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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10365264 #
Numero do processo: 11080.732705/2018-09
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.393
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do feito até que seja julgado e prolatado acórdão de mesma instância relativamente ao processo de compensação/crédito vinculado aos autos em apreço. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.391, de 18 de maio de 2021, prolatado no julgamento.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.391, de 18 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.732554/2018-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Marcelo José Luz de Macedo, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Contribuinte, de forma a manter o crédito tributário lançado. Auto de Infração, Impugnação e DRJ Em virtude de compensação não homologada foi efetuado lançamento em desfavor da Contribuinte. A multa foi lavrada com base no art. 74 § 17 da Lei 9.430/96, cuja exigência tem como objeto o valor resultante da aplicação do percentual de 50% sobre o valor não homologado. Notificada, a Contribuinte apresentou Impugnação, na qual alegou, nos termos do Acórdão da DRJ, a “impossibilidade do "bis in idem"; a MP 656/14, ao alterar a redação da Lei Fl. 183DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0424.14270.IKWR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0424.14270.IKWR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.393 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732705/2018-09 n° 9.430, de 1996, art. 74, § 17, modificou o tipo penal, desvirtuando a intenção do legislador; falta de razoabilidade e proporcionalidade; afronta ao direito de petição, aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.”. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação, entendendo, em suma, que, a autoridade administrativa agiu de acordo com a lei, nos termos do art. 142 do CTN. O processo administrativo em que se discute a não homologação já foi julgado em primeira instância, sendo a manifestação de inconformidade improcedente e ainda que pendente de trânsito em julgado, a multa isolada deve ser constituída até porque não há previsão de suspensão ou interrupção da decadência. Quanto à retroatividade benigna da alteração legislativa referente ao § 15 do art. 74 da Lei 9.430/96, esta não se estendeu a compensação não homologada, que já se encontrava como infração no § 17 do dispositivo citado. Fizeram os julgadores constar que não possuem, nem a autoridade fiscal, competência para controle de constitucionalidade. Sobre a duplicidade de cobranças, pois haveria multa de mora sobre as compensações não homologadas, além da multa isolada, não haveria qualquer ilegalidade, pois a lei assim dispõe. Ademais são situações diversas. Recurso Voluntário Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) a constitucionalidade da multa contestada é objeto da ADI n° 4905, bem como do Recurso Extraordinário n° 796.939, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, sendo a suspensão dos feitos que versem sobre a questão determinada pelo Ministro Luiz Edson Fachin. Apesar disso, foi julgada a Impugnação apresentada; b) a aplicação da multa pela não homologação conjuntamente com a aplicação da multa de mora incorrem em “bis in idem”, pois as sanções recairiam na mesma infração; c) a declaração foi apresentada dentro do prazo para recolhimento, não havendo de se falar em mora, a qual se configura na situação como penalização do contribuinte. Apresenta jurisprudência do CARF sobre multa de ofício e multa isolada sobre falta de recolhimento de estimativas; d) não há tipicidade para a multa, uma vez que a MP n° 656/14 revogou a punição do § 15 do art. 74 da Lei 9.430/96, também haveria sido revogada a do § 17 do artigo citado, uma vez que ela seria decorrente do § 15. A alteração promovida teria alterado o tipo penal, pois a infração deixa de ser o pedido de reconhecimento do direito e passa a ser a realização da compensação em si; e) a aplicação da multa infringe a Razoabilidade e a Proporcionalidade, bem como atende a ânsia arrecadatória do estado; f) haveria ainda violação ao direito constitucional de petição. Ao final, requer seja reconhecida a improcedência do lançamento, com o consequente cancelamento. Requer ainda a suspensão dos feitos que versem sobre a presente questão. Requer ainda a suspensão do presente processo até o julgamento do processo que trata da não homologação da compensação. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. Requerimento A Recorrente apresentou petição informando que havia sido proferida decisão nos Autos em que se discute a não homologação da compensação. Requereu na mesma peça que, por força do art. 6, I do RICARF, os presentes Autos sejam remetidos à DRF para que possam ser apensados aos em que foi proferida a decisão e para que ambos tramitem em conjunto. É o relatório. Fl. 184DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0424.14270.IKWR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0424.14270.IKWR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.393 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732705/2018-09 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Tempestividade e admissibilidade Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ, bem como do protocolo do Recurso Voluntário, conclui-se que este é tempestivo. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. PRELIMINARMENTE Suspensão do processo por força do art. 1.035 do CPC e apensamento A Contribuinte alega que a constitucionalidade da multa contestada é objeto da ADI n° 4905, bem como do Recurso Extraordinário n° 796.939, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, sendo a suspensão dos feitos que versem sobre a questão determinada pelo Ministro Luiz Edson Fachin. Apesar disso, foi julgada a Impugnação apresentada. Alega ainda que, por força do art. 6, I do RICARF, os presentes Autos devem ser apensados aos Autos que julgam a não homologação da compensação, a qual teria motivado o lançamento discutido nesses. Sobre a suspensão do processo, efetivamente o art. 62 do RICARF prevê a necessária observância das decisões emitidas pelo STF, nos seguintes termos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Com base nas ações indicadas pela Recorrente (ADI n° 4905 e RE n° 796.939/RS) se entende que elas poderiam recair na previsão do art. 62, § 1', II, alínea “b” ou § 2' do RICARF. Partindo desta possibilidade, ao se analisar as ações propostas, constata-se que nenhuma delas foi definitivamente julgada, assim, não há inicialmente decisão definitiva de mérito a ser aplicada. Quanto ao art. 62,§ 1', II, alínea “b” do RICARF há Fl. 185DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0424.14270.IKWR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0424.14270.IKWR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.393 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732705/2018-09 a previsão de decisão definitiva, sem citar, portanto, que sejam de mérito, o que poderia ocorrer com o RE n° 796.939/RS, pois neste houve decisão definitiva que reconheceu a Repercussão Geral do Tema. Ao analisar o RE n° 796.939/RS, constata-se que o Ministro do STF Luiz Edson Fachin exarou o seguinte despacho: Despacho: Reconhecida a repercussão geral, impende a suspensão do processamento dos feitos pendentes que versem sobre a presente questão e tramitem no território nacional, por força do art. 1.035, §5º, do CPC. À Secretaria para as providências cabíveis, sobretudo a cientificação dos órgãos do sistema judicial pátrio. Publique-se. Brasília, 21 de outubro de 2016. Entende-se que, por força do art. 1.035, § 6° do CPC1, a decisão, cujo fundamento está no § 5° do mesmo artigo, seria extensível apenas ao judiciário, pois não há a possibilidade de interposição de recurso extraordinário em âmbito administrativo. É para reconhecer ainda que a determinação é de suspender todos os feitos que versem sobre a presente questão. A questão tratada no Recurso Extraordinário é a definida pelo Ministro do STF Ricardo Lewandowski: Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5º, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. II – Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. III – Repercussão geral reconhecida.” (RE 796.939/RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-120 DIVULG 20-06-2014 PUBLIC 23-06-2014) (destaque não consta no original) Como o CARF não tem competência para julgar matéria constitucional, então não há como este Conselho ter processo que verse sobre tal matéria, nos termos do art. 26-A do Dec. 70.235/72. Assim, não há como aplicar qualquer efeito proveniente da ADI n° 4905 e do RE n° 796.939/RS, ambos em trâmite junto ao Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto à suspensão prevista no CPC. Quanto ao apensamento destes Autos ao Processo Principal, entende-se ser aplicável o art. 6, §§ 1º, II; 4º e 6º do Anexo II do RICARF (Portaria MF N° 343, de 09 de junho de 2015). A aplicação dos dispositivos se daria em virtude da Vinculação por decorrência entre os processos. O presente trata de notificação de lançamento motivada pela não homologação de compensação efetuada pela Contribuinte. Já o Processo n° 10283.901424/2014-21 trata da discussão sobre a referida não homologação, constituindo-se como Processo Principal. A justificativa para tanto é que se no Principal forem procedentes os argumentos da Contribuinte, então consequentemente o 1 Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. [...] § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. § 6º O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento. Fl. 186DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0424.14270.IKWR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0424.14270.IKWR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.393 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732705/2018-09 Lançamento deve ser anulado. Tendo em vista que Processo Principal ainda não foi definitivamente julgado, pois retornou à DRF para análise, por força do Acórdão do CARF, então deve o presente Processo ser sobrestado, nos termos do art. 6, § 6º do Anexo II do RICARF. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, com base no art. 6º, § 6 do Anexo II do RICARF, sobrestar o processo até o julgamento do mérito do Processo Principal. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de determinar o sobrestamento do feito até que seja julgado e prolatado acórdão de mesma instância relativamente ao processo de compensação/crédito vinculado aos autos em apreço (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 187DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0424.14270.IKWR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0424.14270.IKWR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 16/08/2021 18:13:00 por VILMA SANTOS DA GRACA. Documento assinado digitalmente em 25/08/2021 08:25:19 por PAULO MATEUS CICCONE. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 05/04/2024. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.0424.14270.IKWR Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: C16655B7A49799FC1789CA5C2D51BD983DD970EC5E102140E54D25D60651C770 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.732705/2018-09. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5

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4751503 #
Numero do processo: 10073.000767/2003-90
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de Apuração: abril/97 a abril/2003 COFINS.DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o direito de restituição de pagamentos da COFINS é de 5 anos contados da data de pagamento da contribuição, conforme interpretação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118 ao inciso I do art. 168 do CTN. COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ISENÇÃO. O art. 56 da Lei nº 9.430/96 revogou a isenção dada as sociedades civis de prestação de serviços profissionais pelo art. 6º da Lei Complementar 70/91. ILEGALIDADE. Não cabe à esfera administrativa afastar a aplicação de norma posta no ordenamento jurídico pátrio que não as elencadas no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-001.017
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria referente à análise de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Numero do processo: 11020.002222/2007-20
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Ementa: REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DE ICMS TRANFERIDO. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins e do PIS, o valor do crédito de ICMS transferido a terceiros, cuja natureza jurídica é a de crédito escritural do imposto Estadual. Apenas a parcela correspondente ao ágio integrará a base de cálculo das duas Contribuições, caso o valor do crédito seja transferido por valor superior ao saldo escritural. RESSARCIMENTO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não cumulativos os arts. 13 e 15, VI da Lei nº 10.833/2003 vedam expressamente tal aplicação.
Numero da decisão: 3401-001.129
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerezoni Filho e Gilson Macedo Rosenburg Filho, quanto à cessão onerosa de créditos de ICMS
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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RESSARCIMENTO. CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. SELIC. Recorrente CHIES, CHIES E CIA LTDA Recorrida DRJ PORTO ALEGRE-RS Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Ementa: REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DE ICMS TRANFERIDO. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins e do PIS, o valor do crédito de ICMS transferido a terceiros, cuja natureza jurídica é a de crédito escritural do imposto Estadual. Apenas a parcela correspondente ao ágio integrará a base de cálculo das duas Contribuições, caso o valor do crédito seja transferido por valor superior ao saldo escritural. RESSARCIMENTO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não- cumulativos os arts. 13 e 15, VI da Lei nº 10.833/2003 vedam expressamente tal aplicação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerezoni Filho e Gilson Macedo Rosenburg Filho, quanto à cessão onerosa de créditos de ICMS. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Fl. 157DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11020.002222/2007-20 Acórdão n.º 3401-01.129 S3-C4T1 Fl. 141 2 (assinado digitalmente) Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Gerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Rodrigo Pereira de Mello (Suplente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da 2ª Turma da DRJ em pedido de ressarcimento de saldo credor da Cofins não-cumulativa, cumulado com declaração de compensação. Repisando argumentação contida na Manifestação de Inconformidade, a contribuinte defende a não tributação dos valores de transferências de créditos do ICMS a terceiros, alegando que a não se enquadram no conceito de receita. Para a Recorrente, o saldo credor de ICMS acumulado por força da regra que isenta as operações de exportação do ICMS possui natureza de "tributo recuperável" que, no balanço, está classificado como uma conta do Ativo da empresa e, após a transferência a terceiros, continua no Ativo, na conta Caixa. Afirma que quando a transferência é para fornecedores ocorre redução de despesas, em vez auferimento de receita, e que de todo modo não é incorporado qualquer valor novo ao patrimônio da pessoa jurídica. No mais, pleiteia novamente “correção monetária” pela taxa Selic. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que cabe conhecê-lo. Os dois temas em debate não constituem novidade neste Colegiado, pelo que repito interpretações adotadas em julgados anteriores sob a minha relatoria. Em relação à inclusão ou não do valor de cessão onerosa de créditos do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS não-cumulativos, mantenho entendimento pela não inclusão, ressaltando que na situação destes os autos o saldo credor é oriundo de exportação. Quanto à aplicação da Selic sobre a parte deferida do ressarcimento, julgo descabida. À luz do alargamento da base de cálculo promovido pelo art. 1º da Lei nº 10.637/2002 e art. 1º da Lei nº 10.833/2003, 1 a tributação (ou não) dos valores em tela enseja 1 Os dois artigos possuem as seguintes redações, respectivamente: Fl. 158DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11020.002222/2007-20 Acórdão n.º 3401-01.129 S3-C4T1 Fl. 142 3 inúmeros debates, dando margem a três correntes: não incidência do PIS e da COFINS, exceto no que atinge a parcela correspondente ao ágio, quando for o caso; incidência sobre o valor recebido pela transferência, inconfundível que é o com montante do crédito cedido, de modo que a base de cálculo tributável será menor do que o crédito de ICMS negociado (quando houver deságio), igual (quando o valor cedido for idêntico ao pago pelo cessionário ao cedente) ou maior (quando houve ágio); e incidência sobre o montante transferido, independentemente de haver ágio ou deságio. Entendo deva haver incidência tão-somente sobre o ágio, quando houver. Como na situação destes autos a glosa correspondente aos valores do crédito de ICMS transferidos e inexiste notícia de que teria havido ágio, cabe dar razão à Recorrente neste ponto. Para mim, a controvérsia há de ser dirimida levando-se em conta a natureza jurídica do crédito cedido, que permanece sendo de saldo credor escritural de ICMS, cuja utilização é submetida a regras rígidas. À semelhança do que se dá com o Crédito Presumido do IPI ressarcido, que também não deve compor a base de cálculo do PIS e COFINS 2 - inclusive no regime da não-cumulatividade, onde a base de cálculo das duas Contribuições é a receita bruta a englobar outras receitas além das provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços -, a natureza jurídica do crédito de ICMS determina o seu regime jurídico e, consequentemente, a caracterização como receita ou não, para fins da tributação analisada. Como se sabe, institutos como decadência e prescrição, por exemplo, prendem-se a cada espécime jurídica delineada, de forma que uma caracterização ou classificação inadequada pode acarretar consequências em desacordo com as normas do ordenamento jurídico. Numa classificação do Direito, a maior utilidade está em permitir uma melhor compreensão do fenômeno jurídico. Se para um economista, por exemplo, o critério econômico pode ser o mais adequado e suficiente para uma classificação que pretenda averiguar em quanto um incentivo como o crédito presumido incrementou as exportações, para Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não- cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. Art. 1 o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. 2 Neste sentido, dentre outros, os Recursos Voluntários nº 150288, sessão de 10/07/2009, Acórdão nº 3401- 00.022, e 122667, sessão de 15/03/2005, Acórdão nº 203-10.047, ambos decididos por maioria sob a minha relatoria. Fl. 159DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11020.002222/2007-20 Acórdão n.º 3401-01.129 S3-C4T1 Fl. 143 4 um operador ou cientista do Direito é diferente. No estudo dos fenômenos e institutos jurídicos, a classificação deve ser orientada pelas normas jurídicas, delas se extraindo a natureza jurídica do objeto investigado. Na situação dos autos é indiscutível que o crédito em tela deve ser classificado como saldo credor escritural do ICMS, que define bem sua natureza jurídica e delimita o regime jurídico correspondente, a regular a forma e amplitude de utilização desse saldo, com obediência à Lei Complementar nº 87/96l e às diversas leis estaduais dispondo sobre o imposto. Dispondo sobre o saldo credor do ICMS, a LC nº 87/96 estabelece o seguinte (negritos acrescentados): Art. 25. Para efeito de aplicação do disposto no art. 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado. (Redação dada pela LC nº 102/2000) § 1º Saldos credores acumulados a partir da data de publicação desta Lei Complementar por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 3º e seu parágrafo único podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento: I - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; II - havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito. § 2º Lei estadual poderá, nos demais casos de saldos credores acumulados a partir da vigência desta Lei Complementar, permitir que: I - sejam imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; II - sejam transferidos, nas condições que definir, a outros contribuintes do mesmo Estado. Como é cediço, os créditos de ICMS devem ser empregados, inicialmente, para reduzir os débitos, no âmbito da não-cumulatividade própria. Depois, remanescendo saldo credor este pode ser empregado nos termos em que a lei estadual dispuser, comportando inclusive o ressarcimento, em algumas hipóteses. Seja deduzido dos débitos, ressarcido ou transferido a terceiros, continua com a mesma natureza jurídica. Daí não parecer razoável que, a depender da forma de utilização desse crédito, seja ou não tributado pelo PIS e pela Cofins. Sublinho considerar irrelevante a contabilização desse crédito, pois a circunstância de constar do ativo, antes de ressarcido ou transferido a terceiros, não tem qualquer importância para caracterizá-lo como integrante da receita bruta tributável pelos PIS e Cofins. Também não vejo relevância na posição assumida pelo adquirente: tanto faz que o cessionário seja um fornecedor do cedente ou uma terceira pessoa sem vinculo anterior. Fl. 160DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11020.002222/2007-20 Acórdão n.º 3401-01.129 S3-C4T1 Fl. 144 5 O importante é que, desde a origem e independentemente da forma de utilização, trata-se de créditos do ICMS. Por oportuno, informo que a Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes já decidiu, à unanimidade, pela exclusão dos créditos de ICMS transferidos, quando decorrentes de exportação. Refiro-me ao Recurso nº 148.095, Acórdão nº 204-03.395, sessão de 03/09/2008, relatora a ilustre Conselheira Nayra Bastos Manatta. Destacando que aquele julgado possui fundamentação diferenciada deste, já que lá é dado relevo à circunstãncia de se tratar de créditos oriundos de exportação, enquanto neste consideraria tal origem sem importância (se a lei estadual autorizar a transferência escorada no inc. II do § 2º do art. 25 da LC nº 87/96, que não se restringe a créditos da exportação, parece- me também não deva haver incidência do PIS e Cofins, assim como se dá quando a lei estadual se ampara no inc. II do § 1º do mesmo artigo, que sefere respecificamente às operações de exportação), em reforço à interpretação acima explanada reproduzo parte do voto da douta Conselheira Nayra Bastos Manatta no Acórdão nº 204-03.395, que vai de encontro à minha argumentação: Nesta questão adoto o entendimento do Conselheiro Jorge Freire esposado no Recurso Voluntário n° 137.860 que a seguir transcrevo: ‘Exsurge do relatado que a matéria posta ao conhecimento deste Colegiado cinge-se à incidência ou não da COFINS e do PIS sobre a cessão de saldo credor de ICMS oriundo de exportações e se sobre o valor ressarcível daquelas contribuições aplica-se ou não atualização monetária e/ou juros de mora. A origem do saldo credor do ICMS sob análise decorre da norma constitucional que determina a não incidência deste sobre as operações que destinem mercadorias para o exterior (CF, art 155, § 2°, X e LC 87/96, art 3°, II). O contribuinte, ao adquirir insumos, se credita daquele imposto (CF, art. 155, D, mas não pode aproveitá-lo no todo uma vez que destina sua produção ao exterior, acumulando, dessa forma, saldo credor. De outro turno, a Lei Complementar 87/97, em seu artigo 25, 1°, II, permite que os saldos credores acumulados possam ser transferidos a outros contribuintes do mesmo estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito. Assim, a questão que se põe é identificarmos se essa transferência do saldo credor do 1CMS se reveste da natureza jurídica de receita, pois só assim há falar-se em incidência da COFINS e do PIS. Afigure-se que não se está a discutir a legitimidade (decorrente de exportações efetivas) dos créditos ou sua liquidez e certeza, mas sim sua natureza jurídica. O decisum vergastado entende que "a operação de transferência dos créditos do ICMS configura uma espécie de alienação, ou melhor dizendo, uma cessão de créditos em que a pessoa jurídica vendedora toma o lugar do cedente; o adquirente, o do cessionário e a unidade da Federação, o do cedido", concluindo que "o negócio jurídico ora analisado não se enquadra em Fl. 161DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11020.002222/2007-20 Acórdão n.º 3401-01.129 S3-C4T1 Fl. 145 6 nenhuma das exclusões da base de cálculo da contribuição ...previstas na legislação.’ De outra banda, a recorrente, adentrando na seara contábil, esposa entendimento que não podendo o valor do imposto recuperável (no caso, a cessão do crédito de ICMS) ser. contabilizado como custo (referindo-se ao parágrafo único do art. 289 do regulamento do imposto de renda), "a não inclusão representa redução do cus o real de aquisição de mercadorias ou matérias primas que se transforma, contabilmente, em um direito recuperável, cuja realização, seja para compensar débitos próprios do mesmo tributo ou através de transferências a filiais ou a terceiros para quitar débitos do mesmo tributo (ICMS), deve ser considerada como decorrente de uma recuperação da parcela não incluída no custo das mercadorias ou insumos adquiridos". A natureza do crédito cedido é importante para o deslinde da lide. Na origem, o crédito do ICMS é um incentivo fiscal concedido pelo legislador constituinte e complementar no sentido de não incluí-lo no preço da mercadoria exportada, desonerando-o em relação às compras de insumos utilizados em produtos efetivamente exportados, como forma de incentivar às vendas da produção nacional ao exterior. Ou seja, o legislador, afrontando a sistemática da não-cumulatividade, permite a utilização de um crédito mesmo que não haja débito a ser compensado, uma vez que a saída para o exterior é imune, não havendo o que compensar. Contudo, e mesmo por isso, se houver débito desse imposto, a utilização desse crédito incentivado deverá, primeiramente, ser compensado com aquele. Mas há outras formas de aproveitamento, caso ainda reste saldo credor, como será sempre o caso de empresas preponderantemente exportadoras. Ao menos na legislação do ICMS no RS, sucessivamente, o saldo credor, poderá ser transferido para outro estabelecimento seu dentro do Estado do Rio Grande do Sul ou para outro contribuinte, dentro do Estado. Também, sendo impossível seu aproveitamento nas formas anteriores, poderá ser utilizado para pagar aquisições de matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem, bem como máquinas e equipamentos. E, por fim, transferi-lo para terceiros, contribuintes de ICMS, no Estado do Rio Grande do Sul, para que os adquirentes do crédito o utilizem para extinguir, pela forma de compensação seus débitos do tributo. Esse crédito não se reveste da natureza de receita. Até porque não se pode cindilo para concluir que uma forma de aproveitamento gera acréscimo patrimonial e outra não. Se o crédito fosse transferido a uma filial da mesma empresa poderíamos falar em acréscimo patrimonial? Ou só há falar-se em acréscimo patrimonial quando há cessão do crédito a terceiro? A sua natureza é uma só, incindivel. Fl. 162DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11020.002222/2007-20 Acórdão n.º 3401-01.129 S3-C4T1 Fl. 146 7 Em face de tal, entendo que não se pode fazer uma leitura linear de que, aos olhos da norma impositiva, todo ingresso que represente acréscimo patrimonial ocorrido nas contas de receita da empresa constitui-se em base de cálculo da Cofins. Até porque, desta forma, estaríamos pautando a natureza jurídica dos aportes financeiros em função de sua escrituração contábil, e ai adentraríamos no caminho da imprecisão, quando estaríamos a discutir se o valor do crédito deveria ser escriturado como receita patrimonial ou como conta redutora do custo dos produtos exportados que deram à luz ao valor incentivado. A Lei n° 9.718/98, ao alargar sua incidência sobre "receitas auferidas" pelo sujeito passivo, tomou impreciso o delineamento do núcleo material da hipótese de incidência. Justamente por isso, entendo que o rol das exclusões da base de cálculo listados no inciso I do § 2° do artigo 3° da Lei n°9.718/98, não é numerus clausus. O que não se pode conceber é que a norma crie formas de aproveitamento de crédito oriundo da exportação de mercadorias, imunes de qualquer tributação, e, ao mesmo tempo, tribute o valor aportado por meio desse crédito somente quando ele for cedido a terceiros. Nesse sentido, decisão do TRF 4 quando julgamento do Mandado de Segurança n° 2005.71.08.001336-5/RS I , que restou ementado nos seguintes termos: ‘TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO DE ICMS. IMUNIDADE. BITRIBUTAÇÃO. O posicionamento adotado pelo Fisco ofende a regra constitucional de imunidade. 2. O ICMS de que trata a Fazenda já serviu de base de cálculo para apuração do PIS e COFLVS a ser recolhido pelo fornecedor de insumos, portanto, pretender considerá-lo novamente é medida repudiada pelo sistema tributário’. Quanto à alegada incidência da Selic sobre a parte deferida, cabe rejeitá-la, como já antecipado no início deste voto. É que e o art. 13 da Lei nº 10.833/2003 veda expressamente, na hipótese de ressarcimento da COFINS não-cumulativa, qualquer “atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores”. A vedação também se aplica ao PIS não-cumulativo, a teor do inc. VI do art. 15 da mesma Lei nº 10.833/2003, introduzido (o inciso) pelo art. 21 da Lei nº 10.865, de 30/04/2004, De todo modo, e independentemente dos dois dispositivos legais acima, entendo impossibilitada a aplicação de juros Selic na situação dos autos, haja vista que esta taxa é inconfundível com os índices de inflação e ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento da restituição ou compensação. Fl. 163DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11020.002222/2007-20 Acórdão n.º 3401-01.129 S3-C4T1 Fl. 147 8 Não se constituindo em mera correção monetária, mas em um plus quando comparada aos índices de inflação, a taxa Selic somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissível no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior. Daí a impossibilidade de sua aplicação no ressarcimento em tela. Pelo exposto, dou provimento parcial para reconhecer o crédito a ressarcir e compensar, sem a glosa por conta das transferências de ICMS a terceiros. (assinado digitalmente) Relator Emanuel Carlos Dantas de Assis Fl. 164DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

score : 1.0
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Numero do processo: 15463.721753/2017-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 PAF. EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. CABIMENTO. É cabível a oposição de embargos, recebidos como inominados, para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, quando a decisão proferida contiver inexatidões materiais por lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, segundo o art. 66 do Anexo II do RICARF. Havendo contradição entre o dispositivo do acórdão, as conclusões do voto e os elementos constantes dos autos, deve ser sanado o vício para que o julgado passe a refletir o correto entendimento a que chegou o Colegiado.
Numero da decisão: 2003-006.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos inominados, para promover o saneamento da inexatidão material contida no voto-condutor da decisão recorrida, mantida pelo acordão embargado, adequando o valor da omissão de rendimentos apurada, sem contudo atribuir efeitos infringentes ao julgado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado) e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. CABIMENTO. É cabível a oposição de embargos, recebidos como inominados, para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, quando a decisão proferida contiver inexatidões materiais por lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, segundo o art. 66 do Anexo II do RICARF. Havendo contradição entre o dispositivo do acórdão, as conclusões do voto e os elementos constantes dos autos, deve ser sanado o vício para que o julgado passe a refletir o correto entendimento a que chegou o Colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos inominados, para promover o saneamento da inexatidão material contida no voto-condutor da decisão recorrida, mantida pelo acordão embargado, adequando o valor da omissão de rendimentos apurada, sem contudo atribuir efeitos infringentes ao julgado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado) e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela contribuinte (fls. 100/104) contra o acórdão nº 2003-001.973 (fls. 86/89), proferido em sessão de 15/04/2020, por esta 3ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 72 17 53 /2 01 7- 39 Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.490 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.721753/2017-39 Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO. É cabível o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de omissão de rendimentos. DESPESAS MÉDICAS E COM PLANOS DE SAÚDE. Somente são dedutíveis a título de despesas médicas e com planos de saúde desde que os dispêndios dos gastos sejam efetivamente comprovados de forma inequívoca. A conclusão do julgado está assim redigida (fls. 89): Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Alega a Embargante a existência de omissão no julgado, nos seguintes termos (fls. 100/103): a) Omissão quanto à ausência de motivação na decisão colegiada; e b) Omissão quanto à correta dedução realizada pela recorrente. Afastada a ocorrência das omissões suscitadas, e constatando a existência de inexatidão material no voto-condutor da decisão recorrida, os declaratórios foram recebidos como embargos inominados (fls. 110/116), nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF, diante do evidente lapso manifesto no acórdão embargado, urgindo a necessária revisão do julgado. Em 21/03/2023, em face da extinção do mandato da conselheira relatora, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, ocorrida em 13/02/2023, o processo foi enviado para novo sorteio, sendo-me distribuído em 28/09/2023, para prosseguimento do julgamento (fls. 118). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Os embargos inominados preenchem os pressupostos de admissibilidade e, portanto, devem ser conhecidos. Pois bem, entendo que razão assiste à Embargante. Como bem destacado no despacho de admissibilidade (fls. 115/116), constata-se realmente inexatidão na decisão recorrida (fls. 47/49), mantida pelo acórdão embargado fls. (86/89), ao registrar o valor incorreto da omissão de rendimentos recebidos de pessoa física apurada que, a bem da verdade, totalizou R$ 14.366,77 (e não R$ 14.662,52, como registrado - fls. 47/49), conforme, aliás, pode-se claramente verificar do demonstrativo de pagamento do mês de 11/2012 acostado (fls. 26 e 115), verificando-se assim a ocorrência de lapso manifesto no acórdão embargado. Portanto, diante da ocorrência de erro na edificação do acórdão embargado, que por sua vez manteve incólume a decisão recorrida, deverá ser saneada a decisão proferida para ajustar reconhecer que o valor correto da omissão de rendimentos apurada e mantida, perfez efetivamente a monta de R$ 14.366,77. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.490 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.721753/2017-39 Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos inominados, para promover o saneamento da inexatidão material contida no voto-condutor da decisão recorrida, mantida pelo acordão embargado, adequando o valor da omissão de rendimentos apurada, sem contudo atribuir efeitos infringentes ao julgado. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 121DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.721963/2015-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Não havendo efetiva omissão na decisão embargada, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos.
Numero da decisão: 9303-014.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Não havendo efetiva omissão na decisão embargada, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 19 63 /2 01 5- 05 Fl. 773DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.675 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721963/2015-05 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte em 17/12/2019 (fls. 734 a 749), em face do Acórdão n o 9303-009.718, julgado em 11/11/2019, que externou a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 CONFLITO DE COMPETÊNCIA IPI X ISS. INEXISTÊNCIA. A definição das competências tributárias é matéria constitucional, e não há, em nossa Carta Magna, nada que possibilite a ocorrência de qualquer conflito na cobrança pela União, do IPI, e, pelos Municípios e Distrito Federal, do ISS, podendo haver a incidência simultânea dos dois tributos em operação que envolva, ao mesmo tempo, industrialização e prestação de serviços, a depender unicamente da ocorrência do fato gerador de ambos. SÚMULA Nº 143 DO TRF. ORDEM CONSTITUCIONAL ANTERIOR. A Súmula nº 143, do extinto TFR - Tribunal Federal de Recursos (“Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizados, previstos no art. 8º, § 1º, do Decreto-lei nº 406/1968, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei nº 834/69, estão sujeitos apenas ao ISS, não incidindo o IPI”) foi publicada em 1984, sob a égide da Constituição Federal de 1969, na qual efetivamente existiam problemas de conflitos de competência entre a União e os Municípios, nos âmbitos de incidência do IPI, do IOF e do ISS. SÚMULA Nº 154 DO STJ. CONFLITO ADSTRITO AO ICM/ICMS. Todos os precedentes da Súmula nº 156 do STJ (“A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS”) tratam exclusivamente do ICM/ICMS, não tendo, portanto, qualquer relação com o IPI. FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS PERSONALIZADAS. INDUSTRIALIZAÇÃO. IPI. INCIDÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DA TRIBUTAÇÃO DO ISS SOBRE OS SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA. A produção, em unidade fabril, de embalagens (sacolas, sacos, estojos, caixas) com impressos personalizados, constitui operação de industrialização, sendo fato gerador do IPI a sua saída do estabelecimento produtor, não implicando qualquer óbice à sua incidência a tributação, pelo ISS, dos serviços de composição gráfica.” O processo versa sobre Auto de Infração, por meio do qual foi constituído crédito tributário para exigência do Imposto sobre Produtos Industrializadas (IPI), relativo a fatos geradores compreendidos entre janeiro de 2011 a dezembro de 2012. A partir das notas fiscais eletrônicas (NF-e) e da EFD, a empresa (que produz e comercializa embalagens), destacou IPI de 15% em parte de suas vendas. Entretanto, grande parcela das saídas, principalmente para o comércio, deu-se sem o destaque do imposto. O Contribuinte apresentou Recurso Especial de Divergência (fls. 426 a 471), contra o Acórdão n o 3402-004.898 (fls. 391 a 418), sendo admitida, em um segundo Exame (fls. 672 a 687), apenas a discussão em relação à “...incidência do IPI sobre composição gráfica, observando que, em face da extensão deste ponto, a divergência jurisprudencial abarca também a Vinculação à Súmula 156 do STJ, a Aplicação da Súmula 156 do STJ (143 do Tribunal Federal de Recursos) e o princípio da legalidade estrita. Conflito de competência entre os entes federativos”. Fl. 774DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.675 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721963/2015-05 O julgamento do recurso especial pela 3ª Turma da CSRF resultou no citado Acórdão n o 9303-009.718, no qual o colegiado decidiu, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ao ser notificado da decisão, o Contribuinte apontou existências de vícios (duas contradições e quatro omissões) no acórdão embargado, que em resumo, diriam respeito aos seguintes temas: (a) contradições quanto à aplicação: 1) da Súmula 143, do TRF e, 2) da Súmula 156, do STJ; e (b) omissões sobre: 1) Conflito de competência constitucional, 2) Princípio da eficácia dos precedentes, 3) Nulidade do auto de infração pela aplicação do inciso VI do art. 9 o do Decreto-Lei n o 2.471/1988; e 4) Essencialidade da atividade de composição gráfica por encomenda - que é serviço e não industrialização. Ao final, requer a nulidade da decisão por ser “ultra-petita”. No Despacho de Admissibilidade dos Embargos (fls. 757 a 768), restou decidido, a respeito das alegadas contradições, que não assiste razão ao embargante, eis que o voto condutor manifestou-se claramente sobre o tema – conflitos entre o IPI e o ISS na ordem constitucional vigente – CF de 1988, estando devidamente fundamentada na decisão à fl. 712, havendo mero inconformismo da parte em relação ao decidido. Quanto ao exame das alegadas omissões, entendeu-se, quanto à omissão 1, que trata sobre “a inexistência, na Constituição vigente, de conflito de competências entre ISS e IPI”, entendeu-se que há que se acolher a existência de omissão no julgado, uma vez que sobre essa matéria a Turma julgadora se reportou tão somente com o seguinte parágrafo: No mérito, quanto à questão (primeira, por ser matéria constitucional) do conflito de competência entre os entes federativos, absolutamente inexiste, no que tange ao ISS e ao IPI. E adiciona o despacho de admissibilidade dos embargos: Embora parte das alegações expendidas sobre a aplicabilidade das Súmulas possa ser aproveitada nesse sentido, é certo que não está demonstrada no acórdão a afirmada inexistência de conflito constitucional entre IPI e ISS que as faria inaplicáveis ao primeiro. No que se refere às demais omissões (Princípio da eficácia dos precedentes; Nulidade do auto pela aplicação do inciso VI do art. 9 o do Decreto-Lei n o 2.471/1988; e Essencialidade da atividade de composição gráfica por encomenda que é serviço e não industrialização), não houve seguimento por falta de prequestionamento, tendo em conta que o recurso especial, nos temas analisados pela CSRF, não mais tratava de tais temas. Por fim, o recurso requereu a declaração de nulidade da decisão, que seria “extra- petita”. Sobre o tema, concluiu o despacho de admissibilidade que “... À parte as intermináveis discussões doutrinárias sobre o próprio cabimento de Embargos com essa acusação, restou fácil se ver que não ocorreu no caso o vício cogitado” (ocorrência de extra petita). Os Embargos foram submetidos à apreciação da Presidente do CARF, que, no Despacho CSRF / 3ª Turma, de 14/01/2020 (fls. 757 a 768), deu seguimento parcial, apenas com respeito à omissão 1, relativa “À existência ou inexistência de conflito constitucional de Fl. 775DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.675 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721963/2015-05 competência entre o IPI e o ISS”, por restar configurada no texto do voto da decisão embargada. O processo, então, foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, em 18/08/2023, para dar seguimento à análise dos embargos, na parte que teve seguimento monocrático. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Os embargos declaratórios são tempestivos e, como relatado, após a análise monocrática de admissibilidade, restringem-se ao vício de omissão em relação à manifestação do colegiado sobre a existência (ou não) de conflito constitucional de competência entre o IPI e o ISS. O despacho de admissibilidade indica que o acórdão embargado se referiu ao assunto em apenas um parágrafo, onde afirma que o conflito de competência “absolutamente inexiste”, para concluir que houve “...omissão relativa à existência ou inexistência de conflito constitucional de competência entre o IPI e o ISS”. Quando leio que o conflito é “absolutamente inexistente”, não tenho dúvidas de que o colegiado se manifestou sobre a existência ou inexistência de conflito constitucional de competência entre o IPI e o ISS. Talvez o que o despacho de admissibilidade tenha desejado dizer é que o acórdão embargado não justificou suficientemente sua afirmação clara de que inexiste conflito, e que a omissão residiria nessa ausência de justificativa. Apenas tendo essa possível interpretação do despacho de admissibilidade em conta, sigo análise com objetivo de verificar se efetivamente ocorreu a apontada omissão. Como informado, a omissão indicada, e que teve seguimento em despacho monocrático de admissibilidade, refere-se “...à existência ou inexistência de conflito constitucional de competência entre o IPI e o ISS”. Se o acórdão embargado afirma literalmente que o conflito anterior a 1988 foi tratado pela Súmula 143, do extinto TFR (fl. 712), e que não existe conflito (à mesma fl. 712), essa inexistência de conflito obviamente remete à Carta atual, de 1988. A questão é inclusive esclarecida inequivocamente na ementa do julgado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA IPI X ISS. INEXISTÊNCIA. A definição das competências tributárias é matéria constitucional, e não há, em nossa Carta Magna, nada que possibilite a ocorrência de qualquer conflito na cobrança pela União, do IPI, e, pelos Municípios e Distrito Federal, do ISS, podendo haver a Fl. 776DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.675 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721963/2015-05 incidência simultânea dos dois tributos em operação que envolva, ao mesmo tempo, industrialização e prestação de serviços, a depender unicamente da ocorrência do fato gerador de ambos. (grifo nosso) Adiciona o acórdão embargado que os conflitos suscitados em relação à Carta atual, mencionados na Súmula 154 do STJ, tratam exclusivamente de ICM/ICMS, não tendo qualquer relação com o IPI. E, ainda à fl. 712, informa o acórdão embargado que, superadas estas discussões, desceria ao nível de Lei Complementar para ver quais os fatos geradores do ISS e do IPI. E, reproduzindo as contrarrazões da PGFN, informou ainda que: Como bem pontua a PGFN em suas Contrarrazões, “Se sob a égide do (Decreto-lei n o 406) de 1968 ainda se podia interpretar que os serviços incluídos na lista estariam sujeitos exclusivamente ao ISS, em função da palavra ‘apenas’ no parágrafo primeiro do art. 8 o ”, mas “hoje esta interpretação não mais é possível”, à vista do disposto na Lei Complementar n o 116/2003, que “não dá margem a dúvidas de que o fornecimento de mercadorias decorrente da prestação de serviços exclui unicamente a incidência do ICMS” (grifo nosso) E, analisando a Lei Complementar n o 116/2003, o Código Tributário Nacional, a legislação referente ao IPI, e as declarações da própria empresa sobre sua “unidade fabril”, conclui não haver dúvidas de que se tratava de “...estabelecimento industrial, o qual produz e desenvolve os itens em questão, não se tratando de um mero prestador de serviços de composição gráfica, e não se enquadrando, à evidência, em nenhuma das exceções do conceito de industrialização” (fl. 714). Não alcancei, assim, o grau que teria a omissão indicada na admissibilidade monocrática, tendo em conta que houve efetiva manifestação sobre o tema no acórdão embargado, e que não se resume ao parágrafo apontado no referido exame monocrático, mas nele apenas começa. Ademais, pouco frutífera seria a detecção de eventual identificação de conflito constitucional na instância administrativa, sendo ela incapaz de manifestar-se sobre a constitucionalidade, conforme Súmula CARF n o 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Em outras palavras, a conclusão sobre a existência ou não de conflito não permitiria ao julgador administrativo afastar as normas legais aplicáveis (e que foram efetivamente aplicadas, no caso em análise). E eventual conflito de competência, segundo o próprio texto constitucional (art. 146, I), deve ser tratado por lei complementar, fonte que foi exatamente a seguida pelo acórdão embargado, como aqui exposto. As observações efetuadas no parágrafo anterior dão conta da irrelevância da manifestação demandada em sede de embargos. Em caso de não existir conflito (e foi isso que inequivocamente se afirmou-se no acórdão embargado), segue-se para a observância da lei complementar. E, caso existisse tal conflito (o que aqui apenas se conjectura, em atendimento ao desejo manifesto do embargante), a solução seria verificar a lei complementar, em obediência ao art. 146, I da Constituição Federal de 1988. Não entendo, assim, que o acórdão embargado tenha sido omisso no que se refere à “... existência ou inexistência de conflito constitucional de competência entre o IPI e o ISS”. Ele claramente se manifesta no sentido da absoluta inexistência de conflito, com considerações sobre o texto anterior e o atual, antes de passar à análise da legislação infraconstitucional, que incluiu o Código Tributário Nacional e a Lei Complementar n o 116/2003. Fl. 777DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.675 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721963/2015-05 Repare-se que, para o IPI, não existe a vedação expressa que consta em relação ao ICMS, na Lei Complementar n o 116/2003 Aliás, o voto condutor expressamente reproduz o dispositivo da lei complementar que o esclarece: “Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (...) § 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao ... ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. (...) 13.05 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. (grifo nosso) Assim, diante da ausência de omissão, cabe a rejeição dos embargos de declaração interpostos. Conclusão Pelo exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração interpostos pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 778DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.002271/2008-49
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/09/2006 CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. ÁLCOOL ANIDRO. VEDAÇÃO EXPRESSA. A possibilidade de manutenção de créditos a que se refere o art. 17 da 11.033, de 21 de dezembro de 2004, não é ampla e irrestrita, em face de vedação expressa contida na regra então vigente, qual seja, o artigo 3º, I, “a”, c/c o art. 1º, § 3º, IV, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003.
Numero da decisão: 3401-001.107
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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ÁLCOOL ANIDRO. VEDAÇÃO EXPRESSA. A possibilidade de manutenção de créditos a que se refere o art. 17 da 11.033, de 21 de dezembro de 2004, não é ampla e irrestrita, em face de vedação expressa contida na regra então vigente, qual seja, o artigo 3º, I, “a”, c/c o art. 1º, § 3º, IV, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Rodrigo Pereira de Mello. Relatório Fl. 96DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0120.10407.GDJ5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 Trata-se de PER/Dcomp entregue em 13/03/2008 em que se indicou como crédito a ser reconhecido a “Cofins – Mercado Interno (art. 17 da 11.033/2004)” do primeiro trimestre de 2006, no valor de R$ 310.917,40. A DRF em Limeira/SP analisou o pleito com base na atividade da interessada – comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes – e, invocando o regramento contido na Lei nº 10.833, de 29/12/2003, com as alterações da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, especialmente listados no art. 1º, caput, § 3º, “III” e “IV”; art. 2º, § 1º; art. 8º, “VII”, “a” c/c o art. 10, bem como o contido na Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações da Lei nº 9.990, de 21 de julho de 2000, especialmente listados no art. 5º, inciso I; e, ainda, confrontando-os com o fundamento utilizado no pedido, qual seja, o art. 17 da 11.033, de 21 de dezembro de 2004, concluiu não ser possível o creditamento da contribuição sobre aquisição de bens sobre os quais não tenha havido a sua incidência na fase anterior. Assim, não reconheceu o direito ao crédito e não homologou as compensações. Na sua Manifestação de Inconformidade a interessada clamou pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, preliminarmente, e de forma genérica, solicitou a realização de diligências no sentido de se verificar o seu correto procedimento. No mérito, e, em resumo, esclareceu que o seu pedido, na verdade, tem origem nas aquisições que efetuara do “álcool carburante”. Explicou a Impugnante que referido produto, o “álcool carburante” divide-se em “álcool hidratado”, utilizado para abastecer os veículos movidos a álcool, o qual, encontrando-se, a exemplo da gasolina e do óleo diesel, sob o regime da cumulatividade, onde sofrem a incidência de 1,46% a título de PIS/Pasep e de 6,74% a título de Cofins, não pode mesmo gerar crédito, e em “álcool anidro”, utilizado para dar origem, após ter sido misturado exclusivamente nas distribuidoras à “gasolina A”, conhecida no mercado de combustíveis como “gasolina bruta”, à “gasolina C”, e é apenas sobre essa parte daquele combustível que pleiteia o crédito em discussão. Argumentou a Impugnante que, de acordo com os incisos I e II do artigo 42 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001, vigentes até a edição da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, alterada pela Medida Provisória nº 425, de 30/04/2008, e convertida na Lei nº 11.727, de 23/06/2008, as saídas do “álcool anidro” sujeitar-se-iam à alíquota zero, de sorte que, em face da regra constante do artigo 17 da 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderia manter e aproveitar os créditos decorrentes de sua aquisição. A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, todavia, não acolheu as pretensões da Impugnante sob o argumento, em resumo, de que a receita de vendas de álcool para fins carburantes figurava entre aquelas sujeitas ao regime cumulativo e, além disso, havia a vedação expressa para o aproveitamento de créditos, a teor da regra contida no inciso I, do art. 3º, c/c o art. 10, VII, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, e com o art. 3º § 7º, da Lei nº 10.637, de 30/12/2002. Quanto ao artigo 17 da 11.033, de 21 de dezembro de 2004, fundamento do pedido da interessada, a instância de piso argumentou que o mesmo não alcança os créditos cuja aquisição a lei tenha expressamente vedado e que somente após a edição da Lei nº 11.727, de 23/06/2008, com vigência a partir de 1º de outubro de 2008, é que a aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, para os contribuintes sujeitos ao regime de apuração da não cumulatividade da Cofins e do PIS/Pasep, pode ensejar o aproveitamento de créditos; antes disso não. No Recurso Voluntário a Recorrente insistiu no pedido de diligência e, no mérito, e, em resumo, repetiu os argumentos postos na manifestação de inconformidade inovando em relação aos mesmos quando passou a fustigar o que chamou de “dois pilares (frágeis pilares...)” nos quais a instância de piso se baseara para decidir. Nessa linha, defendeu Fl. 97DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0120.10407.GDJ5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.002271/2008-49 Acórdão n.º 3401-01.107 S3-C4T1 Fl. 92 3 que o álcool anidro não é um produto e, sim, um insumo do produto “gasolina C”, visto que esta resulta da sua mistura à gasolina “A”. Quanto ao segundo argumento da DRJ, de que o artigo 17 da 11.033, de 21 de dezembro de 2004, não autorizaria o crédito do PIS/Pasep e da Cofins, argumentou a Recorrente que com esse entendimento a instância de piso desprezara a definição da Lei de Introdução ao Código Tributário Nacional Civil (art. 2º, § 1º), segundo a qual “a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”, já que, segundo a Recorrente, o referido artigo 17 da 11.033, de 21 de dezembro de 2004, promovera alterações nas regras do PIS/Pasep e da Cofins, de modo que na sistemática de tributação monofásica os demais integrantes da cadeia econômica (distribuidores e comerciantes varejistas), embora tributados pela “alíquota zero”, sofreram a carga tributária concentrada integralmente na origem, ou seja, na produção. Ao final, retificou a informação dada na manifestação de inconformidade no sentido de que as memórias de cálculo para a apuração dos créditos em discussão encontram-se à disposição das autoridades fiscais. No essencial, é o Relatório. Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 28/08/2009, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 28/09/2009. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Não obstante deva aqui ser admitido que o PER/Dcomp não disponibiliza campos de preenchimento para que se informe a nível de detalhes a origem de determinados créditos postulados, tal como no presente caso, em que somente com a Manifestação de Inconformidade é que se pôde identificar que o crédito tinha origem nas aquisições de “álcool anidro”, a análise da DRF, efetivamente realizada partir da atividade econômica da interessada, não restou prejudicada, visto que acabou por aplicar as regras válidas de creditamento para os combustíveis em geral, inclusive e especificamente para o álcool para fins carburantes, no qual está contido o álcool anidro. Por isso, de se negar provimento ao recurso quanto ao pedido de realização de diligência, primeiro, por não ter sido formulado segundo os ditames do inciso IV, do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; ao contrário, de forma genérica, e segundo, porquanto o indeferimento teve como motivação razões de direito. Assim, apenas na eventualidade de a questão de mérito vir a ser resolvida em favor da interessada é que será necessária a verificação por parte da Unidade de origem, do montante do crédito postulado. E, no mérito, a lide gira em torno da interpretação da regra contida no artigo 17 da 11.033, de 21 de dezembro de 2004, ou seja, se as aquisições do álcool anidro pelas distribuidoras de combustíveis e por elas utilizado exclusivamente para fins de obtenção da gasolina “C”, após a sua adição à gasolina “A”, geram o crédito a ser descontado da contribuição a que alude a regra do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003. De se lembrar que o período que originaram os alegados créditos não atinge a data da edição da Medida Provisória nº 413, de 3/01/2008, posteriormente modificada pela Fl. 98DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0120.10407.GDJ5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 Medida Provisória nº 425, de 30/04/2008, e convertida na Lei nº 11.727, de 23/06/2008, que, com vigência a partir de 1º de outubro de 2008, revogou expressamente os incisos II e III do art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001, os quais, por sua vez, tratando ainda do regime da cumulatividade, reduziram a zero a incidência do PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas da venda álcool para fins carburantes, quando adicionados à gasolina, efetuadas pelas distribuidoras. Isto significa dizer que, de agosto de 2001 até setembro de 2008, o que compreende o período que ensejou os créditos ora em julgamento, as saídas de álcool anidro promovidas pelas distribuidoras estavam sujeitas à alíquota zero. O que, aliás, a Recorrente não contesta. E é por conta dessa situação e em face da regra contida no artigo 17 da 11.033, de 21/12/2004, que a Recorrente vislumbrou a possibilidade de fruição do desconto referido no regime da não-cumulatividade, contido no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003. Vejamos o que dizem tais dispositivos: Lei nº 10.833, de 29/12/2003 11.033, de 21/12/2004 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...)(grifei) Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Da leitura combinada dos dispositivos reproduzidos acima, verifica-se que o artigo 17 não pode ser aplicado em todas as situações, haja vista a vedação expressa em sentido contrário para as mercadorias constantes dos incisos III e IV do § 3º, do art. 1º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, dentre as quais está o álcool para fins carburantes. Veja-se o que está contido no citado item IV, do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, então vigente à época dos fatos: IV - de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004).(grifei) Fl. 99DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0120.10407.GDJ5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.002271/2008-49 Acórdão n.º 3401-01.107 S3-C4T1 Fl. 93 5 Por outro lado, com a devida vênia, e a exemplo da Recorrente, não compartilho com a primeira parte dos argumentos utilizados pela instância de piso, qual seja, a de apoiar-se na regra do inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, pois, a meu ver, e na linha do que defendera a Unidade de origem, e, desta feita, diferentemente do que entende a Recorrente, o correto, ou a motivação para o indeferimento é encontrada, dentre outros, na regra do inciso I, letra “a”, do mesmo dispositivo. Ou seja, uma distribuidora de combustíveis que adquire o álcool anidro com o fim exclusivo de adicioná-lo à gasolina “A” para obter a gasolina “C” que vende ao mercado, e isso, essa mistura, por conta de uma determinação expressa do órgão governamental regulador desse mercado 1 , não pode ser equiparada ou considerada como um “fabricante” ou “produtor” de bens ou produtos de que trata o inciso II acima reproduzido; bem diferente disso, trata-se de um mero comerciante que, como tal, adquire bens para revenda de que trata o inciso I. Como se sabe, não há nenhuma ciência no procedimento de obtenção da gasolina “C”, visto que a mesma decorre da mera adição de determinado percentual do álcool anidro à gasolina “A”, tarefa essa que é feita mediante o simples despejo da primeira no tanque reservatório da segunda. Daí, portanto, a análise do pleito da Recorrente depender da interpretação que se faz da regra contida no inciso I, do artigo 3º e não no inciso II do mesmo artigo. Já podemos, então, afirmar que nem todas as aquisições de mercadorias por parte das distribuidoras de combustíveis podem ensejar o surgimento de crédito a ser descontado da Cofins, isto é, existe uma vedação expressa estabelecendo que a aquisição do “álcool para fins carburantes”, em cujo conceito está contido o álcool anidro, não pode gerar créditos. E é justamente por conta dessa vedação bastante clara que considero correto o entendimento da DRF e da DRJ, que assim também se manifestou no Acórdão combatido, no sentido de que a regra na qual se baseou o pedido da Recorrente, qual seja, o artigo 17 da 11.033, de 21 de dezembro de 2004, não pode ser utilizada para os fins específicos do “álcool para fins carburantes”. Sim, pois os “créditos vinculados a essas operações”, quais sejam, “As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da (...) Cofins” são apenas aqueles créditos autorizados pela legislação e não aqueles para os quais, ao contrário, há uma vedação expressa ao seu surgimento. Em outras palavras, mantém-se aquilo que existe, que é permitido, e não aquilo cujo surgimento é vedado. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 9 de dezembro de 2010 Odassi Guerzoni Filho 1 Agência Nacional de Petróleo. Fl. 100DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0120.10407.GDJ5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 6 Fl. 101DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0120.10407.GDJ5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ODASSI GUERZONI FILHO em 28/12/2010 11:46:45. Documento autenticado digitalmente por ODASSI GUERZONI FILHO em 28/12/2010. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 20/01/2011 e ODASSI GUERZONI FILHO em 05/01/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/01/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.0120.10407.GDJ5 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 36A228FF06C137CC75835FE77486E2F1B10FC08D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10865.002271/2008-49. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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10358804 #
Numero do processo: 13896.721372/2019-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3401-012.275
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.274, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13896.721370/2019-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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É inconstitucional a aplicação da multa isolada, em caso de não homologação de compensação, consoante decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal - STF em Tema de Repercussão Geral. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.274, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13896.721370/2019-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. Trata-se de Auto de Infração para a exigência de multa isolada, no valor total de R$ 72.545,05, lavrado em decorrência da não homologação ou homologação parcial de compensação declarada na(s) Dcomp(s) apresentada(s) em formulário controlada(s) no(s) processo(s) nº(s) 13896.722658/2016-56, cujo crédito foi analisado no processo nº 13896.722573/2016-78. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 13 72 /2 01 9- 04 Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721372/2019-04 As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os argumentos não foram acolhidos pela 1ª TURMA DA DRJ06 que manteve o não reconhecimento do crédito, consoante decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 25/08/2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. Deve ser aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo, mesmo na hipótese na qual a multa é aplicada sobre a compensação não homologada que está sendo discutida em outro processo sem decisão definitiva na esfera administrativa. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade. ATOS NORMATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário repisando os argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de auto de infração para a exigência de multa isolada regulamentar, prevista no art. 74, §17, da Lei n° 9.430/96, em razão de compensações não homologadas, analisadas no âmbito do PAF n° 13896.722572/2016-23. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721372/2019-04 Considerando o apensamento aos autos principais, assim como o voto pelo provimento parcial ao Recurso Voluntário, revertendo-se em parte as glosas efetuadas. Assim, o valor a ser cobrado nos presentes autos é mera consequência do que veio a ser definitivamente decidido no processo principal. Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (Tema de Repercussão Geral nº 736) Para além disso, a imposição da multa isolada foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905, de relatoria do Min. Gilmar Mendes e do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (Tema de Repercussão Geral nº 736). Em 17/03/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de ambos os casos, reconhecendo a inconstitucionalidade da norma que previa a aplicação da chamada multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de pedido de compensação não homologado. No primeiro caso, por maioria de votos, a ADI foi parcialmente conhecida, e, nessa extensão, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, incluído pela Lei nº 12.249/2010 e alterado pela Lei nº 13.097/2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do §1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, que previam a aplicação da aludida multa nos casos de compensação não homologada. No recurso extraordinário foi seguida a mesma linha sendo afastada a aplicação da referida multa e, assim, foi fixada a seguinte tese, vinculante para a Administração e o Poder Judiciário: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Considerando a repercussão geral e o trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, aplica-se ao caso o art. 62, do, Anexo II, do RICARF - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016). Finalmente, no tocante às demais alegações, considero a perda do objeto. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721372/2019-04 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 125DF CARF MF Original

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10365436 #
Numero do processo: 10120.900199/2012-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 INTEMPESTIVIDADE. ADESÃO AO DTE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. A adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico DTE autoriza expressamente a Receita Federal a enviar comunicação de atos oficiais (em caráter geral) para a sua caixa postal eletrônica do contribuinte, restando esclarecido no Termo de Adesão (Anexo I da IN/SRF nº 664/2006) de que o prazo para ser considerado intimado é de 15 (quinze) dias contados da data em que a comunicação for nela registrada. Os meios de intimação não estão sujeitos a ordem de preferência (§ 3º do Decreto nº 70.235/72). Não há que se falar em obrigatoriedade de intimação por via postal em razão dos meios utilizados nas intimações exaradas anteriormente nos autos, sendo válida a intimação por meio eletrônico após a adesão, por parte do contribuinte, ao Domicílio Tributário Eletrônico.
Numero da decisão: 3001-002.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de tempestividade suscitada pela Recorrente, não conhecendo da peça recursal por ausência de pressuposto de admissibilidade. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 INTEMPESTIVIDADE. ADESÃO AO DTE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. A adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico DTE autoriza expressamente a Receita Federal a enviar comunicação de atos oficiais (em caráter geral) para a sua caixa postal eletrônica do contribuinte, restando esclarecido no Termo de Adesão (Anexo I da IN/SRF nº 664/2006) de que o prazo para ser considerado intimado é de 15 (quinze) dias contados da data em que a comunicação for nela registrada. Os meios de intimação não estão sujeitos a ordem de preferência (§ 3º do Decreto nº 70.235/72). Não há que se falar em obrigatoriedade de intimação por via postal em razão dos meios utilizados nas intimações exaradas anteriormente nos autos, sendo válida a intimação por meio eletrônico após a adesão, por parte do contribuinte, ao Domicílio Tributário Eletrônico.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de tempestividade suscitada pela Recorrente, não conhecendo da peça recursal por ausência de pressuposto de admissibilidade. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente).

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ADESÃO AO DTE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. A adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico DTE autoriza expressamente a Receita Federal a enviar comunicação de atos oficiais (em caráter geral) para a sua caixa postal eletrônica do contribuinte, restando esclarecido no Termo de Adesão (Anexo I da IN/SRF nº 664/2006) de que o prazo para ser considerado intimado é de 15 (quinze) dias contados da data em que a comunicação for nela registrada. Os meios de intimação não estão sujeitos a ordem de preferência (§ 3º do Decreto nº 70.235/72). Não há que se falar em obrigatoriedade de intimação por via postal em razão dos meios utilizados nas intimações exaradas anteriormente nos autos, sendo válida a intimação por meio eletrônico após a adesão, por parte do contribuinte, ao Domicílio Tributário Eletrônico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de tempestividade suscitada pela Recorrente, não conhecendo da peça recursal por ausência de pressuposto de admissibilidade. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 01 99 /2 01 2- 15 Fl. 781DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.435 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900199/2012-15 Relatório O processo em epígrafe trata da controvérsia instaurada a partir da expedição do DESPACHO DECISÓRIO nº 048864938 (DD - fls. 513), proferido em 04/04/2013, por ocasião da análise do Pedido de Ressarcimento (PER) nº 13377.45897.101110.1.1.10-9182 (fls. 72/75), que fora transmitido em 10/11/2010, no qual o contribuinte solicita o ressarcimento de crédito de PIS/PASEP Não-Cumulativo vinculado a receita não tributada no mercado interno, referente ao 2° Trimestre do ano-calendário de 2009, no montante de R$ 24.123,02. A análise do indigitado PER ocorreu por meio de auditoria manual de crédito, cujo resultado foi registrado no RELATÓRIO DE AUDITORIA DO CRÉDITO DO PIS ANO- CALENDÁRIO 2009 (fls. 727/732). Nele, a unidade de origem da RFB responsável pela auditoria fiscal informa que, na análise dos dados constantes nos arquivos digitais das notas fiscais de entrada, em confronto com os dados dos Dacons do período, foram identificadas diferenças nos créditos do mercado interno tributado e não tributado. A fiscalização destaca que o contribuinte é cerealista e sua atividade principal é beneficiamento e revenda de feijão e arroz, mercadorias que estão enquadradas com alíquotas zero das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins; portanto não gerando crédito nas saídas e nem nas entradas desses produtos. No caso do arroz, a parte comprada em casca e beneficiada gera crédito presumido na entrada, uma vez que entra com suspensão e sai com alíquota zero; apenas os subprodutos (farelo de arroz e palha de arroz) são tributados nas saídas. Ressalta que, diferente do procedimento do contribuinte, o entendimento da Receita Federal é que a compra de cereais por um cerealista de outro cerealista sempre se dará com suspensão e, portanto, o comprador faz jus ao crédito presumido e nunca ao crédito básico (inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003). Em razão dessas constatações, a unidade de origem deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo direito creditório no valor de R$ 13.098,78, e, por conseguinte, homologou apenas em parte a compensação dos débitos informados na Dcomp nº 39349.10770.111110.1.3.10-2847, na qual foram apontados os créditos pleiteados no PER nº 10197.11925.091110.1.1.10-0009 para fins de compensação com os débitos indicados na DCOMP. Não conformado com essa decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 02/07), na qual:  Alega que as notas fiscais anexadas aos autos indicam que as aquisições de arroz em casca no período foram realizadas apenas de três fornecedores: Distribuidora de Cereais JB LTDA, Lapet Distribuidora de Produtos Alimentícios LTDA e Agropecuária Perahyba LTDA;  Argumenta que, quanto aos dois primeiros, “dispensam-se maiores indagações e esclarecimentos, pois, por serem distribuidoras, como o próprio nome já o diz, elas não gozam do benefício da suspensão do PIS/PASEP e da COFINS previsto na IN SRF nº 660/2006, por não se encartarem nas hipóteses entabuladas no seu art. 3º" (fls. 05); Fl. 782DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.435 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900199/2012-15  Quanto ao outro fornecedor (Agropecuária Perahyba LTDA), alega que “embora sabendo que ela poderia exercer atividade agropecuária, [...] não tinha como ter certeza quanto a isso” (fls. 05/06), pois:  “não lhe foi requerida, em momento algum, a necessária e indispensável declaração de que trata o inciso I, do § 1º, do art. 4º da precitada IN SRF nº 660/2006, vigente à época dos fatos” (fls. 06);  “[o fornecedor] não fez constar das notas fiscais inerentes a expressão “Vendas efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, como exige o § 2º, do art. 2º, da referida norma infralegal.” (fls. 06);  Defende que o próprio Fisco reconhece (no relatório de auditoria) que ela desenvolve a atividade de cerealista e não de agroindustrial. Portanto, não presente o requisito para a suspensão na aquisição, previsto no o art. 4º da IN SRF nº 660/2006. Ao deliberar acerca da manifestação de inconformidade (acórdão nº 06-65.769, às fls. 737/743), a 3ª Turma da DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou-a improcedente, mantendo os termos do Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado. O acórdão do colegiado a quo recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS SUJEITOS À SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. Não gera direito a crédito básico a aquisição de bens, insumos ou serviços cuja incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins haja sido suspensa por determinação legal, podendo o seu aproveitamento, quando possível, apenas como crédito presumido. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA. É suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de “ARROZ EM CASCA”, código NCM 1006.10, efetuadas por pessoas jurídicas agropecuária, cerealista e cooperativas de produção. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado com este r. decisum, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 764/774), no qual:  Invoca o disposto no art. 35 do Decreto nº 70.235/1972 para que o Recurso seja recebido e encaminhado à apreciação deste Conselho e, como questão preliminar, suscita a sua tempestividade; Fl. 783DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.435 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900199/2012-15  Na esfera de mérito, a não ser por ínfimas alterações de texto, repisa os mesmos argumentos trazidos em primeira instância. Recebido o recurso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Da preliminar de tempestividade De acordo com o art. 33, caput, do Decreto-lei nº 70.235/72, o prazo para interposição de Recurso Voluntário no âmbito do processo administrativo federal é de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância; prazo este que, por disposição do art. 5º, caput, do indigitado decreto, é contínuo, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, e que, de acordo com parágrafo único do mesmo artigo, só se inicia ou vence no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Pois bem. Compulsando os autos, vê-se que às fls. 752 consta TERMO DE REGISTRO DE MENSAGEM NA CAIXA POSTAL - COMUNICADO, com a informação de que, em 29/04/2019, por meio de sua Caixa Postal, a ora Recorrente recebeu mensagem com acesso aos documentos relacionados no referido termo (dentre eles o Acórdão de Manifestação de Inconformidade). Já às fls. 753 há o registro de CIÊNCIA ELETRÔNICA POR DECURSO DE PRAZO - COMUNICADO, com a indicação de que a ora Recorrente foi cientificada, em 14/05/2019, por decurso de prazo de 15 dias da disponibilização dos documentos na Caixa Postal Eletrônica. Constata-se, portanto, que a intimação do resultado do julgamento em de primeira instância foi procedida por meio eletrônico, nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 23 do Decreto-lei nº 70.235/72, e que a ciência deu-se na forma da alínea “a” do inciso III do § 2° do mesmo artigo. Posto isso, considerando a data da ciência e as regras de contagem acima descritas, o prazo para interposição do recurso teve início no dia 15/05/2019 e chegou a termo em 13/06/2019 (quinta-feira). Nesse interim, entretanto, não houve a apresentação de recurso. Fl. 784DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.435 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900199/2012-15 Foi então que, em 09/07/2019, conforme informações contidas no sistema e- processo, a unidade preparadora lavrou termo de perempção às fls. 754. Ato contínuo, emitiu carta cobrança (fls. 755), da qual procedeu a intimação, uma vez mais, por meio eletrônico, conforme demonstra o TERMO DE REGISTRO DE MENSAGEM NA CAIXA POSTAL - COMUNICADO às fls. 758. Desta feita, porém, a ciência por parte da Recorrente ocorreu pela abertura dos arquivos digitais, como dá conta o TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM - COMUNICADO às fls. 760. Então, em 23/07/2019 (vide TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA às fls. 762), o contribuinte apresentou recurso voluntário, em que invocou o art. 35 do Decreto nº 70.235/1972 para que a peça recursal fosse recebida e encaminhada à apreciação deste Conselho e, como questão preliminar, suscitou a sua tempestividade. Como razões de recurso, alega que os atos praticados antes do julgamento em primeira instância foram cientificados por via postal e que, portanto, intimações efetuadas em descompasso com esse procedimento devem ser consideradas nulas. Nesse sentido, defende que “não é justo que a Receita Federal adote, para um mesmo processo, múltiplas formas de intimação sem prévia comunicação ao sujeito passivo, pois isso, além de representar uma verdadeira armadilha, lhe cerceia o acesso ao devido processo legal, do qual a ampla defesa e o contraditório são desdobramentos” (fls. 769). Acrescenta que “não bastasse a intimação ter sido feita pela via inadequada, ou seja, por meio eletrônico, a mesma também se deu de maneira irregular, já que desacompanhada do Termo de Intimação com alerta sobre o prazo para interposição de recurso voluntário” e arremata: “é de se concluir pela nulidade da intimação, seja pela sua forma ou pelo seu conteúdo, de sorte que o recurso ora interposto deve ser recebido por tempestivo.” (fls. 769). Conhecidos os argumentos, no meu entender, sem razão o contribuinte. Desde que realizada de acordo com os preceitos legais, não há que se falar de nulidade da intimação. Nesse diapasão, é de se registrar que não consta qualquer exigência legal de que a Fazenda realize “prévia comunicação ao sujeito passivo” de que irá utilizar deste ou daquele meio de intimação. Logo, ainda que um contribuinte venha recebendo intimações de uma forma, nada impede que outros meios sejam utilizados dentro de um mesmo processo, até porque a própria lei prevê que não há ordem de preferência entre as intimações pessoais, por via postal e por meio eletrônico (§ 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 70.235/72). Por óbvio, não se nega ou se olvida que a previsão legal de intimação é uma garantia do contribuinte de que lhe será dado o direito de conhecer dos atos da administração que lhe digam respeito (§ 3º do art. 26 da Lei nº 9.784/99). Por outro lado, não se pode negar validade à intimação que é feita seguindo os preceitos legais. Se tal ato é realizado dentro dos parâmetros da lei, ele está apto a cumprir o desiderato de comunicar. No caso concreto, não vejo porque reputar qualquer invalidade à intimação realizada. Nos autos vê-se que o contribuinte é optante pelo domicílio tributário eletrônico - DTE (vide consulta ao cadastro nacional de pessoas jurídicas, as fls. 744), o que denota que houve o Fl. 785DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.435 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900199/2012-15 seu consentimento para receber comunicações por meio eletrônico, nos termos da norma contida no § 5º do art. 23 do Decreto-lei nº 70.235/72. Acrescente-se que a norma que aprova o Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico e o Termo de Cancelamento de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico (a INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 664, DE 21 DE JULHO DE 2006) indica, em seu ANEXO I, que o termo de opção contém o seguinte teor: TERMO DE OPÇÃO POR DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO NI (dados de identificação do sujeito passivo obtidos automaticamente) Nome/Nome Empresarial Autorizo a Secretaria da Receita Federal a enviar comunicação de atos oficiais para minha caixa postal eletrônica disponibilizada no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), no endereço , a qual será considerada domicílio tributário eletrônico. Fico ciente de que o prazo para ser considerado intimado é de 15 (quinze) dias contados da data em que a comunicação for registrada em minha caixa postal eletrônica, a qual ficará disponível pelo prazo de 5 (cinco) anos, salvo se apagada manualmente. Responsável legal perante a SRF : NOME CPF Local e Data Fundamentação Legal: arts. 2º e 23, III, “a”, e § 4º, II, do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972, com a redação do art. 113 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; e Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006. [grifo nosso] Logo, quando da opção ao DTE, o contribuinte não só expressamente autoriza a comunicação por meio eletrônico como também declara ciência de que o prazo para ser considerado intimado é de 15 (quinze) dias contados da data em que a comunicação for registrada na caixa postal eletrônica. No mais, conforme já destacado anteriormente, no processo consta que a intimação foi registrada na caixa postal eletrônica e só depois do transcurso do prazo de 15 dias da disponibilização dos documentos, sem que houvesse acesso à mensagem, foi considerada efetivada a intimação, conforme prevê a lei. Além disso, nada indica que existisse algum óbice operacional para que a Recorrente acessasse a referida mensagem, tanto o é que, posteriormente, em 16/07/2019, veio a acessá-la, conforme consta do TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO - COMUNICADO (fls. 761). Quanto à alegação de que a intimação foi feita de maneira irregular, por estar desacompanhada de um termo de intimação com alerta sobre o prazo para interposição de recurso voluntário, julgo também não assistir razão à Recorrente. Conquanto não haja nos autos um documento com tal nomenclatura, o TERMO DE REGISTRO DE MENSAGEM NA Fl. 786DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.435 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900199/2012-15 CAIXA POSTAL – COMUNICADO, às fls. 752, claramente indica que se trata de dar conhecimento à Recorrente da decisão de primeira instância, in verbis: TERMO DE REGISTRO DE MENSAGEM NA CAIXA POSTAL - COMUNICADO O destinatário recebeu mensagem com acesso aos documentos relacionados abaixo por meio de sua Caixa Postal na data de 29/04/2019 15:41:08. Acórdão de Manifestação de Inconformidade Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf A data da ciência, para fins de prazos processuais, será a data em que o destinatário efetuar consulta à mensagem na sua Caixa Postal ou, não o fazendo, o 15º (décimo quinto) dia após a data de entrega acima informada. [grifo nosso] Cumpre destacar que o próprio acórdão da câmara baixa é expresso em apontar o prazo para interposição de Recurso, vejamos: Encaminhe-se o processo à Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem para ciência da interessada e demais providências necessárias, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no prazo de trinta dias, nos termos da legislação. (fls. 738) [grifo nosso] Assim, por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e por declarar a intempestividade do Recurso interposto. Conclusão Portanto, voto por rejeitar a preliminar de tempestividade suscitada pela Recorrente, não conhecendo da peça recursal por ausência de pressuposto de admissibilidade. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 787DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.005029/2001-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que retirou do ordenamento jurídico, com efeito ex tunc, a lei declarada inconstitucional. COMPENSAÇÃO. Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei nº 9.715/1998, os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória nº 1.212/1995 e de suas reedições, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, devem ser calculados observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 1º de março de 1996, passaram a viger com eficácia plena as modificações introduzidas na legislação do PIS por essa Medida Provisória e suas reedições. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.053
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, quanto a decadência.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrente Recorrida NOVA ÉPOCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. DRJ em Brasília - DF • PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o do julgamento. da Ação Dir~t_a de Inconstitucionalldade que retirou 'do ordenamento Jürídico, com efeito ex tunc, a lei declarada'inconstitucional. COMPENSAÇÃO. Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n" 9.715/1998, os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória n" 1.212/1995 e de suas reedições, no período compreendido ~ntre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, devem ser calculados observando-se que a aliquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 10 de março de 1996, passaram a viger com eficácia plena as modificações introduzidas na legislação do PIS por essa Medida Provisória e suas reedições. ATUALIZAÇÃOMONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conj~ta SRF/COSIT/COSAR n" 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELlC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, !l 4"', da Lei n" 9.250/95. Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NOVA ÉPOCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, quanto a decadência. Sala das Sessões, em 13de abril de 2005 4--?,~e.i?--4"~,,c'~"'7 ~nriqlJe Pinheiro Torres Presidente \ \ ~~VQt\~ Nayra(Bastos'Vanatta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/mln I ". • I "CC~ IFI. Recorrente NOVA ÉPOCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO • • Trata o presente processo de Pedido de Restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS referente ao período de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. . .'. . . __o • O Despacho Decisório, proferido pelo Delegado da Receita Federal em Goiânia - GO indeferiu o pleito, por concluir pela decadência do direito de a contribuinte peticionar a repetição do indébito uma vez transcorridos 05 anos contados da data do pagamento. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando em sua defesa: 1. a MP nO1.212/95 revogou a LC nO07/70, não tendo para o período de 10/95 a 02/96 lei que regulamentasse a cobrança do PIS já que o STF considerou inconstitucional a citada MP para este período; 2. falta de vigência e eficácia das medidas provisórias anteriores à Lei nO 9.715/98, em face de .suas expressas alterações e revogações (prazo nonagesimal para cada MP), contagem para a contribuição a partir da ultima MP; e 3. a contagem do prazo decadencial só começa a fluir após a declaração de inconstitucionalidade. Discorre também do prazo de 10 anos (cinco para homologação mais cinco para pleitear o indébito). A DRJ em Brasília - DF indeferiu a solicitação sob o argumento de decadência utilizado pela DRF em Goiânia - GO. Apresentou, a contribuinte, recurso voluntário, fls. 43/52, alegando as mesmas razões da inicial. É o relatório\&)~ ! 2 . • Processo nºRecurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10120.00502912001-64 124.879 204-00.053 I "'~ IFI. • • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Do exame dos autos, constata-se que a questão do litígio versa sobre pedido de restituição e ou compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS referente ao período compreendido entre outubro/1995 a fevereiro/I 996. Para justificar sua pretensão a reclamante argumenta que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis nOs 2.445/88 e 2.449/88, editou-se a MP n° 1.212/95 - sucessivamente reeditada e, finalmente, convertida na Lei n° 9.715/98 - com o intuito de normatizar o PIS. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o dispositivo (art. 18) que determinava a aplicação da retrocitada Medida Provisória aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/1995. Com isso, teria passado a inexistir fato gerador do PIS entre os períodos de apuração de outubro/1995 alO de março de 1996. Primeiramente há de ser analisada a decadência, já que este foi o motivo pela qual o pleito da recorrente foi indeferído, e tendo esta insurgido-se contra tal negativa . A propósito, essa questão .da decadência foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, no vpto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário nO 116.520, consubstanciado no Acórdão nO 203-07.487, no qual baseio-me para retirar as razões acerca da contagem de prazo decadencial em situações jurídicas conflituosas. A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional- CTN, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da daúi de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante o julgamento da ADIN n° 1417-0/DF, em 02/08/1999. Somente a partir do julgamento da referida ADIN é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar nO 07/70, até 29/02/1996, data em que passaram a viger as alterações introduzidas pela MP nO1.212/95 e suas reedições. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatei, que adoto como razões de decidir: ~)\"'\.J( 3 10120.005029/2001-64 124.879 204-00.053 • Processo nQRecurso nQ Acórdão nQ 2' CC-MF FI. • • Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art ..165, da data da extinção do crédito tributório. 11- na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. ' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4" do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ~corrid~; . - II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. ' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus'c/ausus, resta-afunção meramenté didática para as"hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e 11 do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso 111 trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e lI) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou O Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da :'data da extinção do crédito tributário ", para usar a linguagem do \f~~ li 4 i • • • r;,~;;;:~..:::,~:::~~~--~:~.._"_ ...,-.... , .• , - ",o "C""'U, ,W-,I.. r:,) 'J::' c;;"n(iSUINTESll~- M .... d F d I r'-'I'I"" E C 2 CC-MFJOlsteno a azen a .....l:1.11''-;::..:.: .l;~'~1') (\"":I(,'Il<J,'.1 " , .' ~' ..••,.'li ..•.~" FI Segundo Conselho de Contribuintes IB'25,I'3 2 V L)/ Ltl~ ' Processo nQ : 10120.005029/2001-64 '1 .,. I ,l I o IV aI 1(1 .1IZlm , l'1)O,éllS Recurso n- 124.879 ' i\1a< S'''p. j!6ti Acórdão nQ : 204-00.053 •.- -----~-----' art. 168, 1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possajluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conjlito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, 11,do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade declarando inconstitucional norma jurídica, com efeito ex tunc. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN) . Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE nO 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, emjulgado assim ementado: , 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. ' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290 - Editora Dialética -1.999)' Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data em que foi publicado o resultado do julgamento da ADIN nO 1417-0/DF declarando a inconstitucionalidade da norma até então vigente, reconhecendo a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. O resultado do julgamento dessa ADIN foi publicado no Diário da Justiça (edição extra) que circulou em 16/08/1999. Desta feita, o termo inicial do prazo extintivo do direito de repetir o indébito objeto do presente processo começou a fluir nessa data (16/08/1999) e completar-se-á em 16/08/2004. Assim, com fundamento nos argumentos acima expostos, concluo não haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a repetição do indébito, cujo pedido foi protocolizado em 15 de abril de 2002, antes de transcorrido o prazo quinqüenal contado da data de publicação do resultado do julgamento da ADIN n° 1417-0/DF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n° 9.715/98, que autorizava a aplicação da MP 1.212/95 (posteriormente convertida na referida lei) a partir de outubro/95, passando, portanto, a referida medida provisória a viger a partir de 29102/1 996. Desta sorte, o prazo para pedido de restituição de indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nas normas legais declaradas inconstitucionais é, pois, a data da! ~~'--15 10120.005029/2001-64 124.879 204-00.053 • Processo nºRecurso nº Acórdão nº I "CCM' IFI. • • publicação do resultado do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que assim as declarou, retirando-as do ordenamento jurídico do País, com efeito ex tunc, já que anteriormente não havia respaldo em mandamento jurisdicional que amparasse pleito de restituição. Com efeito, para o período de 01/10/95 a 29/02/96, o prazo decadencial começou a fruir em 16/08/1999 - data da publicação do resultado do julgamento da ADIN nO1417-0/DF, e como o pleito de restituição foi formulado em 17/12/2001, constata-se não haver decaído o direito de a contribuinte requerer a repetição do indébito correspondente a este período. No que tange à inexistência de fato gerador do PIS para o período em análise, constato que esta matéria foi enfrentada de forma brilhante pelo ilustre Conselheiro e Presidente Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento, proferido nesta sessão, do RV n° 122.792. Adoto, pois, integralmente, na parte coincidente com a matéria aqui tratada, as razões apresentadas naquele voto, que a seguir transcrevo: "A meu sentir, a tese de defesa não merece ser acolhida, pois, como se pode verificar do inteiro teor do voto do relator da ADIN, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à parte final do artigo 18 da Lei n° 9. 715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n° 1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, quejá trazia a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de J ° de outubro de 1995". E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão,. dessa medida provisória ede suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o princípio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a 1" de outubro do mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar. a parte final do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.325/1996, que correspondia à parte final do artigo 15 da MP n° 1.212/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei n° 9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da MP n° 1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Como essa MP representa a reedição da MP n° 1.212/1995, o artigo desta correspondente ao art. 17 da MP n° 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de r de outubro de 1995" a MP n° 1.212/1995, suas reedições e a Lei n° 9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. Por outro lado, a Medida Provisória nO 1.212/1995, reeditada' inúmeras vezes;' teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tornou definitiva a vigência, com eficácia ex tune sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in eaSll, desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória nO 1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tornou-se definitivo com a Lei n° 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais. Dai, que até 29 de fevereiro de 1996, vigeu para o PIS, a Lei n° 7/70 e suas alterações. A partir de 1"de março de 1996, passou então a vigorar, plenamente, a norma trazida pela MP n° 1.212/1996, suas reedições e, posteriormente a lei de conversão (Lei n° 9.715/1998). 4 'r'2!l{ 6 • • • Diante disso, é de se reconhecer a total improcedência da tese de defesa, segundo a qual. no periodo compreendido entre 1" de outubro de 1995 e 1" de março de 1996 inexistiu fato gerador da contribuição para o PIS. Por oportuno, registro aqui o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, expendido no julgamento do IRE 168.421-6, reI. Min. Marco Aurélio, que versava sobre questão semelhante a aqui discutida . .() uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto 710 parágrafo único do art. 62 da Carta Politica da República, conta-se a partir da veiculação da primeira o periodo de noventa dias de que cogita o s 6° do art. 195, também da Constituiçclo Federal. A circunstância de a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem, considerado como termo inicial a data em que divulgada a medida provisória. Por fim, cabe reforçar que, com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei na 9.715/1998, que suprimia a anterioridade nonagesimal da contribuição, as alterações introduzidas na Contribuição para o PIS pela MP nO 1.212/1995 passaram a surtir efeitos a partir de março de 1996; anteriormente a essa data, aplicava-se o disposto na Lei Complementar na 07/1970, onde a base de cálculo era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador (semestralidade do PIS) e a aliquota era de 0,75% No tocante à at.u.alização dos, valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COS1T/COSAR nO08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os periodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para titulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, S 4~ da Lei n° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente a eventuais indébitos do PIS, recolhidos, no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, /lOS moldes da Medida Provisória n° 1.212/1995 e reedições, considerando como base de cálculo, nesse periodo, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador e a aliquota de 0,75%. Esses indébitos devem ser corrigidos segundo os indices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COS1T/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELlC para titulos federais, acumulada J( \'3l{ 1 lnfonnativo do STP n° 104, p. 4. 7 " • I."'~IFI. • • mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de J%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e determinar a observância da semestralidade do PIS, entre os periodos de outubro/1995 a fevereiro/1996. É como voto. ~ ~ .~Q. ,,-cL Q.,V\ o. AY'tJ.,.BA TOS ANA TTA .1 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 10680.013853/2005-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 Ementa: COFINS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a omissão relativa à alegação de não aplicabilidade de multa de mora e de juros sobre parcela de débito cuja compensação não foi homologada por glosa em créditos da Cofins não cumulativa.
Numero da decisão: 3401-001.092
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).

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NULIDADE DA DRJ. OMISSÃO. SAÍDAS COM SUSPENSÃO. INSUMOS  NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. INSUMOS ADQUIRIDOS PARA  ENTREGA FUTURA. INSUMOS ADQUIRIDOS A PESSOAS FÍSICAS.   Recorrente  AVIÁRIO SANTO ANTONIO LTDA  Recorrida  DRJ BELO HORIZONTE­MG    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  Ementa:  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  OMISSÃO  DA  DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.   Nos termos do art. 59,  II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento  do  direito  de  defesa,  a  demandar  anulação  do  acórdão  recorrido  para  que  outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a  omissão relativa à alegação de não aplicabilidade de multa de mora e de juros  sobre parcela de débito cuja compensação não foi homologada por glosa em  créditos da Cofins não­cumulativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do  voto do(a) relator(a).    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator     Fl. 470DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.013853/2005­76  Acórdão n.º 3401­01.092  S3­C4T1  Fl. 429          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Rodrigo  Pereira  de  Mello  (Suplente),  Odassi Gerzoni Filho e Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ  que  manteve  indeferimento parcial de pedido de ressarcimento da Cofins não­cumulativa.   Por  resumir  o  que  dos  autos  até  então,  reproduzo  o  relatório  da  primeira  instância:  Segundo  informação  fiscal  de  fls.  271/293,  procedida  à  verificação  dos  créditos  informados  no  Demonstrativo  de  Apuração de Contribuições Sociais — Dacon, em face dos livros  fiscais  e  da  contabilidade  da  empresa,  foram  apontadas  as  seguintes  alterações  efetuadas  que  ensejaram  a  glosa  dos  respectivos créditos:  ­  da  suspensão  da  exigibilidade  do  PIS  e  da  Cofins:  a  contribuinte  usufruiu  indevidamente  da  suspensão  da  exigibilidade  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  no  ano­ calendário  de  2005,  eis  que  anterior  à  data  fixada  para  a  eficácia do dispositivo legal em que se fundamentou a empresa.  Conclui  a  autoridade  fiscal  que,  verificado  que  a  empresa  deu  saída aos produtos soja e café com suspensão das contribuições  incidentes  anteriormente  a  04/04/2006,  data  prevista  para  os  efeitos  do  beneficio  concedido  pelo  art.  9°  da  Lei  n°  10.925/2004,  há  que  se  proceder  a  dedução  dos  seguintes  valores,  correspondentes  às  notas  fiscais  relacionadas  às  fls.  56/64  e  86/88  do  total  dos  créditos  apurados  pela  contribuinte:R$17.173,62  (abr/05);  R$34.236,36  (mai/05);  e  R$70.649,46 (jun/05);  (...)  . mês  de  abril/2005  ­  detalhamento  às  fls.  275/276.  Conclui  a  autoridade  fiscal  que  dos  valores  escriturados  nas  correspondentes  rubricas  do  livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  verificou­se  a  inexistência  do  valor  de  R$6.878,92,  consignado  a  título  de  "1922  —Compras  p/  entrega  futura".  Assim,  procedeu­se  à  glosa  do  crédito  declarado  a  maior  nas  linhas  14,  da  Ficha  12,  do  Dacon,  equivalente  a  R$522,80  (R$6.878,92 x 1,65%).  (...)  ­  créditos  sobre  aquisições  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições:  após  vigência  dos  arts.  37  e  21  da  Lei  n°  10.865/2004, foi vedada a utilização do crédito calculado sobre  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  em  face  da  seguinte  redação dada  ao § 2° do art. 3° das Leis n's 10.637/2002 e 10.833/2003:  Fl. 471DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.013853/2005­76  Acórdão n.º 3401­01.092  S3­C4T1  Fl. 430          3 (...)  Do  exame  da  escrituração  da  contribuinte  verificou­se  que  as  aquisições  de  ovos,  sujeitas  à  aliquota  zero  (classificados  na  posição  04.07  da  Tipi —  Lei  n°  10.865/2004,  art.  28,  III)  são  escrituradas  na  rubrica  contábil  de  código  16261 —  "Ovos  de  Terceiros",  cujos  valores  integram  a  apuração  do  custo  de  produção  de  ovos  pasteurizados  (conta  de  código  26028).  Por  sua  vez,  os  valores  assim  contabilizados  são  provenientes  das  notas fiscais escrituradas nos livros de Registro de Entradas de  Mercadorias  e  de  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  da  unidade  denominada pela empresa fiscalizada como sendo "Indústria —  1053",  cujo CNPJ  é  17.425.646/0016­08,  sob  os  códigos  1.101  (COMPRA  P/  INDUSTRIALIZAÇÃO/PROD.  RUR),  2.101  (COMPRA P/  INDUSTRIALIZAÇÃO OU PROD. RUR) e 2.120  (COMPRA P/ INDUSTRIALIZAÇÃO, VENDA A O).  Em  seguida,  a  autoridade  fiscal  detalha  os  créditos  em  referência  por  mês  e  4111  relaciona­os  as  Notas  Fiscais  do  Livro  Registro  de  Entradas,  e  conclui  pela  glosa  dos  créditos  sobre as aquisições dos ovos in natura, sujeitos à aliquota zero,  nos valores de:  (...)  Ao  final,  demonstra  o  valor  do  crédito  declarado  como  disponível para compensação, o valor do crédito indeferido e o  valor do crédito deferido, para os trimestres 2°, 3° e 4° de 2005.  (...)  Com  base  no  parecer  da  autoridade  fiscal  de  fls.  271/293,  decidiu  a  autoridade  jurisdicionante  (às  fls.  305/307)  pela  homologação  parcial  da  Dcomp  em  papel  informada  neste  processo.  Registra,  ainda,  que  "os  débitos  a  serem  compensados com os ressarcimentos dos 3° e 4° trimestres/2005  foram  transferidos  para  os  processos Ws  10680.722913/2009­ 79 e 10680.722914/2009­13, respectivamente".  Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  manifestou  sua  inconformidade,  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente,  que  (fls. 310/328):  Preliminarmente, argüi a conexão do presente processo com os  processos  n°  10680.722913/2009­79  e  10680.722914/2009­13,  por  ter  a  autoridade  fiscal  analisado  nesse  processo,  além  do  crédito  do  2°  trimestre,  os  créditos  relativos  aos  3°  e  4°  trimestres.  Dessa  forma,  é  necessário  que  os  processos  sejam  analisados conjuntamente, pois a fundamentação da glosa  foi a  mesma,  sendo  que  os  débitos  a  serem  compensados  com  os  ressarcimentos  dos  3°  e  4°  trimestres/2005  foram  transferidos  para os processos precitados.  • Mérito.  Fl. 472DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.013853/2005­76  Acórdão n.º 3401­01.092  S3­C4T1  Fl. 431          4 a) da suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofms nas vendas  de café e soja.  A Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, autorizou a suspensão  da  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  determinados  produtos  agropecuários,  estabelecendo no § 2° do seu art. 9°, que "a suspensão de que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004)".  Assim,  em  04  de  abril  de  2006  foi  publicada  a  Instrução  Normativa  n°  636/06  para  regulamentar  o  art.  9°  da  Lei  n°  10.925/04. A  referida  IN,  em  seu  art.  5°,  dispôs  expressamente  que  os  efeitos  da  suspensão  do PIS/Cofins  concedida  por meio  da Lei n° 10.925/04 retroagirarn a 1° de agosto de 2004.  Em 25 de julho de 2006 foi publicada a IN 660/06, que além de  revoar a IN 636/06, estabeleceu que o termo  inicial de eficácia  da  suspensão  da  exigibilidade  do  PIS  e  da  Cofins  dar­se­ia  a  partir de 4 de abril de 2006. Isso significa dizer que a nova IN  estabeleceu  a  retroação  dos  seus  efeitos,  retirando  a  eficácia da suspensão entre 01/08/04 e 04/04/06 concedida  pela IN 636/06.  O  entendimento  da  autoridade  fiscal  de  que  a  suspensão,  prevista no art. 90 da Lei 10.925/04,  tão­somente poderia  ser usufruída a partir da data de publicação da IN 636/06,  ou  seja  04/04/06,  não  merece  prosperar.  A  IN  636/06  configura  um  ato  jurídico  perfeito  e  acabado  que  gera  direitos  aos  contribuintes.  A  IN  660/06,  publicada  quase  três meses após a IN 636/06, jamais poderia ter revogado a  data  estabelecida  na  IN  anterior  para  aproveitamento  do  beneficio, pois atingiu direito líquido e certo da requerente.  Cita Súmula do STF que autoriza a anulação de atos pela  administração  pública  quando  eivados  de  vícios,  além  de  manifestação do STJ em sede de Embargos de Divergência,  quanto  à  impossibilidade  de  aplicação  retroativa  de  Instrução Normativa para impor gravame ao contribuinte.  Por fim, caso seja mantida a glosa dos créditos decorrentes  da suspensão prevista no art. 9° da Lei n° 10.925 de 2004,  a  multa,  os  juros  de  mora  e  atualização  monetária  aplicadas sobre os débitos não compensados são indevidos,  tendo  em  vista  que  o  não  recolhimento  decorre  de  compensação  realizada  com  respaldo  em  ato  normativo  válido e eficaz (IN 636/06).  b)  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  ICMS  —  "1922  —  Compras para entrega futura.  Fl. 473DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.013853/2005­76  Acórdão n.º 3401­01.092  S3­C4T1  Fl. 432          5 Tal  crédito  foi  glosado  equivocadamente,  uma  vez  que  a  requerente  tem  direito  ao  crédito  na  aquisição  da mercadoria,  independentemente  de  quando  ela  lhe  será  entregue,  fazendo  citar o art. 3° da Lei 10.833/03.  Como  se  pode  depreender  do  dispositivo,  os  créditos  são  descontados  no  mês  em  que  as  aquisições  são  feitas,  independentemente dos bens serem entregues futuramente. Como  dito,  o  crédito  é  sobre  a  aquisição  dos  bens  utilizados  como  insumos,  ou  seja,  o  crédito  deve  ser  feito  no  mês  em  que  o  contribuinte adquire os bens utilizados para insumos.  Tal  situação  é  diferente  do  regime  de  não­cumulatividade  do  ICMS, que só gera créditos quando há a efetiva circulação das  mercadorias.  Nesse  caso,  o  creditamento  só  pode  ser  feito  no  momento em que as mercadorias são entregues ao adquirente.  Isto significa dizer que as compras para entregas futuras geram  o direito ao desconto de créditos no mês em que elas são feitas e  não  somente  quando  do  recebimento  das  mercadorias,  como  acontece com o ICMS. Diante disso, improcede a glosa feita pela  fiscalização do crédito de Cofins no valor de R$522,80, uma vez  que as aquisições de mercadorias registradas na conta "1922 —  Compras para entrega futura" do livro de apuração do ICMS, no  montante de R$6.878,92, possibilitam o desconto dos créditos de  Cofins correspondentes no mês de aquisição — abril de 2005.  c)  créditos  sobre  aquisições  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições (crédito presumido sobre a aquisição de produtos  sujeitos à aliquota zero —ovos.  A fiscalização glosou os créditos calculados sobre as aquisições  de ovos in natura (subitem 04.07 da TIPI), os quais são sujeitos à  alíquota zero da Cofins.  Esses  valores  glosados  correspondem  a  aquisições  que  se  enquadram na hipótese do crédito presumido do art.  8° da Lei  10.925/04.  O enquadramento da Requerente como pessoa jurídica que goza  do  direito  ao  crédito  presumido  da Cofins  sobre  aquisições  de  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  foi  reconhecida  no  Parecer Sefis n° 24/2009 em relação às aquisições de sorgos em  grãos.  Com efeito, as aquisições de ovos in natura para industrialização  classificados  no  capítulo  4  da  TIPI  (NCM  04.07),  conforme  estabelecido no art. 8° da Lei 10.925/04, dá direito à Requerente  aos  créditos  presumidos  em  relação  às  suas  aquisições  destes  mesmos ovos.  Desse  modo,  a  fiscalização  deveria  ter  glosado  somente  a  diferença  entre  os  créditos  tomados  em  relação  aos  ovos  in  natura  e  o  crédito  presumido  referente  às  aquisições  destes  mesmos ovos.  Fl. 474DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.013853/2005­76  Acórdão n.º 3401­01.092  S3­C4T1  Fl. 433          6 A 1ª Turma da DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade,  ratificando  a  decisão  de  origem.  Todavia,  conforme  o  Acórdão  de  fls.  392/405  não  se  pronunciou  sobre  parte  do  pedido  constante  da  referida Manifestação,  que  requer,  caso  não  homologada integralmente a compensação pleiteada “seja excluída a cobrança de multa, juros  de mora e atualização financeira, nos termos do art. 100 do CTN, sobre os débitos decorrentes  da  glosa  dos  créditos  referentes  à  suspensão  prevista  no  art.  9°,  da  Lei  n°  10.925/04.”  (fls.  327/328).  No Recurso Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  alega  preliminarmente  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  por  violação  ao  arts.  31  e  59,  II,  do  Decreto  nº  70.235/72.  Considera ter havido omissão em relação às seguintes matérias:  ­  pedido  para  que  seja  glosada  apenas  a  diferença  de  eventual  crédito  apropriado  indevidamente  em  decorrência  da  aquisição  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero  (ovos in natura), em vez da totalidade do crédito utilizado;  ­ pedido para ser preservado “o seu direito à restituição do indébito tributário  em  caso  de  manutenção  da  glosa  dos  créditos.”  (refere­se  ao  item  IV  da  Manifestação  de  Inconformidade); e  ­ pedido para exclusão da multa de mora e dos juros de mora sobre a parcela  dos débitos não compensados em face da glosa relativa à suspensão prevista no art. 9º da Lei nº  9º da Lei nº 10.925/2004.  No mais, repete os argumentos contidos na Manifetação de Inconformidade,  que pede sejam devidamente considerados caso não julgado o mérito a seu favor, nos termos  do art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.  É o relatório, elaborado a partir do processos digitalizado.      Voto             Conselheiro Relator Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Diante da possibilidade deste Colegiado decidir, no mérito,  em desfavor da  Recorrente no  tocante à glosa  relativa à suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004,  apresenta­se inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/725.1                                                               1 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.  Fl. 475DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.013853/2005­76  Acórdão n.º 3401­01.092  S3­C4T1  Fl. 434          7 O que cabe, por restar demonstrada omissão no tocante ao pedido de exclusão  da multa de mora e dos juros incidentes sobre os débitos não compensados em virtude da glosa  mencionada, é a anulação do acórdão da DRJ para que outro seja proferido com análise desse  pedido. Segundo a Manifestação de Inconformidade, cabe a exclusão com fundamento no art.  100 do CTN2  porque a  contribuinte  teria aproveitado os  créditos  com amparo na  IN SRF nº  636/2006.   A omissão caracteriza preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59,  II, do Decreto nº 70.235/72, e necessita  ser sanada sob pena de  supressão de  instância  (caso  este  Colegiado  do  CARF  decidisse  a  questão  contra  o  pedido  da  Recorrente,  sem  pronunciamento da DRJ).  Quanto  às  outras  duas  omissões  indicadas  na  peça  recursal,  parecem  irrelevantes e não ensejariam a nulidade do acórdão da primeira instância. É que foi negado, ao  menos  indiretamente,  o  pedido  para  que  seja  glosada  apenas  a  diferença  entre  o  crédito  apropriado  indevidamente  em  decorrência  da  aquisição  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero  (ovos in natura) e o crédito presumido defendido pela Recorrente, enquanto o suposto direito à  restituição de indébito tributário em caso de manutenção da glosa há de ser analisado em sede  própria, caso a contribuinte decida ingressar, posteriormente, com pedido da espécie.  O  acórdão  recorrido  negou  o  pedido  de  glosa  apenas  da  diferença  entre  o  crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e o crédito básico computado pela  Recorrente, ao considerar o seguinte:  Independentemente  de  haver  ou  não  o  direito  ao  crédito  presumido  estabelecido  pelo  art.  8°  da  Lei  n°  10.925  de  26.07.2004, já que devem ser atendidos os demais requisitos da  legislação,  é  de  ser  registrado  que,  quanto  à  forma  de  sua  utilização,  deve  ser  observada  a  interpretação  dada  pelo  Ato  Declaratório Interpretativo n° 15, de 22 de dezembro de 2005...  Ainda  que  não  tenha  rejeitado  expressamente  a  pretensão  do  crédito  presumido apurado com base nas aquisições dos ovos in natura, no lugar do crédito básico, é  certo que a DRJ refutou o ressarcimento em se tratando de crédito presumido.   Pelo  exposto,  voto  por  anular  o  acórdão  recorrido  para  que  a  primeira  instância o complemente, pronunciando­se, também, sobre a alegação de exclusão da multa de  mora e dos juros incidentes sobre a parcela dos débitos cuja compensação não foi homologada                                                                                                                                                                                           § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Parágrafo acrescentado  pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)    2 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;  II  ­  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa,  a  que  a  lei  atribua  eficácia  normativa;  III ­ as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de  juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.    Fl. 476DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.013853/2005­76  Acórdão n.º 3401­01.092  S3­C4T1  Fl. 435          8 em face da glosa relativa à suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. Em seguida ao  novo acórdão a ser prolatado deve ser reaberto o prazo para eventual recurso voluntário, tudo  conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.    (assinado digitalmente)  Relator Emanuel Carlos Dantas de Assis                                Fl. 477DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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