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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10652030 #
Numero do processo: 15374.913799/2008-91
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O instituto da preclusão não pode prevalecer sobre a verdade material quando o elemento probante trazido aos autos em momento impróprio tem a força de desconstituir, à luz da lei, a exigência que fora mantida tão-somente por sua falta.
Numero da decisão: 3402-000.820
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Paulo Sérgio Celani (Suplente).
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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Numero do processo: 19515.003627/2003-00
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: COFINS — BASE DE CÁLCULO — ART. 3°, § 1º, DA L. 9.718/98 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - EFEITOS. Já é do domínio público que o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art, .3°, § 1°, da L. 9,718/98 RREE 346,084, limar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 9.11,2005 - Inf./STF 408), proclamando que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito" e, "embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, § único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art, 741, § único; art. 475-L, § 1º, redação da Lei 11,232/05). Afastada a incidência do § 1º do art, 3º da Lei 9,718/98, que ampliara a base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, é ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3402-000.836
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencido o Conselheiro Paulo Sergio Celani (Suplente). Fez sustentação oral pela Recorrente, o Remis A1meida OAB/RJ n°45.197
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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Numero do processo: 11624.720037/2012-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-000.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 1ª Tuma da DRJ/CGE, consubstanciada no Acórdão nº 04-36.604 (fl. 74), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Autuado. Na origem, trata-se o presente caso de Auto de Infração (fl. 29) com vistas a exigir débitos de ITR, referentes aos exercícios de 2008 e 2009, em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: (i) não comprovação da Área de Reserva Legal declarada no exercício de 2008 e (ii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado nos exercícios de 2008 e 2009. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 24 .7 20 03 7/ 20 12 -8 9 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.907 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720037/2012-89 Cientificada do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua impugnação (fl. 54), a qual foi julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 04-36.604 (fl. 74), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2008, 2009 ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL - EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO - CONDIÇÕES. Dentre as condições para exclusão de áreas de interesse ambiental da tributação do ITR está a apresentação tempestiva do ADA perante o IBAMA. ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. As áreas de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, para serem excluídas da tributação do ITR, deverão ampliar as restrições previstas para as áreas de reserva legal e preservação permanente. VTN - ALTERAÇÃO DO VALOR UTILIZADO NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Para que o valor utilizado no lançamento de ofício através da tabela SIPT Sistema de Preços de Terras possa ser alterado, o contribuinte deverá apresentar laudo técnico que cumpra os requisitos determinados pela ABNT NBR 14.653-3 com grau de precisão e fundamentação II. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado dessa decisão, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 85, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) duplicidade de NIRFs para o mesmo imóvel e (ii) a área está inserida no Parque Estadual das Lauráceas, criado pelo Decreto Estadual n.° 5894, conforme informa o Instituto Ambiental do Paraná – IAP, sendo assim, área de preservação permanente e isenta de tributação. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de recurso voluntário interposto pelo Contribuinte em face da decisão da 1ª Tuma da DRJ/CGE, consubstanciada no Acórdão nº 04-36.604 (fl. 74), que julgou improcedente a impugnação então apresentada. Em suas razões recursais, o Contribuinte defende, em síntese que: (i) há duplicidade de NIRFs para o mesmo imóvel e (ii) a área está inserida no Parque Estadual das Lauráceas, criado pelo Decreto Estadual n.° 5894, conforme informa o Instituto Ambiental do Paraná – IAP, sendo assim, área de preservação permanente e isenta de tributação. Pois bem! Com relação especificamente à alegação de duplicidade de NIRFs, o Contribuinte, na impugnação apresentada, destacou que: Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.907 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720037/2012-89 O presente AI é confeccionado sobre um NIRF de n° 5.130.604-2 sendo que já foi noticiado à Receita Federal que trata-se de NIRF em duplicidade com outro, e que a área pertencente ao ora impu2.nante não tem esse NIRF. Queremos dizer que sobre uma mesma área existem dois NIRFs. Ou seja. um deve ser cancelado como medida de Justiça. o NIRF RELATIVO ao presente auto de infração deve ser cancelado pois como já explicado não há imóvel do impugnante à margem esquerda do Rio, e nem matrícula no cartório de registro de imóvel que indique o impugnante como proprietário de área à margem esquerda do Rio. Portanto. errada a Autuação. Sobre o tema, a DRJ, de forma deveras objetiva, concluiu que a alegação de duplicidade de NIRF’s não pode prosperar, mas, pelo contrário, verifica-se no CAFIR, Cadastro de imóvel rural, fls. 73, que o código de imóvel no INCRA é exatamente o mesmo constante da matrícula do imóvel, fls. 65 a 67, com a mesma área, mesmo nome da propriedade, e, portanto, não há que se falar em cancelamento do NIRF do imóvel objeto do presente lançamento, corroborando a informação de fls. 50 e 51. Em sede de recurso voluntário, o Contribuinte reitera e reforça o seu argumento de duplicidade de NIRFs, destacando que: Muito embora a decisão atacada diga que o NIRF n.° 5.130.604-2, seja o número correspondente ao Cadastro do Imóvel Rural no CAFIR e que o código do Imóvel no INCRA é exatamente o mesmo, a decisão não consegue de desvencilhar da alegação de que há duplicidade de NIRFs. Tanto é assim que vem sendo gerado duplicidade de execuções fiscais, relativas ao ITR, os anos de 2004 e 2005 é um exemplo, basta verificar que sobre um mesmo imóvel cobra-se dois ITRs, isto porque há duplicidade de NIRFs. O recorrente como é fácil perceber tem apenas um imóvel e sendo assim não poderia ter dois NIRFs, o outro NIRF é o de n.° 7.072.612-4. Uma vez apresentado este outro NIRF e comprovando-se que efetivamente há duplicidade de números e portanto duplicidade de tributação, requer-se desde já que este Culto Conselho, requeira diligências no sentido de se esclarecer qual dos NIRFs deve se cancelado, e, por consequência, quais autos de infração também merecem cancelamento, vez que está evidenciada a duplicidade. O presente AI é confeccionado sobre um NIRF de n° 5.130.604-2 no entanto outros autos de infração foram confeccionados sobre o NIRF 7.072.612-4, sendo imperioso e questão de Justiça esclarecer este fato, o que deve ser feito por meio de diligências requeridas por este Conselho, sendo o que se requer. Com relação aos atos cometidos pelo recorrente, este já pediu o cancelamento do NIRF que deu origem ao presente Auto de Infração, pois entende que o mesmo é equivocado, porém até a presente data não foi considerado e nem analisado o pedido. Junto com o recurso voluntário apresentado, o Contribuinte trouxe aos autos cópia de um Auto de Infração referente ao imóvel detentor do NIRF nº 7.072.612-4. Registre-se pela sua importância que, antes mesmo da lavratura do auto de infração que deu origem ao presente processo administrativo, o Contribuinte, em 11/04/2012, peticionou perante a Unidade de Origem requerendo de forma expressa o cancelamento do NIRF 5.130.604-2 (fl. 37), o que fez nos seguintes termos: Valho-me da presente para informar que existe erro no tocante ao NIRF em questão de número 5.130.604-2, relativo à Fazenda São João, localizado no Município de Adrianópolis, isto porque, referido imóvel jamais se localizou à margem esquerda do rio. Portanto, não existe matrícula relativa a tal imóvel localizado à margem esquerda, apenas existe matrícula do imóvel localizado à margem direita, portanto esse NIRF, está errada e em conflito com o NIRF real do imóvel localizado à direita do rio. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.907 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720037/2012-89 Tal confusão vem gerado autuações em duplicidade contra esse contribuinte, que, como já mencionado possui um único imóvel em tal localidade e curiosamente dois NIRFs, ou seja, um está equivocado. Pelo exposto, requer-se que seja cancelado o NIRF 5.130.604-2, vez que o mesmo não representa imóvel algum de propriedade do contribuinte. Como se vê, o Contribuinte, desde sempre, vem defendendo ser proprietário de um único imóvel para o qual, segundo afirma, existem dois NIRFs distintos (a saber: 5.130.604- 2 e 7.072.612-4), com existência de autuações em relação a ambos os NIRFs. É bem verdade que, conforme destacado pelo órgão julgador de primeira instância, o documento de fl. 73, referente ao imóvel de NIRF nº 5.130.604-2, apresenta o Código do Imóvel no INCRA nº 703010008702-4, o qual corresponde com aquele constante na matrícula do imóvel, apresentada pelo próprio Contribuinte (fl. 41), levando à conclusão de que, pelo menos em tese e a princípio, o objeto do presente lançamento (de NIRF nº 5.130.604-2) é, de fato, o imóvel de propriedade do Contribuinte registrado na Matrícula nº 226. Ocorre que, por outro lado, chama atenção o fato de existirem, conforme aponta o relatório do Cadastro de Imóveis Rurais de fl. 46, dois imóveis do mesmo contribuinte, praticamente com a mesma denominação e exatamente com a mesma área de 9.208,0ha, conforme se infere da imagem abaixo: Outro detalhe que chama atenção é o fato de que, no Cadastro de Imóveis Rurais referente ao NIRF 7.072.612-4 (fl. 47), emitido em 17/05/2012, o campo referente aos “Dados Fiscais” relaciona as DITRs dos exercícios de 2001 a 2007. Ora, tendo o referido documento sido emitido em 2012, questiona-se: e as DITRs dos exercícios de 2008 a 2011? Não constam porque não foram apresentadas? Ou o quê? Ainda em caráter reflexivo, tem-se que, em relação à localização do imóvel, na Informação Fiscal de fls. 50 e 51, a autoridade administrativa fiscal destacou que, na descrição da localização do NIRF 5.130.6042, não há referencia ao rio São João, para fins de localização (fl. 20). Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.907 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720037/2012-89 Analisando-se o extrato do CAFIR referente ao imóvel de NIRF 5.130.604-2 (fl. 20), verifica-se que, de fato, não há qualquer referência ao rio São João na localização do imóvel (ao contrário, ressalte-se, da informação constante no mesmo documento em relação ao “imóvel” de NIRF 7.072.612-4, fl. 47). Contudo, não se deve ignorar que no susodito CAFIR referente ao imóvel de NIRF 5.130.604-2 (fl. 20), o endereço deste está assim informado: “ESTRADA MUNICIPAL BOCAIUVA ADRIANOPOLIS A ESQUERDA”: Ora, pela simples análise da informação referente ao endereço em questão, infere- se que o mesmo, ao que tudo indica, está incompleto, na medida em que informa “à esquerda” estabelecer um ponto de referência para tal. De fato, diante da informação tal como apresentada no documento em questão, indaga-se: à esquerda do quê?! Como se vê, existem informações - e lacunas nessas informações – que não permitem afirmar com absoluta certeza, pelo menos no entendimento deste Relator, se existe um único imóvel com dois NIRFs, tal como afirma o Recorrente, ou não! Neste contexto, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem para que a autoridade administrativa fiscal preste os esclarecimentos abaixo solicitados, fazendo as diligências que julgar necessárias, tais como: intimação do Contribuinte para apresentar esclarecimentos e/ou documentos, encaminhamento de ofício para o cartório de registro de imóveis, etc. - Os imóveis referentes aos NIRFs 5.130.604-2 e 7.072.612-4 tratam-se de um único imóvel? Caso positivo, qual o NIRF correto a ser considerado e porque existem dois NIRFs para o mesmo imóvel? - Na hipótese de se tratarem, de fato, de imóveis distintos, indaga-se: qual o número do cadastro no INCRA no imóvel referente ao NIRF 7.072.612-4? Qual o número da sua matrícula no cartório de registro de imóveis? - Porque no Cadastro de Imóveis Rurais referente ao NIRF 7.072.612-4 (fl. 47), emitido em 17/05/2012, o campo referente aos “Dados Fiscais” relaciona apenas as DITRs dos exercícios de 2001 a 2007? E as DITRs dos exercícios de 2008 a 2011 não existem? Não foram apresentadas? Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2402-000.907 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720037/2012-89 - Solicita-se fazer um cruzamento, se for o caso, por exercício, das DITRs referentes aos dois imóveis de NIRFs 5.130.604-2 e 7.072.612-4, destacando-se o contribuinte responsável pelo imóvel em cada documento apresentado. - Consolidar o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao Contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Após, retornar os autos para este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.722492/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. O valor cuja origem restar comprovada na impugnação deve ser excluído do lançamento. DEPÓSITO BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. Por expressa determinação legal, não são considerados na base de cálculo da receita omitida os créditos decorrentes de transferências de outras contas do próprio contribuinte. DEPÓSITO BANCÁRIO. CORRETORA DE VALORES AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA DO DEPÓSITO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O fato de depósito bancário houver sido efetuado por corretora de valores mobiliário, por si só, desacompanhado de demonstrativos, comprovantes de retenção de imposto na fonte e outros documentos idôneos pertinentes, não comprova se tratar de ganho em operação de renda variável, não desqualifica a caracterização fiscal de depósito sem origem comprovada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A partir de 1º. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 2402-009.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, excluindo-se da base de cálculo do lançamento, referente aos depósitos bancários de origem não comprovada, os depósitos de R$ 10.000,00, R$ 3.000,00 e R$ 24.565,50, correspondentes à transferência de recursos da conta poupança do próprio contribuinte, conforme detalhado no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. O valor cuja origem restar comprovada na impugnação deve ser excluído do lançamento. DEPÓSITO BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. Por expressa determinação legal, não são considerados na base de cálculo da receita omitida os créditos decorrentes de transferências de outras contas do próprio contribuinte. DEPÓSITO BANCÁRIO. CORRETORA DE VALORES AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA DO DEPÓSITO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O fato de depósito bancário houver sido efetuado por corretora de valores mobiliário, por si só, desacompanhado de demonstrativos, comprovantes de retenção de imposto na fonte e outros documentos idôneos pertinentes, não comprova se tratar de ganho em operação de renda variável, não desqualifica a caracterização fiscal de depósito sem origem comprovada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A partir de 1º. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 24 92 /2 01 3- 14 Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.326 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722492/2013-14 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, excluindo-se da base de cálculo do lançamento, referente aos depósitos bancários de origem não comprovada, os depósitos de R$ 10.000,00, R$ 3.000,00 e R$ 24.565,50, correspondentes à transferência de recursos da conta poupança do próprio contribuinte, conforme detalhado no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 1ª Tuma da DRJ/CGE, consubstanciada no Acórdão nº 04-43.905 (fl. 533), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada. Na origem, trata-se de Auto de Infração (fl. 3) com vistas a exigir débitos de IRPF em face da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: (i) omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada e (ii) omissão / apuração incorreta de ganhos no mercado de renda variável obtidos em operações de “day-trade” na Bolsa de Valores. Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (fl. 461), a qual foi julgada procedente em parte nos termos do susodito Acórdão 04-43.905 (fl. 533), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 Intimação com Anexo de Arquivos Magnético - Cerceamento de Defesa - Não Ocorrência na Fase Procedimental Alegação de cerceamento de defesa não se sustenta com mero argumento de que o patrono do sujeito passivo não teve acesso aos demonstrativos de cálculo para apreciação, os quais foram enviados em arquivos por meios magnéticos com Aviso de Recebimento, além de não se verificar nenhum entrave para vistas do processo e estar sendo plenamente exercido o direito de defesa com a impugnação, que inaugura contraditório. Omissão de Rendimentos - Depósitos Bancários Caracterizam omissão de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.326 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722492/2013-14 Depósitos em Conta Poupança - Necessidade de Comprovação Estão sujeitos à comprovação de origem os depósitos efetuados diretamente na conta poupança e que, posteriormente, sejam transferidos para a conta corrente vinculada. Depósitos Bancários - Estornados - Duplicidade - Expurgo Demonstrados que alguns depósitos que integram a omissão de rendimentos foram estornados da conta corrente, ou devolvidos os cheques atinentes, ou, ainda, duplamente considerados no lançamento, devem ser expurgados da base de cálculo para nova apuração do imposto. Omissão de Ganhos Líquidos no Mercado de Renda Variável Configura omissão de rendimentos os ganhos auferidos nas operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, sujeita ao pagamento do Imposto de Renda à alíquota de 20%. Depósito Bancário de Corretora de Valores - Sem Demonstração de Origem - Omissão de Rendimentos O fato de depósito bancário houver sido efetuado por corretora de valores mobiliário, por si só, desacompanhado de demonstrativos, comprovantes de retenção de imposto na fonte e outros documentos idôneos pertinentes, não comprova se tratar de ganho em operação de renda variável, não desqualifica a caracterização fiscal de depósito sem origem comprovada. Multa de Ofício - Efeito de Confisco Ao proceder ao lançamento de ofício, a autoridade fiscal deve aplicar a penalidade cabível prevista em lei. Os órgãos julgadores estão impedidos de afastar a aplicação da lei sob o fundamento de inconstitucionalidade. Juros - Taxa SELIC - Aplicabilidade É cabível a utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora, ante a existência de previsão legal nesse sentido. Intimação Endereçada ao Advogado - Sem Previsão Legal O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal, eletrônico ou de fax fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil para fins cadastrais. Dada a inexistência de previsão legal, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do advogado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância, o Contribuinte apresentou o seu recurso voluntário (fl. 561), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) cerceamento de defesa, em face da impossibilidade de acesso a todos os elementos de convicção que fundamentam o auto de infração; (ii) impossibilidade de tributar os valores oriundos do próprio contribuinte; (iii) duplicidade de autuação sobre os mesmos valores: renda variável e depósito sem origem; (iv) caráter confiscatório da multa aplicada no patamar de 75%; e (v) impossibilidade da utilização da Taxa SELIC como juros moratórios. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.326 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722492/2013-14 Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso Auto de Infração (fl. 3) com vistas a exigir débitos de IRPF em face da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: (i) omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada e (ii) omissão / apuração incorreta de ganhos no mercado de renda variável obtidos em operações de “day-trade” na Bolsa de Valores. A DRJ, em face dos documentos e esclarecimentos apresentados pelo sujeito passivo, julgou procedente em parte a impugnação apresentada, excluindo da base de cálculo do crédito tributário atinente à Omissão de Rendimentos por Falta de Comprovação da Origem dos Depósitos Bancários, os seguintes valores: Cientificado da decisão de primeira instância, o Contribuinte, reiterando parcialmente os termos da impugnação apresentada, defende, em sede de recurso voluntário: (i) o cerceamento de defesa, em face da impossibilidade de acesso a todos os elementos de convicção que fundamentam o auto de infração; (ii) a impossibilidade de tributar os valores oriundos do próprio contribuinte; (iii) a duplicidade de autuação sobre os mesmos valores: renda variável e depósito sem origem; (iv) o caráter confiscatório da multa aplicada no patamar de 75%; e (v) a impossibilidade da utilização da Taxa SELIC como juros moratórios. Passemos, então, à análise das razões de defesa do Contribuinte. Da Alegação de Cerceamento de Defesa O Contribuinte defende que houve cerceamento do seu direito de defesa, sob o argumento de que o seu patrono não teve acesso aos arquivos que, supostamente, teriam sido enviados por meios magnéticos. Tal alegação, registre-se, refere-se especificamente à infração de omissão / apuração incorreta de ganhos no mercado de renda variável obtidos em operações de “day-trade” na Bolsa de Valores. É o que se infere, pois, do excerto abaixo reproduzido da impugnação: A ampla defesa e o contraditório restaram prejudicados no presente caso, eis que o autuado não teve acesso a todos os termos do procedimento administrativo contra ele - instaurado, especialmente grande parte dos elementos que formaram a convicção do d. fiscal. Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.326 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722492/2013-14 Conforme afirma a própria d. fiscalização (excerto abaixo) grande parte dos documentos que fundamentam as suas conclusões em relação aos valores relativos a ganhos de capital não foram materializados e isso impede a perfeita compreensão das conclusões deles extraídas. A suposta entrega destes documentos em meios magnéticos não serve para propiciar a ampla defesa e o contraditório, eis que o patrono que está defendendo o impugnante neste momento só teve acesso aos documentos que foram materializados. Sem a materialização dos documentos a defesa do impugnante resta severamente prejudicada, eis que não é possível apresentar defesa sem saber ao certo qual a acusação. Não é possível contestar números sem ter acesso a eles. Sobre o tema, o órgão julgador de primeira instância destacou e concluiu que: (...) é totalmente improcedente a argumentação de que os demonstrativos em arquivos em meios magnéticos teriam sido supostamente enviados para análise e posicionamento do sujeito passivo e que o patrono, que está defendendo o impugnante, só teve acesso aos documentos que foram materializados e sem a materialização dos documentos a defesa teria sido prejudicada; senão vejamos: Nos Termos de Intimação Fiscal 05/GR/M e 05/GR/G está registrado o envio desses arquivos em anexo, assim como do Avisos de Recebimentos - AR também consta a informação desse envio. Assim, em caso de que tal anexo não houvesse acompanhado a intimação, bastaria o sujeito passivo, ou seu patrono, entrar em contato com o Fisco para providenciar. Além disso, dos autos não consta nenhum entrave que impossibilitasse vistas dos autos. E por último, o interessado, diante do evidente lançamento, deveria, então, elaborar demonstrativos apurando seus rendimentos nas operações de Renda Variável com os comprovantes que a corretora de valores manda aos investidores. Não há reparos a serem feitos na decisão de primeira instância neste particular. De fato, conforme exposto no Termo de Verificação e Constatação (fl. 13), tem-se que: Iniciou-se a fiscalização em face de Guilherme Romero em 09/04/2012, através da ciência postal ao contribuinte do TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL de 19/03/2012 (...). Em 03/05/2012 Maria Sechler Endo, ID 1SP113716/0-2SSP/SP, CPF 568.888.648-04, compareceu à Repartição, munida de instrumento particular datado de 16/04/2012 que a nomeava procuradora do contribuinte. Solicitou verbalmente dilação do prazo para resposta à intimação. A prorrogação foi concedida para o dia 03/06/2012 através do TERMO DE CIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL 01, lavrado naquela data e cientificado pessoalmente à mandatária do sujeito passivo. Nada tendo o contribuinte apresentado até o final do prazo concedido, foi enviado a seu domicílio fiscal o TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 01/GR de 23/05/2012, recebido em 04/06/2012. (...) Em 05/07/2012 Maria Sechler Endo compareceu novamente à repartição, sem contudo oferecer qualquer resposta a quaisquer das intimações. A falta de atendimento foi consignada em anexo ao TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 02/GR de 10/07/2012, enviado por via postal a seu domicílio fiscal. (...) O Aviso de Recebimento (AR) foi devolvido com a informação, dada em 16/07/2012, de ser o contribuinte desconhecido no local. Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.326 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722492/2013-14 Não tendo o contribuinte sido encontrado em seu domicílio fiscal, passou a tomar ciência dos Termos conforme o instrumento de mandado por ele encaminhado. A documentação passou a ser enviada por via postal tanto para o endereço que consta da procuração como sendo o do contribuinte (...)quanto para o domicílio fiscal da procuradora do sujeito passivo (...)Com efeito, a Procuração dá poderes à mandatária, “[....] a fim de representar o outorgante perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, podendo para isso, [….] tomar ciência de intimações, inclusive por AR (Aviso de Recebimento), [….] assinar autos de infração ou recebe-lo [sic] por AR (Aviso de Recebimento), assinar termos de arrolamento de bens ou recebe-lo [sic] por AR (Aviso de Recebimento), [….]”. Os TERMOS DE INTIMAÇÃO 02/GR de 27/08/2012 reiteram as solicitações do Termo 01/GR e alertam o contribuinte para as consequências da falta de manifestação no prazo estipulado. Foram recebidos em 05/09/2012 em ambos os endereços. O contribuinte não respondeu. Os TERMOS DE INTIMAÇÃO FISCAL 03/GR/G e 03/GR/M são de 02/10/2012 (...)Foram enviados por via postal tanto para o endereço que consta da procuração como sendo o do contribuinte quanto para o domicílio fiscal da procuradora do sujeito passivo. O primeiro, enviado por via postal para o endereço que consta da procuração como sendo o do contribuinte, foi recebido em 11/10/2012. O segundo foi devolvido nesta mesma data informando ser Guilherme Romero desconhecido no local. O contribuinte não respondeu. Os TERMOS DE INTIMAÇÃO FISCAL 04/GR/G e 04/GR/M, de 13/12/2012, reiteram as solicitações e alertam o contribuinte para as consequências da falta de manifestação no prazo estipulado. Foram ambos recebidos em 19/12/2012. O contribuinte não respondeu. Maria Sechler Endo compareceu à Repartição em 09/01/2013. Apresentou resposta (que não traz o endereço do sujeito passivo) ao “Termo de Intimação Fiscal 01 [sic]” (...) O TERMO DE CONSTATAÇÃO / RECIBO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS de 09/01/2013 reconhece que a procuradora do contribuinte compareceu e apresentou resposta às intimações, ressalvando contudo os documentos que não foram entregues: leiaute 803; posição dos ativos em 31/12/2007; posição de termos e opções em 31/12/2008; cópia dos livros Razão do Cliente; valores não especificados nas notas de corretagem e extratos bancários em meio magnético. As informações prestadas também foram especificadas: o estoque inicial de ativos é zero e o sujeito passivo não operou fora de Bolsa nem nos mercados de futuros, a termo ou de opções. Os arquivos magnéticos foram validados pelo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais (SVA). Foi dada ciência de todos os documentos à mandatária. As informações entregues serviram para calcular o imposto devido sobre ganhos líquidos no mercado de renda variável. (...) O demonstrativo (validado pelo SVA em 21/01/203) foi submetido à apreciação e manifestação do contribuinte através do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 05/GR/M de 22/01/2013, recebido no domicílio fiscal da procuradora em 30/01/2013. (...) O demonstrativo do imposto devido sobre ganhos líquidos no mercado de renda variável foi revisto segundo estas informações, e, depois de legitimado pelo Sistema de Validação de Arquivos - SVA em 08/03/2013, foi reapresentado em 15/03/2013 ao contribuinte anexo aos TERMOS DE INTIMAÇÃO FISCAL 05/GR/M e 05/GR/G de 03/03/2013. Os termos foram ambos recebidos. (...) Note-se que todos os termos de intimação fazem referência ao fato de que, segundo disposição legal e vigente, a consulta pelo sujeito passivo da autenticidade ou de Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.326 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722492/2013-14 alterações do MPF dar-se-á por intermédio da Internet, fornecendo-lhe endereço eletrônico e código de acesso e intimando-o a delas tomar ciência. Em 11/07/2013, ele indicou na DIRPF/13 como domicílio fiscal o endereço que consta da procuração apresentada como sendo o seu (Rua Verbo Divino, 1061 / apto. 61 B, Ed, Tinguá, Chácara Santo Antonio, São Paulo / SP, 04719-002), ao qual tinham sido enviados os Termos lavrados no curso da ação fiscal. Como se vê, mesmo tratando-se de uma fase inquisitória, o Contribuinte, no curso do procedimento de fiscalização, foi reiteradamente intimado, por si e/ou sua procuradora devidamente constituída, para apresentar documentos e/ou esclarecimentos, bem como para tomar ciência, antes mesmo do lançamento fiscal, do demonstrativo de apuração do imposto devido sobre ganhos líquidos no mercado de renda variável. Neste espeque, não há que se falar que o Autuado não teve acesso a todos os termos do procedimento administrativo, tal como afirmado pelo Contribuinte na defesa apresentada. Registre-se, pela importância, tem-se que a autuação fiscal contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI e parágrafo único, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa da autuada. Neste espeque, o lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa, como se pode observar na documentação acostada aos autos, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade. Tanto é verdade, que o Contribuinte refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação a ela anexada. Neste sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente. O caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Logo, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Da Alegação de Impossibilidade de Tributar os Valores oriundos do próprio Contribuinte Neste ponto, o Recorrente defende que, da lista de créditos tributados, alguns são oriundos da conta 6681-06900.6/500, sendo certo que, nas contas mantidas no Banco Itaú, a terminação /500 significa que é uma conta poupança aberta para aplicação automática dos valores da conta corrente. Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.326 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722492/2013-14 Dessa forma, pugnou pela exclusão do lançamento fiscal dos seguintes depósitos tidos como de origem não comprovada pela Fiscalização: A DRJ, considerando que o Contribuinte não comprovou a origem dos recursos existentes na conta poupança, excluiu da autuação apenas o depósito de R$ 100,00, datado de 08/01/2008, por se tratar de um saldo já existente na referida conta poupança em no final do ano- calendário de 2007. Como se vê, o órgão julgador de primeira instância entendeu pela manutenção dos referidos depósitos como base presumida de omissão de rendimentos, ao argumento de que não foram identificadas as origens dos recursos que possibilitaram as transferências entre a poupança e a conta corrente. Tal entendimento, entretanto, não encontra guarida na legislação de regência da matéria. Inicialmente, deve-se esclarecer que o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 prevê expressamente que os valores creditados em conta de depósito que não tenham sua origem comprovada caracterizam-se como omissão de rendimento para efeitos de tributação do imposto de renda, nos seguintes termos: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. No entanto, o §3º, inciso I, deste mesmo dispositivo é expresso ao afirmar que os valores oriundos de outras contas de titularidade da própria pessoa não serão considerados para efeitos da presunção de receita omitida de que trata o caput, in verbis: Art. 42. (...) § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; In casu, o órgão julgador de primeira instância, mesmo observando que os depósitos tiveram origem na conta poupança do Recorrente, concluiu que era preciso ter conhecimento dos recursos que estavam nesta poupança para, assim, saber de onde vieram os valores que possibilitaram as transferências para a conta corrente. No entanto, tal entendimento, conforme já exposto, vai de encontro à disposição legal, a qual prevê expressamente que não fazem parte da presunção de omissão de rendimentos, valores decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa. Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.326 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722492/2013-14 Neste espeque, devem ser excluídos da base de cálculo do presente lançamento, por se revestirem de meras transferências entre contas de mesma titularidade, os valores abaixo indicados: Data Crédito Origem 15/07/2008 10.000,00 TBI 6881.06900-6/500 15/07/2008 3.000,00 TBI 6881.06900-6/500 10/09/2008 24.565,50 TBI 6881.06900-6/500 Transferência de recursos da Conta Poupança Da Alegação de Duplicidade de Autuação sobre os Mesmos Valores Neste ponto, o Contribuinte defendeu, em síntese, que, dentre os valores utilizados como base de cálculo para a tributação dos rendimentos ditos omissos está exatamente um crédito que facilmente se ,identifica como sendo originário daquela corretora. Sobre o tema, a DRJ destacou e concluiu que: 59. Ele afirma que o valor de R$ 160.542,57 (13/11/2008 TED 096.0001 SPINELLI R$ 160.542,57), tributado como Omissão de Rendimentos oriundos de Depósitos Bancários Sem Comprovação de Origem, refere-se a ganho nas operações de Renda Variável obtidos junto à corretora Spinelli, depositante desse valor, e que já foi tributado com tal no AI e, assim sendo, requer sua exclusão da base de cálculo da referida omissão de depósito bancário. 60. Do AI, entretanto, a apuração do ganho nas operações de Renda Variável está bem definida, pontual e especificamente: 29/07/2008 TED 422.0027 HYPERMARCAS R$ 10.000.000,00 e 18/08/2008 TED 422.0027 HYPERMARCAS R$ 2.000.000,00, ou seja, quatro e três meses, respectivamente, antes do referido depósito da Spinelli. 61. Dessa verificação ficou demonstrado que o referido valor não integrou a base de cálculo para apurar ganho de Renda Variável e, como não foi comprovada a origem desse depósito, está corretamente lançado como omissão de rendimentos. 62. Cabe esclarecer que o fato de a mencionada corretora ser a depositante não é suficiente para considerar como sendo referente a ganho de Renda Variável; o impugnante deveria demonstrar esse fato com documentação idônea, com demonstrativos da apuração, comprovantes de retenção de imposto, entre outros documentos pertinentes. Não há reparos a serem feitos na r. decisão neste particular. De fato, tal como destacado pelo Colegiado a quo, “o fato de a mencionada corretora ser a depositante não é suficiente para considerar como sendo referente a ganho de Renda Variável”; pode ser, por exemplo, um simples resgate de determinado valor aplicado sem apuração de ganho ou ainda, resultado em operações comuns, as quais não fazem parte da Infração 002 da autuação fiscal. Neste caso, caberia ao Contribuinte demonstrar, de forma detalhada, os ganhos por si auferidos nas operações de day-trade e, por conseguinte, a apuração e o recolhimento do respectivo IR incidente sobre essas operações, não apenas para evidenciar a duplicidade de autuação, mas, principalmente, a insubsistência da própria infração referente aos ganhos líquidos no mercado variável. Da Alegação do Caráter Confiscatório da Multa No que tange à alegação de efeito confiscatório da multa aplicada, ressalta-se que não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.326 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722492/2013-14 A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Sobre o tema, confira-se o enunciado da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, nega-se provimento ao recurso voluntário neste particular. Da Taxa SELIC No tocante aos juros de mora, é pacífica a sua incidência sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, vez que decorre de norma cogente, consubstanciada no art. 161 do CTN. Bem assim, trata-se de matéria já sumulada no CARF, a teor dos Enunciados n. 4 e 5, ambos de Súmula CARF, in verbis: Enunciado n. 4 de Súmula CARF A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Enunciado n. 5 de Súmula CARF São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, excluindo da base de cálculo da “Infração 001 – Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada” os valores abaixo indicados: Data Crédito Origem 15/07/2008 10.000,00 TBI 6881.06900-6/500 15/07/2008 3.000,00 TBI 6881.06900-6/500 10/09/2008 24.565,50 TBI 6881.06900-6/500 Transferência de recursos da Conta Poupança (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 11065.001678/2008-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2007 SIMULAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS. Caracterizada a interposição de pessoas jurídicas na contratação de pessoas físicas e / ou contribuintes individuais, , impõe-se a desconsideração da relação meramente formal constatada pela autoridade lançadora, privilegiando-se a real vinculação da Contribuinte Autuada com os trabalhadores. SIMULAÇÃO. RECOLHIMENTOS EFETUADOS PELA PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Revelada terceira empresa como mera interposta de pessoa jurídica que se aproveita de expediente simulatório, esta pode se utilizar dos recolhimentos efetuados por aquela na quitação das contribuições previdenciárias por ela devidas.
Numero da decisão: 2402-010.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando-se o aproveitamento da parcela recolhida na sistemática do Simples Nacional pela empresa PERGAMON PLÁSTICOS LTDA, correspondente à contribuição previdenciária patronal, para abatimento do valor do débito objeto do presente processo administrativo. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Diogo Cristian Denny (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Caracterizada a interposição de pessoas jurídicas na contratação de pessoas físicas e / ou contribuintes individuais, , impõe-se a desconsideração da relação meramente formal constatada pela autoridade lançadora, privilegiando-se a real vinculação da Contribuinte Autuada com os trabalhadores. SIMULAÇÃO. RECOLHIMENTOS EFETUADOS PELA PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Revelada terceira empresa como mera interposta de pessoa jurídica que se aproveita de expediente simulatório, esta pode se utilizar dos recolhimentos efetuados por aquela na quitação das contribuições previdenciárias por ela devidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando-se o aproveitamento da parcela recolhida na sistemática do Simples Nacional pela empresa PERGAMON PLÁSTICOS LTDA, correspondente à contribuição previdenciária patronal, para abatimento do valor do débito objeto do presente processo administrativo. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 16 78 /2 00 8- 37 Fl. 2270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.567 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001678/2008-37 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Diogo Cristian Denny (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 5ª Tuma da DRJ/JFA, consubstanciada no Acórdão nº 09-28.203 (fl. 2.230), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de Auto de Infração de obrigação principal, DEBCAD 37.151.061-9, lavrado em 14/05/2008 e cientificado ao contribuinte na mesma data, conforme assinatura aposta às fls. 01, relativo às contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais, do período de 10/2004 a 13/2007, no valor de R$ 236.819,84 (duzentos e trinta e seis mil, oitocentos e dezenove reais e oitenta e quatro centavos). Conforme Relatório Fiscal, fls. 43/59, o fato gerador do crédito tributário é a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais, declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pela empresa PERGAMON PLÁSTICOS LTDA, apurada por aferição indireta. A identificação dos segurados, a competência e a remuneração constam dos Anexos 1 e 2, do processo 1l065.001677/2008-92. Consta que ambas as empresas, a autuada e a PERGAMON, foram intimadas a apresentar documentos, conforme Termos de Início de Ação Fiscal, fls. 38/41. Consta ainda que a PLÁSTICOS SCÓRPIO LTDA era optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) até 31/12/2004 e que, em 08/07/2004, foi constituída a empresa PERGAMON PLÁSTICOS LTDA, também optante pelo SIMPLES. Através da análise comparativa dos contratos sociais e suas alterações, verificou-se que o objeto social das empresas é praticamente o mesmo. Dos registros contábeis e notas fiscais, verificou-se que os clientes também são os mesmos. Ainda, observou-se a existência de sócios em comum, com grau de parentesco entre si: Elise Jacob Diehl e Raul Jorge Diehl, cônjuges, e Raquel Jacob Diehl, filha do casal. Observou-se que, antes da constituição da PERGAMON, em 16/06/2004, o sócio Raul Jorge Diehl vendeu sua participação à sócia Elise Jacob Diehl, ficando com 10% de participação na SCÓRPIO para, supostamente, se adequar ao disposto no art. 9°, IX, da Lei n° 9.317, de 05/12/1996, o qual prevê: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: IX- cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso Ildo art. 2°; Na verificação in loco dos estabelecimentos, verificou-se que, no prédio das empresas, consta uma única placa de identificação (logomarca), relativa a PLASTICOS SCORPIO e que a recepção das duas empresas é única. Além disso, verificou-se que muitos empregados da SCÓRPIO tiveram seus contratos de trabalho rescindidos, tendo sido admitidos na PERGAMON, restando apenas dois empregados na SCORPIO em 31/12/2004. Da análise comparativa entre os valores de Faturamento e Massa salarial, dos anos de 2004 a 2007, observou-se que a soma da relação Faturamento X Massa Salarial das duas Fl. 2271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.567 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001678/2008-37 empresas, conjuntamente, reflete a realidade e é bem mais homogênea. Esta relação Massa Salarial x Faturamento tornou evidente que as empresas utilizam os mesmos empregados, porém a empresa PERGAMON, com faturamento menor em relação à massa salarial reduz a tributação em relação ao recolhimento do SIMPLES, calculado sobre o faturamento. Verificou-se, ainda, que a soma do faturamento das empresas nos anos de 2006 e 2007 ultrapassa o limite de R$ 2.400.000,00, previsto no art. 2°, II, da Lei n° 9.317, de 1996. Também, na contabilidade da empresa PERGAMON, não foi constatada a existência de mão-de-obra terceirizada na produção. O imobilizado das empresas SCÓRPIO E PERGAMON, em 31/12/2007, era R$ 1.959.203,13 e R$ 124.436,74, respectivamente, o que tornou evidente que o desenvolvimento das atividades da PERGAMON é realizado com a utilização dos bens da SCÓRPIO, não tendo sido constatada a existência de contrato de locação, cessão ou leasing destes bens entre as empresas. O relatório fiscal informa que, conforme verificado na contabilidade, a PERGAMON não possui veículos, mas um empregado seu exerce a função de motorista (CBO 7823100 - Nércio Soares Flor). No exame dos documentos que embasaram a contabilidade da SCORPIO, foram encontrados cupons fiscais de despesas de combustível do Posto 2004 Derivados de Petróleo Ltda, com a assinatura do motorista Nércio Soares Flor, o que comprova que empregados da PERGAMON realizam suas atividades laborais na SCÓRPIO. Finalmente, foram verificadas despesas de farmácia de funcionários da SCORPIO faturadas na PERGAMON, conforme documentos anexos. A autoridade lançadora conclui, face aos fatos relatados, ter ficado claro que o “planejamento tributário” utilizado pela SCORPIO, com a abertura da empresa PERGAMON com opção pelo SIMPLES, teve como propósito criar uma situação jurídica com vistas a dissimulação do fato gerador e redução do valor das contribuições previdenciárias da SCORPIO. Menciona como fundamentação legal do lançamento: artigos 113 e 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e Parecer CJ n° 2952/2003 e reitera a conclusão de ter ficado demonstrado que a relação Massa salarial x Faturamento, na forma identificada, reduz a tributação da empresa, mesmo na forma do SIMPLES, bem como, pela utilização dos conceitos de abuso de forma, abuso de direito e simulação, afirma ter sido identificado que quem realmente remunerou os empregados da PERGAMON foi a SCÓRPIO. No item 6, o relatório fiscal discorre acerca do princípio da primazia da realidade sobre a forma e considera a aplicação do Enunciado 331 do TST, segundo o qual a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário. Diz que os fatos descritos evidenciam uma situação fática completamente divergente da situação jurídica e conclui que a PERGAMON é uma empresa interposta utilizada pela SCORPIO para contratar empregados, com redução de encargos previdenciários. Aduz que, com fundamento no princípio da primazia da realidade sobre a forma, foram considerados os vínculos empregatícios dos empregados da empresa PERGAMON diretamente com a empresa SCÓRPIO, com fundamento nos artigos 9° e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O relatório fiscal discorre acerca dos conceitos de abuso de forma, abuso de direito e simulação, citando doutrina, e trata, em seguida, da desconsideração de atos ou negócios jurídicos, fundamentado no parágrafo único do art. 116 do CTN e doutrina. Informa, finalmente, que os elementos de prova deste auto de infração estão anexados ao processo 1l065.001677/2008-92. A autuada apresentou impugnação em 11/06/2008, juntada às fls. 63/2.211. Fl. 2272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.567 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001678/2008-37 Inicialmente, pede a tramitação conjunta dos Autos de Infração DEBCAD 37.151.059-7 (1l065.001676/2008-48), 37.151.060-0 (11065.001677/2008-92) e 37.151.062-7 (1 l065.00l679/2008-81), face à estreita ligação entre os lançamentos. Diz que a autuante optou pela desconsideração da personalidade jurídica, assim que as obrigações legais que foram cumpridas pela PERGAMON foram desconsideradas. atribuindo a falta de cumprimento das mesmas a SCORPIO. Relata que a auditora procedeu a uma compatibilização e correlação entre Massa salarial x Faturamento para concluir que havia distorções que autorizariam a indigitada desconsideração da personalidade jurídica, atribuindo à impugnante, por ter sido a primeira empresa a operar na atividade, a responsabilidade total pelo pagamento das contribuições previdenciárias, caracterizando assim a inadimplência. Discorre acerca da relação jurídica do contrato de trabalho e diz ser estranhável que as autuações tenham sido dirigidas à autuada quando, a partir da constituição da PERGAMON, esta tenha sido a contratante dos trabalhadores, a pagadora dos salários e a cumpridora das obrigações legais tributárias, inclusive acessórias, como o envio de GFIP. Diz ter havido desprezo à realidade factual, ao panorama legal e formal da relação de emprego e dos deveres resultantes desta relação e considera esdrúxula, face ao que a auditoria interpretou como dissimulação de atos jurídicos, a cobrança em relação a todos os fatos geradores que outra pessoa jurídica traduz em seu histórico, em lugar da cobrança de eventuais diferenças possíveis, ante ao que pagou pelo regime do SIMPLES, e aquilo com o que deveria ter contribuído no regime geral (lucro real e lucro presumido). Contrariamente ao procedimento adotado, entende que dois caminhos poderiam ter sido seguidos para averiguar a possível insuficiência no pagamento de contribuições sociais pelas empresas auditadas: proceder à unificação do resultado de ambas, assim como do pagamento de tributos em geral e, considerando a impossibilidade de opção pelo SIMPLES, calcular as diferenças em relação às contribuições previdenciárias pagas, no somatório das duas pessoas jurídicas ou, alternativamente, calcular essas mesmas diferenças relativamente a PERGAMON tão-somente, eis que esta é que detinha os vínculos empregatícios na maior parte e pagou os tributos pelo SIMPLES. Considera que, caso a impugnante concordasse com as autuações, decorrentes do desprezo de todas as operações realizadas, de forma legal, pela PERGAMON, deveria considerar indevidos todos os pagamentos de tributos feitos por ela desde sua criação até o final de 1997. Afirma que o direcionamento adotado pela auditoria fere o princípio da economia processual, foge ao bom senso e despreza uma situação fática consolidada e irreversível, qual seja, a existência legal da relação empregatícia dos empregados com outra empresa, que não a autuada. Aduz não ter sido levantado nenhum óbice acerca da legitimidade das relações empregatícias de todos os trabalhadores contratados pela PERGAMON PLÁSTICOS LTDA, mesmo tendo sido estes trabalhadores anteriormente contratados pela SCÓRPIO. Nesse sentido, a fiscalização trabalhista vistoriou as empresas, não fazendo qualquer apontamento de irregularidade. Discute a competência do AFPS (AFRFB) para o reconhecimento do vínculo empregatício e afirma que a auditoria deveria circunscrever-se, para efeito de avaliação da correção dos pagamentos de contribuições previdenciárias relativas ao quadro de pessoal, aos registros da contratante, a PERGAMON, ou, na hipótese de descaracterizar a existência de duas pessoas jurídicas, não poderiam ser desprezadas as consequências geradas por estas mesmas relações, ou seja, os cálculos, registros, declarações realizados pela PERGAMON. Conclui que a atividade do AFPS desbordou do próprio interesse investigativo que lhe é facultado, dado que não constatara nenhum deslize ou irregularidade quanto às contratações da PERGAMON. Fl. 2273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.567 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001678/2008-37 Afirma, enfim, restar claro que a impugnante não deveria ser a destinatária do Auto de Infração de aplicação de multa pela ausência de entrega de GFIP, em razão de ilegitimidade passiva. Em seguida, discorre acerca da desconsideração da personalidade jurídica, fundamentada no parágrafo único do an. 116 do CTN. Destaca a falta de regulamentação deste dispositivo como fundamento para afastar sua aplicação, que não autoriza a autoridade administrativa a agir, a não ser com desprezo à própria norma, como ocorreu no caso. Registra, a este respeito, a existência da ADIN 2446, ainda não julgada na Corte Suprema, o que indica, a seu ver, a precariedade jurídica da referida disposição legal. Menciona a tentativa de regulamentação pela União, através da edição da MP n° 66, de 2002, a qual foi rejeitada pelo Congresso Nacional, e traz doutrina sobre o tema. Diz não poder aceitar que, pela desconsideração da personalidade jurídica, se estabeleça essa validade, unicamente para o direito tributário, enquanto frente ao direito comercial continuam a vigir todas as circunstâncias afetas às duas pessoas jurídicas envolvidas, só porque o intuito de cobrar imposto haja sido perfectibilizado com a conclusão de que a PERGAMON não existe, enquanto a SCÓRPIO seria outra que não a que opera regularmente. Afirma ser possível que a falta de regulamentação do dispositivo legal seja a motivação para o desprezo da realidade formal, que põe por terra as decisões pensadas pelos sócios das empresas envolvidas, que agiram em perfeita sintonia com as normas jurídicas próprias do direito comercial, civil, trabalhista e tributário. Afirma ainda que, em tendo havido a referida regulamentação, poderiam os agentes fiscais entender que os atos ou negócios jurídicos que podem ser considerados simulação não alcançam a anulação de ato como a constituição de pessoa jurídica, pois este antecede a qualquer ato negocial tendente a caracterizar a dissimulação afeta a fato gerador de tributo ou tendente a mascarar os elementos da obrigação tributária. Menciona doutrina e alega que dela se colhe a convicção de que os atos simulados ou dissimulados são aqueles que ocorrem na consecução de atos jurídicos (viciados) e não por atos anteriores, como, no caso, a constituição de uma nova sociedade. Assim, se houvesse de ser inquinada de irregular e dissimulada a criação de empresa nova, esta deveria atingir a PERGAMON e não a SCÓRPIO. Ainda, se houvesse algum ato jurídico a ser atacado pela fiscalização, poderia ser o fato de a nova empresa criada, ao mesmo tempo que mantinha a maior parte dos empregados da indústria, não registrava faturamento compatível, ocorrendo o inverso junto à autuada. Diz que, todavia, a constituição da PERGAMON não foi irregular, ilegal, e não pode a fiscalização intuir que ela se deu unicamente para fraudar o fisco. O “modus operandi” escolhido pelos empresários é livre, como permitido pela Constituição. A simulação teria que ser identificada nos atos que, na operação da pessoa jurídica, indicassem o desvio de finalidade, de modo a concretizar a falta de pagamento de tributos. Assim, se a PERGAMON se enquadrou no SIMPLES e o fisco concluiu que não poderia haver esse enquadramento, o remédio seria o desenquadramento e a cobrança dos tributos eventualmente devidos, mas as duas pessoas jurídicas não deixariam de ter vida própria, independentemente do regime jurídico/fiscal adotado. Afirma não ser verdadeira a alegação da auditoria de que a PERGAMON não poderia ter arcado com os custos do pessoal por ela empregado, conforme valores de faturamento e folha de salários apresentados dos anos de 2007, 2006 e 2005. Aduz que a incompatibilidade anunciada entre a massa salarial e o faturamento não implicaria e não autorizaria a desconsideração da personalidade jurídica, pois que esta implica o afastamento de institutos de direito consagrados e não serve ao objeto precípuo da fiscalização, o de cobrar possíveis diferenças de contribuições devidas. Diz que a atuação subjetiva da auditoria fere os artigos 109 e 1 10 do CTN e 170, IV, e 174 da CRFB. Fl. 2274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.567 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001678/2008-37 Citando o art. 167 do Código Civil, diz não ser possivel identificar, no ato de constituição da PERGAMON, vício que pudesse conduzir à desconsideração da personalidade jurídica e, em havendo algum motivo que levasse à ideia de simulação ou dissimulação, não seria o caso de se desconsiderar a existência da segunda empresa criada, posto que o foi no estrito ditame legal. Afirma não restar caracterizada a infração apontada, posto que a impugnante, relativamente ao quadro de pessoal que lhe presta serviços, calculou e pagou as contribuições devidas, em cada período. Acrescenta que o que foi classificado como aferição indireta representa a prova de que as obrigações presumivelmente desatendidas o foram pela PERGAMON, titular nas relações de trabalho das pessoas listadas. Pede, ao fim, a análise conjunta do presente processo e dos outros três já mencionados; a nulidade deste Auto de Infração diante da ilegitimidade passiva da autuada, conforme exposto; alternativamente, a declaração de insubsistência do AI e da exigência das contribuições patronais, pela inaplicabilidade do parágrafo único do art. 116 do CTN, na falta de sua regulamentação; alternativamente, a improcedência da autuação face à comprovação de que a autuada não poderia reter e recolher contribuição social de empregados e autônomos que com ela não mantinham vinculo, até porque outra pessoa jurídica, que detinha o vínculo, cumpriu tal obrigação. Conforme consta do despacho às fls. 2683/2684 e da Portaria n° 2.607 de 03/11/2009, da SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO - SUTRI, publicada no DOU de 04/11/2009, a competência para o julgamento do presente processo foi transferida da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento em Juiz de Fora (MG). A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 09-28.203 (fl. 2.230), julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2007 SIMULAÇÃO. A constatação de negócios simulados, acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo como base a situação de fato, cabendo a desconsideração dos atos jurídicos simulados e da pessoa jurídica que apenas aparentemente figurava como contribuinte, devendo o correspondente tributo ser exigido da pessoa que efetivamente teve relação pessoal e direta com o fato gerador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o seu competente recurso voluntário (p. 2.247), reiterando os termos da impugnação apresentada. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Fl. 2275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.567 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001678/2008-37 Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir as contribuições devidas à Seguridade Social pelos segurados empregados e contribuintes individuais, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, apuradas por aferição indireta, referente às competências de 10/2004 a 12/2007. Nos termos do Relatório Fiscal (p. 44), tem-se que o fato gerador do crédito previdenciário é a remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP da empresa PERGAMON PLÁSTICOS LTDA., apurado por aferição indireta pelas razões a seguir expostas. A identificação do segurado empregado, a competência e a remuneração constam no "ANEXO 1 — REMUNERAÇÃO APURADA POR AFERIÇÃO INDIRETA — SEGURADOS EMPREGADOS" e "ANEXO 2 — REMUNERAÇÃO APURADA POR AFERIÇÃO INDIRETA — CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. 4.1. Além da autuada PLÁSTICOS SCÓRPIO LTDA, a empresa PERGAMON PLÁSTICOS LTDA., foi intimada a apresentar documentos conforme o Termo de Início da Ação Fiscal- TIAF, em 27/02/08. A empresa PLÁSTICOS SCÓRPIO LTDA era optante pelo SIMPLES até 31/12/2004. Em 08/07/2004 foi constituída a PERGAMON PLÁSTICOS LTDA, optante pelo SIMPLES, com a mesma atividade de fabricação de artefatos de material plástico. Através da análise comparativa dos contratos sociais e alterações (quadro abaixo) das duas empresas foi constatado: a) Que o objeto social das duas empresas é praticamente os mesmos. Conforme verificado nos registros contábeis e notas fiscais de vendas, os clientes de ambas as empresas são os mesmos; b) A existência de sócios em comum em ambas as empresas; c) A existência de grau de parentesco entre os sócios das empresas: Elise Jacob Diehl e Raul Jorge Diehl, cônjuges e Raquel Jacob Diehl, filha do casal. d) Antes da constituição da PERGAMON, em 16/06/2004, o sócio Raul Jorge Diehl vendeu sua participação à sócia Elise Jacob Diehl, ficando com 10% de participação na SCÓRPIO, para, supostamente, se adequar ao disposto do art. 9°., IX, da Lei 9.317, de 05/12/96; (...) 4.2. Na constatação “in loco" dos estabelecimentos, foi verificado: a) No prédio das empresas consta uma única placa (logomarca) de identificação, que é relativa à PLASTICOS SCÓRPIO; b) A recepção é única para as duas empresas. 4.3. Entre 09/2004 a 12/2004, conforme Livro de Registro de Empregados e Rescisão de Contrato de Trabalho da SCÓRPIO, Ficha de Registro de Empregado, da PERGAMON, um número expressivo de empregados da SCÓRPIO teve seu contrato de trabalho rescindido e após admitidos na PERGAMON, conforme quadro abaixo. Em 31/12/2004, restaram apenas 2 (dois) empregados na SCÓRPIO. (...) Em maio/2007, também ocorreu de empregados da SCÓRPIO serem demitidos e depois admitidos na PERGAMON. (...) 4.4.4 - Efetuada a análise dos dados acima, constatamos que: Fl. 2276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.567 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001678/2008-37 a - O Faturamento da SCÓRPIO nos anos 2005, 2006 e 2007 é incompatível com a Massa Salarial e o número de Empregados. A relação Massa Salarial x Faturamento é em média 1,5%. b - Já a relação Faturamento X Massa Salarial da PERGAMON é bem superior considerando que a atividade de ambas as empresas é a mesma. c - A soma do Massa Salarial x Faturamento das duas empresas refletem a realidade e é bem mais homogenia. d - A relação Massa Salarial x Faturamento tornou evidente que as empresas SCÓRPIO e PERGAMON utilizam os mesmos empregados, porém a empresa PERGAMON, com faturamento menor em relação à massa salarial reduz a tributação em relação ao recolhimento do SIMPLES, que é calculado sobre o faturamento. e - A soma do faturamento das duas empresas nos anos 2006 e 2007 ultrapassa o limite de R$2.400.000,00 do art. 2°, inciso II, da Lei 9.317/96. f - Com base na contabilidade da PERGAMON não foi constatado a existência de mão- de-obra terceirizada na produção da empresa. g- O imobilizado das empresas em 31.12.2007, já deduzido a depreciação, são os seguintes: Com base nos dados acima, ficou evidente que o desenvolvimento das atividades da PERGAMON é realizado com a utilização dos bens da empresa SCÓRPIO. Não foi constatada a existência de contrato de locação, cessão ou leasing destes bens entre as empresas. h - Conforme verificado na contabilidade, a PERGAMON não possui veículos. No entanto, na análise de cargos e funções ocupados pelos empregados da PERGAMON existe a função motorista (CBO 7823100- Nércio Soares Flor). No exame de documentos que embasaram a contabilidade da SCÓRPIO foram encontrados cupons fiscais de despesas de combustíveis do Posto 2004 Derivados de Petrolio Ltda. com a assinatura do motorista Nércio Soares Flor (anexos respectivos cupons fiscais e Ficha de Empregado de Nércio Soares Flor da PERGAMON). Esta constatação comprova que empregados da PERGAMON realizam suas atividades laborais na SCÓRPIO. l - Foi verificado que despesas de farmácia de funcionários da SCÓRPIO foram faturadas na PERGAMON (Luciano Rodrigo Pires Araújo e Simone Rodrigues de Moura). Em anexo, Fichas de Registro de Empregados da SCÓRPIO, fatura e lista da Farmácias Hamburguesa da PERGAMON. 5. Em face dos fatos relatados, ficou claro que o “planejamento tributário" utilizados pela SCÓRPIO, com a abertura da empresa PERGAMON com opção pelo SIMPLES, teve como propósito criar uma situação jurídica com vistas a dissimulação do fato gerador das contribuições previdenciárias relativas à empresa SCÓRPIO. As constatações relatados no item “4” evidenciam a intenção da empresa em reduzir a tributação através do artifício de criar uma empresa optante pelo SIMPLES, o que, além de efetuar o pagamento dos tributos pelo sistema SIMPLES reduz ainda mais quando apresenta faturamento incompatíveis com a Massa Salarial como demonstrado anteriormente. A Recorrente, por seu turno, esgrime suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) ilegitimidade passiva, (ii) permissão legal do planejamento tributário, (iii) desconsideração da personalidade jurídica, (iv) ofensa aos princípios da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica e (v) compensação dos pagamentos já efetuados. Fl. 2277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.567 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001678/2008-37 Considerando que tais alegações de defesa em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator (com exceção, apenas, da matéria referente ao aproveitamento dos pagamentos já efetuados, a qual será analisada em tópico específico do presente voto), em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: Trata-se de auto de infração em que foram lançadas contribuições sobre fatos geradores relativos a remunerações pagas a segurados empregados que, formalmente, encontravam-se registrados na empresa PERGAMON PLÁSTICOS LTDA, bem como de contribuintes individuais que prestaram serviços a esta empresa. O cerne da questão consiste na controvérsia sobre a legalidade fiscal da estrutura formal e funcionamento do autuado em sua relação com esta outra empresa. Cabe indagar se seriam duas empresas distintas e autônomas ou, apenas, aparentemente, teriam esta roupagem no intuito de permitir a sonegação tributária. Segundo a fiscalização, as duas pessoas jurídicas empreenderam simulação na condução de seus negócios. Tratar-se-ia de uma empresa apenas que, mediante o fracionamento de suas atividades, obteve redução da carga tributária, na medida em que uma parte dela, a que registrava maior número de segurados e menor faturamento, encontrava-se inserida no regime de tributação do SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), instituído pela Lei n° 9.317, de 1996. A auditoria fiscal elenca diversos fatos e circunstâncias com o intuito de evidenciar a ocorrência desta simulação. E, conforme a análise dos documentos acostados aos autos, isso se confirma. Verifica-se, inicialmente, dos documentos constitutivos das empresas e suas alterações e documentos de identificação dos sócios, acostados às fls. 166/215 do processo 11065.00l677/2008-92,, e nos termos que atesta a auditoria fiscal, que o objeto social das empresas envolvidas é praticamente o mesmo: fabricação de artefatos de material plástico. Verifica-se, também, haver forte vínculo familiar entre os sócios das empresas, sendo que a SCÓRPIO contava com dois sócios gerentes desde sua fundação, em 25/04/ 1989: os cônjuges Elise Jacob Diehl e Raul Jorge Diehl, cada um detendo metade do capital social. Apenas em 16/06/2004, há alteração na distribuição do capital, de forma que 90% dele passa a pertencer a Elise e 10% a Raul Jorge Diehl. Na mesma época, em 28/O6/2004, há a criação da PERGAMON, pelos sócios Raul Jorge Diehl, que detém 90% do capital social e administra a sociedade, e Raquel Jacob Diehl, sua filha, que detém 10% do referido capital. A análise dos contratos sociais demonstra ainda que as empresas funcionavam no mesmo endereço: Rua Juscelino Kubitschek de Oliveira, n° 1735, bairro Canudos, na cidade de Novo Hamburgo (documentos fls. 166/188 e 207 do processo 1l065.00l677/2008-92)). Apenas em 02/08/2004, a SCÓRPIO altera seu endereço para Rua Juscelino Kubitschek de Oliveira, n° 1755, e, em 12/03/2007, para Rua Otto Schonardie, n° 85, no mesmo bairro, enquanto na mesma data, em 12/03/2007, a PERGAMON passa a se localizar na mesma rua, Otto Schonardie, n° 81. Ainda, o relatório fiscal informa que, no prédio das empresas, consta uma única placa com a logomarca da SCORPIO. Além disso, a recepção é única. O relatório fiscal informa também que os clientes das empresas são os mesmos, conforme se verificou de registros contábeis e notas fiscais de vendas, e que houve Fl. 2278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.567 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001678/2008-37 transferência de um grande número de empregados, demitidos da SCÓRPIO e admitidos na PERGAMON, no período de 1 1/2004 a 01/2005 e em 05/2007. Ainda de acordo com a auditoria fiscal, o desenvolvimento das atividades da PERGAMON é realizado com a utilização dos bens da SCORPIO, não tendo sido constatada a existência de contrato de locação, cessão ou leasing destes bens entre as empresas. De fato, verifica-se, do Balanço Patrimonial de 2004 da SCÓRPIO (fls. 476/477), que o ativo imobilizado é de R$ 918.604,50, já considerada a depreciação acumulada. Em 2005 este valor é de R$ 964.565,99 (fls. 480/481); em 2006, de R$ l.l47.617,22 (fls. 484/485); e, em 2007, de R$2.606.718,31 (fls. 487/488). Por outro lado, o ativo imobilizado da PERGAMON é inexistente em 2004 (BP, fls. 492), e equivale a R$l3.l76,33 em 2005 (fls. 495); R$ 118.012,95 em 2006 (fls. 498/499); e R$ 741.368,00 em 2007 (fls. 501, todas do processo 11065.001677/2008-92)), incompatíveis, numa indústria, com um faturamento de mais de um milhão de reais, ao menos nos primeiros anos. Ressalte-se que esses elementos, tomados isoladamente, não são suficientes para justificar a atribuição da responsabilidade tributária à notificada. No entanto, se visualizados conjuntamente, revelam a situação descrita no Relatório Fiscal quanto à inexistência, de fato, de duas empresas distintas e autônomas. Ademais, deve-se destacar os fatos relatados no relatório fiscal e não contestados pela impugnante. Estes referem-se à existência de empregado com a função de motorista na empresa PERGAMON, a qual, de acordo com a contabilidade, não possuía veículos, o qual assinou documentos de despesa de combustíveis, que embasaram a contabilidade da SCÓRPIO e à existência de despesas de farmácia de funcionários da SCÓPRIO faturadas na PERGAMON. Acrescente-se que foi verificado, em consulta ao sítio da empresa SCÓRPIO na rede mundial de computadores, no endereço www.sco§pio.ind.br, constar como parceira a empresa PERGAMON PLÁSTICOS LTDA, cujo link remete ao mesmo endereço da SCÓRPIO. Por tudo, restou demonstrada a intenção do contribuinte de expor uma falsa verdade no intuito de ludibriar o fisco. A aparência de duas empresas atuando de forma autônoma e independente permitiu que uma delas optasse pelo sistema instituído pela Lei do Simples, importando em redução no recolhimento da carga tributária, uma vez que receberam tratamento tributário favorecido ocasionando verdadeira evasão fiscal ilícita. Esse procedimento se configurou em um artifício para deixar de recolher as contribuições para a Seguridade Social a cargo da empresa e calcular o tributo devido sobre o menor faturamento. Isto porque o impugnante, em razão do volume de seu faturamento não se enquadrava mais nos requisitos da Lei n° 9.317/96 e, portanto, não estava apto a continuar se beneficiar da substituição tributária que essa lei instituiu, nos anos de 2006 e 2007. Ressalta-se que o SIMPLES, ao substituir, entre outros tributos, as contribuições à Seguridade Social, previstas no art. 22 da Lei n° 8.212/91, pela aplicação de uma alíquota única sobre a receita bruta, buscou favorecer e dar tratamento diferenciado às micros e pequenas empresas, tanto que permitiu a substituição tributária apenas para as empresas que não ultrapassassem os limites anuais de faturamento pré-determinados na própria Lei n° 9.317/96. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte relativo aos impostos e às contribuições sociais estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988 somente pode ser usufruído se as condições legais forem preenchidas. E, deve-se destacar que, havendo suspeitas de condutas que visem a elidir as contribuições devidas, a fiscalização está legitimada a buscar a verdade material em observância ao princípio da primazia da realidade. Fl. 2279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.567 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001678/2008-37 (...) No caso, como visto, configurou-se a simulação, pois, por meios indiretos, objetivou o contribuinte beneficiar-se de efeitos que a lei não lhe conferia. Assim, a autoridade fiscal, ao verificar que o sujeito passivo utilizou-se de simulação para esquivar-se do pagamento de tributo, tinha mesmo o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ela constatados, em detrimento da verdade jurídica aparente. (...) Considerando que a atividade de lançamento é plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, a teor do disposto no att. 142, parágrafo único do CTN, não poderia, o agente fiscal, ter deixado de lavrar a autuação cabível, verificada a infração descrita. Ressalte-se ainda que a administração tributária está jungida pela estrita legalidade e que no âmbito do processo administrativo fiscal é vedado aos seus órgãos julgadores afastar a aplicação ou deixar de observar a legislação tributária, conforme disposto no art. 26-A, Decreto 70.235, de 6 de março de 1972. É certo que o sujeito passivo, ao encontrar-se diante de vários caminhos lícitos, pode optar por aquele que lhe seja mais vantajoso. Este espaço de escolha decorre da premissa de que ninguém pode ser obrigado a adotar a opção que lhe implica em maior ônus fiscal e encontra-se respaldado na legalidade consagrada pelo artigo 5°, II da Constituição Federal. No entanto; esta liberdade de escolha não vai além dos limites traçados pelo ordenamento jurídico, e é justamente na quebra da legalidade que deve a fiscalização se pautar quando atribui a responsabilidade pelos tributos apurados a sujeito diverso daquele que seria responsável à luz das formalidades com as quais se revestem os atos e negócios jurídicos praticados. Portanto, não cabe ao agente fiscalizador impor aos fiscalizados uma vedação ao exercício do direito de livre condução de seus negócios, mas apenas apurar a ocorrência de eventuais situações de ilicitude, as quais devem ser devidamente levadas em consideração quando da aplicação da legislação e do lançamento do crédito tributário. Oportuno aqui trazer ao presente voto a conclusão de Natanael Martins no artigo “Considerações sobre o Planejamento Tributário e as Decisões do Conselho de Contribuintes”, parte integrante da obra “Grandes Questões Atuais do Direito Tributário” - l1°. Volume, editora Dialética, São Paulo, 2007, páginas 343/344: “A conclusão que se extrai desses breves comentários é que constitui principio básico do direito positivo brasileiro a liberdade de associação e de contratação, ressalvadas as hipóteses em que a lei, expressamente, indique comportamento diverso. Assim, nada obsta que na constituição de um determinado modelo de negócio, com vistas à maximização de lucros e minimização de custos, inclusive os de ordem tributária, constitua-se uma ou mais empresas que, conjuntamente, operem o modelo idealizado. Todavia, se por um lado a liberdade de contratação e de associação é a regra, por outro lado, esses conceitos devem, necessariamente, estar conectados a ideia que, de fato e de direito, negócios efetivos tenham sido praticados e que, embora ligadas em cadeia e negociando entre si, sociedades empresariais existam, operando, cada uma, na busca do seu especifico objeto empresarial, todas, enfim, buscando a verdadeira razão de existência de qualquer sociedade empresarial, a percepção de lucros. Isso porque, se é verdade que no Direito brasileiro existe a ampla liberdade de associação e a possibilidade da busca do melhor modelo empresarial, sobretudo em face da excessiva carga tributária hoje existente, não menos verdade é o fato de que na busca de tais ideais é imperativo que realidades, de fato e de direito, estejam Fl. 2280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.567 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001678/2008-37 sendo objeto de criação, sob pena de, no contexto do Direito Tributário, as autoridades fiscais buscarem a essência daquilo que se procurou evitar. Desse modo, a busca pela estrutura tributária mais eficiente, apesar de não vedada pelo ordenamento jurídica, não deve corromper os institutos de direito privado, devendo o contribuinte se sujeitar às consequências típicas dos negócios praticados. E é justamente essa linha interpretativa do Direito que vem sendo adotada pelo Tribunal Administrativo, que na busca da essência do negócio praticado pelos contribuintes, cada vez mais vem se desvinculando da forma com que as operações estão sendo externadas. O dever investigatório dirigido pela discricionariedade da autoridade fiscal, não pode ficar amarrado por formalismos, sob pena de não se descobrir corretamente a verdade dos fatos, conforme ensina Rui Barbosa Nogueira, in Teoria do Lançamento Tributário, São Paulo, Resenha Tributária, 1977, p. 109, onde afirma que: “O dever de investigar as situações de fato e os fatos geradores impostos pela lei às autoridades fiscais exige que não capitulem, nunca, diante da obscuridade da relação de fato, devendo ser capazes ate de verificá-los por avaliação”. A fiscalização da RFB, utilizando o seu poder-dever de investigação da realidade factual, concluiu que houve a prática de simulação de negócios jurídicos, valendo-se, para tanto, dos meios instrutórios possíveis, com o objetivo de demonstrar a verdade material em detrimento da verdade declarada. Diante de tal constatação desconsiderou a aparência formal das empresas, a qual visaria o não recolhimento da cota patronal incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais, bem como das contribuições destinadas a outras entidades e fundos. Segundo a lição de Luciano Amaro, in Direito Tributário Brasileiro, 14ª ed., São Paulo, Saraiva, 2008, pg.238: “O que se permite à autoridade fiscal nada mais e' do que, ao identificar a desconformidade entre os atos ou negócios efetivamente praticados (situação jurídica real) e os atos ou negócios retratados formalmente (situação jurídica aparente), desconsiderar a aparência em prol da realidade. Ao afastar os anteparos e os negócios jurídicos artificiais, a autoridade lançadora pôde constatar os fatos geradores relacionados a este sujeito passivo e efetuar os lançamentos correspondentes. Agindo desta forma, nada mais fez do que cumprir a determinação legal insculpida nos §§ 3° e 6° do artigo 33 da Lei 8.212/91. (...) Desmascarada a simulação, não restou outra opção à fiscalização, a não ser descaracterizar a relação formal existente e considerar, para efeitos do lançamento tributário, a relação real entre as empresas. Destarte, o auditor adequadamente se baseou nas folhas de pagamento e nas GFIP da empresa interposta para apurar o valor das remunerações. Ou seja, utilizou-se de documentos da empresa que considerou integrante da estrutura do autuado para identificar a base de cálculo das contribuições devidas. O impugnante, por seu turno, nada traz aos autos que descaracterize a existência da simulação imputada. Se pretendia demonstrar sua verdade, deveria produzir prova neste sentido, já que as evidências apontam para outra direção. Adicionalmente, destaque-se que, conforme exposto linhas acima, não foram poucos os elementos trazidos pela fiscalização, com vistas a caracterizar a interposição de pessoas jurídicas na contratação de pessoas físicas e / ou contribuintes individuais. Tais elementos, se analisados de forma isolada, até poderiam conduzir à conclusão alcançada pela Recorrente, no sentido de que, no caso em análise, não há que se falar em interposição de pessoa jurídica na contratação de pessoas físicas e / ou contribuintes individuais. Fl. 2281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.567 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001678/2008-37 De fato, a análise individualizada dos elementos supra descritos, parece acobertar as pretensões da Recorrente no sentido da improcedência do lançamento fiscal. Entretanto, quando analisadas em conjunto – e é assim que devem ser examinadas, já que se tratam de situações fáticas que fazem parte de um mesmo contexto – conduzem à conclusão que, de fato, houve contratação de pessoas físicas e / ou contribuintes individuais com interposição de pessoas jurídicas. As situações e circunstâncias fáticas, minuciosamente detalhadas e comprovadas no Relatório Fiscal, afastam quaisquer dúvidas quanto ao liame que vincula as empresas citadas, mediante simulação. Nesse contexto, resta caracterizada a simulação, impondo-se a desconsideração da relação meramente formal constatada pela autoridade lançadora, privilegiando-se a real vinculação da Recorrente com os trabalhadores, não obstante o registro laboral junto à empresa PERGAMON. Sobre o tema, este colegiado, em julgado da relatoria do Conselheiro Luis Henrique Dias Lima (PAF 11065.003144/2010-60), por unanimidade de votos, assim se manifestou naquela oportunidade: Com efeito, respaldada na legislação, não há óbice para que a autoridade lançadora desconsidere a existência de certos negócios ou situações jurídicas, formalmente existentes entre os trabalhadores das empresas envolvidas, vez que os arts. 114, 116 e 149 do CTN permitem a busca da realidade subjacente a quaisquer formalidades jurídicas, com fulcro na constatação concreta e material da situação legalmente necessária à ocorrência do fato gerador, culminando com o poder de requalificar o negócio aparente entre as três empresas em tela, visando à apuração e cobrança do tributo efetivamente devido. Não há nesse ato nenhuma violação dos princípios da legalidade ou da tipicidade, nem de cerceamento de defesa, pois o conhecimento dos atos materiais e processuais pela Recorrente e o seu direito ao contraditório estiveram plenamente assegurados. Funda-se a argumentação da Recorrente no fato de a autoridade lançadora ter tratado como ilícitos atos que, no seu entendimento, caracterizam-se elisão fiscal e não evasão fiscal. De fato, é cediço que é tênue linha que distingue o direito legítimo do contribuinte de organizar a sua empresa, com base na livre e na autonomia negocial, do poder do Estado-Fiscal considerar tais disposições ineficazes, a partir de pressupostos fáticos lastreados em fraude, abuso de forma e simulações. É oportuna a definição de simulação, na seara tributária, conferida pela jurisprudência do TRF-4 e STJ, nos julgados sumarizados nas ementas abaixo reproduzidas: "INCORPORAÇÃO. AUTUAÇÃO. ELISÃO E EVASÃO FISCAL. LIMITES. SIMULAÇÃO.EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 1. Dá-se a elisão fiscal quando, por meios lícitos e diretos o contribuinte planeja evitar ou minimizar a tributação. Esse planejamento se fundamenta na liberdade que possui de gerir suas atividades e seus negócios em busca da menor onerosidade tributária possível, dentro da zona de licitude que o ordenamento jurídico lhe assegura. 2. Tal liberdade é possível apenas anteriormente à ocorrência do fato gerador, pois, uma vez ocorrido este, surge a obrigação tributária. 3. A elisão tributária, todavia, não se confunde com a evasão fiscal, na qual o contribuinte utiliza meios ilícitos para reduzir a carga tributária após a ocorrência do fato gerador. 4. Admite-se a elisão fiscal quando não houver simulação do contribuinte. Contudo, quando o contribuinte lança mão de meios indiretos para tanto, há simulação. 5. Economicamente inviável a operação de incorporação procedida (da superavitária pela deficitária), é legal a autuação. 6. Tanto em razão social, como em estabelecimento, em funcionários e em conselho de administração, a situação final - Fl. 2282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.567 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001678/2008-37 após a incorporação - manteve as condições e a organização anterior da incorporada, restando demonstrado claramente que, de fato, esta "absorveu" a deficitária, e não o contrário, tendo-se formalizado o inverso apenas a fim de serem aproveitados os prejuízos fiscais da empresa deficitária, que não poderiam ter sido considerados caso tivesse sido ela a incorporada, e não a incorporadora, restando evidenciada, portanto, a simulação. 7. Não há fraude no caso: a incorporação não se deu mediante fraude ao fisco, já que na operação não se pretendeu enganar, ocultar, iludir, dificultando - ou mesmo tornando impossível - a atuação fiscal, já que houve ampla publicidade dos atos, inclusive com registro nos órgãos competentes. 8. Inviável economicamente a operação de incorporação procedida, tendo em vista que a aludida incorporadora existia apenas juridicamente, mas não mais economicamente, tendo servido apenas de "fachada" para a operação, a fim de serem aproveitados seus prejuízos fiscais - cujo aproveitamento a lei expressamente vedava. 9. Uma vez reconhecida a simulação deve o juiz fazer prevalecer as conseqüências do ato simulado - no caso, a incorporação da superavitária pela deficitária, conseqüentemente incidindo o tributo na forma do regulamento - não havendo falar em inexigibilidade do crédito, razão pela qual a manutenção da decisão que denegou a antecipação de tutela pretendida se impõe. (grifei) (TRF-4 - AG: 44424 RS 2004.04.01.044424-0, Relator: DIRCEU DE ALMEIDA SOARES, Data de Julgamento: 30/11/2004, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 26/01/2005 PÁGINA: 430)" "PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE. INCORPORAÇÃO. APROVEITAMENTO DE PREJUÍZOS. REDUÇÃO DA CSSL DEVIDA. SIMULAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 98/STJ. 1. Hipótese em que se discute compensação de prejuízos para fins de redução da Contribuição Social sobre Lucro Líquido - CSSL devida pela contribuinte. 2. A empresa Supremo Industrial e Comercial Ltda. formalmente incorporou Suprarroz S/A (posteriormente incorporada pela Recorrente). Aquela acumulava prejuízos (era deficitária, segundo o TRF), enquanto esta era empresa financeiramente saudável. 3. O Tribunal de origem entendeu que houve simulação, pois, em realidade, foi a Suprarroz que incorporou a Supremo. A distinção é relevante, pois, neste caso (incorporação da Supremo pela Suprarroz), seria impossível a compensação de prejuízos realizada, nos termos do art. 33 do DL 2.341/1987. 4. A solução integral da lide, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 5. Não há controvérsia quanto à legislação federal. 6. A contribuinte concorda que a incorporadora não pode compensar prejuízos acumulados pela incorporada, para reduzir a base de cálculo da CSSL, nos termos do art. 33 do DL 2.341/1987. Defende que a empresa com prejuízos acumulados (Supremo) é, efetivamente, a incorporadora. 7. O Tribunal de origem, por seu turno, não afasta a possibilidade, em tese, de uma empresa deficitária incorporar entidade financeiramente sólida. Apenas, ao apreciar as peculiaridades do caso concreto, entendeu que isso não ocorreu. 8. Tampouco se discute que, em caso de simulação, "é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma" (art. 167, caput, do CC). 9. A regularidade formal da incorporação também é reconhecida pelo TRF. 10. A controvérsia é estritamente fática: a Recorrente defende que houve, efetivamente, a incorporação da Suprarroz (empresa financeiramente sólida) pela Supremo (empresa deficitária); o TRF, entretanto, entendeu que houve simulação, pois, de fato, foi a Suprarroz que incorporou a Supremo. 11. Para chegar à conclusão de que houve simulação, o Tribunal de origem apreciou cuidadosa e aprofundadamente os balanços e demonstrativos de Supremo e Suprarroz, a configuração societária superveniente, a composição do conselho de administração e as operações comerciais realizadas pela empresa resultante da incorporação. Concluiu, peremptoriamente, pela inviabilidade econômica da operação simulada. 12. Rever esse entendimento exigiria a análise de todo o arcabouço fático apreciado pelo Tribunal de origem e adotado no acórdão recorrido, o que é inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 13. Aclaratórios opostos com o expresso intuito de prequestionamento não dão ensejo à aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo Fl. 2283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.567 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001678/2008-37 único, do CPC, que deve ser afastada (Súmula 98/STJ). 14. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ - REsp: 946707 RS 2007/0092656-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 25/08/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 31/08/2009)" No caso concreto, a autoridade lançadora, para fins tributários, deu prevalência à essência sobre a forma, em razão da utilização dos trabalhadores das empresas IBS e IM de forma interposta, com vistas ao fracionamento dos respectivos faturamentos e consequente redução das contribuições previdenciárias a recolher, haja vista a opção das empresas IBS e IM pelo regime de tributação Simples. A valoração jurídica das situações e circunstâncias fáticas efetuada pela Fiscalização da RFB, e corroborada pela decisão recorrida, revela posição avançada sobre o conteúdo do conceito jurídico de simulação previsto no art. 167 do Código Civil - Lei n. 10.406/2002. Restou evidenciado, no caso em tela, o confronto da visão globalizante, material e causalista em face da tradicional visão formalista e voluntarista de simulação. Nessa perspectiva, prevaleceu o conceito amplo de simulação, que, na sua essência, privilegia aspectos econômicos e operacionais, na medida em que a autoridade lançadora examinou, no caso em apreço, a causa concreta dos negócios, comparando-a com a causa típica ou a finalidade prática para a qual os negócios jurídicos foram engendrados pelo ordenamento jurídico, avaliando as operações em sua totalidade com o fito de aferir o quanto artificiosos e ausentes de substrato jurídico efetivo podem ter sido os atos e os negócios jurídicos praticados pelas empresas Saturno, IBS e IM. (...) Por sua vez, o Direito Tributário, apesar de constituir-se microssistema formado por um complexo conjunto de normas, não é hermético, nem indiferente aos demais ramos do Direito. Assim, nenhum óbice se opõe à autoridade lançadora buscar conceitos, definições e conteúdos em outros ramos do Direito visando a fortalecer a sua argumentação para fins da constituição do crédito tributário, com mais razão ainda quando o Direito em questão é fundamental à compreensão do suporte fático da hipótese de incidência tributária, conforme evidencia-se nos autos o Enunciado TST 331 e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Decreto-Lei n. 5.452/1943. (...) Outrossim, o princípio da primazia da realidade ou da verdade real, não obstante a sua ampla aplicação na seara justrabalhista, não é incompatível com o Direito Tributário. Bem ao contrário, mantém estreita vinculação com o princípio da verdade material, tão festejado na seara tributária. Com efeito, o princípio da primazia da realidade ou da realidade dos fatos visa à priorização da verdade real em face da verdade formal, enquanto que o princípio da verdade material busca a realidade dos fatos, conforme ocorrida. Como se observa, a proximidade conceitual e teleológica é óbvia, o que dispensa maiores ponderações. Assim, nega-se provimento ao recurso voluntário neste particular. Fl. 2284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-010.567 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001678/2008-37 Do Aproveitamento dos Pagamentos Realizados pela empresa PERGAMON Neste ponto a Recorrente defende que: No caso concreto, evidentemente que o Auditor Fiscal que realizou a auditoria, constatou, através dos documentos apresentados pela recorrente e pela empresa PERGAMON que esta última pagou, mensalmente, contribuições previdenciárias, da parte dos empregados e da parte patronal, neste último caso em parcela (percentual) que faz pare da contribuição global do sistema SIMPLES NACIONAL. Deste modo, é normal, racional, lógico e legal que o agente do fisco, que apurou possíveis débitos de contribuições, apurasse aquilo que, no seu entender e avaliação, era efetivamente devido, o que implica em sopesar os créditos e débitos, a partir dos pagamentos havidos nos períodos de apuração objeto da auditoria fiscal. Pois bem, quando o Auditor Fiscal consigna, e o julgamento de primeira instância ratifica o lançamento, o valor pelo qual a SCORPIO seria devedora, calculado sobre a Folha de Salários (remuneração) dos empregados/segurados da PERGAMON, por lógico, racional e legal deveria levar em conta e compensar aquilo que foi pago, em cada período de apuração, pela PERGAMON. Este valor, calculado, declarado e pago, mensalmente, é crédito líquido e certo, o qual deve ser compensado, no caso de ser constatada insuficiência no pagamento, pro óbvio. Este crédito, por indubitável, não poderia ser desprezado da maneira que foi tanto pelo autuante como pelos julgadores. Por isso é que, em se pleiteando o direito líquido e certo à compensação, basta analisar toda a documentação já carreada no processo comprovando todos o pagamentos realizados sob a égide do SIMPLES. A DRJ, por seu turno, em um único parágrafo, concluiu que: Quanto ao aproveitamento de recolhimentos efetuados pelas empresas, cabe esclarecer que não há previsão normativa para que este procedimento seja realizado de oficio. Ademais, os recolhimentos efetuados ao SIMPLES também não podem ser aproveitados, em razão do que dispunha, à época do lançamento, o § 4° do art. 193 da Instrução Normativa SRP nº 3, de 14/07/2005. Pois bem!! Sobre o tema, socorro-me aos escólios do Conselheiro Ronnie Soares Anderson, objeto do Acórdão nº 2202-004.759, de 11 de setembro de 2018, no sentido de que o deslocamento artificial da responsabilidade tributária via expediente simulatório não é eficaz perante o Fisco, conclusão essa que deu azo, inclusive, ao lançamento guerreado. Por seu turno, constituir-se-ia incoerência lógica intrínseca, em desvelar-se a simulação, mas não possibilitar que os tributos pagos pela empresa de fachada sejam aproveitados pelo titular material das atividades exercidas e responsável pelos tributos delas decorrentes. Tendo em vista tais constatações, a não consideração dos tributos já pagos pela pessoa interposta, ainda que sob o regime de recolhimento simplificado, como compensáveis com os débitos lançados, constituir- se-ia em locupletamento indevido da Fazenda Pública, caso simplesmente denegada, ou possivelmente implicaria violação aos princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável do processo, se condicionada à posterior formulação de pedido de restituição. Neste mesmo sentido é a inteligência de diversos outros acórdãos desse Egrégio Conselho, notoriamente em face do quanto disposto no Enunciado de Súmula CARF nº 76. Confira-se, a título meramente exemplificativo, a conclusão alcançada pela 1ª TO da 2ª CAM, objeto do Acórdão nº 2201-003.372, nos termos do voto do Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, in verbis: Fl. 2285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-010.567 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001678/2008-37 Observo na decisão de piso que embora a constituição do crédito tributário objeto do lançamento, que aqui se examina, tenha sido realizado em face da Plastcor do Brasil, os recolhimentos efetuados na sistemática do Simples Nacional foram realizados por pessoas jurídicas distintas, no caso pela Plastcor Ind. e Com EPP, o que impede o aproveitamento. Em acréscimo, entende a primeira instância que, por se tratar de simulação, não cabe o aproveitamento dos valores recolhidos, pois na visão da turma 'a quo', o contribuinte estaria se beneficiando da próprio torpeza Não assiste razão à turma recorrida. (...) Assim, não se verifica óbice ao aproveitamento dos recolhimentos efetuados em razão da sistemática de apuração adotada. O percentual recolhido a título de contribuição previdenciária é determinado, permitido assim sua compensação com tributo de mesma espécie e destinação constitucional, nos termos da lei de regência de cada espécie tributária. Quanto à possibilidade de compensação de valores pagos por outras pessoas jurídicas, embora concordemos com o Relator que, em regra, existe vedação legal a essa possibilidade, não nos parece que seja essa a hipótese para o caso concreto. (...) Após demonstrar a simulação existente, por meio da existência de uma pessoa jurídica de fachada, o Agente Fiscal passa a comprovar o que o vínculo de trabalho se forma entre a Plastcor do Brasil e as pessoas físicas que exercem o labor. (...) Como bem delineado em preliminar pela Autoridade Lançadora, foi constituído vínculo direto entre os trabalhadores e o Sujeito Passivo, entendendo-se que esse é o verdadeiro contribuinte, aquele que, de fato, incidiu nos fatos geradores de contribuição previdenciária. O fez de forma interposta, o que, por tudo que consta no Relatório Fiscal, ensejou o lançamento como realizado. (...) As afirmações do Auditor Fiscal deixam patente que o lançamento tributário simplesmente desconsidera a existência da empresa interposta, em razão da comprovada prestação de serviços dos trabalhadores à Recorrente. Pode-se inferir que o Auditor Fiscal considerou os recolhimentos pagos pela empresa interposta, posto que não houve constituição de crédito relativo às contribuições retidas dos segurados. Na visão do Fisco, como realizado o lançamento, a contribuição retida deve ser aproveitada em razão do vínculo de trabalho ocorrido ter se formado entre a Recorrente e o trabalhador. Nesse sentido, não se pode deixar de aproveitar as contribuições patronais existentes, vez que foram vertidas, ao menos parcialmente, contribuições pelo sujeito passivo. (grifo original) Tal entendimento, na vertente do aproveitamento de valores recolhidos na sistemática do Simples, é pacífico neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ensejando a publicação da Súmula 76 do CARF, assim redigida: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Por todo o exposto, entendo caber razão ao Recorrente, e dou provimento nesta parte para determinar a exclusão dos valores pagos na sistemática do Simples Nacional, observando os percentuais estabelecidos em lei e aplicáveis ao caso concreto. Fl. 2286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-010.567 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001678/2008-37 Mesmo não se tratando, o presente caso, de lançamento fiscal com vistas a exigir as contribuições sociais devidas à Seguridade Social referente à cota patronal, o mesmo racional deve ser aplicado: a não consideração dos tributos já pagos pela pessoa interposta como compensáveis com os débitos lançados, constituir-se-ia em locupletamento indevido da Fazenda Pública, caso simplesmente denegada, ou possivelmente implicaria violação aos princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável do processo, se condicionada à posterior formulação de pedido de restituição. Neste espeque, impõe-se o provimento do recurso voluntário neste particular. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando-se o aproveitamento da parcela recolhida pela empresa PERGAMON PLÁSTICOS LTDA, correspondente à contribuição devida pelos segurados empregados e contribuintes individuais, para abatimento do valor do débito objeto do presente processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 2287DF CARF MF Documento nato-digital

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10652396 #
Numero do processo: 10880.902592/2019-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2013 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR À MODULAÇÃO DE EFEITOS. Confirmada segurança em sentença individual definitiva antes de 15 de março de 2017, data em que o Supremo Tribunal Federal fincou como limite para modulação dos efeitos da Tese do Século - Tema 69, é direito do contribuinte a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições.
Numero da decisão: 3302-014.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento integral ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR À MODULAÇÃO DE EFEITOS. Confirmada segurança em sentença individual definitiva antes de 15 de março de 2017, data em que o Supremo Tribunal Federal fincou como limite para modulação dos efeitos da Tese do Século - Tema 69, é direito do contribuinte a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento integral ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Relatório Por bem relatar o direito e os fatos aqui discutidos, adoto relatório constante à decisão de primeira instância: 1. I&M PAPEIS E EMBALAGENS LTDA, empresa acima identificada, apresentou PER/DCOMP nº 37465.07530.250918.1.3.041075 em que pleiteia a compensação de débitos próprios com suposto crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 25 92 /2 01 9- 18 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.356 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902592/2019-18 COFINS não cumulativa no valor de R$ 432.290,05, recolhida por meio de DARF em 25/09/2013. 2. A DERAT-SP verificou que o DARF em tela já fora integralmente utilizado, assim, proferiu Despacho Decisório de fl. 46, por meio do qual não homologou as compensações apresentadas. 3. O contribuinte foi cientificado desta decisão e apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 05/07 em 03/06/2019 (fl. 2) que pode ser assim sintetizada: Possui crédito decorrente da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. Discute este tema junto ao Poder Judiciário e apesar de ainda não haver decisão transitada em julgado é certo que o STF já pacificou o assunto (tema 69, RE 574.706). Impetrou Mandado de Segurança em 15/01/2016 pleiteando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. A Portaria nº 502/2016 da PGFN já disciplinou o tema no âmbito administrativo. Cita decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que concedeu o direito à compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial. Requer a reforma do Despacho Decisório. A 6ª Turma da DRJ/SPO, mediante Acórdão nº 16-90.567, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, considerando a inexistência de trânsito em julgado do Mandado de Segurança impetrado e da inexistência de definitividade da decisão proferida pelo Supremo, no RE 574.706. Foi interposto Recurso Voluntário, alegando o trânsito em julgado, com a juntada das peças que comprovam o trânsito e arquivamento do Mandado de Segurança que garantiu a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. A controvérsia inicial, no presente processo administrativo, reside basicamente na possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, direito garantido ao contribuinte mediante decisão judicial transitada em julgado, no bojo do Mandado de Segurança nº. A decisão de primeira instância entendeu não ser plausível tal direito, especialmente porque não havia, à época da decisão, trânsito em julgado da ação individual, tão menos definitividade do RE 574.706, denominada tese do século. Pois bem. Sem delongas, destaco que o Mandado de Segurança foi impetrado em 15/01/2016, em momento anterior ao julgamento definitivo da Tese do Século, sob o Tema 69, RE 574.706, em 2017, com modulação de efeitos a partir desta data. Portanto, considerando o trânsito em julgado da ação individual, bem como da definitividade do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em que foi fincado o Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.356 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902592/2019-18 direito à exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins, não há razão para manutenção da glosa. Nesse sentido, voto por dar provimento integral ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 92DF CARF MF Original

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10651420 #
Numero do processo: 14033.003402/2008-59
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O instituto da preclusão não pode prevalecer sobre a verdade material quando o elemento probante trazido aos autos em momento impróprio tem a força de desconstituir, à luz da lei, a exigência que fora mantida tão-somente por sua falta
Numero da decisão: 3402-000.778
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Paulo Sérgio Celani (Suplente).
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O instituto da preclusão não pode prevalecer sobre a verdade material quando o elemento probante trazido aos autos em momento impróprio tem a força de desconstituir, à luz da lei, a exigência que fora mantida tão-somente por sua falta

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Numero do processo: 11128.731242/2013-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO SUMULADA. REJEITADO. Súmula CARF nº 126 - A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga.
Numero da decisão: 3001-002.613
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO SUMULADA. REJEITADO. Súmula CARF nº 126 - A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-18T13:14:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.7; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word para Microsoft 365; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; language: pt; dcterms:created: 2024-07-18T13:14:17Z; Last-Modified: 2024-07-18T13:14:17Z; dcterms:modified: 2024-07-18T13:14:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.7; xmpMM:DocumentID: uuid:F6AE5439-0EAE-418B-957B-45237737C4A3; Last-Save-Date: 2024-07-18T13:14:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word para Microsoft 365; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-18T13:14:17Z; meta:save-date: 2024-07-18T13:14:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-07-18T13:14:17Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; dc:language: pt; meta:author: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; meta:creation-date: 2024-07-18T13:14:17Z; created: 2024-07-18T13:14:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-07-18T13:14:17Z; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-18T13:14:17Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11128.731242/2013-51 ACÓRDÃO 3001-002.613 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE WORLD LOG COMPLEXO LOGÍSTICO LTDA - EPP RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO SUMULADA. REJEITADO. Súmula CARF nº 126 - A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 13 de junho de 2024. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.613 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.731242/2013-51 2 Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de obrigação acessória por não ter prestado informação sobre veículo ou carga transportada. O relatório do Auto de Infração a autoridade autuante nos informa que, de conformidade com as telas do sistema e documentos que acompanham o lançamento, deixou a Recorrente de prestar ou prestou de maneira incorreta, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, o seguinte: Irresignada manejou sua impugnação com as razões de defesa. Em sessão realizada no dia 07/07/2020 a 17ª Turma da DRJ/SPO exarou o Acórdão sob nº 16-97.001, onde, por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. Por meio do TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM a Recorrente teve ciência do supramencionado acórdão com a abertura de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 04/12/2020, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. Em 30/12/2020 aviou o presente remédio recursivo, onde alega: Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.613 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.731242/2013-51 3 • Prescrição intercorrente; • No mérito. o Das informações efetivamente prestadas; o Da inexistência da tipificação da penalidade; o Da ofensa ao princípio da motivação; o Da denúncia espontânea; Por meio de sorteio eletrônico a mim foi distribuído. Eis em síntese apertada o relato dos fatos. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Posto isso, passo à análise das razões recursais. 3. PRELIMINAR 3.1. Prescrição intercorrente. Alega que a pretensão punitiva da Administração Pública Federal foi abarcada pela prescrição intercorrente previsto no § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.873/99. Discorre sobre o tema, juntando decisão de outro órgão público. É de amplo conhecimento que no âmbito do contencioso administrativo federal no CARF, que faz muito que editou súmula no sentido de que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Confira. Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.613 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.731242/2013-51 4 Por ter efeito vinculante, ao julgador da Corte é obrigatória a sua aplicação, sendo regra geral de se decidir. Desta feita, rejeito-a. 4.MÉRITO 4.1. Das informações efetivamente prestadas Em verdade a presente questão, no formato que foi trazido pelo remédio recursivo deveria ser análise de preliminar, pois o que deseja a Recorrente é o reconhecimento de sua ilegitimidade, uma vez que, segundo ela, o auto de infração não se subsumiu à norma de regência, pois a execução da obrigação é documental e de exclusividade dos armadores-transportadores. Para ela, a norma que arrima o fato de não prestação de informação recai tão somente ao armador transportador, de acordo com a mudança na IN RFB n° 800/07, trazida pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014. Então, quanto a sua legitimidade passiva temos o Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1ºO agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (DN) (...) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.613 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.731242/2013-51 5 A Recorrente enquadra-se à legislação acima, considerando que ela concorreu para a prática da infração em questão, sendo imperioso considerar a sua responsabilidade e, portanto, desaguando na penalização aplicada, em razão do que dispõe a inteligência do inciso I, do artigo 95 do Decreto Lei nº 37/1996. Confira: Art.95. Respondem pela infração: I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). Não se pode olvidar que o CTN é cristalino ao impor a responsabilidade exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com a infração à lei. Confira: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) II - os mandatários, prepostos e empregados; (...) Também o Decreto-lei 37/66, em consonância com o Código Tributário Nacional determina no caput do artigo 94 a constituição da infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntário ou não, que implique a inobservância de normas dirimidas pelo Decreto-lei. Veja Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (DN) Portanto, a Recorrente sendo representante do transportador estrangeiro era de sua responsabilidade prestar informações no Siscomex e no prazo estabelecido. E, como não honrou com sua responsabilidade infringiu a alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37 de1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Essa Corte tem a matéria consolidada e diversos são os Acórdãos que se pode citar. Mas, enumera-se alguns, sendo eles Acórdãos: nº 3401- 003.883; nº 3401-003.882; nº 3401- 003.881; nº 3401-002.443; nº 3401-002.442; nº 3401- 002.441, nº 3401-002.440; nº 3102-001.988; nº 3401-002.357; e nº o3401-002.379. E, representando o teor da decisão sedimentada, transcreve- se a Ementa do Acórdão nº 3401-003.884. Observe: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.613 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.731242/2013-51 6 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado Assim, a legislação de regência determina legitimidade da Recorrente para figurar no polo passivo do lançamento. Improcede a alegação recursiva. 4.2. Da inexistência da tipificação da penalidade Para a Recorrente a legislação em destaque, que culminou no lançamento, ou seja, alínea ‘c’, do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei 37/66, pune quem embarace, dificulte ou impeça ação da fiscalização, que não ocorreu no caso. Alega a inocorrência de dolo específico e a inexistência da hipótese de incidência tributária imputada equivocadamente pelo AFRFB à Recorrente. Acrescenta que as informações exigidas no artigo 22 da IN RFB 800/07 foram efetivamente prestadas. Finaliza, alegando que a autoridade fiscal não pode ignorar o significado de NÃO PRESTAÇÃO (deve ser não prestação de informação), já que essa conduta de NÃO PRESTAR informação, está tipificada na alínea ‘e’, do inciso IV, do artigo 107 do DL 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. Foi exatamente esse último dispositivo que fulcrou o enquadramento legal para o lançamento. Confira: Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.613 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.731242/2013-51 7 Sem razão a Recorrente. 4.3. Da ofensa ao princípio da motivação. Nessa questão recursiva alega: • Sabendo que a Recorrente de forma alguma teria deixado de prestar as informações para que ocorresse a consolidação dos atos da fiscalização e controle da Receita Federal, desta forma, é fácil constatar que o auto de infração em apreço se apresenta plenamente desmotivado de fundamentação legal que possa justificar a sua aplicação isso porque a Lei 9.784/99 assim dispõe: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I – neguem, limitem ou afetem direitos e interesses; II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. (grifo nosso) • Assim, é possível concluir que da simples análise da r. decisão guerreada, que o auto de infração originário é carecedor de fundamento que ampare sua existência, devendo, portanto, ser anulado, medida que se impõe. Sem razão. Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.613 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.731242/2013-51 8 Pois, como consta no AI, as informações foram prestadas no dia 27/04/2009 às 10h43, sendo que o navio que trouxe a carga atracou no dia 29/04/2009 às 07h;35, sendo que a norma de regência do Sistema Carga, a IN - RFB nº 800, de 2007, em seu artigo 22 reza: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Conforme a norma estatuiu, o prazo mínimo permitido é de 48 horas anteriores à atracação no porto de destino. O agente de carga, classificado pela norma RFB em exame como transportador, está obrigado a prestar informação sobre as cargas, informação está lançada nos documentos eletrônicos gerados a partir da desconsolidação do conhecimento eletrônico máster (sub-master), o que as faz pela inclusão dos conhecimentos eletrônicos house no sistema de controle. Portanto, na situação descrita acima é a motivação, uma vez que foi o fato de ocorrência de perda prazo que se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. 4.4. Da denúncia espontânea. A insurgência recursiva é contra questão já sumulada pelo CARF, cujo efeito é vinculante face Portaria ME nº 129 de 01.ABR.2019. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Rejeito-a. CONCLUSÃO Diante do exposto, como atende aos requisitos processuais, dele conheço, rejeitando a questão que se insurgem contra súmula da Corte de prescrição intercorrente e, no mérito nego- lhe provimento. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.613 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.731242/2013-51 9 É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 128DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.722562/2012-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 2402-009.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia à instância administrativa em razão de propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia à instância administrativa em razão de propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 07-31.660 da 5ª Turma da DRJ/FNS (fl. 387) que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 25 62 /2 01 2- 66 Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.801 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722562/2012-66 Na origem, trata-se de Auto de Infração (fl. 14) com vistas a exigir débitos do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações: (i) omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica e (ii) rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Mostra o Auto de Infração que o lançamento fiscal decorreu da omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) – CNPJ 83.599.191/000187, nos seguintes valores: Relata a autoridade fiscal que o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) enviou cópia de processos administrativos instaurados com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na concessão de aposentadorias por invalidez de servidores da ALESC. No que concerne ao contribuinte a comissão daquela autarquia previdenciária descreveu que foi aposentado por invalidez no ano de 1982 (portador de cardiopatia grave) e que reavaliado pela Junta Médica Oficial da Gerência de Perícia Médica da Secretaria da Administração do Estado de Santa Catarina, restou constatado que apresenta capacidade laborativa. Narra que a Presidência do IPREV suspendeu o benefício previdenciário, com remessa dos autos à ALESC para fins de revisão do ato de aposentadoria. A autoridade fiscal arrolou a legislação que trata dos requisitos para isenção do imposto de renda (Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988) e, diante dos fatos que indicaram não estar presente a moléstia grave apta ao benefício fiscal, foi solicitado à fonte pagadora (ALESC) cópia dos comprovantes de rendimentos nos anos aqui referidos, sobre os quais efetuou o lançamento fiscal. Cita que nos últimos cinco anos o contribuinte apresentou Declaração de Ajuste Anual somente para os anos-calendário 2010 e 2011, tendo declarado nestes dois anos os rendimentos como sendo isentos por moléstia grave e que, em face disso, reclassificou os rendimentos antes isentos, para tributáveis de aposentadoria, percebidos de pessoa jurídica. Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa de fls. 329 e 330, aduzindo, em dois parágrafos, que a Lei 412/200 o segurado aposentado por invalidez será submetido a avaliação medica periódica para atestar a permanência das condições que lhe causaram a incapacidade laboral (art 60, 2) Conforme o 2 do art 110 da lei 6745/1985 a aposentadoria deu-se por invalidez datada em 1982 período posterior a 5 anos. O processo está sendo julgado. Nos princípios da Constituição da Republica e da probidade adm, não pode ser proferida sem a observância do devido processo legal (art 5 inc LIV da cf/1988) em que se assegure ao servidor inativo o direito de exercer o contraditório e ampla defesa (art 5 inc LV da CF 1988). Pelo exposto, foi deferido a liminar - Mandado de Segurança n 2012.042867-6 - Dês. PEDRO MANOEL ABREU em 20 de julho de 2012 - suspendendo e citando o ato do IPREV. Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.801 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722562/2012-66 Às fls. 348 / 350, consta a Resolução nº 036 da 5ª Turma da DRJ/FNS, não acolhendo a emenda da peça de impugnação apresentada. Às fls. 356 / 358, consta Pedido de Reconsideração apresentado pelo Contribuinte, requerendo a reformar a decisão da Resolução n. 036, para, desta forma, acolher o aditamento à impugnação tempestivamente apresentado. A DRJ, por meio do susodito Acórdão º 07-31.660 (fl. 387), julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, nos termos da ementa abaixo reproduzida: IRPF. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS. O benefício da isenção do imposto de renda, no caso de moléstia grave, pressupõe a presença dos requisitos objetivos da comprovação da doença e serem os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão. ISENÇÃO. RECONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Por expressa disposição legal, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. Impugnado o lançamento tributário, nos termos e requisitos estabelecidos pelas leis do processo tributário administrativo, o crédito permanece com sua exigibilidade suspensa enquanto não esgotadas as vias recursais. ADITAMENTO À IMPUGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Apresentada a impugnação, preclui o direito de o sujeito passivo aditá-la em momento posterior, ainda que dentro do prazo original, pois o ato processual já consumado exaure em definitivo a sua prática. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado dessa decisão, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 403, esgrimindo suas razões recursais nos seguintes pontos, em síntese: (i) Nulidade do Auto de Infração — Cerceamento do Direito de Defesa. Falta de intimação para o contribuinte apresentar a declaração de rendimentos. Erro na identificação da matéria tributável. Não demonstração da ocorrência do Fato Gerador; (ii) Nulidade da Notificação Fiscal — Descumprimento do devido processo legal. Ampla defesa prejudicada. Prova emprestada de outra instituição. Prova imprestável para motivar o lançamento fiscal; (iii) Do direito a isenção por moléstia grave motivadora da aposentadoria. Validade do laudo médico até que seja anulado ou modificado. lnaplicabilidade decisão não transitada em julgado, tomada em processo de revisão de aposentadoria. Irretroatividade da mudança de entendimento mais gravosa; e (iv) Da Necessidade de Reconstituição do Crédito Tributário Notificado. Tributação indevida do 13° salário. Inobservância da redução a que o contribuinte faz jus (desconto padrão). Majoração indevida da base de cálculo. À fl. 451, foi juntada aos autos petição do Contribuinte requerendo a intimação pessoal do seu procurador acerca da inclusão em pauta de julgamento do recurso voluntário. Às fls. 466 a 468 foi juntada cópia da decisão judicial proferida nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 5011154-16.2017.4.04.7200/SC. É o relatório. Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.801 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722562/2012-66 Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo. Entretanto, não deve ser conhecido pelas razões abaixo detalhadas. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Auto de Infração (fl. 14) com vistas a exigir débitos do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações: (i) omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica e (ii) rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave. De acordo com o autoridade administrativa fiscal, o lançamento decorreu da omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) – CNPJ 83.599.191/000187, classificados indevidamente como isentos por moléstia grave. O Contribuinte defende, em síntese, que era servidor da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), tendo se aposentado, por invalidez, em 30/07/1982, por ser portador de cardiopatia grave, fazendo jus, assim, à isenção do imposto de renda desde então. Ocorre que, tal como exposto no relatório supra, o Recorrente ajuizou ação judicial com objeto idêntico ao da presente demanda administrativa. É o que se infere, pois, dos excertos abaixo transcritos da decisão judicial acostada aos presentes autos às fls. 466 a 468, in verbis: ARI DE FREITAS CUNHA ajuizou ação anulatória de débito fiscal em face da UNIÃO e ESTADO DE SANTA CATARINA requerendo provimento antecipatório que suspenda a exigibilidade de crédito tributário imputado ao autor, relativo ao imposto de renda dos anos-calendário 2006 (processo administrativo nº 11.516.721.983/2011- 99) e 2007 a 2011 (processo administrativo nº 11.516.722.562/2012-66). O autor sustenta na inicial, em síntese, que foi servidor efetivo da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), e em 30/07/1982 foi aposentado por invalidez por ser portador de cardiopatia grave, de modo que também obteve a isenção do imposto de renda, por ser portador de moléstia prevista na legislação de regência. Aduziu que decorridos mais de 30 (trinta) anos do ato de aposentadoria, a Gerência de Perícia Médica do Estado de Santa Catarina determinou a realização de nova inspeção médica, que constatou "que o laudo pericial apresentado no ato da concessão da aposentadoria era insuficiente para atestar, com absoluta certeza, a existência da doença diagnosticada em 1982". Por consequência dessa prova, foram instaurados dois procedimentos administrativos na Receita Federal para cobrança de imposto de renda relativos aos anos-calendário de 2006 a 2011, cujo lançamento o autor reputa ilegal. Disse que a lei nº. 7.713/88 assegura aos portadores de cardiopatia grave isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, inexistindo qualquer limitação temporal a essa isenção, que deve ser considerada por tempo indeterminado. Sustenta a impossibilidade de concessão de efeitos retroativos ao cancelamento efetivado, porquanto no laudo pericial realizado em 2011 inexiste qualquer referência do exato momento em que a doença deixou de existir. Alegou, ainda, que no Mandado de Segurança n. 2012.042867-6 o Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu a segurança para o fim de cancelar o ato administrativo que Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.801 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722562/2012-66 havia cessado a aposentadoria por invalidez do autor, reconhecendo, inclusive, a boa-fé do servidor. Registre-se, pela sua importância, que a sentença proferida nos autos da ação judicial em questão – Procedimento Comum nº 5011154-16.2017.4.04.7200/SC – foi no seguinte sentindo: I - R E L A T Ó R I O ARI DE FREITAS CUNHA ajuizou ação anulatória de débito fiscal em face da UNIÃO e ESTADO DE SANTA CATARINA requerendo provimento antecipatório que suspenda a exigibilidade de crédito tributário imputado ao autor, relativo ao imposto de renda dos anos-calendário 2006 (processo administrativo nº 11.516.721.983/2011-99) e 2007 a 2011 (processo administrativo nº 11.516.722.562/2012-66), deduzindo a pretensão de mérito nos seguintes termos, in verbis: (...) 2) No mérito, Requer seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Ação, para: 2.1 - DECLARAR a nulidade dos referidos lançamentos fiscais (ano calendário de 2006 e anos calendários de 2007 a 2011), diante da ILEGALIDADE, INVERDADE, OU INSUBSISTÊNCIA do fato motivacional do ato administrativo, quanto à irretroatividade do ato da reversão e quanto à isenção ao imposto sobre os proventos de aposentadoria e ante ao fundamento de que a isenção deve se fundar no acometimento da doença e não na prova de manutenção dos sintomas, ou, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, a Anulação do lançamento do Crédito Tributário referente aos anos-calendário de 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, tendo em vista a realização de a perícia ter sido realizada no ano de 2011, por ausência de previsão legal neste sentido; 2.2 - Sucessivamente, caso não encontre razões suficientes à completa nulidade do débito fiscal, que se digne em DECLARAR a sua inexigibilidade por incidência de Decisão Liminar Judicial em Mandado de Segurança e Ação Popular em trâmite, nos termos da fundamentação carreada e com base no artigo 151, IV e V do CTN, OU SUSPENDER A EXIGIBILIDADE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA, forte nos precedentes emanados pelas 2º, 3º e 4º Varas Federais de Florianópolis, e confirmados pelo TRF4; (...) (...) III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito a preliminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade do crédito tributário constituído em desfavor do autor nos Processos Administrativos Fiscais nº. 11516.721983/2011-99 e 11516.722562/2012-66, exclusivamente no que se referem aos anos calendários de 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. Como se vê, as questões tratadas nos processos administrativos e judicial estão intrinsecamente interligadas, na medida em que a decisão que vier a transitar em julgado na esfera judicial necessariamente espraiará seus efeitos para este processo administrativo fiscal. Não pode a Administração Tributária, por seu contencioso administrativo, imiscuir-se em matéria que deverá ser decidida pelo Poder Judiciário, pois cabe a este tutelar a Administração, e não o inverso. Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.801 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722562/2012-66 Essa é, pois, a inteligência da Súmula CARF nº 1, in verbis: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão Ante o exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário, em razão da renúncia à instância administrativa pelo sujeito passivo em decorrência da propositura de ação judicial versando sobre a mesma matéria. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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9557639 #
Numero do processo: 19515.005776/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. INCRA. São devidas contribuições ao INCRA por todas as empresas, independente do tipo de atividade. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. EMPRESAS NÃO ENQUADRADAS COMO PEQUENAS OU MICRO. OBRIGAÇÃO DE RECOLHER. O adicional sobre as contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC arrecadado para custear o SEBRAE é devido também pelas médias e grandes empresas. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO Segundo a Súmula 732 do STF, é constitucional a cobrança do Salário Educação, seja sob a Constituição de 1969, seja sob a de 1988, e no regime da Lei nº 9.424, de 1996. VALE ALIMENTAÇÃO RECEPCIONADO COMO SALÁRIO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O fornecimento de alimentação in natura pelo empregador, a seus empregados, não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Não existe diferença entre a alimentação in natura e o fornecimento de vale alimentação, quando este somente pode ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A partir de 1º. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2402-010.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. E, por maioria de votos, determinar, de ofício, o cancelamento do Levantamento PAT - VALE-REFEIÇÃO FORA DO PAT. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que divergiu do voto do relator quanto a esse ponto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. INCRA. São devidas contribuições ao INCRA por todas as empresas, independente do tipo de atividade. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. EMPRESAS NÃO ENQUADRADAS COMO PEQUENAS OU MICRO. OBRIGAÇÃO DE RECOLHER. O adicional sobre as contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC arrecadado para custear o SEBRAE é devido também pelas médias e grandes empresas. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO Segundo a Súmula 732 do STF, é constitucional a cobrança do Salário Educação, seja sob a Constituição de 1969, seja sob a de 1988, e no regime da Lei nº 9.424, de 1996. VALE ALIMENTAÇÃO RECEPCIONADO COMO SALÁRIO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O fornecimento de alimentação in natura pelo empregador, a seus empregados, não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Não existe diferença entre a alimentação in natura e o fornecimento de vale alimentação, quando este somente pode ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 57 76 /2 00 8- 18 Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005776/2008-18 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A partir de 1º. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. E, por maioria de votos, determinar, de ofício, o cancelamento do Levantamento PAT - VALE-REFEIÇÃO FORA DO PAT. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que divergiu do voto do relator quanto a esse ponto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino e Vinícius Mauro Trevisan. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 27/07/2009 (p. 422) em face da decisão da 13ª Tuma da DRJ/SPOI, consubstanciada no Acórdão nº 16-21.476 (p. 347), que julgou procedente o lançamento fiscal. Nos termos do relatório r. decisão, tem-se que: DO LANÇAMENTO Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD n° 37.174.604.3) de contribuições não previdenciárias, destinadas a Outras Entidades e Fundos (Terceiros), incidentes sobre diversas remunerações de empregados omitidas da GFIP ou declaradas em GFIP após o inicio da ação fiscal, e não tributadas pelo sujeito passivo, no montante de R$ 34.860,53 (trinta e quatro mil oitocentos e sessenta reais e cinquenta e três centavos), consolidado em 25/09/2008, com ciência do contribuinte em 25/09/2008, pertinente ao período de 01/2004 a 12/2004. 2. O crédito tributário foi constituído pelos lançamentos efetuados da seguinte forma: 2.1. remunerações verificadas em folhas de pagamento das competências 01/2004 a 06/2004 e 08/2004 a 10/2004, e omitidas da GFIP, levantamento FP — REMUNERAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. 2.2. remunerações na forma de vale-refeição, por ausência de comprovante de adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador; omitido da Folha de Pagamento e da GFIP, para o período 01/2004 a 12/2004 - levantamento PAT — VALE-REFEIÇÃO FORA DO PAT. Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005776/2008-18 2.3. remunerações a titulo de "salário-família", para empregados não enquadrados como segurados de baixa renda; não declaradas em GFIP, para o período de 01/2004 a 08/2004 e 11 e 12/2004 - levantamento SAL - SALÁRIO FAMÍLIA IMPRÓPRIO. 2.4. remunerações pagas a segurados enquadrados como empregados pela fiscalização, não informados em GFIP nem como empregados nem como contribuintes individuais, bem como à segurada empregada Luciana Yoko Serckyaku, com remuneração não informada nas competências objeto de autuação, ou informada a menor, no período de 01/2004 a 12/2004 - levantamento EMP — REMUNERAÇÃO EM DIARIO E LIVRO DE REGISTRO DE EMPREGADOS. 2.5. remunerações calculadas de oficio, em razão da não-apresentação de documentos ou apresentação deficiente ,de informações, tendo sido efetuado dois levantamentos: AB1- REMUNERAÇÃO ARBITRADA DIÁRIO – competência 12/2004 - referente a remuneração paga a segurados empregados constante da conta contábil "Adiantamento de Despesa". AB2- RESÍDUO VALE REFEIÇÃO NÃO EXPLICADO - rateado para o período 01/2004 a 12/2004, proporcionalmente ao número de segurados em cada mês. 3. Lavrados os seguintes documentos de crédito, sendo que os dos subitens 3.1 a 3.4; 3.6 e 3.7 foram baixados por liquidação: 3.1. Auto de Infração - Debcad n° 37.174.592-6, por omissão de fatos geradores em GFIP; 3.2. Auto de Infração - Debcad n° 37.174.593-4, por deixar de prestar informações solicitadas pela fiscalização; 3.3.Auto de Infração — Debcad 37.174.594.2, por omissão de segurados da folha de pagamento; 3.4. Auto de Infração - Debcad 37.174.595.0 — por deixar de lançar remunerações de segurados empregados e contribuições devidas à previdência em títulos próprios da contabilidade. 3.5. Auto de Infração — Debcad 37.174.596-9 — por apresentação deficiente de documentos. 3.6. Auto de Infração - DEBCAD n° 37.174.597-7 — por deixar de inscrever segurados empregados. 3.7. Auto de Infração - DEBCAD n° 37.174.598-5 — por deixar de arrecadar, mediante desconto, em determinadas competências, as contribuições de determinados empregados. 3.8. Auto de Infração - DEBCAD n° 37.174.602.7 — relativo à contribuição de segurados empregados descontadas e não recolhida, incidente sobre remuneração declarada em GFIP após o inicio da ação fiscal, e não tributada pelo sujeito passivo; 3.9. Auto de Infração - DEBCAD n° 37.174.603.5 - relativo à contribuição de segurados empregados não descontadas e não recolhida, incidente sobre remunerações omitidas em GFIP e não tributada pelo sujeito passivo; 3.10. Auto de Infração - DEBCAD n° 37.174.601.9- relativo à contribuição da empresa e A contribuição para o financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho — GIILRAT, contribuições estas incidentes sobre diversas remunerações de empregados omitidas da GFIP ou declaradas em GFIP após o inicio da ação fiscal, e não tributadas pelo sujeito passivo. 4. Para o correto esclarecimento do contribuinte, também fazem parte da presente Autuação, por basear-se nos mesmos elementos de prova, os Anexos A a F constantes do Auto de Infração DEBCAD 37.174.601.9, conforme esclarecido As fls. 82 do presente processo, e os anexos IPC — Instruções para o Contribuinte; DAD — Discriminativo do Débito (que contém bases de cálculo e contribuições em valores Fl. 471DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005776/2008-18 originários e em moedas época); DSD — Discriminativo Sintético do Débito (que contém as contribuições em valores originários, os acréscimos legais, totais por competência e total geral); RL - Relatório de Lançamentos, FLD — Fundamentos Legais do Débito; REPLEG — Relatório de Representantes Legais; e Vínculos (fls. 04/31). 4.1. Às fls.01/02 encontra-se o MPF - Mandado de Procedimento Fiscal; às fls. 32/47, encontram-se os seguintes documentos: TIAF — Termo de Inicio da Ação Fiscal, TIAD — Termo de Intimação para Apresentação de Documento; Termo de Prosseguimento de Ação Fiscal; Termo de Constatação e o TEPF — Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal, relativos A fiscalização empreendida na Autuada. 5. As contribuições para Outras Entidades (Terceiros) foram calculadas conforme se verifica no Relatório Discriminativo Analítico de Débito — DAD, aplicando-se as alíquotas sobre a remuneração total, sendo: SENAI — 1%; SESI — 1,5%; SEBRAE - 0,6%; INCRA — 0,2%; SALARIO EDUCAÇÃO (FNDE) —2,5% - Totalizando 5,8%. 6. Não foi efetuado arrolamento de bens em razão do valor total dos créditos lançados ser inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). DA IMPUGNAÇÃO Preliminar 7. A notificação de lançamento possui erro latente vez que não é o competente meio para efetivação da cobrança. À luz do disposto na legislação pertinente, ao agente fiscal cabe apenas constatar e descrever a infração, ou seja, tem que fazer apenas o relatório circunstanciado e a capitulação e não a aplicação da penalidade; fazendo-o estará usurpando a função privativa do órgão judicante e que, conforme dispõe o art. 5°, inciso LV da CF/88, "a lei assegurará a todos a ampla defesa". Ninguém poderá ser acusado e ao mesmo tempo condenado sem defesa. Nessa razão a autuação sem prévia anuência do acusado é absolutamente nula. No Mérito 8. Busca a Impugnante demonstrar a diferenciação entre empregado e trabalhador avulso, com base nos dispositivos que expõe, com a finalidade de evidenciar que mantém relação de trabalho esporádica e eventual com algumas pessoas, não havendo que transformá-las em empregados da empresa, nem tampouco sendo devida a contribuição sobre os valores pagos às mesmas. 8.1. Alega a inconstitucionalidade da Lei Complementar 84/96, no sentido de que jamais poderia exigir a contribuição sobre valores pagos a titulo de remuneração de trabalhadores temporários e avulsos, não contemplados no inciso I do Art. 195 da CF, havendo necessidade de Emenda à Constituição para incluir remuneração a contribuintes individuais no referido artigo. Salienta que em decisão definitiva do C. STF restou provado que pró-labore de sócios e remuneração a autônomos e avulsos não constituem salário, este sim previsto no art. 195. 8.2. Ainda, com base nos dispositivos que expõe, alega que impostos e contribuições sendo tributos da mesma espécie, a LC 84/96 ofende frontalmente a parte do inciso I do art 154, pois a contribuição (ou imposto) que institui tem a mesma base de cálculo e fato gerador de tributos já existentes, quais sejam Imposto de Renda na Fonte e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e, em assim sendo, as remunerações pagas ou creditadas pelas empresas às pessoas físicas, inclusive a trabalhadores temporários e avulsos, já se constituem em fato gerador e base de cálculo para a cobrança do imposto de renda na fonte e imposto sobre serviços de qualquer natureza, não podendo submeter-se, novamente, ao tributo da LC 84/96. 8.3. Por fim, conclui que não se pode alegar qualquer ausência de pagamento de contribuições a pessoas indicadas no Auto de Infração por erro e ilegalidade/inconstitucionalidade no conceito existente entre empregados e prestadores de serviços e requer seja declarada nula a exigência face sua inconstitucionalidade. CONTRIBUIÇÕES PARA CUSTEIO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO Fl. 472DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005776/2008-18 8.4.A incidência dessas exações é inconstitucional, pelos motivos que expõe. CONTRIBUIÇÕES AO SESI, SENAI E SEBRAE. 8.5. A incidência sobre a folha de salários das empresas de telecomunicações e terceiras é ilegal e inconstitucional, vez que exigidas de empresas cujos trabalhadores não são beneficiados pelos serviços prestados pelo SESI, SENAI E SEBRAE e, em função de as próprias empresas — que como a notificada, são prestadoras de serviços no ramo das telecomunicações — não figurarem no rol de contribuintes por determinação legal, mas apenas por atos infralegais, emanados do Poder Executivo, o que afronta, igualmente aqui, o principio constitucional da legalidade, segundo o qual todos os tributos devem estar previstos em lei. DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA 8.6. Que a NFLD e consequente CDA, ilegalmente exigem contribuições adicionais conforme precedentemente refutadas, e se todas aquelas primeiras exigências não se sustentam, a teor do que expôs, com respaldo na lei, na doutrina e na jurisprudência, segue-se que a "aferição indireta" procedida e que ensejou também esta contribuição adicional ao INCRA não procede, pois é decorrente e mantém relação de acessoriedade com o principal. CONSECTÁRIOS LEGAIS, JUROS, MULTA, TAXA SELIC 8.7.Que os acessórios legais a títulos de juros, multa punitiva e taxa SELIC improcedem, pelos motivos que expõe, pois a impugnante não esta em mora porque nada deve autarquia previdenciária a qualquer titulo, por consequência da absurda "aferição indireta" efetuada sem amparo legal. Se não está em mora, não se justifica a imposição de juros moratórios e multa punitiva por atraso no adimplemento de contribuições. 8.8. Por fim, requer seja acatada a impugnação a fim de determinar a anulação da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito em comento. O DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 16-21.476 (p. 347), julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo reproduzida: CONTRIBUIÇÕES TERCEIROS A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes. sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer titulo, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço. As contribuições destinadas a terceiros possuem a mesma base de cálculo utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados e sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal e os Anexos do AI oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento. O direito ao contraditório e à ampla defesa surge após a lavratura e ciência do Auto de Infração. Durante a ação fiscal, o contribuinte tem apenas o dever de apresentar a documentação e os esclarecimentos solicitados pela fiscalização. SALÁRIO-EDUCAÇÃO É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, e no regime da lei 9.424/96. SESI/SENAI Trata-se de contribuições compulsórias dos empregadores sobre as folhas de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculados ao sistema sindical, não se traduzindo em faculdade do contribuinte associar-se e contribuir para as referidas entidades. Fl. 473DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005776/2008-18 SEBRAE A contribuição destinada ao SEBRAE tem natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico e beneficia todas as empresas, ainda que indiretamente. Dispensa seja o contribuinte virtualmente beneficiado, deve ser paga pelas empresas à vista do principio da solidariedade social. INCRA. ABRANGÊNCIA. O INCRA como contribuição de intervenção no domínio econômico é devido por todas as empresas, independente do tipo de atividade. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Cabe à autoridade administrativa aplicar os consectários legais, nos moldes da legislação que a instituiu. SELIC LEGITIMIDADE. A partir do advento da Lei 9.250, de 1995, passou a ser legitima a aplicação da taxa SELIC no campo tributário. Múltiplos precedentes jurisprudenciais. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE Compete exclusivamente ao Poder Judiciário decidir sobre matéria relativa a constitucionalidade / legalidade. Lançamento Procedente Cientificada da decisão de primeira instância em 29/06/2009 (p. 418), a Contribuinte, em 27/07/2009, apresentou o seu recurso voluntário (p. 422), reiterando, em síntese, os termos da impugnação apresentada. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Auto de Infração referente ao DEBCAD nº 37.174.604-3 (p. 7), com vistas a exigir débitos relativos às contribuições incidentes sobre remunerações não declaradas em GFIP, ou declaradas em GFIP após o inicio da ação fiscal, devidas as seguintes Entidades ou Fundos (Terceiros): Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (salário-educação), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Serviço Social da Indústria - SESI e Serviço Brasileiro de Apoio a Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE. Nos termos do Relatório Fiscal (p. 101), os fatos geradores consistem em remunerações pagas, devidas ou creditadas:  a segurados empregados, verificadas em folha de pagamento, nas competências 01/2004 a 06/2004, e 08/2004 a 10/2004, e omitidas da GFIP, tendo sido consideradas em tais competências, as GFIP entregues em 13/12/2007, na versão SEFIP 8.0, antes do inicio da ação fiscal; Fl. 474DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005776/2008-18  a segurados empregados, na forma de vale-refeição não abrangido pelo Programa de Alimentação do Trabalhador;  a determinados empregados, sob o titulo de "salário-família", verificadas em folhas de pagamento originais, em meio papel, apresentadas à Fiscalização, não sendo os obreiros beneficiados com tais pagamentos segurados de baixa renda;  a segurados enquadrados como empregados por esta Fiscalização, e não informados em GFIP pelo sujeito passivo nem como empregados nem como contribuintes individuais, ou ainda, no caso da segurada Luciana Yoko Serckyaku, informada como segurada empregada, porém com remuneração não informada nas competências objeto de autuação, ou informada a menor, sendo que as remunerações de todos esses segurados foram verificadas em recibos de pagamento, no livro diário da empresa ou no livro de registro de empregados (no caso da segurada Luciana Yoko Serckyaku); e  a segurados empregados, calculadas por arbitramento, em razão da não- apresentação de documentação solicitada em TIAD, que deveria embasar determinados lançamentos contábeis, bem como em razão da apresentação deficiente de informações. Em sua peça recursal, a Contribuinte, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende, em síntese, os seguintes pontos: (i) redução da multa aplicada no auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, em observância ao princípio da retroatividade benigna; (ii) a notificação de lançamento possui erro latente vez que não é o competente meio para efetivação da cobrança. À luz do disposto na legislação pertinente, ao agente fiscal cabe apenas constatar e descrever a infração, ou seja, tem que fazer apenas o relatório circunstanciado e a capitulação e não a aplicação da penalidade; (iii) diferença entre empregado e trabalhador avulso, com a finalidade de evidenciar que mantém relação de trabalho esporádica e eventual com algumas pessoas, não havendo que transformá-las em empregados da empresa, nem tampouco sendo devida a contribuição sobre os valores pagos às mesmas; (iv) inconstitucionalidade da Lei Complementar 84/96, no sentido de que jamais poderia exigir a contribuição sobre valores pagos a titulo de remuneração de trabalhadores temporários e avulsos, não contemplados no inciso I do Art. 195 da CF, havendo necessidade de Emenda à Constituição para incluir remuneração a contribuintes individuais no referido artigo; (v) impostos e contribuições sendo tributos da mesma espécie, a LC 84/96 ofende frontalmente a parte do inciso I do art 154, pois a contribuição (ou imposto) que institui tem a mesma base de cálculo e fato gerador de tributos já existentes, quais sejam Imposto de Renda na Fonte e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e, em assim sendo, as remunerações pagas ou creditadas pelas empresas às pessoas físicas, inclusive a trabalhadores temporários e avulsos, já se constituem em fato gerador e base de cálculo para a cobrança do imposto de renda na fonte e imposto sobre serviços de qualquer natureza, não podendo submeter-se, novamente, ao tributo da LC 84/96; Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005776/2008-18 (vi) não se pode alegar qualquer ausência de pagamento de contribuições a pessoas indicadas no Auto de Infração por erro e ilegalidade/inconstitucionalidade no conceito existente entre empregados e prestadores de serviços , requerendo, assim, seja declarada nula a exigência face sua inconstitucionalidade; (vii) inconstitucionalidade das contribuições para o custeio do Salário-Educação; (viii) inconstitucionalidade das contribuições ao SESI, SENAI E SEBRAE; (ix) inexigibilidade da contribuição ao INCRA; e (x) inexigibilidade dos consectários legais: multa e juros, sendo indevida a utilização da Taxa SELIC. Considerando que tais razões em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: 10. Não prospera a preliminar levantada pela Impugnante, pelas razões abaixo explicitadas: 10.1. O presente Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante os artigos 33 e 37 da Lei n° 8.212/91 e os artigos 2° e 3° da Lei n° 11.457 de 16/03/2007, que dispõem sobre a competência/dever de fiscalizar, não cabendo qualquer discricionariedade à autoridade administrativa. O AFRFB cumpriu estritamente as disposições legais vigentes, cabendo ressaltar que se trata de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento que é vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional. 10.2. A competência do Auditor Fiscal está configurada nos dispositivos que remetem à competência de arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização, previstos no artigo 33 da Lei n°. 8.212/91 com redação dada pela Medida Provisória n° 449 de 2008. (...) 10.3. Acrescente-se a isso, que com a vigência da Lei 11.457/2007 e o disposto no art. 25, o processo administrativo fiscal passou a ser regido pelo Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Nesse sentido foi editada a Instrução Normativa RFB n° 851, de 28 de maio de 2008, que trouxe nova redação para o disposto nos art. 633, da Instrução Normativa MPS/SRP n° 3, de 14 de julho de 2005 - DOU de 15/07/2005, in verbis: Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário relativo ás contribuições de que trata esta Instrução Normativa: (Nova redação dada pela IN RFB N°851, DE 28/05/2008) (...) IV - Auto de Infração (AI), que é o documento constitutivo de crédito, inclusive relativo a multa aplicada em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) e apurado mediante procedimento de fiscalização; e; (Nova redação dada pela IN RFB N°851, DE 28/05/2008) 10.4. Cabe enfatizar que o processo administrativo fiscal é precedido de uma fase na qual a autoridade administrativa pratica atos de oficio tendentes A aplicação da Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005776/2008-18 legislação tributária à situação de fato, que resultam na individualização da obrigação tributária — lançamento tributário e/ou na aplicação de penalidades. 10.5. Nessa fase, preliminar, conhecida como oficiosa, ou não contenciosa, a autoridade administrativa coleta dados, examina. documentos, procede A auditagem dos dados contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária, bem como analisa se houve descumprimento a alguma obrigação acessória. Trata-se de procedimento oficioso, de iniciativa da autoridade fiscal. Assim, nesta fase oficiosa, os procedimentos que antecedem o ato de lançamento/autuação são unilaterais da fiscalização, não havendo que se falar em processo. 10.6. É a partir do lançamento fiscal ou autuação, regularmente notificados ao sujeito passivo, que nasce a faculdade deste de poder iniciar a segunda fase do procedimento — a fase contenciosa, litigiosa ou contraditória. Essa fase é de iniciativa do sujeito passivo, em contraposição à fase oficiosa, que é de iniciativa da autoridade fiscal. Portanto, no procedimento fiscal, o exercício do contraditório somente pode ser exercido após o ato de lançamento quando o contribuinte é cientificado deste, e a partir deste momento tem o direito de interpor defesa expondo os motivos e apresentando os documentos que julgar pertinentes para provar o alegado. 10.7. Conclui-se que a Impugnante foi regularmente cientificada do procedimento fiscal por meio do MPF n° 08190002008-00824-7 (fls. 01) e do Termo de Inicio da Ação Fiscal —TIAF (fls.33), sendo que, conforme demais relatórios que compõem a presente autuação, lhe foi dado conhecimento e oportunidade para apresentação dos documentos durante a fiscalização, bem como prestados os esclarecimentos para regularização e/ou impugnação do débito, como se depreende do documento IPC - Instruções para o Contribuinte, acostado às fls. 04 do presente processo,. o que demonstra não ter ocorrido qualquer tipo de cerceamento do seu direito de defesa, dado que apresentou tempestivamente a impugnação, ora sob análise. 11. Cumpre ressaltar que as matérias não expressamente questionadas não serão objeto de análise, vez que não se tornaram controvertidas, nos termos do artigo 17 do Decreto no 70.235/72, na redação dada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, aplicável às contribuições previdenciárias a partir do dia 01 de abril de 2008, nos termos do artigo 25 da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007. (...) 12. Destacamos ainda, que nos termos do artigo 48 da Lei n° 11.457/2007 fica mantida, enquanto não modificados, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a vigência dos atos normativos e administrativos editados pela Secretaria da Receita Previdenciária, pelo Ministério da Previdência Social e pelo INSS, relativos à administração das contribuições previdenciárias previstas nos artigos 2° e 3° da citada Lei. NO MÉRITO 13. Para melhor situar o objeto do presente Auto de Infração, cumpre esclarecer que o presente levantamento não trata de descaracterização de trabalhadores temporários e avulsos, mas sim de lançamento decorrente de remunerações pagas devidas ou creditadas a segurados empregados, como bem esclarece o Relatório Fiscal de fls.48/81, que traz de forma detalhada a descrição dos fatos geradores das contribuições lançadas e os motivos de fato e de direito que deram origem ao crédito exigido. 14. Assim, diante das alegações da Impugnante com base na inconstitucionalidade da Lei Complementar 84/96, que não poderia exigir a contribuição sobre valores pagos a titulo de remuneração de "trabalhadores temporários e avulsos", não contemplados no inciso I do Art.195 da CF e demais dispositivos que menciona, temos a considerar: 14.1. Inicialmente, de acordo com o disposto no art. 12, da Lei 8.212/91 e alterações posteriores, são segurados obrigatórios da Previdência Social o segurado empregado, o empregado doméstico, o contribuinte individual, o trabalhador avulso e o segurado especial. O que diferencia uma categoria de outra é a forma da prestação dos serviços e a quem os serviços são prestados. Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005776/2008-18 14.2.No caso do trabalhador avulso, conforme disposto no inciso VI, do art. 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, e alterações posteriores, os serviços são prestados a diversas empresas, de natureza urbana ou rural, sem vinculo empregatício, com intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, ou do sindicato da categoria do trabalhador. 14.3.Já o empregado temporário possui legislação própria, é regido pela Lei n° 6.019, de 03 de janeiro de 1974, com particularidades em relação ao empregado normal regido pela CLT. O serviço prestado à empresa é mediante cessão de mão-de-obra, para atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços. A inobservância dos requisitos estabelecidos no referido diploma legal acarreta na qualificação automática de empregado normal da empresa. 14.4. Por outro lado, cumpre destacar que a Lei Complementar 84, de 18 de janeiro de 1996, que instituiu contribuição social incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas pelas empresas ou pessoas jurídicas a trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas vigeu no período de 05/1996 a 02/2000, tendo sido revogada pela Lei 9.876/99, de 26 de novembro de 1999, sendo pacifica jurisprudência de nossos Tribunais: (...) 14.5. Desta forma, pelos argumentos acima explicitados, não prosperam as alegações da Impugnante, ademais que os fatos geradores que embasam o presente levantamento dizem respeito As remunerações pagas a segurados empregados no período de 01/2004 a 12/2004, detectadas em folhas de pagamento e escrituração contábil, com observância da legislação de regência A época, como bem se depreende do relatório "FLD — FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO" (fls.25/28), parte integrante da autuação, onde constam os respectivos enquadramentos legais que embasam o lançamento tributário aqui tratado. SALÁRIO EDUCAÇÃO (...) 15.1. Desta forma, tendo o Salário-Educação sido julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade, decisão vinculante, eficácia "erga omnes" e aplicação "ex tune", conforme jurisprudência e Súmula n.° 732 do STF, abaixo transcritas, ficou pacificado o entendimento de que sua cobrança é constitucional. (...) 15.2.Face ao exposto, referida contribuição é devida, estando a empresa obrigada ao seu recolhimento com base na legislação, considerada válida, relacionada no item Contribuição Devida a Terceiros — Salário Educação do relatório FLD — Fundamentos Legais do Débito, juntado ao processo referente a presente autuação. SESI/SENAI 16. Improcede a alegação da Impugnante quanto a não sujeição à contribuição ao SESI/SENAI. Cabe salientar, de inicio, que os dispositivos legais referentes à contribuição devida ao SESI/SENAI foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, que, por meio de seu art. 240, permitiu o prosseguimento da cobrança das contribuições incidentes sobre a folha de salários, destinadas a entidades privadas de serviço social e de formação profissional. 16.1. Além do referido dispositivo constitucional, o art. 4° do Decreto-Lei 4.048/42 e o art. 3° do Decreto-lei 9.403/46 dispõem sobre a obrigatoriedade, dos estabelecimentos industriais e daqueles que desenvolvam atividades assemelhadas ou afins, contribuírem ao SENAI e ao SESI. Verifica-se, portanto, que não é faculdade do contribuinte associar-se e contribuir para as referidas entidades. Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005776/2008-18 16.2. Tais contribuições são destinadas ao SESI e ao SENAI por expressa disposição legal (Decreto-Lei 4.048/42, Decreto-lei 6.246/44, Decreto-Lei 9.403/46, Decreto 2.318/86), pelo que A Secretaria da Receita Federal do Brasil cabe, tão somente, arrecadar e fiscalizar a correção daquelas, nos termos do art. 3 0 da Lei n° 11.457/07. 16.3. Ademais, em se tratando de contribuições de intervenção no domínio econômico, devem ser pagas pelas empresas prestadoras de serviços A vista do principio da solidariedade social (CF/88, art. 195, caput), conforme vem decidindo nossos Tribunais. (...) SEBRAE 17. A contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio As Micro e Pequenas Empresas — SEBRAE foi criada pela Lei n° 8.029, de 12/04/90, que autorizou o Poder Executivo a desvincular da Administração Pública Federal, o antigo CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo, consoante disposto no artigo 8°: (...) 17.1. Em 28/12/1990, foi editada a Lei n° 8.154, que alterou a redação do art. 8°, § 3° da Lei n° 8.029/90, definindo os percentuais devidos a titulo do adicional da contribuição, da seguinte forma: (...) 17.2. Desta forma, pode-se perceber que a questionada contribuição destinada ao custeio do Serviço de Apoio As Microempresas e As Pequenas Empresas, foi criada como uma majoração das contribuições devidas ao SESI/SENAI, SESC/SENAC e, posteriormente, ao SEST/SENAT por meio da Lei n° 8.706, de 14/09/1993. Destarte, todas as pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento da contribuição devida As referidas entidades, por força dos dispositivos legais retro mencionados, passaram a ser obrigadas ao recolhimento do adicional devido ao SEBRAE. 17.3. A Lei n° 8.154/90 dispôs que as empresas referidas no artigo 1° do Decreto-lei n° 2.318/86, além de continuarem pagando as contribuições para o SESI, SENAI, SENAC e SESC, passariam também a contribuir para o SEBRAE. 17.4. A Lei n° 10.668 de 14/05/2003 deu nova redação ao art. 8°, §3° da Lei n° 8.029/90 nos seguintes termos: (...) 17.5. Neste sentido, encontra-se pacificada a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça de acordo com suas recentes decisões: TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO SENAC RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO — PRECEDENTES. 1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira e da Segunda Turma desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras de serviços. 2. Esta Corte tem entendido também que, sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as empresas que são contribuintes destas. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no Ag 840.946/RS, ReL Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.08.2007, DJ 29.08.2007 p. 180) CONTRIBUIÇÕES. SESC. SENAI. SEBRAE. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. EXIGIBILIDADE. I - A Egrégia Primeira Seção, no julgamento do REsp n° 431.347/SC, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de 25/11/2002, manifestou-se no sentido de que "as Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005776/2008-18 prestadoras de serviços que auferem lucros são, inequivocamente estabelecimentos comerciais, quer por força do seu ato constitutivo, oportunidade em que elegeram o regime jurídico próprio a que pretendiam se submeter, quer em função da novel categorização desses estabelecimentos, à luz do conceito moderno de empresa". Por esse motivo, essas empresas devem recolher, a titulo obrigatório, contribuição para o SESC e para o SENAC. Por outro lado, nos termos do art. 8°, 3°, da Lei 8.029/90, o adicional destinado ao SEBRAE constitui simples majoração das "alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1°, do Decreto-Lei no 2.318/86" (SENAI, SENAC, SESI e SESC), razão pela qual também deve ser recolhido pelas empresas prestadoras de serviços.". Precedentes: AgRg no Ag n° 801.114/SP, Rel. MM. DENISE ARRUDA, DJ de 26/02/2007 e AgRg no REsp,n° 717.602/CE, Rel. MM. CASTRO MEIRA, DJ de 05/05/2006. II - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 928.761/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07.08.2007, DJ 06.09.2007 p. 222) 17.6. Ressalte-se, ainda, que a contribuição destinada ao SEBRAE encontra-se embasada no art. 149 da Constituição Federal de 1988, e, tratando-se, como na espécie, de contribuição de intervenção no domínio econômico, visando ao financiamento de políticas de desigualdade, incentivando as micros e pequenas empresas, não se faz necessário, dessa forma, haja contraprestação As empresas contribuintes. 17.7. Neste sentido já se pronunciou o Colendo Tribunal Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal ao julgar, em 26/11/2003, o Recurso Extraordinário n° 396.266-3 de Santa Catarina cuja relatoria coube ao Excelentíssimo Ministro Carlos Velloso com a decisão publicada no Diário da Justiça (DJ) de 27/02/2004 com a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. 8°, § 3°. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. C.F., art. 146, III; art. 149; art. 154, L. art. 195, § 4°. I. - As contribuições do art. 149, C.F. - contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas - posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, C.F., isto não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4°, C.F., decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: C.F., art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes: C.F., art. 146, III, a. Precedentes: RE 138.284/CE, Ministro Carlos Velloso, RTJ 143/313; RE 146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. IL - A contribuição do SEBRAE – Lei 8.029/90, art. 8°, § 3°, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 – é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1º do D.L. 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE, no rol do art. 240, C.F. III - Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do .§ 3°, do art. 8°, da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. IV. - R.E. conhecido, mas improvido. (...) INCRA 18. A contribuição para o INCRA foi instituída pela Lei n° 2.613/55, que estabelecia, em seu art. 6°, § 4°, a contribuição obrigatória para o então Serviço Social Rural, por parte de todos os empregadores. 18.1. O Decreto-Lei n° 1.110, de 09/07/1970 criou o Instituto Nacional de Reforma Agrária — INCRA, lhe transferindo todos os direitos, competências, atribuições e responsabilidades do IBRA, do INDA e do Grupo de Reforma Agrária (GERA). Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005776/2008-18 18.2. Posteriormente, o Decreto -Lei n° 1.146/70 destinou ao INCRA cinquenta por cento dos tributos do §4°, do artigo 6°, da Lei n°2.613/55. (...) 18.3. Ressalte-se, ainda, que a referida contribuição destina-se a fornecer recursos à entidade prevista em lei, atualmente o INCRA, para que, no interesse da sociedade, sejam executadas as políticas públicas voltadas à reforma agrária, tendo, portanto, natureza evidente de contribuição de intervenção do domínio econômico. 18.4. Nesse sentido, temos na jurisprudência, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região, APELAÇÃO CÍVEL N° 2002.71.04.005331-4/RS, D.E. Publicado em 18/04/2007: (...) 18.6. A legalidade e a constitucionalidade da cobrança da contribuição ao INCRA, de todas as empresas, sejam elas de natureza urbana ou rural, foram devidamente tratadas em parecer da Consultoria Jurídica do MPAS, Parecer/CJ n°1.113/98, do qual extraímos os seguintes trechos: (...) 17. Verifica-se portanto, que a referida Lei Complementar n° 11/71, não alterou a base de cálculo das contribuições devidas pelas empresas em geral ao INCRA e ao FUNRURAL. Apenas elevou a alíquota para o FUNRURAL, que passou de 0,2% (dois décimos por cento) para 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento), continuando os 0,2% (dois décimos por cento) devidos ao INCRA. 18. Os artigos 6°, caput, e 7º da Lei n° 2.613, de 1955, e respectivas alterações, mantiveram-se da mesma forma, ou seja, o INCRA continua merecedor de tais contribuições. 19. Fica, pois, evidente a obrigação do recolhimento do adicional de 0,2% (dois décimos por cento) ao INCRA, restando demonstrado pela legislação acima indicada que o adicional de 0,2% (dois décimos por cento) desde a Lei n° 2.613/55 foi devido ao INCRA, por todas as empresas em geral, o fato de o SENAI não possuir em seus quadros, empregados vinculados a Previdência Rural não a exclui da responsabilidade previdenciária, explicitada na Lei Complementar n° 11/71. 20. Ademais, a contribuição para o INCRA e FUNRURAL sempre incidiu, desde a sua criação, sobre a folha de salários de todos os empregadores, o que rebate, também, a tese de que a empresa urbana não estaria obrigada a contribuir para o INCRA e FUNRURAL. Nem as contribuições anteriores e tampouco a atual, estabeleceram que a empresa que não possua empregados vinculados a previdência rural não possam contribuir para esta. 21. Todavia, sobre o percentual destinado ao FUNRURAL, sua incidência resta prejudicada, uma vez que o sistema rural foi extinto quando entrou em vigor a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que estabeleceu o plano de custeio da seguridade social, de acordo com os princípios de equivalência e uniformidade e demais diretrizes fixadas pela Constituição Federal de 1988, unificando os sistemas previdenciários urbano e rural. DA CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO 22. Ante todo o historiado, observa-se que as contribuições destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL sempre estiveram juntas. Contudo, não obstante todo seu companheirismo, releva salientar que o caráter jurídico que possuem são bem distintos, em razão do final a que cada uma se destina. 23. O FUNRURAL, quando de sua existência, era destinado Previdência Social Rural. Atualmente, o sistema previdenciário está unificado. Já a contribuição para o INCRA não possui natureza previdenciária, posto que seu destino visa a manutenção da Autarquia, e esta, por sua vez, executa uma atividade social, qual seja a reforma agrária. Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005776/2008-18 24. A fim de elucidar o entendimento sobre tal distinção, torna-se imperioso apresentar a tese levada pelo Exmo. Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal CARLOS MARIO VELOSO, quando do seu voto, relatado no Recurso Extraordinário n° 138.284 - CE, de 01 de julho de 1992, na qual apresenta seu estudo sobre os tributos e suas diversas espécies, senão vejamos: Os tributos, nas suas diversas espécies, compõem o Sistema Constitucional Tributário, que a Constituição inscreve nos seus artigos 145 a 162. Tributo, sabemos, encontra definição no artigo 3° do CTN., definição que se resume, em termos jurídicos, no constituir ele uma obrigação, que a lei impõe as pessoas, de entregar uma certa importância em dinheiro ao Estado. As obrigações são voluntárias ou legais. As primeiras, decorrem da vontade das partes, assim do contrato; as legais resultam da lei, por isso são denominadas obrigações ex lege e podem ser encontradas tanto no direito público quanto no direito privado. A obrigação tributária, obrigação ex lege, a mais importante do direito público, "nasce de um fato qualquer da vida concreta, que antes havia sido qualificado pela lei como apto a determinar o seu nascimento." (Geraldo Ataliba "Hermenêutica e Sistema Constitucional Tributário", in Diritto e Prática Tributária", volume 1, Padova, Cedem, 1979). As diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art. 4°), são as seguintes: a) os impostos (C.F., arts. 145, I, 153, 154, 155 e 156); b) as taxas (C.F., art. 145, II); c) as contribuições, que podem ser assim classificadas: c. 1. de melhoria (C.F., art. 145, III), c.2. parafiscais (C.F., art. 149), que são: c.2.1. sociais, C.2.1.1. da seguridade social (C.F., art 195, I, II, III), c.2.1.2 outras da seguridade social (C.F., art. 195, parag. 4°), c.2.1.3. sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, C.F., arT. 212, parag. 5°, contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, C.F., art. 240); c.3 especiais: c.3.1. de intervenção no domínio econômico (C.F., art. 149) e c.3.2. corporativas (C.F., art. 149). Constituem, ainda, espécie tributária: d) os empréstimos compulsórios (C.F., art. 148). (...) O citado artigo 149 institui três tipos de contribuições a) contribuições sociais, b) de intervenção, c) corporativas. As primeiras, as contribuições sociais, desdobram-se, por sua vez, em a.1) contribuições de seguridade social, a.2) outras de seguridade social e a.3) contribuições sociais gerais. Examinemos mais detidamente essas contribuições As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a. 1. Contribuições de seguridade social: esteio disciplinadas no art 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F., art. 239). Não estão sujeitas à anterioridade (art. 149. art. 195, parag. 6°); a.2. outras de seguridade social (art. 195, parag. 4°): não esteio sujeitas a anterioridade (art. 149, art 195, parag. 6°). A sua instituição, todavia esta condicionada â observância da técnica da competência residual da União a começar para a sua instituição pela exigência de lei complementar (art. 195, parag. 4°, art. 154, I) a.3. contribuições sociais gerais (art. 149): FGTS, o salário-educação (art. 212, parag. 5°, as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao principio da anterioridade. As contribuições de intervenção no domínio econômico (art. 149), como as contribuições da I.A.A., do I.B.C., esteio sujeitas ao principio da anterioridade. As corporativas (art. 149), cobradas, por exemplo, pela O.A.B., pelos Conselhos de Fiscalização de profissões liberais e pelos sindicatos (contribuição sindical) esteio sujeitas, também, ao principio de anterioridade. 25. Trata-se, portanto, de espécies do gênero contribuição, e desta forma, entendemos sobre a distinção entre tais contribuições como contribuição social de seguridade social, para aquelas destinadas ao extinto FUNRURAL, atualmente por Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005776/2008-18 força do art. 195 da Constituição Federal, e contribuição especial de intervenção do domínio econômico para a destinada ao INCRA (CF, art. 149), posto que, em conformidade aos exemplos elencados no último trecho suso transcrito, tal contribuição encaixa-se nessa classificação, por também ser uma Autarquia. 26. No concernente à exigência de lei complementar, mister faz-se transcrever o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no já então mencionado voto do Recurso Extraordinário n° 138.284 - CE, relatado pelo Ministro CARLOS MAIO VELLOSO, in verbis: Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C. TN. (art. 146, III, ex vi do disposto no art 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há a exigência no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos na lei complementar (art. 146, III, a). (...) CONSECTÁRIOS LEGAIS: JUROS, MULTA E TAXA SELIC 19. Alega a Impugnante não estar em mora porque nada deve à autarquia previdenciária por consequência da absurda "aferição indireta" efetuada sem amparo legal, e que, portanto, não se justifica a imposição de juros moratórios e multa punitiva por atraso no inadimplemento de contribuição. 19.1 0 Relatório Fiscal esclarece sobre os diversos tipos de levantamentos constantes do presente lançamento tributário, sendo que os levantamentos AB1- REMUNERAÇÃO ARBITRADA DIÁRIO - competência 12/2004 e AB2- RESÍDUO VALE REFEIÇÃO NÃO EXPLICADO - rateado para o período 01/2004 a 12/2004 foram efetuados de oficio em razão da não apresentação de documentação solicitada por meio de Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD). 19.2. Os demais levantamentos foram efetuados com base em documentos apresentados pela empresa, que permitiram ao Auditor conhecer todos os elementos necessários e indispensáveis ao lançamento do crédito tributário. 19.3. Neste ponto, parece relevante lembrar que a prova documental é o instrumento de maior uso na atividade fiscal e quanto ao objeto, a prova pode ser direta e a indireta. 19.3.1. Prova direta é aquela que tem por objeto imediato o fato que se quer provar ou que consiste neste mesmo fato. Exemplo para o presente caso são os valores lançados na conta 1.1.02.04.0002.5 do livro diário da empresa, conforme consta do Relatório Fiscal. 19.3.2. Já a prova indireta é aquela que resulta de algum fato, de tal maneira relacionado com o fato principal, que, da sua existência, chega-se à certeza do fato principal. 19.4. Com efeito, aferir consiste em obter-se ou determinar-se valores por meio de mecanismos previstos em lei. A Aferição indireta é meio excepcional, utilizável quando da impossibilidade de identificação da base-de-cálculo real e se presta para o lançamento por arbitramento. 19.5. Quando do conhecimento dos elementos necessários e indispensáveis ao lançamento do crédito tributário, temos a aferição direta (terminologia não utilizada normalmente pela doutrina pátria, sendo, contudo, tecnicamente correta). 19.6. O presente lançamento de oficio tomou por base valores registrados na própria contabilidade, Livro Diário, considerados como remunerações pagas a empregados pelo fato da empresa não ter apresentado documentos e/ou informações que deveriam embasar os lançamentos contábeis efetuados. Diante do ocorrido a fiscalização, corretamente, apurou as contribuições devidas, com fundamento no disposto no parágrafo 3° do artigo 33 da Lei Nº 8.212/91 ,pelo que não assiste razão As alegações apresentadas pela impugnante. (...) Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-010.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005776/2008-18 19.9. Em relação à taxa SELIC, tem-se que, após análise pela doutrina de seus aspectos econômico e jurídico, restou demonstrada a plena validade da referida taxa a titulo de juros, perfeitamente utilizável como índice a ser aplicado As contribuições previdenciárias, recolhidas com atraso, objetivando recompor os valores devidos aos cofres da União (com destinação especifica para pagamento dos benefícios previdenciários), a qual foi prejudicada, financeira e economicamente, pelo atraso no recolhimento das contribuições. 19.10. A utilização da taxa SELIC como índice de juros (e não de atualização monetária) surgiu com o advento da Lei 9065/95 (artigo 13) passando os juros de mora, a partir de abril de 1995, a ser calculado 6. taxa referencial do Sistema de Liquidação e (SELIC), que embora diária, é acumulada dentro do mês, para a obtenção de uma taxa mensal que é utilizada nos recolhimentos das contribuições efetuados com atraso. 19.11 A cobrança de juros de mora sobre o crédito não integralmente pago no vencimento, está prevista no próprio CTN, art. 161 assim dispõe: Art. 161. O crédito... § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. 19.12. Da leitura do § 1° do artigo 161, do CTN, observa-se que somente quando lei especifica não dispuser de modo diverso é que a taxa dos juros de mora será de 1% ao mês. Ocorre, entretanto, que as contribuições previdenciárias estão regidas por lei especifica, ou seja, a Lei 8.212/91, que no seu art. 34, à época do lançamento, dispôs que a taxa de juros a ser utilizada é a da SELIC, conforme informado no Relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD, fls. 26/28. (...) 19.14. Pelas razões expostas, entendemos como correta a aplicação dos consectários legais, como consubstanciado neste levantamento, não devendo prosperar o intento da Impugnante. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE 20. Não cabe à esfera administrativa julgar a constitucionalidade das leis, competência esta do Poder Judiciário, sendo que a lei, cuja invalidade ou inconstitucionalidade não tenha sido declarada, surtirá efeitos enquanto vigente, e será obrigatoriamente cumprida pela autoridade administrativa por força do ato administrativo vinculado. (...) Em adição às razões de decidir supra transcritas, destaque-se que: Com relação à Contribuição para o INCRA, adoto como razões de decidir o voto do Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, objeto do Acórdão nº 2402-007.577, de 11 de setembro de 2019, in verbis: A empresa apresenta argumentos relativos à inexigibilidade da cobrança, de empresas exclusivamente urbanas, da contribuição destinada ao instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA. Ocorre que a contribuição em comento, conforme a legislação que trata da matéria, art. 1°, inciso I, item 2, e art. 3° do Decreto-Lei n° 1.146/1970, juntamente com o art. 15, inciso II, da Lei Complementar n° 11/1971, elege as empresas, inclusive urbanas, como sujeito passivo da contribuição, não havendo qualquer decisão judicial que suspenda a eficácia dessas normas. Ademais, os Tribunais Superiores já firmaram entendimento no sentido de que não existe óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, a contribuição destinada ao INCRA. A contribuição ora questionada caracteriza-se como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, classificada doutrinariamente como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL ATÍPICA, tem caráter de universalidade e a sua Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-010.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005776/2008-18 incidência não está condicionada a que a empresa exerça atividade exclusivamente rural. Não é um tributo corporativista a ser suportado por uma determinada classe, pois as contribuições especiais atípicas (de intervenção no domínio econômico) são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas. Vejamos: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA - LEI 2.613/55 - DL 1.146/70 - LC 11/71 - NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE - LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA MESMO APÓS AS LEIS 8.212/91 E 8.213/91. (...) 3. Em síntese, estes foram os fundamentos acolhidos pela Primeira Seção: a) a referibilidade direta NÃO é elemento constitutivo das CIDE's; b) as contribuições especiais atípicas (de intervenção no domínio econômico) são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa (referibilidade). Esse é o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas; c) as CIDE's afetam toda a sociedade e obedecem ao princípio da solidariedade e da capacidade contributiva, refletindo políticas econômicas de governo. Por isso, não podem ser utilizadas como forma de atendimento ao interesse de grupos de operadores econômicos; d) a contribuição destinada ao INCRA, desde sua concepção, caracteriza-se como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, classificada doutrinariamente como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL ATÍPICA (CFIG7, CF/69 e CF/88 art. 149); e) o INCRA herdou as atribuições da SUPRA no que diz respeito à promoção da reforma agrária e, em caráter supletivo, as medidas complementares de assistência técnica, financeira, educacional e sanitária, bem como outras de caráter administrativo; g) a contribuição do INCRA não possui REFERIBILIDADE DIRETA com o sujeito passivo, por isso se distingue das contribuições de interesse das categorias profissionais e de categorias econômicas; 4. A Primeira Seção do STJ, na esteira de precedentes do STF, firmou entendimento no sentido de que não existe óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, a contribuição destinada ao INCRA. 5. Recurso especial do INCRA provido e prejudicado o recurso especial das empresas. (Superior Tribunal de Justiça STJ, Recurso Especial 638.527 SC (2004/00229462), Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ 16/02/2007) Portanto, não podem ser acolhidas as alegações da impugnante no sentido da não exigibilidade da contribuição para o INCRA. No que tange às Contribuições destinadas ao SESC e SEBRAE, melhor sorte não assisti à Recorrente. Fl. 485DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-010.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005776/2008-18 Com o intuito de promover as políticas de apoio as micro e pequenas empresas, bem corno o incentivo às exportações e ao desenvolvimento industrial, o Decreto n.° 99.570, de 09/09/1990, com autorização da Lei n.° 8.029, de 12/04/1990, transformou o então Centro de Apoio à Pequena e Média Empresa - CEBRAE em serviço social autônomo denominado Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE. Para financiamento da entidade criada foi instituído (art. 8.°, § 3.° da Lei n.° 8.029/1990) um adicional a ser cobrado das empresas que contribuíam para o SENAI, SENAC, SESI e SESC, independentemente de serem ou não pequenas ou micro empresas. Sobre esse tema já está pacificado o entendimento do STJ, no sentido de que são contribuintes do SEBRAE, indistintamente, as empresas comerciais e industriais. Observe-se esse julgado: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE DAS EMPRESAS DE MÉDIO E GRANDE PORTES. EXIGIBILIDADE. ADICIONAL DEVIDO SOBRE CADA CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA AO SESC, SESI, SENAC E SENAL ART. 8°, § 3°, DA LEI 8.029/1990. 1. "A contribuição ao Sebrae é devida por todos aqueles que recolhem as contribuições ao Sesc, Sesi, Senac e Senai, independentemente de serem micro, pequenas, médias ou grandes empresas." (REsp 550.827/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 27.02.2007). 2. O adicional para o SEBRAE incide sobre cada uma das Contribuições devidas ao SENAI, SENAC, SESI e SESC. Inteligência do art. 8°, § 3°, da Lei 8.029/1990: "Para atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações e de desenvolvimento industrial, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. I o do DecretoLei no 2.318, de 30 de dezembro de 1986". 3. Agravo Regimental não provido. (STJ — Segunda Turma, AgRg no REsp 500634 / SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,DJe. 31/10/2008). Inconteste, portanto, a regularidade do lançamento fiscal neste particular. Com relação ao Salário-Educação, destaque-se, inicialmente, os escólios da Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira, objeto do Acórdão nº 2402-010.091, in verbis: Trata-se o salário-educação de contribuição social, prevista no art. 212, § 5º, da Constituição Federal, a ser paga pelas empresas e destinada ao financiamento da educação básica, de competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia federal criada pela Lei nº 5.537/68, e alterada pelo Decreto–Lei nº 87/69. A Lei nº 9.766/98 dispôs que a fiscalização da arrecadação do salário-educação seria realizada pelo INSS, ressalvada a competência do FNDE sobre a matéria, e que a contribuição seria recolhida ao INSS ou ao FNDE; sendo cabível ao INSS a retenção de 1%, a título de taxa de administração, creditando o restante no Banco do Brasil, em favor do FNDE – arts. 4º e 5º. O Decreto nº 6.003, de 28/12/2006, ao regulamentar o salário-educação, manteve a exigência da contribuição com a alíquota de 2,5%2 sobre a remuneração dos segurados empregados, conforme já previsto no art. 15 da Lei nº 9.424/96. Com a vigência da Lei nº 11.457, de 16/03/2007, a competência para arrecadação, fiscalização e cobrança passou a ser da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) – arts. 2º e 3º. (...) Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-010.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005776/2008-18 Neste contexto, apresenta-se irretocável o entendimento do órgão julgador de primeira instância, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) manifestou-se pela legitimidade da cobrança da referida Contribuição Social, tendo sido — o art. 15 da Lei nº 9.424, de 24.12.1996, dispositivo legal infraconstitucional em que está prevista a contribuição social do Salário Educação — declarado constitucional pelo aludido Tribunal. Inclusive, há a Súmula 732 (do STF) prevendo ser constitucional a cobrança da contribuição do Salário Educação, seja sob a Constituição de 1969, seja sob a Constituição de 1988, e no regime da Lei nº 9.424, de 1996. Portanto, no caso vertente, a contribuição social do Salário Educação é, sim, devida, sendo correto o lançamento, tanto que a Recorrente não se insurgiu quanto à materialidade dos fatos geradores desse tributo (Salário Educação). No que tange às alegações de ofensa a princípios constitucionais, ressalta-se que não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Sobre o tema, conferia-se o enunciado da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. De fato, este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis, somente outorgada esta competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das leis, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, o controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidades, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n.º 73, de 1993. Não se verifica, entretanto, nenhuma dessas hipóteses nos presentes autos. Outrossim, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste mesmo sentido é, pois, a redação do art 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho. Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-010.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005776/2008-18 Dessa forma, com relação aos vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade suscitados, veja-se que para se acatar a tese recursal seria necessário afastar a aplicação de lei, o que é defeso pelos supracitados art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e art. 62 do Regimento Interno deste Conselho - RICARF. Em síntese, e a despeito do bem fundamentado recurso, o CARF não tem competência para decidir questões atinentes à inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das normas, de tal maneira que a decisão a quo não deve ser reformada, negando-se provimento ao recurso. No tocante aos juros de mora, calculados com base na Taxa SELIC, é pacífica a sua incidência sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, vez que decorre de norma cogente, consubstanciada no art. 161 do CTN, bem assim trata-se de matéria já sumulada no âmbito desse Egrégio Conselho, a teor dos Enunciados n. 4 e 5, ambos de Súmula CARF, in verbis: Enunciado n. 4 de Súmula CARF A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Enunciado n. 5 de Súmula CARF São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Neste espeque, nega-se provimento ao recurso voluntário neste particular. Do Levantamento PAT - VALE-REFEIÇÃO FORA DO PAT A Fiscalização apontou como fato gerador das contribuições previdenciárias, dentre outros, os valores pagos, devidos ou creditados a segurados empregados, na forma de vale-refeição não abrangido pelo Programa de Alimentação do Trabalhador, in verbis: Das remunerações omitidas da GFIP, pagas a segurados empregados, na forma de vale-refeição ou cesta básica, não abrangidos pelo Programa de Alimentação do Trabalhador 22. No TIAF lavrado em 20/02/2008, a Fiscalização pediu ao sujeito passivo o comprovante de adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. No item 6 do TIAD lavrado em 28/05/2008, a Fiscalização efetuou a seguinte solicitação: "Apresentar comprovante de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador e apresentar planilha em meio papel e em meio magnético informando, para cada competência, o nome completo de todos os trabalhadores que receberam vale -refeição, vale-alimentação ou cesta básica, e o valor total de vale -refeição, vale alimentação ou cesta-básica, entregue para cada trabalhador". No item 7 desse mesmo TIAD, a fiscalização solicitou o seguinte: "Conciliar a planilha acima com o valor de R$ 64.532,23 de despesas operacionais com alimentação do trabalhador informada na ficha 05 A da DIPJ apresentada". 23. O sujeito passivo não apresentou o comprovante de adesão ao PAT. Sendo assim, não se beneficia da exclusão de base de cálculo prevista no art. 214, § 9°, inciso Ill, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999. (...) Fl. 488DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-010.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005776/2008-18 24. O vale-refeição fornecido pelo sujeito passivo para seus empregados, estando em desacordo com o PAT, passa a ser considerado remuneração tributável para a Previdência Social, cabendo a autuação do sujeito passivo por ter omitido tais valores das GFIP que apresentou, consoante mandamento contido no § 10 do art. 214 do RPS (...). (grifei) Como se vê, a fiscalização considerou como salário indireto e, por conseguinte, fato gerador da contribuição previdenciária, os valores referentes ao ticket alimentação fornecido pela Autuada aos seus empregados sem estar inscrita no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Tal matéria não foi objeto de impugnação específica pela Contribuinte. Entretanto, impõe-se o seu conhecimento nos termos abaixo dedilhados. Sobre o tema, sirvo-me das conclusões alcançadas pela 2ª Turma da CSRF, objeto do Acórdão 9202-008.442, in verbis: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Ato Declaratório PGFN nº 3/2011. (...) A atual jurisprudência deste colegiado é firme no sentido da não incidência da contribuição previdenciária no fornecimento de alimentação, in natura, pela empresa a seus empregados, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Por bem discorrer sobre o tema, reproduzo excerto do voto condutor do acórdão 9202.008.209, da lavra do Conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, nos termos a seguir: A definição sobre a incidência ou não das contribuições sociais em relação à rubrica objeto de lançamento deve levar em consideração sua natureza jurídica, a existência ou não de normas que lhes concedam isenção e o cumprimento dos requisitos necessários ao usufruto desse favor legal. Nessa esteira, o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 relaciona, de forma exaustiva, as diversas verbas de natureza salarial que podem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Em se tratando de salário utilidade pago sob a forma de alimentação, dispõe a alínea “c” do citado § 9º: [...] Nos termos dos disposições legais encimadas, para que a parcela referente à alimentação in natura recebida pelo segurado empregado seja excluída do salário de contribuição é necessário que essa seja paga de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador –PAT, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, de conformidade com a Lei nº 6.321/1976. Não se olvide que o descumprimento dos requisitos necessários ao gozo da isenção têm como consequência lógica a incidência da exação tributária. Cabe aqui ressaltar que o art. 111 do CTN estabelece que as normas afetas a outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente. A despeito do que dispõe a legislação trabalhista e tributária, o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça –STJ é de que, em se tratando de pagamento in natura, o auxílio alimentação não sofre incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT, visto que ausente a natureza salarial da verba. Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-010.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005776/2008-18 Nesse sentido é a decisão consubstanciada no AgRg ao REsp nº 1.119.787/SP: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O pagamento do auxílio alimentação in natura, ou seja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, razão pela qual não integra as contribuições para o FGTS. Precedentes: REsp 827.832/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007 p. 298; AgRg no REsp685.409/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 24/08/2006 p. 102; REsp 719.714/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 24/04/2006 p. 367; REsp 659.859/MG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171. 2. Ad argumentandum tantum, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a referida contribuição, in casu, não incide, esteja, ou não, o empregador, inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. 3. Agravo Regimental desprovido. Em virtude do entendimento do STJ, foi editado o Ato Declaratório n° 03/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN, publicado no D.O.U. de 22/12/2011, com base em parecer aprovado pelo Ministro da Fazenda, o qual autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”, independentemente de inscrição no PAT O Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, que motivou a edição do Ato Declaratório nº 03/2011, foi assim ementado: Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio alimentação in natura. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Ao longo do parecer encimado, a Fazenda Nacional noticiou o posicionamento jurisprudencial dominante nos seguintes termos: Ocorre que o Poder Judiciário tem entendido diversamente, restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o qual o pagamento in natura do auxílio alimentação, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entende o Colendo Superior Tribunal que tal atitude do empregador visa tão-somente proporcionar um incremento à produtividade e eficiência funcionais. Nesse mesmo sentido foi o voto condutor no acórdão 2402002.521, quando assentou que "diante do citado ato, o fornecimento de cestas básicas, ou seja, alimentação in natura, não integra o salário de contribuição independente de a empresa ter ou não efetuado adesão ao PAT Programa de Alimentação ao Trabalhador." Nessa mesma linha, os acórdãos 9202005.257, de 28/03/17 e 9202008.209, de 25/09/2019, adiante ementados: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FORNECIMENTO DE LANCHES E REFEIÇÕES. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA. AUSÊNCIA DE ADESÃO AO PAT. ATO DECLARATÓRIO Nº 03/2011 Restando demonstrado que o fornecimento de lanches e refeições, deu-se na modalidade "in natura", o lançamento enquadra-se na exclusão prevista no Parecer Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-010.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005776/2008-18 PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 da Procuradoria da Fazenda Nacional, aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que ensejou a publicação do Ato Declaratório 03/2011, posto que a alimentação mencionada no dito Parecer se coaduna com a objeto deste lançamento, qual seja: com a fornecida “in natura", sob a forma de utilidades. [...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Ato Declaratório PGFN nº 3/2011. Consoante estabelece a alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação de lei com base em ato declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002 (como é o caso do Ato Declaratório nº 3/2011). Adicionalmente às razões de decidir supra reproduzidas, destaque-se que, de acordo com o PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, não há incidência de contribuição previdenciária sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação. Ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Cabe observar que o Parecer PGFN/CRJ nº 2.117 aponta que o auxílio alimentação “pago em espécie ou creditado em conta-corrente, em caráter habitual, assume feição salarial e, desse modo, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.” Quanto ao que seja pagamento “em espécie”, o REsp 476.194/PR (citado no Parecer nº 2.117), informa que se o “auxílio alimentação é pago em dinheiro ou seu valor creditado em conta-corrente, em caráter habitual e remuneratório, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária". No caso em tela, a fiscalização esclarece que a alimentação foi fornecida diretamente pelo empregador por meio ticket alimentação, ou seja, o fornecimento do auxílio não foi nem em dinheiro e nem por meio de depósito em conta corrente. Sobre o fato de o pagamento ter sido realizado mediante ticket alimentação, socorro-me, agora, ao precedente deste Colegiado, consubstanciado no Acórdão nº 2402-009.693 de 05 de abril de 2021, de relatoria do conselheiro Francisco Ibiapino Luz que, citando outro precedente desta Turma, especificamente a Declaração de Voto da lavra do conselheiro Denny Medeiros da Silveira, assim concluiu: A controvérsia se instalou, porque a fiscalização considerou o fornecimento de alimentos, na forma de “cartão” e “ticket alimentação”, pela Contribuinte aos empregados como salário de contribuição, sob o fundamento de que dito fornecimento não atendeu as normas vistas no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) do Ministério do Trabalho. É o que se vê nos excertos do relatório e voto do acórdão recorrido, aqui transcritos: (...) No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou que o descumprimento da mera formalidade de adesão ao PAT, por si só, não afasta a isenção referente à Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-010.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005776/2008-18 contribuição social previdenciária que incidiria sobre dito auxílio-alimentação se pago “in natura”. Tratam-se de decisões vistas nos EREsp 603.509/CE; REsp 1.196.748/RJ; AgRg no REsp 1.119.787/SP; AgRg no AREsp 5.810/SC; AgRg no REsp 1.426.319/SC; REsp 827.832/RS; REsp 1.467.236/CE e RESP 977.238/RS, deste último, transcrevo excerto: (...) Nessa perspectiva, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Ato Declaratório n° 03, de 20 de dezembro de 2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda, dispensando a apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, contemplando discussão acerca da incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre o auxílio alimentação concedido in natura, independentemente de inscrição do fornecedor no PAT, nestes termos: (...) Válido esclarecer que citado entendimento é de aplicação obrigatória por este Conselho, conforme preceitua o art. 62, §1º, inciso II, alínea “c”, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Confira-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [...] II - que fundamente crédito tributário objeto de: [...] c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; A propósito, o fato de referido fornecimento ter sido efetivado mediante “TKR – Ticket Refeição”, e não propriamente em refeitório, não tem o condão de afastar a natureza da mencionada prestação. Trata-se de tema enfrentado por esta Turma de Julgamento recentemente (Acórdão nº 2402-007.565, sessão de 10 de setembro de 2019 - processo nº 13888.002349/2007- 74), oportunidade em que segui o Relator e concordei com a bem fundamentada Declaração de voto, da lavra do conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Entendimento que ainda comigo carrego, razão por que incorporo os excertos dela abaixo transcritos às minhas razões de aqui decidir: [...] Todavia, em que pese seu voto ter focado unicamente no fornecimento de auxílio- alimentação em pecúnia, que foi a matéria em discussão, trouxe, dentre os precedentes citados deste Conselho, a seguinte ementa do Acórdão nº 9202-006.283: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. Integram o salário-de-contribuição os pagamentos efetuados em pecúnia a título de auxílio-alimentação (assim também considerados os pagamentos via cartões ou tickets). Como se vê, tal enunciado reconhece que o pagamento em pecúnia de auxílio- alimentação integra o salário de contribuição, sendo nesse sentido o voto condutor, porém, como a parte final desse enunciado inclui na base de cálculo das contribuições o pagamento de auxílio-alimentação realizado por meio de cartões e “tickets”, peço vênia para externar o meu entendimento a respeito dessas duas modalidades de fornecimento de alimentação, acrescentando, ainda, o vale- alimentação/refeição. Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-010.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005776/2008-18 Pois bem, tendo em vista a necessidade de interpretarmos literalmente a legislação que disponha sobre a outorga de isenção, segundo determinado pelo art. 111, do Código Tributário Nacional1 (CTN), devemos verificar o que vem a ser alimento “in natura” e se o “ticket”, o cartão e o vale-alimentação/refeição se enquadram nessa categoria. Para tal, convém consultarmos, inicialmente, o que dizem os dicionários sobre o verbete “in natura”: Michaelis “In natura”: Em estado puro, sem passar por processamento. Priberan “In natura”: Que se encontra em seu estado natural; que não foi processado. Wikipedia “In natura”: A expressão “in natura” é uma locução latina que significa "na natureza, da mesma natureza". É utilizada para descrever os alimentos de origem vegetal ou animal que são consumidos em seu estado natural, como por exemplo as plantas. Partindo dessas definições, percebe-se que os alimentos fornecidos pelas empresas, em seus refeitórios, a rigor, não são “in natura”, pois, via de regra, não são servidos em seu estado natural, mas sim após serem processados, ou seja, cozidos, assados, triturados, pasteurizados, moídos, fermentados, temperados, etc. Dessa forma, tem-se claro que para a legislação, a expressão “in natura” diz respeito ao fornecimento de alimento em si, e não ao estado em que ele se encontra. É por isso que não há questionamento, na jurisprudência, quanto ao enquadramento tanto do alimento fornecido em refeitório quanto do alimento fornecido por meio de cestas básicas na regra isentiva do art. 28, § 9º, alínea “c”, da Lei 8.212/91. Nesse contexto, não vemos qualquer óbice quanto ao enquadramento do “ticket”, do cartão e do vale-alimentação/refeição na mesma regra isentiva, pois, em tais modalidades, o que o empregador fornece ao empregado não é pecúnia (não é dinheiro), mas sim alimento e, diga-se de passagem, numa condição melhor para o empregado, que poderá utilizar o seu “ticket”, cartão ou vale-alimentação/refeição no estabelecimento que lhe oferecer o alimento com melhor qualidade, variedade e preço. Acrescente-se, ainda, que o fornecimento e a utilização desses meios para aquisição de alimentos se encontra sob forte regulamentação e controle, segundo se depreende da Portaria nº 3, de 1/3/02, do Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelece regras voltadas a garantir a correta utilização dos chamados documentos de legitimação, que compreendem, dentre outros, o “ticket”, o cartão e o vale- alimentação/refeição: (...) Como se pode perceber, visando a melhoria das condições nutricionais e da qualidade de vida dos trabalhadores, o Ministério do Trabalho tem se empenhado no sentido de assegurar que o “ticket”, o cartão e o vale-alimentação/refeição sejam utilizados, unicamente, na aquisição de alimentos, sendo descredenciados os estabelecimentos que violam essa determinação, além de sofrerem as penalidades cabíveis. Desse modo, sob o aspecto teleológico, se o objetivo do legislador, ao utilizar a expressão “in natura”, foi garantir que o empregador fornecesse alimento ao empregado, em vez de dinheiro, o fornecimento de “ticket”, cartão ou vale- alimentação/refeição, de uso vinculado à aquisição de alimentos, não se afasta desse objetivo. [...] Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2402-010.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005776/2008-18 Logo, diante do quadro que se apresenta, não há como negar que, ao fornecer ‘ticket’, cartão ou vale-alimentação/refeição, o empregador esteja fornecendo, efetivamente, alimento ao empregado, razão pela qual, em meu entendimento, o pagamento de auxílio-alimentação, nessas modalidades, equivale a fornecimento de alimento “in natura” e, por esse motivo, não deve integrar o salário de contribuição. (grifei e destaquei) Neste contexto, deve ser reconhecida a não incidência das Contribuições Previdenciárias em relação à alimentação “in natura” fornecida pela Companhia via ticket refeição, nos termos do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, que motivou a edição do Ato Declaratório nº 03/2011, em face do disposto no artigo 62, § 1º, II, alínea “c” e § 2º, do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, determinando-se de ofício, porém, o cancelamento do Levantamento PAT - VALE- REFEIÇÃO FORA DO PAT. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 494DF CARF MF Original

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