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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11253894 #
Numero do processo: 10680.903347/2019-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.842
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa proceda ao seguinte: (i) intime o Recorrente para apresentar, no prazo de 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, (ii) proceda à análise técnica da documentação apresentada, bem como das informações já presentes nos autos, manifestando-se de forma expressa e fundamentada, em relatório fiscal específico, acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos produzidos sobre o direito creditório pleiteado, inclusive quanto a eventual glosa total ou parcial dos valores compensados, e, (iii) concluída a diligência, conceda prazo ao Recorrente para se manifestar sobre o teor do relatório fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar a este colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.831, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.903339/2019-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar a este colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.831, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.903339/2019-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.842 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.903347/2019-76 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do indeferimento do Pedido de Restituição (PER) de nº [...] e a consequente não homologação da(s) Dcomp vinculada(s), nos termos do Despacho Decisório emitido em [...] pela DRF de [...]. O referido PER indica um direito creditório de R$ [...], referente ao DARF recolhido em [...] de Pis-Pasep/Cofins, código 6912, do período de apuração encerrado em [...], no valor total de R$ [...]. A decisão fazendária demonstra que o crédito informado no PER não foi reconhecido porque o DARF estava totalmente utilizado para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações apresentadas em DCTF. Cientificada em [...], a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em [...], alegando, em síntese o que se segue. No tópico “DOS FATOS", esclarece que o pagamento a maior decorre de revisão da apuração de Pis-Pasep/Cofins do período de apuração de [...], no qual houve um aumento da base de cálculo dos créditos. Afirma que, em decorrência, reapurou o valor devido da contribuição, que foi acompanhada das corretas retificações de Dacon e DCTF. Explica que o valor da contribuição é menor do que aquele recolhido, dando origem ao indébito tributário objeto do PER indeferido. Relata que o aumento dos créditos da não cumulatividade é referente a 5 (cinco) itens, conforme planilha que anexou aos autos, quais sejam: i) frete dentro da área de produção ou entre estabelecimentos da empresa; ii) reposição de partes e peças, bem como contratação de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos; iii) aluguel de equipamentos; iv) dispêndios incorridos com EPI; v) gastos com a montagem de máquinas e equipamentos. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.842 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.903347/2019-76 3 No tópico “PRELIMINARMENTE – CONSIDERAÇÃO DAS DECLARAÇÕES RETIFICADORES (DCTF E DACON)”, reclama que houve um equívoco da RFB quanto ao processamento da DCTF, o que ensejou o indeferimento do crédito. Entende que não há nenhuma irregularidade quanto às obrigações acessórias que entregou à RFB, as quais estão em consonância com as suas apurações e respaldam o direito creditório ora discutido. Aduz que, sem motivo algum, o Fisco desconsiderou as informações prestadas na DCTF retificadora. No tópico “DO DIREITO AO CRÉDITO”, alega que o direito ao crédito sobre o frete entre estabelecimentos já foi validado pelo PN Cosit nº 5 e pela jurisprudência administrativa; que a Solução de Cosit nº 99013/2017 já esclareceu que peças para reposição geram direito a crédito; quanto aos serviços e bens utilizados para reparo de equipamentos, menciona que os dispêndios com eles incorridos são aceitos como insumos, nos termos da Solução de Cosit nº 210/2009; a respeito do aluguel de equipamentos, diz que a RFB já se manifestou pela legalidade do crédito de PIS/Cofins; quanto aos créditos de EPI, aduz que o Parecer Normativo Cosit nº 5 permite o aproveitamento dos créditos; e que, em relação aos gastos com montagem de máquinas e equipamentos, a Solução de Cosit nº 133/2018 já admitiu a apuração de crédito de PIS/Cofins sobre a montagem e instalação de ativos imobilizados (equipamentos). Na sequência, tece considerações detalhadas sobre cada um dos créditos acima referidos. Conclui que todos os itens que ensejaram a revisão da base de cálculo dos créditos correspondem a dispêndios passíveis de creditamento de PIS/Cofins em consonância com a legislação de regência das contribuições, com as orientações internas da Receita Federal e com a jurisprudência do CARF. Requer a procedência do recurso apresentado. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e, conforme ementa abaixo, apresenta o seguinte resultado: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.842 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.903347/2019-76 4 Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por meio do despacho decisório a compensação não foi homologada porque o DARF estava totalmente utilizado para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações apresentadas em DCTF. A decisão proferida pela Delegacia de Julgamento concluiu pela insuficiência da documentação apresentada pela Recorrente, ao fundamento de que a comprovação dos créditos de PIS e COFINS não se satisfaz apenas com as informações constantes das últimas DACON e DCTF retificadoras. Para o Fisco somente poderiam ser aceitas se a empresa apresentasse os correlatos documentos fiscais e contábeis. Conforme expressamente consignado na decisão recorrida, a aferição da legitimidade dos valores compensados exige o exame integral das apurações realizadas no período, abrangendo não apenas os créditos objeto de aproveitamento extemporâneo, mas também aqueles tempestivamente apropriados, com a correspondente documentação fiscal e escrituração contábil que lhes deu suporte. Verifica-se dos autos que somente a DRJ constatou que o conjunto probatório atualmente constante dos autos não permite a formação de convicção segura quanto à correção das apurações efetuadas pela Recorrente, na medida em que inviabiliza a verificação global da não cumulatividade e da efetiva correspondência entre os créditos declarados e os documentos que os lastreiam. A exigência formulada pela DRJ, portanto, não se restringe a aspectos formais, mas decorre da necessidade de Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.842 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.903347/2019-76 5 reconstrução completa da escrita fiscal e contábil que fundamentou os valores compensados. Nesse sentido, a fim de contrapor os fundamentos da DRJ, o Recorrente trouxe aos autos junto ao Recurso Voluntário informações sobre notas fiscais e de fichas específicas do Dacon, nos termos da alínea c do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Ante aos fatos apresentados, dispõe o art. 18 do Decreto nº 70.235/72 que a autoridade julgadora poderá converter o julgamento em diligência sempre que entender indispensável a realização de atos ou a produção de provas para o esclarecimento da matéria. Diante disso, revela-se imprescindível oportunizar à Recorrente a apresentação de documentação complementar, compreendendo: (i) as notas fiscais e demais documentos fiscais que embasaram os créditos tempestivamente apropriados nos períodos de apuração correspondentes; e (ii) as notas fiscais e registros contábeis relativos aos créditos extemporaneamente apropriados por meio das declarações retificadoras, bem como os demonstrativos de apuração que evidenciem a composição global dos créditos e débitos das contribuições. Assim, ante o exposto, com fundamento na alínea c do § 4º do art. 16 c/c o art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e em observância ao princípio da verdade material, voto por converter o julgamento em diligência, para: I. que a Recorrente seja intimada a apresentar, no prazo 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, nos termos acima delineados; II. após a juntada dos referidos documentos, deverá a unidade de origem proceder à sua análise técnica, manifestando-se de forma expressa e fundamentada acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos produzidos sobre o direito creditório pleiteado pela Recorrente, inclusive quanto à eventual glosa total ou parcial dos valores compensados; III. concluída a manifestação fiscal, deverá ser assegurada à Recorrente a reabertura de prazo para ciência e apresentação de considerações que entender pertinentes sobre o teor da análise efetuada pela autoridade fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.842 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.903347/2019-76 6 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa proceda ao seguinte: (i) intime o Recorrente para apresentar, no prazo de 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, (ii) proceda à análise técnica da documentação apresentada, bem como das informações já presentes nos autos, manifestando-se de forma expressa e fundamentada, em relatório fiscal específico, acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos produzidos sobre o direito creditório pleiteado, inclusive quanto a eventual glosa total ou parcial dos valores compensados, e, (iii) concluída a diligência, conceda prazo ao Recorrente para se manifestar sobre o teor do relatório fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar a este colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 213DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11255418 #
Numero do processo: 12448.725815/2016-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2012 OPERAÇÃO DE CRÉDITO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS – FATO GERADOR DO IOF Constitui fato gerador do IOF a operação de crédito realizado entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, independentemente de sua denominação para fins comerciais. OPERAÇÃO DE MÚTUO. CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. O IOF incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário, inclusive nas operações de crédito dessa natureza efetuadas por meio de conta corrente, sendo irrelevante a relação de controle ou coligação entre as pessoas jurídicas envolvidas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE. Incabível a arguição de nulidade de autos de infração lavrados por servidor competente e com observância de todos os requisitos necessários do artigo 10 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3201-013.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-10T19:24:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-10T19:24:42Z; Last-Modified: 2026-03-10T19:24:42Z; dcterms:modified: 2026-03-10T19:24:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-10T19:24:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-10T19:24:42Z; meta:save-date: 2026-03-10T19:24:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-10T19:24:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-10T19:24:42Z; created: 2026-03-10T19:24:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2026-03-10T19:24:42Z; pdf:charsPerPage: 1510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-10T19:24:42Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12448.725815/2016-09 ACÓRDÃO 3201-013.033 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CONFIDERE IMOBILIARIA, INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2012 OPERAÇÃO DE CRÉDITO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS – FATO GERADOR DO IOF Constitui fato gerador do IOF a operação de crédito realizado entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, independentemente de sua denominação para fins comerciais. OPERAÇÃO DE MÚTUO. CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. O IOF incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário, inclusive nas operações de crédito dessa natureza efetuadas por meio de conta corrente, sendo irrelevante a relação de controle ou coligação entre as pessoas jurídicas envolvidas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE. Incabível a arguição de nulidade de autos de infração lavrados por servidor competente e com observância de todos os requisitos necessários do artigo 10 do Decreto nº 70.235/72. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.033 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725815/2016-09 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão preferida pela DRJ que julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: O auto de infração a folha 328 a 332 exige o recolhimento de crédito tributário nº montante de R$ 1.738.808,48. Descrição das infrações imputadas A autuante atribui à autuada a seguinte infração: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Falta de cobrança e recolhimento do IOF decorrente de operações de mútuo, conforme exame aos lançamentos contábeis e respectivos contratos, gerando demonstrativo dos cálculos do imposto no total de R$ 804.073,29, cujo somatório refere-se a R$ 511.323,13 (IOF de 0,0041) e R$ 292.750,16 (IOF de 0,38), conforme se detalha no Termo de Verificação Fiscal anexo. Data do fato gerador: 31/12/2012. Enquadramento legal: arts. 5º, § 3º; 44, inciso I e §§ 1º e 2º, e 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 2º, inciso I, 3º ao 7º, 47, 49 e 50 do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Termo de verificação fiscal Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.033 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725815/2016-09 3 No termo de verificação fiscal a fls. 333 a 338, a autuante apresenta a motivação do lançamento. Dele extraem-se as observações e argumentos resumidos adiante. IOF SOBRE CONTRATOS DE MÚTUOS pelo sócio minoritário Paulo Mancuso Tupinambá, que se incube de todas as operações sociais e da representação judicial e extrajudicial tinha como objeto a prestação de serviços de conservação e limpeza, desinfecção de ambientes, administração predial, manutenção de equipamentos e de mobiliários, locação de mão de obra em geral, incorporação e construção de edifícios comerciais e/ou residenciais e respectiva exploração comercial pela sociedade, através de venda, locação ou cessão de direito de superfície. CNPJ nº 05.195.421/0001-39. considerável em conta de créditos com pessoas ligadas, informada no DIPJ/2013, com saldo na conta de 1.5.01.09 – Contrato de Mútuo – PJ - no final do exercício na ordem de R$ 65.973.415,21). contribuinte encaminhou todos os contratos de mútuos, bem como comprovou a movimentação monetária através das saídas e entradas nas contas correntes bancárias das mutuantes e das mutuárias, tanto das pessoas jurídicas quanto das pessoas físicas. de acordo com exame aos extratos bancários da pessoa jurídica SYNTHESIS EMPREENDIMENTOS LTDA(mutuária) e da fiscalizada (mutuante) e que conforme contrato de mútuo entre ambas, no valor total de R$ 61.273.415,21, datado de 31.12.2012, constando prazo de cinco anos para devolução da importância mutuada (cláusula segunda do contrato), e sem previsão de qualquer reajuste(cláusula terceira do contrato). Paulo Mancuso Tupinanbá (mutuários) e da fiscalizada (mutuante), os contratos datados de 31.12.2012, no valor respectivo de R$ 3.500.000,00 no qual consta o mesmo prazo de pagamento e não há cláusula de juros constante destes contratos. -se que não ocorreu a contabilização do IOF, visto que o contribuinte não efetuou o cálculo do mesmo e, por conseguinte não houve o recolhimento do imposto, conforme determinado no Decreto n' 6.306/2007, razão pela qual preparamos planilhas com a movimentação das contas passíveis de IOF, que seguem fazendo parte integrante do presente Termo de Verificação Fiscal, referentes à movimentação diária das contas a seguir relacionadas, bem como a planilha com o cálculo do IOF: 1.5.01.09.01.003.001 – SYNTHESIS Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.033 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725815/2016-09 4 EMPREENDIMENTOS LTDA; 1.5.01.09.02.001.001 – MARIO CEZAR 1.5.01.09.02.002.001 – PAULO TUPINANBA. IOF calculados são: TOTAL DE IOF - alíquota de 0,041%, s/ saldos devedores diários - R$ 511.323,13; TOTAL DE IOF - alíquota adicional de 0,38%, s/ adicionais diários – R$ 292.750,16. Portanto, o total do IOF não recolhido no ano de 2012, relativo às operações aqui registradas é de R$ 804.073,29. Ciência do lançamento e sua impugnação Conforme comprovante a folhas 339 a 340, o sujeito passivo foi cientificado do lançamento pessoalmente em 06/10/2016. Em 07/11/2016 (uma segunda-feira), conforme termo a folhas 344, foi apresentada impugnação em nome da autuada, juntada a folhas 345 a 358. Os enunciados seguintes resumem o seu conteúdo. DAS PONDERAÇÕES DE DIREITO que ele consigna procedimentos eivados de nulidade, por parte da autoridade fiscal, tendo em vista que a cobrança é totalmente indevida tendo em vista não encartar preceito legal correspondente à sanção aplicável. -se esclarecer, de plano, que não houve e nunca haverá, por parte da Defendente, o menor resquício de um sentimento fraudem legis a respeito da suposta ilicitude que lhe está sendo imputada. Em momento algum deixou a Impugnante de cumprir com o encontradiço nas resoluções legais. Autuada não regula o caso em espécie, vez que, cumpridora de todas as suas obrigações, os atos assacados contra si não possuem o condão de ajustarem-se ao previsto no dispositivo que capitulou o convencimento do Sr. Fiscal, inexistindo, in totum, o DOLO ou mesmo CULPA, por parte da Suplicante. sabido, no universo jurídico, o DOLO, que significa, em sua etimologia: "artifício", "astúcia", caracteriza a intenção de induzir alguém em erro. Dolo é todo artifício, engodo, destinado a induzir alguém em erro para, com tal, extrair proveito. de penalidade, por si só, invalida a peça representativa do procedimento administrativo, visto que ele é um ato vinculado, regrado com as determinações encontradiças no sistema jurídico pátrio. o, que estabeleça azo à lavratura do Auto de Infração presentemente atacado. -se em completa dissonância das condições estabelecidas pela norma jurídica a respeito do lançamento, forma jurídica de constituir o crédito tributário pela autoridade Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.033 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725815/2016-09 5 administrativa, conforme se depreende do art. 142 do Código Tributário Nacional administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, terá de atender, fielmente, ao conteúdo do caput do aludido preceito legal: terá de conter a coerência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo o acaso, propor a aplicação da penalidade cabível. -se com todo o cuidado e apuro que merece o auto de infração, de plano, saltará aos olhos de qualquer um que o Sr. Fiscal Autuante desatendeu alguns itens do elenco acima enunciado, por conseguinte como bem expressa o saudoso GILBERTO ULHOA CANTO: "a presunção da legitimidade dos atos administrativos relacionados com o lançamento de tributos fica, necessariamente, subordinada à observância de todos os pressupostos materiais e processuais da sua plena conformidade com a lei". Em igual sentido PAULO DE BARROS CARVALHO enfatiza. imprescindíveis foram deixadas de lado, eivando o auto de infração em tela de nulidade insanável. -Lei n° 05/75 a peça de autuação deverá conter um certo número de requisitos de forma a conferir-lhe patente validade. rincipalmente o Inciso Terceiro. No corpo do Auto, tem de constar, por exigência legal, a descrição do fato punível. Nesse sentido, faz-se imperioso reconhecer que, na espécie, faltam elementos comprobatórios daquilo que se encontra supostamente materializado na peça impositiva. ato. E tal exigência é de meridiano entendimento: a matéria tem de conformar-se com o universo factual. Exatamente por assim entender, o Legislador pátrio estabeleceu tal necessidade para a perfeita existência e caracterização do Ato Administrativo. - se mister minudenciar a essência da Ação Fiscal, de forma a tornar possível a determinação esculpida na LEX FUNDAMENTALIS , em seu artigo 5°, inciso LV. sobrevivência. Dela extrai recursos para fazer face as responsabilidades que assume em nome da consecução de seu objetivo precípuo: o bem comum. vedado ao Estado usá-lo de forma arbitrária e indevida. Sob pena de ferir-se o Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.033 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725815/2016-09 6 Princípio da Legalidade, conquista do Estado de Direito, dispositivo contemplado em nossa Carta Magna. empresas do mesmo grupo (controladas e Coligadas) havida na peça presentemente guerreada, desrespeitou princípios comezinhos do Direito, bem como feriu garantias encartadas em nossa Carta Maior. cobrando o I0F, é o do ESTADO DE DIREITO. XIX, traz à lume o entendimento, como bem pontifica NELSON SALDANHA, que o Estado deve ser "dominado e limitado pelo Direito. Nada mais seguro e mais simples para se entender a expressão aludida, vez que, se não houver a escravidão de todos à norma jurídica, certamente não haverá democracia e sem esta, igualmente, não se terá – por não conhecer: o Estado de Direito. dos Representantes do Povo e o próprio Estado fica subordinado àquele, não prevalecendo, como desejam alguns, o capricho da vontade dos seus funcionários. E mais uma vez, se louva na clara lição de NELSON SALDANHA: "com efeito, um dos traços marcantes desta noção (Estado de Direito) se acha no privilégio da norma jurídica como algo supremo, algo que deve reger a vida social -se-á - sempre – o primado absoluto da lei, do ordenamento jurídico sobre a vontade das autoridades que representam o Estado em sentido lato, ou como enfatiza BERNARDO RIBEIRO DE MORAES: "na concepção do Estado de direito, nascida da evolução da idéia Estado-pessoa jurídica e Estado-ordem jurídica, o Estado soberano estabelece o seu ordenamento jurídico, ficando ele próprio sujeito a este ordenamento. O Estado deixa então de atuar livremente, podendo agir somente dentro do âmbito desdobramento necessário do Estado de Direito - identifica-se como uma das colunas mestras do Direito em geral, igualmente foi manietado pelo ilícito procedimento aludido. tremenda monta. Doutrina, do melhor quilate o rotula, acertadamente, como Princípio da Estrita Legalidade ou então da Estrita Reserva da Lei, uma vez que coisa alguma deve ser feita ou deixar de ser feita sem estar devidamente fulcrada em lei. mental, sempre foi decantada por nossos melhores doutrinadores e sempre acolhida pela jurisprudência de nossos Pretórios. Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.033 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725815/2016-09 7 desejam tomar tento a respeito, pois a sua maneira de agir não logra acolhida e respaldo, muitas vezes, no texto constitucional, ao revés, elas buscam, quase sempre, o procedimento voluntarioso e arbitrário que em nada se afina com uma estrita obediência ao regrado na norma jurídica. Os prestigiados profs. CELSO RIBEIRO BASTOS e IVES GANDRA DA SILVA MARTINS decantam o Principio analisado com o sempre abalizado ensino. restritividade, possui a faculdade de fazer apenas o que a norma jurídica o autoriza de modo expresso, ao passo que agindo na sociedade, como simples particular, o cidadão comum pode fazer tudo o que não seja proibido e deixar de fazer aquilo que a lei não obriga. re a legalidade, explana que: "os governantes e governados estão submetidos ao império soberano da lei, votada pelo Congresso ou Parlamento, eleito livremente pelo povo. A palavra lei é empregada em seu sentido formal, como terminus technicus. Tanto pode ser a lei federal, como a lei estadual, como a municipal. Transforma-se ela em comando genérico e abstrato, que os órgãos jurisdicionais e a administração pública devam executar e aplicar, limitando-se ao cumprimento lis, a autuação é absolutamente INDEVIDA. auto de infração lavrado. Contrato de Mútuo gratuito, podendo ser oneroso e unilateral. Na sua celebração o contrato de mutuo passa a produzir os efeitos: a) o mutuante passa a ter a obrigação de entregar a coisa objeto do mutuo; b) o mutuante passa a abster-se de interferir no uso da coisa durante a vigência do contrato; c) o mutuante em nenhuma hipótese pode exigir a restituição da coisa antes da vigência contratual; d) o mutuário tem a obrigação de restituir, dentro do prazo contratual, o que recebeu, nas condições estipuladas; e) o mutuário tem a obrigação do pagamento de juros, caso estejam previstos em contrato; f) o mutuante poderá exigir do mutuário, garantia de restituição no caso da ocorrência de mudança significava no patrimônio; g) os valores pactuados passam a ser exigíveis no prazo convencionado para a duração do contrato. Da Previsão Legal - Incidência do IOF financeiro entre pessoas jurídicas ou entre pessoa junca e física estão sujeitas ao IOF de conformidade com as normas aplicáveis à operações de financiamento e Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.033 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725815/2016-09 8 empréstimos praticadas pelas instituições financeiras, ficando responsável pela cobrança e recolhimento a pessoa jurídica que conceder o referido credito. Dos Contratos Firmados entre a Defendente e suas Coligadas e Controladas pertencentes ao mesmo grupo econômico, resolveram concentrar os recursos numa única pessoa jurídica, buscando uma melhor administração das contas a pagar/receber com a finalidade de realizar gestão eficiente do caixa relativos aos empreendimentos do grupo. Assim as operações realizadas não podem ser consideradas como contratos de mútuos e sim operações de conta corrente. Assim o contrato de mútuo financeiro definido no artigo 586 do Código Civil e negócio jurídico bilateral em que determinada parte se compromete a entrega o montante ao outra, que será restituído em prestação futura, do mesmo gênero, qualidade e quantidade. contratantes (mesmo grupo econômico) acordam fazer remessas reciprocas de valores, registrando as remessas e recebimentos em contas contábeis únicas e específicas. Dessa forma os créditos e débitos não se liquidam imediatamente e são registrados na contabilidade dos contratantes e a obrigação e de escriturar nunca ceder os créditos. tem relação jurídica de natureza creditícia, tendo em vista que a pretensão de exigir saldo remanescente só surge ao término do contrato, sendo certo que nesse caso não podem os correntistas serem considerados devedores e credores, sendo este fator determinante para a diferença entre esses tipos de contratos. -se levar em consideração que a intenção de empresas do mesmo grupo econômico de celebrar contrato de conta corrente, deve prevalecer sobre a pretensão fiscal, a qual deve se submeter a vontade das partes contratantes. Das Considerações Finais incidência do IOF sobre as operações de créditos realizadas fora do Sistema Financeiro Nacional se restringe unicamente as operações de mútuo, o que não corre na espécie. Na verdade, as operações realizadas pela defendente são típicas de contratos de conta corrente com a finalidade de administração do contas a pagar e a receber realizadas ente empresa do mesmo grupo econômico. para a saúde financeira das empresas, assim a celebração de contrato de conta corrente entre empresas pertencentes ao mesmo grupo financeiro é uma ferramenta imprescindível para a sobrevivência. No presente caso a celebração de contrato de conta corrente deve prevalecer sobre a pretensão fiscal que se deve Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.033 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725815/2016-09 9 submeter à vontade das partes de conformidade com o artigo 110 do Código Tributário Nacional. CTN, ainda não regulamentado, que se algum dia for, permitiria ao fisco federal desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos da obrigação tributária. O que ocorre no presente caso é uma afronta aos princípios constitucionais, ao código tributário nacional e ao código civil. O Artigo 110 do CTN estabelece que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e normas de direito privado, para definir competências tributarias. do que os contratos elaborados entre a empresa defendente e as outras do mesmo grupo econômico são comprovadamente Contratos de Conta Corrente, e estão devidamente registrados nas contas contábeis pertinente e de conformidade com a legislação, não devem ser utilizadas para a cobrança do I0F. suso mencionada, pela absoluta falta de suporte fático, jurídico e legal do procedimento fiscal que deu margem à lavratura do Auto em tela. do em visto os argumentos constantes da presente peça, deve-se considerar procedente esta impugnação, arquivando-se ao final, o processo administrativo em questão. A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário, conforme ementa do Acórdão nº 106-025.602 – 3ª TURMA/DRJ06 que apresentou o seguinte resultado: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2012 OPERAÇÃO DE CRÉDITO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS – FATO GERADOR DO IOF Constitui fato gerador do IOF a operação de crédito realizado entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, independentemente de sua denominação para fins comerciais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório. Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.033 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725815/2016-09 10 VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O Recurso Voluntário foi apresentado tempestivamente, portanto dele conheço. Das preliminares O contribuinte alega que o Auto de Infração deve ser anulado pois existe uma ausência de comprovação das bases de cálculo do IOF para basear a lavratura do presente processo administrativo, porém a alegação não traz nenhum elemento que traga qual foram os arquivos ou documentos que não foram trazidos, somente alegando que não teve a demonstração da origem da base de cálculo, por entender que a instância anterior julgou corretamente, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. Arguição de nulidade Segundo a impugnante, o lançamento seria nulo porque a peça fiscal não teria cumprido todos os requisitos essenciais do artigo 142 do CTN e do artigo 221 do Decreto-lei nº 5, de 1975. A arguição de nulidade, porém, é infundada. Antes de mais nada, convém salientar que é inteiramente inapropriada a invocação do Decreto-lei nº 5, de 1975. No âmbito da legislação federal não se encontra nenhum decreto-lei editado em 1975 com essa numeração. Em verdade, o Decreto-lei nº 5 que ainda integra a legislação federal foi editado em 1937, ainda durante o primeiro governo Vargas. Esse decreto conta apenas com dois artigos, ao passo que a impugnante invoca um certo artigo 221. Confira-se: DECRETO-LEI Nº 5, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1937. (Vide Decreto n. 42, de 1937) Estabelece medidas contra os devedores à Fazenda Nacional. O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, Usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal e Considerando que o art. 18 do decreto n. 17.464 do 6 de outubro de 1926 e o art. 25, § 8º, do decreto nº 22.061, de 9 de novembro de 1932, proíbem a venda de estampilhas dos impostos de consumo e de vendas mercantis aos devedores de impostos e multas; Considerando que, em beneficio da arrecadação das rendas públicas, essa medida deve ser estendida às dívidas provenientes dos demais impostos, decreta: Art. 1º. Os contribuintes, responsáveis ou fiadores que não tiverem solvido seus débitos para com a Fazenda Nacional, nas repartições arrecadadores competentes, uma vez esgotados os prazos estabelecidos nos regulamentos fiscais respectivos, não poderão despachar mercadorias nas Alfândegas ou mesas Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.033 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725815/2016-09 11 de Rendas, adquirir estampilhas dos impostos de consumo e de vendas mercantis, nem transigir, por qualquer outra forma, com. as repartições públicas do país. Art. 2. Revogam-se as disposições em contrário, Possivelmente a norma invocada pela impugnante é um diploma legal editado pelo estado do Rio de Janeiro, entre cujas disposições se encontra a reproduzida adiante. Confira-se: DECRETO-LEI Nº 05 DE 15 DE MARÇO DE 1975 (Redação atual) Institui o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. (...) Art. 221. O auto de infração e a nota de lançamento conterão: I - a qualificação do autuado ou intimado; II - o local e data da lavratura; III - a descrição circunstanciada do fato punível ou dos fatos concretos que justifiquem a exigência do tributo; IV - a capitulação do fato, mediante citação do dispositivo legal infringido e do que lhe comine a sanção ou do que justifique a exigência do tributo; V - o valor do tributo e/ou das multas exigidos; VI - a notificação para o recolhimento do débito no prazo de 30 (trinta) dias, com a indicação de que no mesmo prazo poderá ser apresentada a impugnação; VII - a indicação da repartição onde será instaurado o processo e daquela em que a impugnação poderá ser apresentada; VIII - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único - Prescindem de assinatura o auto de infração e a nota de lançamento emitidos por processo eletrônico. É desnecessário dizer que a norma estadual citada apenas se aplica aos processos administrativos fiscais em trâmite na esfera da unidade federativa que a editou. No âmbito federal, a norma que regula o processo administrativo fiscal é o Decreto nº 70.235, de 1972, bem como, subsidiariamente, a Lei nº 9.784, de 1999. De qualquer forma, a impugnante não é muito precisa e clara em sua argumentação, de sorte que é incerto quais seriam os requisitos específicos que, no seu entender, teriam sido descumpridos pela autoridade fiscal. Menciona-se, de maneira vaga, que não teria sido indicada a penalidade aplicada, nem a motivação da exigência. Contudo, tal arguição é descabida, pois o auto de infração não carece de nenhum desses elementos. Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.033 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725815/2016-09 12 Foi expressamente cominada a multa de 75% pelo lançamento de ofício, e sua fundamentação legal é indicada na página 4 do auto de infração, a saber, o artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. Já a motivação e os fundamentos de fato são mencionados brevemente no auto de infração, ao mesmo tempo em que se faz remissão ao termo de verificação fiscal. Já esse termo, por sua vez, contém ampla e satisfatória motivação, composta tanto da descrição dos trabalhos de auditoria como da exposição fundamentada das infrações apuradas e das normas legais que se entendem infringidas. A inserção da fundamentação completa no termo de verificação fiscal, em vez de no auto de infração, é procedimento legítimo, desde que se faça referência a ele na peça fiscal e que se dele se dê ciência ao sujeito passivo juntamente com o auto de infração. No presente caso, ambas essas condições são satisfeitas, de modo que não há nenhuma irregularidade quanto a tal aspecto. O próprio conteúdo da impugnação, no que diz respeito ao mérito das exigências, atesta que o sujeito passivo tomou ciência e entendeu claramente a fundamentação do lançamento, visto que procura atacar o cerne da motivação do auto de infração. Por conseguinte, cumpre rejeitar a arguição de nulidade Além disso cumpre ressaltar que toda a base de cálculo apurada pela fiscalização é baseada nos valores declarados em conta corrente pelo Recorrente, portanto documento fornecido pelo mesmo para a fiscalização durante os procedimentos iniciais do Auto de Infração, além disso no TVF as FLs. 336 traz quais foram as contas utilizadas para chegar nas bases de cálculo: Constatando-se que não ocorreu a contabilização do IOF, visto que o contribuinte não efetuou o cálculo do mesmo e, por conseguinte não houve o recolhimento do imposto, conforme determinado nº Decreto nº 6.306/2007, razão pela qual preparamos planilhas com a movimentação das contas passíveis de IOF, que seguem fazendo parte integrante do presente Termo de Verificação Fiscal, referentes à movimentação diária das contas a seguir relacionadas, bem como a planilha com o cálculo do IOF.  1.5.01.09.01.003.001 – SYNTHESIS EMPREENDIMENTOS LTDA  1.5.01.09.02.001.001 – MARIO CEZAR  1.5.01.09.02.002.001 – PAULO TUPINANBA. Visto que todas as bases foram dos valores informados e apresentados pela Recorrente não verifico violação ao direito de defesa. Do mérito No mérito a Recorrente traz que não é possível a exigência de IOF sobre conta corrente entre a Recorrente e as demais empresas do grupo, trazendo a confirmação que tais Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.033 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725815/2016-09 13 valores declarados em conta contábil pela Recorrente é relacionado com conta corrente entre as empresas, não necessário a discussão sobre qual foi efetivamente a motivação da movimentação financeira. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. Depreende-se da análise dos autos versar a lide sobre a possibilidade de tributação do IOF das operações de crédito entre pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico e, para resolução da controvérsia, vejamos o que dispõe a legislação. Pois bem, estabelece o art. 13 da Lei n.° 9.779/1999 que as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras, a saber: LEI Nº 9.779, DE 19 DE JANEIRO DE 1999 Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. § 2º Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. § 3º O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador. O IOF está atualmente regulamentado pelo Decreto nº 6.306/2007, nos seguintes termos: DECRETO Nº 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Art. 1º O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF será cobrado de conformidade com o disposto neste Decreto. Art. 2º O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.033 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725815/2016-09 14 a) por instituições financeiras (Lei no 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1º); b) por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) (Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15, § 1º, inciso III, alínea “d”, e Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 58); c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13); II - operações de câmbio (Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, art. 5º); III - operações de seguro realizadas por seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e outras entidades equiparadas a instituições financeiras; (Redação dada pelo Decreto nº 12.499, de 2025) (Vide Decreto Legislativo nº 176, de 2025) (Vide ADC nº 96) IV - operações relativas a títulos ou valores mobiliários (Lei no 8.894, de 1994, art. 1º); V - operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial (Lei no 7.766, de 11 de maio de 1989, art. 4º). § 1º A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito (Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 63, parágrafo único). § 2º Exclui-se da incidência do IOF referido no inciso I a operação de crédito externo, sem prejuízo da incidência definida no inciso II. § 3º Não se submetem à incidência do imposto de que trata este Decreto as operações realizadas por órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, desde que vinculadas às finalidades essenciais das respectivas entidades, as operações realizadas por: I - autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - templos de qualquer culto; III - partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei Art. 3º O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei no 5.172, de 1966, art. 63, inciso I). § 1º Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito: Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.033 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725815/2016-09 15 I - na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado; II - no momento da liberação de cada uma das parcelas, nas hipóteses de crédito sujeito, contratualmente, a liberação parcelada; III - na data do adiantamento a depositante, assim considerado o saldo a descoberto em conta de depósito; IV - na data do registro efetuado em conta devedora por crédito liquidado no exterior; V - na data em que se verificar excesso de limite, assim entendido o saldo a descoberto ocorrido em operação de empréstimo ou financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito; VI - na data da novação, composição, consolidação, confissão de dívida e dos negócios assemelhados, observado o disposto nos §§ 7º e 10 do art. 7º; VII - na data do lançamento contábil, em relação às operações e às transferências internas que não tenham classificação específica, mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito. § 2º O débito de encargos, exceto na hipótese do § 12 do art. 7º, não configura entrega ou colocação de recursos à disposição do interessado. § 3º A expressão “operações de crédito” compreende as operações de: I - empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos (Decreto-Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980, art. 1º, inciso I); II - alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo (Lei no 9.532, de 1997, art. 58); III - mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 1999, art. 13). Art. 4º Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito (Lei no 8.894, de 1994, art. 3º, inciso I, e Lei no 9.532, de 1997, art. 58). Parágrafo único. No caso de alienação de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo a empresas de factoring, contribuinte é o alienante pessoa física ou jurídica. Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei no 8.894, de 1994, art. 1º, parágrafo único, e Lei no 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.033 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725815/2016-09 16 diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação Dito isto, delimitadas as hipóteses de incidência, fato gerador, contribuinte do imposto e sua base de cálculo, passemos a análise das alegações da Recorrente. Em síntese, defende a Recorrente não incidir o IOF-crédito sobre as operações fiscalizadas, uma vez que tais correspondem a remessas em conta corrente mantida entre a Recorrente e outras empresas do grupo, com vistas à gestão unificada do caixa das entidades. Ocorre que, de tudo que até aqui foi dito e aceito por este relator como premissa na análise da matéria posta e considerando que o Supremo Tribunal Federal - STF já estabeleceu a tese de que é constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras (Tema 104), inevitável concluir que as operações praticadas pela autuada estão sujeitas ao pagamento de IOF e por entender que a decisão proferida pela DRJ, seguiu o rumo correto, utilizo sua fundamentação como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF: Apreciação das questões de mérito A fiscalização exige o IOF incidente sobre os saldos devedores das contas 1.5.01.09.01.003 e 1.5.01.09.02, ambas compondo a rubrica 1.5.01.09 – Contratos de Mútuo, no valor total de R$ 65.987.543,31, porque entendeu que eles decorrem de operações que configuram fato gerador do IOF, mas não havia sido declarado nem pago o respectivo tributo pelo sujeito passivo. A impugnante, por sua vez, alega que a exigência fiscal é indevida por uma série de razões. Argumenta que não houve conduta dolosa nem culposa por parte do sujeito passivo; que não há tipicidade no comportamento da autuada; que o lançamento viola o princípio da legalidade; que no presente caso não ocorreu o fato gerador do IOF, porque as operações realizadas não se configuram como mútuo, mas sim como conta corrente entre as partes, o que impede a aplicação do artigo 13 da Lei nº 9.779, de 1999, a qual estabelece a incidência do IOF apenas sobre operação de mútuo. Todavia, as teses e objeções da impugnante não se sustentam. A autoridade fiscal não imputa nenhuma conduta dolosa nem culposa ao sujeito passivo. A infração imputada é simples e consiste na falta de declaração e recolhimento de IOF incidente sobre operações de mútuo. Tanto é assim que foi imposta a multa cominada no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, que é de 75%. Caso houvesse a imputação de conduta dolosa, a multa seria aplicada no percentual de 150%, conforme cominado no § 1º do mesmo artigo. Diferentemente do que argumenta a autuada, a tipicidade se encontra muito bem caracterizada nos autos, pois a fiscalização reuniu informações e documentos que Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.033 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725815/2016-09 17 comprovam que ocorreu o fato gerador do IOF, em virtude da realização de mútuo. E havendo mútuo, incide o IOF previsto no artigo 13 da Lei nº 9.799, de 1999. Logo, tampouco há falar em violação do princípio da legalidade. Com efeito, as operações que deram ensejo à cobrança do IOF estão registradas na contabilidade da autuada em contas que se destinam à escrituração de operação de mútuo. Em resposta expressa à fiscalização, no atendimento de intimação, a autuada confirma que se trata de operação de mútuo (confira-se a manifestações a folhas 138-140). Mais importante ainda é que foi apresentado à fiscalização os respectivos contratos pelos quais se formalizaram as operações de crédito, assinados por ambas as partes (vide folhas 141-143, 147-153 e 159-161), e em todos eles afirma-se categoricamente que os recursos foram transferidos aos seus recebedores a título de mútuo ou empréstimo. Assim, cai por terra, a alegação da impugnante de se estaria diante de operação de conta corrente. De qualquer forma, ainda que fosse verdade que se trata de operação diversa de mútuo, o que se admite apenas para argumentar, nem assim seria procedente a tese da impugnante. Diferentemente do que defende, não existe amparo na legislação tributária para a tese de que a incidência do IOF estaria restrita às operações que se enquadrassem estritamente como mútuo. O artigo 63, inciso I, da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) define como um dos fatos geradores do IOF, quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado. De acordo com essa norma, qualquer operação de crédito, estaria sujeita à incidência do IOF, independentemente de sua natureza ou classificação comercial como mútuo, empréstimo, ou qualquer outra modalidade de concessão de crédito. Uma vez que se coloque crédito à disposição de outrem, está configurado o fato gerador do IOF. O CTN, assim, concedeu ao legislador ordinário ampla gama de possibilidade para definir as hipóteses específicas de incidência do imposto. Por sua vez, o artigo 1, inciso I, do Decreto-lei nº 1.783 de 18 de abril de 1980, determina a cobrança do IOF sobre empréstimo de qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos. Já o artigo 13 da Lei nº 9.779, de 1999, dispõe que as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. Ainda que o caput do artigo 13 dessa lei faça referência a mútuo, o legislador não restringiu à incidência às operações estritamente caracterizadas como tal, pois não só empregou os dizeres “correspondentes a mútuo”, o que Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.033 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725815/2016-09 18 significa que estaria abrangida qualquer operação que tivesse o seu efeito de concessão de crédito, como também deixou isso expresso no § 1º do mesmo artigo, segundo o qual ocorre o fato gerador do tributo na hipótese de concessão de crédito. Ora, a modalidade de concessão de crédito conhecida como contrato de conta corrente, diferentemente do que argumenta a impugnante, constitui fato gerador do IOF, visto que, por meio dela, a parte que mantém saldo positivo no confronto de contas, concede crédito desse montante à outra parte. Não se requer que a dívida tenha montante e prazo de vencimento definido, visto que a própria legislação do IOF prevê alíquotas e base de cálculo específicas para semelhante situação. Logo, apurando-se saldos devedores em contas contábeis decorrentes dessa modalidade de concessão de crédito, haverá incidência do IOF. No âmbito da Receita Federal a tributação pelo IOF dos saldos de conta corrente já se encontra expressamente regulamentada por ato normativo, visto que os §§ 2º e 3º do artigo 7º da Instrução Normativa SRF nº 907, de 2009, definem qual a base de cálculo a ser adotada nessa modalidade de operação de crédito. Não obstante, convém reiterar que a documentação juntada pela fiscalização não deixa margem a nenhuma dúvida: as operações em questão se caracterizam como mútuo, conforme expressamente enunciado nos instrumentos contratuais mediante os quais foram formalizadas e cujas cópias se acham juntadas aos autos, conforme já demonstrado anteriormente. Por conseguinte, cumpre rejeitar as arguições da impugnante discutidas nesta subseção e manter integralmente as respectivas exigências fiscais. No mesmo sentido, destaque-se abaixo decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2009, 2010 DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. OPERAÇÃO DE CONTA-CORRENTE. APURAÇÃO PERÍODICA DE SALDOS CREDORES E DEVEDORES. INCIDÊNCIA. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. (Acórdão nº 9303-009.257 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 13 de agosto de 2019 – Relatora: Andrada Márcio Canuto Natal.) Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.033 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725815/2016-09 19 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS IOF Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 DISPONIBILIZAÇÃO E/ OU TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA A disponibilização e/ ou a transferência de créditos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas, sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. (Acórdão nº 9303005.582 – 3ª Turma Sessão de 17 de agosto de 2017 – Relatora: Vanessa Marini Cecconello) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 IOF. MUTUO. OPERAÇÃO DE CONTA CORRENTE. GESTÃO DE CAIXA ÚNICO. DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INCIDÊNCIA. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas (coligadas), ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. (Acórdão nº 9303-010.184 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 12 de fevereiro de 2020 – Relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos) Conclusão Diante do exposto conheço do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares e para negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 410DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10925.909063/2016-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2012 CONCEITO DE INSUMO. RESP 1.221.170. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO PRODUTIVO. É considerado insumos para geração de créditos a descontar na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa somente os bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de fabricação.
Numero da decisão: 3402-012.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para, observados os requisitos legais para o aproveitamento dos créditos das contribuições não cumulativas, reverter as glosas relativas a: (i) filme strech utilizado para embalagem; e (ii) fretes na aquisição de leite “in natura”, desde que tais fretes, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições não cumulativas; e (II) por maioria de votos, para, observados os requisitos legais para o aproveitamento dos créditos das contribuições não cumulativas, reverter as glosas relativas ao transporte de funcionários, vencido, nesse ponto, o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não revertia essas glosas. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose Pinto Ribeiro(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-13T16:53:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-13T16:53:23Z; Last-Modified: 2026-03-13T16:53:23Z; dcterms:modified: 2026-03-13T16:53:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-13T16:53:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-13T16:53:23Z; meta:save-date: 2026-03-13T16:53:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-13T16:53:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-13T16:53:23Z; created: 2026-03-13T16:53:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2026-03-13T16:53:23Z; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-13T16:53:23Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10925.909063/2016-21 ACÓRDÃO 3402-012.698 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2012 CONCEITO DE INSUMO. RESP 1.221.170. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO PRODUTIVO. É considerado insumos para geração de créditos a descontar na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa somente os bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de fabricação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para, observados os requisitos legais para o aproveitamento dos créditos das contribuições não cumulativas, reverter as glosas relativas a: (i) filme strech utilizado para embalagem; e (ii) fretes na aquisição de leite “in natura”, desde que tais fretes, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições não cumulativas; e (II) por maioria de votos, para, observados os requisitos legais para o aproveitamento dos créditos das contribuições não cumulativas, reverter as glosas relativas ao transporte de funcionários, vencido, nesse ponto, o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não revertia essas glosas. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.698 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909063/2016-21 2 Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose Pinto Ribeiro(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos e direitos debatidos aqui, peço vênia para me utilizar do relatório constante à decisão de primeira instância: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório, de 03/02/2017, proferido pela DRF/Joaçaba, o qual deferiu parcialmente o crédito pleiteado no pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP MERCADO INTERNO nº 38203.99618.240815.1.5.10-0654. Por meio do Despacho Decisório de fls. 74/80, emitido tomando como base o Despacho nº 974/2016 – Saort/DRF – Joaçaba (fls. 81/103), a delegacia de origem reconheceu parcialmente o direito creditório vinculado à receita de vendas no mercado interno não tributado, no 3º TRIMESTRE/2012, no montante de R$ 222.458,17 (do valor solicitado de R$ 294.829,24). Consta no Despacho nº 974/2016 – Saort/DRF - Joaçaba que o trabalho de auditoria dos créditos não cumulativos – mercado interno com amparo no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, a que se refere o pedido de ressarcimento, foi pautado pelas informações registradas no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais - Dacon corroboradas pelos dados e documentos fornecidos pela contribuinte em resposta às intimações expedidas, juntados ao processo nº 10010.012832/0916-46. Assim, considerando a legislação vigente na época da análise do direito creditório, as operações indicadas pela contribuinte no Dacon como geradoras de crédito de PIS e Cofins, com incidência não cumulativa, e os documentos e informações apresentados, a fiscalização detectou a apropriação indevida de créditos vinculados à receita não tributada – mercado interno, relacionados a bens para revenda, bens e serviços utilizados como insumos, aluguel de máquinas e equipamentos, bens incorporados ao ativo imobilizado e gastos com “royalties” pagos em virtude de exploração de marca. Além disso efetuou a glosa de créditos presumidos da atividade agroindustrial relacionados à aquisição de leite in natura adquiridos para comercialização. E concluiu a fiscalização: (...) Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.698 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909063/2016-21 3 Cientificada do Despacho Decisório em 09/05/2017, a interessada apresentou, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 04/41, cujo teor será, a seguir, sintetizado. Após discorrer brevemente sobre os fatos e fundamentação legal dos créditos, nos itens “I – DOS FATOS”, expõe, no item “II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. RAZÕES DE REFORMA”, seus argumentos, discordando das glosas efetuadas pela fiscalização. Assim, no subitem 2.1 - “DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO DE INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE PIS E COFINS” entende que o conceito de insumos fixados na Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 não se restringe, como quer fazer prevalecer a Administração Tributária, aos bens que integram diretamente o produto final ou que se desgastem diretamente em contato com os produtos fabricados ou são consumidos na prestação de serviços. Defende que o critério utilizado pelo legislador é de que todo o insumo empregado no processo produtivo que implica geração de receita da pessoa jurídica garante o direito ao crédito de PIS e Cofins. Logo, não há que se falar que os custos e despesas com material de embalagem, peças para manutenção de máquinas e equipamentos, materiais de limpeza industrial, material de laboratório, serviços de representação comercial, transporte de funcionários, dentre outros bens e serviços, não se constituem em insumo de produção, visto que são desembolsos necessários à atividade da empresa ligados diretamente ao processo produtivo, integrando, portanto, o custo do produto final e, por conseguinte, a receita que é base de incidência do PIS e da Cofins. Tece considerações sobre o significado do vocábulo “insumo” e cita Acórdãos do CARF contendo entendimento de que o conceito de insumo é muito mais abrangente do conceito físico pretendido pela autoridade fiscal, visto que o conceito de insumo aplicado ao PIS e Cofins não é o mesmo daquele empregado pela legislação do IPI. Alega que o mesmo entendimento é esposado pelo TRF da 4ª Região, bem como pelo STJ. Pelas razões expostas não deve prosperar a glosa de créditos sob a argumentação de que não se enquadram no conceito de insumos, visto tratar-se de custos e despesa necessários ao desempenho das operações de produção. Prossegue sua análise abordando especificamente cada item glosado para, ao final, pleitear que as despesas cujos créditos foram glosados devem ser computadas à base de cálculo dos créditos, pois são essenciais para o desempenho das atividades da empresa. A seguir, no subitem 2.2 – “FRETE SOBRE COMPRA DE INSUMOS. AQUISIÇÃO DO LEITE ‘IN NATURA’. GLOSA INDEVIDA”, esclarece que o frete pago nas compras sobre leite in natura é referente ao frete pago na coleta do leite junto aos produtores, fazendo parte do custo da matéria- prima. Ademais, entende que “não se trata de aquisições com suspensão conforme argumenta o agente fiscalizador, e mesmo que fosse, as aquisições de leite com suspensão gera direito a crédito presumido das contribuições”. Assevera, quanto ao frete, que o serviço de transporte é tributado normalmente, tratando-se de operações distintas: uma operação de serviço sujeita à tributação Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.698 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909063/2016-21 4 normal e outra operação comercial na qual a mercadoria está sujeita à alíquota zero. Em suma, como o fornecedor do serviço de frete irá pagar o PIS e a Cofins não há vedação ao crédito. Prossegue, no subitem 2.3 – ““GLOSAS SEM CONSTITUIÇÃO DE PROVA NEM FUNDAMENTO LEGAL – ÔNUS PROBANDI”, discorrendo sobre as demais glosas efetuadas pela fiscalização. No tocante às glosas referentes a bens adquiridos para revenda, diz que não concorda com o entendimento da fiscalização, afirmando que não há nenhum impedimento de um estabelecimento adquirir determinado mercadoria e transferir para os demais estabelecimentos. Diz que adquiriu as mercadorias, registrou na escrita contábil e fiscal como mercadoria para revenda e assim declarou as aquisições no Dacon para fins de apuração do crédito. Quanto às glosas relacionadas ao ativo imobilizado, aduz que todos os bens do ativo imobilizado, embora não sejam diretamente utilizado no processo produtivo, são necessários para a atividade desenvolvida, e, sendo assim, não há como prevalecer a glosa dos referidos créditos. Por último, no subitem 2.3.4, em outra linha argumentativa, expõe que o ônus da prova, não é da empresa impugnante, como quer parecer a fiscalização, pois quem “argui razões diversas da que consta em documentos, declarações e demonstrações contábeis é quem tem o dever do provar.” O que não ocorreu no caso em comento, pois o “agente fiscal apenas presume que a impugnante não tem direito ao crédito pelo fato de ter adquirido mercadorias para revenda em uma filial que segundo seu entendimento não exerce a atividade de revenda, ou por ter registrado o crédito em uma linha do Dacon e não em outra que segundo seu entendimento seria mais adequada. Ou ainda que os bens do ativo imobilizado não são destinados à produção de bens destinados à venda.” Aduz que cabe ao fisco a prova da irregularidade. Cita o art. 333 do Código de Processo Civil. No subitem 2.4 – “DA GLOSA DE CRÉDITOS VINCULADOS AS VENDAS COM SUSPENSÃO – ILEGALIDADE” argumenta sobre as glosas indevidas do crédito presumido apropriado sobre as aquisições de leite in natura, proporcionalmente às saídas com suspensão das contribuições. Entende, nesse caso, que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, garante o seu direito ao crédito. Seguindo, no subitem 2.5 - “INGRESSOS ATO COOPERATIVO. RECEITA SEM INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES ”, explica que a fiscalização reclassificou o código de situação tributária – CST das aquisições de mercadorias para revenda, bens e serviços utilizados como insumos alterando o CST de 51 e 53 (operação com direito a crédito – vinculada a receitas tributadas e não-tributadas no mercado interno) para 50 (operação com direito a crédito – vinculada exclusivamente a receita tributadas no mercado interno). Salienta, todavia, que é uma sociedade cooperativa e subsume-se, antes mesmo da aplicação de legislação tributária, ao disposto na Lei nº 5.764/71, lei específica que determina a natureza jurídica das operações entre a cooperativa e seus associados. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.698 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909063/2016-21 5 Cita os art. 3º, 4º e 7º da referida Lei, para concluir que a sociedade cooperativa, pelas suas peculiaridades, é verdadeira representante dos seus associados agindo a atuando em nome destes, de modo que as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa e entre estas e aqueles não representam negócio mercantil. Assim, com base no art. 79 da Lei nº 5.764/71, nas decisões proferidas pelo STJ, no sentido de não ser possível tributar as operações que envolvem os atos cooperativos, e em abalizada doutrina, destaca que as operações realizadas entre a cooperativa e seus associados trata-se de não incidência tributária, vez que não se trata de negócio mercantil, mas sim de verdadeiro ato cooperativo. Com esse entendimento, assevera que os bens e serviços geram receitas que integram o ato cooperativo e, portanto, existem saídas desses bens sem a incidência das contribuições. Junta demonstrativos por meio dos quais indica se a operação foi com cooperados ou com terceiros e requer que seja mantido o critério de rateio informado originalmente. Adita, no subitem 2.6 – “DO ERRO MATERIAL COMETIDO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS À FISCALIZAÇÃO”, que no momento de alterar as memórias de cálculo para contemplar as informações solicitadas pelo agente fiscalizador, equivocadamente, vinculou embalagens, destinadas ao leite longa vida, ao produto “Creme de Leite Pasteurizado (Nata)”. Porém, na EFD contribuições declarou corretamente, no CST 51, as embalagens como vinculadas ao leite longa vida tributado à alíquota zero. Desse modo, requer a manutenção do CST 51 para as embalagens relacionadas. Prossegue, no item III – “DA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA”, afirmando que o Despacho Decisório funda-se em entendimento próprios e subjetivos declinados pela autoridade fiscalizadora, contudo, distanciados das disposições legais e das orientações da Administração Tributária, bem como das decisões dos órgãos de jurisdição administrativa. Dessa forma, em atendimento ao disposto no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, e em face da complexidade dos fatos e por tratar-se de questão nuclear de defesa, caso não sejam acolhidos os argumentos declinados na peça de defesa, requer a realização de perícia, apresentando os quesitos a serem respondidos pelos profissionais técnicos (peritos) que indica. Finaliza, no item IV – “DO DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA” asseverando que todos os créditos devem ser atualizados, seja aqueles objetos de compensação efetivadas pela própria recorrente, sejam aqueles compensados de ofício, bem assim aqueles ressarcidos em espécie. Requer, ante o exposto, o recebimento e processamento da Manifestação de Inconformidade e: (...) A 3ª Turma da DRJ09, mediante Acórdão nº 109.009-799, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, sob os termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.698 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909063/2016-21 6 crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando a sua realização revela-se prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. Os créditos de que trata o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o art. 1º da Leinº 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. COOPERATIVAS. CRÉDITO BÁSICO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE COOPERADOS. VEDAÇÃO. As cooperativas somente podem descontar créditos básicos calculados sobre bens e serviços adquiridos de não associados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. INSUMO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n° 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. CRÉDITO. INSUMO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. VESTIMENTAS. UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Por se tratarem de bens especificamente exigidos pela legislação para viabilizar a atuação da mão de obra no processo produtivo, os equipamentos de proteção individual e os uniformes utilizados na atividade de produção de bens são considerados insumos passíveis de creditamento das contribuições não cumulativas. CRÉDITOS. INSUMOS. MATERIAL DE LIMPEZA. MATERIAL UTILIZADO EM LABORATÓRIO. INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. Os materiais de limpeza e de laboratório são considerados insumos, passíveis de créditos não cumulativo da contribuição para o PIS e da Cofins quando aplicados no ambiente produtivo da empresa fabricante de gênero alimentício, haja vista que a sua falta implica perda de qualidade do produto disponibilizado para venda. CRÉDITOS. INSUMOS. TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Os bens e serviços utilizados no tratamento de efluentes são considerados insumos uma vez que integram o processo de produção dos bens destinados à venda por imposição legal, gerando créditos no regime da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo na prestação Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.698 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909063/2016-21 7 de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. CRÉDITOS. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO PERIÓDICA DE PARTES DO ATIVO IMOBILIZADO. Os bens utilizados na manutenção periódica de partes do ativo imobilizado responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço da pessoa jurídica são considerados insumos geradores de créditos de PIS/Pasep e de Cofins. CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Em regra geral, não são considerados insumos as despesas destinadas a viabilizar a atividade de mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de seguro e seguro de vida. CRÉDITOS. INSUMOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com representação comercial não são considerados insumos geradores de créditos não cumulativos, haja vista que não estão vinculadas à produção de bens, mas a outros setores da pessoa jurídica. CRÉDITOS. INSUMOS. ALUGUEL DE MARCAS. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento de despesas de contrato de licença de uso de marca não permite a apuração de créditos não cumulativos na modalidade aquisição de insumos uma vez que não se trata de aquisição de serviços. FRETE NA COMPRA DE BENS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Somente dão direito aos créditos básicos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os custos com fretes sobre aquisições de bens e serviços que também proporcionam créditos das contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. DESPESAS COM PEÇAS DE REPOSIÇÃO. Os dispêndios com peças de reposição para manutenção de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado não geram créditos da não cumulatividade quando empregados em bens que não são utilizados no processo produtivo. CRÉDITOS. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS EM IMÓVEIS DE TERCEIROS. Os créditos decorrentes de custos de edificações e benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa devem ser calculados sobre os encargos de depreciação e amortização incorridos no mês. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS 360 DIAS DO PROTOCOLO. A correção monetária dos créditos objetos de pedidos de ressarcimento de PIS/Pasep e de Cofins somente será cabível após decorridos 360 dias da data de protocolo desse pedido sem que tenha havido manifestação do Fisco. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformado, o contribuinte apresentou tempestivo recurso voluntário, no qual repisa os argumentos postos em sede de manifestação de inconformidade, em relação ás glosas mantidas pela DRJ. É o relatório. VOTO Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.698 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909063/2016-21 8 Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia no conhecido tema da não-cumulatividade das contribuições, em relação ao conceito de insumo, e outros dispositivos presentes no artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833. Pois bem, antes de adentrar na análise de cada um dos insumos glosados, vale tecer algumas considerações sobre o conceito de insumo e o caminho percorrido na jurisprudência administrativa e judicial. Considerações sobre o conceito de insumo A controvérsia cinge-se no pilar argumentativo da não-cumulatividade das contribuições sociais, quanto à definição e enquadramento daquilo que é utilizado pelo contribuinte em questão como insumo no decorrer do seu processo produtivo, dado, em consequência, o direito ao credimento de tais valores. A temática não-cumulatividade das contribuições sociais – prevista no artigo 195, parágrafo 12º, da Constituição Federal, é antiga, e caminha especialmente nas previsões infraconstitucionais, que regulam e delimitam o termômetro constitucional, do artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637 e 10.833. Antes de adentrarmos à lide posta pelo presente processo administrativo, vale tecer algumas considerações sobre o supramencionado instituto, considerando o complexo caminho interpretativo que lhe foi endereçado em seu desenvolvimento normativo e jurisprudencial, seja na esfera administrativo, seja na esfera judicial. O ponto principal da discussão dos créditos das contribuições consiste na definição do que são “insumos”, de bens e serviços utilizados, conforme dispõe o artigo 3º, inciso II, de ambas as Leis1. A jurisprudência administrativa atravessou longo caminho para chegar ao atual entendimento – que ainda carrega intensas controvérsias, seja em razão da concessão do crédito em relação a determinados institutos, tal como o frete, marketing, dentre outros, seja em razão da alteração da forma pela qual é considerado o resultado, quanto à aplicação do voto de qualidade. Em que pese a decisão do Superior Tribunal de Justiça pontuar entendimento quanto ao conceito aplicável aos insumos, com a justa tentativa de delimitar de forma mais clara – e não tão arbitrária, a possibilidade de aproveitamento de créditos pelo contribuinte, ainda há nebulosa esfera de subjetividade que precisa de enfrentamento, e minimamente, uniformização. 1 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.698 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909063/2016-21 9 A maior controvérsia relativa à discussão de créditos para as contribuições PIS/Cofins, reside na determinação do que são insumos considerados para a dedução da base de cálculo, nos termo do artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e Lei 10.833/2003. Isso porque não há na Constituição Federal, tão menos nas normas citadas, uma definição taxativa do quais insumos, utilizados na prestação de serviços ou à fabricação de bem e produtos destinados à venda, delimitando apenas de forma excludente situações evidentemente opostas ao texto normativo, como por exemplo, uma doação. Cita-se, que o termo insumo é definido pelos dicionários como “neologismo com que se traduz a expressão inglesa input, que designa todas as despesas e investimentos que contribuem para obtenção de determinado resultado, mercadoria ou produto até o acabamento ou consumo final”. De acordo com a mesma fonte, “insumo (input) é tudo aquilo que entra; produto (output) é tudo aquilo que sai”.2 Nascida a não-cumulatividade das contribuições, e inexistente o conceito de insumo, a Receita Federal determinou o conceito de insumo mediante as Instruções Normativas nº 247, de 21 de novembro de 2002 (alterada pela Instrução Normativa nº 358, de 9 de setembro de 2003) e nº 404, de 12 de março de 2004. Tal entendimento espelhava, de forma evidente, a não-cumulatividade aplicada ao IPI – créditos básicos, posto que determinada como insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. É importante destacar a influência dos Pareceres Normativos COSIT º 181/1974 e 65/1979, que traziam expressamente regras sobre o contato direto ou indireto dos insumos, e a definição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, restringindo o crédito tão somente àquilo que era utilizado e integralmente consumido no processo produtivo (excluídas, por exemplo, as peças e partes de máquinas). Ao passo que, para a prestação de serviços, considerava como insumo os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado e os serviços prestados por pessoas jurídicas domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação de serviço. A restrição expressa claramente a delimitação daquilo que é utilizado, de forma efetiva, durante o processo produtivo no desenvolvimento da atividade empresarial do contribuinte, contudo, com reflexos imediatos às nascentes dúvidas – as quais também existem para aplicação da sistemática não-cumulativa do IPI. 2 MOREIRA, André Mendes. PIS/COFIN não-cumulativos e o conceito de insumo in Revista do Congresso Mineiro de Direito Tributário e Direito Financeiro, v.2, n.1, 2012, p. 57 a 68. Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.698 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909063/2016-21 10 Surgiram, nesse contexto, não só consultas realizadas junto à Administração Tributária, mediante instrumento legal para tanto, mas também inúmeras discussões em processos administrativos fiscais, com instaurada fase litigiosa, em crescente massa administrativa no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ainda que as soluções de consulta sejam válidos instrumentos que vinculam o comportamento e o cumprimento daquela determinada orientação entre fisco e contribuinte, não houve uniformização nas respostas dadas pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit), o que certamente incentivou o sentimento de insegurança de ambos os lados dessa relação já conturbada. A título de exemplo, temos Soluções de Consulta 15/2011, que entendeu que não seriam considerados insumos utilizados na prestação do serviço, para fins de direito ao crédito da Cofins, os gastos efetuados com telecomunicações para rastreamento via satélite, com seguros de qualquer espécie, sobre os veículos, ou para proteção da carga, obrigatórios ou não, e com pedágios para a conservação de rodovias, quando pagos pela empresa terceirizada prestadora do serviço, ou ainda, quando a Pessoa Jurídica utilizar o benefício de que trata o art. 2º, da Lei nº 10.209, de 2001. E, por outro lado, foram considerados como insumos, os gastos efetuados com serviços de cargas e descargas, e ainda, com pedágios para a conservação de rodovias, desde que paga pela Pessoa Jurídica, e não pela empresa terceirizada prestadora do serviço, e a Pessoa Jurídica não utilizar o benefício de que trata o art. 2º, da Lei 10.209/2001. Ou ainda vale citar a Solução de Divergência nº 09/2011, sobre Equipamento de Proteção Individual (EPI), que entendeu pela possibilidade de creditamento de insumos gastos realizados com a aquisição de produtos aplicados ou consumidos diretamente nos serviços prestados de dedetização, desratização e na lavação de carpetes e forrações contratados com fornecimento de materiais, dentre outros: inseticidas; raticidas; removedores; sabões; vassouras; escovas; polidores e etc, desde que adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Brasil ou importados. Mas, entendeu que não se enquadra como insumo a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) tais como: respiradores; óculos; luvas; botas; aventais; capas; calças e camisas de brim e etc., utilizados por empregados na execução dos serviços prestados de dedetização, desratização e lavação de carpetes e forrações, porque não aplicados diretamente na prestação de serviços. A jurisprudência administrativa, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), enfrentou algumas fases quanto à definição do conceito de insumo, considerando a primeira, no intervalo de 2004 a 2010, conivente com o entendimento supramencionado, posto pela Receita Federal, através da IN 404/2004. Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.698 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909063/2016-21 11 Exemplo disso são os acórdãos – ambos da Primeira Câmara, do Segundo Conselho de Contribuintes, nº 201-79.759, de 7 de novembro de 2006, e o acórdão nº 201.81.568, de 7 de novembro de 2008, no qual aduz o relator: Como se infere dos dispositivos transcritos, especialmente o § 4" do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 404, de 2004, o conceito de insumo refere-se a bens e serviços diretamente utilizados ou consumidos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos à venda. À vista de tais dispositivos, tem-se que não estão abrangidas despesas com propaganda e publicidade, seguros, materiais de limpeza, correios, água, telefone, provedor de Internet, sistema de computação (despesas com processamento de dados). Outrossim, como se percebe das Planilhas de Apuração da COFINS Não Cumulativa' (fls. 139 a 150), os créditos não aceitos pela fiscalização relativos a despesas a titulo de 'honorários diversos' e 'comissões passivas', referem-se às áreas administrativa e comercial, respectivamente, e, portanto, não se encontram entre aquelas permitidas pela legislação. Ressalte-se, ainda, que consoante demonstram as Planilhas de Apuração da COFINS Não Cumulativa", os créditos relativos à energia elétrica consumida, diversamente do que alega a impugnante, foram devidamente considerados pela fiscalização na determinação da contribuição devida. Contudo, inaugura-se uma segunda fase de entendimento no CARF sobre o conceito de insumo, para afastar a aplicação da IN 404/2004, mediante o Acórdão 9303-01.035, proferido pela 3ª Turma, da Câmara Superior (CSRF), em 23 de agosto de 2010, sob a relatoria do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no qual aduz: A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento do PIS/Pasep às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Recurso negado. (...) A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No âmbito desse imposto, o conceito de insumo restringe-se ao de matéria-prima, produto intermediário e de material de embalagem, já na seara das contribuições, houve um alargamento, que inclui ate prestação de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na legislação do IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições. (...) Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.698 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909063/2016-21 12 Esse dispositivo legal também considerou como insumo combustíveis e lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio .Mas as diferenças não param ai, nos incisos seguintes, permitiu-se o creditamento de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc. Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento do Pis/Pasep as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrario, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa juridica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Adota-se um conceito intermediário, com delimitação própria caso a caso, sem adotar ao conceito restrito consagrado pela Instrução Normativa 404/2004, conforme se vislumbra também nos acórdãos 9303-01.741 (indumentária); 9303-002.651, 9303-002.652 (bens consumidos durante o processo de produção); 9303-01.740 (vestimentas); 3402-001.663 (combustível, peças e material de embalagem); 3403-001.283 (defensivos agrícolas e transporte de trabalhadores); 3302-001.781 (embalagem de transporte), dentre outros. Vê-se que, no mesmo ano, seguindo a linha de afastamento do conceito de insumo na perspectiva do IPI, o Acórdão 3202-00.2263, adota não um conceito intermediário, mas sim muito mais amplo, considerando especialmente as diferentes materialidades dos tributos, para, conforme dito nas considerações iniciais deste artigo, aproximar respectivo conceito à tributação da renda – e à amplitude das deduções de despesas, do que ao mero creditamento de matéria- prima, material de embalagem e produto intermediários. Até 2018, observa-se na jurisprudência do CARF uma adoção casuística do conceito de insumo, verificado dentro das peculiaridades do processo operacional apresentado pelo contribuinte, à mercê do entendimento esposado pelo Conselheiro ou pela Turma, sendo impossível delimitar uma uniformidade e homogeneidade das decisões. Entendimento do STJ – Resp 1.221.170-PR O debate foi desenvolvido no âmbito judiciário e o tema chegou aos Tribunais Superiores, para, no ano de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir no Recurso Especial (REsp) n.º 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, com a fixação da tese de que são ilegais as INs ns.º 247/02 e 404/03, com entendimento de que insumos passíveis de direito a crédito seriam todas as despesas essenciais e relevantes à atividade econômica. O caso em comento tratava de créditos pleiteados por uma grande empresa do setor de produção de alimentos, como insumos, de despesas gerais de fabricação e algumas 3 O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI , uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.698 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909063/2016-21 13 despesas correlacionadas, consubstanciadas em: água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções e as "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões).4 Nos votos proferidos, é possível extrair três posicionamentos: i) posicionamento mais restritivo proferido pelo Ministro Og Fernandes, que defendeu a legalidade da interpretação restritiva de insumo, constante às Instruções Normativas 247/2002 e 404/2003; ii) posicionamento intermediário, da Ministra Regina Helena Costa, que foi quem trouxe o conceito de insumo à luz dos conceitos de essencial e relevante; e iii) posicionamento econômico dos efeitos e objetivos da não-cumulatividade, esposado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O voto vencedor, do Ministro Napoleão, teve o acréscimo do entendimento intermediário esposado pela Ministra Regina Helena Costa, que dispôs sobre o centro da discussão, declarando ser “possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Em sequência lógica, definiu cada um dos signos inseridos no conceito: Essencialidade seria a necessidade de o item constituir “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. A relevância, por sua vez, consiste no item “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”. Regina Helena Costa destaca que esta vinculação pode se dar por singularidades da cadeia produtiva ou, ainda, em decorrência de imposição legal. Nota-se da decisão, que foi dado um fim ao entendimento restritivo dado pela RFB, quanto ao conceito de insumo na perspectiva da legislação aplicável ao IPI, ao passo que também não se entende na perspectiva tão elástica quanto àquela aplicável às deduções presentes na legislação aplicável ao imposto de renda. Em que pese ainda permear a nebulosa subjetividade da análise casuística do crédito de PIS/Cofins, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos permite dizer que é findada a guerra fria das extremidades esposadas pelo contribuinte e fisco, em termos, visto que ainda é necessário aplicar o sentido de essencial e relevante ao processo produtivo de cada contribuinte, dentro de suas características próprias. 4 Resp 1.221.170 – PR. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.698 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909063/2016-21 14 Nesse contexto, foi editado pela SRF o Parecer Normativo nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que apresentou as principais repercussões, no âmbito da SRF, da definição do conceito de insumos pelo STJ, no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR. Consta no referido parecer: 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço. Para além disso, da definição de inúmeras situações nas quais o órgão fiscal entende que não seria possível o creditamento – justamente o que levou às inúmeras discussões judiciais “resolvidas” no recurso repetitivo –, adota-se questionável posição quanto à impossibilidade de tomada de crédito pelas empresas eminentemente comerciais. Não obstante a decisão do Superior Tribunal de Justiça não fazer qualquer diferenciação no que se refere à atividade exercida, é importante asseverar que as Leis 10.637/02 e 10.833/03, que definiram a sistemática da não cumulatividade, permitem o crédito sobre insumos “na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos” (art. 3º, II), não incluindo expressamente o comércio (compra para revenda). Mas, em que pese as críticas proferidas ao Parecer e à Nota SEI 63/2018, como não fazem parte da presente análise, basta que se destaque a restrição indevidamente posta no entendimento esposado pela PGFN, para passarmos à análise do recorte proposto no presente artigo, que é análise dos créditos de PIS/Cofins sobre os fretes em diferentes momentos e diferentes operações. Superada as considerações generalizadas sobre o tema, passemos à análise das glosas efetuadas pela fiscalização, e mantidas pela DRJ. Superadas as considerações gerais sobre o conceito de insumo, passo à análise de cada uma das glosas efetuadas pela fiscalização, e mantidas pela DRJ. Materiais de embalagem Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.698 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909063/2016-21 15 Afirma a fiscalização que, em conformidade com a IN 247/2002 e 404/2004, é necessário distinguir embalagem de apresentação – incorporada ao produto durante o processo de fabricação, da embalagem de transporte – usualmente empregada para venda ao consumidor, e que, no presente caso, o “Filme Strech” não se enquadra nesta categoria de insumo passível de gerar créditos na não-cumulatividade, posto que é utilizado apenas como elemento protetor do produto até o comprador, ou seja, faz parte da embalagem de transporte da mercadoria. O contribuinte afirma em seu recurso voluntário, de forma rasa, que as embalagens utilizadas se prestam à proteção das mercadorias para transporte, e que são essenciais à atividade desenvolvida, de produção de leite. E, fato é que o contribuinte demonstrou que o filme strech e os pallets são utilizados com objetivo de melhor guarnecer a mercadoria, fazendo com que se acomodem de forma mais protegida nas embalagens utilizadas durante o processo produtivo, com maior garantia de sua integralidade quando da chegada ao destinatário final. Isto posto, voto por reverter as glosas neste ponto. Materiais para manutenção das máquinas e equipamentos industriais Afirma o contribuinte fazer jus ao crédito pleiteado porque os materiais e peças de reposição, utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos que fazem parte do processo industrial, foram contabilizadas nas despesas ou no custo de produção, pois, não representam acréscimo de vida útil maior do que um ano ou não atingem o valor mínimo para serem contabilizados no ativo imobilizado, ensejando a apropriação do crédito. Contudo, conforme decisão de primeira instância, e compulsando os documentos constantes nos autos, a glosa foi mantida por insuficiência probatória. E, visto que o contribuinte não trouxe em recurso voluntário argumentos, ou provas, contábeis ou fiscais para elidir a glosa, esta deve ser mantida. Isto posto, voto pela manutenção da glosa, negando provimento a este ponto. Materiais para laboratório e análise do leite. Materiais para limpeza e esterilização das máquinas industriais. Uniformes e materiais de proteção individual Em que pese abordar em seu recurso voluntário, tais glosas foram revertidas pela decisão de primeira instância. Materiais de uso operacional Afirma a contribuinte que os materiais de uso operacional referem-se a bens utilizados e consumidos na operacionalização das atividades desenvolvidas, os quais são necessários ao processo produtivo devendo ser considerado na base de cálculo dos créditos. Conforme informado pela contribuinte, na Manifestação de Inconformidade e na planilha “Notas Fiscais_Linhas 01-02-03-04-06-12 e 13 da DACON.xlsx”, juntada como arquivo não paginável o processo nº 10010.012832/0916-46, os materiais operacionais englobam, dentre Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.698 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909063/2016-21 16 outros bens, formulários, materiais para impressão, materiais para registros de operações, materiais utilizados nos escritórios. Entendeu a decisão de primeira instância que tais materiais não estão, de modo algum, vinculados à produção. São despesas operacionais e como tal devem ser consideradas. Irretocável a decisão de primeira instância, de modo que, mantenho respectivas glosas, negando provimento a este ponto. Serviços de representação comercial e serviços de telecomunicação A fiscalização afirma que todas as notas classificadas na rubrica “Serviços de Telecomunicações” apresentam a descrição genérica “telefone” e aduz que serviço de telefonia não tem nenhuma relação com a atividade fim da cooperativa e, dessa forma, não se enquadra no conceito de insumo. Noutro passo, o contribuinte defende o direito ao crédito alegando que, conforme decisão do Carf, resta claro que o conceito de insumos de produção deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, assim sendo, os serviços de telecomunicação também devem ser considerados como despesas necessárias à atividade da Impugnante. A decisão de primeira instância manteve as glosas, posto que o tipo de serviço não se enquadra como essencial ou relevante para o processo produtivo, considerando tratar-se de serviços telefônicos. Irretocável a decisão de primeira instância. Ainda, afirma a fiscalização que na memória de cálculo apresentada, a cooperativa listou várias notas com a rubrica “comissões sobre vendas” e "aluguel de software" na linha 13 do Dacon, apresentando a seguinte justificativa na resposta à intimação fiscal: "O crédito informado na linha 13 foi apropriado com base no inciso II do art. 3° das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003". Em relação às comissões de venda, o contribuinte limita-se ao argumento de que não concorda com o entendimento fiscal, pois, considera os serviços de representação comercial um serviço necessário à sua atividade, visto que, se não existirem vendas, o negócio não teria razão de existir e ficaria inviabilizado. A decisão da DRJ manteve as glosas, com supedâneo no argumento de que os serviços de representação comercial não se relacionam com o processo produtivo do contribuinte, e, portanto, não fazem jus ao pleito creditório. Neste ponto, entendo correto o posicionamento da DRJ. Em que pese a possibilidade de se considerar como serviços tomados, tributados, e passíveis de creditamento, não foi comprovado pelo contribuinte se, de fato, são serviços prestados pelos representantes Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.698 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909063/2016-21 17 comerciais, ou se estão atrelados no âmbito trabalhista à cooperativa. Ainda assim, em relação à primeira hipótese, teríamos contradições a serem superadas para o debate sobre o direito ao crédito. Desta feita, mantenho a glosa, negando provimento a este ponto. Transporte de funcionários Já quanto ao transporte de funcionários, discordo da decisão. Em relação ao tema, recente decisão da câmara superior – Acórdão nº 9303- 016.706, julgado em 28 de março de 2025, sob relatoria da Conselheira Denise Madalena Green, entendeu pelo direito ao crédito no caso de transporte de funcionários, no seguinte sentido: (...) O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, que interpretou a decisão vinculante do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, admitia o creditamento relativo aos gastos para a fabricação do “insumo do insumo”, contemplando, assim, as despesas da fase agrícola da produção (própria) da cana-de-açúcar. Mas, o mesmo Parecer Normativo afastava, explicitamente, o direito ao crédito sobre os gastos com o transporte de funcionários, qualquer que seja a atividade a ser por eles desempenhada ou as circunstâncias. No entanto, diante do posicionamento da Receita Federal do Brasil que passou a classificar como insumo de que trata o inc. II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, idêntico na Lei nº 10.833/2003, “os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços”, nos termos do inc. XXI do § 1º do art. 176 da IN RFB 2.121/2022, referendado pela Solução de Consulta COSIT nº 45, de 22 de fevereiro de 2023, abaixo transcritos: Normativa nº 2121, de 15 de dezembro de 2022 Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. (...) § 3º O valor do dispêndio a que se refere o inciso XXI do § 1º será determinado por meio da proporcionalização entre o número de trabalhadores empregados na produção ou na prestação de serviços e o número total de trabalhadores transportados, em relação ao total dispendido com o transporte. __________________________________________________ Solução de Consulta COSIT nº 45, de 22 de fevereiro de 2023 Assunto: Contribuição para o Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.698 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909063/2016-21 18 Financiamento da Seguridade Social - Cofins SOCIEDADE DE ADVOGADOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. (...) CRÉDITOS. GASTOS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. GASTOS COM ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. Os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins. Os gastos com transporte próprio da pessoa jurídica (inclusive combustíveis e lubrificantes) para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins. (...) Diante do exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional nesse tópico. Isto posto, voto por reverter as glosas relativas ao transporte de funcionários. Do aluguel da marca Terra Viva A fiscalização efetuou a glosa de créditos relativos aos dispêndios com “aluguel de marcas”, informados pela contribuinte na linha 13 da EFD (destinada à inserção de valores de custos, despesas e encargos previstos como geradores de créditos, mas sem a natureza de base de cálculo específica), haja vista que os “royalties” pagos em virtude de exploração de marca não estão dentre os dispêndios autorizados pela legislação a compor a base de cálculo do crédito. O contribuinte explica que a marca é imprescindível para o bom desempenho do negócio. Entende que, considerando o conceito de insumo debatido na Manifestação de Inconformidade e com base nas decisões do CARF, as despesas com o aluguel da marca Terra Viva devem ser computadas na base de cálculo dos créditos. Conforme já decidido por esta turma, no acórdão 3402-012.549, o pagamento de despesas de contrato de licença de uso de marca não permite a apuração de créditos não cumulativos na modalidade aquisição de insumos uma vez que não se trata de aquisição de serviços. Isto posto, a glosa deve ser mantida, de modo que, nego provimento a este ponto. Do frete sobra a aquisição de insumos – aquisição do leite in natura Afirma o contribuinte que o frete pago nas compras sobre leite in natura é referente ao frete pago na coleta do leite junto aos produtores, fazendo parte do custo da matéria-prima. Ademais, entende que “não se trata de aquisições com suspensão conforme argumenta o agente fiscalizador, e mesmo que fosse, as aquisições de leite com suspensão gera direito a crédito presumido das contribuições”. Assevera, quanto ao frete, que o serviço de transporte é tributado normalmente, tratando-se de operações distintas: uma operação de serviço sujeita à tributação normal e outra operação comercial na qual a mercadoria está sujeita à Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.698 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909063/2016-21 19 alíquota zero. Em suma, como o fornecedor do serviço de frete irá pagar o PIS e a Cofins não há vedação ao crédito. Já a decisão de primeira instância, afirma que, no caso presente, as aquisições de leite in natura ocorreram com a suspensão do pagamento das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins e, dessa forma, não permitem a apropriação do crédito básico (alíquotas básicas). E o respectivo frete, por compor o custo de aquisição do bem, tampouco gera direito ao crédito, mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização. Neste ponto, aplica-se a Súmula CARF 188: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Isto posto, voto por reverter as glosas, e dar provimento a este ponto. Das aquisições de bens para revenda, despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica e bens do ativo imobilizado Afirma a decisão de primeira instância que o contribuinte não demonstrou nos autos, tão menos na defesa apresentada, elementos suficientes a elidir as glosas, e, considerando o ônus probatório para comprovar a certeza e liquidez do crédito em relação às necessárias configurações técnicas para enquadramento legal, não trouxe nenhuma prova contábil ou fiscal para tanto. No recurso voluntário, o contribuinte limita-se a repisar os argumentos postos em sede de manifestação de inconformidade, sem qualquer prova documental do crédito pleiteado. Isto posto, mantenho as glosas. Crédito presumido da atividade agroindustrial Segundo a autoridade fiscal, as vendas de leite resfriado in natura são operações que estariam sujeitas à suspensão da incidência de PIS e de Cofins, situação que impediria o aproveitamento do crédito presumido correspondente, justificando os ajustes nas bases de cálculo dos créditos presumidos. A contribuinte argumenta, em síntese, que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, garante o seu direito ao crédito. Nos termos da decisão de primeira instância: Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.698 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909063/2016-21 20 Nos termos do artigo transcrito, as cooperativas podem deduzir crédito presumido apurado sobre valor do leite in natura quando o utilizem na produção de mercadorias para a alimentação humana. Nesse contexto, quando utiliza o leite in natura, recebido de cooperados ou adquiridos de terceiros não cooperados, na fabricação de laticínios, a cooperativa pode deduzir os correspondentes créditos presumidos sobre o valor do leite recebido. No entanto, quando a cooperativa comercializa o leite in natura a granel para a indústria de transformação a operação se dá com suspensão das contribuições. Nessa medida, nos termos do §4º, II do art. 8º, fica vedado o aproveitamento do crédito presumido vinculado às operações com suspensão das contribuições. Por essa razão, a autoridade fiscal corretamente desconsiderou os créditos calculados sobre leite in natura vendido com suspensão, devendo ser mantidas as glosas efetuadas. Irretocável também neste ponto a decisão de primeira instância, de modo que, mantenho as glosas. Conclusão Ante todo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas a transporte de funcionários, filme strech utilizado para embalagem e frete da aquisição de leite “in natura”. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro Fl. 230DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11131.720521/2020-60
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/05/2020 DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADUANEIRA. O ato de desembaraço aduaneiro da mercadoria realizado em sede de despacho aduaneiro não possui efeito homologatório e pode ser revisto antes do período decadencial. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 28/05/2020 AUSÊNCIA DO NOME DO FABRICANTE/PRODUTOR. INFORMAÇÃO OBRIGATÓRIA. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Lei Complementar 227, de 2026 revoga, expressamente, o artigo 84 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art.69 da Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003. Multa de 1% do valor aduaneiro deve ser exonerada com base no artigo 106, II, “a” do CTN, em razão da retroatividade benigna.
Numero da decisão: 3002-004.103
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir a multa de 1% sobre o valor aduaneiro. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.077, de 29 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10380.723728/2020-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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DESEMBARAÇO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADUANEIRA. O ato de desembaraço aduaneiro da mercadoria realizado em sede de despacho aduaneiro não possui efeito homologatório e pode ser revisto antes do período decadencial. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 28/05/2020 AUSÊNCIA DO NOME DO FABRICANTE/PRODUTOR. INFORMAÇÃO OBRIGATÓRIA. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Lei Complementar 227, de 2026 revoga, expressamente, o artigo 84 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Multa de 1% do valor aduaneiro deve ser exonerada com base no artigo 106, II, “a” do CTN, em razão da retroatividade benigna. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir a multa de 1% sobre o valor aduaneiro. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.077, de 29 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10380.723728/2020-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.103 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720521/2020-60 2 Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a improcedente, mantendo o crédito tributário. A exigência é referente a diferenças tributárias de Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e respectivas multas de ofício de 75% e juros, bem como pela multa de 1% por erro de classificação. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 28/05/2020 IMPORTAÇÃO.CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. O produto chapa laminada de fibra de carbono, de nome comercial ZOLTEK PX35, constituída majoritariamente por fibras de carbono pultrudadas e minoritariamente por resina epóxi ou vinilester e outros elementos, com função de reforço estrutural, produzida pela ZOLTEK CORPORATION, classifica-se no código NCM 6815.10.90, com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 (texto da posição 6815), da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução CAMEX nº 94, de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011; e em subsídio extraído das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 1.260, de 20 de março de 2012. DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADUANEIRA. O ato de desembaraço aduaneiro da mercadoria realizado em sede de despacho aduaneiro não possui efeito homologatório e pode ser revisto antes do período decadencial. Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.103 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720521/2020-60 3 DIREITO TRIBUTÁRIO. ERRO CONTUMAZ. PRÁTICA REITERADA. DESCABIMENTO. A declaração de mercadorias com erro de classificação fiscal e descrição incompleta de forma contumaz pelo contribuinte e não observada pela administração tributária em sede de despacho aduaneiro não configura prática reiterada do fisco prevista no art. 100 da Lei 5.712, de 25 de outubro de 1966. ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. PENALIDADES. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ADUANEIRO. Cabível a multa prevista no art. 84 da Medida Provisória 2.158-35/2001 se o importador não logrou classificar corretamente a mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul e/ou prestou de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. INDICAÇÃO DE QUESITOS. NECESSIDADE. Os pedidos de diligência ou perícia devem vir acompanhados de quesitos previamente formulados, com as respectivas justificativas, bem como a indicação e qualificação do perito, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Inconformado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário que ora se analisa, reiterando os fundamentos aduzidos em sede de impugnação, alegando inexistência de erro de classificação fiscal, inexistência de descrição inexata da mercadoria, com inaplicabilidade da multa de 1%, inexistência de dolo/intuito de fraudar a fiscalização e pugnou pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido, exceto quanto ao argumento de que a multa aplicada violaria os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, por ser desproporcional nos termos da Súmula 2 deste E. CARF. A Recorrente atua no ramo industrial e comercial de Pás Eólicas, promovendo a fabricação destes equipamentos com objetivo de gerar energia eólica. Para consecução das suas atividades industriais, regularmente e, por quase uma década a Empresa vem realizando a importação do seu principal insumo para fabricação das Pás Eólicas, qual seja: a fibra de carbono, classificado com a NCM 6815.10.10. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.103 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720521/2020-60 4 No entanto, no dia 19/02/2020, ao registrar a Declaração de Importação nº 20/0325761-5, a empresa importadora se viu diante de exigência fiscal para reclassificação da NCM da mercadoria para o código NCM 6815.10.90. Em razão disso, visando à segurança jurídica, a Recorrente se viu diante da necessidade de formular Solução de Consulta ao COSIT sobre a correta NCM da fibra de carbono – exatamente o ponto que ensejou o presente auto de infração. Feitas essas considerações, passo a analisar. Alegações de Prática Reiterada, Insegurança Jurídica e Homologação Expressa A empresa AERIS sustenta que, anteriormente, duas Declarações de Importação (DI) foram registradas para amparar importações de idêntica mercadoria, as quais foram submetidas ao canal vermelho de conferência aduaneira, sem que tivesse sido formulada qualquer exigência fiscal relativa à reclassificação fiscal da mercadoria. Assim, o desembaraço aduaneiro sem ressalvas implicaria a homologação expressa do ato pela Administração Tributária, inclusive no que se refere ao crédito tributário antecipado, já recolhido pelo importador no momento do registro da DI, mediante o pagamento prévio dos tributos incidentes. Afirma, ainda, o impugnante que o Fisco viola o disposto no artigo 146 do Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que a revisão pretendida estaria fundada em mera alteração do critério jurídico anteriormente adotado pela autoridade fiscal. Sustenta que eventual mudança na interpretação dos fatos, caracterizando erro de direito e consequente modificação do critério jurídico, não autoriza a aplicação retroativa da nova interpretação, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos. A AERIS argumenta, ademais, que as características da mercadoria estavam claramente descritas tanto nas Declarações de Importação quanto nas faturas comerciais, e que a mercadoria permaneceu à disposição da Receita Federal do Brasil (RFB) para a realização de conferência física à época do desembaraço — conferência essa efetivamente realizada em relação a duas das DI submetidas ao canal vermelho. Ressalta que não foi apontado qualquer fato novo apto a justificar a revisão do ato administrativo, tampouco houve divergência quanto à natureza da mercadoria que pudesse ensejar tal medida. Aduz, ainda, que a fiscalização aduaneira foi inerte em identificar qualquer das hipóteses autorizadoras previstas no artigo 149 do CTN, sendo certo que, no caso do despacho aduaneiro, a homologação do lançamento ocorre de forma expressa com o desembaraço aduaneiro, nos termos do artigo 150 do CTN. Por outro lado, cumpre observar que as unidades de despacho aduaneiro não têm por finalidade a realização de dilação probatória ampla, nem a execução de procedimentos técnicos especializados destinados a decidir, de forma definitiva, todos os aspectos envolvidos em cada operação de comércio exterior, tais como os aspectos tributários, o valor aduaneiro, a classificação fiscal das mercadorias, os controles administrativos e os regimes aduaneiros. Embora as exigências formuladas no curso do despacho de importação ou exportação sejam de cumprimento obrigatório pelos importadores, tais exigências podem ser posteriormente revistas, no âmbito da zona secundária, conforme previsto na legislação vigente, seja para agravar as exigências anteriormente formuladas, seja para beneficiar o contribuinte, por meio de retificações e eventuais restituições de tributos pagos indevidamente ou a maior. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.103 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720521/2020-60 5 Dessa forma, à luz dos padrões internacionais de comércio exterior aos quais o Brasil está submetido, conclui-se que as decisões proferidas no âmbito do despacho aduaneiro pela fiscalização possuem natureza precária ou provisória, sendo inadequada a concepção de que eventuais exigências formuladas nesse momento tenham aptidão para homologar definitivamente matérias, consolidar entendimentos jurídicos ou produzir decisões de caráter final. No âmbito da legislação nacional, cumpre analisar o que dispõe o Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art.49 - O despacho aduaneiro poderá ser efetuado em zona primária ou em outros locais admitidos pela autoridade aduaneira. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988) Art. 50. A verificação de mercadoria, na conferência aduaneira ou em outra ocasião, será realizada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ou, sob a sua supervisão, por Analista-Tributário, na presença do viajante, do importador, do exportador ou de seus representantes, podendo ser adotados critérios de seleção e amostragem, de conformidade com o estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 1o Na hipótese de mercadoria depositada em recinto alfandegado, a verificação poderá ser realizada na presença do depositário ou de seus prepostos, dispensada a exigência da presença do importador ou do exportador. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2o A verificação de bagagem ou de outra mercadoria que esteja sob a responsabilidade do transportador poderá ser realizada na presença deste ou de seus prepostos, dispensada a exigência da presença do viajante, do importador ou do exportador. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 3o Nas hipóteses dos §§ 1o e 2o, o depositário e o transportador, ou seus prepostos, representam o viajante, o importador ou o exportador, para efeitos de identificação, quantificação e descrição da mercadoria verificada. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Art.51 - Concluída a conferência aduaneira, sem exigência fiscal relativamente a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho, a mercadoria será desembaraçada e posta à disposição do importador. (Redação dada pelo Decreto- Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Se, no curso da conferência aduaneira, houver exigência fiscal na forma deste artigo, a mercadoria poderá ser desembaraçada, desde que, na forma do regulamento, sejam adotadas as indispensáveis cautelas fiscais. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 2º - O regulamento disporá sobre os casos em que a mercadoria poderá ser posta à disposição do importador antecipadamente ao desembaraço. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Art.54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto Lei.(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Código Tributário Nacional – CTN – Lei 5.172 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.103 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720521/2020-60 6 Nos termos do artigo 149 do Código Tributário Nacional (CTN), combinado com o artigo 54 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, há expressa previsão legal para a realização da revisão aduaneira, consistente na instauração de procedimento fiscal aduaneiro, no âmbito da zona secundária, ou seja, após o desembaraço da mercadoria. Tal procedimento tem por finalidade a apuração da regularidade do pagamento do imposto e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, bem como da correta fruição de eventual benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador, pelo prazo de até cinco anos. Verifica-se, assim, que o Decreto-Lei nº 37/1966, diploma fundamental do direito aduaneiro brasileiro, disciplina de forma expressa, em seus artigos 49 a 51, os procedimentos de exigência, despacho e desembaraço aduaneiro. Ademais, em seu artigo 54, o referido Decreto-Lei prevê especificamente o procedimento de revisão aduaneira, estabelecendo que este poderá ser realizado no prazo de até cinco anos contados da data do registro das declarações aduaneiras. Resta evidenciado que, ao regular o procedimento de revisão aduaneira, o Decreto-Lei nº 37/1966 não estabelece qualquer ressalva quanto à existência de prévia conferência no âmbito do despacho aduaneiro, conferência esta igualmente prevista e disciplinada pelo próprio diploma legal. Desse modo, é possível inferir que o legislador não teve a intenção de excluir da revisão aduaneira os exames e exigências eventualmente realizados durante o despacho aduaneiro. Dessa forma, conclui-se que é plenamente lícito à autoridade fiscal realizar a revisão aduaneira, independentemente de eventuais exames previamente efetuados no curso do despacho aduaneiro. Assim, todos os exames e exigências fiscais realizados nessa fase, sejam eles decorrentes de critérios aleatórios ou direcionados, e independentemente do canal de seleção adotado, permanecem sujeitos à revisão aduaneira, nos termos do artigo 54 do Decreto-Lei nº 37/1966. Portanto, não assiste razão à recorrente, uma vez que não houve alteração do critério jurídico adotado pela fiscalização, mas tão somente o exercício regular da competência legal de revisão aduaneira prevista no ordenamento jurídico. Por conseguinte, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. Nulidade do Auto de Infração Alega a Recorrente que o presente processo não está lastreado com provas concretas do erro de classificação fiscal apontado, razão pela qual o Auto de infração de infração deve ser considerado nulo, em razão do vício na motivação da autuação. Tal argumentação, no entanto, diz respeito ao cerne da presente discussão: se existe ou não erro na classificação adotada pela Recorrente. Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração por ausência de provas concretas do erro na classificação, por entender que tal alegação se confunde com o mérito da discussão, devendo ser tratada a seguir. Mérito Conforme consta no relatório Fiscal, o Fisco entendeu que as mercadorias importadas não deveriam ser enquadradas na NCM 6815.10.10 e, sim, no código NCM 6815.10.90: Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.103 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720521/2020-60 7 Durante a análise documental verificou-se que as mercadorias, descritas pelo próprio importador como “CHAPA SOLIDA DE MATERIAL COMPOSITO, SENDO A MATRIZ DE RESINA EPOXI (30%) E O REFORCO DE FIBRA DE CARBONO (70%)”, não pareciam ser simplesmente FIBRAS DE CARBONO, como classificadas, e sim um produto laminado (CHAPAS SÓLIDAS), como declarado pela própria AERIS. Este foi comprovado DURANTE A CONFERÊNCIA FÍSICA das mercadorias, realizada em 03/03/2020 (vide Anexo_05_Fotos_da_Conferência_Fisica), quando foi constatado que realmente NÃO se tratava SIMPLESMENTE DE FIBRAS DE CARBONO (classificáveis na NCM 6815.10.10, como declarado) e sim de CHAPAS/LAMINADOS DE FIBRAS DE CARBONO, uma OBRA DE FIBRAS DE CARBONO (classificável na NCM 6815.10.90). E complementa: Como o produto analisado NÃO É fibra de carbono, e sim um ARTIGO (ou OBRA) compósito de fibras de carbono (cerca de 70% em peso) e resina (cerca de 30% em peso), em forma de LAMINADO/CHAPA, em bobinas, obtido por processo de pultrusão, de uso não elétrico, utilizado como parte estrutural em pás eólicas, ELE NÃO SE CLASSIFICA no item NCM 6815.10.10 que abrange SOMENTE as fibras de carbono, como o produto ZOLTEK CONTINUOUS TOW 50K. O produto TAMBÉM NÃO SE CLASSIFICA no item NCM 6815.10.20, por NÃO se tratar de TECIDO de fibras de carbono, como o produto ZOLTEK UNIDIRECTIONAL FABRICS. Finalmente, à falta de desdobramento em item específico, A MERCADORIA SOB EXAME SE CLASSIFICA NO CÓDIGO NCM 6815.10.90 (Outras), que abrange as "OUTRAS OBRAS DE FIBRAS DE CARBONO, que não sejam os TECIDOS. De outro lado, a Recorrente defende que o código NCM sugerido, 6815.10.90, em nada coincide com o produto, já que a subnumeração “.90” se encaixa em categoria generalizada: “outras”, enquanto o código “6815.10.10 - Fibras de carbono” traduz exatamente a predominância do material de fibras de carbono em sua composição (65%), utilizado por várias vezes, em várias outras importações, sempre aceitas pela Fiscalização Aduaneira, inclusive quando objeto de canal vermelho/amarelo. Nesse sentido, quando há dúvida acerca de um produto em mais de uma posição da NCM, deve prevalecer a posição mais específica sobre a mais genérica, conforme dispõe a regra de interpretação da 3.a das Normas do Sistema harmonizado: REGRA 3 a) III) O primeiro método de classificação é expresso pela Regra 3 a), em virtude da qual a posição mais específica deve prevalecer sobre as posições de alcance mais geral. Assim, por se tratar de um material como reforço estrutural, e em vista de sua composição ser majoritariamente de fibras de carbono organizadas unidirecionalmente, a classificação utilizada pelo contribuinte - nº 6815.10.10 se enquadraria na melhor classificação do material. Passo a analisar: No caso em questão, é pacífico o enquadramento da mercadoria na posição 6815, cujo texto e aberturas em subposições de primeiro nível são as seguintes: Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.103 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720521/2020-60 8 “68.15 - Obras de pedra ou de outras matérias minerais (incluindo as fibras de carbono, as obras destas matérias e as de turfa), não especificadas nem compreendidas noutras posições. 6815.10 - Obras de grafita ou de outros carbonos, para usos não elétricos 6815.20 - Obras de turfa 6815.9 - Outras obras: 6815.91 -- Que contenham magnesita, dolomita ou cromita 6815.99 – Outras” (grifou-se) Nos termos das NESH acima, as fibras de carbono utilizadas como produtos de reforço estão contempladas na posição 68.15, e, em análise à referida posição, temos que a subposição 6815.10 contempla as obras de fibra de carbono, sendo esta informação incontroversa até o presente momento. Verificando a subposição “6815.10 - Obras de grafita ou de outros carbonos, para usos não elétricos”, temos que a Nomenclatura Comum do Mercosul exige ainda a distinção do produto de carbono em questão em uma das 3 definições: 6815.10- Obras de grafita ou de outros carbonos, para usos não elétricos 6815.10.10 Fibras de carbono 6815.10.20 Tecidos de fibras de carbono 6815.10.90 Outras” (grifou-se) A discussão gira em torno da correta classificação: se a mercadoria se enquadra na NCM 6815.10.10 “Fibras de carbono” ou na 6815.10.90 “Outras” Conforme consta no relatório fiscal, a partir do processo fabril descrito pelo ZOLTEK, e ratificado pelo Laudo da própria AERIS, constatou-se que a mercadoria NÃO É simplesmente fibra de carbono pultrudada, mas sim um laminado compósito de fibras de carbono e de resina, epóxi ou viniléster, obtido por processo de pultrusão, tratando-se de uma obra ou artigo de carbono, cuja composição a AERIS omitiu na descrição na DI. Assim, a descrição da mercadoria apresentada pela AERIS realmente não descreve de forma completa a mercadoria sendo importada. Inclusive, de acordo com o Relatório de Fiscalização em questão, o próprio contribuinte descreveu a mesma mercadoria de forma plena e correta em Declarações de Importação anteriores, a exemplo da DI 19/1101479-1, “CHAPA SOLIDA DE MATERIAL COMPOSITO, SENDO A MATRIZ DE RESINA EPOXI (30%) E O REFORCO DE FIBRA DE CARBONO (70%), COM 120MM DE LARGURA, 4,9MM DE ESPESSURA, E MAIS DE 200M (METROS) DE COMPRIMENTO, FABRICADA POR PROCESSO DE PULTRUSAO, ACONDICIONADA EM ROLOS, UTILIZADA COMO PARTE ESTRUTURAL (LONGARINAS) DE PAS PARA TURBINAS EOLICAS. USO NAO ELETRICO. REF.EXPORTADOR: FCE4.9-120. NOME COMERCIAL: PULTRUDED FLAT CARBON EPOXY 4.9X120. SAP 101608.”, o que corrobora a descrição inexata da mercadoria na DI da presente autuação, pelo contribuinte. Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.103 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720521/2020-60 9 O produto importado pela AERIS, de nome comercial ZOLTEK PX35 PULTUDED PROFILE, constituído de chapa laminada sólida composta majoritariamente de 62% a 69% de fibras de carbono e minoritariamente por resina epóxi ou vinilester, conforme o catálogo do fabricante “ ZOLTEK PX 35 PULTRUSION” juntado aos autos, não se trata apenas da matéria básica fibras/fios de carbono (classificáveis no código 6815.10.10), e nem mesmo se trata de tecidos produzidos com fibras de carbono (classificáveis no código 6815.10.20), mas sim de outra obra produzida a partir de fios de carbono pultrudadas e minoritariamente por resina epóxi ou vinilester e outros elementos, com função de reforço estrutural. Assim sendo, considerando que o produto não se enquadra na classificação mais específica, deve ser enquadrada no código NCM 6815.10.90, com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 (texto da posição 6815), da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução CAMEX nº 94, de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011; e em subsídio extraído das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 1.260, de 20 de março de 2012. Quanto à alegação do impugnante de que somente seria possível cogitar classificação diversa da NCM mediante a realização de perícia, tal argumento não merece prosperar. Isso porque a produção de prova técnica somente se faz necessária quando indispensável à formação da convicção da parte interessada acerca dos aspectos técnicos relevantes e suficientes para a correta classificação fiscal do produto. Verifica-se que, na presente autuação, a autoridade lançadora não solicitou a elaboração de laudo pericial, tendo em vista que teve acesso à documentação técnica emitida diretamente pelo fabricante do produto, bem como ao relatório técnico intitulado “LAUDO TÉCNICO Fibra de Carbono Pultrudada”, elaborado pelo Engenheiro de Produto Gustavo Lopes, da própria AERIS, além de ter tido acesso físico às amostras da mercadoria. Diante desse conjunto probatório, a autoridade fiscal entendeu que os elementos disponíveis eram suficientemente Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.103 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720521/2020-60 10 convincentes quanto às características técnicas do produto importado, permitindo a adequada realização de sua classificação fiscal. No que se refere à suficiência das provas técnicas, este julgador entende que as informações constantes dos autos acerca do processo produtivo da mercadoria autuada são suficientes para a correta interpretação e aplicação das Regras do Sistema Harmonizado, conduzindo à conclusão de que o produto se classifica no código NCM 6815.10.90. Dessa forma, resta caracterizada a desnecessidade de produção de prova pericial, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972. Quanto à Solução de Consulta nº 120 – SRRF09/Diana, de 15 de dezembro de 2011, utilizada pelo Fisco como elemento de convicção, embora se refira a produto distinto, a fiscalização deixou claro que se valeu apenas do mesmo fundamento interpretativo empregado na distinção e classificação entre os subitens 6815.10.10, 6815.10.20 e 6815.10.90. Ressaltou-se, inclusive, que não se trata da mesma mercadoria, mas de produto igualmente composto por fibras de carbono. Por todas as razões acima expostas, entendo que não assiste razão à Recorrente quanto à classificação do produto. Da multa de 1% do aduaneiro Recentemente foi publicada Lei Complementar 227, de 2026 que revoga, expressamente, o artigo 84 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nos quais constavam a previsão penalidade aplicada nos presentes autos. Art. 181. Revogam-se: I - os seguintes dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): a) parágrafo único do art. 35; e b) art. 39; II - o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; III - o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; (...) Como se vê, a Lei acima transcrita extinguiu expressamente a multa aduaneira de 1% aplicada em casos de erros na classificação fiscal de produtos importados, ou em outros detalhamentos instituídos para identificação da mercadoria. Assim sendo, considerando a revogação dos dispositivos acima citados, cabe, a meu ver, a aplicação do princípio da retroatividade benigna , previsto no artigo 106, II, “a” do Código Tributario Nacional nos autos de i nfração ainda não definitivamente julgados. Senão vejamos: Artigo 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Fl. 198DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art69 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art35p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art39 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art84 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art69 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.103 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720521/2020-60 11 b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, considerando que artigo 106, II, “a” do CTN estabelece que a lei pode retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência quando mais favorável ao contribuinte se o ato não estiver definitivamente julgado na esfera administrativa ou judicial; e que os dispositivos que previam as penalidades aplicadas ao Recorrente foram expressamente revogados, a multa de 1% deve ser afastada. Por todo o acima exposto, conheço do recurso, exceto quanto à alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a aplicação da multa de 1%. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir a multa de 1% sobre o valor aduaneiro. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 199DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.900630/2016-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados.
Numero da decisão: 3202-003.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Fl. 1878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.375 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900630/2016-23 2 Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo do “PER/DCOMP com demonstrativo de crédito” nº 05341.75188.050 813.1.1.17-5501, referente ao 1º TRIMESTRE 2013, de crédito referente ao Reintegra. Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcrevo o relatório extraído do Acórdão 109-003.539, da 10ª TURMA DA DRJ09. Depreende-se dos autos que a interessada apresentou pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso – PER/DCOMP referente a créditos do Reintegra. Analisado o pedido, foi expedido o Despacho Decisório nº de rastreamento 12931721, de 02/03/2016 (fl. 1825) no qual restou reconhecido parcialmente o crédito tributário pleiteado sob a fundamentação de que foram detectadas Fl. 1879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.375 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900630/2016-23 3 inconsistências relativas a: - Declaração de Exportação não averbada - Enquadramento operação de exportação não gera direito ao Reintegra - Fabricante não consta do Registro de Exportação - Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta - Produto do Registro de Exportação não consta dos Bens Exportados - Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal - Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação O Despacho Decisório informa ainda que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados e, por esse motivo foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 15687.46838.230 813.1.3.17-0906, não havendo valor a ser restituído ou ressarcido em relação ao PER/DCOMP 05341.75188.050 813.1.1.17-5501. O valor requerido pela interessada foi de R$ 766.102,43 e o valor reconhecido, por meio do Despacho Decisório, foi de R$ 302.223,10. Portanto, não foi reconhecido direito creditório no valor de R$ 463.879,33. A interessada foi cientificada do Despacho Decisório e intimada a pagar os valores indevidamente compensados ou a apresentar manifestação de inconformidade perante a Delegacia de Julgamento. Apresentou manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese, que: A exigibilidade do crédito tributário está suspensa por força da Instrução Normativa RFB nº 1300/2012, bem como pela previsão do Código Tributário Nacional, art. 151, inciso III. Foi intimada a providenciar retificação do PER/Dcomp e indicar corretamente as notas fiscais não vinculadas aos Registros de Exportação indicados no Pedido de Ressarcimento. Protocolou resposta informando que seus produtos são vendidos para diversos países e que, além das exportações diretas, exporta em consignação, segundo norma da Secretaria de Comércio 2 PROCESSO 10920.900630/2016-23 ACÓRDÃO 109-003.539 DRJ09 Exterior – Secex, Portaria 23/2011, art. 230. As notas fiscais são emitidas como “outras saídas”, por não haver código CFOP específico para exportações em consignação e são essas as notas fiscais indicadas nos Registros de Exportação. As notas fiscais de venda são emitidas depois de finalizados os trâmites aduaneiros e, por essa razão, não são indicados no RE. Mesmo com a resposta à intimação, o despacho decisório homologou parcialmente a compensação e indeferiu parte do crédito pleiteado. Com relação às inconsistências apuradas informa que: - Declaração de Exportação não averbada. Os produtos exportados foram fabricados por sua filial e remetidos à matriz que os exportou. “Não há nenhuma irregularidade na operação em questão, pois os produtos relacionados nas notas fiscais anexadas por amostragem a essa manifestação, são Fl. 1880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.375 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900630/2016-23 4 de fabricação própria da ora Manifestante e atendem os requisitos necessários ao benefício do Reintegra.” - Fabricante não consta do Registro de Exportação. As informações prestadas no PER/Dcomp foram realizadas com base nos relatórios apresentados pelas comerciais exportadoras que adquiriram seus produtos. Se houve erro de preenchimento dos registros de exportação, são meros erros materiais que não podem ser imputadas à requerente e não são argumento para não reconhecer seu direito. - Enquadramento operação de exportação não gera direito ao Reintegra e Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação Direta. Realiza exportações diretas e em consignação, nas quais apura o crédito no âmbito do Reintegra quando das vendas realizadas no exterior. As operações em consignação seguem o disposto no art. 203 da Portaria Secex nº 23/2011 que exige comprovação da venda ou retorno da mercadoria no prazo de 720 dias. Os registros aduaneiros são mantidos com os dados informados quando da exportação, pois quase a totalidade dos produtos consignados é vendida. Não há código CFOP específico para as exportações em consignação e as notas fiscais de venda são emitidas depois de finalizados os trâmites aduaneiros e, por essa razão, os RE ficam vinculados às notas fiscais de consignação e não são indicadas as notas fiscais de venda. Não há desobediência ao prazo estabelecido na Portaria Secex nº 23/2011. Para comprovar a efetiva venda dos produtos exportados em consignação apresenta relatório anexo demonstrando todos os vínculos existentes. E junta, por amostragem cópia da operação que detalhou. - Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação; Produto informado não constados Bens Exportados e Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal. As inconsistência não existem e será demonstrado por meio dos documentos que junta que não assiste razão ao Fisco e que todas as exigências necessárias ao enquadramento no Reintegra foram cumpridas. 3 PROCESSO 10920.900630/2016-23 ACÓRDÃO 109-003.539 DRJ09 Do princípio da verdade material O processo administrativo fiscal deve ser pautado pelo princípio da verdade material e o julgador deve buscar a verdade ainda que tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados. Solicita a baixa dos autos em diligência para que sejam efetivamente analisados os documentos juntados. Requer seja reconsiderado o despacho decisório, deferido o pedido de restituição e homologada a compensação declarada. É o relatório. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela 10ª TURMA DA DRJ09, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: Fl. 1881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.375 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900630/2016-23 5 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 DESPACHO DECISÓRIO. PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. ACÓRDÃO SEM EMENTA. Acórdão decorrente de julgamento de processo administrativo fiscal cujo despacho decisório foi emitido por processamento eletrônico não conterá ementa, de acordo com o art. 2º, inciso II, da Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: III. - DO PAF N. 11080.734916/2018-78 | DA NECESSIDADE DO APENSAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. É importante que se faça o apensamento do presente processo ao PAF n. 11080.734916/2018-78 em razão da correlação da matéria e com o fim de evitar contradições entre as decisões. Para a maior compreensão dos fatos, importante lembrar a origem do débito que ocasionou a aplicação da multa, nos termos do § 17 do artigo 74 da Lei n. 9.430/1996. IV. DO MÉRITO 4.1. – Do Princípio da Verdade Material – Da necessidade de conversão do julgamento em diligência fiscal Consoante mencionado alhures, a presente questão reporta-se à homologação parcial da compensação declarada na PER/DCOMP 15687.46838.230813.1.3.17-0906, assim como o indeferimento parcial do crédito a ser ressarcido através do PER/DCOMP 05341.75188.050813.1.1.17 5501. Diante disso, não se pode deixar de apontar que o processo administrativo fiscal deve ser pautado com base na verdade material. Ou seja, no caso em questão, a empresa, após receber a Intimação Fiscal Eletrônica providenciou sua resposta à intimação, informando todo o procedimento de exportação direta/consignação, ocasião em que juntou documentos para comprovar tal operação. Sendo assim, solicita a baixa dos autos para que seja realizada a diligência fiscal, sendo efetivamente analisados os documentos juntados e reconhecidos os argumentos da Recorrente em prol da integralidade dos créditos solicitados. 4.2. Do Regime de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA Primeiramente, cabe mencionar que o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA, foi instituído por meio do Decreto nº 7.633, de 1º de dezembro de 2011, com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas suas cadeias de produção. Fl. 1882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.375 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900630/2016-23 6 Em 14 de dezembro de 2011, referido Decreto foi convertido na Lei nº 12.546/2011, que concede a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País a possibilidade de apurar valores para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção. 4.3. Das Inconsistências Apuradas a) Declaração de Exportação não averbada De acordo com este item, foram identificadas Declarações de Exportação que não teriam sido averbadas, ou seja, não foram confirmadas pela fiscalização a efetiva exportação dos produtos objeto das notas fiscais emitidas. Ocorre que tais produtos, descritos nas notas fiscais, foram efetivamente fabricados e foram objeto de exportação direta pela contribuinte, levando-se a concluir que a fiscalização tão somente deixou de considerar os documentos juntados a este processo. Além disso, restou claro a ofensa ao princípio material já que no acórdão restou decidido que “Declaração de Exportação ou Declaração Simplificada de Exportação - é condição para apresentação do pedido de ressarcimento do Reintegra”. Não há nenhuma irregularidade na operação em questão, pois os produtos relacionados nas notas fiscais juntadas por amostragem a essa manifestação, são de fabricação própria da ora Manifestante e atendem os requisitos necessários ao benefício do Reintegra. Além disso, foram juntados ao presente processo administrativo os RE que comprovam a Exportação das respectivas mercadorias. Ora, é a materialidade da operação é que faz nascer à obrigação tributária e consequentemente o direito creditório. Por esta razão, deve o despacho decisório ser reformado neste ponto para reconhecer os créditos e, consequentemente homologar as compensações a ele atreladas. b) Fabricante não consta do Registro de Exportação Segundo o relatório fiscal, a Recorrente não estaria constando no Registro de Exportação vinculada à PER/DCOMP, como efetivo fabricante dos produtos exportados. O presente item versa sobre a hipótese de exportação via comercial exportadora, ou seja, os produtos foram vendidos pela Recorrente a terceiros com finalidade específica de exportação. Os registros de exportação foram preenchidos pelas revendedoras dos produtos quando da operação de remessa ao exterior. Além do mais todas as informações prestadas pela Recorrente em seus PER/DCOMP’s foram realizadas com base nos relatórios apresentados pelas comerciais exportadoras que adquiriram seus produtos. Fl. 1883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.375 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900630/2016-23 7 Ou seja, é fato indiscutível que as operações efetivamente ocorreram, conforme fazem prova as notas fiscais emitidas pela Recorrente e igualmente não pairam dúvidas de que os produtos foram efetivamente exportados. Se houve mero erro de preenchimento dos registros de exportação, trataram-se de meros erros materiais que não podem ser imputados à Requerente e muito menos utilizados como argumento para não reconhecer os créditos pleiteados visto que formal e materialmente as operações de exportação efetivamente ocorreram. Portanto, deve ser reformado o despacho decisório para reconhecer os créditos e, por consequência, homologar as compensações pleiteadas. c) Enquadramento operação de exportação não gera direito ao Reintegra e Nota Fiscal não relacionada à DE – Exportação Direta A Recorrente realiza exportação tanto de forma direta como por consignação, reconhecendo a receita de exportação somente com a efetiva venda das mercadorias e não no momento de sua saída do país. Assim, apura o crédito no âmbito do Reintegra sobre o valor da venda ocorrida no exterior, pois é esse o momento em que de fato se apura a receita. A operação de exportação em consignação desenvolvida pela Manifestante tem previsão no Capítulo IV (Tratamento Administrativo das Exportações) – Seção VIII (Exportação em Consignação), da Portaria nº 23, de 14 de julho de 2011. Conforme já mencionado, a Recorrente realiza além da exportação direta, a exportação em consignação, a qual exige a comprovação da venda da mercadoria ou o seu retorno no prazo máximo de 720 (setecentos e vinte) dias, contados do embarque, da efetiva venda da mercadoria ao exterior ou do retorno da mercadoria, conforme dispõe a Portaria Secex nº 23/2011 em seu artigo 203: Art. 203. Todos os produtos da pauta de exportação brasileira são passíveis de venda em consignação, exceto aqueles relacionados no Anexo XX desta Portaria. § 1º A exportação em consignação implica a obrigação de o exportador comprovar dentro do prazo de até 720 (setecentos e vinte) dias, contados da data do embarque, a efetiva venda da mercadoria ao exterior ou o retorno da mercadoria. A exportação em consignação pressupõe a venda das mercadorias exportadas, no caso da Recorrente, quase a totalidade dos produtos consignados são vendidos e, em raríssimos casos, inutilizados pelo consignatário mediante reembolso. Por isso, nos registros aduaneiros são mantidos todos os dados informados no momento da exportação. Outrossim, no que diz respeito à emissão de documentos fiscais, a Recorrente procede da seguinte forma: pela ocasião da exportação emite nota fiscal a título de “outras saídas” tendo em vista que não existe Código Fiscal de Operações e de Prestações – CFOP específico para a exportação em consignação, e, pela ocasião Fl. 1884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.375 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900630/2016-23 8 da venda do produto consignado, emite nota fiscal de venda para fatura do produto. Assim, em decorrência de tais peculiaridades, as notas fiscais de saída de produtos exportados em consignação ficam registradas no RE. Ora, no caso da Recorrente, os produtos saem do país em consignação e não geram receita nesse momento porque nenhuma venda é realizada. Tais produtos ficam vinculados ao RE e DDE dessa exportação e sua venda ocorre independentemente, de forma que podem passar alguns meses até que todos os produtos sejam efetivamente vendidos. Exemplificando: uma nota fiscal de exportação em consignação se refere a produtos que serão vendidos separadamente resultando em várias notas fiscais de venda. Da mesma forma, uma nota fiscal de venda pode conter produtos exportados em consignação por meio de várias notas de exportação e seus respectivos REs e DDEs. c) Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação A Autoridade Fazendária glosou os créditos oriundos das notas fiscais relacionadas no detalhamento do crédito, supondo que os registros de exportação não estariam vinculados às declarações de exportação e dessa forma identificou no Despacho Decisório como uma das inconsistências encontradas. Contudo, restou devidamente demonstrado, por meio dos documentos juntados ao processo, que não assiste razão ao Fisco, e que a Recorrente cumpriu todas as exigências necessárias para que estivesse enquadrada no Reintegra, no que se refere, inclusive, na vinculação do registro de exportação com a declaração de exportação. Ainda, ressalta-se que somente considerou no cálculo de apuração do Reintegra os produtos efetivamente exportados que dão direito ao Reintegra. É o relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Do pedido de apensamento ao PAF n. 11080.734916/2018-78 A recorrente solicita o pedido de apensamento o apensamento do presente processo ao PAF n. 11080.734916/2018-78 em razão da correlação da matéria e com o fim de evitar contradições entre as decisões. Fl. 1885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.375 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900630/2016-23 9 No entanto, verifica-se que o processo supracitado já foi julgado, consoante análise do Acórdão 3101-003.452, no qual os membros do colegiado, por unanimidade de votos, deram provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Diante do exposto, indefiro o pedido de apensamento. Do pedido de diligência A contribuinte requereu, de forma genérica, a produção de diligência: “a baixa dos autos para que seja realizada a diligência fiscal, sendo efetivamente analisados os documentos juntados e reconhecidos os argumentos em prol da integralidade dos créditos solicitados”. No entanto, acerca do tema, seguem transcritos os arts. 16 e 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, que assim dispõem: “Art. 16 – A impugnação mencionará: (...)IV – As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1° – Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (parágrafo introduzido pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 09/12/1993).” “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.” (Redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/1993).” No presente caso, verifica-se, de plano, que não foram atendidos os requisitos normativos para que seja deferido o pedido em tela, pois não foram expostos os motivos concretos que justificassem o pleito. Além disso, não houve a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, os quais inclusive não foram delineados pela recorrente. Isso porque nos pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação, a demonstração da certeza e liquidez do crédito postulado se revela fundamental, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova, a teor do que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil. Assim, já em sua manifestação perante o colegiado a quo, a recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72. Portanto, a comprovação da certeza e liquidez do crédito postulado em pedidos de ressarcimento é, de fato, ônus do sujeito passivo, devendo ser reunidos, com a manifestação de inconformidade, todos os elementos suficientes e necessários para a demonstração do direito creditório. Fl. 1886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.375 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900630/2016-23 10 Há que se ter em conta, entretanto, que as diligências e perícias não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim para elucidar questões pontuais mantidas controversas mesmo em face dos documentos trazidos pela impugnante/manifestante ou recorrente. Ou seja, diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais se exige conhecimento técnico especializado, ou seja, matéria impossível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador. Assim, não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela contribuinte, que deixou de produzir a prova adequada para se contrapor à decisão recorrida. Portanto, o fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material, em nada altera o acima exposto, eis que a busca da verdade material não desincumbe as partes de seus encargos probatórios. Ademais, verifica-se que as informações necessárias ao deslinde da questão encontram-se nos autos administrativos, também sendo certo que a realização de diligência não se presta a suprir eventual inércia probatória da recorrente. Diante das considerações, indefiro o pedido de diligência. Do Reintegra A Recorrente é sociedade anônima de capital aberto que tem como sua atividade econômica principal a fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios. E, por conta de suas atividades, se enquadra no Regime de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra. O Reintegra é um programa criado pelo Governo Federal para incentivar a exportação de produtos manufaturados. O benefício fiscal tem então por finalidade retornar de forma integral ou parcial o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de produtos exportados. Nesse sentido, trata o presente processo administrativo fiscal do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) previsto originalmente na Medida Provisória n° 540/2011, convertida na Lei n° 12.546/11: Art. 1º É instituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. Fl. 1887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.375 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900630/2016-23 11 Art. 2º No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção. (...)Art. 50. O Poder Executivo regulamentará o disposto nos arts. 1º a 3º , 7º a 10, 14 a 20, 46 e 49 desta Lei. O Poder Executivo regulamentou a matéria por meio do Decreto n° 7.633/11, e definiu que, no âmbito de sua competência, a Secretaria da Receita Federal do Brasil poderia disciplinar a matéria: Art. 1º Este Decreto regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, instituído pela Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, e que tem por objetivo reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas suas cadeias de produção. Art. 2º No âmbito do REINTEGRA, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação dos bens manufaturados classificados nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI constantes do Anexo a este Decreto poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção. (...)Art. 3º A pessoa jurídica somente poderá utilizar o valor apurado no REINTEGRA para, a seu critério: I - solicitar seu ressarcimento em espécie, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou II - efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. (...)Art. 7º O pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação somente poderão ser transmitidos após: I - o encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação; e II - a averbação do embarque. (...)Art. 10. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no âmbito de suas competências, poderão disciplinar o disposto neste Decreto. Com vistas a disciplinar a matéria, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no âmbito de sua competência, publicou a Instrução Normativa RFB n° 1.717/17, que disciplina as orientações, vigentes por ocasião da apresentação do pedido da interessada, em sua Seção IV, “Do Ressarcimento e da Compensação de Créditos do Reintegra”: Fl. 1888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.375 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900630/2016-23 12 Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. Do Ressarcimento e da Compensação de Créditos do Reintegra Art. 60. Os créditos apurados no âmbito do Reintegra instituído pela Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, convertida na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e os créditos apurados no âmbito do Reintegra reinstituído pela Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, convertida na Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, poderão ser utilizados pela pessoa jurídica somente para solicitar seu ressarcimento em espécie ou para efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB. Art. 61. O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa. § 1º O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra poderá ser transmitido somente depois do encerramento do trimestre-calendário a que se refere o crédito e da averbação do embarque. § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo valor total do crédito apurado no período. § 3º Para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, será levada em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda. § 5º Os códigos de enquadramento das operações de exportação passíveis de gerarem direito ao Reintegra são os constantes em Ato Declaratório Executivo da RFB. § 6º O Reintegra não se aplica a operações com base em notas fiscais cujo Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) não caracterize uma operação de exportação direta ou de venda à comercial exportadora. § 9º O pedido de ressarcimento poderá ser solicitado no prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento do trimestre-calendário ou da data de averbação de embarque, o que ocorrer por último. Fl. 1889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.375 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900630/2016-23 13 § 10. A declaração de compensação deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. O Ato Declaratório Executivo RFB n° 02/17 definiu quais os enquadramentos de operações de exportação, informados no Registro de Exportação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que geram direito ao Reintegra. Cumpre ainda observar a disciplina relativa a eventual retificação do pedido de ressarcimento realizado por meio do programa PER/DCOMP, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017, vigente por ocasião do pedido em apreço: Art. 106. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação gerados por meio do programa PER/DCOMP deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante documento retificador gerado por meio do referido programa. Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 112. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da declaração de compensação poderá ser requerido, pelo sujeito passivo, mediante pedido de cancelamento gerado por meio do programa PER/DCOMP. Art. 113. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser cancelados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento. Parágrafo único. O cancelamento não será admitido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 115. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto neste Capítulo, a declaração de compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso, em relação ao qual o sujeito passivo ainda não tenha sido intimado do despacho decisório proferido pelo Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso. Art. 117. A decisão sobre o pedido de restituição, sobre o pedido de ressarcimento e sobre o pedido de reembolso, caberá à DRF ou à Delegacia Especial da RFB que, à data do despacho decisório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. Fl. 1890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.375 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900630/2016-23 14 Art. 140. É definitiva a decisão do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que não admitir pedido de retificação ou cancelamento de pedido de restituição, pedido de ressarcimento, pedido de reembolso ou declaração de compensação. Dessa forma, as disposições legais, regulamentares e normativas esclarecem que os créditos relativos ao Reintegra são pleiteados pela recorrente por meio de pedido de ressarcimento, formalizado por meio de PER/DCOMP, no qual ela mesma insere informações relacionadas ao crédito decorrente de exportações. Assim, o pleito é analisado confrontando-se as informações constantes no pedido com aquelas constantes nos sistemas que controlam as exportações. Tanto as informações do pedido de ressarcimento, quanto aquelas dos sistemas de exportação são de responsabilidade da interessada. Analisado o pedido de ressarcimento, a autoridade competente prolata uma decisão, por meio de despacho decisório, no qual são demonstradas eventuais inconsistências que determinam, nesses casos, o indeferimento de parte ou do total do crédito pleiteado, assim como os motivos que ensejaram tal indeferimento. Portanto, nos casos em que houve vinculação de declaração de compensação ao crédito pleiteado por meio do pedido de ressarcimento, a decisão sobre o crédito promove reflexo imediato em relação à homologação ou não da compensação realizada. Pelo fato de a declaração de compensação estar diretamente vinculada ao pedido de ressarcimento e ser processada, da mesma forma, por meio de PER/DCOMP, o despacho decisório, ao decidir sobre o crédito tributário, também informa sobre a decisão de homologação ou não da compensação vinculada. Nos casos em que a compensação não é homologada, ainda que parcialmente, a recorrente é intimada a promover o pagamento do crédito compensado indevidamente, acompanhado dos acréscimos legais. Oportuno registrar que o pedido de compensação é formulado pela interessada, que naquele ato confessa expressamente os débitos informados no pedido, sendo de sua responsabilidade as informações ali apostas. Verifica-se, portanto, que o escopo relativo ao Reintegra é delimitado por pedido de ressarcimento e, eventualmente, por pedidos de compensação de tributos com o crédito pleiteado. Não se trata de autuações por infringência à legislação tributária ou aduaneira. Nesse âmbito, ao ser cientificado de despacho decisório que não reconheceu o crédito pleiteado ou não homologou a compensação vinculada, ainda que parcialmente, cabe à recorrente carrear aos autos todas as provas necessárias à comprovação do seu direito e não à Administração Tributária ou à fiscalização. Das alegações recursais A Recorrente alega, em síntese, que calculou e apresentou Pedido de Ressarcimento dos Valores do Reintegra com base na legislação em comento. Contudo, recebeu despacho indeferindo parcialmente seu pleito, em razão das inconsistências que serão tratadas a seguir: Fl. 1891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.375 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900630/2016-23 15 4.3. Das Inconsistências Apuradas a) Declaração de Exportação não averbada De acordo com este item, foram identificadas Declarações de Exportação que não teriam sido averbadas, ou seja, não foram confirmadas pela fiscalização a efetiva exportação dos produtos objeto das notas fiscais emitidas. Ocorre que tais produtos, descritos nas notas fiscais, foram efetivamente fabricados e foram objeto de exportação direta pela contribuinte, levando-se a concluir que a fiscalização tão somente deixou de considerar os documentos juntados a este processo. Além disso, restou claro a ofensa ao princípio material já que no acórdão restou decidido que “Declaração de Exportação ou Declaração Simplificada de Exportação - é condição para apresentação do pedido de ressarcimento do Reintegra”. Por esta razão, deve o despacho decisório ser reformado neste ponto para reconhecer os créditos e, consequentemente homologar as compensações a ele atreladas. b) Fabricante não consta do Registro de Exportação Segundo o relatório fiscal, a Recorrente não estaria constando no Registro de Exportação vinculada à PER/DCOMP, como efetivo fabricante dos produtos exportados. O presente item versa sobre a hipótese de exportação via comercial exportadora, ou seja, os produtos foram vendidos pela Recorrente a terceiros com finalidade específica de exportação. c) Enquadramento operação de exportação não gera direito ao Reintegra e Nota Fiscal não relacionada à DE – Exportação Direta A Recorrente realiza exportação tanto de forma direta como por consignação, reconhecendo a receita de exportação somente com a efetiva venda das mercadorias e não no momento de sua saída do país. Assim, apura o crédito no âmbito do Reintegra sobre o valor da venda ocorrida no exterior, pois é esse o momento em que de fato se apura a receita. Outrossim, no que diz respeito à emissão de documentos fiscais, a Recorrente procede da seguinte forma: pela ocasião da exportação emite nota fiscal a título de “outras saídas” tendo em vista que não existe Código Fiscal de Operações e de Prestações – CFOP específico para a exportação em consignação, e, pela ocasião da venda do produto consignado, emite nota fiscal de venda para fatura do produto. Assim, em decorrência de tais peculiaridades, as notas fiscais de saída de produtos exportados em consignação ficam registradas no RE. Em resumo, por conta da legislação aduaneira fiscal, no RE são indicadas as notas fiscais de saída em consignação, já as notas fiscais de venda são emitidas depois de finalizados todos os trâmites aduaneiros, e por isso não são indicadas no RE. Diante das explanações ora aprestadas, bem como da comprovação de que há real direito de crédito, e que este é suficiente para o pagamento do débito declarado, não pode o Fisco ignorar a situação e imputar à Contribuinte a existência apenas parcial de crédito. c) Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação A Autoridade Fazendária glosou os créditos oriundos das notas fiscais relacionadas no Fl. 1892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.375 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900630/2016-23 16 detalhamento do crédito, supondo que os registros de exportação não estariam vinculados às declarações de exportação e dessa forma identificou no Despacho Decisório como uma das inconsistências encontradas. Contudo, restou devidamente demonstrado, por meio dos documentos juntados ao processo, que não assiste razão ao Fisco, e que a Recorrente cumpriu todas as exigências necessárias para que estivesse enquadrada no Reintegra, no que se refere, inclusive, na vinculação do registro de exportação com a declaração de exportação. Assim, como se vê das alegações apresentadas, a recorrente quer fazer crer que as operações glosadas foram realizadas corretamente e que os documentos demonstram que possui direito ao crédito do Reintegra. No entanto, como bem detalhado pela DRJ, a recorrente faz alegações genéricas e quer dar a entender que basta verificar os documentos que traz aos autos para comprovar o que alega. Ocorre que, esse procedimento não ampara sua defesa. Portanto, a recorrente para comprovar a correção das operações que executou e o direito de crédito pleiteado deveria ter especificado, bem como detalhado quais são as operações de exportação, os documentos próprios de cada uma dessas operações, tais como Notas Fiscais, Registros de Exportação, Declarações de Exportação, bem como suas específicas vinculações ao Pedido de Ressarcimento apresentado. Ou seja, não basta instruir os autos com diversos documentos e remeter a eles a comprovação de seu direito, há que demonstrar especificamente como cada um dos documentos apresentados comprova seu direito. Ademais, é preciso insistir na necessidade do zelo exigível no preparo da defesa, porquanto, ao intento de comprovar os fatos em discussão, não basta a simples juntada de várias cópias de documentos, sem o cuidado de referi-las adequadamente na peça recursal, despidas de explicação detalhada de cada elemento de prova e dos fatos que lhes são implícitos. Assim, a invocação do princípio da verdade material não pode ser utilizada para fazer recair sobre o Fisco a demonstração de um direito pleiteado pelo contribuinte. Isso porque em Pedido de Ressarcimento, incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas, da existência do crédito que alega possuir para que sejam aferidas sua correção frente à legislação de regência. Dessa forma, verifica-se que as inconsistências foram corretamente apuradas e registradas no Despacho Decisório. Ou seja, à luz da decisão recorrida e do que mais consta dos autos, caberia à Recorrente o esclarecimento das divergências apontadas, bem como a comprovação efetiva do seu direito, o que de fato não fez. Portanto, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo Fl. 1893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.375 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900630/2016-23 17 50, §1º, da Lei nº 9.784/996 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”), o qual adoto como razão de decidir: No presente caso, o pedido de ressarcimento de créditos de Reintegra foi parcialmente deferido, pois foram constatadas as seguintes inconsistências (fl. 1760): Declaração de Exportação não averbada De acordo com a legislação de regência, a averbação do documento comprobatório da exportação - Declaração de Exportação ou Declaração Simplificada de Exportação - é condição para apresentação do pedido de ressarcimento do Reintegra. Enquadramento operação de exportação não gera direito ao Reintegra O enquadramento da operação de exportação, informado no Registro de Exportação, indica operação que não gera direito ao Reintegra. Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação O Registro de Exportação informado no PERDCOMP não está vinculado à Declaração de Exportação indicada. Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta Nas Declarações de Exportação representativas de operação de exportação direta são relacionadas em campo específico os números das Notas Fiscais de saída correspondentes aos produtos exportados. A Nota Fiscal não está relacionada no campo específico na Declaração de Exportação vinculada no PER/DCOMP. Fabricante não consta do Registro de Exportação A identificação do fabricante do produto exportado consta do Registro de Exportação. Nas operações de exportação direta, o emitente da Nota Fiscal é o titular do Registro de Exportação e, nas operações de exportação por Empresa Comercial Exportadora, o emitente da Nota Fiscal deve constar entre os fabricantes indicados no Registro de Exportação. O emitente da Nota Fiscal informada não consta como fabricante no Registro de Exportação a ela vinculada no PER/DCOMP. Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal No Registro de Exportação, bem como na Nota Fiscal, o produto exportado é identificado pelo código NCM. Na Nota Fiscal vinculada ao Registro de Exportação no PERDCOMP não consta produto correspondente ao identificado no Registro de Exportação. Produto do Registro de Exportação não consta dos Bens Exportados Apenas os produtos (identificados pelo código NCM) listados na Ficha Bens Exportados do PER/DCOMP são objeto desse pedido de ressarcimento do Reintegra A interessada contesta a inconsistência descrita como “Declaração de Exportação não averbada” alegando que os produtos que exporta, relacionados nas notas fiscais por ela anexadas por amostragem, foram fabricados por sua filial e que atendem os requisitos necessários ao benefício do Reintegra. Fl. 1894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.375 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900630/2016-23 18 Quanto à inconsistência “Fabricante não consta do Registro de Exportação” alega que as informações que constam do PER/Dcomp são baseadas em relatórios de empresas comerciais exportadoras e que eventuais erros não são de sua responsabilidade e se tratam de erros materiais que não afetam seu direito. As inconsistências “Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação”; “Produto do Registro de Exportação não consta dos Bens Exportados” e “Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal” são negadas pela interessada que alega que demonstrará por meio dos documentos que junta aos autos, pois não assistiria razão ao Fisco e que todas as exigências necessárias ao enquadramento no Reintegra teriam sido cumpridas. Como se vê das alegações apresentadas, a interessada quer fazer crer que as operações glosadas foram realizadas corretamente e que os documentos que apresenta ou apresentará demonstram que possui direito ao crédito do Reintegra. Ocorre que faz alegações genéricas e quer dar a entender que basta verificar os documentos que traz ou trará aos autos para comprovar o que alega. Esse procedimento não ampara sua defesa. Para comprovar a correção das operações que executou e o direito de crédito pleiteado há que se especificar quais são as operações de exportação, os documentos próprios de cada uma dessas operações, tais como Notas Fiscais, Registros de Exportação, Declarações de Exportação, bem como suas específicas vinculações ao Pedido de Ressarcimento apresentado. Não basta instruir os autos com diversos documentos e remeter a eles a comprovação de seu direito, há que demonstrar especificamente como cada um dos documentos apresentados comprovam seu direito. Como antes dito, a responsabilidade por comprovar o direito que pleiteia, ao carrear aos autos os documentos e demais provas, assim como, demonstrar a forma como essas provas sustentam suas alegações é da interessada. O princípio da verdade material é aplicado ao processo administrativo fiscal com o intuito de busca dos fatos alegados frente à provas que instruem os autos e deve ser sopesado juntamente com todos os demais princípios que norteiam o processo administrativo, tais como o do ônus da prova, sem nunca desconsiderar o princípio da legalidade. Assim, a invocação do princípio da verdade material não pode ser utilizado para fazer recair sobre o Fisco a demonstração de um direito pleiteado pelo contribuinte. Em Pedido de Ressarcimento, incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas, da existência do crédito que alega possuir para que sejam aferidas sua correção frente à legislação de regência. As inconsistências “Enquadramento operação de exportação não gera direito ao Reintegra” e "Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação Direta" são negadas pela interessada. Alega que realiza operações de exportação em consignação com a expedição de Nota Fiscal sem código CFOP específico e que emite as Notas Fiscais de venda somente depois de realizadas as vendas no exterior, nos termos da Portaria Secex Fl. 1895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.375 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900630/2016-23 19 nº 23/2011. Alega que cumpre o prazo determinado em referida portaria e que o relatório que anexa comprova a correção das exportações e seu direito ao crédito do Reintegra. Ocorre que a própria interessada confessa que “os registros aduaneiros são mantidos com os dados informados quando da exportação”, ou seja, os Registros de Exportação não são retificados para informar a efetivação da venda das mercadorias exportadas em consignação. Essa informação, corroborada pelos documentos que a própria interessada acosta aos autos por “amostragem”, demonstram que os Registros de Exportação não comprovam o direito ao crédito do Reintegra (nos Registros de Exportação de folhas 39 a 56 consta o código “80102 – exportação em consignação”), bem como, demonstra que não houve atendimento ao disposto no art. 203 da Portaria Secex nº 23, de 14/07/2011, em especial a seu §4º que dispõe que “O código de enquadramento do RE deverá ser alterado para 80.000, no caso da mercadoria ser vendida no todo ou em parte; para 81.101, 81.102 ou 81.103, quando a operação for destinada à comprovação tratada no art. 144 desta portaria; ou para 99.199, no caso de inviabilidade total de retorno.” Portanto, as inconsistências foram corretamente apuradas e registradas no Despacho Decisório e a interessada não logrou comprovar o contrário. Portanto, à luz da decisão recorrida e do que mais consta dos autos, caberia à Recorrente o esclarecimento das divergências apontadas, bem como a comprovação acerca do referido crédito, o que de fato não fez. Ao contrário disso, a Recorrente limitou-se em reproduzir as mesmas alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 1896DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11251066 #
Numero do processo: 10665.720883/2018-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Mar 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Na cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas para cooperativa central. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. Descabe a realização de perícia ou diligência quando o processo já está instruído com os elementos suficientes para formação de convicção do julgador. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária de eventuais créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. Porém, quando não existe saldo de créditos reconhecido, não há o que se falar em correção monetária.
Numero da decisão: 3102-003.368
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.362, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10665.720884/2018-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Na cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas para cooperativa central. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. Descabe a realização de perícia ou diligência quando o processo já está instruído com os elementos suficientes para formação de convicção do julgador. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária de eventuais créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. Porém, quando não existe saldo de créditos reconhecido, não há o que se falar em correção monetária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.362, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10665.720884/2018-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.368 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720883/2018-45 2 Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA DE LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO. A revenda de leite in natura a granel deve ser efetuada com a suspensão da incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, implicando o estorno de eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas. 2. LEITE IN NATURA. ANÁLISE. FILTRAGEM E RESFRIAMENTO. INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A simples análise, filtragem e resfriamento de leite in natura, com vistas à sua higienização e conservação para posterior revenda, não caracteriza industrialização. 3. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia/diligência cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.368 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720883/2018-45 3 4. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, deve-se acrescer, à parcela acaso deferida, mas apenas a partir do 361º dia do protocolo do pedido, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente até o mês anterior à disponibilização do crédito, além de juros de 1% (um por cento) no mês em que tal disponibilização ocorrer. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1. o recebimento e processamento do presente recurso, com os documentos que o acompanham; 2. seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, para o fim de que seja reformado o acórdão recorrido nos termos das razões de pedir; I3. por conseguinte, homologar os créditos requeridos e as compensações declaradas, e, ato contínuo, decidir pela atualização dos créditos com aplicação da SELIC desde a data do protocolo dos pedidos, decidir pela expedição da ordem bancária e decidir sobre o depósito na conta bancária informada no pedido de ressarcimento; 3. postula-se, desde já, a produção de prova, por todos os meios admitidos em direito, em especial a pericial. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, devendo, então, ser conhecido. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.368 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720883/2018-45 4 Conforme relatado, trata-se de indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito presumido de Cofins sobre o leite in natura relativo a vendas sujeitas a suspensão, não incidência e alíquota zero. O recurso voluntário traz questões sobre o direito à constituição do crédito presumido e à manutenção do crédito presumido sobre as aquisições do leite in natura; da necessidade de realização de perícia e diligência e do direito à correção monetária. Todos esses assuntos passam a ser tratados em seguida. 1) Do direito à constituição do crédito presumido e à manutenção do crédito presumido sobre as aquisições do leite in natura Neste tópico, a recorrente alega que possui o direito ao crédito presumido de PIS e Cofins e tem o direito à manutenção desse crédito, mesmo que a venda seja feita com suspensão das contribuições não cumulativas. Abaixo, excertos do recurso: O direito à constituição do crédito presumido de PIS e COFINS apropriado pela Recorrente encontra-se previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/04, que assim determina: (...) A Recorrente ao receber o leite in natura dos produtores rurais realiza primeiramente as atividades industriais de análise, filtragem e resfriamento para posteriormente destinar o leite cru refrigerado a granel para venda de acordo com o seguinte fluxograma. (...) Portanto, doutos Julgadores, os processos realizados pela Recorrente caracterizam atividades que implicam industrialização do leite, na modalidade de BENEFICIAMENTO, consoante a determinação do Regulamento do IPI. Desse modo, sendo que a Recorrente empresa produtora de mercadorias de origem animal classificadas no capítulo 4 da NCM destinadas à alimentação humana ou animal, vez que realiza industrialização (beneficiamento), é inexorável o seu direito ao crédito presumido das contribuições para o PIS e COFINS, consoante o que dispõe o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. (...) O agente fiscalizador alega ter glosado o crédito presumido vinculado às operações de venda com suspensão das contribuições par ao PIS e COFINS, por força da vedação prevista no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 30.04.2004. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.368 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720883/2018-45 5 Primeiro, conforme declarado na EFD Contribuições e apresentado nas memórias de cálculo entregues ao agente fiscalizador, o leite a granel não foi vendido com suspensão das contribuições. As saídas se deram com a CST 01, posto que, o destinatário não atendia os requisitos do art. 9º da Lei nº 10.925/2004. (...) Nada obstante, mesmo que as saídas tivessem ocorrido com suspensão, quanto a vedação prevista no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, fato é que esse dispositivo legal para as operações do período em questão está tacitamente revogado pelo disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21.12.2004, o qual assim determina: (...) Portanto, Doutos Julgadores, a Recorrente tem direito a constituição do crédito e tem direito a manutenção do crédito presumido das atividades agroindustriais mesmo que a venda ocorra com suspensão das contribuições. Não assiste razão à recorrente. Como descrito no acórdão recorrido, “a contribuinte discorre sobre o crédito presumido relacionado ao leite in natura e aduz que os processos realizados caracterizam atividades que implicam a industrialização do leite, na modalidade de beneficiamento, consoante previsto no Regulamento do IPI. Por entender que ocorreu a industrialização, acredita não haver dúvidas quanto ao direito ao crédito presumido. Acrescenta que as saídas não se deram com suspensão das contribuições e alerta que, mesmo que isso tivesse ocorrido, o §4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, foi tacitamente revogado pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004”. Transcrevo trecho do Termo de Verificação Fiscal que traz informações sobre o que foi constatado na análise do pedido do contribuinte: Analisando as planilhas de receita com leite in natura juntadas à fl. 291 (correspondente à conta contábil 4.1.01.01.001 - Vendas-Leite Resfriado, fl. 64), foi constatado que o adquirente do leite é a “Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda.”, CNPJ base nº 17.249.111. À Cooperativa que vende o leite in natura é vedado o aproveitamento de crédito presumido, vide ementa da Solução de Consulta nº 153- SRRF10/Disit, de 10/10/2012 (íntegra disponível no sítio eletrônico da RFB – www.rfb.gov.br\Em acesso rápido – Legislação\Soluções de Consulta e de Divergências), abaixo transcrita: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. COMPRA E VENDA DE Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.368 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720883/2018-45 6 PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. A venda de leite in natura efetuada por cooperativa de produção agropecuária singular, tributada com base no lucro real, a cooperativa central, que o utiliza como insumo na fabricação de laticínios, fica obrigatoriamente sujeita à suspensão da Cofins e assegura à adquirente o direito ao desconto de crédito presumido dessa contribuição, obstado o desconto do crédito regular. É vedado à vendedora o aproveitamento de crédito presumido e o aproveitamento de créditos regulares em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão.” Trata-se de venda de leite in natura de uma cooperativa de produção agropecuária para uma cooperativa central. Como bem descrito no acórdão recorrido, “as cooperativas podem deduzir crédito presumido apurado sobre o valor do leite in natura quando o utilizem na produção de mercadorias para a alimentação humana. Nesse contexto, quando utiliza o leite in natura, recebido de cooperados ou mesmo adquiridos de terceiros não cooperados, na fabricação de laticínios, a cooperativa pode deduzir os correspondentes créditos presumidos sobre o valor do leite recebido. No entanto, quando a cooperativa, como no presente caso, comercializa o leite in natura a granel para a indústria de transformação a operação se dá com suspensão das contribuições (art. 9º, II e III da Lei nº 10.925, de 2004). Nessa medida, nos termos do inciso II do § 4º, do art. 8º da citada Lei, fica vedado o aproveitamento do crédito presumido”. O Termo de Verificação Fiscal explicita o enquadramento legal utilizado - parágrafo 4º do art. 8º da Lei 10.925/04 - que veda o aproveitamento de crédito presumido para esse caso: § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.” O inciso III do § 1º trata especificamente de cooperativas de produção agropecuária, atividade da recorrente: § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.368 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720883/2018-45 7 III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) O art. 9º da Lei nº 10.925/04, nos seus incisos II e III dispõe que: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) (Vide Lei nº 14.943, de 2024) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos (...) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Normativo da Receita Federal efetivamente define que essa operação se dá obrigatoriamente com suspensão do PIS e da Cofins e que é vedado à vendedora o aproveitamento de crédito presumido: Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.368 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720883/2018-45 8 Nesse contexto, as vendas realizadas ocorrem obrigatoriamente com suspensão do PIS e da Cofins. Realizar as operações com suspensão não é opção – é obrigação legal. E é assim mesmo que se deve proceder, já que a adquirente (cooperativa central) tem direito ao crédito presumido. Admitir o crédito presumido também para a vendedora significa que o mesmo leite in natura geraria crédito presumido por duas vezes, o que não é concebível. Ressalte-se que a venda de leite in natura por cooperativa agropecuária já foi objeto de análise por esta Turma (com composição um pouco diversa da atual) no âmbito do processo 13982.720072/2016-88, decidido por unanimidade conforme acórdão 3102-002.481, cuja ementa segue abaixo: Processo nº 13982.720072/2016-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 3102-002.481 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2024 Recorrente COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.368 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720883/2018-45 9 Na cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. (...) O acórdão aborda exatamente as questões trazidas pela recorrente de industrialização (beneficiamento) e da suposta revogação tácita do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/04, motivo pelo qual adoto, como razões de decidir, os seguintes trechos do voto do Conselheiro Pedro Souza Bispo naquele processo: A Recorrente aduz que é sociedade cooperativa que produz os bens relacionados no caput do art. 8º supracitado, o que lhe garante o direito ao crédito presumido, visto que, recebe a produção de leite in natura de seus cooperados e também adquire leite de outras cooperativas e produtores não cooperados. O leite in natura é utilizado nos processos produtivos da Recorrente resultando em produtos do capítulo 4 da NCM. Afirma ainda que o dispositivo legal utilizado pela autoridade fiscalizadora para as operações do período em questão, qual seja, § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, está tacitamente revogado pelo disposto no art. 17 da Lei 11.033, de 21.12.2004, o qual assim determina: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Por fim, neste tópico, conclui afirmando que fica claro que a Recorrente tem direito a manutenção dos créditos presumidos das atividades agroindustriais mesmo que a venda ocorra com suspensão das contribuições. Sem razão à Recorrente. Por oportuno, reproduz-se o dispositivo legal, art. 8º da Lei nº 10.925/2004 , que trata do tema em discussão: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.368 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720883/2018-45 10 período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.368 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720883/2018-45 11 II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo:(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Como se observa, nos termos do artigo transcrito, as pessoas jurídicas, inclusive as cooperativas, podem deduzir crédito presumido apurado sobre valor do leite in natura recebido de cooperados quando o utilizem na produção de mercadorias para a alimentação humana. Por outro lado, há disposição expressa que veda o cálculo do crédito presumido, calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, vinculado à revenda de leite in natura a granel para as indústrias de alimentos ou de rações animais, visto que tais operações de venda são realizadas com suspensão das contribuições. A Recorrente alega que as disposições do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, revogaram tacitamente os dispositivos Lei nº 10.925, de 2004, uma vez que autorizaram a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS e da Cofins. Entendo que não procedem os argumentos da recorrente, uma vez que a referida vedação ao creditamento foi incluída pela Lei nº 11.051, de 29/12/2004, ou seja, posterior as disposições do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004. Como bem afirmado pelo julgador a quo, o legislador mesmo conhecendo o texto do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, ainda assim editou comando que veda o aproveitamento de créditos nas vendas com suspensão no §4º, art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, do que se conclui que não há a possibilidade de aproveitamento dos créditos presumidos nessa situação, quer por desconto, quer por ressarcimento/compensação. Ademais, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004 deve ser interpretado de forma restritiva haja vista que a referida lei trata das regras instituidoras do REPORTO. Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.368 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720883/2018-45 12 Nesse mesmo sentido, foi a posição vencedora presente no acórdão nº9303-009.858, da CSRF: AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE PIS E DE COFINS NÃO CUMULATIVOS. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. VENDAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO OU NÃO INCIDÊNCIA. A regra que expressamente veda o creditamento (art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003), no caso de aquisições de insumos não sujeitos (suspensão, isenção, alíquota zero, não incidência) à cobrança PIS e Cofins continua vigendo. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 permite a manutenção dos créditos vinculadas às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero, ou não incidência na sistemática, exclusivamente, do REPORTO (...) Tal dispositivo em exame está inserido na Lei nº 11.033/2004, que instituiu o regime tributário de incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária, o denominado Reporto. O disposto no art. 17 é um incentivo fiscal limitado aos beneficiários do aludido regime tributário. Não é decorrência necessária da não cumulatividade do PIS e da Cofins, como quer fazer crer a recorrente em uma leitura isolada da norma, totalmente descontextualizada de sua natureza. Portanto, tal norma tem natureza de incentivo fiscal e, por tal, deve ser interpretada de forma restritiva nº contexto do REPORTO, na moldura determinada pelo art. 111 do CTN. Nesse sentido já decidiu o STJ. (Acórdão nº 9303-009.858, CSRF, relatoria do conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire) Outras turmas colegiadas também já se posicionaram por diversas vezes pela impossibilidade de cálculo de crédito presumido em casos semelhantes, conforme exemplifica o seguinte acórdão: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Na cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. (Acórdão nº3402-010.803 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, relatoria da conselheira Cynthia Elena Campos) A recorrente ainda afirma que pratica operação de beneficiamento com o leite in natura vendido à indústrias de alimentos ou de rações animais, isso porque, ao receber o leite in natura, realiza as atividades industriais de análise, filtragem e resfriamento para posteriormente destinar a matéria- Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.368 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720883/2018-45 13 prima para a industrialização ou então para ser comercializada como leite a granel. Também não se pode acolher a afirmação de que pratica no leite vendido às indústrias de transformação (indústrias de alimentos ou de rações animais) operação de industrialização na modalidade de beneficiamento, isso porque as operações de análise, filtragem e resfriamento do leite não importam em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto do produto leite in natura e o produto resultante dessas operações, posteriormente, revendido para as indústrias de transformação, continua sendo o leite in natura. Portanto, tais operações não se caracterizam como beneficiamento do leite in natura. Vale reproduzir sobre esse tema as considerações do acórdão recorrido que analisa essa detalhadamente a questão: A alegação baseia-se no entendimento de que o leite analisado, filtrado e resfriado não mais se enquadraria como alimento in natura, mas de bem industrializado, classificado no capítulo 4 da NCM, próprio para o consumo humano ou animal e, portanto, a contribuinte produtora teria direito à apuração de crédito presumido sobre o insumo recebido de pessoas físicas nos termos do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, afastada a aplicação do disposto no §4° do mesmo dispositivo. O exame da alegação leva ao exame da expressão in natura. O leite filtrado, analisado e resfriado não é o leite industrializado como crê a contribuinte, já que esses processos significam simplesmente etapas para a higienização e conservação do insumo, o que ainda o qualificaria dentro da definição dada pelo inciso III do art. 2° do Decreto-Lei n° 986, de 1969, diploma que instituiu normas e definições básicas sobre alimentos: Decreto-lei n°986, de 1969: Art. 2º Para os efeitos deste Decreto-Lei considera-se: (...) III - Alimento in natura: todo alimento de origem vegetal ou animal, para cujo consumo imediato se exija, apenas, a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para a sua perfeita higienização e conservação. Veja-se que segundo esse dispositivo, o leite resfriado e filtrado, ainda deve ser considerado produto in natura. Reforça esse entendimento o disposto na Instrução Normativa n° 660, de 17 de julho de 2006, que manteve as normas já antes prescritas por ela revogada Instrução Normativa SRF 636, de 24 de março de 2006: Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.368 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720883/2018-45 14 Art. 3° A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2°, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2°-; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º ; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, nº caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2°-. §10 Para os efeitos deste artigo, entende-se por: - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º ; - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. Da leitura desse dispositivo, fica claro que o simples exercício do beneficiamento do leite não leva à caracterização das cooperativas agropecuárias como cooperativas agroindustriais. Desse modo, a suspensão da incidência das contribuições é obrigatória na revenda de leite a granel, ainda que beneficiado por etapas de análise, filtragem e resfriamento, implicando o estorno dos eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas com suspensão. A decisão de piso deve, então, ser mantida neste tópico. 2) Da necessidade de realização de perícia/diligência A recorrente traz, neste tópico, a necessidade de realização de perícia: O despacho decisório funda-se em entendimentos próprios e subjetivos declinados pela autoridade fiscalizadora, contudo, distanciados das disposições legais e das orientações da Administração Tributária, bem como das decisões dos órgãos de jurisdição administrativa. Assim, em atendimento ao disposto no inciso IV do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, a Recorrente apresenta os seguintes quesitos: 1. Qual foi a tributação aplicada pela Recorrente nas vendas de leite in natura? 2. A tributação aplicada pela Recorrente (relativa ao tópico anterior) está correta? Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.368 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720883/2018-45 15 (...) Desta forma, em face a complexidade dos fatos e, por tratar-se de questão nuclear de defesa, caso não sejam acolhidos os argumentos declinados nesta peça, que demonstram cabalmente a necessidade de reformas no despacho decisório, requer-se, por cautela e para a preservação de direitos, a realização de perícia, consoante o disposto no inciso IV, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. Não assiste razão à recorrente. O pedido de perícia trata de verificação de qual a tributação aplicada pela empresa nas vendas do leite in natura. Conforme disposto no tópico anterior, contudo, tal informação não é necessária, já que existe normativo disciplinando a operação e compreensão e entendimento completos sobre os pontos questionados pela empresa. A realização de diligência/perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos, pois, como já descrito, os elementos constantes no processo são suficientes para formação de convicção do julgador. A realização de perícia ou de diligência não é devida e nem necessária nesse contexto. Assim, o pedido de perícia deve ser indeferido. 3) Do direito à correção monetária No presente tópico, a recorrente discorre sobre o seu direito à correção dos créditos de PIS e COFINS. Abaixo, trechos do recurso voluntário: É direito da Recorrente de ter seus créditos de PIS e COFINS, corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Essa questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847), determinando a incidência da SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento (Embargos de Divergência em Agravo nº 1.220.942) até a efetiva utilização (ressarcimento ou compensação). Excedido o prazo máximo de 360 dias, da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, a Fazenda Pública passa a ser considerada em mora. Assim determina o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Vejamos: Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.368 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720883/2018-45 16 (...) A Recorrente ao ser obstaculizada de usufruir os créditos de PIS e COFINS objeto dos pedidos de ressarcimento tem o direito de ver reposto o que os efeitos inflacionários retiraram, para que não haja diminuição do seu direito. Destarte, se os créditos não forem corrigidos monetariamente, não terão a mesma significação pecuniária que teriam na época do protocolo dos pedidos. Receber os créditos que têm direito a Recorrente apenas pelo seu valor nominal tipifica um enriquecimento sem causa por parte da União, pois, a correção monetária nada acrescenta ao valor a ser utilizado, apenas mantém a equivalência monetária. (...) Desta forma, os créditos em testilha que forem objeto de ressarcimento e ou compensação, deverão ser atualizados monetariamente pela SELIC até o mês anterior ao ressarcimento ou compensação e 1%. (...) Razão pela qual todos os créditos da Recorrente devem ser atualizados, seja aqueles objetos de compensação efetivada pela própria Recorrente, sejam aqueles compensados de ofício, bem assim aqueles ressarcidos em espécie. Sobre a matéria, há farta jurisprudência no âmbito da CSRF de que, tendo sido constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito, a correção monetária pela Taxa SELIC deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, dispondo-se ainda como termo inicial o 361º dia a partir do protocolo do pedido. Esta é a determinação, v.g., da Súmula CARF nº 154, relativa ao crédito presumido de IPI: Súmula CARF nº 154 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Acórdãos Precedentes: 9303-007.425, 9303-006.389, 3201-001.765, 9303-005.423, 9303-007.747, 9303-007.011 e 3401-005.709 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.368 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720883/2018-45 17 Assim, eventual crédito que a empresa viesse a possuir no âmbito deste processo administrativo, considerando decorrido o prazo de 360 dias, deveria ser corrigido pela taxa Selic desde a data do pedido administrativo para sua análise até a sua utilização efetiva. Ocorre que, nos termos deste voto, não existe saldo de crédito reconhecido, não havendo o que se falar em qualquer tipo de correção. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 224DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15586.720107/2018-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2016 a 31/10/2016 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES DE EMPRESA, RAT E TERCEIROS . A exclusão do SIMPLES a partir de Ato Declaratório lavrado por autoridade competente implica no lançamento de ofício das contribuições previdenciárias de empresa e RAT, além das contribuições para outras entidades (terceiros). BAIXA DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. LEGITIMIDADE. A baixa da pessoa jurídica realizada antes da lavratura do auto de infração importa na responsabilidade solidária dos sócios administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Numero da decisão: 2201-012.627
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-012.625, de 6 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 15586.720108/2018-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Lilian Claudia de Souza (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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EXCLUSÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES DE EMPRESA, RAT E TERCEIROS . A exclusão do SIMPLES a partir de Ato Declaratório lavrado por autoridade competente implica no lançamento de ofício das contribuições previdenciárias de empresa e RAT, além das contribuições para outras entidades (terceiros). BAIXA DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. LEGITIMIDADE. A baixa da pessoa jurídica realizada antes da lavratura do auto de infração importa na responsabilidade solidária dos sócios administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-012.625, de 6 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 15586.720108/2018-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Lilian Claudia de Souza (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.627 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720107/2018-49 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a improcedente. A exigência é referente ao lançamento fiscal decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, concernente à cota patronal previdenciária, incluindo as contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT) e do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), e às contribuições destinada a outras Entidades e Fundos/Terceiros. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2016 a 31/10/2016 BAIXA DA PESSOA JURÍDICA. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. A solicitação de baixa da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores. RECLAMAÇÕES E RECURSOS. EFEITO SUSPENSIVO. As reclamações e recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. LANÇAMENTO INCONTROVERSO. Consolida-se administrativamente a matéria não impugnada, assim entendida aquela que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM CESSÃO DE MÃO DE OBRA. VEDAÇÃO. As atividades de prestação de serviços com cessão de mão de obra vedam a opção e/ ou permanência da pessoa jurídica no sistema do SIMPLES. As vedações ao exercício de atividades previstas no caput do artigo 17 da Lei Complementar 123/2006 – entre elas cessão de mão de obra –, não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.627 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720107/2018-49 3 5º-B a 5º-E do seu, também, artigo 18 – entre elas serviço de vigilância, limpeza ou conservação. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO. APLICAÇÃO AO PRESENTE PROCESSO. Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos efeitos tributários decorrentes dos mesmos atos e negócios jurídicos. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. A emissão de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) constitui dever funcional dos Auditores-Fiscais, não cabendo no julgamento administrativo a apreciação do conteúdo desta peça, a qual será enviada às autoridades competentes em momento oportuno. Súmula CARF n° 28. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, contendo as seguintes alegações, em síntese:  Que não poderia ter sido excluída do SIMPLES;  Inexistência de responsabilidade solidária; É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES. O Recorrente alega que a sua exclusão do SIMPLES foi ilegal e que não teria violado as normas previstas na Lei Complementar 123/2006. Considerando que o lançamento em análise foi reflexo direto da exclusão do SIMPLES, se faz necessário verificar a decisão proferida no processo n° 15586.720171/2018-20, quanto a exclusão desse sistema simplificado. A 3ª Turma extraordinária da 1ª Seção de Julgamento negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, mantendo a exclusão do SIMPLES, cujos os principais trechos transcrevo adiante: Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.627 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720107/2018-49 4 Quanto ao mérito, a Recorrente não apresentou nenhum argumento novo ou documento que comprovasse estar equivocada a decisão recorrida, limitando-se a afirmar que os serviços por ela prestados não se enquadrariam na cessão de mão de obra e que não exercia serviços de portaria. Todavia, seus argumentos não se sustentam. ............................................................................................................................... A pessoa jurídica que realize cessão ou locação de mão-de-obra não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva (art. 17 e art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). ................................................................................................................................. Neste contexto, analisando as provas dos autos denota-se que os contratos celebrados com CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL VALPARAÍSO, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ATIVE CENTRO EMPRESARIAL (em parceria com e CONDOSERRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONDOMÍNIOS LTDA.) e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRO EMPRESARIAL ENSEADA, bem como as notas fiscais apontam que os serviços prestados pela Recorrente, além de limpeza, conservação e vigilância, são também referentes à manutenção, portaria e vigia. Especificamente quanto aos serviços de portaria e vigia, vale destacar as notas fiscais de e-fls. 140, 146, 162, 163, 181, 185, 186, 197, 203, 219, 220, 238, 242, 243, 277, 285, 295, 306, 313, 324). Assim, em verdade, as notas fiscais de serviço anexadas aos autos apontam que os serviços prestados pela Recorrente, além de limpeza, conservação e vigilância, são também referentes à manutenção, portaria e vigia. ................................................................................................................................. Destarte, alisando o acervo fático-probatório constantes nos autos, verifica-se que além dos serviços de limpeza e conservação, conforme já mencionado, a Recorrente também prestou serviços manutenção, portaria e vigilância, mediante cessão de mão de obra, o que impede a manutenção da Recorrente pelo Simples Nacional, nos termos do inciso XII do art.17 da Lei Complementar n° 123/2006. Por conseguinte, deve ser mantido o Ato Declaratório Executivo DRF/VIT/ES nº 049, de 15/08/2018, a partir de 01/05/2014 até 25/10/2016. .................................................................................................................................... Concluo, pois, que os elementos de prova que compõem os autos são suficientemente fortes no sentido de demonstrar que a Recorrente incorreu em vedação à fruição do regime tributário simplificado do Simples Nacional. Ante o exposto, conduzo meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, para negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão de origem, por seus próprios fundamentos. Diante da decisão citada, mantendo a exclusão do SIMPLES, não restam dúvidas quanto à validade do presente lançamento. Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.627 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720107/2018-49 5 Tratando-se de lançamento reflexo da exclusão do SIMPLES, julgada do processo n° 15586.720171/2018-20, aplico o disposto na referida decisão, com os mesmos fundamentos de decidir. Atribuição de responsabilidade solidária Alegam os Recorrentes que não teriam praticado ato com infração à lei, para que fosse a atribuída responsabilidade tributária a ambos. Que somente o sócio que realizou a baixa da empresa poderia ser responsabilizado pelas contribuições devidas. Alega, ainda, que a Lei Complementar 147/2014, que prevê a responsabilidade dos administradores, é posterior aos fatos geradores abjetos do auto de infração. Como já apontado na decisão recorrida, a responsabilização dos sócios administradores decorreu da impossibilidade de cobrança do crédito tributário, diante da baixa da empresa Condoserra Prestação de Serviços. Neste sentido, a Lei Complementar 147/2014, que alterou o disposto 11.598/2007, previu: LEI Nº 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007. Art. 7º-A. O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 1º A baixa referida no caput deste artigo não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários ou por seus titulares, sócios ou administradores. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 2º A solicitação de baixa na hipótese prevista no caput deste artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (grifamos) No mesmo sentido, a Lei Complementar 123/2006 também foi alterada, permitindo a responsabilização dos sócios, conforme trecho adiante transcrito: LC 123/2006 Art. 9º O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.627 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720107/2018-49 6 da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Tal norma teve como objetivo a agilização do processo de baixa de empresas, permitindo a extinção destas sem a necessidade de prova de regularidade fiscal. Contudo, introduziu os dispositivos citados, como forma de garantir o crédito tributário devido, e não pago, em períodos anteriores à baixa. Quanto à alegação de que a norma não poderia ser aplicada para os fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, não tem procedência. A baixa da empresa foi efetivada já sob a vigência da Lei Complementar 147/2014, portanto, sem a comprovação da regularidade fiscal. Desta forma, não pode o contribuinte se beneficiar das facilidades introduzidas pela norma, ignorando a garantia conferida ao crédito tributário como contrapartida. Neste sentido tem decidido a Câmara Superior deste Conselho: LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO. LEGITIMIDADE. Uma vez demonstrado que a contribuinte principal já havia sido baixada na data da lavratura do auto de infração, nenhum reparo cabe à inclusão do sócio na sujeição passiva. (Acórdão 1004-000.212, de 13/05/205, relator Luís Henrique Marotti Toselli) Também se mostrou correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal, ao realizar o lançamento, atribuindo a responsabilidade aos administradores, conforme o respectivo período de gestão. Tal ato decorreu da aplicação do disposto no Art. 7º-A, § 2º, da 11.598/2007, já mencionado. Ainda que a opção indevida pelo SIMPLES não seja considerada suficiente para a caracterização da responsabilidade por infração, nos termos do art. 135 do CTN, os dispositivos citados da Lei Complementar 147/2014, autorizam a responsabilização dos sócios administradores no caso concreto em análise. Neste sentido tem decidido este Conselho: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não sendo demonstrado cabalmente e detalhadamente o nexo causal entre as condutas praticadas pela empresa e que levaram às autuações, nos termos do art. 124 e 135, III, do CTN, e o sócio administrador, deve-se excluir a responsabilidade solidária com fundamento no citado dispositivo legal. Por outro lado, mantém-se a possibilidade de imputação de responsabilidade ao sujeito passivo com fundamento no art. 9ª da LC 123/2006.(Acórdão nº 1201-004.714, de 16/03/2021, relator Jeferson Teodorovicz) Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.627 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720107/2018-49 7 Portanto não acato as alegações dos Recorrentes, e mantenho a responsabilização solidária dos sócios administradores. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 382DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16004.720309/2017-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 GLOSA DE DESPESAS. PEJOTIZAÇÃO DE DIRIGENTES. É legítima a dedução de despesas incorridas para remuneração de acionistas de empresas pelo trabalho por eles exercido, ainda que o pagamento seja feito por intermédio de pessoa jurídica. Contudo, a legislação impõe condições para se admitir as despesas como dedutíveis, quais sejam: que sejam incorridas, necessárias e que sejam usuais e normais. Os elementos apresentados pela então fiscalizada comprovam o desembolso dos recursos, mas apenas isso não forma prova suficiente para comprovar a efetividade dos serviços, nem tampouco a sua necessidade. GLOSA DE DESPESAS – SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRESTADOS POR TERCEIROS Os serviços administrativos, prestados por outras sociedades, as quais centralizavam as atividades administrativas de todo o grupo, prestando serviços de consultoria jurídica, contábil, fiscal, de pessoal, etc., não foram devidamente esclarecidos, bem como, a documentação apresentada não foi a necessária e suficiente para a comprovação da referida prestação dos serviços, que remuneraram as prestadoras de serviços pela centralização dessas atividades administrativas. Não houve o atendimento dos requisitos que autorizam, à luz da legislação do IRPJ e da CSLL a dedutibilidade de despesas, quais sejam, que as despesas sejam incorridas, necessárias, usuais e normais. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 CUMULAÇÃO DE LANÇAMENTOS DE IRRF POR PAGAMENTO SEM CAUSA COMPROVADA E AUTUAÇÃO DE IRPJ E CSLL POR GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS. O lançamento do imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado pode coexistir com o lançamento de IRPJ e CSLL por glosa de custos e despesas. (Súmula CARF nº 241) IRRF. COMPROVAÇÃO DA CAUSA. O IRRF previsto no art. 61, § 1º da Lei nº 8.981/1995 deve ser afastado quando identificados os beneficiários e comprovada a causa do pagamento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 CONCOMITÂNCIA MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativa pode ser exigida em concomitância com a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, portanto, não deve substituir a multa de ofício. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 1202-002.213
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso de ofício e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Dar provimento parcial ao recurso voluntário: por unanimidade de votos, para afastar o IRRF sobre o pagamento de R$ 4.175.098,54 efetuado para Global Taxi Aéreo; ii)por maioria de votos, para cancelar a exigência do IRRF sobre as despesas incorridas com a contratação das empresas Asas Consultoria, Pax Consultoria, Waldshut Consultoria, Iln Consultoria, Comporte Participações e Glarus Serviços; e excluir a qualificação da multa de ofício reduzindo-a para o percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira e José André Wanderley Dantas de Oliveira que votaram por manter a exigência com a multa nos moldes aplicados. I) Por maioria de votos, manter o lançamento do IRPJ e da CSLL incidentes sobre a glosa das despesas incorridas com a contratação das empresas Asas Consultoria, Pax Consultoria, Waldshut Consultoria e Iln Consultoria. Vencidos os Conselheiros André Luís Ulrich Pinto (Relator) e Fellipe Honório Rodrigues da Costa que votaram por cancelar essas exigências. II) Por voto de qualidade, manter o lançamento do IRPJ e da CSLL incidentes sobre a glosa das despesas incorridas com a contratação das empresas Comporte Participações e Glarus Serviços e a exigência da multa isolada. Vencidos os Conselheiros André Luís Ulrich Pinto (Relator) e Fellipe Honório Rodrigues da Costa, e a Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiróz que votaram por cancelar essas exigências. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José André Wanderley Dantas de Oliveira em relação aos itens I e II. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente José André Wanderley Dantas de Oliveira – Redator Designado Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 GLOSA DE DESPESAS. PEJOTIZAÇÃO DE DIRIGENTES. É legítima a dedução de despesas incorridas para remuneração de acionistas de empresas pelo trabalho por eles exercido, ainda que o pagamento seja feito por intermédio de pessoa jurídica. Contudo, a legislação impõe condições para se admitir as despesas como dedutíveis, quais sejam: que sejam incorridas, necessárias e que sejam usuais e normais. Os elementos apresentados pela então fiscalizada comprovam o desembolso dos recursos, mas apenas isso não forma prova suficiente para comprovar a efetividade dos serviços, nem tampouco a sua necessidade. GLOSA DE DESPESAS – SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRESTADOS POR TERCEIROS Os serviços administrativos, prestados por outras sociedades, as quais centralizavam as atividades administrativas de todo o grupo, prestando serviços de consultoria jurídica, contábil, fiscal, de pessoal, etc., não foram devidamente esclarecidos, bem como, a documentação apresentada não foi a necessária e suficiente para a comprovação da referida prestação dos serviços, que remuneraram as prestadoras de serviços pela centralização dessas atividades administrativas. Não houve o atendimento dos requisitos que autorizam, à luz da legislação do IRPJ e da CSLL a dedutibilidade de despesas, quais sejam, que as despesas sejam incorridas, necessárias, usuais e normais. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 Fl. 13064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720309/2017-76 2 CUMULAÇÃO DE LANÇAMENTOS DE IRRF POR PAGAMENTO SEM CAUSA COMPROVADA E AUTUAÇÃO DE IRPJ E CSLL POR GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS. O lançamento do imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado pode coexistir com o lançamento de IRPJ e CSLL por glosa de custos e despesas. (Súmula CARF nº 241) IRRF. COMPROVAÇÃO DA CAUSA. O IRRF previsto no art. 61, § 1º da Lei nº 8.981/1995 deve ser afastado quando identificados os beneficiários e comprovada a causa do pagamento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 CONCOMITÂNCIA MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativa pode ser exigida em concomitância com a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, portanto, não deve substituir a multa de ofício. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso de ofício e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Dar provimento parcial ao recurso voluntário: por unanimidade de votos, para afastar o IRRF sobre o pagamento de R$ 4.175.098,54 efetuado para Global Taxi Aéreo; ii)por maioria de votos, para cancelar a exigência do IRRF sobre as despesas incorridas com a contratação das empresas Asas Consultoria, Pax Consultoria, Waldshut Consultoria, Iln Consultoria, Comporte Participações e Glarus Serviços; e excluir a qualificação da multa de ofício reduzindo-a para o percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira e José André Wanderley Dantas de Oliveira que votaram por manter a exigência com a multa nos moldes aplicados. I) Por maioria de votos, manter o lançamento do IRPJ e da CSLL incidentes sobre a glosa das despesas incorridas com a contratação das empresas Asas Consultoria, Pax Consultoria, Waldshut Consultoria e Iln Consultoria. Vencidos Fl. 13065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720309/2017-76 3 os Conselheiros André Luís Ulrich Pinto (Relator) e Fellipe Honório Rodrigues da Costa que votaram por cancelar essas exigências. II) Por voto de qualidade, manter o lançamento do IRPJ e da CSLL incidentes sobre a glosa das despesas incorridas com a contratação das empresas Comporte Participações e Glarus Serviços e a exigência da multa isolada. Vencidos os Conselheiros André Luís Ulrich Pinto (Relator) e Fellipe Honório Rodrigues da Costa, e a Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiróz que votaram por cancelar essas exigências. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José André Wanderley Dantas de Oliveira em relação aos itens I e II. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente José André Wanderley Dantas de Oliveira – Redator Designado Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se o presente processo de autos de infração de IRPJ, CSLL e IRRF, relativos aos anos-calendário de 2012, 2013, 2014 e 2015, com imposição de multa qualificada e atribuição de responsabilidade tributária aos Srs. José Efraim Neves da Silva, Maria Zélia Rodrigues de Souza França, Paulo Sérgio Coelho, Ricardo Constantino, Henrique Constantino, Joaquim Constantino Neto e Constantino de Oliveira Junior. A DRJ bem sintetizou as infrações que motivaram a autuação. a) Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ ( a fls. 12267 e segs.), pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 6.406.084,68, referente a fatos Fl. 13066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720309/2017-76 4 geradores dos anos-calendários 2012, 2013, 2014 e 2015, sendo descritos os fatos apurados como: - Despesas não comprovadas: “Despesas não comprovadas apuradas conforme relatório fiscal em anexo”; - Saldo insuficiente: “O sujeito passivo compensou prejuízos operacionais[sic] em montante superior ao saldo desse prejuízo, conforme Termo de Descrição dos Fatos anexo; e - Multa isolada: “Falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, Termo de Descrição dos Fatos em anexo”. b) Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (a fls. 12295 e segs.) pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 36.680,16, referente a fatos geradores dos anos-calendários 2012, 2013, 2014 e 2015, sendo descritos os fatos apurados como: - Despesas não comprovadas: “Despesas não comprovadas apuradas conforme relatório fiscal em anexo”; - Saldo insuficiente: “O sujeito passivo compensou prejuízos operacionais[sic] em montante superior ao saldo desse prejuízo, conforme Termo de Descrição dos Fatos anexo; e - Multa isolada: “Falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica[sic], incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, Termo de Descrição dos Fatos em anexo”. c) Imposto de Renda Retido na Fonte (a fls. 12319 e segs.) pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 23.604.360,19, referente a fatos geradores dos anos-calendários 2012, 2013, 2014 e 2015, sendo descrito o fato apurado como: -“Valor do Imposto de Renda na Fonte, incidente sobre pagamento(s) sem causa ou de operação(ões) não comprovada(s), conforme Termo de Descrição dos Fatos”. No Termo de Verificação Fiscal, a Autoridade Fiscal, ao expor a motivação da ação fiscal que deu origem ao presente processo, informa que em outro procedimento de fiscalização, foi constatado que a Recorrente Princesa do Norte esteve “relacionada à ilícitos apurados no âmbito da operação denominada “Lava Jato”, deflagrada pelo Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal, que desbaratou um esquema de corrupção na Petrobras, envolvendo as maiores empreiteiras do país”. O referido procedimento de fiscalização conduziu a lavratura de autos de infração, que foram objeto de parcelamento, contudo, a Autoridade Fiscal afirmou que os fatos deflagrados a partir do referido procedimento de fiscalização teriam demonstrado a prática adotada pela Fl. 13067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720309/2017-76 5 Recorrente de simular contratos de prestação de serviços, o que teria motivado outros procedimentos de fiscalização. Portanto, a auditoria fiscal realizada na Princesa do Norte demonstrou que a empresa simulava contratos de prestação de serviço, com objetivo de movimentar valores de maneira fraudulenta. Isso motivou a abertura de novos procedimentos fiscais, com fulcro na análise de operações suspeitas. A empresa Princesa do Norte foi, então, intimada a prestar esclarecimentos e apresentar documentos comprobatórios relacionados às despesas com 11 fornecedores (Asas Consultoria, Comporte Participações, Pax Consultoria, Global Taxi Aéreo, Ideale Consultoria, Tessino Participações, Glarus Serviços, Waldshut Consultoria, Iln Consultoria, Pássaro Azul Táxi Aéreo e Objetiva Consultoria). Nesse ponto, faz-se necessário um esclarecimento inicial. Como se verá a seguir, a Fiscalização entendeu por bem glosar as despesas com os referidos fornecedores ou prestadores de serviços e, ainda, exigir IRRF por pagamento sem causa. No entanto, consta dos autos do presente processo que a Recorrente incluiu no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) as exigências de IRPJ, CSLL e IRRF relativas aos pagamentos efetuados e despesas incorridas com as empresas Ideale Consultoria, Tessino Participações e Objetiva Consultoria. Dessa forma, por não ter sido instaurado litígio com relação a parte da autuação que se refere às empresas Ideale, Tessino e Objetiva, serão suprimidos excertos que tratem especificamente dos pagamentos e despesas relativos a esses fornecedores ou prestadores de serviço. Voltando ao Termo de Verificação Fiscal, a Autoridade Fiscal relata que intimou a Recorrente a apresentar “- relação contendo os pagamentos realizados; - cópias das notas fiscais, faturas e recibos; - documentação comprobatória referente ao pagamento das despesas.” A Autoridade Fiscal relata que a intimação para apresentação de notas fiscais, faturas e recibos e comprovação do pagamento das despesas foi atendida pela Recorrente com apresentação de tais documentos. Por outro lado, a Autoridade Fiscal afirma que intimou e reintimou a Recorrente a apresentar os seguintes documentos: cópias dos contratos, bem como comprovação cabal da efetiva prestação dos serviços, mediante a apresentação de documentos, tais como: cópia de relatórios, estudos, memoriais, planilhas, pareceres, atas de reuniões e demais documentos que se prestem a comprovar a efetiva prestação dos serviços. Também solicitamos que fossem descritos detalhadamente os trabalhos realizados e esclarecido a causa(necessidade) da contratação dos referidos serviços. Fl. 13068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720309/2017-76 6 Em resposta, a Recorrente limitou-se a apresentar cópia do contrato de prestação de serviço firmado com Global Táxi Aéreo Ltda. e apesar de ter solicitado sucessivas prorrogações de prazo não apresentou qualquer outro documento solicitado pela Fiscalização. A partir daí a Autoridade Fiscal passa a tecer analisar a situação de cada uma das prestadoras de serviço ou fornecedora da Recorrente. Como se verá a seguir, diante da não apresentação dos documentos solicitados por parte da Recorrente, a Autoridade Fiscal diligenciou junto às prestadoras de serviço com o propósito de obter a comprovação do serviços prestados. Em diligência identificou que as empresas Asas, Pax, ILN e Waldshut tiveram as respectivas inscrições de CNPJ baixadas de ofício por inexistência de fato. Com relação às empresas Global e Pássaro Azul, as prestadoras de serviço apresentaram notas fiscais e relacionaram exemplos de voos realizados no período, colacionando páginas dos diários de bordo. A Autoridade Fiscal, no entanto, entendeu que os documentos apresentados não permitiam a identificação da prestação de serviços para a Recorrente. Por fim, com relação às empresas Comporte e Glarus, as beneficiárias dos pagamentos apresentaram relação dos pagamentos recebidos, cópias de notas fiscais e cópias de contratos de prestação de serviços e, apesar de intimadas a descrever detalhadamente os serviços prestados com a comprovação da efetiva prestação de serviços, as beneficiárias dos pagamentos informaram que prestavam “serviços de administração das operações”. Por essas razões, a Autoridade Fiscal entendeu não comprovadas as operações de prestação de serviços e, portanto, procedeu à glosa das despesas, exigindo, também IRRF sobre os pagamentos tidos como sem causa comprovada. Abaixo, passa-se a transcrever o excerto do TVF que descreve as citadas diligências realizadas junto às beneficiárias dos pagamentos. Com relação à empresa Asas Consultoria e Participações Ltda., consta do TVF que: A Asas foi constituída em 16/07/2007 como uma sociedade por ações. Conforme AGE de 27/09/2007, foram eleitos como diretores a Sra Maria Zélia Rodrigues de Souza Franca e o Sr. Paulo Sergio Coelho. Conforme AGE de 28/03/2012, a sua diretoria foi alterada, sendo eleito o Sr. Henrique Constantino, como diretor presidente e o Sr. Ricardo Constantino como diretor sem designação. Em 19/06/2015 a sociedade foi transformada em sociedade empresária limitada, sendo mantidos os mesmos administradores e possuindo como sócios: a empresa Vaud Partticipações S.A., e o Sr. Henrique Constantino. A sociedade tem como objeto social a participação em outras sociedades, como sócia ou acionista, no país ou no exterior (“hoding”), bem como a atividade de consultoria empresarial. Identificamos que no período de 2012 até 2015, a Princesa do Norte contabilizou despesas com a empresa Asas no montante de R$ 450.000,00. Fl. 13069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720309/2017-76 7 Nas Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas pela Asas consta a discriminação: “SERVIÇOS ADM. PRESTADOS DURANTE O MÊS”. Na codificação do serviço prestado consta a descrição: “17.01 / 17.01/102104/1232 - SERVICOS DE ASSESSORIA OU CONSULTORIA”. Intimada, a Princesa do Norte (tomadora dos serviços) não apresentou à fiscalização a descrição detalhada dos serviços prestados, cópia do contrato e tampouco documentos que pudessem comprovar que os serviços foram prestados. Diligência realizada na prestadora Asas, iniciada em 13/04/2017, também não trouxe à fiscalização elementos que demonstrassem que serviços foram prestados. Pelo contrário, através do Processo Administrativo nº 19515.720475/2017-09, a empresa teve BAIXADA de ofício sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa jurídica (CNPJ) (Ato Declaratório Executivo 002043343, publicado em 12/09/2017), por inexistência de fato, sendo declarados inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados desde 01/01/2014, os documentos emitidos pela pessoa jurídica. (...) Portanto, diante de tudo o quanto apurado pela fiscalização, seja no âmbito da auditoria realizada na “tomadora” dos supostos serviços (Princesa do Norte), seja no âmbito da diligência realizada na “prestadora” (Asas), concluímos que não existiram quaisquer prestações, tornando-se necessário glosar as despesas registradas pela Princesa do Norte, bem como efetuar o lançamento do IRRF sobre os pagamentos realizados, haja vista ausência de sua causa. Com relação à empresa Comporte Participações S.A.: 3.2.2- Comporte Participações SA, CNPJ 05.169.726/0001-76 A Comporte foi constituída em 10/06/2002 como uma sociedade por ações. Até 10/09/2012 sua diretoria foi composta pelos Srs. Constantino de Oliveira Junior, Henrique Constantino, Joaquim Constantino Neto e Ricardo Constantino. Posteriormente a essa data sua diretoria passou a ser composta pela Sra. Maria Zélia Rodrigues de Souza Franca e pelos Srs. Paulo Sergio Coelho e Jose Efraim Neves da Silva. Em 02/01/2013 elegeu mais um membro para a diretoria: Sr. José Mendes. Tem como acionistas as empresas: Aller Participações S/A ; Limmat Participações S/A ; Thurgau Participações S/A ; Vaud Participações S/A. Essas 4 empresas possuem como acionistas os Srs. Constantino de Oliveira Junior, Henrique Constantino, Joaquim Constantino Neto e Ricardo Constantino. A sociedade tem por objeto “a participação no capital de outras sociedades, bem como a administração e o desenvolvimento de projetos e empreendimentos Fl. 13070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720309/2017-76 8 dentro do setor de transportes de passageiros por via terrestre, podendo ainda, unir-se com outras sociedades para desenvolver outras atividades e assumir novos encargos, na modalidade de associação e/ou consórcios de empresas. No cumprimento de seus fins, a Companhia poderá associar-se a outros empreendimentos não ligados ao transporte de passageiros por via terrestre com o intuito de diversificar as atividades empresariais. A Companhia propõe-se, igualmente, a emprestar apoio administrativo, financeiro e operacional às suas controladas e coligadas por todos os meios materiais e técnicos ao seu alcance.” Identificamos que no período de 2012 até 2013, a Princesa do Norte contabilizou despesas com a empresa Comporte no montante de R$ 363.368,10. Nas Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas pela Comporte consta discriminação como: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADM DURANTE O MÊS”. Na codificação do serviço prestado constam descrições como: “17.01 / 17.01/102104/1232 - SERVICOS DE ASSESSORIA OU CONSULTORIA”. Intimada, a Princesa do Norte (tomadora dos serviços) não apresentou à fiscalização a descrição detalhada dos serviços prestados, cópia do contrato e tampouco documentos que pudessem comprovar que os serviços foram prestados. Em 25/08/2017, através do Termo de Início de Diligência, intimamos a Comporte (prestadora dos supostos serviços) a apresentar elementos que pudessem comprovar que os serviços foram efetivamente prestados. Em resposta a Comporte apresentou relação contendo os valores recebidos, cópias das notas fiscais e uma minuta de contrato de prestação de serviço. Explicou que o contrato apresentado “não está assinado, sendo mera minuta, pois os referidos documentos não foram localizados e se trata de minuta utilizada pelo Grupo”. Da análise do documento, constatamos que realmente se tratava de uma minuta. Não obstante esse fato, verifica-se no objeto do contrato o seguinte: (...) Observe que está especificado na minuta a prestação dos seguintes serviços: administrativos, consultoria fiscal e contábil, consultoria financeira, consultoria em departamento pessoal, consultoria jurídica e consultoria em RH. Descreve que as atividades compreendem elaboração e envio de relatórios trimestrais, contendo informações detalhadas acerca dos serviços executados, elaboração de pareceres, participação em reuniões, esclarecimentos via telefone, e-mail ou conference call e respostas às consultas da Contratante. Contudo, intimada a apresentar esses elementos (conteúdos de trabalho gerados), tais como: relatórios, pareceres, etc, bem como a descrição detalhada dos serviços prestados, a Comporte consignou em sua resposta: Fl. 13071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720309/2017-76 9 (...) Ou seja, apenas transcreveu o objeto que consta em seu contrato social e informou que “no que tange as tomadoras de serviços identificadas no presente Termo, a Contribuinte prestava serviços de administração das operações, de modo que era o centro compartilhado das informações e atividades das referidas empresas”. Portanto, devidamente intimadas, nem a tomadora do serviço (Princesa do Norte), tampouco a prestadora (Comporte) trouxeram ao conhecimento da fiscalização elementos que pudessem demonstrar que os serviços foram efetivamente prestados. Assim, concluímos que não existiram quaisquer prestações, tornando-se necessário glosar as despesas registradas pela Princesa do Norte, bem como efetuar o lançamento do IRRF sobre os pagamentos realizados, haja vista ausência de sua causa. Relativamente à empresa Global Táxi Aéreo Ltda.: 3.2.3- Global Taxi Aéreo Ltda, CNPJ 00.278.017/0001-05 A Global, atualmente denominada Icon G Taxi Aereo Ltda, foi constituída em 25/10/1994. Nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015, possuía como sócias as empresas Global Aviation S A (atualmente Icon Aviation S A) e SSR Assessoria e Prestação de Serviços Ltda (atualmente Icon Assessoria e Prestação de Serviços Ltda). Tem por objeto social “SERVIÇO DE TÁXI AÉREO E LOCAÇÃO DE AERONAVES COM TRIPULAÇÃO, ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES AÉREOS, EXCETO OPERAÇÃO DOS AEROPORTOS E CAMPOS DE ATERRISSAGEM, OUTRAS ATIVIDADES DE PUBLICIDADE NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE, ALUGUEL DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, SEM OPERADOR”. Identificamos que no período de 2012 até 2015, a Princesa do Norte contabilizou despesas com a empresa Global no montante de R$ 5.404.838,37. Intimada, a Princesa do Norte (tomadora dos serviços) não apresentou à fiscalização a descrição detalhada dos serviços prestados, cópia do contrato e tampouco documentos que pudessem comprovar que os serviços foram prestados. Em 25/08/2017, através do Termo de Início de Diligência, intimamos a Global (prestadora dos supostos serviços) a apresentar elementos que pudessem comprovar que os serviços foram efetivamente prestados. Em resposta apresentada em 12/09/2017, a Global consignou que os novos administradores da empresa tinham assumido a gestão em 01/12/2016 e que ainda estavam se familiarizando com os sistemas de arquivos físicos e digitais. Assim, considerando a quantidade de informações, esclarecimentos e Fl. 13072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720309/2017-76 10 documentos requeridos pela fiscalização, solicitaram a dilação de prazo para atendimento. Em 25/10/2017, a Global apresentou nova resposta à fiscalização. Apresentou relação de notas fiscais emitidas entre 2012 e 2015 para a Princesa do Norte. Também relacionou 15 (quinze) exemplos de voos realizados nesse período e colacionou cópia das páginas pertinentes aos diários de bordo das aeronaves utilizadas em tais trajetos. Informa, como exemplos, que realizou os seguintes voos: Apresentou os respectivos diários de bordo. A título de exemplo colacionamos as páginas referentes aos voos ID 142171 e 143612. (...) Da análise dos documentos apresentados não é possível vinculá-los a uma prestação de serviço realizada para a empresa Princesa do Norte. Não foi apresentado nenhum elemento que comprove que esses voos foram contratados e realizados para a empresa Princesa do Norte. A diligenciada, após transcorridos 60 dias da ciência do termo inicial, não trouxe ao conhecimento da fiscalização elementos que pudessem comprovar que os valores recebidos da Princesa do Norte foram decorrentes de serviços efetivamente prestados. Portanto, devidamente intimadas, nem a tomadora do serviço (Princesa do Norte), tampouco a prestadora (Global) trouxeram ao conhecimento da fiscalização elementos que pudessem demonstrar que os serviços foram efetivamente prestados. Assim, concluímos que não existiram quaisquer prestações, tornando-se necessário glosar as despesas registradas pela Princesa do Norte, bem como efetuar o lançamento do IRRF sobre os pagamentos realizados, haja vista ausência de sua causa. Fl. 13073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720309/2017-76 11 Com relação à empresa Pax Consultoria Empresarial e Participações Ltda.: 3.2.5- Pax Consultoria Empresarial e Participações Ltda, CNPJ 08.174.326/0001-47 A Pax foi constituída em 16/06/2006 como uma sociedade por ações. Desde 31/07/2006 sua diretoria foi composta pelos Srs. Constantino de Oliveira Junior (diretor presidente) e Joaquim Constantino Neto (diretor). No período de 09/04/2008 até 23/04/2012 também teve como diretora a Sra. Eliane Mota de Oliveira. Em 08/07/2015 a sociedade foi transformada em sociedade empresária limitada, sendo mantidos os mesmos administradores e possuindo como sócios os Srs. Constantino de Oliveira Junior e Joaquim Constantino Neto (diretor) e a Sra. Eliane Mota de Oliveira. A sociedade tem por objeto “a consultoria em gestão empresarial; a administração de bens próprios; o agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação e, a participação no capital social de outras sociedade, como sócia ou acionista.” Identificamos que no período de 2013 até 2015, a Princesa do Norte contabilizou despesas com a empresa Pax no montante de R$ 250.000,00. Nas Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas pela Pax consta a discriminação: “SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRESTADOS DURANTE O MÊS”. Na codificação do serviço prestado consta a descrição: “17.12 / 17.11/142003/1252 - ADMINISTRACAO DE BENS MOVEIS OU NEGOCIOS”. Intimada, a Princesa do Norte (tomadora dos serviços) não apresentou à fiscalização a descrição detalhada dos serviços prestados, cópia do contrato e tampouco documentos que pudessem comprovar que os serviços foram prestados. Diligência realizada na prestadora Pax, iniciada em 07/04/2017, também não trouxe à fiscalização elementos que demonstrassem que serviços foram prestados. Pelo contrário, através do Processo Administrativo nº 19.515.720.481/2017-58, a empresa teve BAIXADA sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa jurídica (CNPJ), por inexistência de fato. Conforme relatado na Representação Fiscal para Fins de Baixa da Inscrição da Pessoa Jurídica nº CNPJ, juntada no processo administrativo, a Pax foi representada por inexistência de fato. Seguem demonstrados a seguir trechos da representação formulada contra a Pax. (...) Portanto, diante de tudo o quanto apurado pela fiscalização, seja no âmbito da auditoria realizada na “tomadora” dos supostos serviços (Princesa do Norte), seja no âmbito da diligência realizada na “prestadora” (Pax), concluímos que não Fl. 13074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720309/2017-76 12 existiram quaisquer prestações, tornando-se necessário glosar as despesas registradas pela Princesa do Norte, bem como efetuar o lançamento do IRRF sobre os pagamentos realizados, haja vista ausência de sua causa. Relativamente à empresa Glarus Serviços, Tecnologia e Participações Ltda, CNPJ 15.912.466/0001-30: 3.2.7- Glarus Serviços, Tecnologia e Participações Ltda, CNPJ 15.912.466/0001-30 A Glarus foi constituída em 24/05/2012 como uma sociedade por ações, tendo como acionistas as empresas: Aller Participações S/A ; Limmat Participações S/A ; Thurgau Participações S/A ; Vaud Participações S/A. Sua diretoria era composta por: Maria Zélia Rodrigues de Souza Franca, Paulo Sergio Coelho e Jose Efraim Neves da Silva. Em 31/07/2013 elegeu mais um membro para a diretoria: José Mendes. Em 28/04/2015 a sociedade foi transformada em sociedade empresária limitada, sendo mantidos os mesmos administradores e possuindo como sócias as empresas: Aller Participações S.A; Limmat Participações S.A; Thurgau Participações S.A; Vaud Partticipações S.A. Inicialmente a sociedade tinha por objeto a participação no capital de outras sociedades, bem como a administração e o desenvolvimento de projetos e empreendimentos dentro do setor de transportes rodoviários, associar-se a outros empreendimentos não ligados ao transporte de passageiros com o intuito de diversificar as atividades empresariais, propõe-se a emprestar apoio administrativo, financeiro e operacional às suas controladas e coligadas por todos os meios materiais e técnicos ao seu alcance. Conforme A.G.E de 10/07/2013 foi incluído em seu objeto as atividades de prestação de serviços de informação, prestação de serviços administrativos e serviços de assessoria e consultoria em tecnologia da informação. Identificamos que no período de 2012 até 2015, a Princesa do Norte contabilizou despesas com a empresa Glarus no montante de R$ 423.816,94. Nas Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas pela Glarus constam discriminações como: “Prestação de serviços durante o mês”, “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DURANTE O MÊS”, “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DURANTE O MÊS”. Na codificação do serviço prestado constam descrições como: “17.02 / 17.02/102813/1241 - APOIO E INFRA-ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E CONGENERES” e “1.06 / 1.06/102318/1234 - CONSULTORIA EM INFORMATICA”. Intimada, a Princesa do Norte (tomadora dos serviços) não apresentou à fiscalização a descrição detalhada dos serviços prestados, cópia do contrato e tampouco documentos que pudessem comprovar que os serviços foram prestados. Fl. 13075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720309/2017-76 13 Em 25/08/2017, através do Termo de Início de Diligência, intimamos a Glarus (prestadora dos supostos serviços) a apresentar elementos que pudessem comprovar que os serviços foram efetivamente prestados. Em resposta a Glarus apresentou relação contendo os valores recebidos, cópias das notas fiscais e cópia do contrato de prestação de serviço. Com relação à descrição detalhada dos serviços prestados e a apresentação de prova que pudesse comprovar, de forma cabal, a efetiva prestação dos serviços, a Glarus consignou: Ou seja, apenas transcreveu o objeto que consta em seu contrato social e informou que “no que tange as tomadoras de serviços identificadas no presente Termo, a Contribuinte prestava serviços de administração das operações, de modo que era o centro compartilhado das informações e atividades das referidas empresas”. O contrato apresentado pela Glarus estabelece como objeto: (...) Com base na descrição estabelecida no objeto do contrato, ter-se-ia na sua execução, um volume de trabalho gerado. É mencionado, por exemplo, que seriam elaborados relatórios trimestrais, com informações detalhadas dos serviços prestados, elaboração de pareceres, participação em reuniões, esclarecimentos via e-mails, bem como respostas às consultas da contratante, relacionadas à prestação do serviço contratado. No entanto, devidamente intimadas, nem a tomadora do serviço (Princesa do Norte), tampouco a prestadora (Glarus) trouxeram ao conhecimento da Fl. 13076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720309/2017-76 14 fiscalização elementos que pudessem demonstrar que os serviços foram efetivamente prestados. Assim, concluímos que não existiram quaisquer prestações, tornando-se necessário glosar as despesas registradas pela Princesa do Norte, bem como efetuar o lançamento do IRRF sobre os pagamentos realizados, haja vista ausência de sua causa. Quanto à Waldshut Consultoria Empresarial e Participações S/A: 3.2.8- Waldshut Consultoria Empresarial e Participações S/A, CNPJ 07.769.123/0001-30 A Waldshut é uma sociedade por ações, constituída em 28/12/2005, cuja diretoria é formada por: Ricardo Constantino, CPF 546.988.806-10 (diretor presidente) e Henrique Constantino, CPF 443.609.911-34 (diretor sem designação). Conforme A.G.E de 07/11/2012 a sociedade tinha por objeto a administração de bens próprios e a participação no capital de outras sociedades, como quotista ou acionista, bem como realizar incorporações imobiliárias e transacionar a compra e venda de imóveis próprios e de terceiros, administração de loteamentos e intermediação imobiliária. Na A.G.E de 07/06/2013 o objeto social da sede foi alterado para Holdings de Instituições não-financeiras, compra e venda de imóveis próprios, corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis, gestão e administração da propriedade imobiliária, atividades de consultoria em gestão empresarias, exceto consultoria técnica específica. Identificamos que no período de 2012 até 2015, a Princesa do Norte contabilizou despesas com a empresa Waldshut no montante de R$ 360.000,00. Nas Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas pela Waldshut constam discriminações como: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADM. DURANTE O MÊS” ou “prestação de serviço durante o mês”. Na codificação do serviço prestado consta a descrição: “17.12 / 17.11/142003/1252 -ADMINISTRACAO DE BENS MOVEIS OU NEGOCIOS”. Intimada, a Princesa do Norte (tomadora dos serviços) não apresentou à fiscalização a descrição detalhada dos serviços prestados, cópia do contrato e tampouco documentos que pudessem comprovar que os serviços foram prestados. Diligência realizada na prestadora Waldshut, iniciada em abril/2017, também não trouxe à fiscalização elementos que demonstrassem que serviços foram prestados. Pelo contrário, através do Processo Administrativo nº 19515.720.516/2017-59, a empresa teve BAIXADA sua inscrição nº Cadastro Nacional da Pessoa jurídica (CNPJ), por inexistência de fato (Ato Declaratório Executivo nº 002035007, de 07/08/2017). Conforme relatado na Representação Fiscal para Fins de Baixa da Inscrição da Pessoa Jurídica nº CNPJ, juntada no processo administrativo, a Waldshut foi representada por inexistência de fato, por ter sido constatada inexistência de estrutura operacional adequada ao objeto social, seja de recursos humanos, seja Fl. 13077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720309/2017-76 15 de recursos materiais, e falta de comprovação, de forma inequívoca, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, da efetividade dos alegados serviços prestados pela empresa. Seguem demonstrados a seguir trechos da representação formulada contra a Waldshut. (...) Portanto, diante de tudo o quanto apurado pela fiscalização, seja no âmbito da auditoria realizada na “tomadora” dos supostos serviços (Princesa do Norte), seja no âmbito da diligência realizada na “prestadora” (Waldshut), concluímos que não existiram quaisquer prestações, tornando-se necessário glosar as despesas registradas pela Princesa do Norte, bem como efetuar o lançamento do IRRF sobre os pagamentos realizados, haja vista ausência de sua causa. Quanto à ILN Consultoria e Participações Ltda: 3.2.9- Iln Consultoria e Participações Ltda, CNPJ 09.007.061/0001-55 A Iln é uma sociedade limitada, constituída em 20/08/2007, cujos sócios administradores são os Srs. Joaquim Constantino Neto e Constantino de Oliveira Junior. Tem por objeto “a consultoria empresarial e a participação no capital de outras sociedades, como quotista ou acionista”. Identificamos que no período de 2012 até 2015, a Princesa do Norte contabilizou despesas com a empresa Iln no montante de R$ 1.710.000,00. Nas Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas pela Iln consta a discriminação: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DURANTE O MÊS”. Na codificação do serviço prestado consta a descrição: “17.01 / 17.01/102104/1232 - SERVICOS DE ASSESSORIA OU CONSULTORIA”. Intimada, a Princesa do Norte (tomadora dos serviços) não apresentou à fiscalização a descrição detalhada dos serviços prestados, cópia do contrato e tampouco documentos que pudessem comprovar que os serviços foram prestados. Diligência realizada na prestadora Iln, iniciada em abril/2017, também não trouxe à fiscalização elementos que demonstrassem que serviços foram prestados. Pelo contrário, através do Processo Administrativo nº 19515.720473/2017-10, a empresa teve BAIXADA sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa jurídica (CNPJ), por inexistência de fato (Ato Declaratório Executivo nº 002043353, de 12/09/2017). Conforme relatado na Representação Fiscal para Fins de Baixa da Inscrição da Pessoa Jurídica nº CNPJ, juntada no processo administrativo, a Iln foi representada por inexistência de fato. Seguem demonstrados a seguir trechos da representação formulada contra a Iln. Fl. 13078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720309/2017-76 16 (...) Portanto, diante de tudo o quanto apurado pela fiscalização, seja no âmbito da auditoria realizada na “tomadora” dos supostos serviços (Princesa do Norte), seja no âmbito da diligência realizada na “prestadora” (Iln), concluímos que não existiram quaisquer prestações, tornando-se necessário glosar as despesas registradas pela Princesa do Norte, bem como efetuar o lançamento do IRRF sobre os pagamentos realizados, haja vista ausência de sua causa. Por fim, quanto à empresa Pássaro Azul Táxi Aéreo Ltda.: 3.2.10- Pássaro Azul Taxi Aéreo Ltda, CNPJ 02.173.634/0001-71 A Pássaro Azul foi constituída em 16/10/1997. Até 24/09/2012 teve como sócia a empresa Comporte Participações S/A e como administrador o Sr. Ricardo Constantino. Atualmente é controlada pela empresa Global Aviation S/A. Tem por objeto social: (...) Identificamos que no período de 2012 até 2014, a Princesa do Norte contabilizou despesas com a empresa Pássaro Azul no montante de R$ 4.069.840,71. Intimada, a Princesa do Norte (tomadora dos serviços) não apresentou à fiscalização a descrição detalhada dos serviços prestados, cópia do contrato e tampouco documentos que pudessem comprovar que os serviços foram prestados. Em 25/08/2017, através do Termo de Início de Diligência, intimamos a Pássaro Azul (prestadora dos supostos serviços) a apresentar elementos que pudessem comprovar que os serviços foram efetivamente prestados. Em resposta apresentada em 12/09/2017, a Pássaro Azul consignou que os novos administradores da empresa tinham assumido a gestão em 01/12/2016 e que ainda estavam se familiarizando com os sistemas de arquivos físicos e digitais. Assim, considerando a quantidade de informações, esclarecimentos e documentos requeridos pela fiscalização, solicitaram a dilação de prazo para atendimento. Em 25/10/2017, a Pássaro Azul apresentou nova resposta à fiscalização Apresentou relação de notas fiscais emitidas entre 2012 e 2015 para a Princesa do Norte. Também relacionou 8 (oito) exemplos de voos realizados nesse período e colacionou cópia das páginas pertinentes aos diários de bordo das aeronaves utilizadas em tais trajetos. Informa, como exemplos, que realizou os seguintes voos: (...) Fl. 13079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720309/2017-76 17 Apresentou os respectivos diários de bordo. A título de exemplo colacionamos as páginas referentes ao voo ID 143307. (...) Da análise dos documentos não é possível vinculá-los a uma prestação de serviço realizada para a empresa Princesa do Norte. Não foi apresentado nenhum elemento que comprove que esses voos foram contratados e realizados para a empresa Princesa do Norte. A diligenciada, após transcorridos 60 dias da ciência do termo inicial, não trouxe ao conhecimento da fiscalização elementos que pudessem comprovar que os valores recebidos da Princesa do Norte foram decorrentes de serviços efetivamente prestados. Portanto, devidamente intimadas, nem a tomadora do serviço (Princesa do Norte), tampouco a prestadora (Pássaro Azul) trouxeram ao conhecimento da fiscalização elementos que pudessem demonstrar que os serviços foram efetivamente prestados. Assim, concluímos que não existiram quaisquer prestações, tornando-se necessário glosar as despesas registradas pela Princesa do Norte, bem como efetuar o lançamento do IRRF sobre os pagamentos realizados, haja vista ausência de sua causa. Abaixo comentaremos sobre cada empresa, cujos serviços contratados a fiscalizada não apresentou elementos que comprovassem que de fato teriam sido prestados. Como já relatado linhas acima, foi atribuída responsabilidade tributária aos diretores da Recorrente Srs. Paulo Sergio Coelho, Maria Zelia Rodrigues de Souza Franca e Jose Efraim Neves da Silva, cuja responsabilidade foi afastada pela DRJ e é objeto de recurso de ofício. Também se atribuiu responsabilidade aos acionistas da Recorrente Srs. Ricardo Constantino, Henrique Constantino, Joaquim Constantino Neto e Constantino de Oliveira Junior cuja responsabilidade foi mantida pela DRJ e não interpuseram recurso voluntário, conforme Termo de Perempção de fls. 12981. Desta forma, tendo em vista as ações ilícitas praticadas pelo sujeito passivo, descritas ao longo desse termo, constituímos com base no acima referido dispositivo legal (art. 135, do CTN) a sujeição passiva solidária contra os diretores administrativos da fiscalizada na época dos fatos: - Paulo Sergio Coelho (CPF 162.329.256-53). Qualificação: diretor administrativo; - Maria Zelia Rodrigues de Souza Franca (CPF 442.337.286-04). Qualificação: diretor administrativo; Fl. 13080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720309/2017-76 18 - Jose Efraim Neves da Silva (CPF 080.434.698-49): Qualificação: diretor administrativo; Outrossim, também responsabilizamos os acionistas, administradores do Grupo Econômico “Constantino”: - Ricardo Constantino (CPF 546.988.806-10): Qualificação: administrador da fato; - Henrique Constantino (CPF 443.609.911-34): Qualificação: administrador de fato; A Recorrente Princesa do Norte apresentou impugnação suscitando preliminares de nulidade do auto de infração e alegando que as empresas Asas, Pax, ILN e Waldshut teriam sido utilizadas para remunerar os acionistas da Recorrente. Dessa forma, Asas Consultoria seria utilizada para remunerações do Sr. Henrique Constantino; PAX Consultoria seria utilizada para remuneração do Sr. Constantino Jr.; Waldshut Consultoria para remuneração de Ricardo Constantino; e ILN para a remuneração de Joaquim Constantino. Da mesma forma, argumentou pela efetividade dos serviços prestados por Comporte, Glarus, Global e Pássaro Azul. Defendeu, ainda: (i) a impossibilidade de cumulação dos lançamentos de IRPJ por glosa de despesas e IRRF; (ii) ausência de regra para adição da CSLL (iii) a necessária imputação do imposto pago pelas beneficiárias; (iv) necessário ajuste do prejuízo decorrente de 2012, 2014 e 2015 e devolução do prejuízo acumulado; (v) impossibilidade de cumulação entre multa de ofício e multa isolada; (vi) improcedência da multa qualificada; (vii) caráter confiscatório da multa isolada; e (viii) não incidência de juros sobre multa de ofício. A DRJ entendeu por bem: (i) julgar procedente a impugnação apresentada Paulo Sergio Coelho, Maria Zélia Rodrigues de Souza Franca e Jose Efraim Neves da Silva para afastar a responsabilidade tributária que lhes foi atribuída; (ii) julgar improcedente a impugnação apresentada por Ricardo Constantino, Henrique Constantino, Joaquim Constantino Neto e Constantino de Oliveira Junior, mantendo a responsabilidade que lhes foi atribuída; e (iii) julgar parcialmente procedente a impugnação apresentada pela Recorrente Princesa do Norte para afastar a qualificação da multa sobre IRPJ, CSLL e IRRF relativos a glosa de despesas e pagamentos sem causa efetuados para Comporte Participações S/A; Glarus Serviços Teconologia e Participações Ltda.; Global Táxi Aéreo Ltda; e Pássaro Azul Táxi Aéreo Ltda. Fl. 13081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720309/2017-76 19 Contra o acórdão de impugnação foi interposto recurso de ofício e os Srs. Paulo Sergio Coelho, Maria Zélia Rodrigues de Souza Franca e Jose Efraim Neves da Silva apresentaram contrarrazões. Irresignada com o acórdão de impugnação, a Recorrente Princesa do Norte interpôs recurso voluntário reiterando as alegações trazidas em sede de impugnação e argumentando pela nulidade do acórdão recorrido. Em 8 de julho de 2025, a Recorrente peticionou nos autos desse processo para comunicar um fato novo, qual seja, o acórdão nº 107-027.271 proferido nos autos do processo administrativo sob nº 10932.720.072/2018-47. Trata-se de acórdão de impugnação apresentado por Henrique Constantino em face de auto de infração contra ele lavrado para exigir IRPF a partir da constatação de omissão de rendimentos tributáveis de modo disfarçado como dividendos isentos recebidos da pessoa jurídica ASAS CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. , nos anos-calendário de 2014 e 2015. A Recorrente chama a atenção para o fato de que o Sr. Henrique Constantino foi autuado, justamente, por prestar serviço a outras empresas do grupo através da pessoa jurídica ASAS CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., o que reforçaria, no seu entender, os argumentos já trazidos em sede de impugnação e recurso voluntário, no sentido de que as contratações das empresas Asas, Pax, ILN e Waldshut foram realizadas para permitir a pejotização dos acionistas da Recorrente. Afirma, ainda, que a forma de remuneração dos acionistas por meio de “pejotização” é autorizada pelo art. 129 da Lei nº 11.196/2005, tal como entendeu a DRJ ao analisar a impugnação apresentada pelo Sr. Henrique Constantino nos autos do processo sob nº 10932.720072/2018-47. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator Contra o acórdão de impugnação foram interpostos recurso de ofício e voluntário. Passa-se a analisá-los. Fl. 13082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720309/2017-76 20 1 RECURSO VOLUNTÁRIO A contribuinte Princesa do Norte interpôs recurso voluntário de forma tempestiva. Dessa forma e por preencher os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. A Recorrente traz uma série de argumentos com o propósito de afastar as autuações. As razões recursais podem ser divididas em quatro grupos: (i) nulidade do acórdão recorrido; (ii) nulidades do auto de infração e procedimento fiscal; (iii) efetividade das despesas e comprovação da causa dos pagamentos; (iv) argumentos subsidiários de mérito tais como impossibilidade de cumulação de lançamentos de IRRF e IRPJ em razão da glosa de despesas, tributação pelo imposto de renda nas beneficiárias e ausência de regra para adição da CSLL; (v) argumentos quanto a compensação de prejuízo fiscal; e argumentos relacionados às multas aplicadas. Passa-se a examiná-los, isoladamente. 1.1 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO A Recorrente argumenta que o acórdão recorrido deve ser considerado nulo. Alega que a DRJ não se manifestou sobre nulidade suscitada em sede de impugnação, mais precisamente, a nulidade do auto de infração por vícios de fundamentação e de prova, uma vez que constou do TVF relato de fatos pertinentes a outro procedimento de fiscalização que culminou em outro auto de infração. De fato, o acórdão faz menção à operação lava a jato e a fatos que motivaram autuação diversa. Também é verdade que, conforme descrito no próprio TVF, a Recorrente ao tomar ciência do referido auto de infração, parcelou o débito correspondente. É certo que os fatos descritos nos autos de infração objeto do presente processo não tem nenhuma relação com os pagamentos efetuados pela Princesa do Norte às empresas Dallas, Viscaya e Jesus.com., que foram objeto de lançamento de ofício dos tributos IRPJ, CSLL e IRRF realizado pela Receita Federal, através de Auto de Infração, formalizado no Processo Administrativo 10930.720.026/2017-87. Dessa forma, é evidente que os fatos pertinentes ao processo administrativo sob nº 10930.720.026/2017-87 não podem ser tidos como elemento de prova para fundamentar as autuações objeto do presente processo, por absoluta ausência de relação entre os fatos. Por outro lado, é legítimo o interesse, despertado pela Fiscalização, nos demais pagamentos efetuados pela Recorrente, uma vez que se constatou que a empresa simulava contratos de prestação de serviço, com objetivo de movimentar valores de maneira fraudulenta. É com esse propósito que a Fiscalização cita o procedimento fiscal anterior, para esclarecer o que motivou a instauração de novos procedimentos fiscais. Veja-se: Portanto, a auditoria fiscal realizada na Princesa do Norte demonstrou que a empresa simulava contratos de prestação de serviço, com objetivo de Fl. 13083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720309/2017-76 21 movimentar valores de maneira fraudulenta. Isso motivou a abertura de novos procedimentos fiscais, com fulcro na análise de operações suspeitas. Não foi outra a conclusão da DRJ ao examinar a preliminar suscitada pela Recorrente. Não tem razão a impugnante, pois todo o relato feito pela Fiscalização da investigação dos pagamentos feitos às pessoas jurídicas Dallas, Viscaya e Jesus.com teve o fito de informar as motivações que levaram a uma fiscalização da impugnante. Após instaurado o procedimento de fiscal que deu origem ao presente processo, o que se verifica é que Fiscalização procedeu à análise cuidadosa dos pagamentos efetuados pela Recorrente a onze empresas nos anos-calendário de 2012 a 2015, diligenciando junto à Recorrente e às beneficiárias dos pagamentos com o propósito de identificar elementos capazes de comprovar a dedutibilidade das despesas e a causa dos pagamentos. A Recorrente reclama que a DRJ se limitou a dizer que a relação ou não dos ilícitos investigados na Operação Lava Jato seriam avaliados no mérito e que, ao longo da análise dos argumentos de mérito, a decisão não retoma de forma clara o debate. Considerando que está claro no TVF que a Autoridade Fiscal se baseou em outros elementos para lavrar os autos de infração objeto do presente processo é adequada a abordagem dada pela DRJ ao julgar a impugnação. De fato, trata-se de argumento que precisaria ser analisado em conjunto com o mérito. Cabia à DRJ avaliar se os fatos descritos pela Autoridade Fiscal eram suficientes para embasar a autuação ou se haveria algum vício de fundamentação a ser reconhecido. Foi o que fez a DRJ, que entendeu como suficientes os fatos descritos no Termo de Verificação Fiscal, na parte em que analisou os pagamentos efetuados para cada uma das beneficiárias. Concorde-se ou não com as conclusões adotadas no acórdão recorrido, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa da Recorrente. A Recorrente afirma, ainda que: Assim sendo, caso superada a nulidade do acórdão, é de rigor que seja imediatamente determinado, antes de qualquer julgamento, a retratação do Sr. Auditor Fiscal ou no limite a exclusão de toda fundamentação do TVF na parte que menciona qualquer questão relacionada à Operação Lava Ajato, vez que que o próprio TVF assume que não há qualquer relação da referida Operação com esse processo. Entendo que não cabe a esse Conselho determinar a retratação da Autoridade Fiscal ou a exclusão de menções à operação lava a jato, porque não constam do presente processo expressões injuriosas. Fl. 13084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720309/2017-76 22 Ademais, entendo que os fatos relativos à operação “lava jato” não foram utilizados pela Autoridade Fiscal nem pela DRJ para fundamentar as autuações ou o acórdão de impugnação. Por essas razões, entendo que não há nulidade a ser pronunciada. 1.2 NULIDADES DA AUTUAÇÃO 1.2.1 DEFICIÊNCIA NA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO A Recorrente defende que as referências a procedimento fiscal anterior configuram acusações “sutis” desprovidas de relação com o presente processo, com a pretensão de influenciar a perspectiva dos julgadores. Conforme já exposto na análise da preliminar do acórdão recorrido, entendo que a Autoridade Fiscal mencionou os fatos relacionados à lava jato para justificar a abertura do procedimento de fiscalização que deu origem ao presente processo. É o que se verifica do seguinte excerto do TVF. Portanto, a auditoria fiscal realizada na Princesa do Norte demonstrou que a empresa simulava contratos de prestação de serviço, com objetivo de movimentar valores de maneira fraudulenta. Isso motivou a abertura de novos procedimentos fiscais, com fulcro na análise de operações suspeitas. É evidente que os fatos constatados pela Autoridade Fiscal, mais precisamente, as acusações que motivaram as autuações por pagamento sem causa e glosas de despesas incorridas nas contratações das empresas Asas Consultoria, Comporte Participações, Pax Consultoria, Global Taxi Aéreo, Ideale Consultoria, Tessino Participações, Glarus Serviços, Waldshut Consultoria, Iln Consultoria, Pássaro Azul Táxi Aéreo e Objetiva Consultoria, não tem qualquer relação com os pagamentos efetuados às empresas Dallas , Viscaya e Jesus.com. Tanto é assim, que se não fosse pela provocação da parte Recorrente ao suscitar a questão em sede de preliminar de nulidade, tais fatos que deram origem à autuação objeto do processo administrativo sob o nº 10930.720.026/2017-87 nem sequer seriam mencionados neste voto. A própria Recorrente reconhece que após fazer referência ao procedimento fiscal anterior – o que foi feito a título introdutório – a Autoridade Fiscal não volta a tratar das infrações relacionadas à operação lava jato. Veja-se. 57. Reitera-se que os pagamentos e despesas autuados no presente processo são referentes a serviços prestados exclusivamente dentro do mesmo grupo econômico e sem qualquer relação com fatos investigados na Operação Lava Jato. TANTO ASSIM QUE NO MOMENTO EM QUE A FISCALIZAÇÃO TRATA ESPECIFICAMENTE DOS PAGAMENTOS AUTUADOS NESTE PROCESSO – ITEM 3 (DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO FISCAL) E ITEM 5 (INFRAÇÕES APURADAS) –, CORRETAMENTE NÃO HÁ MAIS REFERÊNCIA À OPERAÇÃO LAVA JATO. NÃO HÁ MAIS REFERÊNCIA A PESSOAS INVESTIGADAS NA OPERAÇÃO LAVA JATO. Fl. 13085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720309/2017-76 23 A Autoridade Fiscal se debruçou sobre as despesas deduzidas pela Recorrente e seus respectivos pagamentos, com o objetivo de verificar se as despesas bem como a causa dos pagamentos estariam devidamente comprovadas. A Autoridade Fiscal realizou diversas diligências com o propósito de levantar os elementos que foram muito bem relatados no robusto de Termo de Verificação Fiscal. É sobre esses elementos que a Recorrente deveria ter contraposto argumentos e provas, tal como o fez em sede de impugnação e recurso voluntário. Dessa forma, entendo que a menção a outro processo no Termo de Verificação Fiscal, por si só, não ofende o devido processo legal. O que não se poderia admitir é a formação da convicção do julgador a partir de elementos estranhos ao presente processo, o que não se verificou em nenhum momento. Dessa forma, entendo que a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente deve ser rejeitada. 1.2.2 RECONHECIMENTO PELA RFB DO CORRETO CRITÉRIO JURÍDICO PARA CLASSIFICAÇÃO DE DESPESAS Argumenta a Recorrente que a Receita Federal do Brasil teria adotados critérios distintos para tratar a relação entre a Recorrente e a empresa Asas Consultoria no presente processo e no processo relativo ao auto de infração lavrado para formalizar a exigência de IRPF do acionista Henrique Constantino. Veja-se: 75. Na presente autuação, lavrada em face de pessoa jurídica tomadora de serviços da Asas Consultoria, a Receita Federal considerou que os serviços prestados eram supostamente inexistentes e sem comprovação. Entretanto, no processo administrativo nº 10932.720072/2018-47 – Auto de Infração de IRPF, lavrado em face de Henrique Constantino, em razão da prestação de serviços de consultoria – a fiscalização reconhece a efetividade e existência do serviço, tanto assim que pretendeu tributá-lo na pessoa física. 76. A Receita Federal reconheceu naqueles autos, desde a fiscalização, que Henrique Constantino atua perante as próprias empresas do grupo (a exemplo da ora Recorrente), do qual é acionista indireto, isto é, reconhece a efetiva prestação do serviço e a respectiva remuneração. Sobre esse aspecto, não há discordância. Tal lançamento apenas reforça a nulidade das absurdas conclusões levadas a efeitos no presente processo administrativo. Como já informado no relatório acima, a Recorrente juntou aos autos do presente processo o acórdão proferido pela DRJ, julgando procedente a impugnação, não sendo cabível recurso de ofício por se tratar de débito inferior ao valor de alçada. Fl. 13086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720309/2017-76 24 Entendo que a questão é relevante para o deslindo do feito e deve receber a devida atenção quando do exame do mérito da glosa das despesas e respectivos pagamentos relacionados às empresas Asas, Pax, ILN e Waldshut, mas não configuram nulidade, até porque os autos de infração objeto do presente processo foram lavrados antes daquele que deu origem ao processo administrativo sob nº 10932.720072/2018-47 e se referem a sujeitos passivos distintos, razão pela qual é inaplicável a norma contida no art. 146 do Código Tributário Nacional. Por essas razões, rejeito a preliminar de nulidade. 1.2.3 NULIDADE DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇO Outra nulidade suscitada pela Recorrente diz respeito à nulidade da declaração de inexistência das sociedades prestadoras de serviço. A questão foi assim enfrentada pela DRJ: II – Quanto à alegação de nulidade da declaração de inexistência das sociedades prestadoras de serviços Quanto a este ponto, a impugnante se equivoca, pois não cabe discutir, nestes autos, a procedência ou não da baixa de ofício da inscrição no CNPJ das pessoas jurídicas Asas Consultoria, Pax Consultoria, Waldshut Consultoria e ILN Consultoria. Em verdade, caberia a cada uma dessas pessoas jurídicas contestar a baixa de ofício da sua inscrição no âmbito do respectivo processo administrativo. Por sua vez, o reflexo de tal baixa no julgamento das autuações em exame é matéria do mérito desta decisão, bastando apenas apontar que há diversas razões que justificariam a baixa de um CNPJ, desde o descumprimento de obrigações acessórias até a inexistência de fato da pessoa jurídica, razão pela qual há que se analisar, no mérito deste julgamento, qual a razão apontada nos pareceres que fundamentaram os Atos Declaratórios, para, então concluirmos sobre o valor probante de tais atos para o julgamento em tela. Por essas razões, voto também por afastar a segunda preliminar de nulidade suscitada. Em seu recurso, a Recorrente afirma que as empresas apresentaram recurso contra a baixa de ofício do CNPJ e que a baixa não pode ser tratada como uma presunção absoluta. De início deve-se dizer que a baixa do CNPJ não é tratada como uma presunção absoluta, admitindo-se a produção de provas com relação à efetividade do serviço prestado. O que se verifica é que no curso do procedimento fiscal a Autoridade Fiscal buscou provas da efetividade dos serviços, tendo intimado e reintimado a Recorrente a apresentar documentos tais como: cópia de relatórios, estudos, memoriais, planilhas, pareceres, atas de reuniões e demais documentos que se prestem a comprovar a efetiva prestação dos serviços. Também solicitamos Fl. 13087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720309/2017-76 25 que fossem descritos detalhadamente os trabalhos realizados e esclarecido a causa(necessidade) da contratação dos referidos serviços. A inércia da própria Recorrente no curso do procedimento de fiscalização, aliada à constatação da baixa de ofício do CNPJ das empresas Asas, Pax, ILN e Waldshut foi o que determinou a glosa das despesas e o entendimento de que os respectivos pagamentos não teriam causa comprovada. Foi apenas em sede de impugnação que a Recorrente apresentou provas e esclarecimentos com o objetivo de comprovar a efetividade dos serviços prestados pelas empresas que tiveram o CNPJ baixado de ofício. Dessa forma, as provas e esclarecimentos apresentados pela Recorrente, assim como os fatos relatados no TVF devem ser valorados quando da análise do mérito. 1.2.4 DEFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO DE IRRF E DA GLOSA DE DESPESAS DE IRPJ E CSLL E NULIDADE DO LANÇAMENTO DE CSLL POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A Recorrente alega inexistirem provas que sustentem a premissa fiscal utilizada na motivação do lançamento de IRRF e glosa de despesas na apuração de IRPJ e CSLL. Também alega que seria nulo o lançamento relativo à CSLL em razão do vício material decorrente do erro na fundamentação legal. A DRJ entendeu que ambas as preliminares deveriam ser analisadas com o mérito da questão. Entendo que a solução dada pela DRJ é a mais adequada para o deslinde do feito. Concorde-se ou não com as acusações fiscais, fato é que o auto de infração está motivado, como já mencionado linhas acima, por um robusto Termo de Verificação Fiscal. Agora, se os fatos descritos no Termo de Verificação Fiscal devem prevalecer após a instauração do litígio administrativo com a apresentação de impugnação e produção de provas, essa é uma questão a ser apreciada no exame do mérito da exigência. Quanto à alegada ausência de fundamentação legal da CSLL, trata-se de discussão conhecida no âmbito deste Conselho, que envolve a interpretação da legislação tributária, razão pela qual se apreciará mais adiante como argumento subsidiário de mérito. Por essas razões, rejeito as preliminares de nulidade do auto de infração. 1.3 MÉRITO – EFETIVIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS Antes de se iniciar o exame de mérito, é importante recordar que as autuações recaíram sobre despesas e respectivos pagamentos efetuados aos seguintes beneficiários: Asas Consultoria, Comporte Participações, Pax Consultoria, Global Taxi Aéreo, Ideale Consultoria, Tessino Participações, Glarus Serviços, Waldshut Consultoria, Iln Consultoria, Pássaro Azul Táxi Aéreo e Objetiva Consultoria. Fl. 13088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720309/2017-76 26 Consta dos autos do presente processo que a Recorrente incluiu no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) as exigências de IRPJ, CSLL e IRRF relativas aos pagamentos efetuados e despesas incorridas com as empresas Ideale Consultoria, Tessino Participações e Objetiva Consultoria. Dessa forma, a lide limita-se à exigência de IRRF e glosa de despesas incorridas com a contratação das empresas Asas Consultoria, Comporte Participações, Pax Consultoria, Global Taxi Aéreo, Glarus Serviços, Waldshut Consultoria, Iln Consultoria e Pássaro Azul Táxi Aéreo. A Recorrente organiza as suas razões recursais separando as referidas prestadoras de serviços em três grupos: 177. Nesse sentido, a partir da organização societária acima mencionada, tem-se três tipos distintos de prestação de serviços: 1º) Serviços de assessoria, consultoria e gestão: prestados pelas sociedades Asas, Pax, Waldshut e ILN, cujos sócios majoritários e administradores são os principais acionistas do grupo, respetivamente Henrique Constantino, Constantino Jr., Ricardo Constantino e Joaquim Constantino. 2º) Serviços Administrativos, prestados pela Comporte (entre 2012 e 2013) e pela Glarus (entre 2013 e 2015): tais sociedades centralizavam atividades administrativas de todo o grupo, prestando serviços de consultoria jurídica, contábil, fiscal, de administração de pessoal, etc. 3º) Serviços de táxi aéreo, prestados pelas empresas Global Táxi Aéreo e Pássaro Azul Táxi Aéreo. 1.3.1 CONTRATAÇÃO DAS EMPRESAS ASAS, PAX, WALDSHUT E ILN A Recorrente defende que os acionistas Srs. Henrique Constantino, Constantino Jr., Ricardo Constantino e Joaquim Constantino prestavam serviços à Recorrente, por meio das empresas Asas Consultoria, PAX Consultoria, Waldshut Consultoria e ILN, respectivamente. Os documentos arquivados na JUCESP e constantes dos autos do presente processo revelam que apesar da pluralidade de sócios - que pode ser justificada pela data de constituição das referidas empresas ser anterior à criação da figura da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada em 2011, posteriormente substituída pela Sociedade Limitada Unipessoal em 2021 – é fato que cada uma das empresas é controlada por um acionista, que figura como diretor presidente e detentor da quase totalidade da participação no capital social. Dessa forma, ao menos em uma primeira análise, seria possível admitir a afirmação da Recorrente segundo a qual, Asas Consultoria seria utilizada para o pagamento de remunerações do Sr. Henrique Constantino; PAX Consultoria seria utilizada para remuneração do Sr. Constantino Jr.; Waldshut Consultoria para remuneração de Ricardo Constantino; e ILN para a remuneração de Joaquim Constantino. Fl. 13089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720309/2017-76 27 A Recorrente entende ser legítima a remuneração dos acionistas por meio de pessoa jurídica, nos termos do que autoriza o art. 129 da Lei nº 11.196/2005, que assim dispõe: “Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.” O entendimento consubstanciado no acórdão nº 107-027.271 – 11ª TURMA/DRJ07 corrobora o entendimento defendido pela Recorrente. Contudo, apesar da legitimidade da remuneração do trabalho intelectual desenvolvido por sócios e acionistas por intermédio de pessoas jurídicas (pejotização), é certo que a autorização legal não torna dedutível o pagamento nem comprovada a causa sem a devida evidenciação da efetividade dos serviços prestados. A Autoridade Fiscal afirma que a Recorrente apresentou as notas fiscais de prestação de serviço emitidas pelas referidas empresas. Contudo, as notas fiscais apresentadas foram tidas como insuficientes para comprovação das despesas. Solicitamos que fossem apresentados: - relação contendo os pagamentos realizados; - cópias das notas fiscais, faturas e recibos; - documentação comprobatória referente ao pagamento das despesas. A Princesa do Norte atendeu ao requerido e apresentou a resposta. Outrossim, no mesmo termo, também havíamos solicitado que fossem apresentadas cópias dos contratos, bem como comprovação cabal da efetiva prestação dos serviços, mediante a apresentação de documentos, tais como: cópia de relatórios, estudos, memoriais, planilhas, pareceres, atas de reuniões e demais documentos que se prestem a comprovar a efetiva prestação dos serviços. Também solicitamos que fossem descritos detalhadamente os trabalhos realizados e esclarecido a causa(necessidade) da contratação dos referidos serviços. Deve-se partir, portanto, da premissa de que todas as despesas estavam amparadas por notas fiscais, que foram apresentadas à Autoridade Fiscal que a elas fez referência no TVF: Nas Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas pela Asas consta a discriminação: “SERVIÇOS ADM. PRESTADOS DURANTE O MÊS”. Na codificação do serviço prestado consta a descrição: “17.01 / 17.01/102104/1232 - SERVICOS DE ASSESSORIA OU CONSULTORIA”. (...) Nas Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas pela Pax consta a discriminação: “SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRESTADOS DURANTE O MÊS”. Na Fl. 13090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720309/2017-76 28 codificação do serviço prestado consta a descrição: “17.12 / 17.11/142003/1252 - ADMINISTRACAO DE BENS MOVEIS OU NEGOCIOS”. (...) Nas Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas pela Waldshut constam discriminações como: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADM. DURANTE O MÊS” ou “prestação de serviço durante o mês”. Na codificação do serviço prestado consta a descrição: “17.12 / 17.11/142003/1252 -ADMINISTRACAO DE BENS MOVEIS OU NEGOCIOS”. (...) Nas Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas pela Iln consta a discriminação: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DURANTE O MÊS”. Na codificação do serviço prestado consta a descrição: “17.01 / 17.01/102104/1232 - SERVICOS DE ASSESSORIA OU CONSULTORIA”. É verdade que a Autoridade Fiscal intimou a Recorrente a apresentar outros documentos para comprovação da efetividade dos serviços, não sendo menos verdadeiro que a Recorrente não apresentou os documentos solicitados pela Fiscalização no curso do procedimento fiscal. Intimada, a Princesa do Norte (tomadora dos serviços) não apresentou à fiscalização a descrição detalhada dos serviços prestados, cópia do contrato e tampouco documentos que pudessem comprovar que os serviços foram prestados. Também é verdade que, diante da inércia da Recorrente, a Autoridade Fiscal realizou diligências nas prestadores de serviço, tendo constatado a baixa de ofício das inscrições no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Quanto à baixa de ofício das prestadoras de serviço, é importante dizer que as empresas tidas como inexistentes (inexistência de fato), com base nas seguintes constatações: (i) As empresas não foram localizadas durante a diligência; (ii) seus representantes e sócios não se encontravam no local no momento da diligência; (iii) as empresas apresentaram declaração de RAIS negativa, ou seja, nunca tiveram funcionários; (iv) as tomadoras de serviço das empresas em questão são integrantes do mesmo grupo econômico. Ocorre que considerando a natureza dos serviços alegadamente prestados pelas referidas empresas e a utilização dessas como meio para pejotização dos acionistas da Recorrente, é de se esperar a inexistência de empregados, a não localização das empresas e o fato de que as Fl. 13091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720309/2017-76 29 tomadoras de serviço fazem parte do mesmo grupo econômico. Dessa forma, o fundamento dos Atos Declaratórios Executivos de baixa de ofício do CNPJ das prestadoras de serviço reforça as alegações da Recorrente. Em sua impugnação, a Recorrente apresentou extrato do registro de entradas dos acionistas (fls. 11393-11526). Tais documentos demonstram o acesso dos acionistas ao prédio no qual está sediada outra empresa do Grupo, a Comporte, com sede em São Paulo. Também juntaram aos autos diversos arquivos com o propósito de comprovar a atuação dos Srs. Henrique Constantino, Constantino Jr., Ricardo Constantino e Joaquim Constantino, tais como os e-mails de fls. 11527 a 11853, que demonstram o agendamento de reuniões com a participação dos citados acionistas. A DRJ ao analisar os citados documentos entendeu que nenhum dos e-mails era capaz de comprovar que os Srs. Henrique Constantino, Constantino Jr., Ricardo Constantino e Joaquim Constantino atuavam em reuniões para cumprir o objeto social das respectivas empresas prestadoras de serviço à serviço da Recorrente. Nesse ponto, a Turma Julgadora a quo realiza uma análise detalhada dos serviços alegadamente prestados pelo Sr. Henrique Constantino por meio da empresa Asas e posteriormente faz referência a tais conclusões para fundamentar o voto com relação aos serviços alegadamente prestados pelos demais acionistas. Como se vê do trecho acima, a impugnante não apresentou à fiscalização a descrição detalhada dos serviços prestados pela Asas, cópia do contrato com a Asas e tampouco documentos que pudessem comprovar que os serviços foram prestados pela Asas, o que, por si só, já seria suficiente para manter a glosa das despesas. No entanto, a glosa da despesa resultou também das provas coligidas no processo administrativo que concluiu pela baixa da inscrição no CNPJ de tal pessoa jurídica. Assim, vejamos quais os elementos de prova que levaram a Fiscalização a concluir pela inexistência de fato da Asas Consultoria no PAF nº 19515.720475/2017-09: 1) a empresa não foi localizada durante diligência da Fiscalização no endereço informado no CNPJ; 2) um agente de portaria e uma outra pessoa que trabalhavam no endereço onde deveria funcionar a Asas Consultoria desconheciam tal empresa totalmente; 3) o endereço é todo ocupado por uma empresa do mesmo grupo econômico, chamada Comporte; 4) o termo de diligência foi assinado por Carlos Humberto Ferreira de Souza, funcionário da Glaurus Serviços de Tecnologia e Participações Ltda., empresa que faz parte do do mesmo grupo da Comporte; Fl. 13092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720309/2017-76 30 4) não foi apresentada qualquer correspondência em nome da Asas Consultoria, nem foi verificada qualquer evidência material ou documental da existência de empresa de consultoria naquele local; 5) a sala 17 onde deveria funcinar a Asas Consultoria não foi localizada; 6) a Asas Consultoria apresentou RAIS negativa, pois nunca teve funcionários; 7) foi constatado que era bastante improvável que funcionasse qualquer Consultoria no endereço informado nas notas fiscais emitidas pela Asas Consultoria; 8) não foi localizada em sua contabilidade registros de eventuais custos ou despesas na prestação de serviços pela Asas Consultoria, sendo que suas despesas são quase que exclusivamente de pagamentos de tributos; 9) A Asas Consultoria não esclareceu a natureza do serviço prestado, não informou quais seriam as pessoas responsáveis pela sua execução e, quando intimada pelo Fisco a comprovar a natureza de suas atividades e a efetiva prestação dos serviços, negou-se sob a alegação de ilegalidade do procedimento fiscal. Antes de analisarmos os argumentos da defesa da impugnante, esclareço que, para o julgamento das glosas de despesas, cabe apenas verificar se a impugnante logrou ou não provar a efetiva prestação dos serviços, sendo que provas e contraprovas relativas a inexistência de fato da prestadora de serviço (Asas) terá importância, para análise do cabimento ou não da qualificação da multa. Em sua peça de defesa, a impugnante sustenta que resta demonstrada a efetiva prestação pelos seguintes documentos: a) reuniões semanais em que o sócio Henrique Constantino participava, junto com os demais acionistas, envolvendo empresas do grupo (Reunião de Conselho) (doc. 04); b) reuniões entre o sócio Henrique Constantino e funcionário responsável pela contabilidade do grupo para tratar de assuntos administrativos e financeiros (doc. 05); c) registro de entradas do sócio administrador da pessoa jurídica em um dos endereços do grupo Comporte (Rua Funchal, 551, São Paulo/SP), demonstrando- se que efetivamente comparecia à companhia para prestação dos serviços em questão (doc. 11); d) agendas de reuniões dos sócios com funcionários do grupo e com terceiros, demonstrando a prestação do serviço na respectiva área de atuação (doc. 12); e) e-mails demonstrando a prestação de serviços de assessoria às diversas empresas do grupo, inclusive à Impugnante (doc. 13). Fl. 13093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720309/2017-76 31 Os documentos intitulados “doc. 04” não provam absolutamente nada, pois trata- se apenas de agenda de Reuniões do Conselho da pessoa jurídica Glaurus, sendo que nem sequer qualquer referência traz de participação de representante da Asas. Aliás, o Sr. Henrique Constantino participava de tais reuniões como representante da “Gol”. Os documentos intitulados “doc. 05” são apenas emails de um funcionário da Comporte, tendo como destinatário o email funcional de Henrique Constantino na Gol, e outros emails de empregados da Glaurus. Cabe salientar que nenhum desses emails faz qualquer referência à Asas. Trata-se de outro documento despiciendo. Em suma, todos os documentos apresentados pela impugnante não são capazes de demonstrar qualquer prestação de serviço pela Asas à impugnante, mesmo porque nenhuma menção fazem a Asas. Nenhum desses documentos é capaz de demonstrar que o Sr. Henrique Constantino atuava em tais reuniões para cumprir o objeto social da Asas, como prestadora de serviço à Princesa, aliás, além de nenhuma menção à Asas e a Princesa, as reuniões eram marcadas por representantes de outras empresas com o Sr. Henrique na condição de representante da Gol. Dessa forma, concluo que a impugnante não logrou provar a efetiva prestação de serviço da Asas à Princesa, razão pela qual voto por manter a glosa da despesa e, consequentemente, os créditos de IRPJ e CSLL decorrente de tal glosa. Questiona a impugnante como pode a fiscalização pretender imputar responsabilidade e, ao mesmo tempo, negar que havia prestação de serviços pelos acionistas do grupo. Ora, o que fica claro de tudo quanto foi coligido nos autos que a Asas era efetivamente inexistente, assim, os responsáveis tributários estão respondendo pela simulação pratica, sendo que a Fiscalização em nenhum momento sustentou que houve a efetiva prestação de serviço pela Asas, tanto que glosou a despesa. Quanto à alegação de que Asas foi constituída para instrumentalizar a prestação de serviços e remuneração a ser feita ao sócio/administrador do grupo, pela condução dos negócios frente ao grupo, tal afirmativa nada mais é do que uma confissão de simulação, ou seja, uma confissão de que a Asas nunca prestou qualquer serviço de consultoria e assessoria, pois Henrique Constantino apenas exercia as atividades ordinárias de qualquer dirigente naquelas sociedades das quais era sócio. Quem administra uma empresa não está lhe prestando consultoria, já que o escopo de uma consultoria deve se ater a questões específicas e não às demandas gerais do dia a dia da administração de uma empresa. Quanto à alegação de que estava expressamente autorizado pelo artigo 129 da Lei nº 11.196/2005, isto é um ledo engano, pois a lei não poderia jamais autorizar a simulação. Ademais, só poderia se falar em aplicação do art. 129 em tela, caso restasse provada qualquer prestação de serviço pela Asas, logo, não restando provado a prestação de serviço sequer podemos admitir que os pagamentos tivessem como beneficiária efetiva a Asas. Por essas razões, entendo que houve simulação na contratação da Asas. Fl. 13094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720309/2017-76 32 Sustenta a impugnante que não pode ser considerada inexistente a Asas, pois trata-se de uma empresa que teve seu endereço localizado, atendeu a diligência, respondeu as intimações, entregou os documentos contábeis e fiscais solicitados, efetuou regularmente o pagamento de seus tributos, apresentou notas fiscais. Ora, no endereço informado nas declarações à Receita Federal, não havia qualquer vestígio de funcionamento da Asas, aliás, sequer a sala 17 foi localizada. Quanto aos documentos contábeis e fiscais, eles, por si sós, não provam que a sociedade existia, mesmo porque é norma que toda “empresa de fachada” se apresente formalmente constituída. A questão é que a impugnante pagou R$ 450 mil (de 2012 a 2015) à Asas entre 2012 a 2015, apenas para que Henrique Constatino continuasse a exercer suas atividades normais de dirigente de empresas, simulando então, uma prestação de serviço. Por essas razões, concluo que a contratação da Asas foi simulada e serviu para lastrear a escrituração de pagamentos como despesas dedutíveis, dissimulando assim a verdadeira natureza dos gastos. Com relação aos pagamentos à Pax Consultoria, o Termo de Descrição dos Fatos assim fundamenta a glosa da despesa: “A Pax foi constituída em 16/06/2006 como uma sociedade por ações. Desde 31/07/2006 sua diretoria foi composta pelos Srs. Constantino de Oliveira Junior (diretor presidente) e Joaquim Constantino Neto (diretor). No período de 09/04/2008 até 23/04/2012 também teve como diretora a Sra. Eliane Mota de Oliveira. Em 08/07/2015 a sociedade foi transformada em sociedade empresária limitada, sendo mantidos os mesmos administradores e possuindo como sócios os Srs. Constantino de Oliveira Junior e Joaquim Constantino Neto (diretor) e a Sra. Eliane Mota de Oliveira. A sociedade tem por objeto “a consultoria em gestão empresarial; a administração de bens próprios; o agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação e, a participação no capital social de outras sociedade, como sócia ou acionista.” Identificamos que no período de 2013 até 2015, a Princesa do Norte contabilizou despesas com a empresa Pax no montante de R$ 250.000,00. Nas Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas pela Pax consta a discriminação: “SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRESTADOS DURANTE O MÊS”. Na codificação do serviço prestado consta a descrição: “17.12 / 17.11/142003/1252 - ADMINISTRACAO DE BENS MOVEIS OU NEGOCIOS”. Intimada, a Princesa do Norte (tomadora dos serviços) não apresentou à fiscalização a descrição detalhada dos serviços prestados, cópia do contrato e tampouco documentos que pudessem comprovar que os serviços foram prestados. Fl. 13095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720309/2017-76 33 Diligência realizada na prestadora Pax, iniciada em 07/04/2017, também não trouxe à fiscalização elementos que demonstrassem que serviços foram prestados. Pelo contrário, através do Processo Administrativo nº 19.515.720.481/2017-58, a empresa teve BAIXADA sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa jurídica (CNPJ), por inexistência de fato. Conforme relatado na Representação Fiscal para Fins de Baixa da Inscrição da Pessoa Jurídica no CNPJ, juntada no processo administrativo, a Pax foi representada por inexistência de fato. Seguem demonstrados a seguir trechos da representação formulada contra a Pax. (...)Portanto, diante de tudo o quanto apurado pela fiscalização, seja no âmbito da auditoria realizada na “tomadora” dos supostos serviços (Princesa do Norte), seja no âmbito da diligência realizada na “prestadora” (Pax), concluímos que não existiram quaisquer prestações, tornando-se necessário glosar as despesas registradas pela Princesa do Norte, bem como efetuar o lançamento do IRRF sobre os pagamentos realizados, haja vista ausência de sua causa.”. Da leitura do trecho acima, verifica-se que estamos diante da mesma situação fática enfrentada no item anterior, ou seja, a impugnante não apresentou à fiscalização a descrição detalhada dos serviços prestados pela Pax, cópia do contrato com a Pax e tampouco documentos que pudessem comprovar que os serviços foram prestados pela Pax, o que, por si só, já seria suficiente para manter a glosa das despesas. No entanto, a glosa da despesa resultou também das provas coligidas no processo administrativo que concluiu pela baixa da inscrição no CNPJ de tal pessoa jurídica. Assim, vejamos quais os elementos de prova que levaram a Fiscalização a concluir pela inexistência de fato da Asas Consultoria no PAF nº 19515.720481/2017-58: 1) foi verificada inexistência de estrutura operacional adequada ao objeto social, seja de recursos humanos, seja de recursos materiais, além de a Pax não consegui provar que prestava os aludidos serviços; 2) nas notas fiscais, constava como descrição “Prestação de ser. Adm.”, uma descrição genérica que a Pax não logrou esclarecer; 3) a Pax não conseguiu apresentar os termos de contratos celebrados com seus clientes e alegou que as tratativas foram verbais, inclusive com a Smile S/A, uma companhia de capital aberto; 4) não apresentou qualquer documento, como atas de reuniões, relatórios de viagens, estudos, memoriais, planilhas, pareceres, ou seja, não apresentou qualquer documento que provasse o mínimo de atividade empresarial pela Pax; 4) nos endereços da matriz e das filiais da Pax, cadastrados no CNPJ, não foi localizado nehum colaborador, empregado ou diretor; Fl. 13096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720309/2017-76 34 5) a Pax não possui funcionários e tampouco possui registros contábeis de custos de terceirização; 6) A Pax não esclareceu a natureza do serviço prestado, não informou quais seriam as pessoas responsáveis pela sua execução e, quando intimada pelo Fisco a comprovar a natureza de suas atividades e a efetiva prestação dos serviços, negou-se sob a alegação de ilegalidade do procedimento fiscal. Na sua peça de defesa, a impugnante repete os mesmos argumentos já enfrentados no item anterior, inclusive, alega que Constantino Jr. efetivamente atuava nas atividades das empresas de todo o grupo, inclusive da ora Impugnante, por meio de serviços de administração por sua sociedade Pax Consultoria, com regular emissão e tributação de notas fiscais. Trata-se da mesma simulação já constatada no item anterior, pois fica claro que a Pax não prestou qualquer serviço a impugnante, mas apenas simulou-se uma contratação de consultoria em gestão, a qual nunca foi prestada pois o Sr. Constantino Jr. continuou a exercer as mesmas atividades ordinárias que sempre teve junto as empresas de que era sócio. Por essas razões, chego às mesmas conclusões, ou seja, de que não só não restou demonstrada a prestação serviço, mas também que a contratação foi simulada. Com relação à Waldshut e à ILN, nem essas sociedades nem a impugnante conseguiram apresentar qualquer prova da efetiva prestação de serviços por elas prestados à impugnante. Além disso, repete-se a mesma simulação da Asas e da Pax, qual seja, resta demonstrado que estas sociedades não prestaram qualquer serviço de consultoria e assessoria, pois o sócio administrador apenas exercia as atividades ordinárias de qualquer dirigente naquelas outras sociedades das quais era sócio. Repito, quem administra uma empresa não está lhe prestando consultoria, já que o escopo de uma consultoria deve se ater a questões específicas e não às demandas gerais e rotineiras do dia a dia da administração de uma empresa. Em seu recurso, a Recorrente afirma que o fato de não constar o nome das empresas Asas, Pax, Waldshut e ILN se dá pela simples razão de que o serviço era prestado pela atuação de seus respectivos sócios – Henrique Constantino, Ricardo Constantino, Constantino Jr. e Joaquim Constantino. Defende, ainda, que os documentos devem ser analisados com atenção ao contexto do grupo econômico do qual faz parte a Recorrente. Afirma que os funcionários e gestão administrativa do grupo são concentrados nas empresas Glarus e Comporte, razão pela qual nas agendas de reuniões, nos e-mails constam os funcionários relativos à Glarus e à Comporte. De fato, considerando que a Recorrente terceirizava serviços das empresas Glarus e Comporte, é razoável admitir a alegação da Recorrente segundo a qual algumas das reuniões das Fl. 13097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720309/2017-76 35 quais participaram os acionistas seriam de interesse da Recorrente, já que tais acionistas prestavam serviços atuavam e recebiam remuneração de todas as empresas do grupo. A DRJ ao analisar a alegação de que as empresas seriam utilizadas para instrumentalizar a prestação de serviços dos diretores, afirma que a utilização das empresas configuraria uma simulação, uma vez que Henrique Constantino (e os demais acionistas) exerciam atividades ordinárias de dirigentes nas sociedades das quais são sócios. Quanto à alegação de que Asas foi constituída para instrumentalizar a prestação de serviços e remuneração a ser feita ao sócio/administrador do grupo, pela condução dos negócios frente ao grupo, tal afirmativa nada mais é do que uma confissão de simulação, ou seja, uma confissão de que a Asas nunca prestou qualquer serviço de consultoria e assessoria, pois Henrique Constantino apenas exercia as atividades ordinárias de qualquer dirigente naquelas sociedades das quais era sócio Entendo que o conjunto probatório demonstra que os acionistas recebiam remuneração através das sociedades Asas, Pax, Waldshut e ILN. A Recorrente demonstrou que os referidos acionistas participavam de reuniões e compareciam na sede da empresa Comporte, onde tratariam de assuntos de interesse de todas as empresas do grupo, agendamento de reuniões, que apesar de não comprovarem a discussão de assuntos de interesse da Recorrente, demonstram a atuação dos acionistas no exercício de suas atividades de gestão. Mais especificamente com relação à empresa Princesa do Norte, os e-mails de fls. 11923-11931 demonstram a atuação do Sr. Joaquim Constantino Neto em trocas de e-mails para tratar de assuntos do interesse da Recorrente. A própria DRJ conclui que os acionistas exerciam atividades ordinárias de dirigentes nas sociedades das quais eram sócios. Ora, é exatamente essa a questão: saber se os acionistas poderiam ser remunerados através de pessoas jurídicas. Se é válida ou não a pejotização. Entendo que sim. Aliás, é esse o conteúdo da norma prevista no art. 129, da Lei nº 11.196/2005 já transcrito acima. Dessa forma, a Recorrente pode optar livremente entre remunerar os seus acionistas mediante pagamento de pro labore ou por meio da contratação de pessoas jurídicas utilizadas para viabilizar a pejotização dos destinatários desses pagamentos, sendo certo que a despesa deve ser considerada dedutível em ambos os casos. Ressalte-se que não existe qualquer discussão sobre os valores pagos aos acionistas, não havendo questionamentos relacionados à compatibilidade com a função por eles desempenhada. A glosa foi motivada pela não comprovação das despesas, razão pela qual não cabe a este Conselho examinar a despesa sob outro aspecto, sob pena de inovação de critério jurídico, causando graves prejuízos ao exercício do direito de defesa da Recorrente, uma vez que não teria a oportunidade de contestar o novo critério nesta fase processual. Fl. 13098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720309/2017-76 36 Dessa forma, entendo que as despesas com as empresas Asas, Pax, Waldshut e ILN devem ser tidas como comprovadas, afastando-se as glosas e a autuação de IRRF por pagamento sem causa. Registre-se, que na ocasião do julgamento do recurso voluntário, esta Turma entendeu, por maioria de votos, que os requisitos legais para dedutibilidade das referidas despesas não estariam comprovados, nos termos do voto vencedor da lavra do Conselheiro José André Wanderley Dantas de Oliveira. Por outro lado, esta Turma entendeu, também por maioria, que os respectivos pagamentos não poderiam ser tidos como pagamentos sem causa, uma vez que estaria comprovado o pagamento aos dirigentes da Recorrente, mediante pejotização, com a utilização das empresas Asas, Pax, Waldshut e ILN. Por essas razões, a exigência do IRRF foi afastada. 1.3.1.1 QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO Conforme relatado linhas acima, a DRJ afastou a qualificação das multas aplicadas sobre IRPJ, CSLL E IRRF apurados sobre a glosa de despesas e respectivos pagamentos efetuados para as beneficiárias Comporte Participações S/A; Glarus Serviços Teconologia e Participações Ltda.; Global Táxi Aéreo Ltda; e Pássaro Azul Táxi Aéreo Ltda. Por outro lado, a DRJ manteve a qualificação das multas aplicadas sobre IRPJ, CSLL apurados a partir da glosa de despesas incorridas na contratação das empresas Asas, Pax, Waldshut e ILN. Em síntese, a DRJ fundamentou a manutenção da multa qualificada na inexistência de fato das referidas empresas, caracterizando, assim, contratação simulada. Como já explorado linhas acima, as pessoas jurídicas Asas, Pax, Waldshut e ILN, foram utilizadas para permitir a remuneração de dirigentes por meio de “pejotização”. Desse modo, a simples constatação da inexistência de fato das referidas empresas pelas razões elencadas pela Fiscalização não pode ser considerada suficiente para justificar a conclusão de que a contratação das empresas foi simulada, não podendo prevalecer a manutenção da multa qualificada. Dessa forma, pelas razões já expostas acima, voto por afastar a multa qualificada relativa ao lançamento do IRPJ e da CSLL incidentes sobre a glosa das despesas incorridas com a contratação das empresas Asas Consultoria, Pax Consultoria, Waldshut Consultoria e Iln Consultoria. 1.3.2 CONTRATAÇÃO DAS EMPRESAS GLARUS E COMPORTE A Recorrente afirma que as empresas Comporte e Glarus eram utilizadas para concentrar atividades administrativas do grupo, prestando serviços de administração, consultoria, assessoria fiscal, contábil, departamento de pessoal, jurídico e administração de RH. Fl. 13099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720309/2017-76 37 Afirma, ainda, que as atividades administrativas passaram a ser concentradas na Glarus, durante meados de 2013 e, também, em 2014 e 2015. Para comprovar a assessoria e a prestação de serviços administrativos, a Recorrente apresenta pareceres jurídicos e realização de reuniões entre o departamento jurídico da comporte e empresas do grupo. Apresentou ainda ata de reunião realizada para tratar de processos cíveis da empresa Princesa do Norte S/A e parecer jurídico direcionado à Recorrente. É verdade que vários dos citados pareceres são endereçados para outras empresas do grupo econômico, mas mesmo com relação a esses documentos que não são destinados a esclarecer dúvidas jurídicas da Recorrente, deve ser considerado algum valor probatório, uma vez que demonstram a organização administrativa do grupo, que concentrava algumas atividades de “back office” nas empresas Glarus e Comporte. Quanto aos serviços de assessoria em departamento pessoal, a Recorrente demonstrou que documentos como o Cadastro Geral de Empregados e Desempregado CAGED (fls. 9028 a 9338) e a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) estavam sob a responsabilidade da Comporte (fls. 9339 – 11315). Apresentou, ainda, atas de reunião da Glarus para tratar de assuntos relacionados a TI de interesse de empresas do grupo econômico e contratação de sistemas de informática dentre elas a Recorrente (fls. 11344 a 11392). Entendo que os documentos apresentados pela Recorrente, reforçam a força probatória das notas fiscais apresentadas pela Recorrente. Ressalte-se que não há no caso das empresas Glarus e Comporte qualquer discussão sobre a sua capacidade operacional, não tendo ocorrido a baixa de ofício do CNPJ dessas empresas ou acusações sobre inexistência de fato. Por essas razões, entendo que a glosa deve ser afastada, assim como a autuação de IRRF por pagamento sem causa. Registre-se, que na ocasião do julgamento do recurso voluntário, esta Turma entendeu que os requisitos legais para dedutibilidade das referidas despesas não estariam comprovados, nos termos do voto vencedor da lavra do Conselheiro José André Wanderley Dantas de Oliveira. Por outro lado, esta Turma decidiu afastar o IRRF sobre os respectivos pagamentos , uma vez que estaria comprovada a causa dos pagamentos. 1.3.3 CONTRATAÇÃO DAS EMPRESAS GLOBAL E PÁSSARO AZUL Por fim, quanto às empresas Pássaro Azul e Global, a Recorrente alega ter contratados serviços de Táxi aéreo. Consta do acórdão recorrido que: Fl. 13100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720309/2017-76 38 No que tange à contratação da Global Taxi Aéreo, o Termo de Descrição dos fatos assim descreve os fatos apurados pela Fiscalização: “A Global, atualmente denominada Icon G Taxi Aereo Ltda, foi constituída em 25/10/1994. Nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015, possuía como sócias as empresas Global Aviation S A (atualmente Icon Aviation S A) e SSR Assessoria e Prestação de Serviços Ltda (atualmente Icon Assessoria e Prestação de Serviços Ltda). Tem por objeto social “SERVIÇO DE TÁXI AÉREO E LOCAÇÃO DE AERONAVES COM TRIPULAÇÃO, ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES AÉREOS, EXCETO OPERAÇÃO DOS AEROPORTOS E CAMPOS DE ATERRISSAGEM, OUTRAS ATIVIDADES DE PUBLICIDADE NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE, ALUGUEL DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, SEM OPERADOR”. Identificamos que no período de 2012 até 2015, a Princesa do Norte contabilizou despesas com a empresa Global no montante de R$ 5.404.838,37. Intimada, a Princesa do Norte (tomadora dos serviços) não apresentou à fiscalização a descrição detalhada dos serviços prestados, cópia do contrato e tampouco documentos que pudessem comprovar que os serviços foram prestados. Em 25/08/2017, através do Termo de Início de Diligência, intimamos a Global (prestadora dos supostos serviços) a apresentar elementos que pudessem comprovar que os serviços foram efetivamente prestados. Em resposta apresentada em 12/09/2017, a Global consignou que os novos administradores da empresa tinham assumido a gestão em 01/12/2016 e que ainda estavam se familiarizando com os sistemas de arquivos físicos e digitais. Assim, considerando a quantidade de informações, esclarecimentos e documentos requeridos pela fiscalização, solicitaram a dilação de prazo para atendimento. Em 25/10/2017, a Global apresentou nova resposta à fiscalização Apresentou relação de notas fiscais emitidas entre 2012 e 2015 para a Princesa do Norte. Também relacionou 15 (quinze) exemplos de voos realizados nesse período e colacionou cópia das páginas pertinentes aos diários de bordo das aeronaves utilizadas em tais trajetos. Informa, como exemplos, que realizou os seguintes voos: (...)Da análise dos documentos apresentados não é possível vinculá-los a uma prestação de serviço realizada para a empresa Princesa do Norte. Não foi apresentado nenhum elemento que comprove que esses voos foram contratados e realizados para a empresa Princesa do Norte. Fl. 13101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720309/2017-76 39 A diligenciada, após transcorridos 60 dias da ciência do termo inicial, não trouxe ao conhecimento da fiscalização elementos que pudessem comprovar que os valores recebidos da Princesa do Norte foram decorrentes de serviços efetivamente prestados. Portanto, devidamente intimadas, nem a tomadora do serviço (Princesa do Norte), tampouco a prestadora (Global) trouxeram ao conhecimento da fiscalização elementos que pudessem demonstrar que os serviços foram efetivamente prestados. Assim, concluímos que não existiram quaisquer prestações, tornando-se necessário glosar as despesas registradas pela Princesa do Norte, bem como efetuar o lançamento do IRRF sobre os pagamentos realizados, haja vista ausência de sua causa.”. Em sua defesa, a impugnante pontua o seguinte: a) que os diários de bordo entregues durante a fiscalização demonstram que houve efetiva prestação de serviços, aspecto que não é afastado pela fiscalização. Não há dúvida aqui sobre a efetividade da prestação dos serviços, razão pela qual nem mesmo se compreende o lançamento em face de tais pagamentos/despesas; b) que os acionistas e diretores do grupo realizavam diversas viagens no interesse das diversas empresas do grupo; c) que grande parte das viagens realizadas foram para Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, São José dos Campos locais inequivocamente em que as empresas possuem interesse comercial ou possuem estabelecimento; d) que é incabível neste caso qualquer discussão sobre a ausência de causa dos pagamentos ou sobre a dedutibilidade da despesa; e) que a Global não faz mais parte do grupo econômico, razão pela qual não tem a Impugnante acesso à documentação que nela se encontra; f) que o fato de a fiscalização não anexar nestes autos a íntegra das solicitações feitas à empresa dificulta inclusive o adequado exercício da defesa. Os diários de bordo, por si só, não provam que houve prestação de serviço à impugnante, sendo que cabia a impugnante relacionar cada viagem a uma necessidade da atividade empresarial da Princesa. No entanto, era difícil que a impugnante pudesse relacionar a sua atividade empresarial com a necessidade de deslocar, por via aérea, diretor ou mesmo empregado para o Aeroporto Terravista, na aprazível praia de Trancoso, ou então para também não menos bela Saint Maarten, ou mesmo para Pedra do Baú. Como se vê, além de a impugnante não lograr provar a efetiva prestação de serviço pela Global, há, nos próprios diários de bordo apresentados pela apresentados pela Global, indicações claras de voos com destinos totalmente desconectados com a atividade exercida pela impugnante. No entanto, a única conclusão que se pode tirar é que a impugnante não logrou provar a efetiva prestação de serviços pela Global. Fl. 13102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720309/2017-76 40 Por sua vez, também neste caso, entendo que a Fiscalização não provou o dolo a justificar a qualificação da multa, pois estamos diante apenas de uma glosa de despesa, pela incapacidade de a impugnante demonstrar a efetiva prestação do serviço. Chego a essas mesmas conclusões ao analisar a contratação da Pássaro Azul, ou seja, que a impugnante não logrou provar a efetiva prestação do serviço, mas também que a Fiscalização não provou que a contratação tenha sido simulada. A Autoridade Fiscal entendeu que não teriam sido apresentados documentos capazes de demonstrar a efetividade dos serviços prestados. A DRJ, por sua vez, além de concordar com as conclusões expostas no TVF, no sentido de entender não estar comprovada a efetividade dos serviços prestados, observou que a Recorrente não fez qualquer esforço para demonstrar a necessidade das despesas. Nesse sentido, cabe destacar o diário de bordo 992 de fls. 7161, referente à NF de fls. 7120, no valor de R$ 92.000,00. O referido documento demonstra que a aeronave CESSNA (Matrícula PR-SOV) realizou o trecho SBSP (São Paulo) para SBEG (Manaus) e SBEG (Manaus) para TNCM (São Martinho). Da mesma forma, o diário de bordo 993 (fls. 7161), referente à nota fiscal de fls. 5484, no valor de R$ 52.490,00 demonstra que a aeronave CESSNA (Matrícula PR-SOV) realizou o trecho TNCM (São Martinho) para SBEG (Manaus) e de SBEG (Manaus) para SBSP (São Paulo). No mesmo sentido, o diário de bordo nº 14 da aeronave CESSNA (matrícula PP- ACV), juntado às fls. 7163, demonstra que a referida aeronave realizou o trecho de SBSP (São Paulo) para SBTV (Trancoso). De fato, a Recorrente não demonstra como as referidas viagens poderiam ser necessárias para o exercício de seu objeto social. Mais do que isso, como destacado pela DRJ, alguns diários de bordo. Por mais que se entenda que as notas fiscais acompanhadas dos diários de bordo sejam documentos suficientes para comprovação dos serviços, a Recorrente deveria ter dialogado com o acórdão recorrido no sentido de demonstrar a necessidade das viagens realizadas. Por essa razão, as glosas das despesas com as empresas Global e Pássaro Azul devem ser mantidas. Por outro lado, entendo que a mesma análise não pode ser aplicada para a infração de pagamento sem causa. Analisando os documentos de fls. 7099 a 7160, parte dos pagamentos efetuados para a empresa Global devem ser tidos como comprovados, uma vez que se referem à remuneração de serviço de transporte. A eventualidade da ausência de comprovação da necessidade dos referidos serviços, embora seja suficiente para manutenção da glosa da dedução de despesas, não pode justificar a autuação de IRRF por pagamento sem causa, porque – repita-se – o pagamentos estão devidamente comprovados. Fl. 13103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720309/2017-76 41 Entendo que as notas fiscais de fls. 7099 a 7160 comprovam a causa do pagamento efetuado à empresa Global, no valor de R$ 4.175.098,54. Nr. NF Data Pagamento Valor bruto Valor líquido 5668 05/03/2012 R$ 44.128,50 R$ 44.128,50 5765 23/03/2012 R$ 52.490,00 R$ 52.490,00 5773 23/03/2012 R$ 9.250,00 R$ 9.250,00 5774 23/03/2012 R$ 9.250,00 R$ 9.250,00 5775 23/03/2012 R$ 11.700,00 R$ 11.700,00 5959 10/05/2012 R$ 9.250,00 R$ 9.250,00 6035 21/05/2012 R$ 9.250,00 R$ 9.250,00 6067 01/06/2012 R$ 9.250,00 R$ 9.250,00 6184 29/06/2012 R$ 119.260,83 R$ 119.260,83 6185 29/06/2012 R$ 20.338,12 R$ 20.338,12 6247 27/07/2012 R$ 20.338,12 R$ 20.338,12 6354 02/05/2012 R$ 9.250,00 R$ 9.250,00 6409 30/08/2012 R$ 125.000,00 R$ 125.000,00 6705 01/11/2012 R$ 10.080,00 R$ 10.080,00 6839 30/11/2012 R$ 816.770,00 R$ 135.341,27 7002 28/12/2012 R$ 20.338,12 R$ 20.338,12 7003 28/12/2012 R$ 131.661,88 R$ 131.661,88 7190 13/02/2013 R$ 15.120,00 R$ 15.120,00 7279 20/02/2013 R$ 92.000,00 R$ 92.000,00 7893 25/06/2013 R$ 232.000,00 R$ 232.000,00 8085 02/08/2013 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 8091 06/08/2013 R$ 84.132,73 R$ 84.132,73 8170 28/08/2013 R$ 7.000,00 R$ 7.000,00 8259 06/09/2013 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 8349 30/09/2013 R$ 133.841,36 R$ 133.841,36 8351 30/09/2013 R$ 1.158,64 R$ 1.158,64 8418 30/10/2013 R$ 39.642,11 R$ 39.642,11 8447 28/10/2013 R$ 30.000,00 R$ 30.000,00 8470 05/11/2013 R$ 271.000,00 R$ 271.000,00 8606 22/11/2013 R$ 32.000,00 R$ 32.000,00 8708 29/11/2013 R$ 219.000,00 R$ 219.000,00 8774 10/12/2013 R$ 16.506,00 R$ 16.506,00 9005 20/01/2014 R$ 20.070,00 R$ 20.070,00 9087 28/01/2014 R$ 56.959,26 R$ 56.959,26 9183 20/02/2014 R$ 203.778,00 R$ 203.778,00 9246 28/02/2014 R$ 37.327,60 R$ 37.327,60 9270 28/02/2014 R$ 220.000,00 R$ 220.000,00 9428 28/03/2014 R$ 220.000,00 R$ 220.000,00 9627 28/04/2014 R$ 19.900,06 R$ 19.900,06 9628 28/04/2014 R$ 20.338,12 R$ 20.338,12 9629 28/04/2014 R$ 21.713,12 R$ 21.713,12 9630 28/04/2014 R$ 158.048,70 R$ 158.048,70 9805 28/05/2014 R$ 59.900,06 R$ 59.900,06 9806 28/05/2014 R$ 20.338,12 R$ 20.338,12 9807 28/05/2014 R$ 21.713,12 R$ 21.713,12 9808 28/05/2014 R$ 98.048,70 R$ 98.048,70 Fl. 13104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720309/2017-76 42 9818 30/05/2014 R$ 16.506,00 R$ 16.506,00 10009 30/06/2014 R$ 21.713,12 R$ 21.713,12 10010 30/06/2014 R$ 48.286,88 R$ 48.286,88 10128 28/07/2014 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 10309 29/08/2014 R$ 20.880,00 R$ 20.880,00 10347 29/08/2014 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 10478 29/09/2014 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 10706 28/10/2014 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 10845 28/11/2014 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 10957 30/12/2014 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 11805 28/05/2015 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 12038 03/07/2015 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 12328 28/09/2015 R$ 120.000,00 R$ 120.000,00 R$ 4.856.527,27 R$ 4.175.098,54 Dessa forma, entendo que deve ser excluída da base de cálculo do IRRF o valor de R$ 4.175.098,54. 1.3.4 ARGUMENTOS SUBSIDIÁRIOS A Recorrente argumentos subsidiários de mérito tais como impossibilidade de cumulação de lançamentos de IRRF e IRPJ em razão da glosa de despesas, tributação pelo imposto de renda nas beneficiárias e ausência de regra para adição da CSLL, argumentos quanto a compensação de prejuízo fiscal e argumentos relacionados às multas aplicadas. Com exceção dos argumentos recursais quanto à impossibilidade de concomitância entre multa de ofício e multa isolada, entendo que o acórdão recorrido deve ser mantido quanto às demais razões recursais, razão pela qual, nos termos da faculdade prevista no art. 114, § 12, I, do RICARF, reproduzirei abaixo o voto condutor do acórdão a quo. Entendo que o acórdão deve ser mantido, pois não concordo com a alegada impossibilidade de cumulação de lançamentos de IRRF por pagamento sem causa comprovada e autuação de IRPJ e CSLL por glosa de despesas não comprovadas. Isso porque a materialidade tributada no caso do IRPJ e CSLL é a riqueza da própria Recorrente, na condição de contribuinte, sendo certo que a apuração do lucro real exige que se leve em consideração os acréscimos e decréscimos patrimoniais em um determinado período de apuração. Evidentemente, as despesas precisam ser devidamente comprovadas e devem atender os requisitos legais para que sejam deduzidas da apuração dos referidos tributos. Por outro lado, uma vez constatado o pagamento sem causa, exige-se da fonte pagadora, na condição de responsável, o pagamento do IRRF. Trata-se, aliás, de hipótese de tributação exclusiva na fonte. Fl. 13105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720309/2017-76 43 É verdade que nesse tipo de situação, a exigência de IRRF após o pagamento tornaria logicamente impossível a repercussão jurídica do encargo financeiro do tributo, que no caso do IRRF se dá pela retenção do imposto quando do pagamento. Isso poderia significar uma ofensa ao princípio da capacidade contributiva, mas este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. Dessa forma, porque o art. 61, § 1º da Lei nº 8.981/1995 prevê, expressamente, a incidência do imposto de renda exclusiva na fonte em casos de pagamento sem causa, não há como prosperar a pretensão recursal. Ademais disso, deve-se dizer que esse é o entendimento consolidado pelo enunciado da Súmula CARF nº 241, veja-se: SÚMULA CARF Nº 241 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 04/11/2025 – vigência em 10/11/2025 O lançamento do imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado pode coexistir com o lançamento de IRPJ e CSLL por glosa de custos e despesas. Quanto aos demais argumentos relativos à imputação do imposto pago pelas beneficiárias e compensação indevida de prejuízo operacional e de necessária devolução de prejuízo fiscal acumulado, entendo que o acórdão recorrido deve ser mantido por seus próprios fundamentos, que adoto como razões de decidir. IV – Quanto à alegação de necessária imputação do imposto pago pelas beneficiárias. Alega a impugnante que durante o próprio procedimento ficou evidente que a fiscalização identificou nos beneficiários dos pagamentos o oferecimento da renda à tributação, sendo assim, cumpre ao menos proceder à imputação do imposto pago pelas beneficiárias que, ressalta-se, incidiu sobre os mesmos pagamentos que se pretende tributar no presente Auto de Infração. Ora, ainda que restasse provado o oferecimento de tais pagamentos à tributação, restou demonstrado que o destinatário dos pagamentos não eram as prestadoras de serviço contratadas, já que nenhum serviço prestaram à impugnante para fazer jus a pagamentos. Na verdade, elas serviam para dissimular os verdadeiros beneficiários, os quais certamente não ofereceram os pagamentos à tributação, já que não tinham como justificar a fonte. Logo, é irrelevante para fins de lançamento do IRRF sobre pagamentos sem causa perquirir se as prestadoras de serviço, signatárias de contratos simulados, ofereceram ou não os pagamentos recebidos à tributação. Fl. 13106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720309/2017-76 44 Por sua vez, a literalidade do art. 61 da Lei 8.981/95 impõe o lançamento do IRRF quando verificada, pelo menos, uma de duas hipóteses: a não identificação da causa ou do beneficiário do pagamento, apenas isso, sendo irrelevante se houve ou não oferecimento dos pagamentos sem causa à tributação pelo beneficiário (identificado ou não)No tocante especificamente aos pagamentos a Asas, Pax, ILN, Waldshut, a impugnante tenta se beneficiar da própria torpeza, pois simulou contratos de prestação de serviços, para dissimular fins e destinatários dos seus pagamentos, e agora quer contestar o lançamento do IRRF com a alegação de que tais empresas de fachada podem ter oferecido à tributação os valores por ela pago. Há que se aplicar ao caso o princípio “nemo auditur propriam turpitudinem allegans”. V – Quanto à alegação de compensação indevida de prejuízo operacional e de necessária devolução de prejuízo fiscal acumulado. Quanto à primeira parte da argumentação de defesa neste ponto, resta prejudicada, uma vez que foi mantido os créditos tributários de IRPJ, CSLL e IRRF. Por sua vez, a impugnante alega um segundo ponto, qual seja, que: conforme esclarecido de início, a empresa optou pela inclusão no parcelamento, não só do IRRF, mas também das glosas de despesa (IRPJ e CSLL) apenas em relação aos pagamentos/despesas referentes às empresas Ideale, Tessino e Objetiva. Tais pagamentos/despesas, em todos os anos-calendário, implicam, portanto, no não aproveitamento do prejuízo corrente e/ou do prejuízo acumulado no montante de até 30% desses valores. Por essa razão, independentemente do resultado do julgamento da Impugnação, há que ser determinado, em provimento no mínimo parcial, a verificação do impacto dos ajustes nos prejuízos correntes nos anos de 2012, 2014 e 2015, bem como a devolução do prejuízo acumulado e respectivo aproveitamento nos anos-calendário de 2013 e 2015, nos demais itens de lançamento, pelo princípio da eventualidade, mantidos. Trata-se de rotundo equívoco da impugnante, o que, de tão absurdo, beira a má- fé. Primeiro, não há falar em devolver parte de saldo de prejuízo que o contribuinte nunca teve direito; segundo, os créditos que foram parcelados e, mesmo que tenham sido pagos, não poderiam gerar o restabelecimento de nenhuma saldo de prejuízo fiscal, pois suas bases nunca foram o antes compensadas por qualquer prejuízo fiscal, a ponto de se alegar que foram pagos créditos cujas bases haviam sido compensadas com prejuízos fiscais de períodos anteriores. Segundo, o imposto decorrente de compensação indevida de prejuízo fiscal não tem relação com a glosa de despesa, pois decorre unicamente de uma compensação de prejuízo fiscal acima do saldo a que fazia jus a impugnante, se não vejamos o seguinte trecho do Termo de Descrição dos Fatos: “Compensação Indevida de Prejuízo Operacional e Base de Cálculo Negativa com Resultado da Atividade Geral Apuramos que para o ano-calendário de 2013, a fiscalizada compensou indevidamente valores de prejuízos operacionais com resultado da atividade. Fl. 13107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720309/2017-76 45 A fiscalizada compensou em 2013 saldo de prejuízo no valor de R$ 570.390,78, quando na realidade dispunha de um saldo a compensar de R$ 351.303,15 Sendo assim, compensou indevidamente o valor de R$ 219.087,63.”. Relativamente à impossibilidade de incidência de juros de mora sobre multa isolada, o pleito da Recorrente encontra obstáculo na súmula CARF nº 108, cujo enunciado dispõe que incidem juros moratórios, calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC sobre valor correspondente à multa de ofício. Por fim, quanto à concomitância entre a multa isolada e a multa de ofício, entendo que assiste razão à Recorrente. Quanto à impossibilidade de cumulação das multas de ofício e isolada em face do princípio da consunção, entendo que assiste razão aos Recorrentes. Alegam os Recorrentes que a multa isolada não poderia ser exigida concomitantemente à multa de ofício. Sobre o tema, é conhecida a Súmula CARF nº 105, que assim dispõe: Súmula CARF nº 105 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 08/12/2014 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Por outro lado, não é menos conhecida a discussão sobre a aplicação da referida súmula após a edição da MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996. Para melhor compreensão da discussão, faz-se necessário transcrever a redação original do art. 44, da Lei nº 9.430/1996 e as alterações promovidas pela Lei nº 11.488/2007. Originalmente, estabelecia o art. 44, I, §1º, IV da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...)§ 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; (...)IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na Fl. 13108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720309/2017-76 46 forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente; Posteriormente, foi editada a Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, com a redação abaixo: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...)b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Compulsando as alterações legislativas acima elucidadas, não se verifica, exceto em relação ao percentual a ser aplicado nos casos de multa isolada, qualquer alteração. Ao analisar as alterações legislativas promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, verifica-se que não há qualquer alteração substancial no que diz respeito à hipótese de incidência ou base de cálculo da multa isolada. Em verdade, as alterações legislativas limitam-se a: (i) numeração dos enunciados prescritivos; e (ii) alíquota aplicada nos casos de multa isolada. Sobre a alteração legislativa, observa-se que a exposição de motivos da MP 351/2007 evidencia o simples propósito de se reduzir o percentual da multa isolada. 8.A alteração do art. 44 da Lei nº9.430, de 27 de dezembro de 1996, efetuada pelo art.14do Projeto, tem o objetivo de reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa, bem como retira a hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora. Dessa forma, não havendo alteração na hipótese de incidência ou base de cálculo da multa isolada, o racional da Súmula CARF nº 105 continua aplicável após as alterações legislativas aqui expostas. Nesse sentido, veja-se o acórdão 1401-006.014, de relatoria do Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, que recebeu a seguinte ementa: CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RATIO DECIDENDI INALTERADA. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. Fl. 13109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720309/2017-76 47 Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal. É certo que a ratio decidendi dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. Dessa forma, deve ser aplicado o princípio da consunção para afastar a multa isolada. 2 RECURSO DE OFÍCIO Contra o acórdão recorrido foi interposto recurso de ofício. Importante relembrar que na ocasião do julgamento das impugnações, a DRJ entendeu por bem afastar a responsabilidade tributária atribuída aos Srs. Paulo Sergio Coelho, Maria Zélia Rodrigues de Souza Franca e Jose Efraim Neves da Silva. Também julgou parcialmente procedente a impugnação da Recorrente para afastar a qualificação da multa de ofício sobre IRPJ, CSLL e IRRF apurados a partir da glosa de despesas e respectivos pagamentos sem causa comprovada efetuados para Comporte Participações S/A; Glarus Serviços Teconologia e Participações Ltda.; Global Táxi Aéreo Ltda; e Pássaro Azul Táxi Aéreo Ltda. Relativamente à multa qualificada, entendo que o recurso de ofício não merece ser conhecido, por ser inferior ao valor de alçada. Conforme ao que se depreende do anexo I e II do acórdão Recorrido, tem-se que o crédito tributário exonerado é inferior ao valor de R$ 15.000.000,00 previsto na Portaria MF nº 2/2023. Fl. 13110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720309/2017-76 48 A DRJ cancelou o valor de R$ 841.763,20 a título de multa incidente sobre débitos de IRPJ e R$ 305.403,71 a título de multa incidente sobre débitos de CSLL. Relativamente ao IRRF, a DRJ afastou R$ 137.744,36 incidente sobre débitos de IRRF relativos a pagamentos efetuados à empresa COMPORTE, R$ 145.713,58 incidente sobre débitos de IRRF relativos a pagamentos efetuados a Glarus, R$ 2.343.544,70 incidente sobre IRRF relativo a pagamentos efetuados a Global e R$ 1.643.589,53 incidente sobre IRRF relativo a pagamentos efetuados a empresa Pássaro Azul. Sendo assim, o total exonerado pelo acórdão recorrido é de R$ 5.417.759,08, razão pela qual o recurso voluntário não pode ser conhecido quanto ao afastamento da qualificação das multas de ofício. Por outro lado, o recurso de ofício deve ser conhecido para que este Conselho reexamine a decisão recorrida na parte em que trata do afastamento da responsabilidade tributária atribuída aos Srs. Paulo Sergio Coelho, Maria Zélia Rodrigues de Souza Franca e Jose Efraim Neves da Silva. Observo que Paulo Sergio Coelho e Maria Zélia Rodrigues de Souza Franca apenas fizeram parte da diretoria da Asas até o março de 2012, quando foram substituídos por Ricardo e Henrique, logo, não há como afirmar que eles tiveram participação na simulação das contratações, mesmo da Asas. Quanto a José Efraim Neves, não há qualquer indicação de sua participação na simulação das contratações, ou seja, foi responsabilizado apenas por ser diretor administrativo da Princesa, o que não encontra amparo no dispositivo legal de regência da matéria. Assim, voto por: a) manter a responsabilidade tributária de Ricardo Constantino, Henrique Constantino, Joaquim Constantino Neto e Constantino de Oliveira Junior.; e b) afastar a responsabilidade tributária de Paulo Sergio Coelho, Maria Zélia Rodrigues de Souza Franca e Jose Efraim Neves da Silva. O que se verifica é que a DRJ entendeu por bem afastar a responsabilidade tributária atribuída aos Srs. Paulo Sérgio e Maria Zélia por não estar sequer comprovados os poderes de gestão desses administradores durante parte dos períodos de apuração fiscalizados. Ainda que assim não fosse, tal como ocorreu com o administrador Sr. José Efraim Neves da Silva, a Autoridade Fiscal não procedeu à necessária individualização das condutas, sendo inaplicável, portanto, o art. 135, III do Código Tributário Nacional. Por essas razões, voto por conhecer parcialmente o recurso de ofício e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Fl. 13111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720309/2017-76 49 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por: (i) Conhecer do recurso voluntário interposto pela Contribuinte Princesa do Norte, rejeitar as preliminares de nulidade do acórdão recorrido e da impugnação e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: a. afastar a glosa de despesas incorridas com a contratação das empresas Asas Consultoria, Pax Consultoria, Waldshut Consultoria, Iln Consultoria, Comporte Participações e Glarus Serviços. b. afastar a exigência de IRRF sobre a totalidade dos pagamentos efetuados às empresas Asas Consultoria, Pax Consultoria, Waldshut Consultoria, Iln Consultoria, Comporte Participações e Glarus Serviços e sobre o pagamento de R$ 4.175.098,54 efetuado para Global Taxi Aéreo (ii) Conhecer parcialmente do recurso de ofício, exceto com relação ao afastamento da qualificação da multa de ofício e, na parte conhecida, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto VOTO VENCEDOR Conselheiro José André Wanderley Dantas de Oliveira, redator designado O presente voto vencedor trata da manutenção de três infrações registradas no presente processo, a saber: I) Por maioria de votos, se manteve o lançamento do IRPJ e da CSLL incidentes sobre a glosa das despesas incorridas com a contratação das empresas Asas Consultoria, Pax Consultoria, Waldshut Consultoria e Iln Consultoria; II) Por voto de qualidade, se manteve o lançamento do IRPJ e da CSLL incidentes sobre a glosa das despesas incorridas com a contratação das empresas Comporte Participações e Glarus Serviços, e; III) Por voto de qualidade, a exigência da multa isolada. Fl. 13112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720309/2017-76 50 No gênero, a manutenção das duas primeiras infrações supramencionadas, vinculadas à glosa de despesas indedutíveis, se justifica pelo entendimento de que a Auditoria Fiscal bem identificou, comprovou e devidamente as capitulou, em virtude dos seguintes argumentos: A legislação tributária admite a dedução das despesas e dos custos incorridos da base de cálculo do Imposto de Renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidos, à luz dos artigos 299 e 300, ambos do Decreto n° 3.000, de 26 de Março de 1999. Contudo, a legislação impôs condições para se admitir as despesas como dedutíveis, quais sejam: que sejam incorridas, necessárias e que sejam usuais e normais. Os elementos apresentados pela então fiscalizada comprovam o desembolso dos recursos, mas apenas isso não forma prova suficiente para comprovar a efetividade dos serviços, nem tampouco a sua necessidade. Para enquadrar-se no conceito técnico de despesa, no sentido que lhe dá a legislação do Imposto de Renda, deve o dispêndio, simultânea e inequivocamente, ser lícito, necessário, usual ou normal, efetivo e documentado. A ausência ou falha em qualquer dos requisitos retro elencados impossibilita a classificação do ato ou fato econômico à categoria de despesa dedutível, permanecendo mero dispêndio, aquém da possibilidade de abatimento na determinação do lucro tributável. Portanto, o pagamento despendido para liquidar pretensos serviços que a fiscalizada não comprova a sua efetividade, não se constitui em despesa dedutível, tornando-se o pagamento uma mera liberalidade e sem causa justificável. Nestas condições e com estas características desconsidera-se a referida despesa e se deve proceder a novas apurações das bases tributáveis do Imposto de Renda e da Contribuição Social. Os serviços de assessoria, consultoria e gestão, prestados pelas sociedades Asas, Pax, Waldshut e ILN, cujos sócios majoritários e administradores são respectivamente os principais acionistas do grupo, respetivamente Henrique Constantino, Constantino Jr., Ricardo Constantino e Joaquim Constantino, não foram devidamente comprovados à luz da legislação pertinente. No caso de tais serviços, em que há uma situação que usualmente se denominou de “pejotização”, ou seja, da utilização de uma pessoa jurídica para prestação de serviços inclusive de natureza intelectual, a comprovação da efetiva prestação do serviço decorreria da inequívoca e notória atuação dos sócios de tais sociedades frente ao grupo. Ficou demonstrado que as empresas, Asas Consultoria, Pax Consultoria, Waldshut Consultoria e ILN Consultoria foram constituídas para instrumentalizar a prestação do serviço e respectiva remuneração a ser feita aos acionistas do grupo, pela condução dos negócios do grupo. Fl. 13113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720309/2017-76 51 Em suma, à luz da legislação de regência, a Recorrente não logrou provar a efetiva prestação de serviços pela Asas, Pax, ILN, Waldshut, Comporte, Glarus, Global e Pássaro Azul. Por sua vez, os serviços administrativos, prestados pelas sociedades Comporte e Glarus, as quais centralizavam as atividades administrativas de todo o grupo, prestando serviços de consultoria jurídica, contábil, fiscal, de pessoal, etc., não foram devidamente esclarecidos, bem como, a documentação apresentada não foi a necessária e suficiente para a comprovação da referida prestação dos serviços, que remuneraram as sociedades Glarus e Comporte pela centralização dessas atividades administrativas. Assim, tendo em vista os requisitos que autorizam, à luz da legislação do IRPJ e da CSLL a dedutibilidade de despesas, podemos constatar que estas não atenderam de maneira correta aos supracitados requisitos. Portanto, concluo que a Recorrente também não logrou provar a efetiva prestação de serviços pela empresas Comporte e Glarus. Nesse sentido, defendemos a manutenção dos créditos de IRPJ e CSLL decorrentes das glosas de despesas com a contratação de tais sociedades. Em relação ao tema da multa isolada destacamos que esta pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. Assim, de forma correta, foi calculada igualmente a multa isolada incidente sobre a insuficiência do recolhimento do Imposto de Renda e da Contribuição Social devidos por estimativa mensal. Assinado Digitalmente José André Wanderley Dantas de Oliveira Fl. 13114DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 Recurso voluntário 1.1 Nulidade do acórdão recorrido 1.2 Nulidades da autuação 1.2.1 Deficiência na motivação do lançamento 1.2.2 Reconhecimento pela RFB do correto critério jurídico para classificação de despesas 1.2.3 Nulidade da declaração de inexistência das sociedades prestadoras de serviço 1.2.4 Deficiência de motivação do lançamento de IRRF e da glosa de despesas de IRPJ e CSLL e nulidade do lançamento de CSLL por vício de fundamentação legal 1.3 Mérito – efetividade dos serviços prestados 1.3.1 Contratação das empresas Asas, Pax, Waldshut e ILN 1.3.1.1 Qualificação da multa de ofício 1.3.2 Contratação das empresas Glarus e Comporte 1.3.3 Contratação das empresas Global e Pássaro Azul 1.3.4 Argumentos subsidiários 2 Recurso de ofício Conclusão Voto Vencedor

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Numero do processo: 10840.731675/2020-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 REINTEGRA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇÃO ADICIONAL. No âmbito do Reintegra o acréscimo de até 2 (dois) pontos percentuais sobre a receita da exportação de bens em cuja cadeia de produção se verifique a ocorrência de resíduo tributário que justifique a devolução adicional, previsto no § 2º do art. 22 da Lei n° 13.043/2014, carece de efetividade ante a ausência dos parâmetros e critérios a serem definidos em Regulamento a ser elaborado pelo Poder Executivo.
Numero da decisão: 3101-004.561
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.552, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10840.731666/2020-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco (substituto[a] integral), Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇÃO ADICIONAL. No âmbito do Reintegra o acréscimo de até 2 (dois) pontos percentuais sobre a receita da exportação de bens em cuja cadeia de produção se verifique a ocorrência de resíduo tributário que justifique a devolução adicional, previsto no § 2º do art. 22 da Lei n° 13.043/2014, carece de efetividade ante a ausência dos parâmetros e critérios a serem definidos em Regulamento a ser elaborado pelo Poder Executivo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.552, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10840.731666/2020-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco (substituto[a] integral), Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.561 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.731675/2020-18 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão que julgou improcedente manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. O presente processo versa sobre pedido de ressarcimento relativo ao crédito de REINTEGRA. Tal pedido foi formulado com base no parágrafo 2° do artigo 22 da Lei nº 13.043/20141. Nos termos deste parágrafo, excepcionalmente, o percentual de crédito do REINTEGRA, que varia de 0,1% a 3%, poderá ser acrescido em até 2% na hipótese da ocorrência de resíduo tributário que fundamente a devolução adicional. O Despacho Decisório indeferiu o pedido sob os seguintes fundamentos: 1. Ausência de parâmetros e critérios definidos para apuração do crédito do resíduo tributário, em virtude da não regulamentação do parágrafo 2° do artigo 22 da Lei n° 13.043/2014 pelo Poder Executivo; 2. Vedação da apresentação do PER em formulário como meio de ultrapassar as restrições legais incorporadas ao programa, conforme art. 166 da IN RFB n° 1.717/20172. Em Recurso Voluntário, a Recorrente defende que a apuração e o aproveitamento do saldo residual do Reintegra não dependem de regulamentação pelo Poder Executivo, visto que a Lei nº 13.043/2014 traz em suas disposições todos os parâmetros necessários hábeis a dar legitimidade ao crédito em questão. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. A lide restringe-se em saber se a Recorrente possui direito ao crédito adicional de Reintegra (resíduo tributário adicional de 2 (dois) pontos Fl. 907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.561 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.731675/2020-18 3 percentuais) estipulado pelo parágrafo 2° do artigo 22 da Lei n° 13.043/2014: Art. 22. No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica que exporte os bens de que trata o art. 23 poderá apurar crédito, mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior. § 1º O percentual referido no caput poderá variar entre 0,1% (um décimo por cento) e 3% (três por cento), admitindo-se diferenciação por bem. § 2º Excepcionalmente, poderá ser acrescido em até 2 (dois) pontos percentuais o percentual a que se refere o § 1º, em caso de exportação de bens em cuja cadeia de produção se verifique a ocorrência de resíduo tributário que justifique a devolução adicional de que trata este parágrafo, comprovado por estudo ou levantamento realizado conforme critérios e parâmetros definidos em regulamento.” Da leitura do artigo 22 da mencionada Lei n° 13.043/2014, observa-se que cabe ao Poder Executivo definir o percentual do crédito referente ao REINTEGRA, podendo variar de 0,1% a 3%, sendo que excepcionalmente, poderá este percentual ser acrescido em até 2%, na ocorrência de resíduo tributário que fundamente a devolução adicional, comprovado por estudo ou levantamento realizado pela União, conforme critérios e parâmetros definidos em regulamento. Por outro lado, a Recorrente alega a eficácia plena do artigo 22, já que comprova sua necessidade por meio de estudo/levantamento, além de que a própria Lei traz em suas disposições todos os parâmetros necessários hábeis a dar legitimidade ao crédito em questão. A cláusula – § 2º do art. 22 da Lei 13.043/2014 – é clara ao condicionar o adicional a uma posterior regulamentação do Poder Executivo, para definição dos seus requisitos. Assim, entendo que, por opção político-econômica do Poder Executivo, o parágrafo 2° do artigo 22 da Lei n° 13.043/2014 não tem eficácia jurídica, ante a ausência dos parâmetros e critérios a serem definidos em regulamento próprio, não cabendo, portanto, a análise do crédito adicional de Reintegra. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.561 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.731675/2020-18 4 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 909DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.730779/2014-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2402-013.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, conhecer do recurso voluntário interposto e rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Correa Lisboa, Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-11T01:12:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-11T01:12:55Z; Last-Modified: 2026-03-11T01:12:55Z; dcterms:modified: 2026-03-11T01:12:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-11T01:12:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-11T01:12:55Z; meta:save-date: 2026-03-11T01:12:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-11T01:12:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-11T01:12:55Z; created: 2026-03-11T01:12:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-03-11T01:12:55Z; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-11T01:12:55Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10166.730779/2014-66 ACÓRDÃO 2402-013.396 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FERNANDA MARSARO DOS SANTOS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, conhecer do recurso voluntário interposto e rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Correa Lisboa, Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.396 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730779/2014-66 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10166.730779/2014-66, em face do acórdão nº 03-79.772, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte a impugnação. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida por Auditor-Fiscal da DRF/Brasília/DF, notificação de lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2010, ano-calendário 2009. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 6.052,02, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento decorreu da constatação das seguintes infrações: - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DO TRABALHO COM VÍNCULO E/OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício recebido da fonte pagadora Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, no valor de R$ 949,69. Na apuração do imposto devido, foi compensado o imposto retido na fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Dedução indevida de despesas médicas, sendo glosadas as seguintes despesas: CPF/CNPJ Nome / Nome Empresarial Valor Glosado 057.534.061-49 ANTONIO ELISIÁRIO DE RESENDE JU 530,00 688.414.421-15 HELENA CAMPOS FARO SILVEIRA MEL 100,00 00.605.766/0001-08 PR0 ALERG0 CLINICA DE ASMA E AL 100,00 00.867.494/0002-97 CLINICA DE VACINA DE BRASÍLIA L 240,00 062.266.986-91 SEBASTIÃO JOSE DOS SANTOS 10.000,00 03.111.336/0001-10 CENTRO RADIOLÓGICO DO GAMA S/A 60,00 793.950.741-91 ALYSSON SILVA PINHEIRO 3.600,00 08.100.676/0010-50 HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LT 4.427,67 688.751.931-34 FABIANA MARSARO DOS SANTOS 2.000,00 Complementação da Descrição dos Fatos Por intermédio do Termo de Intimação 2028/2014, datado de 25/06/14, contribuinte foi intimada a apresentar comprovantes de pagamento de todas despesas médicas declaradas no exercício de 2010, e comprovar EFETIVO PAGAMENTO das despesas declaradas em nome de Sebastião José dos Santos e Fabiana Marsaro dos Santos. Termo de Intimação retornou com aviso: mudou-se. Contribuinte intimado via edital 221, 17/09/14. Tendo em vista que nada foi apresentado a esta fiscalização, procedeu-se à glosa do valor total das despesas médicas. Valor glosado: R$ 21.057,67. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.396 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730779/2014-66 3 Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. DESPESAS MEDICAS. DEDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. Acórdão desprovido de ementa conforme disposto no art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017 (DOU de 29/09/2017). Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Sobreveio Recurso Voluntário alegando, em síntese 1) a desnecessidade de apresentação do comprovante de pagamento; 2) a devida comprovação da despesa médica É o relatório. VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos, conheço do recurso voluntário. Em que pese o contribuinte tenha arguido preliminar recursal, percebe-se que a mesma se confunde com o mérito, qual seja, a necessidade de se comprovar o efetivo pagamento da despesa médica para que a mesma seja aceita como despesa dedutível no Imposto de Renda de Pessoa Física. Da Comprovação de Pagamento da Despesa Médica Sustenta a recorrente que a apresentação de recibos médicos são suficientes para a comprovação da despesa médica dedutível, não sendo necessária a comprovação do efetivo pagamento. Este, de fato, foi o fundamento para manutenção da glosa pela decisão recorrida, sobre as seguintes despesas: - Sebastião Jose dos Santos: R$10.000,00 – Não comprova o efetivo pagamento Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.396 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730779/2014-66 4 - Fabiana Marsaro dos Santos: R$2.000,00 – Não comprova o efetivo pagamento Salienta-se que, em sede recursal, não demonstra, novamente, o efetivo pagamentos destes valores, mantendo-se afirmação da desnecessidade desta comprovação. Primeiramente, antes da análise do mérito, cumpre destacar a previsão da Súmula CARF nº 180: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Assim, válida a exigência por parte da administração da comprovação do efetivo pagamento. Em que pese a juntada de extratos bancários que, na visão do contribuinte comprovariam o efetivo pagamento, não há como identificar nos mesmos a comprovação dos fatos. Percebe-se dos autos que não há, de fato, comprovação do efetivo pagamento, razão pela qual correta a glosa realizada pela fiscalização. Neste mesmo sentido: Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Número da decisão: 2102-003.352 Ementa: Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.396 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730779/2014-66 5 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento na espécie. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se cogita a nulidade processual, nem a nulidade do ato administrativo de lançamento quando o lançamento de ofício atende aos requisitos legais e os autos não apresentam as causas apontadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1.972. Número da decisão: 2201-011.698 Conclusão Ante o exposto voto por conhecer do recurso voluntário interposto e rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 319DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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