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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10434297 #
Numero do processo: 15540.720505/2012-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-006.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado(a)), Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado(a)), Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 209/216): Trata-se de crédito lançado pela fiscalização, contra a sociedade empresária acima identificada e que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 48/52), refere-se aos autos de infração abaixo relacionados, consolidados em 06/12/2012, referentes ao período de 01/2009 a 12/2009; a saber: a) AI DEBCAD n° 51.035.056-9, valor original de R$ 26.050,40; contribuições a cargo da sociedade empresária, incidentes sobre os pagamentos efetuados aos segurados AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 05 05 /2 01 2- 04 Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.667 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15540.720505/2012-04 empregados, destinadas à Seguridade Social e, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT); b) AI DEBCAD n° 51.035.057-7, valor original de R$ 7.423,47; referente às contribuições devidas às outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE); 2. A Auditora-Fiscal, em seu relatório fiscal informa que: 2.1. a sociedade empresária foi notificada do início do procedimento fiscal, e intimada a apresentar os documentos relacionados no termo, por via postal em 27/12/2011 – fls. 54/55; 2.2. foi lavrada em 15/08/2012 – fl.170, a Representação Fiscal para Fins de EXCLUSÃO do SIMPLES; por incorrer a sociedade empresária nas hipóteses de exclusão de ofício previstas nos incisos II e VIII, do artigo 29, da Lei Complementar n° 123/2006 (não apresentação de Livro Caixa e não fornecer informações sobre a movimentação financeira). O pedido de exclusão foi formalizado no processo administrativo n° 15540.720251/2012-16, com base no artigo 29, § 5°, da Lei Complementar n° 123/2006; em 12/09/2012 foi publicado no Diário Oficial da União o Ato Declaratório Executivo da DRF Niterói - ADE DRF NIT n° 32 – fl. 171; 2.3. a exclusão se deu com efeitos a partir de 01/01/2009, tornando necessário o lançamento das contribuições previdenciárias a cargo da empresa para o todo o período de 2009; 2.4. em 22/08/2012, ao dirigir-se à sede da sociedade empresária, a Auditora-Fiscal verificou, conforme Termo de Constatação (fl. 164), que a mesma deixou de funcionar em seu domicílio fiscal, o que deu origem à Representação para Inaptidão do CNPJ, formalizada no processo n.° 15540.720275/2012-75, e ao Ato Declaratório Executivo n° 37, de 11 de setembro de 2012, do Sr. Delegado Adjunto da Receita Federal do Brasil em Niterói-RJ, publicado no DOU em 13/09/2012; 2.5. em 13/09/2012 foi lavrado o Termo de Notificação e Intimação Fiscal n° 9 (fls. 56/58), notificando do Ato Declaratório Executivo de Exclusão do SIMPLES - ADE n° 32, orientando sobre o prazo de 30 dias para Manifestação de Inconformidade e intimando a apresentação de documentos. O Termo foi recepcionado por Alex Peixoto Cardoso, contador, procurador nomeado pelo contribuinte (procuração às fls. 162/163), com ciência dada em 14/09/2012; 2.6. em 10/10/2012, em face da inércia do Contribuinte é lavrado o Termo de Notificação e Intimação Fiscal n° 10 (fls. 59/61), encaminhado ao endereço das sócias administradoras Juliana Faro Castro e Bianca Faro Castro, todos com ciência por via postal dada em 16/10/2012, ratificando a notificação anterior (Termo n° 9) do Ato Declaratório Executivo de Exclusão do SIMPLES - ADE n° 32, reintimando a apresentação dos documentos relacionados no Termo n° 9 e intimando o contribuinte a manifestar-se quanto ao regime de recolhimento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a partir do momento em que se processarem os efeitos da exclusão do SIMPLES Nacional; 2.7. em 22/10/2012 – fl 62, a sociedade empresária responde por intermédio de seu procurador Alex Peixoto Cardoso, contador, solicitando o enquadramento com base no regime do Lucro Presumido e apresentando documentos dos estabelecimentos matriz e filiais 2 e 3; 2.8. os fatos geradores das contribuições lançadas foram as remunerações pagas aos segurados Empregados e contribuintes individuais (pró-labore), cujos valores foram obtidos através do exame das folhas de pagamento, dos recibos de pagamento de pró- Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.667 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15540.720505/2012-04 labore e das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Os lançamentos abrangem também os débitos das filiais CNPJ 03.421.907/0002-01 e 03.421.907/0003-84; 2.9. o ADE de Inaptidão legitimou o redirecionamento da execução fiscal para os sócios gerentes, vez que, como não houve comunicação aos órgãos competentes, presume-se dissolvida irregularmente a empresa. 2.10. com base nos fatos apurados, no art. 135 do CTN e no art. 5° , inciso V, §1°, c, do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, o lançamento do crédito tributário foi efetuado na Pessoa Jurídica fiscalizada como contribuinte e a responsabilidade tributária imputada aos sócios gerentes Juliana Faro Castro, que tomou ciência pessoalmente em 13/12/2012 (fls. 173/174) e Bianca Faro Castro, que foi cientificada por via postal (fls. 175/178), em nome dos quais foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária. DAS IMPUGNAÇÕES 3. A sociedade empresária, cientificada do lançamento em 13/12/2012 por intermédio de sua sócia Juliana Faro Castro, apresenta impugnação em 11/01/2013, às fls. 183/190, trazendo as alegações a seguir reproduzidas em síntese: 3.1. a tempestividade da impugnação; 3.2. que os lançamentos efetuados são improcedentes pois sempre cumpriu com suas obrigações fiscais; 3.3. alega o descabimento da declaração de inaptidão, pois ainda que não localizada em seu endereço matriz a sociedade empresária apresentou resposta ao termos de intimação; 3.4. alega a ilegitimidade passiva dos sócios; 3.5. requer o conhecimento da impugnação para reconhecer a ilegitimidade da sócia para figurar como responsável dos débitos contidos no auto de infração. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. Inexiste óbice à cobrança das contribuições patronais para o período em que a empresa foi excluída do SIMPLES por ato administrativo irreformável. SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS GERENTES. Respondem solidariamente pelos tributos da pessoa jurídica os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem proceder à liquidação. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/07/2013, o sujeito passivo interpôs, em 21/08/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a tempestividade do recurso; Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.667 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15540.720505/2012-04 b) reitera as alegações apresentadas na impugnação c) que os lançamentos efetuados são improcedentes pois sempre cumpriu com suas obrigações fiscais; d) alega o descabimento da declaração de inaptidão, pois ainda que não localizada em seu endereço matriz a sociedade empresária apresentou resposta ao termos de intimação; e) alega a ilegitimidade passiva dos sócios; f) requer o conhecimento da impugnação para reconhecer a ilegitimidade da sócia para figurar como responsável dos débitos contidos no auto de infração. É o Relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litigio recai sobre: autos de infração, lançados desde o inicio da exclusão do SIMPLES, período de 01/2009 a 12/2009. O primeiro referente as contribuições a cargo da sociedade empresária, incidentes sobre os pagamentos efetuados aos segurados empregados, destinadas à Seguridade Social e, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT). O segundo referente às contribuições devidas às outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Do Crédito Tributário lançado 11. A Impugnante, antes participante do regime tributário simplificado (SIMPLES Nacional), gozava da benesse fiscal proporcionada por tal regime, recolhendo de maneira integrada seus tributos, dentre estes, as contribuições previdenciárias. 12. Como a Sociedade Empresária foi excluída do SIMPLES Nacional (processo n° 15540.720251/2012-16), com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2009, tornou se necessária a readequação da forma como são calculados e cobrados os tributos por ela devidos. 13. A alegação de que sempre cumprira com suas obrigações fiscais, não é aplicável ao presente caso pois a Impugnante refere-se ao cumprimento de obrigações relativas a um regime tributário diferenciado (SIMPLES) do qual ela não mais era beneficiária. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.667 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15540.720505/2012-04 14. Isto posto, a Auditora-Fiscal efetuou a apuração das contribuições previdenciárias relativas às remunerações pagas aos segurados empregados, cujos valores foram obtidos do exame das folhas de pagamento e das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) da sociedade empresária. 15. O trabalho resultante da apuração das contribuições previdenciárias motivou a lavratura dos autos de infração relacionados neste processo. Portanto, não pode prosperar a alegação de improcedência do lançamento apresentada pela Impugnante. Da Representação para Inaptidão do CNPJ 16. Foi constatado em 22/08/2012 que a sociedade empresária deixou de funcionar em seu domicílio fiscal, conforme relatado no Termo de Constatação (fl. 164). 17. Ao não ser localizada no endereço constante no cadastro junto à Receita Federal do Brasil, a sociedade empresária enquadrou-se na situação prevista no art. 81, § 5°, da Lei 9.430/1996 e no art. 37, inciso II da IN RFB 1.183/2011, ambos transcritos abaixo: Lei 9.430/1996 (...) Art. 81. Poderá ser declarada inapta, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações e demonstrativos em 2 (dois) exercícios consecutivos. ( Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 ) (...) § 5° Poderá também ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que não for localizada no endereço informado ao CNPJ, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. ( Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 ) (grifei) IN RFB 1.183 /2011 (...) Art. 37. Pode ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica: I - omissa de declarações e demonstrativos: a que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações e demonstrativos em 2 (dois) exercícios consecutivos; II - não localizada: a que não for localizada no endereço constante do CNPJ; ou (grifei) (...) Art. 39. A pessoa jurídica não localizada, de que trata o inciso II do art. 37, é assim considerada quando: (...) II - não for localizada no endereço constante do CNPJ, comprovado mediante Termo de Diligência. (grifei) 18. O enquadramento da sociedade empresária na situação fática descrita acima motivou a lavratura da Representação para Inaptidão do CNPJ, que foi formalizada no processo n° 15540.720275/2012-75, culminando com o Ato Declaratório Executivo n° 37, de 11 de setembro de 2012, do Sr. Delegado Adjunto da Receita Federal do Brasil em Niterói- RJ, publicado no DOU em 13/09/2012. Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.667 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15540.720505/2012-04 Da responsabilidade solidária dos sócios 19. Assim, com base nos fatos apurados, e amparado pelo artigo 135 do CTN e artigo 5°, inciso V, §1°, “c”, do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, o lançamento do crédito tributário foi efetuado na Pessoa Jurídica fiscalizada como contribuinte e a responsabilidade tributária imputada aos sócios gerentes Juliana Faro Castro e Bianca Faro Castro, em nome dos quais foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária (fls. 173/174; 175/178 e 207, respectivamente). CTN Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. DECRETO-LEI 1.598/1977 (...) Responsáveis por Sucessão Art 5º - Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas: (...) V - os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem proceder à liquidação, ou sem apresentar a declaração de rendimentos no encerramento da liquidação. § 1º - Respondem solidariamente pelos tributos da pessoa jurídica: (...) c) os sócios com poderes de administração da pessoa extinta, no caso do item V. 19. Logo, não merece acolhida a alegação de ilegitimidade das sócias com poderes de administração para eximir-se da responsabilidade solidária quanto ao crédito apurado na ação fiscal. CONCLUSÃO Do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.667 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15540.720505/2012-04 Fl. 246DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13882.000035/00-59
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1992 Somente após a Resolução do Senado Federal suspensiva dos efeitos da norma declarada inconstitucional em controle difuso é que se forma o indébito e, portanto, inicia-se o prazo prescricional para sua repetição, "dies a quo" Recurso especial negado.
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Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado) e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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I eA .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA w . -.LT : 0 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS '1.? • .14" SEGUNDA TURMA Processo n° 13882.000035/00-59 Recurso n° 204-129.959 Especial do Procurador Matéria Restituição/Compensação PIS Acórdão n° 02-02.951 Sessão de 29 de janeiro de 2008 Recorrente Fazenda Nacional Interessado Roseira Soc. de Desenvolvimento de Turismo e Comercio Ltda ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1992 Somente após a Resolução do Senado Federal suspensiva dos efeitos da norma declarada inconstitucional em controle difuso é que se forma o indébito e, portanto, inicia-se o prazo prescricional para sua repetição, "dies a quo" Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado) e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTO .11 10 • GA Pre • e ,\ 1 JULIO II SA EIRA GOMESn Relator II Processo n. 13882.000035/00-59 CSRFiT02 Acórdão n.° 02-02.951 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 21 JAN 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, FAB1OLA CASSIANO ICERAMIDAS (Substituta convocada), ANTONIO CARLOS ATULIM, ANTONIO LISBOA CARDOSO (Substituto convocado), MARIA TERESA MARTíNEZ LOPEZ, EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS (Substituto convocado), HENRIQUE PINHEIRO TORRES, LEONARDO SIADE MANZAN, MISAEL LIMA BARRETO, ELIAS SAMPAIO FREIRE, RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausentes justificadamente os Conselheiros GILENO GURJÃO BARRETO e DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. Processo n.°13882.000035/00-59 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.951 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso especial (fls 273/278) interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão n1t 204-00.383 (fls. 268/271), no qual, por maioria de votos, decidiu-se pelo provimento parcial do recurso, adotando a contagem do prazo prescricional para pedido de restituição/compensação do PIS a partir da Resolução do Senado Federal n° 49/95. O recurso foi baseado no art. 32, I, do então vigente Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que a decisão teria violado os artigos 165 e 168 do CTN, pois o prazo para o pedido de restituição é de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Por meio do despacho ri2 204-00.085 (fls. 279/284) deu-se seguimento ao recurso especial, reconhecendo-se à contrariedade a lei. Regularmente notificado do Acórdão ri t! 204-00.383, do recurso especial interposto e do despacho que lhe deu seguimento, o contribuinte apresentou as contra-razões de fls. 289/300, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido. Contrapondo-se ao recurso especial, assevera que, ao contrário do que sustentou a Procuradoria da Fazenda Nacional, a apuração do tributo em questão sujeita-se ao art 150, § 40 do CTN, que dispõe sobre tributos lançados por homologação, e que, nesse sentido, já teria se manifestado a Câmara Superior de Recursos Fiscais em diversos de seus julgados. Além disso, apresenta decisão proferida pelo STJ no sentido da não aplicação do prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei 8.212/91. É o Relatório. Processo n.° 13882.000035/00-59 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.951 Fls. 4 Voto Conselheiro JULIO CÉSAR VIEIRA GOMES, Relator A controvérsia se instaurou em face de entendimentos divergentes quanto ao termo "a quo" para contagem do prazo prescricional relativo ao direito de repetição do indébito em face da Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/09/95 que, nos termos do artigo 52, X da Constituição Federal, suspendeu a execução dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, estendendo para todos os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em controle difuso, efeito "erga omnes". O tema tem disciplina no Código Tributário Nacional que, no entanto, não tratou dessa questão especifica: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp n°118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. Entendo que a solução da controvérsia deve ser iniciada com a pesquisa do sentido da expressão indébito, eis que a restituição se refere ao pagamento indevido. E com a identificação do momento em que determinado pagamento se tomou indevido que se inicia o prazo prescricional para a ação de repetição do indébito. O Código Tributário Nacional dedicou à matéria a Seção III "Pagamento Indevido" do Capitulo IV "Extinção do Crédito Tributário", nos seguintes termos, a partir dos quais podemos extrair um sentido para a expressão "indevido": SEÇÃO III I ti Pagamento Indevido 1 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislacão tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Processo n.° 13882.000035100-59 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.951 Fls. 5 É indébito o valor indevidamente a disposição do fisco. De acordo com as regras do Código Tributário Nacional, somente após o consenso entre sujeitos ativo e passivo é que eventual pagamento se toma indevido; enquanto ainda em discussão entre as partes, presume- se devido. Assim, não é a interpretação da lei pelo sujeito passivo em sentido contrário àquela adotada pela Administração que caracteriza o indébito. Somente após o consenso entre sujeitos ativo e passivo é que eventual pagamento se toma indevido. De alguma forma, o indébito se caracteriza pelo entendimento do ente estatal provido da competência tributária, sujeito ativo, seja através dos seus próprios órgãos administrativos ou por decisão judicial. Portanto, não procede a alegação de que o interessado poderia ter protocolado seu pedido desde o pagamento ou ajuizado a ação correspondente. Para a discussão do tributo devido em face da legislação aplicável, o interessado dispõe de outras ações não a repetição de indébito, eis que essa característica ainda não se formou. No caso da declaração de inconstitucionalidade em controle difuso, o indébito apenas se forma entre as partes do processo. Com relação aos demais contribuintes, o tributo continua sendo obrigatório e, eventuais pagamentos, regularmente devidos. Somente com a suspensão dos efeitos da lei através da Resolução Senatorial é que todos os pagamentos até então realizados se tornam indevidos. A partir de então se inicia o prazo prescricional para a repeticão do valor que agora se tomou indébito. Acrescenta-se, ainda, que o Inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN se refere ao pagamento de tributo indevido em face da legislação tributária aplicável e, decididamente, antes da Resolução Senatorial, mesmo com a decisão do Supremo Tribunal Federal em controle difiiso, a norma ainda era aplicável para se exigir o tributo. Portanto, não se pode aplicar ao caso o disposto no artigo 168 Inciso I do CTN. O que, por si só, refina a alegação de que a Lei Complementar n° 118/2005 se aplica ao caso. Outro argumento é que ela não trata da restituição quando o indébito se forma por força de decisão, administrativa ou judicial, e muito menos quando decorrente de Resolução do Senado Federal, mas apenas nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165 do CTN: 111 Art. 165. (.): I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; . . • Processo n.° 13882.000035/00-59 CSRU17O2 Acórdão n.° 02-02.951 Fls. 6 Em síntese, entendo que somente após a Resolução Senatorial é que se forma o indébito e, portanto, inicia-se o prazo prescricional para sua repetição, "dies a quo". Em razão do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. • Sala das S. , . -. ., 29 de janeiro de 2008li (\ ‘ n1 Ne ii,s, JULIO C , \- R ft- IRA GOMES , 7 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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Numero do processo: 15472.000445/2007-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. ENTREGA INTEMPESTIVA. Recorrente intimado em 12/03/2008, seu prazo para apresentar seu recurso voluntário acabou em 11/04/2008. Recurso Voluntário protocolado em 08/05/2008 é recurso intempestivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 3101-001.289
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário do contribuinte por intempestivo.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 27 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15472.000445/2007­95  Acórdão n.º 3101­001.289  S3­C1T1  Fl. 3          2 Por bem relatar adota­se o Relatório de fls.13 dos autos emanados da decisão  da  DRJ/RJOI,  por  meio  do  voto  do  relator  João  Nelson  Rabelo  de Miranda,  nos  seguintes  termos:  “Versa o presente processo sobre o  auto de  infração de  fl. 04, por meio do  qual  é  exigido  da  interessada  acima  identificada  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  sua  Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ do exercício de 2005,  ano­calendário 2004, no valor de R$ 500,00.  Inconformada com a exigência, a interessada interpôs a petição de fls. 01/03,  onde  alega,  em  síntese,  que  deixou  de  apresentar  a  Declaração  por  motivo  do  contador  responsável pela mesma ter tido o seu equipamento de informática danificado por uma pane na  rede  elétrica  do município  de Aracruz,  que  acredita  poder  comprovar  com  o  documento  da  Escelsa Energias do Brasil, juntado à fl. 05.”.  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  12­18.463  de  fls.12  traz  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. ENTREGA  INTEMPESTIVA.  Mantêm­se a aplicação da multa por atraso na entrega de Declaração quando  inexistirem  razões  previstas  em  lei  ou  normas  que,  diante  das  razões  apresentadas  pela  interessada,  justifiquem  e  permitam  o  afastamento  da  mesma.  Lançamento Procedente.”    O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Conselho  de  Recursos  Fiscais (fls. 17), onde alega, em suma:  I – Os fatos – que por desconhecimento apresentou indevidamente a DIMOB,  declaramos  este  ano  2007,  como  pessoa  jurídica  lucro  presumido  2006/2007  e  que  somente  ficou sabendo que havia necessidade de preenchimento da DIMOB através de outro colega de  uma imobiliária;  II  –  O  Direito  –  Preliminar  –  a  empresa  não  obteve  lucro,  conforme  DIPJ/2007;  No mérito – Não há obrigatoriedade de entrega da DIMOB, haja visto que a  empresa somente administrou bem.  Que em face do exposto solicita o cancelamento da DIMOB 2006/2007.  É o relatório.   Voto             Fl. 36DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 27 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15472.000445/2007­95  Acórdão n.º 3101­001.289  S3­C1T1  Fl. 4          3 Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  intempestivo,  pois,  conforme  fls.  16  tomou  conhecimento pelo correio em 12/03/2008 e em fls. 17 existe o protocolo de entrega do que foi  chamado  de  Recurso  Voluntário  em  08  de  maio  de  2008,  portanto,  dele  não  tomo  conhecimento, por não conter todos os requisitos de admissibilidade.  RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO25 de outubro de 2012  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                                  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 27 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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10443002 #
Numero do processo: 10380.906346/2013-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE ESGOTOU O SALDO CREDOR DO IPI. Com a lavratura de auto de infração para exigência de IPI, cujos débitos foram deduzidos no saldo credor do imposto quando da reconstituição da escrita e, uma vez comprovada a improcedência do lançamento de ofício, o resultado do julgamento daquele processo deve ser transposto para o processo em que se analisa o pedido de ressarcimento de IPI.
Numero da decisão: 3201-011.662
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.659, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.906345/2013-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE ESGOTOU O SALDO CREDOR DO IPI. Com a lavratura de auto de infração para exigência de IPI, cujos débitos foram deduzidos no saldo credor do imposto quando da reconstituição da escrita e, uma vez comprovada a improcedência do lançamento de ofício, o resultado do julgamento daquele processo deve ser transposto para o processo em que se analisa o pedido de ressarcimento de IPI.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.659, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.906345/2013-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges.

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ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE ESGOTOU O SALDO CREDOR DO IPI. Com a lavratura de auto de infração para exigência de IPI, cujos débitos foram deduzidos no saldo credor do imposto quando da reconstituição da escrita e, uma vez comprovada a improcedência do lançamento de ofício, o resultado do julgamento daquele processo deve ser transposto para o processo em que se analisa o pedido de ressarcimento de IPI. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.659, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.906345/2013-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 63 46 /2 01 3- 72 Fl. 727DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.662 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906346/2013-72 Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Em análise no presente processo o litígio decorrente de Despacho Decisório emitido quando da análise do(s) PER/DCOMP (...), transmitido(s) para utilização do saldo credor do IPI (...), com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. O (...) trimestre (...) foi abrangido pela autuação constante do processo nº (...). Nela, constatou-se a existência de saldo devedor de IPI no período. (...) A Manifestante se insurge contra o resultado do despacho decisório constante do presente processo trazendo as mesmas razões de defesa utilizadas como argumentos contra o já citado auto de infração resultante da auditoria realizada nos autos do processo nº (...). É o relatório, no essencial. A Impugnação foi julgada improcedente e a decisão apresentou a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI (...) PER. TRIMESTRE ABRANGIDO POR AUTUAÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO. Se não há decisão definitiva em processo administrativo de lançamento de ofício de IPI cujo desfecho poderá alterar o valor do direito creditório a ser ressarcido em espécie ou como lastro de compensação, é de se rechaçar a totalidade do direito creditório pretendido que se encontra sob litígio. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado com o resultado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando em síntese os mesmos argumentos já apresentados na Manifestação de Inconformidade. Sendo esses os fatos, passamos ao julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Não foram arguidas preliminares. A decisão recorrida alega prejudicial de análise do mérito do presente processo em decorrência do crédito estar sendo discutido em outro Fl. 728DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.662 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906346/2013-72 processo de lançamento, que a época não havia decisão definitiva. Vejamos as razões: O processo nº 10380.731117/2013-98, já julgado em primeira instância por esta 3ª Turma da DRJ/JFA (Acórdão nº 09-74.836), tem a mesma matéria de fundo invocada no despacho ora posto em julgamento. A auditoria abrigou, em seu lapso temporal o 1º TRI/2012, objeto do despacho decisório ora sob análise. A existência de litígio instaurado pela contribuinte interessada e com pendência de julgamento definitivo na via administrativa, abrangendo questão afeta ao direito creditório pleiteado em ressarcimento no presente processo, traz a reboque a aplicação do disposto no art. 25 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro 2008 (art. 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017): Art. 25. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. (...) Registre-se o entendimento pacífico desta 3ª Turma no sentido de que, se não há decisão definitiva em processo administrativo de lançamento de ofício de IPI cujo desfecho poderá alterar o valor do direito creditório a ser ressarcido em espécie ou como lastro de compensação, é de se rechaçar a totalidade do direito creditório pretendido que se encontra sob litígio. É o que ocorre no caso presente: permanece em curso o processo nº10380.731117/2013-98, no qual se discute matéria que gera reflexos na legitimidade do valor do saldo credor do IPI ao final do 1º TRI/2012. Tal fato faz com que este relator considere IMPROCEDENTE a solicitação contida na manifestação de inconformidade, devendo-se manter as conclusões do Despacho Decisório. Finalmente, registre-se que não há previsão legal ou normativa para que o julgamento do presente processo seja efetuado, necessariamente, em conjunto com o processo nº10380.731117/2013-98. Pelo exposto, voto pela Improcedência da Manifestação de Inconformidade, mantendo-se os termos do Despacho Decisório. Diante dessas razões Recurso Voluntário busca a reforma da decisão, sobretudo porque o julgamento do processo n. º 10380.731117/2013-98 lhe foi favorável, conforme a seguir será exposto. Antes, porém, cumpre destacar as alegações recursais: (...) 20. A lavratura superveniente do auto de infração n° 10380.731117/2013-98, dando origem ao indeferimento do direito creditório pleiteado nestes autos, não atrai automaticamente a regra inserta no art. 42, da IN RFB n° 1.717/2017, posto que o pedido de ressarcimento foi realizado sem qualquer impedimento legal, razão pela qual o direito ao crédito de IPI pleiteado pela Recorrente deve ser integralmente analisado e reconhecido por este Conselho, sob o prisma da legislação tributária federal atinente ao IPI e o farto entendimento da própria Administração Tributária Federal sobre o tema. Fl. 729DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.662 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906346/2013-72 b) Da necessidade de reforma do despacho decisório e do acórdão recorrido em face da equivocada interpretação da legislação federal no Termo de Verificação Fiscal n° 0310100.2013.00661-0 21. Conforme disposto anteriormente, a Recorrente declarou possuir crédito de IPI relativo ao 1º trimestre de 2012, no montante de R$ 172.819,01, por meio do PER nº 28222.62158.180413.1.1.01-0145, razão pela qual transmitiu a DCOMP nº 31403.39135.220413.1.3.01-7670 para compensar o mencionado crédito com débitos diversos. 22. A RFB não reconheceu o direito creditório da Recorrente, declarado no mencionado PER, com base no entendimento manifestado no Termo de Verificação Fiscal n° 0310100.2013.00661-0, sob o fundamento de que a Recorrente utilizou indevidamente a classificação fiscal NCM nº 73089010, quando a classificação correta seria o NCM nº 73089090. (...) b.2) Do “equívoco” cometido pelo ilustre auditor fiscal ao classificar os produtos da Recorrente na posição 7308.90.90 (...) 42. Por outro lado, a verdade é que a atividade desenvolvida pela Recorrente e os contratos firmados com os seus clientes não deixam qualquer margem para dúvida acerca da total inaplicabilidade do código 7308.90.90 para os produtos por ela fabricados, t endo em vista que no referido código somente devem ser classificados os produtos de ferro fundido que constituam construções e suas partes e que: não sejam chapas, perfis, tubos e semelhantes próprios para construções ou construções pré-fabricadas da posição 9406, ou ainda que não possam ser enquadrados em nenhuma outra posição 7308 da TIPI (7308.10.00, 7308.20.00, 7308.30.00, 7308.40.00, 7308.90 ou 7308.90.10), daí porque a posição é denominada de outros. 43. Com efeito, é no mínimo curioso que o ilustre auditor não tenha conseguido “detectar” nenhum produto na posição 9406, nem nas posições 7308.10.00, 7308.20.00, 7308.30.00, 7308.40.00, e nem sequer nas posições 7308.90.10 ou 7308.90.10. Ex 01 (telhas de aço), as quais não são tributadas pelo IPI. 44. Mas o que causa maior estranheza é o fato de o ilustre auditor classificar os produtos da Recorrente na posição outros (7308.90.90) do capítulo 7308 e não na posição outras (9406.00.99) do capítulo 9406. 45. Ora ilustres julgadores, a verdade é que a intenção do ilustre auditor em tentar justificar a qualquer custo a exigência do IPI sobre os produtos da Recorrente é latente, na medida em que ignora a realidade dos fatos, bem como as expressas determinações da legislação aplicável à matéria. 46. Isto porque, a pretexto de não “conseguir” enquadrar a construção de um galpão de uma fábrica/loja de motos ou uma quadra poliesportiva como item pelo menos semelhante aos da posição 9406, tenta enquadrá-los na posição 7308.90.90 que é EXATAMENTE A ÚNICA que é tributada à alíquota de 5%, sem sequer considerar que parte dos seus produtos possam ser classificados nas posições 7308.90.10 ou 7308.90.10. Ex 01 (telhas de aço) ou ainda na posição 9406.00.99. (...) Fl. 730DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.662 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906346/2013-72 Diante do contexto inicialmente exposto é de se notar que o litígio trata de pedido de ressarcimento de créditos de IPI para compensação, contudo, a fiscalização ao divergir da classificação fiscal dos produtos comercializados pelo contribuinte abriu procedimento fiscal, concluindo pela autuação. Em decorrência da autuação os créditos que o contribuinte declarou no Per/Dcomp não foram homologados e por conseguinte, a DRJ não os reconheceu, visto que pendentes de confirmação o desfecho no processo n.º 10380.731117/2013-98. Ocorre que em consulta ao referido processo de lançamento consta que já houve decisão definitiva no CARF, Acórdão n.º 3401-012.105, na sistemática dos Recursos repetitivos (prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), não conhecendo do Recurso de Ofício, em razão do limite de alçada ser superior ao que foi reconhecido pela DRJ. Então, em resumo, a DRJ declarou nulo o Auto de infração objeto do PAF n.º 10380.731117/2013-98, exonerando os créditos tributários. Em razão da exoneração foi interporto Recurso do Ofício que não foi conhecido devido a alçada, vigente no momento do julgamento, ser superior ao valor exonerado. Oportuno observar que não houve interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conclui-se, portanto, com a sua concordância com o julgado, cuja ementa reproduzo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Diante dessa situação, face a nulidade do auto de infração, é de se reconhecer o direito creditório do contribuinte objeto deste PAF, para homologar os créditos declarados, até o limite do que foi reconhecido no processo n.º 10380.731117/2013-98, isso porque, com a lavratura de auto de infração para exigência de IPI, cujos débitos foram deduzidos no saldo credor do imposto quando da reconstituição da escrita e, uma vez comprovada a improcedência do lançamento de ofício, o resultado do julgamento daquele processo deve ser transposto para o processo em que se analisa o pedido de ressarcimento de IPI. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer os créditos declarados. Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.662 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906346/2013-72 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 732DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18470.726864/2012-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal.
Numero da decisão: 2401-011.721
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.720, de 02 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 18470.726866/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.720, de 02 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 18470.726866/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física - IRPF, que apurou imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de: a) dedução indevida de dependente; b) dedução indevida de despesas médicas; e c) dedução AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 68 64 /2 01 2- 26 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.721 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726864/2012-26 indevida de despesa com instrução, todos por falta de comprovação - a contribuinte não atendeu à intimação. Apresentada impugnação e comprovantes, o lançamento foi revisto, conforme Termo Circunstanciado e Despacho Decisório. Restou comprovada a dedução com dependentes e parte da dedução com despesas médicas, sendo recalculado o imposto suplementar devido. A notificada apresentou manifestação de inconformidade e apresentou novas declarações das instituições de ensino. Em sua impugnação a contribuinte questiona a multa de ofício. Diz que apresenta documentos para comprovar parte das deduções declaradas e admite que houve erro com declaração de valores a maior, afirmando que perdeu alguns comprovantes. A DRJ/SDR julgou procedente em parte a impugnação. Foi restabelecida a dedução com instrução. Cientificada do Acórdão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, que contém, em síntese: Alega que é aposentada por invalidez e portadora de patologias psíquicas, condição comprovada pelo laudo do Ministério da Aeronáutica. Aduz que se os recibos não apresentados se tratam de prestação de serviços por profissionais autônomos, o que dificulta a obtenção de segunda via. Informa que não respondeu à intimação porque mudou de endereço e que não houve negligência de sua parte. Questiona a exigência de multa de 75% e juros de mora. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. MÉRITO Conforme alega a recorrente não há mais comprovantes apresentados, sendo questionado os juros e multa de ofício. JUROS E MULTA O argumento sobre ausência de negligência não tem como ser acatado. O CTN, assim dispõe: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.721 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726864/2012-26 Quanto à cobrança de juros moratórios e utilização da taxa Selic, a matéria encontra-se sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Quanto à multa de 75%, esta foi aplicada nos termos da Lei 9.430/96, art. 44: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;[...] Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 85DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13054.000130/99-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. 0 ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4° da Lei IV 9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-00.355
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos (Relator) e Henrique Pinheiro Torres. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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(Nova Denominação de Pet Products Artefatos de Couro Ltda.) : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. 0 ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Chnara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4° da Lei IV 9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HARTZ MOUNTAIN LTDA. (Nova Denominação de Pet Products Artefatos de Couro Ltda.). ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos (Relator) e Henrique Pinheiro Torres. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. Henrique Pinheiro Torres Presidente Flávio de Sá Munhoz Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-NIF Fl. Processo n' Recurso n" Acórdão n-' : 13054.000130/99-63 : 126.879 : 204-00.355 Recorrente : HARTZ MOUNTAIN LTDA. (Nova Denominação de Pet Products Artefatos de Couro Ltda.) RELATÓRIO Por bem descrever os fatos de que trata o processo, adoto o relatório da decisão recorrida que passo a transcrever. 0 estabelecimento acima idei2tificado requereu o ressarcimento do crédito presumido de IPI, instituído pela Medida Provisória n.° 948, de 23 de março de 1995, depois convertida na Lei n.° 9.363, de 13 de dezembro de 1997, para ressarcir o valor das contribuições para o PIS e Cofins incidentes nas aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, no ano de 1995, no montante de R$ 85.835,24, conforme o Pedido de Ressarcimento constante da folha n. 01. 1.1Em verificagdo fiscal, conforme Informação juntada aos autos, nas 215 a 221, concluiu-se que o requerente teria direito ao ressarcimento, no ano em referência, de apenas R$ 75.890,71. A glosa de R$ 9.944,53 decorreu dos seguintes ajustes: a)no valor da Receita de Exportação, pela exclusão do valor das exportações equivocadamente classificadas com o CFO 7.11, quando, em realidade, deveriam ter sido registradas com o CFO 7.12, que não dão direito ao crédito; b)no valor da Receita de Exportação, pelo ajuste do valor da receita de Exportação ao somatório do valor das notas fiscais de exportação, em detrimento do valor consignado no Livro Registro de Apuração de IPI; c)na Receita Operacional Bruta, reduzindo-a, para compatibilizó-la com os registros efetuados no Livro Registro de Apuração do IPI (transcrito pelo contribuinte em planilhas anexadas ao processo nas folhas 196 e 197);) no valor das aquisições para utilização no processo produtivo, adequando-o ao somatório das aquisições registradas com o CFO 1.11 e 2.11, subtraidas das aquisições equivocadamente classificadas com esses códigos; e)no valor das aquisições para utilização no processo produtivo, subtraindo o valor das devoluções de compras, classificadas com CFO 5.31 e 6.31. 1.20 Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo, por meio do despacho decisório da folha 222, acolheu as conclusões do Parecer n.° 05/001/00, de 08/02/2000, e autorizou o ressarcimento em 10/02/2000. 0 interessado foi cientificado na mesma data. 2.1Inconformado com o indeferimento parcial do seu pedido de ressarcimento, conforme relatado acima, o requerente apresentou impugnação «is. 277 a 292, instrumento de mandato na folha 294), em 13/03/2000, reclamando, da exclusão da Receita de Exportação do montante das operações registradas com o CFO 7.12, que entende ilegal, face ao teor da MP 11. 0 948, de 1995 e da Lei n.° 9.363, de 1996. Alega que o Ato Declaratório n.° 13, de 2 de setembro de 1993, que teria amparado a glosa procedida pela Fiscalização, inovou no ordenamento jurídico, ao introduzir restrição não prevista na Lei, e que, ao fazê-lo, acabou por infringir "...os princípios da hierarquia das nonnas legais e da legalidade." (folha 287). Cita doutrina de Hugo de Brito Machado, Antônio fl t / 'C Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 13054.000130/99-63 Recurso : 126.879 Acórdão : 204-00.355 22 CC-NIF Fl. Carlos Rodrigues do Amaral e Sacha Calmon Navarro Coelho, além de jurisprudência do STF e do ST1 2.2 Conclui, requerendo a reforma da decisão proferida ao pedido de ressarcimento original, para que seja desconsiderada a glosa efetivada na Receita de Exportação relativa ao ano de 1995 e, alternativamente, caso se entenda pela manutenção da glosa, que a mesma seja efetivada também na Receita Operacional Bruta. Examinando a imugnação apresentada a DRJ em Porto Alegre-RS por mei de sua Turma proferiu o Acórdão n'3,540 de 07 de abril de 2004, assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Ementa: CREDITO PRESUMIDO DE IPI: Base de cálculo — Não pode ser incluído na Receita de Exportação, compondo, todavia, a Receita Operacional Bruta, o valor resultante das vendas para o exterior de produtos adquiridos de terceiros e que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pelo exportador. Tornam-se definitivos, na esfera administrativa, os ajustes procedidos pela Fiscalização que lido foram expressamente contestados. Solicitação Indeferida Inconformada com a decisão proferida,vem a empresa, em sede de recurso ao este Conselho aduzir: 1. que a receita de exportação de mercadorias adquiridas no mercado interno e não submetidas a qualquer operação de industrialização no exportador deve integrar a base de cálculo do beneficio fiscal, pois a MP 948/95 e a Lei no 9.363/96 em que se converteu não prevêem a sua exclusão. Se não a integrar também não deve integrar a receita bruta operacional; e 2. que o valor a ser ressarcido deve sofrer a correção monetária para preservar-lhe o poder aquisitivo. Aplicam-se ao ressarcimento as mesmas normas atinentes à restituição. o relatório.r'\ 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13054.000130/99-63 Recurso n : 126.879 Acórdão n 9- : 204-00.355 29 CC-NIF Fl. VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS 0 recurso é tempestivo e dispensado do arrolamento de bens por se tratar de pedido de ressarcimento. Por isso é de se tornar conhecimento. A aplicação de juros à taxa Selic em pedidos de ressarcimento é matéria que já foi analisada em outros processos da própria empresa, tendo esta Camara se posicionado pelo seu indeferimento nos termos do brilhante voto do seu Presidente, que peço vênia para transcrever por concordar inteiramente com as suas razões de decidir. 0 Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, e, por tempestivo, dele tomo conhecimento. A matéria a ser aqui debatida, versa, exclusivamente, sobre eventual direito da requerente a correção monetária dos créditos de IPI referentes ás aquisições de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos por ela exportados. Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalecendo a posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentânea com o bom direito é a da não incidência de corregão monetária desses créditos, visto que, contra dita pretensão, há o fato intransponível da inexistência de previsão legal que autorize a atualização. Tanto as leis concessivas do beneficio (Decreto-Lei n° 491/1969, art. 5 0 e Lei n° 8.402/1992, art. 1°) quanto o Decreto n° 151/91, que regulamentou o incentivo foram absolutamente silentes em relação ao tema. A Instrução Normativa SRF n° 125, de 07/12/89, que trata dos créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, ao prever o ressarcimento em dinheiro dos créditos excedentes aos débitos, não faculta a hipótese de utilização da correção monetária nesses créditos. Aliás, mandou que se corrigisse monetariamente apenas a importância recebida a maior, nos casos em que a requerente, comprovadamente, tenha obtido ressarcimento indevido. Assim, na legislação especifica desse beneficio não há previsão legal autorizando a correção monetária do valor a ser ressarcido. Resta, agora, analisar a parte geral da Legisla cão para verificar se há previsão para que se atualizem os créditos do IPI. O RIPI/98, que reproduz a legislação do IPI não traz qualquer autorização para que se corrijam valores a ressarcir. A Lei n° 9.77911999 que modificou a sistemática de utilização de créditos de IPI não deu qualquer abertura para que se corrigissem eventuais ressarcimentos. A IN SRF n° 33/1999, que cuidou, dentre outros temas, do direito a ressarcimento trimestral do saldo credor de IPI, não previu qualquer hipótese de atualização desses créditos. Confirma-se, assim, não haver previsão legal para proceder a correção monetária do crédito de IPI, e de outra forma não poderia ser, pois na sistemática de crédito criada pelo legislador ordinário, para atender o principio constitucional da não- cumulatividade do IPI, onde se abate o imposto efetivamente pogo nas operações anteriores do IPI devido na operação seguinte, não há lugar para a correção nionetciria, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 13054.000130/99-63 Recurso le : 126.879 Acórdão n : 204-00.355 22 CC-MF Fl. pois consistiria numa redução do IPI a recolher sem base legal ou lógica. Ora, se não admissivel a correção do crédito utilizado para abater do imposto devido, tampouco haveria razão para se permitir a correção do crédito a ser ressarcido. Também a Lei n° 8.383/91, que instituiu a UFIR como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos, multas e penalidades de qualquer natureza, previstos na legislação tributária federal, não tratou da correção do crédito do IPI. O art. 66, § 30 dessa lei, ao contrário do alegado, não é o suporte legal para a correção monetária dos créditos a lhe serem restituídos. Tal dispositivo trata dos casos de repetição do pagamento indevido ou da parcela paga a n2aior. Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdencidrias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes. § 30 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Destaque não presente no original). Decorre dos princípios da hermenêutica que na interpretação das normas jurídicas não se pode dissociar o parágrafo do caput do artigo, a interpretação deve ser integrada, sistêmica e não isoladamente, de tal forma que o parágrafo complete o sentido do artigo ou acrescente exceções ao seu enunciado. Assim, o § 3° supracitado ao estabelecer que o valor da compensação ou da restituição serão corrigidos, está completando o sentido do caput do art. 66 que trata exclusivamente de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos e contribuições federais. Por outro lado, a aplicação da taxa SELIC a compensação ou ei restituição foi assim estabelecida no art. 39, § 4°, da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n" 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Grifou-se). ( 5 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 13054.000130/99-63 Recurso n' : 126.879 Acórdão : 204-00.355 22 CC-IVIF Fl. Ora, ao reportar-se ao art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, o dispositivo legal acima transcrito restringe a aplicação da taxa SELIC apenas aos casos de compensação ou restituição referentes a pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições federais. Essas hipóteses de repetição do indébito em nada se assemelham ao ressarcimento dos créditos decorrentes de estímulos fiscais; portanto, não é licito estender o alcance desse dispositivo legal para permitir a correção monetária pretendida. Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao tratar sobre pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido assim dispôs: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferencia de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de3 decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que 'CoMportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente set-6 feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de te-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. (Grifou-se). Como se pode perceber dos dispositivos transcritos, o CTN quando trata de compensação ou restituição, refere-se a pagamento de tributo indevido ou pago a maior que o devido, o que não é absolutamente o caso do presente processo, que se refere a ressarcimento de crédito presumido de IPI. Ressalte-se que o direito a compensação desse crédito ou a seu ressarcimento em espécie, o qual tem como fundamento o favor fiscal graciosamente concedido pela entidade tributante, não tem a mesma natureza jurídica da repetição do indébito, vez que esta tem como origem um pagamento indevido ou maior que o devido pelo sujeito passivo. Em outras palavras, o ressarcimento ou a compensa cão do crédito de IPI relativo as aqusigões de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos têm natureza jurídica de incentivo fiscal, enquanto a repetição do indébito, quer na modalidade de restituição, quer na de compensação, tem natureza jurídica de devolução de tributo exigido indevidamente (de receita que ingressou nos cofres da Fazenda Nacional e que não lhe pertencia de direito). Ademais, a empresa ao adquirir os inSUMOS mediante operações tributadas, "pogo" o IPI exatamente como determina a lei. 0 que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê o ressarcimento desse tributo. Donde conclui-se que o ressarcimento desse crédito não se confunde com a devolução de pagamento indevido. Dessa forma, não é licito valer-se da analogia para estender ao ressarcimento de crédito (incentivo fiscal) o que a legislação (artigo 39, § 4 0 da Lei n° 9.250 c/c o art. 66, da Lei n° 8.383, de 1991) prevê exclusivamente para as hipóteses de compensação e de restituição de pagamento de tributos e contribuições indevidos ou pagos a maior que o Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13054.000130/99-63 Recurso le : 126.879 Acórdão n" : 204-00.355 22 CC-MF Fl. devido. Ora, é evidente que se o legislador quisesse conceder a correção monetária também para o ressarcimento em questão, tê-lo-ia incluído nos diplomas legais citados ou no que instituiu o incentivo fiscal. Com essas razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Em conseqüência, voto por negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. _ 0 CÉSAR ALVES ThAMOS 4/ 7 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri : 13054.000130/99-63 Recurso ri : 126.879 Acórdão : 204-00.355 22 CC-MF Fl. VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO FLAVIO DE SA MUNHOZ Tratam os presentes autos de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, como forma de ressarcir o PIS e o Cofins incidentes sobre os insumos utilizados na fabricação de produtos posteriormente exportados. 0 ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Eg. Segunda Turma da Colenda Camara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF 02.0.708). Destarte, as regras atinentes h restituição também devem ser aplicadas ao ressarcimento. Assim, incide a Taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido, a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento, em decorrência do que dispõe o art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95. A aplicação de juros calculados h Taxa Selic é entendimento sedimentado na jurisprudência da Eg. Segunda Turma da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se depreende do Acórdão CSRF/02-01.160, relatado pelo Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. 0 voto proferido no referido processo é esclarecedor, pelo que são transcritos os seguintes trechos: Concluindo, entendo, por derradeiro, ser devida a incidência da denominada Taxa Selic a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, a Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos indices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto no ,§ 3', do artigo 66, da Lei 8.383/91. Todavia, com a desindexaglio da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direi to a atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa Selic para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxas de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tel entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equivoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa Selic. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria, o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa Selic para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida — juros de mora e correção 8 .) .. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 13054.000130/99-63 Recurso n' : 126.879 Acórdão n" : 204-00.355 2Q CC-MF Fl. - FLAVIO D SA MUNHOZ ,z( monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por sett art. 36, II, se dá exclusivamente a titulo de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de tuna taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonotnia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do artigo 66, § 30, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito a correção monetária — e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito ã aplicação da denominada Taxa Selic sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95 — que determina a incidência do mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificavel sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 40, da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do transito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Com estas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto, para reconhecer o direito A incidência da Taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido, a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento, na forma do que dispõe o artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. 9

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Numero do processo: 11516.722279/2016-68
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/10/2011, 30/11/2011, 31/12/2011 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. FATO RELEVANTE. AÇÃO JUDICIAL DO CONTRIBUINTE. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. Verificada a informação relevante não apreciada pelo Acórdão embargado, cumpre acolher os Embargos, com efeitos infringentes. Em qualquer fase processual, a propositura pelo Contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de Ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso interposto. Súmula CARF no 1.
Numero da decisão: 9303-015.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, sanando o lapso manifesto, por ausência de informação sobre a interposição de ação judicial por parte do Contribuinte e que, pela ausência dessa informação, a matéria não foi analisada pelo Acórdão no 9303-011.441, de 19/05/2021. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a existência da concomitância entre a esfera administrativa e judicial, nos termos da Súmula CARF no 1. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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LAPSO MANIFESTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. FATO RELEVANTE. AÇÃO JUDICIAL DO CONTRIBUINTE. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. Verificada a informação relevante não apreciada pelo Acórdão embargado, cumpre acolher os Embargos, com efeitos infringentes. Em qualquer fase processual, a propositura pelo Contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de Ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso interposto. Súmula CARF n o 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, sanando o lapso manifesto, por ausência de informação sobre a interposição de ação judicial por parte do Contribuinte e que, pela ausência dessa informação, a matéria não foi analisada pelo Acórdão n o 9303-011.441, de 19/05/2021. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a existência da concomitância entre a esfera administrativa e judicial, nos termos da Súmula CARF n o 1. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 22 79 /2 01 6- 68 Fl. 1763DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.007 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.722279/2016-68 Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Cuida-se, na espécie, de Embargos inominados opostos, com base nas informações contida no Despacho da Unidade local da RFB (DEVAT09/VR), de 15/10/2021 (fls. 1.684 a 1.685), que foi adotado pela Presidente da CSRF como Embargos inominados previsto no artigo 66, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, por ter sido constatado lapso manifesto, por ausência de informação (fato novo – interposição de Ação judicial), baseado no novo Despacho da Unidade da RFB (DEVAT09-VR) de 25/10/2021 à fl. 1.687. Os Embargos foram opostos em face do decidido no Acórdão nº 9303-011.441, julgado em 19/05/2021 (fls. 1.460 a 1.473), assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/10/2011, 30/11/2011, 31/12/2011 SUBVENÇÕES. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA DE DESTINAÇÃO À RESERVA DE LUCROS DE INCENTIVOS FISCAIS. RECEITA PARA FINS DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO A partir de 1º de janeiro de 2008, alteração havida na Lei das S.A., fez com que as subvenções para investimento, compusessem a receita. Para que elas fossem excluídas da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS não-cumulativas, os optantes pelo Regime Tributário de Transição deveriam destinar integralmente seu valor à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais. No caso concreto, não houve comprovação do trânsito de tais receitas para as referidas reservas de lucros, devendo os respectivos valores integrar a base de cálculo das contribuições em análise”. O processo trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado para a exigência de PIS e COFINS, referentes ao 4º Trimestre de 2011, por omissão de receita decorrentes do aproveitamento de “créditos presumidos de ICMS”. No Acórdão nº 9303-011.441, sessão plenária de 19 de maio de 2021, a Fazenda Nacional teve seu Recurso Especial julgado pela Terceira Turma da CSRF, que decidiu dar provimento ao recurso e reverter decisão favorável ao Contribuinte consubstanciada do Acórdão de Recurso Voluntário nº 3201-005.565 de 21/08/2019. Nessa decisão o Colegiado reconheceu que os créditos presumidos de ICMS devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que não houve comprovação do trânsito dessas receitas para as referidas contas contábeis de Reservas de lucros (incentivo fiscal). Em face dessa decisão, o Contribuinte opôs Embargos de Declaração (fls. 1.550 a 1.555), os quais foram rejeitados pela Presidente da CSRF, conforme as razões contidas no Despacho CSRF / 3ª Turma, de 15/09/2021 às fls. 1.621 a 1.625. A ciência desse Despacho, todavia, ainda não foi consumada, conforme informação de fl. 1.687. Entretanto, o contribuinte, em 06 de abril de 2021, noticiou que interpôs uma Ação judicial, Procedimento Comum nº 5007527-62.2021.4.04.7200 (docs. fls. 1.629 a 1.683), Fl. 1764DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.007 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.722279/2016-68 requerendo a declaração da inexistência da relação jurídico tributária que a obrigue a recolher o PIS e a COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS, fato esse não trazido aos autos antes do julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional pela Terceira Turma da CSRF. Em 13/09/2021, o pleito foi julgado procedente pelo juízo da 3ª Vara Federal de Florianópolis (SC), que concedeu sentença tutela antecipada para autorizar o Contribuinte a não recolher o débito tributário de PIS e da COFINS sobre créditos presumidos de ICMS exigido da empresa no PAF nº 11516.722.279/2016-68. Confira-se o dispositivo (fls. 1.656/1.657): “JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência da relação jurídico tributária que obrigue a autora ao recolher o PIS e a COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS, bem como para determinar, como consequência de tal declaração, e nos termos do pedido, o cancelamento de todos os débitos de PIS e de COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS exigidos da autora especificamente nos Autos de Infração objeto dos Processos Administrativos nºs (...) 11516.722279/2016-68”. No documento/Despacho de Encaminhamento de fls. 1.687 (do órgão local da RFB), em que, tendo sido constatado a ausência dessa informação quando do julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, informando o que segue: “O presente processo foi encaminhado para ciência do Despacho de Admissibilidade de Embargos do Contribuinte, o que ainda não ocorreu. Contudo, o interessado protocolou ação judicial conforme documentos de fls. 1629 a 1686. Segundo o Parecer Normativo Cosit nº 7, de 2014, "a competência para declarar a concomitância de instâncias e seus efeitos é da autoridade competente para decidir sobre a matéria na fase processual em que se encontra o processo administrativo, qualquer que seja o rito a que esteja submetido". Tendo em vista a concomitância da ação judicial e da discussão administrativa deste processo, encaminhe-se ao CARF para pronunciamento a esse respeito”. Posto isto, no Despacho de fl. 1.693/1.694, a Presidente da CSRF, determinou o retorno dos autos à esta Terceira Turma da CSRF para julgamento dos Embargos inominados da RFB pela Terceira Turma da CSRF. Tal lapso manifesto deu azo aos Embargos, que foram admitidos e a mim distribuídos em sorteio, haja vista o relator original não mais compor este Conselho. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Trata-se de análise de Embargos inominados interpostos tempestivamente em 15/10/2021 pela Unidade da RFB, adotados pela Presidente da CSRF como embargos inominados, previstos no artigo 66, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF – RICARF então vigente, por ter sido constatado lapso manifesto, por ausência de informação, especificamente a interposição de Ação judicial por parte do Contribuinte. Tal fato, desconhecido pelo Colegiado na data de julgamento do Recurso Especial da PGFN, poderia, em tese, modificar o resultado do julgamento. Portanto, entende-se que o Fl. 1765DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.007 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.722279/2016-68 recurso é admissível, para que seja analisado o alegado lapso manifesto (Ação judicial), por atender assim, a forma do artigo 65, do RICARF então vigente. Preliminarmente, há de se observar que os embargos são apenas um meio formal de integração do ato decisório, pelo qual se exige do seu prolator uma sentença ou Acórdão complementar que opere a dita integração. Como relatado, por meio do Acórdão embargado n o 9303-011.441, julgado em 19/05/2021, esta 3ª Turma da CSRF acordou, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para reincluir, na base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, os valores das Subvenções decorrentes do aproveitamento de créditos presumidos de ICMS. No entanto, noticiou-se que, em 06/04/2021, o Contribuinte distribuiu a Ação Ordinária nº 5007527-62.2021.4.04.7200 em face da União Federal, visando o cancelamento de todos os débitos de PIS/COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS exigidos da empresa, “inclusive aqueles exigidos nos Autos de Infração objeto dos Processos Administrativos nºs (...) 11516.722279/2016-68”, conforme consta dos documentos, petição, sentença, apensos aos autos às fls. 1.629 a 1.681 do PAF. O pleito do Contribuinte foi julgado procedente pelo juízo da 3ª Vara Federal de Florianópolis (SC), no procedimento comum nº 5007527-62.2021.4.04.7200, em que este requer a declaração da inexistência da relação jurídico tributária que o obrigue a recolher o PIS e a COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS, e a autorização para "cancelar especificamente todos os débitos de PIS e de COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS exigidos da autora, inclusive aqueles exigidos nos Autos de Infração objeto deste Processo Administrativo. A sentença, de 13/09/2021, julgou procedente o pedido nos seguintes termos: “Ante o exposto, rejeito a preliminar e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência da relação jurídico tributária que obrigue a autora ao recolher o PIS e a COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS, bem como para determinar, como consequência de tal declaração, e nos termos do pedido, o cancelamento de todos os débitos de PIS e de COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS exigidos da autora especificamente nos Autos de Infração objeto dos Processos Administrativos nºs (...)” (grifo nosso) Como se vê, o objetivo do Contribuinte ao impetrar a Ação judicial tinha como objeto do pedido, i) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a recolher o PIS e a COFINS sobre o crédito presumido de ICMS, e ii) cancelar os débitos de PIS/COFINS sobre o crédito presumido de ICMS, inclusive aquele objeto deste Auto de Infração. Verifica-se, assim, a configuração da concomitância de matérias entre o Processo Administrativo Fiscal sob análise e o processo judicial, nos termos da Súmula CARF n o 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (grifo nosso) Determina a Súmula, portanto, o reconhecimento da existência de concomitância quando a ação judicial e o processo administrativo tenham o mesmo objeto. E o comando vai além, permitindo a análise, pelo órgão de julgamento administrativo, tão-somente de matéria distinta da constante no processo judicial. Entende-se por objeto da demanda aquilo que com ela se pretende alcançar. Fl. 1766DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.007 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.722279/2016-68 O reconhecimento da existência de concomitância implica que não haverá decisão no contencioso administrativo sobre a matéria de mérito do Auto de Infração que também está sendo discutida na esfera judicial, inclusive tornando-se insubsistentes eventuais julgados já proferidos, mesmos favoráveis ao Contribuinte. Em endosso à argumentação aqui expendida, colaciona-se trecho do Parecer Normativo Cosit n o 7, de 22 de agosto de 2014: "(...) a competência para declarar a concomitância de instâncias e seus efeitos é da autoridade competente para decidir sobre a matéria na fase processual em que se encontra o processo administrativo, qualquer que seja o rito a que esteja submetido". (grifo nosso) Portanto, cabe declarar a concomitância, no caso, consoante a Súmula CARF n o 1, determinado à Administração Tributária (RFB) o cumprimento do comando judicial - Sentença, Evento 14, de 13/09/2021, Procedimento Comum n o 5007527-62.2021.4.04.7200, em que o contribuinte requereu e a Justiça Federal julgou procedente a declaração da inexistência da relação jurídico tributária que o obrigue a recolher o PIS e a COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS. A decisão sofreu a interposição de Recurso de Apelação ao TRF 4ª Região, pela Fazenda Nacional (informação de fl. 1.689). Destarte, voto por acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, sanando o lapso manifesto, por ausência de informação sobre a interposição de ação judicial por parte do Contribuinte, e que, pela ausência dessa informação, a matéria não foi analisada pelo Acórdão n o 9303-011.441, de 19 de maio de 2021. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer e acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, sanando o lapso manifesto, por ausência de informação sobre a interposição de ação judicial por parte do Contribuinte e que, pela ausência dessa informação, a matéria não foi analisada pelo Acórdão n o 9303-011.441, de 19/05/2021, e por reconhecer a existência da concomitância entre a esfera administrativa e judicial nos termos da Súmula CARF n o 1. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 1767DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11444.000198/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXIBIR DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA FISCALIZAÇÃO (CFL 38). Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir, após regularmente intimada, livros e documentos relacionados com as contribuições previdenciárias. PARCELAMENTO DO DÉBITO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIMENTO. O pedido de parcelamento realizado pelo contribuinte configura a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, impondo o seu não conhecimento, nos termos do art. 133, § 2º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
Numero da decisão: 2402-012.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto, face a inclusão do referido crédito em parcelamento (desistência do contencioso administrativo). (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXIBIR DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA FISCALIZAÇÃO (CFL 38). Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir, após regularmente intimada, livros e documentos relacionados com as contribuições previdenciárias. PARCELAMENTO DO DÉBITO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIMENTO. O pedido de parcelamento realizado pelo contribuinte configura a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, impondo o seu não conhecimento, nos termos do art. 133, § 2º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

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EXIBIR DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA FISCALIZAÇÃO (CFL 38). Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir, após regularmente intimada, livros e documentos relacionados com as contribuições previdenciárias. PARCELAMENTO DO DÉBITO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIMENTO. O pedido de parcelamento realizado pelo contribuinte configura a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, impondo o seu não conhecimento, nos termos do art. 133, § 2º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto, face a inclusão do referido crédito em parcelamento (desistência do contencioso administrativo). (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 12.34-156 (fls. 45 a 51) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.243.622-6 (fls. 4 a 7), consolidado em 25/02/2010, no valor de R$ AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 01 98 /2 01 0- 17 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000198/2010-17 14.107,77, relativo à multa por ter o contribuinte deixado de exibir documentos fiscais solicitados pela Fiscalização infringindo os arts. 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91, 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social, Decreto nº 3.048/99 (CFL 38). Consta no Relatório Fiscal (fl. 8 a 10) que, embora solicitado, o contribuinte não apresentou a escrituração contábil regular relativa ao período de 02/2005 a 12/2005, sob o fundamento de ter sido extraviada conforme apresentado no Boletim de Ocorrência emitido em 02/02/2007 do 1º Distrito Policial de Assis/SP. A impugnação (fls. 26 a 31) foi julgada improcedente nos termos da ementa abaixo (fls. 45): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2005 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração deixar a empresa de exibir à fiscalização documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias. ATENUAÇÃO/RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. REVOGAÇÃO. Em face da revogação da norma que previa a atenuação e a relevação da penalidade aplicada, o pleito não deve ser apreciado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado em 02/12/2010 (fl. 54) e apresentou recurso voluntário em (fls. 55 a 61) sustentando que: a) não tinha como apresentar, nem reconstituir o Livro Caixa porque fora furtado e junto dele estavam outros documentos contábeis, conforme faz prova o Boletim de Ocorrência apresentado; b) subsidiariamente, relevação ou atenuação da multa e; c) conversão do julgamento em diligência oportunizando a produção de prova pericial. Os autos vieram a julgamento e, na sessão de 14 de setembro de 2022, esta Turma julgadora, por unanimidade de votos, converteu o julgamento em diligência para fins de verificação quanto à inclusão do débito em programa de parcelamento (Resolução nº 2402- 001.149 – fls. 79 a 81). Em resposta, vieram os documentos de fls. 82 a 84, o Recibo de pedido de parcelamento da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014 (fls. 85), a informação de cancelamento do pedido de parcelamento (fls. 89) e a Informação Fiscal (fls. 90) constando que o contribuinte requereu parcelamento nos termos da Lei nº 12.996/2014, todavia, o contribuinte não consolidou tal parcelamento no prazo legal. Devidamente intimado (fl. 93), o contribuinte não se manifestou. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000198/2010-17 O recurso voluntário é tempestivo, contudo, há questão preliminar, indispensável ao deslinde da controvérsia, que deve ser elucidada, prejudicando o conhecimento recursal. Como relatado, na sessão anterior, o feito foi convertido em diligencia para fins de verificação quanto à inclusão do débito em programa de parcelamento. Por meio do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0811800-2009-00564-8 foram lavrados mais três autos de infração em face do recorrente, relativos à obrigação principal, enquanto a autuação analisada nesse processo relaciona-se com a obrigação acessória relativa à apresentação dos documentos contábeis solicitados pela Fiscalização (fl. 8). Nos três processos relacionados à obrigação principal, trazidos a julgamento nesta mesma oportunidade e igualmente de minha relatoria (respectivamente, Processos nº 11444.000199/2009-53, 11444.000200/2010-40 e 11444.000201/2010-94), o recorrente incluiu os débitos em parcelamento já liquidado. Ocorre que este Processo de nº 11444.000198/2010-17 estava apensando ao de nº 11444.000200/2010-40, suscitando dúvida quanto à inclusão do débito relacionado à obrigação acessória no mesmo parcelamento feito pelo recorrente para incluir os três débitos da obrigação principal. No mesmo sentido, a Decisão recorrida consignou a conexão dos processos e a necessidade de julgamento conjunto, conforme observa-se às fl. 48. Não havia, contudo, nesse processo informação quanto à inclusão do débito em parcelamento em que pese estarem apensados. Disto, na sessão de 14 de setembro de 2022, esta Turma julgadora, por unanimidade de votos, converteu o julgamento em diligência para fins de verificação quanto à inclusão do débito em programa de parcelamento (Resolução nº 2402-001.149 – fls. 79 a 81). Em resposta, vieram os documentos de fls. 82 a 84, o Recibo de pedido de parcelamento da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014 (fls. 85), a informação de cancelamento do pedido de parcelamento (fls. 89) e a Informação Fiscal (fls. 90) constando que o contribuinte requereu parcelamento nos termos da Lei nº12.996/2014, todavia, o contribuinte não consolidou tal parcelamento no prazo legal. A Lei nº 12.996/2014 trouxe a reabertura do prazo para o pedido de parcelamento constante na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que no art. 5º informa que: Art. 5º A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348,353e354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973– Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei. Importa que, no caso de pedido de parcelamento do contribuinte, resta configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, impondo-se o seu não conhecimento, nos termos do art. 133, § 2º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Eventual não cumprimento do parcelamento não tem o condão de retomar litígio administrativo, uma vez que o direito de contestar o débito se consumou com o ato de pedido de parcelamento. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000198/2010-17 Nesse sentido, a adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, com a inclusão dos Créditos Tributários objeto do vertente lançamento, implica a desistência da impugnação ou do recurso interposto e, cumulativamente, renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam as referidas impugnações ou recursos administrativos. Recurso Voluntário não conhecido, em razão da perda do objeto, decorrente da renúncia tácita ao contencioso administrativo (Acórdão 2401-004.047). Ainda: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. FALTA DE QUESTIONAMENTO DAS RAZÕES DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE LIDE. Não se conhece do recurso voluntário que não contrapõe as razões do lançamento, por ausência de lide. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PARCELAMENTO DO DÉBITO O pedido de parcelamento informado pelo contribuinte configura a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, impondo o seu não conhecimento. (Acórdão 2401-011.530, publicado em 05/02/2024) Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 101DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.001272/2005-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2000, 31/01/2003, 28/03/2003, 30/04/2003 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. VALOR DE ALÇADA. Portaria do Ministério da Fazenda nº 02/2023, disciplinou o limite para interposição de recurso de ofício é de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Súmula CARF nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA. A preclusão indica a perda da capacidade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto em lei (preclusão temporal); ou pelo fato de não ter exercido (preclusão consumativa); ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MORA. STJ. REPETITIVO. PARCELAMENTO. A denúncia espontânea, regida pelo artigo 138, do CTN, não é aplicável na hipótese de parcelamento de débitos, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial submetido ao regime de recursos repetitivos (Resp 1102577).
Numero da decisão: 3301-013.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e conhecer, em parte, do recurso voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Onizia de Miranda Aguair Pignataro (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente a conselheiro Jucileia de Souza Lima, substituída pela conselheira Onizia de Miranda Aguair Pignataro.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2000, 31/01/2003, 28/03/2003, 30/04/2003 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. VALOR DE ALÇADA. Portaria do Ministério da Fazenda nº 02/2023, disciplinou o limite para interposição de recurso de ofício é de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Súmula CARF nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA. A preclusão indica a perda da capacidade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto em lei (preclusão temporal); ou pelo fato de não ter exercido (preclusão consumativa); ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MORA. STJ. REPETITIVO. PARCELAMENTO. A denúncia espontânea, regida pelo artigo 138, do CTN, não é aplicável na hipótese de parcelamento de débitos, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial submetido ao regime de recursos repetitivos (Resp 1102577). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e conhecer, em parte, do recurso voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 12 72 /2 00 5- 01 Fl. 3069DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.897 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001272/2005-01 Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Onizia de Miranda Aguair Pignataro (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente a conselheiro Jucileia de Souza Lima, substituída pela conselheira Onizia de Miranda Aguair Pignataro. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que assim relatou o pleito da contribuinte, vejamos: Seguindo a marcha processual normal, o feito foi julgado conforme ementa abaixo: Fl. 3070DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.897 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001272/2005-01 Foi apresentado o recurso de ofício. Ainda, irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, querendo reforma em síntese: a) Inconstitucionalidade do depósito recursal; b) Impossibilidade da aplicação da multa de ofício diante do parcelamento; c) Da iliquidez e incerteza do débito - inclusão do ICMS na base da COFINS; d) Majoração da base de cálculo e alíquota da COFINS; e) Princípio da anterioridade nonagesimal; Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. DO RECURSO DE OFÍCIO Deixo de conhecer do recurso de ofício. Trata-se de recurso de ofício cujo valor é inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), conforme consta no auto de infração. Sobre o tema a Portaria do Ministério da Fazenda nº 02/2023 disciplinou o limite para interposição de recurso ofício, vejamos: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito Fl. 3071DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.897 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001272/2005-01 passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. Sobre o recurso de ofício tem a súmula nº 103 CARF: Súmula CARF nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Diante do exposto, não conheço do recurso de ofício eis que o valor inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). DO RECURSO VOLUNTÁRIO Trata-se de recurso voluntário, que a contribuinte se encontra a parte que negou provimento a sua impugnação. Inicialmente o Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21. Ainda, fato incontroverso que houve o parcelamento parcial do lançamento, sendo que no período de novembro de 2000, não realizou o parcelamento. Também, em impugnação nada recorreu sobre esse fato, somente alegando do seu parcelamento, ainda, ela deixou de atacar qualquer ponto em sua impugnação sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo e da majoração da base de cálculo. Assim, resta preclusa toda a matéria nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, nesse sentido ocorrendo a preclusão, vejamos: Numero do processo: 13005.001438/2008-72 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção Câmara: Segunda Câmara Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA. A preclusão indica a perda da capacidade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto em lei (preclusão Fl. 3072DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.897 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001272/2005-01 temporal); ou pelo fato de não ter exercido (preclusão consumativa); ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica). Numero da decisão: 3201-006.412 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ainda: Numero do processo: 10855.721463/2017-68 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2000 a 31/01/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. Não será conhecido o recurso voluntário apresentado contra decisão de primeira instância que não apresentou impugnação. Numero da decisão: 3201-006.221 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Assim, não conheço em parte do recurso de voluntário, restando apenas a matéria sobre a multa sobre o parcelamento para ser analisada. Aplicação da multa diante do parcelamento Conforme narrado pelo acórdão DRJ, o pedido de parcelamento ocorreu após o inicio da ação fiscal, ainda, sustenta a contribuinte que diante de tal fato deveria inexistir a multa de oficio pela denuncia espontânea. No entanto, o Superior Tribunal de Justica fixou o seguinte entendimento: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário. 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.102.577/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 18/5/2009.) É como eu voto. CONCLUSÃO Fl. 3073DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.897 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001272/2005-01 Diante do exposto, voto não conhecer do recurso de ofício e conhecer em parte do recurso voluntário, e da parte conhecida, no mérito em negar provimento. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Fl. 3074DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.005298/2004-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 TRANSFERÊNCIA ONEROSA DOS CRÉDITOS DE ICMS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. A exigência do PIS proveniente das receitas obtidas por transferência onerosa dos créditos de ICMS a terceiros, não incluídas na base de cálculo, é indevida no presente caso, uma vez que a Lei nº 9.718, § 1º do art. 3º, foi declarada inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 585.235, e como essa decisão adentrou na sistemática prevista pelo artigo 543-B do Código de Processo Civil, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, com espeque no art. 62-A do Regimento Interno. INTIMAÇÕES. O pedido para que as intimações sejam exclusivamente realizadas em nome dos patronos, no endereço de escritório declinado, deve ser indeferido, porquanto legalmente as intimações no processo administrativo fiscal devem ocorrer no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, e estão a cargo da autoridade jurisdicionante do domicílio tributário da recorrente.
Numero da decisão: 3101-001.100
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para declarar a insubsistência do auto de infração.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges, Mônica Monteiro  Garcia  de  Los  Rios,  Leonardo Mussi  da  Silva,  Vanessa Albuquerque Valente e Corintho Oliveira Machado.    Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata  o  presente  do  lançamento  de  oficio  (fls.  407/421)  dos  valores  de  PIS  que  a  interessada  não  recolheu  relativos  aos  valores  dos  créditos  de  ICMS  repassados  para  terceiros  não  incluídos na base de cálculo dos períodos de fevereiro de 1999  a novembro de 2002.  A  contribuinte  impugna  tempestivamente  o  lançamento  (fls.  423/436 com os elementos de  fls. 437/454 e adendo de  fl.  455)  defendendo que a transferência de créditos de ICMS originados  das operações de exportação, não poderia ser classificada como  receita, já que não altera o patrimônio da empresa. Sua inclusão  acarretaria notória desigualdade na medida em que as empresas  exportadoras estariam à mercê da exigência de PIS e de Cofins  sobre  os  créditos  que  transferem,  enquanto  as  que  vendem  no  mercado  interno  utilizariam  seus  créditos  para  abater  de  seus  débitos de ICMS sem estarem submetidas à tal exigência. Passa  a  tecer  comentários  acerca  da  forma  de  contabilizar  tais  transferências, como forma de justificar a não ocorrência do fato  gerador da contribuição.    A  DRJ  em  PORTO  ALEGRE/RS  julgou  o  lançamento  procedente,  ementando assim o acórdão:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002   Ementa: PIS ­ BASE DE CALCULO  A Lei nº 9.718, vigente a partir de fevereiro de 1999, determinou  a  base  de  cálculo  do  PIS  devido,  como  sendo  o  faturamento  mensal,  correspondente  à  receita  bruta,  assim  compreendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade exercida e a classificação contábil adotada.  Lançamento Procedente    Fl. 505DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11065.005298/2004­48  Acórdão n.º 3101­01.100  S3­C1T1  Fl. 482          3 Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, fls. 466 e seguintes, onde repisa os argumentos esgrimidos por ocasião da  peça  vestibular  de  defesa.  Ao  final,  requer  a  improcedência  do  auto  de  infração  e  que  as  intimações  sejam  feitas  no  endereço  profissional  dos  patronos  firmatários  do  recurso  voluntário.    Após  alguma  tramitação,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.     É o relatório.    Voto               O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    A matéria  é  iterativa  neste  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  e  inclusive neste Colegiado. Encontra­se também em discussão no e. Supremo Tribunal Federal,  onde  tramita  na  sistemática  da  Repercussão  Geral,  porém  como  não  se  tem  notícia  de  sobrestamento dos processos que tratam do assunto por ordem daquela Corte Suprema, tem­se  decidido regularmente os contenciosos no âmbito administrativo.    Meu pensamento  é  o  de  que  a  transferência  onerosa  dos  créditos  de  ICMS  trata­se sim de receita, pois a medida provisória nº 451/2008, convolada na Lei nº 11.945/2009,  assim  previu  tais  parcelas,  excluindo­as  da  base  de  cálculo  da  contribuição  exigida  (faturamento) a partir de 1º de janeiro de 2009,  tanto na sistemática cumulativa como da não  cumulatividade.     Nada obstante, a exigência do PIS proveniente dessas receitas não incluídas  na base de cálculo, é indevida no presente caso, assistindo pois toda razão à recorrente, uma  vez que a Lei nº 9.718, § 1º do art. 3º, foi declarada inconstitucional pelo STF (o alargamento  da  base  de  cálculo)  no  julgamento  do  RE  nº  585.235,  em  10/09/2008,  cujo  acórdão  foi  publicado  em  28/11/2008,  e  como  essa  decisão  adentrou  na  sistemática  prevista  pelo  artigo  543­B da Lei nº 5.869/73, Código de Processo Civil, deve ser reproduzida pelos conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  com  espeque  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno do CARF.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4     DAS INTIMAÇÕES    Quanto ao pedido para que as futuras intimações sejam exclusivamente  realizadas  em  nome  dos  patronos,  no  endereço  de  escritório  declinado,  deve  ser  indeferido,  porquanto  legalmente  as  intimações  no  processo  administrativo  fiscal  devem  ocorrer  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  e  estão  a  cargo  da  autoridade  jurisdicionante do domicílio tributário da recorrente.    Ante  o  exposto,  voto  pelo  PROVIMENTO PARCIAL  do  apelo  voluntário,  para cancelar o auto de infração.    Sala das Sessões, em 26 de abril de 2012.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                    Fl. 507DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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