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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10672669 #
Numero do processo: 17459.720009/2023-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2018 TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. LUCRO NO EXTERIOR. LEI 12.973/2014. DEDUÇÃO DE TRIBUTO PAGO NO EXTERIOR. REQUISITO TEMPORAL. A dedução dos impostos recolhidos no exterior deve ser reconhecida conforme o regime de competência, assim como ocorre com a tributação do lucro correspondente, independentemente da disponibilização dos recursos para o investidor brasileiro, e ainda que o efetivo recolhimento aos cofres públicos estrangeiros se dê posteriormente, desde que efetivamente comprovado. Deduz-se o tributo pago no exterior no mesmo balanço correspondente ao ano-calendário em que ocorrer a tributação do lucro disponibilizado pela controlada, ou em ano-calendário posterior, a teor do art. 87, § 7o, da Lei n. 12.973/2014 e o art. 14, § 13, da IN SRF n. 213, de 2002. É indevida a glosa de valores efetivamente pagos a título de imposto no exterior, devidamente comprovados, sob o fundamento de que seu recolhimento ao erário estrangeiro se deu posteriormente ao encerramento do ano-calendário em que submetido à tributação o lucro da controlada.
Numero da decisão: 1101-001.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a nulidade do lançamento por vício de motivação quanto ao item 4.2. Crédito Presumido, bem como para afastar o lançamento quanto ao item 4.2. Compensação Indevida de Imposto Pago no Exterior, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 11 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2018 TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. LUCRO NO EXTERIOR. LEI 12.973/2014. DEDUÇÃO DE TRIBUTO PAGO NO EXTERIOR. REQUISITO TEMPORAL. A dedução dos impostos recolhidos no exterior deve ser reconhecida conforme o regime de competência, assim como ocorre com a tributação do lucro correspondente, independentemente da disponibilização dos recursos para o investidor brasileiro, e ainda que o efetivo recolhimento aos cofres públicos estrangeiros se dê posteriormente, desde que efetivamente comprovado. Deduz-se o tributo pago no exterior no mesmo balanço correspondente ao ano-calendário em que ocorrer a tributação do lucro disponibilizado pela controlada, ou em ano-calendário posterior, a teor do art. 87, § 7o, da Lei n. 12.973/2014 e o art. 14, § 13, da IN SRF n. 213, de 2002. É indevida a glosa de valores efetivamente pagos a título de imposto no exterior, devidamente comprovados, sob o fundamento de que seu recolhimento ao erário estrangeiro se deu posteriormente ao encerramento do ano-calendário em que submetido à tributação o lucro da controlada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 4533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.387 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720009/2023-50 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a nulidade do lançamento por vício de motivação quanto ao item 4.2. Crédito Presumido, bem como para afastar o lançamento quanto ao item 4.2. Compensação Indevida de Imposto Pago no Exterior, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 11 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Efigenio de Freitas Junior (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 4471-4507) interposto contra acórdão da 4ª Turma da DRJ06 (e-fls. 4438-4457) que julgou improcedente impugnação (e-fls. 4358-4388) ofertada pelo contribuinte contra autos de infração de IRPJ e CSLL (e-fls. 4323-4342) cujas infrações apontadas são as seguintes, relativamente ao ano-calendário 2018: IRPJ: ATIVIDADES EXERCIDAS NO EXTERIOR POR PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO PAÍS INFRAÇÃO: LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR: Lucros auferidos no exterior, não computados no Lucro Real, conforme relatório fiscal em anexo. CSLL: FALTA/INSUFICIÊNCIA DE ADIÇÕES À BASE DE CÁLCULO AJUSTADA DA CSLL INFRAÇÃO: LUCROS, RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL AUFERIDOS NO EXTERIOR Lucros auferidos no exterior, não computados no Lucro Real, conforme relatório fiscal em anexo. Fl. 4534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.387 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720009/2023-50 3 GLOSAS INFRAÇÃO: DEDUÇÃO INDEVIDA DE CSLL O contribuinte reduziu indevidamente a CSLL devida, por meio da dedução de valores de imposto de renda pago no exterior, em valores que excederam os limites permitidos pela norma de regência, conforme Termo de Verificação Fiscal anexo Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 4292-4322), os principais achados da fiscalização são os seguintes (grifos nossos): 4 – Das Infrações Apuradas 4.1 – Dos Lucros Auferidos no Exterior A seguir apresentamos a relação das 33 (trinta e três) investidas estrangeiras que permaneceram em atividade no ano-calendário de 2018 e seus respectivos resultados apurados: Lucro Líquido Antes do Imposto de Renda em moeda original, com base nas demonstrações financeiras apresentadas (fls.2110/3321, 3814/3815, 3818/3850), confrontando-os com os valores declarados em ECF (Registro X351, fl.4284) e com as planilhas apresentadas à fiscalização, todos proporcionalizados conforme percentual de participação detido pela empresa em cada uma delas, e a conclusão que se chegou em análise preliminar: (...) Após análise preliminar de toda a documentação apresentada, conforme tabela acima, verifica-se que as seguintes empresas apuraram lucro, passível de verificação: Convertendo-se os valores tributáveis auferidos por cada investida pela cotação de câmbio na data de levantamento de cada balanço (31/12/2018), têm-se os montantes em reais passíveis de tributação pela fiscalizada no ano-calendário de 2018: Fl. 4535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.387 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720009/2023-50 4 Analisando-se o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) e o Livro de Apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (LACS), Parte A, Registros M300 (Demonstração do Lucro Real) e M350 (Demonstração da Base de Cálculo da CSLL) da ECF AC 2018 válida (transmitida antes da ciência do início do procedimento fiscal), fls. 4290 e 4291, verifica-se que foi adicionado, ou seja, oferecido à tributação do IRPJ e da CSLL a título de Lucros Disponibilizados do Exterior (Adições - Código 10), o total de R$ 1.616.893.294,81. Este valor corresponde ao somatório dos valores de Lucro Líquido antes do Imposto de Renda, devidamente convertidos a partir da moeda de origem de cada país, relativos às investidas “CNO SUC Angola”, “Odebrecht Angola - Projectos e Serviços, Limitada”, “Odebrecht Angola – Construção e Projectos de Energia Lda”, “HG Market Group Corp”, “CNO Sucursal Panamá” e “CNO Sucursal Venezuela” conforme consta no “Demonstrativo de Lucros ou Prejuízos” (fl.17), apresentado em 25/02/2022, e que se observa na tabela abaixo: (...) Portanto, verifica-se que não foram oferecidos à tributação do IRPJ e da CSLL, os resultados positivos das investidas estrangeiras abaixo relacionadas: Dentre as empresas que acima relacionadas, a “CNO Sucursal Moçambique” teve prejuízos de períodos anteriores compensados no ano-calendário de 2018, e teve a documentação comprobatória devidamente apresentada, sendo o montante suficiente para compensação integral do lucro apurado no ano. (...) Os lucros das investidas peruanas “H2 Olmos S.A.”, “Concessionaria Iirsa Norte” e “Concessionaria Trasvase Olmos” foram incluídos na consolidação de resultados procedida pela empresa na ECF válida, tema este que será tratado no subitem 4.1.1. Fl. 4536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.387 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720009/2023-50 5 Já o resultado da investida luxemburguesa não foi oferecido à tributação por conta do expurgo correspondente ao valor de dividendos recebidos de sua controlada direta, tema que será analisado no subitem 4.1.2). O resultado de R$ 676.229,85, auferido pela “Odebecht Perú Operaciones y Servicios S.A.C.”, não foi incluído na ECF por equívoco da fiscalizada, e será tributado de ofício. Cabe observar que a investida não possui saldo de prejuízo acumulado a compensar no ano de 2018. 4.1.1 – Da Consolidação de Resultados Como já dito anteriormente, a opção por considerar os resultados das investidas estrangeiras de forma consolidada é liberalidade de cada empresa. No entanto, esta opção, uma vez exercida, é irretratável, conforme dispõe o §6º art. do art. 78 da Lei nº 12.973/2014: (...) Analisando-se os arquivos de Escrituração Contábil Fiscal (ECF) transmitidos pela fiscalizada via Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) para o ano- calendário de 2018, constatamos a existência de 2 (dois) arquivos: (1) ECF original, transmitida em 30/07/2019; (2) ECF retificadora, transmitida no decorrer da fiscalização, em 05/01/2023. Considerando-se que a opção pela consolidação de resultados é irretratável, novas compensações de resultados procedidas nos Demonstrativos de Consolidação de ECFs retificadoras, ainda que procedidas antes do início do procedimento fiscal, devem ser ignoradas. Assim, é válida a consolidação realizada por meio da ECF originalmente transmitida em 30/07/2019, sob hashcode nº - 4B5B91AFDC218F5804DBD287636D8BF90E18D0BA-4. A seguir apresentamos quadro resumo com as informações da consolidação realizada na ECF válida (fls. 4284 e 4286): Verifica-se que os lucros apurados pelas investidas “H2 Olmos”, “Concesionaria Iirsa Norte” e “Concesionaria Trasvase Olmos”, foram absorvidos por parte do prejuízo apurado pela “CNO Sucursal Peru”, restando o saldo de prejuízo de - $403.479.700,24 a compensar com eventuais lucros apurados pela “CNO Sucursal Peru” em exercícios futuros. 4.1.2 – Do Resultado da “Odebrecht International Participations (O.I.P) S.À.R.L.” Fl. 4537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.387 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720009/2023-50 6 Em resposta ao Termo de Início do Procedimento Fiscal, de 04/02/2022, apresentada em 21/03/2022, a fiscalizada apresentou “Demonstrativo de Lucros e Prejuízos de 2018” (fl.17), no qual indicou que o resultado apurado pela sua controlada direta “Odebrecht International Participations S.À.R.L. (OIP)”, subsidiária integral localizada em Luxemburgo, teria sido um prejuízo de -US$ 2.146.837,00, resultado este que foi detalhado pela empresa em resposta ao Termo de Intimação nº 04, ocasião em que apresentou conversão para reais (item a item), das demonstrações de resultado do exercício (DREs) de todas as suas investidas estrangeiras. Para efeito comparativo, reproduzimos a seguir, de forma resumida, a demonstração de resultado original e a conversão da demonstração elaborada pela fiscalizada: (...) Vê-se que o resultado apontado na conversão elaborada pela fiscalizada diverge substancialmente daquele apurado na demonstração de resultado original apresentada (fl.2643), na qual observa-se um lucro líquido de US$ 199.592.941,91 (após tributação de US$ 74.756,47), o que denota um lucro antes da tributação no montante de US$ 199.667.698,38. A diferença tão discrepante, como se vê, refere-se ao resultado positivo de US$ 201.739.778,68 proveniente de suas participações societárias, valor este que foi expurgado pela fiscalizada na demonstração convertida, para se chegar ao prejuízo líquido de -US$ 2.072.080,00. Diante de tal constatação, intimamos a empresa, num primeiro momento, a apresentar as notas da demonstração de resultado apresentada, a fim de se verificar a procedência do expurgo realizada sob a justificativa de se tratar de “resultado de equivalência patrimonial”, como indicado pela fiscalizada, bem como tradução juramentada do documento. (...) Num segundo momento, por meio do Termo de Intimação nº 08, a empresa foi instada a apresentar detalhamento, memória de cálculo e esclarecer a natureza do valor de US$ 201.739.778,68 que foi expurgado do resultado da investida, bem como prestar esclarecimentos sobre a divergência. Em 20/03/2023, a empresa informou que o valor tratava-se de dividendos recebidos da controlada “OMSI – Odebrecht Mininig Services INV GMB”, sobre seu lucro de 2017, como se vê abaixo: (...) A fiscalizada apresentou “Ata de Destinação de Lucro”, de 10/12/2017, e “Ata de Distribuição de Dividendos”, de 30/03/2018, bem como traduções juramentadas, comprovando que o valor questionado referia-se aos dividendos pagos pela controlada indireta "Odebrecht Mininig Services INV GMB” (Áustria) à controlada Fl. 4538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.387 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720009/2023-50 7 direta “Odebrecht International Participations S.A.R.L.” (Luxemburgo), referentes aos lucros de 2017. Por outro lado, compulsado o relatório fiscal da auditoria realizada naquele ano, verifica-se que a fiscalizada ofereceu o lucro da “Odebrecht Mining Services” integralmente à tributação, do que se justifica o expurgo dos dividendos distribuídos, no oferecimento à tributação dos lucros da “O.I.P. SARL” em 2018. 4.2 – Da Compensação do Imposto Pago no Exterior (...) Por meio do Termo de Intimação nº 06, de 26/09/2022, a fiscalizada foi instada a apresentar os comprovantes de recolhimento do imposto de renda pago no exterior, com as devidas formalidades (traduzidos, notarizados e consularizados ou apostilados, conforme disposto nos §§ 5º e 5º-A do artigo 25 da IN RFB nº 1.520/14). A empresa apresentou, em 17/10/2022, comprovantes de recolhimento de três investidas angolanas e, em 07/11/2022, da sucursal panamenha, fls. 3988 a 4089, acompanhados de demonstrativos contendo o detalhamento de informações solicitado na intimação nº 06. Em consulta à apuração do IRPJ com base no Lucro Real (Registro N630) na ECF válida antes da ciência, pelo sujeito passivo, do início do procedimento fiscal (transmitida em 15/07/2019), hash nº 4B5B91AFDC218F5804DBD287636D8BF90E18D0BA-4, verifica-se que a empresa apurou, no ano-calendário de 2018, o montante de R$ 140.259.922,75 de IRPJ e R$ 93.482.615,17 de adicional, totalizando R$ 233.742.537,92 de IRPJ a recolher. Por outro lado, no mesmo demonstrativo, a empresa compensou R$ 142.124.253,91 a título de crédito presumido de 9% sobre a parcela de lucros no exterior (linha 16.01) e R$ 91.618.284,01 a título de Imposto Pago no Exterior sobre Lucros, Rendimentos e Ganhos de Capital (linha 19), totalizando os mesmos R$ 233.742.537,92 de dedução, ou seja, a empresa não recolheu IRPJ em 2018, uma vez que compensou integralmente o montante de IRPJ apurado com o imposto de renda pago no exterior e com o crédito presumido sobre a parcela de lucros no exterior, como se vê abaixo: (...) Já na apuração da base de cálculo da CSLL (Registro N670), verifica-se que a empresa apurou o montante de R$ 84.155.953,65 de contribuição a recolher, e compensou os mesmos R$ 84.155.953,65 a título de Imposto Pago no Exterior sobre Lucros, Rendimentos e Ganhos de Capital (linha 14). (...) Analisando-se os comprovantes apresentados à fiscalização, verifica-se que a empresa possui o montante de R$ 394.153.678,89 em documentos correspondentes ao imposto de renda pago no exterior por quatro de suas Fl. 4539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.387 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720009/2023-50 8 investidas. Deste total, a fiscalizada compensou em ECF o total de R$ 91.618.284,01 na apuração do IRPJ e R$ 84.155.953,65 na apuração da CSLL, totalizando R$ 175.774.237,66. Cabe lembrar que a diferença não compensada (R$ 218.379.441,23) refere-se ao imposto pago pelas três investidas angolanas da fiscalizada e pela sucursal panamenha, e somente pode ser compensada com o imposto devido pela fiscalizada em relação àquelas investidas, conforme determina o §6º do art. 30 da IN RFB nº 1.520/2014: (...) Portanto, eventual saldo de imposto pago no exterior por estas quatro investidas não pode ser utilizado para deduzir a outra infração ora lançada, que têm relação com lucro de outra investida da fiscalizada que não foi oferecido à tributação. A seguir, faz-se necessário verificar a procedência dos valores compensados a título de crédito presumido. A possibilidade de dedução de até 9% (nove por cento) sobre a parcela positiva computada no lucro real está prevista no §10 do art. 87 da Lei nº 12.973/14, bem como no art. 28 da IN RFB nº 1.520/14, os quais reproduzimos a seguir: (...) As três investidas angolanas e a sucursal panamenha, cuja compensação de imposto pago no exterior e crédito presumido foi realizada pela fiscalizada, atuam no ramo de construção e de obras de infraestrutura, enquadrando-se, portanto, no rol de atividades autorizadas a gozar de tal benefício (inciso III do §1º do art. 28 da IN 1.520/14). Vejamos agora se os valores compensados respeitaram o limite de 9% sobre a renda oferecida à tributação por cada investida: Como visto na Apuração do IRPJ (Registro N630 da ECF), anteriormente reproduzida, a fiscalizada compensou o montante de R$ 142.124.253,91 a título de crédito presumido. Portanto, considerando que o limite calculado conforme §10 do art. 87 da Lei nº 12.973/14 (9% da renda incidente sobre a parcela positiva computada no lucro real) totaliza R$ 140.502.812,67, verifica-se um excesso de compensação de crédito presumido de R$ 1.612.441,24. Prosseguindo com a análise da compensação do imposto de renda efetivamente pago no exterior, apresentamos a seguir demonstrativo contendo a relação de todos os comprovantes apresentados, com as devidas formalidades, passíveis, em princípio, de dedução. Fl. 4540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.387 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720009/2023-50 9 (...) No entanto, há que se verificar se tais recolhimentos, além de comprovadamente efetuados, enquadram-se nas limitações impostas pela norma de regência. A primeira limitação estabelecida pelos dispositivos que tratam da dedução do imposto de renda pago no exterior está prevista nos parágrafos 8º a 11 do artigo 30 da IN RFB nº 1.520/14, os quais seguem reproduzidos a seguir: (...) Com base na norma acima transcrita, para se calcular os limites de impostos de renda pagos no exterior passíveis de compensação no Brasil, faz-se necessário calcular o montante de IRPJ que passa a ser devido pela controladora brasileira em decorrência da adição do lucro auferido por cada uma das investidas estrangeiras nas bases de cálculo da controladora no Brasil. Considerando-se que o Lucro Real apurado em 2018 pela fiscalizada no Brasil foi de R$ 935.066.151,65 (LALUR - Parte A), e que os lucros das três investidas angolanas e da sucursal panamenha compuseram este resultado, faz-se necessário subtrair os lucros disponibilizados no exterior individualmente por cada investida, para se apurar os limites de compensação individualizados para cada controlada, como se vê abaixo: (...) Verifica-se, assim, que segundo o limite de compensação calculado com base no montante de lucro oferecido à tributação em relação a cada investida individualmente, seriam passíves de compensação com o IRPJ os seguintes valores de imposto de renda pagos no exterior: R$ 140.152.268,16 (CNO SUC Angola), R$ 72.764.758,80 (Odebrecht Angola Projectos e Serviços Lda), R$ 41.998.705,13 (Odebrecht Angola Construção e Projectos de Energia Lda) e R$ 96.711.892,66 (CNO SUC Panamá), totalizando R$ 351.627.624,75. Os saldos correspondentes aos montantes que superem os limites para compensação com o IRPJ (linha 10 da tabela) são passíveis de compensação com a CSLL, fazendo-se necessário também proceder-se ao cálculo dos limites, em obediência ao §13 do mesmo dispositivo, o qual também está previsto no § 8º do artigo 87 da Lei nº 12.973/14, que se vê abaixo: (...) Verifica-se, assim, que segundo o limite de compensação calculado com base no montante de lucro oferecido à tributação de cada investida estrangeira individualmente, os seguintes valores residuais de imposto de renda pagos no exterior (que não puderam ser compensados com o IRPJ por terem superado o limite autorizados pela norma de regência), seriam passiveis de compensação com a CSLL: R$ 20.388.519,13 (CNO SUC Angola) e R$ 22.137.435,01 (CNO SUC Panamá), totalizando R$ 42.525.954,14. Fl. 4541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.387 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720009/2023-50 10 A segunda limitação disposta na norma é a temporal, prevista no §7º do art. 87 da Lei nº 12.973/14 e no § 12 do art. 30 da IN RFB nº 1.520/14, que se vêem abaixo: (...) Da leitura dos dispositivos acima transcritos, depreende-se que a compensação de imposto pago no exterior pelo investidor brasileiro não pode ser realizada “retroativamente”, ou seja, não é autorizada a compensação de imposto, quando este tiver sido pago em período posterior àquele em que se pretenda compensá- lo, ainda que o imposto pago se refira ao lucro apurado naquele ano-calendário em que se pretende realizar a dedução. Assim, os recolhimentos realizados no exterior durante o ano de 2019, ainda que referentes ao ano-calendário de 2018, só podem ser compensado de 2019 em diante. Portanto, considerando-se a barreira temporal acima descrita, admite-se a dedução, no ano-calendário de 2018, dos seguintes recolhimentos, que totalizam R$ 118.722.386,04: (...) Por outro lado, não podem ser aceitos os recolhimentos abaixo relacionados, ainda que tenha sido apresentada documentação comprobatória correspondente, fazendo-se necessária efetuar a respectiva glosa. A compensação poderá ser realizada, a critério da empresa, nos anoscalendário de 2019 em diante, respeitando-se os demais limites dispostos na norma e adotando-se a taxa de câmbio correspondente à data do balanço em que se pretenda efetuar a dedução. (...) Diante de todo o exposto, reproduzimos a seguir, na forma de quadro resumo, os limites calculados anteriormente, tanto para compensação do imposto pago no exterior como para o crédito presumido: Assim, verificamos que, em relação à dedução com o IRPJ, a empresa faz jus ao crédito presumido no montante de R$ 140.502.812,67. Tendo compensado em ECF (Registro N630) o montante total de R$ 142.124.253,91, faz-se necessária a glosa do excesso de compensação de R$ 1.612.441,24. Em relação ao imposto efetivamente pago no exterior, uma vez definidos os limites para sua compensação seguindo a norma de regência, verificamos que é possível a utilização de recolhimentos no montante de R$ 118.722.386,04. Assim, a compensação realizada em ECF (Registro N630) no montante de R$ Fl. 4542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.387 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720009/2023-50 11 91.618.284,01 encontra-se dentro do limite estabelecido na norma, e o saldo residual (R$ 27.104.102,03) pode ser compensado com a CSLL. A seguir apresentamos quadro resumo com os limites de compensação do saldo de imposto de renda pago no exterior com a CSLL: Como já visto anteriormente, o saldo de imposto de renda pago no exterior que ultrapassaria o limite passível de compensação com o IRPJ seria de R$ 42.525.954,14 (R$ 20.388.519,13 da sucursal angolana e R$ 22.137.435,01 da sucursal panamenha), saldo este que poderia ser compensado com a CSLL devida no ano. Entretanto, considerando-se o limite temporal, como também já visto, o total de imposto pago no exterior, cuja documentação comprobatória foi apresentada e que corresponde a pagamentos realizados no ano de 2018 totalizou R$ 118.722.386,04, dos quais resta um saldo não compensado com o IRPJ, e portanto, compensável com a CSLL, de R$ 27.104.102,03. Tendo compensado em ECF (Registro N670) o montante total de R$ 84.155.953,65, faz-se necessária a glosa do excesso de compensação de R$ 57.051.851,62. 4.3 – Do Lançamento de Ofício Haja vista o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), restou comprovada a necessidade do presente lançamento de ofício, devendo-se adicionar às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL os montantes abaixo descritos: Para fins de melhor compreensão do TVF, é possível sintetizar cada tópico da fiscalização no seguinte: 4.1 – Dos Lucros Auferidos no Exterior: O resultado de R$ 676.229,85, auferido pela “Odebecht Perú Operaciones y Servicios S.A.C.”, não foi incluído na ECF por equívoco da fiscalizada. 4.2 – Compensação Indevida de Crédito Presumido (IRPJ): excesso de compensação de crédito presumido de R$ 1.612.441,24, relativamente às Fl. 4543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.387 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720009/2023-50 12 controladas de Angola (“CNO – SUC Angola”, “Od. Angola Projectos e Serviços”, “Od. Angola Constr. E Proj. de Energia”), Panamá (“CNO – SUC Panamá”) e Venezuela (“CNO – SUC VENEZUELA”) 4.2 – Compensação Indevida de Imposto Pago no Exterior (CSLL): glosa do excesso de compensação de R$ 57.051.851,62, relativamente às controladas de Angola (“CNO – SUC Angola”, “Od. Angola Projectos e Serviços”, “Od. Angola Constr. E Proj. de Energia”) e Panamá (“CNO – SUC Panamá”) Aos valores dos créditos tributários lançados somou-se multa de ofício à razão de 75%. Em face da autuação, a empresa apresentou impugnação em que, em apertada síntese, alegou: a) LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR PELA OPOS: “a exigência tributária é descabida uma vez que as Autoridades Fiscais desconsideraram os prejuízos fiscais apurados pela controladora no Brasil, que seriam suficientes para absorver esse resultado. Portanto, em última medida, a exigência fiscal deve resultar em redução no montante de prejuízos fiscais acumulados da Requerente”; b) COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE INVESTIDA NO EXTERIOR CONSUMIDO EM “EXCESSO”: “as Autoridades Fiscais deixaram de considerar uma sociedade apta a gerar créditos presumidos aproveitáveis para a Requerente e cometeram um erro de cálculo no montante da diferença identificada”; c) COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO PAGO POR INVESTIDAS NO EXTERIOR “as Autoridades Fiscais interpretaram equivocadamente a referida norma para afirmar que o Imposto de Renda no exterior deveria ter sido pago (recolhido aos cofres públicos da jurisdição estrangeira) até o final do ano-calendário em que os lucros foram adicionados no Brasil (no presente caso, até 31.12.2018)” Apreciando a impugnação ofertada pela contribuinte, a DRJ proferiu acórdão que restou a seguir ementado: LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. CRÉDITO PRESUMIDO DO IMPOSTO Até o ano-calendário de 2022, a controladora domiciliada no Brasil poderá deduzir crédito presumido de imposto no valor de até 9% (nove por cento) incidente sobre a parcela positiva computada no lucro Fl. 4544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.387 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720009/2023-50 13 real relativo a investimento em pessoas jurídicas no exterior que realizem a atividade de construção de edifícios e de obras de infraestrutura. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA. CABIMENTO A legislação determinou a incidência de juros de mora sobre os débitos de qualquer natureza decorrentes de tributos e contribuições, não pagos nos prazos previstos, não se limitando ao tributo principal. Cabível,portanto, a exigência de juros moratórios sobre a multa. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário em que, além das matérias já suscitadas na impugnação, igualmente alega nulidade da decisão de primeira instância, por inovação de critério jurídico do lançamento. Conclusos, os autos vieram a este Conselho para julgamento. É o que importa relatar. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1. Discute-se nos presentes autos, em síntese, a apuração e tributação dos resultados auferidos pelas filiais e controladas da Recorrente no exterior, relativamente ao ano- calendário 2018, em que foram apuradas infrações de não oferecimento dos lucros de controladas no exterior à tributação, bem como de compensação a maior de crédito presumido de investida no exterior e de compensação indevida de imposto pago por investidas no exterior. 2. Em primeiro grau, a impugnação foi integralmente rejeitada pela DRJ. Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Inovação de critério jurídico. Parcela do lançamento relativa ao “excesso de crédito presumido” relativamente à CNO – SUC VENEZUELA. 3. Inicialmente, aduz a Recorrente ter ocorrido nulidade da decisão recorrida por inovação do critério jurídico adotado pelo lançamento tributário. Embora formulada no tópico de mérito da sua peça recursal, trata-se de efetiva preliminar, razão pela qual impõe-se sua apreciação já de início. 4. Em específico, argumenta a Recorrente que – ao tratar do tópico relativo ao excesso de créditos presumidos, especificamente quanto à CNO Sucursal Venezuela – a DRJ teria Fl. 4545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.387 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720009/2023-50 14 analisado “documentos apresentados pela Recorrente no decorrer do procedimento de fiscalização que nunca foram adotados pelas Autoridades Fiscais para fundamentar o lançamento tributário”: 59. Nesse sentido, inicialmente, a r. Decisão Recorrida reconheceu que: (i) “verificamos que o resultado positivo da sociedade foi oferecido à tributação, no valor de R$ 18.016.013,82”; (ii) não localizaram “nos autos motivo para retirada da CNO – Sucursal Venezuela”; e (iii) a CNO – Sucursal Venezuela “atua no ramo de construção de obras de infraestrutura”. 60. Portanto, a Decisão Recorrida reconhece que o TVF não apresenta qualquer motivação para desconsiderar o resultado da CNO – Sucursal Venezuela para determinação do crédito presumido de 9%. (...) 63. Após realizar seu próprio procedimento de fiscalização, ao arrepio das alegações apresentadas pelas Autoridades Fiscais e sem qualquer possibilidade de defesa pela Recorrente, a DRJ06 concluiu que “a sucursal possui a maior parte da sua renda como renda passiva, receitas financeiras, contrariando o inciso IV do art. 91 da Lei nº. 12.973/14”. 64. Em resumo, a DRJ06 propôs nova discussão que, até então, era absolutamente alheia às alegações apresentadas pelas Autoridades Fiscais no TVF e, consequentemente, da defesa apresentada pela Recorrente em sua impugnação. Não há, ao longo do TVF, qualquer menção a existência de receitas passivas da sucursal venezuelana que supostamente impedissem a apuração de crédito presumido sobre seu resultado. 65. Não fosse suficiente a evidente nulidade da Decisão Recorrida ao inovar nas alegações do TVF, a Decisão Recorrida chega ao absurdo de indicar dispositivo legal que nunca foi mencionado ao longo dos Autos de Infração (art. 91 da Lei 12.973/14). Não poderia ser mais evidente a absoluta nulidade da Decisão Recorrida ao extrapolar sua competência para propor motivação inexistente ao lançamento tributário. 5. A questão de fundo (fundamento de inclusão/exclusão da CNO Sucursal Venezuela na apuração empreendida no TVF) igualmente constitui ponto relevante a influenciar na própria existência do crédito tributário, e, por isso, além de estar contida no tópico do recurso voluntário que trata da preliminar de ocorrência de inovação de critério jurídico, também constitui argumento de mérito do contribuinte ao item específico do lançamento que trata do crédito presumido. 6. Assim, para que fique claro o argumento da Recorrente e verificar se de fato houve inovação de critério jurídico por parte da DRJ, impõe-se retomar o racional adotado pela fiscalização na apuração do lançamento de ofício. Fl. 4546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.387 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720009/2023-50 15 7. Conforme pág. 10 do TVF (e-fls. 4300-4301), na primeira etapa do trabalho de fiscalização: (a) identificou-se as investidas estrangeiras que auferiram lucro no ano-calendário e, portanto, seriam passíveis de verificação; e (b) destas, converteu-se o valor do resultado pelo câmbio aplicável na data de levantamento de cada balanço, apurando-se o resultado a ser tributado pela controladora fiscalizada: 8. Em seguida (pág. 10 e 11 do TVF – e-fls. 4302 e 4303), a fiscalização verificou que, na ECF transmitida antes da ciência do procedimento fiscal (portanto, desconsiderando a retificação posterior, ainda que anterior ao início da fiscalização), o total de Lucros Disponibilizados do Exterior, no montante de R$1.616.893.294,81 era relativo a 6 (seis) controladas, especificamente: Analisando-se o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) e o Livro de Apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (LACS), Parte A, Registros M300 (Demonstração do Lucro Real) e M350 (Demonstração da Base de Cálculo da CSLL) da ECF AC 2018 válida (transmitida antes da ciência do início do procedimento fiscal), fls. 4290 e 4291, verifica-se que foi adicionado, ou seja, oferecido à tributação do IRPJ e da CSLL a título de Lucros Disponibilizados do Exterior (Adiçõe - Código 10), o total de R$ 1.616.893.294,81. Este valor corresponde ao somatório dos valores de Lucro Líquido antes do Imposto de Renda, devidamente convertidos a partir da moeda de origem de cada país, relativos às investidas “CNO SUC Angola”, “Odebrecht Angola - Projectos e Serviços, Limitada”, “Odebrecht Angola – Construção e Projectos de Energia Lda”, “HG Market Group Corp”, “CNO Sucursal Panamá” e “CNO Sucursal Venezuela” conforme consta no “Demonstrativo de Lucros ou Prejuízos” (fl.17), apresentado em 25/02/2022, e que se observa na tabela abaixo: Fl. 4547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.387 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720009/2023-50 16 9. Ao fazê-lo, por consequência, a fiscalização concluiu que as demais investidas com lucro não tiveram seu resultado devidamente oferecido à tributação (pág. 11 do TVF – e-fl. 4302): 10. Como se nota, em específico sobre a investida venezuelana (CNO – SUC VENEZUELA), o TVF expressamente reconheceu que seu resultado foi devidamente oferecido à tributação, assim como outras controladas (listadas em azul na planilha do TVF acima colacionada). Assim, seguiu-se a análise naquele momento (tópico 4.1 – Lucros Auferidos no Exterior) apenas com as demais empresas cujos resultados não foram oferecidos à tributação. 11. Mais adiante, já no tópico 4.2 – Da Compensação do Imposto Pago no Exterior, a fiscalização identificou que a empresa compensou o montante de R$142.124.253,91 a título de crédito presumido e 9% sobre a parcela de lucros no exterior relativos a investimento em pessoas jurídicas no exterior que realiza a atividade de construção de edifícios e obras de infraestrutura (cf. art. 87, §10, da Lei 12.973/2014), e que tal montante seria relativo às seguintes 4 (quatro) empresas: 12. Ao somar o resultado das quatro empresas acima destacadas e o percentual de 9% sobre tal valor, a fiscalização constatou que o montante seria inferior ao considerado pela empresa em sua apuração, resultando em “excesso de compensação de crédito presumido de R$1.612.441,24”. 13. Sobre tal ponto, ainda em sede de impugnação (e-fls. 4366-4367), a Recorrente indicou que “o suposto excesso de dedução decorre única e exclusivamente da Fl. 4548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.387 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720009/2023-50 17 desconsideração de uma de suas sucursais, a Construtora Norberto Odebrecht S.A. – SUC – VENEZUELA”. 14. Assim, afirmou a Recorrente que, “aplicando-se o percentual de 9% sobre o resultado apurado pela CNO – SUC – VENEZUELA, chega-se ao resultado exato de R$ 1.621.441,24, idêntico ao suposto crédito em excesso compensado pela Requerente”. 15. Com efeito, tomando-se o resultado em reais da investida em questão, apurado pela própria fiscalização na página 10 do TVF (e-fls. 4301), R$18.016.013,82, e aplicando-se o percentual de 9%, chega-se exatamente ao montante de R$1.621.441,24, que seria o “excesso de crédito presumido” apurado. 16. Ao que parece, portanto, trata-se de nítido equívoco da fiscalização. Embora tenha fixado a premissa de que a investida CNO – SUC – VENEZUELA teve resultado positivo e que tal resultado foi oferecido à tributação, não computou tal resultado na análise do crédito presumido. Todavia, nota-se que o TVF não faz qualquer indicação, de forma expressa ou implicitamente, das razões que levaram à desconsideração do resultado da controlada venezuelana na apuração do crédito presumido. 17. Tal constatação tem o condão de, a princípio, resultar na inexistência de “excesso de compensação de crédito presumido”, cancelando-se o crédito tributário neste ponto, e, justamente por isso, foi suscitada pela contribuinte ainda em sede de impugnação. 16. Apreciando tal argumento, ao tratar dos créditos presumidos de 9%, a DRJ reconheceu que “não localizamos nos autos motivo para retirada da CNO – Sucursal Venezuela para fins de dedução do crédito presumido, nos termos legais, §10º, art. 87 da Lei nº. 12.973/14” (e-fls. 4451), bem como que a “sociedade atua no ramo de construção de obras de infraestrutura” e que o “resultado positivo da sociedade foi oferecido à tributação, no valor de R$ 18.016.013,82. Aplicando o limite legal de 9%, obtém-se o valor de R$ 1.621.441,24” (e-fls. 4452). 17. Todavia, a pretexto de analisar o cumprimento dos requisitos do art. 91 da Lei 12.973/2014, a DRJ passou à análise da Demonstração do Resultado do Exercício e o Balancete Analítico da controlada venezuelana em questão (e-fls. 4452). Ao fazê-lo, constatou que a “sucursal possui a maior parte da sua renda como renda passiva, receitas financeiras, contrariando o inciso IV do art. 91 da Lei nº. 12.973/14”. 18. Adiante, afirmou que, apesar de haver na ECF declaração de valores de renda ativa que cumpririam os requisitos do art. 91 da Lei 12.973/2014, tal “declaração em ECF só é válida se comprovada por documentos hábeis e idôneos. Não é o caso dos autos”. Com isso, concluiu pela efetiva impossibilidade de consideração do crédito presumido sobre o resultado da controlada venezuelana. 19. Ou seja, embora tenha reconhecido que o TVF não havia sido devidamente fundamentado quanto à exclusão dos resultados da CNO – SUC VENEZUELA para fins de apuração Fl. 4549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.387 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720009/2023-50 18 do crédito presumido, a DRJ passou a ingressar na análise do cumprimento dos requisitos do art. 91 da Lei 12.973/2014 (especificamente a proporção entre receitas ativas e passivas). 20. De fato, nota-se que a DRJ trouxe novos fundamentos, não trazidos pelo TVF, até porque, como visto, a autuação aparenta apenas ter olvidado de computar tal resultado no crédito presumido, em simples equívoco, já que não se preocupou em fundamentar tal ponto. Como se nota dos trechos acima destacados, não há, no TVF, qualquer explicação para que o resultado da controlada venezuelana tenha sido retirado do cômputo do crédito presumido de 9%, como se deu no caso. 21. Tanto é assim que, em simples busca no TVF, não há qualquer menção específica à investida da Venezuela, nem qualquer menção ao art. 91 da Lei 12.973/2014 ou mesmo aos conceitos de “renda ativa” e “renda passiva”, que foram utilizados como fundamento pela DRJ para julgar improcedente a impugnação. 22. Tal cenário efetivamente implica na constatação da ocorrência de inovação de critério jurídico, uma vez que os “critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento”, a que alude o art. 146 do CTN, foram efetivamente ampliados pela decisão de primeira instância, para abarcar racional não previsto no TVF. Portanto, seria o caso de nulidade da decisão de primeira instância. Nesse sentido: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. CRITÉRIOS JURÍDICOS. INOVAÇÃO. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. NOVA DECISÃO. A decisão administrativa em que, na apreciação das provas, são introduzidos critérios jurídicos não aventados na constituição do crédito tributário ocasiona prejuízo ao direito de defesa da parte e deve ser anulada, de modo a que seja proferida nova decisão com a apreciação das provas adstrita aos critérios jurídicos adotados no lançamento de ofício. (CARF – Acórdão nº 1302-006.403 – 14 de março de 2023) 23. Para além da inovação, o reconhecimento da omissão do TVF neste ponto constitui, na verdade, vício muito mais gravoso, que é constatação da deficiência na fundamentação do próprio lançamento e na apuração do tributo lançado, que não caberia à autoridade julgadora de primeira instância suprir, menos ainda enveredando pela análise de novos requisitos não abordados pelo TVF. 24. A falta de esclarecimento expresso, no Termo de Verificação Fiscal, da razão jurídica para a exclusão da empresa no cálculo do crédito presumido - quando a própria fiscalização reconheceu ter sido tributado o resultado auferido pela controlada - constitui vício de motivação do lançamento, ensejando sua nulidade material. 25. Tal ponto foi devidamente alegado pelo contribuinte, ainda em sede de impugnação, a exemplo do seguinte trecho daquela peça (e-fl. 4368): 38. Aplicando-se o percentual de 9% sobre o resultado apurado pela CNO – SUC – VENEZUELA, chega-se ao resultado exato de R$ 1.621.441,24, idêntico ao suposto Fl. 4550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.387 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720009/2023-50 19 crédito em excesso compensado pela Requerente4. Portanto, as Autoridades Fiscais cometeram grave equívoco ao desconsiderar a entidade na Venezuela para fins de cálculo do crédito presumido, o que deve ser corrigido no julgamento da presente Impugnação. 39. Dessa forma: (i) deve ser reconhecida a nulidade integral do presente Auto de Infração, em decorrência de erro na qualificação dos fatos e da determinação do montante devido; ou (ii) caso não seja reconhecida a nulidade, o Auto de Infração deve ser cancelado para afastar a exigência tributária. 26. Assim, entendo ser o caso de aplicar-se o art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/1972, para fins de afastar a preliminar de nulidade da decisão da DRJ trazida junto ao recurso voluntário e, neste ponto, dar provimento ao recurso voluntário, para afastar o lançamento relativo à parcela relativa ao Item do TVF “4.2 - Excesso de compensação de crédito presumido (IRPJ) - R$1.612.441,24”, em virtude do vício de motivação do lançamento. Infração: Lucros Auferidos no Exterior (IRPJ e CSLL) – Odebrecht Perú Operaciones y Servicios (Item 4.1. do TVF) 27. No que tange à primeira infração apurada, trata-se, basicamente, do não oferecimento à tributação dos valores relativos ao resultado da controlada “Odebrecht Perú Operaciones y Servicios”. Durante a auditoria, concluiu a fiscalização que (i) a participação societária detida nesta investida não tinha sido informada no registro correspondente da ECF; e que (ii) a sociedade não teria prejuízos acumulados no exterior para compensar o resultado positivo do período. 28. Ainda em sede de impugnação, a Recorrente reconheceu que, de fato, por um equívoco deixou de informar referida participação societária na ECF. Todavia, alega que tal erro não geraria imposto a pagar, uma vez que a controladora brasileira teria estoque de prejuízos fiscais: 43. No presente caso, a adição proporcional do lucro gerado pela OPOS na apuração do IRPJ e da CSL da Recorrente tem os seguintes efeitos: (i) o ajuste positivo poderia ser “neutralizado” na apuração da Recorrente pelo excedente de créditos decorrentes de imposto pago no exterior; ou, caso entenda-se que o ajuste de lucros no exterior não pode ser compensado com o excesso de tributos pagos pelas demais investidas estrangeiras; (ii) esse ajuste positivo poderia ser compensado com o estoque de prejuízos fiscais da controladora no Brasil. 29. Com efeito, o artigo 79 da Lei 12.973/2014 dispõe que, não havendo a consolidação, o resultado da controlada é “considerado de forma individualizada na determinação do lucro real da controladora” e, em sendo positivo, “deverá ser adicionada ao lucro líquido”. Sendo adicionado ao lucro líquido, poderia em tese ser objeto de compensação com o estoque de prejuízo fiscal da controladora. Fl. 4551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.387 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720009/2023-50 20 30. Entretanto, sobre o tema, a DRJ se manifestou nos seguintes termos: Quanto ao ajuste positivo poderia ser “neutralizado” na apuração da Requerente pelo excedente de créditos decorrentes de imposto pago no exterior, informamos que nos termos legais, §6º, art. 78 da Lei nº. 12.973/2014 e art. 11 da IN RFB nº. 1520/2014, a consolidação é irretratável e deve ser feita no prazo legal. No caso concreto, a sociedade “Odebrecht Perú Operaciones y Servicios S.A.C.” não foi sequer adicionada a ECF, Registro X340. Dessa forma, o seu resultado positivo não poderia ser compensado com os prejuízos declarados por afronta direta a legislação citada. Por último, como informado pela Autoridade Fiscal, a investida não possui saldo de prejuízo acumulado a compensar no ano de 2018. Ainda, conforme abaixo, também não localizamos na ECF, ano calendário 2018, prejuízos fiscais da controladora no Brasil, para compensação nos termos do art. 15 da Lei nº. 9065/95: 30. Portanto, a DRJ fundamentou-se em duas justificativas: (a) a impossibilidade de retratação da opção da consolidação; e (b) a inexistência de comprovação da existência de saldo de prejuízos fiscais da controladora. 31. Com efeito, no LALUR da Recorrente não consta, no campo “Prejuízos de Exercícios Anteriores a Compensar”, qualquer valor, como bem observou a DRJ. 32. Em seu recurso voluntário, a Recorrente não engendrou qualquer esforço em sentido contrário. 33. A questão é, pois, tão somente de cunho probatório. Não havendo comprovação nos autos de que há qualquer prejuízo fiscal acumulado pela Recorrente, não há sequer que se apreciar a eventual possibilidade de sua utilização para compensar o valor que foi objeto de lançamento de ofício nos presentes autos. 34. Assim, nego provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Infração: “Compensação Indevida de Crédito Presumido (IRPJ)” (Item 4.2 do TVF). 35. No que tange ao item 4.2 do lançamento, este foi subdividido pela fiscalização em duas partes: (a) “Compensação Indevida de Crédito Presumido”; e “Compensação Indevida de Imposto Pago no Exterior”. 36. No que tange ao crédito presumido, trata-se da parcela cujo vício de motivação do lançamento foi acima reconhecido, anulando-se o lançamento nesta parcela, de forma que resta prejudicada a análise dos argumentos de mérito da Recorrente neste ponto, cujo tópico da nulidade já implica na extinção do crédito tributário. Infração: “Compensação Indevida de Imposto Pago no Exterior (CSLL)” (Item 4.2 do TVF). Fl. 4552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.387 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720009/2023-50 21 37. Neste item da autuação, o motivo da glosa da utilização dos valores pagos a título de imposto de renda no exterior se deu em função da aplicação do que denominou a fiscalização de “limite temporal”: A segunda limitação disposta na norma é a temporal, prevista no §7º do art. 87 da Lei nº 12.973/14 e no § 12 do art. 30 da IN RFB nº 1.520/14, que se vêem abaixo: (...) Da leitura dos dispositivos acima transcritos, depreende-se que a compensação de imposto pago no exterior pelo investidor brasileiro não pode ser realizada “retroativamente”, ou seja, não é autorizada a compensação de imposto, quando este tiver sido pago em período posterior àquele em que se pretenda compensá- lo, ainda que o imposto pago se refira ao lucro apurado naquele ano-calendário em que se pretende realizar a dedução. Assim, os recolhimentos realizados no exterior durante o ano de 2019, ainda que referentes ao ano-calendário de 2018, só podem ser compensado de 2019 em diante. Tanto é assim que a conversão dos pagamentos efetuados no exterior, para efeito de dedução, deve ser feita pela taxa de câmbio da data do balanço no qual o resultado corresponde é apurado. Assim, admitir-se a compensação de imposto pago em 2019 e 2020 na apuração de resultado do ano-calendário de 2018, resultaria numa excrescência, já que seria necessário converter os valores pagos em 2019 e 2020 pela taxa de câmbio de 31/12/2018, data em que estes pagamentos sequer haviam sido realizados. É o que se pode observar nas planilhas apresentadas pelo próprio sujeito passivo, reproduzidas anteriormente, nas quais foram relacionados pagamentos realizados no exterior que se pretendeu compensar em 2018. (...) Por outro lado, não podem ser aceitos os recolhimentos abaixo relacionados, ainda que tenha sido apresentada documentação comprobatória correspondente, fazendo-se necessária efetuar a respectiva glosa. 38. A partir de referido entendimento, a fiscalização glosou todos os comprovantes de recolhimento de imposto de renda que, embora se referissem ao ano-calendário 2018, foram recolhidos após 31 de dezembro daquele ano. Como resultado, apurou-se um excesso de compensação. 39. Na sistemática de tributação em bases universais previstas no ordenamento brasileiro, os impostos recolhidos no exterior sobre o lucro oferecido à tributação no Brasil podem ser considerados como créditos (dedução) na determinação do valor devido pela controladora, o chamado “underlying credit”. Em outras palavras, o resultado positivo auferido por investida controlada no exterior é adicionado no cálculo do Lucro Real brasileiro e o valor dos impostos pagos no exterior por essa mesma investida, sobre esse mesmo resultado, poderá ser compensado no Brasil, sob determinadas condicionantes legais (ou critérios legais, como utilizado Fl. 4553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.387 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720009/2023-50 22 pela fiscalização e que consta da doutrina de Alberto Xavier1): subjetivas, objetivas, temporais, quantitativas. 40. Pode haver, como de fato há, divergência temporal entre a tributação e o recolhimento do tributo entre os diferentes regimes jurídicos: o brasileiro, da controladora, e o da investida, no exterior. Tal discrepância pode gerar, como no caso concreto, debate quanto à possibilidade de aproveitamento do imposto pago no exterior, daí porque a Lei 12.973/2014 esclarece um ponto que, na legislação anterior, não estava integralmente resolvido, relativamente ao dito critério temporal. 41. O artigo 87 da Lei 12.973/2014, cuja redação tem o seguinte teor, é o fundamento adotado pela fiscalização, conforme trecho acima destacado do TVF: Art. 87. A pessoa jurídica poderá deduzir, na proporção de sua participação, o imposto sobre a renda pago no exterior pela controlada direta ou indireta, incidente sobre as parcelas positivas computadas na determinação do lucro real da controladora no Brasil, até o limite dos tributos sobre a renda incidentes no Brasil sobre as referidas parcelas. (...) § 4º O valor do tributo pago no exterior a ser deduzido não poderá exceder o montante do imposto sobre a renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor das parcelas positivas dos resultados, incluído na apuração do lucro real. § 5º O tributo pago no exterior a ser deduzido será convertido em reais, tomando-se por base a taxa de câmbio da moeda do país de origem fixada para venda pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data do balanço apurado ou na data da disponibilização. § 7º Na hipótese de os lucros da controlada, direta ou indireta, virem a ser tributados no exterior em momento posterior àquele em que tiverem sido tributados pela controladora domiciliada no Brasil, a dedução de que trata este artigo deverá ser efetuada no balanço correspondente ao ano-calendário em que ocorrer a tributação, ou em ano-calendário posterior, e deverá respeitar os limites previstos nos §§ 4º e 8º deste artigo. 42. Da leitura do texto legal, especificamente o parágrafo 7º, depreende-se que a Lei 12.973/2014 cuidou de regular expressamente o descasamento temporal entre a tributação da controlada e da controladora que, submetidas a diferentes regimes jurídicos, poderão ser tributadas em momentos distintos. 43. A respeito da interpretação de referido dispositivo legal, Sérgio André Rocha assim se posiciona, em lição detalhada que peço vênia para reproduzir (grifos nossos): 1 XAVIER, Alberto. Direito tributário internacional do Brasil. 8. ed. Rev. E atual. Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pag. 466- 467 Fl. 4554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.387 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720009/2023-50 23 “Um dos grandes problemas relacionados à compensação de crédito de imposto pago no exterior refere-se aos desencontros temporais entre a ocorrência do fato gerador e o pagamento do imposto respectivo em cada um dos países. No caso específico da tributação de lucros auferidos no exterior os desencontros normalmente decorrem do pagamento do imposto em momentos diferentes. (...) Note-se que este § 7º do artigo 87 da Lei 12.973/2014 não faz referência expressa ao pagamento do tributo no exterior, mas sim à tributação do lucro auferido pela controlada no exterior. Assim sendo, é não só possível como também razoável compreender que este dispositivo não cuidou do descasamento entre o momento de adição no Brasil e o pagamento no exterior, mas sim do descasamento entre o momento de adição no Brasil e o período de adição do lucro no cálculo do Imposto de Renda estrangeiro. (...) Portanto, considerando a redação dos dispositivos citados acima, é possível concluir o seguinte: - O requisito estabelecido pelo artigo 87, caput, da Lei 12.973 para compensação do crédito referente ao imposto estrangeiro é que o Imposto de Renda tenha sido efetivamente pago no exterior. - Portanto, pago o imposto no exterior, ele pode ser compensado no Brasil, mesmo que o pagamento aconteça posteriormente à adição dos lucros na apuração do IRPJ e da CSLL. - Ao contrário da IN 208, que disciplinou a compensação quando há descasamento entre o momento da tributação no Brasil e aquele do pagamento no exterior, a Lei 12.973 cuidou do descasamento entre a tributação no Brasil e a tributação no exterior. - Dessa forma, o § 7º não seria sequer aplicável na situação sob exame, sendo a compensação justificada por, e fundamentada no próprio caput do artigo 87 da Lei 12.973. (...) A interpretação do § 7º do artigo 87 da Lei 12.973 mais alinhada com o princípio da competência seria no sentido de que a palavra tributação mencionada em “3” acima referir-se-ia ao momento em que os lucros são tributos no Brasil, prestigiando-se a paridade entre a adição do lucro do exterior e a dedução da despesa”2. 2 ROCHA, Sérgio André. Tributação de Lucros Auferidos por Controladas e Coligadas no Exterior. 3ª Edição. São Paulo: Quartier Latin, 2022. Pág. 324-328. Fl. 4555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.387 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720009/2023-50 24 44. Nesse mesmo sentido, Ramon Tomazela, ao afirmar que a dedução dos impostos pagos no exterior só poderá ocorrer no Brasil no período em que os lucros desta mesma entidade forem tributados no Brasil: “na hipótese de os lucros da controlada, direta ou indireta, virem a ser tributados no exterior em momento posterior aquele em que tiverem sido tributados pela pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil, a dedução deverá ser efetuada no balanço correspondente ao ano-calendário em que ocorrer a tributação no exterior, com a observância dos limites do método da imputação proporcional adotado pelo Brasil, calculados em relação ao ano-calendário em que os lucros foram oferecidos a tributação no Brasil3”. 45. Ambos os autores destacam o ponto que entendo ser mais relevante à interpretação do dispositivo, que é a necessidade de coerência entre o regime de competência e a hermenêutica da expressão “tributado”. É o que denomina Alberto Xavier de “regime reflexo”4 da consolidação do imposto pago no exterior em relação à tributação dos lucros. 46. Ou seja, é dizer que a dedução dos impostos recolhidos no exterior deve ser reconhecida conforme o regime de competência, assim como ocorre com a tributação do lucro correspondente, independentemente da disponibilização dos recursos para o investidor brasileiro, e ainda que o efetivo recolhimento aos cofres públicos estrangeiros se dê posteriormente, desde que efetivamente comprovado. 47. Inclusive, o art. 87, § 7o, da Lei n. 12.973/2014 e o art. 14, § 13, da IN SRF n. 213, de 2002, preveem a possibilidade de compensação conforme o balanço correspondente ao ano-calendário em que ocorrer a tributação, ou em ano-calendário posterior, na hipótese de os lucros da controlada, direta ou indireta, virem a ser tributados no exterior em momento posterior aquele em que tiverem sido tributados pela controladora domiciliada no Brasil. Ou seja, é possível realizar a compensação mesmo sem o respectivo comprovante. Se, posteriormente solicitado, deverá ser apresentado, até para demonstrar que efetivamente pago (e não compensado ou decorrente de incentivo fiscal, o que não é o caso dos autos). 48. Veja-se que a fiscalização expressamente reconheceu que os recolhimentos feitos em Angola e no Panamá foram efetivamente relativos à competência 2018, sendo que o único motivo de sua rejeição se deu pelo recolhimento ter sido feito apenas no ano de 2019. 49. Tal entendimento, a meu ver, contraria a interpretação que entendo mais adequada ao artigo 87 da Lei 12.973, no sentido de que o vocábulo “tributado” se refere ao período de competência, e não do efetivo recolhimento, o qual pode se dar posteriormente, como é, inclusive, bastante comum. A própria regra brasileira é de que o recolhimento se dá posteriormente ao dia 31 de dezembro, após envio das competentes obrigações acessórias. Na prática internacional costuma ser, inclusive, no segundo semestre do ano seguinte. 3 SANTOS, Ramon Tomazela. O regime de tributação dos lucros auferidos no exterior na Lei no 12.973/2014. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017, p. 194. 4 XAVIER, Alberto. Direito tributário internacional do Brasil. 8. ed. Rev. E atual. Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pag. 467 Fl. 4556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.387 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720009/2023-50 25 50. Portanto, entendo assistir razão à Recorrente nesse ponto. 51. Por fim, quanto à incidência dos juros de mora sobre a multa, trata-se de matéria amplamente pacificada no âmbito do Conselho, inclusive com Súmula: JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF N.º 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (CARF - 3201-011.344 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Sessão de 19/12/2023) 52. De todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a nulidade do lançamento por vício de motivação quanto ao item 4.2 – Crédito Presumido (IRPJ), bem como para afastar o lançamento quanto ao item 4.2 – Compensação Indevida de Imposto Pago no Exterior (CSLL), ambos do TVF, nos termos acima expostos. É como voto. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 4557DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13851.721522/2012-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial no qual não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os apontados como paradigmas.
Numero da decisão: 9202-011.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial no qual não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os apontados como paradigmas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Fl. 865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.440 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13851.721522/2012-11 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN (e.fls. 781/800), contra o Acórdão nº 2201-008.160 (e.fls. 245/250) da 1ª Turma Ordinária/ 2ª Câmara/ 2ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), referente ao lançamento de Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR), relativo ao exercício de 2008, acrescido de multa lançada e juros de mora. Conforme o “Complemento da Descrição dos Fatos”, da Notificação de Lançamento, regularmente intimado o interessado não apresentou os documentos solicitados para efeito de comprovação das áreas de produtos vegetais e de pastagens declaradas. A contribuinte apresentou a impugnação de e.fls. 222/227, que foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (DRJ/CGE), conforme decisão de e.fls. 245/250. Inconformado com a decisão da DRJ/CGE, o autuado apresentou o Recurso Voluntário de e.fls. 256/262, onde, em síntese, volta a argumentar que as áreas utilizadas para exploração vegetal, eram utilizadas, no exercício da autuação, no cultivo de cana-de-açúcar, por intermédio de contrato de arrendamento rural, conforme os contratos, já juntados aos autos e anexando cópias dos recibos mensais de tal pactuação, onde afirma verificar-se que o valor do arrendamento é atribuído com base na área utilizada, com a variável mensal do preço do ATR. Pleiteia assim o reconhecimento das utilização das áreas indicadas em sua Declaração do ITR ou, caso não acolhido diretamente tal pedido, requer a realização de diligência junto a alegada arrendatária Cosan S/A — Açúcar e Álcool, para que seja intimada a fornecer as áreas utilizadas do imóvel no exercício da autuação, para efetiva exclusão de tais áreas da autuação. Ainda, em pedido alternativo/cumulativo, é requerida a realização de prova técnica pericial, na área em questão, para a comprovação da utilização na forma indicada na DITR do exercício de 2008, em especial no que tange à área destinada à produção agrícola. Em primeira análise, a 1ª Turma Ordinária / 2ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento, nos termos da Resolução 2201-000.401, de 05/02/2020 (e.fls. 490/493), converteu o julgamento em diligência para “intimar a Usina Santa Helena S.A. Açúcar e Álcool, do grupo Cosan S/A Indústria e Comércio para que forneçam as áreas utilizadas no exercício de 2008 do Imóvel denominado Fazenda Santa Rufina e apresente as notas fiscais referentes ao exercício de 2008”. Após a diligência determinada, retornados os autos a este Conselho, decidiu a 1ª Turma Ordinária / 2ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento, em 13/01/2021, pelo provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do Acórdão nº 2201-008.160 (e.fls. 776/779), ora objeto de Recurso Especial da PFN, que apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 Fl. 866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.440 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13851.721522/2012-11 3 ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. COMPROVAÇÃO. O contrato de parceria agrícola, recibos de pagamento, bem como laudo técnico que preencham os requisitos legais são suficientes para comprovar a exploração do imóvel com área utilizada com produtos vegetais. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com o restabelecimento da área de produtos vegetais originalmente declarada. Foi interposto Recurso Especial pela Procuradoria (e.fls. 781/800), insurgindo-se quanto a decisão do acórdão recorrido, argumentando que segundo o Manual de Perguntas e Respostas do ITR elaborado pela Receita Federal, “área plantada com produtos vegetais é a porção do imóvel explorada com culturas temporárias ou permanentes, inclusive com reflorestamentos de essências exóticas ou nativas, destinadas a consumo próprio ou comércio, inclusive a efetivamente utilizada com a produção de forrageira de corte destinada à alimentação de animais de outro imóvel rural”. Que para comprovar a área utilizada com produção vegetal e com reflorestamento: “...seria necessária a apresentação de Laudo Técnico elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhada da anotação responsabilidade técnica – ART, devidamente registrada no CREA, ou laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais, e que, nos referidos documentos, deveriam estar discriminadas as culturas e atividades desenvolvidas e as áreas com elas utilizadas, acompanhados de Notas Fiscais de Produtor Rural, Notas Fiscais de Aquisição de Insumos, Certificado de Depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural. Em se tratado de parceria agrícola o interessado deveria comprová-la mediante Contrato de Parceria entre as partes contratantes e as respectivas notas fiscais em nome do parceiro outorgado e que estas tenham vínculo com o imóvel objeto do contrato.” Assim, em que pese o interessado ter apresentado mais elementos probatórios com o recurso voluntário, a conclusão da decisão de primeira instância não merece ser rechaçada, porque os elementos probatórios apresentados continuam sendo insuficientes para comprovar a área de produtos vegetais. Acresce que e o contribuinte teria apresentado recibos de pagamento do arrendamento, por ele elaborados, bem como Laudo Técnico com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, mas destaca que o arrendatário não é o sujeito passivo do lançamento, sendo que a alegação de que as terras seriam objeto de contrato de parceria não é oponível ao Fisco, vinculando apenas as partes contratantes, visto que, nem o parceiro, nem o arrendatário, figuram como contribuintes do ITR e que, estando sob fiscalização, e se houvesse observado as disposições legais, deveria a contribuinte desde o início do procedimento fiscal ter buscado junto à empresa parceira os elementos necessários para atestar a área declarada. Afirma ainda que, quanto ao documento acostado a título de laudo, observa-se que ele não atende aos requisitos da ABNT para que seja considerado como laudo técnico perante terceiros. Que a isenção reclama interpretação restritiva, requerendo que os requisitos legais da isenção sejam comprovados com documentação comprobatória hábil, idônea e suficiente para Fl. 867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.440 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13851.721522/2012-11 4 afastar eventuais dúvidas, cabendo ao sujeito passivo comprovar o fato constitutivo do seu direito. Que o laudo técnico colacionado não seria apto a comprovar tais culturas anuais para minorar o valor do ITR, e que os documentos particulares relativos ao arrendamento ainda possuem menor força probante, uma vez que produzidos por particulares, sendo um deles o próprio interessado. Conclui afirmando que a decisão recorrida merece reforma devendo ser restabelecido o entendimento da fiscalização quanto ao tema e requerendo que seu Recurso Especial seja conhecido e provido. Em Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, datado de 15/06/2021 (e.fls. 804/809), a então Presidente da 2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela PFN, admitindo a rediscussão da matéria: “critério de comprovação da área ocupada com produtos vegetais objeto de arrendamento”, tendo como paradigmas os Acórdãos nº 2202-007.068 e nº 2301-006.087, que apresentam as seguintes ementas: Acórdão nº 2202-007.068 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Deve ser mantida a glosa efetuada, da área de produtos vegetais informada na DITR, por falta de apresentação de documentos comprobatórios hábeis para comprovação a área de plantio do ano-calendário. [...] Acórdão nº 2301-006.087 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2007 GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. ARRENDAMENTO. A área do imóvel explorada sob a forma de arrendamento agrícola deve ser comprovada com contrato de arrendamento, acompanhado de elementos que comprovem a atividade agrícola em nome do parceiro outorgado, e que estas tenham vínculo com o imóvel objeto do contrato. O laudo técnico apresentado deve ser assinado por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica (ART), registrada no CREA e ter sido elaborado nos termos da NBR 14.6533. [...] Cientificado do Acórdão nº 2201-008.160, do Recurso Especial da PFN e do respectivo Despacho de Admissibilidade, o sujeito passivo apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional (e.fls. 841/861), alegando, inicialmente e em síntese, que não há Fl. 868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.440 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13851.721522/2012-11 5 similitude fática entre acórdão recorrido e os paradigmas apresentados. Que diante das informações e documentos, em razão do ônus da prova, havia clara necessidade de verificação “in loco”, o que não se consumou, em inobservância, não somente do art. 142, CTN e ao princípio da boa-fé, mas também do art. 49, § 2º, do Estatuto da Terra, além da juntada do contrato de arrendamento rural. Que o contrato de arrendamento tem por objeto imóvel rural para exercício exatamente de atividade agrária, o que resulta na conclusão de que este é documento ou prova relevante e até mesmo suficiente para demonstrar que a propriedade não é improdutiva, sobretudo, se inexistem provas em sentido contrário do Fisco e que seria irrazoável exigir demonstração e prova que não é titularidade do contribuinte do ITR, como, por exemplo, notas fiscais de produção. Afirma que, se durante a fiscalização houvesse indícios de que inexistia atividade rural, apesar do contrato de arrendamento, caberia ao Fisco, em tempo próprio, intimar o arrendatário para esclarecimento e tais demonstrações, como forma de complementar sua análise, mas que não se trataria de prova imposta por lei para fins de ITR, muito menos essencial, notadamente, no caso concreto. Que o Código Tributário Nacional, sustentaria que o contrato não vincularia ao fisco, por ser um negócio jurídico entre partes privadas. Questiona ainda qual prova ou elemento efetivo o lançamento traz que poderia levar a uma dúvida razoável contrária ao laudo e qual o elemento relevante que poderia apontar um vício do laudo. Conclui discorrendo sobre o laudo constantes dos autos, visando demonstrar seu grau de especificação e afirmando que não teria havido, em concreto, qualquer ponderação no sentido de que este não cumpriria os requisitos mínimos como elemento probatório, até porque, em verdade, respeita os requisitos formais e possuiria robusta fundamentação. Destarte, a jurisprudência reconheceria a validade do contrato de arrendamento como prova, notadamente, quando existem outros elementos de prova, como no caso dos autos, sem contar o que seria a total ausência de prova em sentido contrário e requer que seja negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator Conforme relatado, a matéria devolvida para reapreciação no presente recurso é: “critério de comprovação da área ocupada com produtos vegetais objeto de arrendamento”, sendo acatados como paradigmas os Acórdãos nº 2202-007.068 e nº 2301-006.087. Admissibilidade O prévio exame de admissibilidade, exercido pela i.Presidente da 2ª Câmara desta Seção de Julgamento, concluiu pelo seguimento do Recurso Especial da contribuinte, entretanto, compete a este Colegiado a análise acurada e definitiva quanto ao conhecimento, ou não, do recurso especial de divergência interposto, cabendo a esta relatoria nova análise quanto ao preenchimento dos pressupostos regimentais. Fl. 869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.440 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13851.721522/2012-11 6 Afirma a Fazenda Nacional em sua peça recursal, que a decisão recorrida concluiu que as áreas de produtos vegetais restaram comprovadas diante da apresentação de laudo técnico com ART no qual apenas teria sido informado que determinada medida de área era dedicada ao cultivo de cana-de-açúcar, sem qualquer detalhamento e sem estar acompanhado por outros elementos probatórios; sendo ainda considerados como prova documentos particulares (contrato de arrendamento e recibos de pagamento do respectivo arrendamento). A seu turno, ainda acorde a PFN, os acórdãos paradigmas, diante de elementos probatórios semelhantes, mantiveram a glosa, considerando a falta de informações mais detalhadas e conclusivas do laudo técnico apresentado, bem como, teriam pontuado que não foram apresentados os elementos probatórios solicitados em intimação fiscal, tais como: notas fiscais de produtor rural, notas fiscais de aquisição de insumos, certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; contrato de parceria entre as partes contratantes e as respectivas notas fiscais em nome do parceiro outorgado e que tenham vínculo com o imóvel objeto do contrato (no caso de parceria agrícola). Foi ainda ressaltado que: “... o laudo técnico deveria respeitar as normas da ABNT NBR 146533 e NBR 146531.” Apreciando tais argumentos, entendeu a então Presidente da 2ª Câmara, que teria restado configurada a divergência jurisprudencial, mediante a seguinte argumentação: (...) No caso do recorrido, verifica-se que o Colegiado considerou suficientes para a comprovação da área ocupada com produtos vegetais arrendada documentos do dono do imóvel, quais sejam, o contrato de arrendamento, recibos de pagamento e o laudo técnico apresentado. Confira-se o trecho cotejado: (...) Foram indicados como paradigmas os Acórdão nº 2202-007.068 e nº 2301- 006.087, os quais constam do sítio do CARF na Internet e até a data da interposição do recurso não haviam sido reformados, descrevendo o ponto de divergência como a seguir: (...) Quanto ao primeiro paradigma, a recorrente colaciona a ementa e trechos do voto condutor, a seguir reproduzidos: Paradigma nº 2202-007.068 (...) Do exposto se extrai que, assim como no caso do recorrido, examinou-se a suficiência dos documentos do dono do imóvel, desacompanhados de documentos do produtor, para a comprovação da área ocupada com produtos vegetais arrendada e conclui-se que a Fazenda Nacional efetivamente demonstrou ter havido divergência de interpretação, pois, no caso do acórdão Fl. 870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.440 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13851.721522/2012-11 7 recorrido, o Colegiado considerou dispensável a apresentação de documentos do arrendatário para a comprovação da área, ao passo que, no caso do primeiro paradigma exigiu-se documentos do arrendatário. Trata-se, portanto, de hipóteses fáticas similares, porém com conclusões opostas, configurando, assim, a divergência jurisprudencial em relação ao primeiro paradigma. No que se refere ao segundo paradigma, a recorrente colaciona a ementa e trechos do voto condutor, que reproduzo a seguir: Paradigma nº 2301-006.087 (...) Do exposto se extrai que, assim como no caso do recorrido, examinou-se a suficiência dos documentos apresentados para a comprovação da área ocupada com produtos vegetais arrendada e conclui-se que a Fazenda Nacional efetivamente demonstrou ter havido divergência de interpretação, pois, no caso do acórdão recorrido, o Colegiado considerou dispensável a apresentação de documentos do arrendatário para a comprovação da área, ao passo que, no caso do segundo paradigma foram apontados como necessários à comprovação “elementos que comprovem a atividade agrícola em nome do parceiro outorgado, e que estas tenham vínculo com o imóvel objeto do contrato”, de modo que resta comprovada a divergência quanto ao critério de comprovação da área ocupada com produtos vegetais objeto de arrendamento. Destarte, o apelo merece seguimento à instância especial. (...) Apesar da decisão pelo seguimento do Recurso Especial no Despacho de Admissibilidade, tenho que o cotejo entre os acórdãos recorrido e paradigmas evidencia não se verificar presentes situações com similitudes fáticas autorizativas do seguimento do Recurso Especial, conforme passo a demonstrar. Acórdão Recorrido – 2201-008.159 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. COMPROVAÇÃO. O contrato de parceria agrícola, recibos de pagamento, bem como laudo técnico que preencham os requisitos legais são suficientes para comprovar a exploração do imóvel com área utilizada com produtos vegetais. (...) Voto (...) As áreas utilizadas para exploração vegetal — cultivo de cana-de-açúcar através de contrato de Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.440 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13851.721522/2012-11 8 arrendamento rural Peço vênia para transcrever trecho da decisão recorrida que tratou do assunto: (...) Por outro lado, verifica-se que foram juntados os documentos necessários a comprovar que parte da propriedade estava sendo explorada com plantio de cana-de-açúcar, seja pela juntada de recibos de pagamento (fls. 279/314), além do contrato de arrendamento juntado em sede de impugnação. Merece destaque o fato de que grande parte dos documentos que o julgador de piso mencionou em sua decisão, é prova de terceiros e de difícil obtenção, às vezes, para os próprios titulares, quiçá para terceiros. Também merece destaque o fato de que o recorrente juntou aos presentes autos, Laudo Técnico (fls. 335/368) com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (fls. 369/371) em que é possível extrair dele a informação de que a área com produtos vegetais corresponde a 3.073,59, para o exercício de 2008. Tendo em vista que, nesta fase processual é vedada a retificação da declaração do contribuinte, que declarou 2.989,5hectares como de produção vegetal e não se comprovou que estaríamos diante de um erro, facilmente comprovável, deve ser acolhido o presente recurso para reconhecer a área que foi declarada pelo próprio recorrente. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a área de 2.989,5hectares como de produção vegetal. Acórdão Paradigma 2202-007.068 Acórdão Paradigma 2301-006.087 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Deve ser mantida a glosa efetuada, da área de produtos vegetais informada na DITR, por falta de apresentação de documentos comprobatórios hábeis para comprovação a área de plantio do ano-calendário. (...) Voto (...) 8. Compulsando os autos, diante de todas as alegações do contribuinte apreciadas, dos documentos juntados ao processo, da informação fiscal motivada pela Resolução proferida em primeira instância, conclui-se que a ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2007 GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. ARRENDAMENTO. A área do imóvel explorada sob a forma de arrendamento agrícola deve ser comprovada com contrato de arrendamento, acompanhado de elementos que comprovem a atividade agrícola em nome do parceiro outorgado, e que estas tenham vínculo com o imóvel objeto do contrato. O laudo técnico apresentado deve ser assinado por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica (ART), registrada no CREA e ter sido elaborado nos termos da NBR 14.6533. (...) Voto Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.440 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13851.721522/2012-11 9 DRJ cristalinamente combateu todos os argumentos expostos pelo contribuinte em sua impugnação, embora o mesmo não se conforme com tal realidade. E por consequência, pela similitude entre as peças impugnatória e recursal, todo o régio combate travado pela Instância a quo se presta perfeitamente à apreciação dos argumentos recursais apostos, em sua plenitude. 9. Dessa forma, totalmente cabível a adoção do Acórdão de piso no sentido de, neste momento, embasar plenamente a apreciação do feito nesta Segunda Instância, conforme facultado pelo artigo 57 parágrafo 3º , III do RICARF. Colaciona- se neste momento portanto a referida Decisão, em sua essência, ora então adotada como razões de decidir: Voto (...) Da Área Utilizada com Produtos Vegetais Da análise do presente processo, verifica-se que a glosa integral da área informada com produtos vegetais na DITR (...), efetuada pela autoridade fiscal, ocorreu por falta de apresentação de documentos de prova hábeis, tais como notas fiscais do produtor, notas fiscais de insumos, certificado de depósito ou contratos ou cédulas de crédito rural, para comprovar a área plantada no ano-base (...), no teor da intimação de fls. (...). No entanto, foi anexado apenas o laudo técnico de fls.(...), que informa uma área de produtos vegetais (...), destinados ao consumo na própria fazenda, sendo considerado insuficiente e inconclusivo para possível acatamento da área de produção vegetal pretendida, devendo ser corroborado por documentos requeridos na intimação inicial. Assim, por falta de documentos hábeis e necessários para comprovar a área de plantio do imóvel, no período (...), entendo que deva ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, da área declarada de produtos vegetais para o ITR (...), nos termos da legislação aplicada à matéria. (...) 17. Portanto, sem qualquer necessidade de alteração a pertinente Decisão a quo, devendo a (...) Do Mérito Da Área de Produtos Vegetais Para afastar a glosa efetuada pela fiscalização, alegou a recorrente que o imóvel, embora de sua propriedade, há muito foi objeto de contrato de arrendamento rural à LDC Bioenergia (atualmente denominada Biosev S.A), cuja atividade agroindustrial tem por objeto a produção de açúcar e álcool. (...) Confrontando o conciso "Laudo Técnico Complementar" acima com as NBR 146533 e NBR 146531, não se vê no "Laudo" referência aos seguintes elementos prescritos pelas referidas Normas: documentos analisados, esclarecimentos sobre eventual impossibilidade de acessar documentos, realização de vistoria ou referência a adoção de situação paradigma, caracterização da região (aspectos físicos, infraestrutura pública, sistema de transporte coletivo, estrutura fundiária, etc), características gerais do imóvel, tais como recursos naturais, limites e confrontações, etc, caracterização das terras, caracterização das produções vegetais, tais como estado vegetativo, estágio atual de desenvolvimento, adaptação à região, etc, caracterização de outras atividades como agroindústria, pesquisa para estimativa do valor de mercado, levantamento de dados, amostra representativa, qualidade da amostra, grau de precisão do laudo, escolha da metodologia, tratamento dos dados, dentre outros. (...) Inicialmente, verifica-se que o próprio laudo complementar diz que o primeiro documento é o "Manual de Avaliação de Propriedade Rural do Banco do Nordeste do Brasil". Portanto, o único laudo que se tem é o próprio laudo complementar. Entendo que esse Laudo não foi elaborado de Fl. 873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.440 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13851.721522/2012-11 10 mesma ser considerada irretocável e a cobrança do ITR suplementar mantida, devidamente aplicada ao contribuinte como o sujeito passivo corretamente indicado, sem possibilidade de retificação das áreas já declaradas na DITR original após perda da espontaneidade, e sem possibilidade de consideração de laudo Técnico que não atenda aos requisitos normativos. Conclusão 18. Isso posto, voto em negar provimento ao recurso. acordo com as NBR 146533 e NBR 146531, dado mesmo à sua acentuada concisão. Sobre o alegado arrendamento, para o qual não foi apresentado o contrato de arrendamento, convém esclarecer que um contrato particular vincula as partes contratantes, não gerando efeitos, por si só, perante o Órgão Tributário. Tendo em vista que a arrendatária não é contribuinte do ITR, a interessada poderia valer-se dos dados sobre a área utilizada e respectiva produção, fornecidos pelo parceiro outorgado, quando o imóvel ou parte dele, estiver sendo explorado por contrato de arrendamento. Para comprovar a área plantada com produtos vegetais é necessária a apresentação de Laudo Técnico elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado da anotação responsabilidade técnica – ART, registrada no CREA, elaborado nos padrões prescritos pela ABNT NBR 146533. Ou ainda, laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais (Secretarias Estaduais de Agricultura, Banco do Brasil, Bancos e Órgãos Regionais e Estaduais de Desenvolvimento), nos quais deverão estar discriminadas as culturas e atividades desenvolvidas e as áreas com elas utilizadas, acompanhadas de notas fiscais de produtor rural, notas fiscais de compras de insumos, notas fiscais de comercialização de produtos, certificado de depósito, contratos ou cédulas de crédito rural, etc. A Licença de Operação de efls 61 a 62 e o resumido laudo, por si só, não comprovam que a área declarada como utilizada com produtos vegetais, efetivamente o tenha sido. Observa se, ainda, que não consta do laudo a quantidade de hectares das áreas exploradas na atividade agrícola de cultivo de cana de açúcar. (...) Fl. 874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.440 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13851.721522/2012-11 11 Em suma, a documentação apresentada não comprova que o imóvel em 2006/2007 estava sendo explorado na atividade agrícola de cultivo de cana de açúcar, devendo, dessa forma, ser mantida a glosa da área de produtos vegetais. Verifica-se, da leitura dos trechos acima destacados do paradigma 2202-007.068, que a manutenção da glosa da área declarada com produtos vegetais decorreu por: “...falta de apresentação de documentos comprobatórios hábeis para comprovação a área de plantio do ano- calendário.” Também é destacado que teria sido anexado um laudo técnico considerado insuficiente e inconclusivo para possível acatamento da área de produção vegetal pretendida, devendo ser corroborado por documentos requeridos na intimação inicial. No segundo paradigma (2301-006.087), também se decidiu que a documentação apresentada não teria comprovado que o imóvel estava sendo explorado na atividade agrícola de cultivo de cana de açúcar, sendo mantida a glosa da área de produtos vegetais, sendo realçada a concisão do resumido laudo apresentado, que não foi considerado apto a comprovar a área cultivada e sequer informava a quantidade de hectares das supostas áreas exploradas no cultivo de cana de açúcar. Situação distinta temos na hipótese da decisão ora recorrida, em que a Turma entendeu que teriam sido juntados aos autos: “...os documentos necessários a comprovar que parte da propriedade estava sendo explorada com plantio de cana-de-açúcar...”. Também consta expressamente que: “...o recorrente juntou aos presentes autos, Laudo Técnico (fls. 335/368) com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (fls. 369/371) em que é possível extrair dele a informação de que a área com produtos vegetais corresponde a 3.073,59, para o exercício de 2008.” Merece ainda destaque, o que consta da ementa do recorrido: “O contrato de parceria agrícola, recibos de pagamento, bem como laudo técnico que preencham os requisitos legais são suficientes para comprovar a exploração do imóvel com área utilizada com produtos vegetais.” Temos assim que, a decisão prolatada no acórdão recorrido decorreu da análise dos elementos probatórios acostados aos autos, provas essas que se entendeu suficientes a comprovar a área declarada pela contribuinte explorada como explorada com o plantio de cana de açúcar, sendo realçada a qualificação do laudo, com Anotação Técnica de Responsabilidade, para possibilitar a extração da informação quanto à quantidade de área de exploração de produtos vegetais. Relativamente aos paradigmas, as respectivas Turmas julgadoras entenderam que as provas dos autos, com destaque para os laudos, não teriam sido suficientes para comprovação das áreas declaradas como utilizadas na exploração vegetal, devendo ainda ser mantidas as glosas. Com efeito, à vista das ponderações acima apresentadas, há que se concluir, que as diferentes soluções a que chegaram os acórdãos recorrido e paradigmas não decorreram de divergência jurisprudencial, mas sim, dos elementos específicos de cada processo, na medida em Fl. 875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.440 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13851.721522/2012-11 12 que os julgados confrontados analisaram quadros fáticos diversos e suas conclusões não resultaram no paralelismo ou confronto de teses a ensejar o recurso especial de divergência. Portanto, os paradigmas 2202-007.067 e 2301-006.807 não são aptos à demonstração da divergência, na medida em que se basearam em elementos e quadros fáticos específicos de cada processo. Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos Fl. 876DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.726257/2017-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CÓDIGO DE GUIA DE RECOLHIMENTO EQUIVOCADO. RECONHECIMENTO. Restando inequívoco o recolhimento do valor de R$202.032,03 (duzentos e dois mil e trinta e dois reais e três centavos), a título de contribuição previdenciária, conforme Informação Fiscal, tal importe deverá ser deduzido do montante do crédito tributário ora lançado. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. A multa de ofício em percentual de 75% decorre de expressa previsão legal para os casos de infração tributária e deve ser imputada regularmente, mesmo que na inexistência de dolo.
Numero da decisão: 2301-011.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para fins de determinar que a unidade de origem deduza, do valor do crédito tributário lançado nos autos, os valores recolhidos de contribuição previdenciária, de R$202.032,03, mantendo-se a multa de ofício aplicada. Manifestou interesse em fazer a declaração de voto a Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias. Encerrado o prazo regimental, a declaração não foi apresentada. Sala de Sessões, em 05 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diogo Cristian Denny (Presidente), Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro, Paulo Cesar Mota e Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto integral).
Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CÓDIGO DE GUIA DE RECOLHIMENTO EQUIVOCADO. RECONHECIMENTO. Restando inequívoco o recolhimento do valor de R$202.032,03 (duzentos e dois mil e trinta e dois reais e três centavos), a título de contribuição previdenciária, conforme Informação Fiscal, tal importe deverá ser deduzido do montante do crédito tributário ora lançado. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. A multa de ofício em percentual de 75% decorre de expressa previsão legal para os casos de infração tributária e deve ser imputada regularmente, mesmo que na inexistência de dolo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para fins de determinar que a unidade de origem deduza, do valor do crédito tributário lançado nos autos, os valores recolhidos de contribuição previdenciária, de R$202.032,03, mantendo-se a multa de ofício aplicada. Manifestou interesse em fazer a declaração de voto a Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias. Encerrado o prazo regimental, a declaração não foi apresentada. Sala de Sessões, em 05 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diogo Cristian Denny (Presidente), Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro, Paulo Cesar Mota e Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto integral).

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CÓDIGO DE GUIA DE RECOLHIMENTO EQUIVOCADO. RECONHECIMENTO. Restando inequívoco o recolhimento do valor de R$202.032,03 (duzentos e dois mil e trinta e dois reais e três centavos), a título de contribuição previdenciária, conforme Informação Fiscal, tal importe deverá ser deduzido do montante do crédito tributário ora lançado. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. A multa de ofício em percentual de 75% decorre de expressa previsão legal para os casos de infração tributária e deve ser imputada regularmente, mesmo que na inexistência de dolo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para fins de determinar que a unidade de origem deduza, do valor do crédito tributário lançado nos autos, os valores recolhidos de contribuição previdenciária, de R$202.032,03, mantendo-se a multa de ofício aplicada. Manifestou interesse em fazer a declaração de voto a Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias. Encerrado o prazo regimental, a declaração não foi apresentada. Sala de Sessões, em 05 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Fl. 924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.444 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726257/2017-40 2 Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diogo Cristian Denny (Presidente), Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro, Paulo Cesar Mota e Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto integral). RELATÓRIO Conforme reportado neste processo administrativo tributário (fls. 2-9; 23-33), os lançamentos efetuados reportam-se às seguintes infrações abaixo, sumariamente, descritas:  Contribuição Previdenciária da ‘empresa e do empregador’, no importe total de R$543.918,22 (tributo e multa), em função de ausência de sua informação em DCTF; e  Multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$788.505,19, relativa à apresentação da escrituração fiscal digital (EFD) com omissão de informações, nos termos da Lei nº 9.779/99, art. 16; Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001, art. 57, inciso III, "a". Conforme explicado pelo Fisco, foram consideradas, neste lançamento, as últimas DCTF mensais do período fiscalizado (01/2014 a 12/2014), enviadas antes do início da ação fiscal (quadro de f. 27). Foram identificados, para o período fiscalizado, apenas 3 (três) DARF relativas ao recolhimento de contribuições previdenciárias sobre a receita bruta (código de receita 2991), competências 10, 11 e 12/2014. Observou o autuante, contudo, que tais recolhimentos cobririam apenas o valor das contribuições declaradas nas respectivas DCTF mensais, cujos dados identificadores encontram-se informados no já referido quadro de f. 27. Ainda, conforme a auditoria fiscal, em face de o Auto de Infração em questão incluir apenas contribuições não declaradas pela empresa em suas DCTF, não há guias de recolhimento a serem consideradas no presente lançamento. O contribuinte foi cientificado da lavratura em 03/08/2017, por via postal, conforme documento de fls. 226 e 227. Em seguida, apresentou defesa de fls. 282 a 319, recebida em 05/09/17, onde alega (transcrição da decisão recorrida):  tempestividade de sua irresignação, uma vez que a ciência da presente exigência se deu em 04/08/17 (sexta feira);  haver efeito suspensivo em sua manifestação; Fl. 925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.444 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726257/2017-40 3  reconhecer parcela devida por conta de equívoco seu no cálculo do tributo devido (quadro de f. 285 no valor de R$ 50.299,01), nas competências 01 a 09/2014, tendo aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária PERT e renunciando a impugnação destes;  quanto ao saldo remanescente, R$ 202.032,03, alega ter promovido recolhimentos por meio de GPS código 2100, ao invés de DARF código 2991, que devem ser apropriados, ainda que tenham sido utilizados documentos e códigos de recolhimento inadequados;  duplicidade de exigência e descabimento da multa de 75% aplicada, em face de tais recolhimentos via GPS;  inexistir qualquer propósito de sonegação na escrituração contábil digital;  ser confiscatória a multa prevista pelo artigo 57, III da MP 2.158- 25/2001 e, ainda mais, se constituindo bis in idem uma vez que a mesma base já fora objeto da multa de ofício própria;  cabimento, em substituição, de multa específica para descumprimento de obrigações acessórias (artigo 32-A da Lei 8.212/91), valendo-se de interpretação mais benéfica ao contribuinte; e  ter direito à redução da multa, prevista no §2º, inciso II do artigo 32-A da Lei nº 8.212/91, uma vez procedidas as retificações nas declarações de CPRB. Em 21 de dezembro de 2017, a 7ª Turma da DRJ/REC, entendeu por bem não conhecer da Impugnação apresentada, eis que intempestiva. A ementa abaixo transcrita reporta a notícia aqui relatada: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ARGÜIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. EFEITOS. A decisão que julgar impugnação intempestiva com argüição de tempestividade deve limitar-se a apreciar a preliminar levantada. É prejudicial ao exame das questões de mérito a intempestividade da impugnação”. Ato conseguinte, a contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, em março de 2018, reiterando as razões de mérito apresentadas em seu instrumento impugnatório, mas com o seguinte acréscimo preliminar: o fato de que a decisão recorrida foi proferida “à revelia de determinação judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0815847-66.2017.8300 que determinou o processamento e julgamento dos argumentos da Impugnação apresentada nos presentes autos”. Em 23 de abril de 2019, a mesma 7ª Turma da DRJ/REC, por unanimidade de votos, decidiu:  anular o Acórdão nº 11-58.960 desta Turma de Julgamento (fls. 341 a 344), por expressa determinação judicial; e Fl. 926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.444 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726257/2017-40 4  julgar improcedente a impugnação originalmente interposta, mantendo, na íntegra, o crédito tributário lançado. Diante da nova decisão proferida, a contribuinte reapresenta seu Recurso Voluntário, reiterando as razoes de fato e de direito expostas em sua impugnação de origem, mas com o seguinte argumento defensivo em relação aos fundamentos da decisão recorrida (transcrição – fls. 488 e ss): “No tocante à comprovação de pagamento dos valores lançados, mister transcrever à íntegra dos fundamentos de mérito adotados pela Turma Julgadora, in litteris: “Do montante pleiteado via compensação de pagamentos em GPS Diferentemente da Contribuição Previdenciária sobre a folha de salários, cujo recolhimento é feito através da Guia da Previdência Social – GPS – e declarada na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP –, a CPRB deve ser recolhida mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – Darf e confessada em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF. A CPRB consiste em contribuição previdenciária instituída a título de substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de salários (art. 195, § 13, da CF/88), do que se conclui pelo seu enquadramento no disposto no art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, podendo ser compensada, portanto, com a contribuição substituída. A questão relativa à diferença entre os respectivos documentos de arrecadação a serem utilizados é tão- somente operacional, não repercutindo no tratamento jurídico a ser conferido. (...)Assim, a legislação aqui demonstrada, permite, por ato do contribuinte, que este proceda à compensação de crédito de que dispõe, para extinção de débito, observados os regramentos administrativos, cujo proceder de regularidade está sujeito a posterior validade pelo Fisco. Portanto, cabe ao contribuinte tomar a iniciativa e fazer a opção pela compensação/restituição que será apreciada pela autoridade administrativa em procedimento próprio, no qual poderá exigir provas de todos os recolhimentos.” Em suma, portanto, a própria DRJ/Recife reconheceu que: (i) A contribuinte efetuou o pagamento a contribuição previdenciária, embora por guias diversas; (ii) A diferença entre documentos de arrecadação é tão somente operacional e NÃO possui repercussão no tratamento jurídico a ser conferido”. Fl. 927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.444 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726257/2017-40 5 Às fls. 696 e seguintes, a contribuinte apresenta petição comprovando o parcelamento e pagamento de parcelas do valor incontroverso nos autos. Ao final, pede que tal seja declarado extinto por este Conselho. A partir da fl. 739, restou anexado Acórdão prolatado nos autos do mandado de segurança ajuizado pela contribuinte, com a reforma da sentença proferida em primeira instância. Em outras linhas, o Tribunal Regional Federal entendeu pela impossibilidade da impugnação apresentada intempestivamente gozar dos efeitos de suspensão da exigibilidade expressos pelo artigo 151, III, do CTN. Além disso, menciona que a Impugnação havia sido processada e julgada, quando do seu reconhecimento de sua intempestividade pela Delegacia Regional de Julgamento. A partir da fl. 870, a contribuinte apresenta novo petitório, cujo conteúdo aponta pela reforma do Acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal, com base em decisão do Superior Tribunal de Justiça, para restabelecer, in totum, a sentença recorrida (fl. 968 – Min. Regina Helena Costa). Às fls. 847, em sede de sessão de julgamento, este Conselheiro teve a oportunidade de analisar este caso, como Relator, na 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara da Segunda Seção deste E. Conselho. Notei que a imputada insuficiência de recolhimento da Contribuição Previdenciária é resultante de confessado equívoco na adoção da base de cálculo sobre a folha de salários no período em que a Recorrente esteve sujeita ao recolhimento sobre a receita bruta. Isso não significa, contudo, que a ora Recorrente deixou de recolher quaisquer valores a título de contribuição previdenciária patronal. A este respeito, sobreleva advertir que ao apurar a contribuição previdenciária patronal nos termos dos incisos I e III do artigo 22, da Lei nº 8.212/91, isto é, calculada sobre a folha de salários, a Recorrente efetuou, no mesmo período fiscal objeto da autuação, o pagamento no valor de R$ 202.032,03 (duzentos e dois mil e trinta e dois reais e três centavos). Logo, muito embora tenha de fato efetuado pagamento por meio de Guia de Previdência Social - GSP, ao invés de DARF, e utilizando o Código de receita 2100, (e não com o Código 2991), este Conselheiro não conseguiu ignorar que tais numerários ingressaram nos cofres da Previdências Social. Isso porque, muito embora a sistemática da CPRB imponha o recolhimento pela via do DARF e seja declarado em DCTF, ao invés do pagamento via GPS e declarado em GFIP, é certo que a destinação dos recursos para ambos é o fundo específico da Previdência Social. Verificou-se, também, que própria Turma Julgadora a quo reconheceu que houve pagamento ao tempo, mas que afirma não produzir qualquer repercussão no tratamento jurídico o fato de efetuar o pagamento por meio de GPS (e declarado por GFIP) ou DARF (e declarado por DCTF), conforme trecho transcrito abaixo: “Do montante pleiteado via compensação de pagamentos em GPS: Fl. 928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.444 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726257/2017-40 6 (...)A CPRB consiste em contribuição previdenciária instituída a título de substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de salários (art. 195, § 13, da CF/88), do que se conclui pelo seu enquadramento no disposto no art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, podendo ser compensada, portanto, com a contribuição substituída. A questão relativa à diferença entre os respectivos documentos de arrecadação a serem utilizados é tão-somente operacional, não repercutindo no “tratamento jurídico a ser conferido. (...)” Considerando, então, que (i.1) a decisão recorrida entendeu – mesmo que em outra inflexão de palavras, que o simples equívoco no uso de guias e no apontamento de código não desnatura a natureza do recolhimento da contribuição previdenciária; bem como (i.2) a Recorrente traz fatos e provas suficientes aos autos para fundamentar o recolhimento realizado sobre o crédito tributário remanescente em cobro, (ii) conclui que o julgamento deveria ser convertido em diligência para que a autoridade administrativa de origem, da Secretaria da Receita Federal do Brasil:  analisasse e avaliasse se houve efetivo recolhimento de R$202.032,03 (duzentos e dois mil e trinta e dois reais e três centavos), por meio de Guia de Previdência Social – GSP (ao invés de DARF), e com o Código de receita 2100 (e não o Código 2991);  Na existência de tais recolhimentos, se os valores eram, em exatidão, compatíveis com os que deveriam ter sido declarados em DCTF e recolhidos em DARF;  Se tais valores recolhidos não haviam sido objeto de pedido de restituição e/ou compensação, pelo contribuinte;  Apresentasse Relatório Final Conclusivo sobre a existência, ou não, de mero equívoco de recolhimento em guia e código errados; e  Após, intimasse a Recorrente para apresentar manifestação, no prazo de 30 dias, caso assim o queira. Em resposta ao quanto solicitado, a Informação Fiscal assim reportou: “Analise e avalie se houve efetivo recolhimento de R$ 202.032,03 (duzentos e dois mil e trinta e dois reais e três centavos), por meio de Guia de Previdência Social – GPS (ao invés de DARF), e com o Código de receita 2100 (e não o Código 2991); Apresentamos a planilha a seguir onde são demonstradas as informações de recolhimentos mensais por meio de Guias da Previdência Social (GPS), com o código de receita 2100, referentes às competências 01/2014 a 09/2014, perfazendo o montante recolhido de R$ 202.032,03 (em valores originais). Os referidos recolhimentos se referem àquelas contribuições previdenciárias da empresa estabelecidas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 que na Fl. 929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.444 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726257/2017-40 7 época estavam obrigatoriamente substituídas pelo advento da Lei nº 12.546/2011 (art. 8º), quais sejam os 20% (vinte por cento) sobre os valores das remunerações dos segurados empregados/avulsos e contribuintes individuais apuradas nas GFIP e que deveriam ter sido informadas no campo “Compensação” das GFIP das mesmas competências em atenção ao que preconizava o Ato Declaratório Executivo Codac nº 93, de 19 de dezembro de 2011. Tanto as GPS como as GFIP são anteriores ao início da referida ação fiscal. Para comprovação anexamos os seguintes documentos: Relatórios das GFIP do sistema GFIPWEB da RFB, Consultas Detalhes das GPS (COGPS), Consultas Demonstrativos das Divergências Apuradas e Consultas Valores Apropriados (CVALDIV), essas consultas do sistema de Arrecadação da RFB. Com relação a recolhimentos em DARF, constam no sistema SIEF – Documentos de Arrecadação da RFB, como relatado à época na ação fiscal, para o período Fl. 930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.444 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726257/2017-40 8 fiscalizado, apenas 3 (três) DARF relativos aos recolhimentos de contribuições previdenciárias sobre a receita bruta (código de receita 2991), um com período de apuração 31/10/2014, com valor pago de R$ 4.044,53, outro com período de apuração 30/11/2014, com valor pago de R$ 1.589,28, e o último com período de apuração 31/12/2014, com valor pago de R$ 10.541,80, conforme Comprovantes de Arrecadação da RFB em anexo; todavia observamos que tais recolhimentos cobrem apenas os valores das contribuições declaradas nas respectivas DCTF mensais, cujos dados identificadores encontram-se informados no subitem 4.2 do Relatório Fiscal (folhas 23 a 33). Na existência de tais recolhimentos, se os valores são, em exatidão, compatíveis com os que deveriam ter sido declarados em DCTF e recolhidos em DARF; Inicialmente transcrevemos as planilhas do ANEXO II referentes ao Auto de Infração Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador integrantes do Processo nº 10480.726257/2017-40, demonstrando para o período de escrituração de 01/01/2014 a 31/12/2014, o cálculo dos valores mensais das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta devidas pela empresa, bem como daquelas não declaradas em DCTF e nem recolhidas em DARF, lançadas de ofício: Assim, como podemos vislumbrar, não há correlação de exatidão entre os valores mensais da coluna “Valor Apropriado GPS Código Receita 2100 (Campo 6)” da planilha anexada na Informação nº 1 acima e da planilha aqui anexada, pelo fato daqueles valores serem os valores das contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados/avulsos e contribuintes individuais (Incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/1991) que foram obrigatoriamente substituídos à época pela contribuição sobre o valor da receita bruta à alíquota de 1% (um por cento), nos termos da Lei nº 12.546/2011, art. 8º, § 3º, inciso XII, na redação da Lei nº 12.844/2013, abaixo reproduzidos: (...) Fl. 931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.444 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726257/2017-40 9 Contudo, observa-se que o valor global recolhido em GPS (código de receita 2100), no montante de R$ 202.032,03 (em valores originais), é compatível com o montante lançado de ofício (Valor do Principal R$ 252.331,04), expurgado o valor original de R$ 50.299,01, este parcelado no Processo nº 10480.733775/2020-15, parcelamento esse cuja situação encontra-se liquidado aguardando encerramento (folhas 219 a 236). Se tais valores recolhidos não foram objeto de pedido de restituição e/ou compensação, pelo contribuinte; Anexamos tela de consulta ao Sistema de Controle de Crédito e Compensação (SCC) da RFB contendo a informação de que não existe PER/DCOMP que atenda ao critério de pesquisa pelo tipo de crédito “Contribuição Previdenciária Indevida/Maior” e consequentemente não localizamos no sistema e-Processo da RFB formalização de processo cujo tipo fosse de pedido de restituição ou compensação referente aos valores recolhidos em GPS (código de receita 2100) para as competências 01/2014 a 09/2014. Por outro lado, em consulta ao sistema ContÁgil da RFB elaboramos a planilha abaixo que demonstra valores compensados em GFIP cujas compensações não se referem aos valores recolhidos em GPS (código de receita 2100) para as competências 01/2014 a 09/2014: Apresentar Relatório Final Conclusivo sobre a existência, ou não, de mero equívoco de recolhimento em guia e código errados. Do exposto, concluímos que à época dos fatos por inobservância da obrigatoriedade da substituição das contribuições previdenciárias patronais previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, incidentes sobre as Fl. 932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.444 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726257/2017-40 10 remunerações dos contribuintes segurados empregados/avulsos e contribuintes individuais, pela contribuição sobre o valor da receita bruta imposta pelo art. 8º, § 3º, inciso XII, da Lei nº 12.546/2011, na redação dada pela Lei nº 12.844/2013, o sujeito passivo efetuou recolhimentos indevidos referentes às competências 01/2014 a 09/2014 por meio de GPS (código de receita 2100) das contribuições patronais abrangidas pela substituição (20% sobre as remunerações dos contribuintes segurados empregados/avulsos e contribuintes individuais) ao invés de ter contribuído com recolhimentos mensais por meio de DARF (código de receita 2991) à alíquota de 1% sobre o valor da receita bruta; não havendo, portanto, em conclusão final, no nosso entendimento, mero equívoco de recolhimento em guia e código errados”. Às fls. 918/920, a Recorrente apresenta sua Manifestação sobre a Diligência realizada, expondo as seguintes razões abaixo sintetizadas (transcrição de trechos): “2. A Autoridade Fazendária apresentou as seguintes informações: a) Houve o efetivo recolhimento do valor de R$ 202.032,03 (duzentos e dois mil, trinta e dois reais e três centavos), cujo recolhimento se deu através de GPS, utilizando o código receita 2100; b) No tocante à verificação da existência de compatibilidade entre os valores, o fisco assinalou positivamente, informando que o total recolhido em GPS seria compatível com o saldo remanescente que chegou a ser lançado de ofício, já que houve expurgo de uma parte da quantia, isto é, R$ 50.299,01 (cinquenta mil, duzentos e noventa e nove reais e um centavo), valor este parcelado e quitado; c) Além do mais, quanto à análise da existência de pedido de restituições e/ou compensações, observou-se que, para os valores em questão, inexistem tais pedidos; d) Em arremate, a autoridade fazendária informou que não houve um mero equívoco de recolhimento em guia e código errados. 3. Intimada acerca das informações fiscais que foram prestadas, a contribuinte passa a apresentar as suas considerações. 4. Tomando como norte as informações que foram apresentadas, forçoso destacar que a quantia de R$ 202.032,03 (duzentos e dois mil, trinta e dois reais e três centavos), embora recolhida por GPS, utilizando o código de receita 2100, chegou a ser devidamente recolhida aos cofres da Previdência Social. Logo, não há que se falar em falta de recolhimento. 5. Embora a conclusão tenha apontado pela inocorrência de um mero equívoco, ousamos discordar, isso porque o equívoco consistiu quando o recolhimento se deu com base na folha de salários, quando, na verdade, era para considerar o faturamento. Em decorrência desse equívoco, a Contribuição Previdenciária foi recolhida por meio de GPS, quando deveria ter sido por DARF. 6. Sendo assim, por estarmos diante de um tributo cuja natureza é previdenciária, o recolhimento por GPS, ao invés de DARF, configura, quando muito, em uma mera irregularidade. Fl. 933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.444 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726257/2017-40 11 7. Portanto, ao constatarmos que houve o efetivo pagamento, reconhecido pela Autoridade Fazendária, nos termos em que preconiza o art. 156, inciso I, do CTN, o crédito tributário em discussão deverá ser extinto, sob pena de a contribuinte recolher aos cofres da Previdência Social o mesmo tributo por duas vezes. 8. Dessa forma, não prospera o lançamento de ofício para cobrança de uma quantia já recolhida, correspondente a R$ 202.032,03 (duzentos e dois mil, trinta e dois reais e três centavos), bem como a multa que veio a ser aplicada, não subsistindo o argumento de que houve uma falta de recolhimento, ainda que tal recolhimento tenha sido efetuado com a utilização de código e receita diversos. 9. Isso posto, requer a contribuinte que o improvimento do Auto de Infração que veio a ser lavrado pelo Fisco, no sentido de cancelar o valor do crédito tributário que, equivocadamente, foi lançado de ofício, haja vista o valor em cobro já ter sido recolhido”. Os autos retornaram a este Conselheiro, sem demais manifestações. É o Relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Relator Conforme relatado nas linhas anteriores, este processo administrativo tributário versa sobre tributos recolhidos a menor, a título da contribuição previdenciária, os quais não foram declarados em DCTF. Como já dito, a mencionada insuficiência de recolhimento da contribuição previdenciária é fruto de equívoco confessado pelo contribuinte na adoção da base de cálculo sobre a folha de salários, no período em que a Recorrente esteve sujeita ao recolhimento sobre a receita bruta. Essa afirmativa, todavia, não significou que a ora Recorrente deixou de recolher quaisquer valores, a título de contribuição previdenciária patronal. Nos termos da própria Informação Fiscal já relatada, a Recorrente efetuou, no mesmo período fiscal objeto da autuação, o pagamento no valor de R$ 202.032,03 (duzentos e dois mil e trinta e dois reais e três centavos). Logo, conforme bem pontua a Recorrente em seu arrazoado, muito embora tenha de fato efetuado pagamento por meio de Guia de Previdência Social - GSP, ao invés de DARF, e utilizado o Código de receita 2100, (e não com o Código 2991), NÃO há como se ignorar que tais numerários ingressaram nos cofres da Previdências Social. Fl. 934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.444 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726257/2017-40 12 A propósito, muito embora a sistemática da CPRB imponha o recolhimento pela via do DARF e seja declarado em DCTF, ao invés do pagamento via GPS e declarado em GFIP, é certo que a destinação dos recursos para ambos é o fundo específico da Previdência Social. Vale salientar, ainda, que a própria Informação Fiscal reportou que não houve pedido de restituição e/ou compensação dos valores ora discutidos. Ora, restando inequívoco o recolhimento do valor de R$202.032,03 (duzentos e dois mil e trinta e dois reais e três centavos), a título de contribuição previdenciária, conforme Informação Fiscal, tal importe deverá ser deduzido do montante do crédito tributário ora lançado, com manutenção de cobrança da multa de ofício aplicada, eis que sua aplicação legal independe de dolo em sua conduta. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, ao cabo, dar-lhe parcial provimento, para fins de determinar que a Unidade de Origem deduza do montante do crédito tributário ora lançado, o valor de R$202.032,03 (duzentos e dois mil e trinta e dois reais e três centavos), com manutenção de cobrança da multa de ofício aplicada. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 935DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4833352 #
Numero do processo: 13401.000764/2001-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS SELIC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. A Lei nº 8.981/95, com a redação dada pela Lei nº 9.065/95, expressamente determina a incidência de juros de mora equivalentes à Taxa Selic. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. CABIMENTO. Deve ser mantida a multa de ofício incidente sobre base de cálculo em que os valores inseridos a título de ICMS foram excluídos pelo v. acórdão recorrido. Ademais, a multa de ofício é devida nos casos de lançamento de ofício por falta de pagamento ou recolhimento, nos termos do art. 44, I, Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.780
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13401.000764/2001-13 contann212 Recurso n2 : 132.920 conter - da:At NAF.Se9063,,,,z3403/40 i Acórdão & : 204-01.780 pubwa" i, 0...-:12C-- 401:41Roonca -a-e.-- Recorrente : B. G. BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS SELIC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, CABIMENTO. A Lei tf 8.981/95, com a redação dada pela Lei n° 9.065/95, expressamente determina a incidência de juros de mora MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES equivalentes à Taxa Selic. CONFERE COMO ORIGINAL MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. FALTA Bras, 1i. i9..__:..--ll.—.J °---- 1-22L DE RECOLHIMENTO. CABIMENTO. Deve ser mantida a multa de ofício incidente sobre base de cálculo em que os valores inseridos a título de ICMS foram excluídos pelo v. Maria Luva/ PNtrTais Mat. Siapc 1441 acórdãorecorrido. Ademais, a multa de ofício é devida nos casos de lançamento de ofício por falta de pagamento ou recolhimento, nos termos do art. 44, I, Lei n° 9.430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por B. G. BEBIDAS LTDA. . ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. 1-41nrique Pinheiro TodC740. Presidente ‘. 1,"à -N. • . 1 is de . da I en - . s iran e a Re ato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente). 1 CC-MF Ministério da Fazenda n. •-it.stiv Segundo Conselho de Contribuintes MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNI Processo n2 : 13401.000764/2001-13 CONFERE COM O ORIGINAL Recurso II* : 132.920 Acórdão n2 : 204-01.780 Brasília. 17 I/ j24,04 Recorrente : B. G. BEBIDAS LTDA. Maria Luzi Novais MaL Sia • 91 r.4 I RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para constituir crédito referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins haja vista seu recolhimento a menor no período de janeiro/1997 a maio/1998, julho/1998, setembro/1998 a março/1999, maio/1999 a março/2001 e agosto/2001. Regularmente intimada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 198-220), na qual alegou, em síntese, que: (i) o ICMS substituto não integra receita operacional e, portanto, não constitui base de cálculo para a Cofins; (ii) impossível a aplicação da multa de ofício em face de seu caráter confiscatório; e (iii) a taxa Selic é inconstitucional, uma vez que não teria sido criada para fins tributários. Após exame dos autos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE julgou procedente em parte e, de fato, foi indevidamente incluído na base de cálculo da contribuição o ICMS substituto (fls. 452-459). Eis a ementa da decisão: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins Período de apuração: 01/01/1997 a 3 1105/1998, 01/07/1998 a 31/07/1998, 01/09/1998 a 31/12/1998, 01/0211999 a 31/03/1999, 01/05/1999 a 31/03/2001, 01/08/2001 a 31/08/2001. Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidirá sobre o faturamento do mês, deduzidas as exclusões previstas em lei. COF1NS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. Para fins de determinação da base de cálculo da COF1NS, excluem-se da receita bruta, entre outros, os valores relativos ao ICMS Substituto, quando restar provado nos autos a existência de tais valores. ACRÉSCIMOS LEGAIS NO LANÇAMENTO DE OFíCIO. Sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, tem o administrador o dever de aplicar a lei em vigor e suas normas complementares, com a cobrança de juros e da multa decorrentes do lançamento de oficio. INCONS77TUCIONALJDADE DAS LEIS. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. Lançamento Procedente em Parte (fls. 452-453). LI1/41, 2 CC-MF Ministério da Fazenda S F1' IAF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEi;i1/4-0-4ei Segundo Conselho de Contribui es " CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13401.000764/2001-13 8:asitia Recurso n° : 132.920 Acórdão rt2 : 204-01.780 Mar siort ;Njais Contra o referido acórdão, a amtribuinte unerpos recurso voluntário (fls. 464- 467), aduzindo que: (i) é ilegal a aplicação da taxa Selic, eis que sua utilização para atualização monetária não está prevista em Lei Complementar; e (ii) em atenção ao princípio do não confisco (art. 150, IV, Constituição) deve ser excluída a multa de ofício. É o relatório. d4( 3 4PA 22 CC-MF Ministério da Fazenda n. S',17•Zit ' ;Kit.fr> Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13401.000764/2001-13 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n 132.920 CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n2 : 204-01.780 &asna /4, jj I." Mana Luzi ', 3. Ne,. ats Mal Marc • i I VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA ADRIENE MARIA DE MIRANDA Preenchidos os requisitos mínimos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Contudo, não merece provimento. A discussão em tela cinge-se à atualização monetária do débito pela taxa Selic e à incidência da multa de ofício com efeito supostamente confiscat6rio. No tocante à Selic, a Lei n° 8.981/95, com a redação dada pela Lei n° 9.065/95, expressamente determina a sua incidência. Ademais, já restou assentado por esse Eg. Conselho de Contribuinte o seu cabimento, vez que devidamente instituída por lei não declarada inconstitucional, a ver: JUROS DE MORA. TAXA SEL1C. É legítima a cobrança dos juros de mora pela tara Selic. O art. 161, § 1°, do CTN, estabeleceu a possibilidade de lei dispor de forma diversa, e as Leis es 9.065/95 e 9.430/96 assim o fizeram. Recurso negado." (Ac 201- 77664, Rel. Cons. Adriana Gomes Rêgo Gaivão, d.j 16/06/2004, negritamos) "NORMAS PROCESSUAIS. CABIMENTO DE MULTA DE OFICIO DE 75%. TAXA SEL1C. LEGITIMIDADE. A Tara Selic é legítima, devendo a Administração Tributária curvar-se à sua observância, sendo descabido ao Conselho de Contribuintes averiguar ataques que imputam inconstitucionalidade à rubrica aludida Preliminar rejeitada. (...). (AC203-09503, Rel. Cons. César Piantavigna, d. j. 17/0372004, negritamos) No que concerne à multa de ofício incidente sobre base de cálculo em que os valores inseridos a título de ICMS foram excluídos pelo v. acórdão recorrido, mister é sua manutenção. Ressalte-se que esse Eg. Conselho de Contribuintes também decidiu de forma reiterada que a multa de ofício fixada no percentual de 75% é devida nos casos de lançamento de ofício por falta de pagamento ou recolhimento, como o presente, nos termos do art. 44, I da Lei n° 9.430/96: (...) AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Na lavratura de auto de infração, por falta de declaração e recolhimento de tributos e contribuições, incide multa punitiva proporcional ao montante devido (multa de ofício). (...) Recurso negado." (AC 201-77841, Rel. Cons. José Antônio Francisco, d.j. 15/0912004, negritamos) "(...) MULTA DE OFICIO. CABIMENTO. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fisca4 e, em havendo infração, cabível a infiigência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. (...) Recurso ao qual se dá parcial provimento (Ac 202-15260, Rel. Cons. Gustavo Kelly Alencar, 4 05/1112003, negritamos) dri . • . a r CC-MF _....• x- Ministério da Fazenda M F • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESb - t"t•--"t - 0.2'..—' Segundo Conselho de Contribui tes CONFERE COM O OR:G14AL a Processo n2 : 13401.000764/200143 Brasiba. ( 9 I Recurso n2 : 132.920 Marin Lu.- • :, "N• x. nis Acórdão n2 : 204-01.780 NiJi .... •.jr.:, • ,.......--,.....—..... ...........~-- Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. â v - It i. ; é • • • DEMI/i5j'IlA. • .- - - 5 Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13771.000856/2010-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É inaplicável ao caso o Enunciado de Súmula CARF n.º 98 pois as regras contidas no direito de família, regentes do tema, têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em virtude de um vínculo de parentesco, cônjuge ou companheiro, diante de um fato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade.
Numero da decisão: 2401-011.889
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.888, de 10 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13771.000855/2010-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-27T13:39:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-27T13:39:53Z; Last-Modified: 2024-09-27T13:39:53Z; dcterms:modified: 2024-09-27T13:39:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-27T13:39:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-27T13:39:53Z; meta:save-date: 2024-09-27T13:39:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-27T13:39:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-27T13:39:53Z; created: 2024-09-27T13:39:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-09-27T13:39:53Z; pdf:charsPerPage: 1464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-27T13:39:53Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13771.000856/2010-86 ACÓRDÃO 2401-011.889 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ANDRE LUIZ GOMES PALHANO RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É inaplicável ao caso o Enunciado de Súmula CARF n.º 98 pois as regras contidas no direito de família, regentes do tema, têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em virtude de um vínculo de parentesco, cônjuge ou companheiro, diante de um fato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.888, de 10 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13771.000855/2010-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.889 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13771.000856/2010-86 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta para, ao final, complementá-lo. Trata-se de Notificação de Lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, do ano-calendário 2007, por intermédio da qual é exigido crédito tributário apurado. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o procedimento fiscal resultou na apuração das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Em decorrência do contribuinte regularmente intimado, não ter atendido a Intimação até a presente data, procedeu-se ao lançamento de ofício, conforme a seguir descrito. Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf, para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ [...] conforme relacionado abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ [...]. (...) Dedução Indevida de Dependente Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.a 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.889 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13771.000856/2010-86 3 Em decorrência do não atendimento da referida intimação, foi glosado o valor de R$ [...], deduzido indevidamente a título de dependentes, por falta de comprovação. Dedução Indevida de Despesas Médicas Conforme disposto no art. 73 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida intimação, foi glosado o valor de R$ [...], deduzido indevidamente a título de despesas médicas, por falta de comprovação. Dedução Indevida de Pensão Judicial e/ou por Escritura Pública Conforme disposto no art. 73 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida intimação, foi glosado o valor de R$ [...], deduzido indevidamente a título de pensão alimentícia judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação. Dedução Indevida de Previdência Privada/FAPI Conforme disposto no art. 73 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida intimação, foi glosado o valor de R$ [...], deduzido indevidamente a título de Contribuição à Previdência Privada e FAPI, por falta de comprovação. Dedução Indevida de Despesas com Instrução Conforme disposto no art. 73 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.889 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13771.000856/2010-86 4 Em decorrência do não atendimento da referida intimação, foi glosado o valor de R$ [...], deduzido indevidamente a título de despesas com instrução, por falta de comprovação. O contribuinte foi cientificado da notificação de lançamento e ingressou com impugnação. Consta nos autos um Termo Circunstanciado e um Despacho Decisório, o qual reajustou a base de cálculo do imposto. O contribuinte, cientificado do teor do Termo Circunstanciado, assim como do Despacho Decisório exarados, manifestou sobre a Decisão, alegando em síntese: 1. Alega que o Fisco não acatou a argumentação do contribuinte no que se refere a Pensão Alimentícia. 2. Que o posicionamento adotado pelo Fisco se mostra diametralmente contrário à Lei vigente e à jurisprudência dominante, consoante se passa a demonstrar. 3. Que os alimentos englobam as importâncias em dinheiro ou quotas in natura para que uma pessoa possa se garantir de maneira sadia e completa, tratando-se de instituto basilar do direito de família, onde, garante a subsistência, manutenção, a criação, educação, saúde e recreação do beneficiado, podendo este ser cônjuge ou parente. 4. O termo alimentos, em Direito, é uma referência explícita às prestações periódicas devidas à determinada pessoa para prover sua subsistência, em dinheiro ou espécie, em virtude de ato ilícito, da manifestação de vontade ou em decorrência de regras de Direito de Família. 5. Que as importâncias pagas a título de pensão ou alimentos, por força de acordo ou decisão judicial, podem ser deduzidas na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda e este é exatamente o caso em tela, não havendo qualquer dedução indevida de pensão alimentícia judicial, uma vez que a própria lei tributária o autoriza a realizar esta dedução. 6. Requer que seja reconsideração às deduções a título de pagamento de alimentos, de forma a considerar totalmente procedente a dedução pleiteada. Em seguida, foi proferido julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - ART 24, DA LEI 5.478/68 - CONTRIBUINTE ALIMENTANTE COABITANDO COM O CÔNJUGE E FILHOS - NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.889 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13771.000856/2010-86 5 Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente, nos autos de Ação de Oferta de Alimentos, para ser deduzido da base de cálculo tem que haver a dissolução do vínculo conjugal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário, pugnando pela dedutibilidade das importâncias pagas a título de pensão ou alimentos, por força de acordo ou decisão judicial, e requerendo, ao final, a reconsideração da manutenção da glosa de forma a considerar totalmente procedente a dedução pleiteada. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. No que interessa para o exame do apelo recursal, a questão versa sobre a possibilidade de dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda de pessoa física de pensão alimentícia, fruto de acordo homologado judicialmente, decorrente de Ação de Oferta de Alimentos em que o alimentante, se propõe a efetuar pagamentos a título de alimentos ao cônjuge e filhas, correspondente ao valor de 40% do valor bruto recebido pelo requerente, distribuídos proporcionalmente em 15% para cada filha e de 10% para a requerente/representante das menores, conforme sentença fls. 67. A esse respeito, entendo que não assiste razão ao recorrente, tendo a decisão recorrida se manifestado acertadamente sobre a controvérsia posta nos autos. Pois bem! Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.889 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13771.000856/2010-86 6 A dedução de importâncias pagas a título de pensão alimentícia encontra previsão legal no art. 4º da Lei 9.250/95: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (Vide Lei nº 11.311, de 2006) (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). Nesse sentido, a dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário (Súmula CARF nº 98). Em outras palavras, são dedutíveis, na Declaração de Ajuste Anual, os valores pagos a título de pensão alimentícia, em cumprimento de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente, sendo que o pagamento de valores não fixados na sentença ou acordo, constitui liberalidade e, portanto, não podem ser objeto de dedução. Analisando a documentação acostada aos autos, tenho posicionamento coincidente com o adotado pela decisão de piso, eis que a parcela foi paga por mera liberalidade/acordo entre as partes, não sendo dedutível, portanto, na Declaração de Ajuste Anual, por falta de previsão legal. Conforme bem observado pela decisão recorrida, a legislação tributária não o estende àquele que almeja redução da base de cálculo do imposto de renda, muito menos àquele que o faz por mera liberalidade. No caso dos autos, resta devidamente comprovado que não houve dissolução do vínculo conjugal. Na própria petição de acordo judicial de alimentos, acostada aos autos, o contribuinte declara “Uma vez não ter decorrido o lapso temporal legal de 02 (dois) anos da data do casamento, torna-se impossível a separação judicial consensual nesta oportunidade. Por este motivo, enquanto não decorrido tal prazo, é da vontade do requerente ofertar alimentos para as menores e também para a requerente”. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.889 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13771.000856/2010-86 7 Com isso, os pagamentos efetuados foram realizados por mera liberalidade do Recorrente e não são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, por falta de previsão legal. Inteligência do art. 4º, II, da Lei 9.250/1995 e do art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/1999. Ademais, é inaplicável ao caso o enunciado da Súmula CARF n.º 98, pois as regras contidas no direito de família, regentes do tema, têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em virtude de um vínculo de parentesco, cônjuge ou companheiro, diante de um fato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade. Dessa forma, sem razão ao sujeito passivo. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 128DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10656232 #
Numero do processo: 13907.720090/2018-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2013 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NÃO ENFRENTAMENTO DAS PROVAS APRESENTADAS. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte quando esta não analisar as provas trazidas na defesa capazes de infirmar os fatos que ensejaram a autuação (art. 59 do Decreto nº 70.235/1972).
Numero da decisão: 2002-008.529
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Voluntário, reconhecer de ofício a preliminar de nulidade e dar-lhe parcial provimento para anular a decisão recorrida, de modo que seja prolatada nova decisão pela DRJ que analise a prova apresentada pela Recorrente de que cumpriu tempestivamente o dever instrumental e, sendo o caso, proceda ao cancelamento do lançamento.
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte quando esta não analisar as provas trazidas na defesa capazes de infirmar os fatos que ensejaram a autuação (art. 59 do Decreto nº 70.235/1972). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Voluntário, reconhecer de ofício a preliminar de nulidade e dar-lhe parcial provimento para anular a decisão recorrida, de modo que seja prolatada nova decisão pela DRJ que analise a prova apresentada pela Recorrente de que cumpriu tempestivamente o dever instrumental e, sendo o caso, proceda ao cancelamento do lançamento. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.529 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13907.720090/2018-24 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente, em razão de supostamente ter realizado a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) de 13 de 2013 fora do prazo legal, pois teria esta teria sido apresentada apenas de 15/09/2014, aplicando-se o artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. A defesa (fls. 2-3) possui apenas um único argumento de mérito: a Recorrente cumpriu com sua obrigação de transmitir a GFIP 13/2013 tempestivamente em 06/01/2014 e apresenta comprovante de Protocolo de Envio de Arquivos Conectividade Social e da respectiva GFIP (fls. 5-6). Sobreveio o acórdão nº 14-94.437, proferido pela 3ª Turma da DRJ/RPO (fls. 16-21), que entendeu pela inexistência de denúncia espontânea e manteve o lançamento. Foi realizada intimação por edital em 27/03/2020 para dar ciência ao Recorrente sobre o acórdão proferido pela DRJ e, em 01/04/2020 foi interposto Recurso Voluntário, em que aborda os mesmos argumentos da Impugnação. Após o julgamento, foi constatado que a Recorrente não havia apresentado documento que comprovasse o poder de representação conferido à parte signatária da defesa e, após devidamente intimada, apresentou os documentos exigidos, regularizando a representação processual (fls. 56-69). É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conheço do Recurso Voluntário pois é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Após detida análise dos autos, atesto que de fato a DRJ deixou de apreciar a integralidade da defesa da recorrente, que se funda no regular cumprimento do dever instrumental de entrega da GFIP do período autuado. Veja-se que a prova trazida pela Recorrente em sua Impugnação não foi sequer cotejada, tendo em vista que o acórdão recorrido se limitou a fundamentar acerca da Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.529 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13907.720090/2018-24 3 inaplicabilidade da denúncia espontânea com base na Súmula nº 49 do CARF, o que implica em sua nulidade. Isso é o que dispõe o artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Veja que, uma vez que o acórdão proferido pela DRJ é nulo, este ato deve ser novamente praticado, agora com o enfrentamento das razões e provas trazidas pela Recorrente, para que seja possível o regular amadurecimento do feito. Destaco que, embora o § 3º do mesmo artigo autorize o julgador a dispensa da pronúncia de nulidade quando a decisão que venha a ser proferida beneficie o sujeito passivo, no caso concreto entendo que deve ser reconhecida a nulidade do acórdão e seja solicitado que a DRF afira a regularidade da prova produzida. Isso, pois, em uma análise inicial dos documentos apresentados pela Recorrente, é possível afirmar que esta provou a transmissão tempestiva de seu dever instrumental. Assim, a entrega imputada pela fiscalização provavelmente decorre de uma GFIP retificadora, que não tem o condão de ensejar a aplicação da multa isolada em questão, questão já amplamente reconhecida no âmbito do CARF, como se verifica, exemplificativamente, no acórdão nº 2001-003.253, proferido pela 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento. A opção de reconhecer a nulidade e não validar desde já a prova produzida pela Recorrente decorre do poder de cautela do julgador, dado que a DRJ possui ferramentas que permitem a validação das provas que não estão disponíveis nesta esfera recursal e, após a sua validação, será possível cancelar a integralidade do auto de infração com a segurança de que não houve qualquer conduta ilícita imputável à recorrente que autorize a aplicação da multa isolada em questão. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, reconhecer de ofício a preliminar de nulidade e dar-lhe parcial provimento para anular a decisão recorrida, de modo que seja prolatada nova decisão pela DRJ que analise a prova apresentada pela Recorrente de que cumpriu tempestivamente o dever instrumental e, sendo o caso, proceda ao cancelamento do lançamento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.529 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13907.720090/2018-24 4 Fl. 79DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13771.000855/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É inaplicável ao caso o Enunciado de Súmula CARF n.º 98 pois as regras contidas no direito de família, regentes do tema, têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em virtude de um vínculo de parentesco, cônjuge ou companheiro, diante de um fato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade.
Numero da decisão: 2401-011.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É inaplicável ao caso o Enunciado de Súmula CARF n.º 98 pois as regras contidas no direito de família, regentes do tema, têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em virtude de um vínculo de parentesco, cônjuge ou companheiro, diante de um fato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.888 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13771.000855/2010-31 2 RELATÓRIO Inicialmente, cumpre esclarecer que se trata de processo paradigma, nos termos do art. 87, § 1º e ss, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, motivo pelo qual os números de e-fls. especificados no Relatório e Voto se referem apenas a este processo. A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta para, ao final, complementá-lo (e-fls. 112 e ss). Trata-se de Notificação de Lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, do ano-calendário 2008, por intermédio da qual é exigido crédito tributário apurado, no valor total de R$ 41.457,15. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o procedimento fiscal resultou na apuração das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Em decorrência do contribuinte regularmente intimado, não ter atendido a Intimação até a presente data, procedeu-se ao lançamento de ofício, conforme a seguir descrito. Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf, para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 8.737,74 conforme relacionado abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. Fonte Pagadora CPF Beneficiário Rendimento Inform. em Dirf Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF Inform. em Dirf IRRF Declarado IRRF s/ Omissão 02.549.642/0001-70 - Fundação Novo Milenio 986.786.907-72 8.737,74 0,00 8.737,74 0,00 0,00 0,00 Dedução Indevida de Dependente Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.a 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.888 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13771.000855/2010-31 3 Em decorrência do não atendimento da referida intimação, foi glosado o valor de R$ 4.967,64, deduzido indevidamente a título de dependentes, por falta de comprovação. Dedução Indevida de Despesas Médicas Conforme disposto no art. 73 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida intimação, foi glosado o valor de R$ 8.819,00, deduzido indevidamente a título de despesas médicas, por falta de comprovação. Dedução Indevida de Pensão Judicial e/ou por Escritura Pública Conforme disposto no art. 73 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida intimação, foi glosado o valor de R$ 50.473,88, deduzido indevidamente a título de pensão alimentícia judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação. Dedução Indevida de Previdência Privada/FAPI Conforme disposto no art. 73 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida intimação, foi glosado o valor de R$ 1.750,00, deduzido indevidamente a título de Contribuição à Previdência Privada e FAPI, por falta de comprovação. Dedução Indevida de Despesas com Instrução Conforme disposto no art. 73 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.888 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13771.000855/2010-31 4 Em decorrência do não atendimento da referida intimação, foi glosado o valor de R$ 5.184,58, deduzido indevidamente a título de despesas com instrução, por falta de comprovação. A Notificação de Lançamento foi lavrada em 18/10/2010. O contribuinte foi cientificado em 28/10/2010 e ingressou com impugnação em 26/11/2010, alegando, em síntese: 1) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica: Concordo com o lançamento, informando não ter recebido o comprovante de rendimentos. Valor de R$ 8.737,74 - solicita reconsideração do valor pago a título de Contribuição Previdenciária no valor de R$ 828,41 e Pensão Alimentícia no valor de R$ 3.545,86, relacionados no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte. 2) Dedução indevida de dependente: Concordo em parte Solicita restabelecimento da dependência de minha mãe SUELY GOMES PALHANO, CPF xxx. Concordo com a glosa das filhas Lara Scarpat Palhano e Luiza Scarpat Palhano, considerando que deverá ser restabelecido o valor da Pensão Alimentícia, conforme se depreende da cópia do processo judicial n° 035.05.002780-0, da primeira Vara de Família de Vila Velha/ES. O contribuinte é realmente devedor de pensão alimentícia que consiste no percentual de 40% sobre seus rendimentos brutos, mais o pagamento de mensalidade escolar e plano de saúde em favor de suas duas filhas, nos termos da sentença de fls.l3 do referido processo, desde maio do ano de 2005. 3) Dedução indevida de despesas médicas: Não concorda com o lançamento e solicita restabelecimento do valor de R$ 9.401,11 conforme abaixo: - Unimed - Cooperativa de Trabalho Médico, CNPJ 27.578.434/0001-20, o valor de R$ 4.552,04 pago para a mãe SUELY GOMES PALHANO CPF xxx, conforme comprovante anexo e o valor de R$ 3.919,07 constante do Comprovante de Rendimento Pagos e Retenção do Imposto de Renda na Fonte da Sociedade Educacional do Espírito Santo, CNPJ 27.067.651/0001-55; Laila Mara Médice Bisi, CPF xxx, valor de R$ 210,00, pagos a fisioterapeuta; - Radiologia Odontológica Integrada Ltda, CNPJ 31.754.732/0001-09, valor de R$ 620,00, pago exames radiológicos. - Ismot Inst Sta Mônica de Ortopedia Traumatológica Ltda, CNPJ 31.801.194/0001- 58, no valor de R$ 100,00. 4) Dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou escritura pública: Não Concorda, solicita restabelecimento do valor de R$ 50.473,88, conforme somatório do valor constante dos Comprovantes de Rendimentos do Poder Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.888 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13771.000855/2010-31 5 Judiciário do Estado do Espírito Santo, Sociedade Educacional do Espírito Santo e Fundação Novo Milênio (cópia anexa). Conforme se depreende da cópia do processo judicial n° 035.05.002780-0, da primeira Vara de Família de Vila Velha/ES o contribuinte é realmente devedor de pensão alimentícia no percentual de 40% sobre seus rendimentos, mais o pagamento de mensalidade escolar e plano de saúde em favor de suas filhas, nos termos da sentença de fls. 13 do referido processo, desde maio do ano de 2005. Desde então o contribuinte vem efetuando regularmente o pagamento do débito alimentar, que lhe é descontado em folha, razão pela qual não procede o enquadramento do contribuinte em "Dedução indevida de Pensão Alimentícia Judicial ou por Escritura Pública". 5) Dedução indevida de despesas com instrução: Não concorda, solicita restabelecimento do valor de R$ 5.184,58. Conforme item acima, comprovado pela documentação anexa, o contribuinte é responsável pelo pagamento de mensalidade escolar de suas filhas. - Pago a Escola Santa Adame Ltda, CNPJ 03.278.774/0001-77 da Filha Luiza, Scarpat Palhano, valor R$ 3.500,47 e Centro Educacional Charles Darwin, CNPJ 36.049.104/0003-08 da filha Lara Scarpat Palhano valor de R$ 5.788,55. 6) Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi. Valor de R$ 1.050,00. Não concordo com glosa, pois foi pago ao Icatu Hartford Seguros S/A, CNPJ 42.28 7 0/0001-39, conforme comprovante anexo. Consta nos autos um Termo Circunstanciado e um Despacho Decisório, fls. 92 a 96, o qual reajustou a base de cálculo do imposto, nos termos a seguir: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA: R$ 8.737,74. O contribuinte acata o lançamento. E solicita ser considerado a contribuição à previdência no valor de R$ 828,41 e pensão alimentícia no valor de R$ 3.545,86 que consta do comprovante de rendimentos pagos e retenção de IRRF. Portanto matéria não expressamente impugnada cabendo cobrança imediata. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL: R$ 50.473,88. O contribuinte alega que se trata de pagamento de pensão alimentícia para duas filhas homologado judicialmente e apresenta documentos, fls. 37/57. Neste documento, petição judicial, fls. 39, o contribuinte declara “Uma vez não ter decorrido o lapso temporal legal de 02 (dois) anos da data do casamento, torna-se impossível a separação judicial consensual nesta oportunidade. Por este motivo, enquanto não decorrido tal prazo, é da vontade do requerente ofertar alimentos para as menores e também para a requerente”. Às fls. 57 sobreveio Sentença Judicial nos seguintes termos “As partes são capazes, o objeto é licito e não há proibição legal”. “Isto posto homologo por sentença o acordo de vontades”. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.888 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13771.000855/2010-31 6 Desta forma conforme o exposto acima considero improcedente a dedução pleiteada restando mantida a glosa na notificação de lançamento. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE: R$ 4.967,64 O contribuinte apresenta documento, documento de identificação no serviço publico, fls.16, que comprovam 01 (um) dependente. O contribuinte solicita a exclusão de dois outros dependentes, filhos, com a finalidade de comprovar pensão alimentícia judicial. Considerando que em outro item analisado será indeferido o pedido de dedução de pensão alimentícia para estes dois dependentes cabe cancelar integralmente a glosa de dedução de dependentes. Desta forma será cancelada esta glosa na notificação de lançamento. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO: R$ 5.184,58 O contribuinte apresenta documentos, declaração. fls. 31/33, emitido pelos CNPJ 36.049.104/000308 e 03.278.774/000177, que serão acatados por comprovarem despesas com instrução com dependentes conforme declarado. Desta forma esta glosa será cancelada na notificação de lançamento. Analisando os documentos apresentados pelo contribuinte, verifica-se que procedem parcialmente as alegações com relação às exigências abaixo relacionada, cujos valores serão alterados na notificação de lançamento. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS: R$ 8.819,00 O contribuinte apresenta documento, declaração, fls. 21/22, emitido pelo CNPJ 27.578.434/000120, que serão acatados por comprovarem despesas com plano de saúde de dependente no valor de R$ 4.552,04. A solicitação contida na impugnação, relativo a despesas médicas no valor de R3.919,07, não será acatada por não ter sido pleiteado na declaração original. Tendo o contribuinte pleiteado o valor de R$ 7.519,00 será mantida a glosa no valor de R$ 2.966,96. O documento, nota fiscal de serviços, fls. 23, emitida pelo CNPJ 31.754.732/000109, no valor de R$ 620,00 será acatada por representar despesa médicas do contribuinte. Tendo o contribuinte pleiteado o valor de R$ 1.020,00 será mantida a glosa no valor de R$ 400,00. A dedução pleiteada no valor de R$ 280,00 para o CPF xxx não será acatado por se tratar dedução com não dependente. Os documentos, recibos, fls. 27, no valor de R$ 310,00, não serão acatados por sua apresentação intempestiva. Desta forma será mantida a glosa total no valor de R$ 3.646,96 na notificação de lançamento. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDENCIÁRIA PRIVADA E FAPI: R$ 1.750,00 O contribuinte apresenta documento, informe de rendimentos financeiros, fls. 29, emitido pelo CNPJ 42.283.770/000139, que será acatado por comprovarem pagamento de contribuição à previdência privada no valor de R$ 1.050,00. Tendo o contribuinte pleiteado o valor de R$ 1.750,00 será mantida a glosa no valor de R$ 700,00. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.888 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13771.000855/2010-31 7 A revisão de lançamento foi considerada parcialmente procedente, resultando na alteração da notificação de lançamento do Imposto Suplementar de R$ 21.981,53 para R$ 17.250,80 (dezessete mil, duzentos e cinquenta reais e oitenta centavos). O imposto suplementar deverá ser acrescido dos acréscimos legais. Verifica-se que foi transferido para o processo nº 15586.721140/201209 o valor de R$ 4.676,15, fls. 89, conforme termo de transferência de crédito tributário. O contribuinte cientificado, em 13.06.2014, do teor do Termo Circunstanciado, assim como do Despacho Decisório exarados no processo supramencionado, manifestou sobre a Decisão, fls. 103 a 107, alegando em síntese: 1. Alega que o Fisco não acatou a argumentação do contribuinte no que se refere a Pensão Alimentícia. 2. Que o posicionamento adotado pelo Fisco se mostra diametralmente contrário à Lei vigente e à jurisprudência dominante, consoante se passa a demonstrar. 3. Que os alimentos englobam as importâncias em dinheiro ou quotas in natura para que uma pessoa possa se garantir de maneira sadia e completa, tratando-se de instituto basilar do direito de família, onde, garante a subsistência, manutenção, a criação, educação, saúde e recreação do beneficiado, podendo este ser cônjuge ou parente. 4. O termo alimentos, em Direito, é uma referência explícita às prestações periódicas devidas à determinada pessoa para prover sua subsistência, em dinheiro ou espécie, em virtude de ato ilícito, da manifestação de vontade ou em decorrência de regras de Direito de Família. 5. Que as importâncias pagas a título de pensão ou alimentos, por força de acordo ou decisão judicial, podem ser deduzidas na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda e este é exatamente o caso em tela, não havendo qualquer dedução indevida de pensão alimentícia judicial, uma vez que a própria lei tributária o autoriza a realizar esta dedução. 6. Requer que seja reconsideração às deduções a título de pagamento de alimentos, de forma a considerar totalmente procedente a dedução pleiteada. Em seguida, foi proferido julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 112 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - ART 24, DA LEI 5.478/68 - CONTRIBUINTE ALIMENTANTE COABITANDO COM O CÔNJUGE E FILHOS - NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.888 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13771.000855/2010-31 8 Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente, nos autos de Ação de Oferta de Alimentos, para ser deduzido da base de cálculo tem que haver a dissolução do vínculo conjugal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 123 e ss), pugnando pela dedutibilidade das importâncias pagas a título de pensão ou alimentos, por força de acordo ou decisão judicial, e requerendo, ao final, a reconsideração da manutenção da glosa de forma a considerar totalmente procedente a dedução pleiteada. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. No que interessa para o exame do apelo recursal, a questão versa sobre a possibilidade de dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda de pessoa física de pensão alimentícia, fruto de acordo homologado judicialmente, decorrente de Ação de Oferta de Alimentos em que o alimentante, se propõe a efetuar pagamentos a título de alimentos ao cônjuge e filhas, correspondente ao valor de 40% do valor bruto recebido pelo requerente, distribuídos proporcionalmente em 15% para cada filha e de 10% para a requerente/representante das menores, conforme sentença fls. 67. A esse respeito, entendo que não assiste razão ao recorrente, tendo a decisão recorrida se manifestado acertadamente sobre a controvérsia posta nos autos. Pois bem! A dedução de importâncias pagas a título de pensão alimentícia encontra previsão legal no art. 4º da Lei 9.250/95: Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.888 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13771.000855/2010-31 9 Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (Vide Lei nº 11.311, de 2006) (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). Nesse sentido, a dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário (Súmula CARF nº 98). Em outras palavras, são dedutíveis, na Declaração de Ajuste Anual, os valores pagos a título de pensão alimentícia, em cumprimento de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente, sendo que o pagamento de valores não fixados na sentença ou acordo, constitui liberalidade e, portanto, não podem ser objeto de dedução. Analisando a documentação acostada aos autos, tenho posicionamento coincidente com o adotado pela decisão de piso, eis que a parcela foi paga por mera liberalidade/acordo entre as partes, não sendo dedutível, portanto, na Declaração de Ajuste Anual, por falta de previsão legal. Conforme bem observado pela decisão recorrida, a legislação tributária não o estende àquele que almeja redução da base de cálculo do imposto de renda, muito menos àquele que o faz por mera liberalidade. No caso dos autos, resta devidamente comprovado que não houve dissolução do vínculo conjugal. Na própria petição de acordo judicial de alimentos, acostada aos autos, o contribuinte declara “Uma vez não ter decorrido o lapso temporal legal de 02 (dois) anos da data do casamento, torna-se impossível a separação judicial consensual nesta oportunidade. Por este motivo, enquanto não decorrido tal prazo, é da vontade do requerente ofertar alimentos para as menores e também para a requerente”. Com isso, os pagamentos efetuados foram realizados por mera liberalidade do Recorrente e não são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, por falta de previsão legal. Inteligência do art. 4º, II, da Lei 9.250/1995 e do art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/1999. Ademais, é inaplicável ao caso o enunciado da Súmula CARF n.º 98, pois as regras contidas no direito de família, regentes do tema, têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em virtude de um vínculo de parentesco, cônjuge ou Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.888 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13771.000855/2010-31 10 companheiro, diante de um fato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade. Dessa forma, sem razão ao sujeito passivo. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 140DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.736430/2018-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 17/12/2013, 20/01/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da tese firmada, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento RE nº 796939/RS, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3302-014.591
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.583, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734381/2018-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 17/12/2013, 20/01/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da tese firmada, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento RE nº 796939/RS, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.583, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734381/2018-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.591 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736430/2018-74 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela DRJ, que julgou improcedente a impugnação apresentada em oposição ao Auto de Infração lavrado para a cobrança de multa por compensação não homologada, nos termos do art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996. Em sua Impugnação, a contribuinte sustenta a inconstitucionalidade do §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 e a necessidade de suspensão da autuação, nos termos do §18, do mesmo dispositivo de lei. A DRJ, ao analisar a referida Impugnação, decidiu que:  inexiste base legal para o sobrestamento do processo administrativo;  nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e, portanto, obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não podendo, assim, abarcar qualquer juízo sobre inconstitucionalidade de lei. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário reiterando os mesmos argumentos trazidos em sua Impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado anteriormente, trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado para a cobrança de multa por compensação não homologada, nos termos do art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996. Sobre o tema, sobreveio recentemente tese firmada no âmbito do julgamento do RE n.º 796.939/RS, em sede de repercussão geral, no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para Fl. 73DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4531713 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.591 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736430/2018-74 3 incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”. O referido acórdão restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.591 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736430/2018-74 4 motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05- 2023 PUBLIC 23-05-2023) Tendo o trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, nos termos do art. 99 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (RICARF), o referido julgado é de observância obrigatória e deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para determinar o cancelamento do Auto de Infração, nos termos do entendimento do STF fixado no julgamento do RE n.º 796.939/RS. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 75DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4531713 Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.733613/2018-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/08/2013, 18/12/2013, 30/04/2014, 19/11/2014, 05/12/2014, 29/12/2014, 31/03/2015, 02/04/2015 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da tese firmada, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento RE nº 796939/RS, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3302-014.589
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.583, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734381/2018-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-27T15:37:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-27T15:37:53Z; Last-Modified: 2024-09-27T15:37:53Z; dcterms:modified: 2024-09-27T15:37:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-27T15:37:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-27T15:37:53Z; meta:save-date: 2024-09-27T15:37:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-27T15:37:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-27T15:37:53Z; created: 2024-09-27T15:37:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-27T15:37:53Z; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-27T15:37:53Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.733613/2018-38 ACÓRDÃO 3302-014.589 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AGREX DO BRASIL S.A. RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/08/2013, 18/12/2013, 30/04/2014, 19/11/2014, 05/12/2014, 29/12/2014, 31/03/2015, 02/04/2015 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da tese firmada, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento RE nº 796939/RS, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.583, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734381/2018-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.589 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733613/2018-38 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela DRJ, que julgou improcedente a impugnação apresentada em oposição ao Auto de Infração lavrado para a cobrança de multa por compensação não homologada, nos termos do art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996. Em sua Impugnação, a contribuinte sustenta a inconstitucionalidade do §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 e a necessidade de suspensão da autuação, nos termos do §18, do mesmo dispositivo de lei. A DRJ, ao analisar a referida Impugnação, decidiu que:  inexiste base legal para o sobrestamento do processo administrativo;  nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e, portanto, obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não podendo, assim, abarcar qualquer juízo sobre inconstitucionalidade de lei. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário reiterando os mesmos argumentos trazidos em sua Impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado anteriormente, trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado para a cobrança de multa por compensação não homologada, nos termos do art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996. Sobre o tema, sobreveio recentemente tese firmada no âmbito do julgamento do RE n.º 796.939/RS, em sede de repercussão geral, no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para Fl. 72DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4531713 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.589 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733613/2018-38 3 incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”. O referido acórdão restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.589 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733613/2018-38 4 motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05- 2023 PUBLIC 23-05-2023) Tendo o trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, nos termos do art. 99 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (RICARF), o referido julgado é de observância obrigatória e deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para determinar o cancelamento do Auto de Infração, nos termos do entendimento do STF fixado no julgamento do RE n.º 796.939/RS. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 74DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4531713 Acórdão Relatório Voto

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10657786 #
Numero do processo: 16682.900630/2013-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. CERTEZA E LIQUIDEZ. O ressarcimento e a compensação de IPI com créditos tributários estão condicionados à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. RESSARCIMENTO DE IPI. ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA. AQUISIÇÕES PARA COMERCIALIZAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O IPI devido pelo estabelecimento comercial atacadista equiparado a industrial, situação em que se enquadra a interessada, é apurado e recolhido pelo fornecedor, fabricante do produto comercializado sujeito ao regime de que trata o Decreto nº 6.707/2008, na condição de responsável. O IPI devido pelo estabelecimento industrial é suspenso nas saídas para o estabelecimento comercial atacadista equiparado a industrial. Sendo assim, não pode o comercial atacadista apropriar-se de crédito na entrada do produto adquirido. IPI. CRÉDITOS. INSUMOS. PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO. Não são produtos intermediários, para fins de creditamento do IPI, os produtos de limpeza utilizados em máquinas, equipamentos e em vasilhames utilizados na industrialização de refrigerantes.
Numero da decisão: 3201-011.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Márcio Robson Costa e Flávia Sales Campos Vale, que lhe davam provimento parcial, acompanhando o relator somente em relação à manutenção da glosa de créditos na aquisição de produtos de limpeza. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Enk de Aguiar - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Robson Costa, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ENK DE AGUIAR
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INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. CERTEZA E LIQUIDEZ. O ressarcimento e a compensação de IPI com créditos tributários estão condicionados à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. RESSARCIMENTO DE IPI. ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA. AQUISIÇÕES PARA COMERCIALIZAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O IPI devido pelo estabelecimento comercial atacadista equiparado a industrial, situação em que se enquadra a interessada, é apurado e recolhido pelo fornecedor, fabricante do produto comercializado sujeito ao regime de que trata o Decreto nº 6.707/2008, na condição de responsável. O IPI devido pelo estabelecimento industrial é suspenso nas saídas para o estabelecimento comercial atacadista equiparado a industrial. Sendo assim, não pode o comercial atacadista apropriar-se de crédito na entrada do produto adquirido. IPI. CRÉDITOS. INSUMOS. PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO. Não são produtos intermediários, para fins de creditamento do IPI, os produtos de limpeza utilizados em máquinas, equipamentos e em vasilhames utilizados na industrialização de refrigerantes. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 06 30 /2 01 3- 17 Fl. 1662DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900630/2013-17 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Márcio Robson Costa e Flávia Sales Campos Vale, que lhe davam provimento parcial, acompanhando o relator somente em relação à manutenção da glosa de créditos na aquisição de produtos de limpeza. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Enk de Aguiar - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Robson Costa, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da Delegacia de Julgamento (no caso, DRJ/RPO) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado. A origem do litígio é a homologação parcial da Dcomp, em que consta como detentor do crédito o estabelecimento 00.074.569/0018-40. Com base no relatório da referida decisão, é possível sintetizar o processo na forma que segue. O crédito refere-se ao ressarcimento do saldo credor de IPI relativo ao 1º trimestre de 2010. O crédito pleiteado foi reconhecido parcialmente. De acordo com o Despacho Decisório, o valor pleiteado não foi integralmente reconhecido em face da glosa de créditos em procedimento fiscalizatório e da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento demonstrado era inferior ao valor pleiteado. Instruindo o ato decisório a fim de evidenciar as mencionadas constatações, os pertinentes demonstrativos de apuração foram disponibilizados à interessada no sítio eletrônico da RFB, conforme se informa no corpo do Despacho. Também foi disponibilizado o relatório lavrado pela Fiscalização. Releva destacar as seguintes conclusões contidas no relatório fiscal: ● Foram glosados os créditos escriturados com os CFOP 2.102 e 2.403, tendo em vista a inexistência de previsão legal para escrituração de créditos referentes às entradas no estabelecimento de compras ou transferências para comercialização, exceto nos casos previstos nos incisos V a VIII do art. 164 do RIPI/2002. Fl. 1663DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900630/2013-17 ● Foram glosados os créditos decorrentes de aquisições de produtos de limpeza, escriturados com o CFOP 2.101, por não se enquadrarem no conceito de MP, PI e ME, nos termos em que explicita o Parecer Normativo CST nº 65, de 31 de outubro de 1979. O saldo credor do trimestre foi então apurado, considerando as glosas efetuadas. Cientificada da decisão, a interessada manifestou a sua inconformidade. Em síntese, alega as seguintes razões de defesa: 1- Nulidade do Despacho Decisório por ausência de motivação. Foram omitidas informações essenciais quanto ao fundamento para que se considerasse que os créditos escriturados não se enquadram, de fato, nos casos previstos para o crédito do IPI. O ônus da prova da infração é da Autoridade Fiscal, haja vista a necessidade de motivação do ato administrativo (até mesmo para que o contribuinte possa exercer adequadamente o seu direito de defesa). 2- Glosa dos créditos escriturados com os CFOP 2.102 e 2.403. As operações cujos créditos foram objeto da glosa decorrem de transferências de mercadorias entre estabelecimentos, realizadas em virtude da necessidade de suplementar o estoque do estabelecimento de Cariacica-ES, nos períodos em que a demanda neste estabelecimento superou sua capacidade de produção. Isto é comprovado pelo demonstrativo das notas fiscais relacionadas no PER/DCOMP e pelas cópias das notas juntadas. Por expressa disposição do art. 9º, III, do Decreto 4.544, de 2002, são equiparadas a estabelecimentos industriais as filiais que comercializam produtos industrializados por outros estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte, como ocorre no caso das operações em comento. 3- Glosa dos créditos de mercadorias que não se enquadram como MP, PI e ME. O Regulamento do IPI estabeleceu, em seu art. 164, I, que, entre as matérias- primas e produtos intermediários cuja entrada enseja o crédito do imposto estão “aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente”. Mencionada disposição afastou a interpretação de que o crédito do IPI deveria ser necessariamente o crédito físico e estabeleceu a possibilidade de aproveitamento de créditos de materiais utilizados no processo de industrialização, ainda que não consumidos imediata e integralmente nesse processo. Da análise da lista dos produtos cujos créditos foram glosados, verifica-se claramente que são produtos consumidos no processo de industrialização, que não integram o ativo permanente e, saliente-se, cujo emprego é essencial à manutenção da linha de produção. Ao questionar a legitimidade do crédito tomado, a Autoridade Fiscal se fundamenta tão somente no Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, que, à guisa de interpretar a norma, introduziu requisito sem embasamento legal, restringindo o aproveitamento do crédito apenas aos bens que entram em contato físico com o produto em fabricação, em direta afronta à própria legalidade que deve reger os atos da administração pública. Fl. 1664DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900630/2013-17 Por fim, a interessada protesta pela posterior juntada de quaisquer documentos que se façam necessários e pela produção de todas as provas de direito admitidas, em reverência ao princípio da verdade material. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu direito creditório adicional. A empresa foi cientificada e apresentou recurso voluntário. A unidade de origem atesta a tempestividade. A recorrente mantém e reforça as alegações da manifestação de inconformidade já relatadas. Em adendo, pode-se sintetizar como segue:  A glosa dos créditos da Recorrente com CFOP 2.102 c CFOP 2.403 estaria justificada pela demonstração da sua não subsunção às hipóteses normativas em que autorizada a tomada de crédito por contribuintes. Não obstante, a Recorrente demonstrou a insuficiência da referida justificativa, pois, nos próprios termos do despacho decisório, o crédito pleiteado tinha sim um enquadramento normativo: à luz do art. 164, inc. VIII, do RIPI/2002, que autoriza o crédito do "imposto relativo aos produtos recebidos pelos estabelecimentos equiparados a industrial que, na saída destes, estejam sujeitos ao imposto".  A fiscalização não cumpriu o seu dever de motivar o ato administrativo de glosa. O regime especial e dispositivos legais aventados pelo v. acórdão não foi objeto de sequer uma linha de análise no despacho decisório que determinou a glosa dos créditos.  Incide, portanto, também, ao caso presente, o art, 12 do Decreto 7.574/2011, em suas duas hipóteses: (pelo inciso I) nulidade por aditamento de despacho decisório por autoridade incompetente (quando haveria de ser pela autoridade de primeira instância); (pelo inciso II) nulidade por preterição do direito de defesa, diante da nítida supressão de instância. Se a causa para a não admissão dos créditos pleiteados pela Recorrente era também decorrente do regime específico a que supostamente estavam submetidos os respectivos produtos (adquiridos pela Recorrente para posterior comercialização), então, para que se considerasse suficiente a motivação, ela deveria estar expressamente consignada no despacho decisório, com indicação dos fundamentos normativos do regime especial a que se sujeitavam os produtos envolvidos, ou seja, com a suficiente demonstração de que o crédito pleiteado não poderia estar subsumido sequer à norma genérica de credito do art. 164. VIII. do RIPI/02.  Demonstra-se assim que a conduta dos julgadores tanto no bojo do despacho decisório quanto no v. acórdão recorrido violou o direito ao contraditório e à ampla defesa e, por isso, há de se reformá-lo, para reconhecer a nulidade do despacho decisório que determinou a glosa dos créditos da Recorrente ou, ainda, anular-se o próprio acórdão recorrido, dada o nítido cerceamento de defesa diante da tentativa de se incluir (em segunda instância) novos fundamentos ao ato de glosa.  Essa permissão da compensação dos saldos credores de IPI com outros tributos federais assegura a plena eficácia do princípio constitucional da não cumulatividade, garantindo sua aplicação mesmo nos casos de contribuintes que não possuem débitos correntes de IPI suficientes à compensação de seu saldo credor, que se transformariam em custo se não houvesse a previsão de compensação. Fl. 1665DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900630/2013-17  Comprovou que as respectivas operações de aquisição de produtos teriam a finalidade de suplementar o estoque do estabelecimento da Recorrente em Cariacica-ES nos períodos em que a demanda nesse estabelecimento superou a sua própria produção, com a aquisição de produtos acabados também produzidos pela adquirente em seus diversos estabelecimentos.  Por lapso, a empresa referiu transferências entre estabelecimentos da empresa, uma vez ter sido cientificada no mesmo momento de outros despachos decisórios nessa condição. Não obstante, o objeto da defesa é o mesmo, pois, embora as operações não tenham se originado de outros estabelecimentos da Recorrente, elas se originaram de estabelecimentos de outras empresas franqueadas do sistema Coca-Cola, que têm exatamente o mesmo objeto social e o mesmo portfólio de produtos fabricados e comercializados pela Recorrente e, em todos os casos, as mercadorias foram adquiridas para suplementação do estoque de produtos também fabricados pelo estabelecimento em Cariacica, em períodos nos quais sua produção não foi suficiente para fazer frente à demanda (houve déficit na produção).  Em outros termos: o direito ao crédito na aquisição de mercadorias para revenda decorre do fato de que essas mercadorias têm suas saídas regularmente tributadas (conforme se denota dos livros de apuração anexado aos autos) e que, por tal razão, a escrituração dos respectivos créditos é instrumento indispensável para a operacionalização da não cumulatividade do EPI Nessa condição, considerando que todos os produtos adquiridos para revenda se originaram de outras empresas franqueadas do sistema Coca-Cola (em que a Recorrente está inserida) e compõem também o portfólio de produtos fabricados na própria planta do estabelecimento que efetuou as aquisições e tomou os créditos, não há qualquer reparo a se fazer no procedimento adotado, pois, no caso concreto, a responsabilidade pela apuração pelo recolhimento do tributo apenas foi transferida de fabricante-fornecedor para fabricante- distribuidor.  Portanto, não procede a assertiva da decisão recorrida, no sentido de que as Notas Fiscais de aquisição denotariam a fruição de regime específico relativo ao IPI. uma vez que a existência de destaque desse tributo indica justamente o inverso.  Quanto aos produtos de limpeza, há previsão no art. 164, I, do RIPI  O detalhamento dos produtos e usos demonstra claramente que são produtos consumidos no processo de industrialização, que não integram o ativo permanente e, saliente-se, cujo emprego é essencial à manutenção da linha de produção, já que asseguram o padrão de qualidade e higiene necessários e exigidos na industrialização de alimentos destinados ao consumo humano.  Especificamente com relação aos produtos em apreço, cumpre destacar que a maior parte deles são utilizados para a limpeza dos bicos que permitem o envasamento das garrafas utilizadas na comercialização das bebidas. Ora, é indubitável que, muito embora não estejam adicionados às bebidas, tais produtos estão inseridos no processo produtivo, pois a retirada dos resíduos e a limpeza das máquinas é imprescindível para atingir a qualidade que se espera das mercadorias. Por fim, requer o provimento do presente Recurso Voluntário, com a anulação do acórdão recorrido (diante da supressão de instância ocasionada pela inovação de motivos ao despacho decisório) ou, ainda, a sua reforma, para que (i) anulado o r. despacho decisório que deixou de reconhecer parte do crédito pleiteado pela Recorrente ou, sucessivamente, caso se afaste a questão da nulidade (o que apenas se admite por hipótese remotíssima) ou se entenda que há razões suficientes para um julgamento favorável com base nas demais questões de mérito, Fl. 1666DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900630/2013-17 se reforme integralmente o julgado para reconhecer a integralidade do crédito pleiteado pela Recorrente. É o relatório. Voto O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que, de acordo com seu contrato social, tem por objeto a fabricação, distribuição, venda e comércio de bebidas, refrigerantes, água mineral, refrescos, néctares, xaropes, pós e outros produtos, sendo, portanto, contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”). Procedimento de auditoria fiscal constatou a utilização de créditos indevidos de IPI. A análise a seguir está dividida por tópicos, de modo a facilitar a apreciação, fornecer clareza ao julgado e permitir a apreciação de todos os pontos litigados. 1 Nulidade. A empresa manteve a alegação de nulidade do despacho decisório, por omissão de informações essenciais e ausência de motivação. A decisão da DRJ também teria incidido em hipótese de nulidade, por aditamento ao despacho decisório, fora de sua competência. De ambas as situações, decorreria preterição do direito de defesa. Afora algo a acrescentar logo adiante, em conjunto com a apreciação do pleito de nulidade da decisão da DRJ, considera-se que a decisão da 1ª instância administrativa andou bem nesse item, pelo que se reproduz a apreciação. Segue: Em vista da reclamação, mister se faz examinar a informação fiscal. Neste, na parte que se refere às glosas dos créditos de IPI incidente sob os materiais classificados nos CFOP 2.102 e 2.403, lê-se (e-fl. 52): O direito ao crédito do imposto na escrita fiscal do contribuinte está regulado na Seção II do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002): Em seguida, são reproduzidos todos os dispositivos do RIPI/2002 que identificam as situações que ensejam direito ao crédito (e-fls. 52/54) para, ao final, concluir-se que (e- fl. 54/55): Como se pode observar no disposto acima, não há previsão legal para escrituração de créditos referentes às entradas no estabelecimento de compras para comercialização, exceto nos casos previstos nos incisos V a VIII do art. 164. Por este motivo, foram glosados os créditos escriturados com os CFOP 2.102 e 2.403 (...) Verifica-se que a Autoridade Fiscal tomou o cuidado de enunciar todas as hipóteses previstas do direito ao crédito, ao reproduzir os dispositivos do RIPI/2002. Ao final, constata que as operações classificadas no CFOP 2.102 (compra para comercialização) e Fl. 1667DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900630/2013-17 CFOP 2.403 (compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária) não estão contempladas em nenhuma das hipóteses elencadas. Ora, a lógica é óbvia e simples: a inexistência de uma hipótese a qual se possa estabelecer a subsunção dos fatos desautoriza a apropriação de crédito. No que se refere às glosas de créditos de aquisições de produtos não enquadrados nos conceitos de MP, PI ou ME, a própria transcrição do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979 (e-fls. 56/58), supre a reclamada explanação da fundamentação das glosas efetuadas. De toda forma, no que se refere às nulidades em sede do contencioso administrativo- tributário federal, o PAF estabelece em seus artigos 59 e 60: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Como visto, não se caracterizou a preterição do direito de defesa e não se verificou a hipótese de incompetência. Ademais, a manifestante demonstrou uma exata compreensão das ocorrências relatadas, exercendo plenamente seu direito de defesa ao abordar todas as questões possíveis com relação ao mérito. Portanto, afasta-se a argüição de nulidade. No presente caso, o Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e materiais para sua validade, contendo todos os elementos necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte. Caso de fato essas alegações com relação às glosas sejam pertinentes, questão atinente ao Mérito, essas glosas serão revertidas em benefício do recorrente. É de se acrescentar que a verificação fiscal dos créditos pleiteados é prevista e desejável. Cediço que o ônus de provar determinado crédito é do sujeito passivo. E para desincumbir-se desse direito, deve prová- lo em específico, de forma articulada e com arrimo em documento fiscal. Veja-se decisão do Carf: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS Período de apuração:01/10/2007a31/12/2007 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Nos pedidos de restituição e compensação de tributos é do contribuinte o ônus de provar os fatos constitutivos do direito creditório pleiteado. Prescrição contida no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente ao PAF (Decreto No. 70.235/72). O contribuinte deve demonstrar objetivamente com base em provas as suas alegações, de modo a evidenciar e corroborar o direito pretendido e não tentar transferir ao Fisco este ônus processual. Atribuir à fiscalização este dever é subverter as atribuições das partes na relação processual. Não cabe ao Fisco, e muito menos às instâncias julgadoras, suprir deficiências probatórias da parte autora. Fl. 1668DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900630/2013-17 (2 a Turma da Segunda Câmara Terceira Seção de Julgamento; Data da Sessão: 28/05/2014; Acórdão 3202-001.203). Ao solicitar o reconhecimento de um crédito, conforme Art. 165 e 170 do CTN, os créditos devem ser líquidos e certos, ônus que compete inicialmente ao contribuinte. O ressarcimento está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do respectivo direito creditório por quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações e prestar liquidez e certeza ao direito alegado. Em casos com grande volume de informações, como o presente, o tratamento, seja na auditoria fiscal ou, diga-se, na defesa, é muitas vezes realizado por grupos ou blocos, seguindo critérios e classificações nos demonstrativos e extrações. A partir do alegado, o órgão julgador deverá avaliar a incidência ou a hipótese de crédito à luz da legislação. O detalhamento da operação em exame, realizado pela DRJ, enfrentou o alegado, e se coaduna com o motivo da glosa, ou seja, estão em linha com a análise das operações em relação aos códigos fiscais das operações glosados (2.102 e 2.403). Seja como for, tais elementos não seriam motivo para a nulidade da decisão da DRJ proferida. Foram oferecidas as condições para exercer o contraditório e a ampla defesa, oportunidade para a comprovação da regularidade do crédito. Por último, cabe citar algumas ementas de julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) referentes à nulidade: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DA RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de despacho decisório por afronta aos princípios administrativos da razoabilidade e efetividade, uma vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, pois a interessada teve acesso a todos os elementos constantes do despacho decisório e demonstrou ter pleno conhecimento de todos os fatos relativos à não homologação das compensações, além de ter apresentado sua defesa de forma ampla e pormenorizada, com as provas que entendeu necessárias. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. (...) (Acórdão 3801-01.015; processo: 10580.720665/2007-98; Data da Sessão: 14/02/2012; 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento). ..................................... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 e presentes os requisitos elencados no art. 10 do mesmo diploma legal, não há que falar em cerceamento de defesa e nulidade do auto de infração. Fl. 1669DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900630/2013-17 FIXAÇÃO DA MULTA. VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO. RAZOABILIDADE. CONSERVAÇÃO DA EMPRESA. SUPOSTO PARÂMETRO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Carece de interesse recursal o pedido de redução de multa aplicada conforme dispositivo legal e em valor abaixo do valor aduzido pela recorrente como imposto por suposto parâmetro jurisprudencial. (Acórdão: 2202-006.758; processo 19515.005005/2008-12; sessão: 03/06/2020; 2 a . Turma da 2 a Câmara da 2 a Seção de Julgamento do Carf). ..................................... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade por cerceamento de defesa se a parte pôde conhecer a acusação, contradita-la e teve seus argumentos devidamente considerados por um novo despacho decisório, após atendido o pleito da própria recorrente, que teve sua petição apreciada. (...) (Acórdão: 3201-011.854; processo 10930.720946/2016-14; sessão: 17/04/2024; 1 a Turma da 2 a Câmara da 3 a Seção de Julgamento do Carf). Dessa forma, não deve ser provida a alegação de nulidade. 2 Glosa dos Créditos Escriturados com o CFOP 2.102 e 2.403. Sobre as operações, a empresa pontua que se originaram de estabelecimentos de outras empresas franqueadas do sistema Coca-Cola, que têm exatamente o mesmo objeto social e o mesmo portfólio de produtos fabricados e comercializados pela recorrente e, em todos os casos, as mercadorias foram adquiridas para suplementação do estoque de produtos no estabelecimento em Cariacica-ES. Por lapso, apenas, indicou que seriam transferências entre estabelecimentos. Alega que o despacho decisório e acórdão da DRJ ignoram indevidamente a dupla condição do estabelecimento. As mercadorias compõem também o portfólio de produtos fabricados na própria planta do estabelecimento que efetuou as aquisições e tomou os créditos. No caso concreto, a responsabilidade pela apuração pelo recolhimento do tributo apenas foi transferida de fabricante-fornecedor para fabricante-distribuidor. Pois bem, veja-se que a legislação lhe atribui essa dupla condição. Isso não significa que deverá se comportar sempre como fabricante. Ou, menos, que escolherá a forma de tributação (e creditamento). Quando adquire os produtos em questão como distribuidora/comercial atacadista, a lei lhe atribui a condição de “equiparado a industrial”, deixando toda a responsabilidade pelo IPI com o fabricante, que deverá apurar este tributo ao longo de toda a cadeia como substituto tributário, não existindo crédito para os adquirentes. Por outro lado, quando atua como fabricante, a lei lhe atribui a condição de substituto tributário, como se acabou de afirmar, e o creditamento lhe será permitido. Como se verifica, para cada operação sua situação jurídica pode variar, implicando consequências tributárias igualmente distintas. Fl. 1670DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900630/2013-17 De início, veja-se que a legislação de regência, chamado “Regime Especial”, foi introduzida no ordenamento jurídico pela Lei nº 11.727, de 23/06/2008 (posteriormente revogada pela Lei nº 13.097, de 19/01/2015), cujo art. 32 acresceu à Lei nº 10.833/2003 os arts. 58-A a 58- U. O Decreto 6.707/2008 regulamentou a Lei. Na situação em que se enquadra o estabelecimento, o IPI devido pelo estabelecimento comercial atacadista equiparado a industrial é apurado e recolhido pelo fornecedor fabricante, na qualidade de responsável. Sendo assim, não pode ele apropriar-se de crédito na entrada do produto adquirido, mesmo porque o imposto devido pelo fabricante, nestas saídas, é suspenso. Aliás, lembre-se que os códigos fiscais das operações são 2.102 (“compra para comercialização”) e 2403 (“compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária”). Quanto à alegação de que teria havido destaque de IPI a justificar o crédito, uma vez ter incidido também na saída, é de se entender que as partes não podem, livremente convencionar sobre quem terá a responsabilidade pela apuração e recolhimento do tributo. Tal determinação consta de lei, e eventuais práticas em desacordo com as normas legais não podem ser opostas contra o Fisco. Se houve recolhimento indevido, deve ser manejado o pedido de restituição. Nessa direção, o Carf tem entendimento consolidado sobre a impossibilidade de apurar crédito em função de destaque indevido ou a maior de IPI na aquisição. Veja-se: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 10/01/1998 a 20/12/1998 ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADES DE ATOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Súmula CARF nº 2. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI. Descabe o registro de crédito pelo valor integral do IPI constante da nota fiscal de aquisição se este se revela maior do que determina a legislação. A prática configura falta de recolhimento pelo adquirente, sujeito passivo da exação, ainda que o remetente tenha, de boa-fé, debitado e recolhido o valor integral da nota. (Processo 10830.007530/2001-59; acórdão 9303-005855; sessão 17/10/2017; CSRF) Por fim, sobre a matéria, cumpre citar trecho de ementa de decisão do Carf (em processo da própria recorrente); ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 RESSARCIMENTO DE IPI. ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE QUE TRATA O DECRETO Nº 6.707, de 2008. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. O IPI devido pelo estabelecimento comercial atacadista equiparado a industrial, situação em que se enquadra a interessada, é apurado e recolhido pelo fornecedor, fabricante do produto comercializado sujeito ao regime de que trata o Decreto nº 6.707, de 2008, na condição de responsável. O IPI devido pelo estabelecimento industrial é suspenso nas saídas para o estabelecimento comercial atacadista equiparado a industrial. Sendo assim, não pode o comercial atacadista apropriar-se de crédito na entrada do produto adquirido. Fl. 1671DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900630/2013-17 (...) (Processo 16682.900626/2013-59; acórdão 3401-006882; sessão 24/09/2019; 1ª Turma, 4ª Câmara, 3ª Seção do Carf). Dessa forma, deve ser mantida a glosa. 3 Aquisições de produtos que não dão direito ao crédito de IPI. A interessada também se insurgiu contra a glosa dos créditos decorrentes de aquisições de produtos de limpeza, escriturados com o CFOP 2.101. Em geral, trata-se de produtos da NCM 3402 (“Agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluindo as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza, mesmo que contenham sabão, exceto as da posição 34.01”). Como exemplos, “lubrificantes de esteira à base de sabão” (Dicolub Lujob) e “aditivo para soluções de lavagem de garrafas de vidro” (Diso Le). Inobstante se tratar de produtos relevantes para o processo produtivo do recorrente, há que se considerar que o direito a crédito do IPI não se pauta pelo critério da relevância ou essencialidade, mas pela subsunção dos insumos na conceituação de matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem, conceituação essa consolidada há bastante tempo, conforme Parecer Normativo (PN) CST nº 65/1979, em que se definiu que a expressão "consumidos na produção" prevista no RIPI abrange o desgaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas em ação direta do bem sobre o produto em fabricação. O inciso I do art. 164 do RIPI/2002 (art. 226 do RIPI/2010) assim dispõe: Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (g.n.) Dessa forma, somente geram direito a crédito do IPI as matérias-primas, produtos intermediários strictu senso e material de embalagem, incluindo-se os produtos não contabilizados no Ativo Permanente consumidos no processo produtivo em contato físico direto com o bem em produção, Em sede de recurso repetitivo o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.075.508, decidiu que para haver o direito ao crédito deve o produto intermediário ser consumido no processo de industrialização. Referida decisão apresenta a seguinte ementa: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. Fl. 1672DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900630/2013-17 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1075508/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 13/10/2009) Entende-se “consumo” como o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas em decorrência de um contato físico com o material em produção, ou seja, de uma ação diretamente exercida pelo ou sobre este insumo (conforme PN CST n°s 65/1979, 181/1974 e 260/1971). Observe-se que o contato físico está entendido como um elemento “ativo”, participante da “ação” referente ao processo industrial e não algo presente no ciclo operacional do processo industrial em si. O “processo de industrialização”, por sua vez, deve ser entendido como a operação industrial em si, ou seja, a transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento e renovação (“ações fim”). Não inclui neste contexto as “ações meio”, ou seja, as ações que visam o transporte, armazenagem, lubrificação, limpeza ou higienização, as instalações comerciais ou mesmo industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas. O CARF tem jurisprudência há muito assentada sobre esse entendimento, conforme se verifica dos excertos de ementas a seguir transcritos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2008 MATÉRIAS-PRIMAS OU PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO CONCEITO. Somente dão direito a créditos os insumos ou produtos intermediários que se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida. Elementos filtrantes, carvão ativado e aditivos, utilizados em sistemas de filtração, purificação ou pasteurização, não se enquadram no conceito de insumos ou de produtos intermediários do IPI. Fl. 1673DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900630/2013-17 (...). (processo 13502.720329/2011-42; acórdão 9303-014.432; sessão 17/10/2023; CSRF). ----------------------------- Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO FÍSICO. A não cumulatividade do IPI fundamenta-se no crédito físico, segundo o qual apenas dão direito à escrituração de crédito as aquisições, com incidência do imposto, de matéria-prima, produtos intermediário e material de embalagem que se integram ao produto final ou se consomem em razão de uma ação direta com o produto produzido. As aquisições de produtos não considerados insumos (lubrificantes de esteira, detergente para limpeza, solvente e diluente para limpeza), por mais que essenciais à produção, não são passíveis de crédito de IPI (...) (Processo 16045.720001/2016-63; acórdão nº 3301-005.668; sessão 31/01/2019; 1ª Turma, 3ª Câmara, 3ª Seção do Carf ) ----------------------------- Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/09/2006 REFRIGERANTES, REFRESCOS E NÉCTARES DA POSIÇÃO 2202.10.00. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. CONDIÇÕES. ATO DECLARATÓRIO. PRODUÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. A redução de 50% das alíquotas do IPI prevista para os produtos da posição 2202.10.00 depende de prévia emissão de ato declaratório da Secretaria da Receita Federal. PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO DE IPI. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não são produtos intermediários, para fins de creditamento do IPI, os produtos de limpeza utilizados em máquinas, equipamentos e em vasilhames utilizados na industrialização de refrigerantes. Recurso Especial do Contribuinte negado. (Processo nº 10380.721189/2011-65; Acórdão nº 9303-005.162; sessão de 17/05/2017; CSRF) Por fim, o STF já se posicionou da seguinte forma: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. CREDITAMENTO INDEVIDO DE MATERIAL DE HIGIENIZAÇÃO. LEGALIDADE DA GLOSA. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA RELATIVA AOS REFRIGERANTES E REFRESCOS QUE CONTINHAM SUCO DE FRUTA OU EXTRATO DE SEMENTES DE GUARANÁ . DESNECESSIDADE DE ATO DA RECEITA FEDERAL APÓS O RIPI/2010. NULIDADE PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1 . Apelação interposta pela Pessoa Jurídica de Direito Privado em face de sentença que julgou improcedente a Ação Anulatória ajuizada com o fito de anular o Auto de Infração apontado nos autos. 2 . O Auto de Infração que se pretende anular diz respeito à cobrança de IPI e multa isolada no período de outubro a dezembro de 2010, lavrado sob o fundamento de creditamento indevido do IPI pago a título de aquisições de insumos (material de higienização) e de recolhimento a menor em relação às operações nas quais aplicou redução de 50% da alíquota, considerada indevida. Fl. 1674DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900630/2013-17 3 . Os materiais utilizados na higienização da área de produção (lubrificantes de esteiras à base de sabão, sabonete líquido para assepsia das mãos, detergente desengordurante de alta espuma, gel alcoólico para mãos e detergente desincrustante alcalino para limpeza de equipamentos e superfícies em geral) não se enquadram no conceito de produto intermediário, uma vez que não sofrem ou provocam qualquer ação direta, mediante contato físico, com o produto industrializado. 4 . Por ocasião do julgamento do REsp 1075508/SC (publicado em DJe 13/10/2009), em seara de Recurso Repetitivo, a despeito de o caso não versar sobre questão idêntica, o STJ assentou o entendimento que "a aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002". 5. Pode-se concluir que os produtos intermediários que geram direito a crédito são aqueles que se incorporam no processo de transformação do qual resulta a mercadoria industrializada, situação na qual não se enquadram os produtos de higienização. Precedente do STJ: REsp 1263722/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 02/05/2012. (...) [sublinhou-se]. (RE 1205204; julgamento: 14/05/2019; Relator Min. Marco Aurélio). Por não se enquadrarem no conceito de MP, PI e ME, correto o indeferimento do crédito. 4 Conclusão. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Enk de Aguiar Fl. 1675DF CARF MF Original

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