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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11375550 #
Numero do processo: 10183.900393/2015-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Sanada a omissão apontada, sem alteração do resultado do julgado, mantida a vinculação do desfecho do processo ao que vier a ser decidido no processo administrativo conexo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade.
Numero da decisão: 3201-013.245
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada quanto à suspensão do processo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.240, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.900388/2015-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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OMISSÃO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Sanada a omissão apontada, sem alteração do resultado do julgado, mantida a vinculação do desfecho do processo ao que vier a ser decidido no processo administrativo conexo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada quanto à suspensão do processo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.240, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.900388/2015-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.245 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900393/2015-09 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, com fulcro no art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, em face de acórdão proferido por esta Turma. A Embargante apresentou pedido de ressarcimento relativo a créditos de PIS- PASEP/COFINS não cumulativa vinculados à exportação, cuja análise foi realizada com base na Informação Fiscal anexada aos autos. No curso dessa análise, a fiscalização também procedeu à auditoria da escrituração fiscal da contribuinte, o que resultou na lavratura do Auto de Infração, decorrente da glosa de outros créditos apurados pela empresa. Em razão dessas glosas, a Receita Federal do Brasil procedeu à compensação de ofício dos créditos pleiteados no pedido de ressarcimento com débitos da própria contribuinte apurados no referido procedimento fiscal. Em consequência, concluiu-se pela inexistência de saldo credor disponível, circunstância que motivou a não homologação da compensação pleiteada nos presentes autos. Cabe registrar que, segundo a contribuinte, não haveria controvérsia quanto à validade ou suficiência dos créditos vinculados ao pedido de ressarcimento, limitando-se a discussão à existência de saldo credor após a realização da compensação de ofício. Irresignada com a decisão, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sustentando que o indeferimento do PER decorreu da compensação de ofício realizada com base na Informação Fiscal anexada, que resultou na glosa de créditos e na utilização dos valores pleiteados para quitação de débitos apurados pela fiscalização. Alegou que tal procedimento teria desconsiderado a suspensão da exigibilidade decorrente da impugnação apresentada contra o Auto de Infração, lavrado com fundamento na referida informação fiscal. Sustentou, assim, que a instauração do contencioso administrativo teria afastado os efeitos da compensação de ofício realizada, o que impediria o indeferimento do pedido de ressarcimento. A decisão de primeira instância julgou a impugnação improcedente. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.245 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900393/2015-09 3 Novamente irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual reiterou, em síntese, as alegações anteriormente apresentadas. Requereu, ainda, a suspensão do presente processo, em razão da relação de prejudicialidade com o respectivo processo do auto de infração, sustentando que eventual provimento do recurso naquele processo poderá resultar no refazimento de sua escrita fiscal e no consequente afastamento da compensação de ofício que fundamentou o indeferimento do pedido de ressarcimento. A decisão deste Colegiado foi pelo provimento parcial do recurso voluntário, para determinar que a unidade de origem aplique, no presente processo, os efeitos do que restou decidido no respectivo processo do auto de infração, no qual foi apreciado o mérito do direito creditório discutido, até o limite do crédito ali reconhecido. Diante do exposto, a Embargante opôs os presentes Embargos de Declaração, sustentando que o acórdão teria incorrido em omissão, por não se manifestar expressamente acerca do pedido de suspensão do presente processo, bem como quanto à aplicação da Solução de Consulta Interna COSIT nº 24/2007 ao caso concreto. Considerando que o Relator do acórdão embargado não mais compõe este Colegiado, os autos foram a mim distribuídos por sorteio. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão de recurso Voluntário nº 3201-008.693, de 24/06/2021, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Dispõe o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, acerca dos Embargos de Declaração: Dos Embargos de Declaração Art. 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. I. Tempestividade e Admissibilidade Tendo em vista que as análises quanto a tempestividade e a admissibilidade já foram feitas pela Presidência da Turma, não há de se refazer tal análise. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.245 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900393/2015-09 4 II. Da omissão Alega a Embargante que a decisão embargada teria incorrido em omissão, por não ter se manifestado expressamente acerca do pedido de suspensão do presente processo, bem como quanto à aplicação da Solução de Consulta Interna COSIT nº 24/2007 ao caso concreto. No mesmo sentido, consignou-se no despacho de admissibilidade que tais argumentos reclamavam apreciação expressa pelo Colegiado. Diante do exposto, passo à análise das omissões suscitadas pela Embargante. a. Da suspensão do presente processo Em seu Recurso Voluntário, a Embargante requer: Assim, eventual provimento do Recurso Voluntário interposto PAF nº 10183.725.288/2015-76, ainda que parcial, deverá resultar no refazimento da escrita fiscal da Recorrente, com o consequente afastamento da compensação de ofício impugnada neste processo administrativo fiscal, motivo pelo qual se requer a suspensão do presente feito amparada na flagrante relação de prejudicialidade identificada. Para melhor contextualização, cumpre relembrar o dispositivo da decisão embargada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a Unidade Preparadora aplique neste processo, o resultado do que fora decidido no processo administrativo fiscal nº 10183.725288/2015-76 (Auto de Infração) até o limite do direito creditório lá reconhecido. No voto condutor do acórdão embargado, o Relator assim se manifestou: Inicialmente é de se consignar, que o presente processo está sendo julgado na mesma sessão em que o Auto de Infração (processo administrativo fiscal nº 10183.725288/2015 76). Em referido processo administrativo fiscal, esta Turma de Julgamento decidiu por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: “dar-lhe parcial provimento para reconhecer o direito (i) ao crédito integral sobre o fretes na aquisição de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero, desde que observados os demais requisitos da legislação, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.245 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900393/2015-09 5 por pessoa jurídica domiciliada no País; (ii) ao crédito sobre o frete nas transferências de matéria prima entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica nas operações de industrialização por encomenda e (iii) ao crédito em relação aos gastos incorridos com serviços de fretes na transferência de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa.” Assim, o resultado do processo nº 10183.725288/2015-76 (análise da subsistência do direito creditório) impacta diretamente nestes autos, devendo a decisão proferida naquele processo projetar seus efeitos sobre o ressarcimento/restituição/compensação objeto do presente processo. Nestes termos, não resta outra alternativa nos autos em apreço que não seja seguir o resultado do processo em que o mérito do direito creditório foi apreciado. No caso em exame, observa-se que a controvérsia destes autos está diretamente vinculada ao resultado do Processo Administrativo Fiscal nº 10183.725.288/2015-76, no qual foi apreciado o mérito do direito creditório cuja utilização fundamenta o pedido de ressarcimento e as compensações ora analisadas. Conforme registrado no voto condutor do acórdão embargado, o referido processo foi julgado na mesma sessão, ocasião em que esta Turma deliberou pelo provimento parcial do Recurso Voluntário, com reconhecimento de parte dos créditos pleiteados, consignando-se que o resultado ali alcançado repercute diretamente sobre o ressarcimento, restituição ou compensação discutidos nestes autos. Nesse contexto, o acórdão embargado já determinou que a Unidade de Origem aplique, no presente processo, o resultado do decidido naquele processo administrativo, até o limite do direito creditório ali reconhecido, providência suficiente para assegurar a adequada repercussão daquela decisão na presente controvérsia. Assim, não se verifica prejuízo decorrente da não suspensão do presente processo, uma vez que os efeitos da decisão proferida no processo correlato já foram devidamente considerados. Nada a alterar no Acórdão embargado. b. Da aplicação da Solução de Consulta Interna COSIT nº 24/2007 A decisão da DRJ entendeu que os procedimentos adotados pela fiscalização, no âmbito da Informação Fiscal SEORT/DRF Cuiabá nº 277/2015, encontravam-se em conformidade com a legislação e com as Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.245 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900393/2015-09 6 normas de fiscalização aplicáveis. Para tanto, consignou que a Solução de Consulta Interna COSIT nº 24/2007 estabelece que a autoridade fiscal deve aproveitar de ofício os créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins sempre que verificar a existência de saldo desses créditos no período em que ficar evidenciada infração à legislação das referidas contribuições. Ressaltou, ainda, que tal aproveitamento pode ocorrer independentemente de o crédito ter sido originado no próprio período da infração ou em período anterior, concluindo, com base nessas premissas, pela regularidade dos procedimentos adotados pela fiscalização. No entanto, o Embargante sustenta a existência de omissão, ao afirmar que o acórdão embargado deixou de enfrentar especificamente o argumento relativo à aplicação, ao caso concreto, da Solução de Consulta Interna COSIT nº 24/2007. Segundo alega, o voto condutor não teria analisado expressamente o conteúdo dessa orientação normativa, cujo teor estabelece, em síntese, que o aproveitamento de ofício dos créditos da não cumulatividade deve ser realizado pela autoridade fiscal sempre que identificada infração, ressalvada a hipótese de tais créditos estarem vinculados a Pedido de Ressarcimento (PER) ou Declaração de Compensação (DCOMP) pendente de análise. A pretensão da Embargante de suscitar, em sede de embargos, a discussão acerca da “compensação de ofício” revela tentativa de rediscussão integral da controvérsia desde a sua origem, o que não se coaduna com a finalidade integrativa desse recurso. No caso, mostra-se desnecessário o enfrentamento específico do referido argumento, porquanto se trata de matéria de mérito já apreciada por esta Turma, em relação à qual não se identifica qualquer vício a ser sanado. Nesse sentido, voto por não acolher os embargos quanto a este ponto. Diante do exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração, a fim de sanar a omissão apontada quanto à suspensão do presente processo, sem atribuição de efeitos infringentes ao julgado. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.245 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900393/2015-09 7 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada quanto à suspensão do processo. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 230DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11400342 #
Numero do processo: 10480.728310/2016-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 DESPACHO DECISÓRIO QUE DECLARA A EXTINÇÃO DOS DÉBITOS, COM BASE NO ART. 74, §5º, DA LEI Nº 9.430/96. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DISCUSSÃO DE MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Tendo o despacho decisório reconhecido parcialmente o direito creditório pleiteado, mas declarado a extinção integral dos débitos não compensados, com base no artigo 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, que busca discutir o mérito do direito creditório pleiteado, deve ser não conhecida, por ausência de litígio.
Numero da decisão: 3101-004.928
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reformar o v. acórdão recorrido, no sentido de não conhecer da manifestação de inconformidade, por ausência de litígio. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.920, de 21 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10480.728308/2016-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-25T14:48:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-25T14:48:03Z; Last-Modified: 2026-06-25T14:48:03Z; dcterms:modified: 2026-06-25T14:48:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-25T14:48:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-25T14:48:03Z; meta:save-date: 2026-06-25T14:48:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-25T14:48:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-25T14:48:03Z; created: 2026-06-25T14:48:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-06-25T14:48:03Z; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-25T14:48:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10480.728310/2016-66 ACÓRDÃO 3101-004.928 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 DESPACHO DECISÓRIO QUE DECLARA A EXTINÇÃO DOS DÉBITOS, COM BASE NO ART. 74, §5º, DA LEI Nº 9.430/96. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DISCUSSÃO DE MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Tendo o despacho decisório reconhecido parcialmente o direito creditório pleiteado, mas declarado a extinção integral dos débitos não compensados, com base no artigo 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, que busca discutir o mérito do direito creditório pleiteado, deve ser não conhecida, por ausência de litígio. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reformar o v. acórdão recorrido, no sentido de não conhecer da manifestação de inconformidade, por ausência de litígio. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.920, de 21 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10480.728308/2016-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 6388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.928 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728310/2016-66 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O processo trata do Pedido de Ressarcimento (PER) n° 06358.97438.240713.1.1.10-3406, contendo crédito referente à contribuição social PIS MERCADO INTERNO do período de apuração 2º TRIMESTRE/2013, no valor total de R$ 1.082.554,57, para fins de sua compensação com débitos do contribuinte objeto de diversas Declarações de Compensação (DCOMP) vinculadas àquele Pedido. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 JULGAMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a Administração Tributária manifestar-se novamente sobre matéria já julgada, sob risco de, em prejuízo da segurança jurídica, emitir decisões divergentes. A recorrente INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.(atual denominação da M&G Polímeros Brasil S.A.) interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na manifestação de inconformidade, e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: Ante o exposto, a recorrente requer a reforma do acórdão recorrido, para que: (...) sejam expurgadas todas as glosas referidas no Relatório de Fiscalização, tendo-se em vista a base jurisprudencial, legal e pericial para a tomada de créditos com base nas respectivas rubricas; e, consequentemente, seja integralmente deferido o PER e homologada(s) a(s) DCOMP(s); c. na remota hipótese de reconhecimento apenas parcial dos créditos, sejam os valores condizentemente ajustados. É o relatório. Fl. 6389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.928 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728310/2016-66 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente menciona que o despacho decisório combatido nos presentes autos adotou integralmente como fundamento o Relatório Fiscal que embasou a lavratura dos autos de infração objeto do PAF nº 10480.726477/2017-73, em face dos quais a recorrente já apresentou impugnação. Ressalta que tal Relatório Fiscal analisou os pedidos de restituição de créditos do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e da COFINS compreendidos entre o segundo trimestre de 2012 e o terceiro trimestre de 2013, de modo que “as objeções expressadas pela Contribuinte naquela Impugnação são plenamente aplicáveis a este feito, devendo o julgamento daquela refletir o julgamento desta peça”. Diante disto, a recorrente informa que apresentará os mesmos argumentos já expostos na impugnação aos autos de infração objeto do PAF nº 10480.726477/2017-73, bem como, requer a reunião dos referidos processos (inclusive, dos demais relativos à PER/DCOMPs do mesmo período), para julgamento em conjunto, a fim de evitar decisões potencialmente conflitantes. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o v. acórdão recorrido verificou que a impugnação apresentada no PAF nº 10480.726477/2017-73 já havia sido julgada improcedente, por meio do Acórdão n° 14-76.785 da 11ª Turma da DRJ/RPO, datado de 15 de março de 2018, razão pela qual decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada nos presentes autos, com base nos seguintes fundamentos: Como visto acima, tanto o lançamento efetuado no processo nº 10480.726477/2017-73, quanto o despacho decisório proferido nestes autos, ora analisado, decorrem do mesmo relatório fiscal e, portanto, dos mesmos fundamentos fáticos e legais. Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte solicita a reunião dos processos e o julgamento conjunto da manifestação de inconformidade e da impugnação, informando que apresenta na presente contestação os mesmos argumentos já trazidos na impugnação interposta nos autos do processo nº 10480.726477/2017-73. Diante do exposto, não pode a Administração Tributária manifestar-se novamente sobre matéria já julgada, sob risco de, em prejuízo da segurança jurídica, emitir decisões divergentes. Deve, dessa forma, ater-se a analisar o mérito das alegações, tão somente na medida em que ainda não tenham sido analisadas. No caso em tela, a matéria em litígio é a glosa de créditos da não cumulatividade do PIS/COFINS, que foi analisada e decidida em 1ª instância no âmbito do processo Fl. 6390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.928 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728310/2016-66 4 n° 10480.726477/2017-73, o qual se encontra pendente de julgamento pelo CARF do Recurso Voluntário interposto pela Interessada. Sendo assim, não pode este colegiado novamente apreciar as mesmas alegações para os mesmos eventos, devendo ser seguida a análise já efetuada naqueles autos, para que seu desfecho repercuta reflexamente no presente processo. Tendo em vista que o processo do Auto de Infração da glosa de créditos foi julgado procedente por decisão administrativa, e que nada mais fora alegado pelo sujeito passivo a respeito da matéria em litígio, deve o presente Despacho Decisório recorrido ser integralmente mantido nos termos de sua emissão original, frisando- se que não foram apreciadas as alegações da manifestação de inconformidade, pelo fato de já haverem sido objeto de julgamento, na impugnação correspondente. Por todo o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, frisando-se que não foram apreciadas as suas alegações, pelo fato de já haverem sido objeto de julgamento na impugnação correspondente ao Autos de Infração de glosa dos referidos créditos de PIS/COFINS, objeto do processo n° 10480.726477/2017-73. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente alega que restou configurada a homologação tácita dos PER/DCOMPs, bem como, destaca que “o acórdão recorrido se recusou a apreciar os argumentos da manifestação de inconformidade por considerar que já haviam sido julgados pela DRJ nos autos de infração do Processo Administrativo 10480.726477/2017-73”, para sustentar que “[a]o assim fazer, o acórdão recorrido acabou por tomar como suas razões decisão da DRJ que afastou expressamente a aplicação do entendimento vinculante do STJ acerca da matéria (Tema 779; REsp 1.221.170/PR), porque, quando de sua prolação em 15 de março de 2018, ainda não havia sido publicado o Parecer Normativo RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018”. Diante disto, defende que o v. acórdão recorrido merece ser reformado e as glosas revertidas pelas seguintes razões: a. Configuração da homologação tácita em função de o despacho decisório ter sido exarado mais de 5 anos (19/8/2019) após as transmissões dos PER/DCOMPs (27/3/2013), nos moldes do art. 74, § 5º, da Lei 9.430/1996; b. Aplicabilidade do entendimento vinculante do STJ (Tema 779; REsp 1.221.170/PR) e do Parecer Normativo RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018; c. Necessidade de observância dos acórdãos proferidos pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara dessa 3ª Seção de Julgamento (Processo 10480.726743/2012-53, Acórdão 3201-009.482, julgado sob o rito dos recursos repetitivos) em caso da mesma empresa envolvendo os mesmos insumos (cf. anexo); d. Comprovada essencialidade, insumos por insumo, no processo produtivo da recorrente; apresentação de laudo pericial elaborado em função da conversão em diligência no Processo 10480.726743/2012-53 (Acórdão 3201-009.482), julgado sob o rito dos recursos repetitivos (cf. anexo). Fl. 6391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.928 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728310/2016-66 5 É o que passo a apreciar. Inicialmente, cumpre destacar que, apesar de tal matéria não ter sido suscitada em sede de manifestação de inconformidade, a homologação tácita dos PER/DCOMPS configura questão que pode ser reconhecida até mesmo de ofício pelo Órgão Julgador, razão pela qual será devidamente apreciada. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente pleiteia que, diante da manifesta homologação tácita dos PER/DCOMPS ora discutidos, seja anulado integralmente o despacho decisório combatido. Para tanto, apresenta os seguintes argumentos: 18.) Conforme narrado, o presente recurso é interposto em face de acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório que glosou a compensação declarada por meio de PER/DCOMP. 19.) Dessa forma, o que se discute aqui é a homologação da compensação realizada pela recorrente, que, como se sabe, fica sujeita ao prazo de homologação tácita previsto no art. 74, § 5º, da Lei 9.430/1996, isto é, 5 anos a partir da transmissão da respectiva declaração: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) 20.) Ocorre que as DCOMPs foram transmitidas em 27/3/2013 (fls. 5588-5595), de modo que o despacho decisório só veio a ser exarado mais de 5 anos após a entrega da declaração de compensação (fls. 5596-5597). Além disso, a recorrente só veio a tomar ciência do despacho decisório no dia 4/9/2019 (fl. 5604). Não há dúvidas, portando, de que restou configurada a homologação tácita dos PER/DCOMPs. (Grifos do original) Por pertinente, merece transcrição a conclusão do Despacho Decisório objeto dos presentes autos: Fl. 6392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.928 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728310/2016-66 6 4. Em consulta aos sistemas internos da RFB, foram identificadas as Declarações de Compensação, abaixo relacionados, vinculadas ao crédito ora reconhecido. 5. Diante do acima exposto, e no uso da competência conferida pelo Regimento Interno da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017; pelo Decreto nº 7.574/2016, com alterações; e pela Portaria nº 1.453/2016, resolvo: A) DEFERIR o Pedido de Ressarcimento formalizado, bem como reconhecer o direito creditório do contribuinte contra a Fazenda Nacional, conforme abaixo. Referido crédito não está sujeito à incidência da Taxa de juros SELIC por falta de previsão legal. B) HOMOLOGAR a compensação dos débitos informados na(s) DCOMP apresentada(s), até o limite de crédito reconhecido; C) Declarar a extinção dos débitos que não foram compensados, devido à insuficiência de crédito, por força do §5º do art.74, da Lei nº 9.430/1996. Assim, conforme se verifica da transcrição do Despacho Decisório combatido, apesar de reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado, homologando a compensação dos débitos informados nas DCOMPs apresentadas, até o limite do crédito reconhecido, a autoridade fiscal também declarou a extinção dos débitos que não foram compensados, devido à insuficiência de crédito, com base no §5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Diante disto, sendo declarada a extinção integral dos débitos objeto dos PER/DCOMPS apresentados pela recorrente, inexiste litígio a ser resolvido em âmbito de julgamento administrativo, razão pela qual voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para o fim de reformar o v. acórdão recorrido, no sentido de não conhecer da manifestação de inconformidade, por ausência de litígio. Por todo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para o fim de reformar o v. acórdão recorrido, no sentido de não conhecer da manifestação de inconformidade, por ausência de litígio. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 6393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.928 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728310/2016-66 7 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso, para reformar o v. acórdão recorrido, no sentido de não conhecer da manifestação de inconformidade, por ausência de litígio. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 6394DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4819472 #
Numero do processo: 10580.007298/90-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Saída de produtos industrializados com tributo calculado por alíquota menor por classificação incorreta dos produtos, pelo fabricante. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00.276
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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U. i ri . 1,42. , 19 3,;. ..-fr. t MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C -- -- C &.Çfr ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNZ:_. ..,.. i/II)rica ProceS -O . na: 10.580-007.298/90-33 Sessão de 2 23 de março de 1993 AcORDA0 Na 203-00.276 Recurso na : 87.229 Recorrente 2 CLEANLINE DO NORDESTE INDUSTRIA E COM. DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Recorrida : DRE EM SALVADOR - BA IPI - sarda de p rodutos industrializados com tributo calculado por airquota menor por classificação incorreta dos Produtos, Pelo fabricante. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatadoS: e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEANLINE DO NORDESTE IND. E COM. DE PROD. QUÍMICOS LTDA. . ACORDAM os Membros da Terceira C.gmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Sala das SessEies, em 23 de março de 1993. — RO /IVO V. AL G .*NZ GA SANTOS --Presidente / g- ícilator 411 , D a .IRANDA - Procurador-Representante da Fazenda Nacional , VISTA EM sEssA0 DE h 8 Jij u 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, MAURO WASILEWSKI, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS E SEBASTIA0 BORGES TAGUARY. opr/jmicf/gb i. .• 347 tzt, :.-.) MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr.:,,,• Processo no: 10.590-007.29S/90-33 Recurso no;; 87.229 Acórdao no n 203-00.276 Recorrente n CLEANLINE DO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OUIMICOS LTDA. R ELATORI O A Recorrente acima identificada foi autuada em 25/10/90, conforme Auto de Infração de fls. 2/3, em virtude da constatação pela Fiscalização de que a mesma vinha dando saída a produtos tributados como se fossem de alíquota zero. Segundo o Relatório do julgamento em primeiro grau, verbis: "A autuada erroneamente credita-se do IPI sobre Matérias Primas, Produtos Intermediârios e Material de Embalagem que adquire, extornando os valores no Livro de Apuração do IPI quando referem-se a produtos saídos com allquota zero. Assim, ficou caracterizada a infração aos artigos 55, Inciso T alinea b e inciso II, alínea O. art. 59 combinado com artigo 62, art. 107, inciso IS e art. 307, todos do Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto no 87.981/02 e artigo 9p do Decreto np 2.470 de 01/09/08, que sujeita a infratora ao pagamento do Imposto no valor de 173.747,60 DINF." A exigencia foi impugnada em 21/11/90, com alegaçffes de que o "desinfetante" de sua produção "limN\„ perfuma e desinfeta" ambientes e que o mesmo estava classificado na TIPI/03 no Código 30.11.01.00, ate dezembro de 1908. A partir de ip de janeiro de 1989, com a entrada em vigor do Decreto no 97.010, de 23/12/88, que aprovou a nova TIPI, passou para a classificação fiscal 38.08.10.00.00, sempre tributado á aliquota de zero por cento. Encerra pedindo que o Auto de infração seja considerado improcedente. As fls. 38/40 os autuantes, em Informação Fiscal, se manifestam esclarecendo sobre o Auto de Infração e a impugnação, COMO abaixo, in verbis: "Entende que os fiscais autuantes basearam-se no artigo 90 do Decreto-Lei no 2.070/80, que majorou a aliquota do IPS dos "desinfetantes ou semelhante, com propriedades acessórias odoríferas ou desodorizante de ambiente" de zero para trinta por cent ,e,p, 24 / --?A. . 3/1? r, ,~ A ffle.'%; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.580-007.298/90-33 Acórdâb no n 203-00.276 acreditando que foi esquecida a Instrução Normativa SRF 150/es, que da u entendimento da Receita Federal sobre o assunto e onde está declarado que "o desinfetante em líquido OU em pó, destinado a aplicação em superfície, classificado no código 38.11.00.00. da TIPI/03 não está alcançado pelo disposto no artigo 9p do Decreto- Lei n2 2.470/88", daí considerar que apenas os . desodorizantes de ambiente em aerossol se enquadram no disposto na Legislação supra citada. Apreserita. ainda dois produtos de concorrentes suas, que segundo ela o Fisco Federal reconhece como tributados pelo IPI à alíquota zero, anexando folhetos dos mesmos. Anexa quatro folhas de papel b..mbrado da CRFANLINE devidamente datilografado, que diz ser a apresentação dos desinfetantes de ambiente, onde consta o modo de usar, indicaçffes„ precau0es etc destes produtos, anexando também, cópia da Ata da 22á reunião de diretoria da Associação Brasileira das Indústria de Produtos de Limpeza e Afins - ABIPLA, quando analisaram o artigo 92 do Decreto-Lei no 2.470/88 e concluíram que apenas os desodorizantes de ambiente em aerossol se enquadram na modificação da allquota do IPI contida no Decreto-Lei no 2.470/88. Solicitando finalmente que a Autoridade julgadora uArsidere o Auto de Infração improcedente. Gostaríamos inicialmente de ressaltar que a classificação fiscal dos produtos em questão a partir de janeiro de 1909, com a entrada em vigor do Decreto no 97.410/00 (TIPI/08) ê 3800.40.0100 como dito em nosso Termo de Encerramento de Fiscalização (folha 24) e não 3300.40.0000 como acha a CREANLINE E a ai [quota aplicável é a de trinta por cento. Chíanto a alegação de nossa não observãncia da Instrução Normativa SRF 158/00, esclarecemos que por te-la observado não autuamos a CREANLINE quando das vendas de desinfetantes aplicáveis em superfície, só a autuando quando das vendas dos purificim de ambiente, que SiNCA aplicados em forma de névoa nos ambientes, ou seja em "~ l 4..._, i . - 310 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO :0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no e 10.580-007.298/90-33 Acórdão rio:: 203-00.276 Anexamos nosso Termo de Esclarecimento datado de 12/07/90 juntamente com a respectiva resposta por parte da Empresa autuada assinada pelo Químico responsável da CREANLINE, bem como as fórmulas dos purificadores, dos desinfetantes de ambiente (parte líquida) e dos desinfetantes (aplicáveis em superfície), todos eles industrializados pela CREANLINE (folhas 41 a 53), onde podemos observar que existe diferenças fundamentais entre o desinfetante de ambiente e o desinfetante aplicável em superfície, a principal delas é a inclusão do álcool etílico na fórmula do desinfetante de ambiente, que tem a finalidade de diminuir o tempo de evaporação do produto, como dito na resposta ao nosso Termo de Esclarecimento mencionado anteriormente e que se faz necessário quando a aplicação é do tipo spray e não o é quando a aplicação é em superfície. Por reforço, • observamos que na fórmula dos purificadores encontramos além da tampa uma peça denominada de "buchas," que tem a finalidade de formar o spray. Ainda quanto a Instrução Normativa SRE 15B/80, lembramos que está dito no corpo da própria, que foi elaborada para dar ao produto nela referido tratamento fiscal equãnime com os produtos destinados a desodorizar- preponderantemente os ambientes, ora, pela conclusão a que chegaram a CREANLINE e a AMPLA apenas o desodorizante de ambiente em aerossol estão enquadrados no artigo 92 do Decreto-Lei de no 2.470/88, o que equivale dizer que a IN-SRF 158/88 surgiu para dar aos desodorizantes de ambiente em aerossol, tratamento fiscal equãnime aos desodorizantes de ambiente em aerossol, o que é um absurdo. Os produtos referidos nos atos amplamente citados são exatamente os desinfetantes com propriedades acessórias odoríferas não aplicáveis em superfície, que é o caso dos purificadores industrializados pela defedente, que competiam no mercado com os desodorizantes de ambiente com a grande vantagem de serem tributados pelo IPI com a allquota de zero por cento em relação a alíquota de setenta e sete por cento dos desodorizantes de ambiente.f --- / 11 9 e () .~ ~ k?- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.580-007.298/90-33 Acordo no n 203-00.276 Quanto aos produtos de concorrentes da autuada que foram citados na impugnaçào, não queremos entrar no mérito se o Fisco Federal nacos.diece ou n(o tais produtos como tributs pelo IRI â allquota de zero por cc,:mvis.)„ embora possamos ver pelos folhetos apresentados que os mesmos sào utilizados em superfícies, tc"mido-os desta forma diferente dos produtos ora analisados. Finalizando, anexamos a folha 54 contendo parte da embalagem utilizada pela autuada nos purificadores, onde podemos ler que deve ser usado em jatos curtos nos ambientes que se deseja desodorizar, em total desacordo com as folhas de papel timbrado e datilografadas anexas a impugnaçào, onde consta o "modo de usar" de uma maneira tendenciosa, para que entendamos que a sua utilizaçào deva ser feita em superfícies, o que nào ê verdade. Face a tudo que expusemos, propomos que seja mantido infiNira.:~te o Auto de Infração, origem deste processo." A Autoridade julgadora de Primeira Instância . julgou procedente a açào fiscal., destacando-se a seguinte fundamentaçào, verbis: "Verifica-se que o autuado às fls. 31/34 anexa apresentaçào dos desinfetantes de ambiente, onde consta o modo de usar dos mesmos, que nào estào de acordo com o modo de usar dos produtos indicados nas embalagens, conforme fls. 54, que comprovam que o produto ê usado em jatos. A IN SRF 150/SO, equiparou os produtos industrializados pela autuada Aqueles constantes do Código 33.06.29.01 da tipi aprovada pelo Decreto n2 09.241/83, cuja norma excluiu apenas o desinfetante ou semelhante líquido ou em pó, destinando à aplicaçào em superfícies. Deste modo, verifica-se que a correta classificação dos produtos da autuada 38.08.40.01.00, cuja alíquota é 30%." Trresignada a Recorrente ingressou com s. recurso voluntário alegando, verbi ,40o 7,,_ -- / '7,71 filÇ H,t, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO , '.h"V '“V• .44.41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo noz 10.500-007.298/90-33 Acórdão no:: 203-00.276 "Conquanto a narrativa dos autuantes tenha sido pobre em conteúdo, depreende-se que a intenção deles, em verdade, é modificar a natureza química dos produtos da Recorrente, confundindo-os, quiçá por falta de conhecimentos técnicos, seus pir ita:10.os químicos, a fim de deixá-los a merc0 da autuação, de resto, totalmente descabida. Disseram os agentes autuantes que a Recorrente deveria de tributar tais produtos a ai. íquota de 30% conforme determina, segundo eles, o art. 9 do D.L. n2 2.470/88. As fls. 30/40, no termo de "INFORMAÇA0 FISCAL", ve-se a mais completa confusão de conceitos e observa-se o nítido desprezo dado a defesa da Recorrente. Dizem os agentes autuantes, que os produtos da Recorrentes não são desinfetantes e mais sim meros desodorizadores de ambientes, sem ao menos fazerem qualquer investigação química, desconsiderando, também a defesa. que os qualifica, com propriedade e fundamento, de detergentes bactericidas, que efetivamente são. Tais confusiNbs provocou a interferencia do Secretário da Receita Federal, positivada através da edição da Instrução Normativa no 150 de 25 de outubro de 1988, assim redigida2 "Considerando dúvidas su scitadas sobre o alcance do ar -L 92 do Decreto Lei i',/ 2.470 de lg de setembro de 198E4 Considerando que essa norma legal visa dar ao produto nele referido tratamento fiscal equânime COM OS produtos destinados a desodorizar, preponderantemente, os ambientes, constantes do Código 33.06.29.01 da TIPT, aprovada pelo Decreto no 89.241 de 23 de dezembro de 1983, declara!: O desinfetante ou semelhante, em líquido ou em pó, destinado à aplicação em superfícies, classificado no Código 30.11.00.00 da Tabela de IncidOncia aprovada pelo Decreto no 89.241 de 23 de dezembro de 1903, não está alcançado pelo disposto no artigo 9p do Decreto-Lei np 2.470, de ig de setembro de 1988. (gritos. nossos) )2 ./ , 2ez • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.500-007.298/90-33 Acórdão no n 203-00.276 A fórmula química foi abandonada pelos agentes por falta de conhecimento técnico, confundida. • A falta de perícia técnica quiçá tenha resultado no desfecho dado RO Auto na primeira inst.Êruj.a, eis que, em tendo sido feita perícia, certamente o resultado teria sido outro,: uma vez que os produtos da Recorrente, efetivamente, não podem ser confudidos com desodorizadores de ambientes, até porque estão classificados no Código 30.11.00.00 da Tabela de Imj.~0j.a„ aprovada pelo Decreto n2 89.. final pede seja reformada a Decisão de Primeira Instância, e julgado improcedente o Auto de Infração. E o relatório. ------ . 23, -JOr , tç...--. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘t,4r4V , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10.580-007.290190-33 AcOrdWo no:: 203-00.276 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFAHASIEFF O foco da lide é saber se os produtos da Recorrente, objeto do Auto de Infra0o, s'ao desinfetantes ou desodorizadores de ambiente, porque a alíquota do IPI para CleIretantes é zero por cento e a para desodorizadores è de 30%. A Recorrente compara seus produtos a outros similares que o FISCO reconhece como tributados pelo IPI â alíquota zero, que s'ãci o Pato Purific e o Harpic, anexando cópias das descriOes dos produtos, bem como cópias de seus produtos e mais cópia da Ata da . 22â Reuni'ao da Diretoria da ABIFLA - Associa0o Brasileira das Indústrias de Produtos de Limpeza e Afins, que decidiram considerar alcançados pelo Decreto-Lei no 2.470/89 somente os desodorizadores de ambiente em aerossol. Deparei-me com uma contradiOio na argumenta0o da Recorrente entre as cópias das apresentaçfies dos produtos cuja descri0o e modo de usar esUtio em desacordo com os mesmos itens, que figuram na embalagem dos produtos , ou seja, na embalagem descreve seus produtos como desorizadores - allquota 302; e nas cópias das apresar) taçbes dos produtos, descreve-os como desinfetantes - aliquota zero. Os autuantes lograram trazer aos autos uma amostra da embalagem do produto "Atol - Cheirinho - Purificador de ambiente tradicional", que, além de tudo, demonstra ser o conteúdo do produto de 90 mi - característico dos desodorizachtrec. C? ntio dos desinfetantes. Outra prova que os autuanies conseduiram anex,r.r aos autos foi obtida através do "'ermo de Esclarecimento", :.:s... (41, a cuja resposta o químico da Empresa anexou fichas de c~~lvimer“..c. de iistemas, onde con s.tam como peças de todos OS p rodutos autuados ftascos de 90 mi e buchas para fechamento cl - característicos de embalagem de desorizadores e ri?Co de desinfetantes. A Empresa n'So trouxe provas em sua defesa, em ne p hum instante. Para mim ficou evidenciado que a Decis'No em Primeiro Grau é irretocavel. Nego provimento ao Recurso. ; / A as SessNes, 23 de março de 1993. Vtro - -i. SERGIO AFANá k F 8 .

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Numero do processo: 10850.720316/2015-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Jun 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO POR DECORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO. Constatada a vinculação por decorrência, nos termos do art. 47, §1º, II, do RICARF, entre o presente feito e processo administrativo anterior que examinou o mesmo direito creditório, impõe-se a aplicação, aos autos, do entendimento firmado naquele julgamento.
Numero da decisão: 3302-015.876
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que sejam aplicadas, aos presentes autos, as conclusões firmadas no julgamento do processo nº 16004.720113/2015- 10. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.858, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10850.901790/2014-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO POR DECORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO. Constatada a vinculação por decorrência, nos termos do art. 47, §1º, II, do RICARF, entre o presente feito e processo administrativo anterior que examinou o mesmo direito creditório, impõe-se a aplicação, aos autos, do entendimento firmado naquele julgamento. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que sejam aplicadas, aos presentes autos, as conclusões firmadas no julgamento do processo nº 16004.720113/2015- 10. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.858, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10850.901790/2014-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 2224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.876 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720316/2015-59 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se, na origem, de pedido de restituição/compensação de crédito de PIS- PASE/COFINS não cumulativo, formulado pela contribuinte após retificação da DCTF. A autoridade fiscal reconheceu o crédito apenas parcialmente, em razão de irregularidades identificadas na apuração dos créditos das contribuições, as quais ensejaram, inclusive, a lavratura de Auto de Infração. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade sustentando, em síntese: (i) a regularidade dos créditos apurados e a improcedência das glosas efetuadas pela fiscalização; (ii) a necessidade de suspensão do feito em razão de discussão correlata em outro processo administrativo; (iii) a existência de conexão entre os processos; e (iv) a impossibilidade da compensação de ofício diante da situação dos débitos apontados. A DRJ, por meio de Acórdão, julgou improcedente a referida Manifestação, nos seguintes termos: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONSTITUÍDO. Correto o Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o crédito informado em PER/Dcomp, tendo em vista que parcela do DARF descrito como origem do crédito foi utilizado para extinguir débito de mesmo tributo e período de apuração constituído em Auto de Infração. PAF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não existe previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processos de compensação, mesmo na hipótese de o crédito vinculado ser dependente de julgamento de outro processo, ainda sem decisão definitiva na esfera administrativa. APENSAÇÃO DE PROCESSOS. DIFERENTES INSTÂNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 2225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.876 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720316/2015-59 3 Ainda que se refiram a matéria conexa, inexiste previsão legal para a apensação de processos administrativos que se encontrem em diferentes instâncias de julgamento. JULGAMENTO. MATÉRIA APRECIADA EM OUTRO PAF. Inexiste a possibilidade de se pronunciar sobre o mérito de matéria em discussão em outro processo fiscal, que, inclusive, já foi apreciada por outra Delegacia de Julgamento. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. EFEITOS. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional; devendo a compensação de ofício ser precedida de notificação para que o contribuinte sobre ela se manifeste e sendo contrário ao procedimento terá como efeito que o valor da restituição ou do ressarcimento será retido até que o débito seja liquidado, sem constituir a contrariedade declarada em contencioso fiscal e apreciação em sede de recurso administrativo, por falta de previsão legal. Devidamente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual reiterou, em essência, os argumentos anteriormente apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como já exposto, o presente feito decorre de glosas de créditos apurados em pedidos de restituição/compensação de PIS, cuja origem está em procedimento fiscal anterior que resultou na lavratura do Auto de Infração objeto do processo administrativo nº 16004.720113/2015-10. Cuida-se, portanto, de hipótese de vinculação por decorrência, nos termos do art. 47, §1º, inciso II, do RICARF, uma vez que o presente processo foi formalizado em razão de procedimento fiscal anterior que examinou o direito creditório da contribuinte. Fl. 2226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.876 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720316/2015-59 4 No caso, verifica-se que o processo administrativo nº 16004.720113/2015- 10 já foi julgado, com apreciação das matérias que fundamentam as glosas ora discutidas. Assim, em observância aos princípios da segurança jurídica e da coerência das decisões administrativas, impõe-se a aplicação, aos presentes autos, do entendimento firmado naquele julgamento, não sendo cabível a rediscussão da matéria já definitivamente decidida. Apenas para constar, naquele feito o colegiado deliberou, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, (i) reconhecer o direito ao crédito integral, nos termos das diligências efetuadas, em relação aos itens: (a) 4.2- Da Glosa de Despesas com Graxa; (b) 4.3- Da Glosa de Despesas com EPI – Equipamento de Proteção Individual; (c) 4.4- Da Glosa de Despesa com Contrato de Mútuo; (d) 4.7- Da Glosa de Despesas com Arrendamento; (e) 4.10- Da Glosa de Bens e Serviços Utilizados como Insumo na Atividade Agrícola; (f) 4.11- Da Glosa sobre Bens do Ativo Imobilizado Utilizados na Atividade Agrícola; e (g) 4.12- Da Glosa de Despesas com Fretes; (ii) reconhecer parcela do crédito, nos termos das diligências efetuadas, em relação aos itens: (a) 4.1- Da Glosa de Insumos Adquiridos com Alíquota Zero (reconhecimento parcial do crédito para 2.293ºperações, das 2.295 operações); e (b) 4.9- Da Glosa de Despesas Relacionadas a Transferências Entre Estabelecimentos (crédito parcial no valor de R$ 9.983,27). Assim, não havendo espaço para nova apreciação das matérias já definitivamente decididas no referido processo, impõe-se a reprodução de seus efeitos nos presentes autos, de modo a assegurar a uniformidade das decisões e a estabilidade das relações jurídicas. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, a fim de que sejam aplicadas, aos presentes autos, as conclusões firmadas no julgamento do processo nº 16004.720113/2015-10. Fl. 2227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.876 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720316/2015-59 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que sejam aplicadas, aos presentes autos, as conclusões firmadas no julgamento do processo nº 16004.720113/2015- 10. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 2228DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13005.721140/2019-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. INEXISTÊNCIA. Créditos não cumulativos devem ser glosados, quando constatada a interposição irregular de pessoas jurídicas na cadeia de comercialização, com a única finalidade de gerar créditos indevidos de PIS/COFINS. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. Devem ser considerados responsáveis solidários todos aqueles que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal ou aquelas pessoas, descritas no art. 135 do CTN, que tenham praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei ou contrato social.
Numero da decisão: 3201-013.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário interposto por Giovane Ribeiro em razão da ausência de formação da lide administrativa em primeira instância, e, quanto aos Recursos Voluntários interpostos por Tabacos D Itália Ltda., Cristina Luana Teichmann, Gilmar João Alba, Walter Bergamaschi, Jairo Oldacir Silva da Silva e Impoex Importadora e Exportadora Ltda., em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em lhes negar provimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar,Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo PinheiroLucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente),
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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INEXISTÊNCIA. Créditos não cumulativos devem ser glosados, quando constatada a interposição irregular de pessoas jurídicas na cadeia de comercialização, com a única finalidade de gerar créditos indevidos de PIS/COFINS. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. Devem ser considerados responsáveis solidários todos aqueles que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal ou aquelas pessoas, descritas no art. 135 do CTN, que tenham praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei ou contrato social. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário interposto por Giovane Ribeiro em razão da ausência de formação da lide administrativa em primeira instância, e, quanto aos Recursos Voluntários interpostos por Tabacos D' Itália Ltda., Cristina Luana Teichmann, Gilmar João Alba, Walter Bergamaschi, Jairo Oldacir Silva da Silva e Impoex Importadora e Exportadora Ltda., em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em lhes negar provimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.219 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.721140/2019-35 2 Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar,Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo PinheiroLucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente), RELATÓRIO Trata-se de Recursos Voluntários interpostos contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente as Manifestações de Inconformidade apresentadas pelos Recorrentes e não reconheceu o direito creditório. Com fundamento no Relatório Fiscal contido no processo nº 13370.720304/2020-82, foi emitido Despacho Decisório, por meio do qual houve o reconhecimento parcial do direito creditório. Foram considerados responsáveis solidários: GILMAR JOÃO ALBA, WALTER BERGAMASCHI, JAIRO OLDACIR SILVA DA SILVA, GIOVANE RIBEIRO, CRISTINA LUANA TEICHMANN, e IMPOEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. No citado Relatório Fiscal, após a realização de um minucioso trabalho de auditoria fiscal, a fiscalização apurou as seguintes irregularidades: Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n.10.1.11.00-2020- 00021 instaurou-se fiscalização no sujeito passivo acima identificado para verificação da regularidade do cumprimento de obrigações tributárias referentes às contribuições para o PIS — Programa de Integração Social e para a COFINS — Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, no período identificado em epígrafe. O contribuinte Tabacos D’ Itália Ltda, atua, efetiva e preferencialmente, na condição de comerciante atacadista de fumo, que revende para as indústrias beneficiadoras, as quais, preponderantemente, exportam o fumo adquirido. A Delegacia da Receita Federal do Brasil — DRF/SCS em Santa Cruz do Sul executou, em 15/08/2018, a denominada operação "fumo papel", em que foram cumpridos diversos mandados de busca e apreensão, expedidos pela Justiça Federal em Santa Cruz do Sul, contra diversas pessoas físicas e jurídicas, com o objetivo de apurar a ocorrência de fraudes tributárias, por meio da geração de créditos irregulares na apuração de PIS e da COFINS, através da interposição fraudulenta de pessoas jurídicas em diversas camadas da cadeia de produção e comercialização do fumo; essas pessoas jurídicas foram interpostas entre Tabacos D’ Itália Ltda e os produtores rurais pessoas físicas, uma vez que inexiste previsão legal para a geração de créditos na compra direta do fumo de produtores rurais pessoas físicas. Assim é que os créditos indevidos foram gerados, considerando Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.219 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.721140/2019-35 3 que cada compra do fumo entre as pessoas jurídicas envolvidas gerou crédito para a empresa adquirente. Do cumprimento dos mandados de busca e apreensão (anexados ao presente processo), expedidos a partir de Representação Fiscal anexada ao presente processo, foram apreendidos diversos computadores, notebooks, aparelhos celulares, mídias de armazenamento digital de dados, bem como documentos e registros impressos em papel. Complementarmente e na mesma data, foram efetuadas diligências administrativas fiscais em outras pessoas físicas e jurídicas, também ligadas ao referido esquema fraudulento. Posteriormente, em 18/12/2018, a Delegacia da Receita Federal do Brasil — DRF/ SCS em Santa Cruz do Sul executou a denominada operação "Caça Fantasmas", em que foram efetuadas diversas diligências administrativas fiscais complementares, em pessoas jurídicas com indícios de ligação ao referido esquema. Como resultado do cumprimento dos mandados de busca e apreensão, bem como das diligências fiscais mencionadas, restou constatada a inexistência de fato de diversas pessoas jurídicas fornecedoras de fumo para Tabacos D’ Itália, bem como restou constatada a emissão de notas fiscais que não registravam a realidade das operações efetuadas, tendo o CNPJ dessas pessoas jurídicas sido baixados de ofício por inexistência de fato. Várias pessoas jurídicas baixadas forneceram grandes volumes de fumo para Tabacos D’ Itália, gerando créditos indevidos de PIS e de COFINS, decorrentes das vendas efetuadas. Verificou-se, ainda, que Tabacos D’ Itália, conforme apontado na Representação Fiscal que deu origem à operação Fumo Papel, é beneficiária final do crédito irregular de PIS e de COFINS gerado no esquema fraudulento de interposição de pessoas jurídicas inexistentes (fantasmas) nos elos anteriores de sua cadeia de produção/comercialização do fumo, o que restará demonstrado nas folhas seguintes do presente Relatório Fiscal. Desta forma, será glosado o crédito de PIS e de COFINS, conforme resumo de valores demonstrados na tabela abaixo, registrado nas escriturações de Tabacos D’ Itália Ltda, doravante denominada simplesmente " D’ Itália ", gerado nas operações de aquisição de fumo de seus fornecedores com baixa da inscrição do CNPJ por inexistência de fato e/ou com constatação de emissão de notas fiscais que não registraram a realidade das operações: Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.219 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.721140/2019-35 4 15 CONCLUSÃO Pelos fatos aqui demonstrados, efetuamos os devidos lançamentos, aplicando-se a legislação tributária aplicável à matéria, através dos autos de infração das contribuições para o PIS/PASEP - Programa de Integração Social/Programa de Formação do Património do Servidor Público e COFINS-Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, dos quais este relatório fiscal é parte integrante, bem como do auto de infração da multa isolada por não homologação de declarações de compensação transmitidas. A ciência dos Despacho Decisório deu-se em: -TABACOS D' ITALIA LTDA, 21/09/2020, -GILMAR JOÃO ALBA, 05/10/2020, -WALTER BERGAMASCHI, 05/10/2020, -JAIRO OLDACIR SILVA DA SILVA, 08/10/2020, -CRISTINA LUANA TEICHMANN, 19/10/2020, -IMPOEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, 06/10/2020. -GIOVANE RIBEIRO tomou ciência dos autos de infração em 11/12/2020, por intermédio do Edital publicado em 26/11/2020, tendo em vista que não foi localizado em seu domicílio, quando da entrega de correspondências pelos Correios. Decorrido o prazo legal, GIOVANE RIBEIRO, deixou de apresentar manifestação de inconformidade, sendo considerado revel. Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.219 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.721140/2019-35 5 Irresignados, Tabacos D' Itália Ltda, Gilmar João Alba, Walter Bergamaschi, Jairo Oldacir Silva Da Silva e Impoex Importadora E Exportadora Ltda. apresentaram manifestação de inconformidade. Em síntese argumentam: A Administração “publicou” no mesmo dia a notificação de três autos de infração, bem como dos despachos decisórios relativos a 23 pedidos de ressarcimento, fato que vai de encontro ao prazo legal de 30 dias para a apresentação de recursos administrativos, acarretando cerceamento ao direito de defesa e restrição ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, deve ser declarada nula a ciência dos atos administrativos. A ação fiscal pautou-se em suposições e indícios, desta forma, requer ao membro do Ministério Público que requisite o aprofundamento das investigações antes mesmo de cogitar em oferecer a denúncia. A autoridade fiscal entende que, a partir de 2015, o impugnante reduziu aquisições de fumo junto a pessoas jurídicas, em face de fiscalizações que estariam sendo realizadas junto a seus fornecedores, tal premissa é falsa, o contribuinte passou a adquirir mais fumo de produtores rurais, por questões tributárias. Houve o empréstimo de caminhões da pessoa jurídica para o transporte de mercadorias negociadas por terceiros, caso isso signifique alguma irregularidade, Gilmar João Alba assume toda a responsabilidade. Não procede a representação fiscal para fins penais contra Januar Luis Alba e Abner Douglas Alba porque são completamente infundados ou impertinentes os supostos indícios que a subsidiam. Todos os fornecedores estavam regulares com suas obrigações, assim adquiriu o fumo representado nas notas fiscais de venda, em seguida efetuou o competente pagamento, cujos comprovantes estão no computador apreendido pela RFB. Os negócios postos em suspeição ocorreram e podem ser comprovados com notas fiscais e comprovantes de pagamentos, tais provas encontram-se no computador de Fernando Reckzigel, então diretor financeiro da Tabacos D’ Itália, apreendido pela RFB. Reclama pela nulidade de diversos atos ocorridos na fase de fiscalização, por ausência de intimação do defensor dos impugnantes, nos termos do art. 7º, inc. XXI, da Lei nº 8.906/1994. Solicita a realização de prova pericial, sem o que seria necessária a juntada de centenas de milhares de lançamentos de compras e vendas de mercadorias, acrescidos de igual número de notas fiscais e holerites de pagamentos e recebimentos. A defesa sustenta que o depoimento de Alexsandro Santos de Souza foi vago e com várias contradições, não servindo para demonstrar que America Tabacos era Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.219 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.721140/2019-35 6 gerida pelo Sr. Gilmar Alba, que, inclusive, reitera que nunca esteve com o depoente em Candelária, sendo um mero conhecido. Sem o testemunho do Sr. José Baldoir, não é possível afirmar que ele não era sócio da empresa America. Da mesma forma, não há provas que indiquem que Gilmar tramou com Giovane a criação de empresas, utilizando Alexsandro e José Baldoir como laranjas. Não deixa de ser suspeito a ausência de depoimento dos sócios Giovane Ribeiro e Cristina Luana Teichmann, afinal Gilmar Alba afirmou que toda negociação com America Tabacos sempre foi feita por intermédio de Giovane Ribeiro, razão pela qual desconhecia a interposição de “laranjas” na sociedade. Ignorava a situação dos fornecedores e sócios de America Tabacos. Gilmar Alba não disporia de instrução suficiente para engendrar uma fraude dessa magnitude. O Sr. Gilmar costumava não apenas comercializar o seu próprio fumo com talão de produtor rural, como intermediar a venda de fumo para terceiros, recebendo o valor de comissão correspondente a esse trabalho de selecionar compradores e de auxiliar na classificação e precificação da mercadoria. Tabacos D’Itália efetuou recolhimentos e parcelamentos de tributos, evidenciando seu perfil ético e moral, também não teria havido nenhum proveito dos Reclamantes a partir do suposto esquema fraudulento, vez que não houve distribuição de lucros no período. As aquisições de mercadorias somente são de empresas que apresentem certidões de regularidade, se o fisco tardou em baixar as inscrições desses fornecedores, Tabacos D’Itália não pode ser apenada. O fato de que, eventualmente, o fumo adquirido pela D’italia não transitava por seu estabelecimento, também está longe de significar que a operação de compra não seja real. Se o Fisco estivesse correto em suas conclusões, ou seja, de que a Tabacos D’Itália se beneficiou da interposição de empresas, não faria nenhum sentido que negociasse com cerca de 160 empresas cadastradas, devendo seguir concentrando suas compras unicamente em uns poucos fornecedores, tal como sustenta o Fisco. Diligências efetuadas em América Comércio de Tabacos Ltda não visitaram todas as filiais da empresa. O mandado de busca e apreensão referido às fls. 965 se deu sobre apenas um dos estabelecimentos da America, sendo sabido que essa empresa possuía três sedes cadastradas na Tabacos Ditália: Candelária/RS (filial), Arroio do Tigre/RS (matriz) e Chuvisca/RS (filial). O contrato de aluguel vigorou por apenas 4 meses, entre o dezembro de 2014 a março de 2015, período em que sabidamente o comércio de fumo é incipiente, Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.219 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.721140/2019-35 7 tanto prova que não há registro de compra de fumo da Ditália junto à América nos meses de janeiro, outubro novembro e dezembro de 2014. Tabacos Ditália não foi a única empresa que optou por adquirir suas mercadorias da América. A America não comercializava suas mercadorias diretamente com as companhias exportadoras, mas com a Tabacos Ditália, em razão de vantagens financeiras. Da mesma forma, Tabacos Ditália preferia adquirir fumo da America e não de produtores rurais em virtude de vantagens financeiras. O agente autuante arrolou dois e-mails de Cristina Teichmann (ex-sócia da America) para Cássio Cunha (funcionário da Ditália), datados, respectivamente, de 30.05.2012 e de 28.06.2012, período em que a America não tinha qualquer relação comercial com a Ditália, a qual só passou a adquirir tabaco daquela empresa a partir de 2013. É mais do que habitual que a compra de fumo promovida ou intermediada pela Ditália já tenha destinatário certo, não fazendo nenhum sentido essa mercadoria passar pelo seu estabelecimento. A Tabacos Ditália concentra a maior parte dos seus negócios na intermediação de fumo, sem agregar lucro no preço de venda à companhia exportadora, coincidindo o preço pago pela Ditália pelo fumo “comprado” de seus produtores exatamente com aquele definido na empresa exportadora durante o procedimento de classificação e pesagem, descontando do vendedor apenas o valor correspondente ao frete e à comissão que são apropriados pela Ditália ou pelo próprio Gilmar, restando grifado que todo o lucro obtido com essas comissões foram inteiramente declarados ao Fisco. (o contribuinte se refere a compra de produtores rurais matéria não questionada pela fiscalização) Quanto à acusação de que não houve emissão de documento fiscal pela venda de fumo promovido pela America (e-mail de Giovane Ribeiro para Cássio, fls. 1107), o próprio texto esclarece que houve a “renovação do certificado digital” e que, em razão disso, “as N/Fs de America serão enviadas amanhã à tarde” Às fls. 1108 o Fisco transcreve um diálogo datado de 10 de junho de 2009, em que uma pessoa identificada como “Lu” solicita a “Jairo” a emissão de uma nota de venda para a Global, empresa pertencente a Sílvio Oliveira. Conforme se poderá inferir dos documentos juntados, a Tabacos Ditália enviou fumo beneficiado (destalado) para ser processado (picado) em Londrina/PR por Amadeo Bressan que, posteriormente, efetuou a devolução simbólica para o estabelecimento do Remetente (Ditália). A Suspeita Causada pelo “Burley MB3F” é totalmente infundada, conforme documentos constantes dos autos. Às fls. 1649, ao juntar cópia da NF nº 000.012.080, reportando a compra de 4.489kg de fumo em folha (Virgínia) de uma produtora rural chamada Helia Dalbem Schmiescki, o autor da peça fiscal acusa a Tabacos Ditália de “controlar” Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.219 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.721140/2019-35 8 os negócios da América, quando na realidade essa nota avulsa encontrada nos arquivos da Ditália constitui apenas a prova da atuação individual e paralela do empresário Gilmar Alba e que culminou, inclusive, com a ruptura da sociedade em 2019 A Tabacos Ditália é acusada de determinar “de que forma a America deveria emitir notas fiscais”, com base em e-mail enviado no dia 30 de julho de 2014 para Márcio Paranhos e Vivian (fls. 1190). Ocorre que os dados constantes da nota fiscal do fornecedor do fumo para a Ditália estão sujeitos à confirmação pelo comprador final (companhia exportadora), de tal maneira que é constante a necessidade de emissão de notas fiscais complementares, dada a frequência do desencontro entre o peso e/ou valor da carga atribuídos pelo fornecedor, daquele fixado “na correia”, pela companhia exportadora Em nenhum momento as empresas Tabacos Ditalia e Januar Luis Alba se confundiram Para a Tabacos Ditália a empresa Comercial de Tabacos Leão não passa de uma fornecedora que costuma honrar o preço e as condições dos negócios pactuados (entrega de fumo), não havendo nada de ilícito ou mesmo de estranho em suas práticas comerciais É certo que a Marco A. Janovik também fornece mercadorias para a Tabacos Marasca e para a CTA desde 2014, não se podendo levantar exclusivamente contra a Tabacos Ditália ou contra Gilmar João Alba a presunção de que estariam por trás de um falacioso esquema fraudulento. Parte das compras da CTC em 2017 foi proveniente da Tabacos Marasca, empresa idônea no mercado e acima de qualquer suspeita. A afirmação de que a TVA comercializou todo o seu fumo disponível com a Tabacos Ditália não confere exatamente com o depoimento prestado por Letícia Teixeira e Marcos Haas. As diligências realizadas no estabelecimento, arquivos e documentos da TGL não confirmam os relatos de Marco Janovik de que Gilmar Alba ou Abner portavam talões de cheque da TGL ou mesmo da TVA para a compra de fumo, devendo ser repisado que Gilmar João Alba é semianalfabeto, ou seja, é incapaz de preencher cheques. Se fosse verdade que a Tabacos Ditália financia as compras da TGL e outras junto aos produtores rurais, como pode a Receita Federal não ter encontrado nenhum rastro da transferência dos vultosos recursos financeiros necessários para essa operação? Os agentes da Receita Federal não encontraram, no estabelecimento da Tabacos Ditália ou mesmo na residência de Gilmar Alba, nenhum talão sequer de notas fiscais ou de cheques pertencentes a terceiros. A teor dos depoimentos e dos documentos colacionados pelo Fisco, não há uma única evidência de que Gilmar Alba ou qualquer um dos Requerentes tenha sugerido, participado, influenciado ou auxiliado na criação de nenhuma dessas empresas de terceiros, o que faz cair por terra a tese de que uma rede de pessoas jurídicas teria sido concebida propositadamente para gerar créditos fiscais fictos. Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.219 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.721140/2019-35 9 Nas conversas transcritas às fls. 1217/1289, chega a ser inusitado que o Fisco se insurja contra o pedido da planilha de pagamentos da America por Gilmar Alba, mas não estranhe que a mesma planilha se encontrava na posse de funcionários de outra fumageira, a Tabacos Marasca. Às fls. 1301 e 1302 o Fisco reporta e-mails trocados pelo contador Sergio Santos, Fernando Reckziegel e Marciano Furst em 2011, tecendo considerações sobre o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Considerando que Sérgio Santos (sócio do escritório de contabilidade Ascon) é contador de ambas as empresas (Venax e Ditália), que Fernando era o diretor da Ditália e que Marciano é o técnico da empresa de TI denominada Cantú, Stange & Cia. Ltda., não há nada de anormal no diálogo, mesmo porque, como bem apanhado pelo agente autuante, Walter Bergamaschi era sócio de ambas as empresas, Venax e Ditália (através da Impoex), circunstância que nunca chegou a ser objeto de objeção por nenhum dos reclamantes. Às fls. 1149 e 1150 são transcritos dois e-mails, um do ex-diretor financeiro da Ditália, Fernando Reckziegel e outro do sócio da Ditália, Walter Bergamaschi, encaminhando a compra de um caminhão Mercedes Benz 2012/2013, pertencente à America. É muito estranho que a Fiscalização tenha vislumbrado um indício de confusão patrimonial entre Ditalia e America nessa compra e venda porque, naturalmente, se existisse compartilhamento de bens entre ambas (confusão patrimonial), não haveria negociação alguma, nem tampouco transferência da propriedade e parcelamento do veículo Conforme relatado no e- mail enviado por Adriana Wenger (fl. 1151), Gilmar Alba estava interessado em um lote de fumo Burley (BY) e pediu que fosse estocado provisoriamente no estabelecimento da BIO, depósito que também interessava à America para desocupar espaço em suas gaiolas. Ocorre que o negócio com essa carga de fumo BY não se confirmou e a America teve que suportar o ônus do armazenamento. Mais uma vez, a transcrição vertida na peça fiscal faz prova em favor dos Requerentes, porquanto caracteriza perfeitamente a separação de interesses, negócios e pagamentos feitos por Ditália e America, não se cogitando de confusão patrimonial. Sem aprofundar a investigação e esclarecer se a importação referida no e-mail enviado em 13.03.2012 realmente aconteceu, a verdade é que não há nada de fraudulento ou suspeito em uma empresa solicitar que outra faça a importação que ela própria não pode fazer (porque sairia mais caro do que os 3% de ICMS), de um produto que ela precisa (fls. 1152). Às fls. 1153 e 1154 Giovane Ribeiro encaminha dois e-mails a Fernando, 17.09.2014 e 23.10.2014, averiguando a possibilidade de pagamento de 300 e 200 mil reais. É natural que a Ditália tenha ficado devendo parte das suas compras junto a seu maior fornecedor em 2014, débito sobre o qual, aliás, indaga Giovane Ribeiro. Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.219 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.721140/2019-35 10 Nos e-mails datados de agosto de 2012 (fls. 1154 e 1161), Adriana Luci (PanAsia International Trade) cobra de Fernando o pagamento da Fatura 410, emitida contra a Tabacos Ditália, ao que Fernando que responde que “o nosso agente Giovane” entrará em contato para acertar o valor, indicação interpretada pelo Fisco como sinal de suposto conluio entre a America e a Ditalia. Trata-se de uma carga pontual de fumo que foi trazida do Paraguai pela America e que foi adquirida da Panasia pela Ditália. Como a Fatura 410, relativamente aos encargos de importação foi emitida contra a Ditália que apenas comprou da PanAsia, mas não importou o fumo do Paraguai, Fernando fez uma ironia (“nosso agente”), acusando o equívoco de ter sido cobrada da Ditália (compradora do fumo da PanAsia) uma conta de importação que pertence de fato e de direito à America (importadora que se utilizou da trading PanAsia para internalizar o fumo no Brasil). Januar Alba é irmão de Gilmar Alba, não há nada de errado que ele tenha intermediado a venda de fertilizantes para a empresa America se, em outras ocasiões, ele também intermediou operações para outras empresas sem que se tenha suscitado confusão patrimonial entre a vendedora e a compradora. A partir dos e-mails de fls. 1164, o Fisco infere que houve divisão, com a America, do ressarcimento de PIS e COFINS requerido pela Ditália, no entanto, mesmo de posse dos lançamentos financeiros de ambas as empresas, a Fiscalização não conseguiu comprovar a aludida divisão. Oberdan (America) enviou e-mail para Cássio (Ditália) no dia 07.06.13, solicitando o envio das notas fiscais 1146 e 1147 para a CTA e 1143 para a Premium. Conforme a perícia irá confirmar, trata-se, de uma solicitação para que Cássio providencie, “o quanto antes”, no encaminhamento das “cargas” referentes às notas 1146, 1147 e 1143 e não dos documentos propriamente ditos. Vindicam a oitiva de Oberdan. Consta e-mail de Vivian (America) enviando para Cássio (Ditália) contranota de compra de fumo de produtor rural (Valduir Dossena Lemos), emitida por Tabacos Alvorada, como se fosse uma evidência do controle exercido pela Ditália sobre toda a cadeia de comercialização de fumo. É relativamente frequente que as empresas e produtores rurais solicitem cópia de notas fiscais, por inúmeros motivos, tais como cadastros, aberturas de conta ou solicitação de crédito em banco, registros policiais, fiscalização ambiental, etc. No caso em tela, é o próprio produtor, Valduir Dossena Lemos, que solicita o documento, ou seja, esse pedido passou ao largo tanto da Ditália, quanto da America, cabendo a ele, por conseguinte, explicar a razão desse pedido. De acordo com o Fisco as mensagens e notas fiscais assinaladas às fls. 1186 a 1211, são suficientes para comprovar a simulação de operações entre as empresas, evidenciando também a ingerência da Ditália sobre a gestão da America. A fim de deixar clara a lisura de suas condutas, requerem neste particular seja deferida a prova pericial. Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.219 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.721140/2019-35 11 Às fls. 1212 a 1214 são listadas mensagens que demonstrariam, segundo o Fisco, que além de controlar a America, a Ditália também controlaria a EJH e a TVA Tabacos, tudo com o conhecimento e com a anuência da Lucamo Contabilidade. O primeiro passo é excluir a TVA da suspeita fiscal, uma vez que um funcionário da Lucamo, Dalber Souza, reconhece o equívoco ao ter citado a TVA no diálogo travado com a Ditália através de Cássio. Conforme documentação inclusa, Tabacos Ditália começou alugando o pavilhão da EJH, vindo após a adquiri-lo num leilão, utilizando-se dos documentos fiscais da EJH, conforme permitido por lei, para documentar a saída de mercadoria de sua propriedade que lá encontrava-se estocada. Devido a antigas rixas pessoais e comerciais, é óbvio que Marco Aurelio Janovik tenta imputar a Gilmar Alba e até a seu filho Abner a prática de simulação de operações. Mesmo que os fatos reportados pelo depoente não sejam identificados no tempo, os Defendentes negam a prática dessas ações, assim como requerem a produção de perícia grafotécnica para que se apure a autoria do preenchimento dos cheques emitidos por América, TGL e TVA. Os autores do feito informam que “foram apreendidos diversos blocos de notas fiscais de produtores rurais que, formalmente, não vendiam sua produção diretamente para Tabacos Ditália”, insinuando que o objetivo era “emitir notas que simulavam operações que efetivamente não ocorriam”. Se houve simulação de operações fictícias de compra de fumo, então não há que se falar em pagamento por conta de tais aquisições, o que enseja o pedido de prova pericial, a fim de que se esclareça, a partir do cruzamento das notas fiscais com os seu respectivos pagamentos, se a tese do Fisco coincide com a realidade dos fatos. A perícia também colocará à prova o depoimento de Marcos Hass. Os dados revelados pela quebra do sigilo bancário não confirmaram que a Tabacos Ditália ou qualquer um dos sócios tenham se beneficiado do aludido esquema. Pelo contrário, tanto a Tabacos Ditália, quanto seus sócios, tiveram prejuízo financeiro em 2014, posto que as compras de fumo foram infladas pela devolução do PIS e da COFINS aos fornecedores, sem que tenha havido nenhuma contrapartida econômica, nem mesmo pelos ressarcimentos que acabaram sendo suspensos pela Receita Federal. Se empresas “de fachada” foram utilizadas para gerar créditos de PIS e COFINS, sem recolherem ao Fisco os valores correspondentes, é evidente que todo o produto dessa venda (mercadoria + tributos) deveria aparecer nos extratos da quebra de sigilo no momento em que fossem compartilhados pelos partícipes do tal esquema, ou seja, as empresas e as pessoas físicas envolvidas, mais especificamente a Tabacos Ditália e Gilmar João Alba. Por outro lado, não existe qualquer plausibilidade na tese do Fisco de que o benefício da Tabacos Ditália consistiu do ressarcimento em dinheiro, pela Receita Federal, dos créditos acumulados de PIS e COFINS, uma vez que esses montantes Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.219 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.721140/2019-35 12 correspondem a uma mera fração (9,25%) dos valores suportados pelo contribuinte na forma de preço das mercadorias. Os autos de infração já computam a multa proporcional de 150% sobre o tributo reclamado pelo Fisco, não fazendo sentido algum que se acrescente outra penalidade pelo desatendimento de obrigações correlatas, sob pena de malferimento do princípio da consunção, segundo o qual a infração mais grave absorve a menos grave. Gilmar Alba possui severas limitações de formação, obstando-lhe o entendimento e a utilização até mesmo das mais básicas e comezinhas ferramentas da tecnologia moderna. Prova disso é que em todo o levantamento realizado pela fiscalização sobre arquivos e mídias digitais, não se encontrou um único e-mail e nem uma única mensagem escrita enviada ou recebida por Gilmar Alba, o que torna ainda mais inverossímil a narrativa de que alguém com esse tipo de restrição, pudesse ser o mentor de uma estrutura tão complexa e sofisticada de sonegação, envolvendo ramificações com outras empresas, pessoas e atividades. Jairo Oldacir Silva da Silva foi solidariamente responsabilizado no entanto, para que preencha a condição de juridicamente responsável na forma do art. 135, inc. III, do Código Tributário Nacional, é de todo insuficiente a mera posse de 1% das cotas na Tabacos Ditália, empresa na qual ingressou em 10.11.2006. Impende ser consignado que não há um só e-mail, documento ou conversa de celular, que respalde a responsabilidade pessoal de Jairo Oldacir Silva da Silva, motivo por que a sua exclusão do polo passivo é medida que se impõe, na linha da tradicional jurisprudência dominante sobre a matéria. Não podem ser enquadrados como legítimos atos de gestão a deliberação sobre o SPED Fiscal entre Fernando, diretor financeiro da D’itália, e Sérgio (contador da Venax), sem nenhuma intervenção de Walter Bergamaschi, não pode ser computada como um ato pessoal de administração. O mesmo vale para a representação formal da Tabacos D’itália no contrato de compra e venda de imóvel, para a declaração ao BNDES/Itaú e para os cerca de 40 e-mails nos quais o Sr. Walter declina sua posição sobre algumas questões pontuais ou apenas veiculam comunicados ou prestam contas, evidência que esvazia completamente a designação de “controller”. Se, ao cabo de toda a análise procedida a única evidência de administração, por parte de Walter Bergamaschi e Impoex, da Tabacos Ditália, são três singelos “votos” acerca de questões que foram encaminhadas pelo então diretor financeiro da empresa, a conclusão só pode ser contrária à narrativa fiscal, ou seja: Walter Bergamaschi, definitivamente, não exerce e nem nunca exerceu a administração da sociedade, confirmando a parte inicial do depoimento prestado por Gilmar Alba de que este sócio foi um partícipe indireto da empresa através da Impoex Importadora e Exportadora Ltda., não se lhe aplicando o disposto no art. 135, III, do CTN. O exercício efetivo da administração pelo sócio haveria que restar provado, a fim de responsabilizá-lo pessoalmente pelas dívidas da pessoa jurídica. Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.219 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.721140/2019-35 13 A mesma excludente se aplica à ex-sócia Impoex Importadora e Exportadora Ltda., na medida em que, a despeito de ser detentora de 49% das cotas sociais da Tabacos D’itália, não restou demonstrada de forma nenhuma sua ingerência administrativa, operacional ou financeira, sendo que a existência de grupo econômico não pode ser presumida, obrigando-se a Fazenda Pública a provar o abuso de personalidade e a confusão patrimonial. Não obstante a pretensão do Fisco de capitular a responsabilidade solidária da Impoex no art. 124, inc. I, do Código Tributário Nacional, cumpre observar que essa empresa nunca tomou parte em qualquer negócio, a título nenhum, dos negócios entabulados pela Tabacos D’itália, não possuindo, portanto, nenhum interesse nas situações cotidianas que constituem os fatos geradores das obrigações tributárias em comento. Toda a reverberação negativa ocasionada pela operação deflagrada pela Receita Federal resultou no temor de muitos dos tradicionais e antigos parceiros em adquirir fumo da Tabacos Ditália, a qual se vê agora na maior e mais ingente encruzilhada de sua existência, posto que a autuação não apenas trouxe um expressivo problema fiscal a sanar, mas a seu reboque um grande revés comercial que, se não contornado poderá determinar o encerramento de suas atividades e a consequente dispensa de dezenas de funcionários. Requer seja acolhida a prefacial de nulidade do lançamento, mercê do cerceamento de defesa ou, subsidiariamente, decretar a improcedência do crédito tributário lavrado, excluindo, em todo o caso, a responsabilidade pessoal dos devedores apontados como solidários, na forma do art. 135, III, do CTN. Solicita, ainda, a juntada de outros documentos, bem como a realização de audiência para a coleta da prova testemunhal, oitiva de Cristina Teichmann e Giovane Ribeiro, além da prova pericial, cujo assistente nomeado é o Bel. Juliano Oliveira, CRC-RS 083109/0-3, assinalando os quesitos adiante enumerados para que sejam esclarecidos pelo laudo firmado pelo douto expert. Inconformada, CRISTINA LUANA TEICHMANN também apresentou manifestação de inconformidade. Alega desconhecer a matéria da notificação recebida, pois não pode ser considerada coobrigada a efetuar pagamento de débitos da empresa Tabacos D’Itália Ltda., uma vez que não há decisão definitiva na esfera administrativa quiçá na judiciária que decrete sua responsabilidade solidária. A DRJ julgou improcedente as Manifestações de Inconformidades apresentadas e não reconheceu o direito creditório. Foram interpostos de forma tempestiva Recursos Voluntários por Tabacos D' Itália Ltda, Cristina Luana Teichmann, Gilmar João Alba, Walter Bergamaschi, Jairo Oldacir Silva da Silva, Impoex Importadora e Exportadora Ltda, reproduzindo em síntese os argumentos apresentados nas impugnações. Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.219 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.721140/2019-35 14 Também foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário por Giovane Ribeiro. Alega não ter sido cientificado dos autos de infração, requer a nulidade de todos os atos processuais posteriores aos autos de infração e a devolução do prazo para impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Conforme relatado, trata-se de Recursos Voluntários interpostos contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente as Manifestações de Inconformidade apresentadas pelos Recorrentes e não reconheceu o direito creditório. 1. Recurso Voluntário Giovane Ribeiro Em sede de Recurso Voluntário, Giovane Ribeiro, sujeito passivo, alega não ter sido cientificado dos autos de infração e nesse sentido requer a nulidade de todos os atos processuais posteriores aos autos de infração, bem como, a devolução do prazo para impugnação. Porém, verifica-se dos autos que o sujeito passivo, regularmente cientificado do lançamento, deixou de apresentar impugnação no prazo legal, não instaurando, portanto, a fase litigiosa no âmbito da instância de julgamento de primeira instância administrativa. Ressalte-se que, não obstante a tentativa de ciência pessoal, o Recorrente foi devidamente intimado por meio de edital, nos termos da legislação, oportunidade em que lhe foi assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ainda assim, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo para apresentação de impugnação. Dessa forma, ausente a formação da lide administrativa em primeira instância, inexiste decisão de mérito passível de reexame por este Conselho, razão pela qual o Recurso Voluntário não merece ser conhecido, por manifesta ausência de pressuposto de admissibilidade. Assim, não conheço do Recurso Voluntário. Em relação aos demais recursos, constatada a regularização da representação processual dos sujeitos passivos, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Recursos Voluntários interpostos por Tabacos D' Itália Ltda, Cristina Luana Teichmann, Gilmar João Alba, Walter Bergamaschi, Jairo Oldacir Silva da Silva, Impoex Importadora e Exportadora Ltda. Para melhor compreensão e enfrentamento da controvérsia, analisaremos os recursos de forma individual. Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.219 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.721140/2019-35 15 2. Recurso Voluntário Tabacos D' Itália Ltda, Gilmar João Alba, Jairo Oldacir Silva da Silva Alega a Recorrente em síntese: TABACOS D’ITÁLIA LTDA. VERSUS OPERAÇÕES “FUMO DE PAPEL” E “CAÇA FANTASMA” (...) os documentos que estão em posse do Fisco – e em relação aos quais estranhamente não há qualquer referência nos autos e tampouco fora franqueado acesso à defesa – a Tabacos D’Itália não adquire mercadoria de nenhum fornecedor, seja ele pessoa física ou jurídica, que não apresente certidões de regularidade fiscal (federal, estadual e municipal). O MODELO DE NEGÓCIOS DA RECORRENTE TABACOS D’ITALIA EVIDENCIA A LEGALIDADE DA OPERAÇÃO ADOTADA (...) Não é razoável, portanto, que a Tabacos D’Itália tenha forjado uma complexa engenharia de constituição e de administração de empresas fantasmas com o fito de aumentar artificialmente os seus custos se, ao fim e ao cabo, como revela o quadro supra, não concentra suas aquisições nas empresas do suposto esquema fraudulento. Importa ressaltar, ainda, o modelo de negócios da empresa Recorrente, que consiste, além da própria revenda do fumo, na intermediação de compra de fumo para terceiros, sem agregar lucro no preço de venda à companhia exportadora, coincidindo o preço pago pela D’Itália pelo fumo “comprado” de seus produtores, exatamente com aquele definido na empresa exportadora durante o procedimento de classificação e pesagem. Deste valor, é descontado do vendedor apenas o valor correspondente ao frete e à comissão que são apropriados pela Recorrente D’Itália ou pelo próprio Recorrente Gilmar (quando operando paralela e independentemente em causa própria), conforme explicitado no seu depoimento prestado em 2018. Imperioso registrar, por oportuno, que todos os valores obtidos pelo Recorrente Gilmar pertinente às comissões foram inteiramente declarados ao Fisco, sendo prontamente recolhidos os tributos incidentes sobre esses ganhos, informações que estavam – e permanecem – ao pleno alcance da Receita Federal do Brasil. Mas que, estranhamente, não há qualquer referência nos autos e, consequentemente, no acórdão recorrido. Da intermediação na venda de fumo pela pessoa física de Gilmar João Alba Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.219 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.721140/2019-35 16 o Recorrente detém notório conhecimento de fumo e do mercado fumageiro, costumando não apenas comercializar o seu próprio fumo com talão de produtor rural, como intermediar a venda de fumo para terceiros. Por esses serviços desempenhados paralelamente às atividades empresariais da Recorrente Tabacos D’Itália, recebia o valor de comissão correspondente à seleção de compradores e auxílio na classificação e precificação da mercadoria1, tudo conforme admitido no depoimento prestado aos agentes da Receita Federal. Nessa ocasião, aliás, foi bastante salientado que toda a receita proveniente dessas negociações foi devidamente declarada às autoridades fazendárias, valendo transcrever, por oportuno, o seguinte trecho do depoimento de Gilmar João Alba (a íntegra do vídeo do depoimento pode ser baixada digitalmente do processo nº 13370.720304/2020-82, nos anexos dos termos de fls.126 a 133.): (...) Esse equívoco, contudo, voluntariamente confessado à Autoridade Fiscal, não tem o condão de comprovar as sérias imputações que estão sendo promovidas contra os Recorrentes. Do trânsito das mercadorias para o destinatário final Veja-se, a entrega de mercadoria ao destinatário final ocorria por questões logísticas (custos de transporte), a exemplo do mapa abaixo, do qual é possível perceber que, por se situar a empresa Recorrente no município de Venâncio Aires, não faria sentido que as compras efetuadas em Arroio do Tigre (América Tabacos), passasse por aquele município (Venâncio Aires), se seria entregue em Santa Cruz do Sul, notório polo fumageiro da região, onde se situa a maioria das empresas do ramo: (...) Ademais, o maior trunfo comercial do empresário Gilmar João Alba é saber qual tipo de fumo, dentre as centenas de tipos e classes existentes, está sendo procurado em dado momento por cada empresa compradora para compor os “blends”2 (C.T.A., Brasfumo, UTC, Premium, Marasca etc.). O próprio Recorrente Gilmar Alba informou no depoimento prestado à Receita Federal que sua atividade no ramo fumageiro iniciou no princípio dos anos 2000 com intermediação de tabaco entre os produtores e as médias e grandes empresas do setor, com destaque para a Souza Cruz Alba (a íntegra do vídeo do depoimento pode ser baixada digitalmente do processo nº 13370.720304/2020- 82, nos anexos dos termos de fls.126 a 133). Dos e-mails que supostamente demonstrariam proximidade e ingerência entre as empresas Tabacos D’Itália e América Comércio de Tabacos e seus sócios Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.219 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.721140/2019-35 17 (...) Os e-mails citados no acórdão recorrido – nem de longe – comprovam a premissa adotada pelo I. Auditor-Fiscal. Ora, dentro de um vasto contexto de mensagens trocadas ao longo de quase uma década arquivadas nos computadores da empresa, os Agentes Autuantes encontraram apenas dois e-mails de Cristina Teichmann (ex-sócia da América)para Cássio Cunha (funcionário da D’Itália), datados, respectivamente, de 30/05/2012 e de 28/06/2012, período em que a América sequer tinha qualquer relação comercial com a D’Itália, a qual só passou a adquirir tabaco daquela empresa a partir de 2013. Esses dois e-mails se referem a questionamentos relativos a operações da América, intermediadas por Gilmar Alba (“Gringo”) que também se fez presente no momento da classificação e determinação do preço do fumo negociado com clientes. Dos depoimentos dos produtores rurais Os depoimentos dos produtores rurais colhidos pelos Agentes Fiscais e transcritos no acórdão recorrido apenas comprovam os fundamentos articulados nos tópicos acima, quais sejam: a) que Gilmar Alba comercializava fumo como pessoa física, recebendo comissões pelas vendas, as quais eram declaradas ao Fisco por meio de DIRPF; b) que o fumo, por vezes, era pesado na Tabacos D’Itália; c) que, por vezes, o fumo era entregue ao destinatário final, onde havia a pesagem e classificação. Das irregularidades havidas nas empresas América Tabacos e suas fornecedoras Alvorada e Serrinha: impossibilidade de qualquer imputação aos Recorrentes (...) Por derradeiro, importa ressaltar, nos termos das certidões de regularidade fiscal ora anexadas (Doc. 6), únicos documentos que permanecem em posse dos Recorrentes, que a empresa América Tabacos apresentara à empresa Recorrente Certidões Negativas de Débitos expedidas em 2013 e 2014, razão pela qual não havia como saber que havia irregularidades fiscais nesta empresa. Conclusão A única conclusão que permanece inconteste é a de que não há a mínima evidência de que foi o Recorrente Gilmar Alba quem concebeu ou criou as supostas pessoas jurídicas intermediárias. A bem da verdade, durante a profunda investigação efetuada na Operação Fumo Papel, não se encontrou uma só mensagem ou um só e-mail comprovando a participação direta e pessoal de Gilmar na suposta fraude. Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.219 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.721140/2019-35 18 Obviamente, um esquema de sonegação de grande porte, como este cuja existência sustenta o Fisco, não pode restar evidenciado apenas por (i)alguns indícios de incapacidade econômica de sócios, (ii) pela inconsistência de endereços e (iii) por alguns e-mails que passam ao largo da citação do suposto mentor do esquema (Gilmar Alba). Acima de tudo, seria preciso reconstituir a “ciranda financeira” necessária a dar suporte aos supostos benefícios fiscais ilícitos, indicando a conduta específica de cada um dos envolvidos, a fim de que se possa responsabilizar validamente os eventuais infratores. Como todas as receitas e despesas da Tabacos D’Itália foram devidamente registradas e contabilizadas em sua escrita fiscal, seria fácil para a fiscalização comprovar omissões ou saldos descobertos, o que denota, a partir da ausência de tais provas, a lisura de suas operações, uma vez que nada disso foi encontrado, tampouco trazido aos autos. Ocorre que, as razões apresentadas limitam-se a impugnações genéricas e desacompanhadas de suporte material idôneo, incapazes de infirmar os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram o lançamento. Restou provado nos autos que Tabacos D’ Itália, conforme apontado na Representação Fiscal que deu origem à operação Fumo Papel, é beneficiária final do crédito irregular de PIS e de COFINS gerado no esquema fraudulento de interposição de pessoas jurídicas inexistentes (fantasmas) nos elos anteriores de sua cadeia de produção/comercialização do fumo e inobstante as alegações expendidas pelos Recorrentes ao longo de sua peça recursal, não foram carreados aos autos quaisquer documentos ou elementos probatórios aptos a elidir o feito fiscal. Com efeito, o conjunto probatório produzido pela fiscalização, notadamente aquele constante do Relatório Fiscal de 534 páginas e de mais de 1000 páginas de documentos, permanece íntegro e não foi validamente contraditado, razão pela qual subsiste a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo de constituição do crédito tributário. Destaque-se ainda, nesse sentido, trecho da decisão proferida pela DRJ: (...) ficou plenamente demonstrado que TABACOS D' ITALIA LTDA conhecia a real situação de seus fornecedores, afinal participava ativamente de suas administrações, chegando, inclusive, a valer-se do talonário de cheques dessas empresas para o pagamento de produtores rurais. 153. O Sr. Gilmar Alba mostrou-se extremamente ativo nas negociações de fumo, sempre em nome da pessoa jurídica e não em seu próprio nome, não sendo a falta de instrução formal, motivo para isentá-lo de qualquer acusação. Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.219 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.721140/2019-35 19 154. Quanto a um eventual enriquecimento sem causa dos demais impugnantes, tal matéria não compõe a presente lide administrativa. 155. Os demais clientes dos fornecedores em tela podem ou não ser fiscalizados, de todo modo, eventuais procedimentos fiscais são acobertados pelo sigilo fiscal, entretanto, ressalte-se que grande parte desses clientes também são pessoas jurídicas inexistentes de fato. 156. Tem razão a defesa quando pondera que o fato de a mercadoria transitar ou não por seu estabelecimento, está longe de significar que a operação de compra não seja real, entretanto, tal fundamentação foi considerada em um contexto maior, juntamente com outras provas. 157. Os interessados afirmam que TABACOS D' ITALIA LTDA negocia com mais de 160 empresas, assim, caso a tese do Fisco estivesse correta deveria concentrar seus negócios nos poucos fornecedores arrolados pela fiscalização. 158. Essa afirmação não é correta, o próprio quadro constante do item 68 da impugnação demonstra que no período compreendido entre 2015 e 2017, que coincide com grande parte dos fatos geradores apurados de ofício, cerca de 80% das aquisições de TABACOS D' ITALIA LTDA provinham dos fornecedores colocados em suspeição, o que demonstra que o contribuinte concentrava, sim, suas aquisições nessas empresas. 159. A defesa ainda pondera que a quebra do sigilo bancário não confirmou que Tabacos D’ Itália ou qualquer um dos sócios tenha se beneficiado do esquema fraudulento. 160. O resultado desse esquema não se refletia necessariamente nos dados bancários, pois se concretizava por intermédio da apuração irregular de créditos de PIS/COFINS, sendo irrelevante verificar se tais créditos eram ou não significativos, em relação aos negócios efetuados pela pessoa jurídica. 161. Além das provas já descritas, a autoridade fiscal demonstrou que vários fornecedores emitiam notas fiscais com endereços do IP (protocolo de internet) idênticos aos de outros fornecedores ou até mesmo da própria TABACOS D' ITALIA LTDA, constatação que corrobora a ideia de que essas empresas participavam de um mesmo esquema infrator: 11 DA ANALISE DOS ENDEREÇOS DE IP (Protocolo de Internet) E ORDEM CRONOLÓGICA NA EMISSAO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS - NFE 11.1 DA ANALISE DOS ENDEREÇOS DE IP (Protocolo de Internet) Em consulta aos endereços de IP utilizados nas emissões de notas fiscais eletrônicas por Tabacos Ditália Ltda e seus maiores fornecedores de fumo no período fiscalizado, verificou-se, em diversas datas de emissão, a coincidência de IP registrados na emissão das respectivas notas fiscais por mais de uma empresa em cada data. Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.219 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.721140/2019-35 20 A tabela abaixo demonstra, de forma resumida, as empresas que emitiram notas fiscais utilizando-se do mesmo endereço de IP (cores idênticas do campo "endereço IP" identificam os IP coincidentes): Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.219 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.721140/2019-35 21 A relação completa das notas fiscais que compõem a tabela acima, com a identificação individualizada das mesmas, encontra-se em anexo na planilha "= IP COINCIDENTES NAS NFE EMITIDAS POR DITALIA E FORNECEDORES". Nesta planilha, também é possível visualizar os agrupamentos de notas fiscais emitidas na mesma data e IP (vide aba "Emitentes por IP e data" da planilha anteriormente referida). Essas coincidências são um indício contundente de que existe um controle concentrado na emissão de notas fiscais das empresas fraudulentamente interpostas no esquema aqui relatado, considerando a enorme quantidade de ocorrências de emissão de notas fiscais nos mesmos endereços de IP e data. É possível afirmar também que não se tratam de eventos esporádicos, haja vista que ocorreram em diversas datas do período e do grande número de coincidências de IP, como anteriormente demonstrado. 162. Desta forma, constatada a interposição fraudulenta de pessoas jurídicas na cadeia negocial do fumo, com o fito de gerar créditos de PIS/COFINS, foi correta a glosa desses créditos apurados por TABACOS D' ITALIA LTDA. Assim, à míngua de prova em sentido contrário, impõe-se a manutenção do feito fiscal nos termos em que constituído. Embora não tenha sido objeto do Recurso Voluntário, destaque-se correta também a inclusão de Gilmar João Alba e Jairo Oldacir Silva da Silva no polo passivo como responsáveis solidários em razão dos atos cometidos com excesso de poderes ou infração de lei ou contrato social de Tabacos D’ Itália Ltda. devidamente comprovados nos autos. 3. Recurso Voluntário Impoex Importadora e Exportadora Ltda. e Walter Bergamaschi A DRJ manteve a responsabilidade solidária dos Recorrentes nos seguintes termos: IMPOEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e WALTER BERGAMASCHI 189. Um dos sócios de TABACOS D' ITALIA LTDA é a pessoa jurídica IMPOEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA que tem como sócio administrador o sr. WALTER BERGAMASCHI. Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.219 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.721140/2019-35 22 190. Segundo a autoridade fiscal, Walter Bergamaschi atuou em diversas oportunidades como dirigente e administrador de TABACOS D' ITALIA LTDA. Em seguida, foram arroladas diversas mensagens no sentido de caracterizar a responsabilidade solidária. 191. A mensagem abaixo transcrita demonstra que o sr. WALTER BERGAMASCHI participava ativamente da gestão de TABACOS D' ITALIA LTDA sendo o responsável pelo voto de desempate em uma questão envolvendo um dos fornecedores considerados inexistentes de fato, AMÉRICA COMÉRCIO DE TABACOS LTDA: 192. Nesse mesmo sentido, as mensagens a seguir reproduzidas indicam a participação ativa do sr. WALTER BERGAMASCHI na administração de TABACOS D' ITALIA LTDA: Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.219 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.721140/2019-35 23 (...) 193. Mensagens apreendidas também indicam que o sr. WALTER BERGAMASCHI atuava como diretor de TABACOS D' ITALIA LTDA: (...) 194. Em muitas ocasiões as figuras de WALTER BERGAMASCHI e IMPOEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, se confundiam: (...) 195. Várias outras mensagens constam dos autos e demonstram, ao contrário do que advoga o impugnante, a ativa participação de WALTER BERGAMASCHI na administração de TABACOS D' ITALIA LTDA, desta forma, devem ser considerados responsáveis solidários: WALTER BERGAMASCHI e IMPOEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, a teor do disposto nos artigos 124 e 135 do CTN. Os Recorrentes alegam inexistir provas nos autos aptas a ensejar o enquadramento no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Entretanto, tal argumento não merece prosperar. Com efeito, diversamente do sustentado, verifica-se que o Relatório Fiscal, encontra-se devidamente fundamentado e lastreado em elementos probatórios idôneos e suficientes à caracterização das hipóteses legais de responsabilização pessoal dos administradores. O referido documento descreve, de forma minuciosa e circunstanciada, a conduta dos responsáveis, evidenciando a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, circunstâncias que autorizam a aplicação do art. 135, III, do CTN. Nesse sentido, destaque-se trecho do Relatório Fiscal 13.3 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - WALTER BERGAMASCHI - CPF 009.859.530- 04 E IMPOEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - CNPJ 00.119.769/0001-23 Constatou-se nas trocas de mensagens eletrônicas e documentos verificados nas mídias digitais apreendidas na Tabacos Ditália, que Walter Bergamaschi atuou em diversas oportunidades como verdadeiro dirigente e administrador de Tabacos Ditália ltda, praticando atos, tanto como representante da PJ Impoex (detentora de participação no capital social de Tabacos Ditália Ltda no período fiscalizado), quanto diretamente como pessoa física, tendo tomado diversas decisões de administração da empresa nos mais variados assuntos, como será demonstrado a seguir. Registre-se que Walter Bergamaschi nunca participou do quadro societário de Tabacos Ditália Ltda. Analisando-se o contrato social e alterações posteriores de Tabacos Ditália, verifica-se que, a partir da alteração contratual protocolada em 14/abril/2015 na Junta Comercial do RS, em anexo, houve previsão de delegação de poderes de Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.219 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.721140/2019-35 24 administração da sociedade apenas aos sócios Gilmar João Alba e Jairo Oldacir Silva da Silva. Dessa forma, inexiste previsão de poderes de administração delegados à pessoa jurídica Impoex Importadora e Exportadora Ltda, que detinha participação no capital social de Tabacos Ditália e da qual Walter era sócio- administrador. A seguir, serão relacionados as mensagens eletrõnicas e demais documentos verificados: (....) - O e-mail abaixo demonstra que Walter Bergamaschi tomava importantes decisões operacionais.: (....) - Documentos encontrados nos computadores apreendidos de Tabacos Ditália Ltda indicam que Walter Bergamaschi efetivamente atuava como diretor da empresa. A seguir, copiamos parte de documentos denominados "Informações cadastrais.pdf' encontrados nos computadores apreendidos de Tabacos Ditália Ltda, que indicam textualmente que Walter Bergamaschi atuava como diretor controller de Tabacos Ditália ltda. Ademais, cumpre ressaltar que os elementos constantes do Relatório Fiscal não foram infirmados por prova em sentido contrário apresentada pelos Recorrentes, limitando-se estes a alegações genéricas de ausência de comprovação. Ao contrário, o conjunto fático- probatório dos autos revela-se harmônico e convergente, demonstrando de maneira suficiente o nexo entre a conduta dos administradores e a infração tributária apurada, o que legitima a imputação de responsabilidade pessoal, nos termos do Código Tributário Nacional. 4. Recurso Voluntário Cristina Luana Teichmann Preliminarmente requer a Recorrente nulidade do procedimento fiscal, pois o procedimento de busca e apreensão teria violado seu escritório de advocacia, em afronta ao disposto no artigo 7° do Estatuto da Advocacia. Porém como bem destacado pela DRJ, no curso do procedimento fiscal, houve a coleta de documentos no domicílio de vários contribuintes, contudo, conforme a própria Recorrente reconhece, essa conduta foi respaldada em Mandado de Busca e Apreensão expedido pelo Poder Judiciário. Nesse contexto, as alegadas ilegalidades não podem ser imputadas ao Fisco, que se limitou a cumprir ordem judicial nos estritos termos em que foi proferida. Assim, todos os documentos obtidos sob a égide do mandado de busca e apreensão, regularmente autorizado pelo Poder Judiciário, são passíveis de exame pela autoridade fiscal. Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.219 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.721140/2019-35 25 Assim, rejeito a preliminar arguida, por ausência de fundamento, não havendo qualquer modificação a ser feita na decisão da DRJ nesse ponto. No que tange à reponsabilidade solidária, a DRJ manteve a responsabilidade solidária da Recorrente nos seguintes termos: A fiscalização demonstrou que a sra. CRISTINA LUANA TEICHMANN era a responsável de fato de J.A. COMERCIO DE TABACOS LTDA, pois, além de possuir procuração para negociar com instituições financeiras em nome da pessoa jurídica (fls. 48/53), tratava de operações negociais com outras empresas, ademais, os sócios formais da pessoa jurídica não possuíam capacidade para participar da sociedade. 198. Nunca é demais recordar que J.A. COMERCIO DE TABACOS LTDA, conforme foi visto anteriormente, é uma empresa inexistente e foi utilizada no esquema fraudulento de geração de créditos de PIS/COFINS, para emissão de notas fiscais inidôneas. 199. A sra. CRISTINA LUANA TEICHMANN também foi sócia da AMÉRICA COMÉRCIO DE TABACOS LTDA, sociedade que também participava do esquema fraudulento, conforme visto anteriormente. 200. Dessa forma, foi correta a imputação da responsabilidade solidária à sra. CRISTINA LUANA TEICHMANN, tendo em vista que tinha interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN. Já a Recorrente alega inexistir nos autos, elementos aptos a ensejar seu enquadramento nos arts. 124, I, c/c 128 do Código Tributário Nacional. Contudo, razão não lhe assiste. Conforme se depreende do conjunto probatório, há elementos suficientes e convergentes que evidenciam a existência de interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária, circunstância que autoriza a responsabilização solidária nos termos do art. 124, I, do CTN. Conforme muito bem abordado pela DRJ, o Relatório Fiscal descreve, de forma detalhada, a atuação conjunta dos envolvidos, demonstrando a convergência de interesses e a participação direta da Recorrente na estrutura negocial que deu causa à ocorrência do fato gerador, afastando, portanto, a tese de ausência de vínculo jurídico relevante. Nesse sentido, destaque-se trecho do Relatório Fiscal: 13.4 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GIOVANE RIBEIRO - CPF 006.881.580-80 E CRISTINA LUANA TEICHMANN - CPF 006.122.980-60 Giovane e Cristina operavam as interpostas pessoas jurídicas América Tabacos Ltda, CNPJ 07.143.868/0001 e J.A. Comércio de Tabacos LTDA, CNPJ 14.600.771/0001-24, ambas baixadas por inexistência de fato, viabilizando a Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.219 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.721140/2019-35 26 geração dos créditos fictícios de PIS e Cofins para a concretização da fraude, resultando no não pagamento ou pagamento muito menor que o devido de PIS e de COFINS, na compensação e no ressarcimento dos créditos indevidos, tendo interesse comum, na medida em que auferiam ganhos oriundos dessas práticas fraudulentas, como minuciosamente descrito neste relatório, através, entre outros, de comissões na intermediação da compra do fumo para a Ditália. Cristina Luana Teichmann, CPF 006.122. 980-60, foi fundadora e sócia da empresa América Comércio de Tabacos Ltda, no período de 09/12/2004 a 23/10/2013, sendo que causa extrema estranheza o fato de que, mesmo após sair formalmente da sociedade, continuou com procuração para representar a empresa, que registrou mais de R$100 milhões em vendas no ano de 2014 e mais de R$ 90 milhões em movimentação financeira registrada em DIMOF — Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira. A partir de dezembro/2014, Cristina Luana Teichmann consta como empregada da empresa J.A. Comércio de Tabacos Ltda, CNPJ 14.600.771/0001-24, que registrou mais de R$158 milhões em vendas no período de 2014-2017 e mais de R$187 milhões em movimentação financeira registrada em DIMOF — Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira. Cristina Teichmann possui procuração outorgada por essa empresa para representá-la junto à instituição financeira Sicredi Centro Serra RS. Ela também possui procurações outorgadas pela empresa América Comércio de Tabacos para representá-la junto à instituição financeira Sicredi — Zona Sul lhe conferindo amplos, gerais e ilimitados poderes para tratar de negócios e assuntos de interesse da outorgante. Cabe ressaltar que Cristina Luana Teichmann assina como advogada nos atos constitutivos da J.A. (foram verificados os atos a partir da 21 alteração e consolidação), bem como atuou como procuradora da empresa junto a instituições financeiras, como foi visto no item 3.1 da Representação Fiscal que deu origem à operação Fumo Papel, juntada em anexo. Segundo o Relatório de Inteligência Fiscal, RIF 24901, Cristina Luana Teichmann atuaria também como agente financeiro das empresas J.A Comércio de Tabacos Ltda e América Comércio de Tabacos Ltda. Cristina é cônjuge de Giovane Ribeiro, CPF 006.881.580-80, o qual também foi fundador e sócio-administrador da América Comércio de Tabacos no período de 09/12/2004 a 03/04/2014 e também foi fundador e sócio administrador da empresa J.A Comércio de Tabacos Ltda, CNPJ 14.600.771/0001-24, no período de 08/11/2011 a 30/07/2013. Giovane Ribeiro constou como fornecedor de Comercial de Tabacos Alvorada, Gervasio Dilmar Cerentini e América Comércio de Tabacos Ltda, todas empresas baixadas de ofício por inexistência de fato. Destaca-se, entre outras tantas comprovações relacionadas no presente Relatório, como demonstração inequívoca dos ganhos de Giovane Ribeiro oriundos das operações fictícias comprovadas, a troca de mensagens eletrônicas, relacionadas no item "6 DA DEMONSTRAÇÃO DE DIVISÃO DO RESSARCIMENTO DO CRÉDITO DE PIS E DE COFINS GERADOS IRREGULARMENTE ENTRE TABACOS Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.219 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.721140/2019-35 27 DITÁLIA LTDA E AMÉRICA COM. TABACOS LTDA COM DESTAQUE PARA VOTO "DE MINERVA" DE WALTER BERGAMASCHI" do presente Relatório Fiscal, enviadas em 23/10/2014 (após, destaque-se, de sua saída formal do quadro societário da América, que se deu em 03/04/2014), entre Giovane Ribeiro e Fernando Reckziegel, em que combinam a cobertura do fluxo de caixa da América e a forma de pagamento dos créditos fraudulentamente gerados de PIS/COFINS. Ressalte-se, por fim, que a Recorrente não trouxe aos autos quaisquer provas capazes de desconstituir as conclusões da fiscalização, limitando-se a alegações genéricas de inexistência de responsabilidade, o que não se mostra suficiente para afastar a robusta fundamentação fática e jurídica que ampara o lançamento. Diante desse cenário, mantém-se hígido o enquadramento realizado pela autoridade fiscal. No que tange às alegações fundadas em princípios constitucionais, cumpre esclarecer que não compete a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF o exame de matéria de natureza eminentemente constitucional, sob pena de usurpação de competência reservada ao Poder Judiciário, nos termos da sistemática de controle de constitucionalidade adotada no ordenamento jurídico pátrio. Assim, eventuais insurgências quanto à inconstitucionalidade de normas ou à violação de princípios constitucionais não podem ser conhecidas na esfera administrativa, devendo ser suscitadas perante o órgão jurisdicional competente. Conclusão Ante todo o exposto, não conheço do Recurso Voluntário interposto por Giovane Ribeiro em razão da ausência de formação da lide administrativa em primeira instância, conheço dos Recursos Voluntários interpostos por Tabacos D' Itália Ltda, Cristina Luana Teichmann, Gilmar João Alba, Walter Bergamaschi, Jairo Oldacir Silva da Silva e Impoex Importadora e Exportadora Ltda, rejeito as preliminares arguidas e no mérito nego provimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 673DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13830.722466/2013-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011, 2012, 2013 ATIVIDADE RURAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.O prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, vincula-se aos fatos geradores objeto do lançamento, isto é, aos exercícios em que o contribuinte efetivamente compensa prejuízos da atividade rural. É legítima a revisão, pela fiscalização, da origem e da formação do prejuízo utilizado em períodos ainda não decadentes, ainda que os eventos que lhe deram causa remontem a anos-calendário já atingidos pela decadência, desde que não haja constituição de crédito tributário relativo a tais períodos. ATIVIDADE RURAL. ART. 19 DA LEI Nº 9.250/1995. ÔNUS DA PROVA DA FORMAÇÃO DO PREJUÍZO. A compensação de prejuízos da atividade rural exige a conservação do Livro Caixa e da documentação idônea que comprove sua formação, incumbindo ao contribuinte demonstrar a efetiva realização das despesas e sua vinculação à atividade rural própria. A insuficiência de comprovação autoriza a glosa e a recomposição do resultado da atividade rural. DESPESAS DEDUTÍVEIS. ARRENDAMENTO ENTRE CONDOMÍNIO DE PESSOAS FÍSICAS E PESSOA JURÍDICA CONTROLADA. AUSÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ECONÔMICA. GLOSA. Não são dedutíveis, para fins de apuração do resultado da atividade rural, despesas registradas no livro-caixa da pessoa física, mas relativas a arrendamento de imóveis integralizados em pessoa jurídica sob o mesmo controle dos condôminos, quando demonstrado que os pagamentos representam mera circulação interna de recursos, sem alteração patrimonial efetiva e sem correspondência com atividade econômica real da pessoa jurídica. Correta a glosa das despesas e a consequente recomposição do prejuízo rural. LINDB. ARTS. 20 E 24. SEGURANÇA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DE MUDANÇA RETROATIVA DE CRITÉRIO JURÍDICO. A simples verificação da aderência das despesas declaradas às normas de dedutibilidade e de compensação de prejuízos não configura mudança retroativa de critério jurídico nem afronta à segurança jurídica prevista na LINDB, quando inexistente ato administrativo anterior que tenha examinado e homologado expressamente a metodologia de apuração adotada pelo contribuinte. No regime de lançamento por homologação, é lícito ao Fisco revisar os valores declarados enquanto não esgotado o prazo decadencial. FRAUDE À LEI. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. PESSOA JURÍDICA MERAMENTE FORMAL. DESPESAS FICTÍCIAS. Caracteriza fraude à lei a utilização de pessoa jurídica meramente formal, sem atividade econômica própria e sem assunção de obrigações recíprocas reais, estruturada apenas para gerar despesas fictícias no livro-caixa da atividade rural das pessoas físicas e permitir a devolução de valores sob a forma de dividendos isentos, com o único propósito de reduzir a base de cálculo do imposto sobre a renda
Numero da decisão: 2001-008.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Goncalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente).
Nome do relator: CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011, 2012, 2013 ATIVIDADE RURAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.O prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, vincula-se aos fatos geradores objeto do lançamento, isto é, aos exercícios em que o contribuinte efetivamente compensa prejuízos da atividade rural. É legítima a revisão, pela fiscalização, da origem e da formação do prejuízo utilizado em períodos ainda não decadentes, ainda que os eventos que lhe deram causa remontem a anos-calendário já atingidos pela decadência, desde que não haja constituição de crédito tributário relativo a tais períodos. ATIVIDADE RURAL. ART. 19 DA LEI Nº 9.250/1995. ÔNUS DA PROVA DA FORMAÇÃO DO PREJUÍZO. A compensação de prejuízos da atividade rural exige a conservação do Livro Caixa e da documentação idônea que comprove sua formação, incumbindo ao contribuinte demonstrar a efetiva realização das despesas e sua vinculação à atividade rural própria. A insuficiência de comprovação autoriza a glosa e a recomposição do resultado da atividade rural. DESPESAS DEDUTÍVEIS. ARRENDAMENTO ENTRE CONDOMÍNIO DE PESSOAS FÍSICAS E PESSOA JURÍDICA CONTROLADA. AUSÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ECONÔMICA. GLOSA. Não são dedutíveis, para fins de apuração do resultado da atividade rural, despesas registradas no livro-caixa da pessoa física, mas relativas a arrendamento de imóveis integralizados em pessoa jurídica sob o mesmo controle dos condôminos, quando demonstrado que os pagamentos representam mera circulação interna de recursos, sem alteração patrimonial efetiva e sem correspondência com atividade econômica real da pessoa jurídica. Correta a glosa das despesas e a consequente recomposição do prejuízo rural. LINDB. ARTS. 20 E 24. SEGURANÇA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DE MUDANÇA RETROATIVA DE CRITÉRIO JURÍDICO. A simples verificação da aderência das despesas declaradas às normas de dedutibilidade e de compensação de prejuízos não configura mudança retroativa de critério jurídico nem afronta à segurança jurídica prevista na LINDB, quando inexistente ato administrativo anterior que tenha examinado e homologado expressamente a metodologia de apuração adotada pelo contribuinte. No regime de lançamento por homologação, é lícito ao Fisco revisar os valores declarados enquanto não esgotado o prazo decadencial. FRAUDE À LEI. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. PESSOA JURÍDICA MERAMENTE FORMAL. DESPESAS FICTÍCIAS. Caracteriza fraude à lei a utilização de pessoa jurídica meramente formal, sem atividade econômica própria e sem assunção de obrigações recíprocas reais, estruturada apenas para gerar despesas fictícias no livro-caixa da atividade rural das pessoas físicas e permitir a devolução de valores sob a forma de dividendos isentos, com o único propósito de reduzir a base de cálculo do imposto sobre a renda

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Goncalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente).

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COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. O prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, vincula-se aos fatos geradores objeto do lançamento, isto é, aos exercícios em que o contribuinte efetivamente compensa prejuízos da atividade rural. É legítima a revisão, pela fiscalização, da origem e da formação do prejuízo utilizado em períodos ainda não decadentes, ainda que os eventos que lhe deram causa remontem a anos-calendário já atingidos pela decadência, desde que não haja constituição de crédito tributário relativo a tais períodos. ATIVIDADE RURAL. ART. 19 DA LEI Nº 9.250/1995. ÔNUS DA PROVA DA FORMAÇÃO DO PREJUÍZO. A compensação de prejuízos da atividade rural exige a conservação do Livro Caixa e da documentação idônea que comprove sua formação, incumbindo ao contribuinte demonstrar a efetiva realização das despesas e sua vinculação à atividade rural própria. A insuficiência de comprovação autoriza a glosa e a recomposição do resultado da atividade rural. DESPESAS DEDUTÍVEIS. ARRENDAMENTO ENTRE CONDOMÍNIO DE PESSOAS FÍSICAS E PESSOA JURÍDICA CONTROLADA. AUSÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ECONÔMICA. GLOSA. Não são dedutíveis, para fins de apuração do resultado da atividade rural, despesas registradas no livro-caixa da pessoa física, mas relativas a arrendamento de imóveis integralizados em pessoa jurídica sob o mesmo controle dos condôminos, quando demonstrado que os pagamentos representam mera circulação interna de recursos, sem alteração patrimonial efetiva e sem correspondência com atividade econômica real Fl. 1402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.369 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.722466/2013-61 2 da pessoa jurídica. Correta a glosa das despesas e a consequente recomposição do prejuízo rural. LINDB. ARTS. 20 E 24. SEGURANÇA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DE MUDANÇA RETROATIVA DE CRITÉRIO JURÍDICO. A simples verificação da aderência das despesas declaradas às normas de dedutibilidade e de compensação de prejuízos não configura mudança retroativa de critério jurídico nem afronta à segurança jurídica prevista na LINDB, quando inexistente ato administrativo anterior que tenha examinado e homologado expressamente a metodologia de apuração adotada pelo contribuinte. No regime de lançamento por homologação, é lícito ao Fisco revisar os valores declarados enquanto não esgotado o prazo decadencial. FRAUDE À LEI. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. PESSOA JURÍDICA MERAMENTE FORMAL. DESPESAS FICTÍCIAS. Caracteriza fraude à lei a utilização de pessoa jurídica meramente formal, sem atividade econômica própria e sem assunção de obrigações recíprocas reais, estruturada apenas para gerar despesas fictícias no livro-caixa da atividade rural das pessoas físicas e permitir a devolução de valores sob a forma de dividendos isentos, com o único propósito de reduzir a base de cálculo do imposto sobre a renda ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Goncalves Lima – Presidente Fl. 1403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.369 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.722466/2013-61 3 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). RELATÓRIO O presente processo trata do Auto de Infração (fl. 2-7) relativo à glosa de compensação indevida de prejuízo da atividade rural oriundo da declaração final de espólio de Fernando Luiz Quagliato, que foi aproveitado pelo sujeito passivo na qualidade de sucessor e retificação no prejuízo da atividade rural do ano-calendário 2011. De acordo com o relatório fiscal (fls. 153-173), com relação à atividade rural de Fernando Luiz Quagliato, cujo óbito ocorreu em 08 de agosto de 2011 e que, por força do artigo 131, inciso II, da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), impõe ao sucessor a qualquer título a responsabilidade tributária nos termos ali especificados, houve glosas de despesas da atividade rural acarretando anulação do prejuízo dessa natureza. Em consequência, os lucros da atividade rural de períodos posteriores foram compensados com prejuízos anteriores indevidamente. Além disso, houve glosa de despesa da atividade rural por se tratar de despesa objeto de negócio simulado cujos recibos não se prestam a reduzir o resultado da atividade rural. Sendo assim, foram efetuados os lançamentos abaixo descritos, nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto n° 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), em face da apuração de compensação indevida de prejuízos da atividade rural: ● Ano-calendário 2010: R$94.713,86 (inalterado) ● Ano-calendário 2011: R$522.659,56 (ajustado) ● Ano-calendário 2012: R$360.860,24 (inalterado) ● TOTAL: R$978.233,66 Conforme o auto de infração, o procedimento fiscal sob Mandado de Procedimento Fiscal Fiscalização nº 0811800-2013-00782-0, que teve como sujeito passivo Marly Ferreira Quagliato e Outros, verificou o cumprimento das obrigações tributárias referente às declarações de ajuste anual dos exercícios de 2009 e 2010 de Fernando Luiz Quagliato, resultou na formalização de processo administrativo n° 13830.722.441/2013-68, que incluiu na sujeição passiva do contribuinte. Dessa fiscalização, advieram glosas de despesas da atividade rural dos anos-calendário 2008 e 2009 e glosa de prejuízo da atividade rural dos anos-calendário 2003 a 2007, com repercussão nos anos-calendário 2010 e 2011. Como corolário, todo o prejuízo da atividade rural declarado na declaração final de espólio de Fernando Luiz Quagliato, no valor total de R$ 3.243.098,85, e aproveitado pelos Fl. 1404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.369 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.722466/2013-61 4 sucessores, foi anulado. Em consequência, o resultado da atividade rural de períodos posteriores foi utilizado/compensado indevidamente com o prejuízo glosado. Foi glosado o prejuízo oriundo da declaração final de espólio e efetuados os ajustes necessários nas declarações dos sucessores. O prejuízo da atividade rural aproveitado pelo sujeito passivo oriundo da declaração final de espólio de Fernando Luiz Quagliato, CPF 013.401.828-15, foi de R$ 405.387,45 (12,5% de 50% de R$3.243.098.85). O Auto de Infração de fls. 128/146 e o Relatório Fiscal de fls. 149/169 referentes ao sujeito passivo/responsável Marly Ferreira Quagliato e outros (entre eles o contribuinte), MPF 0811800.2013.00782, apresentam em detalhes o procedimento fiscal e as infrações apuradas em relação ao sujeito passivo/contribuinte Fernando Luiz Quagliato, abaixo resumido. O Auto de Infração foi lavrado em razão da fiscalização ter constatado que o contribuinte, então titular da atividade rural posteriormente sucedido pelo espólio, utilizou prejuízos acumulados de forma indevida com o objetivo de reduzir a base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre os resultados positivos auferidos nos anos- calendário de 2010 e 2011. A auditoria identificou que diversas despesas lançadas no Livro Caixa da atividade rural foram registradas sem a devida comprovação documental ou sem aderência à exploração rural do contribuinte, o que levou à conclusão de que tais valores não poderiam compor o montante de despesas dedutíveis da atividade rural. A exclusão dessas despesas implicou redução substancial do prejuízo acumulado e, consequentemente, invalidou as compensações que haviam sido realizadas no período fiscalizado. Segundo o Relatório Fiscal, a autuação demonstrou que:  houve inflamento artificial do saldo de prejuízos da atividade rural, decorrente da contabilização de despesas alheias à atividade produtiva exercida pelo contribuinte;  parte expressiva das despesas glosadas referia-se a gastos incorridos por outras pessoas jurídicas do Grupo Quagliato, não se confundindo com ônus da pessoa física fiscalizada;  a recomposição correta das despesas dedutíveis resultou em lucro tributável, o qual deveria ter sido oferecido à tributação no IRPF e não compensado com prejuízos acumulados. Diante dessas constatações, a autoridade fiscal procedeu ao estorno dos prejuízos indevidamente compensados e à recomposição da renda tributável, reconhecendo omissão de rendimentos nos dois exercícios. Assim, concluiu a fiscalização que o contribuinte reduziu indevidamente sua base tributável, mediante a utilização de prejuízos artificialmente majorados e dissociados da atividade rural efetivamente exercida. Em sua impugnação (fls. 526-763), o contribuinte declarou o seguinte: (i) preliminarmente com relação ao objeto do processo 13830.722441/2013-68 que resultou na glosa de prejuízos da atividade rural de Fernando Luiz Quagliato, a suposta decadência do direito de lançar os valores em cobrança, uma vez que a autoridade fiscalizadora efetuou os lançamentos Fl. 1405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.369 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.722466/2013-61 5 com relação a fato gerador ocorrido há mais de dez anos e alterando as bases de cálculo mediante exclusão dos prejuízos da atividade decorrentes das despesas de arrendamentos; (ii) a suposta existência de propósito negocial e pertinência da estrutura organizacional do Grupo Quagliato com relação à segregação das atividades desenvolvidas, bem como no que se refere à reorganização patrimonial de maneira que a atividade sofra o mínimo de impacto nas sucessões hereditárias; (iii) a suposta ausência dos pressupostos legais para configuração de fraude ou simulação com relação aos atos praticados pelo contribuinte; e, por fim, (iv) a suposta legalidade do negócio praticado, bem como a correta apuração do prejuízo fiscal enquanto pessoa física. Em sua decisão, a DRJ (fls. 791-835) julgou improcedente a referida impugnação, enfrentando a preliminar de decadência, rejeitando-a integralmente. No mérito, salientou que a mera escrituração não é suficiente para permitir a dedução de despesas, sendo imprescindível a demonstração de que tais dispêndios estão diretamente vinculados à atividade rural exercida pela pessoa física. Ao revisar o Relatório Fiscal, a DRJ observou que grande parte das despesas glosadas estava relacionada a operações de empresas do Grupo Quagliato, sem conexão objetiva com a exploração rural declarada pelo contribuinte. Assim, considerou legítima a exclusão dessas despesas, especialmente porque o contribuinte não apresentou elementos que comprovassem a efetiva indispensabilidade dos gastos à atividade rural. Quanto ao propósito negocial e à reorganização societária, a DRJ assinalou que o ônus de demonstrar a efetiva natureza rural das despesas é do contribuinte, na forma da legislação tributária. Considerou, portanto, que os argumentos referentes à pertinência da estrutura organizacional do grupo não afastaram as constatações fáticas da fiscalização. Por fim, concluiu que os cálculos apresentados pela fiscalização eram coerentes e devidamente fundamentados. A recomposição do lucro rural, após a exclusão das despesas improcedentes, resultou em valores positivos que deveriam ter sido tributados no IRPF. A compensação realizada pelo contribuinte foi considerada indevida, motivo pelo qual os créditos tributários referentes aos anos-calendário 2010 e 2011 foram mantidos, incluindo imposto, multa de ofício e juros de mora. O colegiado decidiu, portanto, pela manutenção integral do Auto de Infração, por entender que a atuação fiscal observou a legislação aplicável, foi devidamente motivada e não apresentou vícios capazes de macular a constituição do crédito tributário. Em sede de Recurso (fls. 821-977), o recorrente reforça os argumentos da impugnação, requerendo: ● O reconhecimento da decadência, com cancelamento integral do crédito tributário. ● Subsidiariamente, a declaração de nulidade do Auto de Infração por erro de premissa e violação à LINDB e ao CTN. Fl. 1406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.369 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.722466/2013-61 6 ● No mérito, caso afastadas as nulidades, o afastamento das glosas e o reconhecimento da legalidade das despesas escrituradas e dos prejuízos compensados. ● Alternativamente, a revisão dos cálculos fiscais, com consideração das despesas efetivamente comprovadas e redução proporcional do lançamento. Após interposição do referido recurso, o contribuinte juntou às fls. 10899 acórdão referente ao processo nº 13830.722441/2013-68, no qual ele, juntamente com os demais sucessores do de cujus Fernando Luiz Quagliato (Sra. Vera Lygia Ferreira Quagliato, Sra. Rosa Maria Ferreira Quagliato Fagundes Yoneda e Sr. Fernando Luiz Quagliato Filho), figura como responsável solidário da Sra. Marly Ferreira Quagliato, contribuinte principal naquele feito. O referido acórdão trata de Auto de Infração relativo ao IRPF, exercícios de 2009, 2010, 2011 e 2012, envolvendo a glosa de prejuízos da atividade rural, a compensação indevida desses prejuízos em exercícios posteriores e a discussão acerca da decadência, da LINDB, da existência de propósito negocial e da alegada simulação na estrutura adotada pelo Grupo Quagliato. No julgamento, o CARF conheceu parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto à preliminar de nulidade por erro de premissa, por preclusão, rejeitou as demais preliminares e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo a exigência fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Relator I – DA ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. II – PRELIMINARMENTE: II.1. DA NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. No Recurso Voluntário, o contribuinte sustenta que a autuação padece de decadência, porque, para ele, o prazo deveria ser contado desde os fatos formadores dos prejuízos (2003 a 2009), alegando ainda que houve alteração retroativa de critério jurídico. A tese não merece ser acolhida. Fl. 1407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.369 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.722466/2013-61 7 No caso concreto, observa-se que tanto a integralização de imóveis na pessoa jurídica Agro Pecuária Quagliato S.A. quanto a celebração do contrato de arrendamento envolvendo essas mesmas áreas ocorreram em 1º de setembro de 2003. Embora tais eventos tenham contribuído para a formação dos prejuízos posteriormente utilizados pelo contribuinte, não é possível sustentar que, por força disso, a Administração estaria impedida de examinar, em lançamento efetuado em 2013, a legitimidade dos valores compensados nos exercícios de 2008 a 2011. Isso porque o prazo decadencial limita apenas a constituição de crédito tributário relativo ao período atingido, não restringindo a verificação do prejuízo transportado quando este repercute na base de cálculo de exercícios ainda não decadentes. Nos termos do art. 150, §4º, do CTN, o prazo decadencial para lançamento do IRPF conta-se da ocorrência do fato gerador anual, isto é, da entrega da declaração de ajuste correspondente, veja-se: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A legislação aplicável à atividade rural, especialmente o art. 19 da Lei nº 9.250/19951, autoriza que o resultado positivo da exploração seja compensado com prejuízos apurados em anos anteriores, mas impõe ao contribuinte a obrigação de manter, à disposição da fiscalização, o Livro Caixa e toda documentação que evidencie a formação desse prejuízo. No presente processo, o Auto de Infração examinou despesas declaradas nos anos- calendário de 2008 e 2009 relativas ao arrendamento de terras pertencentes à Agro Pecuária Quagliato S.A., cuja glosa repercutiu diretamente na anulação do prejuízo rural que vinha sendo transportado. A recomposição desse prejuízo refletiu-se nos resultados dos anos-calendário de 2010 e 2011. A ciência dos lançamentos ocorreu em novembro de 2013, antes, portanto, de expirado o prazo decadencial contado em relação aos fatos geradores desses exercícios. 1 Art. 19. O resultado positivo obtido na exploração da atividade rural pela pessoa física poderá ser compensado com prejuízos apurados em anos-calendário anteriores. Parágrafo único. A pessoa física fica obrigada à conservação e guarda do Livro Caixa e dos documentos fiscais que demonstram a apuração do prejuízo a compensar. Fl. 1408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.369 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.722466/2013-61 8 Ressalte-se que, embora a estrutura patrimonial do grupo tenha sido alterada em 2003, com a integralização dos imóveis rurais e o arrendamento subsequente ao condomínio familiar, os reflexos fiscais desses atos se materializaram apenas nos períodos de apuração ora examinados, em que o contribuinte efetivamente utilizou prejuízos acumulados para reduzir a base tributável do IRPF. Assim, a revisão da origem dessas despesas não configura lançamento sobre período já alcançado pela decadência, mas simples verificação da idoneidade dos valores empregados para compensação nos exercícios ainda suscetíveis de lançamento. Os efeitos econômicos do arrendamento, materializados nas despesas declaradas e no consequente aumento do prejuízo rural, repercutiram por diversos exercícios. Para fins de decadência, o que importa é identificar se a compensação que reduziu o imposto devido ocorreu dentro do período hábil para constituição do crédito tributário, e não a data remota em que as operações foram inicialmente estruturadas. É nesse sentido que entende o CARF, veja-se: Ementa: IRPF - ANOS-CALENDÁRIO DE 1996 E 1999 - ATIVIDADE RURAL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - DECADÊNCIA - ABRANGÊNCIA - O prazo decadencial vincula-se direta e exclusivamente aos fatos geradores objeto do lançamento tributário, não se aplicando a elementos advindos de ano- calendário anterior, ainda que este já tenha sido atingido pela decadência. Assim, constatando-se que o ano-calendário fiscalizado encontra-se passível de revisão, é perfeitamente cabível o lançamento resultante da retificação do valor apropriado, a título de prejuízo da atividade rural a compensar, mesmo que este tenha origem em ano-calendário abarcado pela decadência. Recurso especial provido.2 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a efetiva ocorrência de contradição nos fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, cabe conhecer e acolher os embargos, para corrigir tais equívocos. AUDITORIA DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial para auditar a formação dos prejuízos fiscais é de 5 anos, contados do anocalendário da apuração, nos termos dos art. 150 e 173 do CTN, conforme o caso. Por sua vez, o prazo decadencial para aferição dos valores que compõe o saldo de prejuízos a compensar é contado a partir do aproveitamento desse prejuízo(compensação). Uma vez que o contribuinte não tem prazo para compensar prejuízos fiscais, deve conservar os documentos contábeis e fiscais comprobatórios da formação e aproveitamento desses por mais 5 anos após a compensação, em observância ao disposto no art. 37 da Lei 9.430/1996. Cumpre ao contribuinte fazer prova da origem do prejuízo compensado, sendo correta 2 Número do processo: 11075.001802/00-35, Turma: Quarta Turma Especial. Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais, Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005. Fl. 1409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.369 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.722466/2013-61 9 a glosa fiscal diante da insuficiência dessa comprovação. Embargos Conhecidos e Acolhidos. Contradição Sanada3. Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 AUDITORIA FISCAL. PERÍODO DE APURAÇÃO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VERIFICAÇÃO DE FATOS, OPERAÇÕES, REGISTROS E ELEMENTOS PATRIMONIAIS COM REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA FUTURA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÕES. O fisco pode verificar fatos, operações e documentos, passíveis de registros contábeis e fiscais, devidamente escriturados ou não, em períodos de apuração atingidos pela decadência, em face de comprovada repercussão no futuro, qual seja: na apuração de lucro liquido ou real de períodos não atingidos pela decadência. Essa possibilidade delimita-se pelos seus próprios fins, pois, os ajustes decorrentes desse procedimento não podem implicar em alterações nos resultados tributáveis daqueles períodos decaídos, mas sim nos posteriores. Em relação a situações jurídicas, definitivamente constituídas, o Código Tributário Nacional estabelece que a contagem do prazo decadencial para constituição das obrigações tributárias, porventura delas inerentes, somente se inicia após 5 anos, contados do período seguinte ao que o lançamento do correspondente crédito tributário poderia ter sido efetuado (art. 173 do CTN). DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DE CRÉDITO DECLARADO. VERDADE MATERIAL. A insuficiência de apresentação de prova inequívoca hábil e idônea, com vistas a aferir a certeza e liquidez dos créditos requeridos, acarreta a negação de reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido4. Cabe distinguir, portanto, a impossibilidade de lançar crédito tributário relativo a período já decaído da possibilidade de a fiscalização verificar se o prejuízo declarado é legítimo e se pode ser utilizado para reduzir a base de cálculo em período ainda não alcançado pela decadência. Do contrário, permitir-se-ia que prejuízos inexistentes ou indevidamente ampliados reduzissem artificialmente o imposto devido, sem qualquer possibilidade de controle por parte da Administração. Mesmo que as despesas analisadas remontem a exercícios anteriores, o objeto do lançamento, qual seja a compensação de prejuízos, materializa-se no momento em que o 3 Número da decisão: CSRF/04-00.054, Número do processo: 18471.002934/2003-56, Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da, Primeira Seção, Câmara: Quarta Câmara, Seção: Primeira Seção de Julgamento, Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012 4 Número da decisão: 1402-001.003, Número do processo: 10530.720161/2006-82, Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011. Fl. 1410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.369 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.722466/2013-61 10 contribuinte aplica o saldo em cada exercício, de modo que o fato gerador relevante é a compensação realizada nos anos-calendário de 2010 e 2011. Sendo assim, a DRJ analisou corretamente a questão ao consignar que a apuração da atividade rural se renova anualmente, e o uso de prejuízos em cada exercício abre novo fato a ser fiscalizado, não havendo que se falar em decadência. Não há modificação retroativa de critério jurídico, mas simples e legítima verificação de aderência das despesas aos requisitos legais de dedutibilidade, atividade fiscal permitida mesmo após anos, desde que o lançamento recaia sobre compensações realizadas dentro do prazo. Por fim, é importante destacar que recai sobre o contribuinte o ônus de comprovar a regularidade de todo valor utilizado para fins de compensação. A autoridade fiscal, enquanto não esgotado o prazo decadencial do exercício em que a compensação ocorre, detém a prerrogativa de verificar a adequação desses valores, inclusive mediante o exame de documentos e operações anteriores, ainda que pertencentes a períodos já decaídos, desde que não resulte em exigência de tributo relativa a tais períodos. Rejeito, portanto, a preliminar. II.2. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO À LINDB POR SUPOSTA NOVA INTERPRETAÇÃO SOBRE ATOS JURÍDICOS PRETÉRITOS E POR SUPOSTO ERRO DE PREMISSA. O recorrente sustenta que o lançamento seria nulo por violar os arts. 20 e 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, argumentando que a fiscalização teria reinterpretado fatos pretéritos à luz de um novo critério jurídico, desconsiderando a segurança jurídica, a proteção da confiança legítima e a estabilidade das relações tributárias do grupo familiar Quagliato. Afirma ainda que a autuação teria partido de um erro de premissa ao concluir que os prejuízos rurais teriam sido artificialmente ampliados desde 2003, ano da integralização de imóveis e celebração do arrendamento. A análise dos autos, entretanto, revela que tais alegações não procedem. Primeiramente, não há que se falar em violação à LINDB quando a Administração Tributária se limita a verificar a aderência dos valores declarados pelo contribuinte às normas que regem a dedutibilidade das despesas e a compensação de prejuízos. O lançamento não decorre da aplicação retroativa de um novo entendimento jurídico, mas de uma constatação factual: a de que diversas despesas lançadas no Livro Caixa não atendiam aos requisitos legais de pertinência e indispensabilidade para fins de apuração do resultado da atividade rural da pessoa física. A fiscalização não alterou interpretação previamente consolidada nem revisou atos jurídicos regularmente aperfeiçoados há mais de uma década; tampouco desconsiderou negócios jurídicos formalmente válidos. O que se verificou foi a análise da efetiva natureza das despesas utilizadas para reduzir o imposto devido nos exercícios fiscalizados, sendo irrelevante, para esse fim, a data remota em que operações societárias foram realizadas. A recomposição do prejuízo Fl. 1411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.369 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.722466/2013-61 11 rural não implica reabertura de exercício atingido pela decadência, mas simplesmente a aferição da legitimidade de valores transportados para períodos em que a Fazenda Pública ainda detinha competência para constituir crédito tributário. Importante notar que os arts. 20 e 24 da LINDB não impedem que a Administração revise os elementos de fato que compõem a base de cálculo do tributo, sempre que tais elementos produzirem efeitos em períodos ainda não decadentes. A proteção da confiança legítima pressupõe comportamento estatal que induza o contribuinte a acreditar na legitimidade de determinada conduta. Não se vislumbra, porém, qualquer ato administrativo anterior que tenha examinado e homologado expressamente as despesas questionadas, tampouco posição formal do Fisco que tenha assegurado ao contribuinte a validade da metodologia utilizada. Ao contrário, o regime de lançamento por homologação próprio do IRPF impõe ao contribuinte o dever de comprovar a veracidade e adequação dos valores declarados, sendo lícito ao Fisco revisar tais valores enquanto não esgotado o prazo decadencial. A eventual ausência de fiscalização nos anos anteriores não configura assentimento tácito sobre a exatidão das despesas, não gerando, portanto, qualquer expectativa legítima a ser protegida. No que se refere ao suposto erro de premissa, verifica-se que o lançamento não se fundamenta na conclusão de que a reorganização patrimonial de 2003 teria sido ilícita ou simulada. De acordo com relatório fiscal elaborado pela Receita Federal (fls. 149-169), os fatos conhecidos do fisco, conforme escrituração e documentos, foram os seguintes: - O de cujus e aquelas demais pessoas físicas citadas, sócias da pessoa jurídica Agro Pecuária Quagliato SA, que na verdade é o condomínio de pessoas físicas Fernando Luiz Quagliato e Outros, decidem integralizar imóveis rurais deles próprios nessa pessoa jurídica, em Assembleia Geral Extraordinária de 01 de setembro de 2003, os quais já vinham sendo por eles explorados na atividade rural, para no mesmo momento receberem esses mesmos imóveis na condição de arrendatários pessoas físicas - PFs da arrendadora pessoa jurídica -PJ; - Ato contínuo, no mesmo dia, a pessoa jurídica Agro Pecuária Quagliato SA celebra contrato de arrendamento dessas terras com o condomínio de pessoas físicas Fernando Luiz Quagliato e Outros para exploração rural, ou seja, imóveis próprios que vinham sendo explorados pelo próprio condomínio são integralizados no capital da PJ e no mesmo momento são arrendados para prosseguimento da exploração da atividade rural pelas pessoas físicas; - Conforme Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR do exercício 2004, referenciada às plantações do ano de 2003, item 7.3 adiante, havia sido feito alto investimento pelas pessoas físicas, como pode ser observado nos valores das culturas informados, ou seja, em que pese a exploração econômica nas mãos das pessoas físicas em andamento, Fl. 1412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.369 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.722466/2013-61 12 resolveram pagar pelo alto investimento que elas mesmas realizaram nos imóveis; - Mensalmente, o condomínio de pessoas físicas transfere numerário como pagamento do arrendamento para conta corrente da pessoa jurídica arrendadora que é aplicado no mercado financeiro como normalmente seria se estivesse na conta corrente de PF; - O numerário retorna incontinente ao condomínio como adiantamento de dividendos segundo conveniência; - Findo o período de apuração, o numerário regressa quase inteiramente à pessoa física como dividendos distribuídos, depois de formal assembleia, ao mesmo tempo em que capitaliza o condômino/pessoa-física/sujeito passivo com dinheiro isento do Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF; - Os tributos da pessoa jurídica são apurados pela sistemática do lucro presumido; - A operação de arrendamento é escriturada no livro-caixa da atividade rural do condomínio de pessoas físicas como despesa, representando abatimento da receita, que foi empregado por cada condômino de acordo com seu percentual de participação; - O condomínio de pessoas físicas antecipa remessa de dinheiro para adimplemento do arrendamento ou a atrasa segundo sua conveniência, sem repercussão contratual, sem penalidades; - Parte dos imóveis rurais já era objeto de contrato de arrendamento anterior dentro da mesma sistemática, os quais foram reunidos nesse mesmo contrato de 01 de setembro de 2003. Houve aditivos pela inclusão de novos imóveis no contrato de arrendamento como em 01 de novembro de 2005, 01 de agosto de 2006, 02 de janeiro de 2007 e 01 de agosto de 2007. Há outros arrendamentos de pequena monta firmados entre o condomínio e terceiros e outro entre o condomínio e a Usina São Luiz S/A, nos quais não foram encontradas irregularidades; [...] 12. CONCLUSÃO - O de cujus furtou-se à tributação do Imposto sobre a Renda Pessoa Física da atividade rural, ao buscar na norma jurídica uma operação de integralização de capital em pessoa jurídica e arrendamento subsequente, encetada com o propósito de não pagar imposto, fraudando o Fisco; - A finalidade da pessoa jurídica Agro Pecuária Quagliato SA é gerar despesa de livro-caixa na atividade rural da pessoa física e enviar dinheiro a essa mesma pessoa física isento do IRPF; Fl. 1413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.369 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.722466/2013-61 13 - Portanto, as despesas escrituradas pelo condomínio de pessoas físicas como arrendamento formalizado com Agro Pecuária Quagliato SA, tanto as de cana de açúcar quanto as de pastagens, não se prestam a reduzir o resultado da atividade rural, sendo suas consequências tributárias daí decorrentes apuradas neste processo; - Foi acrescentado o conjunto de normas que respaldam o procedimento fiscal. Transcreve o artigo 2º da Lei n° 9.784, de 1999, que "Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal", o art. 5º do Decreto-Lei n° 4.657, de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e os artigos 126 e 118 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN); - Assinala que diante do exposto aplica-se a imposição tributária desconsiderando-se o aparente negócio formal. O que subsiste é a escrituração de despesas inexistentes que no ato são glosadas de ofício; - Os contratos de arrendamento de pastagens da Fazenda Nova Canaan e da Fazenda Harmonia ou Porto Ermidão, estabelecidos com Agro Pecuária Quagliato SA e datados de 01 de janeiro de 2004 com data de término 31 de dezembro de 2009, padecem do mesmo vício e pelas memsas razões expostas acima tiveram suas importâncias escrituradas glosadas, conforme tabela anexa, com base no art. 62 do RIR/99; Sendo assim, a autuação limita-se a afirmar que as despesas decorrentes do arrendamento e dos investimentos realizados em imóveis pertencentes à pessoa jurídica não podem ser apropriadas pela pessoa física como despesas da atividade rural, pois não guardam relação direta com a produção rural exercida individualmente. O erro de premissa alegado pelo contribuinte inexiste porque a fiscalização não desconsiderou a validade dos atos societários, mas apenas seus efeitos no âmbito da apuração do IRPF da pessoa física. Ainda, deve ser levado em consideração o entendimento do CARF, in verbis: Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano- calendário: 2013, 2014, 2015 APLICAÇÃO DO ART. 24 DA LINDB O art. 24 da LINDB não se aplica a processos administrativos fiscais. O auditor fiscal, ao efetuar o lançamento não está atrelado à jurisprudência administrativa ou judicial existente à época dos fatos geradores. O julgador também não está vinculado à jurisprudência majoritária existente. O CTN possui regramento próprio sobre atos e decisões dotadas de caráter normativo (art. 100) sobre suas consequências para o administrado (art. 100, § único) e também o art. 146. Súmula CARF nº 169. COMPLEMENTO DA EMENTA DO ACÓRDÃO DO CARF. MULTA QUALIFICADA Em razão de a operação não Fl. 1414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.369 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.722466/2013-61 14 ter configurado fraude, sonegação ou conluio e nem dolo, afasta-se a multa qualificada do art. 44, § 1º da Lei nº 9.430/965. Portanto, o lançamento não incorre em nulidade por violação à LINDB, nem por erro de premissa, já que a atuação fiscal observou integralmente a legislação de regência, limitando-se a revisar a adequação das despesas declaradas e o resultado da atividade rural em exercícios ainda não atingidos pela decadência. O recurso, nessa parte, carece de respaldo jurídico. III – DO MÉRITO: III.1. DAS RAZÕES EMPRESARIAIS E DO PROPÓSITO NEGOCIAL. DA CORRETA GLOSA DAS DESPESAS E RECOMPOSIÇÃO DO PREJUÍZO. Prosseguindo ao exame do mérito, cumpre analisar a legitimidade das glosas promovidas pela autoridade fiscal relativamente às despesas registradas no Livro Caixa e que influenciaram diretamente na apuração do prejuízo rural compensado nos exercícios objeto do lançamento. A fiscalização constatou que, ao longo dos anos, o contribuinte registrou como despesas da atividade rural diversos valores cuja natureza e vinculação não guardavam correspondência com a exploração agrícola por ele declarada. Entre tais valores, destacam-se despesas decorrentes de contratos de arrendamento firmados com a Agro Pecuária Quagliato S.A., bem como gastos relacionados à manutenção, benfeitorias e investimentos realizados em imóveis cuja titularidade ou gestão pertencia à pessoa jurídica do grupo familiar, e não à pessoa física do autor da atividade rural. A análise documental demonstra que tais gastos, embora contabilizados no Livro Caixa da pessoa física, estavam associados a operações e propriedades administradas pela empresa, o que impossibilita sua dedução para fins de apuração do resultado da atividade rural na pessoa física. Ademais, o conjunto probatório evidencia que a escrituração apresentada levou à formação de um saldo de prejuízo rural substancialmente superior ao real, uma vez que incorporava despesas de natureza estranha à atividade rural individual. Essa distorção repercutiu na compensação efetuada nos anos-calendário de 2010 e 2011, quando tais prejuízos foram utilizados para neutralizar resultados positivos, reduzindo indevidamente a base de cálculo do imposto. A recomposição do prejuízo realizada pela fiscalização não se limitou a um ajuste pontual, mas promoveu revisão completa dos elementos que compunham o saldo acumulado, com base em documentos, planilhas e informações controladas pela própria contribuinte e pelas empresas do grupo. O trabalho fiscal evidenciou, de forma consistente, que parcela significativa 5 Número do processo: 16561.720004/2018-20, Número da decisão: 1201-005.719, Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022. Fl. 1415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.369 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.722466/2013-61 15 das despesas lançadas entre 2003 e 2009 não se enquadrava nos requisitos legais de dedutibilidade, justificando, portanto, sua exclusão integral. Ao revisar tais valores, a autoridade fiscal recalculou o resultado da atividade rural para cada exercício, repercutindo na determinação de novos saldos de prejuízo, estes sim compatíveis com a realidade econômica da atividade. As alterações promovidas deram origem a resultados positivos nos anos subsequentes, que deveriam ter sido oferecidos à tributação integral, não havendo base normativa que respaldasse a compensação efetuada pelo contribuinte. No recurso, sustenta-se que tais despesas decorreriam de reorganização patrimonial e operacional do grupo Quagliato, alegando-se ainda que o propósito negocial justificaria a estrutura utilizada. Entretanto, importa sublinhar que, para fins de dedutibilidade no âmbito da atividade rural da pessoa física, o que se exige é a indispensabilidade da despesa à atividade produtiva individual, e não a validade jurídica dos atos societários relacionados à gestão patrimonial do grupo. Mesmo reorganizações lícitas não autorizam o aproveitamento fiscal de despesas alheias à atividade rural do contribuinte. Ressalte-se, ainda, que a recomposição de prejuízos não configura desconsideração de atos ou autuações relativas a períodos atingidos pela decadência, mas simples aferição da legitimidade dos valores utilizados para reduzir a base de cálculo em exercícios não decadentes. A revisão dos elementos que integram o prejuízo rural é inerente ao procedimento de fiscalização quando tais valores impactam o cálculo do imposto devido, não havendo impedimento normativo que impeça a Administração de proceder a esse exame. No caso concreto, em 1º de setembro de 2003, o de cujus transferiu formalmente imóveis que detinha em condomínio com outras pessoas físicas para integralizar capital da pessoa jurídica da qual era acionista, preservando-se a mesma proporção de participação societária. Em seguida, os próprios condôminos passaram a arrendar esses mesmos imóveis da pessoa jurídica que acabavam de capitalizar, firmando contratos que, embora válidos formalmente, reproduziam economicamente uma relação entre os mesmos sujeitos, agora mediada por estrutura societária interposta. A movimentação financeira decorrente desses contratos evidencia ausência de substância econômica: as parcelas eram pagas com adiantamentos ou atrasos sem qualquer penalidade contratual, e os valores recebidos pela pessoa jurídica eram imediatamente redistribuídos aos acionistas como dividendos ou aplicados no mercado financeiro, sem gerar despesas operacionais ou manter atividade empresarial real. Na prática, o arranjo não alterava a posição patrimonial do grupo. Os condôminos transferiam recursos para a pessoa jurídica e, em curto intervalo, os recebiam de volta, caracterizando fluxo circular que não representa despesa efetiva. Ao final de cada exercício, a sociedade apurava lucro composto basicamente pelo valor do arrendamento, o qual era distribuído aos acionistas livre de IRPF, já que a empresa não desenvolvia atividade econômica que justificasse tais receitas. Fl. 1416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.369 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.722466/2013-61 16 Esse conjunto revela que a estrutura adotada, embora juridicamente formalizada, foi utilizada para gerar despesas fictícias no livro-caixa da atividade rural da pessoa física, reduzindo indevidamente o resultado tributável. Trata-se de violação indireta da norma impositiva, pois atribui caráter dedutível a pagamentos que não representam custo econômico real, acarretando prejuízo à arrecadação. Nesse sentido, o auto de infração esclarece acerca da falta de propósito negocial 10. ADOÇÃO DE FORMAS JURÍDICAS PELO SUJEITO PASSIVO - O de cujus promoveu, em 01 de setembro de 2003, a transmissão formal da propriedade de imóveis seus em condomínio com outras pessoas físicas, como aumento de capital da sociedade anônima da qual é sócio na MESMA PROPORÇÃO de suas ações na sociedade para em seguida, na condição de acionista da pessoa jurídica em questão, arrendá-los a si mesmo como se fosse um contrato bilateral; - Tem-se a movimentação financeira da importância estipulada, às vezes no prazo, às vezes há adiantamentos ou atrasos, sem que haja abatimento no preço ou aplicação de penalidade. À medida que as parcelas foram recebidas pela pessoa jurídica, eram repassadas incontinente à figura dos sócios pessoas físicas como distribuição de dividendos ou aplicadas no mercado financeiro; - A manobra não muda a posição patrimonial do grupo. O condomínio transfere numerário para ele mesmo sob as vestes de pessoa jurídica segundo dia e hora de seu interesse, o qual retoma segundo dia e hora de seu interesse. Fato irrelevante que o sujeito passivo transduziu em fato econômico com proveito na seara tributária como se despesa fosse; - Findo o período regular, os tributos são apurados e o remanescente lucro distribuído aos sócios livres do Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF. Esse lucro é praticamente o montante do valor do arrendamento, já que a sociedade não tem despesas de custeio nem outro tipo de atividade; - Como se depreende, o estratagema adota formas jurídicas, embora licitas, com a intenção de, no conjunto, gerar despesas fictícias no livro-caixa da atividade rural das pessoas físicas tendo por objetivo reduzir seu resultado rural contornando a legislação por uma violação indireta à norma geral impositiva a fim de evitar a aplicação de uma norma jurídica obrigatória, causando prejuízo a terceiros, no caso o Fisco; 11. MOTIVAÇÃO DA CONDUTA DO SUJEITO PASSIVO - O contribuinte realizou operações que, a seus olhos e à luz do exame que realizou na implementação, configuram hipótese de incidência tributária mais vantajosa. A intenção do negócio é clara e unicamente desonerar a tributação na pessoa física; Fl. 1417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.369 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.722466/2013-61 17 - Os efeitos da conduta do contribuinte são unicamente tributários, qual seja, produzir despesas na atividade rural consecutindo em menor resultado tributável para fins de apuração do IRPF. Como já exposto, nenhuma mudança prática ocorreu, apenas geração fictícia de despesa lesando o Fisco. A falta de propósito negocial é flagrante; - O de cujus, acionista da PJ, não usou a sociedade anônima com o intuito de explorar bovinos de corte ou cultivo de cana, suas atividades principais: ele articulou a sociedade anônima para unicamente, por intermédio desta, propiciar abatimento da receita da atividade rural do sujeito passivo e demais componentes do condomínio de pessoas físicas, mediante estratagema acima explanado, atingindo inequivocadamente o conceito de "fraude à lei". O que há, desde o início, é apenas uma simulação de negócio dela com ela mesma para driblar a tributação e com essa exclusiva intenção, é inoponível ao Fisco; - O dinheiro nunca sai do domínio da pessoa física, pois a transferência de numerário de conta PF para conta PJ e depois da conta PJ para conta PF é nada mais do que transferência do mesmo numerário entre contas da própria pessoa física. Não é dinheiro da PJ, é da própria PF em conta da PJ ilusoriamente para mascarar fato inexistente; - Os documentos obtidos durante diligência sobre Agro Pecuária Quagliato SA mostraram que a estrutura da PJ é meramente formal, sob o mesmo controle e mesmo domínio factual. A pessoa jurídica dá suporte documental ao condomínio. Não há assunção de obrigações recíprocas, ao contrário do que consta no contrato de arrendamento, pois as pessoas são as mesmas nas duas pontas do negócio; - Conclui que a pessoa jurídica foi utilizada apenas para compor o conjunto de atos com o objetivo de gerar despesas dedutíveis no livro-caixa das pessoas físicas, não havendo, dessa forma, nenhum outro propósito negocial. Nesse cenário, quanto à ausência de propósito negocial, veja-se o entendimento do CARF: Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 2010 ART. 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE. O art. 24 da LINDB, com a redação dada pela Lei nº 13.655/2018, não é apto a regular a atividade de lançamento, bem como o processo administrativo fiscal dele decorrente. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. OMISSÃO. Válida a decisão se os “novos” fundamentos são apenas decorrência e explicitam os que já motivavam o auto, principalmente a ausência de propósito negocial, bem como se não há omissão na análise das provas ou fundamentos aduzidos, mas tão somente a desqualificação expressa da operação para fins fiscais. PRELIMINAR. Fl. 1418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.369 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.722466/2013-61 18 INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA. FATOS PASSADOS COM REPERCUSSÃO EM EXERCÍCIOS FUTUROS. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO NO EXAME DE SEUS EFEITOS TRIBUTÁRIOS. O sujeito passivo da obrigação tributária está subordinado à fiscalização de fatos ocorridos em períodos passados quando eles repercutirem em lançamentos contábeis de exercícios futuros, devendo conservar os documentos de sua escrituração, até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. Inexiste preclusão administrativa na realização da análise dos dados associados aos efeitos tributários incidentes sobre o período fiscalizado em decorrência de fatos pretéritos, operando-se a decadência no decurso de prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), desde que observada a existência de pagamento antecipado do tributo correspondente, bem como inocorrência de dolo, fraude ou simulação praticado pelo sujeito passivo (art. 173 do CTN). GLOSA DE DESPESAS. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE INVESTIDORA (EMPRESA VEÍCULO) POR SUA INVESTIDA. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. INDEDUTIBILIDADE. É indedutível a amortização do ágio, quando uma sociedade controlada (autuada), sem demonstrar haver propósito negocial na operação, tendo como único objetivo a obtenção de benefício fiscal (amortização do ágio), incorpora a sociedade controladora (“empresa veículo”), em cujo patrimônio constava registro de ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade futura da própria controlada. [...]6. O entendimento acima exposto também foi adotado pelo CARF no julgamento do processo nº 13830.722441/2013-68, juntado pelo próprio contribuinte às fls. 10899, no qual foram examinados os mesmos contratos de arrendamento, a mesma estrutura patrimonial do Grupo Quagliato e a utilização dos mesmos prejuízos rurais posteriormente compensados pelos sucessores. Veja-se: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009, 2010, 2011, 2012 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência de preclusão processual. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FATOS PRETÉRITOS. REPERCUSSÃO EM PERÍODOS FUTUROS. FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. O sujeito passivo submete-se à fiscalização de fatos ocorridos em períodos pretéritos, ainda que não seja mais possível efetuar exigência tributária em 6 Número do processo: 19515.720434/2015-42, Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, Câmara: Quarta Câmara, Seção: Primeira Seção de Julgamento, Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019. Fl. 1419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.369 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.722466/2013-61 19 relação a esses períodos em face da decadência, quando haja repercussão em exercícios futuros, com reflexos fiscais. O sujeito passivo deve inclusive conservar os documentos de sua escrituração até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos aos exercícios afetados pelos prejuízos da atividade rural apurados. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 169. O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS DA ATIVIDADE RURAL. Verificada a inexistência ou a diferença a menor em prejuízos de exercícios anteriores, mantém-se a infração relativa à compensação indevida de prejuízos da atividade rural. SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO. Caracterizado o uso abusivo das formas jurídicas de direito privado com o objetivo de reduzir o imposto de renda, mediante simulação e ausente propósito negocial, impõe-se a desconsideração do ato ou negócio jurídico. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. O planejamento tributário consiste na prática de condutas lícitas, permitidas pelo direito, adotadas pelo contribuinte, e que tem como efeito a redução ou não pagamento do tributo que, caso não tivesse havido o planejamento, seria devido. Constatada a ilicitude do negócio jurídico planejado, ou a falta de realidade e verdade na sua execução, é necessário recompor qual teria sido o fato jurídico tributário, de forma a se atribuir esses efeitos, do negócio jurídico próprio, ao fato tributário.7 À vista disso, não há irregularidade na glosa promovida, tampouco na recomposição dos prejuízos acumulados. O recurso não traz elementos fáticos ou jurídicos capazes de afastar as conclusões do Fisco, nem demonstra, por meio de provas idôneas, que as despesas glosadas guardavam efetivo nexo com a atividade rural exercida pela pessoa física. Assim, reputo correta a glosa das despesas e a consequente recomposição do prejuízo rural, devendo ser mantido o lançamento tal como efetuado. III.2. DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE À LEI E DA NATUREZA DO ARRANJO NEGOCIAL EXAMINADO. O recorrente afirma que a fiscalização teria imputado, de forma implícita, a prática de simulação ou fraude, ao desconsiderar os efeitos fiscais decorrentes da integralização de imóveis realizada em 2003 e do subsequente contrato de arrendamento firmado com o condomínio familiar. Contudo, tal alegação não encontra respaldo nos autos. 7 Processo nº 13830.722441/2013-68, Acórdão nº 2401.012.191 – 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária. 21 de junho de 2025. Relator Elisa Santos Coelho Sarto. Fl. 1420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.369 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.722466/2013-61 20 No caso dos autos, a fiscalização evidenciou que a estrutura adotada pelo contribuinte para a condução das operações rurais e contabilização de despesas não se limitou a uma reorganização patrimonial legítima, mas assumiu contornos que permitem caracterizar verdadeira fraude à lei, nos termos do Direito Civil, ainda que sem atribuição de simulação absoluta ou falsidade documental. Nos termos do art. 167 do Código Civil, ipsis litteris: CÓDIGO CIVIL Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. Constatou-se que a pessoa jurídica Agro Pecuária Quagliato S.A., embora formalmente constituída, não apresentava sinais de atividade econômica real ou autonomia operacional capazes de justificar as despesas a ela associadas. Em lugar de atuar como sujeito empresarial dotado de substância econômica, a empresa funcionava apenas como intermediária formal, servindo de repositório temporário de recursos e de emissora de documentos posteriormente utilizados como despesas dedutíveis na escrituração da atividade rural da pessoa física. Esse arranjo, ao deslocar artificialmente despesas e imputá-las à atividade rural do contribuinte, produziu efeitos fiscais incompatíveis com a realidade econômica verificada, resultando em redução indevida da base de cálculo do imposto devido. Tal conduta implica prejuízo direto à Administração Tributária, na medida em que subtrai receitas indispensáveis ao financiamento das políticas públicas e à execução das funções estatais. Não se pode olvidar que a arrecadação tributária constitui instrumento essencial para a consecução dos objetivos fundamentais estabelecidos no art. 3º da Constituição Federal, e que o imposto sobre a renda integra a base de repartição constitucional prevista no art. 159, repercutindo não apenas na União, mas também nos Estados, Distrito Federal e Municípios. A estruturação negocial deve ainda ser analisada à luz da função social da propriedade, prevista no art. 5º, XXII e XXIII, da Constituição Federal. O contribuinte, ao exercer atividade econômica produtiva, deve observar não apenas a disciplina civil e empresarial aplicável, mas também o dever constitucional de contribuir para as despesas do Estado na forma da lei. O cumprimento das obrigações tributárias não é mero acessório formal, mas forma de concretização da função social da propriedade e da atividade econômica. Fl. 1421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.369 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.722466/2013-61 21 Além disso, o ordenamento jurídico federal disciplina expressamente a obrigatoriedade de comprovação das deduções pleiteadas pelo contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 11 do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943: DECRETO-LEI Nº 5.844/1943 Art. 11. Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas nêste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. § 1° As deduções permitidas senão as que corresponderem a despesas efetivamente pagas. § 2° As despesas deduzidas numa cédula não o serão noutras. § 3° Tôdas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. § 4° Se forem pedidas deduções exageradas em relação ao rendimento bruto declarado, ou se tais deduções não forem cabíveis, de acôrdo com o disposto neste capítulo, poderão ser glosadas sem audiência de contribuinte. § 5° As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação, exigidas na forma deste decreto-lei, não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na órbita administrativa. Ou seja, todas as deduções estão sujeitas à demonstração de sua necessidade, adequação e pertinência, cabendo à autoridade fiscal analisar a razoabilidade dos valores declarados. Deduções excessivas, desproporcionais ou destituídas de lastro probatório podem e devem ser glosadas, conforme entendimento consolidado na legislação e na jurisprudência administrativa. Ademais, o conjunto de operações realizadas pelo contribuinte revela que a estrutura adotada tinha por finalidade exclusiva gerar efeitos tributários mais favoráveis à pessoa física, mediante a criação artificial de despesas na atividade rural para reduzir o resultado tributável do IRPF. A conduta não produziu qualquer alteração econômica real: os pagamentos de arrendamento representavam mera circulação interna de recursos, que saíam da conta da pessoa física para retornar a ela própria por intermédio da pessoa jurídica, sem mudança patrimonial efetiva. A Agro Pecuária Quagliato S.A., embora formalmente constituída, não desempenhava atividade econômica compatível com suas finalidades sociais, servindo apenas como instrumento documental do condomínio familiar, sob o mesmo controle e domínio factual. As diligências demonstraram que não havia obrigações recíprocas reais entre as partes, mas simples encenação contratual destinada a conferir aparência jurídica a despesas inexistentes. Assim, evidencia-se que a pessoa jurídica foi utilizada unicamente para viabilizar arranjo desprovido de propósito negocial legítimo, caracterizando típica fraude à lei, pois simulava Fl. 1422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.369 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.722466/2013-61 22 operação entre partes distintas quando, em verdade, o negócio era firmado pelo mesmo grupo econômico consigo próprio, com o objetivo direto de contornar a incidência tributária. No tocante às decisões administrativas trazidas pelo contribuinte, registre-se que, embora possam orientar debates jurídicos, não possuem força normativa, por ausência de previsão legal que lhes atribua eficácia erga omnes. Assim, não há como estender automaticamente entendimentos proferidos em outros processos a este caso, cuja análise depende de elementos fático-documentais próprios. Diante de todo o exposto, conclui-se que o lançamento fiscal examinado foi efetuado em estrita observância à legislação vigente, com adequada identificação da conduta que reduziu indevidamente a base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física. A atuação da fiscalização encontra suporte nos dispositivos legais aplicáveis e no conjunto probatório constante dos autos, não havendo qualquer vício que justifique a anulação do lançamento. IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Recurso voluntário, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito voto por NEGAR PROVIMENTO, mantendo integramente o lançamento da auditoria fiscal. É como voto. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca Fl. 1423DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13855.902307/2021-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2017 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. INDICAÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO A PERÍODO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Após a ciência do Despacho Decisório de não homologação da compensação, não se admite, no âmbito da Manifestação de inconformidade ou do Recurso Voluntário, a indicação de saldo negativo de IRPJ relativo a período de apuração diverso daquele originalmente informado no PER/DCOMP, por configurar inovação processual e apresentação de crédito distinto do apreciado pela Autoridade Administrativa.
Numero da decisão: 1302-007.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. INDICAÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO A PERÍODO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Após a ciência do Despacho Decisório de não homologação da compensação, não se admite, no âmbito da Manifestação de inconformidade ou do Recurso Voluntário, a indicação de saldo negativo de IRPJ relativo a período de apuração diverso daquele originalmente informado no PER/DCOMP, por configurar inovação processual e apresentação de crédito distinto do apreciado pela Autoridade Administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.953 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.902307/2021-71 2 Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 26708.48114.180718.1.3.02-6980 e relacionados, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com pretenso crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado no Exercício 2018 (01.01.2017 a 31.12.2017), no valor de R$ 79.334,71 (setenta e nove mil, trezentos e trinta e quatro reais e setenta e um centavos). 2. Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fls. 02/10) não homologou as compensações, sob o fundamento de que as retenções no importe de R$ 124.117,79 (cento e vinte e quatro mil, cento e dezessete reais e setenta e nove centavos) não restaram confirmadas. Confira-se: Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.953 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.902307/2021-71 3 3. A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 13/17), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) Houve mero erro formal na apuração do saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2017. Sustenta que, por equívoco, considerou retenções de IRRF sobre receitas ainda provisionadas, o que impactou o montante do saldo negativo informado. Afirma que, posteriormente, os valores efetivamente retidos nas aplicações financeiras foram reduzidos no momento do resgate, circunstância que não foi formalmente observada pela empresa. (ii) Alega que, acreditando possuir saldo negativo suficiente, protocolou diversos pedidos de compensação para liquidar débitos perante a Receita Federal. Defende que não utilizou crédito inexistente, pois parte dele foi reconhecido pela própria Autoridade Fiscal, havendo apenas divergência decorrente da utilização de valores provisionados. Assim, entende que o vício identificado seria de natureza meramente formal, não podendo resultar na não homologação das compensações e na constituição do crédito tributário com multa e juros. (iii) Argumenta ainda que, agindo de boa-fé e visando manter sua regularidade fiscal, apresentou novos créditos para compensar os débitos constantes dos PER/DCOMP’s não homologados, esclarecendo que não se trata de renovação de pedido anteriormente indeferido com os mesmos créditos, mas da utilização de créditos distintos e legítimos. Nesse contexto, informa possuir saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2019, no valor de R$ 167.578,25, passível de compensação. Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.953 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.902307/2021-71 4 4. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 06 de fevereiro de 2025, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 05 (“DRJ/05), em Acórdão de nº 105-007.485 (e-fls. 54/58), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) Do total de R$ 553.809,69 informado pela Contribuinte a título de retenções na fonte, apenas R$ 429.691,90 foram reconhecidos pela Fiscalização. Os valores relativos a pagamentos e estimativas foram integralmente aceitos, porém, diante da apuração de IRPJ devido no montante de R$ 598.593,82, não restou saldo negativo passível de compensação. Assim, o valor controvertido corresponde a R$ 79.334,71, objeto do litígio. (ii) Nos termos do artigo 55 da Lei nº 7.450/1985 e do artigo 943, §2º, do RIR/1999, a compensação do IRRF depende da comprovação da retenção. Embora a decisão tenha reconhecido que, conforme a Súmula CARF nº 143, a comprovação do IRRF não se restringe exclusivamente ao comprovante emitido pela fonte pagadora, entendeu que os documentos apresentados pela Contribuinte não foram suficientes para demonstrar o direito creditório pleiteado. (iii) Observou-se que a Contribuinte alegou erro formal no preenchimento dos PER/DCOMP’s e apresentou documentos relativos a créditos de IRPJ do ano-calendário de 2019. Contudo, a Autoridade Fiscal consignou que o processo administrativo discutia saldo negativo referente ao ano- calendário de 2017, razão pela qual a documentação apresentada não seria apta a comprovar o crédito objeto da controvérsia. (iv) A decisão também destacou que o ônus da prova compete à Contribuinte, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972 e do artigo 373 do Código de Processo Civil. Ademais, informou que foram realizadas consultas aos sistemas da Receita Federal e às DIRF das fontes pagadoras, não sendo encontradas retenções adicionais além daquelas já reconhecidas pela Fiscalização. 5. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Não comprovado o direito creditório pleiteado pelo Sujeito Passivo, incabível a homologação da declaração de compensação (PER/DCOMP). Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.953 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.902307/2021-71 5 Direito Creditório Não Reconhecido 6. A Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento da Decisão nº 105-007.485, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fls. 87/88) e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 91/96), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) A Recorrente sustenta que a decisão merece reforma, pois a não homologação das compensações decorreu de erro material na apuração do IRRF do ano-calendário de 2017, relacionado a retenções inicialmente provisionadas sobre aplicações financeiras que, posteriormente, sofreram alterações quando do efetivo resgate, resultando em valor inferior ao originalmente escriturado. (ii) Afirma que agiu de boa-fé ao transmitir os PER/DCOMP’s com base na legítima expectativa do direito creditório correspondente. (iii) Argumenta que parte substancial do crédito foi reconhecida pela própria Fiscalização, demonstrando inexistir tentativa de utilização de crédito fictício, mas apenas equívoco pontual na quantificação das retenções. (iv) Defende que a decisão recorrida privilegiou excessivamente a forma em detrimento da verdade material, ao desconsiderar a existência de outros créditos legítimos da Contribuinte. (v) Alega, ainda, que apresentou, na própria Manifestação de Inconformidade, saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2019, em valor suficiente para quitar integralmente os débitos remanescentes, sustentando ser possível sua utilização para extinguir o débito decorrente da não homologação das compensações. (vi) Segundo a Recorrente, não se trata de repetição de PER/DCOMP anteriormente não homologado, mas de indicação de crédito diverso e legítimo, em observância aos princípios da boa-fé, instrumentalidade das formas, verdade material e economicidade processual. 7. Os autos foram encaminhados para este E. CARF para prosseguir com o julgamento do Recurso Voluntário, conforme se verifica do “Despacho de Encaminhamento” (e-fl. 100). 8. É o relatório. VOTO Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.953 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.902307/2021-71 6 Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. I – Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário 9. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20231 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dele, portanto, tomo conhecimento. 10. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 27.03.2025 (e-fls. 87/88), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 25.04.2025 (e- fl. 90), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19722. 11. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). II – Análise das Alegações Meritórias 12. O propósito recursal consiste no reconhecimento do pretenso direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado no Exercício 2018 (01.01.2017 a 31.12.2017), no valor de R$ 79.334,71 (setenta e nove mil, trezentos e trinta e quatro reais e setenta e um centavos). 13. Conforme exposto no relatório, o Despacho Decisório (e-fls. 02/10) não homologou as compensações, sob o fundamento de que as retenções no importe de R$ 124.117,79 (cento e 1 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.953 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.902307/2021-71 7 vinte e quatro mil, cento e dezessete reais e setenta e nove centavos) não restaram confirmadas. Confira-se: 14. A decisão recorrida entendeu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade sob o fundamento de ausência de comprovação do crédito pleiteado relativamente ao ano-calendário de 2017, bem como pela impossibilidade de consideração de créditos vinculados ao ano-calendário de 2019, por não guardarem pertinência com o objeto do presente processo administrativo, nos seguintes termos: “Em sua defesa, a Manifestante alega, em síntese, que possui direito à totalidade do direito creditório pleiteado, e que as divergências apontadas no Despacho Decisório decorrem de um erro formal de preenchimento, alegando ainda que possui direito a outras parcelas de crédito que não foram anteriormente informadas, conforme documentos por ela apresentados (fls. 27 a 33). Todavia, os documentos trazidos aos autos pela Requerente se referem ao ano-calendário 2019, sendo que o presente Processo Administrativo se refere ao ano-calendário 2017. Convém ressaltar que é princípio basilar no direito pátrio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato constitutivo, impeditivo ou modificativo do direito conforme se depreende do artigo 16, caput, III, do Decreto n° 70.235, de 1972 (PAF), que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal e do artigo 373 da Lei 13.105/2015 – Código de Processo Civil”. 15. Em suas razões recursais, a Recorrente limita-se a atribuir a não homologação integral do crédito a supostos equívocos formais na apuração do IRRF referente ao ano-calendário Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.953 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.902307/2021-71 8 de 2017, sustentando que, diante da glosa promovida pela DRJ, teria apresentado saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2019, em montante suficiente para liquidar os débitos remanescentes decorrentes dos PER/DCOMP’s não homologados. 16. Defende, nesse contexto, que a utilização de referido crédito não configuraria renovação de declaração anteriormente não homologada, mas mera regularização de erro material escusável, invocando os princípios da boa-fé, da verdade material, da instrumentalidade das formas e da economicidade processual. Alega, ainda, que o débito somente teria surgido em razão da decisão administrativa de não homologação, razão pela qual seria possível a indicação superveniente de outro crédito líquido e certo para sua quitação. 17. Todavia, tais alegações não merecem prosperar, uma vez que os créditos posteriormente indicados pela Recorrente referem-se a período de apuração diverso daquele objeto do presente processo administrativo, não sendo possível sua apreciação no âmbito da presente controvérsia, restrita à análise da liquidez e certeza do crédito originalmente informado relativo ao ano-calendário de 2017. 18. Cumpre destacar que, o artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN)3 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito da Recorrente, eis que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. 19. Aliás, é de se reconhecer que essa linha de entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste E. Conselho, conforme se verifica dos precedentes citados abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO EXISTENTE EM PARTE E JÁ RECONHECIDO PELA REPARTIÇÃO FISCAL DE ORIGEM. PEDIDO DE INCLUSÃO DE NOVOS CRÉDITOS DE PERÍODOS DE APURAÇÃO DIVERSOS. INOVAÇÃO PROCESSUAL. VEDAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DO PEDIDO. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do despacho decisório, em face da estabilização do pedido. Não sendo hipótese de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação de declaração de compensação tributária após ciência do despacho decisório, para inclusão de pedido de novos créditos de diversos períodos de apuração, pois a alteração ou mudança do pedido configura inovação processual vedada, exigindo-se, por conseguinte, a apresentação de novo PER/DCOMP para compensação dos débitos remanescentes. 3 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.953 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.902307/2021-71 9 CRÉDITO RECONHECIDO EM PARTE PELA REPARTIÇÃO DE ORIGEM. PER/DCOMP. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O cancelamento pelo sujeito passivo de declaração de compensação já encaminhada à SRF somente será admitida na hipótese de total inexistência do crédito ou dos débitos informados. (Processo n° 10805.720295/2006-26. Acórdão n° 1802-001.149 – 2ª Turma Especial. Sessão de 15 de março de 2012. Relator Nelso Kichel, g.n.) ******************************************************************* Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DCOMP. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. Após a ciência do ato de não homologação da compensação e não configurada a ocorrência de inexatidões materiais ou erro de preenchimento das declarações, não se admite a tentativa de, mediante manifestação de inconformidade, acrescentar ao litígio crédito distinto daquele apreciado pela autoridade competente. DCOMP. SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO PARA QUITAR AJUSTE ANUAL DE IRPJ. SALDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO. Os valores pagos a título de IRPJ, para quitar o valor apurado no ajuste anual de tal tributo calculado na declaração de rendimentos, não podem ser considerados na apuração de saldo negativo passível de restituição/compensação. (Processo n° 13502.900440/2014-63. Acórdão n° 1401-007.510 – 1ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária. Sessão de 24 de julho de 2025. Relator Daniel Ribeiro Silva, g.n.) 20. Logo, não merece reforma a decisão recorrida. III – Dispositivo 21. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. 22. É como voto. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.953 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.902307/2021-71 10 Fl. 112DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4833191 #
Numero do processo: 13161.000037/91-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - DÉBITOS ANTERIORES - QUITAÇÃO COMPROVADA - Restando provada a quitação efetivada de exercícios anteriores, através de documentação hábil e idônea, faz jus o contribuinte a redução pleiteada, de conformidade com a legislação vigente. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.372
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segunde Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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NIINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C .......... . ........ C Ru440 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13161.000037/91-75 Gesso de 2 14 de abril de 1993 ACORDAU No 203-00.372 Recurso noa 90.554 Recorrente:: AGROPECUARIA HERMINIO LUNARDELLI LTDA. Recorrida e DRF EM CAMPO GRANDE: MS ITR - DEBITOS ANTERIORES - PUITAÇA0 COMEROVADA - Restando provada a quitaçWo efetivada de exercícios anterio=„ através de documentapo Li ábil e idenea, faz jus o contribuinte a redu0o pLaiteada„ cie. conforffddade com a legislaçao vigente. Recurso provido. ~os„ relatados e discutidos os presentes autos- de recurso interposto por AGROPECUARIA HERM/NIO LUNARDELLI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Càmara do Segunde Conselho de Contribuinte ,s, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente Conselheiro SEDASTIAD noRciEs TAPUARY. Sala das Sessffes, em 14 de abril de 1993. Ci52-7 ROSALVO ITAL. GONTA'A SANTOS -• Presidente • g4o âLe4eyer THEREzn smscomoni ...os DE rn; xii2r Sfi DALTON! 1')SR)I' )A Pro(=mlor-4~e.mrL-ànte da Fazenda Nacional VISTA sensmo DE: 27 AG0 1993 ao PFN, Dr. RODRIGO DARDEAU VIEIRA, ex-vi da Portaria PGFN nO 481, DO de 04/08/93. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO IFITF RODRISIWS„ =mo AFANASIEFF, WiR0 TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e ARMANDO ZURITA (Suplente). CE/mdm/AC . . 401 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO "~- SEGUNDOCONSELNODEC~RIBUINTES. Processo no: 13161.000037/91-75 Recurso rio:: 90.554 Acórcflo no: 203-00.372 Recorrente t AGROPECUARIA HERMINIO LUNARDELLI LTDA. RELATORI (4 A Empresa epigrafada impugna (fl. 01) lançamento do 14E/1990, do imóvel rural denominado Fazenda Moeda, município de Dourados - MS, com código n2 91 306 503 3693 2' e àrea U p tal de 1.909,7 ha. Esclare que o imóvel possui direito à reduao de ITR, o que. nab ocorreu per indivaçab inde ,,dda de débitos anteriores (fls. 04). Pkulciona Q fato de que o exercicio de 19B9 foi pago, cent:eme proceaso INCRA SR( 16) 122/91". Traz aos autos xerox autenticada dos nnws (fls. 02/03) -- ref~ntes ao pagamento de 1929. Foi a peça de defesa protocalizada na repartiOo competente. dentro do prazo de lei. Na InformaCati Técnica (l'is. 06), a Autor.idade opina pela em :i. de nova guia de pagamento, vez que a Contribuinte prova estar quito com o Fisco, tendo diroito à reduçÃo do 1TR preteAdida. , A Autoridade de ia Iri ,FAci no entanto, divergiu no seu a)tenditmonto (fls. 07/0S) da informa0o técnica. Transcreva, para melhor aprecia0o dos senhores Conselheiros, os fundam(u)tos da peca decisória, bem coma a concluso do senhor delegado, considerando o liml~nto procedente. em p~: "O lançamento nWo mereco reforma. Com efeito, o exame dos elementos constitutivos das autos, bem assim da informaçab tócmica produzida pelo INCRA - documente de fls. 06, reporta-se aos dmumnentos apresentados pelo reclamante, sem uma anàlise mais profunda de seu mérito. O interessado pmptu o 11n do exercício dE 1989, no dia 22.02-91, e ainda sem os acréscimos. g/1 da lei, o que itflporta dizer que n'ão quitou o 2 a • Ima MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - AgNc- k;ST.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13161.000037/91-75 Acórd2(o no 203-00.372 débito. Seu pagamento foi parcial. Esse valor' recolhilo„ depois de feita a imputaao sobrará diferença a recolher quando, ent'llo, soa quitado o débito, condi ao indispensável para direito ,l1 reduao pleiteada. Além do mais, independentemente do vencimento ser para 26.04.91, a empisa'o do ITR/90, é considerada para efeito de reduao, ou seja, como quitaao tempestiva para. os termos da lei, o dia -22.10.90, dia da 1:, 1:1. do Edit.à1 Receita Federal/Incra no 01/90, que notificamos contribuintes sobrá'i o lançamento do LER, nos .terwos do artigo 10 do DL. 57.764.. ISTO POSTO, . Resolvo julgar procedente em parte o lançAmento levado a efeito contra o intere-msado„ relativo ao 1TR/90 do imóvel código 913 065 033 693 7." A ementa da decjAa, entretamh:3„ redigida da forma =110 SegUe ao menciona 'ter sido mantádo apcmas em parte o im'h~ito, e ó a seguinte "Lançamento efetuado de acordo com a legislaao de regencia deve ser mantido. LANÇAMENTO PROCEDEME." Ho rearso interposto (fás- 11/15) 1 a Empresa rebela-se contra a decisao monocatica, ar-gumentando ser a decisao recorráda c~da de vícios e inexatid?Jes, carenNiora de revisa°. No 'tocante aos "tatos", relata que, após mudança de endereço, procmrou no domicílio miterior e na repartia° do INCRA, em Campo Cirande, a guia de lançamento relativa ao exercício de 1989, por várias vezes. Obteve sempre a resposta de ao localizaao da referida. guia, devendo, no entanto, aguardar. Até meados do exercicáo, assim proadeu, quando ento, ao se dirágir ao INCRA effi S. Paulo, foi orientado, no sentido de preencher Ficha de Atualizaao de Endereço (F.A.E) ne 162.778, lá em 20.07.39. 3 ),±... .. • jark 15.' • . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13161.000037/91-75 Acorda° no 203-00.372 MCSMD assim, continuou sem receber a notificação de lançamento, findando entao o exeroiejb de 1909, sem que conseguisse nmnprir a obrigaçao fiscal, nao bastando os es~ dispendidos. Voltou-se, entab, para a busca do lançamento rE) lativo a 1990, supondo que no mesmo estivessem discriminados em an5mule es dóis exercícios. Sambe na ocasiac, da p1113]. :1 de edital no Diário Oficial da Uni ãb de 22-10.90, de cobrança do exercício de 1990. Referido lital, con±b~ menciona, ri ao trazia c rol dos contribuintes em débito. Diante disse, dirigiu-se à Divisar., de Cadastro e Tributaçan da INCRA em Campo Orandc-bn, tendo sido informada que, na forma da Lei 0.022790, o lançamento do :r: ri passara a competÊncia da DRF. Foi, entãb, aconselhada a solicitar reealiSSO de guias para quitar o 1TR/29. Conforme documento trazido aos autos, preeocheu • Cl requerimento e o encaminhou, via SEDO:, em 12.1" Finalmenfin, foi instada a necolher o exercício de 1909, conforme DARF r~etidas pelo INCRA/MS. Recolheu, entao, as importâncias lançadas, através de agente arrecadador credenciada, conforme faz prova com os documentos acostados aos autos. O lançamento refenente ao exercício de 1990, muito embora o edital de cobrança suimnncitado, veio às mabs da Recorrente no início de abril de 1991, com vencimento aprazado para 26.04.91, considerando, pois, ser- de direito, prevalecer a data ill.WHJ.011.Mia.. Ao receber a notfficaçao, constatou nao ter sido contemplada, com a reduçaa a que faz jus, ex vi do art. Og do 1) e, np 81.605/00, sob a alegapo da existtencia de débitos anteriores, dado o que, de imediato, impugnou o lanç.mnc~, objeto dos presentes autos. Considera, ainda, que o delegado, ao considerar procedente em parte o lançamento, nao explicita qual parte, caracterizando situaçao ambígua. Coloca-se á (:1 :1 para recolher gua~ difcm-nnça„ poL/Ventura existente, desde que agasalhada por lei. O agit% MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrelCeS3:50 no 13161..000037/91-75 A córtio no 203-00..372 Reg r „ cto Li a „ r d for mt Cl. ci o eln çamen 1i o do T /70 „ com a red ç:- .Ke q 14 E. C on siderd devida .. E: r e1atár o .. 5 TYI .4k4tg MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘4.Egfripw SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13161.000037/91-75 Aceirdo no 203-00.372 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Ha forma do que foi relatado, os senhores Conselheiros certamente se aperceberam da verdadeira "via crucis" de um contribuinte, em busca de cumprir a obrigaço fi.scal„ sem lograr Oxito e Uirrl<RIUID-Se alvo de situação verdadeiramente Kafkiana que se nos depara a cada instante pelos labirintos burocráticos da realidade em que vivemos. Na peça mnirsal, traz a Requerente os documentos que comprovam (41.s. 20) o que afirma, e que relaciono a seguir:: de Alteração de Endereço CFAE) ng 162 778, de 20/0Y/29, - Requerimento de reemissão da guia do ITR/89, datado de 11/12/90 - Recibo de postagem via SEDEX - do requerimento supra, datado de 12/12/90p - Fotocópias de duas OARF's emitidas pelo ri processo ng 122/91, originário do reql~iiMNIUY citado e devidamente quitadas:.; Fotocópia da notificação e guia de pagamento do IR' 90 Fotocópia do reiwii~to encaminhado a M:=Lta Federal em Campo Grande-MS, impugnando o lançamento Fotocópia da DecisMJ monocrática e ainda totocop1a. do envelope que encaminhou a Decisão, com data de postagem. Creio assistir razão ARecorrente. Considero cie. relevante valor as cópias quitadas das guias de pagamento do exercicio de 1989 (DARF's), aos au~„ ainda quando da impugnação, devidamente autenticadas. No verso das cópias supracitadas, existe observaçXo de que os cálculos, em virtude de nãb liberaçMo da guia, incluirm apenas a atualizaçMo monetária ens. 02/03- verso). Ou seja !, o que a Reteita exigiu, a Contribuinte Pagou - 6 Ar% _ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tSlk": SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13161.000037/91-75 Acórdao n2 203-.00.372 Quanto a mençao ao edital 1:1 1.1 a que se refere o digno julgador m~::ráticm„ nao procede. visto tev . sido a ora Recorrente regularmente Ultimada :, em COffillflicaa0 direta. sendo o vencimento do 1TR/90 estipulado na. guia própria (fls. 04) para o dia 26.04.91, merecendo esta data consideragao devida. For tudo o que dos autos consta, diante. do exposto, conheço do (4ec=m„ para no móvito dar—lhe provimento. Soja das Sessffesg Cal 14 de abril de 1993. '11" •4 1 g (I , A .A TiEREZA 7

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11375746 #
Numero do processo: 10983.910065/2018-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2014, 31/05/2014, 30/06/2014 Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE MERCADORIAS. PORTARIA CARF N ֯ 627, DE 18 DE ABRIL DE 2024. COMPETÊNCIA DECLINADA. Nos termos da Portaria CARF n֯ 627, de 18 de abril de 2024, os processos que versam sobre os temas da referida portaria, eventualmente distribuídos fora do âmbito da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, serão devolvidos para novo sorteio e distribuição. Competência declinada para a Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF.
Numero da decisão: 3101-004.012
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar competência para Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF, nos termos da Portaria CARF nº 627/2024. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA – Relator Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA FERREIRA BRAGA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2014, 31/05/2014, 30/06/2014 Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE MERCADORIAS. PORTARIA CARF N ֯ 627, DE 18 DE ABRIL DE 2024. COMPETÊNCIA DECLINADA. Nos termos da Portaria CARF n֯ 627, de 18 de abril de 2024, os processos que versam sobre os temas da referida portaria, eventualmente distribuídos fora do âmbito da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, serão devolvidos para novo sorteio e distribuição. Competência declinada para a Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar competência para Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF, nos termos da Portaria CARF nº 627/2024. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA – Relator Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-08T16:24:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-08T16:24:25Z; Last-Modified: 2025-05-08T16:24:25Z; dcterms:modified: 2025-05-08T16:24:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-08T16:24:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-08T16:24:25Z; meta:save-date: 2025-05-08T16:24:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-08T16:24:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-08T16:24:25Z; created: 2025-05-08T16:24:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-05-08T16:24:25Z; pdf:charsPerPage: 1211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-08T16:24:25Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10983.910065/2018-30 ACÓRDÃO 3101-004.012 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BRF S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2014, 31/05/2014, 30/06/2014 Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE MERCADORIAS. PORTARIA CARF N ֯ 627, DE 18 DE ABRIL DE 2024. COMPETÊNCIA DECLINADA. Nos termos da Portaria CARF n ֯ 627, de 18 de abril de 2024, os processos que versam sobre os temas da referida portaria, eventualmente distribuídos fora do âmbito da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, serão devolvidos para novo sorteio e distribuição. Competência declinada para a Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar competência para Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF, nos termos da Portaria CARF nº 627/2024. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA – Relator Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Fl. 7579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.012 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910065/2018-30 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por BRF S.A., em razão do indeferimento do Pedido de Restituição (“PER”) nº 18701.17591.051114.1.5.190313, por meio da qual a Recorrente busca a restituição de créditos de Cofins não cumulativos, apurados no 2º trimestre de 2014, no valor de R$ 21.138.638,76, bem como a Declaração de Compensação (“DCOMP”) do saldo credor com débitos diversos. Em razão de ter sido bem sintetizada toda a situação fática adotada pela fiscalização para os fins do lançamento, adoto o seguinte excerto do relatório da DRJ: Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) eletrônico, de créditos da Cofins de incidência não cumulativa, vinculados à receita de mercado interno, apurados no 2º trimestre-calendário de 2014, no valor de R$ 21.138.638,76. O crédito solicitado foi utilizado em Declarações de Compensação (DCOMP). Os procedimentos levados a efeito junto à contribuinte fazem parte da verificação de ofício da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bem como dos PER/Dcomp apresentados pela contribuinte relativos ao período de 01/04/2014 a 30/06/2014. No decorrer das verificações foram detectados fatos que constituem infrações à legislação tributária, que acarretaram a glosa de créditos a descontar informados na EFD-Contribuições e o lançamento de valores de PIS/Pasep e de Cofins não considerados naquela escrituração e não declarados em DCTF, bem como o recebimento de juros sobre o capital próprio em junho de 2014 que não foram considerados na apuração das contribuições. Do procedimento fiscal A Autoridade fiscal informa que foram utilizadas as informações recuperadas da EFD-Contribuições foram comparadas por amostragem com a base de dados do SPED Fiscal e do SPED Notas Fiscais Eletrônicas, procedimento este permitiu a validação dos arquivos apresentados pela fiscalizada em resposta à intimação fiscal para apresentação de informações sobre o processo produtivo e os insumos utilizados. E descreve o procedimento de verificação e identificação dos valores glosados, informando, ao final, que apenas as notas fiscais que de fato não se enquadravam nas hipóteses de creditamento permitido é que foram glosadas; todas as informações relativas às glosas estão disponíveis nas planilhas localizadas no arquivo não-paginável Fl. 7580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.012 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910065/2018-30 3 “GLOSAS 02-trim 2014”, de folha 2030, na planilha correspondente, onde constam, item por item, nota por nota, todas as glosas efetuadas com o motivo individualizado, salvo em relação às glosas de itens informados de forma consolidada nos registros C191 e C195, onde consta o número da linha na EFD- Contribuições onde foi informado o crédito glosado. Das glosas das base de cálculo dos créditos Passa, então, a discriminar as glossas efetuadas, como segue indicado, conforme os itens do relatório fiscal. 1) IV.III.3.1 Crédito Presumido das Atividades Agroindustriais A autoridade fiscal informa que a contribuinte adquiria bovinos vivos, os industrializava produzindo e exportando à época dos fatos, por exemplo, produtos classificados na subposição 0201.3000. a. IV.III.3.1.1 Créditos Presumidos da Lei nº 12.058, de 2009, e IN RFB nº 977, de 2009 Afirma que todos os valores creditados relativos aos bens tratados na Lei nº 12.058, de 2009, e IN RFB nº 977, de 2009, devem ser estornados porque ou havia suspensão (obrigatória) na sua aquisição, conforme art. 4º da citada instrução normativa e todas as condições para a suspensão estavam presentes ou tratava- se de bem sujeito a alíquota zero por força das alterações introduzidas na Lei nº 10.925, de 2004, pela MP 609, de 2013, ou pela Lei 12.839, de 2013. Por outro lado, o crédito presumido não era permitido porque a contribuinte estava enquadrada na vedação à apropriação do citado crédito como segue: i. Em relação ao Créditos Presumidos da Lei nº 12.058/2009, glosou todos os valores relativos à aquisição de carnes, com fundamento no art. 34, §1º, da Lei nº 12.058/2009 – que vedava a apuração de crédito presumido sobre a aquisição de carnes por pessoa jurídica que industrializasse os bovinos vivos que adquirisse. ii. Em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN 977, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: realizou operação de venda de bens da posição 01.02, com CFOP 5101, descrições “BOVINO MACHO 13-24 MESES”, “BOVINO MACHO 25-36 MESES”, “BOVINO MACHO ACIMA DE 36 MESES”; realizou venda com CFOP 5102 e descrição “BOVINO MACHO 25-36 MESES”. Todos os valores foram obtidos da EFD-Contribuições sendo todas as vendas com suspensão das contribuições, CST 9. Conclui que os valores presentes na EFD-Contribuições relativos a créditos que fossem relativos à aquisição de carnes devem ser glosados, porque este crédito era vedado na situação da contribuinte. Consta, ainda: Fl. 7581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.012 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910065/2018-30 4 iii. que as informações prestadas pela interessada na resposta item 21 da Intimação SEORT/EAC2 nº 2018/357, arquivos anexados nas fls. 98/102,(informações sobre a compra de bois vivos e de carne, com apuração de crédito presumido) não são compatíveis com o efetivamente apurado na EFD- Contribuições, sendo verificada importante diferença apenas com relação ao informado para as compras de carne bovina e que, assim, foi apurado o crédito efetivo a estornar com base no que foi realmente informado na EFD- Contribuições; iv. que a contribuinte apurou créditos com CST 56 e utilizou alíquotas de 7,6% para Cofins e 1,65% para Contribuição para o PIS/Pasep; tais créditos são indevidos pois, por força do inciso XIX do art. 1º da Lei nº 10.925/2004, com a redação da Lei nº 12.839/2013, as carnes bovinas eram tributadas à alíquota zero naquele período e não tinham direito a este creditamento. b. IV.III.3.1.2 Créditos Presumidos da Lei nº 12.350, de 2010, e IN RFB nº 1.157, de 2011 i. Em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN RFB nº 1.157, de 2011, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: realizou operação de venda de bens da posição 01.03, 01.05, 10.05, 23.04, 23.06 e 23.09.90, sem tributação, bens estes listados nos incisos I a III do caput do art. 2º; ii. Em relação ao crédito presumido do art. 6º da IN RFB nº 1.157, de 2011, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: pois é notório que a contribuinte está enquadrada em pessoa jurídica “que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM”, conforme preconizado no inciso III do caput do art. 3º e no §1º do art. 56 da Lei 12.350, de 2010; A autoridade fiscal informa, que a interessada, quando intimada a esclarecer como se operava o controle diferenciado de estoques e de registro dos créditos - previsto no art. 14 e art. 15 da IN 977/2009 e artigos 13 a 15 da IN 1.157/2011 -, respondeu que “quanto ao controle diferenciado de estoques, não há como segregar as aquisições previstas nas IN...”. Acrescenta que a interessada também não apresentou qualquer consulta ou medida judicial que pudesse justificar seu procedimento diante de tal obrigação imposta pela legislação. Conclui que, tendo em vista a obrigação de interpretação literal da legislação, uma vez não cumprida a obrigação acessória, o crédito presumido não é passível de apuração. 2) IV.III.3.2 Análise conforme a Natureza da Base de Cálculo do Crédito a. IV.III.3.2.1 Natureza da Base de Cálculo do Crédito 01 - Aquisição de bens para revenda i. aquisição de bens sujeitos à alíquota zero, listadas na planilha Aliq Zero ou NT; ii. bens adquiridos de pessoas físicas para revenda sobre os quais foi apurado crédito presumido com alíquota de 0,99% (PIS) e 4,56%(Cofins), para o qual não há base legal para tal creditamento; Fl. 7582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.012 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910065/2018-30 5 iii. as aquisições de carnes com crédito presumido, previsto no art. 34 da Lei nº 12.058, com alíquotas de 0,66% (PIS) e 3,04% (Cofins), foram glosadas, mas em item próprio. b. IV.III.3.2.2 Natureza da Base de Cálculo do Crédito 01 - Aquisição de bens utilizados como insumo i. aquisição de bens sujeitos à alíquota zero, listadas na planilha Aliq Zero ou NT; ii. aquisições de bens e serviços não se enquadram no conceito de insumo, conforme a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, parágrafos 64 e 68; com fundamento no parágrafo 95 do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, foram glosados os gastos com “ferramentas e os instrumentos de medição, suas partes e peças”. c. IV.III.3.2.3 Natureza da Base de Cálculo do Crédito 03 - Aquisição de serviços utilizados como insumo Foram glosados os diversos serviços que não se enquadram no conceito de insumo, conforme a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018; foram glosados serviços que não tem relação com a produção e ou que ocorrem após o término da produção e mesmo da armazenagem da mercadoria. d. IV.III.3.2.4 Natureza da Base de Cálculo do Crédito 09 - Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação)Foram glosados os valores referentes a: i. depreciação de bens com data de incorporação anterior a 01/05/2004, contrariando o art. 31 da Lei 10.865, de 30/04/2004; ii. bens que foram incorporados após o término do trimestre, portanto sem direito a depreciação naquele período; e. IV.III.3.2.5 Natureza da Base de Cálculo do Crédito 10 - Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado(crédito com base no valor de aquisição)A interessada foi intimada a trazer o demonstrativo das informações referentes ao registro de crédito com base no valor de aquisição de bens incorporados ao Ativo Imobilizado, prestadas no registro F130 da EFD- Contribuições. As informações presentes na resposta ao item 6 (fl. 284), foram comparadas com as informações presentes nos registros F130 e verificou-se que as informações foram incompletas, não sendo comprovado direito ao crédito, em especial em relação às aquisições com direito ao aproveitamento de crédito em 48 meses, restando glosada parte do crédito. A autoridade fiscal acrescenta que, para este item da intimação, foram concedidos mais de cem dias de prazo para fornecimento das informações. No item IV.III.3.3 a autoridade fiscal traz demonstrativos com a consolidação dos ajustes, considerando as incorreções nos ajustes de acréscimos apontados nº item Fl. 7583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.012 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910065/2018-30 6 IV.III.1 e os valores a estornar dos crédito tratados no itens IV.III.3.1.1 e IV.III.3.1.2. No item IV.IV, traz a apuração dos créditos após as glosas, considerando que a empresa utiliza o rateio proporcional e mantendo os percentuais utilizados na apuração do EFD-Contribuições de cada período. No item V, consta o resumo da utilização do crédito reconhecido nº desconto das contribuições devidas. Salienta que por conta das glosas efetuadas, foram alterados os valores utilizados para desconto dos débitos informados na EFD- Contribuições. Das omissões de receitas As questões trazidas pela fiscalização em seu relatório atinentes às omissões de receita verificadas não serão aqui relatoriadas em razão de não serem o objeto específico do presente processo, que trata, não do lançamento de ofício de crédito tributário, mas de créditos da não cumulatividade das contribuições pleiteados pela contribuinte. Saliente-se que, como menciona o auditor em seu relatório, os processos de Ressarcimento de Créditos e os processos de Auto de Infração, em sendo decorrentes da mesma ação fiscal referente ao mesmo período de apuração e tratarem das mesmas matérias fáticas, serão submetidos a julgamento em conjunto. Os processos seguem apensados. Ao julgar a impugnação apresentada pelo contribuinte, a DRJ deu parcial procedência a impugnação apresentada pela contribuinte, reconhecendo o direito creditório em parte. Ato Contínuo, BRF S.A. interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese, que: - Preliminarmente, nulidade do Auto de Infração por violação ao art. 142 do CTN, sob fundamento de que teria ocorrido a inversão indevida do ônus da prova e falta de embasamento técnico no lançamento, o que teria violado os princípios da legalidade e verdade material, bem como a necessidade de apreciação conjunta de processos. - Que os créditos relacionados aos registros M110 e M510 teriam sido adequadamente comprovados por documentos anexos aos autos, o que teria sido desconsiderado pela fiscalização. - Quanto aos créditos de Atividades Agroindustriais, não faz sentido vedar a apropriação de créditos presumidos nas operações em que a lei e as INs atribuem direito ao crédito pelo fato de ter havido, no mesmo período, venda de animais vivos ou suas partes refrigeradas ou congeladas no mercado interno. - A Recorrente faz uma introdução acerca do conceito de insumo e afirma que após o posicionamento do STJ sobre o tema, insumos devem ser considerados como bens e Fl. 7584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.012 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910065/2018-30 7 serviços essenciais e relevantes a atividade empresarial, empregados direta ou indiretamente na operação; - Passando as despesas, alega que aos itens – Bens e Serviços que Não se Enquadrariam no Conceito de Insumo (itens IV.III.3.2.2 e IV.III.3.2.3 do TDPF)”, e – Serviços de Repaletização e Movimentação Cross Docking (item IV.III.3.2.3 do TDPF)” seriam custos logísticos, cuja ausência invialibilizaria a sua atividade empresarial, pois compreendem a armazenagem de produtos que devem ser acondicionados sob temperaturas adequadas; - Quanto ao item glosado: Serviço de Consultoria de Eficientização de Energia Elétrica” afirma que seria vinculado a produção de margarina e outros produtos e que serve para monitoramento de energia nos contêineres antes da realização da exportação das mercadorias, os quais devem ser refrigerados, conforme determinação da ANVISA e do Ministério da Agricultura, as quais devem ser consideradas insumos e passíveis de creditamento de PIS/COFINS dada a relevância do serviço; - Quanto ao item Ferramentas (item IV.III.3.2.2 do TDPF) – Manutenção e Reparo, a Recorrente alega que os materiais foram adquiridos para utilização em máquinas que integram o processo produtivo e equipamentos utilizados na reposição de partes de máquinas que também integram os processos produtivo. - Quanto a glosa referente aos produtos: Açúcar, Queijo, Cream Cheese, Ovos e Outros: Créditos Relativos a Insumos e/ou a Aquisição de Bens para Revenda (itens IV.III.3.2.1 e IV.III.3.2.2 do TDPF): O Açúcar apesar de ser sujeitos à Alíquota Zero, a Recorrente alega o fato de o não haver dispêndio pelo contribuinte que vendeu os bens, devido à alíquota zero, não implica afirmar que tal bem não está sujeito à tributação, razão pela qual, seria possível o creditamento; Quanto ao queijo, teria sido demonstrado a efetiva tributação, conforme notas fiscais eletrônicas; Quanto ao Cream Cheese, a Recorrente não teria se aproveitado, pois teria informado o estorno do crédito, o mesmo com relação aos ovos; - Suspensão do Art. 8º da IN RFB nº 660/06, bens que não foram revendidos, alega que houve equívoco ao informar O CFOP em documento fiscal, sendo que deveria ter sido informado compra para industrialização (CFOP 1101), mas foi informado (CFOP 1102) compra para comercialização, sendo que a empresa não realizou a revenda de perus e suínos, mas sim, os utilizou em seu processo produtivo; - Em relação à aquisição de lenha de eucalipto seca para revenda, a Recorrente alega que teria revendido, mas que esta também teria sido utilizada em seu processo produtivo, em caldeiras para produção de vapor, e que também teria ocorrido erro na informação da CFOP quanto ao preenchimento das notas fiscais de entrada. - Açucar e bens sujeitos à alíquota zero. - Suspensão do Artigo 8º da IN RFB nº 660/06: Os Bens Não Foram Revendidos (Equívoco de CFOP), como lenha de eucalipto seca. Fl. 7585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.012 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910065/2018-30 8 - No que concerne aos ovos, informa que os produtos não foram oferecidos à tributação, mas que não teria se aproveitado do crédito, mas realizado o estorno do bloco M da EFD-Contribuições; - Quanto a glosa de encargos com depreciação de bens do ativo imobilizado, a Recorrente afirma que a autoridade fiscal teria se equivocado quanto a data de referência da análise do ativo, eis que teria se pautado na data de aquisição do bem e não de sua ativação; - Quanto a omissão de receitas decorrente da indevida classificação dos produtos na NCM, a Recorrente alega, em síntese, que deveria ser feita a correta classificação fiscal dos produtos, alega que o fato de as carnes por ela comercializadas serem temperadas não é fator determinante para a sua classificação fiscal e, portanto, não retira delas a característica de carnes “in natura”; - Que o Momento da Aquisição do Bem é Indiferente para a Apuração da Depreciação. - Por fim, requer a reformado o despacho decisório recorrido, deferindo o Pedido de Restituição dos créditos de PIS relativos ao 2º trimestre de 2014, ensejando a homologação das Declarações de Compensação. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Ferreira Braga, Relatora. Conforme relatado, a Recorrente alega nulidade, afirmando que o auto de infração violaria o art. 142 do CTN, sob fundamento de que teria ocorrido a inversão indevida do ônus da prova e falta de embasamento técnico no lançamento, fato que teria violado os princípios da legalidade e verdade material, bem como que a Fiscalização não teria se pautado em laudo técnico para embasar as supostas incorreções das classificações das NCM adotadas pela Recorrente. Posteriormente, a Recorrente passa a tecer que a DRJ teria desconsiderado nos créditos relacionados aos registros M110 e M510 que o contribuinte teria juntado aos autos os comprovantes dos referidos gastos, afirmando que a DRJ teria imposto limitação genérica para não aceitar os referidos documentos. Ato contínuo, a Recorrente afirma que quanto aos créditos de Atividades Agroindustriais, não faz sentido vedar a apropriação de créditos presumidos nas operações em que a Lei e as Instruções Normativas atribuem direito ao crédito pelo simples fato de ter havido, no mesmo período, venda de animais vivos ou suas partes refrigeradas/congeladas no mercado interno. Fl. 7586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.012 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910065/2018-30 9 A seguir, a recorrente passa a tecer o conceito de insumos, principalmente, com base no julgamento do STJ que entendeu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância para atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Nesse sentido, afirma que gastos como cross docking, repaletização, ferramentas para manutenção e reparo serviços de consultoria dentre outros, fariam jus ao não creditamento, por se enquadrarem no conceito de insumo, e nesse ponto, até entendo que seja pertinente se debruçar sobre cada um dos gastos colocados pela Recorrente – para verificar a possibilidade de creditamento ou não. Afirma ainda que teria ocorrido ainda equívoco ao informar o CFOP em alguns produtos, tais como perus e suínos, mas que a empresa teria os utilizado em seu processo produtivo. Quanto a lenha de eucalipto para revenda, afirma que teria revendido, mas que também teria utilizado o produto em seu processo produtivo. Quanto a glosa de encargos com depreciação de bens do ativo imobilidade, o Recorrente afirma que a autoridade teria se equivocado quanto a data de referência da análise do ativo, eis que teria se pautado na data de aquisição e não de sua ativação. Que houve a indevida classificação dos produtos na NCM, que o fato de as carnes pelo Recorrente comercializadas serem temperadas ou em kits não descaracterizaria o fato de que ser “in natura”. Como se observa dos argumentos apresentados pela Recorrente, trata-se da análise de classificação tarifária de mercadorias. Outrossim, com a especialização da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e das suas Turmas Ordinárias para julgar, preferencialmente, matérias aduaneiras, por meio da PORTARIA CARF/MF Nº 627, DE 18 DE ABRIL DE 2024, processos que tratam de classificação tarifária passam a ser de competência daquela Câmara, nos seguintes termos: PORTARIA CARF/MF Nº 627, DE 18 DE ABRIL DE 2024 Define especialização da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e das suas Turmas Ordinárias para julgar, preferencialmente, matérias aduaneiras. Art. 1º À Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e suas Turmas Ordinárias fica atribuída especialização para julgar, de forma preferencial, as seguintes matérias: VII - classificação tarifária de mercadorias; Fl. 7587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.012 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910065/2018-30 10 Ademais, o §3 ֯ da mesma Portaria estabelece expressamente que os processos que versam sobre os temas referidos naquele instrumento, que após a entrada em vigor sejam eventualmente distribuídos fora do âmbito da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, serão devolvidos à Coordenação de Gestão do Acervo de Processos - Cegap, para novo sorteio e distribuição entre as turmas ordinárias especializadas que compõem a referida câmara, nos seguintes termos: §3º Os processos que versam sobre os temas referidos neste artigo, que após a entrada em vigor desta Portaria sejam eventualmente distribuídos fora do âmbito da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, serão devolvidos à Divisão de Sorteio e Distribuição - Disor, da Coordenação de Gestão do Acervo de Processos - Cegap, para novo sorteio e distribuição entre as turmas ordinárias especializadas que compõem a referida câmara. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União Como o processo foi distribuído para esta relatoria em 05 de setembro de 2024, e a PORTARIA CARF/MF nº 627 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 18 de abril de 2024. Considerando que a análise de classificação tarifária de mercadoria é de competência Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, em obediência à legislação em vigor, é imperioso que se decline a competência para nova distribuição junto à Turma Especializada. Conclusão Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso para declinar competência para Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF, nos termos da Portaria CARF nº 627/2024. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA Fl. 7588DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10925.906142/2011-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA CONTRÁRIO A SÚMULA CARF 235. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, §12, ALÍNEA “C” DO RICARF/2023. Conforme artigo 118, § 12, inciso III, alínea “c” do RICARF, não será aceito como paradigma acórdão que contrarie Súmula do CARF à data da análise da admissibilidade, inclusive aquela efetuada no curso do julgamento colegiado, na Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 9303-017.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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PARADIGMA CONTRÁRIO A SÚMULA CARF 235. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, §12, ALÍNEA “C” DO RICARF/2023. Conforme artigo 118, § 12, inciso III, alínea “c” do RICARF, não será aceito como paradigma acórdão que contrarie Súmula do CARF à data da análise da admissibilidade, inclusive aquela efetuada no curso do julgamento colegiado, na Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.222 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.906142/2011-75 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-010.788, de 27/07/2023, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento do CARF, assim está ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE DECIDIR DO DESPACHO DECISÓRIO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS. A decisão não precisa enfrentar todas as questões trazidas na peça recursal, se os fundamentos constantes no voto são suficientes para afastar a pretensão da parte recorrente, assim como não há irregularidade ou supressão de instância no acolhimento das razões de decidir do despacho decisório. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. BENS E SERVIÇOS APÓS A DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. PIS NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. DIREITO A CRÉDITO. Consideram-se insumos, enquadráveis no critério de essencialidade e relevância, os materiais das embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO. Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.222 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.906142/2011-75 3 Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica quando esta for efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos. PIS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. DESPESAS COM ALUGUÉIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA E SUA RELAÇÃO COM O PROCESSO PRODUTIVO DA EMPRESA. A utilização de créditos relativos a despesas com alugueis na apuração das contribuições não cumulativas pressupõe a comprovação da autenticidade das operações que os geraram e sua adequação às disposições legais, inclusive no que diz respeito a sua relação com o processo produtivo da empresa. PIS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. DESPESAS COM ALUGUEIS. PAGAMENTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO DE PESSOA FÍSICA. Dispêndios com aluguéis em favor de pessoa física não são passíveis de gerar crédito das contribuições no regime da não cumulatividade. PIS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF OU APRESENTAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO E DA NÃO UTILIZAÇÃO PRÉVIA DO CRÉDITO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da existência do crédito e de sua não utilização prévia. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição a pessoa jurídica que terceiriza a sua produção (industrialização por encomenda), visto que não é essa pessoa jurídica quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO STJ. SEDE DE REPETITIVOS. Conforme decisão em julgamento de REsp, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, inclusive no caso de crédito presumido. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco. Consta do dispositivo do Acórdão: Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.222 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.906142/2011-75 4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito à aplicação de juros Selic sobre os valores eventualmente ressarcidos em função de reversão de glosas, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento e (II) por maioria de votos, para reconhecer o direito de desconto de créditos, observados os requisitos da lei, em relação aos dispêndios com (i) aquisição de embalagens (caixas, fitas adesivas, filmes e barbantes), (ii) frete na aquisição desses produtos utilizados como embalagens e (iii) depreciação do medidor de vazão. Vencidos os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio (Relatora) e Ricardo Sierra Fernandes, que negavam provimento ao pedido de reconhecimento destes créditos. Mantidas as demais glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.784, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.906138/2011-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Recurso Especial da Fazenda Nacional No seu Recurso Especial a Fazenda Nacional, suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo das embalagens para transporte (caixas de papelão, fitas adesivas, filmes e barbantes). Para tanto, indica como paradigma o Acórdão nº 9303-007.845. Em exame de admissibilidade do referido Recurso Especial, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, DEU SEGUIMENTO Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, sob os seguintes termos: 3.1 Pis/Cofins. Crédito. Embalagens de Transporte Conforme a ementa já transcrita, o acórdão recorrido admitiu o crédito de Pis para embalagens de transporte, caracterizadas, no texto do recorrido, “caixas, fitas adesivas, filmes e barbantes”. O paradigma 9303-007.845 tem a seguinte ementa, na parte de interesse: Acórdão nº 9303-007.845: Processo nº 10925.000265/200803 Recurso nº Especial do Procurador e do Contribuinte Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.222 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.906142/2011-75 5 Acórdão nº 9303007.845 – 3ª Turma Sessão de 22 de janeiro de 2019 Matéria 63.697.4352 COFINS DIREITO DE CRÉDITO Recorrentes FAZENDA NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpeza do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. A recorrente transcreveu ainda excertos do paradigma (fl. 404): Por fim, quanto às Embalagens que não se incorporam ao produto, de acordo com o Parecer, essas embalagens para transporte não podem ser considerados insumos, conforme verifica-se da leitura dos parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente6, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Portanto, a glosa do crédito relativo a esse valor. Pelo exposto, é de se dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto a essa matéria. Com efeito, tais transcrições permitem concluir que as decisões comparadas configuram divergência interpretativa da legislação pertinente. Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.222 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.906142/2011-75 6 4 Conclusão Diante do exposto, com fundamento no art. 118 do RICARF, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para a matéria: - Pis/Cofins. Crédito. Embalagens de Transporte. Devidamente cientificada do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade, a contribuinte apresentou suas contrarrazões, a qual requer o acolhimento integral, para não conhecer do Recurso Especial Fazendário, e na remota hipótese de que assim não se entenda, que seja lhe seja negado provimento, para fins de manter o Acórdão recorrido, no ponto aqui debatido. A contribuinte também interpôs Recurso Especial, questionando as glosas mantidas pelo acórdão proferido pelo E. CARF, quando do julgamento de seu Recurso Voluntário, o qual teve seu SEGUIMENTO NEGADO por Despacho exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Ausente qualquer requerimento de Agravo, a decisão se tronou definitiva. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme atesta o Despacho de Admissibilidade exarado pelo Presidente da 2ª Câmara desta 3ª Seção. Contudo, deve não deve ser conhecido, pelas razões expostas abaixo. Em relação à única divergência jurisprudencial apontada pela Fazenda Nacional, quanto aos créditos tomados sobre o custo de aquisição de embalagens, tais como “caixas, fitas adesivas, filmes e barbantes”. No caso, a glosa foi revertida pela instância a quo, por entender que “restou comprovado que os materiais de embalagem são utilizados no transporte dos produtos lácteos alimentícios produzidos pela Recorrente. Ainda que se possa afirmar que estas embalagens teriam natureza secundária, destinadas a facilitar a operacionalização e o transporte das mercadorias produzidas, ainda assim restaria caracterizada a sua relevância (importância) para o transporte” ensejando o direito ao creditamento. Para comprovação da divergência, indica como paradigma o Acórdão nº 9303- 007.845, em que analisando recurso em processo de interesse de contribuinte atuante no ramo de fabricação de alimentos (COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS), rechaçaram a Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.222 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.906142/2011-75 7 possibilidade de creditamento quanto às embalagens para transporte de produtos, conforme interpretação dos parágrafos 55 e 56 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018. Por essa razão, manteve a glosa dos créditos respectivos. No entanto, sobre o tema, recentemente, ou seja, após a emissão do Despacho de Admissibilidade (18 de abril de 2024), foi editada a Súmula CARF nº 235, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025, cuja vigência se deu a partir da data da publicação no Diário Oficial da União, em 16/09/2025, dispondo que: “As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR”. Feitos esses esclarecimentos, oportuno ressaltar, que o RICARF/2023 (aprovado pela Portaria MF nº 1.364, de 21 de dezembro de 2023), em seu art. 118, inciso III, § 12, alínea “c”, dispõe que “não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar (...) Súmula do CARF” e este seria justamente o caso do paradigma indicado pela Fazenda Nacional (Acórdão nº 9303007.845), os quais decidiram por manter a glosa sobre os custos com embalagem para transporte (produtos alimentícios), por ausência de previsão legal. Em virtude da previsão contida na alínea “c”, do § 12, inciso III, do RICARF/2023, impõe-se o não conhecimento do Recurso Especial proposto pela Fazenda Nacional. III – Do dispositivo: Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 540DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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