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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11393245 #
Numero do processo: 10880.985390/2019-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves (relatora),que dava provimento parcial ao recurso voluntário, declarando a nulidade do Despacho Decisório. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: RACHEL FREIXO CHAVES
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves (relatora),que dava provimento parcial ao recurso voluntário, declarando a nulidade do Despacho Decisório. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.210 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.985390/2019-95 2 1. Por fidedignidade processual e por retratar adequadamente a demanda, adoto o relatório constante da decisão de primeira instância, com os destaques e complementações que faço a seguir para melhor compreensão: RELATÓRIO Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face da não homologação da Declaração de Compensação (Dcomp) nº 02192.26768.080818.1.7.04-3395, cujo crédito informado perfaz o valor de R$ 182.391,66, relativo ao valor integralmente recolhido de PIS/Pasep não cumulativo (cód. receita 6912), em 25/06/2012. Na análise da referida Dcomp, a Derat de São Paulo não reconheceu o crédito pleiteado, uma vez que o DARF informado como crédito estava integralmente alocado a débito de mesmo tributo e período de apuração, conforme informações apresentadas em DCTF. Cientificada em 14/12/2018, a Interessada interpôs Manifestação de Inconformidade, em 14/01/2019, alegando, em síntese, o seguinte. Relata que é sociedade dedicada à indústria e comércio de produtos derivados de cacau, que no exercício de suas atividades realiza operações de exportação e que, por estar submetida ao regime de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, apura créditos sujeitos à restituição e ao ressarcimento em razão da aquisição de insumos empregados na produção de produtos que exporta. Explica que, após realizar uma revisão de suas obrigações fiscais, verificou que havia deixado de considerar créditos em sua apuração de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, o que resultou no recolhimento indevido do DARF informado na Dcomp acima referenciada. Argumenta que retificou a DCTF e o Dacon correspondente, mas foi surpreendida com a não homologação da compensação ora debatida. Reclama que o indeferimento do crédito decorreu do fato de a RFB ter utilizado as informações prestadas em DCTF e Dacon originais. Alega que, apesar de as devidas retificações terem sido realizadas muito tempo antes da emissão do Despacho Decisório, o valor do pagamento continua indevidamente alocado para liquidação do débito original, o que deve ser corrigido. Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.210 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.985390/2019-95 3 Reafirma que o pagamento originalmente realizado, informado como crédito na Dcomp, foi indevido. Assevera que as devidas retificações foram realizadas, o que demonstra o crédito a que tem direito. Aduz que o DARF objeto da Dcomp se encontra indevidamente utilizado para quitar débito inexistente, uma vez que a declaração retificadora substitui a original em todos os seus efeitos, não podendo o Fisco manter a exigência do tributo com base em informação sem validade. Ressalta que essa é a regra insculpida no artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 2015. Sustenta que, se não existir uma das justificativas estabelecidas nos incisos do referido artigo, a análise do direito creditório com base na DCTF original, que foi retificada muito tempo antes da emissão do despacho decisório, é ilegal e fundamentada em documento inválido e ineficaz. Assinala que, caso se entenda que há alguma irregularidade na retificação da DCTF e do Dacon, a decisão fazendária deve motivar a negativa do crédito de maneira a lhe assegurar o direito de defender a sua legitimidade, sob pena de nulidade da decisão. Afirma que o despacho decisório não indica motivo algum para indeferimento do crédito. Por isso, pede que a autoridade administrativa apure a liquidez e certeza do crédito com base nas informações produzidas em DCTF e Dacon retificadores, confirmando-os por meio das verificações e elementos adicionais que entender necessários. Com base em algumas decisões do CARF e supedâneo no princípio da verdade material, salienta que o crédito deve ser analisado pela autoridade competente com base na DCTF retificadora, uma vez que foi entregue muito tempo antes de prolação do despacho decisório. Requer o reconhecimento integral do direito creditório e, caso se entenda que as informações produzidas em DCTF e do Dacon retificadores não comprovam a liquidez e certeza do crédito, deve-se reconhecer a nulidade do despacho decisório, lhe assegurando o direito a uma nova análise com base nas informações mais recentes disponibilizadas ao Fisco. É o relatório. 2. Em 20 de setembro 2023, a DRJ entendeu pela improcedência da manifestação de inconformidade, cuja ementa reproduz-se a seguir: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE PROVAS. Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.210 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.985390/2019-95 4 A retificação de declaração apresentada à RFB, que vise a reduzir tributo, somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147 § 1º, do CTN). PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe à contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO. Por falta de previsão legal, não é possível sobrestar o julgamento do processo até que se conclua a análise de DCTF retificadora. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência quando se revelar prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 3. Em seu recurso voluntário, a empresa repisa os assuntos da impugnação. 4. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Rachel Freixo Chaves, Relatora. 5. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto intrínsecos, sendo inclusive tempestivo. 6. Dessa forma, conheço do recurso voluntário. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.210 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.985390/2019-95 5 7. A recorrente afirma que houve nulidade por erro de procedimento porque a RFB não seguiu o fluxo do Parecer Normativo Cosit 02/2015 ao estabelecer que: antes de não homologar a compensação, deveria ter feito análise preliminar, comunicado o resultado e concedido prazo (autorregularização) para retificar declarações e esclarecer divergências. Como isso não ocorreu, teria havido violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. 8. A DRJ, por sua vez, entende que não há nulidade: o procedimento de análise preliminar/autorregularização previsto no Parecer é facultativo e não cria obrigação de intimar previamente o contribuinte, nem nova fase processual. Sustenta que o contraditório se dá na Manifestação de Inconformidade, oportunidade em que o contribuinte pode apresentar toda a prova, e que o caso não se enquadra nas hipóteses de nulidade do art. 59 do Decreto 70.235/1972. 9. A DRJ tratou a análise preliminar e o módulo de “autorregularização” do PER/DCOMP como mera faculdade administrativa, um plus procedimental que a Administração poderia ou não utilizar e, afastou, com isso, a alegação de cerceamento de defesa. 10. Com a devida vênia, entendo em sentido diverso. 11. Primeiro, é preciso recordar qual é a lógica institucional da “Consulta Análise Preliminar PER/DCOMP – Autorregularização”, criada e divulgada pela própria Receita Federal. No sítio oficial, a RFB, publicada em 20151, explicita que o serviço: A autorregularização, via “Consulta Análise Preliminar PER/DCOMP – Autorregularização”, é um serviço da Receita Federal que permite ao contribuinte, antes da emissão do despacho decisório, acessar a análise preliminar completa do seu direito creditório (restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação). O contribuinte é avisado por mensagem em sua caixa postal no e-CAC quando houver PER/DCOMP com análise preliminar disponível. Durante o prazo de autorregularização, ele pode corrigir erros nas informações do próprio PER/DCOMP ou em obrigações acessórias por meio de declarações retificadoras, ou até cancelar o PER/DCOMP. Encerrado o prazo, a Receita revisa a análise do crédito considerando os documentos retificadores apresentados. Se o contribuinte discordar da análise preliminar e não couber retificação, não deve enviar justificativas nesse momento, devendo aguardar o despacho decisório e, então, apresentar manifestação de inconformidade com os documentos que entender pertinentes. (Fonte: Receita Federal do Brasil. (2015, 30 de janeiro). Autorregularização: Análise preliminar do direito creditório. Brasília, DF: Receita Federal do Brasil. Recuperado de https://www.gov.br/receitafederal ) 12. O Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2015, por sua vez, ao disciplinar justamente a interação entre PER/DCOMP e DCTF (original e retificadora), assenta que, a partir 1 Fonte: < https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/restituicao-ressarcimento-reembolso-e- compensacao/autorregularizacao?utm_source=chatgpt.com >. Acessado em janeiro de 2026. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.210 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.985390/2019-95 6 dessa análise preliminar, caso se identifiquem erros nas informações prestadas no PER/DCOMP ou em outras declarações, “o contribuinte terá oportunidade de corrigi-los pela sua retificação ou, ainda, pelo cancelamento do PER/DCOMP”. 13. Não se trata, portanto, de uma ferramenta meramente ornamental, mas de um mecanismo procedimental desenhado especificamente para: (i) antecipar ao contribuinte a leitura que a Administração faz de um quadro fático complexo (créditos declarados em múltiplas obrigações acessórias); (ii) permitir que ele ajuste, corrija ou complemente suas informações antes da emissão do despacho decisório, evitando exatamente o tipo de litígio que aqui se instaurou. 14. Quando esse desenho normativo-institucional é lido isoladamente, até se poderia, em tese, sustentar que a Administração conserva alguma margem de conveniência na adoção da análise preliminar em determinados casos. 15. Entretanto, no contexto atual do sistema tributário brasileiro, marcado por: intensa multiplicidade de obrigações acessórias eletrônicas (DCTF, DACON, EFD-Contribuições, ECD, NF-e, EFD-ICMS/IPI, entre outras), concentração, em bases de dados da própria Administração, de praticamente toda a informação contábil, fiscal e econômico-empresarial relevante e automatização crescente de cruzamentos, malhas e filtros de risco, temos que essa “faculdade” não pode mais ser compreendida como um poder discricionário, a ser exercido ou não sem dever correlato de comunicação e transparência. 16. Particularmente em hipóteses como a dos autos, em que: (i) a própria RFB sabe (porque consta de seus sistemas) que o contribuinte retificou a DCTF e o DACON, com impacto direto no direito creditório, (ii) a conclusão pela inexistência de crédito apoia-se justamente em divergências ou insuficiências percebidas na malha de informações prestadas eletronicamente; 16.1. impõe-se reconhecer que a Administração tem o dever de acionar o mecanismo da autorregularização, ou, ao menos, de promover uma intimação igualmente efetiva antes de negar, em caráter definitivo, o direito creditório. 17. Aliás, importante deixar claro que esse dever não nasce apenas de um ato infralegal da Receita Federal. Ele decorre diretamente de princípios constitucionais que, hoje, informam de forma muito mais intensa a relação Fisco-contribuinte. 18. De um lado, o artigo 37 da Constituição exige da Administração Pública atuação pautada, entre outros, pelos princípios da publicidade e da eficiência, que, no âmbito do processo administrativo fiscal, se traduzem na obrigação de tornar transparente ao contribuinte a Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.210 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.985390/2019-95 7 racionalidade das decisões que se pretende proferir e de evitar litígios desnecessários quando a divergência decorre de mera assimetria informacional. 19. De outro lado, o artigo 5º, inciso LV, consagra o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Não se trata de mera possibilidade de impugnar, já em fase litigiosa, um ato pronto e acabado, mas de assegurar, tanto quanto possível, a participação do contribuinte na formação da decisão administrativa, quando esta se ancora em elementos que ele poderia, com razoável facilidade, corrigir ou aclarar. 20. A isso se soma, mais recentemente, o reforço expresso conferido pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, que acrescentou o § 3º ao artigo 145 da Constituição Federal, estabelecendo que “§ 3º O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.” 21. A constitucionalização do princípio da cooperação, ao lado da transparência, redesenha o paradigma das relações entre Fisco e contribuinte: deixa-se para trás a lógica puramente hierárquica e sancionatória, para se afirmar um modelo em que Estado e particular têm deveres recíprocos de lealdade, colaboração e boa-fé na construção da obrigação tributária. 22. Nesse novo cenário, instrumentos como a autorregularização deixam de ser “gentilezas” unilaterais do Fisco para se tornarem verdadeiros canais institucionais de realização dos princípios da cooperação, da transparência e da justiça tributária. 23. Se o próprio órgão arrecadador cria um procedimento, em 2015, ou seja, já em vigor quando do fato jurídico-tributário que se apresenta nestes autos, para, antes do despacho decisório, informar ao contribuinte sua análise completa do direito creditório e permitir- lhe corrigir erros nas declarações, não é compatível com a boa-fé objetiva e com a lealdade processual que, justamente nos casos em que a controvérsia decorre de retificações de DCTF e DACON, esse mecanismo simplesmente não seja acionado, e se conclua, de forma unilateral, pela inexistência de crédito, sob o argumento de “insuficiência de prova”. 24. Cabe ressaltar, ainda, que no caso concreto, conforme se extrai dos autos, a retificação da DCTF e do DACON do período de apuração de maio de 2012 ocorreu em momento anterior ao despacho decisório que não homologou a compensação. 25. Ou seja: quando a Administração proferiu o despacho, já dispunha, em suas próprias bases, de versões retificadas das declarações que constituem o núcleo da controvérsia. Não se está aqui diante de retificação oportunista, posterior ao indeferimento, mas de retificação prévia, feita exatamente para alinhar as obrigações acessórias à realidade do pagamento indevido alegado. 26. É igualmente importante esclarecer que este voto não se afasta da jurisprudência consolidada deste Colegiado, segundo a qual, em pedidos de restituição e de Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.210 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.985390/2019-95 8 compensação, o ônus da prova quanto à existência, certeza e liquidez do crédito recai, de fato, sobre o contribuinte. 27. O ponto aqui afirmado é outro e mais específico: em contexto de múltiplas obrigações acessórias eletrônicas já prestadas, não se mostra razoável exigir que o contribuinte, por iniciativa própria e sem qualquer comunicação prévia da Administração, apresente esclarecimentos e informações adicionais além daquelas já constantes de suas declarações digitais, suportando, sozinho, as consequências de eventual juízo de insuficiência dessas informações. 28. A boa-fé e a lealdade processual são vias de mão dupla. Não se pode mais admitir, no direito tributário brasileiro, uma ideia de “boa-fé assimétrica”, na qual se exige cooperação apenas do contribuinte, com cumprimento exaustivo de obrigações acessórias, autorregularização de ofício, confissão espontânea de equívocos, enquanto a Administração permanece autorreferida, silenciosa na fase pré-decisória, apenas para depois, em despacho lacônico, invocar a “insuficiência da prova” como motivo para negar um direito que ela própria não se esforçou para compreender em diálogo. 29. Ainda sobre a ferramenta da autorregularização, instituída em 2015, já no Plano Anual de Fiscalização 2016, com dados do exercício de 2015, a Receita Federal registrou a atuação da Fiscalização para estimular o cumprimento espontâneo da obrigação tributária2. 30. Os próprios dados oficiais indicam que a Receita Federal passou a tratar a autorregularização como eixo estruturante da política de conformidade tributária: 2 11. Conformidade Tributária Promover a conformidade tributária (ou elevar o grau de compliance) é um dos processos de trabalho da cadeia de valor da RFB que tem como objetivo incentivar e facilitar o cumprimento da obrigação tributária, seja ela principal ou acessória. A Fiscalização, como destinatária das informações prestadas pelos contribuintes e por terceiros, tem cada vez mais, dentro de uma gestão de risco que priorize as ações de fiscalização para aqueles contribuintes que atuam de forma intencional para sonegar, buscado “alertar” os contribuintes que apresentem indícios de erros no cumprimento da obrigação tributária. Duas ações são complementares para aumentar o grau de compliance: ações de autorregularização e simplificação das obrigações acessórias. 11.1. Autorregularização e o Cumprimento Espontâneo da Obrigação Tributária A atuação da Fiscalização, para estimular o comprimento espontâneo da obrigação tributária pelos contribuintes, em 2015, nas chamadas malhas fiscais, destacou-se, para as pessoas jurídicas, pela implantação da Malha Fiscal da Pessoa Jurídica; e para as pessoas físicas, pela reedição do Projeto Cartas , ampliando os serviços disponíveis para que o contribuinte identifique a falta cometida e se autorregularize, corrigindo as informações fornecidas à Receita Federal, recolhendo o tributo não pago espontaneamente, quando for o caso e, por isso, sem ter que pagar multas de ofício. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.210 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.985390/2019-95 9 Fonte: Plano Anual da Fiscalização 2016. Pag 16 31. Nessa linha, a ausência, nos autos, de qualquer intimação dirigida à empresa, seja via módulo de autorregularização, seja por outro meio formal, para: a) explicar, em detalhe, a retificação da DCTF e do DACON; b) apresentar documentação contábil adicional; c) afastar, ponto a ponto, as inconsistências percebidas pelo Fisco; 31.1. revela, a meu ver, verdadeiro erro de procedimento, apto a comprometer a validade do despacho decisório de não homologação. 32. Do ponto de vista estritamente normativo, tal vício enquadra-se no artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, que declara nulos “os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. 33. A preterição do direito de defesa, aqui, não é apenas a inexistência formal de oportunidade de impugnar, é a supressão da etapa de cooperação mínima exigível quando a própria Administração desenha um procedimento de autorregularização e depois se furta a utilizá- lo justamente na hipótese em que ele é mais necessário. 34. Diante desse quadro, entendo configurada erro de procedimento, em razão da preterição do direito de defesa e da violação aos princípios da transparência, da cooperação, do contraditório e da ampla defesa, tal como hoje redesenhados no sistema constitucional tributário. 35. Todavia, na hipótese de não prevalecer este entendimento no colegiado, e apenas por cautela argumentativa, prossigo na análise. 36. A Recorrente alega ainda, a nulidade do procedimento, por ausência de motivação (legalidade). 37. Neste ponto, a recorrente sustenta que o Despacho Decisório é nulo porque não teria considerado a DCTF retificadora – que, segundo o art. 18 da MP nº 2.189-49/2001, Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.210 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.985390/2019-95 10 produz os mesmos efeitos da declaração original – e limitou-se a alegar inexistência de crédito com base em cruzamento de informações, incorrendo em motivação incoerente com a realidade fática e, portanto, em afronta ao art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999. 38. A DRJ, por sua vez, rejeitou a preliminar ao entender que o despacho foi proferido por autoridade competente, indicou claramente as razões da não homologação (ausência de comprovação do direito creditório) e permitiu à contribuinte conhecer e impugnar os fundamentos da decisão, não se verificando nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. 39. Examinando-se os autos, verifica-se que o Despacho Decisório juntado ao processo limita-se, em essência, a afirmar a não homologação da compensação com referência genérica à vinculação do DARF ao débito declarado, sem explicitar, de forma minimamente analítica, quais fatos foram considerados, quais elementos probatórios foram valorados e como esses elementos conduziram, logicamente, à conclusão de inexistência do crédito. 40. Tal padrão de fundamentação não atende ao disposto no art. 50, caput e § 1º, da Lei nº 9.784/1999, que exige a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que embasam o ato, nem ao art. 2º, parágrafo único, VII, da mesma lei, que impõe à Administração o dever de explicitar os pressupostos de fato e de direito de suas decisões, tampouco se coaduna com o dever de motivação e transparência decorrente dos arts. 5º, inciso LV, e 37, caput, da Constituição Federal. 41. A insuficiência da motivação repercute diretamente no exercício do contraditório, pois impede que o contribuinte compreenda, com precisão, quais aspectos fáticos e jurídicos foram determinantes para a negativa do direito creditório e, por consequência, limita a possibilidade de impugná-los de forma específica, caracterizando preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972. 42. Ademais, cumpre ressaltar que não há que se falar em conversão do feito em diligência, por se tratar de ato eivado de nulidade. 43. Conclusivamente, diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos à unidade de origem para novo julgamento, com observância do contraditório, da ampla defesa e dos deveres de transparência e cooperação. 44. É como voto. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves VOTO VENCEDOR Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.210 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.985390/2019-95 11 Conselheiro Paulo GuilhermeDeroulede, redator designado. Com as devidas vênias, divirjo da relatora quanto ao acolhimento das preliminares de nulidade. Os dados dos DACON e DCTF, informados nos autos, são os seguintes: Dacon original – PIS devida de 193.322; Dacon retificador: sem documento; DCTF original em 22/10/2010 – PIS de 193.322; DCTF retificadora entregue em 31/08/2015 – sem informação de débito de PIS; DCOMP entregue em 31/08/2015, no mesmo dia das retificações do DACON e da DCTF; Despacho decisório emitido em 05/03/2020; Por sua vez, o Parecer RFB nº 2/2015 dispôs sobre a necessidade e os efeitos da retificação de DCTF nos seguintes termos: “DCTF 10. A princípio, não há razão para estipular vedações se a legislação tributária não o fez. É plausível que o contribuinte possa retificar a DCTF a qualquer tempo, observado o prazo de cinco anos e respeitadas as condições impostas pela Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, em consonância com o disposto no art. 18 da MP nº 2.189, de 23 de agosto de 2001: Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. IN RFB nº 1.110, de 2010. Da Retificação de Declarações Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.210 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.985390/2019-95 12 b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (...)§ 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. (grifou-se) [...] 10.7. Entretanto, o sujeito passivo diligente deverá retificar a DCTF previamente à apresentação do PER ou da DCOMP, caso não queira se sujeitar à situação aqui relatada, gerando idas e vindas em um procedimento que poderia ter sido mais célere. Mas tal retificação tem o condão de alterar a decisão da autoridade administrativa que indeferiu o PER ou não homologou a DCOMP antes de a DCTF ser retificada? [...] 12. Cabe esclarecer que esse problema somente ocorre na hipótese de a autoridade administrativa já ter analisado o PER/DCOMP antes de a DCTF retificadora ter sido apresentada (ressalte-se: situação que não teria acontecido se o sujeito passivo que apura os créditos contra a Fazenda Nacional tivesse diligentemente providenciado a retificação da DCTF previamente à apresentação do PER/DCOMP). [...] 13. Ressalte-se, por oportuno, que a despeito de a DCTF retificadora, em regra, produzir o mesmo efeito da original, e a DCOMP extinguir o débito desde seu processamento, ambas declarações estão sujeitas à verificação e à homologação da autoridade administrativa, que pode exigir confirmação e comprovação das informações declaradas, seja em auditoria interna da DCTF, seja em procedimento de fiscalização, seja na análise da DCOMP ou da manifestação de inconformidade. Afinal, a apresentação do PER/Dcomp sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado, conforme julgados do CARF Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.210 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.985390/2019-95 13 [...] 17. A disponibilização desse serviço apenas confirma a possibilidade de retificação da DCTF após a transmissão do PER/DCOMP, muito embora nem todos os créditos passíveis de restituição, de ressarcimento ou de compensação estejam contemplados pela autorregularização. [...] Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: [...] d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não homologação do PER/DCOMP.” A recorrente foi diligente, cumprindo tudo o que o Parecer orientou acerca da retificação prévia ao PERDCOMP, ou seja, retificou a DCTF e o DACON concomitante à entrega da DCOMP. A DCTF retificadora substitui a original e pode ser analisada, podendo ser homologada ou não, nos termos dos artigos 9º e 10 da IN RFB 1599/2015, que revogou a IN RFB 1.110/2010. CAPÍTULO VIII DA RETIFICAÇÃO DA DCTF Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.210 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.985390/2019-95 14 § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - redução dos débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alteração dos débitos de impostos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. § 4º Na hipótese prevista no inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento à intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma prevista no art. 7º. § 5º O direito do sujeito passivo de pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. Art. 10. As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB. § 1º O sujeito passivo ou o responsável pelo envio da DCTF retida para análise será intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar documentação Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.210 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.985390/2019-95 15 comprobatória sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados na análise de que trata o caput. § 2º A intimação poderá ser efetuada de forma eletrônica, observada a legislação específica, prescindindo, neste caso, de assinatura. § 3º O não atendimento à intimação no prazo determinado ensejará a não homologação da retificação. § 4º Não produzirão efeitos as informações retificadas: I - enquanto pendentes de análise; e II - não homologadas. § 5º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da ciência da decisão que não homologou a DCTF retificadora, apresentar impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de sua jurisdição, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Todavia, o artigo 10 prevê a hipótese de não produção de efeitos da DCTF retificadora, enquanto pendente de análise ou não homologada, o que, em princípio, seria a razão para o Despacho Decisório não ter utilizado os dados da DCTF retificadora, uma vez que fora entregue em agosto/2015, ao passo que o referido despacho foi emitido em março/2020, praticamente, 4,5 anos depois da retificadora. Não é plausível que o Despacho Decisório simplesmente não tenha utilizado os dados da retificadora, se ela não foi indeferida. Por outro lado, em recurso voluntário, a recorrente faz algumas afirmações para as quais não há documentos nos autos que as demonstrem. Inicialmente, afirma que não foi realizada a análise preliminar da autorregularização ou que se foi, não fora intimada do resultado. Referida análise foi objeto da Nota Corec nº 30/2013, e consiste na possibilidade de os contribuintes tomarem conhecimento antes da emissão do despacho decisório. A análise preliminar é objeto de comunicado de sua disponibilização na caixa postal do contribuinte ou pode ser tomada conhecimento pelo acompanhamento do processamento do PERDCOMP, por consulta ao sítio da RFB, pelo E-CaC, pelo próprio contribuinte. A autorregularização consiste na entrega de documentos retificadores de modo a validar as informações prestadas no PERDCOMP. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.210 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.985390/2019-95 16 De plano, já se pode observar que, no presente caso, a autorregularização simplesmente não surtiria efeito, porque a recorrente já havia entregado as declarações retificadoras que suportariam o PERDCOMP. Por outro lado, a própria Nota Corec informa que a análise preliminar não gera efeitos jurídicos e que nem todo PERDCOMP será objeto de análise preliminar: Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.210 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.985390/2019-95 17 Neste ponto, divirjo da relatora quanto à anulação do Despacho Decisório. A uma, porque não se sabe, efetivamente, se houve a análise preliminar (que é um procedimento dentro da análise automática do PERDCOMP) ou não, se foi comunicada ou não, pois não há qualquer documento que demonstre isso (extrato da consulta ao processamento do PERDCOMP, por exemplo). A duas, porque o procedimento de análise preliminar não é obrigatório para todos os PERDCOMPs. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.210 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.985390/2019-95 18 Nesta alegação, a recorrente faz um pedido subsidiário quanto ao sobrestamento até que a autoridade fiscal informe sobre a situação da DCTF-retificadora. E aqui, entendo ser o ponto crucial, saber o motivo pelo qual a DCTF retificadora e o DACON retificadores que suportaram o PERDCOMP entregue não produziram efeitos, ou seja, saber se houve homologação ou se está pendente de análise. A recorrente possui razão quanto à necessidade de definição da DCTF-retificadora, inclusive para a confirmação do vício de motivação, pois se, de fato, a DCTF retificadora foi homologada antes da emissão do Despacho Decisório, haveria um vício em sua motivação por ter utilizado informações de uma declaração, em tese, cancelada. Contudo, essa informação não consta nos autos e é imprescindível para a análise das alegações de nulidade. Destarte, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: 1.Informe se a análise preliminar fora realizada no PERDCOMP e se foi comunicada ao contribuinte, juntado documentação probatória; 2.Se a DCTF retificadora foi homologada, ou não, informando todo o andamento processual relativo a tal análise, se realizada, inclusive informando o PAF e suas decisões; 3. Juntar o DACON retificador, informando a data de entrega e as fichas de apuração da contribuição. Assinado Digitalmente Paulo GuilhermeDeroulede Fl. 215DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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4830898 #
Numero do processo: 11074.000053/91-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - ESPONTANEIDADE. Em face da inteligência do art. 138 do CTN, incabe apenar o contribuinte que, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou fiscal, relacionados com a infração, excluir sua responsabilidade, sanando-a espontaneamente. Na espécie vertente, mesmo extemporaneamente, a Recorrente apresentou, spont sua, as DCTF em questão, incabendo pois a aplicação da multa. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.303
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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C Rvbrka' 1 Processo no • 11-074-000.053/91-01 Sess•ão de:: 24 de marco de 1993 piclirwrio no 203-00.:303 Recurso no:: 90.225 Recorrente:: Jon° c. ROSSI Recorrida DRS EM URUGUAIANA 9. RS DCTE - APRESENTAÇRO EXTEMPORANEA s. ESPONTANEIDADE. Em face da inteligOncia do art. 138 do (TI,, :i. rica ,-kpenar n contribuinte que, antes do inícin de qualquer procedimento administra .b. ,,, n ou fistoDi, ná-a(dixbmbfs ceco a. infrac2Co, excluir sua sanande sd espontwhmoxteD. Recorrente apreseutou, spont sua, as WITF em questDm, incabendo pois a aplichçãO da multa. Recurso provido. Vi”;tos„ relatados c.:.n discutidos Os presente-a.- RU .101:: de recurso interposto por ;Jogo c., R(3SSI • ACORDAM os Membros da Terceira CSmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Se.nsseft+sH, em 24 de março de 1993 TfioNripai<.:1 swros Pre”sich.,,n te MAI RO WASDIEJSISKI - Relator DA :11!! li - Procurador dRepreeentante da Fazenda Nacional visTA EM SE:SSNO DE: 1iulliN1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE: RODRIGUES, MARIA THEREIZA VASCONCELLOS DE: ALMEIDA, SERGIO AFAHASIEFE, LIBERAM?. FERRAZ DOS SANTOS E SEIBASTIflO BORGES TACIMARY. ORR/miastIA -AC .f ,........ ,. ,lei•• , • ~Slim DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUINTES Processo no 11.074-.000.053/91-01 Recurso noE 90.225 Acárdao npa 203-.00.303 Recorrente jOAO C. ROSSI RELATORI O A peça 5:asilar do processo á a Notificação de fls. 03, na qual consta que a Contribuinte. apresentou as DOIF relativas aos meses de. 03/82 e OS a 10/89, em atraso ?, e propCs muita por tal infraçâb. O julgador Monocratico julgou procedente o fg-ito fTi. scal ementando sua decisão da setRui.n. foniTag 4 05RIOAÇMO TRIBUTARIA - NORMAS =AIS n multa. calculada effi ecuformidade com os paragrafos 22, 32 E? 42 do artigo 11 do Decreto-Lei ng 1.946/02 ( com a. redação da. Lei n2 2.065/83) deve ser aplicada a Lodo o contribuinte que apresentar DM. fora do prazo. -, 113:0 justifica. se o atraso com a alegação de falta de guias, mormente“Ndmi .Jb não comprovada nos autos a veracidade da alegação". Inconformada, a Contribuinte apresentou sua peg,. recursal pedindo a reforma da Decisão de lã InsUfficia, pelas segujotes razSesr. que no período de março de 19B8 a. janeiro de 1990 recolheu indevidsummbâ as contribuiçffes„ do PIS e FIHSOCIAL4 Existo que tal rt=lhimento deveria ser feito peias 1):. 1:, (de Petróleo e Alcool El-Mico Hidratado), conforme o art. 72 do Decreto-Lei n2 2-445 e art. E. do DecretArtej n2 92.692g que apesar de pagar as. contribuicães em dia, apresentou as DolF mencionadas na notificação em atrasog que caso tivesse recolhido os valores corretos, EiS que os recolheu a maior, não bbria atiE gido o limite de OTH e BTH que a obrigasse a apresentação de DOTE H apresenta demonstrativo e cApi5ks xerogrâ.ficas de seu% halancetes, para provar . que recolheu as contribuiçOes a 2“àiOr e que não estaa sujeita P. apresentação das DCITH; que formulara o pedido de devcjução das importâncias recolhidas a maior. . • -s°,e'/' E o relatório. • e c: _I ! Sçí :4): gÁr! MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANDAMMTO 0 witir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• :=Ls .- mr Processo nor. 11.074-000.053/91-01 . Acérdgo nçíí: 203-00.303 VOTO DO CONSELHEÁRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Sem discutir' sobre o mérito, se a Recorr en te . era obrigada ou n gio a apresentar as DCTF, pois aleçja. que recolheu suas contribuiO3es a maior e se i. :1. recolhido o valor correto nge alcançaria os limites mínimos para a apresentaç glo de tais clociuwidftos, inferi dos autos que a mesma, apesar do atraso, p ponirou espontaneamente a rfipartiç go, tendo, pois, nmnprido comi . a sua obmigaçgo fiscal acessória, posto que g principal foi. cumprida tempesti.*~müc. Sobnc a matéria, O efil dispbe o seguinteg "Art. 13S - A responsabilidade é excluída pela dendncía espontânea da infraçao,..." . Ora, o termo "resporniabilidade" mencionado ri ê a "responsabilidade por infraçées", e se a Contribuinte dirigiu-se espontaneamente para saná-la, ri go ihe cabe impusiçáo de penalidade, ou OCjOg O sua respcmsabilidade pela infraçgo restou excluída- Diante do expPsto e do mais que constam dos autos, conheço do recurso. e dou-lhe provimento, para. reformar totalmente a DOCiO0 Recorrida. Sala das SOSSOO Offi 24 de março de :1 ...n p' / s r. MA j01-444c I LEWSKI Illb -c

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11386509 #
Numero do processo: 15504.723721/2017-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece da alegação de nulidade do lançamento por ausência de fundamentação do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional quando o recorrente não impugna especificamente os fundamentos da decisão de primeira instância que manteve a exclusão. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. LIMITAÇÃO DE RECEITA BRUTA GLOBAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM PROCESSO DIVERSO. Comprovada, em processo autônomo, a existência de grupo econômico de fato irregular, com identidade de atividades, revezamento e administração simultânea de sócios, outorga de procurações cruzadas e transferência de empregados sem rescisão contratual, impõe-se a observância do limite de receita bruta global previsto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. ART.30, INCISO IX, DA LEI Nº 8.212/91. Reconhecida a existência de grupo econômico de fato, aplica-se a responsabilidade solidária entre as empresas integrantes, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUÇÃO. LEI Nº 14.689/2023.RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa de ofício qualificada aplicada no percentual de 150% deve ser reduzida para 100%, em razão da alteração promovida pela Lei nº 14.689/2023 no art. 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/1996. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. LEI Nº 10.101/2000.DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A ausência de comprovação de arquivamento dos instrumentos em entidade sindical, a inconsistência na periodicidade dos pagamentos, a inexistência de demonstração de apuração individualizada dos resultados e a constatação, em processo trabalhista, de habitualidade das parcelas como comissões afastam a natureza de PLR. SIMPLES NACIONAL. VALORES RECOLHIDOS. APROPRIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 76. Os valores recolhidos a título de contribuições previdenciárias no âmbito do Simples Nacional devem ser apropriados aos créditos lançados após a exclusão do regime, nos termos da Súmula CARF nº 76.Tendo a instância de origem determinado a compensação mediante retificação dos valores, não há reparo a ser feito. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. ART.32, INCISO III, DA LEI Nº 8.212/91. A não apresentação de documentos solicitados pela fiscalização, após regular intimação, caracteriza infração à obrigação acessória prevista no art. 32, inciso III, da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 2302-004.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho - Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
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ADMISSIBILIDADE PARCIAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece da alegação de nulidade do lançamento por ausência de fundamentação do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional quando o recorrente não impugna especificamente os fundamentos da decisão de primeira instância que manteve a exclusão. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. LIMITAÇÃO DE RECEITA BRUTA GLOBAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM PROCESSO DIVERSO. Comprovada, em processo autônomo, a existência de grupo econômico de fato irregular, com identidade de atividades, revezamento e administração simultânea de sócios, outorga de procurações cruzadas e transferência de empregados sem rescisão contratual, impõe-se a observância do limite de receita bruta global previsto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. ART.30, INCISO IX, DA LEI Nº 8.212/91. Reconhecida a existência de grupo econômico de fato, aplica-se a responsabilidade solidária entre as empresas integrantes, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUÇÃO. LEI Nº 14.689/2023.RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa de ofício qualificada aplicada no percentual de 150% deve ser reduzida para 100%, em razão da alteração promovida pela Lei nº 14.689/2023 no art. 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/1996. Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.411 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723721/2017-44 2 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. LEI Nº 10.101/2000.DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A ausência de comprovação de arquivamento dos instrumentos em entidade sindical, a inconsistência na periodicidade dos pagamentos, a inexistência de demonstração de apuração individualizada dos resultados e a constatação, em processo trabalhista, de habitualidade das parcelas como comissões afastam a natureza de PLR. SIMPLES NACIONAL. VALORES RECOLHIDOS. APROPRIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 76. Os valores recolhidos a título de contribuições previdenciárias no âmbito do Simples Nacional devem ser apropriados aos créditos lançados após a exclusão do regime, nos termos da Súmula CARF nº 76.Tendo a instância de origem determinado a compensação mediante retificação dos valores, não há reparo a ser feito. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. ART.32, INCISO III, DA LEI Nº 8.212/91. A não apresentação de documentos solicitados pela fiscalização, após regular intimação, caracteriza infração à obrigação acessória prevista no art. 32, inciso III, da Lei nº 8.212/91. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.411 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723721/2017-44 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte ORTOMEC EIRELI ME e outras onze empresas contra o Acórdão nº 03-081.065, proferido pela 5ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada e manteve em parte o crédito tributário exigido nos Autos de Infração nº 15504.723721/2017-44, referentes a contribuições previdenciárias e multa por descumprimento de obrigação acessória, apuradas para o período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016. 1.DO LANÇAMENTO FISCAL O procedimento fiscal que culminou nos autos de infração teve início com a análise de informações da empresa ORTOMEC EIRELI ME e de seus sócios, bem como de outras empresas e seus sócios, indicando a constituição de um grupo econômico de fato. O auditor fiscal da Receita Federal do Brasil emitiu a Representação Interna para Exclusão do Simples Nacional, Processo nº 15504.723799/2017-69, propondo a exclusão da ORTOMEC EIRELI ME do regime simplificado. Esta exclusão foi formalizada pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/BHE nº 030, de 19 de junho de 2017, com efeitos a partir de 01 de julho de 2012. A fiscalização lavrou dois Autos de Infração principais contra a ORTOMEC EIRELI ME e outras empresas como responsáveis solidárias: Auto de Infração de Multas Previdenciárias: No valor de R$ 22.840,21 (vinte e dois mil, oitocentos e quarenta reais e vinte e um centavos), lavrado em 20 de junho de 2017, por descumprimento de obrigação acessória consistente na não prestação de esclarecimentos e documentos necessários à fiscalização. A fiscalização alegou que a contribuinte não apresentou documentos relacionados a registros de empréstimos obtidos ou concedidos, identificados nos Livros Caixa, mesmo após intimação fiscal. Auto de Infração de Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador: No valor total de R$ 901.002,07 (novecentos e um mil, dois reais e sete centavos), lavrado em 20 de junho de 2017, referente às competências de janeiro de 2013 a dezembro de 2016. Este auto de infração englobou: Divergência de GILRAT sobre bases declaradas de empregado e descaracterização do Simples Nacional. Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.411 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723721/2017-44 4 Divergência de contribuição da empresa sobre bases declaradas de empregado e contribuinte individual, em virtude da descaracterização do Simples Nacional. Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) a empregados não oferecido à tributação. A fiscalização entendeu que os pagamentos a título de “PPR -Programa de Participação nos Resultados-” não foram feitos em conformidade com a Lei nº 10.101/2000, incorporando-se ao salário de contribuição. A fiscalização aplicou multa de ofício de 75% sobre as contribuições previdenciárias e qualificou-a para 150% exclusivamente para o fato gerador decorrente da exclusão do Simples Nacional. A majoração foi justificada pela “manifesta e deliberada atitude dolosa” da empresa em fracionar suas atividades econômicas em diversas empresas para driblar o limite de faturamento do Simples Nacional, configurando sonegação e fraude, nos termos dos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964. Foram arroladas como responsáveis solidárias, com base no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91 e artigo 124, inciso I, da Lei nº 5.172/66 (CTN), as seguintes empresas, por comporem grupo econômico de fato: Orto Shopping Eireli – EPP, Orto das Geraes Produtos e Serviços Para os Pés Ltda. – EPP, Ortopower Produtos e Serviços Para os Pés Ltda. – Me, Ortoexpress Serviços Para os Pés Ltda. – ME, Ortocentro Eireli – ME, Orto Del Rey Ltda – EPP, Orto BH Ltda. – EPP, Orto Estação Ltda. EPP, Ortocity Produtos e Serviços Para os Pés Ltda. – EPP, Ortocon Eireli – EPP e Ortoplace Produtos e Serviços Para os Pés Ltda. – ME. 2. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA A contribuinte e as demais empresas arroladas foram cientificadas da autuação em junho de 2017 e apresentaram impugnação conjunta em 26 de julho de 2017. Os principais argumentos apresentados na impugnação foram: a) Preliminar de Nulidade do Lançamento A exclusão do Simples Nacional foi fundamentada na constituição por interpostas pessoas e grupo econômico de fato, mas o Relatório Fiscal teria focado apenas no grupo econômico, sem apontar elementos fáticos de interposta pessoa, violando os incisos III e IV do artigo 10 do Decreto nº 70.235/71, o que geraria a nulidade do lançamento. b) Indevida Exclusão do Simples Nacional Alegou-se que as 12 empresas são unidades franqueadas independentes da franquia ALL PÉ, e que a ligação pelo "know-how" da franqueadora não configuraria interposta pessoa ou grupo econômico. Sustentou-se a inaptidão das provas apresentadas para tal caracterização, bem como a decadência para menções a períodos anteriores a 5 anos e à reclamação trabalhista de 2006. As movimentações de funcionários seriam naturais no setor de franquias e não prova de grupo econômico. Ressaltou-se a individualidade de cada franquia, com personalidade jurídica, estabelecimento, estoque e funcionários próprios. Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.411 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723721/2017-44 5 c)Ausência de Responsabilidade Tributária Solidária Argumentou-se que, não havendo grupo econômico empresarial, não caberia falar em responsabilidade solidária entre as empresas. d)Ausência de Dolo para Multa Qualificada Subsidiariamente, defendeu-se a ausência de omissão, simulação, fraude ou conluio, destacando que não houve omissão de receitas ou pagamentos, e que as empresas são reais e distintas, razão pela qual o agravamento da multa seria indevido. e) Regularidade dos Pagamentos de PLR Afirmou-se que a fiscalização não apontou qual requisito da Lei nº 10.101/2000 foi descumprido, e que os programas de PLR das empresas possuem metas estabelecidas, cumprindo os requisitos legais. f) Abatimento dos Valores já pagos no Simples Nacional Subsidiariamente, requereu-se a aplicação da Súmula CARF nº 76 para a dedução de recolhimentos efetuados no Simples Nacional. g) Nulidade da Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória Alegou-se que houve atendimento às intimações fiscais, e que a não apresentação de documentos ao TIF nº 2 ocorreu devido ao "exíguo prazo de 5 dias" e ao "volume significativo" dos documentos, não configurando recusa. 3.DA DECISÃO DA DRJ A 5ª Turma da DRJ de Brasília, por meio do Acórdão nº 03-081.065, de 7 de agosto de 2018 (fls. 667/690), julgou parcialmente procedente a impugnação. Preliminar de Nulidade do Lançamento: A DRJ não conheceu das alegações sobre a nulidade do ADE de exclusão do Simples Nacional, por entender que se referiam ao processo de exclusão (nº 15504.723799/2017-69), e não ao presente lançamento. A DRJ manteve a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, remetendo ao Acórdão nº 03-081.064, que concluiu pela existência de grupo econômico de fato irregular/fraudulento, evidenciado pela identidade de atividades econômicas, revezamento e administração simultânea de sócios, procurações e transferências de empregados sem rescisão de contrato de trabalho. A DRJ também destacou a reclamação trabalhista que reconheceu o grupo econômico e a conduta omissiva do contribuinte em não apresentar documentos da movimentação financeira, conforme a seguinte fundamentação: No que se refere à base de cálculo das contribuições previdenciárias, restou mantida a incidência sobre as remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.411 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723721/2017-44 6 individuais, conforme declaradas em GFIP, especialmente após a exclusão do contribuinte do regime do Simples Nacional. Em relação à Participação nos Lucros e Resultados (PLR), entendeu-se pela incidência das contribuições sociais, uma vez que os programas apresentados não atenderam aos requisitos da Lei nº 10.101/2000, destacando-se a ausência de comprovação do arquivamento dos acordos perante a entidade sindical, a inexistência de critérios claros de apuração e divulgação individualizada e, ainda, a conclusão, em âmbito trabalhista, de que os valores pagos possuíam natureza de comissões habituais. Quanto à responsabilidade solidária, foi mantida a imputação às empresas envolvidas, com fundamento no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91, diante da caracterização de grupo econômico de fato com atuação irregular e indícios de fraude. No tocante à multa de ofício qualificada, confirmou-se sua aplicação no percentual de 150%, em razão da constatação de dolo na estrutura societária adotada, voltada à ocultação da real situação econômica com o objetivo de fruição indevida do Simples Nacional, além da recusa na apresentação de documentos relevantes, configurando sonegação. Por outro lado, acolheu-se o pedido subsidiário do contribuinte para fins de abatimento dos valores recolhidos no âmbito do Simples Nacional, nos termos da Súmula CARF nº 76, determinando-se a compensação desses montantes com o crédito tributário constituído, mediante apresentação de tabela de retificação. No que concerne à multa por descumprimento de obrigação acessória, esta foi mantida, haja vista que as alegações defensivas não foram suficientes para afastar a constatação fiscal de não apresentação de documentos, tampouco houve solicitação de dilação de prazo ou juntada posterior em sede de defesa. Por fim, quanto à Representação Fiscal para Fins Penais, deixou-se de apreciar o pedido de cancelamento, sob o fundamento de que se trata de procedimento autônomo, cuja análise não compete à autoridade julgadora administrativa no âmbito da DRJ. 4. DO RECURSO VOLUNTÁRIO A contribuinte ORTOMEC EIRELI ME e outras, inconformadas com a decisão da DRJ, interpuseram Recurso Voluntário, buscando a reforma da decisão da DRJ nos seguintes pontos: No tocante à preliminar de nulidade do lançamento por ausência de fundamentação do Ato Declaratório Executivo (ADE), o recorrente sustenta que o ato de exclusão do Simples Nacional não teria apresentado motivação suficiente e aderente aos fatos descritos no Relatório Fiscal, o que, em seu entendimento, comprometeria a validade do lançamento. No mérito, quanto à alegada indevida exclusão do regime simplificado, defende que as empresas autuadas constituem unidades franqueadas independentes, inexistindo grupo Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.411 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723721/2017-44 7 econômico de fato, sendo que a mera relação de parentesco entre sócios não seria suficiente para tal caracterização. Aduz, ainda, que a movimentação de empregados entre as empresas é prática comum no setor, bem como suscita a ocorrência de decadência em relação à análise de fatos pretéritos e de reclamatória trabalhista utilizada como fundamento pela fiscalização. Reitera que não há interposição de pessoas nem atuação conjunta que descaracterize a autonomia jurídica e operacional de cada pessoa jurídica. Em consequência, afasta também a responsabilidade tributária solidária, ao argumento de que, inexistindo grupo econômico, não se pode imputar solidariedade entre as empresas. Subsidiariamente, quanto à multa qualificada, sustenta a ausência de dolo, fraude, simulação ou conluio, afirmando que todas as operações foram devidamente escrituradas e declaradas, e que as empresas possuem existência real, razão pela qual requer a exclusão do agravamento da penalidade, bem como o cancelamento da representação fiscal para fins penais. No que se refere aos pagamentos de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), alega sua regularidade, defendendo que os programas estavam estruturados com metas previamente estabelecidas, em conformidade com a Lei nº 10.101/2000, e que a fiscalização não teria indicado de forma específica qual requisito legal teria sido descumprido. Reitera, ainda, o pedido subsidiário de abatimento dos valores recolhidos no âmbito do Simples Nacional, com fundamento na Súmula CARF nº 76, caso mantidas as autuações. Por fim, quanto à multa por descumprimento de obrigação acessória, sustenta sua nulidade ao argumento de que não houve recusa na apresentação de documentos, mas apenas impossibilidade momentânea decorrente do exíguo prazo concedido e do elevado volume documental, o que teria inviabilizado sua localização no momento da fiscalização. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Carvalho Veloso Filho, Relator 1.ADMISSIBILIDADE Conheço em parte do Recurso Voluntário, deixando de conhecer da alegação de nulidade do lançamento por ausência de fundamentação do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional, conforme a inexistência de impugnação específica quanto aos fundamentos da decisão que manteve a referida exclusão. Configurada a ausência de dialeticidade recursal, opera-se a preclusão da matéria para fins de reexame nesta instância. Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.411 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723721/2017-44 8 2.MÉRITO 2.1 DA INDEVIDA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL E DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA O cerne da argumentação recursal reside na contestação da exclusão do Simples Nacional, com a alegação de que as empresas são unidades franqueadas independentes da rede ALL PÉ e que não se configurou grupo econômico de fato ou atuação por interpostas pessoas. O Recorrente reitera que a mera ligação pelo "know-how" da franqueadora, a afinidade familiar entre sócios ou na movimentação de funcionários não seriam suficientes para caracterizar grupo econômico, e invoca a decadência para a análise de fatos ocorridos há mais de cinco anos da data do ADE, incluindo a reclamação trabalhista mencionada. Em consequência, defende que, na ausência de grupo econômico, não há que se falar em responsabilidade tributária solidária. Contudo, conforme já mencionado e exaustivamente analisado pela DRJ, a exclusão do Simples Nacional foi objeto do processo nº 15504.723799/2017-69, no qual a 5ª Turma da DRJ manteve a exclusão do contribuinte do regime simplificado. A decisão da DRJ foi fundamentada em um robusto conjunto probatório que demonstrou a existência de um grupo econômico de fato irregular/fraudulento. Este conjunto probatório incluiu: a) Identidade de Atividades Econômicas: As empresas atuavam no mesmo ramo de comércio varejista de produtos ortopédicos e serviços de tratamento de pés, o que, embora não seja, por si só, prova de grupo econômico, é um forte indício de coordenação de atividades. b) Composição Societária e Revezamento de Sócios: A fiscalização e a DRJ observaram um padrão de revezamento de sócios, integrantes de dois núcleos familiares, na administração das empresas. Vários sócios administravam simultaneamente mais de uma empresa, o que demonstra uma gestão conjunta e coordenada, descaracterizando a autonomia formal das pessoas jurídicas. A alegação do Recorrente de que "não possuem sequer relações de parentesco entre si", não se sustenta diante da análise dos quadros societários apresentados na Representação Interna para Exclusão do Simples Nacional, que explicitam os vínculos familiares e a alternância na gestão das empresas. c)Procurações: A existência de procurações lavradas em cartório, conferindo amplos poderes de administração entre os sócios de diferentes empresas do grupo, mesmo que não vigentes no momento da ação fiscal, demonstrou uma gestão compartilhada e a interligação das empresas. A DRJ corretamente entendeu que estas procurações, emitidas dentro do período fiscalizado, são provas da "administração conjunta" e "gestão de negócios não manifestada por aqueles que figuravam como administradores", corroborando a tese de grupo econômico. Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.411 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723721/2017-44 9 d)Transferências de Empregados: Foram identificadas 80 transferências de empregados entre as empresas do grupo no período fiscalizado, sem rescisão de contrato de trabalho. A DRJ considerou este fato um "procedimento corriqueiro que demonstra a ligação entre as mesmas como se fossem estabelecimentos de uma empresa", e que descaracteriza a independência das empresas. A justificativa do Recorrente de que tal movimentação é natural nº setor de franquias para otimização de custos de treinamento não elide o fato de que tal prática, em conjunto com os demais elementos, reforça a "confusão" entre as empresas e a atuação como empreendimento único. A DRJ concluiu, com base na análise conjunta e coerente dessas provas, que as empresas constituíam um grupo econômico de fato irregular/fraudulento, atuando como um único empreendimento com o intuito de burlar a legislação do Simples Nacional. A exclusão do Simples Nacional, portanto, teve fundamento legal no artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece o limite de receita bruta global para enquadramento no regime. A argumentação do Recorrente no sentido de reexaminar a exclusão do Simples Nacional representa tentativa de rediscutir matéria já definitivamente decidida em processo autônomo, e que não pode ser reavaliada sem um recurso específico daquela decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2.2RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA A decisão da DRJ está em total conformidade com o artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91, e com a Instrução Normativa RFB nº 971/2009, artigo 494, que estabelecem a solidariedade entre empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza. Uma vez confirmada a existência do grupo econômico de fato pela DRJ, e não tendo sido esta decisão objeto de recurso próprio e tempestivo, a responsabilidade solidária se impõe legalmente. 2.3DA APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA DE OFÍCIO O Recorrente contesta a aplicação da multa de ofício qualificada em 150%, alegando a ausência de dolo, fraude, simulação ou conluio. Ele afirma que todas as operações foram devidamente contabilizadas e informadas, e que não há qualquer estabelecimento fictício. No que concerne a aplicação da multa de ofício na alíquota qualificada de 150%, cumpre fazer um ajuste na decisão de primeira instância. De fato, como cediço, tem-se que o percentual da multa qualificada foi reduzida ao percentual de 100%, conforme estabelecido na nova redação do inciso VI, do § 1°, do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, alterado pela Lei n° 14.689/2023. Neste prisma, à luz do princípio da retroatividade benigna da lei tributária, previsto no art 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, segundo o qual a lei se aplica a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.411 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723721/2017-44 10 a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, impõe-se o provimento do apelo recursal neste particular, reduzindo a multa qualificada de 150% para 100%. 2.4DA REGULARIDADE DOS PAGAMENTOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) A defesa sustenta a regularidade dos pagamentos realizados a título de PLR, afirmando que as empresas possuem programas com metas estabelecidas, em conformidade com a Lei nº 10.101/2000, e que a fiscalização não apontou o descumprimento de um requisito específico da lei. A DRJ, todavia, analisou detalhadamente a questão, constatando que os programas de PLR apresentados eram superficiais e não demonstravam conformidade com todos os requisitos da Lei nº 10.101/2000. Dentre as irregularidades apontadas pela DRJ, destacam-se a homologação dos programas por duas entidades sindicais diversas, a ausência de comprovação de arquivamento em todas as entidades sindicais, a falta de elementos que atestem a apuração e divulgação mensal dos resultados por empregado, e a inconsistência da periodicidade dos pagamentos, que se mostravam mensais e não semestrais, em desacordo com o artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.101/2000. Adicionalmente, a DRJ considerou a prova de processo trabalhista, onde restou comprovado que os valores pagos como PLR eram, na verdade, comissões habituais, o que os integra ao salário de contribuição. A mera alegação de que a fiscalização não apontou um requisito específico descumprido é rechaçada pela minuciosa análise da DRJ, que indicou diversas falhas nos programas apresentados pelo contribuinte e na forma como os pagamentos foram efetuados. A regularidade do PLR, para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições sociais, exige o cumprimento de todos os requisitos formais e materiais da lei, o que não foi comprovado nos autos. Desse modo, a decisão da DRJ que manteve a incidência de contribuições sobre as parcelas pagas como PLR está devidamente fundamentada e alinhada à legislação vigente. 2.5DO ABATIMENTO DOS VALORES JÁ PAGOS NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL O Recorrente reitera o pedido subsidiário de aplicação da Súmula CARF nº 76, para que os valores já pagos no regime do Simples Nacional sejam deduzidos dos créditos tributários apurados após a exclusão. A DRJ já acolheu este pedido, determinando a apropriação dos valores de contribuições previdenciárias recolhidos no regime do Simples Nacional aos créditos lançados sob o código de receita 2141 (CP Patronal), conforme tabela de retificação inclusa no Acórdão às fls. (fls.687-689). Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.411 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723721/2017-44 11 A Portaria nº 277, de 7 de junho de 2018, conferiu efeito vinculante à Súmula CARF nº 76 para a administração tributária federal. A decisão da DRJ, portanto, já contemplou o pleito do Recorrente neste ponto, não havendo necessidade de reforma. Considerando que o pleito já foi atendido na instância anterior, não há provimento a ser dado ao Recurso Voluntário quanto a este ponto. 2.6 DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A defesa contesta a multa por descumprimento de obrigação acessória, alegando que não houve recusa em apresentar documentos (especificamente os relacionados a empréstimos no Livro Caixa), mas sim uma dificuldade em localizá-los dentro de um "exíguo prazo de 5 dias", ressaltando o "volume significativo" dos documentos requeridos. Afirma, ainda, que não há histórico de recusa por parte dos contribuintes e que uma intimação anterior foi devidamente atendida. A DRJ analisou a questão e manteve a multa, ponderando que, embora o Recorrente tenha alegado o prazo exíguo, não solicitou dilação de prazo e tampouco apresentou os documentos em sede de defesa, mesmo após decorridos dois meses da intimação. A DRJ concluiu que a ausência de apresentação dos documentos, aliada à falta de justificativa plausível e à inércia em regularizar a situação, demonstra uma intenção de não cooperar com a fiscalização. A infração por deixar de prestar informações ou esclarecimentos necessários à fiscalização, conforme previsto no artigo 32, inciso III, da Lei nº 8.212/91, e artigo 225, inciso III, do RPS, é cabível quando o contribuinte, devidamente intimado, não apresenta os documentos solicitados. A alegação de dificuldade em localizar os documentos, sem a devida proatividade em solicitar um prazo maior ou em apresentá-los posteriormente na fase de impugnação, enfraquece a defesa. A conduta do contribuinte de não apresentar documentos fiscalmente relevantes para o saneamento das dúvidas da fiscalização, que inclusive levantou a possibilidade de que tais transações "inexistem ou encobrem transações que não podem ser mostradas ao fisco", caracteriza a infração. Diante do exposto, a manutenção da multa por descumprimento de obrigação acessória pela DRJ está em consonância com a legislação e os fatos apurados. 3.CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário, para no mérito dar provimento parcial, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%(cem por cento) . Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.411 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723721/2017-44 12 Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho Fl. 842DF CARF MF Original Acórdão Relatório 1.DO LANÇAMENTO FISCAL 2. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA 3.DA DECISÃO DA DRJ 4. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Voto 1.ADMISSIBILIDADE 2.MÉRITO 2.1 DA INDEVIDA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL E DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA 2.2RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA 2.3DA APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA DE OFÍCIO 2.4DA REGULARIDADE DOS PAGAMENTOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) 2.6 DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA 3.CONCLUSÃO

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Numero do processo: 10830.002947/91-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - BASE DE CÁLCULO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - DESCARACTERIZAÇÃO DE DRAWBACK - Guiando-se o responsável pelo recolhimento em consonância com a legislação vigente, exigida por autoridade competente à época (BACEN) não procede a imputação do IOF, por falta de correção monetária, na base de cálculo. Aplicabilidade no caso, do art. 100 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.457
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10830.002947/91-92 Sessão de: 12 de maio de 1993 ACORDAS no: 203-00.457 Recurso no: 90.496 Recorrente: TEXAS INSTRUMENTOS ELETRONICOS DO BRASIL LTDA. Recorrida c DRF EM CAMF1NAS SF' IDE - BASE DE CALCULO - ATUALIZAÇAD MONETÁRIA - DESCARACTERIZAÇAO DE DRAWBACK - Guiando-se o responsável pelo recolhimento em consonância com a legislaflo vigente, exigida por autoridade competente A época (BACEN) riM3 procede a imputa ao do IOF, por falta de correab monetária, na base de cálculo. Aplicabilidade no caso, do ar -1.. 100 do urN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEXAS INSTRUMENTOS ELETRONICOS DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos " em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEDASTINO BORGES TAWARY. • Sala das SesseSes, em 12 de maio de 1993. . • •""'•'4"-iatel - OSALV VITA C P.NZAGA SANTOS - Presidente 'V 1, Cl e..., e I a. 4 cd : MARIA THEREZA ASuONC DE:AJA. 144Tatora DALTON MIRA A - Procurador-Representante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSAO DE: 24 S ET 1993 ao PFN, Dr. RODRIGO DARDEAU VIEIRA, ex-vi da Portaria PGFN n g 401. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUEB, SERGIO AFANASIEFF, TIDERANY FERRAZ DOS SANTOS e MAURO WASILEWSKI. OPR/mias/JA-GB • CW- A):SH‘,, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '? n -t,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10930.002947/91-92 Recurso no: 90.496 Ac6rdMo no n 203-00.457 Recorrente: TEXAS INSTRUMENTOS ELETRONICOS DO BRASIL LTDA. • RELATORIO • 1 Por bem descrever os fatos em exame no prelmr,mte processo, lado to e transcrevo, a seguir„ o relatório que coma a Decisgo de Recorrida (fls. 08/09)n 1 "O auto de infraç go de fls. 50/56 exige diferença. do IOF-Cfambio, multa e cl ema encargos legais, sob fun~ento de que os recolhimentes efetmados, relativamente aos contratos de c nMobio nos 324545, 327405, 330105, 327395, 006076, 332415 e 014528, correspondentes à descaracterizaçgo parcial do regime de Drawback.-Suspens go processado pelo Ato ConcessmSrio no 52-053/01-1, deram-se ' I alguns pelo valor. originário e outros com 1 insuficiOncia, sem englobarem os devidos acréscimos legais, ou seja, A correçgo monetária e os juros de mora. A interessada, inconformada com a exigOncia, interpôs a impugnaç go tempestiva de fls. 62/69, alegando, em suma, o seguinteu 1. que ngo pode figurar como sujeito passivo da relaç go juridico-tributária, configurando-se ilegitimidade passiva, que enseja a nulidade do Auto de Infraçgo, conforme cl ecisffes do 22 Conselho de Contribuintes; 2. que o fato gerador do IOF incidente nas operaçffes de cãmbio ocorre na líqüidaçgo dos respectivos contratos; que tais fatos O correram, com exceçgo do Contrato n2 014520, nos exercicios de 1905 e 1986 ((narço); 1 3. que o auto de infraç go foi lavrado em data de 04.04.91, daí a conclusgo inexorável:. qualquer que seja a modalidade eleita decadOncia ou prescriçgo - configura-se 1n casu causa extintiva do crédito tributário (arts. 173 e 174 do CTM) e COMO decorrOncia, n go poderá ele - crédito tributário - ser constituido ou cobrado; CO//// • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘~-te SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10930.002947/91-92 AcórdXo no n 203-00.457 • 4. que ngo há de se cogitar, da cobrança de multa, porque nWo cometeu, ela própria, qualquer- infraçgo que tipificasse a San :o propostap 5, que os juros de mora, tem seu termo inicial na data da lavratura/ciencia do Auto de infraflop 6. arremata pedindo a insubsístencia da aflo fiscal." Na mencionada DecisWo, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância manteve a exigencia constante do Auto de Infraçgo, ementando assim sua Decisão "IOF - CAMBIO Recolhimento parcial do crédito tributário. Imputaçgo do pagamento e cobrança da diferença • acrescida de multa, Juros de mora e atualizaçgo monetária." • • Inconformada, a Autuada interpôs Recurso Volun- tário de fls. 95/98, alegando basicamente as mesmas razffes apresentadas na impugnaçgo. • E o relatório. • • • .. • V7 a~,..: mt,--;,,, ~FRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO AI wg&. ••4‘~~ • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-- .0 '. Processo no: 10830.002947/91-92 AcórdXo . no: 203-00.457 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA ' . • Arguindo a Empresa Recorrente na peça recursal-, questionamento sobre ilegitimidade passiva em preliminar, faz-se . mister o exame de tal, aprioristicamente. Entendendo este Colegiado que nos casos em que o banco operador de câmbio for impedido de agir como responsável no ato da operaçgo que caracteriza o fato gerador da obrigaçao •• • tributária, isto é, a liquidaçao do cáMbio, relativa ao IOF devido na comip ra de moedas estrangeiras para o pagamento de bens, a exigencia fiscal deva ser direcionada •ao importador, no caso em tela, há uma . particularidade a ser examinada. Isto porque o autuante concomitantemente ao encaminhar à Contribuinte em 03/05/91 1 expediente comunicando ter dado cl encia ao seu representante legal do Auto de Infraçao de • fls. 50/58 (fls. 61), encaminhou do mesmo modo, para fins de ciência (grifli) cópia do mencionado Auto (fls. 59) ao banco •rásponsável, na forma do item 3 0 letra "b", seçgo 3, da Resoluçgo BACEN,ng 1301/67, chamando-o a lide, em 09/04/91, confrontando-se as datas, em data anterior, inclusive. Creio assim, nao preceder a preliminar argüida. Alegando outrossim na impugnaç go (fls. 62/65), e . reportando-se no Recurso a questionamento referente A causa ,extintiva do crédito tributário, nas modalidades de decadencia ou • . , prescriçao, merece tal assertiva, detalhamento no voto, também em preliminar. . Aqui, a muito bem elaborada Informaç go Fiscal (fls. 76/66) elucida os fatos de forma clara e didática, verbas:: "Face o que estabelece o artigo 173, inciso I, da Lei rir-o. 5.172/66. C.T.N., o prazo para início da DECADENCIA para o IOF - Câmbio, referente aos contratos de câmbio fechados durante a vigencia do Ato Concessério DRAWDACK nro. 527-85/01-1, somente se iniciou a partir do • exercido seguinte a emisrão do Relatório de Comprova0o. . Face o que estabelece o artigo 174, da Lei .. nro. 5.172/66-C.T.N. (caput), o prazo para inicio da PRLSCRIWIll para IOF - Câmbio lançado através do • Auto de infracao, somente se iniciou a partir de . . 10/04/91 0 que é a data da constituiçgo deflnitiva do crédito tributário, ou seja, a data da ci@ncia do referido Auto de i: ri (gritos nossos) 1 c • ...3,0 Arloi -ta MMISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Me'‘''''44 SEGUNDO coNsaHo DE CONTRIBUINTES . Processo no: 10830.002947/91-92 . AcórdXo no: 203-00.457 Relativamente a DECADCMCIA, considero correto o entendimento expressado pelo tributarista emérito, Hugo de Brito _ Machado a • respeito do tema, que, tomo a liberdade de transcrever: "O estudo da decadencia tem gerado inúmeras •controvérsias entre os tributaristas. Uma delas cH.z respeito ao inicio do prazo extintivo do • direito, especialmente em face do item 1 e do • parágrafo único, do art. 173, do CTN. Parece . predominante, entretanto, o entendimento pelo qual: a) o prazo de decadencia se inicia no primeiro dia útil do exercicío financeiro seguinte àquele em que á tributo poderia ter sido lançado: "(grifos nossos) (Ruga de Brito Machado, Curso de Direito . Tributário E:c.l. Forense, 5a ediao, 1992 pg. 135). • • 1 Quanto A PRESCRIpX0 trazida â baila, como alegaçUo extintiva de crédito, prevalece no meio juridico inclusive, como suporte à matéria em referencia, tanto no extinto Tribunal Federal de Recursos como no Supremo Tribunal Federal, o entendimento segundo o qual, a prescriçWo só se inicia quando o • credito tributário esteja definitivamente constituidog vale dizer, quando a Fazenda Pública tenha aflo para fazer a respectiva cobrança. . Entendo. assim, correta a Fiscalizaçao sob esse E risma. . Apreciados os dois óbices interpostos prelimi- narmente, quanto ao mérito, em que pesem as razffes traz idas pelo Fisco de forma fundamentada, para prescrever correflo monetária no caso sob exame, entendo assistir razMo à Recorrente. • Isto é fato se examinarmos o ato praticado pelo responsável •quanto ao recolhimento da obrigaflo - lhe First National Bank of Boston. Trata-se in casu, de ato perfeitamente válido, de acordo com o requerido pelo BACEM e nWo ;inquinado de quaisquer. vícios. . Permito-me aqui,-citar a liçWo do eminente mestre Hely Lopes Meirelles, no que tange ao enquadramento de ato administrótivo válido: "Ato v& lido é o que provém de autoridade 1 competente para . praticá-lo e contém todos os 1 • requisitos necessários à sua•eflcácia". i i • 5 -40,1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .mwp , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10830.002947/91-92 AcórdWo no: 203-00.457 (Direito Administrativo Brasileiro - pg. 149 16a ediçao - Ed. Revista dos Tribunais). No caso, o Banco Central do Brasil BACO,' autoridade administrativa, pelo art. 82 da Lei no 5.143/66 era a • responsável pela fiscalizaçao e aplicaçao dessa lei, instituidora do Imposto sobre Operaçffes Financeiras, até o advento do Decreto-lei nq 4.471, de 01.09.88, ocasiao em que tais atribuiçffes foram delegadas át Secretaria da Receita Federal. Em 22.08.88 enviou o BACEN ao Banco responsável pelo recolhimento, o expediente -DES1 : A/RE1 AD-3-08/2166 e DESPA/REPAD-3-08/2169, comunicando a descaracterizaçao de drawback relativa aos contratos objetos deste processo, sujeitando-se pois ao recolhimento dos contravalores em moeda nacional a eles equivalentes. Invocados foram as seguintes disposiçffes do Regulamento do Imposto sobre Operaçffes de Crédito, Cümbio e Seguro , e sabre OperaçMes.,Relativas a Titules e Valores Nobiliários - I0F, sedimentado péla Resoluçao no 1.301, de 06 de abril de 1987. - 4.4.2.4. - Ocorre o fato gerador e torna-se devido o imposto sobre operaçffes de cãmbio relativas a importaçao de bens e serviços, no ato da liquidaçao do contrato de câmbio". "MNI - 4.4.4.2.d. a base de cálculo no caso de operaOes de câmbio relativos ao pagamento do importaçMes sob o regime de "drawback" descaracterizados, total ou parcialmente, 'pelo inadimplemento do compromisso de exportar, será o valor descaracterizado". "NMI - 4.4.6.2. a - no caso de descaracte- rizaçao total ou parcial de regime especial de "drawbacW até o 10p (déci(no) dia subseqüente ao da ciencia de sua comunicaçao feita pelo Banco Centrai." (pagamento) Ressalte-se que 0 pari° Centrai 0a0 mencionou .0 item do MNI - 4.4.4.5., que reza: "MNI - 4.4.4.5. - Relativamente às operaçffes em que o imposto se tornou devido por ocorrencia de evento determinante da perda do respectivo benefício fiscal a exemplo das mencionadas no item 1 1, alineas "c", "g", "o", "p", "q" e "r" a base de A a3.2- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10830.002947/91-92 •AcórdWo rip: 203-00.457 cálculo deve ser monetariamente corrigida, desde a data do fato gerador até a data de inicio do prazo de cobrança". Ora, sendo os contratos de câmbio liquidados anteriormente a 01.05.87, data do inicio da vigencia da Resoluflo no 1.301 de 06.04.07 e no estando expresso na ResoluçWo no 016 de 06.04.03, dispositivo prevendo correçWo monetária da base de cálculo, para a hipótese em exame, resta evidente correto, o procedimento do DAGEN. Competente o orgWo, correto o procedimento de acordo - com as normas vigentes, torna-se claro a perfeita validade- do ato, o que mesmo considerando-se válida a posiflo do Fisco, no que concerne a matéria, em tese, exclui no presente caso a imposiflo de penalidades, a cobrança d eiuros de mora e a atualizaflo do valor monetário da base de 'cálculo do tributo. Em reforço a fundamentaflo exposta, há ainda que examinar-se a matéria sobre trOs ângulos suscitantes de melhor observaflo: ,a) Práticas reiteradas - Cabível a aplicaçab„ para dirimir a litígio obieto do processo, do art. 100 do CTSI, que preceitua: ''Ar -t 100 - SWo normas complementares das • leis, dos tratados e das convençffes internacionais e dos decretos: - os atos normativos expedidos pelas • autoridades administrativas: • ............................................. ...................... ..... ............. Parágrafo Unis° - A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposiçXo de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualizacWO do valor monetário da base de cálculo do tributo". Sobre a matéria, ensina o eminente tributarista Celso Ribeiro Bastos, em seu "Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário", Editora Saraiva, 1991, pg. 174, verbis: "As práticas reiteradas na administraçWo num determinado sentido geram no contribuinte o sentimento de estar cumprindo com o seu dever. Seria uma demasia exigir-se que ele próprio fosse se insurgir contra um comportamento administrativo 7 r ,a g ïzn MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • gOlt -~,-. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10830.002947/91-92 AcdrdWo. no: 203-00.457 . . . • que o beneficiasse • para pleitear outro mais oneroso. Se a Administracao decidir alterar essa prática, só poderá faze-lo com relaçao aos comportamentos futuros e nunca relativamente aos pretéritos, pois estes encontram-se protegidos pelo caráter normativo de que se reveste o comportamento habitual da Administraçao". Nos mesmos moldes, Ruy Barbosa Nogueira, em seu Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 1990, pg 69, I discorrendo sobre o tema, ressalta que no caso "nao há exclusao do tributo devido mas das penalidades, juros de mora e correçao monetária". • . . Como vemos, precisamente o discutidog . b) A irretroatividade fiscal aplicável ao caso - gostaria de adentrar no tema, fazendo minhas as palavras do brilhante jurista Vicente Rao, a respeito da preocupaçao com a tutela de situaçffes consolidadas pelo tempo. • "A inviolabilidade do passado é principio que encontra fundamento na própria natureza do ser' humano, pois, segundo - as sábias palavras de Portalis o homem, que nao ocupa sena° um ponto no i . tempo e no espaço, seria o mais infeliz - dos seres, . „ me ri ao se pudesse julgar seguro nem sequer quanto • à sua vida passada. Por essa parte de sua .. existencia, já nao carregou todo o peso do seu destino? O passado pode deixar dissabores, mas prie termo a todas a% incertezas. Na ordem do universo e da natureza, só o futuro é . incerto e esta própria incerteza é suavizada pelo esperança, •a flel companheira de nossa fraqueza. Seria agravar a triste condiçao da humanidade querer mudar • através de sistema da legislaçao, o sistema da i natureza, procurando, para o tempo que Já se foi, . fazer reviver as nossas dores sem. nos restituir a5 •nossas esperanças." (O Direito e a Vida dos Direitos. vol. I, pg. 428) • . A irretroatividade elencada no art. 106 e incisos do CTN, é aplicável nos casos provistos dentre os quais, nao se inclui a discussao nos autos presentes. 'Detalhando a idéia, retroage•a lei tributária que corrige situaçao de inconstitucionalidade, desde que ao flze-lo, nao agrave a situaçao do contribuinte, ferindo o direito adquirido, o ato Jurídico perfeito e a coisa julgada. 97 • 8 • • • .~,•4k . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO s•A";44À.-f-.." • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10630.002947/91-92 AcdrdXo no: 203-00.457 Aplica-se a liçao de Walker, repetida por UDU° DarbalhoN "Leis retroativas, só os tiranos as fazem, e só os escravos se lhes submetem". c) O art. 149 do CTN no que concerne a matéria discutida: Aqui haveria exame da possibilidade de ser revisto o lançamento pela autoridade competente. Da observa :2(o do disposto nos incisos do mencionado artigo, verifica-se nao ocorrer nenhuma situaçao que enquadre OS presentes fatos. Se levassemos em conta, por exemplo o inciso IX, que dispffec "Art. 149... .,....... ...... ............ .... ................ ....... ... . . IX quando se comprove que, no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou 0111155 (0 pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial". Mesmo assim, a comprovaçao aludida, deveria ser testada em Processo compatível, observadas as formalidades legais. No entanto creio, mencionado disposit.ivo 6Wo encontra agasalho na matéria objeto de discussao. Quanto aos incisos que lhe antecedem, insculpidos no dispositivo legal apontado, ri ao respondem ao alvitrado no procesSo. Por todo o exposto, formei meu entendimento no sentido de conhecer do Recurso e no mérito dar-lhe provimento. E como voto. Sala das Sessffes, em 12 de maio de 1993. 01, '17 1, f(telebq M--TA THEREZA V SCONCE DE ALME 9

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Numero do processo: 13984.720713/2014-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo e responsáveis solidários o exercício do contraditório e da ampla defesa. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. SÚMULA CARF Nº 122. A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente faz prova da existência da área de reserva legal, limitada à área averbada, independentemente da apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA). ITR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) DISPENSÁVEL POR ORIENTAÇÃO DOMINANTE DO STJ E PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016 COM MATÉRIA INCLUSA EM LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAR E DE RECORRER DA PGFN. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APP POR OUTROS MEIOS DE PROVA QUE NÃO SEJA POR MEIO DA PRESUNÇÃO ESTABELECIDA PELO ADA EMITIDO PELO IBAMA. Para fatos geradores anteriores ao Código Florestal de 2012, o ADA, emitido pelo IBAMA, não é requisito obrigatório para que ocorra o reconhecimento de APP, sendo possível a comprovação da referida área ambiental por outros meios de prova. Aplicação cogente de item da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, item 1.25 - ITR - a, incluso pelo Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016. O STJ entende ser dispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, com vistas à concessão de isenção do ITR. A Nota SEI nº 35/2019/CRJ/PGACET/PGFN reafirma a posição dominante do STJ e a dispensa do ADA para reconhecimento de APP. Interpretação sistemática da legislação aplicável (§ 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, na redação dada pelo art. 3º da MP 2.166, de 2001, combinado com a alínea a do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, combinado com o art. 17-O, § 1º, da Lei nº 6.938, de 1981, na redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000). Dispensada a apresentação do ADA, para fins de comprovação de Área de Preservação Permanente (APP), exige-se do contribuinte a apresentação de prova suficiente a demonstração da existência da área ambiental vindicada ao reconhecimento, o que pode ser efetivado através de laudo técnico ambiental de caracterização de área, que se apresente preponderante, de forma consistente e apto a finalidade probatória, sendo a prova obrigatoriamente analisada por instância ordinária. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS (AFN). NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) COMO ELEMENTO NECESSÁRIO E INDISPENSÁVEL PARA POSSIBILITAR A COMPROVAÇÃO E ADMITIR A ISENÇÃO. As Áreas cobertas por Florestas Nativas - AFN, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR (alínea e do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393), exigem a apresentação obrigatória do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para fatos geradores sob a vigência do § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000, não se aplicando a ressalva do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, com redação da Medida Provisória nº 1.956-50, de 26/05/2000, que só vai excepcionar APP (área de preservação permanente), ARL (área de reserva legal) e ASA (área de servidão florestal ou ambiental). ÁREA DE REFLORESTAMENTO. COMPROVAÇÃO A apresentação de documentos para comprovação de área declarada como utilizada na atividade rural (reflorestamento) justificam o restabelecimento da área glosada. DA ÁREA DECLARADA DO IMÓVEL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. Cabível a redução da área declarada do imóvel tendo em vista documentação hábil capaz de comprovar ter se tratado de equívoco do declarante, qual seja, cópia das Certidões ou Matrículas do Registro de Imóveis.
Numero da decisão: 2001-008.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO para afastar a glosa relativa à área de reserva legal até o limite de 38,67 hectares, afastar a glosa relativa à área de preservação permanente até o limite de 25,50 hectares, afastar a glosa relativa a área de reflorestamento até o limite de 75,00 hectares e ainda, para permitir a retificação da área total do imóvel de propriedade do Recorrente para 549,82 hectares. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza - Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandão Barbosa.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo e responsáveis solidários o exercício do contraditório e da ampla defesa. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. SÚMULA CARF Nº 122. A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente faz prova da existência da área de reserva legal, limitada à área averbada, independentemente da apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA). ITR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) DISPENSÁVEL POR ORIENTAÇÃO DOMINANTE DO STJ E PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016 COM MATÉRIA INCLUSA EM LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAR E DE RECORRER DA PGFN. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APP POR OUTROS MEIOS DE PROVA QUE NÃO SEJA POR MEIO DA PRESUNÇÃO ESTABELECIDA PELO ADA EMITIDO PELO IBAMA. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.418 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720713/2014-12 2 Para fatos geradores anteriores ao Código Florestal de 2012, o ADA, emitido pelo IBAMA, não é requisito obrigatório para que ocorra o reconhecimento de APP, sendo possível a comprovação da referida área ambiental por outros meios de prova. Aplicação cogente de item da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, item 1.25 - ITR - “a”, incluso pelo Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016. O STJ entende ser dispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, com vistas à concessão de isenção do ITR. A Nota SEI nº 35/2019/CRJ/PGACET/PGFN reafirma a posição dominante do STJ e a dispensa do ADA para reconhecimento de APP. Interpretação sistemática da legislação aplicável (§ 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, na redação dada pelo art. 3º da MP 2.166, de 2001, combinado com a alínea “a” do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, combinado com o art. 17-O, § 1º, da Lei nº 6.938, de 1981, na redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000). Dispensada a apresentação do ADA, para fins de comprovação de Área de Preservação Permanente (APP), exige-se do contribuinte a apresentação de prova suficiente a demonstração da existência da área ambiental vindicada ao reconhecimento, o que pode ser efetivado através de laudo técnico ambiental de caracterização de área, que se apresente preponderante, de forma consistente e apto a finalidade probatória, sendo a prova obrigatoriamente analisada por instância ordinária. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS (AFN). NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) COMO ELEMENTO NECESSÁRIO E INDISPENSÁVEL PARA POSSIBILITAR A COMPROVAÇÃO E ADMITIR A ISENÇÃO. As Áreas cobertas por Florestas Nativas – AFN, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR (alínea "e" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393), exigem a apresentação obrigatória do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para fatos geradores sob a vigência do § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000, não se aplicando a ressalva do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, com redação da Medida Provisória nº 1.956-50, de 26/05/2000, que só vai excepcionar APP (área de preservação permanente), ARL (área de reserva legal) e ASA (área de servidão florestal ou ambiental). ÁREA DE REFLORESTAMENTO. COMPROVAÇÃO A apresentação de documentos para comprovação de área declarada como utilizada na atividade rural (reflorestamento) justificam o restabelecimento da área glosada. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.418 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720713/2014-12 3 DA ÁREA DECLARADA DO IMÓVEL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. Cabível a redução da área declarada do imóvel tendo em vista documentação hábil capaz de comprovar ter se tratado de equívoco do declarante, qual seja, cópia das Certidões ou Matrículas do Registro de Imóveis. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO para afastar a glosa relativa à área de reserva legal até o limite de 38,67 hectares, afastar a glosa relativa à área de preservação permanente até o limite de 25,50 hectares, afastar a glosa relativa a área de reflorestamento até o limite de 75,00 hectares e ainda, para permitir a retificação da área total do imóvel de propriedade do Recorrente para 549,82 hectares. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandão Barbosa. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me do relatório da decisão da DRJ: “Pela notificação de lançamento nº 09205/00027/2014 (fls. 97), o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 68.277,56, proveniente do lançamento do ITR/2010, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 21/07/2014, incidentes sobre o imóvel “Fazenda da Chapada” (NIRF 1.649.629- 9), com a área total declarada de 616,9 ha, situado no município de Painel - SC. A descrição dos fatos e o enquadramento legal das infrações, os demonstrativos de apuração do imposto devido, da multa de ofício e dos juros de mora encontram- se às fls. 98/101. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.418 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720713/2014-12 4 A ação fiscal proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2010 iniciou-se com o termo de intimação de fls. 10/11, para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - notas fiscais do produtor e de insumos, certificado de depósito, contratos ou cédulas de crédito rural, referentes às áreas plantadas no período de 01/01/2009 a 31/12/2009, para comprovar a área de produtos vegetais do imóvel informada na DITR/2010; - fichas de vacinação e movimentação de gado, notas fiscais de aquisição de vacinas e de produtor, referentes ao rebanho existente no período de 01/01/2009 a 31/12/2009, para comprovar a área de pastagem do imóvel informada na DITR/2010; Em atendimento, foram anexados os documentos de fls. 13/96. Após análise desses documentos e da DITR/2010, a autoridade fiscal glosou integralmente a área declarada de produtos vegetais (135,0 ha) e parcialmente a de pastagens, reduzindo-a de 476,9 ha para 308,0 ha, com o consequente aumento da alíquota de cálculo, de 0,11 % para 1,90 %, pela redução do GU de 100,0 % para 50,4 %, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 32.420,50, conforme demonstrativo de fls. 100. Cientificado do lançamento em 30/07/2014 (AR/fls. 102), o contribuinte, por meio de representantes legais, postou em 29/08/2014 (fls.170) a impugnação de fls.103/111, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 112/171, com as seguintes alegações, em síntese: - discorre sobre esse procedimento fiscal, do qual discorda, pela ausência de abatimento e de aceitação das áreas não tributáveis de preservação permanente (25,50 ha) e reserva legal (114,71 ha), sem necessidade de ADA e averbação, além de área coberta com floresta plantada (75,0 ha), com elevação da alíquota e redução do GU, devendo ainda haver retificação da área do imóvel tributável de 616,9 ha para 549,82 ha, conforme laudo técnico com ART/CREA e demonstrativo anexados: - cita e transcreve legislação de regência e ensinamentos doutrinários, além de acórdãos do STJ e do CARF, para referendar seus argumentos. Ao final, o contribuinte requer seja julgada inteiramente procedente sua impugnação e retificada a notificação de lançamento suplementar do ITR/2010, adequando a área tributável à área existente no imóvel e considerando não tributáveis as áreas de preservação permanente e reserva legal, para restabelecer a alíquota de 0,15 %, em razão da área de reflorestamento não considerada.” Decisão da DRJ de fls. 175/181 julgou improcedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento administrativo ou de medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo, em relação a atos anteriores, para alterar dados da declaração do ITR que não sejam objeto da lide. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. A revisão de ofício dos dados informados pelo contribuinte, na DITR/2010, somente poderia ser aceita quando comprovada a hipótese de erro de fato com documentos hábeis, nos termos da legislação pertinente. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.418 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720713/2014-12 5 DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL, DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E COM FLORESTAS NATIVAS. Para serem excluídas da área tributável do ITR, exige-se que essas pretendidas áreas ambientais tenham sido objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado em tempo hábil junto ao IBAMA, além de a área de reserva legal estar averbada tempestivamente em cartório. DA ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel no ano-base de 2009, deverá ser mantida a glosa parcial da área de pastagem declarada, desconsiderando-se também a área pretendida para o ITR/2010, observada a legislação de regência. DA ÁREA COM REFLORESTAMENTO. Deverá ser desconsiderada a pretendida área com reflorestamento, por falta de documentação hábil para comprová-la. DA ÁREA COM PRODUTOS VEGETAIS - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se matéria não impugnada, por não terem sido expressamente contestada nos autos, a glosa da área declarada de produtos vegetais para o ITR/2010, nos termos da legislação processual vigente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Às fls. 187/233 é apresentado recurso voluntário tempestivo no qual os argumentos tecidos em sua impugnação são repisados. Inicialmente alega ter ocorrido erro de fato no momento do preenchimento de sua DITR, assim, alega nulidade da decisão da DRJ por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, defende a impossibilidade de incidência do ITR sobre as áreas verdes, a necessidade de retificação da área total do terreno. Apresenta documentos. Despacho de encaminhamento de fls. 236 determinou a inclusão dos autos em lote/sorteio, tendo sido a mim direcionados. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.418 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720713/2014-12 6 II – DA DELIMITAÇÃO DA LIDE Inicialmente, importante delimitarmos a lide. Notificação de lançamento de fls. 97/101 exige ITR suplementar do imóvel denominado Fazenda da Chapada, exercício de 2010. A metragem total considerada foi de 616,9 hectares e foram glosadas áreas de produtos vegetais e área de pastagem não comprovadas, apenas. É ver que na DITR de fls. 3/9 nenhuma área verde foi declarada pelo contribuinte, tendo sido informado como área total do imóvel 616,9 hectares. Em sede de impugnação o sujeito passivo não se insurge contra a glosa de produtos vegetais. Alega hipótese de erro de fato e, com base nessa premissa, é requerida a retificação da área total do imóvel de 616,9 para 549,82 hectares, bem como é solicitado o reconhecimento da existência das seguintes áreas verdes: área de reserva legal – ARL, área de preservação permanente – APP e área de floresta nativa – AFN com base nos laudos e demais documentos apresentados. Nada é construído com relação a glosa da área de pastagem a não ser um quadro na penúltima folha do documento que entende que a metragem correta da área de pastagem seria 320,23 hectares – e não os 308 considerados pela Fiscalização. Decisão da DRJ entendeu ter havido perda da espontaneidade para fins de retificação da DITR e, considerando a alegação de erro de fato, concluiu pelo não enfrentamento dos pontos trazidos pelo contribuinte em razão de não ter sido apresentado ADA, é ver: “Portanto, não serão enfrentadas neste julgamento as alegações do impugnante no que se refere às pleiteadas áreas ambientais, pois, ainda que houvesse a possibilidade de retificação da DITR/2010, a hipótese de erro de fato deveria estar comprovada por Ato Declaratório Ambiental – ADA tempestivo dessas áreas, exigido para sua exclusão, além da averbação da área de reserva legal. A exigência do ADA aplicada a qualquer área ambiental, seja de preservação permanente ou de utilização limitada (RPPN, Servidão Florestal, Área Imprestável/Declarada como de Interesse Ecológico, floresta nativa e Reserva Legal), vem desde o ITR/1997, para excluí-las de tributação (art. 10, § 4º, da IN/SRF nº 043/1997, com redação dada pelo art. 1º da IN/SRF nº 67/1997), e para o exercício de 2010, encontra-se prevista na IN/SRF nº 256/2002 e no Decreto nº 4.382/2002 – RITR (art. 10, § 3º, inciso I), tendo como fundamento o art. 17-O da Lei nº 6.938/81, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165/2000. Para o exercício de 2010, o prazo para preenchimento e entrega do ADA ao IBAMA expirou em 30/09/2010, data final para a entrega da DITR/2010, de acordo com a IN/RFB nº 1.058/2010, c/c a IN/IBAMA nº 96/2006 (art. 9º), além de prevista na Solução de Consulta Interna nº 06/2012, item 10.1” No tocante à área de reserva legal a DRJ assim se manifestou: “Há, ainda, a exigência específica da averbação da área de reserva legal no cartório de registro de imóveis até 01/01/2010 (data do fato gerador do ITR/2010, art. 1º da Lei 9.393/1996), nos termos da legislação de regência da matéria (art. 16, § 8º, da Lei nº 4.771/1.965, com as alterações introduzidas Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.418 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720713/2014-12 7 pela Lei nº 7.803/1989, e redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória nº 2.166-67, de 24/08/2001; art. 11, § 1º, da IN/SRF nº 256/2002, e art. 12, § 1º do Decreto nº 4.382/2002 – RITR); essa exigência também não foi atendida, pois as averbações constantes às fls. 144/146 foram efetuadas em 22/03/2013.” Quanto ao pedido de retificação da área do imóvel: “Acrescente-se que, para eventual acatamento, as pretendidas reduções da área total do imóvel, de 616,9 ha para 549,8 ha, e da área com benfeitorias, de 5,0 ha para 4,0 ha, deveriam ser comprovadas, respectivamente, pelo registro tempestivo no cartório competente e pela especificação e dimensionamento no referido laudo.” No que concerne às áreas de reflorestamento: “Também, deve ser desconsiderada a pretendida área com reflorestamento para o ITR/2010 (75,0 ha), pois não foram apresentados os documentos exigidos para comprová-la, tais como notas fiscais do produtor e de insumos do ano-base de 2009, laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituição competente e certidão de órgão oficial dessa área, que atestassem a efetiva atividade rural; a área de pastagens será abordada no item seguinte.” Por fim, quanto a área de pastagem, assim se manifestou a DRJ: “A área de pastagens, informada na DITR/2010, foi glosada parcialmente pela autoridade fiscal e reduzida de 476,9 ha para 308,0 ha, com base nos comprovantes apresentados após a intimação inicial (fls. 15/93); o recorrente pretende que seja acatada uma área de 320,2 ha, nos termos do demonstrativo de fls.110 e do laudo técnico com ART anexados (fls. 147/167). Observada a legislação aplicada à matéria (alínea “b”, inciso V, art. 10, da Lei nº 9.393/1996 e artigos 24 e 25 da IN/SRF 256/2002), a área servida de pastagem a ser aceita está sujeita à comprovação e à aplicação do índice de rendimento mínimo por zona de pecuária (ZP), fixado para a região do imóvel (0,50 cab/ha), a ser considerada no grau de utilização do imóvel apurado e na alíquota de cálculo aplicada ao lançamento. No entanto, nesta fase, não foram apresentados os comprovantes necessários para tanto, tais como fichas de vacinação e movimentação de gado, notas fiscais de aquisição de vacinas e de produtor, referentes ao rebanho existente no período de 01/01/2009 a 31/12/2009. Dessa forma, por não terem sido apresentados documentos comprobatórios da existência de animais no imóvel “Fazenda da Chapada” (NIRF 1.649.629-9), no período de 01/01/2009 a 31/12/2009, entendo que deva ser mantida a glosa parcial da área de pastagens declarada para o ITR/2010, de 476,9 ha para 308,0 ha, e desconsiderada a área pretendida (320,2 ha), no teor da citada legislação.” Em seu recurso voluntário o sujeito passivo inicialmente alega nulidade da decisão da DRJ por ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa e, quanto ao mérito, reitera os termos de sua impugnação. O contribuinte não recorreu quanto a área de pastagem em seu recurso voluntário, tendo se dado por satisfeito com o reconhecimento dos 308,00 hectares reconhecidos pela Fiscalização. Assim, está em discussão em sede recursal:  Nulidade apontada por ofensa a princípios constitucionais; Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.418 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720713/2014-12 8  Área de Reserva Legal – ARL;  Área de Preservação Permanente – APP;  Área de Floresta Nativa – AFN;  Área de Reflorestamento;  Área total do imóvel; Passemos, então, à análise de cada um dos pontos trazidos. III – PRELIMINARMENTE – DA NULIDADE SUSCITADA Superado o conhecimento e a delimitação da lide, passemos a analisar a alegação preliminar de nulidade do lançamento. É trazido ponto bastante sucinto em razão de eventual nulidade absoluta em razão de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo sido alegado o seguinte: “Apenas por PRESUNÇÃO, de ordem racional a respeito das justificativas lançadas pela DRF/BSB, os quais serviram como base para a imposição de notificação, é que podemos acusar falha consistente e a existência de ERRO MATERIAL, visto que há evidente incoerência.” Ocorre que a alegação não tem fundamento. Qual seria a presunção alegada? A DRJ chega a dizer que não se manifestaria sobre as áreas verdes por não ter sido apresentado ADA, entretanto, pela simples transcrição de trechos da decisão no tópico precedente é possível concluir que todos os pontos trazidos pelo sujeito passivo foram devidamente enfrentados pela DRJ. Todos! Ademais, a notificação de lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, e traz as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV, necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa do autuado, igualmente não se trata de hipótese prevista no Art. 59 do mesmo decreto, o qual determina as situações de nulidade. No caso em tela estão devidamente expostos os fundamentos legais da cobrança, assim como no Relatório Fiscal do Auto de Infração por meio do qual a autoridade fiscal descreve detalhadamente a natureza e as características do débito, em consonância com o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, evidenciando a natureza do crédito tributário. A discordância do sujeito passivo com a fundamentação da decisão não é argumento suficiente para se reconhecer a sua nulidade. Reiterando, todos argumentos suscitados pelo contribuinte em sua peça impugnatória foram inteiramente apreciados, não tendo sido, em nenhum momento, demonstrado pelo recorrente que o lançamento teria sido feito ao arrepio dos requisitos incrustados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 ou que tenham ocorrido quaisquer das causas de Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.418 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720713/2014-12 9 nulidade prevista no art. 59 daquele mesmo diploma, não havendo assim que se falar em cerceamento do direito de defesa. Rejeito, pois, a alegação de nulidade. IV – DO MÉRITO Para facilitar a análise do presente caso, importante apontarmos os documentos que foram trazidos pelo contribuinte, dentre eles, alguns juntados em fase recursal. Importante frisar que os documentos trazidos pelo sujeito passivo em sede recursal devem ser conhecidos em razão dos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório que devem se sobrepor ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, isso porque ao não se apreciar os documentos estaríamos embaraçando o direito do contribuinte de provar suas alegações e isso possivelmente apenas faria com que a discussão – que já se sabia ser infrutífera – seguisse na via judicial. Além disso, nos termos do Art. 149, CTN, quando a autoridade administrativa dispuser de elementos capazes de fazer com que o lançamento possa ser revisto de ofício ela poderá fazê-lo, desde que dentro do prazo decadencial. Assim, não permitir que o sujeito passivo possa, a qualquer tempo, apresentar provas de suas alegações seria, no mínimo, uma ofensa ao princípio da isonomia e da paridade de armas. No mesmo sentido, trecho de voto apresentado pelo colega e conselheiro Wilderson Botto no acórdão de nº 2001-007.705: “Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente.” Ademais, para os que entendem pela impossibilidade de apresentação de documentos após o oferecimento da impugnação, entendo que eles devem ser apreciados por força do que determina o Art. 16, §4º, c, do Decreto 70.235/1972, uma vez que foram apresentados para contrapor a alegação da decisão da DRJ acerca da inexistência de provas do alegado. Assim, passemos à análise dos documentos trazidos em sede recursal.  Fls. 115/146 – cópia das matrículas de nº 18.390, 9.759 e 18.391; Na matrícula de nº 18.390 – AV-2/18.390: consta averbação de reserva floresta legal correspondente a 20% da área do imóvel averbada em 22/03/2013. Tal averbação expressamente cancelou a reserva averbada sob o nº AV-3/12.363 – matrícula diversa das 3 apresentadas nos autos. E na matrícula de nº 18.391 consta AV-2/18.391 datado de 22/03/2013 Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.418 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720713/2014-12 10 termo de responsabilidade de preservação de floresta sobre área de 90 hectares e ainda AV- 5/18.391 – também averbado em 22/03/2013 – reserva florestal com compensação de área correspondente a 20,05% da área total do imóvel.  Fls. 147/167 – laudo técnico com ART; No laudo são informadas as seguintes características do imóvel:  Área total do imóvel de 1.099,64 hectares, tendo o Recorrente direito a 50% - 549,82 hectares;  Campos de pastagem: 320,23 hectares;  Matos: 10,38 hectares;  Benfeitorias: 4,00 hectares;  Reflorestamento – Pinus: 75,00 hectares;  APP: 25,50 hectares;  ARL: 114,71 hectares; O laudo baseia-se nas matrículas de nº 1.557, 18.391 e 9.759. A matrícula 1.557 não foi juntada com a impugnação, mas somente em fase recursal.  Fls. 168 – mapa do imóvel;  Fls. 169 – Parecer técnico florestal nº 2019/2012 emitido pela FATMA – Fundação do Meio Ambiente de Lages de aprovação para averbação de área de reserva legal na matrícula 1.557;  Intervalo de documentos de fls. 187/233 – cópia da matrícula de nº 1.557 Na mencionada matrícula consta averbação AV-13/1.557 datada de 03/06/2002 de Contrato Particular de Parceria Florestal datado de 31/05/2001 firmado entre o Recorrente e sua esposa e Apolo Investimentos e Serviços cedem a área de 2.006.319,34 hectares em contrato de parceria florestal a cinco pessoas físicas para que seja efetuado reflorestamento de pinus, utilizando toda a área possível para o plantio do pinus permitido por lei. No mesmo documento também consta na AV-14/1.557 termo de averbação de reserva floresta legal área equivalente a 38,67 hectares – data de averbação 31/08/2007. Conforme AV-36/1.557 datada de 05/12/2014 segundo a qual houve retificação da área que passa a ter área de 6.837.322,00 m². Averbação AV-37/1.557 datada de 05/12/2014 de complementação de área de reserva legal de mais 98,08 hectares (que devem ser somados aos 38,67 da AV-14). A partir desse ponto nos debruçaremos sobre cada uma das alegações do Recorrente. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.418 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720713/2014-12 11 Área de Reserva Legal - ARL No que tange à área de reserva legal, muito não precisa ser dito. A reserva legal pode ser definida como uma área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa e, por essa razão, também pode ser deduzida da base de cálculo do ITR nos termos do Art. 10, §1º, alínea “a” da Lei 9.393/1996. O contribuinte não havia declarado inicialmente tal área, mas de acordo com o laudo apresentado haveria uma área de 114,71 hectares dessa natureza no imóvel. Para fins de reconhecimento da ARL é indispensável que a área verde tenha sido averbada na matrícula do imóvel em momento anterior à realização do fato gerador do imposto para que possa ser abatida do montante a ser pago à União sendo, de acordo com o entendimento do STJ, a averbação um ato constitutivo do direito. A decisão da DRJ manteve a glosa com o fundamento de que o ADA para o exercício de 2010 não teria sido apresentado, tendo ainda salientado que a averbação constante na matrícula de nº 18.390 somente teria sido averbada em 22/03/2013. Saliento que a matrícula de nº 1.557 somente foi juntada aos autos com o recurso voluntário, logo, a DRJ não poderia ter se manifestado sobre tal documento. Ao analisarmos a matrícula 1.557 notamos a existência de 2 averbações de área de reserva legal, são elas: i) AV-14/1.557 termo de averbação de reserva floresta legal área equivalente a 38,67 hectares – data de averbação 31/08/2007 e AV-37/1.557 datada de 05/12/2014 de complementação de área de reserva legal de mais 98,08 hectares (que devem ser somados aos 38,67 da AV-14). Ocorre que somente os 38,67 hectares foram averbados antes do exercício do ITR em questão – em 2007 e estamos discutindo o exercício de 2010 – antes, portanto, da ocorrência do fato gerador do ITR, razão pela qual somente essa metragem pode ser reconhecida aproveitável, e não os 114,71 pretendidos pelo Recorrente. Assim sendo, a rigor do que determina a sumula 122 do CARF a apresentação do ADA para a comprovação da ARL torna-se desnecessária. É ver a redação do verbete: Sumula 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Tal entendimento deve, obrigatoriamente, ser aplicado pelos Conselheiros por força do RICARF. Assim, entendo que essa área deve ser parcialmente restabelecida até o limite de 38,67 hectares. Área de Preservação Permanente – APP Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.418 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720713/2014-12 12 O contribuinte alega que tal área restou comprovada pelo laudo apresentado em fase de impugnação que reconheceu a existência de 51,00 hectares de APP, sendo que 50% desse valor compete ao Recorrente, requerendo assim o reconhecimento de 25,50 hectares a esse título no imóvel. O único fundamento da negativa de reconhecimento da DRJ quanto a essa área é que não teria sido apresentado para esse exercício, o ADA, considerado indispensável para o abatimento das áreas verdes da base de cálculo do ITR. De acordo com o disposto no Art. 3º da Lei 12.651/2012 – Código Florestal – considera-se área de preservação permanente: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (...) II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; Trata-se de uma área que deve ser preservada sem exploração e ocupação. Assim e em razão de sua importância para o ecossistema e sua função ambiental específica destinada à proteção de recursos naturais e à manutenção do equilíbrio ecológico sem fins econômicos ou produtivos, a legislação do ITR permite que ela seja excluída da base de cálculo do imposto no momento de sua apuração. É ver ó Art. 10, §1º, II, “a” da Lei 9.393/1996: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013) Ocorre que, para que a dedução seja lícita é necessário que o contribuinte comprove a sua existência. No tocante às APP’s a principal prova a ser considerada é o Ato Declaratório Ambiental (ADA), todavia, ao menos para fatos geradores ocorridos até o advento da Lei 12.651/2012, ele não é o único documento capaz de atestar a natureza da referida área verde, podendo ser comprovada por outros meios, como é o caso dos autos, uma vez que se discute o exercício de 2010. A própria PGFN perfilha desse entendimento exposto no “Parecer PGFN/CRJ/N.º 1.329/2016”, segundo o qual, a partir da interpretação consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fatos geradores anteriores a vigência da Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal), Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.418 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720713/2014-12 13 aprovou a seguinte nova redação para o item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer para os representantes daquele órgão: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1.360.788/MG, REsp 1.027.051/SC, REsp 1.060.886/PR, REsp 1.125.632/PR, REsp 969.091/SC, REsp 665.123/PR e AgRg no REsp 753.469/SP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). Abaixo, trechos do citado parecer PGFN que melhor elucidam a questão: II.2 Considerações relacionadas ao questionamento à luz da legislação anterior à Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 – Novo Código Florestal. 17. Como dito anteriormente, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inexigível a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal, dado que tal obrigação constava em ato normativo secundário – IN SRF n.º 67, de 1997, sem o condão de vincular o contribuinte. 18. Contudo, a Lei n.º 10.165, de 2000, ao dar nova redação ao art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000, estabeleceu expressamente a previsão do ADA, de modo que, a partir da sua vigência, o fundamento do STJ parecia estar esvaziado. Dispõe o referido dispositivo que: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000) § 1.º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000) 19. Ocorre que, logo após a entrada em vigor do artigo supra, a Medida Provisória n.º 2.166-67, de 24 de agosto de 20013, incluiu o § 7.º no art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, o qual instituiu a não sujeição da declaração do ITR à prévia comprovação do contribuinte, para fins de isenção. Vejamos: Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.418 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720713/2014-12 14 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 7.º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1.º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. 20. Os dispositivos transcritos eram, em tese, compatíveis entre si, podendo-se depreender que o § 7.º do artigo 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, tão-somente desobriga o contribuinte de comprovar previamente a existência do ADA, por ocasião da entrega da declaração de ITR, mas não excluiria a sua existência em si. 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7.º no art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp n.º 587.429/AL, senão vejamos: - Trecho do voto da Ministra Eliana Calmon, Relatora do REsp n.º 665.123/PR: Como reforço do meu argumento, destaco que a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001, ainda vigente, mas não prequestionada no caso dos autos, fez inserir o § 7.º do art. 10 da Lei 9.393/96 para deslindar finalmente a controvérsia, dispensando o Ato Declaratório Ambiental nas hipótese de áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de cálculo do ITR [...]. - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp n.º 1.112.283/PB: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp n.º 1.108.019/SP: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR. 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7.º ao art. 10, da Lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.418 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720713/2014-12 15 pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7.º, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (REsp 587.429/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, DJe de 2/8/2004) 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei n.º 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei n.º 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. II.3 Considerações relacionadas ao questionamento à luz do disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - novo Código Florestal. 25. Destaca-se que com a entrada em vigor da Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal), o assunto objeto desta manifestação ganhou novos contornos. (...) 31. (...), considerando que a Instrução Normativa RFB n.º 1.651, de 10 de junho de 2016, aparentemente exige apenas o Ato Declaratório Ambiental – ADA (art. 6.º), bem como que a Lei n.º 12.651, de 2012, também revogou o § 7.º do art. 10 da Lei n.º 9.393 (art. 83 da Lei n.º 12.651, de 2012), mantendo o art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000, o que é certo é que restou superada a tese do STJ quanto à inexigibilidade do ADA, de forma que, nas demandas que envolvam a desnecessidade de sua apresentação relativamente aos fatos geradores de ITR ocorridos após a entrada em vigor do novo Código Florestal, o Procurador da Fazenda Nacional deve suscitar em juízo a exigência de sua apresentação, à luz do disposto no art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000. Aproveito para destacar trecho do voto de relatoria do Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros no acórdão de nº 2202-006.165: “Aliás, de acordo com a nova sistemática do art. 19-A, inciso III, da Lei n.º 10.522, de 2002, a vinculação da RFB às teses firmadas pelos Tribunais Superiores (e não mais passíveis de irresignação em juízo) dá-se com a manifestação da PGFN, sendo desnecessária a edição de ato administrativo específico ou aprovação ministerial para tanto. Ainda que se diga que o dispositivo precise de regulamentação para aplicação à RFB ou que se sustente que os Conselheiros do CARF não se vinculem a tal norma, pois são independentes da RFB, entendo, com respeito as posições em contrário, que deve prevalecer a segurança jurídica e se aplicar de modo incontinenti o entendimento esposado pela PGFN, sob pena de incentivo a litigância desfavorável a própria Fazenda Nacional. Ademais, cito o seguinte precedente unânime de outra Turma Ordinária deste Egrégio Conselho em recente julgamento (Acórdão n.º 2301-005.972, de 08/04/2019): Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.418 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720713/2014-12 16 Exercício: 2005 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA- GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016. Para fins de exclusão da tributação relativamente às áreas de preservação permanente e de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Dito isto, importa aferir os “outros elementos” que possam atestar a área vindicada para o imóvel. (...) Acrescento, ainda, que para reconhecimento de APP não se faz necessário averbação no registro de imóveis. Toda essa digressão para se concluir que outros elementos de prova além do ADA podem ser admitidos para se comprovar a natureza das áreas de preservação permanente. No mesmo sentido do meu entendimento destaco os seguintes precedentes: acórdãos de nº 2401-010.197, 2202-007.302, 2202-009.687, 2202-006.166 e entendimento da CSRF acórdão de nº 9202-011.591. No presente caso o laudo demonstra a existência de área de preservação permanente de 51,00 hectares, cabendo ao Recorrente 50% desse valor. Assim, entendo que essa área deve ser restabelecida até o limite de 25,50 hectares. Área de Floresta Nativa - AFN Entretanto, no que tange à área de floresta nativa, entendo que não assiste razão ao contribuinte. Isso porque, a apresentação do ADA é requisito legal obrigatório para sua validação. E ao afirmar tal ponto, saliento que revi meu posicionamento anteriormente aplicado em outros casos. Em casos anteriores, de forma inadvertida, sustentei que áreas diversas das áreas de preservação permanente, área de reserva legal e área de servidão ambiental, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, poderiam ser comprovadas em laudo técnico que atestassem a sua presença, sendo prescindível a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Contudo, ao me debruçar novamente sobre o assunto, cheguei à conclusão que a legislação de regência sinaliza que, para áreas que não as 03 anteriormente salientadas, como no presente caso, as áreas cobertas por Florestas Nativas, é sim, obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para fatos geradores sob a vigência do § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000 – ex vi línea "e" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.418 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720713/2014-12 17 9.393. Daí o porquê inaplicável a ressalva lançada no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, com redação da Medida Provisória nº 1.956-50, de 26/05/2000, que excepciona tão somente as áreas de preservação permanente, as áreas de reserva legal e áreas de servidão florestal ou ambiental. Feita a importante ponderação de mudança de entendimento, para elucidar a questão, valho-me das razões de decidir do voto vencido proferido pelo conselheiro Leonam Rocha de Medeiros no acórdão de nº 9202-011.496 da CSRF que inclusive aborda a questão legislativa trazida pelo contribuinte em seu recurso voluntário: “Trata o caso em uniformização de deliberação sobre a necessidade, ou não, de ADA (Ato Declaratório Ambiental, protocolado junto ao IBAMA) como elemento necessário ao reconhecimento de “Áreas cobertas por Florestas Nativas” como área não tributável para fins de apuração e pagamento do ITR (Imposto sobre a propriedade Territorial Rural). A discussão jurídica, no momento específico do recurso especial de divergência, perpassa pela necessidade de se responder se o ADA é condição necessária para tanger a comprovação da área ambiental concernente as “Áreas cobertas por Florestas Nativas”. Outras espécies de área ambiental, ainda que eventualmente mencionadas, não foram devolvidas no recurso especial de divergência em combinação com o despacho de admissibilidade. É por todos conhecido que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui remansosa jurisprudência estabelecendo que para comprovação de áreas de preservação permanente e de reserva legal não se faz necessário comprovar a existência de ADA (Ato Declaratório Ambiental, protocolado junto ao IBAMA). No entanto, “Áreas cobertas por Florestas Nativas” (AFN) não se confundem com Área de Preservação Permanente (APP), tampouco guarda identidade imediata com Área de Reserva Legal (ARL), ademais, para a dispensa de ADA para APP e para ARL, estabelecida na jurisprudência do STJ, há detalhes que precisam ser pontuados e bem delineados, todos sendo importantes elementos ao conhecimento para, ao final, se chegar a uma solução nesta uniformização, que vai cuidar apenas das Florestas Nativas, apesar de ser comentada a situação (em caráter obiter dictum) para APP, para ARL e para outros tipos legais de áreas ambientais. Muito bem. 1º momento no STJ O STJ, em primeiro momento, sedimentava a dispensa de protocolo de ADA junto ao IBAMA como elemento obrigatório para comprovação de APP e de ARL em razão de sua exigência ter sido originalmente prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/1997), isto é, por ter sido imposta por ato infralegal. O contexto legislativo apreciado naquela primeira consolidação se pautava na redação originária da Lei nº 9.393, de 1996, considerava o Código Florestal aprovado pela Lei nº 4.771, de 1965 (antigo Código Florestal), bem como levava em conta a versão da Lei nº 6.938, de 1981, sem a redação do art. 17-O, caput e § 1º, que só vão ser incluídos pela Medida Provisória nº 2015-1, de 30/12/1999, que veio a modificar a Lei nº 6.938, ainda assim estabelecendo o ADA em caráter inicialmente opcional (facultativo), só vindo a firmá-lo como obrigatório a partir da Lei nº 10.165, de 27/12/2000, a qual vai estabelecer nova redação ao § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938. A interpretação dada pelo STJ dispensava o ADA, porque não havia exigência estabelecida em lei. Consequentemente, as áreas ambientais ou eram comprovadas na forma enunciada pelo Código Florestal da época (pela Lei nº 4.771, de 1965, que tratava objetivamente, por exemplo, de como se Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.418 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720713/2014-12 18 caracterizava uma APP, bastando demonstrar a subsunção do fato à hipótese legal) ou eram comprovadas por meio de laudos técnicos, se e quando houvesse procedimento fiscalizatório, conquanto sempre dispensada a apresentação do ADA. 2º momento no STJ: Abordagem sobre APP e ARL Posteriormente, a Lei nº 9.393 é alterada, assim como também é modificada a Lei nº 6.938, de modo que novo contexto legislativo exsurge. A última legislação trata da Política Nacional do Meio Ambiente e passa a falar sobre o Ato Declaratório Ambiental (ADA) e sua implicação para os proprietários de imóveis rurais que se beneficiam da redução do ITR em razão de áreas ambientais tidas por não tributáveis. O novo contexto legal passa a exigir nova interpretação do Colendo Tribunal. Apesar da Lei nº 9.393 falar em áreas não tributáveis pelo ITR (nas alíneas “a” a “f” do inciso II do § 1º do art. 10), a doutrina e o STJ cuidam do assunto como norma isentiva. Por consequência, qualquer interpretação para o assunto deve seguir o disposto no art. 111, II, do CTN. Junto ao originário art. 10 da Lei nº 9.393, que trata da apuração e pagamento do ITR, inclusive falando das áreas ambientais não tributáveis, passa a existir o § 7º (a partir da Medida Provisória nº 1.956-50, de 26/05/2000) enunciando, em outras palavras, que APP e ARL (alínea "a" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393), bem como área sob regime de servidão florestal ou ambiental 1 (alínea "d" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393) não precisam de prévia comprovação por parte do declarante do ITR na DITR transmitida, ocasião em que o STJ vai interpretar (expressamente tratando de APP e ARL) que referidas áreas ambientais não precisam também, por força de interpretação sistemática e norma mais favorável ao contribuinte, de prévio protocolo do ADA, mesmo com o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, na redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000, prevendo o ADA como obrigatório e condição necessária para fins de redução do ITR. O assunto, na forma ponderada como tendo sido abordada pelo STJ, é delineado no “PARECER PGFN/CRJ/Nº 1329/2016” da Coordenação de Consultoria Judicial (COJUD) da Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional (CRJ) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o qual ensejou inclusão de item na Lista de dispensa de contestar e de recorrer da Fazenda Nacional, apresentando-se a temática na citada Lista, nestes termos: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do 1 O novo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 2012) preferiu denominar a antiga área de servidão florestal exclusivamente pelo nomen iures “servidão ambiental”. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.418 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720713/2014-12 19 contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Vide Parecer PGFN/CRJ nº 1329/2016 * Data da alteração da redação do resumo e da Observação 1, bem como da inclusão da Observação 2: 05/09/2016 Assim, mesmo na vigência do § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, na redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000, o STJ firma jurisprudência dispensando o ADA como elemento necessário na comprovação de APP e de ARL. Além disso, a Área sob regime de Servidão florestal ou Ambiental – ASA (alínea "d" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393) deve ter igual tratamento. 2º momento no STJ: Temáticas não abordadas e novo Código Florestal A contrário sensu, apesar de não haver manifestação expressa do STJ sobre as demais áreas ambientais, como o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000, passa a prever o ADA como obrigatório e condição necessária para fins de redução do ITR, e como o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.956-50, de 26/05/2000, não vai citar outras áreas ambientais além da APP, da ARL e da ASA (áreas das alíneas “a” e “d” do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393), então a exigência normativa é impositiva para os tipos de áreas ambientais a seguir: - Área de interesse ecológico (AIE) para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas para APP e ARL (alínea "b" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393); - Área comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico (AIE) mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (alínea "c" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393); - Áreas cobertas por florestas nativas (AFN), primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração (alínea "e" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393); Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.418 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720713/2014-12 20 - Áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas (AUH) autorizada pelo poder público (alínea "f" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393); - Área de Reserva Legal do Patrimônio Natural (RPPN) estabelecida por gravame de perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica, na forma legal e regulamentar (Lei nº 9.985, de 2000, art. 21, combinado com o art. 8º do Decreto nº 5.746, de 2006). Deveras, isto ocorre porque, além da previsão de ADA obrigatório (§ 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000), o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, com redação da Medida Provisória nº 1.956-50, de 26/05/2000, não faz ressalvas para tais áreas ambientais 2 , de modo que, por outras palavras, exige prévia comprovação por parte do declarante quanto a área ambiental declarada para fins de redução do ITR, sendo que tal “prévia comprovação”, por interpretação sistemática, se dá com a apresentação do ADA, na forma do art. 17-O, caput e § 1º, da Lei nº 6.938, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000. Veja-se as disciplinas legais apontadas: LEI Nº 6.938 Art. 17-O. Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA dez por cento do valor auferido como redução do referido Imposto, a título de preço público pela prestação de serviços técnicos de vistoria. (Incluído pela Medida Provisória nº 2015-1, de 1999) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2015-1, de 1999) Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional. (Incluído pela Lei nº 9.960, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) [Revogado apenas pela Lei nº 14.932, de 2024, considerando que o novo Código Florestal vai tratar do assunto no CAR – Cadastro Ambiental Rural, cuja inscrição é obrigatória na forma do § 3º do art. 29 da Lei nº 12.651, que institui o novo Código Florestal] § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) LEI Nº 9.393 2 Diversamente do que ocorre com Área de Preservação Permanente (APP), Área de Reserva Legal (ARL) e área de servidão florestal ou ambiental (no novo Código Florestal denominada exclusivamente por “área de servidão ambiental” - ASA), as quais contam com ressalva quanto à “prévia comprovação”, o que vai dispensar, por interpretação sistemática, a apresentação de ADA. Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.418 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720713/2014-12 21 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas “a” e “d” do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) [Revogado apenas pela Lei nº 12.651, de 2012, que institui o novo Código Florestal, considerando a normativa própria do CAR – Cadastro Ambiental Rural, no art. 29] Vale sintetizar ponderando que, a partir da previsão de ADA obrigatório (§ 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000), até antes da entrada em vigor do novo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25/05/2012), impõe-se o protocolo do ADA, inclusive com pagamento de taxa de vistoria ao IBAMA, para oportunizar a averiguação da área de interesse ambiental pelo órgão ambiental, na forma expressa no caput e §1º-A do art. 17-O da Lei 6.938, Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.418 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720713/2014-12 22 incluído pela Lei nº 10.165, de 2000, sendo o ADA instrumento de utilização obrigatória para a redução do valor do ITR para todas as demais modalidades de redução da área tributável que não sejam área de preservação permanente (APP), área de reserva legal (ARL) e área de servidão ambiental (ASA). Essa sistematização ora delineada é, inclusive, abordada na “Nota SEI nº 35/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME” e na “Nota SEI nº 39/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME”, além de ser tangenciada no “Parecer SEI nº 11773/2020/ME”, o qual resta aprovado pelo Procurador-Geral Adjunto de Consultoria e Contencioso Administrativo Tributário da Fazenda Nacional. Demais disto, após o novo Código Florestal, impõe-se a apresentação obrigatória do CAR (Cadastro Ambiental Rural), que fará às vezes do ADA, na forma do art. 29, § 3º, da Lei nº 12.651. Aliás, hodiernamente, o § 5º do referido art. 29 reza que: “É o produtor rural autorizado a apresentar o CAR de que trata o caput deste artigo, para fins de apuração da área tributável prevista no inciso II do §1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)” (Incluído pela Lei nº 14.932, de 2024). De qualquer sorte, o julgamento em curso é de fato gerador que discute a necessidade ou não do ADA, como elemento indispensável para fins de possibilitar incorrer na comprovação de Áreas cobertas por Florestas Nativas – AFN (alínea "e" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393), para reduzir o valor de apuração do ITR (inciso II do §1º do art. 10 da Lei nº 9.393), à luz do ADA obrigatório exigido pelo § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000, de modo que tenho como inafastável a exigência imposta em lei 3 , haja vista que a jurisprudência assentada pelo STJ não é aplicável para o caso dos autos (inocorre a aderência necessária), considerando ser a AFN área ambiental não ressalvada no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, com redação da Medida Provisória nº 1.956-50, de 26/05/2000, que só vai excepcionar APP, ARL e ASA, sendo a jurisprudência do STJ exclusivamente focalizada em APP e ARL.” E, no presente caso, não houve apresentação de ADA. Assim, mantenho a glosa relativa à área de floresta nativa. Área de Reflorestamento Quanto a esse ponto, entendo que assiste razão ao contribuinte. Todavia, novamente saliento que o fundamento da DRJ para a negativa foi a falta de comprovação da área e tinha razão, pois a matrícula 1.557 somente foi apresentada em sede recursal. O laudo elaborado pelo contribuinte comprova a existência de 75,00 hectares de madeira de reflorestamento que competem ao Recorrente – uma vez que a área total foi de 150 hectares e ele faz jus a 50% - e ainda, conforme consta na V-13/1.557 datada de 03/06/2002 a existência de Contrato Particular de Parceria Florestal datado de 31/05/2001 firmado entre o Recorrente e sua esposa e Apolo Investimentos e Serviços cedem a área de 2.006.319,34 hectares em contrato de parceria florestal a cinco pessoas físicas para que seja efetuado reflorestamento de pinus, utilizando toda a área possível para o plantio do pinus permitido por lei. 3 § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000. Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.418 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720713/2014-12 23 Deste modo resta cabalmente comprovada a referida área, devendo tal glosa ser revista. Retificação da área total do imóvel O contribuinte pretende que seja dado provimento ao seu pedido de retificação da área do imóvel. Foi declarado em DITR a área de 616,9 hectares e ele pretende o reconhecimento da metragem de 549,80 hectares como área total da parcela que lhe compete, uma vez que a propriedade é compartilhada. Para tanto alega que a DRJ teria incorrido em erro ao não acatar a alegação uma vez que as áreas pertencentes ao Recorrente são:  Matrícula 9.759 – 12,40% de área total, o que corresponderia a 130,02 hectares;  Matrícula 18.3914 - 50% da área total, o que corresponderia a 79,80 hectares;  Matrícula 1.557 – 50% da área total, o que corresponderia a 340,00 hectares; E que a soma dos valores acima mencionados corresponde a 549,82 hectares, como consta, inclusive, no laudo de avaliação do imóvel. Vejamos. Matrícula nº 9.759 possui área total de 10.485.896,50 m² - o equivalente a 1.048,59 hectares que, na proporção dos direitos do Recorrente equivale a 130,02 hectares. Matrícula nº 18.391 possui área total de 1.596.000,00 m² - o equivalente a 159,60 hectares, de modo que 50% equivalem a 79,80 hectares. Por fim, matrícula de nº 1.557 possui área total de 6.800.000,00 m² - o equivalente a 680 hectares, e cabendo 50% ao Recorrente, lhe competem 340,00 hectares. De fato, a soma das metragens constantes nas certidões apresentadas nos autos dão conta de que a parcela do imóvel de propriedade do Recorrente é de 549,82 hectares, havendo razão quanto a esse ponto. V – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para afastar a glosa relativa à área de reserva legal até o limite de 38,67 hectares, afastar a glosa relativa à área de preservação permanente até o limite de 4 Há um erro de digitação no recurso que fala em matrícula 12.391. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.418 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720713/2014-12 24 25,50 hectares, afastar a glosa relativa a área de reflorestamento até o limite de 75,00 hectares e ainda, para permitir a retificação da área total do imóvel de propriedade do Recorrente para 549,82 hectares. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 260DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.987042/2018-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. As decisões do Supremo Tribunal Federal prolatadas em Recurso Extraordinário, sob a sistemática da repercussão geral - caso do RE nº 574.706 que firmou entendimento pela exclusão do valor do ICMS das bases de cálculo da Cofins e do PIS - somente vinculam as unidades da RFB após expressa manifestação da PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio de Nota Explicativa, ainda não publicada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais.
Numero da decisão: 3202-003.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-09T18:40:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-09T18:40:02Z; Last-Modified: 2026-06-09T18:40:02Z; dcterms:modified: 2026-06-09T18:40:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-09T18:40:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-09T18:40:02Z; meta:save-date: 2026-06-09T18:40:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-09T18:40:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-09T18:40:02Z; created: 2026-06-09T18:40:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-06-09T18:40:02Z; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-09T18:40:02Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.987042/2018-71 ACÓRDÃO 3202-003.592 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE IBC - INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. As decisões do Supremo Tribunal Federal prolatadas em Recurso Extraordinário, sob a sistemática da repercussão geral - caso do RE nº 574.706 que firmou entendimento pela exclusão do valor do ICMS das bases de cálculo da Cofins e do PIS - somente vinculam as unidades da RFB após expressa manifestação da PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio de Nota Explicativa, ainda não publicada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.592 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987042/2018-71 2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO Trata o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 34ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento DRJ08, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente IBC - INDUSTRIA E COMERCIO. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito da Contribuição para o PIS, no período acima e no valor de R$ 390.278,78. O referido PER foi analisado e indeferido, nos termos do Despacho Decisório de fl.23, assim motivado: Constatou se que não há direito ao crédito pleiteado, pois o contribuinte informa, nos arquivos da EFD Contribuições relativos aos meses do trimestre de apuração acima indicado, que apura a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins pelo regime cumulativo. Cientificada do referido Despacho Decisório, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls.04/21, tecendo seus argumentos. Em síntese, no recurso apresentado, a Interessada, de forma bastante genérica, a contribuinte explicita considerações acerca do conceito de faturamento a ser considerado como base de cálculo das contribuições para o PIS/Cofins na ótica das Leis nº 9.718, de 1998, nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, e alega ser indevida a inclusão nessa base os valores de ICMS/ISS, citando julgamento do STF. Cita também julgado do STJ sobre a exclusão de crédito presumido do ICMS da base de cálculo das contribuições. Passa, então, ainda de forma ampla e genérica, a tecer o histórico da legislação que permite o direito à compensação, demonstrando que à época de seu pedido cabem as disposições do art. 74, da Lei nº 9.403, de 1996. Finaliza alegando o cabimento dos juros moratórios (SELIC) ao crédito passível de compensação e pede: Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.592 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987042/2018-71 3 41. Por todo o exposto, é a presente para pedir e requerer: i) declarar o direito da MANIFESTANTE proceder, nos termos da legislação em vigor, a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título da “Contribuição para o PIS” e da “COFINS” correspondentes à parcela do “ICMS” incluído indevidamente em suas bases de cálculo, os quais deverão ser devidamente corrigidos pela “SELIC” nos termos do artigo 39, parágrafo quarto, da Lei nº 9.250/95. Em decisão por unanimidade, a 34ª TURMA DRJ08 votou para julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, em Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. As decisões do Supremo Tribunal Federal prolatadas em Recurso Extraordinário, sob a sistemática da repercussão geral - caso do RE nº 574.706 que firmou entendimento pela exclusão do valor do ICMS das bases de cálculo da Cofins e do PIS - somente vinculam as unidades da RFB após expressa manifestação da PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio de Nota Explicativa, ainda não publicada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a Recorrente repisou os argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em Recurso Voluntário, portado da seguinte estrutura: I – DOS FATOS II – DO DIREITO II.I - EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS II.II – DA VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ÀS DECISÕES JUDICIAIS II.III – DA APLICAÇÃO DAS DECISÕES E NORMAS DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA II.IV – DA IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO DE REGIME CUMULATIVO OU NÃO CUMULATIVO PARA FINS DE RESSARCIMENTO/DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO II.V - O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E A SUA APLICAÇÃO NOS PROCESSO ADMINISTRATIVOS II.VII – DA INCIDÊNCIA DE JUROS II.VIII – DAS QUESTÕES AFETAS AO ICMS III – DO PEDIDO Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.592 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987042/2018-71 4 Por fim, pede o que se segue: i. Seja reformada a decisão que indeferiu a impugnação, face os argumentos supracitados para que se reconheça que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins; ii. Seja reconhecido e declarado que a decisão proferida pelo STF no RE 574.706, julgado em março de 2017, com força de repercussão geral, deve ser efetivada pela autoridade tributária; iii. Seja reconhecido e declarado que as decisões e normas de jurisdição administrativa devem ser efetivadas pela autoridade tributária; iv. Seja reconhecido e declarado que o princípio da fungibilidade se aplica ao caso em concreto; v. Seja procedida a devolução dos valores recolhidos, pelas razões de fato e de direito acima elencadas; vi. Seja declarado o direito da MANIFESTANTE proceder, nos termos da legislação em vigor, a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título da “Contribuição para o PIS” e da “COFINS” correspondentes à parcela do “ICMS” incluído indevidamente em suas bases de cálculo, os quais deverão ser devidamente corrigidos pela “SELIC” nos termos do artigo 39, parágrafo quarto, da Lei nº 9.250/95. É o relatório. VOTO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas, passa-se à análise do mérito. I – Do mérito Compulsando os autos, verifica-se que o cerne da controvérsia consiste na (im)possibilidade de homologação de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PERD/COMP) para o PIS, no período compreendido entre 01 de janeiro de 2018 e 31 de março de 2018 no valor de R$ 390.278,78. No Acórdão recorrido (fl. 41), consta que a compensação não foi homologada pelos fundamentos abaixo reproduzidos: Cumpre informar que a Contribuinte é fabricante de cigarros, contribuintes esses sujeitos à substituição tributária das contribuições para o PIS e a Cofins, pelo estão eles fora da possibilidade de apuração daquelas contribuições pelo regime não cumulativo, nos termos do art. 8, VII, “b”, da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 10, VII, “b”, da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.592 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987042/2018-71 5 Assim, sujeita que é ao regime cumulativo, não há que se cogitar de pedido de ressarcimento de PIS/Cofins, pois este se limita aos eventuais créditos das contribuições apuradas pelo regime não cumulativo. Irresignada, a Recorrente discorre sobre a legislação e jurisprudência jurídica acerca da possibilidade da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao Pis e Cofins, da vinculação da administração tributária às decisões judiciais, para, ao final, concluir o que se segue: Contudo, a distinção feita, no sentido de que o ressarcimento só caberia ao contribuinte sujeito ao regime não-cumulativo, NÃO merece prosperar. (...) No presente caso deve ser aplicada, assim, a Lei n. 10.637/02, merecendo, por conseguinte, prosperar o pedido de compensação das parcelas recolhidas indevidamente a título de PIS e COFINS, incluindo-se o valor do ISSQN nas respectivas bases de cálculo, com outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Conforme se nota, na peça recursal Recorrente não apresenta elementos suficientes para corroborar sua tese, tampouco apresenta quaisquer documentos que possam infirmar a constatação decorrente das informações por ela prestadas à RFB acerca das contribuições em tela. Em que pesem as digressões sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do Pis e Cofins, não há que se falar em fungibilidade, pois a tese supracitada respaldaria suposto direito de crédito a ser pleiteado exclusivamente via pedido de restituição decorrente de pagamento havido por indevido ou a maior que o devido. Note-se que o pedido da Interessada não se refere à restituição, mas sim de ressarcimento. Ademais, é consabido que é da essência da relação processual que as alegações sejam devidamente instruídas com as respectivas provas. Tal princípio encontra-se inscrito no art. 36 da Lei n° 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assim como no art. 16, do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. In casu, comprovado que para o período em análise, a Recorrente realizava sua apuração pelo regime cumulativo (conforme extraído de sua EFD-contribuições), não há previsão para aproveitamento dos respectivos créditos informados no PER/DCOMP. No que tange à aplicação de juros Selic ao crédito pleiteado pela Recorrente inexiste lide instaurada vez que não foi obstado o direito de compensação e tampouco negada a aplicação da Taxa Selic, à vista do indeferimento total do valor pleiteado. Feitas estas considerações, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.592 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987042/2018-71 6 É como voto. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria Fl. 86DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.730648/2011-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2011 COFINS. ISENÇÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE. INCORPORAÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS. Deferida a sucessão processual da sociedade incorporada nos autos da ação judicial, a incorporadora sucede a sucedida nos direitos reconhecidos pela decisão transitada em julgado. Afastado o fundamento da decisão recorrida, os autos devem retornar para exame das demais questões de mérito relativas ao crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3201-013.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que, superada a discussão acerca da possibilidade de utilização da decisão judicial pelo Recorrente, sejam analisados os procedimentos realizados para tomada do crédito. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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ISENÇÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE. INCORPORAÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS. Deferida a sucessão processual da sociedade incorporada nos autos da ação judicial, a incorporadora sucede a sucedida nos direitos reconhecidos pela decisão transitada em julgado. Afastado o fundamento da decisão recorrida, os autos devem retornar para exame das demais questões de mérito relativas ao crédito pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que, superada a discussão acerca da possibilidade de utilização da decisão judicial pelo Recorrente, sejam analisados os procedimentos realizados para tomada do crédito. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.535 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730648/2011-03 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo do pedido de restituição de crédito de Cofins retida na fonte de fl. 02, incluindo os períodos de jan/2010 a jun/2011 (fls. 03 a 06), apresentado em papel pelo contribuinte acima identificado, no valor original total de R$ 72.289,78, em razão de não ser possível sua dedução do valor devido da contribuição, nos termos do art. 12 da IN 900/08. Consta ainda, à fl. 07, declaração de compensação, apresentada também em papel, relativa ao mesmo direito de crédito. Às fls. 106 a 110 consta pedido de restituição retificador, alterando o valor total do crédito para R$ 71.799,92. Às fls. 173/174 consta retificação da declaração de compensação anteriormente apresentada, alterando o código do débito compensado, assim como o valor total do crédito. Às fls. 537 a 582 consta parecer proferido pela DRF/RJI em 22/01/2013 nos seguintes termos, em resumo: das contribuições, aplicável às pessoas jurídicas que apuram seu IRPJ com base no lucro real. Essas Leis repetiram o enunciado da Lei nº 9.718/98 quanto à materialidade destas contribuições, incidindo sobre o faturamento mensal das pessoas jurídicas, assim entendido como o total das receitas auferidas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil; is foram publicadas sob a égide da EC 20/98 e adotaram a mesma base de cálculo da Lei nº 9.718/98, tanto para contribuintes sujeitos ao novo regime não cumulativo, quanto para o sistema cumulativo, mantido para algumas atividades e receitas; em a manutenção de alguns contribuintes no regime cumulativo da Lei 9.718/98, mantiveram estas entidades submissas aos exatos termos desta legislação, inclusive no que se refere à formação da base de cálculo. Prova disto é que o art. 8°, I da Lei 10.637/02 e o art. Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.535 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730648/2011-03 3 10, I, da Lei 10.833/03 absorvem a definição da Lei 9.718/98, ao definir que o PIS/COFINS destes contribuintes se submetem “às normas vigentes anteriormente a esta Lei”; PIS/COFINS corresponde à receita bruta auferida com a venda de mercadorias e/ou serviços, até o advento das Leis 10.637/02 e 10.833/03, e à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica após a publicação dessas leis, sendo irrelevantes o tipo de atividade exercida pela pessoa jurídica e a classificação contábil adotada para as receitas, excluídas, somente, as receitas sujeitas exclusivamente à apuração sob a forma não cumulativa e as exclusões permitidas pela legislação; ibuições no regime cumulativo. Quanto ao PA 01/10, apresentou no respectivo DACON, na Ficha 08A (cálculo do PIS), o valor de R$ 1.046.545,07 a título de receita de venda de bens e serviços, e de R$ 55.753,38 a título de demais receitas, além de R$ 216.061,19 a título de receitas sem incidência, e base de cálculo nos mesmos valores, respectivamente; 1.046.545,07 a título de receita de venda de bens e serviços, o valor de R$ 55.753,38 a título de demais receitas e o valor de R$ 216.061,19 a título de receitas sem incidência. No entanto, no cálculo da contribuição não informou estes valores como base de cálculo, deixando de oferecê-los à tributação; seria de R$ 1.102.298,45, nela incidindo a alíquota de 3%, sendo devida a contribuição no valor de R$ 33.068,95, do qual poderiam ser deduzidos os valores retidos na fonte; preenchida automaticamente pelo programa e corresponderia à soma dos campos “Contribuição”; Cofins apurada mensalmente, nos termos da Lei nº 9.718/98, poderia ter deduzido destes a contribuição retida na fonte, objeto do pleito de restituição, o que não ocorreu por opção da interessada, e não por impossibilidade, conforme motivo do pedido; e apuração relacionados no pedido de restituição, com os respectivos valores; DACON do período, bem como com base nos arts. 165-I, 168-I e 170 do CTN, resta evidente que o direito creditório pleiteado carece de liquidez e certeza, não devendo ser reconhecido e, em conseqüência, não deve ser homologada a compensação pretendida. Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.535 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730648/2011-03 4 Com base nesse parecer foi proferido o despacho decisório de fl. 584, não reconhecendo o direito creditório e não homologando a compensação. Cientificado dessa decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 06/03/2013 (fls. 591 a 596), alegando, em resumo, que: sendo a presente, portanto, tempestiva; da Cofins, já determinada pelo STF em acórdão transitado em julgado em 2005 – RE 398.138-2 (cópia às fls. 599 a 602). Nos termos desta decisão, a LC nº 70/91, em seu art. 6º, II, estabeleceu isenção para as sociedades civis previstas no art. 1º do DL nº 2.397/87; conforme consignado pelo STF, a referida Lei não possui o condão de revogar a isenção outorgada pela LC, pois se diferencia desta, tanto do ponto de vista substancial, como do ponto de vista formal, como esposado pelo STF na decisão citada; argumento da impugnante, conforme ementa transcrita; decisão administrativa que o contrarie prejudica a coisa julgada, em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição. Cita-se doutrina sobre a questão; possibilitou a homologação da compensação, pois clara está a não sujeição da impugnante à incidência da Cofins; -se que a compensação pleiteada é possível, nos termos do art. 12 da IN/RFB nº 900/2008. O presente processo foi enviado a esta DRJ/RJO para julgamento em 27/12/2021 (fl. 630). A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e conforme ementa do Acórdão nº 107-019.648 – 16ª TURMA/DRJ07 que apresentou o seguinte resultado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2011 INCORPORAÇÃO - DIREITO SUBJETIVO DE ISENÇÃO RECONHECIDO JUDICIALMENTE - TRANSMISSÃO – Na incorporação a empresa incorporadora absorve o patrimônio da incorporada, assumindo a titularidade dos débitos e créditos tributários desta, inclusive decorrentes de provimento judicial. Porém, não se transmite à incorporadora, Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.535 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730648/2011-03 5 relativamente a seus próprios débitos, o direito subjetivo de isenção reconhecido judicialmente à incorporada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Do mérito Existem duas discussões no presente processo administrativo, a primeira é se os procedimentos realizados pela Recorrente estão de acordo e com a possibilidade da tomada do crédito pleiteado, a segunda é se a isenção outorgada por uma ação judicial, na qual a pessoa jurídica foi incorporada após o início da ação, porém anterior ao proferimento de decisão final e do trânsito em julgado da ação pode ser aproveitada pela pessoa jurídica incorporadora, ponto esse que foi o único apontado pelo acórdão recorrido, visto que foi a discussão apresentada em sede de manifestação de inconformidade. Para facilitar a discussão aqui tratada, trago trechos do acórdão recorrido: O trânsito em julgado desta decisão ocorreu em 28/11/2005 (fl. 96). Inegável, portanto, que a empresa que ajuizou a referida ação, TOSTES E ASSOCIADOS – ADVOGADOS S/C, CNPJ nº 27.089.689/0001-29, obteve provimento transitado em julgado isentando-a do recolhimento da Cofins. No entanto, tal empresa foi incorporada em 29/02/2004, ou seja, no curso da ação judicial, pela autuada, TOSTES E ASSOCIADOS ADVOGADOS, CNPJ nº 04.021.310/0004-43. A Fiscalização exige no presente processo a Cofins devida por TOSTES E ASSOCIADOS ADVOGADOS, CNPJ nº 04.021.310/0004-43, no período entre 2009 e 2012, posteriormente, portanto, ao trânsito em julgado da ação e à incorporação da empresa que a ajuizou. Tal exigência fundamenta-se em entendimento manifestado pela PFN, em consulta formulada pela Fiscalização, na qual se conclui Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.535 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730648/2011-03 6 que o provimento judicial obtido pela incorporada, ou seja, o reconhecimento da isenção em relação ao pagamento da Cofins, não se estende à contribuição devida pela incorporadora (autuada). (...) No presente caso, a autuada apresentou nos autos judiciais informação relativa à incorporação, solicitando ao STF que constasse como recorrida na referida ação, em maio de 2004. Tal manifestação se deu, portanto, já em fase de recurso extraordinário, não sendo mais possível, nessa fase processual, a alteração das partes do processo, como bem destacado pela PFN no relatório fiscal, não havendo qualquer informação nos autos acerca do atendimento do referido pleito. E, ainda que houvesse, da mesma forma não significaria a extensão do direito subjetivo reconhecido à empresa incorporada à obrigação tributária devida pela incorporadora, mas tão-somente, a substituição, nos autos judiciais, de uma empresa não mais existente por aquela que a sucedeu. Vê-se, portanto, que o direito subjetivo à isenção da tributação pela Cofins somente foi reconhecido à empresa ajuizadora da ação, considerando sua natureza, a causa de pedir e os fatos narrados, devidamente analisados pelas autoridades judiciais, não podendo ser esta análise estendida à autuada em razão da incorporação, uma vez que sequer constava da petição inicial e dos demais atos processuais posteriores, até 2004. A sucessão prevista nº artigo 227, e analisada no voto do Ministro César Peluso, citado pela autuada, se refere aos débitos e créditos da incorporada, que se transmitem à incorporadora. No presente caso, acrescentou-se ao patrimônio da incorporadora o direito de crédito obtido judicialmente pela incorporada, assim como o direito ao não recolhimento da Cofins por esta devida, mas não o direito subjetivo de isenção da Cofins para seus débitos próprios, sendo necessário, para tanto, o ajuizamento de nova ação, específica em seu nome. No contraponto a Recorrente apresenta a alegação de que a incorporação foi informada no processo judicial e, portanto, não tendo o que se falar de falta de direito da isenção outorgada pela decisão judicial, como podemos verificar da alegação da Recorrente: A incorporação foi igualmente reconhecida com o deferimento da sucessão processual deferida nos autos da Ação Judicial nº 1999.02.01.042723-8, nos termos da petição de fls. 106/108, protocolada no Supremo Tribunal Federal, bem como perante o juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro conforme fls. 102/105 e 440/442, fato extremamente relevante sobre o qual o v. acórdão se omitiu, in verbis: (...) O despacho de deferimento da petição foi prolatado no dia 24.05.2004, no corpo da própria petição. O despacho deferiu a petição in totum, materializando TOSTES como legítima Recorrida na Ação Judicial nº 1999.02.01.042723-8, portanto, parte legítima, bem como sucessora universal dos direitos e obrigações da sociedade Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.535 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730648/2011-03 7 incorporada, dentre os quais os direitos e obrigações envolvidos na ação judicial (fl. 106): Como é possível verificar a Recorrente apresentou petição informando a incorporação no processo judicial em período próximo da incorporação. Verificando o andamento do processo RE nº 398.138 no sítio do STF é possível verificar a existência da mencionada petição pela Recorrente e em seguida a ausência de parecer da PGR e o deferimento por parte do ministro. Posta a existência e o deferimento no processo judicial da informação da incorporação não verifico a ausência de direito por parte da Recorrente quanto a isenção outorgada pelo processo judicial, visto que a mesma foi devidamente incluída no processo que deferiu o referido direito. Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.535 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730648/2011-03 8 Como não foi feita uma efetiva análise da possibilidade do crédito pleiteado pela Recorrente devido a discussão principal e por entender diferente do quanto apresentado pelo acórdão recorrido entendo que o correto seja o cancelamento do acórdão recorrido para que outro seja proferido ultrapassando a discussão da isenção e seja analisado os procedimentos realizados pela Recorrente para a tomado do crédito. Da conclusão Diante do exposto voto por conhecer o Recurso Voluntário, para no mérito dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que, superada a discussão acerca da possibilidade de utilização da decisão judicial pelo Recorrente, sejam analisados os procedimentos realizados para tomada do crédito. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 775DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11377068 #
Numero do processo: 11080.900020/2013-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. Não padece de nulidade o despacho decisório lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. DECADÊNCIA E RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. A atividade de recomposição da escrita fiscal está relacionada com a correta quantificação do valor do tributo, não sofrendo nenhuma limitação temporal em face das regras de decadência, as quais apenas se aplicam à atividade do fisco constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não resta caracterizada a nulidade se o impugnante, a partir do despacho decisório, assimila as consequências do fato que deu origem ao indeferimento do Pedido de Restituição, que lhe possibilitem saber quais pontos devem ser esclarecidos em sua defesa, para comprovação de seu direito creditório. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados.
Numero da decisão: 3202-003.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares de cerceamento do direito de defesa e de decadência para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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DESPACHO DECISÓRIO. Não padece de nulidade o despacho decisório lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. DECADÊNCIA E RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. A atividade de recomposição da escrita fiscal está relacionada com a correta quantificação do valor do tributo, não sofrendo nenhuma limitação temporal em face das regras de decadência, as quais apenas se aplicam à atividade do fisco constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não resta caracterizada a nulidade se o impugnante, a partir do despacho decisório, assimila as consequências do fato que deu origem ao indeferimento do Pedido de Restituição, que lhe possibilitem saber quais pontos devem ser esclarecidos em sua defesa, para comprovação de seu direito creditório. Fl. 911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.619 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900020/2013-89 2 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares de cerceamento do direito de defesa e de decadência para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Em análise no presente processo o litígio decorrente de Despacho Decisório emitido eletronicamente pelo SCC quando da análise do(s) PER/DCOMP nele mencionado(s), Fl. 912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.619 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900020/2013-89 3 transmitido(s) para utilização do saldo credor do IPI apurado no 4º trimestre/2011, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcrevo o relatório extraído do Acórdão 09-74.323, da 3ª Turma da DRJ/JFA: Em análise no presente processo o litígio decorrente de Despacho Decisório emitido eletronicamente pelo SCC quando da análise do(s) PER/DCOMP nele mencionado(s), transmitido(s) para utilização do saldo credor do IPI apurado no 4º trimestre/2011, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Segundo o Despacho Decisório: A Interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando: - nulidade do Despacho Decisório e da Informação Fiscal por cerceamento do direito de defesa; - decadência dos débitos lançados na reconstituição da escrita; - a legitimidade dos créditos pleiteados. Com base nesses argumentos, solicita: É o relatório. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 DISPENSA DE EMENTA. Ementa dispensada nos termos do inciso II do art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: III – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA IV – DECADÊNCIA DO DIREITO DE A RFB EFETUAR A RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL DA RECORRENTE V – DOS CRÉDITOS DO PERÍODO ANTERIOR VI - EFETIVA EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR – RECOMPOSIÇÃO DAS APURAÇÕES VII – PEDIDOS Diante do exposto, a Recorrente requer seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, para que seja homologada integralmente a compensação declarada e, consequentemente, extinto os débitos exigidos. Subsidiariamente, caso se entenda que os documentos acostados ao presente processo administrativo não são suficientes para a comprovação da existência do crédito, o que apenas para argumentar se admite, requer-se, com base nos princípios da verdade material e da liberdade da apreciação da prova, bem como do art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, seja determinada a baixa dos autos para realização de diligência. Fl. 913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.619 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900020/2013-89 4 Por fim, requer a suspensão do presente processo até que os demais Recursos sejam apreciados ou, ainda, determinada a reunião do presente processo aos demais, para que sejam julgados conjuntamente, evitando-se, assim, decisões contraditórias. É o relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Do alegado cerceamento do direito de defesa A recorrente reitera que “após a fiscalização mencionar que o seu entendimento encontra respaldo na SCI n° 1/2011, a mesma efetuou incessante pesquisa na rede mundial de computadores com o objetivo de acessar a referida norma. Contudo, fato é que a Recorrente não logrou êxito, pois a SCI em tela simplesmente não está acessível, nem mesmo no sistema da própria RFB de localização de normas”. Nesse sentido, a recorrente defende que “não teve acesso àquela norma, mesmo após a apresentação da sua Manifestação de Inconformidade, é evidente que tanto o despacho decisório quanto o acórdão recorrido violaram o art. 37 da CF/88, que dispõe sobre a obediência da Administração Pública ao princípio da publicidade, e também ao art. 3º, I, II e IV, ao 6º, I, e ao art. 7º, II, todos da Lei n° 12.527, de 18.11.2011, que trata justamente do Acesso à Informação”. No entanto, conforme bem pontuado pela DRJ, a autoridade fiscal deixou claramente assentada a fundamentação adotada ao afirmar que “Não há prazo extintivo do direito de a fazenda pública levar em conta todos os débitos de IPI correspondentes a efetivos fatos geradores ocorridos, para efeito de quantificação de direito creditório desse imposto pleiteado pelo sujeito passivo." E apenas mencionou que tal entendimento encontra respaldo na referida SCI. O que resulta daí é que a motivação adotada pela autoridade fiscal está perfeitamente delineada, o que possibilitou o pleno exercício do direito de defesa. De fato, a Manifestante, na argumentação de mérito, contraditou o argumento com as razões que entendeu cabíveis. Diante do exposto, conclui-se que não restaram configuradas as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, inexistindo vício no despacho decisório ou no acórdão recorrido. Ademais, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de Fl. 914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.619 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900020/2013-89 5 comprovar o alegado direito creditório, limitando-se à reiteração de argumentos já analisados e afastados, sem a apresentação de elementos novos capazes de infirmar as conclusões adotadas. Da alegada decadência A recorrente reitera que “a Fiscalização apurou débitos relativos ao 4º TRI/2011 e os considerou para efeito da reconstituição da escrita. Entretanto, a ciência do Despacho Decisório ocorreu em 14/04/2014 e, assim, somente poderiam ser exigidos valores a partir da data de 14/04/2009, sob pena de violação aos arts. 150, § 4º e incisos V e VII do art. 156, todos do CTN”. No entanto, nenhuma das normas que dispõem sobre a decadência do direito do Fisco, sejam aquelas constantes do CTN, sejam as constantes dos Regulamentos do IPI, limita ou impede a fiscalização de fazer a recomposição dos saldos da escrita fiscal para além dos cinco anos anteriores à data de lançamento. Nesse passo, as normas veiculadas pelos arts. 150, § 4º do CTN e 173 do CTN determinam hipóteses de extinção do crédito tributário pelo decurso de prazo decorrente da inércia da fiscalização no exercício do poder-dever de constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício. Expirado os prazos estabelecidos nos referidos dispositivos legais, perece o direito Fisco e considera-se definitivamente extinto o crédito tributário relativo aos fatos geradores caducos. No exercício da atividade de lançamento, um dos deveres da fiscalização consiste na quantificação correta do tributo devido (art. 142 do CTN). E no caso do IPI, para que isso aconteça, não pode existir nenhuma limitação à recomposição dos saldos da escrita fiscal, especialmente em infrações continuadas, como é o caso do aproveitamento de créditos indevidos ou a falta de destaque do imposto nas notas fiscais de saída, onde a irregularidade vai se repetindo e seus efeitos vão se propagando por vários períodos de apuração. A possibilidade de a fiscalização recompor os saldos da escrita fiscal do IPI, relativamente a períodos anteriores aos cinco anos que antecederam a autuação, não é obstada pelas normas que regulam a decadência, pois tal atividade (de recompor a escrita) visa à correta apuração do quantum debeatur ao cabo de cada período de apuração. A recomposição dos saldos da escrita fiscal é uma atividade preparatória do lançamento, mas não é o lançamento. A fiscalização pode retroagir a recomposição da escrita a tempos imemoriais, pois não há vedação legal a esse procedimento. A vedação ser restringe a constituir o crédito tributário pelo lançamento. Se após a recomposição da escrita a fiscalização apurar saldos devedores do imposto, só poderá exigir, por meio de lançamento de ofício, os débitos apurados nos cinco anos anteriores à data do lançamento, observadas as regras de contagem estabelecidas nos arts. 150, § 4º do CTN ou no art. 173, I, do CTN. Ao assim proceder, a fiscalização não está alterando o lançamento por homologação (ou seja, a norma individual e concreta introduzida pelo contribuinte no sistema) Fl. 915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.619 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900020/2013-89 6 relativamente aos períodos já decaídos, pois a exigência contida no lançamento de ofício só abarca os cinco anos anteriores à data em que ocorreu o lançamento. Portanto, inexiste limitação temporal à reconstituição da escrita fiscal para fins de apuração de eventuais créditos e/ou débitos do IPI, tratando-se de procedimento inerente à auditoria fiscal, na qual, débitos e créditos do imposto são recalculados com base nas apurações levadas a efeito. Somente débitos apurados e não confessados ou constituídos se submeterão à regra decadencial na hipótese de lançamento de ofício. Assim, diante das considerações afasto a preliminar de decadência. Da alegada legitimidade dos créditos pleiteados A Recorrente alega que o valor de R$ 603.645,60 foi informado, de forma equivocada, no PER/DCOMP relativo ao 4º TRI/2010. E, ainda, que essa informação equivocada poderia ter causado divergência entre o saldo credor a que faria jus e aquele apurado pelo SCC. No entanto, conforme demonstrado pela DRJ, cabe mencionar que está correto o valor ZERO para o saldo credor de período anterior do mês de outubro de 2011. Consultados os sistemas informatizados da RFB, verificou-se que a Interessada apresentou, em 25/10/2011, o PER/DCOMP n° 18743.58724.251011.1.1.01-5600, requerendo ressarcimento de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do 3º trimestre de 2011, no valor total de R$ 615.402,12. Da análise do pleito resultou o Despacho Decisório que deferiu em parte o direito creditório pleiteado, no montante de R$ 514.592,48. Referido montante foi totalmente utilizado na homologação parcial da DCOMP nº 09448.87239.121211.1.3.01-3122, não restando qualquer valor a ser transferido para o período seguinte. O Despacho Decisório e, portanto, a apuração do 3º TRI/2010, foi ratificado pelo julgamento em 1ª instância administrativa (vide Acórdão nº 09-074.322 da 3ª Turma da DRJ/JFA, processo nº 11080-900.019/2013-54). Além disso, não se verifica qualquer erro nas informações relativas aos créditos e débitos no 3º TRI/2011, correspondendo referidos valores àqueles informados pela Manifestante. Por outro lado, verifica-se que não houve a demonstração de que algum valor de crédito legítimo tenha sido desconsiderado. Ou seja, a Recorrente não trouxe nenhuma demonstração de equívoco dos cálculos que pudessem infirmar as conclusões da autoridade fiscalizadora. Portanto, à vista dos fundamentos consignados na decisão recorrida e do conjunto probatório constante dos autos, incumbia à Recorrente esclarecer as divergências apontadas, bem como comprovar o alegado direito creditório, ônus do qual não se desincumbiu. Ao revés, limitou- se a reproduzir as alegações já deduzidas na manifestação de inconformidade, sem trazer elementos novos aptos a infirmar as conclusões adotadas. Fl. 916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.619 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900020/2013-89 7 No que se refere ao pedido de diligência, tal providência não se presta a suprir a injustificada inércia probatória da parte a quem incumbe o ônus da prova, razão pela qual deve ser indeferido. Ademais, embora a Recorrente sustente a existência de direito creditório, cumpre ressaltar que, nos processos que versam sobre compensação, o ônus da prova incumbe àquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, e do art. 373 do CPC. No caso em exame, não foram carreados aos autos elementos probatórios suficientes e idôneos a comprovar o alegado direito creditório, circunstância que impõe o indeferimento do pleito. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 917DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13074.737260/2022-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2019 a 31/12/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. INFORMAÇÕES INCOMPATÍVEIS. DATA REGISTRADA VIA CARIMBO EM AVISO DE RECEBIMENTO DESALINHADA À INFORMAÇÃO SOBRE O TRÂNSITO POSTAL DA CORRESPONDÊNCIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. EXISTÊNCIA DE ORIENTAÇÃO VINCULANTE QUANTO AO MÉRITO. SUPERAÇÃO. Presente nos autos informações de fontes nominalmente fidedignas, ambas provenientes da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, consistentes em data aposta por carimbo manual, de um lado, e registro eletrônico sobre a data em que a mala postal ainda estaria em deslocamento, do outro, incompatíveis, resolve-se a dúvida em favor do conhecimento do recurso voluntário, pela superação da intempestividade. COMPENSAÇÃO. MULTA EM DOBRO. CRÉDITOS CUJA VALIDADE AINDA É DISCUTIDA EM AÇÃO JUDICIAL. Questão de mérito que possui orientação vinculante, a determinar o desfecho do julgamento. Nos termos da Súmula CARF 206, vinculante, “[a] compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991”.
Numero da decisão: 2202-011.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Thiago Buschinelli Sorrentino
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RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. INFORMAÇÕES INCOMPATÍVEIS. DATA REGISTRADA VIA CARIMBO EM AVISO DE RECEBIMENTO DESALINHADA À INFORMAÇÃO SOBRE O TRÂNSITO POSTAL DA CORRESPONDÊNCIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. EXISTÊNCIA DE ORIENTAÇÃO VINCULANTE QUANTO AO MÉRITO. SUPERAÇÃO. Presente nos autos informações de fontes nominalmente fidedignas, ambas provenientes da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, consistentes em data aposta por carimbo manual, de um lado, e registro eletrônico sobre a data em que a mala postal ainda estaria em deslocamento, do outro, incompatíveis, resolve-se a dúvida em favor do conhecimento do recurso voluntário, pela superação da intempestividade. COMPENSAÇÃO. MULTA EM DOBRO. CRÉDITOS CUJA VALIDADE AINDA É DISCUTIDA EM AÇÃO JUDICIAL. Questão de mérito que possui orientação vinculante, a determinar o desfecho do julgamento. Nos termos da Súmula CARF 206, vinculante, “[a] compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 5739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.947 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.737260/2022-36 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem (fls. 7): Trata-se de créditos lançados pela Auditoria Fiscal em desfavor do Interessado acima identificada, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 07-18 e anexos, por intermédio da lavratura do Auto de Infração abaixo relacionado (fls. 02-06): Conforme o Relatório Fiscal, o Auto de Infração foi lavrado em decorrência das seguintes constatações e procedimentos adotados no decorrer da ação fiscal: INTRODUÇÃO: . 1. Este relatório é parte integrante do Auto de Infração, formalizado nos autos do Processo Digital n* 13074.737260/2022-36, referente à multa isolada de 150% (cento e cinquenta por cento) incidente sobre as contribuições previdenciárias indevidamente compensadas pelo sujeito passivo acima identificado em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, com falsidade de declarações, nas competências 05/2019 a 11/2019 e 13/2019, nos termos do art. 89, § 10, da Lei n* 8.212, de 24/07/1991, incluído pela Lei n* 11.941, de 27/05/2009, conforme exposto adiante, com Fl. 5740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.947 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.737260/2022-36 3 informações e documentos copiados dos autos do Processo Digital n* 13032.460513/2022-64 e do Processo Digital n* 19613.739062/2022-49. DO PROCEDIMENTO FISCAL: * 2. A auditoria fiscal foi determinada pelo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - Diligência (TDPF-D) n* 08.1.05.00-2022-00235-7, de 13/06/2022, com o objetivo de verificar a regularidade das compensações declaradas nas GFIP de 2019. Destarte, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal (TIF) n* 22.205/2022, para o contribuinte, em suma, demonstrar, no prazo de 20 (vinte) dias, mediante documentação idônea, a origem dos valores compensados nas GFIP das competências 05/2019 a 11/2019 e 13/2019, cuja ciência ocorreu em 30/06/2022. * 3. Em 18/07/2022, o contribuinte, tempestivamente, solicitou a juntada de sua resposta ao TIF n* 22.205/2022 e de cópias dos seguintes documentos: * 3.1. "Pasta IV -Dos Cálculos", contendo planilhas de cálculos ("Memórias de Cálculos") do período de 02/2016 a 04/2019, relativas às seguintes rubricas: "FÉRIAS", "1/3 FÉRIAS", "ADICIONAL NOTURNO", "ADICIONAL INSALUBRIDADE", "HORAS EXTRAS", "SEXTA PARTE", "ADICIONAL TEMPO DE SERVIÇO", "ADICIONAL PERICULOSIDADE", "GRATIFICAÇÃO" e "LICENÇA PRÊMIO"; tabela prática de juros de contribuição previdenciária; planilha "Resumo" ("Resumo de Créditos"); e planilha "Compensações Realizadas"; * 3.2. Tabelas denominadas "Análise da Evolução das Despesas com Pessoal" de 2015 a 2019; * 3.3. Comprovante de agendamento de pagamento de GPS (Guia da Previdência Social) com data de 20/02/2018 e valor de R$ 469.390,61 (quatrocentos e sessenta e nove mil, trezentos e noventa reais e sessenta e um centavos). * 4. Na resposta apresentada em 18/07/2022, o contribuinte apresentou as seguintes alegações em síntese: * 4.1. No tópico "Do Direito a Suspensão da Exigibilidade da Contribuição Previdenciária 'Patronal', incidente sobre Verbas Indenizatórias/Compensatórias, que não integram os proventos de aposentadoria dos Servidores Públicos, a teor dos 'Art. 40 § 2* e 3* C/C Art. 195 e 201 § 11* da CF/88'", declarou que é pessoa jurídica de direito público, sujeita ao recolhimento mensal das contribuições destinadas à Seguridade Social, previstas no art. 22, I e II, da Lei n* 8.212/1991, a qual aplica o termo genérico "remuneração", que, por analogia, abrange todos os valores recebidos a qualquer título independente de sua natureza tributária. Ademais, discorreu sobre obrigação tributária e fato gerador das contribuições previdenciárias patronais calculadas sobre a folha de salários e sua regra matriz de incidência, concluindo que não integram o salário as verbas recebidas a título indenizatório/compensatório ou eventual, conforme legislação, jurisprudências e doutrinas apresentadas, dentre outras verbas, sobre férias gozadas, adicional de férias, terço constitucional de férias, férias indenizadas, horas extras, adicional Fl. 5741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.947 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.737260/2022-36 4 noturno, insalubridade, adicional de periculosidade, salário-maternidade, salário- família, aviso prévio, salário-educação, auxílio-doença, auxílio-creche, vale- transporte, abono assiduidade, gratificações eventuais, abono único, e demais abonos e adicionais não integrantes do salário do servidor para fins de benefícios, as quais foram utilizadas pelo Município, originando os chamados "pagamentos a maior ou indevidos", sob pena de confisco, bem como a Receita Federal não pode divergir de entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) previstos em parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; 4.2. No tópico "Do Direito a Compensação na esfera administrativa sem a necessidade de anuência prévia da RFB - Receita Federal do Brasil ou do Judiciário e Inaplicabilidade do 'Art. 170-A do CTN'", afirmou ter efetuado recolhimentos de contribuição previdenciária patronal sobre "terço constitucional de férias", "hora extra" e demais verbas de natureza jurídica "compensatória/indenizatória", prevista no art. 22, I, da Lei n* 8.212/1991, cuja compensação de pagamentos a maior ou indevidos declarados em GFIP está prevista no art. 170 do CTN c/c o art. 66 da Lei n* 8.383/1991, e alterações, vedada a utilização de tributo com efeito de confisco (art. 150, IV, CF/1988), impondo-se sua restituição em caso de desrespeito a tal princípio constitucional, sem qualquer interferência prévia da autoridade administrativa, cabendo-lhe o direito de revisão (art. 150, § 4*, c/c o art. 173 do CTN). A restituição é um direito do sujeito passivo (contribuinte), compreendida no direito de propriedade (art. 5*, XXII, da CF/1988) e no direto de petição aos poderes públicos e em sua defesa junto ao Poder Judiciário (art. 5*, XXIV, "a", e XXXV, CF/1988) e prevista nos arts. 165 e 168 do CTN e art. 74 da Lei n* 9.430/1996, regulamentada pelo Decreto n* 3.048/1999 (s/c), não havendo necessidade de autorização ou anuência administrativa ou judicial para promover a compensação, cujo conceito e requisitos estão disciplinados nos arts. 1.009 e 1.010 do Código Civil. Em matéria previdenciária, a compensação é disciplinada no art. 89 da Lei n* 8.212/1991, na redação da Lei n* 11.941/2009, nos arts. 247 a 253 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n* 3.048/1999, sem qualquer limitação (art. 44 da IN RFB n* 900/2008), e na IN RFB 1300/2012 (arts. 41 e 56 a 59), a qual não cita o art. 170-A do CTN. Por isso, os Municípios efetuam as compensações dos créditos apurados sobre verbas indenizatórias/compensatórias e "RAT", conforme demonstrado na "Pasta dos Cálculos". O princípio da legalidade (arts. 5*, II, e 37 da CF/1988 e art. 97, VI, do CTN) é garantidor da plena segurança nas relações entre fisco e contribuinte, que devem observar o princípio da igualdade, cabendo aos atos normativos apenas as instruções necessárias à compensação, e a moralidade é imposta ao agente público. Somente nos casos de discussão judicial é que se aplica o art. 170-A do CTN, conforme doutrinas, jurisprudências e a Solução de Consulta n* 188/2014, o que não se aplica a mandado de segurança, que versa sobre decisões já pacificadas pelo STF e STJ; . 4.3. No tópico "Do STF - Supremo Tribunal Federal - RE n* 593.068 - Repercussão Geral - Art. 543- B do CPC - Efeitos: Erga Omnes e Vinculante", afirmou que o "Pleno do STF" encerrou definitivamente, em 16/10/2018, o Fl. 5742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.947 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.737260/2022-36 5 julgamento do RE n* 593.068 - Repercussão Geral - Sistemática do art. 543-B do CPC, com 7 (sete) votos favoráveis e 4 (quatro) desfavoráveis ao contribuinte, no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre as remunerações que não integrarão o provento de aposentadoria do servidor público, a teor dos arts. 40, §§ 2* e 3*, 195, I, "a", e 201, § 11, da CF/1998, assim como os efeitos do julgamento se aplicam tanto para o "RPPS - Regime Próprio de Previdência Social", quanto para o "RGPS - Regime Geral de Previdência Social", conforme voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, ficando pacificado que a contribuição previdenciária somente deverá incidir sobre a verba que integrar os proventos de aposentadoria do servidor público. As demais verbas que não integram, são as remunerações pagas a "Título Eventual" sob certas características, as quais não são constantes e poderão ser suspensas a qualquer momento, motivo este de ser considerado como "remuneração eventual e transitória", pois não se agrega definitivamente a remuneração do servidor público. A "base da contribuição" é a remuneração do servidor público no "cargo efetivo", e a este não poderá exceder, com a conclusão que, de acordo com o julgamento pelo "Pleno STF" do RE N* 593.068 -Repercussão Geral na sistemática do art. 543-B do CPC, pacificou-se o entendimento no âmbito do Judiciário no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre as remunerações que não integram os proventos de aposentadoria do servidor, tais como: (1) Horas Extras; (2) Férias Usufruídas; (3) Terço Constitucional de Férias; (4) Férias Indenizadas; (5) Férias em Pecúnia; (6) Aviso Prévio Indenizado; (7) Salário Educação; (8) Auxílio-Doença e Auxílio-Acidente (15 Dias Afastamento); (9) Abono Assiduidade; (10) Abono Único Anual; (11) Vale-Transporte; (12) Adicional de Periculosidade; (13) Adicional de Insalubridade; (14) Adicional Noturno; (15) Gratificações em Geral; (16) Salário-Maternidade; com trânsito em julgado em 16/04/2019. O STJ - Superior Tribunal de Justiça há muito vem decidindo que as verbas de natureza "Pró-labore" e "Profer Laborem" não se incorporam automaticamente no vencimento nem são auferidas na aposentadoria, bem como de que somente incide a contribuição previdenciária patronal sobre as verbas de natureza salarial, não incidindo sobre as demais, recebidas a qualquer título. A decisão do Pleno do STF (RE N° 593.068) tem efeito "vinculante" e "erga omnes". Portanto, a partir do trânsito em julgado do RE n° 593.068 em 16/04/2019, todos os municípios do Brasil poderão interpor "M.S", requerendo a suspensão da exigibilidade da contribuição patronal (art. 22, I e II, da Lei n° 8.212/1991) incidente sobre as referidas verbas indenizatórias/compensatórias e o direito à a compensação dos créditos apurados, com débitos vincendos previdenciários, de acordo com a legislação vigente (5 anos) ou o direito à "Restituição em Espécie" dos valores recolhidos indevidamente no período quinquenal. * 5. Em virtude do não atendimento da integralidade do TIF n° 22.205/2022 e da necessidade de apresentação de novos documentos/esclarecimentos, foi expedido o Termo de Intimação Fiscal (TIF) n° 26.797/2022, para o contribuinte apresentá-los no prazo de 20 (vinte) dias, cuja ciência ocorreu em 12/08/2022. Fl. 5743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.947 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.737260/2022-36 6 * 6. O contribuinte, em 08/09/2022, solicitou, intempestivamente, a juntada de sua resposta ao TIF n° 26.797/2022, na qual reiterou as alegações e reapresentou as cópias de documentos já aduzidas em 18/07/2022, com o acréscimo apenas da relação das informações fornecidas e da cópia da Instrução Normativa (IN) RFB n° 2022, de 16/04/2021, ou seja, sem cumprir, de forma integral, as referidas intimações fiscais. * 7. Em razão da não retificação das referidas GFIP nos prazos supracitados, da apresentação parcial da documentação requerida e da não comprovação da integralidade dos supostos créditos utilizados nas compensações em GFIP das competências 05/2019 a 11/2019 e 13/2019, foi expedido o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - Fiscalização (TDPF-F) n° 08.1.05.002022- 00358-2, de 09/09/2022, com o encerramento da diligência fiscal e a instauração do procedimento de fiscalização, consoante a informação contida na Nota "c" do TIF n° 26.797/2022, com o envio ao arquivo do Processo Digital n° 13032.460513/2022-64. * 8. Destarte, foi emitido o Termo de Início de Procedimento Fiscal e Intimação Fiscal (TIPFIF) n° 31.608/2022, com a cientificação ao contribuinte do encerramento da diligência fiscal, assim como da concessão do prazo de 20 (vinte) dias, para a apresentação da documentação e esclarecimentos nele descritos, a fim de comprovar, em suma, a origem dos valores compensados em GFIP nas competências 05/2019 a 11/2019 e 13/2019, cuja ciência ocorreu em 21/09/2022. * 9. Em 11/10/2022, o contribuinte, tempestivamente, solicitou a juntada de petição e das cópias dos documentos descritos nos subitens 9.1 a 9.5 abaixo, bem como requereu a concessão de prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação dos documentos faltantes: * 9.1. Petição inicial, r. despachos e decisões judiciais da Ação Civil Pública n* 000011451.2015.8.26.0312; * 9.2. R. despachos e decisão judiciais da Ação Cautelar n* 0001929- 20.2014.8.26.0312; * 9.3. R. decisões judiciais e petição de interposição do Agravo de Instrumento n* 202846733.2015.8.26.0000; * 9.4. Certidão de Objeto e Pé n* 7920467 - UVIP, de 04/10/2022, e r. decisões judiciais relativas ao Mandado de Segurança n* 0007178-11-2014.4.03.6104/SP; * 9.5. Capa, termo de autuação, petição inicial, r. despachos e decisões judiciais relativas ao Mandado de Segurança n* 0007179-93.2014.4.03.6104. * 10. Destarte, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal (TIF) n* 38.408/2022, com a concessão do prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, para apresentação dos documentos/esclarecimentos faltantes e requeridos no Termo de Início de Procedimento Fiscal e Intimação Fiscal (TIPFIF) n* 31.608/2022, bem como para esclarecer o motivo da apresentação, em 11/10/2022, de cópias de documentos Fl. 5744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.947 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.737260/2022-36 7 relativos à Ação Civil Pública n* 0000114-51.2015.8.26.0312, à Ação Cautelar n* 0001929-20.2014.8.26.0312 e ao Agravo de Instrumento n* 2028467- 33.2015.8.26.0000, cuja ciência ocorreu em 26/10/2022. * 11. Em 08/11/2022, o contribuinte, tempestivamente, requereu a juntada de sua resposta e de cópias dos seguintes documentos: * 11.1. Certidões de Objeto e Pé de 13/10/2022, relativas à Ação Civil Pública n* 000011451.2015.8.26.0312 e à Ação Cautelar n* 0001929-20.2014.8.26.0312; * 11.2. Certidão de Inteiro teor de 13/10/2022, referente ao Mandado de Segurança n* 000717993.2014.4.03.6104; * 11.3. Folhas de pagamento do período de 02/2016 a 04/2019. * 12. Na referida resposta, datada de 08/11/2022, o contribuinte alegou que encaminhou os documentos faltantes requeridos no Termo de Intimação Fiscal n* 31.608/2022, bem como informou que a apresentação das cópias relativas à Ação Civil Pública n* 000011451.2015.8.26.0312, à Ação Cautelar n* 0001929- 20.2014.8.26.0312 e ao Agravo de Instrumento n* 2028467-33.2015.8.26.0000 se deram em razão da solicitação do item 4 desse termo. Porém, caso não atendam a essa solicitação (item 4 do TIPFIF n* 31.608/2022), requereu a desconsideração dos mesmos. * 13. Após a análise das alegações e das cópias dos documentos supramencionadas, as compensações das contribuições previdenciárias declaradas nas GFIP das competências 05/2019 a 11/2019 e 13/2019, no valor total originário de R$ 3.361.085,94 (três milhões, trezentos e sessenta e um mil, oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), não foram homologadas em razão da não comprovação da existência dos supostos créditos na época dessas compensações, uma vez que estavam baseados em contribuições previdenciárias (art. 22, I e II, "a", da Lei n* 8.212/1991) supostamente recolhidas e incidentes sobre verbas contestadas judicialmente no Mandado de Segurança n* 0007178- 11.2014.4.03.6104/SP (verbas: "férias" e "1/3 de férias") e no Mandado de Segurança n* 0007179-93.2014.4.03.6104/SP (dentre outras verbas: adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, horas extras e gratificação), porém antes do trânsito em julgado de r. decisão judicial, ou seja, em desacordo com o art. 170-A do Código Tributário Nacional (Lei n* 5.172/1966), assim como sobre verbas ("sexta parte", "adicional de tempo de serviço" e "licença prêmio") que não se inserem nas hipóteses de exclusão do salário-de-contribuição, previstas no art. 28, § 9*, da Lei n* 8.212/1991, na redação vigente aos respectivos fatos geradores, inclusive com parte desses créditos inexistentes do período de 02/2016 a 08/2016 já utilizada pelo contribuinte em compensações de GFIP de competências anteriores, consoante exposto detalhadamente no Despacho Decisório n* 25.087/2022, de 28/11/2022, conforme cópia anexada ao presente processo. Fl. 5745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.947 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.737260/2022-36 8 * 14. Portanto, em decorrência da não comprovação da existência dos supostos créditos compensados indevidamente nas GFIP das competências 05/2019 a 11/2019 e 13/2019, restou caracterizada a falsidade dessas declarações, o que impõe a aplicação da multa prevista no art. 89, § 10, da Lei n* 8.212/1991, incluído pela Lei n* 11.941/2009, in verbis: Lei n' 8.212/1991: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei n' 11.941, de 2009) [...] § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei n' 11.941, de 2009). * 15. Note-se que o legislador não exigiu a demonstração de fraude por parte da auditoria fiscal, mas somente a comprovação de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo na GFIP. * Da Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP * 16. Ademais, a inserção de informações falsas em GFIP configura, em tese, os crimes contra a Ordem Tributária, estabelecidos nos arts. 1* e 2* da Lei n* 8.137, de 27/12/1990, e, portanto, será objeto de Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP a ser encaminhada ao Ministério Público Federal. CONCLUSÃO * 17. Ante o exposto, e em razão da falsidade das compensações em GFIP das competências 05/2019 a 11/2019 e 13/2019, aplica-se a multa de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre as contribuições previdenciárias indevidamente compensadas com base em créditos de origem não comprovada, nos termos do art. 89, § 10, da Lei n* 8.212/1991, incluído pela Lei n* 11.941/2009, no valor total de R$ 5.041.628,90 (cinco milhões, quarenta e um mil, seiscentos e vinte e oito reais e noventa centavos), conforme o "Demonstrativo de Apuração da Multa Aplicada" em anexo, cujo período de apuração da multa corresponde ao mês de envio das respectivas GFIP. * 18. Portanto, e considerando os elementos de fato e de direito supracitados, que demonstram a Fl. 5746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.947 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.737260/2022-36 9 falsidade nas declarações de compensação de contribuições previdenciárias, realizadas nas referidas GFIP das competências 05/2019 a 11/2019 e 13/2019, lavramos o presente Auto de Infração. • 19. Por fim, cabe ressaltar que o sujeito passivo deverá providenciar a REGULARIZAÇÃO dos valores apurados ou apresentar IMPUGNAÇÃO dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da presente autuação, nos termos dos arts. 5°, 15, 16 e 17 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972. Na falta de regularização ou de impugnação, o presente auto de infração será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União. IMPUGNAÇÃO Foi apresentada impugnação em 27/12/2022, anexada às fls. 5.541 a 5.670, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: • A multa isolada é inaplicável por ser inconstitucional. • AS “DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO”, TEM SE MANIFESTADO PELA “IMPROCEDÊNCIA E NULIDADE” DA IMPUTAÇÃO DA “MULTA ISOLADA DE 150%”, QUANDO O CONTRIBUINTE: M COMPROVOU QUE EFETUOU OS RECOLHIMENTOS DAS VERBAS, CUJOS CRÉDITOS FORAM UTILIZADOS PARA A COMPENSAÇÃO. EFETUOU A COMPENSAÇÃO NOS MOLDES DO “ART. 56 A 59 DA IN/RFB Nº 1300/12”. INFORMOU AO FISCO AS COMPENSAÇÕES EFETUADAS, ATRAVÉS DO LANÇAMENTO EM “GFIP”, CONFORME ART. 56 A 59 DA IN/RFB Nº 1300/12”. • NÃO HÁ ARTIFÍCIO, ENGODO OU ENGANAÇÃO NO ATO EM QUE A PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE É SUBMETIDA À HOMOLOGAÇÃO DAS AUTORIDADES PÚBLICAS ATRAVÉS DO DOCUMENTO “GFIP”, O QUAL TEM NATUREZA JURÍDICA DE “CONFISSÃO DE DÍVIDA”. • A NOVA CONSTRUÇÃO LEGISLATIVA É CLARA AO MENCIONAR QUE A “MULTA ISOLADA” É APLICÁVEL SOMENTE NA “HIPÓTESE EM QUE FICAR CARACTERIZADA A PRÁTICA DAS INFRAÇÕES PREVISTAS NOS ART. 71 A 73 DA LEI Nº 4.502/64”. • NESTE CASO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DA FISCALIZAÇÃO DE QUALQUER ERRO, FALSIDADE OU OMISSÃO IMPUTÁVEL AO CONTRIBUINTE REFERENTE AS COMPENSAÇÕES EFETUADAS AS QUAIS TIVERAM COMO PARADIGMA AS DECISÕES PACIFICADAS DO “STF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL” E “STF – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. • CONFORME FARTAMENTE DEMONSTRADO NESTE RECURSO, A APLICAÇÃO DA “MULTA ISOLADA DE 150%”, É PACIFICAMENTE INDEVIDA E INFUNDADA, JÁ VISTO E QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE “AUTO DE INFRAÇÕES”, SENDO “ANULADO” PELAS “DELEGACIAS DA RFB” DO JULGAMENTO DE VÁRIOS “ESTADOS”, INCLUSIVE DO “CARF – CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS”. Fl. 5747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.947 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.737260/2022-36 10 • VALE FRISAR QUE OS JULGADORES DO “CARF – CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS” TÊM “ANULADO” OS “AUTOS DE INFRAÇÕES”, REFERENTE À APLICAÇÃO DE “MULTA ISOLADA DE 150%”, PARA VÁRIOS MUNICÍPIOS, CONFORME CONSTA DO BOJO DESTA EXORDIAL, INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL, COM DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO, PROFERIDAS PELO “STF” E “STJ”, NAS SISTEMÁTICAS DOS “ARTS. 543-B E 543-C DO CPC” . PEDIDO Subentende-se que o sujeito passivo requer seja cancelada a multa isolada. Referido acórdão foi assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2019 a 31/12/2019 NULIDADE DO LANÇAMENTO Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. Matérias alheias a essas comportam decisão de mérito. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE Não cabe a esta instância julgadora apreciar argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma por ser matéria reservada ao Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Na hipótese de compensação indevida e uma vez presente a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (fls. 7) Cientificado do resultado do julgamento da impugnação em 07/01/2025, uma sexta-feira (nominalmente - fls. 5.691), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em (20/02/2025), uma quinta-feira fls. 5.692, em que se sustenta, sinteticamente, que: Fl. 5748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.947 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.737260/2022-36 11 a) A punição à divergência quanto à tese jurídica sobre a possibilidade de compensação viola o princípio da legalidade e a boa-fé, na medida em que a divergência de interpretação jurídica não configura dolo, mas sim uma discussão legítima sobre a aplicação da lei. b) O fundamento baseado na insuficiência de créditos contraria o [princípio da presunção de boa-fé e o conceito legal de compensação tributária], dado que a autoridade fiscal não analisou o quantum de saldo para compensação e o documento oficial (fl. 4) comprova o saldo suficiente para todas as compensações. c) Tese fixada no Tema 163 do STF - o acórdão-recorrido ofende a segurança jurídica, na medida em que as compensações foram realizadas em conformidade com a jurisprudência do STF, que reconhece a não incidência de contribuição previdenciária sobre certas verbas. Diante do exposto, pede-se a reversão do acórdão-recorrido, com a desconstituição da obrigação principal e da multa. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. De fato, o registro de perempção me parece equivocado. Registra referido documento (fls. 510): Trata-se de Recurso Voluntário (fl. 5.694/5.706), previsto no Decreto nº 70.235, de 1972, interposto pelo sujeito passivo em face do Acórdão nº 101-028.972 (fls. 5.671/5.685), proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01. Quanto ao prazo para interposição de Recurso Voluntário, o citado Decreto assim estabelece: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.(com os nossos grifos) Fl. 5749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.947 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.737260/2022-36 12 No presente caso, conforme AR (fl. 5.691) o sujeito passivo foi cientificado do Acórdão em 07/01/2025 (terça-feira), portanto o prazo para interposição do Recurso Voluntário começou a fluir em 08/01/2025, findando-se em 06/02/2025 (quinta-feira). Contudo, o Recurso Voluntário foi interposto em 20/02/2023, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 5.692, quando já esgotado o prazo de trinta dias, portanto o apelo foi intempestivo. Relativamente à intempestividade, o Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, dispõe em seu art. 59: Art. 59. Aos presidentes de Câmara incumbe: (...) XV – declarar a intempestividade de recurso voluntário, salvo se este contiver preliminar de tempestividade, que exponha os motivos de fato ou de direito que a fundamentem, acompanhada da respectiva documentação comprobatória, se for o caso; Assim, com fundamento no artigo 59, inciso XV, do RICARF, declaro a intempestividade do Recurso Voluntário. Encaminhe-se à Unidade de Origem da RFB, para cientificar o sujeito passivo do presente despacho, bem como para a adoção das demais providências de sua alçada. Porém, apesar de o aviso de recebimento grafar 07/01/2025 (fls. 5.691), a própria Presidência desta 2ª Seção de Julgamento reconheceu a incompatibilidade entre as informações constantes nos documentos juntados aos autos, de modo a sugerir erro no registro do carimbo (fls. 5.733): Ainda que não tenha localizado nos autos o código trazido pelo Contribuinte (YA29101135BR), em consulta ao site dos Correios na Internet, o rastreamento realizado com o código de AR juntado aos autos pela unidade de origem da Receita Federal do Brasil (AR291010819PO – fl. 5.691) traz as seguintes informações: AR DIGITAL Previsão de Entrega: Objeto em transferência - por favor aguarde de Agência dos Correios, JUQUIA - SP D O C U M E N T O V A L ID A D O Fl. 5750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.947 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.737260/2022-36 13 para Unidade de Logística Integrada, Sao Jose - SC 10/02/2025 10:41 (grifos nossos) De fato, em 10/02/2025, foi registrado que estava o “objeto em transferência”; portanto, não poderia mesmo ter sido cientificado o Contribuinte em 07/01/2025, um mês antes, configurando, assim, erro material devido a lapso manifesto claro que deve ser sanado. Por todo o exposto, decido: a) Tornar sem efeito o Despacho de Declaração de Intempestividade de Recurso Voluntário (fl. 5.710); e b) Encaminhar os autos para as providências de distribuição/sorteio para ser apreciado o Recurso Voluntário por turma colegiada do Carf. Superada a questão relativa à tempestividade do recurso, aplica-se ao quadro a orientação firmada na Súmula CARF 206, verbatim: Súmula 206/CARF A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. A existência de súmula administrativa vinculante dispensa o desenvolvimento de argumentação jurídica, remanescendo apenas a identificação da existência de seu pressuposto fático, que é a circunstância de os créditos compensados estarem submetidos ao controle jurisdicional, pendente trânsito em julgado. A propósito, lê-se no acórdão-recorrido: Veja-se, destarte, que a aplicação de penalidade mais grave, mediante a majoração da multa, tem cabimento em situações específicas, onde fique evidenciado o comportamento anormal do sujeito passivo, seja no tocante à falsidade na declaração, seja pela configuração de sonegação, conluio ou fraude acima transcritas, situações que, por sua gravidade, devem ensejar reprimenda punitiva de maior monta, com o fito de punir o infrator que assim age, extrapolando a conduta do mero inadimplemento e desestimulando novas condutas deste jaez. Em verdade, o fator agravado nesta infração é a conduta de Fl. 5751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.947 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.737260/2022-36 14 falsear o conteúdo da declaração de maneira que o Fisco reste iludido quanto à efetiva ocorrência dos fatos geradores. No caso sob exame, por todo o acima disposto, as compensações indevidas já restaram demonstradas e explicitadas mediante a Ação Civil Pública nº 000011451.2015.8.26.0312, à Ação Cautelar nº 0001929-20.2014.8.26.0312 e ao Agravo de Instrumento nº 2028467-33.2015.8.26.0000 e restou constatado que o impugnante passou a compensar recolhimentos mesmo sem a ocorrência de trânsito em julgado. Assim, com o definitivo desfecho em âmbito judicial desfavorável ao pleiteante, a única solução cabível é o cumprimento da decisão transitada em julgado, para não homologar as compensações de contribuições previdenciárias recolhidas a títulos de terço constitucional de férias e remuneração dos primeiros quinze dias de afastamento por incapacidade e horas extraordinárias, indevidamente compensadas pelo sujeito passivo. A fiscalização verificou que os créditos que a impugnante buscou compensar não são certos e nem mesmo líquidos, vez que ainda estavam sendo discutidos no âmbito judicial, mas que, no entanto, mesmo sabedor desta situação de indefinição, pretendeu o sujeito passivo ressarcir-se de tais valores compensando- os em suas GFIPs, com o fito de abater contribuições previdenciárias vincendas. Atitude esta, que caracteriza conduta eivada de má fé. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 5752DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10882.904227/2017-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação do indébito tributário relativo a pagamento indevido ou a maior, extingue-se em 5 (cinco) anos (art. 150, § 1º, do CTN), contados a partir do pagamento, nos termos do art. 168 do Código Tributário Nacional - CTN.
Numero da decisão: 3202-004.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a prescrição como impeditivo ao direito de restituir e por determinar o retorno dos autos à DRF (unidade de origem) para que seja proferido novo despacho decisório com a análise do mérito do direito creditório. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima - Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação do indébito tributário relativo a pagamento indevido ou a maior, extingue-se em 5 (cinco) anos (art. 150, § 1º, do CTN), contados a partir do pagamento, nos termos do art. 168 do Código Tributário Nacional - CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a prescrição como impeditivo ao direito de restituir e por determinar o retorno dos autos à DRF (unidade de origem) para que seja proferido novo despacho decisório com a análise do mérito do direito creditório. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.047 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.904227/2017-58 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de Despacho Decisório nº 127668706, que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 12177.81135.070217.1.7.04-0197, com crédito de pagamento indevido do(a) PIS/Pasep Não- Cumulativo (cód. 6912) relativo(a) ao mês de novembro de 2011, no valor pleiteado de R$ 39.860,76, oriundo de recolhimento a maior efetuado em 23.12.2011, no valor de R$ 172.912,90. O crédito pleiteado não foi homologado por ausência de saldo a compensar, conforme demonstrado abaixo: Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa, a qual não foi conhecida por aplicação, de ofício, do instituto da prescrição ao direito de compensar conforme acórdão nº 08-51.171 proferido pela 5ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Fortaleza/CE. Inconformada, a Recorrente pugna pelo afastamento da prescrição e pelo conhecimento do Recurso Voluntário interposto. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a análise do mérito. Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.047 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.904227/2017-58 3 I- DO MÉRITO 1.1- Da prescrição do direito de restituir Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de compensação declarada no PER/DCOMP, relativo(a) ao mês de novembro de 2011, no valor pleiteado de R$ 39.860,76, oriundo de recolhimento a maior efetuado em 23.12.2011, no valor de R$ 172.912,90. A análise do crédito se deu por despacho decisório eletrônico que culminou por não homologá-lo por ausência de saldo a compensar. Em sede de defesa administrativa, o julgador de piso, de ofício, aplicou a prescrição do direito de compensar por entender que a Declaração de Compensação (DCOMP) foi transmitida após 5 (cinco) anos da data do recolhimento objeto do crédito, em violação ao art. 168 do CTN. Por sua vez, a contribuinte contesta a ocorrência da prescrição ao afirmar que a transmissão da DCOMP foi tempestiva, e ocorreu no último dia do prazo de 5 anos para tanto, dentro do prazo permitido. Pois bem. No meu entender, assiste razão a contribuinte. Nos termos da previsão contida no art. 168 do CTN, ao prever como prazo prescricional os 05 anos do efetivo pagamento, evidencia-se que a transmissão da DComp se deu no último dia do prazo prescricional, sendo que, o direito da contribuinte só restaria fulminado no dia 24/12/2016. No que tange ao direito de pleitear a restituição/compensação relativo a pagamento indevido ou a maior, a repetição de indébito é tratada no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), que determina que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Sendo assim, considerando que o pagamento se deu em 23/12/2011, e a transmissão da DCOMP se deu em 23/12/2016, não há o que se falar em prescrição. Por isso, voto por dar provimento ao tópico recursal para afastar o impedimento do direito de restituir por lapso temporal. Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.047 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.904227/2017-58 4 1.2- Da certeza e liquidez do direito creditório Superado o impedimento do direito de restituir por lapso temporal (prescrição), como “condição sine qua non”, é mister analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado pela recorrente. Do despacho decisório extrai-se que o crédito pleiteado não foi homologado por ausência de saldo a compensar. Neste ponto, esclarece a contribuinte que o crédito utilizado na compensação, no valor originário de R$ 39.860,76, refere-se ao montante excedente do pagamento representado pelo DARF no valor de R$ 172.912,90 (vide Doc. 03 da Manifestação de Inconformidade), que foi destinado à quitação da PIS de novembro de 2011, cujo valor apurado corresponde a R$ 133.052,14, conforme demonstração anexa (vide Doc. 04 da Manifestação de Inconformidade – fls. 75-77). Alega ainda a recorrente que a não homologação do crédito se deu por erro de fato, isso é, porque a Recorrente teria preenchido equivocadamente as informações em sua DCTF de novembro de 2011 (vide Doc. 05 da Manifestação de Inconformidade – fls. 78-97). Ainda, informa que em vez de informar, na DCTF de novembro de 2011, que o débito de PIS naquele período corresponderia ao valor de R$ 133.052,14, e que este foi integralmente quitado por meio do DARF recolhido no valor de R$ 172.912,90, informou equivocadamente, na DCTF em questão, que o referido débito de PIS correspondia à mesma quantia de R$ 172.912,90. Erro no preenchimento que não evidenciou o pagamento a maior. Afirma a Recorrente, que na DCTF de novembro de 2011, informou equivocadamente o valor do débito que efetivamente seria devido, já que este correspondia a R$ 133.052,14 e não a R$ 172.912,90. E como se não bastasse, além do suposto erro na DCTF, a Recorrente também preencheu equivocadamente a DACON (vide Doc. 06 da Manifestação de Inconformidade – fls. 98- 116) de novembro de 2011, também declarando como valor devido a título de PIS o importe de R$ 172.912,90, já que a base de cálculo da contribuição foi apurada, de início, equivocadamente. Da defesa da recorrente extrai que o suposto erro de fato teria decorrido do cometimento do equívoco na apuração da base de cálculo da contribuição, pois ao declarar o valor apurado a título de PIS, incluído na base de cálculo da contribuição receitas de operações as quais ela entende que não seriam tributáveis, sendo elas (e-fls. 539): - no caso de venda ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos e materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado, fica suspensa a exigência: (i) do PIS e da COFINS incidentes sobre a venda no mercado interno, quando os referidos bens ou materiais Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.047 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.904227/2017-58 5 de construção forem adquiridos por pessoa jurídica beneficiária Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – “REIDI”; e (ii) do PIS-Importação e da COFINS-Importação, quando os referidos bens ou materiais de construção forem importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do REIDI, nos termos da Lei nº 11.488/2007, artigo 3º; - o REIDI suspende a exigência do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da: (i) venda de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao Regime, para incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado; (ii) venda de materiais de construção, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao Regime, para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado; (iii) prestação de serviços, por pessoa jurídica estabelecida no país, à pessoa jurídica habilitada ao Regime, quando aplicados em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado; e (iv) locação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utilização em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado, quando contratada por pessoa jurídica habilitada ao regime nos termos do artigo 2º, inciso I, do Decreto nº 6.144/2007; - ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus (“ZFM”), por pessoa jurídica estabelecida fora desta, nos termos do artigo 2º da Lei 10.996/2004; - ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno de materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro, nos termos do artigo 6º-A, do Decreto nº 5.171/2004; - a incidência do PIS e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora, nos termos do artigo 40 da Lei 10.865/2004; - ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes de valores pagos ou creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios relativos ao ICMS e ao ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.047 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.904227/2017-58 6 solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços, nos termos do artigo 5º, da Lei 11945/2009. - o PIS e a COFINS não incidem sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior e/ou vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, nos termos, respectivamente, do artigo 5º da Lei 10.637/2002, e do artigo 6º da Lei nº 10833/2003. Em sede de sua manifestação de inconformidade, demonstra ainda a recorrente que trouxe aos autos centenas de notas fiscais, os seus Livros de Registros de Saída, resumo por CFOP das operações, dentre outros documentos para fins comprobatórios de suas alegações. Todavia, tais documentos fiscais que não foram apreciados, eis que ao aplicar a prescrição ao direito de restituir, careceu o direito creditório de exame de sua certeza e liquidez. Por todo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a prescrição como impeditivo ao direito de restituir e por determinar o retorno dos autos à DRF (unidade de origem) para que seja proferido novo despacho decisório com a análise do mérito do direito creditório. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 576DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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