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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5854859 #
Numero do processo: 19679.009974/2003-65
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/1998 a 30/09/1998 PAGAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESOBRIGAÇÃO. MULTA DE MORA. O benefício da denúncia espontânea capaz de exonerar a Multa de Mora alcança pagamento a destempo de débito tributário referente a tributos sujeitos a lançamento por homologação, desde que, efetivado antes de qualquer procedimento fiscal, notificação ou declaração do próprio contribuinte. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3403-003.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Stocco Portes e Alexandre Kern, que fez declaração de voto. [assinado digitalmente] Antonio Carlos Atulim – Presidente [assinado digitalmente] Domingos de Sá Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Paulo Roberto Stocco Portes, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN     2  Cuida­se de Voluntário visando modificar a decisão que deixou de conhecer  pagamentos espontâneos de débito de IPI sem contemplar a multa de mora referente apuração  relativo ao período de 01.09.98 a 30.09.1998.  OPP Química S.A. foi extinta por incorporação, constando no pólo passivo a  empresa Brasken S/A.  Ciente em 29 de junho de 2010 apresentou recurso em 26 de julho de 2010,  tempestivamente.  A Recorrente efetuou pagamento de IPI devido fora do prazo, sem a multa de  mora correspondente a três decêndios de setembro de 1998. Em razão disso foi lavrado o auto  de infração de fls. 13/21, descrevendo tratar­se de recolhimento a menor de Multa de Mora, fls.  16/17, relativo ao pagamento de imposto apurado no terceiro trimestre de 1998 declarado em  DCTF apresentada em 29 de outubro de 1998.  Os três DARF’s foram pagos no dia 30 de junho de 2003 lançado no campo  de  Multa  de Mora  o  valor  de  R$  1,00  (um  real),  acrescido  de  Juros  de  Mora.  O  Auto  de  Infração foi lavrado para exigir somente a Multa de Mora.  A  alegação  é  de  que  não  é  devida  a Multa  de Mora  quando  o  pagamento  ocorre de modo integral, acrescido de juros de mora efetuado antes de qualquer notificação por  parte da Receita Federal do Brasil, por se tratar de denúncia espontânea.  Alega  também  na  qualidade  de  sucessora  por  incorporação,  no  caso,  a  BRASKEM  S.A.,  é  responsável  apenas  pelos  tributos  da  sucedida,  OPP  Química  S.A.,  não  podendo ser pessoalmente penalizada por  infrações eventualmente cometidas no período que  antecedeu a incorporação.  Argumentos não aceitos pela DRJ, que  julgou  improcedente a  Impugnação.  Sobrevém o Voluntário trazendo a irresignação quanto ao fundamento da decisão.  É relatório.  Voto             Conselheiro Relator, Domingos de Sá Filho.  Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  encontra  preenchidos  os  demais  pressupostos necessários ao conhecimento, motivo pelo qual se toma conhecimento.  O  crédito  tributário  contestado  se  refere  à  Multa  de  Mora  deixada  de  ser  recolhida  ao  argumento  de  que  se  refere  ao  benefício  da  denúncia  espontânea  tratada  pelo  artigo 138 do CTN.  Do exame dos autos constata­se tratar de lançamento para exigir a Multa de  Mora  de  pagamentos  de  IPI  efetivados  sem  contemplá­la.  No  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação.  Assiste  razão  a  Recorrente,  a  jurisprudência  e  a  doutrina  evoluíram  no  sentido  de  reconhecer  que  os  pagamentos  realizados  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal,  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19679.009974/2003­65  Acórdão n.º 3403­003.257  S3­C4T3  Fl. 128          3 declaração  de  débito  e  notificação  tem  a  sua  responsabilidade  excluída  pela  denúncia  espontânea.  Considera­se denúncia espontânea para os efeitos do art. 138 do CTN todo e  qualquer  pagamento  que  não  tenha  sido  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  bem  como  não  seja objeto de ação fiscal iniciada. Portanto, nesses casos são legítimo e válido os pagamentos  realizados.  O  entendimento  de  que,  inexistente  procedimento  administrativo  prévio,  visando a exigir o pagamento do tributo em atraso, e, satisfeito a obrigação acrescida de juros  de mora é o bastante para configurar a denúncia espontânea, desobrigando do recolhimento da  multa de mora, que no sistema jurídico brasileiro possui o caráter de punição.  É  o  caso  dos  autos,  o  crédito  tributário  referente  a  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação não estava constituído por auto lançamento em favor da Fazenda  Pública  e  tampouco  instauração  de  procedimento  administrativo  fiscal  e  prévia  notificação  dando ciência ao contribuinte do débito.  Compulsando  os  autos  consta­se  por  meio  dos  DARF  “s  e  do  relatório  integrante  do  Auto  de  Infração  que  os  débitos  venceram  em  18/09/1998;  30/09/1998  e  09/10/1998,  todos  efetivamente  pagos  em  30/06/2003.  Consta­se,  também,  que  a  DCTF  apresentada em 29.10.1998 não era retificadora e tampouco complementar, sendo, portanto, a  primeira declaração do débito a Autoridade Fiscal.  Esse assunto encontra pacifico pelo STJ pela Súmula nº 360:  “O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.”  É  o  entendimento  que  essa  Turma  vem  acolhendo.  Em  sendo  assim,  desnecessários outros argumentos tecidos quanto à improcedência do lançamento.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou  provimento  para  julgar  improcedente o lançamento.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                Declaração de Voto  Conselheiro Alexandre Kern  O cerne da controvérsia neste processo é a exigência de diferença da multa de  mora paga a menor no recolhimento a destempo de débitos declarados em DCTF. A pretensão  da  Recorrente  é  o  ajustamento  da  sua  situação  fática  ao  instituto  da  denúncia  espontânea,  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN     4  objeto do art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966­ Código Tributário Nacional  ­  CTN.  Esta matéria foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática do  art. 543­C do Código de Processo Civil – CPC ­ Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, tendo  como recurso representativo de controvérsia o REsp nº 1.149.022, de relatoria do Ministro Luiz  Fux. O entendimento dessa Corte, produzido no rito processual referido, deve ser adotado pelos  conselheiros  nos  julgamentos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF.  Uma vez cogente a reprodução da decisão do STJ, importa apreciar se o fato  jurídico produzido pelo contribuinte no exercício da atividade de apurar o quantum devido do  tributo e antecipar o pagamento, na hipótese de efetuá­lo com atraso, encontra­se ou não sob o  pálio desse instituto, na forma definida pela Corte.   De partida, destaco ser errôneo entrever na decisão do Superior Tribunal de  Justiça uma tácita declaração de  ineficácia do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, norma específica de cominação dessa multa, a permitir o recolhimento de tributos com  atraso antes de transmissão regular de DCTF sem sua aplicação, verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  § 1º. A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  É  importante  notar  que  há  disciplinas  regulamentares  para  apresentação  da  DCTF que concederam prazo semestral, a exemplo da Instrução Normativa SRF nº 482, de 21  de dezembro de 2004, e da Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005. Isso  significa  que  o  intervalo  entre  o  encerramento  do  primeiro mês  do  período  do  semestre  e  a  apresentação da DCTF do período semestral pode chegar a sete meses. Estará a mens legis do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  a  permitir  realmente  que  o  contribuinte  não  se  submeta  a  recolhimento de multa de mora, ainda que atrase em até sete meses o seu pagamento na aludida  hipótese?  Veja­se a ementa da decisão representativa da controvérsia:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19679.009974/2003­65  Acórdão n.º 3403­003.257  S3­C4T3  Fl. 129          5 DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.[grifo aqui]   2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  Dje  28.10.2008).[grifo aqui]   3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  RESP 1149022, Min. Luiz Fux   Do  item  “1”  ementa,  acima,  destaco  que  a  denúncia  espontânea  somente  “resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após  efetuar a declaração parcial do  débito  tributário  [...]”.  Dessa  posição  apreende­se  que  antes  de  regularmente  transmitida  a  DCTF não há que se falar em denúncia espontânea. Simples assim.  Penso  ser  descabido  entender  que  tanto  a mens  legis  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  como  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  estejam  a  possibilitar  a  constância de pagamentos com atraso, sem incidência da multa de mora, até que a DCTF seja  regularmente  apresentada.  Que  razão  haveria  para  a  definição  de  data  de  recolhimento  de  tributos,  se  se  pudesse  fazê­lo  apenas  com  acréscimo  de  juros  de  mora,  até  a  data  da  apresentação  da  DCTF?  Que  estímulo  positivo  haveria  para  se  adimplir  o  pagamento  dos  tributos no vencimento,  ante a  enorme vantagem de não  fazê­lo  e  financiar o capital de giro  com os juros básicos da economia, taxa Selic, bem abaixo dos juros praticados nos descontos  bancários?  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN     6  Do  item  “2”  da  ementa  ressalto  que  “a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada... nos casos de tributos... declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo  de vencimento... ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco”.  A propósito, veja­se o teor do art. 8º da IN­SRF nº 583, de 2005:  Art. 8 º As pessoas jurídicas deverão apresentar:   I  –  DCTF  Mensal  até  o  quinto  dia  útil  do  segundo  mês  subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores; ou  II – DCTF Semestral:   a)  até o  quinto dia  útil  do mês  de  outubro, no  caso  de DCTF  relativa ao primeiro semestre do ano­calendário; e  b)  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  abril,  no  caso  de  DCTF  relativa ao segundo semestre do ano­calendário anterior.  Como se vê, todos os pagamentos de um semestre deverão ser feitos antes da  apresentação  da  DCTF.  Uma  vez  apresentada  a  DCTF,  em  abril  ou  em  outubro,  não  cabe  denúncia espontânea para pagamentos efetuados após a declaração, ainda que anteriormente a  qualquer procedimento do Fisco, como assentou o STJ.  Na  hipótese  analisada,  também  não  cabe  denúncia  espontânea  para  pagamentos efetuados antes da declaração, pois não pode haver procedimento fiscal que enseje  lançamento de tributos apurados dentro do prazo regulamentar do contribuinte para declará­los  (espontaneidade), uma vez que a Administração está impossibilitada, por suas próprias regras,  de  incluir  em  ação  fiscal  a  verificação  de  períodos  sob  a  citada  espontaneidade,  com  a  possibilidade de lançá­los. Assim impossibilitada, não há falar em o contribuinte antecipar­se a  uma ação fiscal juridicamente inválida, oferecendo à tributação com exclusão da multa de mora  débito  ainda não  conhecível pelo Fisco. E  nesta  hipótese  estar­se­á  a  fazer  letra morta  do  já  mencionado art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996.   Na  hipótese  analisada,  também  não  cabe  denúncia  espontânea  para  pagamentos  efetuados  antes  da  declaração,  pois  não  pode  haver  procedimento  fiscal  que  enseje  lançamento  de  tributos  apurados  dentro  do  prazo  regulamentar  do  contribuinte  para  declará­los  (espontaneidade),  uma  vez  que  a  Administração  está  impossibilitada,  por  suas  próprias regras, de incluir em ação fiscal a verificação de períodos sob a citada espontaneidade,  com  a  possibilidade  de  lançá­los.  Assim  impossibilitada,  não  há  falar  em  o  contribuinte  antecipar­se a uma ação fiscal juridicamente inválida, oferecendo à tributação com exclusão da  multa de mora débito ainda não conhecível pelo Fisco. E nesta hipótese estar­se­á a fazer letra  morta do já mencionado art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996.  Pos essas considerações, e insistindo na vigência do art. 61 da Lei nº 9.430,  de 1996, votei por negar provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 17 de setembro de 2014    Fl. 132DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10665.002947/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Tendo o auto de infração sido lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e existentes no instrumento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e conseqüente nulidade do lançamento. IRPF. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O artigo 42 da Lei nº 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. Cabe a desconstituição da presunção quando o contribuinte, através de documentação idônea, prova a origem dos recursos depositados em suas contas bancária. No presente caso, o Recorrente não logrou êxito em comprovar a origem dos valores que transitaram em suas contas correntes. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA VARIAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. A omissão de rendimentos com base em depósitos bancários independe da comprovação de variação patrimonial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MULTA AGRAVADA. Qualquer circunstância que autorize a qualificação da multa de lançamento de ofício no percentual de 150%, deve ser minuciosamente justificada e comprovada. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. A falta inclusão como rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda ou a apresentação da Declaração Anual de Isento, de valores depositados em contas correntes pertencentes ao contribuinte fiscalizado, sem comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos. DEPÓSITO BANCÁRIO. CONTA CONJUNTA. SÚMULA CARF Nº 29. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 2101-002.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a qualificação da multa de ofício e excluir o lançamento de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, relativos a conta corrente conjunta, sem intimação dos respectivos cotitulares. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (assinado digitalmente) DANIEL PEREIRA ARTUZO - Relator. EDITADO EM: 12/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO (Relator), MARIA CLECI COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEÃO e HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
Nome do relator: DANIEL PEREIRA ARTUZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/03/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 contas  correntes pertencentes  ao  contribuinte  fiscalizado,  sem comprovação  da origem dos recursos utilizados nessas operações, caracteriza falta simples  de presunção de omissão de rendimentos.  DEPÓSITO BANCÁRIO. CONTA CONJUNTA.  SÚMULA CARF Nº  29.  RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.  Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  afastar  a  qualificação  da  multa  de  ofício  e  excluir  o  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, relativos a conta corrente conjunta, sem intimação dos respectivos cotitulares.  (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  DANIEL PEREIRA ARTUZO ­ Relator.    EDITADO EM: 12/03/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO (Relator), MARIA CLECI  COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEÃO e HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR    Relatório  Em 2007 foi  lavrado o Auto de Infração de e­fls. 03/12 para a exigência de  IRPF acrescido de juros e multa de ofício.   Após o procedimento de análise e verificação da documentação  relacionada  ao Recorrente,  a  Fiscalização  entendeu  que  haveria  (i)  omissão  de  rendimentos  de  atividade  rural (em relação a esse tópico a multa de ofício foi qualificada) e (ii) omissão de rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  de  contas  bancárias  individuais e de contas conjuntas realizados durante o ano 2005, tendo sido lançada a multa de  ofício agravada e qualificada (Termo de Verificação Fiscal de e­fls. 13/26).   Cientificado do lançamento, o Recorrente apresentou a Impugnação de e­fls.  687/711, alegando, em síntese (i) que o auto de infração possui vício formal em virtude do não  atendimento  ao  disposto  no  inciso  III  do  artigo  10  do  Decreto  n.  70.235/72,  (ii)  a  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/03/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10665.002947/2008­51  Acórdão n.º 2101­002.732  S2­C1T1  Fl. 1.057          3 impossibilidade  de  lançamento  fundado  em  meras  presunções;  (iii)  o  agravamento  e  a  qualificação da multa de ofício não pode prevalecer, uma vez que não comprovado o intuito de  fraude ou simulação, (iv) não houve no presente caso o acréscimo patrimonial do contribuinte,  motivo pelo qual não restou configurado o fato gerador do imposto de renda; e (v) a utilização  da taxa Selic é ilegal.  Ao  analisar  a  Impugnação,  a  DRJ  de  Belo  Horizonte  julgou  o  lançamento  procedente em parte, apenas para  retirar o agravamento da multa de ofício  (acórdão de e­fls.  996/1.014):  " ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  NULIDADE.  Inexistindo  incompetência  ou  preterição  do  direito  de  defesa,  não há como alegar a nulidade do lançamento.  DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS.  As  diligências  e  perícias  são  dispensáveis  quando  as  investigações pretendidas já foram efetuadas preliminarmente à  fase litigiosa do procedimento e os documentos correspondentes  já instruem os autos.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que  autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o  titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS.  A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos  ou direitos, da  localização,  condição  jurídica ou nacionalidade  da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de  percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência  do  imposto,  o beneficio do  contribuinte  por  qualquer  forma ou  título.  MULTAS QUALIFICADA E AGRAVADA.   A multa de oficio de 150% é aplicável sempre que presentes os  elementos  que  caracterizam,  em  tese,  os  crimes  tipificados  nos  arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964.  JURO DE MORA.  As  normas  reguladoras  do  juro  de  mora  que  determinam  a  aplicação  do  percentual  equivalente  à  taxa  Selic  encontram­se  disciplinadas em lei.  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/03/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4  ATIVIDADE VINCULADA.  A  atividade  administrativa,  sendo  plenamente  vinculada,  não  comporta  apreciação  discricionária  no  tocante  aos  atos  que  integram a legislação tributária.  Lançamento Procedente em Parte " (e­fls. 996/997)  Inconformado com o resultado do julgamento, o Recorrente interpôs Recurso  Voluntário  (e­fls.  1.018/1.041),  alegando,  em síntese,  (i)  que o  auto de  infração possui vício  formal  em  virtude  do  não  atendimento  ao  disposto  no  inciso  III  do  artigo  10  do Decreto  n.  70.235/72,  (ii)  a  impossibilidade  de  lançamento  fundado  em  meras  presunções;  (iii)  o  agravamento  e  a  qualificação  da  multa  de  ofício  não  pode  prevalecer,  uma  vez  que  não  comprovado o intuito de fraude ou simulação, e (iv) não houve no presente caso o acréscimo  patrimonial do contribuinte, motivo pelo qual não restou configurado o fato gerador do imposto  de renda.  É o relatório.    Voto             Conselheiro DANIEL PEREIRA ARTUZO  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual dele conheço.  NULIDADE DO LANÇAMENTO   Inicialmente,  em  relação  à  nulidade  do  lançamento  tributário,  verifico que não assiste razão ao Recorrente.   Da análise do Auto de Infração e dos seus anexos, verificamos que  o  lançamento  foi  lavrado  com  estrita  observância  das  normas  reguladoras  da  atividade  de  lançamento  e  existentes  no  instrumento  todas  as  formalidades  necessárias  para  que  o  contribuinte  exerça  o  direito  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  conseqüente  nulidade do lançamento.  Assim, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Em  relação  às  alegação  de  que  seria  impossível  o  lançamento  fundado  em  meras  presunções,  não  é  possível  concordar  com  a  afirmação  do  Recorrente.  O  item  relacionado à omissão de  rendimentos da Atividade Rural  restou  devidamente  comprovado  pela  Fiscalização  e,  portanto,  não  pode  ser  classificado como presunção.  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/03/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10665.002947/2008­51  Acórdão n.º 2101­002.732  S2­C1T1  Fl. 1.058          5 Assim, o Recorrente discute somente a possibilidade de presumir a  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.   O  caput  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96  determinar  que  “Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações”   O  referido dispositivo  legal  instituiu uma presunção  legal  relativa  que  “dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos bancários sem origem comprovada” (Súmula CARF nº 26).  Nesse  sentido,  a presunção  relativa  referida pelo  artigo 42 da Lei  n.º  9.430/96  é  legítima,  não  ferindo,  em  nenhum  ponto,  a  legislação  tributária  em  vigor.  Entretanto, dado o caráter relativo, a presunção poderia facilmente  ser desconstituída caso o Recorrente comprovasse que os montantes depositados não  podem ser caracterizados como renda auferida.   Assim,  devem  ser  rechaçadas  as  afirmações  genéricas  feitas  pelo  Recorrente em relação a esse tópico.  MULTA QUALIFICADA  Ao analisar o Auto de Infração e o Termo de Verificação Fiscal, a  Fiscalização  entendeu  que  seria  aplicável  a multa  qualificada  no  presente  caso  em  virtude dos seguintes argumentos:  "b)  Foram  reiteradas  as  informações  sobre  a  legislação  referente  aos  prazos  de  apresentação  pe  documentos e esclarecimentos, bem como a obrigação  de  comprovar,  as  receitas  da  atividade  rural  e  as  formas de apurações dos rendimentos tributáveis.  c)  Verificou­se  que  o  Contribuinte  apresentou  a  Declaração  Anual  de  Isento  no  ano  de  2005,  muito  embora  ele  estivesse  obrigado  á  apresentar  a  Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física do  exercício de 2006, ano calendário de 2005, tendo em  vista  a  renda  comprovada  da  atividade  rura1  de R$  282.599,00 e os rendimentos movimentados em contas  bancárias  individuais no  valor de R$ 1.143.008,05 e  em conta em conjunto, no valor de R$ 3.353.547,82.  d)  Relacionou­se  a  qualificação  da  multa  de  ofício  com os fatos citados nas alíneas "b" e "c" supra, que  são enquadrados tos artigos 71 e 72 da Lei 4.502/196  a seguir reproduzidos:   Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/03/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 ­  Artigo  71:  Sonegação  é  toda  ação:  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar  total  ou  parcialmente o conhecimento por parte da autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação principal.   ­ Artigo  72: Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente,  a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido."(e­fls. 19/20)  Verifica­se  que  a  fraude  se  caracteriza  em  razão  de  uma  ação  ou  omissão,  de  uma  simulação  ou  ocultação  e  pressupõe  sempre  a  intenção  de  causar  dano à fazenda pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte  a uma obrigação tributária.   Assim,  ainda  que  o  conceito  de  fraude  seja  amplo,  deve  sempre  estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de  causar  dano  à  fazenda  pública,  utilizando­se  de  subterfúgios  para  escamotear  a  ocorrência do  fato gerador ou  retardar o  seu  conhecimento por parte da  autoridade  fazendária.   Ou seja, o dolo é elemento específico da sonegação, da fraude e do  conluio,  que  os  diferenciam  da mera  falta  de  pagamento  do  tributo  ou  da  simples  omissão de rendimentos na declaração de ajuste, seja ela pelos mais variados motivos  que se aleguem.   Dessa forma, o  intuito doloso deve estar plenamente demonstrado  na  autuação,  sob  pena  de  não  restarem  evidenciados  os  ardis  característicos  da  fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa qualificada.  Contudo, não  se pode  arredar o  fato de que os valores  creditados  em  conta  bancária  sem  comprovação  de  origem  somente  se  caracterizam  como  omissão  de  rendimentos  por  força  de  uma  presunção  legal.  Em  determinadas  situações,  até  pode  ser  alegado,  que  os  créditos  verificados  na  conta  bancária  do  contribuinte não configurem rendimentos sujeitos à tributação, mas diante da falta de  comprovação  nesse  sentido,  o  legislador  os  considera  como  se  rendimentos  tributáveis fossem.   Assim,  se essa omissão de  rendimentos  é  fruto de uma presunção  legal, baseando­se o lançamento em uma abstração da norma, a prova consistente da  conduta dolosa por parte do autuado faz­se ainda mais necessária.   O intuito do contribuinte de fraudar, sonegar ou simular não pode  ser presumido juntamente com a omissão de rendimentos: compete ao fisco exibir os  fundamentos concretos que revelem a presença da conduta dolosa. Se por um lado,  cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  bancárias  para  que  não  seja  caracterizada  a  omissão  de  rendimentos,  por  outro,  compete  à  fiscalização  demonstrar  a  conduta  dolosa  desse  contribuinte  para  então  atribuir­lhe a multa qualificada de 150%.  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/03/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10665.002947/2008­51  Acórdão n.º 2101­002.732  S2­C1T1  Fl. 1.059          7 Portanto,  a  qualificação  da  multa  não  se  vincula  às  importâncias  envolvidas  no  lançamento,  mas  à  presença  de  dolo  na  conduta  adotada  pelo  contribuinte em relação à infração apurada.   Para  que  tenha  lugar  a  sua  aplicação  é  necessário  que  esteja  devidamente  demonstrada  nos  autos  a  ação  ou  omissão  dolosa  pela  qual  o  sujeito  passivo vise impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  e  o  conhecimento  dela  por  parte  da  fazenda  pública;  pois,  a  simples  falta  de  informação  de  rendimentos  tributáveis  ou  a  declaração  inexata  desses  valores  na  declaração  de  ajuste  configura  as  hipóteses  de  falta  de  declaração  e  de  declaração  inexata,  com  infração  prevista  no  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  sujeitando­se  o  contribuinte,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  à  incidência  da  multa de 75%.  No caso dos autos, não restou cabalmente demonstrada a existência  de dolo por parte do contribuinte em relação à infração apurada.   Assim,  deve  ser  aplicada  ao  presente  caso  o  disposto  na  Súmula  CARF nº 25:  "Súmula CARF nº 25: A presunção  legal de omissão  de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e  73 da Lei n° 4.502/64."  Assim, entendo que a Fiscalização não demonstrou a existência de  evidente intuito de fraude, como previsto nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de  1964 e considero que a falta de informação na Declaração de Imposto de Renda (no  caso  foi  apresentada  a  Declaração  Anual  de  Isento),  de  valores  depositados  em  contas  correntes  ou  de  investimentos  pertencentes  ao  contribuinte  fiscalizado,  sem  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  caracteriza  falta  simples  de  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  porém,  não  caracteriza  evidente  intuito de fraude.  Na presente hipótese, como não foi provado de modo inequívoco o  propósito  de  esconder  a  ocorrência  do  fato  gerador,  reconheço  que  não  foi  comprovado o dolo, simulação ou intuito de fraude, motivo pelo qual voto no sentido  de excluir a qualificação da multa de ofício.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  ­  FATO  GERADOR  DO  IMPOSTO DE RENDA  Quanto  à  afirmação  de  que,  como  não  houve  no  presente  caso  o  acréscimo  patrimonial  do  contribuinte,  não  restou  configurado  o  fato  gerador  do  imposto de renda, é de se rechaçar tal argumento.  De acordo com o art. 43 do CTN, o  fato gerador do  IRPF possui  como fato gerador a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de  qualquer natureza.  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/03/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do  trabalho ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da origem e da  forma de percepção.  (Incluído  pela Lcp nº 104, de 2001)  Assim,  não  é  necessário  haver  acréscimo  patrimonial  para  ser  configurado o fato gerador do IRPF.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  CONTA  CONJUNTA.  SÚMULA  CARF Nº 29. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.  Analisando o lançamento tributário, verificamos que a Fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  e  segregou  tais  valores  nos  itens  contas  bancárias  individuais  e  contas conjuntas.  Ora,  apesar  de  ter  ciência  da  existência  de  vários  titulares  não  existe prova nos autos de que os outros co­titulares foram intimados para explicar a  origem dos depósitos efetuados na contas­bancárias.   A  falta  de  intimação  de  todos  os  titulares  da  conta  bancária  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  resulta  em  vício  no  lançamento,  por  inobservância do disposto no parágrafo 6º do artigo 42 da Lei n° 9.430/96:  “Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em conta de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição financeira, em relação aos quais o titular,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea, a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação  da  origem  dos  recursos  nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela  quantidade de titulares”  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/03/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10665.002947/2008­51  Acórdão n.º 2101­002.732  S2­C1T1  Fl. 1.060          9 Ora,  como  cada  titular  da  conta  bancária  é  passível  de  ser  questionado a respeito da origem dos créditos que transitaram por conta bancárias de  sua  titularidade e possui o direito de explicar  a origem ou assumir  integralmente  a  responsabilidade de cada depósito realizado.   Assim, a intimação a apenas um dos titulares não supre a imposição  legal  de  intimar  os  demais  co­titulares  das  contas  mantidas  em  conjunto,  pois  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  baseada  em  créditos  bancários,  somente  se  consuma  na  medida  em  que  todos  os  titulares,  regularmente  intimados,  não  comprovam, com documentação hábil e idônea, a origem dos referidos créditos.  Após  a pacificação da  jurisprudência do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais nesse sentido, foi editada a Súmula CARF nº 29:  Súmula CARF nº 29: Todos os co­titulares da conta bancária devem ser  intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena  de  nulidade  do  lançamento.   Dessa  forma,  reconheço  a  existência  de  vício  no  lançamento  relativo às contas bancárias de titularidade conjunta e voto no sentido de excluir do  presente lançamento todos os valores respectivos.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  interposto  para  anular  o  lançamento  em  relação às contas bancárias conjuntas (item 003 do Auto de Infração ­ e­fls. 06/07) e  para desqualificar a multa de ofício.   É o meu voto.  DANIEL PEREIRA ARTUZO ­ Relator                            Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/03/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 36972.000073/2007-36
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 30/11/2006 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Aplicação da Súmula CARF nº 99. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 02/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo de Souza Leão (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD     2     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator  EDITADO EM: 02/02/2015  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo  de Souza Leão  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad  e  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).  Relatório  Em  face  da  Viação Dois  Irmãos  Ltda.,  foi  lavrada  a Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito de fls. 20/95, para cobrança de contribuições previdenciárias patronais,  destinadas  à  Seguridade  Social,  na  forma  prevista  nos  incisos  I  e  II,  do  art.  22  da  Lei  n.  8.212/91,  contribuições  devidas  a  Terceiros  arrecadadas  na  forma  do  art.  3º  da  Lei  n.  11.098/05, bem como contribuições (inclusive parte dos empregados) devidas sobre os valores  pagos aos empregados a título de “ajuda de custo alimentação”.  A  Terceira  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF, ao apreciar o  recurso voluntário  interposto pela  contribuinte, exarou o acórdão n° 2803­00.609, que se encontra às fls. 321/327 e cuja ementa é  a seguinte:  “PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ PAT.  INSCRIÇÃO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.  OBRIGATORIEDADE.   As  parcelas  referentes  ao  auxílio­alimentação  (sem  registro  no  PAT) pagas aos empregados do recorrente, em caráter habitual  e  remuneratório,  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  VINCULANTE Nº 08, DO STF.   O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,  Súmula Vinculante de n  º 8,  no  julgamento proferido  em 12 de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n º 8.212 de 1991.   Fl. 384DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 36972.000073/2007­36  Acórdão n.º 9202­003.571  CSRF­T2  Fl. 7          3 No caso destes autos deve­se aplicar a regra disposta no inciso I  do art. 173 do CTN.   Portanto,  encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização.”  A anotação do resultado do julgamento indica que a Turma, por unanimidade  de  votos,  declarou  a  decadência  em  relação  às  contribuições  apuradas  até  a  competência  de  12/2001, esta inclusive, aplicando a regra decadencial expressa no art. 173, I, do CTN.   Intimada do acórdão em 02/09/2011 (fls. 329), a Fazenda Nacional opôs os  embargos de declaração de fls. 335/342 objetivando que o acórdão recorrido fosse aclarado no  tocante  à  definição  de  “primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aos  fatos  geradores”  para  fins  de  aplicação do disposto no art. 173, I, do CTN. Os embargos, no entanto, foram rejeitados pelo  Despacho de Informação n.º 2803­95 (fls. 344/346).   Intimada do despacho em 10/08/2012 (fls. 347), a Fazenda Nacional interpôs  recurso  especial  (fls.  352/366),  pleiteando  o  restabelecimento  do  lançamento  em  relação  a  competência de 12/2001,  apontando como divergência os  acórdãos  nº 2401­001.759 e 2302­ 001.180.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2300­ 543/2012, de 03/10/2012 (fls. 371/372).  Intimada sobre  a  admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional, a contribuinte deixou de apresentar suas contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso a admissibilidade do recurso especial interposto.  O recurso foi interposto em razão da divergência entre o acórdão recorrido e  os  acórdãos  nº  2401­001.759  e  2302­001.180.  Os  acórdãos  paradigmas  encontram­se  assim  ementados:  Acórdão nº 2401­001.759  “(...) PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA  DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DO  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  AO  QUE  O  LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO REALIZADO.   Não se verificando antecipação de pagamento das contribuições,  aplica­se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério  previsto no inciso I do art. 173 do CTN. (...)”  Acórdão nº 2302­001.180  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD     4 “(...)  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN.   O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,  Súmula Vinculante de n  º 8,  no  julgamento proferido  em 12 de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n º 8.212 de 1991.   Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art.  173, inciso I do CTN. (...)”  No presente caso, o acórdão recorrido determinou, para  fins de cômputo do  prazo decadencial,  a  aplicação do art. 173,  I, do CTN, e considerou como o primeiro dia do  exercício seguinte aos fatos geradores ocorridos na competência 12/2001, o dia 01/01/2002.  Os paradigmas colacionados, por  sua vez, manifestam entendimento de que  nos  casos  em  que  se  aplica  a  regra  do  art.  173,  I,  do CTN,  especificamente  para  o mês  de  dezembro, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia  ter ocorrido se verifica no ano subsequente ao do vencimento do tributo. Assim, em relação à  competência 12/2001, o prazo decadencial inicia­se em 01/01/2003.   Destarte, patente a divergência, razão pela qual conheço do recurso especial  interposto.  No  mérito,  a  discussão  no  presente  recurso  é  relativa  ao  início  do  prazo  decadencial em relação à competência de dezembro quando da aplicação da regra do art. 173, I,  do CTN.   A  controvérsia  decorre  em  parte  do  voto  proferido  pelo  Ilmo.  Ministro  Relator no RESP nº. 973.733, julgado pelo C. Superior Tribunal de Justiça pela sistemática do  art. 543­C do Código de Processo Civil, quando se consolidou a  interpretação daquela Corte  em relação às situações nas quais se aplicam os artigos 150, § 4º e 173, I, do CTN para fins de  decadência.  Nesse sentido, a decisão acima referida consignou que nos casos em que não  houve antecipação de pagamento deve ser aplicada a regra do art. 173, I, do CTN, contando­se  o  prazo  decadencial  “a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  sendo  este  entendido,  como  o  primeiro  dia  seguinte  à  ocorrência do fato imponível”.   Assumindo que  o  fato  imponível  (prestação  de  serviço) ocorreu  no mês  de  dezembro de 2001 a interpretação dada pelo acórdão recorrido foi a de que o primeiro dia do  exercício seguinte foi o dia 01/01/2002.  No  entanto,  para  a  competência  de  dezembro  de  2001,  o  crédito  tributário  somente poderia ser constituído após o seu vencimento (que se deu em janeiro de 2002) e o não  recolhimento pelo contribuinte.   Consequentemente,  para  as  contribuições  previdenciárias  cuja  apuração  é  mensal, em relação a competência de dezembro de 2001 cujo recolhimento deveria ocorrer em  janeiro de 2002, o termo de início para a contagem de prazo decadencial se dá em 01/01/2003.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 36972.000073/2007­36  Acórdão n.º 9202­003.571  CSRF­T2  Fl. 8          5 Essa foi a posição adotada pelo próprio STJ que, ao julgar os EDcl nos EDcl  no AgRg no REsp 674.497, quando expressamente reconheceu o momento de início do prazo  decadencial no caso de aplicação do artigo 173,  I, do CTN para a competência de dezembro,  verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  do  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.   (EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  674.497/PR,  Rel.  Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado  em 09/02/2010, DJ 26/02/2010).  Assim, aplicado ao caso o artigo 173,  I, do Código Tributário Nacional em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  12/2001,  cujo  vencimento  se  deu  em  01/2002,  o  lançamento somente poderia ter sido efetuado a partir de 01/01/2003, data em que se iniciou o  prazo decadencial, findando­se em 31/12/2007.   Não  obstante,  no  presente  caso  verifico  nos  autos  que  houve  recolhimento  antecipado de tributo em relação à competência 12/2001, como se depreende do TEAF de fls.  72 e aplicando o entendimento já sumulado por este Colegiado na Súmula 99.  Tal ponto  (a existência ou não de pagamento antecipado) não  foi objeto de  exame pela decisão recorrida, que simplesmente determinou a aplicação do artigo 173 do CTN  sem justificar porque o afastamento do artigo 150, parágrafo 4º do CTN.  Não  houve  interposição  de  recurso  pelo  contribuinte  nesta  parte  (já  que  a  decisão o favoreceu), mas ao examinar o pedido da Fazenda Nacional deve este julgador adotar  cognição plena, desde que tal não resulte reforma em prejuízo da parte recorrente.  Pois bem. Tendo havido antecipação do pagamento aplica­se ao caso o artigo  150, parágrafo 4º do CTN, pelo que o prazo de cinco anos conta­se a partir da ocorrência do  fato gerador.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD     6 No  presente  caso,  como  se  trata  de  fato  gerador  ocorrido  em  dezembro  de  2001 o prazo de cinco anos expirou em 31 de dezembro de 2006, pelo que na data de ciência  do lançamento/NFLD ocorrida em 02/01/2007 (fls. 123) já havia se operado a decadência.  Verifico, por oportuno, que todas as alegações de mérito relativas ao período  cuja  decadência  está  sendo  afastada  foram  devidamente  enfrentadas  pela  segunda  instância,  pelo que é desnecessário o retorno dos autos para novo julgamento.  Destarte,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                              Fl. 388DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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5824687 #
Numero do processo: 11080.730074/2013-71
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/10/2009 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECAÍDA. MULTA MORATÓRIA. EXCLUÍDA NO JULGAMENTO A QUO. SITUAÇÃO QUE SE VERIFICA NOS AUTOS. A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL FOI ABARCADA PELO INSTITUTO DA DECADÊNCIA, COMO COROLÁRIO LÓGICO E DETERMINAÇÃO LEGAL A MULTA É EXCLUÍDA DO LANÇAMENTO. PAGAMENTO POR INTERMÉDIO DE CARTÃO PREMIAÇÃO. OS PRÊMIOS PAGOS PELO EMPREGADOR EM RAZÃO DO DESEMPENHO LABORAL DE SEUS TRABALHADORES INTEGRA O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2803-003.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor redator designado Conselheiro Eduardo de Oliveira. Vencido o Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti. Sustentação oral Advogado Dra Maria Raphaela Dadona Matthiesen, OAB/SP nº 346.026. (Assinatura Digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (Assinatura Digital) Ricardo Magaldi Messetti – Relator (Assinatura Digital) Eduardo de Oliveira – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Fábio Pallaretti Calcini, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1.857        1  1.856  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.730074/2013­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.874  –  3ª Turma Especial   Sessão de  03  de dezembro de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciarios   Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/10/2009  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  DECAÍDA.  MULTA  MORATÓRIA.  EXCLUÍDA  NO  JULGAMENTO  A  QUO.  SITUAÇÃO  QUE  SE  VERIFICA NOS AUTOS. A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL FOI ABARCADA  PELO INSTITUTO DA DECADÊNCIA, COMO COROLÁRIO LÓGICO E  DETERMINAÇÃO  LEGAL  A  MULTA  É  EXCLUÍDA  DO  LANÇAMENTO.  PAGAMENTO  POR  INTERMÉDIO  DE  CARTÃO  PREMIAÇÃO.  OS  PRÊMIOS  PAGOS  PELO  EMPREGADOR  EM  RAZÃO  DO  DESEMPENHO LABORAL DE SEUS TRABALHADORES  INTEGRA O  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos  termos do voto vencedor  redator designado Conselheiro Eduardo  de Oliveira. Vencido o Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti. Sustentação oral Advogado Dra  Maria Raphaela Dadona Matthiesen, OAB/SP nº 346.026.  (Assinatura Digital)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente  (Assinatura Digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 00 74 /2 01 3- 71 Fl. 1884DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 11080.730074/2013­71  Acórdão n.º 2803­003.874  S2­TE03  Fl. 1.858        2  Ricardo Magaldi Messetti – Relator  (Assinatura Digital)  Eduardo de Oliveira – Redator Designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Fábio Pallaretti Calcini, Oseas Coimbra Junior,  Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira.  Fl. 1885DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 11080.730074/2013­71  Acórdão n.º 2803­003.874  S2­TE03  Fl. 1.859        3  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A. em face da decisão da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) que julgou procedente em parte a impugnação  apresentada e manteve em parte o crédito Tributário.  Foram  lavrados  contra  a  contribuinte  os  seguintes  autos  de  infração  destinados  ao  lançamento das  contribuições previdenciárias devidas  à Previdência Social  e  a  outras entidades e fundos, do período de 01 a 10/2009:  a) Debcad 51.047.097­1: relativo às contribuições previdenciárias patronais,  incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho;  b)  Debcad  51.047.098­0:  relativo  às  contribuições  dos  segurados  empregados não descontadas de sua remuneração;  c) Debcad 51.047.099­8: relativo às contribuições devidas a outras entidades  e fundos (Salário­Educação, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE).  d) Debcad 51.051.180­5: relativo à multa por descumprimento de obrigação  acessória prevista no art. 32, II, da Lei nº 8.212, de 1991;   e) Debcad 51.051.181­3: relativo à multa por descumprimento de obrigação  acessória, prevista no art. 32­A, I, da Lei nº 8.212, de 1991.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  (fls.  100/108),  a  contribuinte  estipula  o  pagamento de prêmio aos  seus empregados e utiliza os cartões de premiações para efetuar o  pagamento.  Consta ainda no relatório da autoridade fiscal que a empresa Salles, Adan &  Associados, Marketing de Incentivo S/C Ltda. era intermediária entre a contribuinte e os reais  beneficiários finais, uma vez que a contratada recebia os valores e os repassava, por meio de  cartões, a quem a contratante indicasse, conforme o contrato de prestação de serviços.  Por entender que as verbas creditadas a título de prêmio são trimestrais e que  não  se  tratam  de  gratificação  eventual,  mas  de  remuneração  baseada  no  desempenho,  no  esforço e na produtividade de cada um, a autoridade autuante concluiu que as verbas integram  o salário de contribuição dos empregados da contribuinte.  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnações  (fls.  810/824,  936/946,  1045/1055,  1152/1166  e  1276/1292)  aos  autos  de  infração,  visando  desconstituir  as  razões  do  lançamento  fiscal,  sustentando,  para  tanto,  que  os  prêmios  de  incentivo não são contrapartida da prestação de serviços ou da disponibilidade do empregado e  Fl. 1886DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 11080.730074/2013­71  Acórdão n.º 2803­003.874  S2­TE03  Fl. 1.860        4  não compõem o núcleo oneroso do contrato de trabalho, que obriga o empregador a remunerar  e cria a expectativa de ganho pelo empregado.  Ademais,  aduz  nas  impugnações  que  o  prêmio  de  incentivo  é  mera  liberalidade oferecida pelo empregador, com o intuito de motivar o empregado, sendo recebido  de maneira indireta e mediata, de modo que os valores relativos a esse benefício não compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  uma  vez  que  o  seu  pagamento  não  corresponde ao fato gerador da referida contribuição.  Por fim, discorre acerca da caracterização das verbas pagas como prêmio de  incentivo, apontando a ausência de caráter contraprestativo e de habitualidade.  O colegiado de primeira instância administrativa julgou procedente em parte  as impugnações apresentadas em acordão lavrado com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/10/2009  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  PRÊMIO.  INCENTIVO  À  PRODUTIVIDADE.  Os prêmios concedidos a título de incentivo à produtividade são parcelas de  natureza retributiva, de natureza jurídica salarial, compondo a remuneração  e integrando a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  TERCEIROS. INCRA. SEBRAE.  É  legítima a  cobrança  da  contribuição  ao  INCRA de  empresas  urbanas. A  cobrança  da  contribuição  ao  SEBRAE  é  exigível,  independentemente  de  serem  micro,  pequenas,  médias  ou  grandes  empresas,  porquanto  não  vinculada a eventual contraprestação dessas entidades.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  DISTINTAS.  MULTAS  APLICADAS.  NÃO  OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM.  Não  caracteriza  a  ocorrência  de bis  in  idem o  lançamento  de  duas multas  distintas,  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  distintas,  previstas  na legislação previdenciária.  REINCIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RETIFICAÇÃO DA MULTA.  Não  tendo  sido  caracterizada  a  reincidência,  a  multa  elevada  deve  ser  retificada.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Após  ter  sido  cientificada  do  referido  acórdão  (fl.  1577),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo  (fls.  1588/1609),  no  qual  apresenta,  em  síntese,  as  seguintes razões pelas quais entende indevida a manutenção de parte do lançamento fiscal:  Fl. 1887DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 11080.730074/2013­71  Acórdão n.º 2803­003.874  S2­TE03  Fl. 1.861        5  a) os prêmios de incentivo pagos não têm natureza salarial, uma vez que são  liberalidades  pagas  com  intuito motivacional  sem  caráter  contraprestativo  e  habitual,  não devendo  ser  reconhecidos  como  remuneração e,  portanto,  não  podendo  ser  considerados  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias;  b) a ausência de referibilidade lógica e jurídica das atividades que financiaria  com o pagamento das contribuições destinadas aos terceiros, uma vez que as  contribuições  destinadas  aos  INCRA  e  ao  SEBRAE  são  dotadas  de  finalidades específicas (as das micro e pequenas empresas e aquelas voltadas  ao exercício de atividades  rurais) diferentes das da contribuinte, que exerce  atividades urbanas;  c) a necessidade de  se afastar  a  aplicação da multa por descumprimento de  obrigação  acessória,  tendo  em  vista  que  as  GFIPs  apresentadas  não  incorreram  em  omissão  porquanto  as  verbas  pagas  a  título  de  prêmio  de  incentivo  não  se  revestirem  de  caráter  salarial,  não  havendo  obrigação  que  sejam declaradas em GFIPs.  Sem  contrarrazões  fiscais,  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  e  julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 1888DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 11080.730074/2013­71  Acórdão n.º 2803­003.874  S2­TE03  Fl. 1.862        6    Voto Vencido  Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Da Admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes  se  encontram  os  demais  requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá­lo.  Do Pagamento Com Cartão Premiação  Tenho  conhecimento  que  esta  Colenda  Terceira  Turma  Especial  já  possui  entendimento  formado  sobre  o  tema  objeto  do  recurso  voluntário,  contudo  entendo  que  algumas ponderações fazem­se necessárias para delinear o entendimento diverso que passo a  expor.  Narra o  relatório  fiscal que o  lançamento de débito contra o contribuinte  se  deu com base nas “parcelas remuneratórias pagas ou creditadas aos segurados empregados por  serviços  prestados,  efetuadas  mediante  créditos  em  cartões  eletrônicos  de  premiação,  não  relacionadas em folhas de pagamento, nem declaradas em GFIP’s.  Em  contrapartida,  alega  a  recorrente,  que  os  valores  pagos  em  cartão  premiação  não  tem  qualquer  relação  remuneratória,  portanto  não  podem  ser  objeto  de  incidência de contribuições sociais previdenciárias.  Dessa  forma,  verifica­se  que  o  cerne  da  controvérsia  trazida  nos  autos  consiste  em  considerar,  ou  não,  o  pagamento  de  quantias  por  meio  do  chamado  cartão  premiação a empregados como base de cálculo de contribuições previdenciárias.  Assim,  inicio  a  análise  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  instituída pela Lei 8.212/91 sobre a rubrica levantada pelo auditor fiscal, por meio de cartão de  incentivo,  tomando  como  base  o  conceito  de  salário,  a  habitualidade  e  o  dispositivo  constitucional que outorgou competência para a União instituir tal contribuição.  Da Previsão Constitucional  Como  é  cediço,  a  contribuição  social  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade a ela equiparada está baseada na folha de salários e demais rendimentos do trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício.  A  base  jurídica  originária  para  a  incidência  do  tributo  está  na  Constituição Federal, verbis:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, de  forma direta e  indireta, nos  termos da  lei, mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  Fl. 1889DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 11080.730074/2013­71  Acórdão n.º 2803­003.874  S2­TE03  Fl. 1.863        7  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma da lei, incidentes sobre:  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou  creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço,  mesmo sem vínculo empregatício;”  Dessa  forma,  a  remuneração  percebida  em  razão  do  trabalho  prestado  pelo  trabalhador será a base de cálculo das contribuições previdenciárias. É imperioso que haja um  perfeito  enquadramento  dos  valores  que  se  pretende  lançar,  em  “salário”  para,  em  seguida,  concluir  sobre  a  incidência, ou não, do  tributo na hipótese de premiação de empregados, em  virtude do implemento de programas de marketing de incentivo.  A  respeito  do  modo  como  deve  ser  interpretado  os  dispositivos  constitucionais o Supremo Tribunal Federal – STF no  julgamento do RE 166.772/RS  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  as  definições  postas  no  art.  195,  I,  da Constituição  Federal  devem  ser  interpretadas  de  forma  restritiva  e  em  conformidade  com  a  dimensão  que  lhes  confere o Direito do Trabalho, mesmo para fins previdenciários. Pois deve­se evitar admitir um  conceito de remuneração para o direito previdenciário e outro para o trabalhista.  Nesse sentido, transcrevo abaixo trechos dos votos proferidos pelos Ministros  Celso de Mello e Moreira Alves:  a) Celso de Mello:  "a  locução constitucional "folha de  salários",  inscrita  no  art.  195,  I,  da  Carta  Política,  há  de  ser  definida  em  função de critérios estritamente técnicos, a serem considerados na  exata e usual dimensão que lhes confere o Direito do Trabalho.";  b) Moreira Alves: "(...) realmente já foi demonstrado, desde o voto  do eminente Ministro Relator e em alguns dos votos que o seguiram,  que a expressão "salário" é usada univocamente na Constituição  no sentido de salário trabalhista. Mesmo para fins previdenciários  – como se vê do art. 201 ­, "salário" está empregado no sentido de  remuneração em decorrência de vínculo empregatício."  c) Marco Aurélio: “Descabe dar a uma mesma expressão – salário  – utilizada pela Carta relativamente a matérias diversas, sentidos  diferentes,  conforme  os  interesses  em  questão.  Salário,  tal  como  mencionado no  inciso  I do art. 195, não pode se configurar como  algo que discrepe do conceito que se lhe atribuiu quando se cogita,  por exemplo, da irredutibilidade salarial, inciso VI do artigo 7º da  Carta.”  O termo “salário” não é próprio do direito tributário. O salário nasce de uma  relação privada, ou seja, de um contrato de trabalho, sendo regulado por essa esfera do direito.  Em  vista  disso,  as  exigências  que  tenham  por  base  de  cálculo  o  valor  do  salário  pago  ao  empregado  deverão  fundar­se  nas  prescrições  de  direito  do  trabalho,  que  delimitam  sua  abrangência.  Assim sendo, o conceito de salário e remuneração utilizado na Constituição e  na  legislação  trabalhista  é  unívoco  e  deve  expressar  a mesma  ideia,  de maneira  que  não  se  admite  em  matéria  de  vinculação  tributária,  como  no  caso  de  cobrança  de  contribuição  previdenciária,  que  possa  o  lançamento  de  tributo  incidir  sobre  os  valores  que  a  justiça  trabalhista não considere como salário.  Fl. 1890DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 11080.730074/2013­71  Acórdão n.º 2803­003.874  S2­TE03  Fl. 1.864        8  Caminhando neste sentido, vejo com restrição a ideia de que os valores pagos  a  título  de  incentivo,  por  intermédio  de  empresas  de marketing  promocional  ou  equivalente,  sejam  cunhados  de  imediato  como  base  de  cálculo  da  contribuição  social  previdenciária.  Notadamente se inserido no conceito a habitualidade dos pagamentos para efeito de considera­ los como ganhos habituais. E isso é importante porque faço um cotejamento entre os arts. 195 e  201 da Carta Magna.  O art. 201 a Carta magna prevê como a previdência social será organizada e  sobre quais valores haverá  incidência da contribuição social,  sendo que nesse dispositivo ele  dispõe que os ganhos habituais serão considerados como base de cálculo.  “Art.  201.  A  previdência  social  será  organizada  sob  a  forma  de  regime  geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:  (...)  § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer  título,  serão  incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária  e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da  lei.”  Como  se  constata  da  leitura  do  art.  201  da CF/88  a  constituição  considera  como base de cálculo da contribuição os ganhos habituais. Nesse campo, a habitualidade é um  dos  elementos  fundamentais  para  se  determinar  se  o  pagamento  feito  deve  ou  não  ser  considerado como salário e como tal, ser computado para fins de contribuição previdenciária.  Mas o que é habitualidade?  Habitualidade,  conforme  o  Dicionário  Aurélio,  é  oque  ocorre  de  maneira  comum, frequente, ainda que de maneira espaçada, tudo aquilo que “se faz, ou que se sucede  por hábito, comum, vulgar, frequente, usual”. O conceito contrasta com o ganho eventual que,  conforme  a  mesma  obra,  é  algo  que  depende  de  acontecimento  incerto,  casual,  fortuito,  acidental.  De  tal  forma,  numa  relação  de  trabalho  pode  haver,  além  dos  pagamentos  contratuais,  pagamentos  eventuais  e  aleatórios,  o  que  torna  essencial  considerar  a  natureza  jurídica de cada um para fazer incidir ou não o tributo.  No caso dos autos trata­se de pagamentos realizados a título de incentivo por  produtividade  (prêmio),  por  meio  de  cartão  premiação.  Tais  pagamentos  ocorrem  quando  determinada empresa fixa metas e impõe requisitos para que os empregados aufiram resultados  financeiros  ou  de  outra  natureza,  poderemos  concluir  que,  em  certos  casos,  não  estaremos  diante  de  uma  prestação  aleatória,  tampouco  habitual,  conforme  os  conceitos  expostos,  pois  não se trata de algo que será feito com habitualidade com relação ao mesmo empregado, pois  necessita de cumprimento de determinadas condições preestabelecidas e tampouco se trata de  um evento sujeito ao acaso ou ao fortuito, trata­se desse modo de uma conduta eventual, posto  que falamos de algo que será perseguido pelo empregado, mas o seu resultado será incerto.  O  pagamento  de  determinado  benefício  ao  empregado  que  atingir  metas  preestabelecidas  é  apenas  uma das modalidades que  fazem parte  do  chamado  “marketing  de  incentivo”  ou  “programas  de  incentivo”  implementados  por  determinada  empresa.  Sobre  o  Fl. 1891DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 11080.730074/2013­71  Acórdão n.º 2803­003.874  S2­TE03  Fl. 1.865        9  conceito dessa atividade, Elidie P. Bifano e Luciana Aguiar, especialistas em direito tributário  e economia, assim delimitam o termo:  “Programa de  incentivo pode ser definido como ação planejada e  orientada  para  motivar  toda  e  qualquer  pessoa  ou  grupo  de  pessoas,  de  uma  empresa  ou  não,  oferecendo  reconhecimento  e  recompensa por meio de premiação. Os beneficiários podem estar  compreendidos em equipes de vendas, distribuidores, revendedores,  serviços  pós­vendas,  assistência  técnica,  controle  de  qualidade,  atendimento ao cliente e similares. Toda campanha dessa natureza  tem seu início no planejamento e na criação, quando se determinam  os  objetivos  e metas  que  a  campanha  pretende  atingir,  o  público­ alvo, a marca da campanha (logotema), o universo de ambientação  e as formas de premiação. Após essas fases, faz­se o lançamento da  campanha que será o marco inicial decisivo para atrair o interesse  e consequente adesão do público­alvo.  Os programas de incentivo são instrumentalizados e documentados  por  regulamentos  claros  e  objetivos,  com  explicação  detalhada  sobre  a  mecânica  de  avaliação  e  premiação,  o  que  lhes  atribui  transparência  e  credibilidade,  potencializando  as  adesões  e  aumentando o número de participantes.”  Com  efeito,  trata­se  de  uma  forma  de  motivação  interna  dos  funcionários,  colaboradores ou prestadores de serviços de uma empresa. Há quem diga que essa prática faz  parte do denominado endomarketing, atividade que surgiu em 1990, desenvolvida pelo setor de  recursos  humanos,  para  estabelecer  uma  comunicação  interna  com  os  funcionários  de  uma  empresa com o intuito de aumentar e estimular a produtividade e, por consequência, atingir a  satisfação dos seus empregados.  Não  me  coloco  na  linha  daqueles  que  entendem  que  há  salário  pago  pelo  simples fato de o pagamento desse incentivo ter como condição resolutiva o alcance de metas  de  produtividade,  de maneira  que,  receberá  o  benefício  aquele  funcionário  que  cumprir  sua  função  atingindo  a  meta  de  produtividade  estabelecida  pela  empresa.  Trata­se  de  uma  estratégica  de  gestão  de  pessoal  da  empresa que  a  fará  ser mais  produtiva  e  acelerará  o  seu  crescimento  dentro  do mercado,  premiando  o  empregado  pelo  cumprimento  de  determinada  finalidade  instituída  pelo  empregador,  no  caso,  o  atingimento  de  metas,  tanto  em  espécie,  equipamentos, passagens aéreas, etc.  Nesta linha de raciocínio temos várias rubricas dentro do escopo trabalhista,  as  quais  não  há  base  de  cálculo  de  contribuição  social  previdenciária,  como  é  o  caso  dos  valores  recebidos  a  título de Participação nos Lucros ou Resultados das  empresas,  de  abono  Salarial do PIS equivalente ao valor de um salário mínimo, dentre outros.  Alerta­se  que  a  ferramenta  ”cartão  de  premiação”  é  examinada  somente  na  hipótese  em  que  o  beneficiário  pode  utilizá­la  se  atingir  os  níveis  de  comprometimento  exigidos pelo encomendante para fazer  jus a esse benefício. Assim a utilização do cartão, do  ponto de vista operacional, depende sempre de autorização do emitente de comum acordo com  o encomentdante, de tal sorte que nenhum detentor se torna, automaticamente, beneficiário se  não tiver preenchido as condições para tanto.  Do Entendimento da Justiça do Trabalho  Fl. 1892DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 11080.730074/2013­71  Acórdão n.º 2803­003.874  S2­TE03  Fl. 1.866        10  Retornando ao  conceito  do que pode  ser  considerada verba salarial,  o  fator  ‘habitualidade’ será importante para a minha posição. Dentro da interpretação do que constitui  salário­de­contribuição,  a  Justiça  do  Trabalho  têm  decidido  que  estes  valores  pagos  habitualmente integram o montante do salário, sendo assim passível de incidência do tributo.  Todavia a Corte  trabalhista pondera que, quando não há habitualidade ou quando os valores  são pagos esporadicamente ao mesmo empregado, não é coerente entender que esses valores  sejam considerados base de cálculo de contribuição social pelo fisco.  Vê­se  que  o  direito  do  trabalho  abrange  ao  conceito  de  salário  não  só  a  remuneração fixa e ajustada entre empregado e empregador em retribuição a execução de suas  atividades,  mas  também  outros  valores  percebidos  em  decorrência  do  vínculo  empregatício  (gorjetas, comissões, percentagens e gratificações). Dispõe o artigo 457 da CLT, in verbis:  “Art. 457 ­ Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos os efeitos  legais, além do salário devido e pago diretamente  pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que  receber.  § 1º ­ Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.”  Para a CLT salário é a  retribuição pelo  trabalho prestado, paga diretamente  pelo empregador. Esse conceito bem simples  traduz o que é salário no ordenamento  jurídico  brasileiro e suas principais características, pois só é salário aquilo que é pago pelo empregador  e somente aquilo que corresponda a uma retribuição, que represente um acréscimo patrimonial  pelo trabalho prestado.  Arnaldo  Sussekind  comenta  que  “remuneração  é  a  resultante  da  soma  do  salário  percebido  em virtude do  contrato  de  trabalho  e  dos  proventos  auferidos  de  terceiros,  habitualmente, pelos serviços executados por força do mesmo contrato”. Sérgio Pinto Martins,  por sua vez, define remuneração como “o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo  empregado  pela  prestação  de  serviços,  seja  em  dinheiro  ou  em  utilidades,  provenientes  do  empregador ou de terceiros, mas decorrentes do contrato de trabalho, de modo a satisfazer suas  necessidades  básicas  e  de  sua  família.  caracteriza­se  a  remuneração  como  uma  prestação  obrigacional  de  dar.  Não  se  trata  de  obrigação  de  fazer,  mas  de  dar,  em  retribuição  pelos  serviços prestados pelo empregado ao empregador, revelando a existência do sinalagma que é  encontrado  no  contrato  de  trabalho.  essa  remuneração  tanto  pode  ser  em dinheiro,  como  em  utilidades,  de maneira que o  empregado não necessite  compra­las,  fornecendo o  empregador  tais coisa (...)”.  Tratando­se de binômio  salário­remuneração, Amauri Mascaro  enfatiza que  salário “é uma qualificação jurídica que acarreta reflexos na área trabalhista, previdenciária e  tributária, sendo que tais  reflexos  interdisciplinares  levam a uma concepção ampla de salário  mas  que  não  pode  ser  tão  larga  a  ponto  de  desestimular  certas  concessões  por  parte  do  empregador, especialmente soba a forma de serviços e utilidade sendo.  A  legislação  trabalhista  menciona  o  “salário”,  termo  largamente  utilizado  para referir­se, de forma genérica, à remuneração do empregado.  Insta mencionar a definição  do  termo sob a ótica de Amauri Mascaro do Nascimento, em sua obra  “Curso de Direito do  Trabalho”. Editora Saraiva: São Paulo. 18ª Edição, p. 717, in verbis:  Fl. 1893DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 11080.730074/2013­71  Acórdão n.º 2803­003.874  S2­TE03  Fl. 1.867        11  “é  a  totalidade  das  percepções  econômicas  dos  trabalhadores,  qualquer que seja a forma ou meio de pagamento, quer retribuam o  trabalho  efetivo,  os  períodos  de  interrupção  do  contrato  e  os  descansos computáveis na jornada de trabalho”.  In casu, o auditor fiscal autuou a empresa por considerar salários os valores  pagos a título de “prêmio por produtividade”, conforme Relatório Fiscal de fls. 103/110, ocorre  que como já mencionamos o conceito de salário deve ser interpretado conforme a conceituação  trabalhista.  Para  a  Corte  trabalhista  o  pagamento  de  prêmios  eventualmente  são  vinculados  a  comportamentos  e  resultados  de ordem pessoal  do  empregado  e  entende  que  o  implemento desse incentivo está diretamente vinculado à produtividade e não se trata de uma  retribuição  pelo  trabalho,  pois  foi  espontaneamente  outorgado pelo  empregador,  vinculado  a  uma  meta  preestabelecida  pela  empresa,  e  pode  a  qualquer  momento  ser  suprimido  pela  empresa se o trabalhador não preencher os requisitos para o reconhecimento da vantagem. O  que não ocorre quando falamos de salário, um dos elementos do contrato de trabalho bilateral e  que não poderá  ser  suprimido por  liberalidade do  empregador,  portanto  não há como  incluir  tais rubricas no conceito de salário.  O  Tribunal  pondera  que  quando  esse  prêmio  é  pago  habitualmente,  ele  passa a se confundir com o salario do empregado pois o empregado contará com o pagamento  do prêmio correspondente, no seu orçamento mensal.  4Conforme o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho “a doutrina e a  jurisprudência têm reconhecido a natureza salarial do prêmio assiduidade, desde que não tenha  caráter eventual, como na hipótese do prêmio esporádico, ou prêmio troféu.” (Acórdão da 2ª,  Turma  nº  RR­540686/1999,  de  11  Dezembro  2002,  TST.  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  Recurso n.º RO­2977/1998­000­03.00, Ministro Renato de Lacerda Paiva).  4Assim, é indiscutível que havendo habitualidade em sua prestação, passam a  assumir um novo papel no contrato de trabalho do empregado, qual seja, própria remuneração.  Portanto,  demonstrado  então  a  habitualidade  na  concessão  das  referidas  gratificações  (ou  prêmios),  é  inevitável  o  reconhecimento  da  natureza  salarial  de  tal  parcela,  razão  pela  qual,  deverá  refletir  na  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  considerado  a  expansão  do  salário.  Cumpre citar a jurisprudência do TST, apenas para firmar o entendimento:  “INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS. O entendimento dominante nesta Corte é  no sentido de que os prêmios pagos habitualmente detêm natureza jurídica  salarial, nos exatos termos do artigo 457, § 1º, da Consolidação das Leis do  Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. (Processo: RR ­ 520500­ 08.2004.5.09.0004 Data de Julgamento: 23/05/2012, Relator Ministro: Pedro  Paulo Manus, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2012).    RECURSO  DE  REVISTA.  SALÁRIO  PAGO  FORA  DA  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  INTEGRAÇÃO  À  REMUNERAÇÃO.  O  Tribunal  Regional  constatou que as Reclamadas depositavam, com habitualidade, créditos em  cartões  magnéticos  como  contraprestação  às  metas  atingidas  pelo  Fl. 1894DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 11080.730074/2013­71  Acórdão n.º 2803­003.874  S2­TE03  Fl. 1.868        12  Reclamante. Por entender que as Reclamadas pagavam verbas salariais fora  da folha de pagamento, a Corte de origem decidiu manter a determinação de  integração  ao  salário  das  referidas  verbas.  Registrado  que  o  dinheiro  depositado nos cartões representava correspondência às metas atingidas pelo  Reclamante e era pago com habitualidade, a decisão de integração ao salário  da  verba  não  ofende  o  art.  457  da  CLT,  pois,  nos  termos  do  referido  dispositivo, compreende­se na remuneração do empregado toda parcela paga  como contraprestação do serviço. Ressalta­se que este Tribunal Superior tem  decidido que o pagamento de prêmio por alcance de metas adquire natureza  salarial  quando pago com  habitualidade. Recurso  de  revista  de  que  não  se  conhece.   (...)  Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.  (Processo:  RR  ­  104400­04.2007.5.03.0037  Data  de  Julgamento:  07/03/2012,  Relator  Ministro:  Fernando  Eizo  Ono,  4ª  Turma,  Data  de  Publicação:  DEJT  23/03/2012).    PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA. ART. 457, § 1º, DA CLT.  Deixando o acórdão  regional  de  consignar  a habitualidade do  pagamento  da  verba  denominada  prêmio  objetivo,  e  tendo  registrado  que  a  sua  percepção  não  correspondia  ao  pagamento  pela  regular  e  obrigatória  prestação  de  serviços, não  há  que  se  cogitar  acerca  da  violação  literal  do  artigo 457, parágrafo 1º, da CLT, porquanto o prêmio pago como incentivo  ao melhor desempenho do empregado não possui conotação salarial, já que  esta se reserva apenas às verbas decorrentes da contraprestação direta pelo  empregador  dos  serviços  realizados  pelo  empregado.  Incide,  à  hipótese,  o  teor do Enunciado n. 221 do TST, com óbice ao destrancamento da revista.  ((TST  –  4ª  T.,  AIRR  783.871/2001.7,  Rel.  Juiz  convocado  Luiz  Antonio  Lazarim, DJ de 25­02­2005)  Trechos do voto: “a verba denominada prêmio objetivo foi instituída pela ré  para graciar aqueles vencedores que conseguissem atingir metade de vendas  traçadas  pela  empresa,  podendo o  valor  desta  premiação  variar  de  acordo  com o volume das metas atingidas. Logo, é inequívoco que esta parcela tinha  por objetivo recompensar e incentivar atributos individuais, sendo certo que  as  condições  dessa  benesse  estão  estipuladas  pelo  empregador  como  liberalidade sua, não possuindo, pois, o caráter de pagamento compulsório  ínsito aos salários”.  Os prêmios pagos aos obreiros, por liberalidade patronal, que dependem do  implemento de determinada condição, não possuem natureza salarial, razão  pela  qual  não  integram  a  remuneração  do  empregado.  (TST  –  2ª  T,  RR  316.466/96.0, Rel. Min. José Bráulio Bassini)  Fl. 1895DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 11080.730074/2013­71  Acórdão n.º 2803­003.874  S2­TE03  Fl. 1.869        13  O  prêmio  desempenho  não  integra  o  salário.  Recurso  de  Revista  provido  para declarar que a parcela “prêmio desempenho” não integra o salário, não  gerando , portanto, os reflexos deferidos quer ficam excluídos (TST – 3ª T, RR  175549/95, Rel. Min. Zito Calasãs)”  Dessa  feita,  resta  patente  a  impossibilidade  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  premiações  ofertadas  em  razão  dos  implementos  de  campanhas  de  marketing  de  incentivos  quando  ficar  clara  a  inabitualidade  dos  pagamentos,  bem  como  fundadas em eventos a serem cumpridos pelos empregados.  Nessa esteira, cumpre citar ainda o entendimento de Sérgio Pinto Martins em  sua obra “Direito da seguridade social” a respeito dos ganhos habituais, onde ele ressalta que  na Constituição Federal, art. 201, § 11 dispõe que somente “os ganhos habituais do empregado  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão dos benefícios” e esclarece:  “ganhos”  serão  as  prestações  fornecidas  ao  empregado  de  maneira  periódica, incluindo tanto o pagamento em dinheiro, como o fornecimento de  utilidade.  “habitual”  é  o  que  é  feito  com  costume,  de  forma  repetida,  duradoura, frequente.  será  considerado  ganho  habitual  qualquer  prestação  proporcionada  ao  empregado que seja repetida no tempo, tendo, portanto, habitualidade.  (...)  Sobre ganhos eventuais não incidirá a contribuição previdenciária.  Dessa forma, o incentivo em questão não possui natureza de remuneração de  que trata o art. 195, inc. I, alínea “a, ou do art. 201, §11, da Constituição Federal, o art. 22 ou  qualquer  outro  da  Lei  nº  8.212/91,  haja  vista  que  a  relação  de  que  estamos  tratando  não  se  enquadra na hipótese de incidência prevista em tais dispositivos normativos.  O  conceito  da  verba  ora  em  discussão  poderia  amolda­se  perfeitamente  ao  instituto  de  promessa  de  pagamento  futuro  a  alguém,  sob  uma  condição  resolutiva,  por  ter  caráter  recompensatório  e  não  haver  qualquer  conotação  inerente  à  remuneração  paga  no  âmbito de um contrato de trabalho.  A  respeito  do  prêmio  pago  a  empregados  e  a  sua  não  relação  com  a  remuneração,  Amauri  Mascaro  do  Nascimento  preleciona:  “os  prêmios  não  têm  natureza  salarial unicamente enquanto não habituais, assim considerados os  feitos a esse  título, por  exemplo, uma vez por ano ou em função de campanhas de incentivo à produção eventualmente  realizadas  pela  empresa  especialmente  quando  não  pagos  em  dinheiro,  mas  em  outras  vantagens como uma viagem ao exterior etc”  Na  esteira  desse  raciocínio  asseverou  Valentin  Carrion  (in  Comentários  à  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  –  28ª  ed.  ­  São  Paulo:  Saraiva,  2003,  p.  297):  “Gratificações. Somente  as  não  habituais  deixam de  ser  consideradas  como  ajustadas;  as  demais integram­se na remuneração para todos os efeitos. É a aplicação do princípio de que  todas as vantagens obtidas pelo empregado aderem ao contrato definitivamente”.  Fl. 1896DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 11080.730074/2013­71  Acórdão n.º 2803­003.874  S2­TE03  Fl. 1.870        14  Reforça  o  entendimento,  o  posicionamento  do  conceituado  professor  da  Pontifícia Universidade Catõlica de São Paulo, Wagner Balera, ao emitir parecer na consulta  solicitada  pela  Associação  de  Marketing  Promocional  (AMPRO)  publicado  na  obra  “O  marketing de incentivo e as contribuições sociais”, p. 115:  “Premiações  conferidas  a  quem  deu  cabal  cumprimento  a  certas  e  determinadas metas, nada mais são do que incentivos ao bom desempenho no  trabalho,  vantagens  esporádicas  e  estímulos  à  disputa  leal  entre  companheiros  de  trabalho,  conferidos  por  simples  liberalidade  do  empregador, que de nenhum modo remuneram o trabalho prestasdo. p. 114  (...)  Os  prêmios  pagos  ao  segurado  empregado  não  integram  seus  salário­de­ contribuição  e  consequentemente  não  são  passíveis  de  incidência  previdenciária,  posto  que  não  configuram  nenhuma  das  espécies  de  remuneração.   Trata­se  de  situações  esporádicas,  não  habituais,  aleatórias,  excepcionais,  motivadas por campanhas promocionais com prazo determinado de duração,  mediante  condições  fixadas  em  regulamentos  próprios,  com  montantes  e  expressões  variáveis  e  em  caráter  de  recompensa  pelo  êxito  alcançado  naquela jornada.   A premiação decorre do resultado positivo da disputa de que participou cada  beneficiário, por sua livre e espontânea vontade, distinta completamente das  naturais  atribuições  que  desempenha  na  vida  ordinária  do  seu  labor,  consoante os termos de regulamento tornado público por terceiro, alheio ao  contrato de trabalho, especialmente incumbido de promover um certame que  é o desdobramento de ato unilateral de vontade (...)”  Dessa forma, pelos argumentos expostos, estou certo de que sobre parcelas de  prêmios pagos sem a habitualidade e com regras igualitárias (não aleatórias) que consistem na  instrumentalização  e  documentação  por  regulamentos  claros  e  objetivos  para  o  acesso  dos  empregados, não incide contribuição previdenciária.  Da Legislação Previdenciária  A  legislação  previdenciária  também  não  foge  às  regras  acima  delineadas.  Segundo  dispõe  a  Lei  8.212/91,  em  seu  artigo  28,  inciso  I,  constitui  salário  de  contribuição  “(...)  a  remuneração  auferida  em uma  ou mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho ou sentença normativa.” (g.n.)  A  própria  Lei  de  Organização  da  Seguridade  Social  dispõe  ainda  que  não  integram  o  salário  de  contribuição  as  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais,  conforme segue abaixo:  Fl. 1897DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 11080.730074/2013­71  Acórdão n.º 2803­003.874  S2­TE03  Fl. 1.871        15  “Art. 28 Entende­se por salário­de­contribuição:   ...  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei,  exclusivamente:  ...  e) as importâncias:  ...  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;” (g.n.)  Desse  modo,  muito  embora  esta  Câmara  já  tenha  se  manifestado,  em  julgamentos anteriores, no sentido de que os valores pagos através de cartões de premiação são  considerados salário e sobre eles há a incidência de contribuição, prefiro avançar na discussão  do  tema  para  firmar  posição  no  sentido  de  que,  restando  demonstrado  que  as  premiações  ocorriam  de  forma  regular,  em  pagamentos  eventuais  e  que  havia  regras  claras  e  objetivas  disponíveis  para  o  recebimento  da  verba,  não  há  incidência  de  contribuição  social  previdenciária.  Corroborando com o entendimento aqui exposado,  lapidares  são os escólios  de Elidie P. Bifano e Luciana Aguiar na obra “marketing de incentivo: uma visão legal”, p. 43,  in verbis:  “(...)  em  nenhuma  hipótese  a  vantagem ou  prêmio  recebidos  em  virtude  de  programas  de  incentivos  comporiam  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária posto que: i) o prêmio não tem natureza de verba salarial, (ii)  não  se  destina  a  retribuir  trabalho  (iii)  tem  natureza  aleatória  e  principalmente eventual.”  Assim, dentro da sistemática que adoto e pedindo vênia aos ilustres colegas  que tão bem representam esta Auspícia Terceira Turma Especial, estariam excluídas da base de  cálculo os pagamentos recebidos por premiação, desde que com critérios lógicos e específicos  como é o caso dos autos.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito  dar­lhe  provimento,  excluindo  a  multa  moratória  aplicada  nos  períodos  decaídos  de  01.2008 a 09.2008, e afastando a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores  pagos através de premiação dentro do programa de incentivo da contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator  Fl. 1898DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 11080.730074/2013­71  Acórdão n.º 2803­003.874  S2­TE03  Fl. 1.872        16  Voto Vencedor  Conselheiro Eduardo de Oliveira – Redator designado.  Peça vênia, ao I. Relator para divergir de sua posição jurídica, pois penso de  forma diametralmente oposta, como a seguir demonstro.  Premiação como base de cálculo.  O  programa  de  premiação  e  incentivo  de  marketing  em  verdade  busca  encobrir o pagamento de salário/remuneração aos empregados da recorrente por intermédio de  uma  interposta pessoa  jurídica,  que  repassa  aos  empregados  da  primeira os  valores  por  essa  disponibilizados em favor de cada empregado.  O ponto controverso reside na caracterização dos prêmios pagos como verba  salarial  ou  não  em  razão  de  sua  suposta  eventualidade  e  caráter  indenizatório,  a  fim  de  se  verificar a incidência ou não de contribuições sobre os valores pagos aos empregados, por meio  da utilização de cartões de premiação por intermédio da sociedade empresária Salles, Adan &  Associados, Marketing de Incentivo S/C Ltda.  Para o deslinde da questão é imprescindível a análise do campo de incidência  das contribuições previdenciárias.   De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras.  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97).    PARECER/CJ Nº 2.952  ASSUNTO: Fato Gerador da Contribuição Previdenciária.  Aprovo. Publique­se.  Em, 16 de janeiro de 2003.  RICARDO BERZOINI        Fl. 1899DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 11080.730074/2013­71  Acórdão n.º 2803­003.874  S2­TE03  Fl. 1.873        17  EMENTA:  SEGURIDADE  SOCIAL.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DA  EMPRESA  E  CONTRIBUIÇÃO DO  EMPREGADO.  FATO  GERADOR.  OCORRÊNCIA  COM  A  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DO SERVIÇO. O fato gerador da contribuição previdenciária da  empresa  incidente  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  e  contribuição  do  empregado  sobrevém  com  a  efetiva  prestação  do  serviço,  quando  surge  para  a  empresa  o  dever  de  remunerar  o  trabalhador.  Inteligência  dos artigos  22,  inciso I, 28 e 30, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração.  Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou  em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou  de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeita à  incidência de contribuição previdenciária.  Cabe destacar nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não  se  confundem.  Enquanto  o  primeiro  é  restrito  à  contraprestação  do  serviço  devida  e  paga  diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração  é  mais  ampla,  abrangendo  o  salário,  com  todos  os  componentes,  e  as  gorjetas,  pagas  por  terceiros. Nesse  sentido  é a  lição de Alice Monteiro de Barros,  na obra Curso de Direito do  Trabalho, Editora LTR, 3ª edição, página 730.  O  salário  pode  ser  pago  em  dinheiro,  bem  como  em  utilidades,  como  alimentação,  vestuário,  habitação,  ou  outras  prestações  in  natura.  Na  caso  dos  autos  tais  prêmios foram pagos em espécie na forma de crédito em cartões de bonificação/premiação.  Conforme  determina  o  artigo  458  da CLT quaisquer  outras  parcelas  habitualmente pagas, ainda que em utilidades, previstas em acordo ou convenção coletiva ou  mesmo que concedidas por liberalidade da empresa, constituem o salário in natura, compondo  a remuneração do empregado.  Desse  modo,  a  questão  da  habitualidade  para  fins  de  incidência  da  contribuição  social  previdenciária  somente  é  relevante  quando  a  parcela  paga  não  for  em  dinheiro, pois do contrário estaremos na área de atuação do artigo 22, I e II, c/c o artigo 28, I,  ambos, da Lei 8.212/91.   O dinheiro é a ferramenta de troca universal, e  logicamente por meio de tal  recurso,  o  beneficiário  conseguirá  satisfazer  as  suas  necessidades  básicas  e  conforme  sua  disponibilidade financeira escolherá o bem que lhe convier.  O pagamento para o trabalho não acarreta um rendimento para o trabalhador,  um ganho ou uma vantagem para este, são valores despendidos pelo empregador e utilizados  pelo trabalhador como imprescindíveis para a realização do trabalho. Não há provas nos autos  de que os valores tenham sido pagos para que o trabalho fosse possível.   Pelo  contrário,  há provas de que os  trabalhadores  receberam os valores  em  razão do  trabalho, obtendo assim um ganho  econômico, uma vantagem  financeira,  em  razão  dos  serviços  que  foram  prestados  à  recorrente.  Portanto,  foram  valores  pagos  pelo  trabalho  realizado, sendo uma retribuição pelos mesmos.  Fl. 1900DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 11080.730074/2013­71  Acórdão n.º 2803­003.874  S2­TE03  Fl. 1.874        18  O  pagamento  do  prêmio  é  atrelado  ao  cumprimento  de  certas  metas  e  condições impostas pela recorrente. O critério que a sociedade empresária utilizou para pagar a  verba a seus segurados é irrelevante para o deslinde da questão.   Os  prêmios  se  caracterizam  pelo  atendimento  a  determinadas  condições  impostas  pelo  empregador,  possuindo  natureza  remuneratória,  integrando  o  salário­de­ contribuição.  Para o trabalhador fazer jus ao prêmio este deve promover um acréscimo em  seu desempenho pessoal, dando uma maior produtividade a empresa, gerando um incremento  nos negócios da empresa.   Como já analisado a empresa não demonstrou que as verbas foram pagas para  o  trabalho  e  não  pelo  trabalho.  Além  do  mais,  o  nome  dado  à  verba  é  irrelevante,  o  que  interessa é saber se a recorrente remunerou ou não o trabalho realizado.   No  presente  caso,  não  resta  dúvidas  que  este  era  o  papel  do  sistema  de  prêmios,  a  partir  das  provas  colacionadas,  e,  de  que  a  verba  foi  paga  pelo  trabalho  em  retribuição  ao  trabalho  ou  serviço  prestado  e  pelo  aumento  da  produtividade  do  trabalhador  empregado.  No presente  caso,  é  inconteste que houve prestação de  trabalho e  serviço  à  sociedade  empresária  pelos  segurados  empregados  e  os  valores  pagos  estão  no  campo  de  incidência tributária, por remunerarem as atividades citadas.  Uma vez que a notificada remunerou os seus trabalhadores, deveria efetuar o  recolhimento  à  Previdência  Social.  Não  efetuado  o  recolhimento  este  pode  ser  objeto  de  lançamento de ofício.  O fato de os valores serem repassados por uma interposta empresa, no caso a  Salles, Adan & Associados, Marketing de Incentivo S/C Ltda, não desnatura o fato gerador de  contribuições previdenciárias em relação à recorrente. O encargo financeiro foi suportado pela  recorrente, conforme demonstram as notas fiscais examinadas pela fiscalização; a Salles, Adan  & Associados, Marketing  de  Incentivo S/C Ltda  simplesmente  cumpria  as  determinações  da  recorrente,  que  informava  os  valores  que  deveriam  ser  disponibilizados  aos  segurados,  bem  como  a  relação  nominal  destes  trabalhadores.  Os  valores  percebidos  pelos  trabalhadores  surgiram em função do vínculo com a  recorrente e não de vinculação com a Salles, Adan &  Associados, Marketing de Incentivo S/C Ltda.  A  alegação  de  que  o  prêmio  é  eventual  e  desvinculado  do  salário,  não  se  sustenta,  pois  o  prêmio  era  pago  todas  as  vezes  que  o  trabalhador  atingia  certo  patamar  de  produtividade  e  esta  era  aferida  com  certa  periodicidade,  o  que  levava  o  trabalhador  a  incrementar sua atividade laboral, ou seja, trabalhar mais, promovendo uma ganho adicional ao  empregador.  A habitualidade é assim definida pelo Prof. Sergio Pinto Martins em sua obra  Direito da Seguridade Social, editora Atlas, 18ª edição, ano 2002, página 154.  “Ganhos”  serão,  portanto,  as  prestações  fornecidas  ao  empregado  de  maneira  habitual,  decorrentes  do  contrato  de  Fl. 1901DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 11080.730074/2013­71  Acórdão n.º 2803­003.874  S2­TE03  Fl. 1.875        19  trabalho,  incluindo  tanto  o  pagamento  em  dinheiro,  como  o  fornecimento de utilidade.  “Habitual” é o que é  feito com hábito, com costume, de  forma  repetida, duradoura, frequente.  Inexiste  um  critério  preciso  para  a  configuração  da  habitualidade,  porém  é  possível  indicar  como  sendo  o  pagamento  feito  por  mais  de  três  meses,  ou  por  mais  de  seis  meses, em um período de doze meses.  Os ganhos habituais serão prestações que o empregado recebe,  porém não  tem de despender numerário para adquirir,  fazendo  com isso uma economia, sendo, assim, considerado ganhos.  O citado mestre em outra obra sua diz:  A  natureza  jurídica  do  prêmio  decorre  de  fatores  de  ordem  pessoal  relativos ao  trabalhador, ou seja,  seria uma espécie de  salário  vinculado  a  certa  condição.  Havendo  pagamento  habitual,  terá  natureza  salarial,  integrando  as  demais  verbas  trabalhista pela média1.  Também, os tribunais pátrios entendem que a pagamento de prêmios são base  de cálculo da contribuição previdenciária, senão vejamos:  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO  DAS  EMPRESAS  EM  GERAL.  LEI  7.787/89.INCIDÊNCIA  SOBRE  PARCELA  DENOMINADA  'PRÊMIO  PRODUÇÃO'.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  1.  O  lançamento  de  contribuição  previdenciária  patronal,  relativa  aos  meses  de  julho,  agosto  e  setembro  do  ano  de  1990  rege­se  pela  Lei  7.787/89,  vigente  à  época  do  fato  gerador  (CTN,  art.  144).  2.  Dispondo, o art.  3º  da Lei 7.787/89, que a base de cálculo da  exação  é  "o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados" e, considerando­se que o "prêmio produção", no  caso  concreto,  consistiu  em  "gratificação  destinada  à  recuperação  do  serviço  telefônico  prejudicado  por movimento  paredista deflagrado pelo Sindicato dos empregados" (fl. 167),  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  resta  evidente  a  incidência da contribuição previdenciária patronal. 3. Recurso  especial  interposto  pelo  INSS  provido  e  recurso  da  Brasil  Telecom  S/A  prejudicado.(RESP  200301178126,  TEORI  ALBINO ZAVASCKI, STJ ­ PRIMEIRA TURMA, 31/08/2006)  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  CINCO  ANOS  A  PARTIR  DO FATO GERADOR. ART. 150, §4º, CTN. INEXISTÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO  DE  SIMULAÇÃO,  DOLO  OU  FRAUDE.  PRECEDENTES.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  BASE  DE  CÁLCULO.  AJUDA  DE  CUSTO  ALUGUEL.  AUXÍLIO  CRECHE/BABÁ.  PRÊMIO  DE  PRODUÇÃO.  PARTICIPAÇÃO  DE  LUCROS.  1.  Em  se  tratando  de  tributo                                                              1 Martins, Sergio Pinto. Direito do Trabalho. São Paulo. Editora Atlas, 2002, 15ª Edição, página 246.  Fl. 1902DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 11080.730074/2013­71  Acórdão n.º 2803­003.874  S2­TE03  Fl. 1.876        20  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  segue­se  a  norma  inscrita no art. 150, §4º, do CTN, ou seja, tem­se como termo a  quo  para  contagem  do  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  exceto  quando  não  há  pagamento  antecipado  ou  em  situações  em  que  se  comprovar  dolo, fraude ou simulação, hipótese em que dies a quo passaria a  ser o primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido efetuado, no  termos do art. 173,  I, do CTN. 2.  Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173,  I,  do  CTN.  (STJ  ­  REsp  395059.  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON. DJ 21/10/2002). 3. O prêmio desempenho  faz parte  da  remuneração  paga  a  seus  empregados,  devendo  incidir  contribuição  previdenciária  sobre  essa  rubrica.  4.  As  verbas  pagas  ao  empregado  para  auxiliar  nas  despesas  de  aluguel,  ainda que tenham denominação de auxílio ou de ajuda de custo,  não  possuem  natureza  indenizatória,  mas  remuneratória,  pois  são concedidas de forma habitual aos trabalhadores da empresa  e,  por  esta  razão,  estão  inseridas no  conceito de  remuneração,  compondo  a  base  de  cálculo  da  contribuição.  Precedentes  do  STJ.  5.  Se  o  pagamento  do  auxílio  creche/babá  é  feito  em  desacordo  com  as  normas  pertinentes,  e,  conforme  o  art.  28,  §9o, “s”, da Lei nº 8.212/91, em interpretação a contrario sensu,  resulta  na  inclusão  do  benefício  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  6.  O  art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal,  é  norma  de  eficácia  plena  no  que  diz  respeito  à  natureza  não­salarial  da  verba  destinada  à  participação  nos  lucros  da  empresa,  pois  explicita  sua  desvinculação  da  remuneração  do  empregado;  no  entanto,  é  norma  de  eficácia  contida  em  relação  à  forma  de  participação  nos  lucros,  na  medida  em  que  dependia  de  lei  que  a  regulamentasse.  (Resp  675.433). 7. Apelação autoral  improvida. Remessa necessária e  apelação  do  INSS  parcialmente  providos.(AC  199751010175528,  Desembargador  Federal  LUIZ  ANTONIO  SOARES,  TRF2  ­  QUARTA  TURMA  ESPECIALIZADA,  28/09/2009)  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  SALÁRIO­MATERNIDADE,  ADICIONAIS  NOTURNO,  DE  HORAS  EXTRAORDINÁRIAS,  DE  INSALUBRIDADE  E  DE  PERICULOSIDADE,  COMISSÕES  E  PRÊMIOS  DE  PRODUÇÃO.  CABIMENTO  DA  EXAÇÃO.  De  acordo  com  a  alínea  'a'  do  inciso  I,  do  artigo  195,  com  redação  posterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  a  contribuição  social  do  empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada incidirá  sobre  “a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício.”  A  partir  da  emenda constitucional, estava o legislador ordinário autorizado  a  fazer  incidir  a  contribuição  previdenciária  sobre  quaisquer  rendimentos  pagos  ao  trabalhador,  não  importando  a  denominação dada. O eg. Supremo Tribunal Federal já pacificou  o entendimento de que as contribuições para a seguridade social  podem  ser  instituídas  por  lei  ordinária,  quando  compreendidas  nas  hipóteses  do  art.  195,  I  da  CF/88,  só  se  exigindo  lei  Fl. 1903DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 11080.730074/2013­71  Acórdão n.º 2803­003.874  S2­TE03  Fl. 1.877        21  complementar  quando  se  trata  de  criar  novas  fontes  de  financiamento, pelo que não se lhe aplica a regra do art. 194, §  4º da CF/88. Toda a remuneração percebida pelo trabalhador é  passível da cobrança da contribuição previdenciária, haja vista  comporem  o  salário­de­contribuição.  Integram  o  salário,  todas  as  parcelas  habitualmente  recebidas  pelo  trabalhador  como  contraprestação  de  um serviço  realizado,  não  importando aqui  se  a  denominação  dada  é  gratificação,  adicional,  ou  qualquer  outra. No que se refere ao salário­maternidade, a própria Lei nº  8.212/91 é expressa em determinar a incidência de contribuição  previdenciária sobre tal verba. Os adicionais noturno, de horas  extras,  de  insalubridade  e  de  periculosidade  nada mais  são  do  que  a  contraprestação  por  um  serviço  realizado,  não  havendo  que se falar em caráter indenizatório de tais verbas. Encontram­ se enumeradas no art. 28, § 9°, as verbas que não fazem parte do  salário­de­contribuição  do  empregado,  e,  em  tal  rol,  não  está  prevista  a  exclusão  dos  adicionais  de  hora­extra,  noturno,  de  periculosidade  e  de  insalubridade.  A  inclusão  dos  referidos  adicionais  na  base­de­cálculo  da  contribuição  previdenciária  tem ainda seu fundamento na própria Constituição, (artigo 201).  O prêmio de produção pago periodicamente ao empregado tem  natureza  salarial  por  se  constituir  em  parcela  variável  da  remuneração,  à  semelhança  das  comissões.(AC  200150010098604,  Desembargador  Federal  ALBERTO  NOGUEIRA,  TRF2  ­  QUARTA  TURMA  ESPECIALIZADA,  01/07/2009) Obs: os destaques não contam dos originais.  TRF2 ­ AC199751010175528AC ­ APELAÇÃO CIVEL – 341935  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  CINCO  ANOS  A  PARTIR  DO FATO GERADOR. ART. 150, §4º, CTN. INEXISTÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO  DE  SIMULAÇÃO,  DOLO  OU  FRAUDE.  PRECEDENTES.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  BASE  DE  CÁLCULO.  AJUDA  DE  CUSTO  ALUGUEL.  AUXÍLIO  CRECHE/BABÁ.  PRÊMIO  DE  PRODUÇÃO.  PARTICIPAÇÃO DE LUCROS.  3. O prêmio desempenho faz parte da remuneração paga a seus  empregados, devendo incidir contribuição previdenciária  sobre  essa rubrica. (grifo do relator deste recurso administrativo)  As determinações contratuais do contrato juntado pelo fisco, fls. 156 a 162,  demonstram sem sombras de dúvidas que a Cliente (contratante) pagava os valores que eram  disponibilizados  e a prestadora  (contratada) disponibilizava os  recursos  alocados pela  cliente  para pagamento dos prêmios concedidos, por intermédio dos cartões, ao empregados da cliente,  no presente caso a recorrente.  Posto  isto,  não  há  dúvidas  da  natureza  remuneratória  da  verba  paga  por  intermediação de terceiros, haja vista que visa a retribuição do trabalhador empregado pelo seu  maior  desempenho no  trabalho,  pelo  aumento  do  esforço,  da  dedicação  e  do  atingimento  de  metas estabelecidas pelo empregador.  Fl. 1904DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 11080.730074/2013­71  Acórdão n.º 2803­003.874  S2­TE03  Fl. 1.878        22  No que tange a multa moratória como transcrito pela empresa em sua peça  recursal, o DADR demonstra de forma clara, simples e objetiva que a multa foi excluída sendo  que o saldo para as competências retificadas estão zerados, sendo improcedente a alegação.  Relativamente, a questão da referibilidade essa questão já foi sedimentada  pelo STF e STJ e a contribuição para o INCRA e o SEBRAE não depende dessa questão,  observe­se os arestos transcritos abaixo.  EMENTA:  CONTRIBUIÇÃO  AO  FUNRURAL  E  AO  INCRA:  EMPRESAS  URBANAS.  O  aresto  impugnado  não  diverge  da  jurisprudência  desta  colenda  Corte  de  que  não  há  óbice  à  cobrança,  de  empresa  urbana,  da  referida  contribuição.  Precedentes: AI 334.360­AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE  211.442­AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; e RE 418.059, Rel. Min.  Sepúlveda  Pertence.  Agravo  desprovido.(AI­AgR  548733,  CARLOS BRITTO, STF)  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. NÃO  EXTINÇÃO  PELAS  LEIS  7.787/89,  8.212/91  E  8.213/91.  DECISÃO  EM  RECURSO  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  SESC.  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  DE  ENSINO/EDUCAÇÃO.  EXIGIBILIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  AO  SEBRAE.  COMPENSAÇÃO  COM  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL. ART. 66 DA LEI N. 8.383/91. IMPOSSIBILIDADE.  SOMENTE  COM  EXAÇÃO  DA  MESMA  ESPÉCIE  E  DESTINAÇÃO. 1. A antiga controvérsia acerca da exigibilidade  da  contribuição  destinada  ao  Incra  há  muito  está  pacificada  nesta Corte, inclusive com o julgamento do REsp 977.058/RS, da  relatoria do Rel. Min. Luiz Fux, mediante a  sistemática do art.  543­C do CPC e da Res.  8/08  do  STJ. Na ocasião, a Primeira  Seção decidiu que a referida exação não fora extinta pelas Leis  7.787/89,  8.212/91  e  8.213/91,  permanecendo  lídima  sua  cobrança  até  os  dias atuais.  2. O Superior Tribunal de  Justiça  tem  jurisprudência  formada  no  sentido  de  que  as  empresas  prestadoras de serviço estão enquadradas no rol relativo ao art.  577  da  CLT,  atinente  ao  plano  sindical  da  Confederação  Nacional  do  Comércio  e,  portanto,  estão  sujeitas  às  contribuições destinadas ao Sesc e ao Senac. Esse entendimento  também  alcança  as  empresas  prestadoras  de  serviços  de  ensino/educação. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas e  da Primeira Seção. 3. O art. 66 da Lei n. 8.383/91 não admite a  compensação  das  contribuições  devidas  ao  Sebrae  com  as  demais  contribuições  patronais  recolhidas  ao  INSS,  porque  a  referida  autorização  legal  permite  tal  operação  apenas  entre  tributos  da  mesma  espécie  e  destinação.  Precedentes.  4.  Recursos  especiais  do  Incra,  INSS  e  Sesc  providos  e  recurso  especial  da  empresa  não  provido.  (RESP  200601909339,  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  01/09/2010)  EMENTA:  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  SERVIÇO  BRASILEIRO  DE  APOIO  ÀS  MICRO  E  PEQUENAS  EMPRESAS  ­  SEBRAE.  INSTITUIÇÃO  POR  MEIO  DE  LEI  Fl. 1905DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 11080.730074/2013­71  Acórdão n.º 2803­003.874  S2­TE03  Fl. 1.879        23  ORDINÁRIA.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  decisão  agravada  está em perfeita consonância com o entendimento  firmado pelo  Plenário  desta  Corte,  ao  julgar  o  RE  396.266,  rel.  Ministro  Carlos Velloso, DJ 27.02.2004.  Entendeu­se,  nesse  julgamento,  que  a  cobrança  da  contribuição  destinada  ao  SEBRAE  é  constitucional, não sendo necessária lei complementar para sua  instituição. Enfatizou­se, ainda, não ser necessária a vinculação  direta entre o contribuinte e o benefício decorrente da aplicação  dos  valores  arrecadados.  Assim  sendo,  o  fato  de  a  parte  ora  recorrente não estar vinculada ao SESI/SENAI, não a desobriga  da contribuição ora em exame. Agravo regimental a que se nega  provimento. (RE­AgR 429521, JOAQUIM BARBOSA, STF)  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SEBRAE.  CONSTITUCIONALIDADE  DO  §  3º  DO  ARTIGO  8º  DA  LEI  8.029/90.  PRECEDENTE.  A  contribuição  do  SEBRAE  é  contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional  às  alíquotas  das  contribuições sociais gerais pertinentes ao SESI, SENAI, SESC e  SENAC.  Constitucionalidade  do  §  3º  do  artigo  8º  da  Lei  8.029/90. Precedente do Tribunal Pleno. Agravo regimental não  provido. (RE­AgR 404919, EROS GRAU, STF)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL. ART. 97 DO CTN. REPRODUÇÃO DE NORMA  CONSTITUCIONAL.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  SÚMULA  284/STF.  DISSÍDIO  PRETORIANO.  COTEJO  ANALÍTICO. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO ­ SAT.  GRAU  DE  RISCO.  ESTABELECIMENTO  POR  DECRETO.  SEBRAE. ADICIONAL. EXIGIBILIDADE. 1. O art. 97 do CTN  reproduz  norma  encartada  no  art.  150,  I,  da  Carta  Magna,  implicando a interpretação do aludido dispositivo em apreciação  de questão constitucional, inviável em sede de recurso especial.  2.  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF). 3. Não houve  o necessário cotejo analítico para que restassem configuradas as  semelhanças e dessemelhanças existentes entre os arestos, o que  impede  o  conhecimento  do  apelo  nobre  pela  alínea  "c"  do  permissivo  constitucional.  4. Os Decretos  nºs  356/91,  612/92  e  2.173/97, ao  tratarem da atividade  econômica preponderante  e  do grau de risco acidentário, delimitaram conceitos necessários  à  aplicação  concreta  da  Lei  nº  8.212/91,  não  exorbitando  o  poder  regulamentar  conferido  pela  norma,  nem  violando  princípios  em matéria  tributária.  5.  Ao  instituir  a  contribuição  para  o  SEBRAE  como  um  "adicional"  às  contribuições  ao  SENAI,  SENAC,  SESI  e  SESC,  o  legislador  indubitavelmente  definiu  como  sujeitos  ativo  e  passivo,  fato  gerador  e  base  de  cálculo, os mesmos daquelas contribuições e como alíquota, as  descritas  no  §  3º  do  art.  8º  da  Lei  nº  8.029/90.  6.  Assim,  a  contribuição  ao  SEBRAE  é  devida  por  todos  aqueles  que  recolhem  as  contribuições  ao  SESC,  SESI,  SENAC  e  SENAI,  Fl. 1906DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 11080.730074/2013­71  Acórdão n.º 2803­003.874  S2­TE03  Fl. 1.880        24  independentemente  de  seu  porte  (micro,  pequena,  média  ou  grande  empresa).  7.  Agravo  regimental  improvido.  (AGA  200600695499,  CASTRO  MEIRA,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA, 25/08/2006)  Assim sendo, essa alegação, também, e desprovida de fundamentos, devendo  ser rejeitada.  Conclusão:  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito, negar­lhe provimento.  (Assinado Digitalmente)  Eduardo de Oliveira – Redator designado.                      Fl. 1907DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 13629.001816/2009-61
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2801-000.264
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§1º e 2º do Regimento do CARF. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13629.001816/2009­61  Resolução nº  2801­000.264  S2­TE01  Fl. 145            2 “O  remédio,  diante  das  circunstâncias,  foi  socorrer­se  da  faculdade admitida pelo art. 6º da Lei Complementar nº 105, de  2001,  regulamentado  pelo  Decreto  nº  3.724,  de  2001,  medida  que prescinde de autorização judicial e não configura quebra de  sigilo,  conforme  se  depreende  pela  leitura  do  próprio  texto  legal,...”  Assim, considerando a Autoridade lançadora que “foi constatado pela equipe de  fiscalização que o  fiscalizado auferiu R$ 1.169.060,29 de  rendimentos  tributários  (depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada)  que  gerou  um  imposto  a  pagar  de  R$  312.426,89”  procedeu  ao  lançamento  e  considerou  que  a  omissão  de  rendimentos  relatada  constituiu  “evidente intuito de fraude” para então aplicar a multa de ofício no percentual de 150%.  Também, formalizou crédito tributário por não entrega de declaração, no valor  de  R$  62.485,38,  referente  a  20%  do  imposto  devido,  nos  autos  do  processo  13629.001818/2009­51.  Na  folha  31,  observa­se  a  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira – RMF, destinada ao Banco Bradesco.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento.  Transcrevo as seguintes considerações efetuadas pela autoridade julgadora de 1ª instância:  “A argumentação de que os depósitos bancários no podem servir  de  base  para  o  lançamento  do  imposto  de  renda  carece  de  sustentação,  já  que  o  lançamento  foi  realizado  sob  a  égide  do  art. 42 da Lei n. 9.430/1996, do art. 4° da Lei n. 9.481/1997 e do  art. 10 da Lei n. 9.887/1999.”  (...)  0 dispositivo acima transcrito estabeleceu uma presunção legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária,  pessoa fisica ou jurídica, não comprove, mediante documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  creditados em sua conta  de depósito ou de investimento.  (...)  Assim,  tendo  sido  o  contribuinte  regularmente  intimado  a  apresentar  as  justificativas  quanto  aos  depósitos/créditos,  devidamente  individualizados,  e  não  logrando  fazê­lo,  não  merecem  reparos  os  procedimentos  adotados  pela  autoridade  lançadora,  devendo  permanecer  o  lançamento  do  imposto  exigido.   Insurge­se  também  o  autuado  contra  a  aplicação  da  multa  qualificada,  argumentando  que  não  poderia  ser  aplicado  o  percentual  de  150%  porque  não  houve  prática  intencional  de  sonegação fiscal e, ainda, que a fraude não se presume, devendo  ser provada.  (...)  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13629.001816/2009­61  Resolução nº  2801­000.264  S2­TE01  Fl. 146            3 Há, neste processo, a ausência,  inegável, do elemento subjetivo  do  ilícito,  devendo  reduzir­se  a  multa  de  lançamento  de  oficio  qualificada para multa de lançamento de oficio regular de 75%..  Assim  sendo,  proferiu­se  o  Acórdão  de  1ª  Instância  no  sentido  de  “por  unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, indeferir os pedidos de produção de  provas  e,  no  mérito,  considerar  procedente  em  parte  a  impugnação,  exonerando  o  crédito  tributário relativo A diferença entre o percentual de 150% e 75% da multa de oficio”.  Regularmente  cientificado  em  08/12/2009,  conforme  AR  na  fl.  124,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  07/01/2010  (fl.  125)  onde  repisa  as  mesmas  razões expendidas em sede de impugnação, objetivando reconhecer­se, em síntese:  ­a  presunção  admitida  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  fere  a  Constituição  Federal. Elabora longo raciocínio lógico­jurídico para concluir isso. Requer que tal matéria seja  conhecida pelo julgador administrativo;  ­  questiona  também  se,  não  comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários,  o  titular da operação deu causa a uma situação que se encontra inserida na hipótese de incidência  do  imposto  sobre  a  renda  e  se  ocorreu  fato  gerador  desse  tributo.  Cita  jurisprudência  dos  extintos TFR e Conselho de Contribuintes;  ­  quanto  ao  acesso  às  informações  bancárias  por  órgão  da  administração  tributária,  parte  interessada  no  processo  administrativo,  entende  que  afronta  a  segurança  jurídica em face do direito ao devido processo  legal,  garantido pela Constituição Federal em  matéria  administrativa.  Acrescenta  que  existem  “artifícios”  utilizados  pela  lei  infraconstitucional,  como  por  exemplo,  a  exclusão  da  reserva  de  jurisdição  em matérias  de  trato  de  direitos  fundamentais,  que  seriam  atitudes  reveladoras  da  relativização  do  principio  constitucional da separação dos poderes. Cita ainda restrições ao princípio da privacidade;  ­  aduz  que  em  nenhum  momento  o  trabalho  fiscal  demonstrou  que  houve  aumento  de  patrimônio  ou  gastos  pessoais  exorbitantes.  O  contribuinte  é  “um  simples”  representante comercial.  Desta feita, requer que seja admitido o recurso para dar­lhe provimento e julgar  insubsistente o Auto de Infração.   Não anexa novos documentos.  É o relatório.   Voto  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O recurso é tempestivo e, obedecidas as demais formalidades legais, dele tomo  conhecimento.  Preliminarmente, observo haver no processo o expediente da RMF (requisição  de movimentação financeira, fls. 31) sendo esse foi utilizado para obter extratos bancários em  função  do  contribuinte,  por  duas  vezes  intimado,  não  tê­los  apresentado  no  prazo  estipulado  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13629.001816/2009­61  Resolução nº  2801­000.264  S2­TE01  Fl. 147            4 pelos Auditores Fiscais, que expressamente relataram a situação em seu Termo de Verificação  Fiscal .  Apesar de ter entregue os documentos (fl. 72), voluntariamente, após a obtenção  dos  mesmos  pela  Fiscalização,  diretamente  da  instituição  financeira,  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  Recorrente,  por  seus  advogados,  questiona  a  situação,  aduzindo  afronta  a  princípios constitucionais.  Assim, entendo estar claro que “a matéria posta em discussão” inclui a forma de  obtenção dos extratos bancários que enfim subsidiaram a autuação fiscal.   Isso  porque  resta  evidente,  nos  autos,  de  que  se  trata  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  onde  o  fornecimento  das  informações sobre a movimentação bancária do contribuinte, pelas instituições financeiras, foi  realizada  diretamente  ao  Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  prévia  autorização  judicial  (art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001).  E  mais,  o  contribuinte,  expressamente questiona a matéria, em seu recurso, não se podendo dela não conhecer.   Assim  sendo,  a  discussão  sobre  os  depósitos  bancários  lançados,  neste  caso,  enquadra­se  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009, verbis:  Art.  62­  A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Ressalto o “neste caso” porque nem sempre o lançamento é motivado apenas na  existência de movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados e também  nem sempre o contribuinte se insurge contra o procedimento, demonstrando que não se opõe ao  fornecimento  dos  extratos  ao  Fisco,  não  os  tendo  entregue  voluntariamente  por  não  ter  sido  atendido pela instituição bancária.   O fornecimento das  informações sobre movimentação bancária do contribuinte  obtidas pelo Fisco por meio de procedimento administrativo, sem prévia autorização judicial, é  assunto na esfera das matérias de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, conforme o  Recurso Extraordinário (RE) 601.314, cuja ementa vai aqui transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE CONTRIBUINTES, PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13629.001816/2009­61  Resolução nº  2801­000.264  S2­TE01  Fl. 148            5 JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  (RE  601314/RG,  Relator  (a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  julgado  em  22/10/2009,  DJe218  DIVULG  19112009  PUBLIC  20.11.2009  EMENT VOL 0238307 PP01422)  É de se notar,  ainda, que em outras decisões o Supremo Tribunal Federal  tem  determinado  o  sobrestamento  de  tal  matéria,  conforme  é  possível  se  verificar  nos  julgados  abaixo:  Decisão: Vistos. Verifico que a discussão acerca da violação, ou  não,  aos  princípios  constitucionais  que  asseguram  ser  invioláveis a intimidade e o sigilo de dados, previstos no art. 5º,  X  e  XII,  da  Constituição,  quando  o  Fisco,  nos  termos  da  Lei  Complementar  105/2001,  recebe  diretamente  das  instituições  financeiras  informações  sobre  a  movimentação  das  contas  bancárias dos contribuintes, sem prévia autorização judicial teve  sua repercussão geral reconhecida no RE nº 601.314/SP, Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Dessa  forma,  dados  os  reflexos  da  decisão  a  ser  proferida  no  referido  recurso,  no  deslinde  do  caso  concreto,  determino  o  sobrestamento  do  presente  feito,  até  o  julgamento  do  citado  RE  nº  601.314/SP.  Publique­se. Brasília, 13 de junho de 2012. Ministro Dias Toffoli  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  410054  AgR,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  13/06/2012,  publicado  em  DJe120  DIVULG  19/06/2012  PUBLIC  20/06/2012).(grifei)  DECISÃO REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – PROCESSOS  VERSANDO  A  MATÉRIA  –  SIGILO  DADOS  BANCÁRIOS  –  FISCO  –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  BAIXA  À  ORIGEM.  1.  Reconsidero  o  ato  de  folhas  343  a  344.  2.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/SP,  relator  Ministro  Ricardo Lewandowski, concluiu pela repercussão geral do tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  3.  Ante  o  quadro,  considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular a mesma matéria, havendo a intimação do acórdão de  origem  ocorrido  posteriormente  à  data  em  que  iniciada  a  vigência do sistema da repercussão geral, bem como presente o  objetivo maior do instituto – evitar que o Supremo, em prejuízo  dos trabalhos, tenha o tempo tomado com questões repetidas – ,  determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal  da 3ª Região. Faço­o com fundamento no artigo 328, parágrafo  único, do Regimento Interno deste Tribunal, para os efeitos do  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil.  4.  Publiquem.  Brasília,  3  de  novembro  de  2011. Ministro MARCO AURÉLIO  Relator(AI  714857  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13629.001816/2009­61  Resolução nº  2801­000.264  S2­TE01  Fl. 149            6 julgado  em  03/11/2011,  publicado  em  DJe217  DIVULG  14/11/2011 PUBLIC 16/11/2011).(grifei)  Pelo  exposto,  voto  por  SOBRESTAR  o  julgamento  do  presente  recurso  até  a  manifestação definitiva pelo STF sobre a matéria..  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada       Fl. 149DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 10865.003478/2008-31
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1803-000.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em realização de diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Roberto Armond Ferreira da Silva, Ricardo Diefenthaeler, Fernando Ferreira Castellani e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em realização de diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Roberto Armond Ferreira da Silva, Ricardo Diefenthaeler, Fernando Ferreira Castellani e Carmen Ferreira Saraiva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10865.003478/2008­31  Resolução nº  1803­000.140  S1­TE03  Fl. 41          2 Brasil  na  internet,  no  endereço  eletrônico  <www.receita.fazenda.gov.br>,  conforme  disposto no  inciso V do art. 17 da Lei Complementar n2 123, de 14 de dezembro de  2006, e na alínea "d" do inciso ll do art. 32, combinada com o  inciso I do art. 52, da  Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007:  Ncme Empresarial: NIITSU & CIA LTDA ME CNPJ. 73.043.705/0001­60 Art.  2º Os  efeitos da  exclusão dar­se­ão  a partir  do dia 1 2 de  janeiro de 2009,  conforme  disposto no inciso IV do art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 2006.  Art. 3º Tomar­se­á sem efeito a exclusão, caso a totalidade dos débitos da pessoa  jurídica  sejam  pagos  ou  parcelados  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  da  ciência deste Ato Declaratório Executivo (ADE).  Cientificada  em 16.09.2008,  fl.  17,  a Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fl.  04, com os argumentos a seguir discriminados:  1­)  Um  dos  motivos  para  o  recebimento  do  Ato  Declaratório  Executivo  da  exclusão do supersimples é a divida que a empresa tem com a Previdência Social,  IP  00000003982662008.  2­)  A  empresa  no  presente  momento  está  com  dificuldades  financeira  para  recolher o débito em 30 dias a partir da data do recebimento da exclusão, procuramos  junto  a  Receita  Federal  a  possibilidade  de  parcelamento,  o  que  não  é  possível  até  o  momento, pois se trata de valor de INSS descontado de segurados.  3­Diante dos fatos argumentamos: Embora a Lei Complementar 123/2006, diga  que "não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples nacional a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno  porte  que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional do Seguro Social —INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa", a alínea "d" do inciso III do artigo  146 da Constituição/1988, que está acima de todas as outras leis, não fala que o regime  simplificado  está  subordinado  á  condição  financeira  das  empresas.  "Ao  instituir  que  empresas em débito com a Receita serão excluídas do regime, a Lei Complementar 123  contrariou a Constituição, impondo um limite que ela não prevê".  4­  Sendo  assim  solicitamos  que  até  o  julgamento  desta  contestação  do  Ato  Declaratório Executivo (ADE) o mesmo seja suspenso.  Está  registrado  como  ementa  do Acórdão  da  4ª TURMA/DRJ/BEL/PA  nº  01­ 27.190, de 19.09.2013, fls. 24­27:   ASSUNTO:  SIMPLES  NACIONAL  Ano­calendário:  2009  SIMPLES  NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. EXCLUSÃO.  Se os débitos motivadores da exclusão do contribuinte da sistemática do Simples  Nacional não foram regularizados dentro do prazo legal, deve­se manter a exclusão.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos  legais.  As  leis  regularmente  editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade  e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10865.003478/2008­31  Resolução nº  1803­000.140  S1­TE03  Fl. 42          3 Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Sem  Crédito  em  Litígio  Notificada  em  12.11.2013,  fl.  30,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  06.12.2013, fls. 32­33, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade.  Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   Acrescenta que:  I ­ OS FATOS   Nosso processo de inconformidade com a exclusão do simples nacional a partir  de  01/01/2009  contra  o Ato Declaratório Executivo  (ADE) DRF/LIM nr.  370.301  de  22/08/2008,  foi  considerado  improcedente,  pois  não  comprovamos  o  pagamento  do  débito  relativo  ao  INSS  gerador  de  nossa  exclusão  que  não  foi  pago  devido  a  dificuldades financeira da empresa ou a existência de alguma condição para suspensão  de  sua  exigibilidade  o  qual  também  até  aquela  data  não  havia  previsão  legal  para  possibilidade de parcelamento do débito do INSS.  II ­ O DIREITO   Em  2009  houve  a  possibilidade  de  solicitarmos  o  parcelamento  do  débito  do  INSS através da Medida Provisória 449 de 2008 artigo 1º. Conforme anexado Recibo  de  Solicitação  de  Benefícios  para  dívidas  de  pequeno  valor  datado  de  27/03/2009­ Recibo  nr.  00062999892934956480,  transformada  em  Lei  nr  11.941  de  27/05/2009  confirmando o parcelamento através do Recibo de Pedido de Parcelamento da Lei nr.  11.941  de  27  de  maio  de  2009  datado  de  25/11/2009­Recibo  nr.00062999892934956930.  Como observam quando surgiu a primeira oportunidade para nossa empresa com  grandes  dificuldades  financeiras  regularizar  tais  débito  imediatamente  fizéssemos  através da solicitação do parcelamento.  III ­ A CONCLUSÃO   À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação  fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim  ser decidido, cancelando­se a exclusão do simples nacional a partir de 01/01/2009.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    VOTO    Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10865.003478/2008­31  Resolução nº  1803­000.140  S1­TE03  Fl. 43          4 Sobre a realização de todos os meios de prova, vale esclarecer que no presente  caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelece que a peça de  defesa  deve  ser  formalizada  por  escrito  incluindo  todas  as  teses  e  instruída  com  os  todos  documentos  em que  se  fundamentar,  precluindo  o direito de a Recorrente praticar  este  ato  e  apresentar  novas  razões  em  outro momento  processual,  salvo  a  ocorrência  de  quaisquer  das  circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos1.   Privilegiando o princípio da verdade material, em sede de segunda instância de  julgamento,  cabe  identificar  se  o  débito  previdenciário  IP  nº  3982662008,  no  valor  de  R$4.807,00,  fl.  16,  foi  objeto  de  pagamento  ou  parcelamento,  porque  esse  está  identificado  como causa da situação excludente. Essa providência tem o escopo de apurar se o débito estava  com a exigibilidade suspensa em 16.10.2008, ou seja, no trintídio legal após a ciência do ato de  exclusão do Simples Nacional.  Compulsando  os  presentes  autos,  resta  constatado  que  não  se  encontram  em  condições de julgamento, pelas razões que passo a expor.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento  das obrigações tributárias, principal e acessória, aplicável às microempresas e às empresas de  pequeno porte  relativo aos  impostos e às contribuições estabelecido em cumprimento ao que  determina  no  inciso  X  do  art.  170  e  no  art.  179  da  Constituição  Federal  de  1988  pode  ser  usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas.   Com o escopo de implementar esses princípios constitucionais foi editada a Lei  Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Regime Especial Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno Porte ­ Simples Nacional.  O  Simples  Nacional  está  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional (CGSN). A opção do sujeito passivo deve ser manifestada por meio da internet até o  último  dia  útil  do  janeiro  sendo  irretratável  para  todo  ano­calendário  oportunidade  em  que  presta  declaração  quanto  ao  não­enquadramento  nas  vedações  legais.  A  exclusão  por  comunicação decorrente de opção ou de obrigatoriedade é feita pela internet. Verificada a falta  da  comunicação  obrigatória,  a  exclusão  de  ofício  é  formalizada mediante  ato  administrativo  emitido  pelo  ente  federativo  que  iniciar  o  processo  de  exclusão  de  ofício.  Os  seus  efeitos  podem ser retroativos, conforme o caso.   Não pode recolher os  tributos na forma do Simples Nacional a pessoa jurídica  que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa.  Excepcionalmente  é  permitida  a  permanência  da  pessoa  jurídica  como  optante  pelo  Simples  Nacional mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias  contados a partir da ciência da comunicação da exclusão 2.                                                              1 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  2 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 33 e art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 14 de  dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007,e Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10865.003478/2008­31  Resolução nº  1803­000.140  S1­TE03  Fl. 44          5 Ainda atinente a matéria, o Supremo Tribunal Federal  (STF),  julgou o  recurso  extraordinário com repercussão geral (leading case RE 627543), tema nº 363, com trânsito em  julgado  ocorreu  em  14.11.2014,  cuja  decisão  definitiva  de  mérito  ser  reproduzida  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (art. 62­A do Regimento Interno  do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009):  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral  reconhecida.  Microempresa e empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado.  Simples  Nacional.  Adesão.  Débitos  fiscais  pendentes.  Lei  Complementar nº 123/06. Constitucionalidade. Recurso não provido.  1. O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com  que  o  sistema  tributário  nacional  concretizasse  as  diretrizes  constitucionais  do  favorecimento  às microempresas  e  às  empresas  de  pequeno  porte.  A  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d,  e  parágrafo  único;  170,  IX;  e  179  da  Constituição  Federal,  visa  à  simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo  a  elas  um  tratamento  jurídico  diferenciado,  o  qual  guarda,  ainda,  perfeita  consonância  com os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da isonomia.  2. Ausência de afronta ao princípio da  isonomia  tributária. O regime  foi  criado  para  diferenciar,  em  iguais  condições,  os  empreendedores  com menor capacidade contributiva e menor poder econômico,  sendo  desarrazoado  que,  nesse  universo  de  contribuintes,  se  favoreçam  aqueles em débito com os fiscos pertinentes, os quais participariam do  mercado  com  uma  vantagem  competitiva  em  relação  àqueles  que  cumprem pontualmente com suas obrigações.  3.  A  condicionante  do  inciso  V  do  art.  17  da  LC  123/06  não  se  caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial, pois se  constitui  em  exigência  imposta  a  todas  as  pequenas  e  as  microempresas  (MPE),  bem  como  a  todos  os  microempreendedores  individuais  (MEI),  devendo  ser  contextualizada,  por  representar  também, forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais e de  se garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência.  4.  A  presente  hipótese  não  se  confunde  com  aquelas  fixadas  nas  Súmulas 70, 323 e 547 do STF, porquanto a espécie não se caracteriza  como  meio  ilícito  de  coação  a  pagamento  de  tributo,  nem  como  restrição  desproporcional  e  desarrazoada  ao  exercício  da  atividade  econômica. Não se trata, na espécie, de forma de cobrança indireta de  tributo,  mas  de  requisito  para  fins  de  fruição  a  regime  tributário  diferenciado e facultativo. 3  Sobre os débitos não pagos, consta no Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/BEL/PA nº  01­27.190, de 19.09.2013,  fls.  24­27 que  as  circunstâncias  fáticas que motivaram  a exclusão  foram analisadas nos seguintes termos:                                                                                                                                                                                           2007, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro  de 1977.  3  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=3922675&numero Processo=627543&classeProcesso=RE&numeroTema=363>. Acesso em: 10 mar.2015.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10865.003478/2008­31  Resolução nº  1803­000.140  S1­TE03  Fl. 45          6 A consulta efetuada ao sistema SIVEX mostra que os débitos geradores do Ato  Declaratório de Exclusão do Simples Nacional, referem­se ao Simples Federal, código  de  receita  6106,  relativo  ao  mês  06/2007,  no  valor  de  R$109,09,  e  débitos  previdenciários IP nº 3982662008, no valor de R$4.807,00.  O  débito  de  Simples  Federal,  no  valor  de  R$36,09,  não  consta  mais  como  pendência  impeditiva  após o prazo de  regularização, conforme consulta Sivex, às  fls.  16,  que  aponta  apenas  o  débito  previdenciário  IP  nº  3982662008,  no  valor  de  R$4.807,00  como  pendência  impeditiva  de  permanência  da  empresa  no  Simples  Nacional.  Verifica­se  que,  em  relação  ao  débito  previdenciário  identificado  como  IP  nº  3982662008, no valor de R$4.807,00, não está evidenciado nos autos que tenha sido objeto de  pagamento  ou  de  suspensão  da  exigibilidade  (art.  151  do  Código  Tributário  Nacional).  Os  autos  não  estão  instruídos  com  a  comprovação  de  que  os  débitos  foram  regularizados  até  16.10.2008,  ou  seja,  no  prazo  legal  de  até  30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  ciência  da  comunicação da exclusão em 16.09.2008, fl. 17. A Recorrente afirma que parcelou a dívida em  27.03.2009,  conforme  "Recibo  de  Solicitação  de  Benefícios  para  dívidas  de  pequeno  valor  datado de 27/03/2009­Recibo nr. 00062999892934956480, transformada em Lei nr 11.941 de  27/05/2009".   Em assim  sucedendo  e  com observância do  disposto  no  art.  18  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  voto  por  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligência  para  que  a  autoridade preparadora da Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente  identificar  se  o  débito  previdenciário  IP  nº  3982662008,  no  valor  de R$4.807,00,  fl.  16,  foi  objeto de pagamento ou parcelamento e em que data, porque esse está identificado como causa  da situação excludente, observando que essa providência tem o escopo de apurar se esse débito  estava com a exigibilidade suspensa em 16.10.2008, ou seja, no trintídio legal após a ciência do  ato de exclusão do Simples Nacional.  A autoridade designada ao cumprimento da diligência solicitada deverá elaborar  o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados.  A  Recorrente  deve  ser  cientificada  dos  procedimentos  referentes  à  diligência  efetuada e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com  o  objetivo  de  lhe  assegurar  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  com  os meios  e  recursos  a  ela  inerentes4 .  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                  4 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10880.925107/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO. Admite-se a utilização do IRRF na composição do saldo negativo de IRPJ a ser restituído ou compensado, quando devidamente demonstrada a apropriação da receita correspondente ou, ainda que não apropriadas, quando o valor do prejuízo fiscal apurado no encerramento do período não seria revertido pela inclusão dessas receitas.
Numero da decisão: 1402-001.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao crédito de parte do valor remanescente no montante de R$ 15.379.856,24; e homologar a compensação pleiteada até esse limite. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Paulo Roberto Cortez, Fernanda Carvalho Álvares, Cristiane Silva Costa, Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.925107/2011­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.939  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de fevereiro de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CLARO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DO  IRPJ.  IRRF.  COMPROVAÇÃO.  Admite­se a utilização do IRRF na composição do saldo negativo de IRPJ a  ser  restituído  ou  compensado,  quando  devidamente  demonstrada  a  apropriação da receita correspondente ou, ainda que não apropriadas, quando  o  valor  do  prejuízo  fiscal  apurado  no  encerramento  do  período  não  seria  revertido pela inclusão dessas receitas.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  de  parte  do  valor  remanescente  no  montante  de  R$  15.379.856,24;  e  homologar  a  compensação  pleiteada  até  esse limite.  LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Paulo Roberto Cortez, Fernanda Carvalho Álvares, Cristiane Silva Costa,  Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 51 07 /2 01 1- 19 Fl. 257DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/03 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 Relatório  Trata o presente de pedidos de compensação de diversos débitos com suposto  crédito  referente  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  2003  no  valor  original de R$ 17.418.012,57.  Em  primeira  apreciação,  a  autoridade  administrativa  prolatou  Despacho  Decisório  homologando  parcialmente  as  compensações  pelo  reconhecimento  de  crédito  no  montante de R$ 1.946.068,85; tendo em vista que não teria sido confirmada a apropriação das  receitas correspondente ao IRRF no valor de R$ 15.471.943,72. Sendo assim tal montante foi  excluído na apuração do saldo negativo objeto do pedido.  Foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  pela  qual  a  interessada  suscitou  a  prejudicial  de  decadência,  pois  teria  apurado  prejuízo  fiscal  no  ano­calendário  de  2003 o qual não poderia ser alterado, após o qüinqüênio legal, para inclusão de outras receitas.  Defende que os valores questionados teriam sido devidamente apropriados e  incluídos no montante de R$ 967.616.049,23;  informado na Ficha 06A,  linha 20, da DIPJ, a  título de variações cambiais ativas oferecido à tributação.  Apresenta  tabelas  onde  estaria  demonstrada  a  inclusão  dos  valores  no  montante supra informado, cópia de partes da DIPJ e fichas do Razão que indicariam a devida  contabilização das receitas questionadas.  Em caráter  subsidiário,  sustenta que apurou prejuízo  fiscal  no  exercício  em  montante (R$ 1.111.414.781,85) muito superior ao das receitas em discussão. Assim, mesmo  que,  hipoteticamente,  tais  receitas  não  tivessem  sido  originariamente  apropriadas,  a  inclusão  delas no resultado não teria impacto na apuração do saldo negativo.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  prolatou  o  Acórdão 16­46.902 rejeitando a prejudicial de decadência e, no mérito, negando provimento à  manifestação  de  inconformidade,  no  entendimento  de  que  os  documentos  apresentados  não  seriam suficientes para demonstrar o cômputo das receitas no resultado.  Devidamente cientificada, a interessada recorre a este Colegiado, ratificando  em essência as razões expedidas na manifestação de inconformidade.   É o relatório.         Fl. 258DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/03 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.925107/2011­19  Acórdão n.º 1402­001.939  S1­C4T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  O recurso é tempestivo, foi interposto por signatário devidamente legitimado  e preenche as condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço.  Em  relação à  arguição de decadência,  não  assiste  razão à  recorrente. Nessa  questão,  a  decisão  recorrida  manifestou­se  com  precisão,  diferenciando  o  prazo  para  lançamento  –  este  sim  contado  do  fato  gerador  –  daquele  para  homologação  do  pedido  de  compensação, que tem como termo inicial a data do pedido, nos termos do § 5º, do art. 74, da  Lei nº 9.430/96.  No mérito,  a  lide envolve a apropriação da  receita correspondente ao  IRRF  no montante de R$ 15.471.943,72; condição para que esse valor seja computado na apuração  do saldo negativo do ano­calendário de 2003.  O sujeito passivo apresentou documentação que, segundo ele, demonstrariam  a  apropriação  das  receitas  correspondentes  ao  IRRF  no  valor  de  R$  15.379.856,24.  Sendo  assim, de imediato nega­se provimento ao recurso quanto ao IRRF no valor de R$ 92.087,48 (  R$ 15.471.943,72 ­ R$ 15.379.856,24).  Em  relação  aos  documentos  apresentados,  informa  a  recorrente  que  demonstrariam  o  cômputo  de  receitas  de  variação  cambial  referentes  à  operações  de  hedge  feitas junto ao Banco Safra (R$ 38.192.739,93), Banco Westlb (R$ 13.565.116,08) e Deutsche  Bank (R$ 25.670.022,74); receitas essas que implicaram no IRRF no valor de R$ 7.638.548,08  (Banco  Safra);  R$  2.713.023,16  (Banco  Westlb)  e  R$  5.028.285,00  (Deutsche  Bank);  perfazendo o total de IRRF questionado.  Pelo exame dos autos, parece­me que está correto o sujeito passivo.  De  fato,  na  manifestação  de  inconformidade  foram  apresentadas  fichas  do  razão que indicam os lançamentos contábeis com a contabilização da receita, corroborado por  tabela  demonstrativa  onde  se  constata  que  a  receita  foi  incluída  no  total  das  variações  monetária  ativas.  Considerando  que  a  decisão  recorrida  não  contestou  a  idoneidade  dos  documentos mas apenas a habilidade como prova, não partilho do rigor utilizado nas razões de  decidir.  Não vejo que outros documentos poderiam ser exigidos. Não há que se falar  na apresentação dos contratos, eis que os informes de rendimentos são suficientes para atestar a  realização das operações a que se referem. Quanto aos registros no Livro Diário, ainda que este  relator  entendesse  pela  desnecessidade  diante das  provas  até  então  trazidas  aos  autos,  foram  apresentados na peça recursal e corroboram o alegado.  Por  fim,  concordo  apenas  em  parte  com  a  interessada  no  que  se  refere  à  apuração  do  prejuízo  fiscal.  Ressaltando,  mais  uma  vez,  que  os  documentos  não  foram  questionados  quanto  à  idoneidade,  a  DIPJ  informa  prejuízo  fiscal  no  valor  de  R$  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/03 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 1.111.414.781,85.  Ainda  que  a  receita  sob  discussão  (R$  15.379.856,24)  não  tivesse  sido  oferecida  à  tributação,  a  inclusão  do  montante  respectivo  na  apuração  do  resultado  não  implicaria na reversão do prejuízo apurado.   Entretanto, ainda assim, o IRRF só pode ser considerado na medida em que a  receita respectiva tiver sido apropriada, conforme Súmula CARF nº 80 de Enunciado:  Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes na base de cálculo do imposto.    Portanto, mostra­se correta a desconsideração do valor de R$ 92.087,48; nos  termos explicitados no início deste voto.  Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso e reconhecer o direito  ao crédito no montante de R$ 15.379.856,24; homologando­se as compensações pleiteadas até  esse limite.                         Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                Fl. 260DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/03 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10925.000044/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2003 a 30/06/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO EM FORO ADEQUADO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (SIMPLES-Federal/SIMPLES-Nacional) é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário o exame dos motivos que ensejaram a emissão do ato de exclusão. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade oriunda de uma suposta falta de fundamentação dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ARTS 45 E 46 DA LEI 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE nº 08. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional (CTN). No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I, ambos do CTN. ASPECTOS SUBJETIVOS. DOLO OU CULPA NO ATO DE CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA. NÃO ANALISADOS. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade pela obrigações tributárias independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. A escrituração contábil da Recorrente não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço. Recurso Voluntário Conhecido em Parte, e, na parte conhecida, Negado.
Numero da decisão: 2402-004.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar provimento. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente, temporariamente, o conselheiro Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000044/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.501  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SEGURADOS. EXCLUSÃO SIMPLES FEDERAL  Recorrente  KF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/06/2007  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  COMPETÊNCIA.  DISCUSSÃO  EM  FORO  ADEQUADO.  O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do tratamento  diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de  pequeno porte, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante  regime  único de arrecadação (SIMPLES­Federal/SIMPLES­Nacional) é o respectivo  processo  instaurado  para  esse  fim.  Descabe  em  sede  de  processo  de  lançamento fiscal de crédito tributário o exame dos motivos que ensejaram a  emissão do ato de exclusão.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade oriunda de  uma  suposta  falta  de  fundamentação  dos  fatos  geradores  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  ARTS  45  E  46  DA  LEI  8.212/1991.  INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE nº 08.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos  do Código Tributário Nacional (CTN).  No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a  aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I, ambos do CTN.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 00 44 /2 00 9- 16 Fl. 286DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  ASPECTOS  SUBJETIVOS.  DOLO  OU  CULPA  NO  ATO  DE  CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA. NÃO ANALISADOS.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  pela  obrigações  tributárias  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Fisco  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  ao  contribuinte o ônus da prova em contrário.  A  escrituração  contábil  da  Recorrente  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração dos segurados a seu serviço.  Recurso Voluntário Conhecido em Parte, e, na parte conhecida, Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar provimento.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente, temporariamente, o conselheiro Thiago  Taborda Simões.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10925.000044/2009­16  Acórdão n.º 2402­004.501  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos  segurados empregados  e contribuintes  individuais,  relativa à parcela desses  segurados não descontada e não  recolhida aos cofres públicos. O período de  lançamento dos  créditos previdenciários é de 11/2003 a 06/2007.  O  Relatório  Fiscal  informa  que  os  valores  foram  apurados  por  aferição  indireta, em razão da desconsideração da escrituração contábil, e arbitrados para os segurados  empregados com base nos pagamentos “extrafolha”, efetuados pela Autuada, cujos valores não  foram  registrados  contabilmente,  conforme  demonstrativo  contido  no  Anexo  I,  e  para  os  contribuintes individuais (pró­labore) com base na maior remuneração paga a empregado.  Esse  Relatório  informa  ainda  que  a  Autuada  faz  parte  de  um  grupo  de  empresas,  denominado  “GRUPO  IDUGEL”,  composto  pelas  empresas  abaixo  relacionadas,  todas administradas diretamente por Sr. José Schazmann e Sra. Silvana Marques Schazmann,  como sócios administradores ou por representação legal:  1.  IDUGEL  INDUSTRIAL  LTDA.  Constituição:  06/02/1995.  Objeto  Social:  projetos,  fabricação,  comércio,  montagem  e  manutenção  de  máquinas e equipamentos industriais. Número de empregados: média  no  período  fiscalizado:  03  e  atual:  02.  Optante  pelo  SIMPLES  até  31/12/2001;  2.  JS MÁQUINAS LTDA ME. Constituição: 15/01/1997. Objeto Social:  fabricação e comercialização de máquinas, equipamentos e acessórios  para moinhos,  silos  e  cerealistas. Número de  empregados: média no  período  fiscalizado:  20  e  atual:  26.  Optante  pelo  SIMPLES  e  SIMPLES NACIONAL;  3.  KF  MONTAGENS  INDUSTRIAIS  LTDA  ME.  Constituição:  15/10/2003. Objeto Social: fabricação e comercialização de máquinas  e  equipamentos  industriais.  Número  de  empregados:  média  no  período  fiscalizado:  18  e  atual:  23.  Optante  pelo  SIMPLES  e  SIMPLES NACIONAL.  Informa  também  que  foram  identificados  diversos  "pagamentos  cruzados"  entre  as  componentes  do  GRUPO,  ou  seja,  uma  empresa  efetuando  pagamento  devido  por  outra, ferindo o principio contábil da "Entidade" e sem que houvesse registro contábil de tais  operações.  Foram evidenciados vários pagamentos efetuados pela empresa em nome dos  sócios administradores e seus familiares, referentes a compromissos assumidos com terceiros.  Tais  pagamentos  tiveram  como  registro  contábil  apenas  a  saída  de  numerário  de  contas  bancárias  e  como  destino  a  entrada  em  caixa,  não  registrando  a  realidade  dos  fatos  efetivamente ocorridos.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  E,  continua,  que  a  Autuada  efetuou  pagamentos  “extrafolha”  aos  seus  empregados, valores esses além dos que efetivamente constavam em folha de pagamento. E,  embora devidamente pagos, não foram registrados contabilmente.  A Autuada desrespeitou os  "Princípios Fundamentais da Contabilidade"  em  sua  escrituração.  Deixou  de  registrar  seus  compromissos  com  fornecedores  de  materiais  e  serviços adquiridos "a prazo" considerando tais operações como se fossem "a vista", ferindo o  Principio da Competência.  Finaliza, que os fatos mencionados levam a conclusão de que o "GRUPO" é  administrado como  se  fosse uma única empresa,  entendimento  equivocado por parte de  seus  administradores  e  que  contraria  a  legislação  comercial  em  vigor,  comprometendo  de  forma  irremediável sua escrituração contábil.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 28/01/2009 (fls.  01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que:  1.  por interpretação do agente fiscal, foi excluída do regime simplificado  de  tributação  e  autuada  no  valor  correspondente  aos  tributos  (impostos e contribuições) apurados com base no regime de tributação  normal.  Do  ato  de  exclusão,  foram  apresentadas  defesas,  que  ainda  tramitam,  e  foi  surpreendida  com  a  emissão  de Autos  de  Infrações.  Não há como admitir qualquer validade ao AI em comento, conforme  fundamentos a seguir;  2.  Delimitação  Temporal  da  Exclusão.  Ilegalidade  do  Ato.  O  ato  impugnado  delimitou  o  inicio  do  tempo  da  exclusão  (01/12/2003),  entretanto deixou de delimitar o prazo final. Cita o Parecer Sacat, que  trata  apenas  de  exclusão  do  Simples  Nacional.  Portanto,  é  ilegal  a  extensão para período posterior a 30/06/2007;  3.  Do  cerceio  ao  direito  de  Defesa.  O  presente  processo  fere  os  princípios  da  ampla  defesa  e  contraditório,  pois  houve  exclusão  sumária com aplicação de penalidade sem qualquer notificação prévia  ou oportunidade de defesa da requerente bem como acerca dos sócios  formadores da requerente. E nulo o procedimento administrativo;  4.  Da Incompatibilidade das Excludentes. São incompatíveis entre si os  motivos para exclusão do Simples, pois a partir do momento que há  enquadramento  como  sendo  a  atividade  desempenhada  locação  de  mão­de­obra,  respalda­se  a  existência  autônoma  das  duas  empresas.  Assim,  é  incompatível  com  a  decisão  de  anular  a  existência  da  empresa  KF,  como  leva  a  crer  na  fundamentação.  Ou  seja,  ou  elas  existem  e  dai  há  apenas  que  perquirir  sobre  a  existência  ou  não  da  locação de mão­de­obra no relacionamento, ou inexiste a empresa KF,  por  vicio  de  formação,  que,  repita­se  não  é  o  caso  em  tela.  Desta  forma,  caracterizada  a  nulidade  por  defeito  na  fundamentação  da  exclusão do Simples, prejudicando o direito de defesa da requerente,  na forma do art. 59 do Decreto 70.235/72;  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10925.000044/2009­16  Acórdão n.º 2402­004.501  S2­C4T2  Fl. 4          5  5.  Prazo para Anular Constituição Empresarial. Decadência. A empresa  KF  é  constituída  desde  15/10/2003,  não  havendo  nenhuma  insurgência contra sua atividade em uma década. 0 art. 45, parágrafo  único, do Código Civil, prevê o prazo de decadência de 3 anos para  anular  a  constituição  das  pessoas  jurídicas.  Portanto,  incabível  anulação  da  constituição  da  empresa  após  uma  década  de  sua  formação;  6.  Prova  de  Fato.  Efeitos.  Ilegalidade  na  Retroatividade.  As  situações  fáticas  apuradas  no  ano  de  2008,  somente  podem  ser  consideradas  como prova para esse período, não havendo como comprovar que os  supostos  indícios  existiam  em  exercícios  anteriores.  A  opção  pelo  Simples é feita para cada exercício, que findo, não há como se alterar  posteriormente. 0 CTN prevê  em seus art. 105 e 106 a aplicação da  legislação tributária, e os casos em que se aplica retroativamente, nela  não se incluindo o caso em análise. A opção pelo Simples ocorreu em  1998,  quando  o  art.  15,  V  da  Lei  9.317/96  disciplinava  a  matéria,  devendo  a  exclusão  (equivocadamente  atestada)  ser  aplicada  apenas  após  a  constatação  da  ocorrência,  ou  seja,  somente  após  outubro  de  2008,  sendo  ilegal  e  arbitrária  a  retroatividade  da  análise  fático­ probatória;  7.  Inexistência de Locação de Mão­de­Obra. Locação/Cessão de Mão de  Obra  x  Empreitada.  Em  que  pese  à  semelhança  dos  institutos  da  locação/cessão  de  mão  de  obra  e  da  empreitada,  não  podem  ser  confundidos. No  conceito  de  cessão  de mão  de  obra,  fica  o  pessoal  utilizado à disposição exclusiva do tomador, que gerencia a realização  do  serviço.  O  objeto  do  contrato  é  somente  a  mão  de  obra.  No  conceito  de  empreitada,  o  contrato  focaliza­se  no  serviço  a  ser  prestado. Para sua realização, envolverá mão de obra, que não estará,  necessariamente, A disposição do  tomador. 0 gerenciamento será do  contratado.  No  caso  presente,  trata­se  de  empreitada,  pois,  há  delegação de tarefa da contratante à contratada, mediante retribuição  pecuniária por execução do serviço, cabendo à contratada a gerência  do  serviço,  bem  como  a  responsabilidade  por  seus  empregados,  e  ainda de meios mecânicos necessários a execução da tarefa. Portanto,  apesar do  serviço  ser desenvolvido em  local  cedido pela  contratante  (no caso Idugel), há contratação para execução de tarefa determinada,  prego  certo,  sem  qualquer  intervenção  ou  ingerência  da  contratante.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  vedação  de  opção  ao  regime  simplificado de tributação;  8.  Inexistência  de  Interpostas  Pessoas.  Sócios  Verdadeiros.  Não  há  qualquer demonstração de não serem os sócios Fellipe e Karinnne os  verdadeiros titulares da sociedade, como são na realidade, recebendo  pro  labore  mensal  e  distribuição  de  lucros/dividendos,  conforme  declarações  prestadas  A  Receita  Federal.  0  fato  de  outorga  de  procurações  para  representá­las  em  situações  especificas,  especificamente para movimentar contas bancárias, não desconstitui a  sociedade,  nem configura  a  existência  de  interpostas  pessoas  na  sua  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  formação.  0  art.  1.018  do  Código  Civil  autoriza  a  outorga  de  procuração  sem,  com  isso,  desvirtuar  a  condição  de  sócios  ou  da  natureza  da  própria  sociedade. As  sócias  tem  legítimo  interesse  nas  atividades desenvolvidas pela empresa, objetivando e obtendo para si  lucro e renda suficientes a mantê­las;  9.  Falta de Amparo Legal A Exclusão do Simples. Não  se  tratando de  locação  de  mão  de  obra,  nem  havendo  que  se  falar  em  interpostas  pessoas  no  quadro  societário,  inexiste  qualquer  óbice  à  opção  pelo  regime simplificado de tributação;  10. Prova.  Período  Incompatível.  A  autoridade  fiscal  utilizou­se  de  documentos  e  fatos  posteriores  ao  período  de  01/12/03  a  30/06/07  para fundamentar a decisão de exclusão do Simples, sendo inservíveis  para tal.  11. Endereço. Em razão da natureza das atividades da empresa, necessita  apenas de ponto de  referência para contato,  o que é  feito no  imóvel  sito à Rua Almirante Barroso, anexo a uma residência, cuja divisão e  regularização  foi devidamente providenciada  inclusive por exigência  de  vigilância  e  para  obtenção  dos  necessários  alvarás.  O  endereço  efetivamente  existe  e  é  onde  são  desenvolvidas  as  atividades  da  empresa ora requerente, local em que são concentrados contatos com  fornecedores, pessoal e  comando das atividades  a  serem executadas.  A autoridade  fiscal  sequer esteve no  referido  local. Portanto, não há  como se considerar que se encontrem instaladas no mesmo endereço;  12. Faturamento.  Legalidade.  Know­How.  A  empresa  IDUGEL  é  que  detém capacidade técnica para desenvolver projetos, possibilidade de  angariar  contratos  e  obras,  inclusive  com  a  pessoa  do  Sr.  José  Schazmann,  como  o  técnico  de  maior  capacidade  reconhecida  no  Brasil. No processo de desenvolvimento da atividade industrial de alta  complexidade, como exemplifica a instalação de um moinho de trigo,  parte  da  atividade  é  delegada  a  empresas  terceirizadas,  mediante  contratação por empreitada, como ocorre com a empresa KF. 0 valor  agregado  de  cada  produto  produzido  pelas  empresas  contratadas  é  muito  inferior  àquele  cobrado  pela  empresa  IDUGEL  quando  da  comercialização  do  conjunto  todo,  o  que no  exemplo  do moinho de  trigo, representa para a fabricante até 1/3 do valor final faturado pela  empresa IDUGEL. Em resumo, o preço do conjunto é muito superior  das máquinas  isoladamente. Dai  o motivo de que o  faturamento das  empresas  contratadas,  em  que  pese  com  número  de  empregados  superior  à  contratante,  apresente  faturamento  inversamente  proporcional.  Também  há  casos  de  parceria  que  a  IDUGEL  fica  responsável  pelo  fornecimento  das máquinas  principais  e  a KF  pela  montagem das mesmas. Portanto, a IDUGEL explora seu Know­How,  diante  de  sua  grande  credibilidade  do  mercado,  motivo  da  desproporção  do  faturamento,  não  tendo  como  comparar  a  proporcionalidade do faturamento ao número de empregados;  13. Contabilidade.  Regularidade.  A  existência  de  empréstimos  entre  as  empresas não desqualifica a individualidade de ambas. Efetivamente,  houve  transferências  de  recursos,  sempre  na  proporção  dos  créditos  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10925.000044/2009­16  Acórdão n.º 2402­004.501  S2­C4T2  Fl. 5          7  existentes  da  KF  perante  a  IDUGEL.  Assim,  havendo  crédito  e  ao  mesmo  tempo  devido  algum  pagamento,  ocorreram  situações  que  a  devedora  IDUGEL  pagou  pelos  serviços  através  da  quitação  de  débitos  específicos.  De  qualquer  forma,  a  contabilização  fora  feita  corretamente. Há que se aplicar o princípio da proporcionalidade no  caso  presente,  pois  foram  levantados  elementos  insignificantes  para  sustentar o ato de exclusão;  14. Cerceamento  de  defesa.  Há  cerceamento  de  defesa  na  medida  que  ainda  pendentes  intimações  fiscais,  objeto  de  impugnações  administrativas não decididas. Consta no Relatório Fiscal (itens 4.3 a  4.9)  diversas  intimações  para  apresentação  de  documentos,  as  quais  não esclarece quanto ao atendimento ou não por parte do contribuinte  bem  como  se  foram  as  mesmas  tomadas  como  base  de  emissão  de  penalidade  equivalente  ao  valor do  tributo mais  encargos.  Insinua o  agente fiscal descumprimento As intimações, o que não é verdadeiro.  Requer a nulidade do presente AI;  15. Inexistência de fraude. Traz o conceito fiscal de fraude, art. 72 da Lei  4.502/64. A fraude só pode ser aferida no momento da ocorrência do  fato gerador, não com relação às obrigações acessórias. E para a sua  configuração  é  necessária  a  demonstração  do  animus  de  lograr,  ou  seja,  o  agente  fiscal  tem o  dever  de  provar  o  intuito  de  fraude  pelo  contribuinte. No presente caso, não há como admitir  a existência de  fraude,  razão  pela  qual  impossível  à  manutenção  do  presente  auto,  pois ausente a hipótese do art. 149, VII, do CTN;  16. Da  ilegalidade  da  Aferição  Indireta.  A  aferição  é  medida  extrema,  disponível somente quando totalmente imprestáveis ou inexistentes os  lançamentos  contábeis  ou,  ainda,  pela  recusa  no  fornecimento  da  documentação  exigida,  hipóteses  não  ocorridas,  pois  conta  com  lançamentos  contábeis  regulares,  dotados  dos  respectivos  documentos,  colocados  à  disposição  da  Autoridade  Fiscal.  Meras  irregularidades  ou  pequenas  falhas  contábeis  não  autorizam  o  arbitramento  e  traz  diversos  julgados.  Arbitrária  e  ilegal  a  aferição  indireta;  17. Idoneidade  da  Contabilidade.  Os  lançamentos  contábeis  são  tão  idôneos que compreendem, inclusive, valores pagos esporadicamente,  apesar de não  lançados  em GFIP  . Tanto que o  fiscal  identificou os  valores e titulares, conforme anexo I do AI, se confundindo ao afirmar  que valores pagos não foram registrados contabilmente. Efetivamente,  não  foram  lançados  nas  informações  previdenciárias,  mas  foram  contabilizados, tanto que arquivados os documentos correspondentes.  Assim,  não merece  aplicação  de  aferição  indireta, mas  tão  somente  aplicação  da  verba  previdenciária  sobre  as  parcelas  pagas,  sem  estendê­las  a  outras  competências.  E  quanto  ao  pró­labore,  nada  foi  fundamentado  sobre eventuais  irregularidades na  sua contabilização,  além da genérica afirmação de  irregularidade contábil. Portanto, não  há como admitir a aferição;  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  18. Nulidade do Auto de Infração. Em que pese a expedição de ato sob a  modalidade  de  Auto  de  Infração,  consta  como  penalidade  o  valor  equivalente  ao  tributo  em  questão  e  assim  não  poderia  ter  sido  apurada. Recolheu seus tributos sob o regime simplificado e requer o  reconhecimento  da  nulidade  do  AI,  bem  como  a  consideração  dos  pagamentos efetuados a título do regime simplificado, correspondente  à presente rubrica;  19. Pedido.  Diante  de  todo  exposto,  requer  que  seja  julgada  totalmente  procedente  a  presente  impugnação,  reconhecendo  as  nulidades  argüidas e, no mérito, reconhecida a improcedência do AI;  20. Provas. Requer a produção de prova oral, cujo rol de testemunhas será  apresentado oportunamente, quando da designação de data para a sua  oitiva. Requer, ainda, a apresentação de documentos durante a fase de  instrução.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão  Preto/SP  –  por  meio  do  Acórdão  14­27.319  da  6a  Turma  da  DRJ/RPO  (fls.  205/234)  –  considerou o  lançamento  fiscal  procedente  em parte,  eis que,  em decorrência da decadência,  declarou a exclusão dos valores para a competência 11/2003.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joaçaba/SC  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  CARF  para  processamento  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10925.000044/2009­16  Acórdão n.º 2402­004.501  S2­C4T2  Fl. 6          9    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O Recurso é tempestivo e dele farei apreciação.  Esclarecemos que a apreciação não significa conhecimento, porquanto, para  se  conhecer  do  recurso,  faz­se  necessário  não  só  a  satisfação  dos  requisitos  extrínsecos  recursais,  tais  como  a  tempestividade,  garantia  de  instância,  dentre  outros,  mas  também  a  presença dos requisitos intrínsecos dos recursos, tais como o cabimento, o interesse de agir e a  legitimidade para tanto.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO:  No  presente  lançamento  fiscal  ora  analisado,  constam  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, relativas à parcela desses segurados não descontada e não recolhida  em época própria.  A Recorrente  foi  excluída  do  sistema  de  tratamento  tributário  diferenciado  “SIMPLES”, por meio de processo próprio (10925.002074/2008­78 e 10925.002253/2008­13).  Como os motivos fáticos e jurídicos da exclusão da empresa do “SIMPLES”  estão devidamente registrados nesses processos (10925.002074/2008­78 e 10925.002253/2008­ 13), iremos não conhecer as alegações postuladas na peça recursal concernentes à ilegalidade  ou nulidade da sua exclusão do SIMPLES, que não estão em julgamentos nesta oportunidade,  pois este não é o momento ou o local oportuno para analisar essas matérias. O foro adequado  para a discussão dessas matérias são os respectivos processos instaurados para esse fim e não o  presente  processo  de  lançamento  fiscal  de  crédito  previdenciário  oriundo  de  uma  obrigação  tributária principal.  Com  isso,  a  decisão  desta  Turma  da  Corte  Administrativa  (CARF)  vai  restringir­se exclusivamente às demais questões que não dizem respeito ao âmbito das matérias  de  sua  exclusão  do  sistema  de  tratamento  tributário  diferenciado  “SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES NACIONAL”.  Esse  entendimento  está  consubstanciado  nos  artigos  2o  e  3o  do  Regimento  Interno  do  CARF  –  Portaria  MF  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009  –,  que  estabelecem  as  atribuições (competências) específicas de cada órgão dessa Corte Administrativa.  Regimento Interno CARF ­ Portaria MF 256, de 22/07/2009:  Art. 2°. À Primeira Seção cabe processar e  julgar recursos de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  (...)  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  V  ­  exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  e  ao  tratamento  diferenciado e  favorecido a  ser dispensado às microempresas e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime  único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  ................................................................................................  Art.  3°. À Segunda Seção cabe processar e  julgar recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  (...)  IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título de  substituição e as devidas a  terceiros, definidas no art.  3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007;  Dessas regras do Regimento Interno do CARF, retromencionadas, percebe­se  que os processos de exclusão do SIMPLES FEDERAL/SIMPLES NACIONAL e os processos  de  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias  são  apreciados  por  órgãos  julgadores  distintos, em atendimento ao princípio da especialidade.  Por  outro  lado,  ainda  que  se  tenha notícia de  que  a Recorrente  encontra­se  questionando  a  sua  exclusão  do  SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL  –  conforme  relato na peça recursal –, o que se deve preponderar, para fins de análise do lançamento fiscal  da obrigação tributário­previdenciária principal, é a informação de que a Recorrente permanece  excluída  desse  sistema  de  recolhimento  dos  tributos  (SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL).  Nesse  caminhar,  é  importante  afirmar  que  o  resultado  dos  processos  referentes à sua exclusão do “SIMPLES” em nada afeta o presente lançamento fiscal, já que as  contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  são  devidas  independentemente da opção da empresa pelo “SIMPLES”. Esse raciocínio decorre do fato de  que  as  Leis  instituidoras  dos  regimes  de  tributação  diferenciado  jamais  estabeleceram  a  dispensa  das  contribuições  devidas  pelos  segurados.  Apenas  a  parcela  a  cargo  da  empresa  (parcela patronal) é coberta pelos  recolhimentos daqueles que aderissem ao SIMPLES. Logo,  nestes autos os valores apurados estão desvinculados da condição da Recorrente enquadra­se  ou não na sistemática do SIMPLES FEDERAL/SIMPLES NACIONAL.  Diante  desse  quadro,  faremos  análise  apenas  das  matérias  que  não  dizem  respeito da sua exclusão da sistemática do “SIMPLES FEDERAL/SIMPLES NACIONAL”.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.  DAS PRELIMINARES:  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10925.000044/2009­16  Acórdão n.º 2402­004.501  S2­C4T2  Fl. 7          11  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador das contribuições sociais  lançadas,  que  foram  as  relativas  às  contribuições  previdenciárias  não  descontadas  dos  segurados empregados e contribuintes individuais, e não recolhidas aos cofres públicos.  Os  valores  das  contribuições  sociais  previdenciárias  decorrem  das  remunerações pagas ou  creditadas aos  segurados empregados  e contribuintes  individuais,  em  que a base de cálculo foi apurada por meio da técnica de aferição indireta.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis que  estão  estabelecidos de  forma  transparente nos  autos  todos os  seus  requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto 70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  .........................................................................................................  Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos,  complementados  pelos  documentos  acostados  pela  Recorrente,  são  suficientemente  claros  e  relacionam  os  dispositivos  legais  aplicados  ao  lançamento  fiscal  ora  analisado,  bem  como  descriminam  o  fato  gerador  da  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  contribuição devida. A fundamentação legal aplicada encontra­se no Relatório de Fundamentos  Legais do Débito (FLD), que contém todos os dispositivos legais por assunto e competência.  Há o Discriminativo Débito (DD), que contém todas as contribuições sociais devidas, de forma  clara e precisa. Ademais, constam outros relatórios que complementam essas informações, tais  como: Discriminativo Sintético do Débito  (DSD); Relatório de Lançamentos  (RL); Relatório  de Documentos Apresentados (RDA) e Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados  (RADA); base de cálculo declarada nas folhas de pagamento e nas Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP); dentre outros. Esses documentos, somados  entre si, permitem a completa verificação dos valores e cálculos utilizados na constituição do  crédito tributário.  Além  disso  –  no  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (TIAD)  e  no  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  (TEPF),  todos  assinados  por  representantes da empresa, constam a documentação utilizada para caracterizar e concretizar a  hipótese  fática  do  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  e  a  informação  de  que  o  sujeito  passivo  recebeu  toda  a  documentação  utilizada  para  caracterizar  os  valores  lançados  no  presente lançamento fiscal. Posteriormente, isso foi confirmado pelo Relatório Fiscal.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento  adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  A Recorrente alega que seja declarada, em parte, a extinção do crédito  tributário  ora  analisado,  pois  os  créditos  apurados  até  a  competência  06/2005  foram  fulminados pelo  instituto  jurídico da decadência, nos  termos do  art. 150, § 4º, do Código  Tributário Nacional (CTN).  Tal  alegação  não  será  acatada  pelos  motivos  fáticos  e  jurídicos  a  seguir  delineados.  Esclarecemos  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei 8.212/1991.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  no  08  ­  STF:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional 45/2004. in verbis:  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10925.000044/2009­16  Acórdão n.º 2402­004.501  S2­C4T2  Fl. 8          13  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º, o seguinte:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  O  lançamento  fiscal  em  tela,  após  exclusão  dos  valores  apurados  na  competência 11/2003 pela primeira instância,  refere­se às competências 12/2003 a 06/2007 e  foi efetuado em 28/01/2009, data da intimação e ciência do sujeito passivo (fl. 01).  Contudo, no caso ora em análise, verifica­se que a conclusão fiscal foi de que  a empresa simulou ou fraudou uma situação que não aparenta a realidade dos fatos contábeis,  eis que o Fisco  evidenciou, dentre outros,  a ocorrência de vários pagamentos  efetuados pela  empresa  aos  sócios  administradores  e  seus  familiares  sem  os  devidos  registros  contábeis,  sinalizando  apenas  a  saída  de  numerário  de  contas  bancárias  e  como  destino  à  entrada  em  caixa,  conforme  copias,  por  amostragem,  de  documentos  de  fls.  242/253  (AI  DEBCAD  37.001.795­1,  COMPROT  10925.000042/2009­19).  Além  disso,  a  Recorrente  efetuou  pagamentos  “extrafolha”  aos  seus  segurados  empregados,  em  outras  palavras,  houve  a  ocorrência de valores pagos além dos que efetivamente constavam em folha de pagamento, e  sem  qualquer  registro  contábil,  conforme  comprovantes  de  fls.  254/270  (AI  DEBCAD  37.001.795­1, COMPROT 10925.000042/2009­19).  Ao contrário do afirmado pela Recorrente e considerando que o próprio art.  150, § 4º, do CTN, excetua a sua aplicação na ocorrência dessa situação (simulação ou fraude),  entende­se pela aplicação da regra prevista no art. 173, inciso I, do CTN, para considerar que  nenhuma competência restante foi abrangida pela decadência tributária.  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo  do  Fisco  em  lançar  os  valores  das  contribuições  não  recolhidas  em  época  determinada pela  legislação vigente –, a alegação de decadência não será acatada, eis que as  competências  12/2003  a  06/2007  não  foram  abarcadas  pela  decadência,  a  teor  do  art.  173,  inciso I, do CTN.  Diante  disso,  rejeito  a  alegação  de  decadência  tributária  ora  examinada,  e  passo ao exame das demais questões.  DO MÉRITO:  Com  relação  à  idoneidade  da  contabilidade  da  Recorrente,  o  Fisco  demonstrou que, durante o período fiscalizado, a sua escrituração contábil apresentava várias  irregularidades  e,  por  outro  lado,  a  Recorrente  apenas  alega  que  não  cometeu  tais  irregularidades, sem trazer aos autos qualquer prova das suas afirmações.  No  presente  caso  analisado,  os  elementos  informativos  apontam  que  a  contabilidade  da  Recorrente  não  espelha  a  realidade  fática  dos  movimentos  financeiros  e  econômicos, pelos seguintes motivos, dentre outros:  1.  foram  identificados  diversos  “pagamentos  cruzados”  entre  as  empresas  pertencentes  ao  “GRUPO  IDUGEL”,  em  outras  palavras,  uma  empresa  efetuava  o  pagamento  devido  por  outra  e  não  materializava essa operação financeira na sua contabilidade, conforme  cópias,  por  amostragem,  de  documentos  de  fls.  80/96  do  AI  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10925.000044/2009­16  Acórdão n.º 2402­004.501  S2­C4T2  Fl. 9          15  DEBCAD  37.001.795­1/COMPROT  10925.000042/2009­19.  Isso  está em desconformidade com principio contábil da “Entidade”;  2.  foram  encontrados  vários  pagamentos  efetuados  pela Recorrente  em  nome  dos  sócios  administradores  e  seus  familiares  referentes  a  compromissos  assumidos  com  terceiros.  Tais  pagamentos  tiveram  como  registro  contábil  apenas  a  saída  de  numerário  de  contas  bancárias  e  como  destino  à  entrada  em  caixa,  não  registrando  a  realidade  dos  fatos  efetivamente  ocorridos,  conforme  copias,  por  amostragem,  de  documentos  de  fls.  242/253  do  AI  DEBCAD  37.001.795­1/COMPROT 10925.000042/2009­19;  3.  a  Recorrente  efetuou  pagamentos  “extrafolha”  aos  seus  segurados  empregados,  ou  seja,  valores  pagos  além  dos  que  efetivamente  constavam em folha de pagamento. Tais valores embora devidamente  pagos,  conforme  comprovantes  em  anexo,  não  foram  registrados  contabilmente  (fls.  254/270  do  AI  DEBCAD  37.001.795­ 1/COMPROT 10925.000042/2009­19;  4.  A  Recorrente  deixou  de  registrar  seus  compromissos  com  fornecedores  de  materiais  e  serviços  adquiridos  “a  prazo”,  considerando  tais  operações  como  se  fossem  realizadas  “a  vista”,  conforme copias, por amostragem, de documentos fls. 271/280 do AI  DEBCAD  37.001.795­1/COMPROT  10925.000042/2009­19.  Isso  está em desconformidade com principio contábil da “Competência”.  Esses elementos fáticos probatórios apontados acima, no meu entendimento,  caracteriza a fraude objetiva ou simulação objetiva na movimentação financeira e econômica  da Recorrente, eis que é indiferente para a relação empregatícia e tributária a presença ou não  do consilium  fraudis  (elemento subjetivo a má­fé, o  intuito malicioso de prejudicar) entre as  partes ou mesmo da conscientia fraudis (elemento subjetivo com a consciência ou vontade de  fraudar) por parte do  empregador,  com o  consequente afastamento dos  atos  fraudulentos  e o  reconhecimento da real relação obrigacional tributária entre as partes: segurados empregados e  a Recorrente.  Diz­se objetiva  a  fraude nas  relações  empregatícias  porque,  ao  contrário  do  que  ocorre  no  direito  civil,  para  a  sua  averiguação  “(...)  basta  a  presença material  dos  requisitos  da  relação  de  emprego,  independentemente  da  roupagem  jurídica  conferida  à  prestação de serviços (parceria, arrendamento, prestação de serviços autônomos, cooperado,  contrato de sociedade, estagiário, representação comercial autônoma, etc.), sendo irrelevante  o  aspecto  subjetivo  consubstanciado  no  animus  fraudandi  do  empregador,  bem  como  eventual  ciência ou consentimento do  empregado com a contratação  irregular,  citando­se,  v.g,  nesta última hipótese,  a  irrelevância dos  termos de adesão às  falsas  cooperativas pelos  trabalhadores com vistas a alcançar um posto de trabalho dentro de determinada empresa; a  inscrição, e consequente prestação de  serviços,  como autônomo ou representante comercial,  apesar  da  existência  de  um  vínculo  empregatício;  a  exigência  de  constituição  de  pessoa  jurídica  (“pejotização”)  pelo  trabalhador  para  ingressar  no  emprego  etc.,  posto  que  constituem  instrumentos  jurídicos  insuficientes  para  afastar  o  contrato­realidade  entre  as  partes” (artigo Fraudes nas Relações de Trabalho: Morfologia e Transcendência. Revista  do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, n. 36, 2010; pág. 170/171). Com esse mesmo  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  entendimento  o  doutrinador Américo  Plá Rodrigues  afirma  que  “(...)  a  existência  de  uma  relação de trabalho depende, em consequência, não do que as partes tiverem pactuado, mas  da situação real em que o trabalhador se ache colocado, porque [...] a aplicação do Direito  do  trabalho  depende  cada  vez  menos  de  uma  relação  jurídica  subjetiva  do  que  de  uma  situação  objetiva,  cuja  existência  é  independente  do  ato  que  condiciona  seu  nascimento.  Donde resulta errôneo pretender  julgar a natureza de uma relação de acordo com o que as  partes  tiverem  pactuado,  uma  vez  que,  se  as  estipulações  consignadas  no  contrato  não  correspondem  à  realidade,  carecerão  de  qualquer  valor”  (Apud  DE  LA  CUEVA,  Mario;  Princípios de Direito do Trabalho; São Paulo; LTr, 2002, pág. 340) (g.n.).  A  Recorrente  alega  que  o  Fisco  não  poderia  desconsiderar  os  fatos  econômicos das empresas IDUGEL INDUSTRIAL LTDA., JS MÁQUINAS LTDA ME, e KF  MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME, nem poderia aplicar os artigos 116 e 149 do CTN.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  poderá  descaracterizar  a  relação formal existente e considerar, para efeitos do lançamento fiscal, a relação real entre as  empresas, identificando corretamente o sujeito passivo da relação jurídica tributária e o seu fato  gerador, desde que haja elementos probatórios apontado a real obrigação tributária, que foi o  caso dos autos.  De mais  a mais,  a  legislação  tributária  expressamente  confere  atribuição  à  autoridade fiscal para  impor “sanções” sobre os atos  ilícitos e viciados verificados no sujeito  passivo,  permitindo  a  aplicação  da  norma  tributária material,  conforme  regras  previstas  nos  artigos  142  e  149,  inciso  VII,  ambos  do  CTN,  ainda  que  alheia  à  formalidade  da  situação  encontrada. Portanto, é certo que a autoridade do Fisco­Previdenciário, no intuito de aplicar a  norma previdenciária ao caso em concreto, detém autonomia ou poderes para caracterizar a real  relação obrigacional tributária, e, para tanto, está perfeitamente autorizada a desconsiderar atos  e  negócios  jurídicos,  em  que  se  vislumbra  manobras  e  condutas  demonstradas  ilegais,  com  intuitos inequivocamente evasivos.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  .........................................................................................................  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  (...)  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; (g.n.)  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10925.000044/2009­16  Acórdão n.º 2402­004.501  S2­C4T2  Fl. 10          17  Insta mencionar ainda que, ao considerar a real relação tributária, o Fisco não  está aplicando a regra prevista no art. 116 do CTN, já que a sua ação não está voltada para fins  exclusivamente  econômico,  mas  sim  ao  cumprimento  fiel  e  irrestrito  da  legislação  previdenciária e  tributária,  e encontra  respaldo  legal nesses artigos 142 e 149,  inciso VII, do  CTN.  Cumpre  esclarecer  que  as  alegações  da  Recorrente,  registradas  na  peça  recursal e na peça de  impugnação, não estão consubstanciadas em documentos probatórios  e  sim  em  meros  relatos  de  que  o  Fisco  não  poderia  desconsiderar  os  fatos  econômicos  relacionados com as empresas IDUGEL INDUSTRIAL LTDA., JS MÁQUINAS LTDA ME, e  KF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME, nem poderia aplicar os artigos 116 e 149 do  CTN. Essas alegações da Recorrente, desacompanhadas de elementos subjacentes ao fato que  se pretende comprovar, não constituem, por si só, elementos de prova. Além disso – visando  comprovar  a  fidedignidade  dos  registros  contidos  nos  seus  documentos  declaratórios  e  econômicos  firmados  entre  a  Recorrente  e  as  demais  empresas  –,  caberia  à  Recorrente  apresentar  documentos,  contemporâneos  à  prestação  de  serviços,  contábeis  e  fiscais  que  demonstrassem o contrário do que foi apontado e comprovado pelo Fisco: inidoneidade da  contabilidade da Recorrente. Esse entendimento está consubstanciado na regra estabelecida  pelo art. 333 do CPC, eis que cabe ao autor (Fisco) o ônus de provar os fatos constitutivos de  seu direito – no qual entendo que foi materializado no Relatório Fiscal, acompanhado de seus  anexos, e nos documentos acostados aos autos de fls. 77/201 –, e cabe à Recorrente comprovar  à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco.  Código de Processo Civil – CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor. (g.n.)  Assim, afasto as alegações de idoneidade da contabilidade da Recorrente, eis  que  ela  não  comprovou,  por  meio  de  registro  contábil,  os  fatos  irregulares,  dentre  eles  os  descritos nos itens 1 a 4 retromencionados, apontados pelo Fisco no Relatório Fiscal.  É importante frisar que, para fins tributários, a comprovação da relação  obrigacional não depende exclusivamente da demonstração da ocorrência de dolo, culpa  ou  fraude,  ao  contrário  do  que  entende  a  Recorrente.  Não  cogitou  o  legislador  sobre  o  elemento volitivo que originou a relação jurídica tributária. A obrigação da empresa é recolher  a  contribuição  social  previdenciária  decorrente  dos  segurados  empregados,  devidamente  relacionados e caracterizados diante da realidade fática evidenciada pelo Fisco, não cabendo a  este analisar os motivos subjetivos do não recolhimento dos tributos.  Vale  mencionar  que  o  art.  136  do  CTN,  ao  eleger  como  regra  a  responsabilidade objetiva, isenta a autoridade fiscal de buscar as provas da intenção do infrator,  conforme transcrito abaixo:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (g.n.)  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18  Na peça  recursal,  a Recorrente  alega que o Fisco não pode desconsiderar  a  folha de pagamento, que foi legalmente constituída, e apurar as pretensas contribuições sociais  previdenciárias  por  meio  de  aferição  indireta.  Tal  argumento  é  impertinente  ao  presente  processo,  eis  que  restou  demonstrado  nos  autos  que  não  houve  desconsideração  da  folha  de  pagamento,  sendo  que  a  apuração  das  contribuições  lançadas  decorre  dos  documentos  contábeis  e  fiscais  da  Recorrente  e  da  realidade  fática  encontrada  na  atividade  laboral  dos  prestadores de serviços.  Com  efeito,  o  Fisco  tem  competência  para  afastar  os  efeitos  de  negócios  jurídicos  formalizados  com  aparência  de  licitude  tributária,  quando,  de  acordo  com  os  elementos  fáticos  evidenciados  no  procedimento  de  auditoria  fiscal,  revelarem  que  foram  celebrados com o objetivo de não possibilitar a incidência da contribuição social previdenciária  sobre os  valores  oriundos  das  folhas  de pagamento  extracontábil  (extrafolha),  haja  vista  que  relativamente  ao plano da  eficácia,  tais negócios não  são oponíveis  ao Fisco. Nesse  sentido,  deve o auditor fiscal efetuar o lançamento, constituindo o crédito tributário, como determinam  os artigos 142 e 149, inciso VII.  A Recorrente alega revisão ou cancelamento do  lançamento  fiscal, pois  apresentou  todas  informações  possíveis,  não  incorrendo  em  negativa  de  cumprir  qualquer determinação feita pelo Fisco, não sendo cabível o arbitramento efetuado.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando o lançamento de ofício, com a utilização da base de cálculo decorrente de aferição  indireta.  Esta  decorre  de  um  ato  necessário  e  devidamente  motivado,  conforme  registro  no  Relatório Fiscal –  itens “5 e 6” –, visto que a auditoria  fiscal  demonstrou que a escrituração  contábil  da  Recorrente  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço, ou seja ela deixou de realizar a escrituração contábil de uma parte da remuneração dos  segurados, esta evidenciada nos documentos designados de extrafolha.  Essa demonstração de que não houve o registro contábil do movimento real  de remuneração dos segurados a seu serviço ficou assentada no Relatório Fiscal nos seguintes  termos:  “[...]  5.3.1  RELAÇÃO  DOS  PRINCIPAIS  PROBLEMAS  ENCONTRADOS  NA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  DO  CONTRIBUINTE E DAS EMPRESAS PERTENCENTES AO  GRUPO  Foram  encontrados  também  vários  pagamentos  efetuados  pela  empresa em nome dos  sócios administradores e  seus  familiares  referentes  a  compromissos  assumidos  com  terceiros.  Tais  pagamentos  tiveram  como  registro  contábil  apenas  a  saída  de  numerário  de  contas  bancárias  e  como  destino  à  entrada  em  caixa,  não  registrando  a  realidade  dos  fatos  efetivamente  ocorridos.  Cópia,  por  amostragem,  de  documentos  que  evidenciam  tal  prática  (fls.  242  a  253  doAIl  DEBCAD  37.001.795­1/COMPROT 10925.000042/2009­19).  A empresa efetuou pagamentos "extra­folha" aos seus segurados  empregados,  ou  seja,  valores  pagos  além  dos  que  efetivamente  constavam  em  folha  de  pagamento.  Tais  valores  embora  devidamente  pagos,  conforme  comprovantes  em  anexo,  não  foram registrados contabilmente (fls. 254 a 270 do AI DEBCAD  37.001.795­1/COMPROT  10925.000042/2009­19).  [...]”  (Relatório Fiscal)  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10925.000044/2009­16  Acórdão n.º 2402­004.501  S2­C4T2  Fl. 11          19  Nesses itens “5 e 6”, constata­se que é incontroverso que a contabilidade da  Recorrente não registrou o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, bem  como  a  totalidade  de  suas  despesas,  já  que  o  Fisco  demonstrou  a  inidoneidade  da  sua  escrituração contábil e, por consectário  lógico, não houve a devida escrituração da  totalidade  da remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais.  Com  efeito,  vê­se  que  a  eficácia  probatória  dos  livros  e  documentos  contábeis,  analisados  pela  auditoria  fiscal,  opera­se  contra  a  Recorrente,  eis  que  esses  documentos  cotejados  entre  a  folha  de  pagamento,  incluindo  os  documentos  designados  de  extrafolha,  e  as  declarações  prestadas  pela  própria  empresa  evidenciaram  que  a  sua  contabilidade não  registrou o movimento  real de  remuneração dos  segurados a  seu serviço  e  isso permitiu a utilização do procedimento de aferição indireta, a teor das regras previstas nos  §§ 1°, 3° e 6° do art. 33 da Lei 8.212/1991 combinadas com a regra do art. 148 do CTN.  Logo,  a  contribuição  social  previdenciária  apurada  pela  técnica  de  aferição  indireta é adequada, razoável e proporcional, não merecendo ser reformada.  Assim, o lançamento fiscal ora analisado está amparado no art. 33, §§ 3° e 6°,  da Lei 8.212/1991 e no art. 148 do CTN, encontrando­se lavrado dentro da legalidade.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  .........................................................................................................  Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20  §  2o.  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (g.n.)  Portanto, o procedimento de aferição  indireta utilizado pela auditoria  fiscal,  para  a  apuração  da  contribuição  previdenciária,  foi  corretamente  aplicado,  pois  a  auditoria  fiscal demonstrou que a escrituração contábil da Recorrente não registra o movimento real de  remuneração dos segurados a seu serviço, podendo o Fisco inscrever de ofício importância que  reputar  devida,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  em  contrário,  fato  este  não  evidenciado nos autos.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER,  em  parte,  do  recurso  e,  na  parte  conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 305DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10830.002084/2010-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3101-000.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO MINEIRO FERNANDES - Redator designado ad hoc. EDITADO EM: 03/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Tarásio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro, Corintho Oliveira Machado, Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente) Relatório
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO MINEIRO FERNANDES - Redator designado ad hoc. EDITADO EM: 03/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Tarásio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro, Corintho Oliveira Machado, Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente) Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 106          1 105  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.002084/2010­87  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3101­000.156  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de agosto de 2011  Assunto  Conversão em diligência  Recorrente  Unilever Brasil Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por unanimidade de votos, converteu­se o julgamento do recurso em diligência,  nos termos do voto da Relatora    HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO MINEIRO FERNANDES ­ Redator designado ad hoc.    EDITADO EM: 03/03/2015     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Tarásio Campelo Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira  Machado,  Vanessa  Albuquerque  Valente,  Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente)    Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida (fls. 327):  Trata­se de exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 02 08 4/ 20 10 -8 7 Fl. 407DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10830.002084/2010­87  Resolução nº  3101­000.156  S3­C1T1  Fl. 107          2 formalizada no auto de  infração de  fls.  02/04,  lavrado em 18/02/2010,  com  ciência  da  contribuinte  na  mesma  data,  totalizando  o  crédito  tributário de R$ 29.803.668,91.  Segundo a descrição dos fatos de fl. 03 e o termo de verificação fiscal de  fls. 17/27, houve falta de recolhimento do imposto, no período de março  a  julho  de  2007,  pela  compensação  de  débitos  de  IPI,  sem  qualquer  amparo judicial, com créditos presumidos de IPI relativos a aquisições  de insumos isentos, não­tributáveis ou de alíquota zero.  A autuada retificou suas DCTFs incluindo os valores apurados. Porém,  a  retificação  das  declarações  ocorreu  após  o  inicio  do  procedimento  fiscal, carecendo de espontaneidade. Conseqüentemente, foi realizada a  glosa dos créditos e lavrado o auto de infração.  Inconformada com a autuação, a contribuinte protocolizou impugnação  de  fls.  277/282,  alegando,  em  síntese,  que  todos  os  débitos  objeto  do  presente  lançamento  foram quitados  nos  termos  da Lei  n°  11.941/09  e  MP n° 470/09, sendo irrelevante a discussão sobre a espontaneidade ou  não do pagamento, pois as multas, nesse caso estão afastadas em razão  de beneficio legal trazido pela MP n° 470/09.  Por fim, requereu a anulação ou improcedência do auto de infração, e o  envio das notificações para o advogado da empresa.  A DRJ competente manteve o indeferimento do pleito e o contribuinte recorreu  a este Conselho.    Voto  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes – redator ad hoc   Por intermédio do Despacho de fls. 365, nos termos da disposição do art. 17, III,  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado  pela  Portaria  MF  256,  de  22  de  junho  de  2009,  incumbiu­me  o  Presidente  da  Turma  a  formalizar a Resolução 3101­000.156, não entregue pela relatora original, Conselheira Vanessa  Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pelo  relatora original e pelos demais integrantes do colegiado.    A  recorrente  alega  que  informou  que  os  débitos  decorrentes  do  indevido  aproveitamento  de  crédito  presumido  de  IPI  foram  autuados  com  os  benefícios  da Medida  Provisória 470/09.  Informa ainda que, ciente de que os débitos objeto do presente auto de infração  não haviam sido à época do pagamento autuados, para atender à Instrução Normativa 968/09  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10830.002084/2010­87  Resolução nº  3101­000.156  S3­C1T1  Fl. 108          3 e aproveitar­se devidamente dos descontos trazidos pela MP 470/09, efetuou a retificação de  suas declarações com o único propósito de atender à legislação,  indicar a existência de tais  débitos  e possibilitar que a SRFB visualizasse esses  valores para  efetuar a  consolidação do  pagamento em momento oportuno.  Diante dos fatos apresentados, converto o julgamento do recurso voluntário em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  apresente  demonstrativo  do  parcelamento,  informando de forma detalhada, o aproveitamento dos benefícios na Lei 11.941/09 e da MP  470/09, com a consolidação dos débitos, manifestando­se expressamente  sobre a existência  de débitos remanescentes a serem exigidos no presente processo.    E essas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Redator ad hoc    Fl. 409DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 19515.001526/2006-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 PIS. DECADÊNCIA. Por qualquer das regras de contagem previstas nos art. 150 e 173 do CTN, o crédito tributário do PIS exigido no presente processo está atingido pelo transcurso do prazo decadencial de 5 anos. Recurso de Ofício Negado Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3301-002.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Sidney Eduardo Stahl, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima, Fábia Regina Freitas e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 19515.001526/2006­39  Acórdão n.º 3301­002.627  S3­C3T1  Fl. 104          2 Relatório  Por economia processual adoto o relatório elaborado pela decisão recorrida,  abaixo transcrito.  Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  no  contribuinte  acima  para  atender  representação  da  9.ª  Turma  de  Julgamento  desta  DRJ,  conforme  termo  de  verificação de  fls. 30­32,  foi constatada falta/insuficiência de  recolhimento do PIS  para os períodos de março, julho, agosto e dezembro de 1996; abril de 1997; janeiro,  abril,  outubro  e  novembro  de  1998;  fevereiro  e março  de  1999.  Em  razão  de  tais  fatos,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  37­39,  integrado  pelos  termos,  demonstrativos  e  documentos  neles  mencionados.  O  crédito  tributário  lançado,  composto pela contribuição, multa e juros de mora calculados até 30/06/2006, perfaz  o  total  de R$  1.949.613,65.  Juntado  aos  autos  o  processo  11610.007842/2006­24,  contendo a impugnação ao presente auto de infração (fls. 84).  2. Inconformada com a autuação, da qual foi devidamente cientificada  em  31/07/2006,  a  contribuinte  apresentou  em  30/08/2006  a  impugnação  de  fls.  42­53,  documentos  anexos  às  fls.  54­83,  na  qual  deduz  as  alegações  a  seguir resumidamente discriminadas:  2.1.  A  impugnante  alega  decadência  do  direito  de  lançar,  eis  que  os  fatos  geradores  autuados ocorreram no período de 31/03/1996 a 31/03/1999,  e qualquer  importância recolhida a menor deve ser lançada no prazo de cinco anos contado do  fato gerador, por força do art.150, § 4.º, do CTN. Argumenta que a decadência teria  ocorrido mesmo se estivesse ela regida pelo art.173, I, do mesmo código, vez que já  se  passaram  cinco  anos  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.   2.2.  Alega  que  valores  teriam  sido  pagos  a maior  em  determinados meses,  sendo  posteriormente  compensados  com  o  que  teria  sido  pago  a  menor,  procedimento  que  independeria  de  qualquer  formalidade,  segundo  o  art.14  da  IN  SRF  21/97.  Assim,  entende  a  empresa,  estão  sendo  cobrados  valores  já  quitados,  configurando­se  crime  de  excesso  de  exação  previsto  no  art.316,  §  1.º  do Código  Penal.  2.3.  Informa que  só  incluía  na  base  de  cálculo  os  valores  faturados,  porém,  caso  se  entenda  que  a  base  de  cálculo  é  constituída  pelas  receitas  determinadas  consoante o progresso na execução do contrato, mesmo que não faturadas, o valor a  deduzir das  receitas ainda não recebidas, oriundas de órgãos públicos ou empresas  sob controle governamental, conforme IN 126/88, será muito maior. Cita o parecer  PGFN/PGA 799/92.  2.4.  Entende  que,  no  período  de  vigência  da  redação  original  do  art.195  da  CF,  qualquer  lei  ordinária  que  criasse  contribuições  incidentes  sobre  parcelas  da  receita diferentes do faturamento era inconstitucional, sendo essa a razão pela qual o  STF declarou a inconstitucionalidade do § 1.º do art.3.º da lei 9.718/98.  2.5.  Pede  a  anulação  do  auto  de  infração  pelas  razões  expostas.  Requer  a  realização de perícia, anexando os quesitos a serem respondidos.   Fl. 120DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 19515.001526/2006­39  Acórdão n.º 3301­002.627  S3­C3T1  Fl. 105          3 Ao  julgar  referida  impugnação,  a 8ª Turma da DRJ/São Paulo  I,  proferiu o  Acórdão nº 16­22130, de 15/07/1989, assim ementado:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998, 1999  DECADÊNCIA.   Declarada a  inconstitucionalidade do artigo 45 da  lei 8.212/91  por meio de  súmula vinculante n.º 8, o prazo decadencial para  constituição das contribuições sociais é de cinco anos, conforme  previsto no CTN.  Lançamento Improcedente.  Na própria decisão foi apresentado o recurso de ofício nos termos do art. 34  do Decreto nº 70.235/72.  É o relatório.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 19515.001526/2006­39  Acórdão n.º 3301­002.627  S3­C3T1  Fl. 106          4 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso de ofício atende os requisitos legais e por isso deve ser conhecido.  A DRJ/São Paulo I declarou a improcedência do lançamento pelo transcurso  do prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional.  Neste sentido transcrevo abaixo o art. 150 do CTN.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  (...)   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.(grifei)  De  acordo  com  este  dispositivo  do  CTN,  se  houver  antecipação  do  pagamento, e não ocorrendo as situações de dolo, fraude ou simulação, o prazo para a fazenda  pública efetuar o lançamento decai em cinco anos contados do fato gerador. Caso não haja a  antecipação do pagamento, ou tenha ocorrido as situação de dolo, fraude ou simulação, o prazo  decadencial aplicado é o do art. 173, inc. I do CTN, abaixo transcrito:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  No  presente  caso  o  lançamento  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  31/07/2006, fl. 37. Consta do auto de infração que os fatos geradores referem­se aos períodos  de março/96 a março/99. Portanto, por qualquer regra, seja cinco anos a contar da ocorrência  do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN) ou cinco anos contados do primeiro dia do exercício  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 19515.001526/2006­39  Acórdão n.º 3301­002.627  S3­C3T1  Fl. 107          5 seguinte  (art. 173,  inc.  I do CTN), houve o  transcurso do prazo decadencial e a  fazenda não  poderia ter efetuado o lançamento.  Neste sentido não há reparos a ser feito na decisão da DRJ.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 123DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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