 23 e 24, que totalizam R$7.500,00 bem como a comprovação dos depósitos de R$4.500,00 em 13.01.2015 e em 12.02.2015. Quanto aos demais pontos, mantenho a decisão da DRJ por seus próprios fundamentos. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para corrigir erro material no somatório do valor referente aos saques com cartão de crédito, de R$ 4.500,00 para R$ 7.500,00, e determinar a exclusão de R$ 9.000,00 da base de cálculo do lançamento. (documento assinado digitalmente) Fl. 2329DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.660 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720148/2020-64 João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 2330DF CARF MF Original

score : 1.0
4740826 #
Numero do processo: 10280.001743/2005-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. VALOR APURADO PELO FISCO. SUPERIOR AO PEDIDO DO CONTRIBUINTE. A competência para o julgamento de qualquer processo está circunscrita pela norma de outorga, bem como pelo objeto da lide instaurada, ou seja, a pretensão resistência, como também os fundamentos da pretensão e os fundamentos da resistência, é que delimitam a lide. De modo que o julgador nem pode ampliar o objeto do pedido nem trazer argumentos de direito que excluam o duplo grau de jurisdição. REGIME LEGAL PARA TRANSFORMAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO ESCRITURAL. LIMITE OBJETIVO. O Pedido de Ressarcimento é a instrumentalização legalmente instituída para que o saldo credor de IPI (crédito escritural) mude sua natureza jurídica para “crédito tributário” passível de restituição pelo contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 3101-000.714
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado em, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. VALOR APURADO PELO FISCO. SUPERIOR AO PEDIDO DO CONTRIBUINTE. A competência para o julgamento de qualquer processo está circunscrita pela norma de outorga, bem como pelo objeto da lide instaurada, ou seja, a pretensão resistência, como também os fundamentos da pretensão e os fundamentos da resistência, é que delimitam a lide. De modo que o julgador nem pode ampliar o objeto do pedido nem trazer argumentos de direito que excluam o duplo grau de jurisdição. REGIME LEGAL PARA TRANSFORMAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO ESCRITURAL. LIMITE OBJETIVO. O Pedido de Ressarcimento é a instrumentalização legalmente instituída para que o saldo credor de IPI (crédito escritural) mude sua natureza jurídica para “crédito tributário” passível de restituição pelo contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 03 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10280.001743/2005-74

anomes_publicacao_s : 201105

conteudo_id_s : 4775732

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-000.714

nome_arquivo_s : 310100714_10280001743200574_201105.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 10280001743200574_4775732.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado em, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário.

dt_sessao_tdt : Tue May 03 00:00:00 UTC 2011

id : 4740826

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:26 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480210752339968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 432          1 431  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.001743/2005­74  Recurso nº  501.651   Voluntário  Acórdão nº  3101­00.714  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de maio de 2011  Matéria  Crédito Presumido de IPI  Recorrente  PAMPA EXPORTAÇÕES LTDA.  Recorrida  DRJ­BELÉM/PA    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  Ementa:   IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  VALOR  APURADO  PELO  FISCO.  SUPERIOR AO PEDIDO DO CONTRIBUINTE.   A competência para o julgamento de qualquer processo está circunscrita pela  norma  de  outorga,  bem  como  pelo  objeto  da  lide  instaurada,  ou  seja,  a  pretensão  resistência,  como  também  os  fundamentos  da  pretensão  e  os  fundamentos da resistência, é que delimitam a lide. De modo que o julgador  nem pode ampliar o objeto do pedido nem trazer argumentos de direito que  excluam o duplo grau de jurisdição.  REGIME  LEGAL  PARA  TRANSFORMAÇÃO  DA  NATUREZA  JURÍDICA DO CRÉDITO ESCRITURAL. LIMITE OBJETIVO.  O Pedido de Ressarcimento é a instrumentalização legalmente instituída para  que o saldo credor de IPI (crédito escritural) mude sua  natureza jurídica para  “crédito tributário” passível de restituição pelo contribuinte.  RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado em, por unanimidade de votos, negar  provimento ao Recurso Voluntário.    Henrique Pinheiro Torres – Presidente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10280.001743/2005­74  Acórdão n.º 3101­00.714  S3­C1T1  Fl. 433          2   Luiz Roberto Domingo – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira  Machado,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres..    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  373/398),  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 363/365) que deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, na qual  se discute a glosa referente a alguns dos produtos declarados como insumos pela Recorrente na  contabilização de seu crédito presumido de IPI – relativo ao quarto trimestre de 2004 – e que a  Fiscalização entendeu não estarem compreendidos no rol do inciso I do art. 147 do RIPI/98.  Através de PERD/COMP (fls. 02/15), a Recorrente pleiteou a compensação  do crédito presumido de IPI, no valor de R$1.387.970,95 (um milhão, trezentos e oitenta e sete  mil,  novecentos  e  setenta  reais  e  noventa  e  cinco  centavos),  referente  à  incidência  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  nas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  insumos  para  emprego em sua produção exportada.  Inicialmente,  a  Fiscalização  glosou  parte  do  crédito  pleiteado  sob  o  fundamento de que sua apuração levou em conta mercadorias que não atendiam aos requisitos  da Lei nº 9.363/96, segundo fundamentado às fls 75/78:  ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS (Diesel) — Apesar do  processo  se  referir  ao  3º  trimestre  de  2004,  de  acordo  com  o  despacho  do  SEORT/DRRBEL  às  fls.  16,  o  pedido  se  fundamenta  na Portaria MF  n°  38/97,  de  27/02/1997,  que  não  admite  gastos  com  energia  elétrica  ecombustíveis, motivo  pelo  qual efetuamos a glosa destes insumos;  b. OXIGÊNIO — De  acordo  com  as  informações  apresentadas  pelo  contribuinte,  onde  detalha  o  seu  processo  industrial,  os  produtos intermediários servem basicamente para movimentação  da  matéria  prima  pelas  etapas  de  industrialização.  Isto  posto,  efetuamos a glosa considerando que não se integram ao produto  final;  c. FRETE — Não se integram ao produto final por intermédio de  qualquer um dos processos de industrialização, por se tratar de  serviços;   d.  CLASSIFICAÇÃO  —  Esta  espécie  foi  glosada  por  não  especificar o tipo de insumo.  A Recorrente  insurgiu­se  (fls.  80/84)  demonstrando  que  seu  pedido  se  deu  com base na Lei nº 10.276/2001 e que por isso a Fiscalização errou ao excluir valores relativos  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10280.001743/2005­74  Acórdão n.º 3101­00.714  S3­C1T1  Fl. 434          3 à energia elétrica e combustíveis, além de ter adotado a metodologia de cálculo prevista pela  Lei nº 9.363/96.  O  Fisco  reconsiderou  seu  posicionamento  e  passou  a  incluir  os  valores  glosados o que resultou, ainda, num valor menor do que o requerido pela Recorrente, atingindo  o montante de R$515.410,62  (quinhentos e quinze mil, quatrocentos  e dez  reais e sessenta  e  dois centavos).  Insatisfeita,  a  Recorrente  interpôs  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  146/170) aduzindo que:  i)  apesar da  inclusão do cálculo  com base nas aquisições de energia  elétrica  e  combustíveis,  a  Fiscalização  ainda  manteve  a  metodologia  da  Lei  nº  9.363/96,  enquanto que o correto deveria ser o da Lei 10.276/2001;  ii) é  indevida a glosa com base na  exclusão do frete relativo ao transporte de Matérias­Primas, fundamentando que o valor desse  serviço integra­se ao preço final do insumo utilizado na produção que será exportada, deitando  por  terra  a  razão  de  ser  do  crédito  presumido  de  IPI,  já  que  as mercadorias  seguem  para  o  exterior  oneradas  com  o  PIS  e  a  COFINS;  iii)  é  indevida  a  glosa  do  crédito  com  base  na  exclusão  das  aquisições  de  material  de  embalagens,  argumentando  que  se  baseia  em  autorização  expressa  do  inciso  I,  do  §1º  do  art.  1º  da  Lei  10.276/2001;  iv)  os  serviços  de  industrialização,  por  expressa  autorização  do  inciso  II  do  §1º do  art.  1º  da Lei  10.276/2001,  deve  ser  levado  em  conta  no  cálculo  do  crédito  pleiteado;  v)  existem  insumos  reconhecidos  pela Fiscalização e que não foram contabilizados no momento da apuração dos créditos, e vi) é  devida a atualização de seu crédito com a incidência da SELIC;  Inicialmente a DRJ converteu o julgamento em diligências (fls. 319/324) para  que a repartição de origem: i) revisse a glosa sobre o frete nos transportes de matérias­primas  realizados  por  pessoa  jurídica  contribuinte  do  PIS  e  da  Cofins  e,  ii)  refizesse  o  cálculo  do  crédito presumido conforme a metodologia da Lei nº 10.276/2001.  Cumpridas  as  diligências,  o  valor  do  crédito  reconhecido  em  favor  da  Recorrente  aumentou  para o montante  de R$1.567.590,67  (mil  quinhentos  e  sessenta  e  sete,  quinhentos e noventa reais e sessenta e sete centavos) – fls. 360.  Os autos retornaram para a DRJ (fls. 363/364), que proferiu seu julgamento,  dando  parcial  provimento  à Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  os  fundamentos  da  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.   São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  já  que  foram  proferidas por órgãos  colegiados  sem,  entretanto, uma  lei  que  lhes  atribuísse  eficácia  normativa,  como  é  exemplo  a  edição de súmula administrativa, na forma do artigo 26­A  do  Decreto  70.235/1972  (incluído  pela  Lei  n°  11.196/2005).  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10280.001743/2005­74  Acórdão n.º 3101­00.714  S3­C1T1  Fl. 435          4 INCONSTITUCIONALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  dispositivos legais. Os atos regularmente editados segundo  o  processo  constitucional  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  até  decisão  em  contrário  do  Poder  Judiciário.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  JUROS  SELIC.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  DO  IPI.  Descabe  a  incidência  de  juros  compensatórios  no  ressarcimento e créditos do IPI.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Do  argumento  apresentado  pela  DRJ  é  importante  destacar  que  (fls  364­ verso) há expresso reconhecimento de que a Fiscalização apurou valor de crédito maior do que  o requerido pela Recorrente.  Nesse sentido, posicionou­se a DRJ para que a homologação nos autos fosse  concedida  nos  exatos  limites  do  pedido  de  compensação,  ou  seja,  no  importe  de  R$1.387.970,95 (um milhão, trezentos e oitenta e sete mil, novecentos e setenta reais e noventa  e  cinco  centavos)  e  não  no  valor  de  .  R$1.567.590,67  (mil  quinhentos  e  sessenta  e  sete,  quinhentos e noventa reais e sessenta e sete centavos).  Disso, seguiu­se a compensação com base nos valore concedidos pela decisão  de  primeira  instância,  conforme  o  Demonstrativo  de  Compensação  (fls.  371).  E  depois  do  confronto de contas, restou em favor da Recorrente um crédito no valor de R$22.327,82 (vinte  e dois mil, trezentos e vinte e sete reais e oitenta e dois centavos)  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  08/09/2009,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  23/09/2009  (fls.  373/378),  oportunidade  em  que  rebate  os  argumentos  da  DRJ,  requerendo  a  homologação  da  totalidade  do  crédito  reconhecido  pela  Fiscalização,  sem  se  limitar  ao  pedido  originariamente  formulado,  além  de  protestar  pela  possibilidade  de  ressarcimento  em  espécie  dos  valores  que  não  puderem  ser  compensados,  fundamentando  seu  posicionamento  no  art.  4º  da  Lei  º  9.363/96,  bem  como  requer  a  atualização monetária dos valores com base na SELIC.  Finalmente,  a Recorrente  peticiona  (fls.414/415)  requerendo  o  depósito  em  conta corrente do excedente apurado nas compensações demonstradas às  fls. 371, no importe  de R$ 22.327,82.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10280.001743/2005­74  Acórdão n.º 3101­00.714  S3­C1T1  Fl. 436          5   Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  A questão fulcral da demanda, que surge após a conversão do julgamento de  primeira  instância  em  diligência  é  a  identificação  de  valor  a  ressarcir  superior  ao  valor  requerido, de modo que é cabível a aplicação de normas processuais para deslinde da matéria  recursal.  A competência para o julgamento de qualquer processo está circunscrita pela  norma de outorga, bem como pelo objeto da  lide  instaurada, ou seja,  a pretensão resistência,  como também os fundamentos da pretensão e os fundamentos da resistência, é que delimitam a  lide. De modo que o julgador nem pode ampliar o objeto do pedido nem trazer argumentos de  direito que excluam o duplo grau de jurisdição.  Nestes  autos,  percebe­se  que,  após  a  conclusão  da  diligência  determinada  pela DRJ/Belém­PA, a Recorrente foi intimada do resultado, em 26/05/2009, momento em que  deveria  ter  solicitado  aditamento  ao  pedido  inicial  para  obter  a  restituição  integral  do  saldo  credor  de  IPI  apurado  a  título  de  ressarcimento  de  PIS  e  de COFINS  e  que  era  passível  de  restituição,  haja  vista  que,  até  então,  seu  pedido  estabelecia  limite  objetivo  à  administração  para o ressarcimento.  Como tenho entendido, é através do pedido formulado pelo contribuinte que  o  chamado  crédito  escritural  pode  ser  convertido  em  “crédito  tributário”,  é  o  pedido  que  instrumentaliza a mudança de natureza jurídica desse crédito.  O crédito de natureza escritural tem a finalidade de viabilizar o princípio da  não­cumulatividade,  de  modo  que  o  contribuinte  que  adquirir  matéria­prima,  material  de  embalagem ou produto intermediário, que tenham sofrido a incidência do IPI, deverá subtrair  daquilo  que  já  pagou  a  título  desse  imposto,  o  montante  que  for  devido  no  ato  de  comercialização  de  sua  produção,  de  modo  que  o  imposto  efetivamente  incidente  será  o  verificado apenas no último elo do ciclo produtivo.  Mesmo que sua produção seja  tributada à alíquota zero ou  isenta, persistirá  em favor do contribuinte o direito à manutenção do crédito escritural pago na entrada, por força  do  que  determina  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99.  Do  mesmo  modo  é  que  se  processa  a  escrituração do crédito presumido de IPI para  ressarcimento do PIS e da COFINS  incidentes  sobre os insumos utilizados para industrialização de produtos destinados à exportação.  É de notar­se que o sistema de direito positivo estabelece a  forma para que  um crédito tributário transforme­se em crédito escritural – com o destaque do imposto na nota  fiscal  de  saída  e  conseqüente  ingresso  no  estabelecimento  industrial  do  adquirente,  aquele  imposto  devido  pelo  fornecedor  passa  a  ser  direito  creditório  escritural  pelo  adquirente  contribuinte  do  IPI.  Da  mesma  maneira,  estabelece  a  forma  para  que  um  crédito  escritural  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10280.001743/2005­74  Acórdão n.º 3101­00.714  S3­C1T1  Fl. 437          6 transforme­se em “crédito tributário”, ou seja, direito creditório que o contribuinte tem em face  do Fisco por acúmulo de saldo credor na conta gráfica:  Art. 256.  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial,  serão  utilizados mediante dedução do  imposto devido pelas saídas de  produtos  dos mesmos  estabelecimentos  (Constituição,  art.  153,  §  3o, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).  § 1o  Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período  de  apuração  do  imposto,  resultar  saldo  credor,  será  este  transferido para o período seguinte, observado o disposto no §  2o  (Lei  no  5.172,  de  1996,  art.  49,  parágrafo  único,  e  Lei  no  9.779, de 1999, art. 11).  § 2o  O  saldo  credor  de  que  trata  o  §  1o,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário, decorrente de aquisição de matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento,  tributado  à  alíquota zero, ou ao abrigo da imunidade em virtude de se tratar  de operação de  exportação, nos  termos do  inciso  II do art.  18,  que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída  de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o  disposto  nos  arts.  268  e  269,  observadas  as  normas  expedidas  pela  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  (Lei  nº  9.779,  de  1999, art. 11).  Ora, dado o fato de o contribuinte acumular saldo credor no trimestre, deve  ser o direito à ressarcimento, na forma de pedido de compensação ou na forma de pedido de  ressarcimento/restituição.  Os  aspectos  temporal,  espacial  e  material  das  normas  de  incidência  que  confere  a  transformação  da  natureza  jurídica  do  crédito  escritural  em  direito  creditório  tributário contra o Fisco, se revelam no exato momento em que o contribuinte protocoliza seu  pedido  de  ressarcimento/restituição/compensação.  Nesse  instante,  aquilo  que  era  crédito  escritural passa a ser um dever que o Fisco tem de adimplir a restituição. É esse o fundamento  que autoriza a atualização do crédito a restituir desde a data do pedido até a efetiva restituição.  Assim, ainda que seja incontroverso nos autos o direito ao crédito presumido  de  IPI no valor expresso pela Fiscalização, o  limite da conversão desse crédito escritural em  crédito  tributário  passível  de  restituição  está  grafado  no  pedido  de  restituição  requerido  por  meio da PERD/COMP de fls.02/15.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    Luiz Roberto Domingo                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10280.001743/2005­74  Acórdão n.º 3101­00.714  S3­C1T1  Fl. 438          7                   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0