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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11377449 #
Numero do processo: 10882.900963/2019-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. CONSTATADO Verificado que a decisão incorreu em lapso manifesto, cabe acolher embargos inominados. CONCOMITÂNCIA. EXISTÊNCIA.SÚMULA CARF 1 Verificada concomitância entre lide judicial e a matéria embargada aplica-se a Súmula CARF nº 1.
Numero da decisão: 3301-015.145
Decisão: Acordam os membros colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.142, de 30 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.900964/2019-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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LAPSO MANIFESTO. CONSTATADO Verificado que a decisão incorreu em lapso manifesto, cabe acolher embargos inominados. CONCOMITÂNCIA. EXISTÊNCIA.SÚMULA CARF 1 Verificada concomitância entre lide judicial e a matéria embargada aplica- se a Súmula CARF nº 1. ACÓRDÃO Acordam os membros colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.142, de 30 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.900964/2019-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.145 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900963/2019-07 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos Inominados formalizados pela DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em face do acórdão que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário relativo aos custos de armazenagem e fretes sobre as operações de vendas realizadas pela Contribuinte. A seguir transcrevo excerto(s) do despacho de admissibilidade: Trata-se de Petição dirigida à 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf, noticiando a existência de decisão judicial que, em tese, contrariaria as conclusões do Acórdão nº [...], de [...], cuja ementa se transcreve: (...) Houve, antes, apresentação de Recurso Especial por parte da Fazenda Nacional, que foi admitido para matéria relativa a crédito de Pis/Cofins calculado sobre fretes e armazenagem na revenda de produtos submetidos a regime monofásico de tributação. O prazo para interposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias da ciência do acórdão embargado, conforme o § 1º do art. 116 do RICARF. O Acórdão de Recurso Voluntário foi cientificado à contribuinte em [...], conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à [...]. A Petição foi apresentada em [...], de modo que não pode ser recebida como Embargos de Declaração, pois seria intempestiva, à vista do prazo de 5 dias úteis previsto no §1º do art. 116 do RICARF. Todavia, caso as circunstâncias narradas possam ser enquadradas como “lapso manifesto”, o acórdão deveria ser retificado de ofício e a qualquer tempo, a partir de Embargos Inominados, nos termos dos artigos 32 do Decreto 70.235/72 e art. 117 do Ricarf, abaixo transcritos. (...) Reproduzem-se excertos da Petição: Fls. [...]: Na ocasião do julgamento do feito, foi dado parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto no sentido de reconhecer a legitimidade de apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre as despesas de frete. Com relação às demais despesas, entendeu-se pelo improvimento do recurso sob o fundamento de que a tomada de créditos pretendida sobre instalação e Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.145 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900963/2019-07 3 manutenção de maquinário, cópias reprográficas, serviços de monitoramento, segurança e escolta patrimonial somente seria permitida a pessoas jurídicas que exerçam atividades de prestação de serviços/fabricação de bens, conforme se afere de trecho do voto condutor abaixo transcrito: “...2.2 - Da prestação de serviços como insumo (instalação e manutenção de bens móveis, cópias reprográficas, serviços de monitoramento, segurança e escolta patrimonial). Na condição de empresa comercial/varejista, a pretensão da Recorrente é ter-lhe garantido o crédito de insumo do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. O exercício da atividade comercial é fato incontroverso no presente processo. Essa questão foi bem enfrentada, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF no Acórdão 9303-010.247, em sessão de 11/03/2020, no voto proferido pela redatora designada Conselheira Dra. Semíramis de Oliveira Duro. Naquela oportunidade, consignou-se que a hipótese normativa do inciso II do art. 3º das referidas leis é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços, não sendo possível a tomada de crédito de insumo na atividade de comércio/varejo.(...) Considerando, somente, haver insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros, entendo ser descabido analisar a essencialidade e relevância dos itens glosados pela fiscalização por terem sido aproveitados pela Recorrente como insumos (instalação e manutenção de bens móveis, cópias reprográficas, serviços de monitoramento, segurança e escolta patrimonial). Nesse sentido, cabe ser negado provimento neste tópico.” Especificamente no que diz respeito às despesas incorridas com a manutenção de maquinários informa a Requerente que a mesma deve ser revista. Isso porque, conforme se afere da documentação anexa a estes autos, a Requerente é filiada à ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO ATACADO FARMACÊUTICO – ABAFARMA (Documento nº [...]). Referida entidade sindical impetrou em nome de suas associadas o Mandado de Segurança Coletivo nº 0025897-19.2015.403.6100 com o objetivo de reconhecer o direito líquido e certo destas ao aproveitamento e desconto dos créditos de PIS (1,65%) e COFINS (7,6%) sobre as despesas, custos e encargos vinculados às receitas obtidas com a venda de produtos sujeitos à tributação monofásica (produtos farmacêuticos, de higiene pessoal e toucador especificados na Lei nº 10.147/00), conforme previsto nos incisos IV a XI do Artigo 3º da Lei nº 10.637/02 e III a XI do Artigo 3º da Lei nº 10.833/03, em especial os custos de fretes vinculados às operações de venda de produtos sujeitos à tributação monofásica, de modo que o pedido formulado nos autos da ação coletiva foi formulado com base nos seguintes termos: “...Diante do exposto, requer seja julgada totalmente procedente a presente ação e concedida a segurança, para fins de reconhecer o direito líquido e certo dos Associados da Impetrante ao aproveitamento e desconto dos créditos de PIS Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.145 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900963/2019-07 4 (1,65%) e COFINS (7,6%) sobre as despesas, custos e encargos vinculados às receitas obtidas com a venda de produtos sujeitos à tributação monofásica(produtos farmacêuticos, de higiene pessoal e toucador especificados na Lei nº 10.147/00), conforme previsto nos incisos IV a XI do Artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e III a XI do Artigo 3º da Lei nº 10.833/03, em especial os custos de frete vinculados às operações de venda de produtos sujeitos à tributação monofásica.” Fl. [...]: Da análise do provimento jurisdicional obtido, constata-se que restou definitivamente e expressamente consolidado o direito das associadas da ABAFARMA de tomarem créditos de PIS e COFINS sobre os bens e despesas previstos nos incisos IV a XI do Artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e III a XI do Artigo 3º da Lei nº 10.833/03. Neste esteio, constata-se que o inciso VI de ambas as leis contempla a possibilidade de tomar créditos de PIS e COFINS sobra máquinas e equipamentos utilizados na consecução das atividades econômicas desenvolvidas: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Diante do exposto, considerando que a Requerente comprovou a sua condição de associada à ABAFARMA e que o provimento jurisdicional obtido em sede de ação coletiva lhe assegura de forma definitiva o direito de tomar créditos de PIS e COFINS sobre despesas incorridas com os maquinários utilizados na consecução das suas atividades, de rigor a conversão do feito em diligência para que (i) seja dado cumprimento aos termos da r. decisão coletiva e (ii) seja recomposta a base de crédito, a fim de que seja reconhecida a legitimidade da tomada de créditos de PIS e COFINS sobre as despesas incorridas com a instalação e manutenção de maquinários. Ademais, requer sejam todas as intimações relativas ao presente feito, realizadas via Diário Oficial, expedidas exclusivamente em nome de Leandro Martinho Leite, inscrito nos quadros da OAB/SP sob nº 174.082, ficando ressalvada a possibilidade de intimação pessoal dos demais advogados substabelecidos sob pena de nulidade. E nesse contexto, considera-se razoável o retorno do processo ao colegiado, para que a suscitação de eventual lapso manifesto, consistente em acórdão contrário a decisão judicial antes desconhecida – premissa fática desconhecida, seja analisada e esclarecido e/ou integrado o acórdão prolatado. Isso posto, e como autoridade competente para tanto, conforme os artigos 117 e 116 acima mencionados, procedo à interposição dos presentes Embargos Inominados, para que o colegiado aprecie o eventual lapso manifesto. Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.145 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900963/2019-07 5 Destaque-se que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreu o erro material. Nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos Embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo Colegiado. Apenas não se rejeitam os Embargos de plano, posto que não restaram como manifestamente improcedentes (art. 117, §1º do RICARF). Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 117 do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos presentes Embargos Inominados, para que o colegiado aprecie a matéria relativa a lapso quanto à existência de concomitância de matéria entre a ação judicial noticiada e o Acórdão [...]. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 ADMISSIBILIDADE O Embargo é tempestivo nos termos que admitido e preenche os requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 MÉRITO Conforme o despacho de admissibilidade foi dado seguimento como embargos Inominados em relação aos itens: (...) Especificamente no que diz respeito às despesas incorridas com a manutenção de maquinários informa a Requerente que a mesma deve ser revista. 2.1 DILIGÊNCIA DESPESAS INCORRIDAS COM A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MAQUINÁRIOS. LAPSO MANIFESTO PELA NÃO APLICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA: Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.145 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900963/2019-07 6 Consta dos Embargos: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA., pessoa jurídica de direito privado já qualificada nos autos do Procedimento Administrativo em epígrafe, por seus advogados e procuradores infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossas Senhorias, noticiar a existência de fato novo e requerer a conversão do feito em diligência, consoante as razões de fato e argumentos jurídicos a seguir expostos. (...) Cumpre destacar que a maior parte dos produtos comercializados por esta (aproximadamente 92%) se encontra submetida à incidência monofásica das Contribuições ao Programa de Integração Social – PIS e Financiamento da Seguridade Social – COFINS não lhe constituindo base de cálculo das referidas Contribuições. O restante dos produtos comercializados pela Requerente (aproximadamente 10%) encontra-se sujeito à sistemática de tributação não cumulativa das Contribuições destinadas ao PIS e à COFINS. (...) Contudo, inobstante à expressa previsão legal que lhe confere o direito de tomada de créditos de PIS e COFINS nas situações acima descritas, foi instaurada a Ação Fiscal nº 08.1.13.00-2017-00130-7 com o objetivo de averiguar a origem dos créditos apropriados pela Recorrente. Após a prestação de informações e juntada de documentos comprovando que a origem dos créditos apropriados se refere a despesas vinculadas à venda de produtos monofásicos, a Douta Fiscalização entendeu que a Requerente não poderia tomar créditos de PIS e COFINS sobre esses serviços, ao argumento de que, por ser uma comerciante atacadista, estes serviços não culminariam na produção de um bem ou serviço. (...) Com relação às demais despesas, entendeu-se pelo improvimento do recurso sob o fundamento de que a tomada de créditos pretendida sobre instalação e manutenção de maquinário, cópias reprográficas, serviços de monitoramento, segurança e escolta patrimonial somente seria permitida a pessoas jurídicas que exerçam atividades de prestação de serviços/fabricação de bens, conforme se afere de trecho do voto condutor abaixo transcrito: (...) Especificamente no que diz respeito às despesas incorridas com a manutenção de maquinários informa a Requerente que a mesma deve ser revista. Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.145 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900963/2019-07 7 Isso porque, conforme se afere da documentação anexa a estes autos, a Requerente é filiada à ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO ATACADO FARMACÊUTICO – ABAFARMA (Documento nº 01). Referida entidade sindical impetrou em nome de suas associadas o Mandado de Segurança Coletivo nº 0025897-19.2015.403.6100 com o objetivo de reconhecer o direito líquido e certo destas ao aproveitamento e desconto dos créditos de PIS (1,65%) e COFINS (7,6%) sobre as despesas, custos e encargos vinculados às receitas obtidas com a venda de produtos sujeitos à tributação monofásica (produtos farmacêuticos, de higiene pessoal e toucador especificados na Lei nº 10.147/00), conforme previsto nos incisos IV a XI do Artigo 3º da Lei nº 10.637/02 e III a XI do Artigo 3º da Lei nº 10.833/03, em especial os custos de fretes vinculados às operações de venda de produtos sujeitos à tributação monofásica, de modo que o pedido formulado nos autos da ação coletiva foi formulado com base nos seguintes termos: Após a instauração do contraditório e regular processamento, a demanda coletiva em questão foi julgada de forma totalmente procedente tanto em primeira como em segunda instância: “...Desse modo, por questão de economia processual, adequo o julgamento ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, admitindo a viabilidade do creditamento em regime monofásico. O novo posicionamento do STJ, aliás, vai na mesma linha da admissão gradual do creditamento em sede administrativa pela Receita Federal, tanto que a União chega a ponto de advogar a ausência de interesse de agir, o que não se acolhe em razão da comprovada celeuma existente revelada pela impetrante que demonstrou que, ainda que atualmente já haja maior aceitação da tese em sede extrajudicial, ainda assim existe, no mínimo, justo receio a ser salvaguardado na via judicial. Assim é viável o creditamento das despesas, custos e encargos, tal como previstos nos incisos IV a XI do Artigo 3º da Lei Federal 10.637/02 e III a XI do Artigo 3º da Lei Federal 10.833/03. Já a respeito do frete relativo à venda, tenho como viável a compensação à luz do art. 3º, IX, da Lei Federal 10.833/03: (...) O provimento jurisdicional postulado nos autos da demanda coletiva transitou em julgado na data de 08/11/2022. Da análise do provimento jurisdicional obtido, constata-se que restou definitivamente e expressamente consolidado o direito das associadas da ABAFARMA de tomarem créditos de PIS e COFINS sobre os bens e despesas Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.145 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900963/2019-07 8 previstos nos incisos IV a XI do Artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e III a XI do Artigo 3º da Lei nº 10.833/03. Neste esteio, constata-se que o inciso VI de ambas as leis contempla a possibilidade de tomar créditos de PIS e COFINS sobra máquinas e equipamentos utilizados na consecução das atividades econômicas desenvolvidas: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Diante do exposto, considerando que a Requerente comprovou a sua condição de associada à ABAFARMA e que o provimento jurisdicional obtido em sede de ação coletiva lhe assegura de forma definitiva o direito de tomar créditos de PIS e COFINS sobre despesas incorridas com os maquinários utilizados na consecução das suas atividades, de rigor a conversão do feito em diligência para que (i) seja dado cumprimento aos termos da r. decisão coletiva e (ii) seja recomposta a base de crédito, a fim de que seja reconhecida a legitimidade da tomada de créditos de PIS e COFINS sobre as despesas incorridas com a instalação e manutenção de maquinários. Consta do acórdão embargado que o julgamento ocorreu na sessão de 21 de março de 2023 sendo posterior ao trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo nº 0025897 19.2015.403.6100 que ocorreu em 08/11/2022 conforme excerto dos embargos: O provimento jurisdicional postulado nos autos da demanda coletiva transitou em julgado na data de 08/11/2022. Não se localizou no recurso voluntário ou em petição juntada anteriormente ao acórdão embargado a notícia ou o argumento de que a embargante discutia judicialmente relativamente a matéria objeto desses embargos. Porém tendo sido trazido ao conhecimento conforme Embargos de fls.325/372 o conhecimento do trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo nº 0025897 19.2015.403.6100 que ocorreu em 08/11/2022 e tendo sido admitido como embargos inominados por lapso manifesto. Conheço dos embargos e passo a análise da matéria de fundo qual seja o lapso manifesto do acórdão recorrido por não ter aplicado a Decisão transitada em julgado no MS citado acima. Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.145 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900963/2019-07 9 Não se pode desconhecer que a glosa questionada nos embargos está abrangida pelo Mandado de Segurança Coletivo nº 0025897- 19.2015.403.6100 e sendo assim entende-se que há concomitância entre a matéria objeto da ação judicial trazida a conhecimento nesses embargos e a glosa objeto dos embargos. Assim entende-se que não tendo a embargante noticiado anteriormente ao acórdão recorrido que litigava judicialmente com relação a matéria com repercussão na matéria objeto desse processo administrativo a turma julgadora do acórdão embargado não poderia aplicar a Súmula CARF 1. Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Da análise dos argumentos da embargante, bem como em razão da documentação apresentada, entende-se que não cabe a realização de diligência para reapuração dos créditos despesas incorridas com a instalação e manutenção de maquinários. Como exposto a Decisão Judicial embora tenha abrangência e matéria com repercussão na glosa procedida e discutida nesses embargos se tivesse a turma por ocasião do julgamento do acórdão recorrido tomado conhecimento por iniciativa da embargante poderia ter aplicado ou não referida Decisão Judicial posto que poderia entender, assim como entendemos, pela concomitância. Assim entende-se que não cabe a baixa em diligência para que a unidade de origem proceda a reapuração do crédito, em específico as despesas incorridas com a instalação e manutenção de maquinários. Conforme o art. 18 do Decreto 70.235/72 é uma faculdade do julgador determinar perícia que entender necessárias. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.145 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900963/2019-07 10 Em referência à contestação ao entendimento que levou a glosa sem a aplicação da Decisão Judicial trata-se de discordância com o resultado do julgamento e pretensão à rediscussão do mérito com aplicação da Decisão Judicial. Neste ponto aplica-se a Súmula CARF nº 1. Outrossim, relativo ao mandado de segurança coletivo e seus efeitos potenciais sobre este processo administrativo, cabe à unidade da RFB responsável pela liquidação da decisão administrativa irreformável verificar essa situação jurídica. Aprecio. Não assiste razão assiste razão à embargante quanto a necessidade de diligência pois aplica-se ao caso a Súmula CARF 1. Voto por conhecer dos embargos e, no mérito, ACOLHER e aplicar a Súmula CARF nº 1. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 466DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 MÉRITO 2.1 DILIGÊNCIA despesas incorridas com a instalação e manutenção de maquinários. Lapso manifesto pela não aplicação de decisão judicial. CONCOMITÂNCIA:

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Numero do processo: 13118.000025/90-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - Saldos credores na conta caixa e depósitos bancários não mantidos à margem da escrituração constituem receitas operacionais e integram a base de cálculo da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.433
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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O. , p. c De / 1 MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO c. ELW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 13119.000025/90-77 SessWo de % 12 de maio de 1993 ACORDA° No 203-00.433 Recurso non 88.908 Recorrente % CATALINA VEICULOS LTDA. Recorrida u DRF EM GOIANIA - GO FINSOCIAL/FAT. - BASE DE CALCULO - Saldos credores na conta caixa e depósitos bancários nâb mantidos A margem da escrituraao constituem receitas operacionais e integram a base de cálculo da contribuiao. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CATALINA VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos !, em negar provimento ao recurso. Sala das Bossas, em 12 de maio de 1993. ROSA VO VIT-L GONZAGA SANTOS Presidente e •Relator se DALTON flIRÁHbÁ .... Procurador-Representante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSNO DE 27 AS)150„. PFN, Dr. RODRIGO DARDEAU VIEIRA, ex-vi da Portaria PGFN ne 481, DO dé04/08/83. Participaram, ainda, do presente julgamento, OS Conselheiros RICARDO LEITE: RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE: ALMEIDA SERGIO AFANASIEFF. MAURO WASILEWSKI, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS sE:Basairso BORGEâ TAQUARY. fclb/ 1 t, . 0....; 1MW MNISTMICIDAECONOMR,WENDAEPUMEJAMEWO SEGUNDOCONSOMODECONTMBUNTEL •Processo no 13118.000025/90-77 Recurso No: 88.908 AcórdXo No: 203-00.433 Recorrente: CATALINA VEICULOS LTDA. 'RELATORI O , .. ... •, • O Auto de .Infraçao diz que a ora Recorrente . . manteve em sua escrituraçao saldo credor da conta "Caixa" e nao comprovou a origem e contabilizaçao de depósitos bancários, . inexistinto prova de que o saldo da conta "Caixa" engloba o.• montante dos citados depósitos, tudo no ano base de 1908, sendo. lançado o valor relativo à Contribuiçaop com os acresci:ás legais, conforme capitulaçao legal de fls. 3 e 4 e intimada a recolher o crédito fiscal apurado. Impugnou . a orá Recorrente o lançamento, aieganco . . que sempre agiu com retidao no desempenho de suas atividades e ce suas obrigaçaes fiscais e se, por incapacidade técni {. a profissional, as operaçaes comerciais foram espelhadas de fona •• inflei nos registros contábeis, isso nao dá direito ao fisco . e contwiar as normas legais e ,ser injusto na apuraçao de trlbut.s decorrentes destas faltas. Atem-se a justificar a improcedencia do feito relativo ao processo de lançamento de IRPjo para pedir, . ao final, o cancelamento do feito. O autuante, . fls. .21 'e 22, Justificou os procedimentos adotados na apuraçao do crédito fiscal e opinou pela manutençao do lançamento. • i • A autoridade recorrida considerou o lançamento dp guie tratam os presentes autos decorrentes daquele do IRPj e sob b fundamento de que "ao se decidir de forma exaustiva materix tributável, no processo matriz, resta abrangido o litígio quant:) aos prOcessos decorrentes", decidiu ser a açao ilscal procedente. No • recurso voluntário, a parte passiva nestes autos apresentou argumentos . dirigidos contra a decisao qux, manteve o lançamento de IRPJ, enfatizando que os depósitos bancários provem de vendas - de mercadorias recebidas corno pagamento de parte do preço de veículos novos comprados pol( l clientes, sendo custo de mercadorias vendidas e que oi lançamentos englobando totais diários efetuados na conta "Caixa' nao contrariam a normas prescritas no art. 167, do RIR/130. Pedo • . cume se declare a improcedencia.do lançamento. . As fls. consta Deupacho do Presidente deste, Conselho, baixando os autos em diligencia ao órgao de origem para L anexaçao da cio c: de 22 grau no processo relativo a IRPJ. , 1,1'. , . , . ,„,, »:`,44g'Wt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13119.000025/90-77 Acórdab no 203-00.433 Atendida a diligencia, retornaram os autos com a anexação do Acora no 106-A760, pelo qual se sie que a 6a Cámara do Colendo ip Conselho de Contribuintes decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, sob a seguinte ementan "Ifra. 0119.grff2 DE ESEràaltY3 POL:Pg. PRgPTS PE çoixn - PrifP911PS PMORIFià UnQ E9PRIIUMPQP - A existencia de saldo credor na conta caixa, bem COMo a constata0Yo de depósitos bancários não escriturados, permitiu a presunção legal da existencia de receitas tributárias omitidas." • F o relatório. TÁt 1 • h / .1' • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~41' SEGUNDOCONSELHODECON-MMUNTES. Processo no 13116.000025/90-77 •Acórdgo no 203-00.433 • VOTO DO CONSELNEIRO-RELATOR ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS Independentemente do decidido pelo Egrégio lo Conselho de Contribuintes no processo relativo a IRPO, nos presentes autos nada consta na contestaçgo à aflrmaçgo de omissgo de receita efetuada no auto de infraç go. Nenhum documental; somente alegaçffes de boa-fé. A omissgo de receita descrita no auto de infraçgo F roveniente de saldo credor na conta caixa e depósitos bancário% n go escriturados, integra o conjunto das receitas que constituem a base de cálculo da contrabuiç go. Assim, o lançamento é justo. Nada foi contestado quanto a aplicaçgo de penalidade e demais acréscimos legais. Verifico, no entanto, que estou de acordo com a legisiaçgo de regencia. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 12 de maio de 1993. / RO A SANTOSSA flriPhr17:O V •i , ' ' •, . is

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Numero do processo: 10880.947423/2020-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.192
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves, que dava provimento parcial ao recurso voluntário, declarando a nulidade do Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.178, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10880.942852/2020-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.178, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10880.942852/2020-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de homologação da Declaração de Compensação (Dcomp) apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.192 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947423/2020-32 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE PROVAS. A retificação de declaração apresentada à RFB, que vise a reduzir tributo, somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147 § 1º, do CTN). PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe à contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO. Por falta de previsão legal, não é possível sobrestar o julgamento do processo até que se conclua a análise de DCTF retificadora. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência quando se revelar prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. Em seu recurso voluntário, a empresa repisa os assuntos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.192 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947423/2020-32 3 relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator da resolução paradigma: De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto intrínsecos, sendo inclusive tempestivo. Dessa forma, conheço do recurso voluntário. Quanto ao acolhimento das preliminares de nulidade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado da resolução paradigma: Com as devidas vênias, divirjo da relatora quanto ao acolhimento das preliminares de nulidade. Os dados dos DACON e DCTF, informados nos autos, são os seguintes: Dacon original – Cofins devida de 1.015.997,23; Dacon retificador entregue em 29/12/2015 – Cofins devida = ZERO; DCTF original – Cofins de DCTF retificadora entregue em 29/12/2015 – Cofins ZERO; DCOMP entregue em 20/01/2016, após as retificações do DACON e da DCTF; Despacho decisório emitido em 11/06/2020. Por sua vez, o Parecer RFB nº 2/2015 dispôs sobre a necessidade e os efeitos da retificação de DCTF nos seguintes termos: “DCTF 10. A princípio, não há razão para estipular vedações se a legislação tributária não o fez. É plausível que o contribuinte possa retificar a DCTF a qualquer tempo, observado o prazo de cinco anos e respeitadas as condições impostas pela Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, em consonância com o disposto no art. 18 da MP nº 2.189, de 23 de agosto de 2001: Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. IN RFB nº 1.110, de 2010. Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.192 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947423/2020-32 4 Da Retificação de Declarações Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (...)§ 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. (grifou-se) [...] 10.7. Entretanto, o sujeito passivo diligente deverá retificar a DCTF previamente à apresentação do PER ou da DCOMP, caso não queira se sujeitar à situação aqui relatada, gerando idas e vindas em um procedimento que poderia ter sido mais célere. Mas tal retificação tem o condão de alterar a decisão da autoridade administrativa que indeferiu o PER ou não homologou a DCOMP antes de a DCTF ser retificada? [...] 12. Cabe esclarecer que esse problema somente ocorre na hipótese de a autoridade administrativa já ter analisado o PER/DCOMP antes de a DCTF retificadora ter sido apresentada (ressalte-se: situação que não teria acontecido se o sujeito passivo que apura os créditos contra a Fazenda Nacional tivesse diligentemente providenciado a retificação da DCTF previamente à apresentação do PER/DCOMP). Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.192 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947423/2020-32 5 [...] 13. Ressalte-se, por oportuno, que a despeito de a DCTF retificadora, em regra, produzir o mesmo efeito da original, e a DCOMP extinguir o débito desde seu processamento, ambas declarações estão sujeitas à verificação e à homologação da autoridade administrativa, que pode exigir confirmação e comprovação das informações declaradas, seja em auditoria interna da DCTF, seja em procedimento de fiscalização, seja na análise da DCOMP ou da manifestação de inconformidade. Afinal, a apresentação do PER/Dcomp sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado, conforme julgados do CARF [...] 17. A disponibilização desse serviço apenas confirma a possibilidade de retificação da DCTF após a transmissão do PER/DCOMP, muito embora nem todos os créditos passíveis de restituição, de ressarcimento ou de compensação estejam contemplados pela autorregularização. [...] Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: [...] d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não homologação do PER/DCOMP.” A recorrente foi diligente, cumprindo tudo o que o Parecer orientou acerca da retificação prévia ao PERDCOMP, ou seja, retificou a DCTF e o DACON previamente à entrega da DCOMP. A DCTF retificadora substitui a original e pode ser analisada, podendo ser homologada ou não, nos termos dos artigos 9º e 10 da IN RFB 1599/2015, que revogou a IN RFB 1.110/2010. Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.192 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947423/2020-32 6 CAPÍTULO VIII DA RETIFICAÇÃO DA DCTF Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - redução dos débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alteração dos débitos de impostos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. § 4º Na hipótese prevista no inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento à intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma prevista no art. 7º. § 5º O direito do sujeito passivo de pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. Art. 10. As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB. § 1º O sujeito passivo ou o responsável pelo envio da DCTF retida para análise será intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar documentação comprobatória Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.192 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947423/2020-32 7 sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados na análise de que trata o caput. § 2º A intimação poderá ser efetuada de forma eletrônica, observada a legislação específica, prescindindo, neste caso, de assinatura. § 3º O não atendimento à intimação no prazo determinado ensejará a não homologação da retificação. § 4º Não produzirão efeitos as informações retificadas: I - enquanto pendentes de análise; e II - não homologadas. § 5º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da ciência da decisão que não homologou a DCTF retificadora, apresentar impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de sua jurisdição, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Todavia, o artigo 10 prevê a hipótese de não produção de efeitos da DCTF retificadora, enquanto pendente de análise ou não homologada, o que, em princípio, seria a razão para o Despacho Decisório não ter utilizado os dados da DCTF retificadora, uma vez que fora entregue em dezembro/2015, ao passo que o referido despacho foi emitido em junho/2020, praticamente, 4,5 anos depois da retificadora. Não é plausível que o Despacho Decisório simplesmente não tenha utilizado os dados da retificadora, se ela não foi indeferida. Por outro lado, em recurso voluntário, a recorrente faz algumas afirmações para as quais não há documentos nos autos que as demonstrem. Inicialmente, afirma que não foi realizada a análise preliminar da autorregularização ou que se foi, não fora intimada do resultado. Referida análise foi objeto da Nota Corec nº 30/2013, e consiste na possibilidade de os contribuintes tomarem conhecimento antes da emissão do despacho decisório. A análise preliminar é objeto de comunicado de sua disponibilização na caixa postal do contribuinte ou pode ser tomada conhecimento pelo acompanhamento do processamento do PERDCOMP, por consulta ao sítio da RFB, pelo E-CaC, pelo próprio contribuinte. A autorregularização consiste na entrega de documentos retificadores de modo a validar as informações prestadas no PERDCOMP. Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.192 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947423/2020-32 8 De plano, já se pode observar que, no presente caso, a autorregularização simplesmente não surtiria efeito, porque a recorrente já havia entregado as declarações retificadoras que suportariam o PERDCOMP. Por outro lado, a própria Nota Corec informa que a análise preliminar não gera efeitos jurídicos e que nem todo PERDCOMP será objeto de análise preliminar: Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.192 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947423/2020-32 9 Neste ponto, divirjo da relatora quanto à anulação do Despacho Decisório. A uma, porque não se sabe, efetivamente, se houve a análise preliminar (que é um procedimento dentro da análise automática do PERDCOMP) ou não, se foi comunicada ou não, pois não há qualquer documento que demonstre isso (extrato da consulta ao processamento do PERDCOMP, por exemplo). A duas, porque o procedimento de análise preliminar não é obrigatório para todos os PERDCOMPs. Nesta alegação, a recorrente faz um pedido subsidiário quanto ao sobrestamento até que a autoridade fiscal informe sobre a situação da DCTF-retificadora. E aqui, entendo ser o ponto crucial, a DCTF retificadora e o DACON retificadores suportam o PERDCOMP entregue, não produzindo efeitos se não homologada ou pendente de análise. A recorrente possui razão quanto à necessidade de definição da DCTF- retificadora, inclusive para a confirmação do vício de motivação, pois se, de fato, a DCTF retificadora foi homologada antes da emissão do Despacho Decisório, Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.192 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947423/2020-32 10 haveria um vício em sua motivação por ter utilizado informações de uma declaração, em tese, cancelada. Contudo, essa informação não consta nos autos e é imprescindível para a análise das alegações de nulidade. Destarte, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: 1. Informe se a análise preliminar fora realizada no PERDCOMP e se foi comunicada ao contribuinte, juntando documentação probatória; 2. Se a DCTF retificadora foi homologada, ou não, informando todo o andamento processual relativo a tal análise, se realizada, inclusive informando o PAF e suas decisões; Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 503DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.900245/2018-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2011 a 30/11/2011 EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. COFINS. Os bens objeto de arrendamento mercantil integram o ativo imobilizado das empresas de arrendamento mercantil, em razão de disposição expressa contida na Lei n. 6.099/74, artigo 3º, motivo pelo qual a receita que obtêm da respectiva alienação não integra a base de cálculo da contribuição da COFINS, haja vista o disposto no artigo 3º, §2º, inciso IV, da Lei n. 9.718/98. Uma vez demonstrada a inclusão das receitas de venda de alienação de bens do ativo imobilizado na base de cálculo das contribuições, e por não se tratar de receita operacional de arrendamento mercantil, deve ser, com base no art. 3º da Lei n. 9.718/1998, excluída da base de cálculo da COFINS.
Numero da decisão: 3202-003.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. COFINS. Os bens objeto de arrendamento mercantil integram o ativo imobilizado das empresas de arrendamento mercantil, em razão de disposição expressa contida na Lei n. 6.099/74, artigo 3º, motivo pelo qual a receita que obtêm da respectiva alienação não integra a base de cálculo da contribuição da COFINS, haja vista o disposto no artigo 3º, §2º, inciso IV, da Lei n. 9.718/98. Uma vez demonstrada a inclusão das receitas de venda de alienação de bens do ativo imobilizado na base de cálculo das contribuições, e por não se tratar de receita operacional de arrendamento mercantil, deve ser, com base no art. 3º da Lei n. 9.718/1998, excluída da base de cálculo da COFINS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 26681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.733 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900245/2018-23 2 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcrevo o relatório extraído do Acórdão da DRJ: Trata-se de Manifestação de Inconformidade em face de Despacho Decisório eletrônico que indeferiu Pedido Eletrônico de Restituição (PER) nº 26585.27997.110316.1.2.04-5904. O crédito pleiteado no valor de R$ 743.679,05 é de pagamento indevido ou a maior de Cofins – Entidades Financeiras e Equiparadas, código 7987, oriundo do pagamento efetuado nº dia 20/12/2011, no montante de R$ 743.679,06, referente ao período de apuração 11/2011. Não há informação de compensação declarada com referência no crédito informado. Do Despacho Decisório O despacho decisório foi emitido eletronicamente com base na informação fiscal(que faz parte do despacho decisório), emitida nos autos do dossiê fiscal nº 10010.017732/1017-76, que foi aberto para subsidiar e instruir a análise dos PER nº 07359.85495.110316.1.2.04-0260, 13963.33503.110316.1.2.04-7833, 26585.27997.110316.1.2.04-5904 e 28036.70713. 110316.1.2.04-3564. Na informação fiscal a fiscalização aduz que o contribuinte retificou a DCTF a fim de diminuir o débito declarado de Cofins, pleiteando a restituição da diferença. Intimado a esclarecer as razões do pedido, argumentou: Ter ocorrido o recolhimento a maior em razão da inclusão, na base de cálculo da COFINS do período analisado, das receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado (registradas na conta 7.1.2.60.00.00.000) e afirma que, com base nº art. 3º, § 2º, inciso IV da Lei n° 9.718/98 conjuntamente com o art. 7º, inciso V da IN RFB n° 1.285/2012, a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente(no caso, a venda de bens arrendados) deve ser excluída da receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da COFINS. Afirma ainda que, com a exclusão dos valores registrados na conta 7.1.2.60.00.00.000, foi apurada Fl. 26682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.733 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900245/2018-23 3 base de cálculo negativa; entendeu, portanto, que deveria ‘zerar’ a base de cálculo da COFINS. A fiscalização discorda, apresentando a sua interpretação da legislação que rege a matéria. Ao final, aduz que: Fica demonstrado que o art. 3º, § 2º (inciso IV) e §§ 5º e 6º da Lei nº 9.718/98, conjuntamente com o art. 1º, inciso III da Lei nº 9.701/98 não autoriza as empresas de arrendamento mercantil a efetuarem a exclusão dos lucros auferidos na alienação dos bens arrendados para fins de apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, apenas despesas de arrendamento mercantil (ver alínea “d” destacada nº parágrafo anterior). Ao contrário, a legislação tributária define detalhadamente diversos ajustes na base de cálculo dessas contribuições, de sorte a evidenciar que o resultado na alienação dos bens arrendados (seja ele positivo ou negativo) deve ser considerado na apuração do PIS e da COFINS. Assim, o pedido é indeferido. DOCUMENTO VALIDADO ACÓRDÃO 110-012.137 – 7ª TURMA/DRJ10 PROCESSO 16327.900245/2018-23 3 Da manifestação de inconformidade Cientificado da decisão em 20/02/2018, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 15/03/2018. Refere os fatos e o direito. Consigna que o Despacho Decisório combatido e o respectivo Relatório Fiscal não se insurgiram contra a formação material dos créditos tributários pleiteados, de sorte que deve ser considerada acertada a apuração numérica levada a efeito pela Requerente. Aduz que existe previsão expressa na lei para a exclusão das receitas decorrentes da venda de bens do ativo permanente da base de cálculo do PIS e da Cofins. É empresa de arrendamento mercantil e, nessa condição, está sujeita à sistemática cumulativa de recolhimento das contribuições PIS/Cofins, nos termos da Lei nº 9.718/98. Os arrendamentos que realiza foram registrados no ativo permanente por determinação do art. 3º da Lei nº 6.099/74 e de acordo com procedimentos contábeis adequados. Segundo o contribuinte, mesmo após a alteração promovida na 6.404/76, que substituiu o ativo permanente para o ativo não circulante (classificado como investimento, imobilizado ou intangível), o legislador se preocupou em manter a exclusão da receita da venda de bens anteriormente registrados naquele e agora neste grupo de contas da base de cálculo da Cofins. Menciona que o art. 111 do CTN veda que a autoridade fiscal faça juízo de valor para restringir dispositivo legal, já que exerce atividade vinculada. Nesse sentido, a Instrução Normativa RFB nº 1.285/2012 reconhece a possibilidade de exclusão da base de cálculo da contribuição das receitas de vendas de bens do ativo permanente/não circulante no art. 7º, inc. V. A inaplicação importa em ilegalidade Fl. 26683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.733 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900245/2018-23 4 do despacho decisório, já que tal instrução normativa possui efeito vinculante no âmbito da RFB por força do art. 100, inc. II, do CTN, inclusive no âmbito da DRJ. Menciona doutrina acerca do registro dos bens no ativo permanente/não circulante. Cita precedentes do CARF que diz se subsumirem a sua linha argumentativa. Defende o direito à restituição, com base no art. 165, inc. I, do CTN, tendo observado o prazo decadencial de cinco anos, disposto no art. 168, inc. I, do CTN. Ao final, requer o conhecimento e provimento da manifestação de inconformidade, homologando-se totalmente o pedido de restituição. Da petição Em 12/06/2024 o contribuinte apresentou petição onde invoca o princípio da verdade material para apresentar novos documentos de prova do seu direito. Justifica dizendo ter havido dificuldade para obter os documentos que originaram o pedido porque são datados de 2011. Menciona a origem do crédito: inclusão indevida do montante existente na conta 7.1.2.60.00.00.000 – lucros na alienação de bens arrendados na base de cálculo da Cofins. Refere a apuração original da DCTF e a retificação levada a cabo para a competente correção. Reporta a apresentação dos seguintes documentos adicionais: (i) planilha de cálculo com o demonstrativo de apuração das bases de cálculo do PIS e da Cofins antes e após a retificação DOCUMENTO VALIDADO ACÓRDÃO 110-012.137 – 7ª TURMA/DRJ10 PROCESSO 16327.900245/2018-23 4 realizada (doc. não paginável); (ii) balancete do mês de setembro do ano-calendário 2011 (doc. 5); e (iii) contratos e recibos (doc. 6). É o relatório. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMPRESAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE/NÃO CIRCULANTE. EXCLUSÃO DA RECEITA BRUTA. A legislação não autoriza as empresas de arrendamento mercantil a excluir da receita bruta a receita operacional decorrente da venda de bens destinados ao arrendamento mercantil registrados no ativo permanente/não circulante, para fins de cálculo da Cofins; somente a receita não operacional pode ser excluída da base de cálculo da contribuição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: Fl. 26684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.733 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900245/2018-23 5 II. DO DIREITO II.1. DO DIREITO À RESTITUIÇÃO EM RAZÃO DA INCLUSÃO INDEVIDA DA RECEITA DA VENDA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. II.2. DA FORMAÇÃO MATERIAL DO CRÉDITO PLEITEADO. III. DO PEDIDO - Ante o exposto, a Recorrente requer o conhecimento e provimento do presente recurso voluntário, para que seja reconhecido o direito de exclusão, da base de cálculo da COFINS, das receitas provenientes da alienação de bens do ativo permanente. É o relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais A controvérsia decorre da possibilidade ou não de exclusão da base de cálculo da Cofins das receitas de venda de bens destinados ao arrendamento mercantil registrados no ativo permanente por determinação do art. 3º da Lei nº 6.099/74. O contribuinte aduz que, na origem, ofereceu tais receitas à tributação. Após, em procedimento de revisão interna, constatou equívoco na apuração da referida contribuição: não excluiu da receita bruta o valor relativo à venda de bens do ativo permanente, conforme lhe autorizaria o inciso IV do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Assim, retificou a DCTF e o Dacon e requereu a restituição do pagamento indevido ou a maior. No entanto, a fiscalização discorda do procedimento, aduzindo que somente as receitas não operacionais decorrentes da venda de bens registrados no ativo permanente podem ser excluídas da base de cálculo da Cofins. “As receitas operacionais, decorrentes da venda de bens destinados ao arrendamento mercantil, embora registrados no ativo permanente, são tributadas”. Da análise conjunta da Lei nº 6.404/76 e da Lei nº 9.718/98 conclui-se que somente as receitas não operacionais decorrentes da venda de bens do ativo permanente/não circulante restam passíveis de exclusão da base de cálculo das contribuições. Tal entendimento encontra-se pacificado no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. A Instrução Normativa SRF nº 247/20021 elencou as receitas não operacionais decorrentes das vendas de bens do ativo permanente como uma exclusão da receita bruta; todavia, as receitas operacionais devem ser tributadas pela Cofins: o Anexo I inclui os lucros Fl. 26685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.733 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900245/2018-23 6 decorrentes da alienação de bens arrendados na base de cálculo da contribuição registrados na Conta COSIF 7.1.2.60.00-6. Nessa linha de entendimento, a DRJ concluiu que as receitas auferidas com a alienação de bens vinculados a operações de arrendamento mercantil ostentariam natureza operacional. 7 - RESULTADO CREDOR 7.1 - RECEITAS OPERACIONAIS 7.1.2.60.00-6 LUCROS NA ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS – Acresça-se que a conta 7.1.2.60.00-6 LUCROS NA ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS tem a função de “registrar os lucros apurados na venda do valor residual de bens arrendados que constituam receita efetiva da instituição no período”2, cuja base normativa é a IN BCB nº 273/2022. Portanto, referidas receitas devem serem oferecidas à tributação das contribuições, porquanto a exclusão da base de cálculo controvertida contempla tão somente as receitas não operacionais relativas à venda de bens do ativo permanente/não circulante. Não obstante o entendimento adotado pela DRJ, verifica-se que se mostra irrelevante o fato de a receita decorrente da alienação desses bens ter sido contabilizada em conta classificada, nos termos do COSIF, como receita operacional. Isso porque a natureza jurídica da operação evidencia tratar-se de receita oriunda da venda de ativo não circulante, hipótese que se subsume, de forma expressa, à disposição contida no art. 3º, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.718. Portanto, a classificação dos bens destinados à atividade de arrendamento mercantil no ativo não circulante encontra plena consonância com as disposições legais e infralegais aplicáveis à espécie. Precisamente em razão dessa natureza contábil e jurídica é que, quando de sua alienação, deve ser conferido o tratamento previsto no art. 3º, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.718. Com efeito, a finalidade da norma veiculada no referido dispositivo legal consiste em afastar da base de cálculo das contribuições as receitas decorrentes da venda de bens integrantes do ativo não circulante, por não se confundirem com receitas inerentes ao objeto social ordinariamente explorado pela pessoa jurídica. Trata-se, portanto, de receitas de natureza extraordinária, estranhas à atividade operacional típica do contribuinte. E justamente nessa hipótese se inserem as receitas oriundas da alienação de bens vinculados a contratos de arrendamento mercantil celebrados por instituições arrendadoras. Diversamente do entendimento reiteradamente adotado pela DRJ, tais receitas não possuem natureza operacional, uma vez que a atividade desempenhada pela instituição financeira não consiste na compra e venda de bens, mas sim na exploração de operações financeiras de arrendamento mercantil. Admitir entendimento diverso implicaria desnaturar a própria essência jurídica da atividade de arrendamento mercantil. Isso porque, caso se reconhecesse a alienação dos bens Fl. 26686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.733 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900245/2018-23 7 arrendados como atividade operacional típica da arrendadora, estar-se-ia equiparando a instituição financeira a empresa comercial dedicada à mercancia de bens, o que evidentemente não se coaduna com o regime jurídico aplicável às entidades autorizadas a operar no mercado financeiro. Assim, acolher a interpretação adotada pela DRJ, no sentido de que a receita decorrente da venda de bens arrendados configuraria receita operacional da instituição financeira arrendadora, equivale, em última análise, a desconsiderar a natureza financeira da atividade de arrendamento mercantil, atribuindo-lhe indevidamente característica própria de atividade mercantil de compra e venda de bens. Ou seja, o que se sustenta, em verdade, é que o tratamento tributário aplicável decorre da natureza jurídica da operação realizada, a qual deve prevalecer sobre a classificação contábil atribuída aos respectivos registros. Nessa perspectiva, o simples fato de a receita em questão ser contabilizada, no âmbito do COSIF, em grupo de receitas operacionais não possui o condão de afastar a incidência do tratamento previsto no art. 3º, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.718, porquanto a disciplina tributária da hipótese deve observar a essência jurídica da operação, e não exclusivamente sua forma de escrituração contábil. Ademais, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem se manifestado de forma reiterada e expressa no sentido da aplicabilidade do art. 3º, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.718 às receitas decorrentes da alienação de bens objeto de arrendamento mercantil. Nesse sentido, merecem destaque as ementas abaixo transcritas: – Acórdãos n. 3402-008.069 a 3402-008.077, de 27.1.2021: “EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. COFINS. Os bens objeto de arrendamento mercantil integram o ativo imobilizado das empresas de arrendamento mercantil, em razão de disposição expressa contida na Lei n.. 6.099/74, artigo 3º, motivo pelo qual a receita que obtêm da respectiva alienação não integra a base de cálculo da contribuição da COFINS, haja vista o disposto no artigo 3º, §2º, inciso IV, da Lei n.. 9.718/98.” acórdão n. 3301- 005.179, de 26.9.2018: “VALOR RESIDUAL GARANTIDO. Não cabe ao fisco questionar o valor residual garantido estipulado em contrato, tendo em vista que a lei permite às partes estipular livremente. Não há base legal para desconsiderar o VRG contratual para que seja aplicado outro. O VRG serve de garantia ao arrendador em relação ao bem arrendado, convertendo-se em preço de compra em caso de opção do arrendatário. No encerramento do contrato, por ser preço de compra do bem, o valor pactuado configura receita de ativo Fl. 26687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.733 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900245/2018-23 8 imobilizado, devendo ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, nos termos do art. 3º, § 2º, IV da Lei 9.718/1998. (...) “Uma vez demonstrada a inclusão das receitas de venda de alienação de bens do ativo imobilizado na base de cálculo das contribuições, e por não se tratar de receita operacional de arrendamento mercantil, deve ser, com base no art. 3º da Lei n. 9.718/1998, excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS.” No mesmo sentido, citam-se os acórdãos n. 3102-001.720, de 30.1.2013, n. 3403- 002.431, de 22.8.2013, n. 3403-002.360, de 23.7.2013, n. 3101-001.598, de 25.3.2014, n. 3401- 002.529, de 26.3.2014, n. 3403-003.424, de 13.11.2014, dentre outros. O voto condutor dos acórdãos n. 3402-008.069 a 3402-008.077, de 27.1.2021, reconheceu que: Há duas modalidades de arrendamento mercantil (operacional e financeiro), sendo que a instituição financeira em questão realiza arrendamento mercantil financeiro, que se dá quando “a arrendadora adquire no mercado bem móvel ou imóvel, por indicação do arrendatário, com a finalidade de ceder a ele o uso do bem, por determinado prazo, mediante certa remuneração. O arrendatário, que detém a posse direta do bem e o direito de utilizá-lo conforme suas finalidades, pode, ao final do contrato, devolver o bem arrendado, adquiri-lo pelo valor residual, ou renovar o contrato”; os bens em questão devem ser registrados no ativo imobilizado da instituição financeira, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.099, de 1974, e também por que seriam “direitos não realizáveis no curso do exercício social subsequente, os bens arrendados não poderiam ser classificados no ativo circulante”; destacou que o STF, no julgamento do RE n. 547.245/SC, de Relatoria do Ministro Eros Grau, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que nas operação de leasing financeiro ocorre a incidência do ISS, sendo que o STJ, no REsp n. 1.060.210/SC (repetitivo), estabeleceu que o elemento central da operação é o financiamento, motivo pelo qual o ISS caberá ao município onde está situado o estabelecimento da instituição financeira ou equiparada com poderes para autorizar a operação; dessa forma, afirma que o núcleo do contrato é o financiamento para aquisição de um bem, e a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, a operação é tributada sobre o valor das contraprestações mensais pagas ao arrendador durante a execução do contrato; – ressaltou que no REsp n. 1.099.212/RJ (Repetitivo – Tema 500), o STJ reconheceu que o VGR tem por função servir de garantia ao arrendador quanto à deterioração do bem arrendado, concluindo no sentido de que “o VRG não faz parte da remuneração de um serviço prestado (financiamento), mas mera garantia de preservação do investimento, que pode ser, inclusive, devolvida ao arrendatário. Portanto, não faz parte da receita operacional da Recorrente.” traçando paralelo com as regras do IRPJ e da CSL, a decisão afirma que a Lei n. 6.099, de 1998, estabelece que os bens arrendados devem ser registrados no ativo imobilizado da arrendadora, e apropriar despesas dedutíveis para fins de IRPJ e CSLL sobre as respectivas quotas de depreciação (art. 12), enquanto o arrendatário – que não é proprietário do Fl. 26688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.733 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900245/2018-23 9 bem – incorre em despesas operacionais pelo valor das contraprestações periódicas pagas em razão do contrato (art. 11). “Encerrado o prazo estipulado, se o arrendatário realizar a opção de compra, o bem integrará seu ativo imobilizado tendo como custo o respectivo preço de opção (art. 15) e a arrendadora apurará ganho de capital pela diferença entre o valor em questão e o valor contábil do equipamento, a esta altura já diminuído pela depreciação acumulada (art. 13).” novamente utilizando as palavras da decisão, “toma-se por empréstimo as regras do RIR/99, vigentes em 2008, ao disciplinar que o resultado proveniente da alienação de bens do ativo permanente é classificado como ganho ou perda de capital, ou seja, resultado não operacional”; a decisão conclui, então, que a base de cálculo das contribuições é composta pelos valores resultantes da prestação de serviços de financiamento, natureza do leasing financeiro, sendo que que as receitas decorrentes da venda de bens arrendados não compõem a base de cálculos dos serviços prestados (financiamento), logo são classificadas como receitas não operacionais, estranhas às atividades empresariais típicas e, portanto, sobre elas não incide a tributação do PIS e da COFINS no regime cumulativo; em conclusão, afirma: “Com efeito, no caso dos autos, se os bens arrendados são classificados como ativo imobilizado, diga-se, ativo permanente, é indubitável que as vendas desses ativos podem ser excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme prescritivos legais acima colacionados.” No mesmo sentido, também é possível encontrar precedentes judiciais: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITA AUFERIDA NA VENDA DE BENS OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. 1. Conforme prevê expressamente o art. 3º da Lei n. 6.099/74, os bens objeto de arrendamento mercantil firmado por instituição financeira estão incluídos no ativo imobilizado da empresa. 2. Cabível, assim, a exclusão das receitas oriundas das vendas de bens objeto de contratos de leasing da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, segundo a interpretação literal do art. 3º, § 2º, inciso IV, da Lei n. 9.718/98. Não existindo vedação legal a qual determine que as instituições financeiras deixem de gozar do benefício em comento, descabe à autoridade fiscal fazê-la. Entendimento consagrado nos julgados do Conselho Administrativos de Recursos Fiscais. 3. E em nada altera o raciocínio a existência dos §§ 5º e 6º do mesmo artigo aplicável somente as pessoas jurídicas previstas no art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/91. Enquanto o parágrafo 2º enumera verbas que, por opção do legislador para e fins fiscais, não devem ser incluídas no conceito de receita bruta - base de cálculo de ambas as contribuições -, os parágrafos 5º e 6º relacionam "despesas", "perdas", "encargos" e "deságios", cujo montante poderá ser deduzido ou excluído para fins de determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS.” (TRF4, Fl. 26689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.733 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900245/2018-23 10 AC 5003129-23.2017.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 11/07/2018). Essa decisão foi confirmada pelo STJ, após recurso da Fazenda Nacional, no âmbito do Recurso Especial n. 1.801.858 – RS, do qual se transcreve o seguinte trecho: “Com efeito, a Lei n. 6.099/1974 ‘dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil’ e, ante o princípio da especialidade, deve reger a tributação referente à venda dos bens objeto de arrendamento mercantil. Consoante se extrai da lei, a venda do bem ao arrendatário, oportunizada pela cláusula de opção de compra, não desnatura o contrato de arrendamento e, por isso, não pode ser enquadrada como simples operação de compra e venda (arts. 1º e 5º), a não ser na hipótese em que ‘a aquisição pelo arrendatário de bens arrendados é feita em desacordo com as disposições da lei’ (art. 11, § 1º). Coerentemente com o art. 3º, segundo o qual ‘serão escriturados em conta especial do ativo imobilizado da arrendadora os bens destinados a arrendamento mercantil’, a lei determina a depreciação do bem como custo da pessoa jurídica arrendadora, considerada sua vida útil; e estabelece que ‘o saldo não depreciado’ será admitido como custo para efeito de apuração do lucro tributável pelo imposto de renda’ (arts. 12 e 13). Ademais, o art. 3º, § 2º, inc. IV, da Lei n. 9.718/1998 é claro ao excluir das bases de cálculo das contribuições ‘as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei n. 6.404/1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível’. E o referido inciso IV do art. 187 dispõe: ‘a demonstração do resultado do exercício discriminará o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas’. Nesse contexto, se mostra genérica a tese fazendária no sentido de que os bens se destinam à venda e seu produto seria espécie de receita operacional, uma vez que o objeto social se relaciona o arrendamento mercantil de seus bens. A legislação diferencia a receita derivada da contraprestação do contrato de arrendamento mercantil daquela proveniente da venda do ativo imobilizado. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.” A decisão supracitada reconhece a diferença entre a receita derivada da contraprestação do contrato de arrendamento mercantil, objeto social da instituição que explora essa atividade, daquela proveniente da venda do ativo imobilizado, excluída da base de cálculo das contribuições. O mesmo entendimento foi manifestado pela 1ª Turma no julgamento do REsp n. 1.747.824/SP, de Relatoria da Ministra Regina Helena Costa, e que recebeu a seguinte ementa: “(...) ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). EXCLUSÃO DA RECEITA DECORRENTE DA ALIENAÇÃO DOS BENS ARRENDADOS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS NO REGIME CUMULATIVO. BENS QUE Fl. 26690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.733 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900245/2018-23 11 INTEGRAM O ATIVO PERMANENTE (NÃO CIRCULANTE) DA ARRENDADORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º DA LEI N. 6.099/1974 E 3º, § 2º, IV, DA LEI N.9.718/1998. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) V - Durante a vigência do arrendamento mercantil, a sociedade empresária arrendadora é proprietária dos bens arrendados, os quais integram o seu ativo permanente (não circulante), nos termos do art. 3º da Lei n. 6.099/1974. VI - O art. 3º, § 2º, IV, da Lei n. 9.718/1998, exclui da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS no regime cumulativo a receita oriunda da alienação de bens do ativo permanente (não circulante), previsão que alcance a receita decorrente da alienação dos bens objeto de operação de leasing na qual instituição financeira figura como arrendadora. VII - Os §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 constituem normas especiais que convivem harmonicamente com as regras gerais previstas no § 2º do mesmo dispositivo de lei, razão pela qual as instituições financeiras descritas no art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991 podem deduzir da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS as receitas oriundas da alienação de bens do ativo permanente. VIII - Recurso Especial provido. (REsp n. 1.747.824/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 12/12/2022.) Diante de todo o exposto, impõe-se a reforma da decisão proferida pela DRJ, a fim de que seja reconhecido o direito da Recorrente à exclusão, da base de cálculo da COFINS, das receitas decorrentes da alienação de bens do ativo permanente. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 26691DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.721156/2014-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Jun 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2010 a 28/02/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO POR DECORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO. Constatada a vinculação por decorrência, nos termos do art. 47, §1º, II, do RICARF, entre o presente feito e processo administrativo anterior que examinou o mesmo direito creditório, impõe-se a aplicação, aos autos, do entendimento firmado naquele julgamento.
Numero da decisão: 3302-015.846
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que sejam aplicadas, aos presentes autos, as conclusões firmadas no julgamento do processo nº 16004.720113/2015- 10. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.831, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10850.720178/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que sejam aplicadas, aos presentes autos, as conclusões firmadas no julgamento do processo nº 16004.720113/2015- 10. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.831, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10850.720178/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2010 a 28/02/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO POR DECORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO. Constatada a vinculação por decorrência, nos termos do art. 47, §1º, II, do RICARF, entre o presente feito e processo administrativo anterior que examinou o mesmo direito creditório, impõe-se a aplicação, aos autos, do entendimento firmado naquele julgamento. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que sejam aplicadas, aos presentes autos, as conclusões firmadas no julgamento do processo nº 16004.720113/2015- 10. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.831, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10850.720178/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 1729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.846 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721156/2014-84 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se, na origem, de pedido de restituição/compensação de crédito de Pis- Pasep/Cofins não cumulativo, formulado pela contribuinte após retificação da DCTF. A autoridade fiscal reconheceu o crédito apenas parcialmente, em razão de irregularidades identificadas na apuração dos créditos das contribuições, as quais ensejaram, inclusive, a lavratura de Auto de Infração. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade sustentando, em síntese: (i) a regularidade dos créditos apurados e a improcedência das glosas efetuadas pela fiscalização; (ii) a necessidade de suspensão do feito em razão de discussão correlata em outro processo administrativo; (iii) a existência de conexão entre os processos; e (iv) a impossibilidade da compensação de ofício diante da situação dos débitos apontados. A DRJ, por meio de Acórdão, julgou improcedente a referida Manifestação, nos seguintes termos: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONSTITUÍDO. Correto o Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o crédito informado na Dcomp, tendo em vista que parcela do DARF descrito como origem do crédito foi utilizado para extinguir débito de mesmo tributo e período de apuração constituído em Auto de Infração. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não existe previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de compensação, mesmo na hipótese de o crédito vinculado ser dependente de julgamento de outro processo, ainda sem decisão definitiva na esfera administrativa. APENSAÇÃO DE PROCESSOS. DIFERENTES INSTÂNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.846 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721156/2014-84 3 Ainda que tratem de matéria conexa, inexiste previsão legal para a apensação de processos administrativos que se encontrem em diferentes instâncias de julgamento. DRJ. JULGAMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. A Delegacia de Julgamento não pode manifestar-se novamente sobre matéria já apreciada por outra Delegacia de Julgamento, sob risco de prejuízo à segurança jurídica. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual reiterou, em essência, os argumentos anteriormente apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como já exposto, o presente feito decorre de glosas de créditos apurados em pedidos de restituição/compensação de Cofins, cuja origem está em procedimento fiscal anterior que resultou na lavratura do Auto de Infração objeto do processo administrativo nº 16004.720113/2015-10. Cuida-se, portanto, de hipótese de vinculação por decorrência, nos termos do art. 47, §1º, inciso II, do RICARF, uma vez que o presente processo foi formalizado em razão de procedimento fiscal anterior que examinou o direito creditório da contribuinte. No caso, verifica-se que o processo administrativo nº 16004.720113/2015- 10 já foi julgado, com apreciação das matérias que fundamentam as glosas ora discutidas. Assim, em observância aos princípios da segurança jurídica e da coerência das decisões administrativas, impõe-se a aplicação, aos presentes autos, do entendimento firmado naquele julgamento, não sendo cabível a rediscussão da matéria já definitivamente decidida. Fl. 1731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.846 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721156/2014-84 4 Apenas para constar, naquele feito o colegiado deliberou, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, (i) reconhecer o direito ao crédito integral, nos termos das diligências efetuadas, em relação aos itens: (a) 4.2- Da Glosa de Despesas com Graxa; (b) 4.3- Da Glosa de Despesas com EPI – Equipamento de Proteção Individual; (c) 4.4- Da Glosa de Despesa com Contrato de Mútuo; (d) 4.7- Da Glosa de Despesas com Arrendamento; (e) 4.10- Da Glosa de Bens e Serviços Utilizados como Insumo na Atividade Agrícola; (f) 4.11- Da Glosa sobre Bens do Ativo Imobilizado Utilizados na Atividade Agrícola; e (g) 4.12- Da Glosa de Despesas com Fretes; (ii) reconhecer parcela do crédito, nos termos das diligências efetuadas, em relação aos itens: (a) 4.1- Da Glosa de Insumos Adquiridos com Alíquota Zero (reconhecimento parcial do crédito para 2.293 operações, das 2.295 operações); e (b) 4.9- Da Glosa de Despesas Relacionadas a Transferências Entre Estabelecimentos (crédito parcial no valor de R$ 9.983,27). Assim, não havendo espaço para nova apreciação das matérias já definitivamente decididas no referido processo, impõe-se a reprodução de seus efeitos nos presentes autos, de modo a assegurar a uniformidade das decisões e a estabilidade das relações jurídicas. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, a fim de que sejam aplicadas, aos presentes autos, as conclusões firmadas no julgamento do processo nº 16004.720113/2015-10. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que sejam aplicadas, aos presentes autos, as conclusões firmadas no julgamento do processo nº 16004.720113/2015- 10. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.846 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721156/2014-84 5 Fl. 1733DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11396433 #
Numero do processo: 13074.737105/2024-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2020 CESSÃO DE DIREITOS. PRECATÓRIO. Os recursos obtidos mediante cessão de crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública (precatório) não integram a base de cálculo na declaração de ajuste anual. CESSÃO DE DIREITOS. PRECATÓRIO. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO A diferença positiva entre o valor de alienação (valor líquido recebido do cessionário pela cessão de direitos do precatório) e o custo de aquisição na cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública não integra a base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual do cedente (contribuinte), devendo ser tributada em separado, à alíquota de 15%. CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO. O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativos ao precatório no momento em que for quitado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Não obstante, por não constituir ônus do cessionário nem do cedente, o imposto sobre a renda retido na fonte não integra a base de cálculo do ganho de capital e não é passível de compensação ou dedução.
Numero da decisão: 2002-010.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2020 CESSÃO DE DIREITOS. PRECATÓRIO. Os recursos obtidos mediante cessão de crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública (precatório) não integram a base de cálculo na declaração de ajuste anual. CESSÃO DE DIREITOS. PRECATÓRIO. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO A diferença positiva entre o valor de alienação (valor líquido recebido do cessionário pela cessão de direitos do precatório) e o custo de aquisição na cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública não integra a base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual do cedente (contribuinte), devendo ser tributada em separado, à alíquota de 15%. CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO. O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativos ao precatório no momento em que for quitado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Não obstante, por não constituir ônus do cessionário nem do cedente, o imposto sobre a renda retido na fonte não integra a base de cálculo do ganho de capital e não é passível de compensação ou dedução.

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PRECATÓRIO. Os recursos obtidos mediante cessão de crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública (precatório) não integram a base de cálculo na declaração de ajuste anual. CESSÃO DE DIREITOS. PRECATÓRIO. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO A diferença positiva entre o valor de alienação (valor líquido recebido do cessionário pela cessão de direitos do precatório) e o custo de aquisição na cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública não integra a base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual do cedente (contribuinte), devendo ser tributada em separado, à alíquota de 15%. CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO. O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativos ao precatório no momento em que for quitado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Não obstante, por não constituir ônus do cessionário nem do cedente, o imposto sobre a renda retido na fonte não integra a base de cálculo do ganho de capital e não é passível de compensação ou dedução. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.295 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13074.737105/2024-81 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada contra o contribuinte acima identificado, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da constatação da omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, referente ao exercício 2020. De acordo com a Descrição dos Fatos (e-fls. 88/98), extrai-se que a Autoridade Fiscal efetuou o lançamento de ofício em face de cessão de direitos sobre precatórios, cujo tratamento considerou como ganho de capital e não como considerado pelo contribuinte como rendimentos recebidos acumuladamente. Originalmente o contribuinte apresentou sua declaração com imposto a restituir no valor de R$ 144.355,61, que, conforme informação no processo já teria sido restituído, e, posteriormente, após as alterações foi apurado imposto a pagar no valor de R$ 4.049,56, resultando em razão disso, no crédito tributário total lançado de R$ 148.405,17, ou seja, o valor restituído de R$ 144.355,61 mais o valor a pagar após as alterações de R$ 4.049,56. Após apresentação de impugnação por parte do contribuinte, foi proferido Acórdão n° 101-029.866 - 10ª TURMA da DRJ01 de e-fls. 106/109, a qual julgou procedente o lançamento. Inconformado com referida decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário (e-fls. 106/109), repisando às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: (...)alegando em síntese que, após a cessão do direito, recebeu em 2020 parte do crédito no montante de R$ 278.924,02, sendo descontado R$ 30.681,64 de Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.295 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13074.737105/2024-81 3 contribuição previdenciária e R$ 61.311,78 de IRRF, conforme extrato de arrecadação (ANEXO). A fonte pagadora inseriu esses valores na DIRF 2021 de forma equivocada, declarando-os na seção de Rendimentos Tributáveis (campo 3) e, posteriormente, corrigiu para a seção de Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA (campo 6) como visto no informe de rendimentos (ANEXO) e DIRF 2021 retificada. Que a autoridade fiscal responsável pela revisão da DIRPF entendeu que os rendimentos decorrentes de cessão de direitos estão sujeitos à apuração de ganho de capital, o qual incide imposto de renda à alíquota de 15% exclusivamente na fonte, razão pela qual lavrou notificação de lançamento para constituir crédito tributário, apurado no valor total de R$ 92.406,54. À vista de que o crédito recebido possui natureza de rendimentos recebidos acumuladamente, deve ser tributado em separado dos demais rendimentos, na seção especialmente destinada ao RRA, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 1988 e do art.36 e seguintes da IN RFB 1.500 de 2014. Que a cessão de crédito não deforma a relação jurídico-tributária pré-existente entre o beneficiário original daquele crédito e o ente estatal detentor da capacidade tributária ativa. Isto porque, antes da concretização do contrato firmado entre cedente e cessionário, já existia disponibilidade econômica apta a caracterizar o fato gerador da obrigação tributária, que não pode ser alterada pelo contrato de cessão, em respeito ao art. 123 do CTN. Que o enquadramento legal utilizado não mantém qualquer relação com os fatos descritos, uma vez que a autoridade fiscal alega que os rendimentos decorrem de cessão de direitos, sujeitos à apuração de ganho de capital, porém não aponta quaisquer dispositivos legais que sustentem o ganho de capital que justifiquem a dedução indevida da contribuição previdenciária, além de citar a inexatidão do número de meses relativo ao RRA, fundamentando com o seguinte enquadramento legal: Arts. l2-A e I 2-B da Lei n" 7 .713/88, arts. 27 e 28 da Lei n" 10.833/2003; arts. 48, 19, 66 e 702, § 1", do Regulamento do imposto de Renda (RIPJ2OI8), aprovado pelo Decreto n" 9.580/2018. (...) Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente a presente Notificação de Lançamento, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.295 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13074.737105/2024-81 4 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Do Ganho de Capital – Cessão de Direitos - Precatório O litígio recai sobre a infração compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 158.237,63, decorrente do valor total cedido a terceiros pelo contribuinte a título de cessão de direitos de precatório, senão vejamos a descrição dos fatos: De acordo com os documentos apresentados, trata-se de Cessão de Direitos, rendimento sujeito a apuração do ganho de capital, com tributação definitiva, tendo como cedente Francisco Elpídio de Gouveia Bezerra e cessionário Chembro Química LTDA. O contribuinte declarou, equivocadamente, como rendimentos recebidos acumuladamente. Ajustes efetuados para excluir rendimentos e acessórios (IRRF, contribuição previdenciária e número de meses). Na apuração do ganho de capital, deve ser considerado o valor líquido recebido. O imposto retido não pode ser aproveitado nem pelo cedente nem pelo cessionário. Do exame dos autos, percebe-se que o cerne da questão consiste em determinar a natureza tributária da verba cedida a terceiros para compensação de impostos distritais. Para o deslinde da questão, é mister reproduzir a legislação atinente à matéria: Lei nº 7.713, de 1988: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. (destaques da transcrição) Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.295 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13074.737105/2024-81 5 § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Lei nº 8.981, de 1995: Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, à alíquota de quinze por cento. § 1º O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos. § 2º Os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. (destaques da transcrição) O Parecer Cosit nº 26, de 29 de junho de 2000, por seu turno, esclarece: (...) 10. O precatório é uma ordem judicial em que a autoridade forense determina o pagamento ao credor de importância líquida e certa em razão de sentença condenatória transitada em julgado imposta a pessoa jurídica de direito público, que deverá incluí-lo na lei orçamentária anual. Portanto, configura um título judicial representativo de um crédito de titularidade da pessoa física ou jurídica que estabeleceu a lide contra o poder público. 11. A cessão do precatório configura a cessão de um direito de crédito do seu titular para outrem. O negócio jurídico cessão de crédito, como ensina o professor Silvio Rodrigues, em sua obra Direito Civil, “... encontra justificativa no fato de o crédito se apresentar como um bem de caráter patrimonial e capaz, portanto, de ser negociado. Da mesma maneira que os bens materiais, móveis ou imóveis, têm valor de mercado onde alcançam um preço, assim também os créditos, que representam promessa de pagamento futuro, podem ser objeto de negócio, pois sempre haverá quem por eles ofereça certo valor. A cessão desempenha, quanto aos créditos, papel idêntico ao da compra e venda, quanto aos bens corpóreos.” (Ed. Saraiva, vol. 4, 9ª edição, 1995, pág. 297). (...) 16. Quanto à pessoa do cedente, os ganhos de capital obtidos com a cessão de direitos, representados no caso pelos precatórios decorrentes de ações judiciais, estão sujeitos ao imposto de renda. (destaques da transcrição) (...) 16.2. O ganho de capital será apurado no mês em que for auferido, e tributado em separado, à alíquota de 15% (quinze por cento), não integrando a base de Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.295 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13074.737105/2024-81 6 cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração (Lei nº 8.981, de 1995, art. 21). 16.3. O demonstrativo de apuração do ganho de capital deverá ser juntado à declaração do cedente, e o valor do ganho de capital, menos o imposto pago, será informado na declaração, no campo de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva. 17. Quanto à pessoa do cessionário, este sub-roga-se no crédito do cedente, que para aquele transfere todos os direitos, inclusive os acessórios do crédito (Código Civil - Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, arts. 986, 987, 1065 e 1066). 17.1. No momento da homologação da compensação do precatório com débitos de natureza tributária do cessionário, este apurará igualmente o ganho de capital decorrente desta operação, considerando como valor de alienação o valor líquido passível de compensação, isto é, após excluídas as deduções previstas em lei e o custo de aquisição será o montante pago ao cedente quando da cessão de direitos. 17.2. Os ganhos de capital, quando apurados por pessoa jurídica, integrarão a base de cálculo do pagamento por estimativa (Leis nºs 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 32, e 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 2º), comporão o seu resultado e serão computados na determinação do lucro real e, no caso de pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, comporão o lucro do período de apuração (Lei nº 9.430, de 1996, arts. 25 e 27). 18. Quanto à fonte pagadora (Fazenda Pública), o crédito líquido e certo, decorrente de ações judiciais, instrumentalizado por meio de precatório, mantém por toda a sua trajetória a natureza jurídica do fato que lhe deu origem, independendo, assim, de ele vir a ser transferido a outrem. O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativo ao precatório no momento em que for quitado pela Fazenda Pública. 18.1. Em função da natureza jurídica do crédito cedido, ocorrerá a incidência de imposto de renda retido na fonte, quando cabível, no momento do pagamento do precatório, considerado como tal a homologação da compensação do precatório com débitos do cessionário para com a Fazenda Pública.” Pois bem! Sobre este tema, peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, excertos do Acórdão nº 2002-009.621, da lavra do Ilustre Presidente Marcelo de Sousa Sáteles, os quais, na oportunidade me filiei e acompanhei, que assim dispôs: (...) A par disso, por desempenhar quanto aos créditos, papel idêntico ao da compra e venda, quanto aos bens corpóreos, a cessão de crédito constitui-se em uma das formas de ganho de capital. Desse modo, a diferença positiva entre o valor de alienação (valor recebido do cessionário pela cessão de direitos do precatório) e o custo de aquisição na cessão Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.295 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13074.737105/2024-81 7 de direitos representados por créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública não integra a base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual do cedente (contribuinte), devendo ser tributada em separado, à alíquota de 15%. Note-se que a diferença entre o ganho de capital e o imposto pago será lançada na declaração de ajuste anual, a título meramente informativo, no campo de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva. Por outro lado, o acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativos ao precatório no momento em que for quitado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Entretanto, o dito imposto de renda na fonte, por não constituir ônus do cedente ou do cessionário, não integra a base de cálculo do ganho de capital e não é passível de compensação ou dedução. (...) Logo, há que se manter a glosa, nos exatos termos em que efetuada pela fiscalização. Nesse contexto, a natureza jurídica da operação não se transmuda em razão da forma adotada pelo contribuinte em sua declaração, tampouco pela destinação econômica conferida ao crédito, prevalecendo o critério material da ocorrência de acréscimo patrimonial decorrente da diferença positiva entre o valor de cessão e o custo de aquisição. De igual modo, revela-se correta a conclusão fiscal no sentido de que o imposto de renda retido na fonte incidente por ocasião da quitação do precatório não pode ser objeto de compensação pelo cedente, porquanto não se amolda à sistemática de apuração do ganho de capital, que se dá de forma autônoma e definitiva. Trata-se de exação que, embora vinculada à natureza do crédito originário, não se comunica com a base de cálculo do ganho apurado na cessão, nem tampouco constitui crédito passível de aproveitamento, seja pelo cedente, seja pelo cessionário. Assim, à luz do arcabouço legal aplicável e da orientação já consolidada no âmbito deste colegiado, impõe-se a manutenção integral da glosa promovida pela fiscalização, uma vez que alinhada à correta qualificação jurídica dos fatos e à adequada aplicação da legislação tributária, não havendo elementos nos autos capazes de infirmar a exigência lançada. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.295 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13074.737105/2024-81 8 Fl. 246DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.916257/2018-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Recurso Voluntário interposto após o termo final do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 1301-008.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: Eduardo Monteiro Cardoso
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NÃO CONHECIMENTO. Recurso Voluntário interposto após o termo final do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não conhecimento do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 1032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.218 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.916257/2018-64 2 RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 238/252) interposto por SANTACOOPBH COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 (DRJ09) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o Despacho Decisório proferido. 2. Referido Despacho Decisório (fls. 126/165) analisou suposto crédito de IRRF oriundo da prestação de serviços por cooperativa do ano-calendário de 2014, reconhecendo parcialmente o direito creditório e homologando parte das compensações declaradas. A análise contendo as parcelas confirmadas e não confirmadas foi sintetizada da seguinte forma (fls. 164): 3. Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 52/53), que foi rejeitada pela DRJ, por meio de acórdão (fls. 169/175) ementado da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2014 IRRF. COOPERATIVA DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO. O crédito do imposto de renda retido na fonte (IRRF) na prestação de serviços por cooperativas de trabalho em decorrência de atos cooperativos, desde que devidamente comprovado, poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados pessoas físicas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 4. Em seguida, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 238/252), sustentando em síntese o seguinte: a decisão da DRJ contraria a Súmula Carf nº 143, sendo necessário, preliminarmente, que os autos retornem à origem para efetiva análise dos documentos Fl. 1033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.218 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.916257/2018-64 3 apresentados; algumas fontes pagadoras efetuaram as retenções com os códigos 1708 e 6256 ao invés do código correto, razão pela qual tais valores não teriam sido reconhecidos pelo sistema da RFB; para comprovar as retenções, junta notas fiscais, extratos bancários, relatório anual de IRRF extraído do e-CAC e notificações extrajudiciais encaminhadas às fontes pagadoras, sendo necessária a análise de tais documentos; tais documentos também comprovariam as retenções não reconhecidas em razão de erro formal das fontes pagadoras na identificação do período de retenção. 5. O Recurso Voluntário foi declarado intempestivo em decisão inicial da Ilma. Presidência da 1ª Seção deste Carf (fls. 974). Porém, após manifestação da Recorrente (fls. 977/983), tal decisão foi declarada ineficaz, com a remessa dos autos para julgamento (fls. 1.026/1.030), “[...] para que o colegiado possa apreciar a tempestividade do recurso interposto”. 6. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. 7. Preliminarmente, verifico que existe controvérsia nos autos a respeito da tempestividade do Recurso Voluntário. 8. Consultando os autos, verifico que o acórdão da DRJ foi encaminhado por meio de carta com Aviso de Recebimento – AR para a R. Dos Otoni, nº 712, conj. 204 e 205, Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG, CEP 30150-274, constando o recebimento em 06/11/2020 (fls. 176), sexta- feira. Considerando a exclusão do dia inicial e que a contagem dos prazos processuais somente se inicia em dia com expediente normal no órgão (art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto nº 70.235/72), o termo final para a interposição do Recurso Voluntário se deu em 08/12/2020. O Recurso Voluntário, porém, foi interposto em 14/12/2020 (fls. 177), o que levou a Ilma. Presidência da 1ª Seção a declarar a intempestividade do recurso (fls. 974). 9. Em seguida, a Recorrente se insurgiu contra tal decisão, defendendo a tempestividade do recurso (fls. 977/983). Alegou que o AR teria sido juntado tão somente em 07/12/2020, data próxima ao prazo, o que inviabilizou a sua adequada consideração. Além disso, haveria “nulidade da intimação realizada pelo correio”, por erro no endereço da Cooperativa: conforme sua inscrição cadastral, o CEP correto seria o 30150-270 e não o 30150-274, inexistindo intimação em razão do envio a endereço incorreto. Acrescenta que o sistema e-CAC teria apontado como prazo final para o recurso o dia 18/12/2020, sustentando a necessidade de proteção da boa-fé e da segurança jurídica, sendo necessário o conhecimento em caso de dúvida. 10. Diante desse cenário, a Ilma. Presidência desta 1ª Seção determinou “[...] o sorteio dos autos para que o colegiado possa apreciar a tempestividade do recurso interposto” (fls. 1.030). Nesta decisão, fez referência às “[...] informações prestadas pela Unidade de Origem (fls. Fl. 1034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.218 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.916257/2018-64 4 1217-1218) no Processo nº 10680.9168382017-15 a questionamento formulado pela então Presidente da 1ª Seção de Julgamento”. 11. Naqueles autos, verifica-se que a unidade de origem identificou duas alterações de endereço no sistema CNPJ (fls. 1.217/1.218 do PAF nº 10680.916838/2017-15): 12. Também apresentou as seguintes informações: Alteração do endereço informada foi processada a pedido do interessado, conforme documentos arquivados no dossiê 13031.224204/2022-32, com apresentação da Alteração do Estatuto, no qual consta o CEP 30150-274. Endereço consta no CADASTRO CNPJ: CNPJ: 71.291.926/0001-21 UA de Domicílio: DRF BELO HORIZONTE-MG Código da UA: 06.101.00 Endereço: R DOS OTONI,712 - CONJ 204 Bairro: SANTA EFIGENIA CEP: 30150-274 Município: BELO HORIZONTE UF: MG Em consulta ao sistema da Jucemg, verifica-se que consta o seguinte endereço: NIRE: 3140000695-8 CNPJ: 71.291.926/0001-21 Nome da Empresa: SANTACOOP- BH COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Natureza Jurídica: 2143 - COOPERATIVA Endereço: RUA DOS OTONI 712 CONJ:204; BAIRRO SANTA EFIGENIA CEP 30150- 274 BELO HORIZONTE/MG BRASIL 13. Passo a analisar a questão. 14. O art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72 estabelece que a intimação é feita por via postal, “[...] com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo”. Conforme § 4º, I, do mesmo dispositivo legal, para fins de intimação, considera-se o domicílio tributário do sujeito passivo “o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária”. 15. Conforme informação apresentada pela unidade de origem (fls. 1.217/1.218 do PAF nº 10680.916838/2017-15), transcrita acima, antes de 2022 constava como endereço do contribuinte a Rua dos Otoni, nº 712, conj. 204 e 205, Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG, CEP 30150-270. Em 09/06/2022 foi processada a alteração, passando o CEP a constar como 30150-274. Fl. 1035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.218 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.916257/2018-64 5 Diante disso, a Recorrente alega que houve nulidade na intimação postal, feita por meio postal em 06/11/2020, vez que enviada para o CEP 30150-274, quando o correto seria o 30150-270. 16. Ocorre que, independentemente do mencionado equívoco no CEP, todas as demais informações do endereço estão corretas, não havendo qualquer indício de que a alegada irregularidade tenha ocasionado a entrega da carta em local equivocado. 17. Consultando o sítio eletrônico dos Correios, na área de “Busca por Endereço ou CEP”,1 consta desmembramento do CEP 30150-270, com a segregação da Rua dos Otoni: 18. De acordo com tal desmembramento, o nº 712 em que localizada a Recorrente passou a ter o CEP 30150-274, o que justifica a sua indicação na carta postal, inclusive para viabilizar a adequada intimação. 19. Além disso, a intimação do Despacho Decisório (fls. 67), recebida em 14/08/2018 e enviada para o CEP 30150-270, teve o aviso de recebimento assinado pela mesma pessoa que consta na carta enviada para a intimação acerca do acórdão recorrido. 20. Portanto, as circunstâncias demonstram que a Recorrente foi devidamente intimada do acórdão recorrido em 06/11/2020, tendo interposto o seu Recurso Voluntário fora do prazo legal de 30 (trinta) dias. 21. Vale destacar que a data da juntada do aviso de recebimento nos autos (07/12/2020) é irrelevante, pois o prazo se inicia com a ciência da decisão, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Além disso, o prazo é taxativamente previsto no referido dispositivo legal, sendo incabível sustentar que o cadastro de data final diversa no sistema e-CAC teria induzido o contribuinte a erro. Tanto que mencionou expressamente o prazo de 30 (trinta) dias nas suas razões recursais (fls. 239). 22. Nesse sentido, ainda que a conduta dos patronos possa ser entendida como conservadora, com a contagem a partir do download da cópia integral dos autos no e-CAC, é fato que o contribuinte já havia sido intimado em data anterior pela via postal, sendo seu dever diligenciar para que seja observado o prazo legal, o que não foi feito. 23. Diante do exposto, não conheço do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente 1 https://buscacepinter.correios.com.br/app/endereco/index.php. Fl. 1036DF CARF MF Original https://buscacepinter.correios.com.br/app/endereco/index.php D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.218 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.916257/2018-64 6 Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 1037DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11391543 #
Numero do processo: 10680.909563/2019-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 JULGAMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a Administração Tributária manifestar-se novamente sobre matéria já julgada, sob risco de, em prejuízo da segurança jurídica, emitir decisões divergentes. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise do processo que versa sobre o ressarcimento/restituição/compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo.
Numero da decisão: 3201-013.451
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para aplicar ao presente processo a decisão prolatada no processo administrativo do auto de infração lavrado com base no mesmo procedimento fiscal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.443, de 21 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.909556/2019-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 JULGAMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a Administração Tributária manifestar-se novamente sobre matéria já julgada, sob risco de, em prejuízo da segurança jurídica, emitir decisões divergentes. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise do processo que versa sobre o ressarcimento/restituição/compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para aplicar ao presente processo a decisão prolatada no processo administrativo do auto de infração lavrado com base no mesmo procedimento fiscal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.443, de 21 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.909556/2019-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.451 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909563/2019-25 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Tratou-se de Pedido de Ressarcimento, referente a créditos de Pis-Pasep/Cofins, apurados no regime não cumulativo, ao qual foram vinculadas declarações de compensação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações declaradas, sob o fundamento de glosas de créditos relacionados à aquisição de bens e serviços considerados não enquadráveis no conceito de insumo, créditos vinculados a operações não tributadas, aquisições realizadas por terceiros, créditos extemporâneos, despesas logísticas e portuárias reputadas posteriores ao processo produtivo, inclusão indevida de COSIP e ICMS-ST na base de cálculo dos créditos, bem como créditos relativos a bens do ativo imobilizado sem vinculação direta ao processo produtivo. A fiscalização também entendeu indevido o creditamento relativo a fretes ferroviários e serviços portuários ligados ao transporte e escoamento do minério de ferro até o Porto de Itaguaí/RJ, por considerar que tais despesas ocorreram após a conclusão do processo produtivo e não configuraram frete na operação de venda nem insumos da produção. Em decorrência das mesmas glosas e fundamentos, foi lavrado Auto de Infração, referente ao mesmo tributo e períodos de apuração do presente feito. Em manifestação de inconformidade, a contribuinte sustentou, em síntese, que o conceito de insumo deveria observar os critérios de essencialidade e relevância fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR e reproduzidos no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018. Alegou que os bens, ferramentas, serviços e despesas glosados eram essenciais à atividade mineradora e ao escoamento da produção, inclusive os serviços portuários, fretes ferroviários, locações e despesas logísticas vinculadas à exportação do minério. Sustentou ainda a legitimidade dos créditos extemporâneos, a possibilidade de creditamento sobre ICMS-ST e COSIP, bem como a regularidade dos créditos decorrentes de operações societárias envolvendo a CSN e suas sucedidas. Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.451 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909563/2019-25 3 Na análise da manifestação de inconformidade, concluiu-se que diversos itens glosados, como ferramentas, materiais de manutenção, cadeados, rádios, massa corrida, cola, ventiladores, entre outros, não restaram comprovadamente vinculados ao processo produtivo, tampouco foram demonstrados como essenciais ou relevantes à atividade da contribuinte. Também se entendeu que os serviços portuários, fretes ferroviários para escoamento da produção, armazenagem e despesas logísticas ocorreram após a conclusão do processo produtivo, vinculando-se à etapa de comercialização e exportação do minério, razão pela qual não poderiam ser enquadrados como insumos nem como frete em operação de venda, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003. Quanto aos créditos extemporâneos, entendeu-se que a legislação autoriza apenas o aproveitamento posterior de créditos regularmente apurados no período correto, e não a apuração extemporânea em competências diversas daquelas em que ocorreram as aquisições, sendo necessária a retificação das declarações correspondentes para comprovação e controle dos créditos pleiteados. Também foram mantidas as glosas relativas a aquisições realizadas por pessoa jurídica diversa, à inclusão de COSIP e ICMS-ST na base de cálculo dos créditos de energia elétrica e a operações com suspensão da incidência de PIS e Cofins, diante das vedações expressas constantes da legislação de regência e dos atos normativos da Receita Federal. Ao final, concluiu-se pela improcedência da manifestação de inconformidade, com manutenção integral do despacho decisório e das glosas efetuadas pela fiscalização, entendendo- se desnecessária a realização de diligência adicional diante da ausência de comprovação suficiente das alegações da contribuinte. Irresignada com a decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, no qual reiterou, em síntese, os argumentos já deduzidos na manifestação de inconformidade, especialmente quanto à aplicação dos critérios de essencialidade e relevância fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, à legitimidade dos créditos relativos a insumos, serviços portuários, fretes, locações, créditos extemporâneos, energia elétrica e bens do ativo imobilizado, bem como à improcedência das glosas mantidas pela fiscalização. A Recorrente também defendeu que os serviços portuários, fretes ferroviários, armazenagem, movimentação e transporte do minério até o Porto de Itaguaí integrariam o próprio processo produtivo e de exportação, configurando despesas essenciais e relevantes à sua atividade econômica. Sustentou, ainda, a legitimidade do aproveitamento de créditos extemporâneos, a possibilidade de creditamento sobre valores de COSIP e ICMS-ST incidentes sobre energia elétrica, bem como a regularidade dos créditos decorrentes de operações societárias envolvendo a CSN e a CSN Mineração, em razão da incorporação patrimonial ocorrida no período. Requereu, ao final, o cancelamento das glosas, o reconhecimento do direito creditório pleiteado e a homologação das compensações declaradas. Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.451 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909563/2019-25 4 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de Pedido de Ressarcimento de COFINS não cumulativa, com declarações de compensação vinculadas, indeferido pela fiscalização em razão de glosas relativas a insumos, créditos extemporâneos, operações não tributadas, despesas logísticas e portuárias, energia elétrica e bens do ativo imobilizado. Verifica-se que as razões recursais apresentadas pela Recorrente dizem respeito às mesmas glosas, insumos, despesas, tributo e período de apuração já apreciados por este colegiado no âmbito do processo administrativo nº 10134.722691/2019-52, formalizado em decorrência do Auto de Infração lavrado com base no mesmo procedimento fiscal. No referido processo administrativo fiscal, o Colegiado decidiu, mediante Acórdão nº 3302-014.818, de 19 de setembro de 2024, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos e ementa: Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (1) por unanimidade de votos, para reverter a glosa dos créditos referentes a (1.1) serviços de transporte de matéria- prima entre filiais, (1.2) aluguel de contêineres, coberturas, galpões e rádios; e (1.3) frete de produtos cujas saídas foram realizadas com suspensão das contribuições; (2) por maioria de votos, para negar provimento aos itens “ferramentas” e “ñ insumos”, constante da Planilha 1 – “Bens utilizados como insumos”, e ao item “créditos extemporâneos” (por carência probatória), vencida a Conselheira Francisca das Chagas Lemos (relatora); e, (3) por voto de qualidade, para manter as glosas referentes a serviços portuários, embarques ferroviários, transportes dentro do porto, manutenção ferroviária e serviços de transporte de minério de ferro até o Porto de Itaguaí, vencidos os Conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus e Francisca das Chagas Lemos (relatora); e, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2016 Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.451 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909563/2019-25 5 INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. DESCONTOS DE CRÉDITOS Recurso Especial nº 1.221.170-PR. O Superior Tribunal de Justiça declarou a ilegalidade da definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, bem como definiu que o conceito de insumo deve ser pautado por dois critérios, quais sejam, o critério da essencialidade e o critério da relevância. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Geram direito a crédito na apuração da COFINS devida segundo a modalidade não cumulativa os encargos de depreciação sobre bens do ativo imobilizado adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO. Serviços portuários utilizados após a finalização do processo produtivo; Embarque ferroviários de minério de ferro; Transferência de minério de ferro entre filiais (frete). Aluguel de contêineres, cobertura, galpão, veículo (caminhão) e rádios; Transporte dentro do porto de Itaguaí; Manutenção ferroviária no terminal TECAR em Itaguaí não dão direito ao Crédito solicitado CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da COFINS pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias. CRÉDITO. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ATIVIDADE DA EMPRESA. ATIVIDADES DECORRENTES DOS SERVIÇOS DENOMINADOS “SERVIÇOS PORTUÁRIOS”. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Serviços portuários: são utilizados após a finalização do processo produtivo; Embarque ferroviários de minério de ferro; Transporte dentro do porto de Itaguaí; Manutenção ferroviária no terminal TECAR em Itaguaí, não perfazendo direito ao Crédito pretendido. DOCUMENTO VALIDADO COSIP. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública não dá direito a desconto de créditos na apuração da COFINS devida segundo a modalidade não cumulativa. ICMS-SUBSTITUIÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.451 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909563/2019-25 6 Não se permite a inclusão do ICMS-Substituição no custo de aquisição do bem para fins de apuração de créditos da COFINS segundo a modalidade não cumulativa. SUSPENSÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de bens com suspensão da incidência da COFINS não dá direito ao desconto de créditos na apuração dessa contribuição devida pelo adquirente segundo a modalidade não cumulativa. FRETES. ARMAZENAGEM. VENDA. POSSIBILIDADE. Frete referente ao transporte de produtos prontos para armazéns não dá direito a desconto de créditos na apuração da COFINS devida segundo a modalidade não cumulativa. PIS/PASEP. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento da COFINS, mutatis mutandis, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento ao relativo ao PIS/Pasep, em razão da relação de causa e efeito existente entre as matérias objeto de lançamento. Tendo em vista que a controvérsia de mérito já foi examinada no referido processo, inclusive quanto à caracterização dos insumos, despesas logísticas, serviços portuários, fretes, créditos extemporâneos e demais glosas efetuadas pela fiscalização, não cabe novo pronunciamento sobre matérias já decididas, sob pena de afronta aos princípios da segurança jurídica, da coerência decisória e da preclusão pro judicato. Assim, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito, dar parcial provimento, aplicando ao presente processo o decidido no processo administrativo nº 10134.722691/2019-52, formalizado em decorrência do Auto de Infração lavrado com base no mesmo procedimento fiscal. Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.451 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909563/2019-25 7 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para aplicar ao presente processo a decisão prolatada no processo administrativo do auto de infração lavrado com base no mesmo procedimento fiscal. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 552DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16692.721913/2017-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2016 a 30/09/2016 PEDIDO DE PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. SÚMULA CARF 163. Estando devidamente motivada a recusa ao pedido de perícia e demonstrada a sua desnecessidade, não há que se falar em cerceamento de defesa, nos termos da Súmula CARF nº Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO. APROVEITAMENTO NA ESCRITA. Incabível a restituição nos casos em que importâncias equivalentes aos valores considerados indevidos já foram utilizados espontaneamente pelo sujeito passivo em sua escrita fiscal. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3003-002.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário para afastar a preliminar de nulidade da decisão da DRJ e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2016 a 30/09/2016 PEDIDO DE PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. SÚMULA CARF 163. Estando devidamente motivada a recusa ao pedido de perícia e demonstrada a sua desnecessidade, não há que se falar em cerceamento de defesa, nos termos da Súmula CARF nº Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO. APROVEITAMENTO NA ESCRITA. Incabível a restituição nos casos em que importâncias equivalentes aos valores considerados indevidos já foram utilizados espontaneamente pelo sujeito passivo em sua escrita fiscal. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário para afastar a preliminar de nulidade da decisão da DRJ e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).

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INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. SÚMULA CARF 163. Estando devidamente motivada a recusa ao pedido de perícia e demonstrada a sua desnecessidade, não há que se falar em cerceamento de defesa, nos termos da Súmula CARF nº Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO. APROVEITAMENTO NA ESCRITA. Incabível a restituição nos casos em que importâncias equivalentes aos valores considerados indevidos já foram utilizados espontaneamente pelo sujeito passivo em sua escrita fiscal. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário para afastar a preliminar de nulidade da decisão da DRJ e negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.755 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16692.721913/2017-17 2 Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 107-012.726, de 25/10/2021, proferido pela 10ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ, que por maioria de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Por bem descrever e retratar a realidade dos fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Declarações de Compensação (DCOMPs) não HOMOLOGADAS, de nº 31833.74566.241016.1.3.20-8811, 26209.21857.241016.1.3.20-5087, 37357.06848.241016.1.3.20-8712, 30245.12236.241016.1.3.20-0776, 40781.92986.241016.1.3.20-0004 e 26628.26650.241016.1.3.20-1248, no valor de R$ 187.273,35 (Crédito Original), por Despacho Decisório da Divisão de Orientação e Análise Tributária - DIORT/DERAT/SP, em virtude do indeferimento do crédito declarado no Pedido de Restituição (PER) e analisado no Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 10074.720686/2016-14. DESPACHO DECISÓRIO (fls. 500/501) Informa a autoridade aduaneira, no referido Despacho Decisório, para as matérias objeto do presente processo, os argumentos abaixo sintetizados. Considerando o Despacho Decisório EQORT/SERAC/ALF/SPO nº 17/2017 e tendo em vista a competência estabelecida pela Portaria RFB nº 1.453/2016, NÃO HOMOLOGO as Declarações de Compensação (DCOMPs). Ressalte-se que do presente despacho decisório fica facultada a apresentação de manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, no prazo de 30 dias da ciência, nos termos do art. 135 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE (fls. 36/52) Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.755 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16692.721913/2017-17 3 O sujeito passivo interpôs Manifestação de Inconformidade alegando os pontos abaixo sintetizados. DA REITERAÇÃO DA DEFESA DO DIREITO CREDITÓRIO Sem medo de pecar pelo excesso, a REQUERENTE pedirá vênia para, neste arrazoado, uma vez mais se voltar contra a decisão que deixou de reconhecer seu direito creditório, o DESPACHO DECISÓRIO EQORT/SERAC/ALF/SPO nº 17/2017, contidos nos seguintes títulos da Manifestação de inconformidade: “II – A LEGITIMIDADE DA COMPENSAÇÃO EFETUADA – DIREITO CREDITÓRIO JÁ RECONHECIDO PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CARÁTER DE REPERCUSSÃO GERAL III – O DIREITO À RESTITUIÇÃO NÃO SE CONDICIONA À NÃO APURAÇÃO DE CRÉDITOS PARA ABATIMENTO DO PIS E DA COFINS PELA SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA – ILEGALIDADE DO ITEM 7.1 DA NOTA COSIT-E Nº 63, DE 06 DE MARÇO DE 2015, JÁ RECONHECIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL IV – A REQUERENTE NÃO APROPRIOU CRÉDITOS EM RELAÇÃO ÀS IMPORTAÇÕES QUE DERAM ORIGEM AO PRESENTE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO V – PROVA PERICIAL” Requer que seja conhecida e julgada procedente a presente manifestação de inconformidade, para que, declarando-se o desacerto do DESPACHO DECISORIO EQORT/SERAC/ALF/SPO nº 17/2017 e do Despacho Decisório agora respondido, reconheça-se o direito creditório por ela perseguido e, consequentemente, sejam homologadas as compensações objetos das DCOMPs nºs 31833.74566.241016.1.3.20-8811, 26209.21857.241016.1.3.20-5087, 37357.06848.241016.1.3.20-8712, 30245.12236.241016.1.3.20-0776, 40781.92986.241016.1.3.20-0004 e 26628.26650.241016.1.3.20-1248, com a imediata suspensão da exigibilidade dos correspondentes débitos, conforme art. 151, III, do CTN. Por fim, na hipótese de não acolhimento do pedido acima, seja deferida a realização de prova pericial, nos termos postos no tópico V acima, e, após, julgada procedente a presente manifestação de inconformidade, para que, reformando- se os r. despachos decisórios recorridos, seja deferido o pedido de restituição apresentado e sejam homologadas as compensações objetos das DCOMPs nºs 31833.74566.241016.1.3.20-8811, 26209.21857.241016.1.3.20-5087, 37357.06848.241016.1.3.20-8712, 30245.12236.241016.1.3.20-0776, 40781.92986.241016.1.3.20-0004 e 26628.26650.241016.1.3.20-1248. É o Relatório. Analisando as razões de defesa, a 10ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ, assim ementou a sua decisão: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/09/2016 a 30/09/2016 Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.755 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16692.721913/2017-17 4 DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO RESPECTIVA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não será homologada a declaração de compensação relativa a direito creditório não reconhecido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Outros Valores Controlados Diante da decisão pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, a interessada interpôs Recurso Voluntário, alegando preliminarmente a nulidade do acórdão recorrido, por violação ao devido processo legal, uma vez que produziu todos os meios de prova que lhe cabiam, demonstrando que não aproveitou os créditos correspondentes ao pagamento a maior do PIS/Pasep-Importação e da Cofins - Importação, sendo, então, essencial para o deslinde da controvérsia a realização de perícia técnica, a qual foi negada pela decisão da DRJ. No mérito, repisa os mesmos argumentos postos na defesa inicial. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade do Recurso Voluntário: Consta dos autos que a recorrente foi intimada na data de 18/02/2022 (fl.510) e protocolou Recurso Voluntário em 21/03/2022 (fl.511) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72. Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Primeiramente, cumpre ressaltar que o DESPACHO DECISORIO EQORT/SERAC/ALF/SPO nº 17/2017, relativo ao Direito Creditório (Pedido de Restituição – PER) e o Acórdão nº 107-012.726, estão contidos no PAF nº 10074.720686/2016-14, ao qual foi anexado o presente processo, sendo que ambos estão sendo julgados nesta mesma sessão de julgamento. II – Da preliminar de nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa: Preliminarmente, defende a recorrente a nulidade da decisão proferida pela DRJ, em decorrência de cerceamento ao direito de defesa e violação ao devido processo legal, “haja vista ter de um lado rejeitado o pedido de produção de prova técnica e, por outro, julgado Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.755 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16692.721913/2017-17 5 improcedente a defesa sob a justificativa de que a RECORRENTE não teria apresentado prova capaz de infirmá-lo”. Com a devida vênia, não vislumbro a nulidade apontada pela recorrente. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal encontram-se disciplinados nos incisos do art. 59 do Decreto nº 70.235/721 , segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte, situação que não se encontra presente no caso ora em julgamento. A autoridade julgadora de primeira instância rejeitou o pedido de diligência, porque, segundo seu entendimento, aquela era prescindível para o seu julgamento, e o fez alicerçada no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, atribui discricionariedade ao julgador administrativo quanto à necessidade ou não de se realizar diligência ou perícia, desde que devidamente fundamentada. A decisão recorrida bem esclareceu a questão, razão pela qual sua reprodução é medida que se impõe: DA PROVA PERICIAL Requer a Impugnante que seja determinada a realização de perícia técnica para determinar houve escrituração e aproveitamento de créditos de PIS e COFINS- Importação relativos às importações realizadas por meio das DIs objeto da presente demanda. Contudo, trata-se de quesito que poderia ser comprovado por mera prova documental, “apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual”, não restando comprovada as hipóteses excepcionais de apresentação extemporânea, conforme estabelece o art. 16, inciso III e § 4º do Decreto nº 70.235/1972. Ademais, conforme já esclarecido, trata-se de perícia prescindível, uma vez que não basta a comprovação de que o contribuinte não se aproveitou dos créditos, é necessária a prova de que não se enquadra nas hipóteses legais de 1 CAPÍTULO III Das Nulidades Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Medida Provisória nº 367, de 1993) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 550DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/367.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/367.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.755 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16692.721913/2017-17 6 aproveitamento do crédito no regime de apuração não cumulativa das contribuições, ou, nos termos o art. 27, caput, da IN RFB nº 1.300/2012, que não puderam ser utilizados no desconto de débitos das respectivas Contribuições. Assim, o pedido de perícia não substitui a prova documental que deveria ter sido juntada no momento oportuno, tornando-se prescindível, motivo pelo qual a indefiro, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972. Relativamente à necessidade de conversão do julgamento em diligência, nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, trata-se de uma faculdade do julgador, inserta no princípio da livre convicção motivada e não um dever a ser cumprido, destinado a suprir a deficiência probatória causada pela inércia do contribuinte. A matéria em análise foi sumulada por este Tribunal Administrativo, com aprovação em sessão do Pleno realizada em 06/08/2021, com vigência a partir de 16/08/2021, conforme termos abaixo: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202-004.120, 2401-007.444, 1401-002.007, 2401-006.103, 1301-003.768, 2401-007.154 e 2202-005.304. Deste modo, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. III – Do mérito: Como relatado acima, o presente processo é decorrente de Pedido de Restituição de valores pagos a maior, transmitidos em 24/10/2016, tendo por base o pronunciamento por parte do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 559.937/RS, em 24/10/2014, submetido ao rito do art. 543-B do então Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/1973), que declarou a inconstitucionalidade da anterior redação do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/2004, na parte que acrescentava ao valor aduaneiro o ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. A fim de instruir o processo, consta do Despacho Decisório (DECISÃO EQORT/SERAC/ALF/SPO nº 17, de 27 de janeiro de 2017, contido no PAF nº 10074.720686/2016- 14), que a interessada institui os autos com os seguintes documentos comprobatórios:  Procuração (fls. 04 a 05 e 212 a 215) e documento dos representantes legais (201 a 203);  Anexo III – Pedido de reconhecimento de direito decorrente de retificação de DI - IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 (fls. 178 a 199); Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.755 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16692.721913/2017-17 7  53ª Alteração e Consolidação do contrato social (fls. 216 a 224)  Cópia das DIs nºs 12/0214192-9, 12/0214281-0, 12/0281049-9, 12/0281083 9, 12/0665645-1, 12/0866072-3, 12/1187796-7, 12/1233005- 8, 12/1399847-8, 12/1399894-0 e 12/2034821-1 (fls. 15 a 145). A negativa de provimento por parte da Autoridade Fiscal, se baseou no fato de que para fazer jus à repetição de indébito, o valor pago pelas contribuições na importação não poderá ter gerado apuração de crédito na escrita fiscal, e pelos dados extraídos nos Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON apresentadas pelo interessado (fl. 210, do PAF nº 10074.720686/2016-14), foi possível constatar que a empresa apura créditos sobre operações Importação e os desconta em sua totalidade na sua escrita fiscal. Na Manifestação de Inconformidade, a interessada junta aos autos: Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON e Notas Fiscais (fls.53/499). A decisão da fiscalização, foi confirmada pela DRJ, e está firmada na ausência de provas pela recorrente de que não se beneficiou dos créditos na entrada, atrelando à restituição das contribuições ao PIS e Cofins-importação apuradas e não aproveitadas, à luz do conceito de insumos sem, sequer, segregar o saldo do ICMS pago nas DI’s. Prosseguindo, o julgado a quo nos autos do Processo nº 10074.720686/2016-14 (Acórdão nº 107-012.726), foi sucinto e fundamentou sua decisão nos seguintes termos: DO ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO No presente caso, a requerente solicitou a retificação de Declaração de Importação, vinculada à Repetição de Indébito, com fundamento exclusivo no fato de o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 559.937/RS, ter decretado a inconstitucionalidade do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 10.865/2004. Contudo, trata-se de contribuinte sujeito ao regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins, que consiste na possibilidade de deduzir, dos débitos apurados de cada contribuição, os respectivos créditos admitidos na legislação, o que poderia contemplar eventuais contribuições de PIS/Pasep e Cofins pagas indevidamente. De fato, no regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os créditos correspondentes ao pagamento a maior da Contribuição para o PIS/Pasep Importação e da Cofins-Importação são usualmente utilizados no desconto das respectivas contribuições. Nos termos da Portaria Normativa Cosit/RFB nº 1, de 31/03/2007, abrem-se duas possibilidades ao contribuinte vinculado ao regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: “Se o sujeito passivo está sob o regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pode aproveitar os créditos correspondentes ao pagamento a maior da Contribuição para o PIS/Pasep- Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.755 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16692.721913/2017-17 8 Importação e da Cofins Importação no desconto daquelas que, atendidas as condições legais, podem gerar crédito passível de ressarcimento ou de compensação com outros tributos administrados pela RFB. Se o sujeito passivo não possui ação judicial em curso em que discuta esse indébito e não se enquadra nos casos de aproveitamento do crédito no regime de apuração não cumulativa das contribuições, é possível solicitar sua restituição, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012”. Conforme Despacho Decisório, a autoridade aduaneira analisou as DACONs apresentadas pelo interessado, constatando que a empresa apura créditos sobre operações Importação e os desconta em sua totalidade na sua escrita fiscal. Assim, não basta, como alega a Impugnante, tentar demonstrar que não efetuou a compensação escritural dos valores ora pleiteados, uma vez que não se trata de uma faculdade do contribuinte. A própria lei determina, como regra geral, a compensação escritural para o sujeito passivo sob o regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Dessa forma, somente em caráter excepcional, nas hipóteses em que “não se enquadra nos casos de aproveitamento do crédito no regime de apuração não cumulativa das contribuições, é possível solicitar sua restituição, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012”, conforme esclarece a já citada Portaria Normativa Cosit/RFB nº 1, de 31/03/2007. Nesse mesmo sentido, o art. 27, caput, da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.300/2012, vigente à época do pedido: Seção III Do Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas Contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente depois do encerramento do trimestre- calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: (...) (grifei) Assim, para comprovar o seu direito ao ressarcimento, o sujeito passivo deveria ter demonstrado, em seu requerimento inicial, que o crédito pleiteado não foi objeto de dedução, por não se enquadrar nas hipóteses legais de aproveitamento do crédito no regime de apuração não cumulativa das contribuições, uma vez que se trata de “fato constitutivo de seu direito”, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC. Portanto, trata-se de ônus da requerente, do qual não se desincumbiu, nem no seu requerimento inicial, nem na sua manifestação de inconformidade. (grifos originais) Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.755 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16692.721913/2017-17 9 Em contrapartida, defende a recorrente que não foram utilizados os créditos objeto da Repetição de Indébito, senão no âmbito do próprio Pedido de Restituição que instrumentaliza este processo. No que se refere a tese recursal, destaco alguns pontos para apreciação, vejamos: 34. Diferentemente do que restou decidido, avaliando as DACONS transmitidas pela RECORRENTE (doc. 1 da manifestação de inconformidade), é possível observar que ela registrou os seguintes créditos de PIS e COFINS – Importação em relação a importações de mercadorias para o Brasil: 35. A abertura da composição dos saldos desses créditos revela, entretanto, com a mais absoluta facilidade, que os valores pagos pela RECORRENTE a título de PIS e COFINS – Importação dizem respeito a outras operações de importação por ela realizadas, não possuindo absolutamente qualquer relação com as DIs que são objeto da presente demanda. Veja-se: Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.755 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16692.721913/2017-17 10 36. Como se observa, está cabalmente demonstrado que os valores que a RECORRENTE agora pretende restituir jamais foram por ela creditados para fins de apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS apurados pela sistemática não cumulativa de que tratam as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, mostrando-se inquestionável a procedência de sua pretensão ressarcitória e, consequentemente, também sob esse prisma, o desacerto do r. acórdão recorrido, motivo pelo qual deve ser reformado. Primeiramente, tem-se que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do que dispõe os artigos 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da comprovação da certeza e liquidez do crédito postulado. É o que diz o caput do art. 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.755 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16692.721913/2017-17 11 compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Portanto, a demonstração da certeza e liquidez do crédito é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a sua existência e extensão. Além do mais, como se sabe, o encargo de comprovar o crédito postulado permanece a cargo do contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários aos processos derivados de pedidos de restituição/ressarcimento/compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nesse ponto, oportuno ressaltar que já em sua defesa inicial perante o órgão a quo, o contribuinte deve reunir todos os argumentos e provas suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. Isso porque os atos processuais se concentram no momento da Impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir” (art. 15, III do Decreta nº 70.235/1972). Oportuno ressaltar, que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, instituíram o regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, respectivamente. Em ambas as leis, o caput do art. 3º dispõe que o crédito calculado pela pessoa jurídica pode ser utilizado para desconto das contribuições apuradas no regime de apuração não-cumulativa. Em complemento, dispõe o § 4º dos referidos artigos que o excesso de crédito calculado em determinado mês poderá ser descontado da contribuição devida nos meses subsequentes. Registra-se, ainda, que a Lei nº 10.865/2004, que instituiu a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, em seu art. 15, contém hipóteses de apuração de créditos relativos a importações sujeitas ao pagamento das aludidas contribuições. Não obstante tais créditos sejam apurados em razão de importações sujeitas ao pagamento das contribuições, a lei prevê que sua utilização se dê na forma de desconto do valor das contribuições apuradas no mercado interno, incidentes sobre a receita auferida nas operações de venda ou prestações de serviço, quando submetidas ao regime de apuração não-cumulativa. Trata-se, portanto, de utilização de forma análoga ao que ocorre com os créditos apurados conforme o art.3º da Lei nº 10.637/2002, e o art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Ou seja, nos termos do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, o crédito surge em razão da importação, mas sua utilização se dá no mercado interno. Conforme exaltado pela decisão recorrida, a metodologia de apuração que o recorrente entende que deveria ser adotado pelo Fisco tem amparo em ato expedido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Todavia, a Nota/PGFN/CASTF nº 547 de 15/06/2015 foi anulada pela Nota/PGFN/CASTF nº 608 de 05/07/2017, em razão de incompetência da Procuradoria da Fazenda Nacional determinar que a Receita Federal adote determinado procedimento nos pedidos de restituições ou compensações. Não obstante, a RFB antes mesmo Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.755 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16692.721913/2017-17 12 da anulação da indigitada Nota PGFN editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 1, de 31/03/2017, com fundamento em extensa legislação que menciona, no qual estabeleceu as normas a serem observadas nas situações em que o contribuinte solicita restituição e/ou compensação de indébitos decorrentes dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo do PI/Pasep-importação e da Cofins-importação. A título de esclarecimentos, trago à colação o citado PN Cosit/RFB nº 01 de 2017, o qual estabelece alguns parâmetros a serem observados pelos Auditores Fiscais. Damos destaque ao trecho: Assunto: Normas de Administração Tributária INCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DAS ATIVIDADES DA RFB. RESTITUIÇÃO. PROCEDIMENTOS. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 559.937, da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre operações de importação. A decisão do STF em recurso extraordinário na sistemática do art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, (antigo Código de Processo Civil), reproduzido no art. 1.035 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, (Código de Processo Civil), vincula os procedimentos da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), inclusive os de reconhecimento do indébito tributário, a partir da data da ciência da Nota Explicativa a que se refere o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/ RFB nº 1, de 2014. A vinculação da RFB à decisão do STF implica o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança (pagamento indevido ou a maior), mas não implica o dever de deferir pedidos de restituição sem prévia análise quanto à efetiva existência ou disponibilidade do direito creditório junto à RFB. Deve haver o cuidado para se evitar a dupla devolução dos valores. Se o sujeito passivo está sob o regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pode aproveitar os créditos correspondentes ao pagamento a maior da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação no desconto daquelas que, atendidas as condições legais, podem gerar crédito passível de ressarcimento ou de compensação com outros tributos administrados pela RFB. (...) Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), artigos 165 a 168; Lei nº 9.430, de 1996, artigo 44; Lei 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil; Lei nº 10.522, de 2002, artigo 19; Lei nº 10.865, de 2004, artigo 7º,15,17 e 18; Lei Complementar nº 118, de 2005, artigo 3º; Instrução Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.755 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16692.721913/2017-17 13 Normativa RFB nº 1.300, de 2012, artigos 15, 16 e 70; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, artigo 3º; Instrução Normativa SRF nº 225, de 2002, artigos 1º, parágrafo único, 2º, caput, e 3º; Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, artigos 12, 86 e 87. Fundamentos: (...) V - Possibilidade de aproveitar os pagamentos por outras formas de devolução V-1. No regime de apuração não-cumulativa 33. Cabe tratar da possibilidade de o sujeito passivo aproveitar os pagamentos indevidos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação por outras formas de devolução sujeitas ou não à prévia análise quanto à efetiva existência do indébito (desconto da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração não cumulativa, declarações de compensação e pedidos de ressarcimento). Nesses casos, é dever da Administração evitar o enriquecimento sem causa e a dupla devolução dos valores e disciplinar a análise dos pedidos de restituição, conforme disposto no § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Conforme citado nos itens 23 a 23.2 deste Parecer, não se pode admitir a dupla devolução ao adquirente e ao importador nos casos de importação por conta e ordem. Da mesma forma, não se pode admitir a dupla devolução de valores nos casos em que importâncias equivalentes aos valores indevidos já foram utilizados espontaneamente pelo sujeito passivo ou estão à sua disposição. 34. Nesse sentido, cabe lembrar que no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ao lado do débito tem-se o crédito, apurado nas situações previstas em lei, inclusive quando do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. 35. Como é de conhecimento, as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, podem descontar créditos para fins de determinação dessas contribuições em relação às importações em que ocorra o efetivo pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins- Importação, nas hipóteses descritas no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. 35.1. Como se trata de situações ocorridas antes de 10 de outubro de 2013, em regra, o indébito decorrente do efetivo pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação já foi creditado na forma de desconto das Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, podendo, inclusive, ter gerado um direito a ressarcimento de eventual diferença de saldo credor destas últimas. Referido saldo é passível de ressarcimento ou de compensação com outros tributos, nas hipóteses em que a legislação das mencionadas contribuições permite essa utilização (exemplo, art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005), observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.755 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16692.721913/2017-17 14 35.2. Logo, não se admite o duplo aproveitamento ou a dupla devolução dos mesmos valores por meio de duas sistemáticas de utilização de créditos (a da não cumulatividade e a de repetição do indébito). (grifou-se) Resta claro que, no caso, o pedido de restituição seja feito pelo saldo residual. Após findo o trimestre, deve ser transmitido o pedido com o saldo existente e atestado nas declarações (seja o Dacon, acompanhando a escrituração digital, a EFD-Contribuições). O Parecer Normativo em referência não destoa ou afronta o princípio da não cumulatividade das Contribuições Sociais, além de que está correta a metodologia de análise utilizada pelo Fisco considerando-se a forma peculiar que se realiza a não-cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins, que são apuradas na sistemática "base contra base". A não-cumulatividade das Contribuições Sociais, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei, dentre eles o valor das próprias contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços utilizados como insumos. É dizer: o crédito é calculado pela aplicação do percentual sobre a base de cálculo, referente a aquisições passíveis de creditamento, sendo o resultado subtraído do saldo a pagar. Destarte, se de um lado o princípio não admite a transferência dos valores das Contribuições pagas para as demais etapas tributadas da cadeia econômica, igualmente não permite que os créditos sejam apropriados em duplicidade de modo a possibilitar o enriquecimento ilícito do contribuinte. Por conseguinte, todo o arranjo legislativo estabelece restrições e limites para impedir que créditos sejam utilizados para além de um só aproveitamento nas modalidades permitidas (dedução, restituição, ressarcimento ou compensação). A título ilustrativo, cumpre citar o entendimento deste Conselho a respeito do tema: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO VINCULADA À IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. APROVEITAMENTO NA ESCRITA Incabível a restituição nos casos em que importâncias equivalentes aos valores considerados indevidos já foram utilizados espontaneamente pelo sujeito passivo. (Acórdão nº 3201-008.352 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 10384.901295/2017-86, Rel. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Sessão de 29 de abril de 2021) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.755 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16692.721913/2017-17 15 Período de apuração: 15/06/2006 a 09/10/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. PAGAMENTO A MAIOR. CRÉDITO APROVEITADO PARA DESCONTO DO VALOR DEVIDO. RESTITUIÇÃO. DUPLA REPETIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de restituição o indébito decorrente do efetivo pagamento da Cofins-Importação que já foi aproveitado na forma de desconto do valor devido da Cofins, sob pena de duplo aproveitamento e consequente enriquecimento sem causa do titular do indébito. (Acórdão nº 3202-003.002 – 3ª Seção/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, Processo nº 13884.901736/2020-01, Sessão de 16 de outubro de 2025) No caso posto em julgamento, verificou-se que o aproveitamento de créditos de importação pela interessada, foram extraídos dados contidos nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais, através dos quais é possível constatar que a empresa apura créditos sobre operações Importação e os desconta em sua totalidade na sua escrita fiscal. Do que se extrai dos fundamentos que embasaram o Despacho Decisório é que a recorrente, ao mesmo tempo que escriturou o crédito em sua contabilidade como passível de abatimento/desconto, protocolou o pedido de restituição que engloba os mesmos créditos outrora escriturados em sua contabilidade. Com evidenciado pela Autoridade Fiscal e pela decisão recorrida, não se admite o duplo aproveitamento ou a dupla devolução dos mesmos valores por meio de duas sistemáticas de utilização de créditos (a da não cumulatividade e a de repetição do indébito). Assim, faz-se necessária a análise da real disponibilidade do crédito pleiteado pela contribuinte, que pode tê-lo usado na apuração das contribuições PIS/COFINS - Mercado Interno, devidas na competência relativa ao pagamento do PIS/COFINS Importação. Por outro lado, consta do Despacho Decisório, muito embora tenha sido constatado que os meses apresentados na relação extraída não sejam sempre coincidentes com os das DI’s apresentadas, a legislação permite a apuração de créditos extemporâneos, nos termos do §4º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, desde que devidamente comprovado. Ademais, é preciso que em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de repetição. Para contrapor esse argumento, registre-se, que a recorrente limitou-se a tecer argumentos sobre os fatos acima relatados, sem, entretanto, trazer elementos probantes capazes de refutar os fatos apurados pela Autoridade Fiscal, e mesmo advertido pela decisão recorrida do seu ônus de probante, a interessada não se desincumbiu de provar suas alegações. Como se sabe os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais - Dacon não trazem a identificação das Declarações de Importação (DI), apenas o montante descontado. Não é demais lembrar a importância da escrituração fiscal, refletindo a ocorrência das operações ou prestações neles contidas, faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, a teor do que dispõe o art. 9º, § 1º do Decreto-lei nº 1.598/77 e arts.417 e 419 do Código Civil. É no mesmo sentido que dispõe o artigo 923 do Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.755 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16692.721913/2017-17 16 Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99): “A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º)”. No caso em tela, a recorrente transmitiu o pedido de restituição, mas não trouxe provas da higidez do crédito como pontuado pela fiscalização no despacho decisório, e pela decisão proferida pela DRJ. Com base nessas considerações, tendo em conta que a recorrente não apresentou a documentação necessária à confirmação do direito à restituição pleiteada, a manutenção da decisão recorrida que não reconheceu o direito creditório deve ser mantida. Por outro lado, a adoção do procedimento de diligência e/ou perícia, objetiva, única e tão-somente, dirimir dúvidas com relação às provas anteriormente carreadas ao processo, não se prestando, portanto, a suprimir o encargo que cabe aos sujeitos ativo e passivo da relação tributária processual, quanto à formação da demonstração probatória que a cada um compete. Portanto, incabível a realização de diligência ou perícia em se tratando de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade. De se ressaltar, igualmente, que o fato de o processo administrativo ser pautado pelo princípio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É que o referido princípio – de natureza estritamente processual, e não material - destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Mas isto, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, infinitas oportunidades para produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. IV – Do dispositivo: Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para afastar a preliminar de nulidade da decisão da DRJ, e no mérito negar provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 561DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11395403 #
Numero do processo: 16832.000610/2009-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 03/07/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA FORMAL PARA ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO (PERT). LEI Nº 13.496/2017. RENÚNCIA AO DIREITO DISCUTIDO. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DO JULGAMENTO. A adesão a programa de parcelamento especial, como o PERT, exige a desistência das impugnações e recursos administrativos, configurando renúncia ao direito discutido e confissão irretratável do débito, nos termos da legislação de regência. A desistência regularmente formalizada constitui ato unilateral, perfeito e eficaz, que produz efeitos imediatos na esfera administrativa, não se condicionando ao deferimento final do parcelamento. Formalizada a desistência do recurso voluntário, opera-se a extinção da instância administrativa, com a consequente perda do objeto do recurso, que não pode mais ser conhecido ou julgado. A eventual não efetivação ou indeferimento da adesão ao programa de parcelamento não tem o condão de restabelecer o recurso anteriormente desistido, nem de reabrir a discussão administrativa do crédito tributário.
Numero da decisão: 2102-004.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-21T19:15:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-21T19:15:36Z; Last-Modified: 2026-06-21T19:15:36Z; dcterms:modified: 2026-06-21T19:15:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-21T19:15:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-21T19:15:36Z; meta:save-date: 2026-06-21T19:15:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-21T19:15:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-21T19:15:36Z; created: 2026-06-21T19:15:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-06-21T19:15:36Z; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-21T19:15:36Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16832.000610/2009-05 ACÓRDÃO 2102-004.361 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ASSOCIAGAO ORQUESTRA PROMUSICA DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 03/07/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA FORMAL PARA ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO (PERT). LEI Nº 13.496/2017. RENÚNCIA AO DIREITO DISCUTIDO. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DO JULGAMENTO. A adesão a programa de parcelamento especial, como o PERT, exige a desistência das impugnações e recursos administrativos, configurando renúncia ao direito discutido e confissão irretratável do débito, nos termos da legislação de regência. A desistência regularmente formalizada constitui ato unilateral, perfeito e eficaz, que produz efeitos imediatos na esfera administrativa, não se condicionando ao deferimento final do parcelamento. Formalizada a desistência do recurso voluntário, opera-se a extinção da instância administrativa, com a consequente perda do objeto do recurso, que não pode mais ser conhecido ou julgado. A eventual não efetivação ou indeferimento da adesão ao programa de parcelamento não tem o condão de restabelecer o recurso anteriormente desistido, nem de reabrir a discussão administrativa do crédito tributário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.361 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16832.000610/2009-05 2 (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 12-27.394 - 12a Turma da DRJ/RJ1 de 27 de novembro de 2009 que, por unanimidade, considerou improcedente a impugnação apresentada. Procedimento fiscal encerrado em 30/07/2009 culminou na lavratura dos seguintes Autos de Infração: Documento Periodo Número Data Al 07/2009 07/2009 372357261 30/07/2009 Al 01/2004 12/2004 372357237 30/07/2009 Al 01/2004 12/2004 372357245 30/07/2009 Al 01/2004 12/2004 372357253 30/07/2009 Al 07/2009 07/2009 372357270 30/07/2009 Al 07/2009 07/2009 372357288 30/07/2009 Al 07/2009 07/2009 372357296 30/07/2009 Al 07/2009 07/2009 372357300 30/07/2009 Al 07/2009 07/2009 372357318 30/07/2009 Por bem descrever e sintetizar os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância (processo digital, fls.159 a 160): Relatório Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.361 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16832.000610/2009-05 3 Trata-se de auto de infração (DEBCAD n° 37.235.728-8) lavrado contra a empresa em epígrafe, por ter deixado de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, em desconformidade com o disposto no artigo 32, inciso III e parágrafo 11, da Lei n° 8.212/91 (com redação dada pela MP 449/08), c/c artigo 225, inciso III, do Decreto n° 3.048/99. 2. Conforme Relatório Fiscal da Infração, de fls. 40/41, embora formalmente intimada através dos Termos de Intimação Fiscal - TIF n° 1, 2, 3 e 4, de fls. 08/14, emitidos, respectivamente, em 17/12/2008, 12/02/2009, 06/04/2009 e 20/05/2009, a empresa, nas datas estabelecidas (5 dias úteis), não prestou as seguintes informações e/ou esclarecimentos à fiscalização: Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT e comprovantes de pagamento de vale transporte. 3. A penalidade pecuniária aplicada importou no montante de R$ 13.291,66, em consonância com o estatuído pelos os artigos 92 e 102, da Lei 8.212/91, c/c art. 283, II, "b", e art. 373, ambos do Decreto n° 3.048/99, cujo valor mínimo foi atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 48, de 12/02/2009. 4. Não ocorreram quaisquer das circunstâncias agravantes ou atenuantes, previstas, respectivamente, nos artigos 290 e 291, do Decreto n° 3.048/99. 5. Inconformado com a exigência do crédito, o sujeito passivo apresentou, em 28/08/2009, peça impugnatória, de fls. 45/58, através da qual contesta o lançamento, alegando, em síntese, as seguintes questões: 5.1. Que a DIRF foi apresentada à fiscalização, conforme comprova o documento juntado às fls. 92/148; 5.2. Que não há obrigatoriedade de inscrição no PAT, motivo pelo qual não deveria ser autuada por não ter apresentado o referido documento; 5.3. Que houve bis in idem, uma vez que, em razão da falta de inscrição nº PAT, já lhe está sendo exigida a contribuição previdenciária devida sobre o auxílio alimentação(AI 37.235.731-8), além da presente multa; 5.4. Que o auxílio-transporte possui natureza indenizatória, ainda que pago em dinheiro, por isso não pode ser considerado como remuneração, inclusive por força do art.2º , §1º , VIII e IX, do Decreto 4.840/03; 5.5. Que a autoridade administrativa não pode tachar a empresa como devedora sem que obtenha previamente uma decisão judicial nesse sentido, com a produção dos meios de prova legalmente admitidos; 5.6. Que o inadimplemento da obrigação tributária não justifica a responsabilização dos atuais diretores da empresa, conforme descrito na Relação de Vínculos; Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.361 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16832.000610/2009-05 4 5.7. Que a autoridade fiscal não trouxe aos autos elementos e/provas suficientes para assegurar a ocorrência do fato gerador das contribuições objeto do presente AI; 5.8. Que a cobrança da taxa SELIC em matéria tributária constitui afronta ao caput e § I o do art. 161 do CTN, além de implicar aumento de tributo sem lei específica a respeito, em confronto com o art. 150,1, da CF/88; 5.9. Por fim, protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, para fins de comprovação dos fatos alegados. 6. É o relatório. Acórdão 1ª Instância (fls.157/163) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 30/07/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXIBIR OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA FISCALIZAÇÃO. RELATÓRIO. DE VÍNCULOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS DIRIGENTES. ATO ADMINISTRATIVO. ATRIBUTOS. AUTOEXECUTORIEDADE. IRREGULARIDADE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. PROVA NEGATIVA. INVERSÃO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Constitui descumprimento de obrigação acessória deixar de exibir os documentos exigidos pela fiscalização. O relatório de "Vínculos", que acompanha o documento de constituição do crédito tributário, é destinado ao cadastro e para identificação daqueles que eventualmente podem ser responsabilizados pelo cumprimento da obrigação principal, no momento oportuno e nos casos previstos em lei. O ato administrativo de lançamento prescinde, para sua prática, de prévio pronunciamento judicia], haja vista o atributo da autoexecutoriedade. A irregularidade da qual não resultar prejuízo ao sujeito passivo não ensejará a declaração de nulidade do lançamento. Se a comprovação do fato constitutivo depender da produção de prova negativa, haverá inversão do ônus probante, cabendo ao sujeito passivo demonstrar a sua inexistência. É defeso à autoridade julgadora conceder ou dilatar os prazos processuais, salvo nos casos expressamente previstos na legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.361 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16832.000610/2009-05 5 Recurso Voluntário (fls.172/182) Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 28/03/2013 no qual sustenta que aplica integralmente recursos de patrocínio na execução de sua atividade-fim, sem caráter remuneratório, inexistindo, portanto, fato gerador de contribuições previdenciárias. A autuação decorre da alegada ausência de prestação de informações e documentos exigidos pela fiscalização, especialmente DIRF, comprovantes relacionados ao PAT e ao vale-transporte, o que resultou na imposição de multa. A Recorrente afirma que apresentou a DIRF regularmente e que não está inscrita no PAT, sendo facultativa tal adesão, além de ter efetuado pagamento de vale-transporte em pecúnia, o que não exige comprovação nos moldes pretendidos pela fiscalização. Defende que o auxílio-transporte, ainda que pago em dinheiro, possui natureza indenizatória, não integrando o salário de contribuição, conforme legislação e jurisprudência, razão pela qual não pode ensejar exigência previdenciária. Argumenta, ainda, que a manutenção integral da multa, mesmo diante do reconhecimento da impossibilidade de apresentação de determinados documentos, configura enriquecimento ilícito da Administração e afronta ao princípio da legalidade. Alega ocorrência de bis in idem, pois a mesma situação fática — ausência de inscrição no PAT — já teria sido objeto de outra autuação, e sustenta que a constituição do crédito tributário baseou-se em presunções, sem comprovação efetiva dos fatos, em violação ao dever de fundamentação e ao princípio do contraditório e ampla defesa, bem como ao art. 112 do CTN. No tocante à responsabilidade, afirma que os atuais diretores não possuíam vínculo com a entidade no período fiscalizado, não podendo ser responsabilizados pelos débitos. Ao final, requer o provimento do recurso para declarar a improcedência do lançamento e a nulidade da exigência, ou, subsidiariamente, a redução do crédito tributário, diante da ausência de omissão de informações. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA (fl. 192) Consta requerimento com o seguinte teor: DEBCAD's n o.: 37.235.731-8, 37.5.729-6, 37.235.727-0, 37.235.730-0, 37.235.728-8, 37.235.726-1 ASSOCIAÇÃO ORQUESTRA PRÓ MÚSICA DO RIO DE JANEIRO, associação civil sem fins lucrativos, estabelecida na Rua dos Arcos, 24, Espaço 05, Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ sob o n o. 31.241.029/0001-99, (Estatuto e Ata da Assembleia já anexados), representada por sua sócia-Presidente, Sra. Ariane Isabel Petri, brasileira, solteira, musicista, portadora do RG: 31.056.103-0 DETRAN/RJ, inscrita no CPF: 053.786.577-25, domiciliada na Rua Riachuelo, 92/623, Lapa, Rio de Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.361 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16832.000610/2009-05 6 Janeiro, R.3, por sua procuradora (procuração já anexada), vem requerer a Inclusão no PERT (Programa Especial de Regularização Tributária) dos DEBCAD's de números: 37.235.731-8 (Processo: 16832.000613/2009)-31- Acórdão: 12-32.251), 37.235.729-6 (Processo: 16832.000611/2009-41- Acórdão: 12-27.395), 37.235.727-0 (Processo: 16832.000609/2009-72- Acórdão: 12-27.684), 37.235.730-0 (Processo: 16832.000612/2009-96- Acórdão: 12-27.396), 37.235.728-8 (Processo: 16832.000610/2009-05- Acórdão: 12-27.394), 37.235.726-1 (Processo: 16832.000608/2009-28- Acórdão: 12-27.683) efetuando o recálculo das parcelas, requerendo ainda a Desistência no prosseguimento dos processos acima referidos, considerando-se que tais débitos encontram-se atualmente em trâmite junto ao CARF- Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DESPACHO (fl. 227) Consta despacho da Presidente do CARF com o seguinte teor: Trata-se de solicitação de desistência de recurso consoante petição constante dos autos, apresentada pela ora interessada, ao amparo do disposto no § 1º do art. 78 do Anexo II ao Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Conforme o disposto no § 3º do art.78, Anexo II ao RICARF, no caso de desistência do recurso, fica configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Dessa forma, em razão da petição constante dos autos e à luz do disposto nos §§ 4º e 5º, art. 78, Anexo II ao RICARF, o processo deve retornar à unidade da administração tributária da origem para prosseguir na exigência do crédito tributário objeto de desistência, tornando-se insubsistentes todas as decisões que forem favoráveis ao sujeito passivo; e, se for o caso, apartar os autos com retorno do processo ao CARF, para apreciação da matéria não contemplada pela desistência. DESPACHO DRF/DRJ1 (Fls. 277). Em 24/08/2001 foi juntado Despacho informando que: 3. Eis que o sujeito passivo apresentou petição de folhas 191/224 desistindo totalmente do seguimento do recurso em questão para efeito de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31/05/2017, que foi convertida na Lei nº 13.496/2017, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16/06/2017. Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.361 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16832.000610/2009-05 7 Contudo, a Equipe de Parcelamento negou o pedido de parcelamento por intempestividade, por este ter sido protocolizado em 27/08/2018 quando o prazo limite determinado pelo art. 8º, § 2º da IN RFB nº 1.711/2017, era 30/11/2017. Prossegue o Despacho: 8. Por seu turno, ressurge o sujeito passivo com a formalização de outro processo de nº 11707.720077/2019-87 solicitando através de petição de folhas 210/212 (cópia retirada do processo nº 11707.720936/2018-57) que seja desconsiderada a desistência, visto que ela se perfez com o único objetivo de adesão ao PERT e, como o pedido em questão foi efetuado após o prazo legal, que se considere vigente o seu recurso voluntário, este tempestivo, como medida de justiça, mantendo-se a suspensão da exigibilidade do débito até o julgamento administrativo definitivo. 9. Nesse contexto, procedeu-se ao desfazimento da desistência e à suspensão da exigibilidade do débito do processo em face de seu recurso voluntário, segundo atesta relatório de folhas 274/275. Não houve contrarrazões da PGFN. Eis o relatório. VOTO Conselheiro José Márcio Bittes, Relator Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos extrínsecos de admissibilidade, contudo, por ter sido objeto de desistência voluntária, não deve ser. Conhecido, uma vez que, nos termos do Anexo I da PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), a desistência configura renúncia ao direito recursal: DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 133. O recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.361 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16832.000610/2009-05 8 ... A Instrução Normativa RFB Nº 1711 DE 16/06/2017 que regulamentou o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dispõe sobre os efeitos do requerimento de inclusão no PERT:. CAPÍTULO V - DOS DÉBITOS EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL Art. 8º A inclusão no Pert de débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial deverá ser precedida da desistência das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão liquidados, e da renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais e, no caso de ações judicias, deverá ser protocolado requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do art. 487 do CPC. No processo administrativo fiscal, a desistência do recurso voluntário para fins de adesão a programa de parcelamento (como o PERT) produz efeitos jurídicos relevantes e, em regra, não admite retratação, ainda que a adesão não venha a se concretizar. A desistência formal do recurso implica renúncia ao direito de discutir administrativamente o crédito tributário, nos termos da legislação específica dos programas de parcelamento (no caso do PERT, a Lei nº 13.496/2017). Esses diplomas exigem, como condição para adesão, a desistência de impugnações e recursos, caracterizando verdadeira confissão irretratável do débito e renúncia ao contencioso administrativo. Nessa linha, a jurisprudência administrativa do CARF é firme no sentido de que a desistência regularmente formalizada encerra definitivamente a instância administrativa, ainda que posteriormente o contribuinte não consiga concluir a adesão ao parcelamento. A lógica adotada é que a desistência é ato unilateral perfeito e eficaz, que não fica condicionado ao deferimento final do parcelamento, salvo se a própria norma instituidora estabelecer expressamente essa condição — o que não ocorre, em regra, no PERT. Assim, não é possível dar continuidade ao julgamento do recurso voluntário, pois este deixou de existir juridicamente com a desistência. O processo deve ser considerado encerrado na esfera administrativa, com a consolidação da exigência fiscal. Excepcionalmente, só haveria espaço para rediscussão se demonstrado vício na manifestação de vontade (erro, coação, ou ausência de poderes para desistir), hipótese rara e que exige prova robusta. Fora dessas situações, prevalece a irretratabilidade da desistência. Ademais, as turmas de julgamento não possuem competência regimental para revogarem ato da Presidência do CARF que homologou a desistência. Vide antecedentes: Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.361 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16832.000610/2009-05 9 Numero do processo: 10855.903497/2012-64 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2006 PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO CABIMENTO. A desistência da Manifestação de Inconformidade deu-se com o objetivo de promover a inclusão dos débitos no PERT previsto na lei n. 13.496/2017 mas foi realizada de forma integral e sem ressalvas, e não parcial como alega maliciosamente a Recorrente. A recorrente também RENUNCIOU a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundavam a Manifestação de Inconformidade a qual, como muito bem esclarecido pela Recorrente, tratava tanto do crédito quanto do débito. A tentativa de distorcer o alcance da sua petição de desistência/renúncia é ato que atenta contra os princípios da boa-fé e lealdade processual. DESISTÊNCIA INCONDICIONADA E TOTAL DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EXTINÇÃO DO LITÍGIO. A desistência da manifestação por parte do contribuinte, impede/obsta o julgamento/conhecimento da referida manifestação. Numero da decisão: 1401-006.018 Logo, não se vislumbra previsão jurídica que autorize o conhecimento de um recurso que já foi objeto de PEDIDO FORMAL DE DESISTÊNCIA, assim, torna-se impossível o CONHECIMENTO do presente. Conclusão Diante do exposto, não conheço do recurso interposto devido a desistência voluntária. É como voto. Assinado Digitalmente José Márcio Bittes Fl. 289DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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