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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4756340 #
Numero do processo: 10880.001540/99-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DEPÓSITO JUDICIAL - INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA — Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do CTN. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 203-05.981
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
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O. ti. 0° 2ÇÇÇ C .5b2Skuti444.52._ /Ri o C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.001540199-82 Acórdão : 203-05.981 Sessão 20 de outubro de 1999-. Recurso : 01.260 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP Interessada : Indústria de Papel Simão S/A NORMAS PROCESSUAIS - DEPÓSITO JUDICIAL - INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA — Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do CTN. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1999 da IPA Otacilio IP antas artaxo Presiden e # --alr- 'et ,- • rancisco SerLio Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. cl/ovrs 1 . if 11.1_ -•- , .26 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.001540/99-82 Acórdão : 203-05.981 Recurso : 01.260 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, na Sessão de 10 de maio de 1999. Na oportunidade, por unanimidade de votos, ficou decidida a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a repartição de origem tomasse as seguintes providências: 1. Se a empresa interessada foi intimada da decisão no Processo n° 13805.005435/95-44; 2. Se intimada e decorrido o prazo de lei, houve recurso da decisão; e 3. Qual é o atual estágio do referido processo (item I, retro). Para melhor lembrança do assunto, leio o Relatório de fls. 167/168, que compõe a Diligência de n° 203-00.755. Presente ao julgamento, ingressa a interessada com o PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO de fls. 172/17 . É o relatório. • • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -? - r. •. »:"5". . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "CNkb: Processo : 10880.001540/99-82 Acórdão : 203-05.981 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo e, tendo atendido os demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, entendo que as dúvidas que seriam suscitadas à repartição de origem foram esclarecidas pela requerente em seu pedido de reconsideração. Dessa forma, o recurso de oficio reúne as condições necessárias para o seu julgamento. Trata o presente processo do cancelamento de multa de oficio do crédito tributário exigido, uma vez que a empresa havia depositado o valor integral por determinação judicial. Baseou-se a recorrente, Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 e no artigo 151 do CTN abaixo transcritos. "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário; I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; 3 11113 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • [. 15.Kj.t*f .„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.001540/99-82 Acórdão : 203-05.981 111 - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes." Nestes termos, tendo em vista que o cancelamento da multa atendeu perfeitamente a legislação em vigor, nego provimento ao recurso de oficio. É como voto. Sala das Sessões," : - • e de 1999 • ANCISCO SÉR 10 NALINI 4

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11263738 #
Numero do processo: 10980.726913/2018-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015 DESPESAS COM ROYALTIES PELO USO DE MARCA. DEDUTIBILIDADE. LIMITE PERCENTUAL. BENEFICIÁRIO RESIDENTE NO PAÍS. As despesas com royalties pelo uso de marcas têm sua dedutibilidade limitada a 1%, independentemente do domicílio do beneficiário. GLOSA DE DESPESAS. CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE MARCAS. AVERBAÇÃO NO INPI. É vedada a dedução de despesas incorridas com pagamentos de uso e fruição de marcas quando os respectivos contratos estão desprovidos de averbação junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial. IRPJ. DESPESAS COM PUBLICIDADE. CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE MARCA. INEXISTÊNCIA DE ROYALTIES. DESPESA OPERACIONAL DEDUTÍVEL. Despesas com publicidade realizadas pela franqueadora para fortalecimento da marca e desenvolvimento da rede não se confundem com royalties. Trata-se de despesas ordinárias, necessárias e usuais, dedutíveis nos termos do art. 299 do RIR/99.
Numero da decisão: 1102-001.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada por unanimidade de votos e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, afastado o fundamento de que as despesas com royalties seriam indedutíveis porque pagos a sócios, mantendo a correspondente glosa pelos demais fundamentos invocados na autuação fiscal, nos termos do voto do Relator – vencido o Conselheiro Gustavo Schneider Fossati, que dava provimento integral nessa matéria; e (ii) por maioria de votos, canceladas as exigências alusivas às glosas de despesas com publicidade e propaganda – vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (Relator) e Cassiano Romulo Soares, que mantinham as exigências. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Cristiane Pires McNaughton. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Beltcher – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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DEDUTIBILIDADE. LIMITE PERCENTUAL. BENEFICIÁRIO RESIDENTE NO PAÍS. As despesas com royalties pelo uso de marcas têm sua dedutibilidade limitada a 1%, independentemente do domicílio do beneficiário. GLOSA DE DESPESAS. CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE MARCAS. AVERBAÇÃO NO INPI. É vedada a dedução de despesas incorridas com pagamentos de uso e fruição de marcas quando os respectivos contratos estão desprovidos de averbação junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial. IRPJ. DESPESAS COM PUBLICIDADE. CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE MARCA. INEXISTÊNCIA DE ROYALTIES. DESPESA OPERACIONAL DEDUTÍVEL. Despesas com publicidade realizadas pela franqueadora para fortalecimento da marca e desenvolvimento da rede não se confundem com royalties. Trata-se de despesas ordinárias, necessárias e usuais, dedutíveis nos termos do art. 299 do RIR/99. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada por unanimidade de votos e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, afastado o fundamento de que as despesas com royalties seriam indedutíveis porque pagos a sócios, mantendo a correspondente glosa pelos demais fundamentos invocados na autuação fiscal, nos termos do voto do Relator – vencido o Conselheiro Gustavo Schneider Fossati, que dava provimento integral nessa matéria; e (ii) por Fl. 1671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.868 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726913/2018-54 2 maioria de votos, canceladas as exigências alusivas às glosas de despesas com publicidade e propaganda – vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (Relator) e Cassiano Romulo Soares, que mantinham as exigências. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Cristiane Pires McNaughton. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Beltcher – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 1562 e ss) contra Acórdão nº 14-95.874 da 3ª Turma/DRJ/RPO (e-fls. 3584 e ss) que julgou improcedente a impugnação apresentada e confirmou Auto de Infração de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2014 e 2015, cuja infração imputada é "royalties" deduzidos indevidamente”. Assim relatou a decisão recorrida: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, foram apurados, nos anos-calendário de 2014 e 2015, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ devido sobre os "royalties" deduzidos indevidamente”. Foi lavrado auto de infração, exigindo os seguintes valores: TRIBUTO PRINCIPAL JUROS (R$) MULTA TOTAL (R$) (R$) (R$) IRPJ 23.130.549,98 7.913.438,33 17.347.912,47 48.391.900,78 Quanto à estrutura societária das empresas envolvidas na infração tributária apurada, assim ficou relatado pela Autoridade Fiscal no Termo de Verificação Fiscal às fls. 15/51: As principais marcas de indústria e comércio pertencentes ao Grupo Boticário são as acima retiradas do seu sítio da internet: “O Boticário”, “Eudora”, “quem disse, Berenice?” e “THE beauty BOX”. Como vimos acima, em texto retirado do seu sítio na internet, o Grupo Boticário pesquisa, fabrica, desenvolve serviços de logística, marketing e venda a varejo dos produtos de suas marcas. A estrutura societária do Grupo é composta por várias pessoas jurídicas. 2.2 – Estrutura Societária. Fl. 1672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.868 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726913/2018-54 3 Ao menos nos AC´s de 2014 e 2015, o GRUPO BOTICÁRIO pertenceu a duas pessoas físicas: MIGUEL GELLERT KRIGSNER (80%) e ARTUR NOEMIO GRYNBAUM (20%). A seguir, vamos apresentar a estrutura societária que comporta as empresas do grupo envolvidas na infração tributária constatada: Elucidando melhor a compreensão das participações societárias mostradas acima: 1) As pessoas físicas de Miguel G.Krigsner e Artur N. Grynbaum são os únicos sócios da G&K Holding Ltda – CNPJ nº 08.336.303/0001-91. O primeiro com participação de 80% e o segundo com o restante (20%). 2) A G&K Holding possui 93,76% da empresa O Boticário Franchising Ltda (OBF) – CNPJ nº 76.801.166/0001-79. O restante das quotas da OBF pertence às pessoas físicas de Miguel (4,99%) e Artur (1,25%). 3) A G&K Holding também é proprietária de 99% das ações da Cálamo Distribuidora de Produtos de Beleza S.A. (Cálamo) – CNPJ nº 06.147.451/0011-04. Miguel possui 0,80% e Artur 0,20% das ações restantes. 4) As quotas da BOTICA Comercial Farmacêutica Ltda (BOTICA) – CNPJ nº 77.388.007/0001-57 - pertencem em sua maioria a Cálamo (99,04%). O restante, 0,96% pertence a G&K Holding. (...) Como ficou demonstrado, tanto a pessoa jurídica OBF, quanto a Cálamo e a BOTICA têm como proprietários diretos e/ou indiretos MIGUEL GELLERT KRIGSNER e ARTUR NOEMIO GRYNBAUM. Ou seja, são essas duas pessoas físicas que detêm o controle das empresas O Boticário Franchising Ltda, Cálamo Distribuidora de Produtos de Beleza S.A. e BOTICA Comercial Farmacêutica Ltda. A seguir, discorre a Autoridade Fiscal sobre os "royalties" pagos pela empresa fiscalizada: No curso da ação fiscal, foi constatado que a Fiscalizada registrou como despesa na Demonstração de Resultado (rubrica “320027 – Royalties – Interligadas”) os valores de R$ 36.649.583,92 e R$ 36.866.384,99 nos AC´s de 2014 e 2015 respectivamente – Termos de Intimação Fiscal (TIF) nº 004 e nº 012 – juntados como DOC 02 e DOC 03, respectivamente, no e-processo nº 10980-726.913/2018-54. (...) Fl. 1673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.868 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726913/2018-54 4 Em sua resposta ao TIF 004 – DOC 04, no que diz respeito aos contratos que respaldam o pagamento de royalties, a Fiscalizada apresentou o “Contrato de Licenciamento de Marcas” (Contrato) firmado com a BOTICA em 15/09/2006, e seus Aditivos – DOC 05. (...) Registre-se, de imediato, que a BOTICA era a proprietária da marca “O Boticário”. A prova de propriedade da marca “o Boticário” extraída do sítio da internet do INPI está juntada como DOC 06. Pelo Contrato firmado, a BOTICA autorizou a OBF a utilizar as marcas depositadas e registradas no INPI em seu nome, para a comercialização dos produtos através do sistema de franquia, conforme cláusula extraída do Contrato e a seguir mostrada: (...) Nos subtópicos a seguir, serão demonstradas as normas tributárias que vedam a dedução fiscal dos royalties pagos pela Fiscalizada, seja por conta de o pagamento ter sido efetuado a empresa do mesmo Grupo, seja por conta dos valores estarem acima do limite permitido ou pela falta do cumprimento de formalidade legal. Ou seja, há triplicidade de normas tributárias infringidas. "Da Infração Apurada – Royalties Pagos a sócios – Lei nº 4.506/64, art. 71, § único, d" Aduz a Autoridade Fiscal que tanto a Fiscalizada (OBF) como a beneficiária dos royalties (BOTICA) têm os mesmos sócios, as pessoas físicas de MIGUEL GELLERT KRIGSNER (80%) e ARTUR NOEMIO GRYNBAUM (20%), sendo pertencentes ao Grupo O Boticário, cujos proprietários são as pessoas físicas citadas. Ou seja, a estipulação contratual feita entre OBF e BOTICA aproveita apenas duas pessoas, Srs. Miguel e Artur. Já vimos que a legislação não restringiu a qualificação de sócio, nem as de parentes e dependentes dos sócios pessoas físicas. Portanto, a mesma amplitude interpretativa se aplica ao tipo de relação societária existente entre o beneficiário do royalty e do seu pagador, para, então, enquadrar como não dedutível tanto o pagamento de royalties feito aos sócios diretos quanto aos indiretos, pois, ao final, os beneficiários serão os mesmos. (...) Em face de todo o discorrido e fundamentado, apuramos que valores de R$ 36.649.583,92 e R$ 36.866.384,99, relativos aos AC´s de 2014 e 2015, respectivamente, registrados na rubrica “320027 – Royalties – Interligadas”, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e, consequentemente, com fulcro no inciso I do art. 249 do RIR/99, deveriam ter sido adicionado ao lucro líquido do período de apuração para determinação do Lucro Real Tributável, o que se faz, de ofício, por intermédio do Auto de Infração do qual este Termo de Verificação Fiscal faz parte. "Da Infração Apurada – Royalties pagos acima do Limite Dedutível – Art. 74 da Lei nº 3.470/58; Art. 12 da Lei nº 4.131, 03/09/1962; Portaria MF nº 436/1958 e art. 355, § 1º do RIR/99." Há que se registrar que o Decreto-lei nº 1.730, de 1979, em seu artigo 6º, estabeleceu que o limite máximo das deduções estabelecido no artigo 12 da Lei nº 4.131/62 será calculado sobre a receita líquida das vendas do produto fabricado ou vendido. Fl. 1674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.868 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726913/2018-54 5 O Ato do Ministro da Fazenda estabelecendo os coeficientes percentuais admitidos para as deduções de royalties pela exploração de marcas, considerando os tipos de produção, segundo o grau de essencialidade, é a Portaria MF nº 436/1958. Segundo essa Portaria, o limite de dedutibilidade dos royalties devidos pelo uso de marcas de indústria e comércio é de 1% (um por cento): (...) Está transparente, então, que a dedução das despesas com royalties oriundas da exploração e uso de marcas de indústria e comércio está limitada a 1% da receita líquida obtida com a exploração do direito recebido - a marca licenciada. (...) Dessa forma, para determinarmos o montante dedutível da base de cálculo do IRPJ, traremos os valores de receita líquida obtida com a exploração da marca “o Boticário”. Em seguida, cotejaremos o valor dedutível com o total dos royalties incorridos, para, então, apurarmos o montante INDEDUTÍVEL: Portanto, apuramos que os valores acima – R$ 30.219.367,08 e R$ 30.401.166,81 – não são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ por ter sido ultrapassado o limite dedutível, conforme os fundamentos legais expostos. Consequentemente, com fulcro no inciso I do art. 249 do RIR/99, os valores deveriam ter sido adicionados ao lucro líquido do período de apuração para determinação do Lucro Real Tributável. Dessa forma, os valores acima NÃO são dedutíveis tanto pelos fundamentos expostos neste subtópico quanto no anterior (pagamento a sócios indiretos). "Da Infração Apurada - Falta de Averbação do Contrato de Licenciamento" Conforme prevê o art. 140 da Lei nº 9.279/96, o contrato de licença deverá ser averbado no INPI para que produza efeitos em relação a terceiros. A averbação produzirá efeitos em relação a terceiros a partir da data de sua publicação. O parágrafo 3º do art. 355 do RIR/99 também traz o comando acima: (...) A Fiscalizada entende que não se aplica a obrigatoriedade de registro/averbação no INPI ao contrato em questão. Contudo, pelo que vimos linhas atrás, para a produção de efeitos perante terceiros (e o Fisco é Terceiro Interessado) há, sim, a obrigatoriedade de registro/averbação do contrato no INPI. Em não ocorrendo o procedimento formal insculpido na legislação tributária (averbação/registro do Contrato de Licenciamento de Marcas junto ao INPI), o Fisco pode opor-se aos efeitos decorrentes da estipulação contratual. Fl. 1675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.868 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726913/2018-54 6 Portanto, adicionalmente, a luz do art. 140 da Lei nº 9.279/96 e do § 3º do art. 355 do RIR/99, a totalidade das despesas incorridas com royalties da marca “o Boticário” nos AC´s 2014 e 2015 (R$ 36.649.583,92 e R$ 36.866.384,99) também não é dedutível da base de cálculo do IRPJ pelo fato de o contrato de licenciamento da marca firmado entre a Fiscalizada e a BOTICA não ter sido averbado no INPI. A fiscalização ainda discorre sobre as despesas com ações de publicidade e propaganda da marca O Boticário pagas pela autuada, caracterizando-as como "royalties" pelas seguintes constatações: No contrato e seus aditivos firmado entre as partes – DOC 05, está previsto o pagamento de royalties variáveis em contrapartida ao direito transferido (cláusula 7ª - 6% da receita líquida obtida pela Licenciada). Ocorre que, além da obrigação prevista na cláusula 7ª do contrato, a Licenciada OBF está arcando com despesas relativas às ações de publicidade e propaganda da marca licenciada – “O Boticário”. Ou seja, a Fiscalizada, ao final de cada ano-calendário, arca com dois gastos em contrapartida ao direito recebido de usar e explorar a marca “O Boticário”: 1) Royalties variáveis estipulado em contrato (cláusula 7ª) e, 2) Despesas com Publicidade e Propaganda da Marca “O Boticário”. Por outro lado, a proprietária da marca recebe, em contrapartida ao direito cedido, duas vantagens: 1) Um percentual sobre o faturamento líquido obtido pela Licenciada – royalties variáveis e, 2) As despesas com publicidade e propaganda de sua marca. (...) Assim, não é pelo fato de a Fiscalizada estar qualificada como Franqueada, e de possuir a expertise para operar o sistema de franquia da marca “O Boticário”, que a obrigação de desenvolver as ações de publicidade e propaganda são atraídas a ela. A responsabilidade pelas ações de publicidade e propaganda atribuídas à OBF decorrem do contrato de Licenciamento de Marcas. Não fosse pelo Contrato de Licenciamento prever isso, por certo a própria BOTICA se encarregaria de efetuar as ações de propaganda, publicidade e marketing da marca de sua propriedade. Desse modo, ao transferir/ceder o uso da marca “O Boticário”, a BOTICA encarregou a OBF da responsabilidade pela realização das ações de publicidade, propaganda e outras ações de marketing, visando a divulgação da marca e dos produtos “O Boticário”: (...) Observe-se que um dos objetivos buscados pelas ações de publicidade, propaganda e marketing desenvolvidos pela OBF em relação à marca “O Boticário” é “fortalecer a identidade das marcas franqueadas”. (...) Assim, independentemente do produto a que se destina as diferentes ações de marketing, ao final quem é beneficiada é a marca “O Boticário”, pois a marca “O Boticário” é composto de um portfólio de produtos. Fl. 1676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.868 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726913/2018-54 7 E quem vai se beneficiar com o incremento de valor da marca senão a sua proprietária? Lembramos que o contrato de licenciamento de uso e exploração de marca de indústria e comércio firmado entre a Fiscalizada/Licenciada e a Proprietária/Licenciante da marca pode ser rescindido apenas com uma simples comunicação e sem qualquer indenização, conforme demonstrado abaixo pelos textos retirados do Contrato, o que demonstra que, ao cabo, quem se aproveita da valorização patrimonial da marca resultante dos investimentos anuais em ações de propaganda e publicidade é a titular de sua marca: (...) Como se percebe, a Lei nº 4.506/64 inclui todas as espécies remuneratórios percebidas por aquele que explora o direito de propriedade industrial, mediante licenciamento, no conceito de royalties. Ou seja, quando a Fiscalizada está incorrendo em despesas com ações de publicidade, propaganda e assemelhados está remunerando a proprietária da marca com royalties. (...) Assim, independente da nomenclatura utilizada ou da formatação das cláusulas relativas à estipulação da contrapartida recebida pela Licenciante, as vantagens auferidas pela proprietária da marca nos contratos de licenciamento são enquadradas no conceito de “royalty” pela Lei nº 4.506/64. (...) Portanto, para esta Auditoria, não restam dúvidas que os gastos com ações de publicidade, propaganda e assemelhados da marca “O Boticário”, cujos montantes perfazem R$ 9.261.181,77 no AC 2014 e no R$ 9.745.049,33 no AC 2015, são contrapartidas realizadas pela Fiscalizada no âmbito do Contrato de Licenciamento de Uso e Exploração da Marca “O Boticário”, e enquadram-se como rendimentos de royalties. Assim, tendo em vista as fundamentações legais citados no tópico “4”, os royalties incorridos pela OBF no âmbito do Contrato de Licenciamento de Marca, decorrentes dos gastos com ações de publicidade, propaganda e assemelhados da marca “O Boticário”, nos montantes de R$ 9.261.181,77 no AC 2014 e no R$ 9.745.049,33 no AC 2015, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ pelos seguintes motivos: 1) Enquadram-se como Royalties Pagos a sócios – Lei nº 4.506/64, art. 71, § único, d. 2) São Royalties pagos acima do Limite Dedutível – Art. 74 da Lei nº 3.470/58; Art. 12 da Lei nº 4.131, 03/09/1962; Portaria MF nº 436/1958 e art. 355, § 1º do RIR/99. Conforme detalhado no subtópico “4.2.1”, o limite dedutível de royalty, tendo em vista as normas legais citadas neste item, é de 1% (um por cento) da receita líquida obtida com a marca licenciada. Esse limite já foi ultrapassado apenas com os royalties variáveis que estão estipulados na cláusula 7ª do Contrato de Licenciamento (6% da receita líquida). 3) Falta de Averbação do Contrato de Licenciamento. Art. 140 da Lei nº 9.279/96 e do § 3º do art. 355 do RIR/99. Consequentemente, com fulcro no inciso I do art. 249 do RIR/99, os valores acima deveriam ter sido adicionados ao lucro líquido do período de apuração para determinação do Lucro Real Tributável. Isso está sendo feito por meio do Auto de Infração do IRPJ que este TVF integra e faz parte. Fl. 1677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.868 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726913/2018-54 8 Da Impugnação Em 07/01/2019, portanto, tempestivamente, a contribuinte, por meio de procurador, apresentou impugnação ao lançamento fiscal, às fls. 1.360/1.419, alegando em síntese que: Preliminarmente - Aduz que o Srs. Agentes Fiscais, ao apurar a suposta base de cálculo do IRPJ relacionado a infração de "Despesas com Ações de Publicidade e Propaganda caracterizadas como Royaltie”, não cumpriram as formalidades essenciais (intrínsecas) ao ato de lançamento, tais como a liquidez e certeza do montante exigido, incorrendo em flagrante equívoco de quantificação, fulminando o auto de infração de nulidade, nos termos do art. 142 do CTN. Cita doutrina e julgamentos do CARF. - Isto porque foram glosados, como indedutíveis, relativos aos anos-calendário de 2014 e 2015, os valores de R$ 9.261.181,77 e R$ 9.745.049,33 respectivamente, no entanto, no que tange ao ano-calendário de 2015, o montante que influenciou a base de cálculo do IRPJ, ou melhor, o valor que foi registrado pela Impugnante na conta de resultado do exercício, a título de "Propaganda, Publicidade e Patrocínio" (Código da Conta 3.01.01.07.01.20), foi apenas de R$ 7.208.856,79, conforme se verifica de sua própria Escrituração Contábil Fiscal ("ECF"). Do direito “Autuação referente aos royalties pagos em razão do uso da marca “O Boticário"” - Alega a contribuinte que os royalties pagos à Botica, proprietária da marca "O Boticário", estão diretamente relacionados à sua necessidade de manter o uso e fruição da marca "O Boticário", do qual decorrem, por sua vez, os rendimentos auferidos pela Impugnante no decorrer de suas atividades empresariais, e, por essa razão, devem ser considerados integralmente dedutíveis do lucro real. - A Impugnante é empresa especializada em assessoria técnica e mercadológica concernente à comercialização de produtos cosméticos, de perfumaria e de higiene pessoal, sob o sistema de franquia empresarial (franchising), sendo que, na sua gama de produtos, está o portfólio de produtos da marca "O Boticário". - A Botica e a OBF (ora Impugnante) celebraram o "Contrato de Licenciamento de Marcas" (Doc. 03), pelo qual a Botica autorizou a utilização da marca "O Boticário", para comercialização dos produtos em território nacional, através do sistema de franquia de distribuição, pelos franqueados nomeados pela OBF, sendo que tal contrato prevê especificamente o pagamento de royalties à Botica, sobre o valor total do seu faturamento líquido, em razão do uso e fruição da marca "O Boticário" e dos produtos de seu portfólio, conforme se verifica da "Clausula Sétima". - Assim, os royalties pagos estão diretamente relacionados à necessidade da Impugnante de manter o uso e fruição da marca "O Boticário" para a comercialização dos produtos de seu portfólio, do qual decorrem, por sua vez, os seus rendimentos auferidos no decorrer de suas atividades empresariais, o que permite serem integralmente dedutíveis do lucro real. Cita o RIR/99, artigo 352 e art. 71 da Lei n.° 4.506/64, aduzindo que a dedutibilidade dos royalties é absolutamente admitida. I — Da Inaplicabilidade da Vedação Prevista na Alínea "d" do Parágrafo Único do Artigo 71 da Lei n° 4.506/64 - Alega que a vedação de dedução de royalties, prevista na alínea "d" do parágrafo único do artigo 71 da Lei n° 4.506/64, não se aplica ao presente caso, pois a Botica, detentora da marca "O Boticário", não é sócia da OBF, ora Impugnante. Fl. 1678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.868 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726913/2018-54 9 - Além disso as pessoas físicas Miguel Géllert Krigsner e Artur Noemio Grynbaum, sócios da OBF, não são sócios da Botica, como quer fazer crer os Srs. Agentes Fiscais, conforme se verifica no TVF. - A lei não trata expressamente de grupo econômico ou sócios indiretos, limitando-se a dispor sobre tratativas pactuadas entre partes relacionadas, quando os pagamentos de royalties são feitos a sócios da empresa pagadora – o que não é o caso dos autos. A tentativa de aplicar a vedação contida no dispositivo legal à Impugnante, sob o fundamento de que tal dispositivo também abrange o grupo econômico, decorre de um intrincado exercício hermenêutico, já que, da literalidade da lei, não é possível extrair as consequências pretendidas pelos Srs. Agentes Fiscais. Cita decisão do CARF. - As hipóteses de vedação do parágrafo único do artigo 71 da Lei n° 4.506/64 são taxativas. Entender algo diferente disso representaria uma afronta ao princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, estender a vedação prevista a outras situações ali não descritas, não seria mera interpretação da norma, mas efetiva e indevida aplicação de analogia para fins tributários. - Ainda, vedar a dedução de royalties sob o fundamento de que os pagamentos ocorrem entre empresas de um mesmo grupo econômico ou entre sócios indiretos, como pretendem os Srs. Agentes Fiscais, representa uma ingerência indevida do Fisco na gestão coorporativa empresarial, sem qualquer previsão legal. - Por fim, no que tange à controvérsia quanto ao alcance do termo "sócios" - previsto na vedação da alínea "d" do parágrafo único do artigo 71 da Lei n° 4.506/64 - fato é que no presente caso não houve pagamento de royalties a qualquer sócio da OBF (seja pessoa física ou pessoa jurídica), já que a Botica, detentora da marca "O Boticário", não possui participação societária na OBF (empresa pagadora). - Contudo, ainda que se entenda que o termo "sócios" aplica-se às pessoas jurídicas, mesmo que não previsto expressamente no dispositivo legal ora combatido, o Conselho de Contribuintes já reconheceu que são dedutíveis os royalties pagos a sócio pessoa jurídica com sede no Brasil, caso dos autos. - Desse modo, conclui-se que os royalties pagos à Botica são integralmente dedutíveis, motivo pelo qual essa C. Turma Julgadora deverá cancelar a autuação ora combatida, já que a vedação prevista na alínea "d" do parágrafo único do artigo 71 da Lei n° 4.506/64 não se aplica ao presente caso. “II — Da Inaplicabilidade do Limite de Dedução de Royalties Quando Pagos para Beneficiários Residentes no País - Da Revogação do Artigo 74 da Lei n° 3.470/58 pelo Artigo 71 da Lei n° 4.506/64” - O artigo 71 da Lei n° 4.506/64 revogou o limite para dedução fiscal dos royalties previsto no artigo 74 da Lei n° 3.470/58, a partir do qual não há mais limite ou restrição para dedutibilidade dos royalties, quando se trata de pagamentos realizados em favor de empresa brasileira. Confrontando-se o que dispõe o artigo 71 da Lei n° 4.506/64 (atualmente vigente) com a antiga norma que tratava da matéria em questão, é possível concluir que a dedutibilidade de royalties foi inteiramente regulada. - É regra a dedução das despesas com royalties para os beneficiários domiciliados no Brasil, tendo sido estabelecidas apenas algumas exclusões, sendo que, no que concerne ao pagamento de royalties a pessoas residentes no exterior, é possível notar que a dedutibilidade não é uma regra. - A Lei n° 4.506/64 estabeleceu expressamente que, para os beneficiários no exterior, deve- se observar o limite de dedutibilidade periodicamente fixado pelo Ministro da Fazenda, ao Fl. 1679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.868 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726913/2018-54 10 passo que não existe razão legal vigente para impor restrições quantitativas ao pagamento de royalties entre empresas domiciliadas no País (caso dos presentes autos). Cita doutrinas e jurisprudência administrativa. - O limite de 1% para a dedutibilidade dos royalties pagos à Botica pelo uso da marca "O Boticário" exposto na Portaria MF n° 436/58, não pode ser utilizado, na medida em que se encontra revogado pela ordem constitucional de 1988. Com a promulgação da Carta Magna de 1988 restou estabelecido que os dispositivos legais que atribuíssem ou delegassem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição Federal ao Congresso Nacional, especialmente a ação normativa, estariam revogados, nos termos do artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ("ADCT"). Assim, a Portaria MF n° 436/58 deve ser tida por revogada desde o 181° dia que se sucedeu à promulgação da Constituição Federal de 1988, conforme artigo 25 do ADCT. Cita doutrinas - Assim sendo, em razão da revogação tácita da aludida Portaria o correto índice aplicável ao caso em tela - caso se admita a aplicação de limites de dedutibilidade a royalties pagos internamente - seria o de 5% previsto pelo caput do artigo 355 do RIR/99. “III - Da Dedutibilidade dos Royalties mesmo na Ausência de Averbação do Contrato de Licenciamento de Marca” - O "Contrato de Licenciamento de Marca" firmado entre a OBF e Botica preencheu todos os requisitos necessários para conferir validade ao negócio jurídico, nos termos do que dispõe o artigo 104 do Código Civil. - A remuneração só é possível pelo registro da marca expedida pelo INPI e, no caso em questão, a marca "O Boticário" está registrada no INPI, conforme reconhecido pelos Srs. Agentes fiscais no TVF. - O fato de o "Contrato de Licenciamento de Marca" não estar registrado ou averbado no INPI: (i) não significa que referido Contrato não exista, não seja válido e eficaz, bem como que não tenha que ser cumprido pelas partes; (ii) não desqualifica as razões pelas quais são pagos os royalties à Botica; e mais (iii) referidos royalties não deixam de ser necessários para que a OBF mantenha o uso e fruição da marca "O Boticário" para a comercialização dos produtos de seu portfólio, do qual decorrem, por sua vez, os rendimentos auferidos pela Impugnante no decorrer de suas atividades empresariais, o que permite serem integralmente dedutíveis do lucro real, nos termos do artigo 352 do RIR/99. - O registro no INPI não é uma exigência quando se trata de pagamentos de royalties realizados no Brasil. É uma opção. Em outras palavras, é uma conveniência das partes, e não requisito de existência, validade ou eficácia, considerando o Contrato assinado. Isso porque assim como há regra legal específica no artigo 71 da Lei n° 4.506/64 restringindo a dedução integral dos royalties somente quando os pagamentos ocorrerem para beneficiários localizados no exterior, referido dispositivo elenca a condição de registro apenas no caso de pagamentos de royalties para residentes no exterior. - Não há base legal para impor a exigência de registro como condição à dedutibilidade dos pagamento de royalties entre empresas domiciliadas no País. Assim deverá esta C. Turma Julgadora reconhecer a integral dedutibilidade do royalties pagos pela Impugnante e, consequentemente, cancelar a autuação ora combatida. “Autuação referente às despesas com ações de publicidade e propaganda – marca “O Boticário" - Alega que as "Despesas com Ações de Publicidade e Propaganda" correspondem a pagamentos efetivamente realizados pela Impugnante aos seus prestadores de serviços de Fl. 1680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.868 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726913/2018-54 11 divulgação dos produtos referentes à marca "O Boticário", sendo a dedutibilidade legítima, sendo que referidas despesas atendem a todos os requisitos de dedutibilidade do artigo 299 do RIR/99, eis que são elas operacionais, necessárias, usuais e normais ao desenvolvimento das atividades empresariais da Impugnante, que ocorrem sob o sistema de franquia empresarial (franchising). - Além disso, não configuram como royalties, uma vez que não têm qualquer relação com pagamento pela fruição de direitos, como querem fazer crer os Srs. Agentes Fiscais. A divulgação da marca “O Boticário" é fundamental para a comercialização dos produtos deste portfólio em território nacional, através do sistema de franquia, com vista a alcançar os potenciais consumidores finais destes franqueados. - Aduz que a requalificação das despesas de publicidade e propaganda incorridas com terceiros, como se royalties fossem e pagos a proprietária da marca, foi realizada por mera presunção e inconformismo dos Srs. Agentes Fiscais. - Trata-se de despesas necessárias, na medida em que se justificam sob o aspecto gerencial das atividades da Impugnante, bem como para o próprio exercício de sua atividade principal, que no presente caso, consiste na comercialização de produtos em território nacional, sob a sistemática de franquia. - Cita o Parecer Normativo CST n.° 32 e acórdão do antigo Conselho de Contribuintes acerca das despesas dedutíveis. - As despesas serão operacionais (dedutíveis) quando forem justificáveis do ponto de vista gerencial. Esse é o caso dos montantes despendidos pela Impugnante com a contratação de prestadores de serviços para fins de divulgação do portfólio de produtos da marca "O Boticário", que são essenciais aos seus negócios, os quais ocorrem sob a sistemática de franquia, considerando os seguintes fatos inquestionáveis: • As despesas estão realmente consubstanciadas em contratos juridicamente válidos e verdadeiros, e em notas fiscais hábeis e idôneas de prestação de serviços, emitidas por terceiros; • Às despesas corresponderam efetivos pagamentos aos terceiros em relação aos valores contratados; • Os terceiros contratados efetivamente desempenharam os serviços de propaganda para divulgação do portfólio de produtos da marca "O Boticário". - Assim, considerando-se que as despesas com publicidade e publicidade incorridas pela Impugnante estão diretamente relacionadas com a atividade por ela explorada (além de serem escrituradas destacadamente em conta própria segundo o regime de competência), as correspondentes dedutibilidades são ainda asseguradas pelo disposto no artigo 366 do RIR/99 (em adição ao artigo 299 já referido). - Transcreve o conceito de royalties, aduzindo que as despesas em questão não têm qualquer relação com pagamento pela fruição de direitos, como pretenderam os Srs. Agentes Fiscais, tratando-se de despesas de natureza bastante diferente: serviços. - Ainda que não tivesse previsto no "Contrato de Licenciamento de Marcas" que a ora Impugnante, na qualidade de franqueadora, arcaria com as "Despesas com Ações de Publicidade e Propaganda" da marca licenciada, já seria inerente de sua atividade tal despesa. Tanto é assim, que tal previsão no Contrato não é uma Cláusula, mas sim uma consideração (premissa decorrente da atividade desempenhada pela Impugnante). - O simples fato de o Contrato firmado entre a Impugnante e a Botica prever despesas com publicidade e propaganda da marca concedida, não altera a natureza destas despesas para Fl. 1681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.868 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726913/2018-54 12 royalties, ao passo que tais despesas são incorridas pela Impugnante com terceiros e não são uma contrapartida com a detentora da marca (Botica). - Ante o exposto espera que esta C. Turma Julgadora reconheça a dedução dos correspondentes valores nos anos-calendário 2014 e 2015, uma vez que estes não podem ser arbitrariamente reclassificados como pagamento de royalties, como fez os Srs. Agentes Fiscais. - Ainda, a título de argumentação, a dedutibilidade integral de tais valores estaria garantida, conforme demonstrado na presente defesa, não sendo aplicável ao presente caso as vedações consignadas pelos Srs. Agentes Fiscais (indedutibilidade dos royalties), ratificando as razões já expostas. - Requer ao final o conhecimento e o provimento da Impugnação, com a consequente declaração de nulidade do auto de infração, uma vez que não cumpriu as formalidades essenciais (intrínsecas) ao ato de lançamento, dada sua iliquidez e incerteza no montante exigido, configurando em vício material insanável de ofício. -Na eventualidade de não ser acatada a preliminar supra, o que se admite apenas a título argumentativo, a Impugnante requer a esta E. Turma Julgadora, pelas questões de mérito, que cancele integralmente o auto de infração, reconhecendo (i) a dedutibilidade integral dos royalties pagos à Botica, em virtude do uso e exploração da marca "O Boticário", formalizados pelo "Contrato de Licenciamento de Marcas", como (ii) a legitimidade e dedutibilidade das "Despesas com Ações de Publicidade e Propaganda" referentes à marca “O Boticário" incorridas pela Impugnante. Caso se entenda que as "Despesas com Ações de Publicidade e Propaganda" são, na realidade, royalties pagos pela Impugnante à Botica - o que também se alega meramente ad argumentandum - requer-se que ainda assim seja reconhecida integralmente a dedutibilidade de tais despesas, pelos motivos expostos na presente Impugnação. É o relatório. Acórdão nº 14-95.874 da 3ª Turma/DRJRPO (e-fls. 3584 e ss) julgou improcedente a impugnação apresentada e confirmou o Auto de Infração de IRPJ, relativo aos anos-calendários de 2014 e 2015. O Acórdão referido assim resumiu as razões da decisão, em ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015 PAGAMENTO DE ROYALTIES A SÓCIOS. INDEDUTIBILIDADE. Não são dedutíveis os royalties pagos a quaisquer sócios, pessoas físicas ou jurídicas, ou ainda a dirigentes de empresas e a seus parentes ou dependentes. IRPJ. ROYALTIES. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. São indedutíveis, na apuração do IRPJ, as despesas com royalties pagos a outra empresa, quando verificado que ambas fazem parte do mesmo grupo econômico. DESPESAS COM ROYALTIES PELO USO DE MARCA. DEDUTIBILIDADE. LIMITE PERCENTUAL. BENEFICIÁRIO RESIDENTE NO PAÍS. As despesas com royalties pelo uso de marcas têm sua dedutibilidade limitada a 1%, independentemente do domicílio do beneficiário. Fl. 1682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.868 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726913/2018-54 13 GLOSA DE DESPESAS. CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE MARCAS. AVERBAÇÃO NO INPI. É vedada a dedução de despesas incorridas com pagamentos de uso e fruição de marcas quando os respectivos contratos estão desprovidos de averbação junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial. ROYALTIES. ABRANGÊNCIA. Classificam-se como royalties as despesas para preservação dos direitos cedidos se, de acordo com o contrato, fizeram parte da compensação pelo uso do bem ou direito. Cientificado da Decisão de Primeira instância em e 01/07/2019 (e-fls. 1559), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 29/07/2019, (e-fls. 1561) em que repete as razões levadas à Primeira Instância. É o relatório VOTO VENCIDO Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo. Atendidas as demais condições de admissibilidade, dele conheço. Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 1562 e ss) contra Acórdão n. 14-95.874 da 3ª Turma/DRRPO (e-fls. 3584 e ss) que julgou improcedente a impugnação apresentada e confirmou Auto de Infração de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2014 e 2015. A Infração imputada é "royalties" deduzidos indevidamente. Segundo os autuantes “há triplicidade de normas tributárias infringidas” pela Recorrente. As três infrações que redundaram na glosa de dedução de despesas com royalties pagos à coligada Botica foram assim nomeadas no lançamento de ofício: - "Da Infração Apurada – Royalties Pagos a sócios”; - "Da Infração Apurada – Royalties pagos acima do Limite Dedutível"; - "Da Infração Apurada - Falta de Averbação do Contrato de Licenciamento". A fiscalização ainda discorre sobre as despesas com ações de publicidade e propaganda da marca O Boticário, previstas para serem pagas pela Recorrente no contrato de Licenciamento de Marca, contabilizadas em rubrica apartada dos royalties, mas que os autuantes caracterizam também como "royalties". Fl. 1683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.868 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726913/2018-54 14 De acordo o TVF, cada um dos três fundamentos da infração subsistiriam juntos ou isoladamente para sustentar a autuação: Nos subtópicos a seguir, serão demonstradas as normas tributárias que vedam a dedução fiscal dos royalties pagos pela Fiscalizada, seja por conta de o pagamento ter sido efetuado a empresa do mesmo Grupo, seja por conta dos valores estarem acima do limite permitido ou pela falta do cumprimento de formalidade legal. Conforme TVF (e-fls. 15 e ss), o enquadramento legal é: 4.1 – Não Dedução de Royalty pago à Sócios Pessoa Jurídica: (...) Art. 71, parágrafo único, letra “d”, da Lei nº 4.506/1964 4.2 - Não Dedução de Royalty por enquadra-se acima do limite permitido. (...) Art. 74 da Lei nº 3.470/58; Art. 12 da Lei nº 4.131, 03/09/1962; Portaria MF nº 436/1958 e art. 355, § 1º do RIR/99. 4.3 – A Falta de Averbação do Contrato de Licenciamento e a Não Dedução de Royalty: Art. 140 da Lei nº 9.279/96 e do § 3º do art. 355 do RIR/99. A Recorrente afirma que as despesas com royalties pagos à coligada Botica seriam dedutíveis, independentemente das três condições destacadas pelo Fisco, pois os royalties pagos estão diretamente relacionados à necessidade da Impugnante de manter o uso e fruição da marca "O Boticário" para a comercialização dos produtos de seu portfólio, do qual decorrem, por sua vez, os rendimentos auferidos no decorrer de suas atividades empresariais. Isto permitiria serem integralmente dedutíveis do lucro real. Cita o RIR/99, artigo 352, que tem como base legal o art. 71 da Lei n.° 4.506/64, aduzindo que a dedutibilidade dos royalties é absolutamente admitida. Aduz: Ora, o enquadramento no disposto no artigo 352 do RIR/99 (que tem por base legal o art. 71 da Lei n.° 4.506/64) não exclui qualquer outra condição legal de dedutibilidade. O fato de que a despesa com royalties é admitida “quando necessária para que o contribuinte mantenha a posse, uso ou fruição do bem ou direito que produz o rendimento” não dispensa que a dedutibilidade também esteja condicionada, por exemplo, ao limite de valor permitido pelo caput art. 74 da Lei nº 3.470/58 (refletida no caput do art. 355 do mesmo RIR/99), ou que deva haver (para se confirmar a dedutibilidade) a averbação no INPI do Contrato de Licenciamento de uso de marca, conforme § 3º do art. 355 do RIR/99 (que tem por base legal o § 3º do mesmo art. 74 da Lei nº 3.470/58 e § 3º do art. 12 da Lei n. 4.131, de 1962). Fl. 1684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.868 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726913/2018-54 15 Importante lembrar que, devido a nova regulamentação no tema, o art. 74 da Lei nº 3.470/58 foi revogado pela Lei nº 14.596, de 14 de junho de 2023. Mas, permanecia válido para os anos calendários 2014 e 2015, conforme atesta a consolidação trazida pelo RIR/2018 (Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018). DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 (...) Royalties Art. 362. A dedução de despesas com royalties será admitida quando necessárias para que o contribuinte mantenha a posse, o uso ou a fruição do bem ou do direito que produz o rendimento ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 71, caput, alínea “a”) . Art. 363. Não são dedutíveis ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 71, parágrafo único, alíneas “c” ao “g” ): I - os royalties pagos a sócios, pessoas físicas ou jurídicas, ou a dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes; II - as importâncias pagas a terceiros para adquirir os direitos de uso de bem ou direito e os pagamentos para extensão ou modificação do contrato, que constituirão aplicação de capital amortizável durante o prazo do contrato; III - os royalties pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio, quando: a) pagos pela filial no País de empresa com sede no exterior, em benefício de sua matriz; e b) pagos pela sociedade com sede no País a pessoa com domicílio no exterior que mantenha, direta ou indiretamente, controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto no parágrafo único; IV - os royalties pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação pagos ou creditados a beneficiário domiciliado no exterior: a) que não sejam objeto de contrato registrado no Banco Central do Brasil; ou b) cujos montantes excedam os limites periodicamente estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda para cada grupo de atividades ou produtos, de acordo com o grau de sua essencialidade e em conformidade com a legislação específica sobre remessas de valores para o exterior; e V - os royalties pelo uso de marcas de indústria e comércio pagos ou creditados a beneficiário domiciliado no exterior: a) que não sejam objeto de contrato registrado no Banco Central do Brasil; ou b) cujos montantes excedam os limites periodicamente estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda para cada grupo de atividades ou produtos, de acordo com o grau da sua essencialidade e em conformidade com a legislação específica sobre remessas de valores para o exterior. Parágrafo único. O disposto na alínea “b” do inciso III do caput não se aplica às despesas decorrentes de contratos que, posteriormente a 31 de dezembro de 1991, sejam averbados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e registrados no Banco Central do Brasil, observados os limites e as condições estabelecidos pela legislação em vigor ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 50 ). Assistência técnica, científica ou administrativa Fl. 1685DF CARF MF Original http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%209.580-2018?OpenDocument https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8383.htm#art50 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8383.htm#art50 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.868 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726913/2018-54 16 Art. 364. As importâncias pagas a pessoas jurídicas ou físicas domiciliadas no exterior a título de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, quer fixas, quer como percentagem da receita ou do lucro, somente poderão ser deduzidas como despesas operacionais quando satisfizerem aos seguintes requisitos ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 52, caput ): I - constarem de contrato registrado no Banco Central do Brasil; II - corresponderem a serviços efetivamente prestados à empresa por meio de técnicos, desenhos ou instruções enviadas ao País ou a estudos técnicos realizados no exterior por conta da empresa; e III - o montante anual dos pagamentos não exceder o limite estabelecido por ato do Ministro de Estado da Fazenda, em conformidade com a legislação específica. § 1º As despesas com assistência técnica, científica, administrativa e assemelhados somente poderão ser deduzidas nos cinco primeiros anos de funcionamento da empresa ou da introdução do processo especial de produção, quando demonstrada a sua necessidade, admitida a prorrogação por até mais cinco anos, desde que autorizada pelo Conselho Monetário Nacional (Lei nº 4.131, de 1962, art. 12, § 3º) . § 2º Não serão dedutíveis as despesas a que se refere este artigo, quando pagas ou creditadas ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 52, parágrafo único ): I - pela filial de empresa com sede no exterior, em benefício da sua matriz; e II - pela sociedade com sede no País à pessoa domiciliada no exterior que mantenha, direta ou indiretamente, o controle de seu capital com direito a voto. § 3º O disposto no inciso II do § 2º não se aplica às despesas decorrentes de contratos que, posteriormente a 31 de dezembro de 1991, venham a ser assinados, averbados no INPI e registrados no Banco Central do Brasil, observados os limites e as condições estabelecidos pela legislação em vigor ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 50 ). Limite e condições de dedutibilidade Art. 365. As somas das quantias devidas a título de royalties pela exploração de patentes de invenção ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio, e por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, poderão ser deduzidas como despesas operacionais até o limite máximo de cinco por cento da receita líquida (Lei nº 3.470, de 1958, art. 74 ; Lei nº 4.131, de 1962, art. 12, caput ; e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 6º ). § 1º Serão estabelecidos e revistos periodicamente, por ato do Ministro de Estado da Fazenda, os coeficientes percentuais admitidos para as deduções a que se refere este artigo, considerados os tipos de produção ou atividades reunidos em grupos, de acordo com o grau de essencialidade (Lei nº 4.131, de 1962, art. 12, § 1º) . § 2º Não são dedutíveis as quantias devidas a título de royalties por exploração de patentes de invenção, uso de marcas de indústria e de comércio, e assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, que não satisfizerem às condições previstas neste Regulamento ou excederem os limites a que se refere este artigo, as quais serão consideradas como lucros distribuídos (Lei nº 4.131, de 1962, art. 12 e art. 13) . § 3º A dedutibilidade das importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas, a título de aluguéis ou royalties por exploração ou cessão de patentes ou por uso ou cessão de marcas, e a título de remuneração que envolva transferência de tecnologia (assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes, projetos ou serviços técnicos especializados) somente será admitida a partir da averbação do ato ou do contrato no INPI, obedecidos o prazo e as condições da averbação e, ainda, as demais prescrições pertinentes, na forma estabelecida na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 ( Lei nº 4.131, de 1962, art. 12 ). Fl. 1686DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art52 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art52 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4131.htm#art12 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art52 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8383.htm#art50 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3470.htm#art74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3470.htm#art74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4131.htm#art12 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1730.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1730.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4131.htm#art12 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4131.htm#art12 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9279.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4131.htm#art12 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4131.htm#art12 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.868 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726913/2018-54 17 Há de se cumprir as determinações da legislação específica, que prevê as três condições de dedutibilidade, destacadas pelo TVF, para royalties pagos. Desta forma, não se confirma a alegação da Recorrente de que o artigo 71 da Lei n° 4.506/64 revogou (tacitamente) o limite para dedução fiscal dos royalties previsto no artigo 74 da Lei n° 3.470/58, a partir do qual não haveria mais limite ou restrição para dedutibilidade dos royalties, quando se trata de pagamentos realizados em favor de empresa brasileira. Para os anos calendários 2014 e 2015 permaneciam válidos o limite de valores pagos de royalties (limite calculado sobre a receita bruta) e a condição de averbação no INPI do instrumento que instituía o pagamento de royalties, conforme imposto pelo artigo 74 da Lei n° 3.470/58, que dispunha: Lei n. 3.470, de 28 de novembro de 1958. (...) Art. 74. Para os fins da determinação do lucro real das pessoas jurídicas como o define a legislação do imposto de renda, somente poderão ser deduzidas do lucro bruto a soma das quantias devidas a título de " royalties " pela exploração de marcas de indústria e de comércio e patentes de invenção, por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes até o limite máximo de 5% (cinco por cento) da receita bruta do produto fabricado ou vendido. (Vide Medida Provisória nº 1.152, de 2022) Vigência (Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência § 1º Serão estabelecidos e revistos periodicamente mediante ato do Ministro da Fazenda, os coeficientes percentuais admitidos para as deduções de que trata este artigo, considerados os tipos de produção ou atividades, reunidos em grupos, segundo o grau de essencialidade. (Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência § 2º Poderão ser também deduzidas do lucro real, observadas as disposições deste artigo e do parágrafo anterior, as quotas destinadas à amortização do valor das patentes de invenção adquiridas e incorporadas ao ativo da pessoa jurídica. (Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência § 3º A comprovação das despesas a que se refere este artigo será feita mediante contrato de cessão ou licença de uso da marca ou invento privilegiado, regularmente registrado no país, de acordo com as prescrições do Código da Propriedade Industrial (Decreto-lei nº 7.903, de 27 de agosto de 1945), ou de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, desde que efetivamente prestados tais serviços. (Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência Deve, portanto, o lançamento de ofício ser confirmado pela constatação da desobediência à disposição legal que instituiu o limite aos valores pagos a título de royalties (calculado sobre a receita bruta) e a condição de averbação, no INPI, do instrumento que instituía o pagamento de royalties, conforme imposto pelo artigo 74 da Lei n° 3.470/58. Mas, entendo que deve ser afastado o fundamento de que os royalties seriam indedutíveis, também, porque foram pagos a sócio, no caso concreto. Como constante no Recurso Voluntário, a beneficiária (Botica) não era sócia da Recorrente. Se a legislação quisesse limitar o pagamento feito a controlador indireto, deveria se valer de ressalva no dispositivo legal, como o fez na alínea seguinte (“e”, “2”) do parágrafo único do mesmo artigo: Fl. 1687DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Mpv/mpv1152.htm#art47 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Mpv/mpv1152.htm#art47 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Mpv/mpv1152.htm#art48 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14596.htm#art46 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14596.htm#art47 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14596.htm#art46 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14596.htm#art47 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14596.htm#art46 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14596.htm#art46 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14596.htm#art47 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14596.htm#art46 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14596.htm#art47 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.868 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726913/2018-54 18 Art. 71. A dedução de despesas com aluguéis ou "royalties" para efeito de apuração de rendimento líquido ou do lucro real sujeito ao impôsto de renda, será admitida: a) quando necessárias para que o contribuinte mantenha a posse, uso ou fruição do bem ou direito que produz o rendimento; e b) se o aluguel não constituir aplicação de capital na aquisição do bem ou direito, nem distribuição disfarçada de lucros de pessoa jurídica. Parágrafo único. Não são dedutíveis: (...) d) os "royalties" pagos a sócios ou dirigentes de emprêsas, e a seus parentes ou dependentes; (Vide Medida Provisória nº 1.152, de 2022) Vigência (Revogada pelo Lei nº 14.596, de 2023) Vigência e) os "royalties" pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio, quando: (Vide Medida Provisória nº 1.152, de 2022) Vigência (Revogada pelo Lei nº 14.596, de 2023) Vigência 1) Pagos pela filial no Brasil de emprêsa com sede no exterior, em benefício da sua matriz; (Revogado pelo Lei nº 14.596, de 2023) Vigência 2) Pagos pela sociedade com sede no Brasil a pessoa com domicílio no exterior que mantenha, direta ou indiretamente, contrôle do seu capital com direito a voto; (Revogado pelo Lei nº 14.596, de 2023) (Destaquei) Quanto às alegações de fato e de direito que acompanham o Recurso Voluntário consubstanciam-se em repetição do contido na Impugnação, e que foram precisamente rebatidos pelo Acórdão Recorrido, motivo pelo qual reproduzo parcialmente a seguir seus termos como razão de decidir: Preliminarmente Aduz a impugnante a iliquidez e incerteza do montante exigido, configurando em vício material insanável de ofício, posto que foi glosado, como indedutível, relativo ao ano-calendário de 2015, o valor de R$ 9.745.049,33 referente a infração de "Despesas com Ações de Publicidade e Propaganda caracterizadas como Royalties”, sendo que, no entanto, no que tange ao ano de 2015, o valor que foi registrado pela Impugnante na conta de resultado do exercício foi apenas de R$ 7.208.856,79, conforme se verifica de sua escrituração contábil. Entretanto tal alegação não procede. Isto porque os Auditores Fiscais deixaram bem claro, no Termo de Verificação Fiscal às fls. 39/42, que: Dessa forma, antes de adentrarmos nas nuanças do Contrato de Licenciamento de Marca firmado entre a Fiscalizada e a BOTICA, o qual atribui à OBF a responsabilidade pelas despesas de publicidade, propaganda e outras ações de marketing da marca "O Boticário", é imperioso esclarecer qual é o montante que está incluído nas contas de resultado dos exercícios de 2014 e 2015 (ACs 2014 e 2015 para efeito do IRPJ) que se refere à marca "O Boticário", já que, conforme vimos nas respostas prestadas aos TIF's 008 e 012, os montantes declarados na rubrica "(-) Propaganda, Publicidade e Patrocínio" - código da conta "3.01.01.07.01.20" das ECF's dos ACs 2014 e 2015 também incluem os gastos com ações de marketing da marca "quem disse, Berenice?", que é de propriedade da Fiscalizada OBF. Assim, temos: Fl. 1688DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Mpv/mpv1152.htm#art47 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Mpv/mpv1152.htm#art47 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Mpv/mpv1152.htm#art48 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14596.htm#art46 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14596.htm#art47 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Mpv/mpv1152.htm#art47 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Mpv/mpv1152.htm#art47 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Mpv/mpv1152.htm#art48 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14596.htm#art46 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14596.htm#art46 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14596.htm#art47 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14596.htm#art46 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14596.htm#art47 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14596.htm#art46 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.868 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726913/2018-54 19 Portanto, quando estivermos nos referindo ao montante despendido pela OBF com despesas de publicidade, propaganda e outras ações de marketing da marca "O Boticário" nos ACs 2014 e 2015, temos que ter em mente que não é o total declarado nas ECF's e, sim, os valores apontados no quadro acima. Portanto, foi corretamente lançado como base de cálculo do IRPJ o valor de R$ 9.745.049,33, para o ano-calendário de 2015, referente à infração "Despesas com Ações de Publicidade e Propaganda caracterizadas como Royalties”, posto tal valor se referir aos dispêndios da OBF com despesas de publicidade e propaganda da marca “O Boticário”e caracterizado como royalties indedutíveis, conforme se verá mais adiante. Ora, se fosse para ser considerado o valor da conta contábil "Propaganda, Publicidade e Patrocínio" para o ano de 2014 haveria de ser considerado o valor de R$ 15.614.412,80 e não de R$ 9.261.181,77 lançado pela Autoridade Fiscal. Assim, não há que se falar em vício insanável do lançamento fiscal e conseqüente nulidade, já que o mesmo foi lavrado de acordo com as disposições legais e normativas, notadamente o art. 142 do CTN. Da indedutibilidade dos royalties A impugnante traça assertivas a respeito dos royalties pagos à Botica, os quais estão relacionados à sua necessidade de manter o uso e fruição da marca "O Boticário", do qual decorrem os rendimentos auferidos no decorrer de suas atividades empresariais, e, por essa razão, aduz que os mesmos devem ser considerados integralmente dedutíveis do lucro real. Entretanto não é o que se vislumbra da legislação em tela. O art. 352 do Decreto n.° 3000/99 (RIR), tendo como matriz legal o art. 71 da Lei n.° 4.506/64, prevê que os valores pagos a título de royalties serão deduzidos quando necessários para que o contribuinte mantenha a posse, uso ou fruição do bem ou direito que produz o rendimento. Entretanto tal condição não é absoluta, apresentando a lei em artigos seguintes as hipóteses em que não há a dedutibilidade: Art. 353. Não são dedutíveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 71, parágrafo único): I - os royalties pagos a sócios, pessoas físicas ou jurídicas, ou dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes; II - as importâncias pagas a terceiros para adquirir os direitos de uso de um bem ou direito e os pagamentos para extensão ou modificação do contrato, que constituirão aplicação de capital amortizável durante o prazo do contrato; (...) Limite e Condições de Dedutibilidade Art. 355. As somas das quantias devidas a título de royalties pela exploração de patentes de invenção ou uso de marcas de indústria ou de comércio, e por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, poderão ser deduzidas como despesas operacionais até o limite máximo de cinco por cento da receita líquida das vendas do produto fabricado ou vendido (art. 280), ressalvado o disposto nos arts. 501 e 504, inciso V (Lei nº 3.470, de 1958, art. 74, e Lei nº 4.131, de 1962, art. 12, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 6º). Fl. 1689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.868 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726913/2018-54 20 § 1º Serão estabelecidos e revistos periodicamente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, os coeficientes percentuais admitidos para as deduções a que se refere este artigo, considerados os tipos de produção ou atividades reunidos em grupos, segundo o grau de essencialidade (Lei nº 4.131, de 1962, art. 12, §1º). § 2º Não são dedutíveis as quantias devidas a título de royalties pela exploração de patentes de invenção ou uso de marcas de indústria e de comércio, e por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, que não satisfizerem às condições previstas neste Decreto ou excederem aos limites referidos neste artigo, as quais serão consideradas como lucros distribuídos (Lei nº 4.131, de 1962, arts. 12 e 13). § 3º A dedutibilidade das importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas, a título de aluguéis ou royalties pela exploração ou cessão de patentes ou pelo uso ou cessão de marcas, bem como a título de remuneração que envolva transferência de tecnologia (assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes, projetos ou serviços técnicos especializados) somente será admitida a partir da averbação do respectivo ato ou contrato no Instituto Nacional da Propriedade Industrial-INPI, obedecidos o prazo e as condições da averbação e, ainda, as demais prescrições pertinentes, na forma da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. (grifos nossos) Portanto, a legislação deixa bem claro que não serão dedutíveis as quantias pagas a título de royalties que não cumprirem as condições previstas no Decreto ou excederem aos limites previstos, sendo considerados como lucros distribuídos. É o que ocorre nos autos, como se passará a demonstrar. (...) II) Limites para dedução dos royalties A contribuinte alega que o artigo 71 da Lei n° 4.506/64 revogou o limite para dedução fiscal dos royalties previsto no artigo 74 da Lei n° 3.470/58, a partir do qual não há mais limite ou restrição para dedutibilidade dos royalties, quando se trata de pagamentos realizados em favor de empresa brasileira. No entanto, tal alegação não merece prosperar. O art. 355 do RIR/1999 (matriz legal: Leis 3.470/1958, art. 74, e 4.131/1962 art. 12, e Decreto-lei 1.730/79, art. 6º) dispõe que as quantias devidas a título de royalties pelo uso de marcas de comércio podem ser deduzidas como despesas operacionais até o limite máximo de 5% da receita líquida das vendas. O seu §1° (matriz legal: art. 12, §1°, da Lei 4.131/1962) dispõe que o Ministro da Fazenda estabelecerá e revisará periodicamente os percentuais admitidos para deduções, considerando os tipos de produção ou atividade, segundo o grau de essencialidade. Quanto ao argumento de que o art. 71 da Lei 4.506/1964 revogou o art. 74 da Lei 3.470/1958, assim se pronunciou o Supremo Tribunal Federal - STF: "ROYALTIES - LIMITES PARA PAGAMENTOS A DOMICILIADOS NO PAÍS - Deduções por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, em montante superior ao limite estabelecido no art. 74, da Lei n. 3.470/58. Lei n. 4.506/64, art. 71 e seu parágrafo único. RIR de 1966, arts. 232, 233 e 234. A Lei n. 4.506/1964, embora haja estabelecido modificações, no que concerne a dedutibilidade de despesas como royalties, não revogou o art. 74, da Lei n. 3.470/1958. RIR de 1966, arts. 174 e 175. Acórdão que negou vigência ao art. 74, da Lei n° 3.470/1958, devidamente pré- questionado, e ao art. 175, do RIR de 1966. Recurso extraordinário conhecido e provido, para restabelecer a sentença. RE- 104368/SP. STF em 17.06.88. " Publicado no DJU de 28.02.92. Fl. 1690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.868 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726913/2018-54 21 Na instância administrativa, assim se pronunciou o Conselho de Contribuintes - CC: "LIMITES PARA PAGAMENTOS A DOMICILIADOS NO PAÍS - Cabe aplicar o limite de que trata o artigo 233 do RIR/80 aos pagamentos cujo beneficiário seja domiciliado no Brasil. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela sua aplicabilidade, tanto para os domiciliados no exterior, como no país". (Ac. 1°CC 103-15.378/94- DOU 19/06/96). O art. 233 do RIR/1980 corresponde ao art. 355 do RIR/1999. O Parecer Normativo COSIT n.° 139/1975 esclareceu que a limitação percentual aplica-se a qualquer pagamento, independentemente de o beneficiário ser domiciliado no país ou no exterior, conforme sua ementa: "Dedutibilidade de despesas com o pagamento de "royalties" e assistência técnica ou semelhante: sujeitam-se aos percentuais fixados pela Portaria MF n° 436/58, independentemente da situação do domicílio do beneficiário dos rendimentos". A Portaria 436/1958 do Ministro da Fazenda fixou em 1% os royalties pelo uso de marca de comércio ou nome comercial em qualquer tipo de atividade, quando o uso da marca ou nome não seja decorrente da utilização de patente, processo ou fórmula de fabricação. No que concerne à citada Portaria, a autuada aduz que o limite de 1% para a dedutibilidade dos royalties pagos à Botica pelo uso da marca "O Boticário" não pode ser utilizado, na medida em que se encontra revogado pela ordem constitucional de 1988. (...) A apreciação de alegações quanto a constitucionalidade ou legalidade de normas legais e infra-legais vigentes foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses que suscitem a ilegalidade ou a inconstitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste poder. Por conseguinte, é inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa, tendo em vista que é defeso a autoridades da Administração Pública, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar textos legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico, em observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN. (...) Ademais, ressalta-se ainda que a Solução de Consulta COSIT n.° 316/2014 assim dispôs: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ DESPESAS COM ROYALTIES. DEDUTIBILIDADE. LIMITE APLICÁVEL. Para efeito da apuração do Imposto de Renda - IRPJ - e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL -, a dedutibilidade das despesas com royalties está condicionada às regras estabelecidas pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99. A dedutibilidade está limitada por coeficientes percentuais a incidir sobre a receita líquida das vendas do produto fabricado ou vendido, estabelecidos conforme os tipos de produção ou atividade da pessoa jurídica, segundo o grau de essencialidade, e determinados pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 436, de 1958. III) Ausência de averbação do Contrato de Licenciamento de Marca Aduz a impugnante, em síntese, que não há base legal para impor a exigência de registro como condição à dedutibilidade dos pagamentos de royalties entre empresas domiciliadas Fl. 1691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.868 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726913/2018-54 22 no País, sendo que o Contrato de Licenciamento de Marca firmado entre a OBF e Botica preencheu todos os requisitos do Código Civil necessários para conferir validade ao negócio jurídico, postulando pela integral dedutibilidade dos royalties pagos e o cancelamento da autuação. No entanto, não procedem tais alegações. O art. 355, em seu § 4°, do Decreto n° 3.000/99 (RIR) assim prescreve: Art. 355. As somas das quantias devidas a título de royalties pela exploração de patentes de invenção ou uso de marcas de indústria ou de comércio, e por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, poderão ser deduzidas como despesas operacionais até o limite máximo de cinco por cento da receita líquida das vendas do produto fabricado ou vendido (art. 280), ressalvado o disposto nos arts. 501 e 504, inciso V (Lei nº 3.470, de 1958, art. 74, e Lei nº 4.131, de 1962, art. 12, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 6º). (...) § 3º A dedutibilidade das importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas, a título de aluguéis ou royalties pela exploração ou cessão de patentes ou pelo uso ou cessão de marcas, bem como a título de remuneração que envolva transferência de tecnologia (assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes, projetos ou serviços técnicos especializados) somente será admitida a partir da averbação do respectivo ato ou contrato no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, obedecidos o prazo e as condições da averbação e, ainda, as demais prescrições pertinentes, na forma da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Assim, não é correto afirmar que os pagamentos decorrentes de contratos que não estejam registrados no INPI possam ser classificados como despesas dedutíveis, somente por aplicação da regra geral prevista no art. 299 do RIR/1999. O INPI é uma autarquia cuja finalidade principal é executar as normas que regulam a propriedade industrial, tendo em vista sua função social, econômica, jurídica e técnica, cabendo-lhe o registro dos contratos que impliquem transferência de tecnologia, contratos de franquia e similares para produzirem efeitos em relação a terceiros, nos termos do artigo 211 da Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial). A autarquia, ao regulamentar o referido art. 211 da LPI, editou o Ato Normativo INPI nº 135/97, que, em seu item 2, trouxe o seguinte entendimento: 2. O INPI averbará ou registrará, conforme o caso, os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas) e os de aquisição de conhecimentos tecnológicos (fornecimento de tecnologia e prestação de serviços de assistência técnica e científica), e os contratos de franquia. (grifos nossos) As informações prestadas pelo INPI em seu sítio eletrônico na Internet (www.inpi.gov.br), assim dispõe sobre os efeitos da averbação: Efeitos da averbação/registro (...) 3. Autorizar a dedutibilidade fiscal, por delegação de competência da Receita Federal e posteriormente por competência legal (Decreto Nº 3.000/99), das importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas, a título de royalties pela exploração ou cessão de patentes, pelo uso ou cessão de marcas, bem como a título de remuneração que envolva transferência de tecnologia (aquisição de know-how, Fl. 1692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.868 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726913/2018-54 23 assistência técnica, científica administrativa ou semelhantes, projetos ou serviços técnicos especializados) e franquia. Portanto, constitui condição sine qua non a averbação no INPI do contrato de uso e licenciamento de marcas para a dedudibilitade dos royalties pagos na apuração do IRPJ, celebrado tanto entre empresas domiciliadas no Brasil, como com empresas sediadas no exterior. E não é o que ocorreu no caso em tela, sendo procedente também por esse motivo a glosa efetuada. Despesas de publicidade e propaganda da marca “O Boticário” caracterizadas como royalties A contribuinte refuta tal caracterização, aduzindo que referidas despesas correspondem a pagamentos efetivamente realizados aos seus prestadores de serviços de divulgação dos produtos referentes à marca "O Boticário", sendo a dedutibilidade legítima posto que tais despesas atendem a todos os requisitos do artigo 299 do RIR/99, eis que são operacionais, necessárias, usuais e normais ao desenvolvimento das suas atividades empresariais, que ocorrem sob o sistema de franquia empresarial, não se configurando como royalties. No entanto, adoto o posicionamento e fundamentação adotados pelos Auditores Fiscais a seguir transcritos: No contrato e seus aditivos firmado entre as partes - DOC 05, está previsto o pagamento de royalties variáveis em contrapartida ao direito transferido (cláusula 7a - 6% da receita líquida obtida pela Licenciada). Ocorre que, além da obrigação prevista na cláusula 7a do contrato, a Licenciada OBF está arcando com despesas relativas às ações de publicidade e propaganda da marca licenciada - "O Boticário". Ou seja, a Fiscalizada, ao final de cada ano-calendário, arca com dois gastos em contrapartida ao direito recebido de usar e explorar a marca “O Boticário": 1) Royalties variáveis estipulado em contrato (cláusula 7a) e, 2) Despesas com Publicidade e Propaganda da Marca "O Boticário". Por outro lado, a proprietária da marca recebe, em contrapartida ao direito cedido, duas vantagens: 1) Um percentual sobre o faturamento líquido obtido pela Licenciada - royalties variáveis e, 2) As despesas com publicidade e propaganda de sua marca. (...) Por meio do TIF n° 012 - DOC 03, solicitamos que a Fiscalizada esclarecesse e indicasse qual seria o instrumento contratual que a obriga desenvolver as ações de publicidade e propaganda da marca "O Boticário", já que constatamos a existência de despesas dessa natureza deduzidas das bases de cálculo do IRPJ e CSLL 7 (TIF's 008 e 012 - DOCs 13 e 03), ou então que ela esclarecesse o motivo da inexistência de cláusula contratual nesse sentido. A resposta ao TIF 012 está juntada como DOC 16. Dela, extraímos os esclarecimentos abaixo: Fl. 1693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.868 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726913/2018-54 24 Evidente está, então, que a obrigação de desenvolver as ações de publicidade e propaganda da marca "O Boticário" advém do Contrato de Licenciamento de Marcas - DOC 05. Assim, não é pelo fato de a Fiscalizada estar qualificada como Franqueada, e de possuir a expertise para operar o sistema de franquia da marca "O Boticário", que a obrigação de desenvolver as ações de publicidade e propaganda são atraídas a ela A responsabilidade pelas ações de publicidade e propaganda atribuídas à OBF decorrem do contrato de Licenciamento de Marcas 11 . Não fosse pelo Contrato de Licenciamento prever isso por certo a própria BOTICA se encarregaria de efetuar as ações de propaganda, publicidade e marketing da marca de sua propriedade. Desse modo, ao transferir, ceder o uso da marca "O Boticário", a BOTICA encarregou a OBF da responsabilidade pela realização das ações de publicidade, propaganda e outras ações de marketing, visando a divulgação da marca e dos produtos 'O Boticário": (...) Observe-se que um dos objetivos buscados pelas ações de publicidade, propaganda e marketing desenvolvidos pela OBF em relação à marca "O Boticário' 7 é "fortalecer a identidade das marcas franqueadas 1 '. Por isso, é natural que as proprietárias das marcas transfiram os custos das ações de publicidade e propaganda ao licenciado, pois a MARCA sobressai em relação ao produto; o que o consumidor compra é a MARCA; o produto é apenas o que a fábrica produz... (...) E, para atingir este "nome de qualidade superior", as ações de publicidade e propaganda constituem-se na principal estratégia empresarial. Por isso, se não é a proprietária da marca que irá desenvolver as ações de marketing, alguém terá de ser responsável em fazê-las. Assim, no Contrato de Licenciamento da Marca "O Boticário" essa incumbência ficou a cargo da Fiscalizada - a Licenciada OBF. (...) Como visto, a Marca do produto prevalece sobre o produto fabricado. Logo, os investimentos anuais em ações de publicidade, propaganda e assemelhados vão manter o valor da marca já conquistado, aumentar sua visibilidade, agregar mais valor à marca, enfim, tornar a marca cada vez mais valiosa. Como dito pela Fiscalizada em uma de suas respostas: vai "fortalecer a identidade das marcas franqueadas". Fl. 1694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.868 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726913/2018-54 25 (...) Assim, independentemente do produto a que se destina as diferentes ações de marketing, ao final quem é beneficiada é a marca "O Boticário", pois a marca "O Boticário" é composto de um portfólio de produtos. E quem vai se beneficiar com o incremento de valor da marca senão a sua proprietária? Lembramos que o contrato de licenciamento de uso e exploração de marca de indústria e comércio firmado entre a Fiscalizada/Licenciada e a Proprietária/Licenciante da marca pode ser rescindido apenas com uma simples comunicação e sem qualquer indenização, conforme demonstrado abaixo pelos textos retirados do Contrato, o que demonstra que, ao cabo, quem se aproveita da valorização patrimonial da marca resultante dos investimentos anuais em ações de propaganda e publicidade é a titular de sua marca: Assim, conforme Contrato de Licenciamento de Marca firmado entre a Botica e a OBF – independentemente de sua qualidade de franqueadora já que são contratos diversos - à essa última ficou assentada a responsabilidade pelas ações de publicidade e propaganda tendo por objeto “fortalecer a identidade das marcas franqueadas” conforme confessado pela própria impugnante em resposta ao TIF 008 (Doc. 14). Ora, e quem se beneficia com o incremento de valor da marca “O Boticário” senão a sua proprietária Botica? Não há como se negar tal relação de causa e efeito e, como bem dito pelos Auditores Fiscais, se não houvesse essa atribuição de responsabilidade à OBF por certo quem assumiria tais despesas seria a Botica, sob pena de não ter a sua marca valorizada no mercado. No âmbito da legislação tributária federal, a lei n° 4.506/64 enquadra como royalties os rendimentos com a exploração e uso de direitos, incluindo as seguintes espécies recompensatórias: "Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: (Vide Decreto-Lei n° 2.287, de 1986) a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra. Parágrafo único. Os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento dos "royalties" acompanharão a classificação destes. Art. 23. Serão classificados como aluguéis ou "royalties" todas as espécies de rendimentos percebidos pela ocupação, uso, fruição ou exploração dos bens e direitos referidos nos artigos 21 e 22, tais como: (Vide Decreto-Lei ns 2.287, de 1986) I - As importâncias recebidas periodicamente ou não, fixas ou variáveis, e as percentagens, participações ou interesses: II - Os pagamentos de juros, comissões, corretagens, impostos, taxas e remuneração do trabalho assalariado, autônomo ou profissional, feitos a terceiros por conta do locador do bem ou do cedente dos direitos; Fl. 1695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.868 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726913/2018-54 26 III - As luvas, os prêmios, gratificações ou quaisquer outras importâncias pagas ao locador, ou cedente do direito, pelo contrato celebrado; IV - As benfeitorias e quaisquer melhoramentos realizados no bem locado, e as despesas para preservação dos direitos cedidos, se de acordo com o contrato fizeram parte da compensação pelo uso do bem ou direito; Assim, pode-se dizer que a Lei n.° 4.506/64 inclui no conceito de royalties todos os rendimentos recebidos pelo titular do direito pelo uso do mesmo, estipulados no Contrato celebrado. Tanto é que no caso dos autos, o Contrato de Licenciamento de Marcas (fls. 92/96) estipula em sua cláusula 11ª que o inadimplemento e/ou descumprimento de quaisquer termos ou condições expressos acarretará a rescisão automática do mesmo, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. Corroborando tal assertiva, destaca-se os ensinamentos do doutrinador Denis Borges Barbosa: De qualquer forma, o art. 71 da Lei 4.506/64 dá a noção geral de aluguéis e royalties, como um gênero coletivo, ao exigir, para ser lícita a dedutibilidade de tais pagamentos, que estes sejam necessários para manter a posse, uso ou fruição de bens ou direitos, os quais, por sua vez, produzem os rendimentos da empresa. Assim, é royalty ou aluguel o montante destinado a remunerar o uso, fruição ou posse de bem ou direito alheio, e que permanece como tal, já que os pagamentos destinados à aquisição dos mesmos bens ou direitos não são dedutíveis (Lei 4.506/64, art. 71, parágrafo único, “c”, ressalvados os casos do art. 235 do RIR/80). Mas, como é diversa a regulação dos royalties e aluguéis (por exemplo: royalty pago a sócio é indedutível; o aluguel pago a sócio é dedutível, desde que dentro dos níveis de mercado), resta sem resolução o que será uma coisa e o que será outra. Também obscura é a fronteira entre os pagamentos de assistência técnica e os devidos como royalties, como se verá na seção deste trabalho destinada a definição de assistência técnica. A Lei também regula os assessórios dos royalties. Segundo o art. 33, § 1º do RIR/80 (Lei 4.506/64, art.22, parágrafo único e Dec.-lei 1.642/78, art. 8º), no ponto aplicável também à definição dos royalties em geral, inclusive os pagos por (///) ou atribuídos às pessoas jurídicas, são também classificados como royalties os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento destes. Este princípio resulta em que, uma vez se deixe de pagar os royalties no tempo, forma e lugar acordado, serão classificados como royalties os juros de mora, multas e demais acessórios; o que ocorre, se o montante acrescido exceder os limites de valor da lei? A hipótese é a de um royalty estipulado em 5% da produção do licenciado - limite máximo permissível pela legislação. Caso se dê um atraso, e o montante devido passe a ser 5,5%, por exemplo, o excesso seria indedutível, nos termos da legislação vigente. Outra hipótese de integração, nos royalties, de verbas de outra natureza está no art. 23, § 1º da Lei 4.506/64; os móveis ou benfeitorias, ou quaisquer outros bens do titular do recebimento, cuja aquisição for imposta como condição para a celebração do contrato. Assim, se o titular de uma patente obrigar à compra de insumos ou componentes de sua propriedade para aceder na licença (no que se chama Fl. 1696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.868 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726913/2018-54 27 vulgarmente de tie-in arrangement e é proibido em geral pelas leis antitruste ou de abuso do poder econômico), tal valor acrescerá a base de cálculo do limite de dedutibilidade. As regras administrativas em vigor (AN-INPI nº 15, item 2.2.1 - nota e 3.2.1 - nota) contemplam a exclusão, na base de cálculo dos produtos importados do licenciador ou de quem este indicar; o efeito é similar ao previsto na Lei 4.506/64, mas não é igual. Cabe, pois, adequar, no ponto, as normas administrativas e as leis fiscais. De outra parte, não é royalty o pagamento do custo das máquinas, equipamentos e instrumentos patenteados (Lei 4.506/64, art. 23, § 2º; RIR/80, art. 33, § 2º). Com efeito, difere o pagamento de royalty (rendimento pela exploração de direitos de propriedade industrial, etc.) e o preço do bem físico em que a tecnologia patenteada está inserida: uma coisa é o direito de reproduzir o bem (direito intelectual) e outra o direito ao bem reproduzido. Um, é o fruto do direito intelectual, outro, o resultado da alienação do corpus mechanicum. Economicamente, no preço do bem fabricado sob licença, há uma parcela correspondente aos royalties; este segmento do custo, porém, não é, juridicamente, royalty. No art. 23 da Lei 4.506/64, reproduzido somente no art. 34 do RIR/80, como se valesse a disposição só no tocante às pessoas físicas (o que não ocorre) está também a previsão de que, como royalties, também são entendidos: I - as importâncias recebidas periodicamente ou não, fixas ou variáveis, e as percentagens, participações ou interesses; II - os pagamentos de juros, comissões, corretagens, impostos, taxas e remuneração do trabalho assalariado, autônomo ou profissional, feitos a terceiros por conta do locador do bem ou do cedente dos direitos; III - as luvas, os prêmios, gratificações ou quaisquer outras importâncias pagas ao locador, ou cedente do direito, pelo contrato celebrado; IV - as benfeitorias e quaisquer melhoramentos realizados no bem locado, e as despesas para preservação dos direitos cedidos, se de acordo com o contrato fizerem parte da compensação pelo uso do bem ou direito; V - a indenização pela rescisão ou término antecipado do contrato. O primeiro item não necessita de comentário. O segundo item contempla, por exemplo, o pagamento dos técnicos necessários à assistência tecnológica suplementar necessária para, em alguns casos, pôr o objeto da patente em exploração; as luvas e outros prêmios, a que se refere o terceiro item, não são dedutíveis, mas ativáveis e amortizáveis proporcionalmente ao tempo do contrato (Rir/80, art. 232, II; art. 71, parágrafo único da Lei 4.506/64) Como as licenças prevêem, algumas vezes, que os ônus pela manutenção do direito (pagar ao INPI, ao advogado, etc.) fiquem por conta do licenciado, o item IV se aplica para incorporar tais valores ao montante dos royalties, inclusive para efeitos de dedutibilidade. Texto confeccionado por (1)Denis Borges Barbosa Atuações e qualificações (1) Doutor em Direito Internacional e da Integração Econômica (UERJ, 2006); Master of Laws (Columbia University School of Law, 1983); Mestre em Direito Empresarial (UGF, 1982); Professor de Propriedade Intelectual na PUC/RJ, UERJ, UCAM, FGV/SP e RJ, CEU/SP e Faculdades Curitiba. Portanto, em sendo as despesas de publicidade e propaganda classificadas como royalties, tais valores estão sujeitos às respectivas regras de dedutibilidade na apuração do IRPJ e, em Fl. 1697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.868 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726913/2018-54 28 não as cumprindo como já exposto no corpo desse Voto, sobre os mesmos deve haver a apuração tal qual efetuado no lançamento em tela. Conclusão: Pelo exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário lançado. Christiane Lucato Duarte Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil Pelo exposto, voto por afastar a alegação de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente o crédito tributário sob os fundamentos dos itens 4.2, 4.3 e 5 do TVF. Lizandro Rodrigues de Sousa VOTO VENCEDOR Conselheira Cristiane Pires McNaughton, redatora designada Divirjo do eminente Relator quanto à natureza das despesas com publicidade incorridas pela Recorrente. Tais gastos foram realizados com fundamento em cláusulas contratuais firmadas com a licenciadora da marca BOTICA. Contudo, o fato de a publicidade constar nos “considerandos” do contrato não autoriza presumir que se trata de contraprestação devida à licenciadora. Como se sabe, os “considerandos” têm natureza meramente declaratória, servindo à contextualização do ajuste e à delimitação de responsabilidades, sem criar obrigações pecuniárias. A redação contratual é clara ao consignar, na cláusula sétima, as obrigações das partes — não havendo qualquer previsão de que a Recorrente deva pagar publicidade em benefício da cedente. A ausência de tal obrigação na parte dispositiva do contrato reforça que o ônus publicitário não foi imposto em favor da BOTICA, mas decorre de estratégia comercial da Recorrente no desenvolvimento da rede franqueada. Com efeito, nos termos do art. 3º, VII, “c”, da Lei nº 8.955/94 (Lei de Franquias vigente à época dos fatos), é facultado à franqueadora cobrar das franqueadas contribuição para fundo de propaganda. É o que faz a Recorrente, assumindo despesas de publicidade para fortalecimento da marca, o que, além de potencial receita, reverte em benefício próprio, como atratividade da franquia e maior competitividade. Ora, despesas que têm como destinatário o mercado consumidor e como beneficiária a própria contribuinte não podem ser confundidas com royalties, nem submetidas às suas limitações. Ausente pagamento à licenciadora, não há fato gerador de retenção na fonte nem incidência do art. 71 da IN SRF 1/2000. Fl. 1698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.868 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726913/2018-54 29 Trata-se, portanto, de despesa ordinária, necessária e usual na atividade empresarial da Recorrente, nos termos do art. 299 do RIR/99, plenamente dedutível para fins de apuração do IRPJ. Com essas considerações, voto por dar provimento ao recurso voluntário, afastando a glosa relativa às despesas com publicidade. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 1699DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10380.730259/2018-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 LUCRO REAL. PERDAS COM OPERAÇÃO DE HEDGE. DEDUTIBILIDADE. PROTEÇÃO DE ATIVO. COMPROVAÇÃO. Em não se demonstrando a necessidade da despesa resultante de operações de hedge, face à não caracterização de um bem que se procura proteger ou de alguma obrigação assumida perante terceiros, não há que se falar na dedutibilidade das perdas decorrentes, remanescendo tão somente a operação de swap. LUCRO REAL. ADIÇÕES. PERDAS EM OPERAÇÕES DE SWAP. Na determinação do lucro real, devem ser adicionadas ao lucro líquido do período de apuração as perdas apuradas em operações realizadas nos mercados de renda variável e de swap, que excederem os ganhos auferidos nas mesmas operações. LUCRO REAL.PROVISÕES. EVENTOS FUTUROS. DEDUTIBILIDADE. Somente as provisões expressamente previstas na legislação fiscal podem ser deduzidas do lucro líquido para determinação do lucro real. As provisões constituídas em decorrência da prudência contábil em função de eventos futuros e incertos não podem ser deduzidas, devendo ser adicionadas na apuração do lucro real. DESPESAS OPERACIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE As despesas operacionais são consideradas indedutíveis quando não resultarem comprovadas por meio de documentação hábil e idônea da sua efetividade. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2013 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
Numero da decisão: 1201-007.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah, que votou por dar provimento parcial para afastar a glosa decorrente do contrato de hedge. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ANTONIO BIANCARDI
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PERDAS COM OPERAÇÃO DE HEDGE. DEDUTIBILIDADE. PROTEÇÃO DE ATIVO. COMPROVAÇÃO. Em não se demonstrando a necessidade da despesa resultante de operações de hedge, face à não caracterização de um bem que se procura proteger ou de alguma obrigação assumida perante terceiros, não há que se falar na dedutibilidade das perdas decorrentes, remanescendo tão somente a operação de swap. LUCRO REAL. ADIÇÕES. PERDAS EM OPERAÇÕES DE SWAP. Na determinação do lucro real, devem ser adicionadas ao lucro líquido do período de apuração as perdas apuradas em operações realizadas nos mercados de renda variável e de swap, que excederem os ganhos auferidos nas mesmas operações. LUCRO REAL.PROVISÕES. EVENTOS FUTUROS. DEDUTIBILIDADE. Somente as provisões expressamente previstas na legislação fiscal podem ser deduzidas do lucro líquido para determinação do lucro real. As provisões constituídas em decorrência da prudência contábil em função de eventos futuros e incertos não podem ser deduzidas, devendo ser adicionadas na apuração do lucro real. DESPESAS OPERACIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE As despesas operacionais são consideradas indedutíveis quando não resultarem comprovadas por meio de documentação hábil e idônea da sua efetividade. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Fl. 4268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.435 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730259/2018-42 2 Ano-calendário: 2013 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah, que votou por dar provimento parcial para afastar a glosa decorrente do contrato de hedge. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Nilton Costa Simoes (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo decorrente de lançamento de ofício de IRPJ e CSLL, referente ao ano-calendário de 2013. Fl. 4269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.435 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730259/2018-42 3 1 DA AUTUAÇÃO A autuação encontra-se explanada no Termo de Verificação Fiscal juntado ao presente processo às folhas 2 a 10, o qual resumimos abaixo. A fiscalização concluiu que a recorrente realizou e declarou despesas indevidas, enquadradas em duas categorias: despesas não necessárias e despesas não comprovadas, ambas declaradas na DIPJ de 2013. As despesas não necessárias, no valor de R$ 114.945.282,06, referem-se a operações classificadas pela empresa como hedge. No entanto, a Receita constatou que os contratos de derivativos (swap) não atendiam aos requisitos legais para serem considerados operações de cobertura (hedge), pois não havia obrigações em moeda estrangeira a proteger, uma vez que os empréstimos vinculados a dólares e euros não chegaram a ser contratados. Assim, as operações não possuíam correlação com ativos ou passivos reais da empresa, descaracterizando sua função de proteção de risco e tornando-as indedutíveis para fins de cálculo do lucro real, conforme os arts. 299 e 249 do Regulamento do Imposto de Renda e o art. 77 da Lei nº 8.981/1995. Já as despesas não comprovadas, no montante de R$ 80.315.898,66, estavam registradas na conta contábil “6.1.50.11.5010101 – Outros Ressarcimentos” e foram incluídas na linha “Outros Custos” da DIPJ. A empresa alegou que se tratava de valores pagos à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), mas não apresentou documentos hábeis que comprovassem a efetiva realização dessas despesas, mesmo após diversas intimações e prorrogações de prazo. Diante disso, a fiscalização glosou integralmente o valor, por ausência de comprovação documental idônea. Como consequência dessas glosas, foram lavrados autos de infração que reduziram o prejuízo fiscal declarado pela empresa. 2 DA IMPUGNAÇÃO Apresentou impugnação (fls. 1.926 a 1.963) a recorrente com os seguintes argumentos. A defesa inicia apontando vício formal de intimação, alegando que houve rasura na data de ciência no aviso de recebimento (AR) e que isso reduziu indevidamente o prazo para defesa. Argumenta que, diante da divergência de datas, deve ser reconhecida a nulidade da intimação ou, ao menos, a devolução integral do prazo para apresentação da impugnação, citando precedentes do CARF que fixam a prevalência da data constante da assinatura no AR. No mérito, a empresa contesta duas acusações fiscais. A primeira trata de despesas com hedge, que a fiscalização considerou “não necessárias” e, portanto, indedutíveis. A defesa sustenta que o hedge foi contratado em 2008 junto ao Citibank para proteger a empresa contra Fl. 4270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.435 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730259/2018-42 4 variação cambial em empréstimo externo que seria tomado junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para financiar a construção da usina termelétrica Itaqui. Embora o empréstimo não tenha se concretizado, a empresa argumenta que, à época, a contratação do derivativo era necessária e legítima, pois o projeto estava em fase de captação de recursos e a operação de proteção era inclusive uma exigência do BID. Defende que não houve caráter especulativo, tratando-se de operação vinculada às atividades operacionais da empresa e destinada à proteção de direitos e obrigações, atendendo ao art. 77 da Lei nº 8.981/1995 e à jurisprudência do CARF, que reconhece a dedutibilidade de operações de hedge não especulativas. A segunda acusação diz respeito a despesas supostamente não comprovadas, no valor de cerca de R$ 80 milhões, lançadas na conta contábil “Outros Ressarcimentos”. Alega que a fiscalização escolheu apenas três lançamentos por amostragem, solicitando documentação, e, por entender que parte deles não foi suficientemente comprovada, glosou a totalidade das despesas. A defesa afirma que essa conduta viola o art. 142 do Código Tributário Nacional, pois a autoridade não determinou a matéria tributável com base em fatos concretos, mas apenas presumiu a inexistência de comprovação. Alega que o procedimento é arbitrário, desprovido de base legal, e impôs ônus excessivo de prova ao contribuinte. Argumenta ainda que a empresa sempre cooperou com a fiscalização, mas o curto prazo (de apenas dois meses) e o lapso temporal de cinco anos entre os fatos e a fiscalização dificultaram a localização de documentos complexos ligados ao setor elétrico. Assim, requer o reconhecimento da nulidade do lançamento ou, subsidiariamente, o cancelamento parcial da glosa, limitando-a apenas às despesas efetivamente não comprovadas. No tocante à natureza das despesas, a recorrente afirma demonstrar que os valores se referem a ressarcimentos às distribuidoras de energia elétrica por geração inferior ao despacho exigido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), nos termos dos contratos de comercialização de energia (CCEARs). Tais pagamentos decorrem de obrigações regulatórias da atividade de geração de energia, e por isso seriam despesas necessárias e dedutíveis, ligadas diretamente à operação da empresa. Em síntese, a defesa sustenta que: (i) houve erro formal na intimação, que torna o procedimento nulo; (ii) o auto de infração é nulo em sua segunda parte por ausência de determinação de matéria tributável; e (iii) no mérito, as despesas glosadas — tanto as de hedge quanto as de ressarcimento — são legítimas, necessárias e comprovadamente vinculadas à atividade operacional da Itaqui Geração de Energia S/A, devendo ser canceladas as autuações de IRPJ e CSLL. Fl. 4271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.435 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730259/2018-42 5 3 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Decidiu a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis-SC, através de acórdão juntado às folhas 2.368 a 2.388, cujo voto, em suma, traz conclusão seguinte. Primeiro, examinou a alegação de nulidade da ciência do auto de infração por suposta rasura no aviso de recebimento dos Correios. Entendeu que a rasura não afetou a identificação da data de recebimento (24/12/2018) e que o prazo para defesa transcorreu regularmente, sem prejuízo ao contraditório, rejeitando o pedido de nulidade ou devolução de prazo. Em seguida, afastou a preliminar de nulidade da infração n.º 2, relativa à glosa da conta 6.1.50.11.5010101 – OUTROS-RESSARC, no valor de R$ 80.315.898,66. Constatou que a matéria tributável foi claramente determinada e que não houve presunção arbitrária por parte da fiscalização, já que a recorrente, mesmo intimada diversas vezes, não apresentou os documentos comprobatórios exigidos. Fundamentou-se no art. 3º da Lei 9.249/95 e nos arts. 247, 248, 249 I, 251, 277, 278, 299 e 300 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99), que exigem documentação hábil e idônea para a dedutibilidade de despesas. No mérito, o julgador tratou inicialmente das despesas com hedge (R$ 114.945.282,06). Concluiu que, como a própria contribuinte admitiu não ter contratado os empréstimos em moeda estrangeira que supostamente justificariam a proteção cambial, assim o propósito de cobertura (hedge) não se caracterizou. Aplicou o art. 249, parágrafo único, inciso X, do RIR/99, que determina a adição ao lucro real das perdas em operações de renda variável e de swap que excederem os ganhos, e o art. 77 da Lei 8.981/95, que excepciona apenas as operações efetivamente de cobertura contra riscos inerentes a obrigações reais da empresa. Assim, as perdas com derivativos não poderiam ser deduzidas, por não se enquadrarem como hedge legítimo. Quanto à glosa das despesas não comprovadas da conta OUTROS-RESSARC, reiterou que a empresa não comprovou, com documentação externa e organizada, os lançamentos que totalizaram mais de R$ 80 milhões, baseados em notas de débito e crédito unilaterais. Destacou que o ônus da prova cabe à recorrente e que diligências não podem suprir a inércia na apresentação de provas. Rejeitou o pedido de diligência e invocou o princípio da verdade material apenas na medida em que ele não exime a parte de seu dever probatório. Por fim, concluiu rejeitando todas as preliminares, indeferindo a diligência e, no mérito, julgando improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado. 4 DO RECURSO Irresignada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 2.396 a 2.448) onde apresenta sua síntese dos fatos e passa a atacar o decisum da DRJ com os seguintes argumentos. Fl. 4272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.435 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730259/2018-42 6 Inicia defendendo a tempestividade do recurso e apresenta sua síntese dos fatos. 4.1 PRELIMINARES 4.1.1 NULIDADE DA INTIMAÇÃO ACERCA DO AUTO DE INFRAÇÃO A recorrente sustenta a nulidade da intimação postal, por constar rasura na data de ciência do Aviso de Recebimento (AR), o que teria reduzido o prazo de defesa em dois dias. Requer a anulação da intimação, com reabertura do prazo integral de trinta dias para impugnação, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da data correta de recebimento como sendo 24/12/2018. Fundamenta o pedido em precedentes do próprio CARF que reconhecem a prevalência da data aposta na assinatura do recebedor sobre a indicada no despacho administrativo. 4.1.2 NULIDADE DA INFRAÇÃO Nº 02 – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 142 DO CTN Argumenta-se que a autoridade fiscal deixou de determinar a matéria tributável ao glosar, de forma genérica e por presunção, todas as despesas lançadas na conta “6.1.50.11.5010101 – Outros Ressarcimentos”. A fiscalização teria examinado apenas três lançamentos por amostragem, extrapolando a competência prevista no art. 142 do CTN, que exige determinação específica da base de incidência. Defende que o procedimento afronta o devido processo legal e inverte o ônus da prova, configurando nulidade absoluta do lançamento. 4.2 MÉRITO 4.2.1 INFRAÇÃO Nº 01 – DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS COM HEDGE A recorrente buscou demonstrar que o contrato de hedge firmado com o Citibank S.A., em 2008, visava proteger futura operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), destinado ao financiamento da Usina Termelétrica de Itaqui, autorizada pela Portaria MME nº 177/2008. Embora o empréstimo junto ao BID não tenha se concretizado, em razão de condições mais vantajosas obtidas posteriormente junto ao BNDES e ao Banco do Nordeste, o hedge foi contratado em contexto de iminente exposição cambial, configurando-se como operação necessária e não especulativa. A empresa destaca que o hedge foi requisito imposto pelo BID para a aprovação do financiamento e cumpriu o papel de proteção patrimonial previsto no art. 77, §1º, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.981/1995. Sustenta, assim, que as despesas decorrentes do contrato são plenamente dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme precedentes do CARF que reconhecem a legitimidade de operações de cobertura realizadas com finalidade de proteção contra riscos financeiros. Fl. 4273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.435 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730259/2018-42 7 4.2.2 INFRAÇÃO Nº 02 – GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS No tocante à segunda imputação, a recorrente reitera que a glosa total de R$ 80.315.898,66 foi baseada em presunção indevida, sem que houvesse exame individualizado das despesas. Argumenta que a fiscalização, ao extrapolar o método de amostragem e glosar integralmente a conta contábil, incorreu em erro de construção do lançamento, o que implica sua nulidade. Defende que o critério adotado carece de fundamento legal e viola o princípio da verdade material e o direito de defesa. 5 DA DILIGÊNCIA Havendo o presente processo sido distribuído à relatoria do Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira desta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção, resolveram os membros do colegiado, através da Resolução nº 1201-000.691 (fls. 3.115 a 3.121) converter o julgamento em diligência tendo em vista que entendeu, da análise dos autos, que se verificou que a Recorrente não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, a dedutibilidade dos valores glosados. Destacou-se, contudo, que empresas submetidas à regulação de agências específicas, como ocorre no setor elétrico, apresentam peculiaridades contábeis e operacionais que nem sempre são plenamente compreendidas pela fiscalização tributária. No presente caso, embora não tenha comprovado integralmente a dedutibilidade das despesas, a Recorrente demonstrou estar sujeita a ajustes contábeis relativos a compensações devidas a suas clientes – distribuidoras de energia elétrica – conforme determinação normativa da ANEEL. Observou-se, ademais, que não se discutiu o quantum das compensações efetuadas, mas apenas a efetiva existência dos ressarcimentos contabilizados. As notas de débito apresentadas, por carecerem de recibo ou documento de quitação, não bastam para demonstrar a realização das despesas, cabendo lembrar que o ônus da prova recai sobre o contribuinte. Conforme a sistemática contábil, nem todo registro a débito de conta de resultado configura despesa dedutível em sentido estrito, podendo tratar-se de lançamento meramente contábil, que deve ser confrontado com lançamentos de natureza credora, cabendo à contribuinte comprovar o saldo líquido mediante documentação hábil. Os registros examinados, constantes da conta 6.1.50.11.5010101 – Outros Ressarcimentos, indicam a natureza de provisões, o que corrobora a alegação da Recorrente de que tais lançamentos se basearam em projeções de valores a serem compensados futuramente. Tais provisões, ainda que respaldadas por normas regulatórias, não são dedutíveis do IRPJ e da CSLL por ausência de autorização legal, salvo na hipótese de efetiva liquidação dentro do próprio exercício. Fl. 4274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.435 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730259/2018-42 8 Dessa forma, entendeu-se que o valor de R$ 80.315.898,66 é, em princípio, indedutível, excetuando-se a parcela que a Recorrente consiga comprovar ter-se tornado definitiva e liquidada no exercício de 2013, a título de ressarcimento às distribuidoras de energia. Admitiu-se, assim, a possibilidade de diligência para que a recorrente demonstrasse quais valores foram efetivamente pagos ou liquidados naquele exercício, esclarecendo que tais deduções não dependem de controle específico na Parte B do LALUR, desde que devidamente comprovadas. Destarte, converteu-se o julgamento em diligência para: 1. Confirmar se a natureza dos lançamentos em questão é de fato de registro de provisões; 2. Em se confirmando serem provisões, intimar a Recorrente a demonstrar, de forma articulada, como cada um dos valores que compuseram os R$ 80.315989,66 provisionados foram baixados dentro do AC 2013; isto é, o quanto disto se tornou certo dentro no AC 2013; e 3. Demonstrar, de forma articulada, como cada um destes valores tornados certos no AC ano de 2013 foi liquidado. 4. Apresentar notas fiscais ou documentos que comprovem a liquidação destes valores. Procedida a diligência, a autoridade fiscal elaborou relatório (fls. 3.444 a 3.448) onde constatou: Conclusão Após a análise das informações e documentos apresentados durante esta diligência, concluímos que a fiscalizada não demonstrou, de nenhuma forma, como cada um dos valores que compuseram os R$80.315989,66 provisionados foram baixados dentro do Ano-Calendário 2013; isto é, não demonstrou o quanto disto se tornou certo dentro no Ano-Calendário 2013. Não apresentou documento hábil que comprove a baixa das provisões. Os documentos emitidos em 2015 e com valores diferentes, apresentados pela empresa, não comprovam que o que foi provisionado se tornou definitivo e, ainda, liquidado no ano de 2013. Por fim, após ser intimada a se manifestar a respeito das conclusões fiscais, a recorrente apresentou suas razões, como segue. A defesa afirma que atendeu integralmente à diligência determinada pelo CARF e apresentou todos os documentos exigidos, incluindo balancetes, razões contábeis, planilhas detalhadas e notas fiscais. Sustenta que os valores glosados, relativos à conta “6.1.5.11.5010101 – Outros Ressarcimentos”, correspondem a provisões legítimas e obrigatórias no setor de geração de energia elétrica. Fl. 4275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.435 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730259/2018-42 9 Explica que, conforme os contratos de comercialização de energia (CCEAR) e as regras da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), as geradoras são obrigadas a ressarcir as distribuidoras quando não entregam a totalidade da energia contratada, o que configura custo operacional e redutor de receita, e não despesa indevida. A recorrente argumenta que as provisões lançadas, no valor de R$ 80,3 milhões, foram devidamente comprovadas e posteriormente confirmadas pelos relatórios RV06 e RV12 da CCEE, que apontaram, inclusive, valores definitivos superiores (em torno de R$ 124 milhões), mostrando que a redução de receita foi real e até maior do que a inicialmente provisionada. Assim, a defesa entende que a fiscalização ignorou as particularidades regulatórias do setor elétrico e desconsiderou provas materiais, como notas de crédito e relatórios oficiais da CCEE, que demonstram a efetividade e legitimidade dos custos. Diante disso, a recorrente pede o reconhecimento da nulidade e o cancelamento do auto de infração. Subsidiariamente, requer nova baixa em diligência, para que a fiscalização, observando as premissas e características da atividade regulada, confirme que as despesas questionadas representam custos efetivos da operação e foram devidamente comprovadas e contabilizadas conforme a legislação tributária e regulatória aplicável. Tendo em vista que o Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira já não compõe os quadros desta Turma e Conselho, os presentes autos foram distribuídos a minha relatoria. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Antonio Biancardi, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, dele conheço. 2 DAS PRELIMINARES 2.1 NULIDADE DA INTIMAÇÃO A recorrente sustenta a nulidade da intimação postal, por constar rasura na data de ciência do Aviso de Recebimento (AR), o que teria reduzido o prazo de defesa em dois dias. Requer a anulação da intimação, com reabertura do prazo integral de trinta dias para impugnação, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da data correta de recebimento como sendo 24/12/2018. Fl. 4276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.435 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730259/2018-42 10 Quando analisamos o citado AR, verificamos que a rasura fora produzida pelo recebedor, preposto da recorrente, portanto. Doutra feita, a data aposta no despacho de encaminhamento de fls. 1.922 não altera a verdade dos fatos, qual seja, a correta apuração dos termos a quo e ad quem para análise da tempestividade da impugnação. Ademais, a recorrente apresentou impugnação tempestivamente, fato não contestado pelo julgador de piso, e não logrou demonstrar efetivo prejuízo ao seu direito de defesa que o suposto erro no apontamento do termo ad quem possa ter provocado. Curial alertar também que, como bem apontado pelo Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira em seu voto proferido na Resolução nº 1201-000.691 (fl. 3.118), a data de ciência equivocada constante do despacho, na verdade, não reduziu o prazo para Impugnação em relação à correta, ao contrário do alegado pela Recorrente. Cumpre salientar que o dia 22 de dezembro de 2018 recaiu em um sábado, sendo que o primeiro dia útil subsequente, segunda-feira, 24 de dezembro de 2018, foi declarado ponto facultativo a partir das 14 horas nas repartições públicas federais, nos termos da Portaria do Ministério do Planejamento nº 468/2018, com a redação conferida pela Portaria nº 350/2018. Dessa forma, não tendo o dia 24 de dezembro de 2018 constituído expediente normal nas repartições públicas federais, não se pode considerar tal data como início da contagem do prazo para interposição de recursos no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, em conformidade com o parágrafo único do artigo 5º do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Destarte, ainda que a ciência tenha ocorrido em 24 de dezembro de 2018 ou, alternativamente, em 22 de dezembro do mesmo ano, em qualquer das hipóteses o termo inicial para a Recorrente apresentar sua Impugnação seria o dia 26 de dezembro de 2018, e o termo final, o dia 24 de janeiro de 2019. Fl. 4277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.435 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730259/2018-42 11 Assim, não se verifica a ocorrência de qualquer prejuízo decorrente do vício arguido na preliminar, motivo pelo qual rejeito a preliminar de nulidade neste quesito. 2.2 VIOLAÇÃO AO ART. 142 DO CTN Outra preliminar que sustenta é que a autoridade fiscal glosou genericamente, com base em presunção, todas as despesas da conta “6.1.50.11.5010101 – Outros Ressarcimentos”, havendo examinado apenas três lançamentos por amostragem. Argumenta-se que tal conduta viola o art. 142 do CTN, por não haver determinação específica da matéria tributável, além de afrontar o devido processo legal e inverter o ônus da prova, o que acarretaria a nulidade absoluta do lançamento. A Infração mencionada pela Recorrente, refere-se à glosa dos valores contabilizados na conta nº “6.1.50.11.5010101 – OUTROS-RESSARC”, no montante de R$ 80.315.898,66. Tal glosa foi efetuada em razão de a Fiscalização não haver encontrado correspondência entre os lançamentos realizados e o valor declarado de aproximadamente oitenta milhões de reais. No curso da ação fiscal, a autoridade fiscal lavrou o Termo de Intimação Fiscal nº 05, do qual a Recorrente foi cientificada em 03/09/2018, constando, dentre outras, a seguinte solicitação: 2 – "De acordo com a informação prestada pelo contribuinte em 1/12/2017, a conta 6.1.50.11.5010101 – OUTROS-RESSARC. compõe, juntamente com outras contas, o valor declarado na Linha 47 – Outros Custos." Sobre o referido tema, manifestou-se a autoridade autuante nos seguintes termos: "Contudo, não apresentou quaisquer documentos que comprovem as despesas correspondentes aos três lançamentos escolhidos por amostragem. Sequer respondeu às solicitações para indicar quais foram os lançamentos que compuseram o valor de R$ 80.315.898,66 informado pela fiscalizada. Não foi possível para esta fiscalização, portanto, confirmar ou comprovar quais foram as despesas que compuseram esses cerca de oitenta milhões de reais declarados em DIPJ." [Grifamos]. Verifica-se, portanto, que a autoridade autuante não se valeu de apenas 3 lançamentos contábeis não comprovados para efetuar a glosa de toda a conta contábil. Em verdade, a autoridade autuante solicitou a indicação dos lançamentos contábeis que compuseram a integralidade do valor glosado, o que não foi atendido. Adicionalmente, por amostragem, solicitou a documentação referente a apenas 3 lançamentos, o que também não foi atendido. Constata-se, assim, que, no presente caso, a matéria tributável foi devidamente determinada, uma vez que a glosa incidiu sobre a totalidade dos valores contabilizados na conta nº 6.1.50.11.5010101 – OUTROS-RESSARC. Ademais, não se verifica que a autoridade autuante tenha se valido de presunção para proceder à glosa em questão. A medida foi adotada em razão da inércia da Recorrente, que, Fl. 4278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.435 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730259/2018-42 12 devidamente intimada, deixou de indicar os lançamentos que compuseram o valor de R$ 80.315.898,66 registrado na mencionada conta, bem como não apresentou documentos comprobatórios relativos aos três lançamentos selecionados por amostragem. É cediço que, nos termos do art. 417 do Código de Processo Civil a escrituração faz prova tão somente contra seu autor e que o art. 264 do RIR/99 determina que os contribuintes devem manter em boa guarda os livros e comprovantes dos lançamentos até que se opere a decadência. Destarte, cabe a recorrente apresentar toda a documentação referente aos lançamentos da citada conta para que as despesas possam ser aproveitadas na apuração do lucro real, em que não ocorrendo, enseja a glosa das despesas pleiteadas. Portanto, não há que se falar em inversão do ônus da prova. Por conseguinte, não procede a alegação da Recorrente no sentido de que os critérios utilizados pela autoridade fiscal carecem de fundamento legal ou regulamentar. Diante da ausência de comprovação dos valores contabilizados, a autoridade fiscal agiu em estrito cumprimento ao disposto na legislação tributária indicada no enquadramento legal da infração. Destarte, por este quesito também rejeito a preliminar de nulidade. 3 DO MÉRITO No mérito a autuação se divide em duas infrações as quais passaremos a analisar individualmente. 3.1 GLOSA DE DESPESAS DESNECESSÁRIAS (HEDGE) Segundo a autoridade autuante, a operação realizada no mercado de derivativos não apresentou vinculação com a proteção de direitos ou obrigações da Recorrente, o que descaracterizaria o propósito de cobertura de risco (hedge). Em outras palavras, a Recorrente não comprovou que as despesas registradas como hedge tinham por finalidade proteger contra riscos decorrentes das oscilações cambiais. Dessa forma, a autoridade autuante concluiu que a despesa financeira não é dedutível, por não se enquadrar na hipótese legal que exige que tais operações tenham função exclusiva de cobertura contra riscos inerentes às variações de preços ou de taxas. A Recorrente sustenta que o contrato de hedge celebrado com o Citibank S.A. teve por finalidade proteger futura operação de crédito externo a ser firmada com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), destinada ao financiamento da Usina Termelétrica de Itaqui, autorizada pela Portaria MME nº 177/2008. Embora o referido empréstimo não tenha se concretizado, em virtude de condições mais vantajosas posteriormente obtidas junto ao BNDES e ao Banco do Nordeste, o hedge foi contratado em contexto de iminente exposição cambial, configurando-se como operação de cobertura necessária, e não especulativa. Fl. 4279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.435 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730259/2018-42 13 Argumenta, ainda, que o hedge constituía exigência do BID para aprovação do financiamento, atendendo à finalidade de proteção patrimonial prevista no art. 77, §1º, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.981/1995. Assim, defende que as despesas decorrentes do contrato são integralmente dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme precedentes do CARF que reconhecem a legitimidade de operações de hedge realizadas com propósito de mitigação de riscos financeiros. Vejamos o que dispõe a legislação sobre o tema. Preceitua o art. 249/ do RIR/99: Art. 249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 2º): I - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; [...] Parágrafo único. Incluem-se nas adições de que trata este artigo: [...] X - as perdas apuradas nas operações realizadas nos mercados de renda variável e de swap, que excederem os ganhos auferidos nas mesmas operações (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 4º); O art. 77 da Lei nº 8.981/95 traz uma exceção a regra acima: Art. 77. O regime de tributação previsto neste Capítulo não se aplica aos rendimentos ou ganhos líquidos: (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) [...] V - em operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsa de valores, de mercadoria e de futuros ou no mercado de balcão. § 1º Para efeito do disposto no inciso V, consideram-se de cobertura (hedge) as operações destinadas, exclusivamente, à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preço ou de taxas, quando o objeto do contrato negociado: a) estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa jurídica; b) destinar-se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica. A legislação tributária supratranscrita revela-se suficientemente clara ao dispor que devem ser adicionadas ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real, as perdas apuradas em operações realizadas nos mercados de renda variável e de swap, ressalvando-se apenas aquelas que possuam finalidade comprovadamente destinada à proteção de obrigações da pessoa jurídica. No presente caso, a recorrente reconhece que o contrato de hedge celebrado teve por finalidade proteger futura operação de crédito externo a ser firmada com o Banco Fl. 4280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.435 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730259/2018-42 14 Interamericano de Desenvolvimento (BID), a qual, ao final não se concretizou por motivos gerenciais, conforme seu Recurso Voluntário (fl. 2.421), cujo excerto reproduzimos abaixo: Esses fatos são incontroversos e demonstram inequivocamente porque o empréstimo no exterior para a realização de investimentos acabou não se concretizando apesar de inicialmente perseguido pela RECORRENTE. Apertada síntese, apesar das negociações para contração de empréstimo junto ao BID estivessem avançadas e assim justificando a abertura de hedge protetivo naquele momento, ao final a abertura de crédito junto ao BNDES e ao BNB foi mais vantajosa à RECORRENTE. [Grifamos]. É cediço que não cabe ao Fisco analisar as opções gerenciais dos contribuintes, podendo estes, ao seu livre convencimento, praticar os negócios de forma que entender mais adequada, entretanto, no que se refere à tributação e a apuração dos fatos geradores, deve o Fisco ater-se ao resultado das operações e não à intenção dos contribuintes. Desta forma, não pode o Fisco tributar o IRPJ e a CSLL com base na expectativa de lucratividade dos contribuintes, mas no lucro efetivamente auferido. Da mesma forma, não podem os contribuintes deduzirem as despesas esperadas, mas as efetivamente incorridas. Da mesma maneira, no que se refere ao aproveitamento das despesas com operações de hedge, não basta a intenção de proteger-se contra riscos inerentes às oscilações de preço ou de taxas decorrentes de possível contratação, tem-se que, primeiramente, por óbvio, haver contrato firmado. Repise-se, a recorrente admite não haver firmado o contrato com o BID por questões gerenciais, desta feita seu contrato perdeu a natureza de hedge, visto não haver objeto a ser protegido de perdas decorrentes de flutuações adversas, restando tão somente um contrato derivativo (swap). Reiteramos que os contribuintes são livres para tomar suas decisões gerenciais e negociais, mas apenas para melhor compreensão do caso, temos que dizer que a praxe do mercado é a de que empresas que tomam empréstimos ou emitem títulos em moeda estrangeira fazem hedge no momento da contratação da dívida (ou em períodos regulares, como trimestralmente), para evitar que a alta da moeda estrangeira eleve o valor do passivo em reais. Assim, se por motivos negociais a recorrente abandonou aquela praxe e firmou os contratos derivativos antes de firmar o contrato de empréstimo, assim o fez por livre gerência, não podendo opor eventual efeito deletério da sua opção ao Fisco. Em suma, as despesas glosadas decorrem de operações de swap não relacionadas com as atividades operacionais pois não se destinaram à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica, visto a ausência de contrato de empréstimo em moeda estrangeira a justificar a contratação dos derivativos, de forma que as despesas decorrentes devem ser adicionadas na apuração do lucro real. Neste sentido é a jurisprudência deste CARF: Fl. 4281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.435 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730259/2018-42 15 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 GASTOS COM A EMISSÃO PRIMÁRIA DE AÇÕES. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO. LANÇAMENTO. CONTA REDUTORA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. Os gastos com a emissão primária de ações durante a vigência do Regime Tributário de Transição (RTT) devem ser lançados em conta patrimonial redutora do patrimônio líquido e excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. PERDAS COM OPERAÇÃO DE HEDGE. DEDUTIBILIDADE. PROCEDÊNCIA Em não se demonstrando a necessidade da despesa resultante de operações de hedge, face à não caracterização de um bem que se procura proteger ou de alguma obrigação assumida perante terceiros, há que se manter o lançamento resultante da sua glosa. PROVISÕES PARA PERDA EM OPERAÇÃO DE HEDGE. INDEDUTIBILIDADE. As provisões para perda em operações de hedge são indedutíveis da base de cálculo do IRPJ, por falta de previsão legal. (Acordão nº 1301-006.301 de 14/03/2023) [Grifamos]. Destarte, não há reparo a ser feito na autuação neste quesito, sendo improcedentes as alegações da recorrente. 3.2 GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS Nesta infração a autoridade fiscal constatou que as despesas não comprovadas, totalizando R$ 80.315.898,66, estavam registradas na conta contábil “6.1.50.11.5010101 – Outros Ressarcimentos” e foram declaradas na linha “Outros Custos” da DIPJ. A contribuinte afirmou que os valores corresponderiam a pagamentos efetuados à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, porém não apresentou documentação hábil que demonstrasse a efetiva realização dessas despesas, mesmo após diversas intimações e prorrogações de prazo concedidas pela fiscalização. Em razão da ausência de comprovação documental idônea, a autoridade fiscal procedeu à glosa integral do montante, entendendo que tais valores não se caracterizam como despesas dedutíveis para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. No recurso, a recorrente sustenta que a glosa integral de R$ 80.315.898,66 foi realizada com base em presunção indevida, sem análise individualizada das despesas, o que configuraria erro de construção do lançamento e violação aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Em diligência determinada por esta Turma do CARF a autoridade fiscal requisitou documentos comprobatórios das despesas registradas na conta “Outros Ressarcimentos” Fl. 4282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.435 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730259/2018-42 16 entendendo, ao final, que a recorrente não apresentou elementos adicionais capazes de demonstrar a efetiva realização das operações ou a natureza dos valores lançados, ou seja, que os valores foram efetivamente pagos ou liquidados naquele exercício. Concluiu-se, portanto, pela manutenção da glosa integral, em razão da ausência de comprovação documental idônea. A recorrente, por sua vez, discordou do resultado da diligência, reiterando que o procedimento fiscal teria se baseado em presunções e que a glosa sem exame detalhado das despesas viola o devido processo legal. Primeiramente, no que se refere às alegações da recorrente que o lançamento se deu em base em presunção, com ausência da indicação da matéria tributável, temos que dizer que já procedemos sua análise quando da avaliação das questões preliminares, de forma que remetemos ao item 2.2 do presente voto, onde concluímos pela carência de razão à recorrente. Passemos a análise da alegação da recorrente de que logrou comprovar que as despesas escrituradas na conta contábil “6.1.50.11.5010101 – Outros Ressarcimentos” foram efetivamente pagas ou liquidadas no ano-calendário de 2013. Curial dizer que da análise do Razão com contrapartidas (fl. 3.452 a 3.570) verifica- se que a citada conta apresenta um funcionamento bastante peculiar, contendo vultosos lançamentos tanto a débito quanto a crédito. Como é sabido, contas típicas de despesa costumam apresentar quase que exclusivamente lançamentos a débito, sendo o lançamento a crédito realizado ao final do período de apuração quando do fechamento do resultado. Aprofundando nesta análise, verifica-se que a citada conta tem contrapartidas em contas de despesa, em contas de tributos a recuperar e em contas de passivo, sendo que em grande quantidade, os históricos dos lançamentos mencionam a palavra “provisão” ou a abreviatura PROV. Nesse ponto, alega a recorrente que as regras do setor de energia elétrica nomeiam os valores a serem compensados entre as fornecedoras do setor de “provisão” e por isso daquelas menções. Porém quando analisamos as razões da recorrente a respeito da diligência sobre este ponto, fica claro que a regulação do setor nomeia aquelas compensações como “Ressarcimentos”, conforme se extrai da própria peça da recorrente (fls. 4.247 e 4.248), cujos excertos reproduzimos abaixo: Fl. 4283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.435 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730259/2018-42 17 Por fim, quando analisamos os lançamentos da citada conta, verifica-se a existência de um grande número de históricos com os dizeres PROV.RESSAR. que leva ao entendimento de que são provisões para ressarcimento. Há ainda outros lançamentos cujos históricos contêm PROV.AJUSTE, indicando provisão para ajuste. Por suposto tal informação não é suficiente para comprovar tratar-se de provisões, mas é potencial indicativo, ainda mais quando somado aos outros elementos apurados. Outra particularidade digna de nota acerca da referida conta contábil consiste no fato de que a maior parte de seus lançamentos se encontra amparada em documentos produzidos unilateralmente pela própria contribuinte, consistentes em “Notas de Crédito” e “Notas de Fl. 4284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.435 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730259/2018-42 18 Débito”, sem a presença de elementos externos aptos a assegurar sua exatidão, autenticidade e consistência. Por esses motivos foi determinada a diligência através da Resolução CARF no sentido de que a recorrente comprovasse não se tratar de provisões, sendo imprescindível que se comprovasse a efetividade das despesas dentro do ano-calendário de 2013. A recorrente afirma haver atendido aquela demanda apresentando os relatórios RV06 e RV12. Nesse ponto é mister que analisemos como se dá o processo de compensação/ressarcimento do sistema elétrico pátrio. A liquidação financeira no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE constitui o processo mediante o qual são compensados, entre os agentes participantes do mercado de energia, os valores a pagar e a receber decorrentes da contabilização mensal das operações de compra e venda de energia elétrica, encargos setoriais e demais ajustes regulatórios. Trata-se de procedimento essencial à operacionalização do mercado, disciplinado, a época do fato gerador, pela Resolução Normativa ANEEL nº 109, de 26 de outubro de 2004, que instituiu a CCEE e lhe atribuiu competência para efetuar a contabilização e a liquidação financeira das transações realizadas em decorrência do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits. A operação é vasta em conceitos técnicos do setor e baseia-se na seguinte legislação: Norma Dispositivo relevante Lei nº 10.848/2004, art. 2º, §2º Determina que as operações de compra e venda sejam registradas e liquidadas na CCEE Decreto nº 5.177/2004, art. 1º, §1º Submete as Regras e Procedimentos de Comercialização à aprovação da ANEEL Resolução Normativa ANEEL nº 109/2004, art. 2º, VII do Anexo I Define como atribuição da CCEE a contabilização e liquidação das operações Regras de Comercialização – Liquidação 1 Dispõe sobre o processo de liquidação e a emissão do Boletim de Liquidação Financeira - BLF Define prazos, estrutura e conteúdo do BLF Rege o MCSD e os relatórios RV12 que alimentam a liquidação Temos que dizer que o art. 3º, I do Anexo I da Resolução Normativa ANEEL nº 109, de 26 de outubro de 2004 atribui competência a CCEE para regulamentar as regras de comercialização, in verbis: Art. 3º Compete ao Poder Concedente a autorização e à ANEEL a regulamentação e a fiscalização da CCEE. 1 Acessado em << https://www.ccee.org.br/documents/80415/26668125/11%20- %20Liquida%C3%A7%C3%A3o_2024.1.0-(jan-24).pdf/c06a2767-f189-9f12-66b0-2a416a54d02d >> em 05/11/2025. Fl. 4285DF CARF MF Original https://www.ccee.org.br/documents/80415/26668125/11%20-%20Liquida%C3%A7%C3%A3o_2024.1.0-(jan-24).pdf/c06a2767-f189-9f12-66b0-2a416a54d02d https://www.ccee.org.br/documents/80415/26668125/11%20-%20Liquida%C3%A7%C3%A3o_2024.1.0-(jan-24).pdf/c06a2767-f189-9f12-66b0-2a416a54d02d D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.435 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730259/2018-42 19 Parágrafo único. Inclui-se no escopo da regulamentação a definição ou a aprovação das Regras e Procedimentos de Comercialização e das penalidades aplicáveis. § 1º Inclui-se no escopo da regulamentação a definição ou a aprovação das Regras e Procedimentos de Comercialização e das penalidades aplicáveis. § 2º À ANEEL incumbe rever os atos praticados no âmbito da CCEE, de ofício ou mediante a interposição de pedido de impugnação, conforme disposto em regulamentação específica. O processo de liquidação no âmbito do Módulo de Liquidação (MDSC), conforme disciplinado nas Regras de Comercialização da CCEE compreende um conjunto de etapas interdependentes destinadas à apuração, à consolidação e à efetivação dos valores financeiros decorrentes das operações pelos agentes do setor elétrico. Trata-se de um procedimento multilateral, no qual não há designação direta de parte e contraparte nas transações, sendo apurada mensalmente a posição líquida — credora ou devedora — de cada agente participante do mercado. A liquidação financeira é operacionalizada mediante a formação do Mapa de Liquidação Financeira, elaborado com base nos resultados do processo de contabilização e nos eventuais ajustes determinados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). O procedimento é desenvolvido em três fases sucessivas, a saber: apuração dos valores a liquidar, determinação do rateio da inadimplência e apuração final. Na primeira etapa, denominada Apuração dos Valores a Liquidar, procede-se à identificação e consolidação dos montantes monetários apurados na contabilização, os quais deverão integrar o Mapa de Liquidação Financeira. Nessa fase, agrupam-se os resultados obtidos para cada perfil de agente (geradoras, distribuidoras, etc.), vinculando-os ao respectivo agente principal, responsável pela liquidação financeira junto à instituição bancária contratada pela CCEE. O cálculo do valor a liquidar considera o resultado final da contabilização, acrescido dos ajustes eventualmente decorrentes de decisões judiciais ou administrativas, bem como dos ajustes relativos à inadimplência por desligamento sem sucessão. É nesta etapa que se elabora o Relatório de Venda (RV12), instrumento que apresenta o detalhamento das posições de energia e dos montantes financeiros atribuídos a cada agente. Tal relatório constitui documento de apoio essencial à formação dos valores a liquidar, refletindo de forma analítica os resultados apurados na contabilização e servindo de base para o cálculo dos débitos e créditos de cada participante. A segunda etapa, concernente à Determinação do Rateio da Inadimplência, tem por finalidade apurar o percentual de participação de cada agente credor no rateio das inadimplências eventualmente verificadas durante o processo de liquidação. Na hipótese de o agente não efetuar o depósito integral dos valores devidos, o agente custodiante atuará como contraparte até o limite das garantias aportadas. Persistindo valores não cobertos, estes serão rateados entre os Fl. 4286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.435 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730259/2018-42 20 agentes credores, proporcionalmente a seus créditos líquidos apurados no período. O resultado dessa etapa é a definição dos percentuais de participação no rateio da inadimplência, os quais serão utilizados para o cálculo dos ajustes financeiros a serem considerados na liquidação subsequente. Concluídas as etapas acima descritas, a CCEE consolida os resultados obtidos, procedendo à emissão do Boletim de Liquidação Financeira (BLF). Esse documento constitui o instrumento final do processo de liquidação, reunindo as informações financeiras consolidadas, os valores líquidos a pagar ou a receber, bem como os ajustes e os efeitos de eventuais inadimplências. O BLF orienta a execução financeira junto à instituição bancária responsável, representando o encerramento formal do ciclo de liquidação do período de apuração. Em síntese, o Relatório de Venda (RV012) é elaborado na fase de apuração dos valores a liquidar, enquanto o Boletim de Liquidação Financeira (BLF) é expedido ao término de todo o processo de liquidação, após a conclusão das etapas de apuração e de rateio de inadimplências, consolidando os valores definitivos devidos ou a receber por cada agente do mercado. Vê-se, portanto, que o RV12 não se constitui de comprovante de despesa incorrida, visto que os valores nele apostos, todavia sofrerão ajustes antes da liquidação. Tem-se, portanto, que o RV12 se configura em mera previsão. Inclusive a recorrente reconhece expressamente a precariedade dos RV12 em suas razões após a diligência, cujo excerto pedimos vênia para transcrever (fl. 4.254): Entretanto, com base nas recontabilizações realizadas pela CCEE, atualmente a efetiva redução da receita da RECORRENTE naquele ano de 2013 é ainda maior, no valor total aproximado de R$ 124 milhões, o que significa dizer que a efetiva perda de receita da RECORRENTE (custo) no ano-calendário de 2013 devidos pela RECORRENTE em razão da energia elétrica gerada a menor do que o despacho do ONS é ainda maior do que o lançado naquele ano. Justamente, os documentos comprobatórios que demonstram a redução de receita da RECORRENTE no ano-calendário de 2013, a partir das regras contratuais e regulatórias do setor de energia elétrica, são os relatórios da CCEE que estão em constante recontabilização, como evidenciado a partir de notícia do próprio portal da Câmara de Comercialização. Ora, se os valores constantes dos RV12 estão sujeitos a recontabilização, estes não representam despesas incorridas. Só representarão despesas incorridas quando se tornarem definitivos os valores a compensar/ressarcir, o que ocorre com a emissão do BLF. Destarte, se os RV12 representam a conta contábil em análise como assevera a recorrente, restaria evidente que a conta “6.1.50.11.5010101 – Outros Ressarcimentos” constitui- se de verdadeira provisão, a qual deve ser ajustada e baixada para o resultado somente quando da emissão do BLF respectivo. Fl. 4287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.435 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730259/2018-42 21 O art. 335 do RIR/99 é expresso em determinar que somente serão admitidas as deduções com provisões expressamente autorizadas naquele decreto, sendo todas as outras indedutíveis, devendo a contrapartida de sua constituição ser excluída da apuração do lucro real. A constituição de provisões constitui-se em meros ajustes contábeis de prudência, sem repercussão tributária. Somente no momento em que a perda se tornar efetiva ou juridicamente exigível — no presente caso com a liquidação dos ajustes do MDSC que se dá com a emissão do BLF — é que o valor poderá ser reconhecido como despesa dedutível. Entretanto, temos que consignar que, apesar da afirmação da recorrente de que os RV12 seriam os comprovantes hábeis a justificar os lançamentos na conta “6.1.50.11.5010101 – Outros Ressarcimentos”, o que se tem de fato é que a recorrente não logrou relacionar aqueles lançamentos às informações constantes dos relatórios. Ressalte-se que a Resolução nº 1201-000.691 foi expressa em solicitar que a recorrente apresentasse a memória de cálculo dos lançamentos, bem como documentação comprobatória de sua liquidação, vejamos (fl. 3.120): Pelo exposto, por entender que a causa não se encontra madura, VOTO por converter o presente julgamento em diligência tendente a 1. Confirmar se a natureza dos lançamentos em questão é de fato de registro de provisões; 2. Em se confirmando serem provisões, intimar a Recorrente a demonstrar, de forma articulada, como cada um dos valores que compuseram os R$ 80.315989,66 provisionados foram baixados dentro do AC 2013; isto é, o quanto disto se tornou certo dentro no AC 2013; e 3. Demonstrar, de forma articulada, como cada um destes valores tornados certos no AC ano de 2013 foi liquidado. 4. Apresentar notas fiscais ou documentos que comprovem a liquidação destes valores. Essa determinação foi reproduzida pela autoridade fiscal quando da intimação da recorrente (fl. 3.125 ss.). Compulsando a documentação trazida pela recorrente em resposta àquela intimação, verifica-se que se limitou a trazer relatórios, sem fazer a conexão entre as informações neles apostas e os lançamentos contábeis. Apenas a título de exemplo, analisemos o mês de fevereiro/2013. No RV12, temos um total de ressarcimentos no montante de R$ 18.510.855,86. No arquivo nomeado “Planilha de cálculos provisões e lançamentos conta”, está consignado o montante de R$ 3.659.005,45 a título de “CCEAR (DISTRIBUIDORAS) - Ressar. Ger Abaixo”. Por seu turno, no Razão há 5 (cinco) lançamentos referentes ao mês de fevereiro, lançamentos a débito e Fl. 4288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.435 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730259/2018-42 22 a crédito, resultando em saldo credor para o mês no montante de R$ 2.299.763,57. Abaixo reproduzimos excerto do Razão com os lançamentos de fevereiro/2013 em amarelo: Ampliando a amostragem, analisemos o mês de setembro/2013. O RV12 apresenta um montante de R$ 43.886.982,00. No arquivo nomeado “Planilha de cálculos provisões e lançamentos conta”, está consignado o montante de R$ 20.533.025,09 a título de “CCEAR (DISTRIBUIDORAS) - Ressar. Ger Abaixo”. No Razão há 3 (três) lançamentos resultando em saldo devedor de R$ 18.633.720,27. Abaixo o excerto do Razão: Por fim, no que se refere a dezembro/2013, temos que o RV12 aponta ressarcimentos no montante de R$ 64.634.101,48, a “Planilha de cálculos provisões e lançamentos conta” consigna R$ 4.695.497,14 a título de ressarcimentos, já o Razão contém único lançamento referente a dez/13 no montante de R$ 1.145.817,85 a débito. Ademais, há um grande número, talvez a maioria, de lançamentos na conta contábil em análise que não faz menção a ressarcimento, tendo em seu histórico a menção “RECL.APROP REC NDC” seguido do nome de um agente do setor elétrico. Sobre esses lançamentos, não há nenhum documento trazido pela recorrente que os mencione. Por conseguinte, embora a recorrente afirme que cumpriu a determinação da diligência e que os RV12 comprovam a efetividade dos lançamentos constantes da “6.1.50.11.5010101 – Outros Ressarcimentos”, o que se tem são muitas dúvidas a respeito da natureza dos lançamentos, o que leva a completa indeterminação da sua efetividade. Nota-se que a recorrente falhou em estabelecer correlação individualizada de cada lançamento contábil com a documentação trazida, de forma que permanece irrevelado a que se referem os lançamentos, levando os indícios à conclusão de tratar-se de provisões. Enfatize-se que não faltou oportunidade para que a recorrente pudesse trazer a lume a natureza dos lançamentos. Pode fazê-lo no curso do procedimento de fiscalização, na ocasião da impugnação, quando da apresentação do recurso voluntário e em sede de diligência determinada por esta Turma. Em todas falhou. Assim, os fatos apurados pela fiscalização e confirmados em sede de diligência dão conta de que os valores constantes da conta “6.1.50.11.5010101 – Outros Ressarcimentos” não se referem a despesas incorridas no ano-calendário de 2013, visto não haver logrado a recorrente a comprovar sua efetividade no período. Fl. 4289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.435 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730259/2018-42 23 Destarte, não há reparo a se fazer no lançamento também a respeito desta infração. 4 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi Fl. 4290DF CARF MF Original Acórdão Relatório 1 DA AUTUAÇÃO 2 DA IMPUGNAÇÃO 3 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 4 DO RECURSO 4.1 PRELIMINARES 4.1.1 Nulidade da intimação acerca do Auto de Infração 4.1.2 Nulidade da Infração nº 02 – Violação ao Artigo 142 do CTN 4.2 MÉRITO 4.2.1 Infração nº 01 – Dedutibilidade das Despesas com Hedge 4.2.2 Infração nº 02 – Glosa de Despesas Não Comprovadas 5 DA DILIGÊNCIA Voto 1 DA ADMISSIBILIDADE 2 DAS PRELIMINARES 2.1 NULIDADE DA INTIMAÇÃO 2.2 VIOLAÇÃO AO ART. 142 DO CTN 3 DO MÉRITO 3.1 GLOSA DE DESPESAS DESNECESSÁRIAS (HEDGE) 3.2 GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS 4 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 11080.725331/2010-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes, ressalvada a hipótese em que o outro cônjuge ou os filhos constarem do plano, e, embora podendo ser considerados dependentes perante a legislação tributária, apresentarem declarações em separado no modelo completo, o valor integral pago ao plano pode ser deduzido na declaração de ajuste do titular do plano, desde que não seja utilizado como dedução nas declarações do outro cônjuge ou dos filhos. Apresentada a declaração no modelo simplificado o desconto não pode ser realizado.
Numero da decisão: 2001-007.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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Somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes, ressalvada a hipótese em que o outro cônjuge ou os filhos constarem do plano, e, embora podendo ser considerados dependentes perante a legislação tributária, apresentarem declarações em separado no modelo completo, o valor integral pago ao plano pode ser deduzido na declaração de ajuste do titular do plano, desde que não seja utilizado como dedução nas declarações do outro cônjuge ou dos filhos. Apresentada a declaração no modelo simplificado o desconto não pode ser realizado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.953 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725331/2010-18 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me do relatório da decisão da DRJ: “Contra o contribuinte acima identificado foi emitida, em 18/10/2010, notificação de lançamento de fl.05, relativa ao imposto sobre a renda da pessoa física ano calendário 2007, por meio da qual foi apurada dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$29.158,86, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fl.06. Cientificado do lançamento, em 27/10/2010, fl.15, o contribuinte apresentou, em 16/11/2010, a impugnação de fl.02, alegando em síntese que é servidor público inativo e tem os valores relativos ao plano de saúde descontados diretamente de seu contracheque. Junta para comprovação os documentos de fls.09/11. Tendo em vista o disposto no artigo 6º-A, da IN RFB nº 958, de 15/07/2009, com a redação dada pelo artigo 1º da IN RFB nº 1.061 de 04/08/2010, o processo foi encaminhado para a autoridade lançadora que efetuou a revisão do lançamento, conforme Termo Circunstanciado e Despacho Decisório de fls.26/273, concluindo pela manutenção parcial da exigência, pelos motivos ali expostos, alterando o valor do imposto suplementar de R$6.302,29 para R$3.639,36. Dada ciência do Despacho Decisório, em 23/05/2013 (fls.31/32), o contribuinte não se manifestou.” Decisão da DRJ de fls. 44/48 julgou improcedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. Somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes, ressalvada a hipótese em que o outro cônjuge ou os filhos constarem do plano, e, embora podendo ser considerados dependentes perante a legislação tributária, apresentarem declarações em separado no modelo completo, o valor integral pago ao plano pode ser deduzido na declaração de ajuste do titular do plano, desde que não seja utilizado como dedução nas declarações do outro cônjuge ou dos filhos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.953 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725331/2010-18 3 Os autos foram encaminhados ao CARF para apreciação e em junho de 2023 os autos foram convertidos em diligência para que a unidade de origem providenciasse o seguinte a intimação do contribuinte para que promova a juntada nos autos dos seguintes documentos: i) Cópia de certidão de casamento e/ou união estável; e ii) Cópia integral da DIRPF entregue por seu cônjuge referente ao exercício de 2008. Foi ainda solicitado que a Unidade de Origem confirmasse nos sistemas informatizados da SRFB, se a declaração juntada aos autos continua válida para aquele exercício ou se foi(ram) apresentados retificador(es) e, neste último caso, proceder a juntada de cópia da última DIRPF apresentada pela cônjuge do contribuinte. O contribuinte foi intimado para apresentar cópia da certidão de casamento, o que fez a partir da petição de fls. 72/73 e a unidade de origem apresentou a cópia da DIRPF da cônjuge do Recorrente às fls. 74/79. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO Conforme relatado, o objetivo da conversão em diligência dos autos foi verificar o modelo de entrega da DIRPF da cônjuge do Recorrente, bem como confirmar o casamento tendo em vista regra excepcional prevista para o exercício de 2008 quanto a dedução de despesas médicas suportadas pelo contribuinte para pessoas de seu círculo familiar que não foram declaradas como dependente para fins do IR. É ver a orientação que inclusive foi mencionada na decisão da DRJ: “Contudo, é de se observar a orientação veiculada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, no Manual Perguntas e Respostas – Imposto de Renda Pessoa Física, para o exercício 2008. PLANO DE SAÚDE — DECLARAÇÃO EM SEPARADO 355 — O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado? Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.953 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725331/2010-18 4 Como regra geral, somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes. Contudo, na hipótese em que o outro cônjuge ou os filhos constarem do plano, e, embora podendo ser considerados dependentes perante a legislação tributária, apresentarem declarações em separado no modelo completo, o valor integral pago ao plano pode ser deduzido na declaração de ajuste do titular do plano, desde que não seja utilizado como dedução nas declarações do outro cônjuge ou dos filhos. No caso de apresentação de declaração em separado no modelo simplificado pelo outro cônjuge ou pelos filhos, na qual todas as deduções a que estes teriam direito são substituídas pelo desconto simplificado, a parcela do plano de saúde correspondente ao outro cônjuge ou aos filhos é considerada indedutível na declaração do titular do plano.” A cópia da certidão de nascimento trazida aos autos atesta a condição de cônjuge da beneficiária do plano de saúde pago pelo Recorrente, contudo, cópia de sua declaração do IRPF de fls. 74/79 deixa claro que o modelo entregue foi o simplificado, não podendo, assim, ser aproveitado o valor pago pelo Recorrente a título de despesas médicas. Quanto ao pedido de compensação dos valores em aberto com o saldo a ser restituído ao qual faz jus em razão do reconhecimento de moléstia grave de exercícios futuros, esse não é o procedimento previsto em lei, de modo que o pedido não pode ser aceito. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso, e, no mérito, NEGO provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 87DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.978688/2021-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2018 a 30/11/2018 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETIFICAÇÃO DA DCTFWEB E ESOCIAL. A retificação da DCTFWEB e das informações declaradas no e-Social das competências em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. EXIGIBILIDADE. O contribuinte tem o direito de extinguir débito tributário mediante a compensação com créditos, líquidos e certos, de que seja possuidor perante a respectiva Fazenda Pública. Contudo, ausente a comprovação da liquidez e certeza do suposto direito creditório, há de se indeferir a compensação, já que processada indevidamente. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. A mera alegação da existência do crédito e/ou pagamento, desacompanhada de elementos de prova acerca da impropriedade do recolhimento feito ao Erário, não é suficiente para reformar decisão contrária à compensação almejada. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DESTINADA A RETRIBUIR O TRABALHO. EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A COPARTICIPAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1174/STJ. Os valores descontados do empregado, a título de coparticipação, referentes ao vale-transporte, ao auxílio alimentação e ao plano de saúde conveniado fizeram parte de sua remuneração e não podem ser excluídos da base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias, independentemente do tratamento dado à parcela suportada pela empresa. CONTRIBUIÇÃO AOS TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.950 DE 1981. INAPLICABILIDADE. TEMA 1079 DO STJ. O artigo 4º da Lei nº 6.950 de 1981, que estabelecia limite para a base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), foi integralmente revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318 de 1986. Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no caput. Não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente.
Numero da decisão: 2101-003.548
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2101-003.545, de 02 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.978682/2021-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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LIMITE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.950 DE 1981. INAPLICABILIDADE. TEMA 1079 DO STJ. O artigo 4º da Lei nº 6.950 de 1981, que estabelecia limite para a base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), foi integralmente revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318 de 1986. Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no caput. Não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2101-003.545, de 02 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.978682/2021-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.548 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978688/2021-63 3 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte, via PER/DCOMP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: o necessidade de retificação das informações constantes do e-social e da DCTFWeb para formalizar a existência de pagamento indevido; sem a retificação das informações não há como se defender a liquidez e certeza do crédito indicado à compensação; a parte paga por empregados, em regime de coparticipação de vale transporte e a assistência médica e odontológica, não deve ser abatida da base de cálculo das contribuições devidas pela empresa, tendo em vista que não são verbas pagas pela empresa, e sim, pelos empregados; nos termos do tema Repetitivo nº 1.076 (STJ, 1ª Seção, decisão de 13/03/2024), está estabelecido que as contribuições para terceiros (outras entidades ou fundos) não estão limitadas à base de cálculo correspondente a vinte salários-mínimos, incidindo, portanto, sobre a mesma base aplicável às contribuições previdenciárias patronais. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: dispensa de retificação da DCTFWeb para reconhecimento do direito creditório; da higidez dos créditos indicados à compensação decorrentes de i) Descontos de Coparticipação em relação ao Vale Transporte, Vale Refeição e Plano de Saúde; e ii) Contribuições de Terceiros pagas a maior, em razão da então vigente limitação da base de cálculo do mencionado tributo a 20 salários-mínimos; requer, em tempo, que o julgamento seja feito simultaneamente a outros processos de compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.548 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978688/2021-63 4 O Recurso Voluntário é tempestivo, pois apresentado dentro do prazo de 30 dias contados da ciência da decisão de piso, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido. Pedido de julgamento simultâneo dos processos administrativos O recorrente apresenta o pedido para que os processos administrativos que versam sobre o tema glosa de compensações com créditos previdenciários sejam julgados conjuntamente. Entendo que não asiste razão ao pedido. Mesmo que os direitos creditórios tenham origem nos mesmos pressupostos de direito, os pressupostos de fato de cada processo administrativo pode diferir, pois relacionados a folhas de pagamento, bases de cálculo e competências distintas. Ressalto que foram formados lotes de processos a serem julgados conjuntamente no CARF (repetitivos), sendo este processo paradigma. Outros processos de compensação da empresa estão sendo julgados nesta mesma oportunidade, mas deve ser respeitada a formação dos lotes feita pelo CARF para julgamento. Dessa forma, indefiro o pedido de reunião dos processos administrativos. Necessidade de retificação das informações constantes do E-Social e da DCTFWeb O Recurso Voluntário alega que a decisão de primeira instância seria deveria ser reformada, uma vez que teria partido do pressuposto de que seria necessário retificar as declarações pertinentes (escrituração fiscal eSocial e DCTFWeb retificadora) para permitir a confirmação da existência do direito creditório indicado em PER/DCOMP Web. De acordo com as alegações apresentadas, inexistiria obrigação legal de retificação das declarações para a realização da compensação de valores pagos indevidamente, razão pela qual, deveria a decisão ser reformada. Entendo que não assiste razão à recorrente. A decisão de primeira instância entendeu que a retificação das pertinentes informações no e-Social e na DCTFWeb seria imprescindível para a homologação das compensações apresentadas pelo contribuinte para demonstrar a liquidez e certeza dos créditos. A decisão foi fundamentada no art. 170 do CTN, e está de acordo com a nova sistemática estabelecida pela Lei nº. 13.670/2018, que possibilitou a aplicação da chamada “compensação cruzada” aos indébitos relacionados às contribuições previdenciárias, e com os procedimentos estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº. 1.787/2018 e no Parecer Normativo Cosit nº. 2/2015. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.548 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978688/2021-63 5 Portanto, a premissa fática é a de que o contribuinte apresentou PER/DCOMP Web indicando como créditos valores declarados originalmente como débitos e devidamente alocados como pagamentos realizados. Contudo, como o contribuinte não retificou as informações em seu e-Social ou a DCTFWeb para identificar os supostos créditos tributários recolhidos a maior, de modo que houve um descolamento total das informações prestadas, a não identificação dos supostos créditos e consequentemente a não homologação dos pedidos de compensação. A começar, concordo com a decisão de piso que não declarou a nulidade do despacho decisório. Vejo que não há ausência de motivação, uma vez que o encontro de contas não era possível sem a identificação correta dos créditos e débitos por meio de retificação das informações. O tema relativo à necessidade de retificação das obrigações acessórias, principalmente as declarações que têm caráter de confissão de dívida como a GFIP e a DCTF não é novo no CARF. Mas é importante esclarecer que não há informação nos autos que o contribuinte tenha promovido a retificação de suas declarações para identificação dos créditos decorrentes de recolhimento a maior do que os devidos, mesmo posteriormente à apresentação do PERDCOMP ou do Despacho Decisório. Em diversos casos julgados pelo CARF, o contribuinte promove a retificação das declarações após a apresentação dos PERDCOMPS ou mesmo após o Despacho Decisório. É o que se viu no Acórdão nº. 9101-007.3421 (1ª Turma da CSRF), em que o contribuinte apresentou a retificadora após o despacho decisório. Naquele caso, o contribuinte apresentou, em manifestação de inconformidade, memória de cálculo do tributo devido, afirmando que ele teria sido corretamente informado em DIPJ anterior à PERDCOMP e retificou a DCTF, após o despacho decisório. Portanto, não se aplicou o teor da Súmula CARF nº. 164, no sentido de que a retificação de 1 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 UTILIZAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. COMPROVAÇÃO. Ainda que não retificada a DCTF correspondente, o sujeito passivo pode comprovar o indébito por outros meios ao longo do contencioso administrativo fiscal. A apresentação, em defesa, de DIPJ entregue antes da transmissão DCOMP, a evidenciar o indébito nela utilizado, é início de prova que impõe a conversão do julgamento em diligência para confirmação escritural do direito creditório, devendo ser dado provimento parcial ao recurso especial para, como sucedâneo da diligência não promovida desde a apresentação daquela prova em manifestação de inconformidade, restituir os autos à Unidade de Origem para aquelas verificações. (Acórdão nº. 9101-007.342, Conselheira Relatora Edeli Pereira Bessa, sessão de 22/06/2025). Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.548 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978688/2021-63 6 DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Naquela oportunidade, a CSRF determinou o retorno dos autos à primeira instância para apreciação dos documentos apresentados, exatamente porque foi apresentada a retificação (mesmo que após o despacho) e foi apresentado início de prova de existência do indébito, a demandar confirmação pela unidade de origem. A retificação das informações fiscais (antes ou depois da compensação ou do despacho decisório) para que elas reflitam as informações indicadas no PERDCOMP, sempre foi indicada como parte do procedimento de compensação, pois a retificação das informações declaradas garante coerência das informações com as apurações. Especialmente quando se tratava de informações de compensações das contribuições previdenciárias, que era feita diretamente em GFIP, a declaração correta das informações é que permitia a comprovação do direito líquido e certo aos créditos. Como concluiu o Parecer Normativo Cosit nº. 2/2015: 1- Após a transmissão do PER/DCOMP, pode a DCTF ser retificada com o intuito de formalizar o indébito objeto de compensação? Sim. Essa é a diretriz adotada pela RFB na análise eletrônica dos PER/DCOMP. Tal diretriz está ainda mais evidente com a implantação da autorregularização. 2- Em caso positivo, a retificação da DCTF, sozinha, é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior? Se a retificação da DCTF for suficiente, há um limite temporal para que ela produza os efeitos de uma declaração original (antes da ciência do despacho decisório, a qualquer tempo ou antes de 5 anos do fato gerador)? a. Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da DIPJ, Dacon, DIRF, em cada caso, ou confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.548 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978688/2021-63 7 b. A retificação da DCTF pode ser encaminhada a qualquer momento, desde que não tenha expirado o prazo para sua efetivação. O prazo extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração, conforme prescreve a Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 5º. 3- É possível o reconhecimento do crédito com base em provas ou indícios sem a retificação da DCTF? Não. A DCTF é confissão de dívida, portanto sua retificação é imprescindível para o reconhecimento do crédito. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido. Assim, considerando que a DCTFWeb e as informações prestadas no e- Social são informações fundamentais para registro das contribuições dos segurados e também da responsabilidade das empresas, e as informações lá prestadas correspondem a confissão de dívida, a exigência de retificação das declarações para identificação dos créditos que estão sendo objeto de compensação é decorrência lógica do disposto no art. 170 do CTN2, pois apenas é possível compensar créditos líquidos e certos. Com o advento da Lei nº 9.032/95, com as alterações que produziu na Lei nº 8.212/91, a compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias passou a ser prevista em sua legislação específica: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 9º Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.548 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978688/2021-63 8 § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (grifos acrescidos) Mesmo após a Lei nº. 11.457/2007, que transferiu a competência para “planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias passou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a compensação continuou sendo regulamentada pelas regras expressas no art. 66 da Lei nº 8.383/91, combinadas com as previstas no art. 89 da Lei nº 8.212/91. As regras aplicadas à compensação previdenciária foram impactadas com a publicação da Lei nº 13.670/18 que possibilitou a aplicação da chamada “compensação cruzada” aos indébitos relacionados às contribuições previdenciárias ao revogar o parágrafo único do art. 26 e incluir o art. 26-A na Lei nº 11.457/07: Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data em que ela for promovida de ofício ou em que for apresentada a declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) (...) Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pela sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) [...] § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018 Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.548 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978688/2021-63 9 )a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)(grifos acrescidos) Portanto, de acordo com a referida legislação, (a) só é permitida a compensação de crédito fazendário com débito previdenciário e vice-versa, se ambos forem referentes a períodos em que o contribuinte estava obrigado à entrega da DCTFWeb; b) quanto aos créditos previdenciários, é permitida a sua compensação com débitos previdenciários declarados em DCTFWeb, mesmo quando referentes a períodos anteriores à DCTFWeb (períodos de GFIP). Com a unificação do regime de compensação dos tributos administrados pela RFB, as regras gerais de compensação previstas no art. 74 da Lei nº 9.430/96 passaram a ser aplicáveis também às compensações de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias e as destinadas a Outras Entidades e Fundos, respeitadas as limitações temporais relacionadas à obrigatoriedade da apresentação da DCTFWeb para a adoção do novo regime: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.548 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978688/2021-63 10 § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Assim, desde 27/08/2018, com a utilização do sistema PER/DCOMP Web, os contribuintes poderiam (i) compensar débitos previdenciários oriundos da DCTF Web, sendo que os saldos a pagar dos débitos apurados serão importados automaticamente da DCTF Web para o PER/DCOMP Web, limitando a compensação a esses valores; (ii) fazer pedido de restituição ou declaração de compensação informando crédito de pagamento indevido ou a maior de eSocial, ou seja, pagamento do DARF gerado pela DCTF Web em duplicidade ou que se tornou indevido em razão de retificação da DCTF Web; (iii) fazer compensação cruzada, ou seja, compensar débitos fazendários com créditos previdenciários e vice versa, desde que tanto o crédito quanto o débito sejam apurados a partir de agosto de 2018. Portanto, é imprescindível que as informações declaradas no e-Social e na DCTF Web sejam as mesmas declaradas do PERDCOMP Web, sob pena de não ser possível a compensação pretendida via encontro de contas. Com a publicação da Instrução Normativa nº 2.272/2025, o entendimento de consultas e do próprio Parecer Normativo foi oficializado, conferindo maior clareza e segurança jurídica quanto aos procedimentos que devem ser adotados. O normativo também reforça a necessidade de cuidados na escrituração e envio das declarações acessórias, pois erros ou omissões podem inviabilizar a compensação de valores, salvo nos casos excepcionais, como créditos decorrentes de decisões judiciais, agora regulamentados: Art. 64. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvada a compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada, pelo sujeito passivo, mediante declaração de compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de utilização desse, do formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.548 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978688/2021-63 11 § 2º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a apresentação da declaração de compensação, ainda que: I - o débito e o crédito objetos da compensação se refiram a um mesmo tributo; ou II - o crédito para com a Fazenda Nacional tenha sido apurado por pessoa jurídica de direito público. § 3º Consideram-se débitos próprios, para fins do disposto no caput, os débitos por obrigação própria e os decorrentes de responsabilidade tributária apurados por todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. § 4º A compensação de contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto se o direito creditório for decorrente de decisão judicial transitada em julgado.(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2272, de 17 de julho de 2025). (grifos acrescidos) Dessa forma, verifica-se que a obrigação de seguir os procedimentos estabelecidos para a compensação devem ser seguidos pelos contribuintes, para garantir a liquidez e certeza dos créditos objeto de compensação. As decisões proferidas por esta Turma e por outras Turmas de julgamento do CARF também reconhecem a necessidade de retificação das informações para garantir a liquidez e a certeza dos créditos, principalmente em se tratando de contribuições previdenciárias. Os casos abaixo versam sobre necessidade de retificação da GFIP, mas entendo que é o mesmo caso das informações agora prestadas no e Social e na DCTFWeb: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/07/2018 (...) COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias.3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. 3 CARF. Acórdão nº 2101-002.919, Rel. Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, sessão de 2 de out. de 2024. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.548 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978688/2021-63 12 A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Incumbe ao interessado a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, não deve ser deferida a pretensão do recorrente.4 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2011 GLOSA DE COMPENSAÇÃO EM GFIP. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA DAS GFIP ORIGINÁRIAS DOS CRÉDITOS PLEITEADOS. Apenas se admitem como hábeis a serem utilizados para compensação em GFIP os créditos comprovados, cabendo ao contribuinte fazer prova dos créditos utilizados, sob pena de serem glosados. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias, nos termos da legislação.5 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM AÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. LEGALIDADE. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido, cujo crédito foi reconhecido em ação judicial com trânsito em julgado, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias.6 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2012 a 31/03/2012, 01/05/2012 a 31/12/2013 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DAS GFIP ORIGINÁRIAS DOS CRÉDITOS PLEITEADOS. NECESSIDADE. Cabe ao requerente o ônus da prova em demonstrar a certeza e a liquidez dos créditos a serem compensados ou restituídos. 4 CARF. Acórdão nº 2201-011.759, Rel. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, sessão de 9 de maio de 2024. 5 CARF. Acórdão nº 2202-011.078, Rel. Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, sessão de 7 de nov. de 2024. 6 CARF. Acórdão nº 2201-011.861, Rel. Luana Esteves Freitas, sessão de 6 de agosto de 2024. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.548 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978688/2021-63 13 A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias, nos termos da legislação.7 Diante do exposto, vê-se que a decisão de primeira instância partiu do pressuposto correto, baseou-se na legislação aplicável à compensação e não assiste razão ao recorrente. Da liquidez e certeza dos créditos Quanto ao tópico anterior não se desconhece posições contrárias no CARF, no sentido de que a retificação das obrigações acessórias não são imprescindíveis para a comprovação da liquidez e certeza dos créditos. O Conselheiro Leonam Rocha apresentou ponderações na Declaração de voto do Acórdão nº. 2004-000.176, mencionado anteriormente. Mas a jurisprudência do CARF é uníssona sobre o ônus comprobatório do contribuinte e vale o destaque do trecho da declaração de voto do conselheiro naquele caso em análise: É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi lhe compete, comprovar com elementos eficientes e com a finalidade própria a sua pretensão, sendo parte colaborativa para a resolução do caso. Ressalte-se, ademais, não caber ao julgador, em instância do contencioso administrativo, realizar trabalho de auditoria, sem falar que eventual documentação contábil e fiscal não pode ser meramente colacionada ao processo sem cotejo, prescindindo de detalhamento, de articulação, de aclaramento e de devida fundamentação com análise circunstanciada das conclusões que se extrairiam da escrita contábil ou da escrita fiscal, a fim de demonstrar o fato jurídico constitutivo da situação de direito a crédito que se pretende invocar sob a ótica da restituição. O contribuinte exclusivamente, em recurso voluntário, apresenta telas de GFIP, de Per/DCOMP e de GPS. Restou ausente as retenções destacadas e outros elementos que pudessem robustecer o direito a crédito. Não socorre o contribuinte a utilização de argumento no sentido de que o crédito existe e o único óbice seria a não retificação. Deveria demonstrar o crédito de forma nítida, transparente. Uma vez não reconhecido o crédito, o ônus do contribuinte se eleva para demonstrar certeza e liquidez do direito creditório. O procedimento de restituição ou de compensação confere ao contribuinte o ônus de comprovar de forma inequívoca o crédito. Obriga- se, inclusive, a demonstrar a origem do alegado direito creditório, permitindo a rastreabilidade, valendo-se de todos os meios de prova 7 CARF. Acórdão nº. 2004-000.176, Rel. Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, sessão de 10 de fevereiro de 2025. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.548 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978688/2021-63 14 permitidos em direito para tanto. Incumbe a quem alega, na forma definida pela legislação, o ônus de provar, de modo que, não comprovadas as alegações, mantém-se incólume a decisão hostilizada. Então, se a prova não é capaz de gerar firme convencimento motivado de que os créditos apontados existem, deve-se negar provimento ao recurso. Portanto, mesmo considerando-se que a retificação das informações acessórias não seja condição indispensável para a compensação dos créditos, é ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza dos mesmos. Ao contrário do que afirmado na defesa, a decisão de primeira instância não se fundamentou apenas na necessidade de retificação das obrigações, tendo ressaltado ainda que a recorrente não comprovou que os créditos indicados para compensação seriam líquidos e certos, pois apesar da documentação apresentada, as alegações não encontram respaldo/aderência na respectiva escrituração (e-Social), e revelam-se como alegações desprovidas de respaldo probatório. Quando o e-Social é entregue sem ressalvas, corresponde ao cumprimento da obrigação acessória de entrega das folhas de pagamentos, com base no que são aferidas as contribuições sociais previdenciárias devidas. Sendo assim, a partir da escrituração digital entregue à RFB, contendo a interpretação adotada pelo próprio contribuinte quanto à subsunção das rubricas de sua folha de pagamento às respectivas hipóteses de incidência previdenciárias, foram apuradas as contribuições previdenciárias devidas e, com efeito, conferiu-se legitimidade aos débitos incluídos na DCTFWeb, quitados por meio do DARF. Sendo assim, verificada a existência de equívocos na escrituração e Social entregue, tornar-se-ia imprescindível a retificação desta, dando conhecimento ao Fisco das informações da folha de pagamento que entendesse por correta e, sendo o caso, justificar a origem de tais retificações, com a apresentação dos elementos necessários e suficientes para a comprovação da acurácia das alterações por ventura realizadas. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. A mera alegação da existência do crédito e/ou pagamento, desacompanhada de elementos de prova acerca da impropriedade do recolhimento feito ao Erário, não é suficiente para reformar decisão contrária à compensação almejada. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.548 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978688/2021-63 15 Da mesma forma que a decisão de primeira instância, não tendo o contribuinte retificado suas declarações, não se mostra possível o reconhecimento do seu direito creditório. Parcelas decorrente de Coparticipação em Vale Transporte, Vale- Alimentação e Assistência Médica/Odontológica. A recorrente questiona que os créditos indicados para compensação seriam decorrentes do recolhimento indevido em razão da inclusão, na base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas, das parcelas decorrentes de coparticipação atinentes ao vale-transporte, vale- alimentação, plano médico e odontológico, descontados dos empregados (regime de coparticipação no custeio do benefício). Defende, a recorrente, que tais valores deveriam ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias por não terem natureza remuneratória, e ainda em razão da previsão do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991. Também neste ponto, entendo que não assiste razão à recorrente. A Solução de Consulta nº 96 da COSIT de 21/06/2021, que esclarece que, o que se tributa não são os valores de tais benefícios, elencados no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, e auferidos pelo empregado, tampouco as deduções em si. A tributação recai sobre a remuneração devida ao empregado em retribuição pelos serviços por ele prestados, antes de serem efetuadas as deduções relativas às coparticipações em tais benefícios. Assim, caracterizada a natureza remuneratória da parcela original que retribui o trabalho prestado e para fins da definição da base de cálculo do tributo, é irrelevante a destinação a ser dada a essa parcela paga/devida/creditada ao empregado. A parcela remuneratória devida em retribuição ao trabalho prestado deve ser tributada, ainda que percentual desse valor não componha o montante líquido do pagamento, por exemplo, o valor descontado no salário do empregado a título de coparticipação para constituição do vale-transporte. Quanto ao vale-transporte, das Soluções de Consulta Cosit nº 143, de 27 de setembro de 2016, nº 245, de 20 de agosto de 2019, nº 292, de 7 de novembro de 2019, nº 313, de 19 de dezembro de 2019, e nº 58, de 23 de junho de 2020, apresentam o posicionamento de que não há incidência das Contribuições Sociais Previdenciárias sobre o valor do vale-transporte, inclusive, quando pago em pecúnia, considerando-se o caráter indenizatório da verba. Não obstante o caráter indenizatório do vale-transporte, o que se tem é que a parcela recebida pelo empregado a título de vale-transporte não se Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.548 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978688/2021-63 16 confunde com a parcela relativa à remuneração a ele devida pelo empregador, em retribuição pelo trabalho prestado (arts. 22, I e § 2º, e 28, § 9º, “f”, da Lei nº 8.212, de 1991, e arts. 57, I, e 58, VI, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009). O fato é que essa remuneração destinada a retribuir o trabalho prestado pelo empregado (da qual a integralidade do salário básico/vencimento faz parte) é base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias, nos termos dos arts. 55, I, e 57, I, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009 (arts. 22, I e § 2º, e 28, I, da Lei nº 8.212, de 1991). Portanto, a despeito sobre o salário básico/vencimento ocorrer o desconto de 6% (seis por cento) de que trata o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, esse valor descontado do trabalhador (a ser a coparticipação para constituição do vale-transporte) integra a remuneração devida em retribuição pelo trabalho prestado e, assim, deve ser considerado na base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias. Quanto ao auxílio-alimentação, a presente Solução de Consulta está vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 4, de 2019, cuja conclusão explica que o valor descontado do trabalhador referente ao auxílio-alimentação compõe sua remuneração e não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente do tratamento dado à parcela do auxílio-alimentação suportada pela empresa, conforme Solução de Consulta Cosit nº 4, de 2019. A mesma lógica já referida se repete em relação ao plano de saúde conveniado pela empresa. Não obstante o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico de que trata a alínea "q" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, não integrar a remuneração devida em retribuição ao trabalho prestado (arts. 22, I e § 2º, e 28, I e § 9º, da Lei nº 8.212, de 1991); o valor descontado do trabalhador referente ao plano de saúde integra a sua remuneração (base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias), logo, não pode ser excluído da base de cálculo do tributo, independentemente do tratamento dado à parcela suportada pela empresa. A base de cálculo do tributo não será reduzida pelo fato de existir eventual desconto relativo à coparticipação em plano de saúde. Ou seja, apesar sobre a remuneração ocorrer o desconto referente à coparticipação em plano de saúde, esse valor descontado do trabalhador compõe a remuneração devida em retribuição pelo trabalho prestado e, assim, Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.548 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978688/2021-63 17 deve ser considerado na base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias. Ante todo o exposto, conclui-se que: em relação ao vale-transporte, ao auxílio alimentação e ao plano de saúde conveniado, o que se tributa não são os valores de tais benefícios, elencados no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, auferidos pelo empregado, tampouco as deduções em si. A tributação recai sobre a remuneração devida ao empregado em retribuição pelos serviços por ele prestados, antes de serem efetuadas as deduções relativas às coparticipações em tais benefícios. Os valores descontados do empregado referentes ao vale-transporte, ao auxílio alimentação e ao plano de saúde conveniado fizeram parte de sua remuneração e não podem ser excluídos da base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias, independentemente do tratamento dado à parcela suportada pela empresa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) caminhou neste sentido, como se vê pelos julgados abaixo: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS. COPARTICIPAÇÃO VALE-TRANSPORTE. TOTAL DAS REMUNERAÇÕES. VALORES BRUTOS. INCIDÊNCIA 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança ajuizado por Alisul Alimentos S.A., objetivando, em síntese, a inexigibilidade da cota patronal de Contribuição Previdenciária (incluindo RAT e outras entidades) sobre o montante descontado a título de Vale-Transporte, Vale-Refeição e Vale- Alimentação em folha de salário dos empregados pela Impetrante, diante de suas naturezas manifestamente indenizatórias e desvinculadas do conceito de remuneração. 2. O Tribunal a quo decidiu que não cabe à contribuinte/empresa pretender que a contribuição previdenciária incida apenas sobre o valor líquido da remuneração dos segurados empregados após o desconto do montante das parcelas de cota de participação dos trabalhadores (a título de vale- transporte, no caso). 3. De fato, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado segundo o qual a verba auxílio-transporte (vale-transporte), ainda que paga em pecúnia, possui natureza indenizatória, não sendo elemento que compõe o salário; assim, sobre ela não deve incidir contribuição previdenciária. 4. Contudo, na hipótese em exame, a empresa busca, por meio do Mandamus, o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição patronal, Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.548 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978688/2021-63 18 não dos valores pagos ao empregado, mas dos valores descontados dos empregados a título de Vale-Transporte, Vale-Refeição e Vale-Alimentação. 5. Discute-se, entretanto, se o valor correspondente à participação do trabalhador no auxílio-alimentação ou auxílio-transporte, descontado do seu salário, deve ou não integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do art. 22 da Lei 8.212/1991. 6. O STJ pacificou firme jurisprudência no sentido de que não sofrem a incidência de contribuição previdenciária "as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador" (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18.3.2014, submetido ao art. 543-C do CPC). 7. Por outro lado, se a verba trabalhista possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição. O mesmo raciocínio se aplica à RAT e à Contribuição devidas a Terceiros. 8. No caso em questão, o fato de os valores descontados aos empregados correspondentes à participação deles no custeio do vale-transporte, auxílio- alimentação e auxílio-saúde/odontológico ser retida pelo empregador não retira a titularidade dos empregados de tais verbas remuneratórias. (grifou- se) 9. Só há a incidência de desconto para fins de coparticipação dos empregados porque os valores pagos pelo empregador, os quais ingressam com natureza de salário de contribuição, antes se incorporaram ao patrimônio jurídico do empregado, para só então serem destinados à coparticipação das referidas verbas. 11. Outrossim, os valores descontados aos empregados correspondentes à participação deles no custeio do vale-transporte, auxílio-alimentação e auxílio- saúde/odontológico não constam no rol das verbas que não integram o conceito de salário de contribuição, listadas no § 9° do art. 28 da Lei 8.212/1991. Por consequência, e por possuir natureza remuneratória, devem constituir a base de cálculo da contribuição previdenciária e da RAT a cargo da empresa. 11. O STJ, quando do julgamento do REsp 1.902.565/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7.4.2021, fixou que o montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao SAT/RAT (art. 22, II, da Lei 8.212/1991) e das contribuições sociais devidas a terceiros. 13. É que a pretensão de exclusão da cota do empregado da base de cálculo da contribuição do empregador levaria, necessariamente, à exclusão do Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.548 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978688/2021-63 19 imposto de renda retido na fonte e, posteriormente, à degeneração do conceito de remuneração bruta em remuneração líquida, ao arrepio da legislação de regência. 14. Ademais, no referido julgamento do REsp 1.902.565/PR foi apontado, e se aplica ao caso presente, o fato de que, "A rigor, o que pretende a parte recorrente é que o tributo incida, não sobre a remuneração bruta, conforme previsto no art. 22, I, da Lei 8.212/91, mas sobre a remuneração líquida. O raciocínio, levado ao extremo, conduziria a perplexidades que bem demonstram o desacerto da tese. Primeiro, a exclusão do montante retido a título de contribuição previdenciária do empregado permitiria concluir que também o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) não integraria a base de cálculo da contribuição, aproximando-a, ainda mais, da remuneração líquida. E, segundo a base de cálculo da contribuição patronal, observado o art. 28, § 5º, da Lei 8.212/91, seria inferior a base de cálculo da contribuição previdenciária do empregado, em potencial violação ao princípio da equidade na forma de custeio, nos termos do art. 194, parágrafo único, V, da Constituição." 15. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.928.591/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 5/11/2021.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO NOS DESCONTOS DE VALE- ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-TRANSPORTE E SEGURO SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de exclusão da contribuição previdenciária patronal, SAT/RAT e das contribuições a terceiros das bases de cálculo do vale-transporte, do auxílio-alimentação e dos descontos de seguro saúde. O Tribunal de origem manteve a sentença que denegou a segurança. III. Quanto aos valores descontados a título de auxílio-alimentação e vale- transporte, orienta-se a jurisprudência do STJ no sentido de sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Precedentes: STJ, REsp 1.928.591/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/11/2021; AgInt no REsp 1.968.347/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2022. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.548 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978688/2021-63 20 IV. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em razão da identidade de base de cálculos, a conclusão quanto à base de cálculo da contribuição previdenciária patronal aplica-se indistintamente à contribuição ao SAT/RAT e às contribuições sociais devidas a terceiros. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 1.960.944/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2022; AgInt no REsp 1.825.540/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/04/2020; AgInt no REsp 1.823.187/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/10/2019. V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.987.101/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.) Há que se ressaltar que, o assunto foi pacificado na sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do Resp nº 2005029/SC (Tema 1174), cuja tese ficou assim firmada: As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros. Por estas razões, não há reparos a fazer na decisão de piso que deixou de reconhecer o direito creditório alegado. Da Limitação a vinte salários mínimos das contribuições devidas às outras entidades e Fundos. No que diz respeito ao argumento de que as contribuições devidas a Terceiros deveriam se limitar a 20 salários-mínimos das bases de cálculo, em decorrência da aplicação do parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/81, além de o sujeito passivo não ter comprovado a liquidez e certeza do crédito tributário que alega ter compensado, entendo que não assiste razão ao recorrente, devendo prevalecer a decisão de piso também neste ponto. O Decreto-lei nº 2.318/86, ao expressamente revogar em seu art. 1º, I e II, o teto limite previsto nos arts. 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861/81, tornou sem efeito o limite anteriormente previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, tanto no que se refere às contribuições sociais devidas à previdência social, quanto às contribuições parafiscais, destinadas a Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.548 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978688/2021-63 21 terceiras entidades e Fundos. Entendo, pois, que não se aplica o limite de 20 salários-mínimos previsto no parágrafo único do artigo 4º da Lei n° 6.950/81 à base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidade e fundos (Terceiros), em decorrência da revogação do dispositivo mencionado. A propósito, a discussão sobre a não revogação do parágrafo único do art. 4º da Lei nº. 6.950/1981 foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos Recursos Especiais nºs 1.898.532 e 1.905.870 (Tema 1079), na sistemática de tema repetitivo, tendo sido o Acórdão publicado em 02/05/2024. Dessa forma, sem razão ao recorrente. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Fl. 247DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11262901 #
Numero do processo: 18471.002104/2005-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 IRPJ. DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL POSTERIORMENTE REVERTIDA. DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO NA PRÓPRIA ESCRITURAÇÃO. DILIGÊNCIA. Decisão judicial que modificou sentença favorável ao contribuinte. Existência de depósitos judiciais e compensações válidas feitos após a modificação. Abatimento nos tributos cobrados, conforme constatado em diligência fiscal.
Numero da decisão: 1301-008.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar o IRPJ cobrado e reduzir o montante principal de CSLL exigido para R$ 70.951,41. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL POSTERIORMENTE REVERTIDA. DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO NA PRÓPRIA ESCRITURAÇÃO. DILIGÊNCIA. Decisão judicial que modificou sentença favorável ao contribuinte. Existência de depósitos judiciais e compensações válidas feitos após a modificação. Abatimento nos tributos cobrados, conforme constatado em diligência fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar o IRPJ cobrado e reduzir o montante principal de CSLL exigido para R$ 70.951,41. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Fl. 1399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.082 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.002104/2005-91 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 809/820) interposto em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO) que negou provimento à Impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário. 2. Referido crédito tributário decorre de Autos de Infração lavrados em 01/12/2005 para a exigência de IRPJ e de CSLL (fls. 231/235 e 530/535) por suposta infração de compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa acima do limite máximo de 30% (trinta por cento) no ano-calendário de 2000. 3. Inconformada, a Recorrente apresentou Impugnações aos lançamentos, que foram rejeitadas pela DRJ num primeiro acórdão, o qual (i) rejeitou a preliminar de decadência, (ii) não conheceu do mérito das razões recursais, por concomitância com o Mandado de Segurança nº 99.0062792-0, impetrado para garantir ao contribuinte o direito de compensar os prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL acima do limite de 30% e (iii) manteve as exigências de multa de ofício e juros de mora. 4. Após a interposição de um primeiro Recurso Voluntário, este Carf deu provimento à irresignação para anular o primeiro acórdão da DRJ (fls. 758/764), vez que inexistente a alegada concomitância. Veja-se o fundamento adotado: A empresa recorrente insurge-se alegando que o crédito tributário relativo ao IRPJ já se encontrava extinto, quando da lavratura do auto de infração, posto que em setembro de 2001, em cumprimento ao disciplinado pelo art. 63 da Lei 9.430/96 (dentro dos trinta dias contados da publicação do acórdão proferido pela 2ª Turma do TRF da 2ª região que reformou a sentença que concedera a segurança pleiteada no MS n° 99.00627920), antes de ser intimada do início do procedimento fiscal, a empresa recalculou o IRPJ, como seu adicional, devido em bases mensais estimadas do ano-calendário de 2000, observando a limitação de 30% na compensação dos prejuízos fiscais acumulados de anos anteriores, acrescentando às diferenças de imposto apurado os juros calculados com base na variação da taxa SELIC, menos a multa de mora (como já exposto), encontrando o valor atualizado de R$ 248.742,67. No entanto, a decisão proferida, pela autoridade julgadora de primeira instância, foi nº sentido de não conhecer da impugnação interposta, em toda a matéria disposta na ação judicial proposta, e somente acrescentou o seu entendimento quanto à aplicabilidade da multa de ofício e dos juros legais. A autoridade julgadora deixou de manifestar-se quanto à existência do depósito, compensação, Fl. 1400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.082 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.002104/2005-91 3 fonte e matérias divergentes, alegadas e sustentadas na impugnação e que fazem frente ao direito de defesa da empresa recorrente. Ocorre que todas as matérias sustentadas pela empresa, em seara de impugnação, trata-se de mérito da demanda e em nada há de concomitância com a matéria levada ao judiciário, razão pela qual o sujeito passivo não pode deixar de ver apreciadas suas razões e tão pouco de obter fundamentação sobre as matérias em litígio. A não observância do devido processo legal, respeitando as instâncias de defesa do contribuinte, suprimindo-as, gera nulidade do procedimento fiscal, devendo a autoridade julgadora a quo proferir novo julgamento de mérito, manifestando-se sobre todos temas sustentados no auto do infração e defesa. 5. Com a anulação, foi proferido um segundo acórdão pela DRJ (fls. 783/792), ementado da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 APURAÇÃO ANUAL DO IRPJ E DA CSLL. DECADÊNCIA No caso de apuração anual do IRPJ e da CSLL, a data de apuração, e conseqüentemente do fato gerador do imposto e da contribuição, se dá em 31 de dezembro de cada ano, descabendo contagem de prazo decadencial a partir da data dos recolhimentos mensais por estimativa previstos para esta modalidade de apuração. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2001 IRPJ E CSLL. APURAÇÃO ANUAL E POR ESTIMATIVA. Os recolhimentos mensais por estimativa não se confundem com o IRPJ e a CSLL apurados no final do exercício. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA EM LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA CUJA EXIGIBILIDADE NÃO ESTEJA SUSPENSA POR MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA OU TUTELA ANTECIPADA. APLICABILIDADE. Cabe o lançamento da multa de ofício e dos juros de mora na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência cuja exigibilidade, na data do auto de infração, não esteja mais suspensa através de medida liminar em mandado de segurança ou tutela antecipada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 6. A Recorrente, então, interpôs seu segundo Recurso Voluntário, alegando, em síntese, o seguinte: (i) Em 1999, impetrou o Mandado de Segurança nº 99.0062792-0 (MS), postulando o reconhecimento do seu direito líquido e certo de compensar, na determinação do lucro real e na base de cálculo da CSLL, respectivamente, os prejuízos fiscais e as bases de cálculo Fl. 1401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.082 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.002104/2005-91 4 negativas dessa contribuição, desconsiderando a limitação de 30% (trinta por cento), deixando, assim, de se submeter ao disposto nos artigos 42 e 58 da lei nº 8.981/95 e nos artigos 15 e 16 da 9.065/95 (fls. 106/132). O MM. Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro proferiu sentença concedendo a segurança pleiteada (fls. 56/64); (ii) Com base na decisão judicial, a Recorrente compensou integralmente no cálculo do lucro real e na base de cálculo da CSLL do ano-calendário de 2000 os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas apurados em anos- calendário anteriores; (iii) A União Federal interpôs Recurso de Apelação, que foi provido mediante acórdão publicado em 04.09.2001 (fls. 456/472); (iv) Ainda em setembro de 2001, ou seja, dentro do prazo previsto no § 2º do artigo 63 da Lei nº 9.430/96 e muito antes de ser intimada do início do procedimento fiscal que culminou com a lavratura dos autos de infração que deram origem ao presente processo, a Recorrente: a. Recalculou o IRPJ devido, o qual teria sido extinto “por dedução com IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras do próprio ano- calendário de 2000 e por compensação com créditos líquidos e certos de que era detentora, relativos ao IRRF incidente também sobre rendimentos de aplicações financeiras auferidos no ano- calendário de 1999”; b. Recalculou a CSLL devida, efetuando depósito judicial do valor acrescido de taxa Selic (fls. 564/573); (v) Deste modo, o crédito tributário já se encontrava extinto quando da lavratura do Auto de Infração; (vi) A compensação teria sido realizada entre tributos da mesma espécie, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91 e art. 39 da Lei nº 9.250/95; (vii) Houve extinção da CSLL por conversão em renda do depósito judicial. 7. Esta Turma Ordinária, por meio da Resolução nº 1301-001.195 (Sessão de 13/03/2024), converteu o julgamento em diligência, a fim de verificar a efetiva ocorrência dos fatos apontados pela Recorrente, nos seguintes termos: Diante do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem: (i) Quanto ao IRPJ, examine a documentação apresentada pela Recorrente ao longo deste Processo Administrativo, especialmente (a) os comprovantes de retenção citados, a fim de identificar a existência do crédito, (b) a sua utilização efetiva para compensação na contabilidade e (c) a existência de eventual saldo negativo após a quitação do IRPJ declarado na DIPJ pela Recorrente; (ii) Quanto à CSLL, identifique se os valores depositados foram efetivamente convertidos em renda e se foram alocados a algum débito do sujeito passivo. Caso tenham sido alocados, seja indicado o débito correspondente. Caso não tenham sido alocados, seja apurado o saldo remanescente do tributo a recolher nestes autos, com a utilização dos referidos depósitos; (iii) Tanto para o IRPJ quanto para a CSLL, seja elaborado demonstrativo com o montante do crédito tributário cobrado e aquele que teria sido compensado contabilmente ou quitado via depósito judicial; 8. A diligência foi concluída, tendo sido proferido o relatório respectivo (fls. 1.350/1.375), a respeito do qual houve manifestação da Recorrente (fls. 1.383/1.396). Fl. 1402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.082 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.002104/2005-91 5 9. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. 10. O exame da admissibilidade do recurso foi realizado quando da decisão a respeito da conversão do julgamento em diligência (Resolução nº 1301-001.195). Assim, conheço do Recurso Voluntário. 11. Como relatado, trata-se de Autos de Infração (fls. 231/235 e 530/535) lavrados para exigir IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2000, por suposta infração de compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa sem a observância do limite de 30%, tendo sido apurado o valor tributável de R$ 1.074.826,88. 12. No seu Recurso Voluntário, a Recorrente não manteve as suas alegações relativas à decadência ou à ilegalidade da multa de ofício e dos juros de mora aplicados. Assim, o mérito recursal diz respeito, exclusivamente, à suposta extinção do crédito tributário antes da lavratura dos Autos de Infração. 13. Em 13/12/1999, a Recorrente impetrou o Mandado de Segurança nº 99.00.62792- 0 (fls. 109/135), a fim de que fosse assegurado o seu alegado direito de compensar integralmente os seus prejuízos acumulados a partir de 1995, em função da suposta ilegalidade e inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 42, e 58, datei n" 8.981/95 e artigos 15 e 16 da Lei n° 9.065/95. 14. A segurança foi inicialmente concedida, mediante sentença de 11/04/2000. Contudo, tal decisão foi substituída por acórdão do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que julgou procedentes a Apelação e a Remessa Necessária, em julgamento de 21/05/2001, concluindo pela constitucionalidade dos dispositivos legais citados. Apesar da interposição de Recursos Especial e Extraordinário, houve o trânsito em julgado da referida decisão desfavorável. 15. Passo, a seguir, a analisar as alegações apresentadas. 16. Com relação ao IRPJ, a Recorrente alegou que este já se encontrava extinto quando da lavratura da autuação. Isso porque, após a decisão desfavorável do E. TRF da 2ª Região, a Recorrente apurou espontaneamente o tributo devido, com o limite de 30%, chegando a um montante de R$ 248.742,67. Este valor teria sido quitado da seguinte forma (fls. 814): a) R$ 202.472,47, por dedução com parcela do imposto de renda retido na fonte (IRRF) pelo Continental Bancos S.A (CNPJ nº 57.561.615/0001-04) sobre rendimentos de aplicações financeiras auferidos no próprio ano-calendário de 2000, nos valores de R$ 72.493,87, em março do ano 2000 (fls. 286) e R$ 1.062.231,95 e R$ 74.744,31, em setembro do mesmo ano, totalizando 1.209.470,13, que não tinham sido indicados na linha 13 da Ficha 12A da DIPJ Fl. 1403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.082 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.002104/2005-91 6 primitivamente apresentada, mas se comprovam pela ficha 43 daquela DIPJ (Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte), às fls. 282, pela linha 13 da Ficha 12A e pela ficha 43 da DIPJ retificadora apresentada em 09.10.2006 (doc. 01 do Aditamento protocolizado em 25.01.2013), pela declaração da fonte pagadora de fls. 286/287, bem como pelas cópias autenticadas das folhas dos Livros Diário e Razão da RECORRENTE (anexadas como doc. 02 do Aditamento protocolizado em 25.01.2013) e, b) R$ 46.270,02 por compensação com créditos líquidos e certos de que era detentora, relativos ao IRRF incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras do ano-calendário de 1999 (vide cópias autenticadas de fls. do Livro Razão da RECORRENTE – doc. 02 do Aditamento protocolizado em 25.01.2013). 17. A DRJ, porém, rejeitou tal alegação. Primeiro, afirmou a ausência de qualquer declaração de compensação para a quitação mencionada, bem como a inexistência de DIPJ retificadora indicando tais deduções da base de cálculo do tributo. Segundo, ainda que fossem consideradas válidas tais compensações, estas fariam referência exclusivamente às estimativas mensais, sendo que o IRPJ cobrado é o devido ao final do exercício (art. 2º, § 3º, da Lei nº 9.430/96). 18. O primeiro aspecto a ser analisado, portanto, é a regularidade das supostas compensações feitas pela Recorrente. 19. Verificando a documentação apresentada com a Impugnação, percebe-se que a Recorrente juntou (i) planilha de apuração com os valores de estimativa mensal de IRPJ (fls. 273), (ii) Ficha 25A da DIPJ do ano-calendário de 1999, (iii) planilha com um controle do saldo de IRRF entre 31/12/1998 e 31/07/2000 (fls. 278/279), (iv) demonstrativos emitidos pelo “Continental Banco” de retenção do IRRF entre 01/03/1999 e 01/09/1999, (v) Fichas 38A e 43 da DIPJ do ano- calendário de 2000, em que teria sido declarada uma retenção de R$ 1.209.470,13, (vi) planilha com as compensações de IRRF (fls. 288) e (vii) documento de retenção do “Banco Continental” de 01/03/2000 e 01/09/2000 (fls. 290/291). 20. Posteriormente, a Recorrente apresentou petição reforçando o conjunto probatório, logo após a interposição do primeiro Recurso Voluntário (fls. 691/696), juntando (i) retificadora da DIPJ do ano-calendário de 2000 (fls. 697/734) e (ii) cópias do seu Livro Diário (fls. 735/744). 21. Analisando a documentação entregue, percebe-se que a suposta compensação teria sido feita totalmente por um alegado controle interno, sem que fosse devidamente informada à Receita Federal via pedido formal. 22. Segundo o art. 66 da Lei nº 8.383/91, no caso de “pagamento indevido ou a maior de tributos”, o contribuinte poderia efetuar a compensação desse valor “no recolhimento de importância correspondente a período subsequente”. 23. Já nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, em sua redação original, a Receita Federal poderia autorizar a utilização de créditos para quitação dos tributos devidos. Em seguida, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 21/97, que estabeleceu os procedimentos para que fosse Fl. 1404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.082 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.002104/2005-91 7 feito referido pedido, instrumentalizando a compensação por meio da necessidade de apresentação de Pedido de Compensação junto à Administração Fazendária. Vale destacar que a referida IN estabeleceu procedimentos diferentes (i) se os tributos fossem de diferentes espécies e sem a mesma destinação constitucional, a compensação deveria ser feita por meio de solicitação à RFB e (ii) se os tributos fossem da mesma espécie, poderia ser feita a compensação independentemente de requerimento. Veja-se precedentes deste Carf nesse sentido: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MESMA ESPÉCIE E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIGÊNCIA DA IN SRF 21/97. A possibilidade de o sujeito passivo tributário compensar tributos e contribuições, independentemente de requerimento, com créditos de mesma espécie e destinação constitucional foi extinta com a revogação da IN SRF 21/97, promovida pela IN SRF 210/02. (Acórdão nº 1001-002.351, Rel. Cons. Sérgio Abelson, Sessão de 11/03/2021) 24. Assim, no momento do provimento da Apelação pelo E. TRF da 2ª Região, ainda estava vigente a autorização da IN nº 21/97 com relação a tributos da mesma espécie e destinação constitucional. 25. A respeito de o IRPJ e o IRRF serem tributos da mesma espécie, é importante trazer o Ato Declaratório Normativo Cosit nº 14/98, que estabeleceu o seguinte: COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 121 e 166 da Lei No 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), no art. 66 da Lei No 8.383, de 31 de dezembro de 1991, alterado pelo art. 58 da Lei No 9.069, de 29 de junho de 1995, no art. 39 da Lei No 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e no art. 18 da Instrução Normativa SRF No 21, de 10 de março de 1997, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que: I - independe de prévia autorização dos órgãos da Secretaria da Receita Federal a compensação de saldo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica com débito de Imposto de Renda Retido na Fonte, decorrente de responsabilidade tributária. II - não será admitida, entretanto, a compensação do crédito derivado do recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, decorrente de responsabilidade tributária, tendo em vista que, nesse caso, o respectivo encargo financeiro foi suportado por terceiro. 26. No caso do item “II”, foi vedada a compensação de crédito de IRRF, decorrente de responsabilidade tributária, pois o encargo financeiro teria sido suportado por terceiro. Por outro lado, admite-se no item “I” a compensação direta entre crédito de IRPJ e débito de IRRF, decorrente de responsabilidade tributária. Fl. 1405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.082 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.002104/2005-91 8 27. Neste caso, trata-se de suposto crédito de IRRF com ônus financeiro suportado pela Recorrente, vez que se tratou de retenção feita por instituição financeira sobre seus rendimentos. Portanto, entendo que este caso não se enquadra na vedação presente no item “II” do ADN mencionado, destinado aos casos em que o responsável tributário recolheu indevidamente valor de IRRF, com ônus suportado por terceiro, e pretende obter a compensação com débito próprio. 28. Portanto, entendo que não haveria vedação para a realização da compensação direta na contabilidade, como alegado pela Recorrente. 29. Diante desses elementos, houve a conversão do julgamento em diligência por esta Turma Ordinária. 30. Na diligência, a Unidade de Origem reconheceu o abatimento das parcelas compensadas na escrituração do contribuinte e de estimativas mensais no IRPJ, o qual passou de um valor a recolher (R$ 244.706,72) para um saldo negativo (R$ 1.003.321,76), conforme conclusão de fls. 1.359 e seguintes: Dessa forma, para fins de apuração de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2000, entendemos que do valor do IRPJ anual lavrado no presente auto de infração (R$ 244.706,72) deve ser deduzido o somatório do IRRF do ano-base de 2000 (R$ 1.209.470,13) com os valores de estimativa de IRPJ constantes em DCTF (JAN/2000 a MAR/2000 - R$ 38.558,35), compensados/amortizados com saldo negativo do ano-base 1999, conforme abaixo: Cabe ressaltar que o cálculo de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 1.021.824,16 apurado pelo recorrente, conforme sua resposta apresentada em 18/09/2024 (fls. 1251/1253 e 1282), encontra-se equivocado, pois no valor de R$ 1.017.788,45 informado a título de imposto de renda retido na fonte – IRRF do ano-base 2000 está incluso indevidamente valores de IRRF e atualização de juros relativos à ano- calendário anterior, além de não descontar os valores de multa de mora referentes ao IRPJ – estimativa mensal dos meses de JAN/2000, FEV/2000 e MAR/2000 confessados em DCTF (vide planilhas ‘apuração do lucro real/compensação com IRF’ dos anos-calendários de 1999 e 2000 apresentadas pela recorrente - fls. 272/273, 398 e 400). Fl. 1406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.082 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.002104/2005-91 9 31. Na sua manifestação sobre a diligência (fls. 1.389), a Recorrente defende um saldo negativo de R$ 1.011.033,43. Alega que a multa de mora seria indevida, pois teria ocorrido recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias contados do julgamento dos Embargos de Declaração opostos em face do acórdão do TRF da 2ª Região. 32. Ocorre que, de acordo com o art. 63, § 2º, da Lei nº 9.430/96, o prazo de 30 (trinta) dias para fins de inexistência de multa de mora é contado da “data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição”. Ou seja, deveria a Recorrente ter contado o prazo a partir da data da publicação do julgamento da Apelação – em que se considerou o tributo devido –, independentemente dos Embargos de Declaração opostos. 33. De todo modo, reconhecido o saldo negativo, é o caso de cancelar o IRPJ ora cobrado. 34. Acerca da CSLL, a Recorrente alegou que os valores exigidos teriam sido depositados em juízo, apresentando as guias correspondentes (fls. 573/578). Houve, também, a efetiva conversão em renda (fls. 821/855). Neste ponto, a DRJ também alegou que os depósitos seriam referentes às estimativas de CSLL, e não à apuração anual que é objeto da autuação. 35. Na diligência, a Unidade de Origem consultou a alocação dos valores dos depósitos judiciais (fls. 1.362) e deduziu do valor de CSLL cobrado (R$ 96.734,42) os depósitos judiciais alocados em estimativas mensais de CSLL (código 2484), bem como depósitos de CSLL sem alocação, chegando ao montante devido de R$ 70.951,41. 36. A Recorrente, na sua manifestação, alegou que as alocações insuficientes decorrem em parte do acréscimo indevido de multa de mora aos depósitos judiciais realizados. Porém, como mencionado, não houve a observância do prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão que considerou o tributo devido (art. 63, § 2º, da Lei nº 9.430/96), devendo ser rejeitada a alegação. 37. Em seguida, defende que houve alocação equivocada em débitos de dezembro de 1999, pois haveria depósito de R$ 95.282,63 para aquele período de apuração, o que teria sido reconhecido pela RFB no PAF nº 12448.725114/2012-38. 38. Sobre tal alegação, destaque-se que a autoridade responsável pela diligência não realizou a alocação dos valores aos débitos de dezembro/1999. Tão somente constatou que tais depósitos, após a conversão em renda, estariam a eles alocados, de acordo com consulta ao sistema SIEF (fls. 1.362). Além disso, o documento mencionado consiste em pedido de revisão de CDA deferido exatamente porque foram constatados depósitos judiciais (fls. 1.396). Ou seja, há consonância com a alocação verificada na diligência. 39. Assim, entendo que a CSLL devida deve ser reduzida para R$ 70.951,41. 40. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e lhe dou provimento parcial, para cancelar o IRPJ cobrado e reduzir o montante principal de CSLL exigido para R$ 70.951,41. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 1407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.082 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.002104/2005-91 10 Fl. 1408DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.720187/2020-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2014 a 31/10/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO. CRÉDITO PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE. A utilização de formulário para pleitear restituição ou compensação restringe-se às hipóteses expressamente previstas na legislação, não se prestando como meio idôneo para o aproveitamento de crédito anteriormente utilizado e já alcançado pela prescrição.
Numero da decisão: 3202-003.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2014 a 31/10/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO. CRÉDITO PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE. A utilização de formulário para pleitear restituição ou compensação restringe-se às hipóteses expressamente previstas na legislação, não se prestando como meio idôneo para o aproveitamento de crédito anteriormente utilizado e já alcançado pela prescrição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.361 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720187/2020-71 2 RELATÓRIO Trata o presente processo de apreciação de Pedido de Restituição em formulário (Anexo I da IN RFB 1.717/2017), a título de Cofins (código 7987 –entidades financeiras e equiparadas). Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcrevo o relatório extraído do Acórdão da DRJ. Segundo o motivo informado no pedido, trata-se de “crédito proveniente da homologação de compensação eletrônica (a compensação liquidou débito maior que o devido). O PER/DCOMP eletrônico não possui campos para a indicação de compensação realizada em excesso”. A DEINF São Paulo, por meio do despacho decisório emitido em 11/11/2019, fls. 91/92, indeferiu o pedido de restituição (PER) sob a alegação de que inexiste previsão legal para reaproveitamento de compensação já homologada. A seguir destacamos alguns trechos do despacho: 2. O contribuinte alega não ter conseguido transmitir, por meio do Programa PER/DCOMP, o Pedido de Restituição e, dessa forma, postula que a RFB recepcione o Pedido de Restituição entregue por meio de Formulário (fl. 5). Apresentou (fl. 90), para demonstrar a impossibilidade de transmissão do Pedido de Restituição por meio do Programa PER/DCOMP, cópia da tela do Programa em que argumenta não haver permissão do Programa para transmissão do Pedido de Restituição com a modalidade de Pagamento Indevido ou a Maior para seu caso concreto. 3. A utilização de formulário para entrega de Pedido de Restituição tem previsão no art. 165, caput e §§ 1º e 2º da IN RFB 1.717/17: (...) 4. A ausência de hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no referido programa, conforme texto reproduzido no item anterior, constitui-se em hipótese de possibilidade de utilização de formulário para Pedido de Restituição. Dessa forma, será recepcionado o Pedido de Restituição entregue por meio de Formulário. 5. No entanto, na análise do pedido do contribuinte, verifica-se que não existe previsão, na legislação tributária brasileira, da ocorrência de direito creditório originado de outro direito creditório. O direito creditório pleiteado não se enquadra em hipóteses previstas na legislação tributária, como, por exemplo, de Saldo Negativo ou Pagamento Indevido ou a Maior. Cientificada, a Interessada ingressou com manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.361 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720187/2020-71 3 Trata-se de processo administrativo oriundo de Pedido de Restituição (PER) entregue por meio de formulário, (Doc. 03), através do qual o Requerente pleiteou a devolução de quantia indevidamente paga a título de Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social ("COFINS"), no montante de R$ 2.154.977,46, oriundos de recolhimentos a maior, na medida que a compensação liquidou débito maior que o devido ("compensação em excesso"). Mencione-se que os créditos de COFINS pleiteados pelo Requerente se referem ao período de outubro de 2014 e decorrem de um procedimento de revisão contábil fiscal, em que o Requerente verificou que a base de cálculo da contribuição foi indevidamente majorada pela falta de exclusão de despesas incorridas em operações de intermediação financeira, as quais são expressamente dedutíveis, nos termos do artigo 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Lei nº 9.718/1998. Inicialmente, deve se afastar de imediato o único fundamento utilizado pelo Despacho Decisório ora combatido para indeferir o PER originário do presente processo, qual seja, que o débito a maior extinto por meio de compensação não é uma hipótese de pagamento indevido, razão pela qual não seria passível de restituição. Pois bem. No presente caso, o Requerente compensou débito a maior, ou seja, extinguiu débito a maior (indevido) perante à Receita Federal do Brasil ("RFB"), com crédito líquido e certo que detinha perante à RFB, o que motivou a restituição do direito creditório por meio de PER originário do presente processo. Ora, a partir do momento que um débito a maior (indevido) é extinto, pouco importando por qual modalidade admitida pela norma tributária, seja por meio de pagamento ou compensação (caso dos autos), nasce o direito de restituição sob o débito pago a maior ou o débito compensado a maior, na medida que se não é devido, o sujeito passivo deve ser restituído, já que de tributo não se trata. Aliás, é até um contrassenso falar em "tributo indevido”, uma vez que, se é indevido, já não é um tributo. Não há dúvidas que, independentemente de qual modalidade tenha sido extinto o crédito tributário (pagamento, compensação, dentre outras admitidas pela lei), ao se verificar que foi extinto débito maior que o devido, constitui caso típico de obrigação a restituição do excesso liquidado, sob pena de ofensa direta ao princípio do enriquecimento sem causa, segundo o qual ninguém pode enriquecer a custa alheia, sem causa que o justifique. No presente caso, estão presentes todos os elementos que caracterizam o enriquecimento ilícito (i) enriquecimento da RFB; (ii) empobrecimento do Requerente; (iii) nexo de causalidade entre o enriquecimento da RFB e empobrecimento do Requerente; e (iv) a falta de causa ou causa injusta, na medida que não há qualquer razão para que a RFB fique com saldo do direito creditório do Requerente que liquidou débito a maior (indevido). Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.361 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720187/2020-71 4 Ora, não há dúvidas quanto à existência do direito creditório utilizado pelo Requerente nas DCOMPs nº 34676.04219.181114.1.3.02-6300, nº 24670.39512.181114.1.3.03-0016 e nº 16069.37738.181114.1.3.02-3560, para quitação da COFINS relacionado ao mês de outubro de 2014, na medida em que foram homologadas pela RFB. Ante o exposto, o que se requer é que seja realizada a devida análise do recolhimento efetuado na modalidade de compensação em confronto aos valores efetivamente devidos pelo Requerente no período em tela, respeitando as retificações realizadas pelo Requerente nas EFD - Contribuições e DCTF, ocorridas anteriormente ao Despacho Decisório ora combatido, o que em nenhum momento foi feito pela DIORT/DEINF. Com efeito, o Requerente apurou - e declarou em sua DCTF original, relativa ao mês de outubro de 2014, COFINS a recolher no montante de R$ 6.740.889,22 (Doc. 05), o qual foi quitado por meio das DCOMPs nº 34676.04219.181114.1.3.02-6300, nº 24670.39512.181114.1.3.03-0016 e nº 16069.37738.181114.1.3.02-3560, que como visto, já foram homologadas. Mencione-se, ainda, que este valor foi refletido em sua EFD - Contribuições (Doc. 06). Ocorre que o Requerente posteriormente verificou que a base de cálculo da contribuição foi indevidamente majorada pela falta de exclusão de despesas incorridas em operações de intermediação financeira, no valor de R$ 53.874.436,49, as quais são expressamente dedutíveis, nos termos do artigo 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Lei nº 9.718/1998. Assim, em razão do ajuste em questão, o Requerente retificou, em 17/08/2018 sua DCTF (Doc. 08), bem como sua EFD - Contribuições (Doc. 09), de modo que o montante a recolher, para outubro de 2014, passou a corresponder ao valor de R$ 4.585.911,76 (Base Nova R$ 114.647.793,97 x 4%). Dito isto, evidenciada a existência do crédito tributário, pela mera correção na apuração da base de cálculo de COFINS, pela exclusão de despesas expressamente prevista e admitidas na legislação em vigor, fato tempestivamente refletido em suas obrigações acessórias (DCTF e EFD - Contribuições retificadoras), é de rigor a reforma do Despacho Decisório que ignorou completamente os ajustes ora comprovados, os quais foram realizados antes mesmo da prolação da decisão ora combatida. Ante o exposto, tendo o Requerente realizado o procedimento adequado para retificar suas obrigações acessórias (DCTF e EFD- Contribuições), para ter restituído o pagamento a maior evidenciado no presente tópico, bem como pelo fato de que a única razão para o indeferimento da restituição foi o fato do pagamento da COFINS considerado neste PER ter sido realizado por meio de compensação, que como já visto preliminarmente, não há problema algum, na medida que a compensação é uma modalidade de extinção do crédito tributário nos termos do inciso II, do artigo 156 do CTN, requer-se a reforma do Despacho Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.361 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720187/2020-71 5 Decisório, com o consequente deferimento integral do Pedido de Restituição em questão. Menciona-se que o dever da Autoridade Fiscal em considerar que a COFINS do período de outubro de 2014 reflete o montante de R$ 2.154.977,46 decorre, além do caráter ex lege da obrigação tributária, da impossibilidade de a União se enriquecer sem causa, do fato de o sistema jurídico ter-lhe conferido ferramentas capazes de averiguar a realidade dos fatos, de maneira a viabilizar a concreção do princípio da verdade material. Ou seja, dado que o Requerente equivocadamente informou o valor da contribuição em sua DCTF original e EFD - Contribuições, sem a devida exclusão de despesas incorridas nas operações de intermediação financeira e, posteriormente, retificou tal Declaração e EFD - Contribuições, ajustando a base de cálculo na forma art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Lei nº 9.718/1998, informando o valor correto, este último deve prevalecer. Ante o exposto, o Requerente requer a esta C. Turma de Julgamento o recebimento, conhecimento e provimento da presente Manifestação de Inconformidade, com a consequente reforma integral do Despacho Decisório ora contestado, a fim de que seja deferido integralmente o direito creditório do PER originário do presente processo. É o relatório. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2014 a 31/10/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO. CRÉDITO PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE. A utilização do formulário para pleitear restituição/compensação é restrita às hipóteses previstas na legislação, não sendo o meio correto para se aproveitar de crédito já utilizado anteriormente e alcançado pela prescrição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.361 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720187/2020-71 6 É o relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. PRELIMINAR Em síntese, a recorrente suscita, em sede preliminar, a nulidade da decisão da DRJ, sob o fundamento de utilização de novos critérios jurídicos para indeferir o Pedido de Restituição. Aduz, ainda, a possibilidade de formulação de Pedido Eletrônico de Restituição (PER) fundamentado em débito já extinto por meio de compensação, ao alegar a comprovação de compensação indevida. Utilização de novos critérios jurídicos pela DRJ para negar o Pedido de Restituição De acordo com o entendimento da Autoridade Fiscal registrado no Despacho Decisório, o PER originário do presente processo administrativo não poderia ser deferido exclusivamente porque o débito a maior/indevido foi extinto por meio de compensação, a qual não se enquadraria como uma hipótese de pagamento indevido. Neste diapasão, deve-se mencionar que não existe qualquer fundamentação para a argumentação inovadora desenvolvida pela Turma Julgadora em alegar a suposta prescrição e prévia utilização dos créditos pleiteados pelo Recorrente. Isso porque, conforme será demonstrado adiante, em detalhes, o prazo de 5 (cinco) anos para pleitear a restituição é inaugurado na data da extinção do crédito tributário, ou seja, a partir da data de homologação das DCOMPs, momento em que há de fato a compensação a maior pelo Recorrente. Além disso, como será observado, a alegação de duplo aproveitamento do Saldo Negativo (“a empresa tenta reviver um crédito já Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.361 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720187/2020-71 7 utilizado”) dos anos de 2010 e 2011 deverá ser sumariamente desconsiderada porquanto a origem do direito creditório discutido não guarda relação com o referido saldo negativo propriamente dito, mas, simplesmente, com a reapuração da base de cálculo de COFINS do período. Ainda, mister recordar que não cabe à DRJ suprir ou alterar os fundamentos do Despacho Decisório com base em novas alegações que não existiam à época, para manter a decisão pelo não deferimento do Pedido de Restituição. Trata-se de inequívoca inovação em sede recursal, sendo vedada pelo ordenamento jurídico, inclusive, por violar o princípio do duplo grau de jurisdição. (...) Da Possibilidade de PER fundamentado em débito extinto por meio de Compensação – Da Comprovação da Compensação Indevida Conforme mencionado acima, deve se afastar de imediato o fundamento utilizado pelo Despacho Decisório e reiterado pelo acórdão recorrido para indeferir o PER originário do presente processo, qual seja, que o débito a maior extinto por meio de compensação não é uma hipótese de pagamento indevido, razão pela qual não seria passível de restituição. Como se passará a demonstrar, o instituto da compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, previsto no artigo 156, inciso II, do CTN, bem como regulado pelos artigos 170 e 170-A do mesmo diploma (“Capítulo IV – Extinção do Crédito Tributário” nas seções I e IV). Ora, a partir do momento que um débito a maior (indevido) é extinto, pouco importando por qual modalidade admitida pela norma tributária, seja por meio de pagamento ou compensação (caso dos autos), nasce o direito de restituição quanto ao débito pago a maior ou compensado a maior. Aliás, é até um contrassenso falar em “tributo indevido”, uma vez que, se é indevido, já não é um tributo, impondo-se sua restituição ao sujeito passivo. Não há dúvidas de que, independentemente de qual modalidade tenha sido extinto o crédito tributário (pagamento, compensação, dentre outras admitidas pela lei), ao se verificar que foi extinto um débito em montante maior do que o efetivamente devido, é obrigatória a restituição do excesso liquidado, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. Oportunamente, registre-se que a alegação no acórdão recorrido de que o Recorrente teria tentado “simplesmente” enquadrar o crédito como pagamento indevido em DARF não é verdadeira, uma vez que a “compensação em excesso”, apesar de constituir uma forma de extinção indevida do crédito tributário (conforme exposto), foi devidamente informada na transmissão do PER via formulário, tendo sido corretamente recepcionado pelo Despacho Decisório. Ora, não há dúvidas quanto à existência do direito creditório utilizado pelo Recorrente nas DCOMPs nº 34676.04219.181114.1.3.02-6300, nº 24670.39512.181114.1.3.03-0016 e nº 16069.37738.181114.1.3.02-3560, para Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.361 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720187/2020-71 8 quitação da COFINS relacionado ao mês de outubro de 2014, na medida em que foram homologadas pela RFB. Ante o exposto, o que se requer é que seja realizada a devida análise da quitação efetuada na modalidade de compensação em confronto aos valores efetivamente devidos pelo Recorrente no período em tela, respeitando as retificações realizadas pelo Recorrente nas EFD – Contribuições e DCTF, ocorridas anteriormente ao Despacho Decisório ora combatido, o que em nenhum momento foi feito pela DIORT/DEINF, e indevidamente desconsiderado pela C. DRJ. Nesse sentido, a recorrente sustenta a existência de crédito no período de apuração 10/2014, em decorrência da retificação do débito de Cofins originalmente declarado em DCTF. Todavia, verifica-se que as alegações de nulidade se confundem com o próprio mérito da controvérsia, porquanto dizem respeito à análise da existência, ou não, do crédito pleiteado. Ademais, conforme detalhado pela DRJ, verifica-se que o referido débito não foi extinto mediante pagamento, mas por meio de Declarações de Compensação (DCOMP) anteriormente apresentadas. Considerando que tais DCOMP já se encontravam homologadas, e diante da alegada impossibilidade de retificação ou cancelamento, o contribuinte apresentou Pedido de Restituição em formulário, sob o argumento de inviabilidade de utilização do Programa Gerador do PER/DCOMP (PGD-PER/DCOMP). Dessa forma, verifica-se que a fiscalização indeferiu o Pedido de Restituição porque o mesmo não está previsto na legislação. Isso porque a recorrente não informou um tipo de crédito válido (pagamento indevido, saldo negativo de IRPJ/CSLL, crédito de PIS/COFINS, etc.). Ou seja, a recorrente apenas informa as DCOMPS que foram utilizadas para quitar originalmente o débito do período como sendo o crédito. Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.361 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720187/2020-71 9 Assim, verifica-se que a recorrente deixou de informar que o suposto crédito já havia sido declarado em outra DCOMP, limitando-se a tentar enquadrá-lo como pagamento indevido, mediante indicação de DARF. Em outras palavras, no caso em exame, a empresa busca reavivar crédito anteriormente utilizado em DCOMP já homologada e que, ademais, encontra-se alcançado pela prescrição, referente a saldo negativo de IRPJ e CSLL dos anos-calendário de 2010 e 2011, valendo-se, para tanto, de Pedido de Restituição em formulário, rotulando-o indevidamente como “compensação em excesso”. Nos termos do art. 167 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, a documentação comprobatória do crédito alegado deve acompanhar o formulário de Pedido de Restituição apresentado. No entanto, as provas carreadas aos autos restringem-se à retificação da DCTF e da EFD-Contribuições, não tendo sido juntados documentos idôneos aptos a comprovar a efetiva existência do crédito pleiteado. Nesse sentido, incumbe ao contribuinte demonstrar, de forma clara e coerente, os fatos que justificariam a alteração ou retificação da DCTF, mediante a apresentação de provas hábeis e suficientes, a fim de possibilitar a análise da legitimidade da retificação e a aferição das características de liquidez e certeza do crédito pleiteado. O que não se verificou no presente caso, diante da ausência de documentação idônea apta a comprovar o direito creditório alegado. Assim, conforme detalhado pela DRJ, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que documentos estão associados a que registros. É basilar, ainda, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. Portanto, não se trata da utilização de novos critérios jurídicos para o indeferimento do Pedido de Restituição, mas, sim, da ausência de provas aptas a demonstrar a certeza e a liquidez do crédito alegado pela recorrente, razão pela qual deve ser rejeitado o pedido de nulidade. Além disso, a recorrente requer a conversão do feito em diligência, com fundamento no princípio da verdade material, ao argumento de que, embora a COFINS originalmente declarada como devida em sua DCTF e na EFD-Contribuições, referente ao período de apuração 10/2014, tenha sido no valor de R$ 6.740.889,22, o montante efetivamente devido Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.361 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720187/2020-71 10 no período corresponderia a R$ 4.585.911,76, conforme demonstrado pelas retificações promovidas pelo próprio contribuinte em suas DCTF e EFD-Contribuições. Sustenta, assim, que as referidas retificações, realizadas com o objetivo de refletir apenas a contribuição efetivamente devida, no valor de R$ 4.585.911,76, não teriam sido consideradas no Despacho Decisório nem no acórdão proferido pela DRJ. Desta forma, tendo sido comprovada de forma incontestável a legitimidade do crédito tributário, o acordão recorrido deve ser reformado, com o consequente deferimento integral do Pedido de Restituição do presente processo administrativo ou, ao menos, caso este E. Conselho entenda pela apresentação de outros elementos de prova, seja determinada a conversão do presente processo em diligência. Nesse sentido, os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235 de 1972 revelam que a realização de diligências deve ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando esta entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. No entanto, não merece acolhimento o pedido de conversão do feito em diligência, uma vez que a recorrente não apresentou os documentos capazes de comprovar a existência do crédito alegado, incumbindo-lhe o ônus de demonstrar seu direito. Assim, não há elementos que justifiquem a realização de diligência para suprir a ausência de provas. Isso porque a diligência não pode ser utilizada como um meio para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos. Há que se lembrar, ademais, que a recorrente teve todas as oportunidades, no curso do procedimento fiscal e do contencioso administrativo, para trazer os elementos suficientes e necessários para comprovar seu direito creditório, não se justificando, no presente caso, a realização de diligência, seja para suprir carência probatória - uma vez que a diligência não se afigura como remédio processual para suprir injustificada omissão probatória -, seja para contemplar necessidade de análise técnica dos documentos trazidos ao processo - porque, neste último caso, a autoridade fiscal e os órgãos julgadores são plenamente capazes e tecnicamente habilitados para apreciar as questões postas em análise, mas que no presente caso sequer foram colacionados, ficando prejudicada a própria aplicação da verdade material no procedimento de verificação do crédito. Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.361 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720187/2020-71 11 MÉRITO A recorrente reitera que apurou e declarou em sua DCTF original, relativa a outubro de 2014, COFINS a recolher no montante de R$ 6.740.889,2214, o qual foi quitado por meio das DCOMPs nº 34676.04219.181114.1.3.02-6300, nº 24670.39512.181114.1.3.03-0016 e nº 16069.37738.181114.1.3.02-3560, que como visto, já foram homologadas. No entanto, a Recorrente defende que verificou posteriormente que a base de cálculo da contribuição foi indevidamente majorada pela falta de exclusão de despesas incorridas em operações de intermediação financeira, no valor de R$ 53.874.436,49, as quais são expressamente dedutíveis, nos termos do artigo 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Lei nº 9.718/1998. Para evidenciar o exposto, ainda que por amostragem (em virtude do volume de operações - são diversos lançamentos contábeis, compostos por milhares de relatórios analíticos de operações individualizadas, envolvendo o pagamento de despesas incorridas nas operações de intermediação financeira com terceiros), o Recorrente passa a demonstrar a legitimidade da redução da base de incidência da COFINS, das retificações realizadas na DCTF e EFD – Contribuições e que originou o crédito em questão. Em outubro de 2014, a base de cálculo da COFINS foi reduzida de R$ 168.522.230,46 para R$ 114.647.793,97, em razão da dedução das despesas com intermediação financeira no valor de R$ 53.874.436,49. Esse saldo total deduzido pode ser conferido pelas contas de despesa específicas que levaram a sua formação, conforme razões anexos. Para exemplificar a composição desse valor, veja-se que foi registrada uma despesa de R$ 4,65 (Doc. 02), relacionada ao contrato nº 702780942 0 (Doc. 03), neste período. Essa despesa fez parte do total de despesas registradas na conta 8.1.7.54.00.7 479.4 (-) DESP COMISSAO CORRESP BANCARIO-CONSIGNADO, mencionada acima, que, em conjunto com outras contas de despesas, vieram a compor os quase R$ 54 milhões deduzidos mencionados acima. Como se observa, os vastos valores retificados são compostos de parcelas muito pequenas de pagamentos feitos pelo Recorrente de despesas de intermediação financeira. Em razão disso, a composição do valor retificado envolve uma quantidade significante de informação e documentação. De fato, são milhões de linhas referentes a despesas incorridas que deram origem à retificação, sendo impraticável a comprovação de todas, operação por operação, razão pela qual o Recorrente seguiu com a exposição via amostragem, a fim de evidenciar seu direito creditório. Diante dessa demonstração por amostragem, ainda que não se aceite a retificação feita pelo Recorrente e seu respectivo direito creditório (o que se suscita apenas para argumentar), é patente a necessidade de conversão do presente julgamento em diligência para que se possa verificar em detalhes as milhares de despesas de intermediação financeira e seu impacto na base de cálculo da COFINS apurado pelo Recorrente entre 2014 e 2015. Deveras, é patente o direito conferido na legislação ao Recorrente de deduzir as despesas incorridas no desenvolvimento de suas atividades operacionais, especificamente previstas com contratos com seus correspondentes no País com operações de crédito, da base de cálculo do PIS Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.361 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720187/2020-71 12 e da COFINS. Por consequência, também é legítima a retificação de suas obrigações acessórias para retratar este cenário. O Recorrente incorre em diversas despesas com o pagamento de comissões, tais como: (i) Recepção e encaminhamento de propostas de operações de crédito e arrendamento mercantil, concedidas pelo Recorrente, bem como outros serviços prestados para o acompanhamento dessas atividades; (ii) Recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de crédito de responsabilidade do Recorrente e; (iii) Serviços complementares de coleta de informações cadastrais e de documentação, bem como controle e processamento de dados das operações pactuadas e descritas nos itens anteriores. (...) Assim, são plenamente dedutíveis tais despesas incorridas pelo Recorrente, a luz do mencionado artigo 3º, § 6º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 9.718/98 (despesas incorridas nas operações de intermediação financeira), justificando o crédito em comento. Dessa forma, tendo em vista a retificação do montante efetivamente devido a título de COFINS no período em comento, configurou-se um excesso de compensação realizado pelo Recorrente no valor de R$ 2.154.977,46 (R$ 6.740.889,22 – R$ 2.154.977,46), objeto do PER originário do presente processo administrativo. Ante o exposto, tendo o Recorrente realizado o procedimento adequado para retificar suas obrigações acessórias (DCTF e EFD – Contribuições), para ter restituído a compensação a maior evidenciado no presente tópico, bem como pelo fato de que a única razão para o indeferimento da restituição foi o fato de a liquidação da COFINS considerada neste PER ter sido realizada por meio de compensação, que, como já visto preliminarmente, não é óbice à restituição, na medida que a compensação é uma modalidade de extinção do crédito tributário nos termos do inciso II, do artigo 156 do CTN, requer-se a reforma do acórdão recorrido, com o consequente deferimento integral do Pedido de Restituição em questão. Além disso, a recorrente defende a inexistência de prescrição ou duplo aproveitamento do crédito pleiteado no Pedido de Restituição. Isso porque levando-se em consideração que a Recorrente, em 18/11/2014, transmitiu DCOMPs (homologadas, conforme visto nos tópicos anteriores, razão pela qual não pode retifica-las) com o objetivo de quitar os respectivos débitos que entendia serem devidos à época, conforme já comprovado, resta inequívoco que somente na data da homologação destas que ocorreu pagamento indevido. Novamente, cumpre esclarecer que a origem do direito creditório em comento não guarda pertinência com os saldos negativos apontados pela Turma Julgadora. A origem do montante pleiteado no PER diz respeito única e exclusivamente à reapuração da base de cálculo da COFINS devida. Ou seja, no presente processo, discute-se simplesmente a existência deste direito creditório pautado, por sua vez, na exclusão de despesas dedutíveis da base de cálculo, conforme exposto em detalhes no tópico anterior, não havendo que se falar, portanto, em duplo aproveitamento. Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.361 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720187/2020-71 13 Trata-se de um débito confessado, nas compensações indicadas pela Turma Julgadora, a maior por conta de um erro no cálculo do montante do débito, exatamente enquadrado na hipótese prevista pelo mencionado artigo 165, II, do CTN. Por conseguinte, levando-se em consideração que o Recorrente, em 18/11/2014, transmitiu DCOMPs (homologadas, conforme visto nos tópicos anteriores – razão pela qual não pode retifica-las) com o objetivo de quitar os respectivos débitos que entendia serem devidos à época, conforme já comprovado, resta inequívoco que somente na data da homologação destas que ocorreu pagamento indevido. Dando seguimento, em 08/11/2019, o Recorrente transmitiu o PER objeto do presente processo administrativo, tempestivamente, em razão do referido pagamento a maior, ou seja, data em que o referido crédito tributário não havia sido extinto pela prescrição. Logo, diante do exposto, resta comprovado que não se trata de crédito duplamente utilizado, uma vez que são de origens distintas, e muito menos prescrito porquanto entre o momento da homologação das DCOMPs e da transmissão do PER não transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos indicado pela legislação. No entanto, no âmbito da RFB as compensações e restituições são regulamentadas pela Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, que assim define em relação a utilização do formulário: Art. 165. Os formulários a que se refere o art. 168 poderão ser utilizados pelo sujeito passivo somente nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não puder ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB mediante utilização do programa PER/DCOMP. § 1º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no referido programa, bem como a existência de falha no programa que impeça a geração do pedido eletrônico de restituição, do pedido eletrônico de ressarcimento, do pedido eletrônico de reembolso ou da declaração de compensação. § 2º A falha a que se refere o § 1º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no art. 77 ou no art. 164. Art. 166. A compensação será considerada não declarada e o pedido de restituição, o pedido de reembolso ou o pedido de ressarcimento será indeferido sumariamente, quando a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. Art. 167. A documentação comprobatória do direito creditório deverá ser anexada aos formulários a que se refere o art. 168. Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.361 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720187/2020-71 14 Art. 168. Ficam aprovados os formulários: I - Pedido de Restituição ou de Ressarcimento - Anexo I Em que pese o esforço da recorrente, verifica-se que todas as DCOMP foram entregues em 18/11/2014 e possuem como crédito informado Saldo Negativo de IPRJ ou CSLL. Nos sistemas de compensação verificamos mais detalhes da situação das DCOMP e seus créditos: Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.361 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720187/2020-71 15 Portanto, nos termos do art. 167 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, a documentação comprobatória do crédito alegado deve acompanhar o formulário de Pedido de Restituição apresentado. No entanto, no presente caso, as únicas provas carreadas aos autos restringem-se à retificação da DCTF e da EFD-Contribuições, não tendo sido juntados documentos idôneos aptos a demonstrar a existência do crédito pleiteado. Nesse sentido, incumbe ao Contribuinte a demonstração de maneira clara e coerente, acompanhada das provas hábeis e suficientes, dos fatos que justificariam a alteração/retificação da DCTF para que se possa autorizar a alteração da mesma e aferir as respectivas características de liquidez e certeza do pleito creditício. Cabe transcrever o item 13.1 do Parecer Normativo COSIT nº2 de 28/08/2015: “13.1 O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder- dever de confirmá-las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por exemplo, for um pagamento e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões apresentadas (a despeito da retificação da DCTF) e conseqüentemente, indeferir/não homologar o PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda que disponível nos sistemas da RFB.” Dessa forma, conforme detalhado pela DRJ, para comprovar a existência de crédito vinculado a registro contábil, não basta a mera apresentação do registro; é imprescindível indicar, de forma específica, quais documentos estão associados a cada registro. Além disso, quando a natureza da operação escriturada ou documentada for relevante para a caracterização do direito creditório, é essencial que a descrição constante nos registros e documentos seja clara, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou inviabilizem a adequada identificação do negócio. Destarte, quanto à retificação da DCTF para redução do débito, mesmo que eventualmente a recorrente tivesse razão, a legislação tributária é regida por prazos que visam assegurar segurança jurídica a ambas as partes. Tais prazos funcionam como vias de mão dupla, pois limitam tanto a possibilidade de revisão contábil pelo fisco quanto o prazo razoável para a utilização de créditos alegadamente existentes pelo contribuinte. Vejamos o que diz o CTN: Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.361 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720187/2020-71 16 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. Nesse sentido, a DCOMP tem prazo para que seja analisada, sob pena de ser considerada homologada tacitamente. Vejamos o art. 74 da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Portanto, a forma adequada de aproveitamento do crédito alegado seria por meio de retificação das DCOMPs ou de pedido de cancelamento das mesmas. Tais procedimentos, contudo, devem ser realizados antes da conclusão da análise pela autoridade fiscal (homologação ou não das DCOMPs), o que não ocorreu dentro do prazo legal. Além disso, permitir que o contribuinte utilize indefinidamente um crédito já prescrito, previamente declarado em DCOMP homologada, sempre que entender que seu débito seria menor, violaria os prazos legais supracitados e comprometeria a segurança jurídica. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Conclusão Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.361 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720187/2020-71 17 Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 295DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11270919 #
Numero do processo: 10830.905803/2013-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 MANIFESTO ERRO. Cabe embargos de declaração quando corre manifesto erro do Conselheiro Julgador. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. Súmula CARF nº 217 AprovadapeloPleno da3ª Turma da CSRFem sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.
Numero da decisão: 3001-003.923
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar manifesto equívoco do Conselheiro Daniel Moreno Castillo na aplicação de Súmula CARF, nos termos do voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.896, de 19 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10830.901837/2013-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros(as): Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto [a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 MANIFESTO ERRO. Cabe embargos de declaração quando corre manifesto erro do Conselheiro Julgador. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar manifesto equívoco do Conselheiro Daniel Moreno Castillo na aplicação de Súmula CARF, nos termos do voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 003.896, de 19 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10830.901837/2013- 81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.923 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905803/2013-66 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros(as): Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto [a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração, cumulados com recurso inominado, opostos em face do Acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) nº 3001-003.135, proferido nos autos do processo em epígrafe, no qual se controverteu, em síntese, sobre a possibilidade de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), relativamente a dispêndios com serviços de frete em duas situações fáticas delimitadas no julgamento: (i) fretes associados à aquisição/entrada de insumos (inclusive importados), incorridos após o despacho aduaneiro, bem como em hipóteses em que os bens adquiridos se encontrariam submetidos à alíquota zero das referidas contribuições; e (ii) fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Após a publicação do acórdão, foram suscitadas alegações de negativa de aplicação dos enunciados das Súmulas CARF nº 188 e nº 217, o que motivou a interposição do presente recurso horizontal, com o objetivo declarado de sanar lapsos e conferir clareza e aderência do julgado aos entendimentos sumulados vigentes, à luz do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), em especial dos seus artigos 116 e 117. Em síntese, o embargante sustenta que, quanto à Súmula CARF nº 188, embora não tenha havido referência expressa ao respectivo verbete no voto condutor, o entendimento jurídico nele consolidado teria sido observado no mérito, na medida em que se reconheceu a possibilidade de creditamento do frete efetivamente tributado, ainda que vinculado à aquisição de insumos não onerados (alíquota zero), tendo sido utilizado como fundamento precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), notadamente o Acórdão nº 9303-013.850 (Processo nº 10935.724494/2014-38, 3ª Turma da CSRF, sessão de 15/03/2023, publicação em 26/04/2023). Requer, assim, que o acórdão embargado seja integrado para consignar, de modo expresso, a aplicação da Súmula CARF nº 188 ao caso concreto, sem alteração do resultado nessa extensão. De outro lado, no que concerne à Súmula CARF nº 217, o embargante aponta que o voto teria sido redigido em momento anterior à edição do referido verbete (vigência em 04/10/2024) e que, quando do efetivo julgamento, a necessária atualização/revisão não teria sido Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.923 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905803/2013-66 3 realizada, implicando omissão relevante quanto à aplicação de entendimento sumulado vinculante. Afirma, por isso, que deve ser sanado o lapso para que se aplique a Súmula CARF nº 217 aos fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, com a consequente alteração do desfecho do julgado nessa parcela, a fim de manter as glosas correspondentes. Os embargos foram apresentados como tempestivos, e os autos vêm conclusos para apreciação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade. O presente recurso de embargos é tempestivo. Embargos de declaração cumulado com inominado. Proferido o Acórdão Carf nº 3001-003.108, pude verificar, após imputação de negativa de aplicação das Súmulas CARF nº 188 e 217, que, de fato, incorri em manifesto lapso quando da apreciação e julgamento do presente processo administrativo. Para o que pertine ao presente recurso horizontal, temos a seguinte situação fática, extraída dos autos em relação às glosas que foram objeto de impugnação e recurso voluntário: a) Fretes de insumos importados, incorridos após o despacho aduaneiro de forma a fazer os bens importados chegarem à unidade fabril e/ou tributados à alíquota zero; b) Fretes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa; No voto proferido por esse Conselheiro embargante restou expressamente consignado que o frete de bens submetidos à alíquota zero ensejariam o direito à tomada de créditos por parte do contribuinte. Ocorre que, devido a manifesto lapso, ao invés de apontar a Súmula CARF nº 188 como fundamento para tal desiderato, fora apontado apenas o precedente nº 9303-013.850, originado da C. 3ª Turma da CSRF desse C. CARF, a saber: Numero do processo: 10935.724494/2014-38 Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.923 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905803/2013-66 4 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) Numero da decisão: 9303-013.850 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu- se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN Ou seja, ao ponto em que houve manifesto lapso em relação ao não apontamento expresso do verbete sumular CARF nº 188, abaixo transcrito, não houve negativa de aplicação do entendimento jurídico fincado pelo precedente vinculante em questão, haja vista que a tese jurídica qualificada pelo C. CARF na súmula em destaque foi integralmente atendida, na medida em que o frete dos insumos sujeito à alíquota zero foi classificado como passível de creditamento. Vejamos o teor da Súmula CARF nº 188: Súmula CARF nº 188 Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.923 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905803/2013-66 5 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Eis o primeiro ponto de manifesto lapso desse Conselheiro, explanado de forma a verificar que a Súmula CARF nº 188 não foi expressamente aplicada, ainda que o seu entendimento não tenha sido afastado, uma vez que o precedente carreado como lastro ao voto, acima destacado, contém as mesmas premissas de direito contidas no verbete sumular, premissas essas totalmente observadas por esse Conselheiro quando da prolação do seu voto ora embargado. Assim, a despeito de a Súmula CARF nº 188 não ter sido expressamente apontada e transcrita, a sua vinculação jurídica e o seu entendimento foram totalmente aplicados por esse Conselheiro no seu voto ora embargado, inexistindo negativa de aplicação de súmula, hipótese essa que exigiria conclusão jurídica diversa daquela sumulada. No entanto, de fato há manifesto lapso, uma vez que a Súmula CARF em questão não foi aplicada de forma expressa no voto anteriormente proferido. Já no que tange ao manifesto lapso relacionado à não aplicação da Súmula CARF nº 217 ao caso concreto, de fato, e por ter o voto sido confeccionado antes da edição do referido verbete sumular ocorrida ao final do exercício de 2024, ao ponto em que já estava plenamente vigente quando do efetivo julgamento do feito, o referido entendimento deixou de ser aplicado por esse Conselheiro, infelizmente. Entre o dia em que o voto fora confeccionado e aquele em que o voto fora lançado como pronto para inclusão, a Súmula CARF nº 217 foi editada, sem que esse Conselheiro tenha procedido com a devida e cautelosa revisão e atualização do seu voto proferido. Nesse sentido, o lapso manifesto decorreu da não aplicação da Súmula CARF nº 217 ao caso concreto, quando a mesma deveria ter sido lançada no voto dada à plena vinculação dos Conselheiros do CARF aos verbetes sumulares expedidos pelo C. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.923 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905803/2013-66 6 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. O processo em questão trata tanto de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, como de frete de insumos incorrido após o despacho aduaneiro de suas importações. Assim, o lapso manifesto decorre da não aplicação do verbete sumular acima destacado aos casos envolvendo o transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos da empresa recorrente. Contrariamente ao frete incorrido após o despacho aduaneiro, o frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa é expressamente vedado pela Súmula CARF nº 217, cuja aplicação é vinculante aos Conselheiros desse C. CARF, motivo pelo qual invoco o precedente qualificado em questão ao caso concreto, para, revertendo o entendimento anteriormente esposado no voto proferido e ora embargado, manter a glosa relativa apenas aos créditos decorrentes do frete de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Nessa longarina e com esses respeitosos esclarecimentos, afastando os manifestos lapsos de minha parte, pugno pelo conhecimento e provimento desses embargos, nos termos do artigo 116 e 117 do RICARF, para deixar claro, evidente e expresso, que aplico a Súmula CARF nº 188 ao caso concreto para manter o afastamento das glosas relativas aos créditos sobre os fretes com insumos sujeitos à alíquota zero das contribuições, bem como daqueles outros incorridos para trazer insumos importados, após alfandegados, ao estabelecimento do contribuinte recorrente, desde que tenham sofrido a incidência das contribuições sociais. Na mesma toada, afasto o manifesto lapso incorrido pela não aplicação do verbete sumular nº 217 desse C. CARF ao caso concreto, atraindo e aplicando a referida súmula ao caso concreto, alterando, por conseguinte, a conclusão do voto anteriormente proferido para manter as glosas relativas ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. Conheço e dou provimento aos embargos para atribuir aos mesmos efeitos infringentes ao mesmo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.923 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905803/2013-66 7 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar manifesto equívoco do Conselheiro Daniel Moreno Castillo na aplicação de Súmula CARF, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 218DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.909276/2013-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA. Impõe reconhecer a parcela que compõe o saldo negativo formada por retenções na fonte, quando, em procedimento de diligência, a autoridade tributária conclui pela idoneidade das retenções, demonstradas através das notas fiscais e demais registros contábeis. Inteligência da Súmula CARF nº 143.
Numero da decisão: 1301-008.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar, provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA. Impõe reconhecer a parcela que compõe o saldo negativo formada por retenções na fonte, quando, em procedimento de diligência, a autoridade tributária conclui pela idoneidade das retenções, demonstradas através das notas fiscais e demais registros contábeis. Inteligência da Súmula CARF nº 143. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar, provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.022 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909276/2013-73 2 Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ Belo Horizonte, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente crédito informado na Declaração de Compensação (DCOMP) nº 34966.80866.250210.1.3.03-1010 (fls. 2/43), lastreada em saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$ 805.835,09, referente ao ano-calendário de 2009. 2. O não reconhecimento integral do crédito pleiteado pela unidade de jurisdição da RFB decorre da não validação das estimativas compensadas, no valor de R$ 439.310,34, e parte das retenções na fonte (solicitado R$ 592.715,91 e confirmado R$ 544.278,56), conforme Despacho Decisório nº 048935492 (fls. 44). 3. Em manifestação de inconformidade (fls. 53/248), a ora Recorrente informou que não foram consideradas a totalidade das retenções suportadas, conforme discriminado nas notas fiscais e em relação às estimativas compensadas, pugnou pela apensação dos PAF em que se discute a compensação com as referidas estimativas. 4. A DRJ julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade (fls. 251/256), reconhecendo as estimativas compensadas, com base no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02, de 2018, e por entender não demonstrado as retenções pendentes. Não foi formalizada ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 2017. 5. Em razão dessa decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 265/280) em que aduz que as notas fiscais/faturas de prestação de serviços, vinculadas com os créditos havidos na conta bancária da contribuinte, são suficientes para demonstrar o montante do imposto retido na fonte pelos tomadores de serviço que não apresentaram DIRF ou comprovante de retenção. 6. Em sessão de 21.06.2023, por meio da Resolução nº 1301-001.133 (fls. 575/579), esta Turma entendeu por converter o julgamento em diligência para que a unidade de jurisdição da RFB adotasse as seguintes providências: Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.022 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909276/2013-73 3 i) intimar o contribuinte para apresentação de novos elementos de provas ou esclarecimentos, com intuito de comprovar o oferecimento à tributação das receitas que originaram as retenções em litígio, em conformidade com o que prevê a Súmula CARF nº 80 ii) analisar o direito creditório em litígio, essencialmente se os documentos até então carreados comprovam as retenções sofridas, e se as receitas que originaram tais retenções foram oferecidas à tributação. iii) após, deverá a autoridade fiscal elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas no item anterior. iv) ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. 7. Em atendimento ao determinado pelo CARF, foi elaborado o Despacho de Diligência – EQAUD IRPJ/CSLL 8RF nº 7.040/2024, que opinou, após análise da documentação acostada na oportunidade da apresentação da manifestação de inconformidade, pelo deferimento integral do saldo negativo informado, isto é, no valor de R$ 805.835,09, e a homologação das compensações declaradas (fls. 581/589). 8. Cientificado do referido Despacho, a Recorrente ratifica suas conclusões ao tempo que pugna pelo provimento do Recurso Voluntário (fls. 595/596). 9. É o relatório. VOTO Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator Conhecimento 10. O conhecimento do Recurso Voluntário foi efetuado por ocasião da prolação da Resolução nº 1301-001.133, que ora se ratifica. Mérito Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.022 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909276/2013-73 4 11. O litígio tem escopo definido: a não confirmação de parte das retenções de CSLL, na formação do saldo negativo do ano-calendário 2009, em que foi informado na DCOMP o valor de R$ 592.715,91, mas confirmado apenas a importância de R$ 544.278,56, conforme Despacho Decisório nº 048935492 (fls. 44). 12. Como referido, após a prudente conversão do julgamento em diligência, a unidade de jurisdição da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, concluiu, a partir de técnica de amostragem, pela existência da totalidade das retenções informadas, destaca-se o seguinte quadro elaborado pelo Fisco: 13. Registre-se, ainda, que a autoridade responsável, sem citar a Súmula CARF nº 1431, faz menção à jurisprudência do CARF, nomeadamente, sobre a possibilidade de a comprovação da retenção da fonte não se dar exclusivamente com base no informe de rendimentos, mas também com outros elementos de prova. 1 Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.022 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909276/2013-73 5 14. A partir dessa análise, concluiu a autoridade responsável pelo procedimento de diligência: CONCLUSÃO 17. Pelo exposto, e considerando tudo o mais que consta dos autos, proponho o deferimento do direito creditório manifestado no PER/DCOMP no. 34966.80866.250210.1.3.03-1010, no valor de R$ 805.835,09 (oitocentos e cinco mil, oitocentos e trinta e cinco reais e nove centavos) e a homologação das compensações vinculadas até o limite do crédito deferido. 15. Assim, se a Administração Tributária concluiu que há elementos seguros para o reconhecimento integral do crédito pleiteado, não há razão para a autoridade julgadora concluir de forma diversa. Dispositivo 16. Diante do exposto, voto para DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer adicionalmente o crédito relativo às retenções na fonte não reconhecidas no Despacho Decisório, no valor de R$ 48.437,35, fato que resulta no reconhecimento integral do saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário 2009, no valor de R$ 805.835,09. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins Fl. 604DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13855.721190/2018-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2017 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VENDA DE BOVINOS SEM COMPROVAÇÃO EFETIVA. São tributáveis os valores associados a venda de bovinos fictícia, amparada apenas em documentação formal, e dissociada da efetiva entrega de animais para abate ao frigorífico, em prática conhecida como venda de “boi papel”. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado.
Numero da decisão: 2002-010.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reduzir a multa de ofício ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima Junior (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Costa Loureiro Solar, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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VENDA DE BOVINOS SEM COMPROVAÇÃO EFETIVA. São tributáveis os valores associados a venda de bovinos fictícia, amparada apenas em documentação formal, e dissociada da efetiva entrega de animais para abate ao frigorífico, em prática conhecida como venda de “boi papel”. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.077 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.721190/2018-21 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reduzir a multa de ofício ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima Junior (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Costa Loureiro Solar, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior. RELATÓRIO Contra o Sr. NELSON CINTRA RIBEIRO foi lavrado Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF do Exercício 2017, Ano-Calendário 2016. Foi apurada a infração de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebido de pessoa jurídica. A fiscalização realizou uma síntese do objeto do auto de infração: Em 2016, o Sr. Nelson Cintra Ribeiro auferiu rendas provenientes do Grupo JBS através de notas fiscais inidôneas, emitidas tanto por ele como pelo JBS S/A; O total auferido foi de R$ 296.667,00, conforme a nota fiscal nº 43015, de 03/11/2016, emitida por JBS S/A (CNPJ nº 02.916.265/0004-02); A nota fiscal nº 43015 foi contabilizada como atividade rural, conforme consta do Livro Caixa que foi apresentado, e do Demonstrativo de Atividade Rural - Brasil, da DIRPF 2017-2016. O fiscal descaracterizou os rendimentos considerados, pelo contribuinte, como provenientes de atividade rural. Para tanto, transcreveu os arts. 57, 58 e 61 do Regulamento do Imposto de Renda, que tratam das atividades definidas, na legislação, como atividade rural, e, assim, exclui o recebimento de R$ 296.667,00 como sendo proveniente dessa atividade. Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.077 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.721190/2018-21 3 A fiscalização afirma que a situação foi de simulação de uma atividade rural, porque se tratava de uma compra e venda de boi de papel. A impugnação foi apresentada às fls. 697/710. A 9ª Turma da DRJ/BHE por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2017 DELAÇÃO PREMIADA. RESCISÃO DO ACORDO DE DELAÇÃO. LEGITIMIDADE DAS DECLARAÇÕES E REGISTROS CONTÁBEIS. SONEGAÇÃO E FRAUDE TRIBUTÁRIA. Os depoimentos em delação premiada não são provas em si mesmo, mas apenas informações dos fatos a serem investigados pela autoridade fiscal. A rescisão do acordo de delação premiada não, necessariamente, afasta os fatos já informados pelo delator. As declarações e registros contábeis do contribuinte são válidos se forem confirmados por outros subsídios. Configura-se em sonegação e em fraude tributária o contribuinte alterar a natureza dos rendimentos, de qualquer natureza, para de atividade rural. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 24/04/2019, o sujeito passivo interpôs, em 22/05/2019, Recurso Voluntário, pede a improcedência do lançamento alegando em síntese que: 1) Ao contrário do afirmado na decisão de piso o lançamento baseou-se exclusivamente sim na delação do Sr. Wesley Mendonça Batista que foi rescindida; 2) O contribuinte declarou receita bruta de atividade rural em sua Declaração de Imposto de Renda cujo valor engloba o valor recebido da JBS; 3) Não pode presumir a simulação diante dos documentos fiscais e de trânsito de animais, além do valor declaração pelo contribuinte; 4) As informações constantes das papeletas de inspeção ANTE-MORTEM e ESCALA DE ABATE, podem ser alteradas; 5) O estoque de gado bateu antes e depois do abate; 6) A GTA e a nota fiscal não foram emitidas pelo contribuinte; 7) A multa qualificada deve ser afastada. Fl. 873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.077 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.721190/2018-21 4 É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio versa sobre a omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebido de pessoa jurídica. Inicialmente, não prospera a alegação de que o lançamento se baseou exclusivamente nas delações premiadas, alegação essa que não se coaduna com a realidade documentada nos autos. No que se refere à infração relacionada com a venda de “boi papel’, emitiu a autoridade lançadora ofício junto a órgãos públicos para averiguar se havia efetiva existência da operação de compra e venda de gado tal como alegava o contribuinte. Por conseguinte, tem-se que a autoridade autuante utilizou-se do conteúdo da delação premiada, mas chegou às conclusões que lastrearam o lançamento de modo independente e articulado, à luz de todo arcabouço probatório reunido no procedimento fiscal. De sua parte, defende o contribuinte que a venda objeto da autuação, escriturada em Livro Caixa, e que compôs parte dos rendimentos de atividade rural declarados, era verdadeira, apresentando a respectiva Notas Fiscais, DAE e GTA (Guias de Trânsito Animal Eletrônicas) emitidas na forma legal. Não obstante, a fiscalização teve o zelo de apurar, junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, a veracidade de tais informações, via expedição de Ofício de nº 48/2018/SFA-MS, à fl. 171, que reporta ao Parecer Técnico nº 001/SFA/MS/2018 e à Planilha de Abate do estabelecimento SIF 1662, assim se pronunciou: 1) A pesquisa foi realizada em relação aos fornecedores, do frigorífico JBS S/A - SIF 1662, indicados no Ofício nº 01/2018 - RFB; 2) A pesquisa foi realizada considerando a data de validade da Guia de Trânsito Animal - GTA mais um dia; 3) Os documentos base para a verificação foram a Papeleta de Inspeção Ante- Mortem, assinada e datada pelo veterinário oficial, contendo o número de lote, quantidade, procedência e número do documento sanitário GTA, e a Escala de Abate, confeccionada pelo próprio estabelecimento, contendo o número do lote, quantidade, procedência, proprietário, além de outros dados; Fl. 874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.077 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.721190/2018-21 5 4) Entre as datas de 21 de setembro a 10 de outubro de 2016, houve paralisação das atividades no frigorífico JBS S/A - SIF 1662 em razão de férias coletivas, não havendo, pois, abate; Conclusão: No período analisado, não foi constado registro de abate realizado pelos fornecedores listados no Ofício nº 01/2018 - RFB (3897685), anexo I a X, no frigorífico JBS S/A - SIF 1662 em Campo Grande, MS. Então, a hipótese, aqui, não é de o pecuarista ter ou não controle sobre os abates que eram realizados no frigorífico JBS S/A - SIF 1662, mas, sim, se a auditoria feita pelo MAPA pode ser desconsiderada, como pretende o impugnante. Segundo o impugnante, as Papeletas de Inspeção Ante-Mortem e as Escalas de Abate poderiam ter sido alteradas pelo JBS, com acréscimo ou subtração de informações, uma vez que eram confeccionadas manualmente. Sem embargo, não apresenta qualquer evidência de que as aferições do MAPA estariam imbuídas de mácula, tese que, para ser acatada, deveria estar suportada em algum elemento fático, já que as informações daquele Ministério estão baseadas em análise do Serviço Oficial de Inspeção, com exame realizado por técnico veterinário oficial. Ressalte-se, que as alegações de os controles seriam manuais permitindo a alteração, que a GTA e a Nota Fiscal foram emitidos por terceiros e que havia pagamento de propina a fiscais, não são suficientes para ilidir o conteúdo a auditoria feita pelo MAPA que demonstram que os bois não foram abatidos no estabelecimento da JBS e que, portanto, o pagamento recebido não foi decorrente da vendo dos referidos animais. Tendo em vista que quanto à multa qualificada aplicada o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: E, tratando do terceiro argumento do impugnante, a hipótese é mais do que uma sonegação tributária do artigo 71 da Lei nº 4.502/1964, pois existiu fraude com a alteração das características do fato gerador do imposto de renda de pessoa física quando declarados os rendimentos como de atividade rural, de tributação mais favorecida, ao invés de declarados como proventos de qualquer natureza do artigo 37 c/c o artigo 38, ambos do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 (Decreto 3.000/1999), então vigente, e citado no auto de infração: Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (g.n.) Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, Fl. 875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.077 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.721190/2018-21 6 bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (g.n.) A fraude, na situação em análise, não está apenas prevista no artigo 72 da Lei nº 4.502/1964, está ainda especificada no artigo 18 da Lei nº 8.023/1990, também citado pela fiscalização, agora, no Termo de Verificação Fiscal - TVF: Art. 18. A inclusão, na apuração do resultado da atividade rural, de rendimentos auferidos em outras atividades que não as previstas no art. 2º, com o objetivo de desfrutar de tributação mais favorecida, constitui fraude e sujeita o infrator à multa de cento e cinqüenta por cento do valor da diferença do imposto devido, sem prejuízo de outras cominações legais. (g.n.) Com essas considerações, o terceiro e o último argumento do impugnante deve ser finalizado com a confirmação da aplicação da multa qualificada do § 1º, inciso I, do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Contudo, a multa qualificada deve ser reduzida ao patamar de 100%. Isso porque, a Lei nº 14.689/2023 alterou o dispositivo do §1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, que trazia a previsão da multa duplicada. Vejamos a antiga e a nova redação: Redação dada pela Lei nº 11.488/2007 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...)VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Fl. 876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.077 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.721190/2018-21 7 Como se vê, a nova regra geral da multa de ofício nos casos previsto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 prevê a majoração ao patamar de 100%, conforme dispõe o inciso IV, §1º, da Lei nº 9.430/96. Destaca-se que referida lei criou uma hipótese de majoração ao patamar de 150%, prevista no inciso VII, mas apenas nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. Portanto, considerando o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN, tem-se por aplicar a retroatividade benigna, devendo-se a multa de ofício qualificada ser reduzida ao patamar de 100%. Quanto ao pedido da recorrente acerca da intimação dirigida ao endereço do seu patrono (advogado), os incisos I, II e III do artigo 23 do Decreto n° 70.235 de 1972 disciplinam integralmente a matéria, configurando as modalidades de intimação, atribuindo ao fisco a discricionariedade de escolher qualquer uma delas. Nesse sentido, o § 3º estipula que os meios de intimação previstos nos incisos do caput do artigo 23 não estão sujeitos a ordem de preferência. De tais regras, conclui-se pela inexistência de intimação postal na figura do procurador do sujeito passivo. Assim, a intimação via postal, no endereço de seu advogado, não acarretaria qualquer efeito jurídico de intimação, pois estaria em desconformidade com o artigo 23, inciso II e §§ 3° e 4°, do Decreto n° 70.235 de 1972. Ademais a matéria já se encontra sumulada no âmbito do CARF, sendo, portanto, de observância obrigatória por parte deste colegiado, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 110 DF CARF MF Fl. 1186 Original DOCUMENTO VALIDADO ACÓRDÃO 2201-012.156 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725688/2020-16 12 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Diante disso, rejeito o pedido da recorrente de que as intimações sejam realizadas por meio de seu patrono. Finalmente, é certo que o recurso tempestivamente protocolado suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do disposto no inciso III do art. 151 do CTN. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar parcial provimento para reduzir a multa de ofício ao patamar de 100%. Fl. 877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.077 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.721190/2018-21 8 Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 878DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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