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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7582533 #
Numero do processo: 10880.693852/2009-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/01/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO. O direito creditório consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido se o contribuinte comprova sua liquidez e certeza por meio da apresentação de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados pelos livros contábeis. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.269
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.693852/2009­79  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.269  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SAS INSTITUTE BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 10/01/2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ ÔNUS DA COMPROVAÇÃO  DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO.  O direito creditório consistente em pagamentos  indevidos  somente pode ser  reconhecido  se o  contribuinte  comprova  sua  liquidez  e  certeza por meio da  apresentação  de  guias  e  demonstrativos  das  bases  de  cálculo,  devidamente  suportados pelos livros contábeis.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad  e  Rodolfo  Tsuboi  (suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 38 52 /2 00 9- 79 Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10880.693852/2009­79  Acórdão n.º 3302­006.269  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da Declaração de Compensação, relativa  a alegado crédito da contribuição (PIS/Cofins), em razão da inexistência do crédito declarado.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte juntou documentos e  alegou que o crédito pleiteado não havia sido considerado em razão da declaração errônea de  débitos efetuada em DCTF não retificada.  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 16­30.683, julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o crédito sob o argumento  de  inexistência  de  documentos  que  justificassem  a  alteração  dos  valores  originalmente  registrados em DCTF.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade  e arguindo que recolhera tributo a maior e que a mera ausência de DCTF retificadora não teria  o condão de eclipsar todas as demais provas trazidas aos autos.  Afirmou  que  o  crédito  da  contribuição  decorria  de  pagamento  a  maior  relativo  a  receitas  de  licenciamento  de  programas  de  computador  importados  (regime  não­ cumulativo) e às demais receitas de serviços de informática (regime cumulativo).  Argumentou,  ainda,  que,  considerando  o  recolhimento  da  contribuição  somente no regime não cumulativo, apurara crédito relativo à diferença entre o valor recolhido  e o valor devido, utilizando­se parcela desse crédito para compensar débito de sua titularidade  (com a devida inclusão de juros e multa de mora).  O  Recorrente  trouxe  ainda  aos  autos  as  notas  fiscais  acompanhadas  de  relatório vinculando­as aos serviços prestados.  É o Relatório.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10880.693852/2009­79  Acórdão n.º 3302­006.269  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.249,  de  28/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.675384/2009­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.249):  1. DA ADMISSIBILIDADE  O presente Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva (e­fls.  62), reveste­se dos demais requisitos legais, razão pela qual dele conheço.  2. DO MÉRITO RECURSAL  A Recorrente  insurge­se  contra  o  ato  (Despacho Decisório  e­fls.  02,  de  23.10.2009) que não homologou a compensação declarada.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  de  uma  folha  (e­fls.  13)  e  acompanhado  apenas  do  contrato  social  da  empresa  e  da  DCTF,  a  Contribuinte se limitou a afirmar que:  Do Mérito  A empresa solicita que o PER/DCOMP n°. 32391.03401.230207.1.3.04­9499  de  23/02/2007  seja  homologado.  Senhor  julgador,  são  estes,  em  síntese,  os  pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade:  a) A empresa possui crédito de Pagamento indevido ou a maior  b) Os débitos foram compensados corretamente  c) Alterar o  lançamento na DCTF Dezembro/2005 do valor  incorreto  de R$  1.237.221,85 para o valor correto devido de R$ 1.117.672,58, no código 5856  referente a Cofins na pagina 22.  III ­ Documentos Anexados  Estão  anexados  a  esta  Manifestação  de  Inconformidade  os  seguintes  documentos: (DCTF DEZEMBRO/2005; DARF no valor de R$ 1.237.221,85,  Despacho Decisório n°8498606506 de 23/10/2009, CNPJ, Contrato Social  e  Documentos do representante legal).  A Recorrente  não  trouxe  à Manifestação  de  Inconformidade  qualquer  outro  documento  que  pudesse  minimamente  demonstrar  o  seu  direito  ou  mesmo a mera plausibilidade de sua alegação, sua verossimilhança, também  chamada fumaça de direito.   Assim, ao prolatar o Acórdão 16­30.679, a DRJ admitiu que "... não pode  ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento desacompanhada de  elementos  de  prova  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF."  Entendeu  a  DRJ  que  "...  o  prazo  para  apresentação  de  provas  documentais  visando  esclarecer  o  eventual  equivoco  cometido  no  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10880.693852/2009­79  Acórdão n.º 3302­006.269  S3­C3T2  Fl. 5          4 preenchimento de DCTF  finda na data da apresentação da Manifestação de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  do  Contribuinte  fazê­lo  em  outra  oportunidade. (...) Nessas circunstâncias, não comprovado o erro cometido no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  a  alteração  dos  valores  declarados  anteriormente  não  pode  ser  acatada,  pelo  que se mantém procedente a não homologação da compensação requerida."  Este  colegiado  possui  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  o  momento para a apresentação da documentação demonstrativa do seu direito  a crédito é o da apresentação da Manifestação de Inconformidade.  CRÉDITO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  O  direito  creditório  consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido, se o  contribuinte comprova sua  liquidez e certeza, por meio da apresentação  de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados  pelos livros contábeis.  (Acórdão  n.  3301­004.857  prolatado  no  bojo  do  processo  15582.000109/2010­09,  publicado  no  dia  25.07.2018,  Rel.  Marcelo  Costa  Marques D. Oliveira.)   A  retificação  das  DCTF  e  DCOMP  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  a  demonstração  do  direito  creditório invocado. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de  seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que  demonstram referido direito.  Se  é  verdade  que  o  princípio  da  verdade  material  norteia  o  processo  administrativo fiscal, também é certo que existem outros princípios em colisão  como a duração razoável do processo, a certeza da aplicação do direito e a  eficiência  da  administração pública  que,  cotejados  em  conjunto  pelo  rito  do  processo administrativo fiscal, estabelecem momentos e prazos para a prática  dos  atos,  sob  pena  da  perpetuação  do  processo  administro  pois,  a  todo  momento  cada  uma  das  partes  poderia  reiniciar  o  procedimento  desde  o  início.  Por este motivo, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso  Voluntário.  Ressalte­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  apenas  à  Cofins, a decisão ali tomada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 182DF CARF MF

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7629475 #
Numero do processo: 10850.002471/2007-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2002, 2003 ENTREGA FORA DO PRAZO - DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Não há denúncia espontânea quando apresenta, com atraso, a DCTF. O art. 138 do CTN não se aplica às penalidades por descumprimento de obrigação acessória (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 1402-003.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10850.002463/2007-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Mateus Ciccone substituído pelo conselheiro Ailton Neves da Silva.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2002, 2003 ENTREGA FORA DO PRAZO - DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Não há denúncia espontânea quando apresenta, com atraso, a DCTF. O art. 138 do CTN não se aplica às penalidades por descumprimento de obrigação acessória (Súmula CARF nº 49).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10850.002463/2007-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Mateus Ciccone substituído pelo conselheiro Ailton Neves da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1  1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.002471/2007­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.719  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  Penalidades/ Multa de Ofício  Recorrente  RIO PRETO ABATEDOURO DE BOVINOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2002, 2003  ENTREGA  FORA DO  PRAZO  ­  DCTF  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Não há denúncia espontânea quando apresenta,  com atraso, a DCTF. O art.  138 do CTN não se aplica às penalidades por descumprimento de obrigação  acessória (Súmula CARF nº 49).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10850.002463/2007­33,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente e Relatora     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Ailton Neves  da Silva (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio  e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Mateus Ciccone substituído pelo  conselheiro Ailton Neves da Silva.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 24 71 /2 00 7- 80 Fl. 45DF CARF MF     2  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  exigência  de  multa em razão do atraso na entrega da DCTF.   Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  na  qual  alega  que  a  multa, tal como aplicada, é confiscatória e que houve denúncia espontânea tal como prevista no  artigo 138 do Código Tributário Nacional, o que excluiria sua responsabilidade pela infração.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente  à  impugnação por entender que não há denúncia espontânea quando apresenta, com atraso, a  DCTF.  O  art.  138  do  CTN  não  se  aplica  às  penalidades  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.   O contribuinte apresentou o Recurso Voluntário no qual reiteras as alegações  já suscitadas quando da Impugnação.  É o relatório  Voto             Conselheira Edeli Pereira Bessa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.715,  de  24/01/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10850.002463/2007­ 33, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.715):  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   A  Recorrente  requer  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  previsto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional  à  hipótese  de  lançamento  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  no  caso,  atraso  na  entrega da DCTF.   No entanto, a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é  pacífica  no  sentido  de  que  as  obrigações  acessórias  não  tem  relação  alguma  com  o  fato  gerador  do  tributo  e,  sendo  assim,  não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Da mesma forma,  a  jurisprudência  deste  Conselho  já  se  encontra  pacificada  quanto a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea às  hipóteses de descumprimento de obrigações acessórias. É que se  constata da Súmula CARF nº 49 abaixo transcrita:  Súmula  CARF nº  49  (Vinculante):  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10850.002471/2007­80  Acórdão n.º 1402­003.719  S1­C4T2  Fl. 3          3  Por  fim,  não  compete  a  este  conselho  a  análise  do  eventual  caráter confiscatório da multa aplicada.  Isso porque,  conforme  disposto na súmula CARF nº 2 "o CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."    Em face do exposto, nego provimento ao recurso.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa.                                   Fl. 47DF CARF MF

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7572029 #
Numero do processo: 13837.721357/2017-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas são dedutíveis, quando comprovado todos os requisitos de dedutibilidade.
Numero da decisão: 2002-000.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez . (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13837.721357/2017­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.655  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  EDSON DARCY RIDOLFI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  As despesas médicas são dedutíveis, quando comprovado todos os requisitos  de dedutibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da  Costa Develly Montez .    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 72 13 57 /2 01 7- 91 Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13837.721357/2017­91  Acórdão n.º 2002­000.655  S2­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  39/40)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 30/35), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (NL)  2015/139263521172629,  que  alterou  o  imposto  a  restituir  declarado  de  R$7.741,09  para  saldo  do  imposto  a  restituir  ajustado  de  R$5.049,44,  referente  ao  imposto  sobre  a  renda da  pessoa  física,  ano­calendário  2014,  conforme fls. 9­14.  Os  fatos  descritos  na  NL  indicam  que  houve  glosa  de  dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$9.787,80.  O contribuinte apresentou  impugnação (fls. 3 e 4). Afirma  que  se  trata  de  despesas  médicas  de  alimentandos,  comprovadas  pela  documentação que apresenta.  Juntei  aos  autos a Declaração de ajuste anual,  por ainda  não ter sido juntada.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  23/02/2018  (fl.  43);  Recurso Voluntário  protocolado em 22/03/2018 (fl. 39), assinado pelo próprio contribuinte.  Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração:  a) Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Relata o Sr. AFR, que a glosa efetuada como despesa médica no valor de R$  9.787,80, se  refere a beneficiária que não consta como dependente na declaração, nem como  alimentandos,  verificando­se  que  a  beneficiária  da  pensão  alimentícia  é  Nancy  Marques  Ridolfi.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13837.721357/2017­91  Acórdão n.º 2002­000.655  S2­C0T2  Fl. 4          3 A r. decisão revisanda, considerou improcedente a impugnação, mantendo a  notificação de lançamento.  Irresignado o recorrente maneja recurso próprio, requerendo os benefícios da  lei do idoso e atacando o mérito.  Diz  o  recorrente  que  o  pagamento  das  despesas,  não  figura  como  uma  faculdade, mas sim uma obrigação judicial.  O recorrente requer o trâmite prioritário do julgamento, tendo como estribo o  art. 71 do Estatuto do Idoso e art. 1048 do CPC.  É  louvável  a  atitude  do  recorrente,  arcando  com  o  pagamento  do  plano  de  saúde AFRESP de sua filha e sua neta.  Entende  este  relator,  que  os  pagamentos  realizados,  se  deram  por  mera  liberalidade,  já  que  não  existe  a  obrigação  judicial  do  pagamento,  vez  que  sua  filha  Sirley  apresenta  declaração  de  ajuste  anual  e Giulia  é  sua  dependente  e  ainda,  não  fazem  parte  da  Declaração do recorrente.   Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e  no  mérito  nega­se  provimento,  mantendo  a  r.  decisão  revisanda  por  seus  próprios  fundamentos.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                              Fl. 49DF CARF MF

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7589339 #
Numero do processo: 10680.901863/2012-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Ao se constatar a existência de omissão, os embargos devem ser acolhidos para saná-la. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril e "aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte." (RESP nº 1.221.170/PR) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS Os gastos com combustíveis, óleo diesel, lubrificantes e graxas geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 3201-004.593
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para afastar a glosa em relação aos (i) lubrificantes e graxas; (ii) óleos combustíveis e (iii) aos produtos elencados no Anexo citado pela Embargante (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização). Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada), que rejeitava os embargos. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada em substituição ao conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira ). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Ao se constatar a existência de omissão, os embargos devem ser acolhidos para saná-la. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril e "aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte." (RESP nº 1.221.170/PR) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS Os gastos com combustíveis, óleo diesel, lubrificantes e graxas geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.

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3201­004.593  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  EMBARGOS. OMISSÃO.  Embargante  SAMARCO MINERAÇÃO S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO  Ao  se  constatar  a  existência de  omissão,  os  embargos  devem  ser  acolhidos  para saná­la.  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  ATIVIDADE  DE  MINERAÇÃO  HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado). Em atendimento ao comando legal, o  insumo deve ser necessário  ao processo produtivo/fabril  e  "aferido  à  luz dos  critérios  da essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte."  (RESP  nº  1.221.170/PR)  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  CRÉDITOS.  CONCEITO.  COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS  Os  gastos  com  combustíveis,  óleo  diesel,  lubrificantes  e  graxas  geram  créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do  inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  afastar  a  glosa  em  relação  aos  (i)  lubrificantes e graxas;  (ii) óleos combustíveis e  (iii) aos produtos elencados no Anexo citado  pela Embargante  (doc.  4  ­  Embargos  de  Declaração  ­  planilhas  da  Fiscalização). Vencida  a  conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada), que rejeitava os embargos.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 18 63 /2 01 2- 90 Fl. 2504DF CARF MF Processo nº 10680.901863/2012­90  Acórdão n.º 3201­004.593  S3­C2T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio  Cruz Uliana Junior e Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao conselheiro  Paulo Roberto Duarte Moreira ). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Leonardo Correia  Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.    Relatório  Tratam­se  de  tempestivos  Embargos  de  Declaração  opostos  por  Samarco  Mineração S/A, em face do Acórdão nº 3201­003.319, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara,  proferido em sessão de 31/01/2018, cuja Ementa abaixo se transcreve:  "ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008   PRELIMINARES.  NULIDADES.  INOCORRÊNCIA.  PRODUÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA REALIZADA.  Não há que se falar em nulidade da autuação pelo ausência de  diligência  in  loco.  Os  princípios  do  contraditório,  devido  processo  legal  foram  respeitados  durante  o  transcurso  processual.  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  ATIVIDADE  DE  MINERAÇÃO HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril.  Geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o  PIS e da Cofins apuradas de forma não­cumulativa na atividade  exercida  pela  recorrente  os  gastos  incorridos  com  (i)  serviços  prestados no mineroduto; (ii) aluguel de veículos, de máquinas e  equipamentos;  (iii)  locação  de  dragas,  reboque,  serviço  de  rebocador e portuários; (iv) serviços de limpeza, recolhimento e  transporte de  rejeitos;  (v)  serviços de  topografia,  operações de  efluentes, serviços de drenagens, análises físicas e químicas; (vi)  usinas  manutenção  e  conservação;  (vii)  obras  de  construção  civil e (viii) combustíveis.  Aos créditos concedidos em relação (i) aos serviços prestados no  mineroduto e (ii) a obras civis e outros serviços sobre máquinas  Fl. 2505DF CARF MF Processo nº 10680.901863/2012­90  Acórdão n.º 3201­004.593  S3­C2T1  Fl. 4          3 e  equipamentos  concede­se,  respeitadas  as  regras  de  depreciação,  conforme  inc.  III,  do  §  1°  do  art.  3°  das  Leis  nºs  10.637/2002 e 10.833/2003."  Alega a Embargante a ocorrência de omissão parcial pela não apreciação, em  sua íntegra, quanto ao item da glosa "BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS ­ NÃO AÇÃO  DIRETA  SOBRE  O  PRODUTO",  aduzindo  ser  necessária  a  análise  dos  demais  produtos  atingidos além dos combustíveis.  A  Embargante  anexa  aos  autos  as  planilhas  da  fiscalização  relativa  a  este  tópico da glosa (doc. 04) onde está assinalada a listagem completa de produtos envolvidos na  glosa  fiscal,  o  que  comprova  que:  a)  além  dos  combustíveis,  muitos  outros  produtos  foram  atingidos  neste  tópico  e;  b)  o  critério  adotado  pela  fiscalização  é,  em  todos  os  casos,  exatamente o mesmo: produto sem contato direto, ainda que essencial ao processo produtivo,  deve ter seu crédito inadmitido.  Defende a Embargante que tais produtos são absolutamente essenciais ao seu  processo  produtivo  e  todo  o  item  deve  ser  excluído.  Um  dos  itens  mais  evidentes  são  os  lubrificantes, pois seguem os mesmos fundamentos e, portanto, deve seguir o mesmo caminho  dos  combustíveis.  Prossegue,  afirmando  que  tal  fato  é  admitido  pela  própria  Fiscalização  (relatório fiscal), mas de forma contraditória, negou o direito ao crédito dos lubrificantes que  não entram em contato direto com o produto.   Entende a Embargante que merece ser reestabelecido o crédito sobre todos os  lubrificantes  e  graxas  que  atuam  diretamente  no  processo  produtivo,  a  fim  de  manter  a  coerência da decisão embargada.  Continua  a  Embargante,  asseverando  que  a  fiscalização  glosou  óleos  combustíveis (óleo diesel tipo B) utilizados nos “fora de estrada” na Unidade de Germano. De  novo, no âmbito do ICMS já se reconhece tais créditos há muito, inclusive é o entendimento da  Receita Federal do Brasil, consubstanciado por meio das Soluções de Consulta 85/12 e 91/12,  emitida pela SRRF da 10ª Região, devendo a decisão embargada reconhecer expressamente o  direito ao creditamento.  Traz  a Embargante,  alguns  exemplos  da  planilha  anexa,  para  clamar  que  a  decisão recorrida abarque todos os produtos encartados em referido documento.  Que  devidamente  abordou  e  comprovou  a  existência  de  diversos  outros  produtos  glosados  sob  o  tópico  “BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS”,  os  quais  infelizmente não podem ser destrinchados  item­a­item no recurso, pois  tratam­se de milhares  de produtos glosados.  A premissa da fiscalização para o tópico indicado é uma só em quaisquer dos  casos a serem analisados: glosar todos os produtos em que não verificado contato direto com o  minério sob produção.  Requer a Embargante o provimento dos Embargos de Declaração, para sanar  a omissão apontada, atribuindo o efeito modificativo necessário, para esclarecer que o mesmo  tratamento  conferido  aos  Combustíveis  e  aos  Serviços  analisados  no  acórdão  recorrido  (afastamento do critério restritivo de IPI e adoção da essencialidade), deverá ser empregado aos  Fl. 2506DF CARF MF Processo nº 10680.901863/2012­90  Acórdão n.º 3201­004.593  S3­C2T1  Fl. 5          4 demais  bens  glosados  no  tópico  “BENS UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  –  NÃO  AÇÃO  DIRETA SOBRE O PRODUTO”.  Os embargos foram devidamente admitidos pelo Sr. Presidente da 1ª Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, conforme a seguir:  "A  meu  pensar,  a  omissão  alegada  reclama  a  apreciação  da  Turma Julgadora, a quem caberá decidir quanto à necessidade  de  saneamento.  Apresenta­se  possível  a  ocorrência  de  vício  passível  de  saneamento  pelo  colegiado,  lastreada  em  argumentação específica e suficiente para a admissibilidade dos  Embargos.   Convém  notar  que  o  presente  despacho  não  determina  se  efetivamente  ocorreram  os  vícios.  Nesse  sentido,  o  exame  de  admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos  embargos,  que  é  tarefa  a  ser  empreendida  subsequentemente  pelo Colegiado.   Diante  do  exposto, com base  nas  razões acima  expostas  e  com  fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela  Portaria  MF  no  343,  de  2015,  DOU  SEGUIMENTO  os  Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo."  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.590, de  11/12/2018, proferido no julgamento do processo 10680.901861/2012­09, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.590):  Assiste razão ao pleito da Embargante. Realmente, a decisão embargada deixou de  apreciar  a  íntegra  dos  produtos  constantes  no  tópico  “BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS – NÃO AÇÃO DIRETA SOBRE O PRODUTO”, tendo sido induzido ao lapso em  razão do contido nas manifestações da Fiscalização e na decisão proferida em 1ª Instância.  No  caso,  deve  ser  adotado,  como  defendido  pela  Embargante,  o  mesmo  critério  adotado na decisão embargada para os combustíveis.  O anexo  juntado pela Embargante,  realmente, contém uma infinidade de produtos,  sendo praticamente impossível sua análise individualizada.  Fl. 2507DF CARF MF Processo nº 10680.901863/2012­90  Acórdão n.º 3201­004.593  S3­C2T1  Fl. 6          5 Ao  caso  chamo  atenção  aos  produtos  especificamente  mencionados  pela  Embargante, quais sejam, (i) lubrificantes e graxas e (ii) óleos combustíveis (óleo diesel  tipo  B) utilizados nos “fora de estrada”.  Em relação a tais itens, é pacífica a jurisprudência da CARF. Vejamos:  "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/01/2009 a 28/03/2009  VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da  elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho  fiscal  e  as  provas  dos  fatos  constatados.  As  discordâncias  quanto  às  conclusões  do  trabalho  fiscal  são  matérias  inerentes  ao  Processo  Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve  apresentar­se comprovada no processo.  (...)  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Os  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  geram  créditos  a  serem  utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II  da  Lei  nº  10.833/2003.  (...)"  (Processo  nº  11516.724153/2013­85;  Acórdão  nº  3301­005.016;  Relator  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira; sessão de 28/08/2018)    "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO.  A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda"  deve  ser  interpretada  como  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no  sentido  de  que  sejam  bens  ou  serviços  inerentes  à  produção  ou  fabricação ou  à prestação de  serviços,  independentemente  do  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação,  a  exemplo  dos  combustíveis  e  lubrificantes."  (Processo  nº  10768.004787/2010­41; Acórdão  nº  3302­ 005.927;  Relator  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède;  sessão  de  25/09/2018)    "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­  Cofin  Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  Fl. 2508DF CARF MF Processo nº 10680.901863/2012­90  Acórdão n.º 3201­004.593  S3­C2T1  Fl. 7          6 desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR).  (...)  NÃO  CUMULATIVIDADE.  ÓLEO  DIESEL,  LUBRIFICANTES  E  GRAXAS  UTILIZADOS  EM  VEÍCULOS  E  MÁQUINAS  NA  FASE  AGRÍCOLA.  PRODUÇÃO  DA  CANA.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  Dá direito a crédito a aquisição de graxas,  lubrificantes e óleo diesel  utilizados em maquinários  e veículos  empregados na  fase agrícola da  produção  do  açúcar  e  álcool."  (Processo  nº  10880.953116/2013­61;  Acórdão  nº  3201­004.161;  Relator  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro Souza; sessão de 28/08/2018)  Com  relação  aos  demais  produtos  elencados  no  Anexo  (doc.  4  ­  Embargos  de  Declaração)  juntado  pela  Embargante,  entendo  que  lhe  assiste  razão,  devendo  a  glosa  ser  revertida.  A Fiscalização para glosar os créditos de tais produtos, adotou o critério de que tais  itens  não  possuem  contato  direto,  ainda  que  essencial  ao  processo  produtivo,  ou  seja,  um  conceito restritivo já afastado pela decisão embargada proferida por esse Colegiado.  Imperioso  esclarecer  que  por  ocasião  do  recente  julgamento  do  RESP  nº  1.221.170/PR,  em  sede  de  recurso  repetitivo  a  Corte  Superior  assim  se  posicionou  sobre  a  matéria:  "TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).   1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que  se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  Fl. 2509DF CARF MF Processo nº 10680.901863/2012­90  Acórdão n.º 3201­004.593  S3­C2T1  Fl. 8          7 4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido  nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve  ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de terminado  item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte."  (REsp  1221170/PR,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em  22/02/2018, DJe 24/04/2018)  No caso, tanto a Fiscalização quanto a decisão recorrida proferida pela DRJ foram,  de certo modo, genéricas e não adentraram com minúcias ao caso concreto.  Aqui  importante  trazer  as ponderações proferidas pelo Conselheiro Charles Mayer  de Castro Souza no Acórdão nº 3201­004.279, in verbis:  "Não obstante ausente, nos autos, maiores detalhes sobre o que são as  tais  "ferramentas  operacionais",  a  razão  para  o  indeferimento,  juntamente com o indeferimento dos materiais de manutenção, foi a de  que não se enquadrariam no conceito de insumo. A Recorrente, porém,  sustenta a sua utilização no processo produtivo, o que o só adjetivo que  acompanha o termo "ferramentas" parece, com efeito, indicar.  Assim, na falta de maiores detalhes, máxime por parte da fiscalização,  entendemos  que  as  ferramentas  operacionais  e  os  materiais  de  manutenção  utilizados na mecanização  industrial,  no  tratamento do  caldo, na balança de canadeaçúcar e na destilaria de álcool devem ser  considerados  insumos para o efeito de creditamento do PIS/Cofins."  (nosso destaque)  Do aludido documento 4 (planilhas da fiscalização) anexado com os Embargos tem­ se  inúmeros  itens  que,  ao meu  sentir,  são  insumos  necessários  e  indispensáveis  ao  processo  produtivo  e  se  adequam  ao  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (essencialidade  ou  relevância).  A título ilustrativo transcrevo:          Fl. 2510DF CARF MF Processo nº 10680.901863/2012­90  Acórdão n.º 3201­004.593  S3­C2T1  Fl. 9          8   Dos embargos declaratórios, reproduzo os itens exemplificativos colacionados pela  Embargante:    Fl. 2511DF CARF MF Processo nº 10680.901863/2012­90  Acórdão n.º 3201­004.593  S3­C2T1  Fl. 10          9         Fl. 2512DF CARF MF Processo nº 10680.901863/2012­90  Acórdão n.º 3201­004.593  S3­C2T1  Fl. 11          10 Denota­se, então, a plena aderência de tais insumos na complexa atividade produtiva  desenvolvida pela Embargante.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Embargos  de  Declaração  interpostos  e  voto  por  acolhê­los,  com  efeitos  infringentes,  para  afastar  a  glosa  em  relação  aos  (i)  lubrificantes  e  graxas; (ii) óleos combustíveis e (iii) aos produtos elencados no Anexo citado pela Embargante  (doc. 4 ­ Embargos de Declaração ­ planilhas da Fiscalização).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado conheceu e acolheu os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  afastar  a  glosa  em  relação  aos  (i)  lubrificantes e graxas;  (ii) óleos combustíveis e  (iii) aos produtos elencados no Anexo citado  pela Embargante (doc. 4 ­ Embargos de Declaração ­ planilhas da Fiscalização).       (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 2513DF CARF MF

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7590448 #
Numero do processo: 16682.721770/2015-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF até à decisão definitiva a ser proferida no processo nº 16682.720030/2015-39 e seus desmembramentos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida (Relator), Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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3302­000.802  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTAS ADMINISTRADAS PELA RFB ­  PERDCOMP ­ PIS/COFINS  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S.A ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento  na  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  até  à  decisão  definitiva a ser proferida no processo nº 16682.720030/2015­39 e seus desmembramentos.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida – Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (Relator),  Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José Renato  Pereira  de Deus,  Jorge  Lima Abud,  Diego Weis  Junior,  Raphael Madeira Abad.        RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 77 0/ 20 15 -9 2 Fl. 289DF CARF MF Processo nº 16682.721770/2015­92  Resolução nº  3302­000.802  S3­C3T2  Fl. 290          2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a  transcrever e grifar:  "Trata o presente processo de auto de infração (fls. 30/33) de multa em decorrência de  DCOMP não homologada, no valor de R$ 16.616.504,23.   De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fl. 34/35) a Declaração de Compensação  nº  04102.45828.200411.1.3.04­7247  não  foi  homologada,  conforme  Despacho  Decisório 0017/2015 exarado no Processo Administrativo nº 16682.720030/2015­39.   A Declaração de Compensação nº 04102.45828.200411.1.3.04­7247 foi apresentada em  20/04/2011, portanto, após a publicação da Lei nº 12.249/10 em 14/06/2010, cujo art.  62  deu  nova  redação  ao  §17  do  art.  74  da  Lei  9.430/96.  A MP  656/2014  e  Lei  nº  13.097/2015 alteraram a redação original do parágrafo citado.   Antes da MP 656/14, a multa era calculada como 50% sobre o valor do crédito objeto  da Declaração de Compensação não homologada. Depois da publicação da MP 656/14,  a  penalidade  passou  a  ser  calculada  como  50%  sobre  o  valor  do  débito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  não  homologada.  Tendo  em  vista  o  art.  106,  inciso  II,  alínea “c”, do CTN, há que se aplicar a penalidade menos severa entre as duas redações  acima. Como são aritmeticamente idênticas, torna­se óbvio que o cálculo resulta igual,  e, desse modo, enquadramos a infração no dispositivo referido, com a redação da Lei nº  12.249/2010.   O  contribuinte  foi  cientificado  em  21/03/2016  (fl.  40)  e  apresentou  impugnação  (fl.  42/51) em 15/04/2016 alegando em síntese:   ­ Nulidade do  auto de  infração A aplicação da multa,  no presente  caso, não  encontra  motivação válida,  uma vez que não  restou demonstrado no auto de  infração qualquer  conduta ilícita ou abusiva por parte da impugnante.   A  interessada  cita  doutrina  no  sentido  da  necessidade  de  configuração  da  má­fé  do  requerente para que se possa  aplicar a multa  isolada. Cita ainda decisões  judiciais no  mesmo sentido.   ­  Cumulação  de  multa  configurando  BIS  IN  IDEM  Na  eventualidade  da  não  homologação  da  compensação,  o  débito  já  é  penalizado  com  a  cobrança  do  débito  levado à compensação, acrescido com a multa de mora, cuja essência consiste, repisa­ se, em verdadeira penalidade.   Posto  isto, ao desconsiderar essa situação, a  intenção de  fazer  incidir a multa  isolada,  sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade, configura verdadeiro bis in idem a  ensejar  o  enriquecimento  sem  causa  do  erário,  ao  passo  que  em  condições  normais,  como no caso em tela, já será recompensado pela incidência da multa de mora posto que  a  não  homologação  da  compensação  (à  míngua  de  prova  de  ilicitude  e  má  fé  do  contribuinte)  se  equipara,  sob  qualquer  ângulo  de  análise,  ao  pagamento  realizado  a  destempo.  ­ Da apensação A presente autuação consiste na cobrança de multa isolada, em virtude  da não homologação do PER/DCOMP n º 04102.45828.200411.1.3.04­7247, constante  do  processo  administrativo  nº  16682.720030/2015­39.  Este  processo  está  aguardando  julgamento do recurso voluntário.   A  Portaria  RFB  nº  354  de  2016  em  seu  art.  3º,  inciso  III  exige  que  os  autos  sejam  juntados por apensação.   Fl. 290DF CARF MF Processo nº 16682.721770/2015­92  Resolução nº  3302­000.802  S3­C3T2  Fl. 291          3 Assim, requer a apensação do presente processo ao PAF nº 16682.720030/2015­39.   ­  Suspensão  do  processo  Na  eventualidade  de  se  superar  o  item  anterior,  resta  de  imediato a suspensão do presente processo, pautado nos seguintes fundamentos:   A interessada recorreu da decisão de não homologação, portanto, não há que se falar em  declaração de compensação não homologada, uma vez que o crédito ainda se encontra  sob  discussão  administrativa  e  que,  ante  ao  teor  do  recurso  voluntário,  torna­se  inconcebível, permissa vênia, outro resultado que não seja a homologação  integral da  DCOMP envolvida.   Portanto,  por  imposição  legal  e  havendo  evidência  do  recurso  voluntário,  deve­se  suspender o andamento do presente, especialmente ante a apensação requerida no item  anterior,  bem  como  da  imperiosa  necessidade  de  conclusão  do  PAF  16682.720030/2015­39,  pois  não  parece  crível  a  cobrança  do  acessório  antes  da  definição final do processo principal.   Ao final requer:   a)  seja  anulado  o  presente  auto  de  infração  ante  a  inexistência  de  conduta  ilícita  ou  abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e  17, da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.249/2010;   b) na eventualidade de superar os itens anteriores, que seja reconhecida a cobrança de  multa em bis in idem, uma vez que a multa de mora, única devida no presente caso (na  hipótese  da  manifestação  de  inconformidade  não  logre  o  êxito  almejado  pela  contribuinte,  fato  que  se  admite  pela  necessidade  de  argumentação),  não  pode  ser  acrescida da multa isolada, uma vez que não houve qualquer comprovação de ilicitude  ou abusividade a ensejar a sua incidência; e c) a apensação do presente processo o PAF  16682.720030/2015­39, por força do artigo 3º, inciso III da Portaria RFB 354 de 2016;   d)  uma  vez  demonstrado  o  caráter  acessório  da  presente  autuação  com  o  PAF  nº  16682.720030/2015­39  sua  suspensão  se  mostra  imperiosa,  pois  caso  contrário  acarretará  a  solução  atabalhoada  da  autuação  sem  a  definitiva  conclusão  do  processo  principal  que,  pela  lógica  processual,  redundará  em  decisão  teratológica,  ou  seja,  verdadeiro processo de Kafka.  e)  que  todas  as  intimações  pertinentes  a  este  processo  sejam  feitas  ao  procurador  da  requerente."  A decisão de primeira instância, proferida em 16/05/2016 (fls. 250/260) foi no  sentido de julgar procedente em parte a impugnação para manter o crédito tributário lançado e  dar provimento ao pedido de apensação ao processo nº 16682.720030/2015­39:  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância  (TERMO  à  fl.  266),  em  25/05/2016,  irresignada,  a contribuinte  apresentou o  recurso voluntário  de  fls.  268/278,  em  20/06/2016,  em  essência,  reprisando  os  argumentos  trazidos  na  peça  de  impugnação,  requerendo: a) a distribuição deste processo vinculada ao PAF nº 16682.720030/2015­39, por  se tratar de processo conexo e decorrente do primeiro, nos termos do art. 6º do RICARF e sua  imediata suspensão até o julgamento final daquele; e que b) seja dado provimento ao presente  recurso, anulando­se o presente auto de infração em sua totalidade.    É o relatório.    Fl. 291DF CARF MF Processo nº 16682.721770/2015­92  Resolução nº  3302­000.802  S3­C3T2  Fl. 292          4 Voto   Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Quanto à questão da suspensão, na verdade, sobrestamento do processo, quando  depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF, existe previsão específica no  parágrafo único, do art. 12, da Portaria CARF Nº 34, de 31 de agosto de 2015:   Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno  a julgamento na Secam.   Parágrafo  único.  O  processo  será  sobrestado  quando  depender  de  decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do  sobrestamento  não  depender  de  providência  da  autoridade  preparadora. (grifei)  Ainda  que  corretamente  negado  o  pedido  de  sobrestamento  do  julgamento  do  presente processo, na instância administrativa de julgamento a quo, por falta de previsão legal  para  tal  procedimento,  especificamente  no  âmbito  do  CARF,  a  Portaria  CARF Nº  34/2015,  abre essa possibilidade, existindo precedentes (Processo nº 16327.721542/2013­08), inclusive,  dessa Turma (Resolução nº 3302­000.702, de 20/03/2018 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária),  aplicando  o  sobrestamento  em  caso  semelhante,  nos  termos  do  voto  condutor  do  Relator,  abaixo transcrito e adotado como razão de decidir do presente processo:  "Voto   Conselheiro José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Segundo o delineado no relatório precedente, os presentes autos tratam  de cobrança da multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) calculada  sobre o valor do crédito informado nas Declarações de Compensação  (DComp) não homologadas.  O  referenciado  procedimento  compensatório,  que motivou  a  presente  autuação, encontra­se sob julgamento no âmbito do processo principal  de nº 16327.720993/2012­39, ainda pendente de decisão definitiva na  esfera administrativa.  Assim, uma vez configurada dependência do julgamento deste processo  do desfecho final e definitivo do julgamento do processo principal, com  respaldo  no  art.  6º,  §  1º,  II,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  (RICARF/2015), propõe o sobrestamento do julgamento dos presentes  autos perante à 3ª Câmara desta Seção.  E  uma  vez  o  concluído  o  julgamento  do  processo  principal,  com  a  prolação  da  decisão  definitiva,  a  Câmara  deverá  providenciar  o  retorno dos presentes autos a  este Colegiado, para o prosseguimento  do julgamento."  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 16682.721770/2015­92  Resolução nº  3302­000.802  S3­C3T2  Fl. 293          5 Pelo  exposto,  proponho  o  sobrestamento  do  julgamento  dos  presentes  autos,  perante à Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, e, uma vez concluído o  julgamento do processo principal nº 16682.720030/2015­39 e seus desmembramentos, com a  prolação  da  decisão  administrativa  definitiva,  deverá  ser  providenciado  o  retorno  dos  autos  sobrestados a este Colegiado, para o prosseguimento do julgamento.    Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator   Fl. 293DF CARF MF

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7566724 #
Numero do processo: 10209.720112/2012-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 11/12/2003 a 22/01/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. No caso de transporte marítimo, constatado que o registro, no SISCOMEX, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo de 7 (sete) dias, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. EXPORTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração.
Numero da decisão: 3401-005.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, no que se refere à alegação de duplicidade de penalização pela mesma infração. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Marcos Antonio Borges (suplente convocado). Ausente justificadamente a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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3401­005.386  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ SISCOMEX  Recorrente  CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 11/12/2003 a 22/01/2004   MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX.   No caso de  transporte marítimo, constatado que o registro, no SISCOMEX,  dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias  se deu após decorrido o  prazo de 7 (sete) dias, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo  registro, aplicada sobre cada viagem.   AGENTE  MARÍTIMO.  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  MARÍTIMO  ESTRANGEIRO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.   O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no  País,  é  responsável  solidário  com este,  no  tocante  à  exigência de  tributos  e  penalidades  decorrentes  da  prática  de  infração  à  legislação  aduaneira,  em  razão de expressa determinação legal.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  MULTA  REGULAMENTAR.  EXPORTAÇÃO.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  é  incompatível  com  o  cumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações  ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que  tal fato configura a própria infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, no que se refere à alegação de duplicidade de penalização pela  mesma infração.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 20 9. 72 01 12 /2 01 2- 40 Fl. 426DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado).  Ausente  justificadamente  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.    Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  (fls.  364  e  seguintes)  contra  decisão  da  7ª  Turma da DRJ/FOR, que considerou improcedente as razões da Recorrente sobre a nulidade de  Auto de  Infração, exarado pela ALF Porto de Belem, em 29.03.2012,  referente à multa pelo  descumprimento  da  obrigação  de  prestar  informação  referente  ao  transporte  internacional  de  cargas, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal, constante no art. 107, IV, “e”,  do Decreto­lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003.    Do Lançamento  Naquela  ocasião,  a  D.  Fiscalização  lançou  multa  (fls.  111  e  seguintes)  de  R$175.000,00.  Em síntese, as razões que levaram ao lançamento de ofício foram:    (a)  O prazo para prestar  as  referidas  informações  está  fixado no art.  37 da  Instrução  Normativa  (IN)  SRF  nº  28/1994,  com  redação  dada  pela  IN  RFB nº 1.096/2010.  (b)  A  autuada  deixou  de  atender  ao  prazo  estabelecido  na  legislação  para  prestar  informação  sobre  carga  transportada,  caracterizando  assim  a  infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei nº 37/1966.    Da Impugnação  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10209.720112/2012­40  Acórdão n.º 3401­005.386  S3­C4T1  Fl. 424          3 A Contribuinte apresentou  Impugnação  (fls. 238 e  seguintes),  alegando,  em  síntese, o seguinte:    a) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte  legítima para  figurar no  pólo passivo do lançamento, uma vez que atuou apenas como agência de  navegação  marítima,  que  não  se  equipara  a  transportador  ou  agente  de  carga, nem pode ser considerada como  representante destes para  fins de  responsabilização  por  eventuais  erros  por  eles  cometidos.  Para  reforçar  sua tese, a defesa cita doutrina e decisões dos tribunais superiores (STF,  ex­TFR, STJ), relativas às funções e à responsabilidade por indenização e  tributária do agente marítimo.   b)  Denúncia  espontânea.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  ainda  que  a  destempo,  a  informação  foi  prestada  pela  própria  impugnante,  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal.  Assim  não  é  cabível  a  multa  exigida,  pois  se  aplica  ao  caso  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37/1966, bem como o  art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade.   c) Cerceamento do direito de defesa devido a  falha na descrição dos  fatos.  Não constam no corpo do Auto de Infração elementos importantes para a  perfeita compreensão da acusação,  tais como os números dos Despachos  de Declaração de Exportação (DDE), os nomes dos navios envolvidos, as  datas  em  que  as  informações  consideradas  intempestivas  deveriam  ter  sido  prestadas.  Trata­se  de  requisito  essencial  cuja  inobservância  prejudica o pleno exercício do direito de defesa pelo sujeito passivo.   d) A impugnante não está adstrita ao prazo de 7 dias para registro da DDE.  Conforme dispõe o art. 52 da IN SRF nº 28/1994, nos casos ali indicados  o  embarque  da  mercadoria  poderá  ser  realizado  antes  do  registro  da  correspondente DDE (embarque antecipado). Nesses casos é inaplicável o  prazo de até 7 dias para informação dos dados de embarque (para reforçar  esse entendimento foi citado acórdão da DRJ/Florianópolis).   e) Duplicidade  de  pena  pela mesma  infração. A  impugnante  foi  penalizada  mais de uma vez pelo atraso na prestação de informações, tendo em vista  que  a multa  em  foco  é  aplicável  apenas  uma  vez  a  cada  navio/viagem,  como  já decidiu a própria Receita Federal  (para  corroborar  essa  tese  foi  citado o acórdão nº 07­14.259, de 10/10/2008, da DRJ/Florianópolis).   f) Ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  A multa  combatida  deve  ser  afastada  em  atendimento  aos  princípios  da  razoabilidade e da proporcionalidade, que são de observância obrigatória  no âmbito do processo administrativo federal, consoante art. 2º da Lei nº  9.784/1999,  eis que  a penalidade  aplicada  é  excessivamente gravosa  em  relação ao possível dano causado pela suposta infração.     Fl. 428DF CARF MF     4 Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio Acórdão 08­36.651 (fls 332 e seguintes), exarado pela 7ª Turma da  DRJ/FOR,  em  23.06.2016,  através  do  qual  foi  mantido  integralmente  o  crédito  tributário  lançado nos seguintes termos:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 31/12/2008 a 17/08/2011   DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO  DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DO LANÇAMENTO.   É  válido  o  lançamento  cuja  descrição  dos  fatos  não  contemple  todas  as  informações  relacionadas  com  a  infração  apurada,  mas  que  apresente  elementos  suficientes  para  o  perfeito  entendimento  da  acusação,  especialmente  quando  as  circunstâncias do caso demonstrarem não ter havido prejuízo ao direito de defesa.   NORMA  PUNITIVA  EM  PLENO  VIGOR.  AFASTAMENTO  DA  PENALIDADE  EM  RAZÃO  DE  SUPOSTA  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO.  A atuação do julgador administrativo é vinculada aos ditames  legais, sendo­ lhe  vedado  afastar  a  aplicação  de  norma  punitiva  em  pleno  vigor  a  pretexto  de  ofensa  da  penalidade  imposta  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 31/12/2008 a 17/08/2011   AGÊNCIA  MARÍTIMA.  IRREGULARIDADE  NA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE.   A  agência  de  navegação  marítima  representante  no  País  de  transportador  estrangeiro  responde  por  eventual  irregularidade  na  prestação  de  informações  que  estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional.   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 31/12/2008 a 17/08/2011   INOBSERVÂNCIA  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  VINCULADA  A  PRAZO CERTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO.   A denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias vinculadas a  prazo  certo,  como  é  o  caso  da  prestação  de  informações  sobre  veículo  e  carga  transportada, uma vez que o atraso no cumprimento delas já consuma a infração, não  havendo como reverter o prejuízo causado pela inobservância do prazo estabelecido.   MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO. PRAZO PARA REGISTRO DOS  DADOS DE EMBARQUE.   O  prazo  para  registro  dos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação é de (7) sete dias, contados da data em que as mesmas forem colocadas a  bordo do veículo  transportador, exceto no caso de embarque antecipado, quando o  referido prazo passa a ser contado da data de registro da correspondente declaração  para despacho de exportação.   Fl. 429DF CARF MF Processo nº 10209.720112/2012­40  Acórdão n.º 3401­005.386  S3­C4T1  Fl. 425          5 PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA.   A  prestação  extemporânea  de  informação  legalmente  exigida  referente  ao  transporte  internacional  de  mercadorias  é  punida  com  multa  que,  em  regra,  é  aplicável  em  relação  a  cada  veículo,  operação  ou  carga  transportada  cujos  dados  específicos  a  serem  fornecidos,  conforme  definido  na  legislação  regente,  tenham  sido registrados após o prazo estabelecido.    Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Irresignado, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que veio a repetir os  argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado ­ Relator    Da Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  constantes na legislação; de modo que lhe tomo conhecimento.    Da Preliminar de Cerceamento de Defesa  A  despeito  das  alegações  da  Recorrente,  os  documentos  de  instruíram  o  lançamento  identificavam  claramente  os motivos  para  a  autuação,  apresentando  em  planilha  anexada  ao  termo  de  lavratura  os  n.ºs  dos  DDE´s;  os  nomes  dos  navios  aos  quais  estariam  vinculados; e os dias em atraso para o registro tempestivo.  Inexistindo cerceamento de defesa, não há razão para a nulidade nos termo do  artigo 59, do Decreto 70.235/1972.    Do Mérito  Da Ilegitimidade Passiva suscitada pela Recorrente  Fl. 430DF CARF MF     6 A  Recorrente  sugere  que,  como  mero  agente  marítimo,  não  possui  legitimidade passiva para vir a ser exigida a cumprir obrigações tributárias, nem mesmo estaria  às respectivas penalidades em caso de inadimplemento.    Contudo, é expressa a responsabilidade do agente marítimo, na qualidade de  representante  do  transportador  estrangeiro  no  país,  como  se  infere  do  disposto  no  art.  32  do  Decreto­lei nº 37/1966, verbis:     Art. 32. É responsável pelo imposto:  I ­ o  transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou  sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno;   (...)   Parágrafo único. É responsável solidário:   (...)   II ­ o representante, no País, do transportador estrangeiro;    Assim,  sendo certo que o agente marítimo assume a  representação  legal do  transportador  estrangeiro  no  País,  é  responsável  solidário  com  este,  com  relação  à  eventual  exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira.   Além disso, vale ressaltar que a redação dada ao artigo 32 acima mencionado  é decorrente da alteração trazida pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988, enquanto a Súmula  TFR  192,  de  entendimento  diversos,  é  de  25/11/1985,  de  modo  que  a  argumentação  da  Recorrente já está, há muito tempo, superada.  Por  fim,  vale  ainda  destacar  o  Acórdão  3302­005.729  ,  julgado  em  27  de  julho de 2018, de relatoria do Conselheiro Jorge Lima Abud, sobre matéria idêntica:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 24/06/2004  AGENTE  MARÍTIMO.  DESPACHO  DE  EXPORTAÇÃO.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DA  CARGA.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal,  o  agente  marítimo,  representante  do  transportador  estrangeiro  no  País,  é  responsável  solidário  com  este  em  relação  à  exigência de  tributos  e penalidades decorrentes da prática de  infração à  legislação  tributária.  Logo,  o  recorrente,  investido  na  qualidade  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  ao  não  prestar  as  informações  devidas,  no  prazo  regulamentar,  sobre carga destinada ao exterior, no âmbito do despacho aduaneiro  de  exportação,  responde  pela  respectiva  sanção  pecuniária,  em  face  da  referida  infração.  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10209.720112/2012­40  Acórdão n.º 3401­005.386  S3­C4T1  Fl. 426          7 INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  é  incompatível  com  o  cumprimento  extemporâneo  de  obrigação  acessória  concernente  à  prestação  de  informações  ao  Fisco,  via  sistema  Siscomex,  relativa  a  carga  transportada,  uma  vez  que  tal  fato  configura a própria infração.    Diante disso, não há de prosperar o argumento recursal.    Da Alegada Extinção da Multa por Denúncia Espontânea  A Recorrente, ainda, defende a hipótese de que "as DDE´s mencionadas na  intimação  foram  inseridas no SISCOMEX muito antes da  lavratura deste  auto e do  início de  qualquer procedimento fiscal.  Mais uma vez, não se sustenta a alegação da Recorrente.  Os Tribunais Superiores vêm consolidando o entendimento de que o instituto  da denúncia espontânea, previsto no artigo 138, do Código Tributário Nacional, não se aplica  às obrigações acessórias; de modo que sua entrega fora do prazo não representa excludente da  multa prevista no Decreto­LEi  37/1966, mesmo porque o dever do  contribuinte  é adimplir  a  obrigação acessória no prazo estabelecido pela legislação, não cabendo adimplemento parcial  do ponto de vista temporal.    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO  À  REGRA  PREVISTA  NO  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  03/STJ.  SUPOSTA  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIOS  NO  ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ATRASO  NA  ENTREGA.  LEGALIDADE.  REQUISITOS  DE  VALIDADE  DA  CDA.  ÓBICE  DA  SÚMULA  7/STJ.  ARESTO  ATACADO  QUE  CONTÉM  FUNDAMENTOS  CONSTITUCIONAIS  SUFICIENTES  PARA  MANTÊ­LO.  ÓBICE  DA  SÚMULA  126/STJ.  1.  Não  havendo  no  acórdão  recorrido  omissão,  obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73.  (...)  4.  É  cediço  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  sentido  da  legalidade  da  cobrança  de  multa  pelo  atraso  na  entrega  da  declaração  de  rendimentos, inclusive quando há denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão  de  afastar  a multa  decorrente  do  atraso  na  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  uma  vez  que  os  efeitos  do  artigo  138  do  CTN  não  se  estendem  às  obrigações  acessórias  autônomas"  (AgRg  no  AREsp  11.340/SC,  Rel.  MINISTRO  CASTRO  MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 27/9/2011).  5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1022862/SP, Rel. Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017,  DJe 21/06/2017)  Fl. 432DF CARF MF     8   Outrossim,  especificamente  sobre  o  caso  presente,  reafirmo  a  obediência  desse  colegiado  a  suas  súmulas  enunciadas  pela  CSRF. No  caso,  a  recente  exarada  Súmula  CARF 126 veio a corroborar esse entendimento:    Súmula CARF nº 126  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos  fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova  redação  do  art.  102  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.    Da Alegada Ausência de Previsão Legal para  o prazo de  cumprimento  da Obrigação Acessória em 7 dias  A Recorrente alega que o prazo de 7 (sete) dias para prestar as informações  no SISCOMEX não  se  presta às operações  realizadas por ela,  razão pela qual não poderia  a  fiscalização exigir conduta não tipificada.  Todavia, o artigo 37, da  Instrução Normativa 28/1994, com a redação dada  pela IN RFB 1.096/2010, é clara no sentido que:  Art. 37. O transportador deverá  registrar, no Siscomex, os dados pertinentes  ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de  7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque.  (Redação dada pelo (a)  Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010)    O  argumento  da Recorrente  é  de  que  suas  operações  estão  abrangidas  pela  regra contida no art. 52 da mesma legislação, que diz respeito aos casos em que é admitido o  embarque antecipado de mercadorias, assim considerado aquele realizado antes do registro da  declaração  de  despacho  de  exportação  (DDE). Nesses  casos,  a  impugnante  sustenta  que não  incidiria o referido prazo.  Contudo,  não  há  qualquer  evidência  acostadas  aos  autos  que  a  Recorrente  realiza  operações  em  loja  franca,  de  venda  de  pedras  preciosas  e  semi­preciosas,  ou  ainda  “fornecimento  de  combustíveis  e  lubrificantes,  alimentos  e  outros  produtos,  para  uso  e  consumo  de  bordo  em  aeronave  ou  embarcação  de  bandeira  estrangeira  ou  brasileira,  em  tráfego internacional”.  Nesse  sentido,  resta  aplicável  a  regra  geral  compreendida  no  supracitado  artigo 37, restando insubsistente os argumentos recursais nesse item.    Da Alegada Ocorrência de Bis in Idem  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 10209.720112/2012­40  Acórdão n.º 3401­005.386  S3­C4T1  Fl. 427          9 Quanto a esse item do Recurso, deve­se ter em mente que, è época dos fatos,  vigorava  a  Solução  de  Consulta  Interna  COSIT  08/2008,  que  deveria  ter  sido  adotada  obrigatoriamente pela fiscalização, nos termos  Em sua ementa,  a disposição é  clara no sentido que a aplicação de multa é  única por embarque:    Para as infrações cometidas a partir de 31 de dezembro de 2003, a multa a ser  aplicada  na  hipótese  de  o  transportador  não  informar,  no  Siscomex,  os  dados  relativos aos embarques de exportação na forma e nos prazos estabelecidos no art.  37 da IN SRF no 28, de 1994, é a que se refere à alínea “e” do inciso IV do art. 107  do Decreto­lei no 37, de 1966, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003.  Deve ser aplicada ao  transportador uma única multa de R$ 5.000,00, por  se  tratar de uma única infração.    Em suas conclusões, o Parecer esclarece:    b) a multa a  ser aplicada ao caso em questão, para as  infrações cometidas a  partir de 31 de dezembro de 2003, é a que se refere à alínea “e” do inciso IV do art.  107 do Decreto­lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003.  c) deve ser aplicada ao  transportador uma única multa de R$ 5.000,00, uma  vez que ocorre o descumprimento da obrigação acessória de  informar os dados de  embarque,  no  Siscomex,  não  sendo  determinante  a  quantidade  de  dados  não  informados.    Portanto,  o  lançamento  merece  reforma  para  imputar  multa  única  de  R$  5.000,00 (cinco mil reais) sobre cada embarque.    Dos Argumentos de Cunho Constitucional  Quantos  aos  argumentos de  linde  constitucional visando afastar  a  aplicação  de norma vigente À época dos fatos, reservo­me à aplicação da Súmula CARF nº 2, de modo  que não há tomo dar provimento a essa parcela do Recurso.  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, e dar­lhe parcial provimento.    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado    Fl. 434DF CARF MF     10                             Fl. 435DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.903594/2011-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/09/2006 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-005.543
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.543  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MECANIZA­MAQUINAS AGRICOLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/09/2006  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva  Esteves  (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André  Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco  e Rosaldo  Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira  Mara Cristina Sifuentes.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 35 94 /2 01 1- 94 Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10675.903594/2011­94  Acórdão n.º 3401­005.543  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP,  realizada  com  base  em  suposto  crédito  de  contribuição social originário de pagamento indevido ou a maior, que restou não homologada  por  inexistência  de  crédito  disponível  para  a  compensação  pretendida,  conforme  informação  constante do Despacho Decisório.  Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade onde  sustentou o direito ao crédito, alegando mero erro no preenchimento da DCTF.  A  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (MG)  proferiu  o  Acórdão  DRJ  nº  14­052.046,  em  que  se  decidiu,  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  Devidamente  cientificada  desta  decisão,  a  contribuinte  interpôs,  tempestivamente, o recurso voluntário ora em apreço, onde reiterou as razões vertidas em sua  impugnação.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.533,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10675.902622/2012­37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.533):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador de primeiro piso:  A  Manifestação  de  Inconformidade  é  tempestiva  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  pelo  que dela se conhece.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10675.903594/2011­94  Acórdão n.º 3401­005.543  S3­C4T1  Fl. 4          3 Para  iniciar  o  exame  da  controvérsia  é  importante  fixar  que a DCOMP se presta a formalizar o encontro de contas  entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do  primeiro  a quem cabe, portanto,  a  responsabilidade pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Invalidadas  as  informações  prestadas  pelo  declarante,  o  inverso  se  verifica.  No caso, a contribuinte declarou um débito e apontou um  documento de arrecadação como origem do crédito. Em se  tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados  informados  pela  contribuinte  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no Despacho Decisório  em discussão.  O ato combatido aponta como causa da não homologação  o fato de que, embora localizado o pagamento apontado na  DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outros  débitos.  De fato,  tal constatação decorre diretamente do exame de  Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  apresentada  originalmente  pelo  próprio  contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP  é  utilizado  integralmente  para  a  quitação  do  débito  ali  também declarado.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito utilizado na compensação declarada não existia.  Por conseguinte, não havia saldo disponível para suportar  uma  nova  extinção,  desta  vez  por  meio  de  compensação.Decorre disso que o Despacho Decisório foi  emitido  corretamente,  já  que  baseado  nas  informações  disponíveis para a Administração Tributária.  A contribuinte, não obstante, defende a existência de seus  créditos, alegando que refez os cálculos de apuração para  computar exclusões a título de receitas isentas ou sujeitas  a  alíquota  zero.  Pelo  que  se  depreende  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  tais  exclusões  estariam  baseadas na Lei nº 10.485, de 03 de julho de 2002.  A Lei  nº  10.485, de  2002,  traz  as  seguintes  hipóteses  de  exclusão da base de cálculo e tributação à alíquota zero à  época dos fatos:  Art.  2°  Poderão  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep,  da  Cofins  e  do  IPI  os  valores  recebidos  pelo  fabricante  ou  importador  nas  vendas  diretas  ao  consumidor  final  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI,  por  conta  e  ordem  dos  concessionários  de  que  trata  aLei  no  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10675.903594/2011­94  Acórdão n.º 3401­005.543  S3­C4T1  Fl. 5          4 6.729,  de  28  de  novembro  de 1979,  a  estes  devidos pela  intermediação ou entrega dos veículos, e o Imposto sobre  Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicações  –  ICMS  incidente  sobre  esses  valores,  nos  termos  estabelecidos  nos  respectivos contratos de concessão.  ...  § 2° Os valores referidos no caput:  I  ­  não  poderão  exceder  a 9%  (nove  por cento)  do valor  total da operação;  II  ­  serão  tributados,  para  fins  de  incidência  das  contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, à alíquota de  0% (zero por cento) pelos referidos concessionários.  ...  Art. 3º Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota das  contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins relativamente  à receita bruta da venda:  I ­ dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei;  II  ­  dos  produtos  referidos  no  art.  1o,  auferida  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  exceto  as  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  oart.  17,  §  5º,  da  Medida  Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.  Parágrafo  único.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado,  mediante  decreto,  a  alterar  a  relação  de  produtos  discriminados nesta Lei,  em decorrência de modificações  na codificação da TIPI. (destaques acrescidos)  Segundo a Manifestação de Inconformidade e o Contrato  Social  vigente  à  época,  a  contribuinte  tem  por  objetos  social:  a)  o  comércio  de  tratores,  colheitadeiras  e  implementos  agrícolas  e  respectivas  peças,  sob  forma  de  concessão  comercial  prevista  pela Lei  6729  de  28  de  novembro  de  1979;  b)  atividade  auxiliar  e  dependente  de  concessão  comercial  de  que  trata  a  letra  ‘a’  anterior  a  prestação  serviços  de  assistência  técnica  aos  produtos  objeto  da  concessão comercial; c) o comércio de veículos, motores,  máquinas,  equipamentos,  peças  e  acessórios;  d)  o  comércio  de  combustíveis  e  lubrificantes;  e)  o  comércio  de  produtos  ligados  à  agropecuária;  f)  a  importação  e  a  exportação  dos  produtos  mencionados  nas  letras  anteriores.  Embora  as  atividades  apontadas  no  objeto  declarado  no  Contrato  Social  sejam  correlatas  àquelas  visadas  na  legislação, a pretensão da contribuinte esbarra na falta de  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10675.903594/2011­94  Acórdão n.º 3401­005.543  S3­C4T1  Fl. 6          5 documentação  contábil­fiscal  que  dê  suporte  ao  denominado “Relatório de Vendas Monofásicas – Período  de  Apuração  Julho  2003”,  trazido  aos  autos  a  título  de  prova dos argumentos.  Da forma como posta, é preciso fixar que a matéria a ser  tratada é, antes de tudo, uma questão de caráter probatório,  pelo que é imperioso ressaltar que, no que diz respeito ao  ônus da prova na relação processual  tributária, a  idéia de  “onus probandi” não significa, propriamente, a obrigação  no  sentido  da  existência  de  dever  jurídico  de  provar,  tratando­se, antes, de uma necessidade ou risco da prova,  sem a qual não é possível se obter o êxito na causa.  No  universo  da  compensação  tributária,  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a quem cabe, portanto,  a  responsabilidade pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Portanto,  a  prova  da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  requisitos  essenciais  para  o  seu  reconhecimento,  cabe  à  interessada.  No  caso,  caberia  a  prova,  por meio  de  documentação  contábil­fiscal  hábil,  de  que  as  vendas  contidas  no  Relatório  de  Vendas  Monofásicas  efetivamente  ocorreram  e  que  o  faturamento  correspondente  foi  levado  à  apuração  daquele  período.  A  partir  tão  somente  do  relatório  produzido  pela  contribuinte,  é  impossível  a  comprovação  de  que  as  vendas  aconteceram e de que envolveram aqueles bens.  Os  benefícios  conferidos  pela  legislação  citada  são  restritos a alguns bens e produtos, cuja receita deve ser  tributada  a  alíquota  nula  ou  excluída  da  base.  Para  que  se  reconheça  à  contribuinte  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  é  preciso  que  esteja  provado  o  efetivo  auferimento  de  receitas  alcançadas  pelo benefício fiscal, o que somente é possível a partir  da documentação contábil  e  fiscal correspondente. No  caso, tal documentação não foi trazida aos autos, pelo  que o Relatório apresentado carece de sustentação.  Como  se  pode  ver,  o  panorama  que  se  desenha  para  análise, limitando­se ao universo das declarações e atos da  contribuinte perante a Administração Tributária, revela­se  inconclusivo.  Com  efeito,  enquanto  o  pagamento  e  a  DCTF original afirmam ser um o valor do tributo apurado,  a contribuinte apresenta um relatório tentando provar que  outro seria seu débito para com a Fazenda.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10675.903594/2011­94  Acórdão n.º 3401­005.543  S3­C4T1  Fl. 7          6 Não é de  somenos  importância, no  caso, o  fato de que  a  alegada  revisão  dos  cálculos  teria  acontecido  aproximadamente quatro anos após a apuração original.  Como  visto,  há  uma  inconsistência  nos  documentos  trazidos  aos  autos,  inconsistência  essa  que  somente  o  recurso  à  contabilidade  do  sujeito  passivo  poderia  resolver.  No  entanto,  tal  elemento  de  prova  não  foi  juntado  pela  interessada, razão pela qual o único resultado possível é o  indeferimento do seu pleito de reconhecimento integral do  crédito  pleiteado,  mantendo­se  incólume  o  Despacho  Decisório" ­ (seleção e grifos nossos).    Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal. 2  Neste  sentido,  já  se manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­ 003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.                                                                1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10675.903594/2011­94  Acórdão n.º 3401­005.543  S3­C4T1  Fl. 8          7 Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.    Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                               Fl. 127DF CARF MF

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7584665 #
Numero do processo: 10469.900609/2008-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2002 DIREITO CREDITÓRIO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da certeza e liquidez quanto ao crédito que pretende seja reconhecido junto à Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1103-000.568
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ SÉRGIO GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1          1             S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.900609/2008­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­00.568  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de outubro de 2011  Matéria  IRPJ ­ Declaração de Compensação  Recorrente  CLÍNICA DO RIM SOCIEDADE SIMPLES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2002  DIREITO CREDITÓRIO.   Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da certeza e liquidez quanto ao crédito que pretende seja reconhecido junto à  Fazenda Pública.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.    documento assinado digitalmente  ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA ­ Presidente.     documento assinado digitalmente  JOSÉ SÉRGIO GOMES ­ Relator.    Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Aloysio José Percínio  da  Silva,  Hugo  Correia  Sotero,  José  Sérgio  Gomes,  Cristiane  Silva  Costa,  Mário  Sérgio  Fernandes Barroso e Marcos Shigueo Takata.     Relatório     Fl. 52DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 08/11/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10469.900609/2008­01  Acórdão n.º 1103­00.568  S1­C1T3  Fl. 2          2 Em  foco  recurso  voluntário  contra  decisão  da  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Recife­PE  que  não  acolheu  a  solicitação  de  reforma  do  despacho  decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Natal­RN,  o  qual  não  reconheceu  o  direito  creditório contra a Fazenda Nacional por conta de apontado indébito no recolhimento efetuado  em  25/11/2002  a  título  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  apurado  sob  o  regime  do  lucro  presumido  no  quarto  trimestre  civil  do  ano  de  2002  e,  consequentemente,  deixou  de  homologar  a  compensação  inserta  na  declaração  de  compensação  (Dcomp)  transmitida pela internet à central de dados da Receita Federal do Brasil em data de 30 de abril  de  2004  visando  extinguir  débito  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  apurada no quarto trimestre civil de 2003.  Analisando  a  declaração  de  compensação  concluiu  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Natal­RN que seria improcedente o apontado indébito fiscal em razão do  pagamento,  presumidamente  realizado  de  forma  indevida  ou  a maior  que  o  devido,  ter  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  nada  restando  para  a  compensação pretendida.  Inconformada, a contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade  prevista no  artigo 74, § 7º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, argumentando que  incidiu  em  erro  material  ao  não  retificar  sua  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF) para adequar as informações às constantes em sua Declaração de Informações  Econômico­Fiscais (DIPJ). Aduziu, também, que vinha aplicando sobre o faturamento mensal  o  percentual  de  presunção  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  deveria  ter  utilizado  o  percentual de 8% (oito por cento) previsto no art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95 em razão  de sua condição de prestadora de serviço hospitalar, surgindo, por conseguinte, crédito oriundo  de recolhimento a maior.  Juntou  aos  autos,  como  comprovantes  da  existência  do  crédito  pretendido,  cópia da declaração de compensação, incluindo recibo, e de seu contrato social.   Por  fim,  requereu  a  procedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  conseqüente homologação da compensação.   Aquela  3ª Turma de  Julgamento  admitiu  o  inconformismo  e  concluiu  pelo  acerto  do  decisório  da  autoridade  fiscal  em  vista  da  contribuinte  ter  retificado  sua  DCTF  apenas em 10 de junho de 2008, após a ciência daquela decisão.  Registrou, mais,  que  a  contribuinte  pretendeu  o  indébito  fiscal  tão  somente  com os dados declarados em DCTF e que não trouxe a prova do alegado pagamento indevido  ou a maior que o devido, desatendendo ao disposto no artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/72.  Ciente  do  decisório  em  30  de  março  de  2011,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  29  do  mês  seguinte  no  qual  aduz  que  não  é  o  erro  material  no  preenchimento  da  DCTF,  ou  tampouco  o  retardo  na  correção  do  vício,  que  faz  sucumbir  o  direito ao crédito e sua respectiva utilização mediante compensação e assim assevera: as meras  informações  prestadas  pelo  particular  em  DCTF  não  têm  o  condão  de  fundamentar  o  indeferimento do pleito deduzido pelo contribuinte, porquanto o direito à compensação não se  encontra, não se materializa a partir das declarações efetuadas no corpo de DCTF, mas sim  no mundo dos fatos, com o efetivo recolhimento a maior de tributo.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 08/11/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10469.900609/2008­01  Acórdão n.º 1103­00.568  S1­C1T3  Fl. 3          3 Ao final, requer o provimento do recurso a homologação da compensação.  É o relatório, em apertada síntese.  Voto             Conselheiro José Sérgio Gomes, Relator  Observo  a  legitimidade  processual  e  o  aviamento  do  recurso  no  trintídio  legal. Assim sendo, dele tomo conhecimento.  Cediço que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional  exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo  devido e compará­lo ao pagamento efetuado. Em resumo: a verificação da liquidez e certeza do  crédito  é  operação  que  exige  provas  e  contas,  mesmo  porque  o  pagamento  foi  efetuado  na  sistemática  do  lançamento  conhecido  por  homologação,  definido  no  artigo  150  do  Código  Tributário Nacional  como  sendo aquele  em que o próprio  contribuinte  exerce  a  atividade de  apuração  do  montante  realmente  devido,  de  sorte  tal  que,  até  prova  em  contrário,  goza  da  presunção de acerto.   Nesse diapasão, a certeza e  liquidez de direito creditório a  favor do sujeito  passivo,  por  conta  de  recolhimento  a  maior  que  o  devido  de  IRPJ  pago  sob  o  regime  de  apuração  do  lucro  presumido,  não  se  apura  em  razão  do  quantum  do  lucro  ou  do  tributo  declarado  no  ano  calendário  pelo  instrumento  da DIPJ,  ou  do  tributo  confessado  em DCTF,  mas  sim  em  relação  ao  quantum  mostrado  pela  contabilidade  e  outros  documentos  fiscais,  conjuntamente, sendo a declaração de rendimentos e a DCTF meros elementos da composição.  Noutras palavras: por si só não exprimem a figura do indébito fiscal, pois, atos unilaterais, não  têm  o  condão  de  formatar  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional.  A  declaração  encontra­se  provada, sem dúvida, não assim os fatos nela consignados.  Daí porque é necessário que aos autos viessem provas contábeis, é dizer, os  lançamentos  constantes  nos  livros  exigidos  pela  legislação  do  tributo.  Como  exemplo,  a  contabilização das receitas que ensejaram a aplicação do percentual de presunção do lucro e/ou  os documentos (notas fiscais ou recibos) que lastrearam ditos registros, de sorte a se apurar a  natureza  jurídica  desses  ingressos,  é  dizer,  se  derivam,  total  ou  parcialmente,  de  efetivo  atendimento  hospitalar,  ponto  de  partida  para  a  discussão  quanto  ao  direito  de  utilização  de  percentual reduzido de presunção de lucro.  No caso dos autos a contribuinte busca reconhecimento de direito creditório  contra a Fazenda Nacional calcada em mera alegação de erro no dimensionamento da quantia  devida, nada ofertando quando do inconformismo à autoridade julgadora de primeira instância,  oportunidade  em  que  se  instaurou  o  litígio  e  na  qual,  por  aplicação  dos  artigos  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  c/c  artigo  74,  §  11,  da  Lei  nº  9.430  de  27  de  dezembro de 1996, lhe foi aberta a apresentação do arcabouço probatório.  Com o recurso voluntário endereçado a esta Corte continuou invocando seu  direito alicerçado na premissa de que a simples comparação entre o valor recolhido (DARF) e  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 08/11/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10469.900609/2008­01  Acórdão n.º 1103­00.568  S1­C1T3  Fl. 4          4 aquele indicado na DIPJ ou DCTF seria suficiente para exteriorizar pagamento a maior que o  devido. Rogando venia e levando­se em conta a regra basilar extraída do artigo 333, inciso I,  do estatuto processual civil pátrio, tenho que a certeza e liquidez de um crédito não se realizam  num universo dessa simplicidade.  É  certo  que  a  Administração  deve  se  pautar  pelos  princípios  do  não  enriquecimento  sem  causa,  razoabilidade  e  verdade  material,  implicando  no  dever  de  reconhecer  erros  praticados  pelos  Administrados,  porém,  o  erro  há  de  ser  demonstrado  e  o  indébito deve se materializar verdadeiro.  Com tais razões, VOTO pelo improvimento do recurso.    documento assinado digitalmente  José Sérgio Gomes                                Fl. 55DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 08/11/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 13896.908243/2011-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA SUSPENSÃO. Dispondo a legislação do IPI que somente será permitida a saída ou o desembaraço de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas estabelecidas, deve-se entender que qualquer falta implicará na exigência do imposto incidente sobre a referida operação. DECLARAÇÃO DO ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE AO VENDEDOR. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DA SUSPENSÃO DO IPI. § 7º DO ART. 29 DA LEI Nº 10.637/2002. SUFICIÊNCIA. A declaração expressa do estabelecimento adquirente ao estabelecimento vendedor de que cumpre os requisitos para a fruição da suspensão do IPI esgota o dever de diligência do vendedor. Inteligência que deflui do § 7º do art. 29 da Lei nº 10.637/2002 e do art. 21 da Instrução Normativa RFB nº 948/2009.
Numero da decisão: 3401-005.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.702          1 1.701  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.908243/2011­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.679  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  PEB ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ­ ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA SUSPENSÃO.   Dispondo  a  legislação  do  IPI  que  somente  será  permitida  a  saída  ou  o  desembaraço de produtos  com  suspensão do  imposto quando observadas  as  normas  estabelecidas,  deve­se  entender  que  qualquer  falta  implicará  na  exigência do imposto incidente sobre a referida operação.   DECLARAÇÃO  DO  ESTABELECIMENTO  ADQUIRENTE  AO  VENDEDOR. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DA  SUSPENSÃO  DO  IPI.  §  7º  DO  ART.  29  DA  LEI  Nº  10.637/2002.  SUFICIÊNCIA.  A  declaração  expressa  do  estabelecimento  adquirente  ao  estabelecimento  vendedor  de  que  cumpre  os  requisitos  para  a  fruição  da  suspensão  do  IPI  esgota o dever de diligência do vendedor. Inteligência que deflui do § 7º do  art.  29  da Lei  nº  10.637/2002  e do  art.  21  da  Instrução Normativa RFB  nº  948/2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer,  e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 82 43 /2 01 1- 63 Fl. 1702DF CARF MF Processo nº 13896.908243/2011­63  Acórdão n.º 3401­005.679  S3­C4T1  Fl. 1.703          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva  Esteves  (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, André  Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.    Relatório  1.  Transcreve­se, abaixo, por pertinente, o relatório da decisão recorrida:  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  IPI  relativo  ao  1º  trimestre  de  2008,  objeto  do  Per/Dcomp  nº  25632.82401.180908.1.1.013501, às fls. 02 a 47, no montante de  R$  274.389,80.  Foram  ainda  transmitidas  pela  interessada  as  Declarações  de  Compensação  eletrônica  de  nº  22864.716611.180908.1.3.018053,  nº  26334.78564.181108.1.3.016739,  nº  26135.97762.200109.1.3.016204  e  nº  12776.415500.260609.1.3.013226 às fls. 1512 a 1524.   2.  A  análise  do  direito  creditório  apresentado  no  presente  processo foi também objeto do processo nº 13896.721289/2012­ 51, no qual  foi  lavrado Auto de  Infração relativo a Pedidos de  Ressarcimento  referentes aos  saldos  credores apurados  entre o  1º trimestre de 2007 e o 2º trimestre de 2008.   3.  Foram  apurado  débitos  do  IPI  relativos  à  ausência  de  informação do dispositivo legal de suspensão em diversas notas  destinadas  à  empresa  Bunge,  tendo  sido  lançado  o  IPI  não  destacado nas referidas notas, conforme tabela das fls. 632/634  (item 3.2 do Termo de Constatação).   4.  Refeita  a  escrituração dos  períodos,  conforme  tabela  das  fl.  1539,  com  a  inclusão  dos  débitos  apurados,  restaram  saldos  devedores em abril e maio e saldo credor em junho, sendo, dessa  forma, deferido parcialmente o pedido de ressarcimento no valor  de R$ 143.000,11 e consideradas homologadas as compensações  vinculadas  até  o  limite  do  direito  creditório,  nos  termos  do  Parecer de fls. 1535/1543.   5.  Cientificada  em  14.12.2012,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  11.01.2013,  manifestação  de  inconformidade na qual alega:   a)  “Com  relação  às  vendas  com  suspensão  realizadas  pela  Recorrente  para  a  sua  cliente  Bunge  Alimentos  S/A,  as  justificativas  apresentadas  pela  fiscalização  também  não  merecem  prosperar”;  b)  “As  notas  fiscais  emitidas  pela  Recorrente,  relacionadas  pela  fiscalização,  foram  objeto  de  Fl. 1703DF CARF MF Processo nº 13896.908243/2011­63  Acórdão n.º 3401­005.679  S3­C4T1  Fl. 1.704          3 posteriores  Cartas  de Correção,  conforme  comprova  cópia  dela  (doc.  07)  juntada  à  Impugnação  apresentada  contra  o  Auto  de  Infração que foi lavrado no contexto dessa mesma fiscalização de  IPI  (Processo  Administrativo  nº  13896.721289/2012­51).  Esclareça­se que tais correções decorreram de recomendação da  auditoria externa da Recorrente, em que pese tal formalidade, sob  hipótese alguma, tivesse o condão de mitigar ou cancelar direito  material da Recorrente.”;   c)  “Assim,  ainda  que  a  Recorrente  entenda  que  a  ausência  de  menção expressa, na nota fiscal, da base legal da suspensão não  deve comprometer a fruição desse benefício, por se tratar de uma  mera formalidade, a vasta documentação que foi juntada à defesa  apresentada  no  Processo  13896.721289/2012­51  comprova,  de  forma  inequívoca,  o  cumprimento  inclusive  dessa  exigência  e  formalidade.”;  d)  “Assim,  no  caso,  independentemente  do  cumprimento  dessa  mera formalidade, que, reitere­se, foi cumprida pela Recorrente,  tais saídas estavam devidamente enquadradas na hipótese legal  prevista  no  art.  29  da  Lei  n°  10.637/02,  considerando  que  envolvem  materiais  de  embalagem  (código  39.23)  vendidos  a  estabelecimentos  que  se  dedicam  às  atividades  relacionadas  nesse  dispositivo  legal”;  e)  “Nesse  ponto,  a  fiscalização,  ao  ignorar a verdade material dos fatos ora apresentados, agiu de  modo  arbitrário  e  abusivo,  atendo­se  a  um  suposto  descumprimento  de  uma  obrigação  meramente  formal  como  a  que  ora  fundamentou  a  presente  decisão  (...).”;6.  Ao  final,  requer:   a) O  julgamento  conjunto  com o  processo  13896.721289/2012­ 51;   b) Que seja dado provimento à manifestação de inconformidade.    2.  Em  03/03/2015  a  03ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento  em Belém  (PA) proferiu o Acórdão DRJ nº 01­31.565,  de  relatoria do Auditor­ Fiscal  Nelson  Klautau  Guerreiro  da  Silva,  que  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  restante  crédito  tributário  exigido,  nos  termos  da  ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI   Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008   DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA SUSPENSÃO.   Dispondo a legislação do IPI que somente será permitida a saída  ou  o  desembaraço  de  produtos  com  suspensão  do  imposto  quando  observadas  as  normas  estabelecidas,  deve­se  entender  que qualquer  falta  implicará na exigência do  imposto  incidente  sobre  a  referida  operação.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente   Fl. 1704DF CARF MF Processo nº 13896.908243/2011­63  Acórdão n.º 3401­005.679  S3­C4T1  Fl. 1.705          4 Direito Creditório Não Reconhecido      3.  A  contribuinte  foi  intimada  e,  em  31/08/2015,  interpôs  recurso  voluntário, no qual reiterou as razões de sua impugnação.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    4.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os requisitos formais  de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    5.  Discute­se o  lançamento de  IPI na saída de materiais de embalagem  fabricados  e  vendidos  pela  recorrente  com  suspensão  do  imposto  com  o  fundamento  de que  teriam sido destinados a estabelecimentos comerciais e estabelecimentos rurais, em que pese a  disposição do art. 29 da Lei nº 10.637/2002 consignar que o benefício da suspensão se aplica  unicamente  às  saídas  de  estabelecimento  industrial  destinadas  aos  estabelecimentos  que  se  dediquem, preponderantemente, à elaboração dos produtos referidos pelo dispositivo e, assim:  "(...) somente as saídas destinadas a estabelecimentos industriais estão abrangidas pela Lei nº  10.637/2002, não estando abrangidas as empresas comerciais e pessoas físicas":  Lei  nº  10.637/2002  ­  Art.  29.  As  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem,  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8,  9,  10,  11,  12,  15,  16,  17,  18,  19,  20,  23  (exceto  códigos  2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex­01 no código 2309.90.90), 28, 29,  30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições  21.01  a  21.05.00,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  inclusive  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  NT  (não  tributados),  sairão  do  estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto.  §  1o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  às  saídas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, quando adquiridos por:  I  ­  estabelecimentos  industriais  fabricantes,  preponderantemente, de:  Fl. 1705DF CARF MF Processo nº 13896.908243/2011­63  Acórdão n.º 3401­005.679  S3­C4T1  Fl. 1.706          5 a)  componentes,  chassis,  carroçarias,  partes  e  peças  dos  produtos a que se refere o art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho  de 2002;  b)  partes  e  peças  destinadas  a  estabelecimento  industrial  fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da Tipi;  c) bens de que trata o § 1o­C do art. 4o da Lei no 8.248, de 23 de  outubro  de  1991,  que  gozem do  benefício  referido  no  caput do  mencionado artigo; (Incluído pela Lei nº 11.908, de 2009).  II ­ pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras.  §  2o  O  disposto  no  caput  e  no  inciso  I  do  §  1o  aplica­se  ao  estabelecimento  industrial  cuja  receita  bruta  decorrente  dos  produtos  ali  referidos,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior ao da aquisição, houver sido superior a 60% (sessenta  por  cento)  de  sua  receita  bruta  total  no  mesmo  período  ­  (seleção e grifos nossos).    6.  Entende a contribuinte,  por outro  lado, que, apesar de  ter partido da  premissa  correta  de  aplicar  à  espécie  o  art.  29  da  Lei  nº  10.637/2002,  a  autoridade  fiscal  concluiu  de maneira  equivocada  ao  cogitar  a  exigência  de  que o  estabelecimento  de  destino  fosse industrial. Limita­se, na verdade, a norma em apreço, a exigir que o destinatário seja um  "estabelecimento", qualquer que seja, que elabore preponderantemente os produtos da TIPI ora  discriminados.  Tal  argumento  é  refutado  pela  decisão  recorrida  nos  seguintes  termos,  ora  transcritos de maneira integral:  "O  art.  29  da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  não  caracteriza  os  "adquirentes"  apenas  como  "estabelecimento".  Não  especifica,  no caput, que é "estabelecimento industrial", mas especifica que  se  deva  tratar  de  estabelecimento  que  elabore  produtos  classificados na TIPI em determinadas posições ou subposições,  "inclusive  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  NT  (não  tributados)".  Portanto,  o  uso  do  verbo  "elaborar",  a  menção  de  produtos  classificados na TIPI, ainda que NT, certamente sugere que deva  tratar­se  de  estabelecimento  industrial,  o  que  poderia  ser  considerado  excepcionado  pela  menção  aos  produtos  "não  tributados",  à  vista  da  disposição  do  art.  8º  do  Regulamento.  Entretanto, o § 2º do art. 29 claramente restringe a definição do  estabelecimento adquirente mencionado no caput, para efeito de  caracterização da atividade preponderante, "ao estabelecimento  industrial  cuja  receita  bruta  decorrente  dos  produtos  ali  referidos,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior  ao  da  aquisição,  houver  sido  superior  a  60%  (sessenta  por  cento)  de  sua receita bruta total no mesmo período".  Portanto,  se  o  caput  não  deixa  claro  que  se  trata  de  saída  a  estabelecimento industrial, o § 2º encerra a discussão, deixando  expressa  a  definição:  as  saídas  com  suspensão  são  aquelas  efetuadas,  repita­se,  a  "estabelecimento  industrial  cuja  receita  Fl. 1706DF CARF MF Processo nº 13896.908243/2011­63  Acórdão n.º 3401­005.679  S3­C4T1  Fl. 1.707          6 bruta  decorrente  dos  produtos  ali  referidos,  no  ano­calendário  imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a  60%  (sessenta  por  cento)  de  sua  receita  bruta  total  no mesmo  período". Como a preponderância aplica­se, inequivocamente, a  todos os adquirentes  mencionados  no  caput,  não  há  argumento  que  justifique  a  redação adotada pelo parágrafo" ­ (seleção e grifos nossos).    7.  Acresce­se  à  argumentação  de  decisão  de  primeiro  piso  ser  esta  aposição  da Receita Federal  do Brasil  externada  pela Solução  de Consulta COSIT nº  68,  de  21/03/2014, no seguinte sentido:  "Não fazem jus à suspensão do IPI de que trata o art. 46, inciso  I,  do  RIPI/2010,  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  realizadas  por  estabelecimento que não for caracterizado como estabelecimento  industrial  (contribuinte  do  IPI),  pela  legislação  do  imposto. A  suspensão do  imposto  só  é  aplicável  quando o  adquirente das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  for um estabelecimento  industrial  (contribuinte do  IPI) e dedicado preponderantemente à elaboração dos produtos  relacionados no mencionado inciso I" ­ (seleção e grifos nossos).    8.  Tal  posição,  ademais,  foi  reafirmada  pela  Solução  de  Consulta  Disit/SRRF10 nº 10007, de 30/03/2017, com a seguinte ementa:  "ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI   EMENTA:  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIA­PRIMA  PARA  A  FABRICAÇÃO  DE  PARTES  OU  PEÇAS  DE  VEÍCULOS.  DIREITO À SUSPENSÃO DO IPI.   Enquadram­se  na  hipótese  de  suspensão  do  IPI  de  que  trata  o  art.  29  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  as  aquisições  de  matérias­ primas  ou  de  produtos  intermediários  (bobinas  de  aço  fabricadas  especificamente  para  a  industrialização  de  partes,  peças  e  componentes  de  veículos)  feitas  de  estabelecimento  industrial,  quando  tais  matérias­primas  ou  produtos  intermediários  forem  utilizados  no  processo  produtivo  do  estabelecimento adquirente  que  fabrique,  preponderantemente,  componentes,  chassis,  carroçarias,  partes  e  peças  empregados  na  industrialização  dos  produtos  autopropulsados  classificados  nas  posições  84.29,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20,  8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06 da TIPI.   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  VINCULADA  À  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA COSIT Nº 143, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 1º, I,  “a”;  Instrução  Normativa  RFB  nº  948,  de  2009;  Ato  Fl. 1707DF CARF MF Processo nº 13896.908243/2011­63  Acórdão n.º 3401­005.679  S3­C4T1  Fl. 1.708          7 Declaratório  Interpretativo  RFB  nº  12,  de  2014;  Parecer  Normativo Cosit nº 19, de 2013" ­ (seleção e grifos nossos).    9.  Transcreve­se,  abaixo,  o  trecho  pertinente  da  decisão  a  quo  respeitante à questão de fundo:  Matéria não impugnada. Glosas   12. A impugnante não se manifestou acerca das glosas descritas  no item 2 “a” do Relatório acima, motivo pelo qual considera­se  não impugnada essa parte do lançamento.   Suspensão. Requisitos formais  13.  Com  relação  à  ausência  de  informação  referente  ao  dispositivo  legal  de  suspensão  em  diversas  notas  destinadas  à  empresa Bunge, o Regulamento do IPI de 2002, vigente na época  (...)  14. Observa­se que o dispositivo é claro ao somente permitir a  saída com suspensão do imposto quando observadas as normas  do Regulamento  e as medidas de  controle  expedidas pela SRF.  Dessa  forma,  sendo  a  informação  uma  exigência  prescrita  no  Ripi/2002,  as  saídas  em  questão  ocorreram  irregularmente,  sendo exigível o IPI não destacado.  (...)  10. No que se  refere aos  formulários apresentados como sendo  as  cartas  de  correção  das  notas  fiscais,  vê  que  os mesmos  são  cópias simples, sem data de emissão ou ainda sem comprovação  do envio e recebimento pelo destinatário, de modo a demonstrar  que  a  providência  teria  sido  adotada  antes  do  início  da  ação  fiscal.  Dessa  forma,  não  podem  ser  aceitos  como  prova  da  correção da nota emitida.   Conclusão   11.  Diante  do  exposto,  vota­se  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade, devendo ser mantida a decisão  da Unidade de origem.    10.  Não  tendo  as  partes  apresentado  novos  argumentos  ou  razões  de  defesa  perante  esta  segunda  instância  administrativa,  propõe­se  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida, nos termos da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprovou o Regimento   Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  com  a  alteração  da  Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 57 da norma regimental.    Fl. 1708DF CARF MF Processo nº 13896.908243/2011­63  Acórdão n.º 3401­005.679  S3­C4T1  Fl. 1.709          8 11.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário interposto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 1709DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.902561/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 ÔNUS DO CONTRIBUINTE DE DEMONSTRAR A LIQUIDEZ E CERTEZA DE SEU CRÉDITO. É do Contribuinte interessado na compensação de tributos demonstrar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas as DCTFs mas também documentação que possa fazer prova ou ser indício do direito creditório. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO. O direito creditório consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido se o contribuinte comprovar sua liquidez e certeza, por meio da apresentação de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados pelos livros contábeis. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.409
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso por força da falta de interesse recursal e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente em exercício e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente em exercício), Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.409  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  C ENGENHARIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE  DE  DEMONSTRAR  A  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DE SEU CRÉDITO.  É  do  Contribuinte  interessado  na  compensação  de  tributos  demonstrar  a  liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas  as DCTFs mas  também documentação que possa  fazer prova ou ser  indício  do direito creditório.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO  DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO.  O direito creditório consistente em pagamentos  indevidos  somente pode ser  reconhecido se o contribuinte comprovar sua liquidez e certeza, por meio da  apresentação  de  guias  e  demonstrativos  das  bases  de  cálculo,  devidamente  suportados pelos livros contábeis.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do  recurso  por  força  da  falta de  interesse  recursal  e,  na parte  conhecida,  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  em  exercício),  Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira  Machado,  José  Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 25 61 /2 00 9- 13 Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10410.902561/2009­13  Acórdão n.º 3302­006.409  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  do  pedido  de  restituição  (PER)  e  de  não  homologação da compensação declarada (DComp), pelo fato de que os pagamentos informados  já  haviam  sido  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível ao crédito pretendido.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  informou  que,  quando  do  envio  do  PER/DComp,  ainda  não  havia  sido  corrigida  a  informação  atinente  ao  crédito  empregado  na  compensação  declarada  em  DCTF,  declaração  essa  retificada  posteriormente, mas antes da ciência do despacho decisório, conforme podia­se verificar das  cópias da DCTF e do Dacon retificadores trazidos aos autos.  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 11­33.438, julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, em razão da falta de comprovação do direito  creditório pleiteado.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade,  sustentando,  ainda,  que  a  DCTF  retificadora  transmitida  após  o  PER/DComp  era  suficiente  para comprovar seu direito e invocando o princípio da verdade material.  Junto ao Recurso Voluntário, o Recorrente trouxe aos autos demonstrativo de  cálculo e cópia de parte de um documento denominado Razão Analítico.  É o Relatório.  Voto             Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.400,  de  13/12/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10410.902552/2009­22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.400):  A  presente  controvérsia  gravita  em  torno  do  direito  da  Recorrente  à  compensação de créditos que afirma possuir com a União Federal em razão  de supostos recolhimentos de tributos a maior.  Isto porque a Recorrente, quando da apresentação da Manifestação de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  que  negou  o  seu  direito  ao  crédito por  ela pleiteado não  trouxe aos autos qualquer  elemento de prova  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10410.902561/2009­13  Acórdão n.º 3302­006.409  S3­C3T2  Fl. 4          3 capaz de demonstrar a origem do referido crédito, à exceção da DCTF e da  DACON retificadoras.  Este  colegiado  possui  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  a  Manifestação de Inconformidade é a ocasião em que o Contribuinte possui a  oportunidade de trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao  seu  alcance  produzir,  como notas  fiscais  e  livros  contábeis. É  por meio  da  apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível,  por  exemplo,  determinar  a  produção  de  outras  mais  robustas  ou  que  se  mostrem mais adequadas.  Contudo, não é esta a realidade dos Autos. Quando da apresentação da  Manifestação  de  Inconformidade  a  Recorrente  não  juntou  documentos  comprobatórios  ou  indiciários  do  seu  direito.  Este  colegiado  possui  o  entendimento consolidado no sentido de que o momento da apresentação de  provas ou indícios é da apresentação do Recurso Voluntário.   Isto porque a aferição do direito a um crédito não leva em consideração  apenas a declaração do Contribuinte, mas principalmente o fato gerador, que  por sua vez é materializado a partir das provas da sua ocorrência no mundo  fenomênico.  Em outras palavras, não basta que a Contribuinte afirme que recolheu  valor  a  maior,  sendo  necessário  que  ela  demonstre,  por  meio  de  provas  idôneas,  especialmente  documentação  contábil  e  notas  fiscais,  qual  era  o  valor  devido  para  que,  comparado  com  o  valor  já  recolhido,  seja  possível  calcular o montante do crédito.  Esta prova, por  ser constitutiva do direito de quem requer o  crédito,  é  um  ônus  do  contribuinte,  neste  caso  a  Recorrente,  segundo  a  distribuição  preconizada pela legislação processual civil e pelo Decreto 70235/72.  Efetivamente,  não  foi  oportunamente  juntado  aos  autos  qualquer  documento de seus registros contábeis que permitisse à autoridade fiscal, e a  este  Colegiado,  aferir  a  veracidade  de  suas  alegações,  à  exceção  de  um  demonstrativo  da  Receita  Cumulativa  (e­fls.  116)  e  uma  página  do  Livro  Razão (e­fls. 117), todos trazidos apenas com o Recurso Voluntário.  É  ônus  do  interessado  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  de  seu  crédito,  apresentando  oportunamente  os  documentos  e  elementos  de  sua  contabilidade que demonstram o direito pleiteado.  Se  é  verdade  que  o  princípio  da  verdade  material  norteia  o  processo  administrativo  fiscal,  também  é  certo  que  existem  outros  princípios  em  colisão como a duração razoável do processo e a eficiência da administração  pública  que,  cotejados  em  conjunto  pelo  rito  do  processo  administrativo  fiscal, estabelecem momentos e prazos para a prática dos atos. Neste sentido  salientou a DRJ.  "Consigne­se,  por  oportuno,  que  a  eventual  devolução  à  DRF  de  Origem, para realização de diligência/perícia determinada de ofício no  sentido  de  produção  de  provas  do  indébito  tributário,  cujo  ônus  processual  é  da  contribuinte,  sem  que  esta,  principal  interessada  na  questão, tenha anexado aos autos sequer uma única prova que revelasse,  ainda que fragilmente, a pertinência do direito reivindicado, importaria,  num  contexto  global  e  diante  de  um  possível  efeito  multiplicador,  em  indesejável acúmulo de processos junto às Delegacias da Receita Federal  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10410.902561/2009­13  Acórdão n.º 3302­006.409  S3­C3T2  Fl. 5          4 do  Brasil  para  solução  de  aspectos  em  relação  aos  quais  a  principal  interessada  se  quedou  inerte.  Tal  procedimento,  prejudicaria  sobremaneira  a  celeridade  da  tramitação  dos  demais  processos  administrativos  nos  quais,  em  linha  oposta,  a  parte  interessada  tenha  atuado com diligência e dinamismo na defesa de seus interesses."  Interessante destacar que apesar da Recorrente haver alegado,  em seu  Recurso  Voluntário,  que  possui  o  direito  de  retificar  a  DCTF,  ainda  que  passados anos do envio da original, tal direito foi expressamente reconhecido  pela DRJ. Esta matéria  recursal,  por carecer de  sucumbência,  sequer pode  ser conhecida por este colegiado.  E quanto as provas trazidas apenas quando da interposição do Recurso  Voluntário,  este Colegiado  possui  entendimento  de  que  o momento  correto  para a produção de provas é a “manifestação de inconformidade”.  Desta forma, diante do fato de que o Contribuinte, ora Recorrente, não  se desincumbiu do seu ônus processual de comprovar a liquidez e certeza de  seu crédito, não havendo  trazido aos autos qualquer documento,  indício ou  mesmo argumento de  liquidez e certeza de  seu crédito,  e não vislumbrando  qualquer  ilegalidade  no  despacho  por  tratar­se  de  não  desincumbência  do  ônus de demonstrar a origem do direito, é de se negar provimento ao Recurso  Voluntário.  Por estes motivos, voto no sentido de conhecer parcialmente do Recurso  e na parte conhecida negar provimento ao Recurso Voluntário.  Ressalte­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  apenas  à  Cofins, a decisão ali tomada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  conhecer parcialmente do recurso por força da falta de interesse recursal e, na parte conhecida,  negar provimento ao Recurso Voluntário..  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 96DF CARF MF

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