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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9276372 #
Numero do processo: 13609.906393/2011-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária.
Numero da decisão: 9303-012.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Adriana Gomes Rego, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Adriana Gomes Rego, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte (fls. 645/662), admitido em sede de agravo (fls. 707/712) quanto à matéria "fundamento para rejeição das provas apresentadas em sede de Recurso Ordinário”, em face do Acórdão 3002- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 63 93 /2 01 1- 21 Fl. 728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.867 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13609.906393/2011-21 001.110 (fls. 576/595), de 11/03/2020, o qual negou provimento ao recurso voluntário. Dispõe a ementa do recorrido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.. Embargada essa decisão, os aclaratórios foram rejeitados (fls. 632/635). O recorrido, em resumo, considerou preclusa a apresentação de laudo técnico acostado após a interposição do recurso voluntário, nos termos do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, pois “nenhum conjunto probatório foi anexado à manifestação de inconformidade”, vez que só poderiam ser validadas caso viessem em reforço a um conjunto probatório mínimo apresentado naquela oportunidade, o que, concluiu, “não ocorre neste processo”. Alega a recorrente que o laudo técnico por ela acostado (fls. 9-143) após a interposição do recurso voluntário deve ser declarado como prova complementar válida e analisado em respeito à verdade material, trazendo como paradigmas os arestos 9101-003.097 e 1003-001.235. Pede, ainda, uma vez admitido o referido parecer técnico, que o recorrido seja anulado para análise do mesmo pela Turma recorrida, sob pena de supressão de instância, ensejando “a faculdade inafastável do contribuinte a possibilidade de recorrer novamente a esta Câmara Superior”. Incialmente, ao apelo especial foi negado seguimento pelo despacho de fls. 681/686. (RP) Este afastou o paragonado 1003-001.235 por ter sido proferido por Turma Extraordinária, conforme § 12 do art. 67 do RICARF. Agravada essa decisão interlocutória, o despacho em agravo, como dito, deu seguimento ao especial, como dito, à matéria "fundamento para rejeição das provas apresentadas em sede de Recurso Ordinário”. De sua feita, em contrarrazões (714/721), pede a Fazenda que seja negado seguimento ao recurso sob o fundamento de que o contribuinte visa apenas a rediscussão do conjunto fático-probatório, e, caso conhecido, pede seu improvimento. É o relatório. Fl. 729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.867 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13609.906393/2011-21 Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire - Relator CONHECIMENTO Entendo escorreito o despacho vestibular que negou seguimento ao especial. Versam os autos PER/DCOMP relativamente a créditos de IPI. O contribuinte postulou pedido no valor de R$ 504.005,64 e teve reconhecido o valor de R$ 470.533,64. Fundamentalmente, a glosa foi de partes, peças e acessórios de máquinas e equipamentos, e ferramentas. Em sua manifestação de inconformidade (fls. 2/3) ao despacho decisório, limitou- se o contribuinte à seguinte articulação: Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.867 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13609.906393/2011-21 De sua feita, o julgado de piso (fls. 151/156) julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Asseverou o seguinte: A interessada traz argumentos no sentido de defender que seria indevida a glosa implementada pela autoridade fiscal designada para verificar a legitimidade do crédito requerido, posto que os itens glosados, segundo seu entendimento, tratam-se de produtos intermediários, além de não se encontrarem registrados no ativo permanente. E arrematou: Dessa forma, sem que tenham sido carreadas aos autos provas que dêem sustentação aos argumentos apresentados, entendo não assistir razão à interessada e concluo pela legitimidade das glosas efetuadas. Ante o exposto, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade. Ou seja, a recorrente simplesmente sem adentrar casuisticamente nos itens glosados, limitando-se a afirmar que seriam produtos intermediários, nada carreou aos autos como princípio de prova a demonstrar como tais itens seriam utilizados em seu processo produtivo. Vale dizer, nada provou a demonstrar a certeza e liquidez do crédito, o qual, de pronto, já compensou com débitos líquidos e certos, vez declarados. Já em seu recurso voluntário (fls. 164 e segs.), protocolado em 26/09/2013, sustentou, de forma genérica, que a glosa era indevida unicamente com arrimo na legislação, algumas soluções de consulta que entendeu pertinente e um julgado do então Segundo Conselho de Contribuintes. Ou seja, novamente nada trouxe aos autos a provar a certeza e liquidez de seu crédito. Posteriormente, em 03/12/2014, anexou o mencionado laudo técnico. Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.867 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13609.906393/2011-21 A então relatora votou por baixar o processo em diligência para dar vista do parecer técnico à fiscalização para se manifestar acerca do mesmo. Contudo, as muito bem lançadas razões do voto vencedor (fls. 592 e segs.) do recorrido rechaçaram tal hipótese. A seguir transcrevo excertos do julgado recorrido: ... Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Outro ponto nodal sobre a mesma matéria refere-se ao momento para a apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal tem como limite temporal para a juntada de provas, usualmente, a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. ... Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data vênia, se emprestar uma força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estar-se-ia diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em hipótese alguma, excluindo-o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei. ... No presente caso em análise, a ora recorrente restringiu-se apenas a fazer alegações sobre seu suposto crédito e a juntar documentos que não tinham o condão de embasar suas alegações. Assim procedendo, a contribuinte não demonstrou de forma robusta a existência do crédito e a justeza de sua pretensão. Em realidade, considerando-se a natureza dos documentos apresentados, estes não se caracterizam como prova, logo, há que se reconhecer que nenhum conjunto probatório foi anexado à Manifestação de Inconformidade. ... Embasado em todo o raciocínio lógico-jurídico sobre o direito probatório desenvolvido ao longo do presente voto e nas circunstâncias do caso concreto, entendo não ser possível a aceitação de provas apresentadas somente em sede de Voluntário, tendo em vista que estas só poderiam ser validamente consideradas, caso reforçassem um conjunto probatório mínimo já presente nos autos. Fato que, como largamente demonstrado, não ocorre neste processo. Dessa forma, tal direito encontra-se fulminado pela preclusão, conforme o disposto no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Em resumo, o laudo pericial não foi aceito porque não tinha qualquer correlação com a matéria aventada na peça de manifestação de inconformidade, e também porque foi o mesmo acostado mais de ano após o protocolo do recurso voluntário. Fl. 732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.867 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13609.906393/2011-21 Já o aresto paradigmático, tem a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Com efeito, além de matéria distinta, IRPJ, os fatos não guardam qualquer similitude. Veja-se o teor do paragonado: ... Observa-se que, no exercício que lhe compete, a norma processual estabelece prazos para a apresentação das peças processuais pelas partes. Estabelece a necessária ordem ao processo, e permite a devida estabilidade para o julgamento da lide. Apesar de o texto mencionar apenas "impugnação", entendo que a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação. Foi precisamente o que ocorreu no caso concreto. A Contribuinte, diante da constatação da decisão da DRJ, de que não havia documentação suficiente para comprovar a origem do crédito saldo negativo apurado no ano-calendário de 1995 que foi utilizado para compensar o imposto de renda apurado por estimativa mensal do ano-calendário de 1996, tratou de acostar, junto ao recurso voluntário, documentos probatórios que considerou aptos para lastrear o direito creditório pleiteado. Enfim, vale registrar que a apresentação das provas, em outra fase processual, segue o mesmo rito previsto pelo art. 16 do PAF, que estabelece com clareza prazo para sua apresentação (30 dias da ciência da parte) e discorre sobre a preclusão processual ocorrida em face do descumprimento temporal. E, no caso em tela, os documentos foram acostados por ocasião da interposição do recurso voluntário. No caso em tela, a DRJ sustentou que o contribuinte não trouxe aos autos qualquer prova a tutelar seu direito e o laudo técnico foi acostado após mais de ano da interposição do recurso voluntário. De sua feita, o paragonado entendeu que que tendo a DRJ se manifestado de que a prova era insuficiente, caberia aceitar sua complementação, mas desde que produzida e acostada “por ocasião da interposição do recurso”, fato completamente diverso do ora em comento. Em resumo, o paragonado colocou duas condições para aceitação de mais provas em sede de recurso voluntário: primeiro que fossem pertinentes com alegações e provas produzidas em sede de manifestação de inconformidade, e, segundo, que essas só poderiam ser aceitas “por ocasião da interposição do recurso voluntário”. Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.867 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13609.906393/2011-21 Tal fato não passou desapercebido pelo despacho inicial que negou seguimento ao apelo especial do contribuinte. Veja-se: A decisão (o paragonado) entendeu que a interpretação mais adequada dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário, “...desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação.” Explicou que, no caso concreto analisado, diante da constatação da decisão da DRJ, de que não havia documentação suficiente para comprovar a origem do crédito, tratou de acostar, junto ao recurso voluntário, documentos probatórios que considerou aptos para lastrear o direito creditório pleiteado. Concluiu o mesmo: Cotejando os arestos confrontados, parece-me que não há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Com efeito, a decisão recorrida contemplou casso concreto em que, dada a natureza dos documentos juntados à Manifestação de Inconformidade, nenhuma prova foi produzida naquele momento processual. Já o Acórdão indicado como paradigma deparou-se com caso concreto em que houve um início de prova do direito creditório, do que é prova o reconhecimento adicional de crédito pela DRJSPI, decorrente de diligência requerida pelo próprio órgão julgador. Assim, não se pode certificar inequivocamente que, diante desse mesmo conjunto fático-probatório a decisão recorrida não teria decidido tal e qual decidiu o Colegiado 9101. É que, em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Neste sentido, reporto-me ao Acórdão no CSRF/01-0.956, de 27/11/89: “Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1o vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado.” Em remate, entendo que não há similitude fática a ensejar o conhecimento do recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte. DISPOSITIVO Forte no exposto, não conheço do apelo especial do contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.867 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13609.906393/2011-21 Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13558.901620/2018-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3301-011.725
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.724, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13558.901625/2018-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (Suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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BENS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). CUSTOS DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Nas operações comerciais de revenda de bens sujeito à tributação pelo regime monofásico/concentrado, inexiste amparo legal para o desconto/ aproveitamento de créditos sobre os custos de suas aquisições. CRÉDITO. DEVOLUÇÃO. BENS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA (ALÍQUOTA ZERO). IMPOSSIBILIDADE. A devolução de bens revendidos, sujeitos à tributação pelo regime monofásico, tributados à alíquota zero na revenda, não gera créditos da contribuição, passíveis de descontos do valor calculado sobre o faturamento mensal. PEDIDO RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. A homologação tácita não se aplica aos Pedidos de Ressarcimento (PER), pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua transmissão e a da apreciação pela autoridade administrativa, mas apenas e tão somente à Declaração de Compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.724, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13558.901625/2018-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (Suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 16 20 /2 01 8- 41 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.725 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901620/2018-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou as Declarações de Compensação transmitidas pelo contribuinte. A Delegacia da Receita Federal do Brasil não homologou as Dcomp sob o fundamento de que “Analisadas as informações relacionadas ao documento acima identificado, constatou-se que não há direito ao crédito pleiteado”. Inconformada com a decisão da DRF, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a homologação das Dcomp, alegando, em síntese: a) em preliminar, a ocorrência da homologação tácita do Pedido de Ressarcimento (PER) e, consequentemente, a homologação de todas as Dcomp; e, no mérito, que faz jus ao desconto/aproveitamento de créditos calculados sobre: 1) as aquisições de bens sujeitos à tributação pelo regime monofásico, ainda que tributados à alíquota de 0,00 % (zero por cento) na revenda; e, 2) as devoluções de vendas desses bens. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a procedente em parte, reconhecendo a ocorrência da homologação tácita de parte das Dcomp, conforme Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Consideram-se definitivas as glosas efetuadas relativamente aos itens que não foram expressamente contestados. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Transcorrido o prazo de cinco anos contados da data de transmissão da Declaração de Compensação, sem que o Fisco tenha se pronunciado, opera-se a homologação tácita da compensação declarada, restando extinto o débito tributário nela informado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Não há previsão legal para a homologação tácita de Pedido de Ressarcimento. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. VENDA. PRODUTOS TRIBUTADOS COM INCIDÊNCIA CONCENTRADA/ MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. Pessoa jurídica que atua no ramo de venda por atacado de bebidas sujeitas ao modelo monofásico de incidência não-cumulativa da Cofins (sic), não pode, tendo em vista expressa vedação legal, apurar créditos relativos à aquisição daqueles produtos para posterior revenda. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. O crédito referente à devolução de venda está relacionado somente às vendas tributadas no mercado interno tendo em vista que destina-se a anular o efeito de uma operação de venda que foi tributada no mês ou em mês anterior. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo na homologação integral de todas as Dcomp, alegando, em síntese: 1) em preliminar, a Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.725 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901620/2018-41 homologação tácita do pedido de ressarcimento, nos termos do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional (CTN) e, consequentemente, a homologação tácitas de todas as Dcomp; e, 2) no mérito: 2.1) direito ao crédito: neste item, discorreu sobre a tributação monofásica, a exclusão dos produtos sujeitos a este regime da incidência do PIS e da Cofins, nos termos das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, permanecendo, dessa forma, sujeitos à tributação prevista na Lei nº 9.718/98; posteriormente, com o advento da Lei nº 10.865/2004, com vigência a partir de 1º/08/2004, as vendas dos produtos sujeitos à tributação monofásica foram inseridas no rol das atividades sujeitas ao regime da não cumulatividade; assim, tem direito de descontar créditos sobre as aquisições de bens adquiridos para revenda sujeitas à tributação monofásica; e, 2.2) desconto de créditos sobre devoluções: segundo as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, a base de cálculo das contribuições é o total das receitas da pessoa jurídica, sendo os valores determinados às alíquotas de 1,65 % e 7,60 %, respectivamente, para o PIS e a Cofins; assim, sobre os valores das devoluções de venda das mercadorias, tem direito de descontar créditos nas mesmas alíquotas, uma vez que integram o faturamento (receita) da recorrente. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. I) Preliminar A suscitada preliminar da ocorrência da homologação tácita do Pedido de Ressarcimento (PER), sob a alegação do decurso do prazo de 5 (cinco) anos decorridos entre a data da sua transmissão e a data em que foi intimada do seu indeferimento, não tem amparo legal. O instituto da homologação tácita somente se aplica à Declaração de Compensação (Dcomp), conforme estabelece a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, literalmente: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...). § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.725 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901620/2018-41 Ora, segundo este dispositivo legal, a homologação tácita aplica-se apenas às Declarações de Compensação. Inexiste previsão legal para sua aplicação aos pedidos de restituição e/ ou de ressarcimento de tributos. O art. 150, § 1º do CTN, citado e transcrito pela recorrente, em seu recurso voluntário, trata de constituição de crédito tributário de tributos sujeitos a lançamentos por homologação e não da restituição/ressarcimento de tributos. Já o § 4º, deste mesmo dispositivo legal, trata da homologação de lançamentos. Também, as ementas dos acórdãos do CARF, citadas e transcritas no seu recurso voluntário trataram de homologação tácita de Dcomp; nenhuma delas tratou de homologação tácita de PER. II) Mérito As questões de mérito impugnadas no recurso voluntário restringem-se ao direito de o contribuinte descontar/aproveitar créditos sobre (i) as aquisições de bens para revenda, sujeitos à tributação monofásica da contribuição e (ii) sobre a devolução de vendas desses mesmos bens. II.1) descontos sobre aquisições de bens sujeitos à tributação monofásica A Lei nº 10.637/2002 que instituiu o regime da não cumulatividade para o PIS, vigente à época dos fatos geradores, objeto do ressarcimento em discussão, assim dispunha sobre o aproveitamento de créditos sobre custos e despesas, por parte de empresas comerciais: Art. 1 o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; (...); III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nº 9.990, de 21 de julho de 2000, e nº 10;485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; (...). Art. 2 o Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento).´ (...). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) nos incisos III e IV do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (b) no § 1º do art. 2ª desta Lei; (...). Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.725 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901620/2018-41 Ora, segundo o disposto na alínea “a” do inciso I do art. 3º, c/c o inc. IV do § 3º do art. 1º, da Lei nº 10.637/2002, citados e transcritos acima, a comercialização de bens submetidos à incidência monofásica da contribuição, no período objeto do ressarcimento em discussão, não geravam créditos passíveis de desconto da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Essa vedação de desconto de créditos da contribuição sobre aquisições de bens para revenda, submetidos à tributação monofásica, persiste até os dias de hoje. Segundo o inciso I do § 3º do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, citados e transcritos anteriormente, as receitas decorrentes das vendas de tais produtos não integram a base de cálculo da contribuição. O objetivo principal da tributação monofásica é o mesmo da substituição tributária “para frente”, bastante adotada pelo ICMS (até o foi para as contribuições do PIS e da Cofins, em alguns casos), ou seja, o de facilitar a arrecadação e a fiscalização em cadeias nas quais há poucos produtores/importadores, diversos distribuidores e inúmeros varejistas, como é o caso de bebidas em geral (cervejas, refrigerantes, águas, etc.). A vedação para que os revendedores de tais produtos não possam tomar créditos sobre os custos de suas aquisições é óbvia e isto nem mais se discute, tendo em vista que as receitas decorrentes de suas revendas são tributadas à alíquota de 0,00 % (zero por cento). Assim, em face do princípio da não cumulatividade das contribuições não há que se falar em créditos nas aquisições desses produtos. O entendimento de que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 teria revogado o inciso I, alínea “a” do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e, em consequência disto, os contribuintes fariam jus aos créditos sobre as aquisições de bens sujeitos à tributação monofásica é equivocado e não tem amparo legal. Também, em relação a esse quesito, tomo a liberdade de adotar o voto do Conselheiro Rosaldo Trevisan que foi acolhido por unanimidade de votos, pela sua Turma de Julgamento, em processo análogo, literalmente: No que se refere a tal inconformismo, é de se destacar, preliminarmente, que a Constituição não assegura não-cumulatividade irrestrita ou ilimitada. E sequer diz que a lei fixará os casos de cumulatividade, sendo a contrário senso os demais casos de não-cumulatividade. O texto constitucional permite à lei definir exatamente os setores para os quais operará a não-cumulatividade. E também não dispõe que para tais setores a não-cumulatividade será irrestrita ou ilimitada. É nesse contexto que surgem os dispositivos legais que regem as contribuições não cumulativas, basicamente as Leis no 10.637/2002 (Contribuição para o PIS/PASEP) e no 10.833/2003 (COFINS), que limitam/restringem a não- cumulatividade referida no texto constitucional. Portanto, o simples fato de apurar-se a contribuição pela sistemática não-cumulativa não garante à empresa créditos em relação a quaisquer operações, mas somente àquelas para as quais exista previsão legal de amparo, e não estejam contempladas em vedações nas leis de regência. Sobre a afronta a princípios constitucionais por norma legal vigente, não cabe manifestação desta corte administrativa, em função da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Basta, assim, que sejam examinadas administrativamente as normas legais vigentes, assumidas como constitucionais (salvo em caso de expressa declaração de inconstitucionalidade pelo juízo competente). É essa tarefa que se empreende a seguir, com especial destaque para o cerne da controvérsia, que se refere à natureza do comando presente no artigo 17 da Lei no 11.033/2004. Da natureza do comando presente no artigo 17 da Lei no 11.033/2004 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.725 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901620/2018-41 No próprio despacho decisório, destaca a autoridade fiscal que o artigo 17 da Lei no 11.033/2004 trata de manutenção de créditos existentes, e não de criação de créditos novos. Por outro lado, a recorrente dispõe que a Medida Provisória nº 206, de 09/08/2004 (no art. 16), posteriormente convertida na Lei no 11.033, de 22/12/2004 (art. 17), alastrada à Instrução Normativa SRF no 594/2005 (art. 38), veio a corrigir situação desigual entre os diferentes elos da cadeia produtiva automobilística, que, de fato, não é monofásica, mas com um dos elos sujeitos à alíquota zero. Sobre o correto emprego do termo “monofásico”, é de se informar que a legislação aqui já transcrita não se preocupou efetivamente em defini-lo, precisamente, mas expressamente estabeleceu vedação ao desconto de créditos em relação a determinadas situações (sejam elas ou não “monofásicas”, na acepção restrita do termo, defendida pela recorrente) previstas em lei, entre as quais a Lei no 10.485/2002, na qual indiscutivelmente se enquadram as operações da recorrente. Assim, é irrelevante ao deslinde do presente contencioso a discordância terminológica, visto que as menções da lei não são simplesmente a operações monofásicas, mas a operações expressamente previstas em determinadas leis, entre as quais aquela na qual se enquadra a situação da operação realizada pela recorrente. Aliás, o termo “monofásica” aparece uma única vez na Lei no 10.833/2003, no artigo 12, § 7º (que trata do desconto correspondente ao estoque de abertura). E basta a leitura de tal parágrafo para que se perceba que o legislador não teve a mesma visão restritiva do termo albergada pela recorrente: “§ 7º O disposto neste artigo aplica-se, também, aos estoques de produtos que não geraram crédito na aquisição, em decorrência do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 3º desta Lei, destinados à fabricação dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outros submetidos à incidência monofásica da contribuição.” (grifo nosso) Portanto, as discussões suscitadas pela recorrente em relação à monofasia, ou à sistemática de apuração das contribuições, assumem reduzida importância diante dos textos expressos dos comandos legais, que indiscutivelmente vedavam o desconto de créditos para as operações em análise, textos legais esses que não podem ser afastados pelo julgador administrativo em função de eventuais inconstitucionalidades apontadas pela empresa, como aqui já destacado. Resta, assim, à defesa, um único argumento que não esbarraria na discussão sobre a constitucionalidade das vedações existentes, de que teria a Lei no 11.033/2004, resultante da conversão da Medida Provisória no 206/2004, efetivamente criado uma nova hipótese de desconto de crédito, derrogando a existente nas leis de regência das contribuições. Sobre a alegação, cabe salientar que, em 09/08/2004 foi publicada a Medida Provisória no 206/2004 (vigente a partir de 09/08/2004), que, em seu art. 16, dispôs: “Art. 16. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” A Exposição de Motivos da Medida Provisória (EM No 00111/2004 MF) parece não deixar dúvidas sobre o caráter declaratório (e não constitutivo) do comando: “19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.”(sic) (grifo nosso) Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.725 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901620/2018-41 Não se cria obrigação, assim, com o art. 16, nem se derroga eventual vedação existente nas leis de regência das contribuições. Apenas se garante a “manutenção” (palavra essa que já sugere o caráter interpretativo do comando) dos créditos vinculados, já se destacando que a “manutenção” do crédito pressupõe a prévia existência do direito ao crédito. E isso decorre claramente da conclusão lógica/semântica de que é impossível “manter” aquilo que não se tem. E, com a publicação da Lei no 11.116, de 18/05/2005 (vigente a partir de 19/05/2005), também não há revogação de vedação ou alteração substancial no direito de crédito previsto nas leis de regência das contribuições. Já enfrentamos o tema em mais de uma oportunidade, chegando a entendimento consolidado no sentido de que: “Sintetizando nosso entendimento: é possível a apuração de créditos previstos nas Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003 em relação a insumos tributados na aquisição (ainda que a saída do produto final esteja sujeita a alíquota zero), cabendo apenas observar se tal direito de crédito não encontra óbice nas vedações estabelecidas no corpo das próprias leis (v.g. inciso II do § 2º do art. 3º). E tal situação não foi alterada pela legislação superveniente: nem pelo art. 16 da Medida Provisória no 206/2004 (atual art. 17 da Lei no 11.033/2004), que somente esclareceu que o fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo art. 16 da Lei no 11.116, de 18/05/2005, que apenas limitou temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre.” (grifo nosso) (Acórdão no 3403003.488, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação ao entendimento em apreço, sessão de 27 jan. 2015) No mesmo sentido, de que não houve revogação de vedação a direito de crédito existente nas leis de regência pela Lei no 11.033/2004, em casos de revendedora de veículos e autopeças, já decidiu unanimemente este tribunal administrativo: “COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS e da Cofins, dada a expressa vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b”” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, respectivamente. A previsão contida no art. 17 da Lei n° 11.033/04 trata-se de regra geral não se aplicando nos casos de tributação monofásica por força da referida vedação legal.” (grifo nosso) (Acórdãos n. 3801-004.111 a 139, todos unânimes, Rel. Cons. Marcos Antônio Borges, sessão de 19 ago. 2014) “DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º, parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação a bebidas adquiridas para revenda. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS, não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições.” (Acórdão n. 3302002.272, unânime, Rel. Cons. Gileno Gurjão Barreto, sessão de 21 ago. 2013) Em síntese, a falta de uniformidade sobre o que se designa exatamente como “monofásico” é absolutamente marginal diante das vedações, que remetem a dispositivos legais, e não à “monofasia”, em geral. E a Lei no 11.033/2004 não afetou a vigência de tais vedações, previstas nas leis de regência das contribuições. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.725 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901620/2018-41 Não socorre a recorrente, a nosso ver, então, a tese de que a Lei no 11.033/2004 teria revogado dispositivos legais que vedavam o aproveitamento de créditos, nas leis de regência das contribuições. A Lei no 11.033/2004 não traz disposição “mais específica” que as constantes nas leis de regência, mas disciplina adicional a elas, com caráter explicativo, e não derrogador de disposição legal expressa, não sendo difícil concluir que a palavra “manterão”, nem de longe, parece ter o condão de transformar vedação expressa em permissão. Derradeiramente, adicione-se que as disposições constantes em medidas provisórias diversas, e que não foram convertidas em lei, relacionadas pela recorrente, não se prestam a formar conclusões a contrário senso. O complexo processo que leva à não conversão de medidas provisórias em lei (de concordância parcial, discordância, desnecessidade, irrelevância, inadequação redacional, entre outros) não pode ser simploriamente resumido à conclusão de que cada comando da MP não convertida em lei deveria ser interpretado como comando legal vigente com a redação oposta. Destarte, são totalmente improcedentes as alegações de defesa. Dessa forma, não há que se falar em desconto/aproveitamento de créditos sobre aquisições de bens para revenda, submetidos à tributação monofásica e cujas receitas de revenda são tributadas à alíquota de 0,00 % (zero por cento) II.2) desconto de créditos sobre devolução de vendas tributadas à alíquota zero O desconto/aproveitamento de créditos sobre bens revendidos e posteriormente devolvidos somente é possível quando a receita de tais bens tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior e tenha sido tributada pela contribuição, conforme consta expressamente do inciso VIII do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, literalmente: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. No presente caso, embora a receita dos bens tenha integrado o faturamento, foram tributadas à alíquota de 0,00 % (zero por cento). A lei permite o crédito pelo mesmo valor do débito da contribuição, ou seja, no mesmo percentual; assim, considerando-se que receita foi tributada à alíquota de 0,00 % (zero por cento), não houve débito da contribuição e, consequentemente, não há crédito a ser descontado/aproveitado na devolução dessa venda. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.725 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901620/2018-41 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.720573/2015-03
Data da sessão: Thu Feb 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2011 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração, tampouco é nulo o lançamento que tem por objeto crédito tributário depositado judicialmente. Súmula CARF nº 165.
Numero da decisão: 9303-012.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à Turma Recorrida para, superada a questão preliminar, adentrar na análise do mérito do Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Adriana Gomes Rêgo, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2011 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração, tampouco é nulo o lançamento que tem por objeto crédito tributário depositado judicialmente. Súmula CARF nº 165. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à Turma Recorrida para, superada a questão preliminar, adentrar na análise do mérito do Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Adriana Gomes Rêgo, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional (fls. 202/215), admitido pelo despacho de fls. 219/221 quanto à “Possibilidade de lançamento quando há depósito do montante integral – inaplicabilidade do Resp nº 1.140.956/SP do STJ” em face do Acórdão nº 1401-004.148, de 23/01/2020, o qual restou assim ementado : AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 05 73 /2 01 5- 03 Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.852 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720573/2015-03 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. IMPROCEDÊNCIA. Conforme o entendimento do STJ, em decisão proferida sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, o lançamento de ofício em que o tributo exigido encontra-se com a exigibilidade suspensa por força de depósito do seu montante integral deve ser cancelado. Decisões tais devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, a teor do § 2º do art. 62 do seu Regimento Interno. Em seu recurso, sustenta a douta Procuradoria, em resumo, que "o depósito judicial não impede o lançamento fiscal, não o exonera e nem o torna nulo". Alega que ao analisar fatos similares a Primeira e Segunda Turma desta CSRF, nos arestos 9101-003.541 e 9202-004.303, afastaram a aplicação do recurso repetitivo REsp 1.140.956/SP, que motivou a decisão recorrida. Alega, em resumo, que "nada impede que o Fisco, com vistas a prevenir a decadência, proceda ao lançamento quando o contribuinte, antes do procedimento fiscal, busca a tutela jurisdicional para deixar de recolher, total ou parcialmente, determinado tributo, realizando os respectivos depósitos judiciais integrais, conforme preceitua o art. 63 da Lei 9.430/96". Pede, alfim o provimento do apelo especial para restabelecer o lançamento. Em contrarrazões (fls. 231/249), pede o não conhecimento do recurso fazendário, sob o fundamento de que o RICARF ( art. 67, § 12, II) determina expressamente a impossibilidade de utilização como paradigma de acórdão que contrarie decisão definitiva proferida pelo STJ em sede de recursos repetitivos, no caso o citado REsp 1.140.956/SP. Se conhecido, pede que seja negado o recurso especial da Procuradoria. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire - Relator Conforme descreve a autoridade fiscal no Termo de Verificação Fiscal (fls. 68/76): - foi constatada uma divergência entre o valor de CSLL apurado pelo contribuinte na DIPJ do ano-calendário de 2011 e o valor declarado na DCTF; intimado a esclarecer, a fiscalizada informou que impetrara o Mandado de Segurança 2008.61.00.014309-1, no qual contestava a majoração da alíquota da CSLL, de 9% para 15%, instituída pela Medida Provisória nº 413/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.727/2008; a diferença apurada entre os valores constantes na DIPJ e os declarados na DCTF se referia à diferença de alíquota de 6%, no valor de R$ 5.153.998,52, e também havia pagamento incorretamente informado e alocado, o que foi devidamente corrigido mediante DCTF retificadora e Redarf; - assim, concluiu a autoridade fiscal ser cabível o lançamento de ofício do valor depositado, suspenso por medida judicial, sem multa e juros.; Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.852 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720573/2015-03 - no MS 2008.61.00.014309-1 a autora pleiteia liminar e posterior segurança para não se sujeitar ao aumento da alíquota da CSLL promovida pela MP nº 413/2008 (majorou a alíquota de 9% para 15%), convertida na Lei nº 11.727/2008; em 25/06/2008 foi deferida a liminar, Posteriormente, em sentença de primeira instância foi julgado improcedente o pedido e revogada a liminar. Por ocasião do lançamento, os autos se encontravam conclusos ao relator e o depósito judicial permanecia à disposição do juízo; - tendo em vista que o depósito judicial referente ao ajuste não foi declarado em DCTF, onde seria alocado no correspondente período de apuração, o lançamento foi efetuado sem a multa de ofício e sem os juros de mora. Primeiramente, afasto a aplicação do referido REsp 1.140.956/SP ao caso, e, por tal, conheço do recurso, pois afastada a regra art. 67, § 12, II, do RICARF. A discussão travada no referido REsp tinha em conta execução fiscal promovida em face de sujeito passivo que promovera depósito judicial classificado como insuficiente pela municipalidade e, assim, inábil a suspender a exigibilidade do crédito tributário. Nestes autos o lançamento foi formalizado com o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Por sua vez, o voto condutor do julgado do STJ mencionado principia observando que: Entrementes, dentre os multifários recursos especiais relacionados à questão da impossibilidade de ajuizamento de executivo fiscal, ante a existência de ação antiexacional conjugada ao depósito do crédito tributário, grande parte refere-se à discussão acerca da integralidade do depósito efetuado ou da existência do mesmo, razão pela qual impõe-se o julgamento da controvérsia pelo rito previsto no art. 543C, do CPC, cujo escopo precípuo é a uniformização da jurisprudência e a celeridade processual. (destaques do original) Sob esta ótica, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou acerca da implementação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de depósito judicial, asseverando que sua implementação, quando integral, impede “atos de cobrança”, dentre os quais inseriu a “lavratura do auto de infração e aplicação de multa”, não apreciando a possibilidade de lançamento com suspensão da exigibilidade. No mais, o Superior Tribunal de Justiça teve em conta apenas a extinção do crédito tributário em razão da conversão do depósito em renda da Fazenda Pública, bem como a suficiência do depósito judicial no caso concreto lá em análise, determinando a extinção da execução fiscal em curso. Dessarte, conclui-se que o Superior Tribunal de Justiça não decidiu, no rito do art. 543-C, acerca da impossibilidade de lançamento, com suspensão da exigibilidade, de tributo depositado judicialmente. Quanto à possibilidade de ser levado a efeito lançamento de ofício de tributo com depósito judicial, enfrentamos recentemente esta matéria no julgado 9303-010-539, de 15/07/2020, por mim relatado, e, por maioria de votos, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, julgamos legítimo o lançamento de ofício, mesmo com depósito do montante integral, desde que suspensa sua exigibilidade e sem aplicação de penalidade. Naquele julgado asseverei o que a seguir repiso. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.852 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720573/2015-03 É, estreme de dúvidas, que o lançamento, com a ocorrência do fato gerador e consequente nascimento da obrigação tributária, é o marco inicial para que se possa exigir o cumprimento desta obrigação ex lege. A relação jurídica tributária, como ensina Alfredo Augusto Becker1, nasce com a ocorrência do fato gerador, irradiando direitos e deveres. Direito de a Fazenda Pública receber o crédito tributário e dever do sujeito passivo prestá-lo. Todavia, esta relação pode ter conteúdo mínimo, médio e máximo. Na de conteúdo mínimo o sujeito ativo e o passivo estão vinculados juridicamente um ao outro, tendo aquele o direito à prestação e este o dever de prestá-la. Mas ter direito à prestação, ainda não é poder exigi-la (pretensão). É o que ocorre com o nascimento da obrigação tributária, sem ainda haver o lançamento. Com a incidência da regra jurídica tributária sobre sua hipótese de incidência nasce a obrigação tributária (o direito), mas esta sem o lançamento ainda não pode ser exigida (inexiste pretensão). Já na relação jurídica tributária de conteúdo médio há a pretensão (a partir do lançamento), mas ainda lhe falta o poder de coagir, que só nascerá com a inscrição do crédito em dívida ativa, quando a Fazenda terá um título executivo extrajudicial, dando margem ao exercício da coação, através da ação de execução fiscal. Assim, caso não pudesse o Fisco lançar, acarretaria a impossibilidade da pretensão e posterior exercício da coação, uma vez não adimplida a obrigação tributária (suponha-se a hipótese de ser perdedora no pleito judicial e ter podido levantar o depósito antes do trânsito em julgado da decisão). Isto esvaziaria o conteúdo jurídico da relação tributária, o que, convenhamos, não faz sentido. Nesse sentido o entendimento do Judiciário através do STJ, conforme Aresto2 relatado pelo Ministro Ari Pargendler, cujo excerto a seguir transcrevo: “... O imposto de renda está sujeito ao regime do lançamento por homologação. Nessas condições, a Impetrante pode compensar o que recolheu indevidamente a esse título sem autorização judicial, desde que se sujeite a eventual lançamento ‘ex offício’. Na verdade, através deste mandado de segurança, ela quer evitá-lo. Até aí não vai o poder cautelar do juiz. Tudo porque o lançamento fiscal é um procedimento legal obrigatório (CTN, art. 142), subordinado ao contraditório, que não importa dano algum ao contribuinte, o qual pode discutir a exigência nele contida em mais de uma instância administrativa, sem constrangimentos que antes existiram no nosso ordenamento jurídico (‘solve et repete’, depósito da quantia controvertida, etc.). O conteúdo do lançamento fiscal pode ser ilegal, mas a atividade de fiscalização é legítima e não implica qualquer exigência de pagamento até a constituição definitiva do crédito tributário (CTN, art. 174)” - sublinhei Acresço, ainda, o ensinamento do mestre Alberto Xavier: A suspensão regulada pelo art. 151 do Código Tributário Nacional paralisa temporariamente o exercício efetivo do poder de execução, mas não suspende a prática do próprio ato administrativo de lançamento, decorrente de atividade 1 BECKER, Alfredo Augusto. “Teoria Geral do Direito Tributário”, 2a. ed., Ed. Saraiva, p. 311/314. 2 Rec. em MS 6096 - RN - 95.41601-8, julgado em 06/12/95, publicado no DJU em 26/02/96. No mesmo sentido, Recurso em MS 6.511-DF (95.65406-7), j. em 14/03/96, DJU de 15/04/96, também relatado pelo Ministro Ari Pargendler. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.852 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720573/2015-03 vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142 do mesmo Código, e necessária para evitar a decadência do poder de lançar. 3 No mesmo rumo, vem decidindo a 2ª Turma desta CSRF, conforme denota-se do julgado 9202-004.303, de 20/07/2016: ... AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração (Súmula CARF nº 48), tampouco é nulo o lançamento que tem por objeto crédito tributário depositado judicialmente. DECISÃO JUDICIAL. EFEITO REPETITIVO. INOCORRÊNCIA. No julgamento proferido no âmbito do Recurso Especial nº 1.140.956SP, não foi apreciada a possibilidade de lançamento, sem aplicação de penalidade e com suspensão da exigibilidade, em face de crédito tributário objeto de depósito judicial integral. Igualmente, esta C. Turma, por maioria, vazou o mesmo entendimento no aresto 9303-010.842, vencidas as i. Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran. Nesse sentido Súmula CARF nº 165, cujo enunciado dispõe: Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. Com efeito, dúvida não há quanto à legalidade da atividade fiscal que constitui o crédito tributário, pelo hígido o auto de infração. DISPOSITIVO Em face do exposto, conheço do recurso fazendário e dou-lhe provimento, devendo os autos retornarem à Turma recorrida para adentrar nas questões de mérito aventadas no recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire 3 XAVIER, Alberto. Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo T ributário, 2a ed., Forense, Rio de Janeiro, 1997. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.852 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720573/2015-03 Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10715.722946/2012-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3301-011.399
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Ari Vendramini, que dava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.398, de 22 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10715.729956/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-03T16:22:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-03-03T16:22:22Z; Last-Modified: 2022-03-03T16:22:22Z; dcterms:modified: 2022-03-03T16:22:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-03-03T16:22:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-03T16:22:22Z; meta:save-date: 2022-03-03T16:22:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-03T16:22:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-03-03T16:22:22Z; created: 2022-03-03T16:22:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-03-03T16:22:22Z; pdf:charsPerPage: 2342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-03T16:22:22Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10715.722946/2012-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-011.399 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de novembro de 2021 Recorrente BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE DE CARGA. O art. 106, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 literalmente atribui ao agente de carga a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal, por inserção destas no sistema de registro eletrônico referente a veículo ou carga transportada proveniente do exterior. SISCOMEX-MANTRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA PROVENIENTE DO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE POR INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA. . Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479/2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no sistema de registro eletrônico denominado Siscomex-Mantra, é do transportador, somente enquanto não for implementada função específica, no mesmo sistema, que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Nesta situação, é ônus do desconsolidador (agente de carga) a comprovação da referida impossibilidade, para fins de exoneração do lançamento efetuado. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Ari Vendramini, que dava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.398, de 22 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10715.729956/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 29 46 /2 01 2- 70 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722946/2012-70 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de crédito tributário, formalizado por auto de infração, pela não prestação de informação sobre carga transportada por via aérea, no prazo determinado pela legislação aduaneira, ensejando a aplicação de penalidade consubstanciada na multa regulamentar prevista no artigo 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03, por descumprimento do prazo estabelecido na Instrução Normativa nº 102/1994. A recorrente foi autuada em virtude de inserção de informação extemporânea de HAWB – House Airway Bill no Sistema MANTRA. A autoridade fiscal justifica a eleição da ora recorrente, na qualidade de agente de carga, como sujeito passivo da obrigação tributária acessória, conforme descrito no Auto de Infração. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou impugnação, que a DRJ considerou Improcedente. Irresignada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este CARF, em síntese, alegando : a) O auto de infração não atendeu às exigências legais contidas nos artigos 9 e 10 do Decreto 70.235/72, porque houve erro na eleição do sujeito passivo. b) não há responsabilidade do agente de cargas, pois este não possui acesso ao sistema MANTRA para incluir as informações que privativas do transportador c) A denúncia espontânea, antes de iniciado procedimento fiscal, afasta a imposição da multa. d) a aplicação da penalidade por informação inexata deve ser por veículo transportador É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722946/2012-70 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte e preliminares, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA A Recorrente alega que não pode ser responsabilizada pela referida multa tendo em vista que não existe liame ou nexo causal entre ela e o responsável pela prestação de informações sobre a desconsolidação da carga. Não assiste razão à Recorrente. Relevante reproduzir o que dispõe o art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; Diante desta determinação legal, a Secretaria da Receita Federal editou a IN SRF nº 102/1994 que estabeleceu, dentre outras diversas determinações, no art. 4º e 8º o seguinte: Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final. (...) Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Apesar de a Recorrente alegar que não pode figurar no polo passivo da obrigação tributária, a norma legal literalmente lhe atribui a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal sobre veículo ou carga nele transportada, hipótese na qual se enquadra a Recorrente. Também o mesmo dispositivo legal/normativo atribui a obrigação de efetuar a desconsolidação dos conhecimentos de carga genéricos (máster) no prazo de até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Ou seja, não basta prestar as informações, mas prestá-las dentro do prazo estipulado. Portanto, não procedem as alegações de ilegitimidade passiva da Recorrente. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722946/2012-70 Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada. Quanto ao mérito, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Quanto à alegação de não ter acesso ao sistema de registro eletrônico SISCOMEX- MANTRA IMPORTAÇÃO para incluir as informações requeridas, a Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento de prova material que corrobore suas alegações. Caberia à Recorrente trazer aos autos a prova de suas alegações, consoante art. 16, III, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. Enfim, a carga deveria ter sido registrada no sistema Mantra previamente à chegada do veículo transportador, sendo que os dados sobre carga já informada podem ser complementados no referido sistema informatizado no prazo de 02 (duas) horas. Pelas razões acima expostas, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10235.720543/2015-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-004.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 72 05 43 /2 01 5- 31 Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.096 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10235.720543/2015-31 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 57 e ss.), interposto contra o Acórdão 03- 72.864 da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília/DF - DRJ/BSB (e-fls. 47 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 38 e ss.), Exercício 2013, Ano Calendário 2012, que constatou Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício e que apurou Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$18.646,32, a sofrer incidência de Multa de Ofício e Juros de Mora. A DRJ Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Relatório Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF de fls. 38 a 42, em 30/03/2015, referente ao exercício 2013, ano-calendário 2012, que lhe exige crédito tributário no valor de R$36.142,16, atualizado até 31/03/2015. Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual, quando foram verificadas as seguintes infrações: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica - Fontes Pagadoras: Banco do Brasil SA (CNPJ 00.000.000/0001-91, Valor: R$47.830,36, IRRF de R$583,48), COOPERFORTE - Coop. de Econ. e Cred. Mutuo dos Funci. de Instit. (CNPJ 01.658.426/0001-08, Valor: R$87,14, IRRF de R$0,00) e Banco da Amazonia SA (CNPJ 04.902.979/0001-44, Valor: R$29.543,18, IRRF de R$564,61). Valor Total: R$ 77.460,68. Motivo: Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf, para o titular e/ou dependentes, constatou-se a omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$77.460,68. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$1.148,09. Rendimento incluído conforme Dirf. A fundamentação legal das infrações encontra-se descrita na referida Notificação de Lançamento. Conforme Aviso de Recebimento (AR) de fls. 44, a contribuinte foi cientificada da autuação em 15/04/2015. Em 30/04/2015, apresentou impugnação ao lançamento (fl. 3/4), acompanhada de documentos, alegando, em síntese, que: - Os valores constam da declaração de ajuste anual como recebidos de outra fonte pagadora; - Informou errado a fonte pagadora, pois colocou como rendimentos de pessoa física, sem informar que se trata de valores recebidos a título de honorários advocatícios de sucumbência nas ações que patrocina para o Banco da Amazônia; - Apresenta DECORE, quatro DARF e uma GPS; - O contador lançou o valor errado relativo aos rendimentos junto ao Banco da Amazônia, CNPJ 04.902.979/0032-40; apresenta a “cédula c” e os rendimentos mensais dos doze meses do ano calendário 2012; É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.096 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10235.720543/2015-31 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA (PARCIAL). Verificado que os rendimentos tributáveis auferidos pelo contribuinte não foram integralmente oferecidos à tributação na Declaração de Imposto de Renda, mantém-se o lançamento da parte não tributada. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/04/2017 (e-fl. 54), inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 27/04/2017), alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. Aponta também que os lançamentos teriam sido baseados na Declaração de Ajuste Anual – DAA entregue no dia 12/09/2013, que retificaria a entregue em 30/04/2013. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recuso Voluntário reveste-se dos requisitos legais pertinentes e encontra-se tempestivo, portanto dele conheço. Trata a lide de constatação de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. Verifica-se que argumentos preliminares cingem-se com os meritórios e, dessa forma, serão avaliados em conjunto. Indique-se de pronto que no Direito Tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável, e desnecessária a prova contundente pelo Fisco para seu afastamento. Nesse sentido, cite-se o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) Comungando com a decisão proferida pelo Colegiado Julgador de Primeira Instância, confirmo e adoto, com base no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, os fundamentos e razões de decidir da Decisão Recorrida, a seguir transcrita em essência e em seus contrapontos necessários: Voto A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 7.574, de 2011, sendo tempestiva, e dela se toma conhecimento para apreciar as razões de defesa. Trata-se de lançamento referente à infração de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.096 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10235.720543/2015-31 Conforme disposto no artigo 8º da Lei 9.250, de 26/12/1995, a base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário (exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva) e as deduções previstas na legislação, sujeitas à comprovação ou justificação. Do imposto apurado poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12). Todos os rendimentos tributáveis recebidos no ano-calendário devem ser informados na Declaração de Ajuste Anual para apuração do imposto devido. Em relação à infração de omissão de rendimentos recebidos do Banco do Brasil (R$47.830,36), a contribuinte alega, em sua impugnação, que errou ao informar a fonte pagadora, pois colocou referidos rendimentos como rendimentos de pessoa física, sem informar que são relativos a valores recebidos a título de honorários advocatícios de sucumbência nas ações que patrocina para o Banco da Amazônia. Como documentos comprobatórios, anexa Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – DECORE (fl. 29), quatro DARF e uma Guia de Previdência Social. Contudo, analisando-se a Dirf apresentada pelo Banco do Brasil, verifica-se que o montante objeto da infração foi integralmente pago à contribuinte em setembro de 2012, e os rendimentos declarados pela impugnante como recebidos de pessoas físicas neste mês totalizam apenas R$4.000,00. Dessa forma, confrontando-se as informações apresentadas na Dirf acima referida com os valores informados na declaração de ajuste da contribuinte, e considerando-se os demais documentos anexados aos autos, não é possível concluir que tais rendimentos estão, realmente, entre aqueles declarados como recebidos de pessoa física pela impugnante. Ressalte-se que a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – DECORE acostada à fl. 29 informa o valor de R$15.000,00 e refere-se a apenas 3 (três) meses, quais sejam, 02/2012, 03/2012 e 04/2012, não esclarecendo a que se referem os rendimentos declarados como recebidos de pessoa física pela contribuinte nos demais meses. Além disso, como já mencionado, os rendimentos objeto da Notificação de Lançamento foram declarados pela fonte pagadora como pagos à contribuinte em setembro de 2012. Portanto, deve ser mantida a infração. Em relação aos rendimento recebidos do Banco da Amazônia (R$29.543,18), a contribuinte alega que o contador lançou o valor errado, e apresenta comprovante de rendimentos (fl. 8) que informa que recebeu desta fonte pagadora, no ano-calendário de 2012, o montante de R$41.475,69, com previdência oficial de R$4.831,00 e Imposto de Renda Retido na Fonte de R$1.146,99. Dessa forma, tendo em vista que a impugnante declarou como rendimentos recebidos dessa fonte pagadora o montante de R$15.752,01, devem ser considerados omitidos os rendimentos equivalentes à diferença entre o valor que consta no comprovante de rendimentos anexado aos autos (R$41.475,69) e o montante declarado pela contribuinte (R$15.752,01). Assim, a infração será ajustada para o montante de R$25.723,68, ou seja, será excluído dos rendimentos omitidos o valor de R$3.819,50. Por fim, no que se refere à omissão de rendimentos recebidos de Cooperforte (R$87,14), a contribuinte não traz esclarecimentos nem anexa quaisquer documentos hábeis a ilidir a infração, de modo que esta será mantida. Dessa forma, a apuração do imposto de renda deve ser alterada, para que seja excluído dos rendimentos omitidos recebidos do Banco da Amazônia o valor de R$3.819,50, conforme tabela que segue: Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.096 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10235.720543/2015-31 Diante do exposto, voto pela PROCEDÊNCIA EM PARTE da impugnação, para excluir da infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica o montante de R$3.819,50, o que resulta em saldo de imposto a pagar de R$ 17.595,96, a ser acrescido de multa de ofício e juros de mora, nos termos da legislação vigente. Deve ser apontado o equívoco da contribuinte acerca de qual DAA baseou os lançamentos da notificação. Cf. Notificação de lançamento (e-fls. 39), a DAA apreciada foi a de n. 02/34.889.658, retificadora entregue em 12/09/2013, que substitui completamente a DAA original precedente e por tal motivo embasa o lançamento. O extrato da mesma está acostado aos autos (e-fls. 31), bem como seu recibo de entrega foi acostado em fase recursal pela interessada (e-fls. 71). Já o extrato de DAA juntado pela contribuinte (e-fls. 73 e ss.) não é pertinente à ultima DAA válida entregue à RFB e não há que ser considerado. A procedência parcial da impugnação não deve ser alterada, uma vez que o recurso não possui em seu bojo argumentos que sejam sólidos para alterar a Decisão de piso. Dessa forma, verifica-se a improcedência total do recurso voluntário interposto. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.096 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10235.720543/2015-31 Fl. 87DF CARF MF Original

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9258804 #
Numero do processo: 12448.921023/2012-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 COFINS. INCLUSÃO DO CONCEITO DE OPERAÇÃO INDUSTRIAL. MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. A manipulação de produtos classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04, para a venda às clínicas ou hospitais, estando os produtos da atividade incluídos no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações, é considerada industrialização, submetidos à tributação da COFINS nas alíquotas ali descritas, e, consequentemente, é inaplicável a redução a zero das alíquotas incidentes sobre a receita bruta de venda prevista no art. 2º daquela lei.
Numero da decisão: 9303-012.636
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.627, de 06 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.921009/2012-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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INCLUSÃO DO CONCEITO DE OPERAÇÃO INDUSTRIAL. MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. A manipulação de produtos classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04, para a venda às clínicas ou hospitais, estando os produtos da atividade incluídos no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações, é considerada industrialização, submetidos à tributação da COFINS nas alíquotas ali descritas, e, consequentemente, é inaplicável a redução a zero das alíquotas incidentes sobre a receita bruta de venda prevista no art. 2º daquela lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.627, de 06 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.921009/2012-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 10 23 /2 01 2- 21 Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.636 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.921023/2012-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada em acórdão que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Da Declaração de Compensação Trata o presente processo de Declaração de Compensação, gerada pelo programa PER/DCOMP, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, proveniente de recolhimento com DARF. Processada a DCOMP, foi exarado o Despacho Decisório, no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório e apresentou a Manifestação de Inconformidade que, em síntese, sustentou que: - tomou conhecimento que estava tributando a COFINS de forma incorreta, ou seja, com alíquota superior a zero dos seus produtos classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04, contrariando a Lei nº 10.147, de 2000, por se tratar de produtos manipulados; - imediatamente, apurou o montante do crédito que teria direito e começou a compensar este crédito com os débitos de outros tributos apurados no meses subsequentes, através do DACON; - entretanto se equivocou em não efetuar também a retificação da DCTF do mesmo período de apuração, ocasionado o não reconhecimento do crédito. Por isso, solicita o direito de retificar a DCTF para que possa compensar o recolhimento efetuado indevidamente. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, após análise da Manifestação, decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, mantendo-se o Despacho Decisório. Assentou, em síntese, que não se admite compensação débito com crédito que não se comprova sua existência. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual repisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade, basicamente sustenta que: Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.636 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.921023/2012-21 (i) o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior de COFINS, decorrente da tributação equivocada dos seus produtos classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04, os quais estariam sujeitos ao benefício fiscal previsto no art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, e, portanto, deveriam sofrer aplicação da alíquota zero, não obstante a ausência de retificação em DCTF; (ii) informa que exerce as atividades de "manipulação, dispensação e comercialização de fórmulas farmacêuticas e produtos nutricionais e a exportação e importação de produtos farmacêuticos, correlatos, alimentos e suplementos alimentares...". que, por realizar as atividades de comercialização varejista de medicamentos não importados e a manipulação de medicamentos para a venda direta a consumidores finais, não estaria enquadrada no conceito de industrialização pela legislação pátria, fazendo jus ao benefício fiscal. Do Acórdão prolatado Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão negando provimento ao Recurso apresentado. Na decisão o Colegiado assentou que (a)- somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio; (b)- em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões; e (c)- quanto à manipulação de produtos classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04, para a venda a clínicas ou hospitais, estando os produtos de tal atividade incluídos no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações, é considerada industrialização, sendo submetidos à tributação da COFINS nas alíquotas descritas, e inaplicável a redução a zero das alíquotas incidentes sobre a receita bruta de venda prevista no art. 2º daquela lei. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada e inconformada com a decisão insurgiu-se a Contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto a seguinte matéria: “Exclusão do Conceito de Industrialização - Artigo 5º, Inciso VI, do Decreto 7.212, de 2010 (RIPI)”. Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito dado provimento ao Recurso, para que seja reformada a decisão recorrida, reconhecendo-se o direito creditório do valor integral objeto do presente PAF. Contrarrazões da Fazenda Nacional Devidamente cientificada do Despacho que deu seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, requerendo que seja negado provimento ao citado recurso interposto pelo Contribuinte. Assevera que “a manipulação de produtos classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04 para a venda a clínicas ou hospitais, estando os produtos de tal atividade incluídos no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações, é considerada industrialização, sendo submetidos à tributação da Cofins nas alíquotas ali descritas, e, Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.636 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.921023/2012-21 consequentemente, é inaplicável a redução a zero das alíquotas incidentes sobre a receita bruta de venda prevista no art. 2º daquela lei”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF de fls. 421/423, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação à seguinte matéria: “Conceito de Industrialização, conforme o Artigo 5º, Inciso VI, do Decreto 7.212, de 2010 (RIPI)”. Importa notar que não se está discutindo neste recurso se o contribuinte retificou a DCTF respectiva, na forma prevista na legislação pertinente, nem se o mesmo apresentou documentação fiscal ou contábil para confirmar a existência de receita oriunda de produtos com alíquota zero relativamente à nova apuração feita com base em DACON. Pois bem. Primeiramente cabe informar que a GAN RIO, possui como atividade a “manipulação, dispensação e comercialização de fórmulas farmacêuticas e produtos nutricionais e a exportação e importação de produtos farmacêuticos, correlatos, alimentos e suplementos alimentares (...).” A Contribuinte ressalta que no desenvolvimento de suas atividades, “realiza a formulação dos produtos de natureza parenteral para uso em pacientes expressamente identificados e a eles exclusivamente destinados”. Que os produtos manipulados, caso não venham a ser utilizados pelo paciente descrito no pedido médico e na NF, não podem ser utilizados para terceiros, pois, a composição formulada atende necessidade do paciente. O cerne da questão consiste em definir o tratamento tributário dado às operações da GAN RIO, se de industrialização ou não, para fins da tributação do PIS e da COFINS. 1 Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.636 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.921023/2012-21 Em seu recurso Especial a Contribuinte aduz que “(...) o motivo que fundamentou a r. decisão e manteve as respectivas glosas consistiu no fato de que a Recorrente, apesar de realizar a manipulação dos produtos classificados com o código TIPI 30.03 e 30.04, efetua vendas a clínicas ou hospitais, razão pela qual a operação deveria ser considerada como se industrialização fosse e, por isso, inaplicável a alíquota zero”. Alega ainda que por realizar as atividades acima para a venda direta a consumidores finais, não estaria enquadrada no conceito de industrialização pela legislação pátria, fazendo jus ao benefício fiscal concedido pelo artigo 2º da Lei n° 10.147, de 2000, que reduziu a zero as alíquotas do PIS e da COFINS sobre a venda dos produtos classificados nos códigos lá especificados. Os artigos 1º e 2º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações, assim dispõe: Art. 1º A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto ...(...), todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto (...). [...] §1º Para os fins desta Lei, aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. [...] Art. 2º São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1º, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. [...] (Grifei) Pelo comando legal acima, para verificar o enquadramento no conceito de industrialização, no caso, devemos nos socorrer do disposto no inciso VI do art. 5º do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010: Art. 5º Não se considera industrialização: [...] VI - a manipulação em farmácia, para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica (Lei nº Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.636 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.921023/2012-21 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso III, e Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, art. 5º, alteração 2ª); [...] (Grifei) Verifica-se que o Contribuinte trouxe aos autos, como documentação comprobatória para embasar o seu direito, amostras de Notas Fiscais em que verifica-se que a venda de medicamentos por ela manipulados, basicamente destina-se à Clínicas e Hospitais. Sobre isso, em seu Recurso Especial alega que “o fato de o hospital agir como uma espécie de intermediador da operação, não desnatura a venda final ao paciente que utiliza a formulação previamente requerida pelo médico. É exatamente esta característica que se deve considerar para o fim de classificar o paciente como o consumidor final da operação de venda”. No entanto, nos termos do “inciso VI do art. 5º do Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI), para não ser industrialização, a manipulação deve ser efetivada para venda diretamente ao consumidor, com receita médica. A empresa argumenta que “é importante repisar que os pacientes atendidos pela Recorrente não possuem outro meio para aplicar os medicamentos que não através dos hospitais ou clínicas, haja vista as características inerentes aos tratamentos médico-hospitalares”. No entanto, a teor do artigo 111, do CTN, a legislação que trata sobre isenções fiscais, há que ser interpretado de forma literal. Veja-se: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; (...). E, como bem restou assentado no Acórdão recorrido, o termo “consumidor”, deve ser entendido como consumidor final (pessoa física) que vai utilizar a medicação, o cliente em tratamento médico, que fará uso da(s) substância(s) contida(s) no produto manipulado. Por fim, a Contribuinte discorreu sobre a decisão paradigma apresentado (Acórdão n.º 201-75.329, de 18/09/2001), que alega sustentar o pedido de reforma do julgado, o qual apresenta a seguinte ementa: (parte que interessa a questão) “(...) EXCLUSÃO DO CONCEITO DE OPERAÇÃO INDUSTRIAL A manipulação em farmácia de medicamentos oficiais e magistrais para venda direta ao consumidor não se considera operação industrial, desde que realizada à vista de receita médica, exigência inicialmente oriunda da própria análise semântica da expressão “medicamentos magistrais” e, fundamentalmente, dos disposto na Lei nº 4.502/64, artigo 3º, parágrafo único, III, acrescentado pelo artigo 5º, alteração 2ª, do Decreto-Lei nº 1.199/71”. Importa observar no texto acima que “a manipulação deve ser para venda direta ao consumidor, com receita médica”, exatamente o que não se Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.636 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.921023/2012-21 verifica no caso aqui analisado, uma vez que restou constatado nos documentos fiscais apresentados pelo Contribuinte que os medicamentos eram destinados a clínicas médicas ou hospitais. Logo, se a venda não se dá para o consumidor final (pessoas físicas), mas para clínicas ou hospitais (pessoas jurídicas), como no caso, está caracterizada a industrialização nos termos do inciso VI do art. 5º do Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI). Posto isto, conclui-se que os fundamentos apresentados pelo julgado atacado são sólidos e não merecem qualquer reparo. Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer e no mérito negar provimento ao Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.910265/2009-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/08/2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em declaração de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1302-006.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/08/2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em declaração de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se, o presente processo administrativo, de declaração de compensação transmitido pelo contribuinte Whirlpool S.A., ora Recorrente, através dos quais pretendia quitar débitos próprios com crédito relativo IRRF, no valor de R$ 19.945,89, supostamente recolhido a maior em 29/08/2008. Entretanto, como se observa do despacho eletrônico exarado, em que pese ter sido identificado o pagamento do DARF no valor de R$276.794,42, verificou-se que este valor foi AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 02 65 /2 00 9- 50 Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.296 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910265/2009-50 “integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, “ter recolhido em duplicidade o débito de IRRF e que se equivocou no preenchimento da DCTF”. Para comprovar seu direito creditório, além dos documentos constitutivos e de representação, apresentou tão somente cópia do DARF e da “capa” da DCTF referente ao mês 08/2008. A DRJ em Porto Alegre (RS), ao analisar o apelo do contribuinte, o julgou como improcedente, consignando, na decisão exarada, que: A DCTF, por ser confissão de dívida, somente pode ser desacreditada caso a contribuinte comprove documentalmente ter havido erro no preenchimento. Em que pese a busca pela verdade material, a simples alegação não faz qualquer prova, por si só, devendo, ao contrário, vir acompanhada dos documentos comprobatórios de eventual equívoco cometido na elaboração da declaração original. Não concordado com a decisão proferida, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual repisa os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Alegou, ainda, que o pagamento em duplicidade seria referente ao IRRF retido e recolhido quando do pagamento de “seus funcionários expatriados”. Para comprovar suas alegações, junta planilha interna com a apuração do IRRF no valor de R$138.397,21 e os respectivos comprovantes de pagamentos realizados àqueles funcionários Ato contínuo, o processo foi distribuído a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE. Nos termos do comprovante de fls. 44, o contribuinte foi intimado do acórdão em 03/12/2013, apresentando seu Recurso Voluntário em 19/12/2013 (fls. 46), ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A discussão posta no presente processo versa, basicamente, sobre o não reconhecimento do direito creditório indicado pelo Recorrente em declaração de compensação apresentada para quitar débitos próprios. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.296 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910265/2009-50 Como demonstrado acima, o direito creditório invocado na declaração de compensação seria relativo a pagamento a maior de IRRF no mês 08/2008. Contudo, ao analisar o direito creditório, a fiscalização identificou que o DARF indicado como pagamento a maior na declaração de compensação teria sido utilizado, na integralidade, para quitar débitos do contribuinte. Quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o Recorrente alegou que errou no preenchimento da DCTF, mas não trouxe qualquer documento para comprovar esse erro. Assim, à DRJ em Porto Alegre não houve alternativa, senão julgar como improcedente o apelo do contribuinte, uma vez que este não comprovou, com documentos hábeis e idôneos, o seu direito creditório. Todavia, mesmo sendo alertado quanto à falta de comprovação do direito creditório, ao apresentar seu Recurso Voluntário, o Recorrente se ateve a juntar planilha interna com a indicação dos valores de IRRF apurados nos pagamentos realizados aos funcionários expatriados e os respectivos comprovantes de pagamentos. Nada mais. Pois bem Este julgador, como já externando em vários acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa, em especial quando se está invocando um direito creditório, oriundo de um pagamento indevido ao maior. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.296 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910265/2009-50 VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101- 96829). Inclusive, não se pode deixar de mencionar que, no julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento em Brasília poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir autenticidade dos créditos declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72, Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A interpretação que se pode fazer do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo federal é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações dos contribuintes. Contudo, mesmo com esse entendimento, que não é acompanhado em alguns casos por todos os membros deste colegiado, não se pode perder de vista que é dever do contribuinte a comprovação das suas alegações, o que impõe a apresentação de argumentos e, em especial, documentos que possam, de alguma forma, confirmar o direito creditório. Com base nisto é que o julgador deverá buscar a Verdade Material dos fatos. No presente caso, como se observa, o Recorrente não trouxe aos autos nenhum documento que pudesse comprovar o erro cometido no preenchimento de sua DCTF. Neste ponto, não se pode olvidar que, na DCTF apresentada pelo próprio contribuinte, houve a constituição de IRRF no valor de R$3.730.251,39 no período (08/2008). Entretanto, não há qualquer documento nos autos, em especial as demonstrações contábeis, que demonstre que o valor do IRRF naquele mês estava incorreto na DCTF, que, reitere-se, sequer foi retificada pelo contribuinte. Assim, só com as provas carreadas aos autos, com a comprovação necessária, é que teria o julgador administrativo condições de analisar a existência do crédito, inclusive com a determinação, se fosse o caso, de realização de diligência para que se pudesse confirmar alguma informação necessária ao deslinde da discussão administrativa. Não se pode admitir, neste sentido, que, arrimado apenas no Princípio da Verdade Material, o contribuinte se furte da demonstração e comprovação do seu direito creditório, como no presente caso. Por todo o exposto, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.296 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910265/2009-50 Fl. 171DF CARF MF Original

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9527351 #
Numero do processo: 16327.900589/2006-07
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2003 INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 9303-012.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas –Relator (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Adriana Gomes Rego (Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2003 INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2003 INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas –Relator (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Adriana Gomes Rego (Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face do Acórdão de Recurso Voluntário nº 3801-004.368, de 14/10/2014, proferido pela antiga 1º Turma Especial da 3º Seção de Julgamento desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O acórdão recorrido foi assim ementados e decidido: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 05 89 /2 00 6- 07 Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.991 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.900589/2006-07 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 30/04/2003 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo da sua não homologação, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Cientificada do acórdão recorrido, o contribuinte interpôs recurso especial, defendendo haver divergência quanto à nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa e necessidade de apreciar as provas juntadas após a impugnação ou a conversão do julgamento em diligência, em atenção ao princípio da verdade material. O despacho de admissibilidade de e-fls. 180/184 deu seguimento parcial ao recurso especial quanto à matéria “necessidade de realização de diligência”, sendo tal decisão confirmada pelo despacho de admissibilidade de reexame de recurso especial de e-fls. 185/186. Em contrarrazões, a PGFN alegou que o recurso especial não deve ser conhecido, pois não visa a uniformização jurisprudencial da legislação, mas o revolvimento do conjunto fático-probatório. Caso ultrapassada a preliminar de não conhecimento, no mérito, aduziu que o ônus da prova em processos de restituição e compensação é do contribuinte e que, no caso concreto, o recorrente não apresentou os documentos necessários para demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório. É o relatório. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.991 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.900589/2006-07 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas – Relator. Da admissibilidade recursal O recurso especial e as contrarrazões são tempestivos. Inicialmente, analisa-se a preliminar de não conhecimento do recurso especial por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial. O recurso especial foi admitido, parcialmente, em relação à matéria “necessidade de realização de diligência”, com base na divergência demonstrada no paradigma nº 3301- 002.321. Contudo, não é necessário adentrar à análise comparativa dos arestos confrontados, pois verifica-se que não houve o pré-questionamento da matéria em razão de o acórdão recorrido não ter apreciado o pedido de realização de diligência. Constata-se que o recurso voluntário efetuou expressamente o pedido de conversão em diligência, conforme excerto abaixo: “III – DO PEDIDO 33. Ante o exposto, pede e espera o RECORRENTE, seja recebido o presente Recurso Voluntário e, finalmente, acolhido nos termos das razões acima aduzidas, para o fim de reformar integralmente a r. decisão da DRJ, homologando, na totalidade, a compensação realizada por intermédio Declaração de Compensação n° 37954.832296.130603.1.3.04-7728, bem como para o fim de afastar a exigência ora impugnada, por meio da qual o Fisco pretende exigir valores supostamente devidos a titulo de tributo, multa, juros e demais encargos. 34. Alternativamente, caso julgue necessário maiores esclarecimentos seja o presente feito convertido em diligência. Nestes termos, Pede deferimento. São Paulo, 02 de dezembro de 2008.” Por sua vez, a decisão recorrida concluiu a apreciação da matéria, conforme a seguir: “[...] Conforme já ressalvado, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. Dos elementos de prova presentes nos autos verifica-se que consta copia de uma DIPJ 2004, ano calendário 2003, entregue em 26/06/2004, na qual foi calculado um valor de R$ 209.950,62, referente a contribuição COFINS para o período de apuração de abril/2003. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.991 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.900589/2006-07 Já a DCTF retificadora, entregue em 23/08/2004, aponta um débito de COFINS referente ao período em questão no valor de R$ 339.733,77. Apesar da recorrente ter providenciado a retificação extemporânea da respectiva DCTF, recebida em 02/12/2008, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar o valor correto da COFINS referente ao período de apuração em discussão e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior. O Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento além das declarações sob sua responsabilidade que pudesse comprovar a origem do seu crédito, tais como a escrituração contábil e fiscal. Se limitou, tão-somente, a argumentar que houve um erro de fato no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito. Para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados, o que não se verifica no caso em tela. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações em litígio.” Verifica-se que o colegiado não se pronunciou sobre o pedido de diligência efetuado em recurso voluntário, apenas considerou que não havia provas ou sequer indícios de provas dos créditos alegados, sem expor seu entendimento acerca do cabimento ou não de diligência, neste caso. Tal situação restou, inclusive, expressada no despacho de admissibilidade recursal, no seguinte trecho: “De fato, em que pese a solicitação de diligência constar do recurso voluntário do contribuinte, e haver o colegiado verificado a inviabilidade de conferir liquidez e certeza aos créditos pleiteados apenas com a documentação acostada aos autos, manteve-se silente quanto a realização de diligência, demonstrando assim, face a situação fática similar, entendimento diverso, suficiente a demonstrar a divergência jurisprudencial suscitada. Com essas considerações, conclui-se que a divergência jurisprudencial foi comprovada em parte, apenas em relação a necessidade de realização de diligência quando os elementos constantes nos autos forem insuficientes a demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.” A ausência de pré-questionamento foi detectada no despacho que constatou a omissão contida no acórdão. Caberia neste ponto, a oposição de embargos de declaração por parte da recorrente, de modo a provocar a manifestação do colegiado, ou, pelo menos, caso não admitidos, configurar o pré-questionamento nos termos do artigo 1.025 1 do CPC, aplicado subsidiariamente ao PAF. 1 Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré- questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.991 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.900589/2006-07 Destarte, por ausência de pré-questionamento, deixo de conhecer do recurso especial, nos termos do §5º 2 do artigo 67 do Anexo II do RICARF. CASO ULTRAPASSADO Superada a questão do pré-questionamento, o paradigma nº 3301-002.321 versou também sobre PERDCOMP cujo despacho decisório não homologou a declaração pelo fato de o DARF indicado ter sido integralmente utilizado para quitar débito declarado. No paradigma, o contribuinte retificou a DCTF antes da emissão do despacho decisório. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade, por falta de comprovação do direito alegado. Em recurso voluntário, o contribuinte trouxe planilhas demonstrativas das bases de cálculo, informando que houve inclusão indevida de receitas de revenda de mercadorias no regime monofásico e não houve o aproveitamento de créditos decorrentes de fretes, energia elétrica, amortizações e depreciações. O colegiado, em homenagem ao princípio da verdade material, converteu o julgamento em diligência. Por sua vez, no acórdão recorrido, o recorrente juntou DCTF original e retificadora, DIPJ, DARFs, sendo que a segunda DCTF retificadora (que continha o débito alegado como correto) fora apresentada em 02/12/2008, após a decisão da DRJ, conforme excerto abaixo: “[...] Conforme já ressalvado, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. Dos elementos de prova presentes nos autos verifica-se que consta copia de uma DIPJ 2004, ano calendário 2003, entregue em 26/06/2004, na qual foi calculado um valor de R$ 209.950,62, referente a contribuição COFINS para o período de apuração de abril/2003. Já a DCTF retificadora, entregue em 23/08/2004, aponta um débito de COFINS referente ao período em questão no valor de R$ 339.733,77. Apesar da recorrente ter providenciado a retificação extemporânea da respectiva DCTF, recebida em 02/12/2008, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar o valor correto da COFINS referente ao período de apuração em discussão e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior. O Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento além das declarações sob sua responsabilidade que pudesse comprovar a origem do seu crédito, tais como a escrituração contábil e fiscal. Se limitou, tão-somente, a argumentar que houve um erro de fato no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito. Para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados, o que não se verifica no caso em tela. 2 § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.991 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.900589/2006-07 Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações em litígio.” Os fatos se revelam similares para as duas conclusões obtidas nos arestos. Em primeiro lugar, o fato de a retificadora da DCTF ter sido efetuada antes ou depois do despacho decisório não foi fundamento para a conversão em diligência no paradigma, nem fundamento para o não provimento do recurso voluntário, não consistindo, portanto, em fato a distinguir a similaridade das situações postas em comparação. Quanto às provas apresentadas, no paradigma houve, aparentemente, apenas DCTFs e planilhas, sem indicação de o contribuinte ter ali apresentado documentação contábil- fiscal. Já no acórdão recorrido, houve juntada de DCTFs e DIPJ, cuja ficha consiste em composição da base de cálculo. Contudo, não houve a juntada de documentação contábil-fiscal, que foi o fundamento para a conclusão pela ausência de prova do direito creditório. Assim, entendo que as situações são similares, tendo resultado em conclusões distintas, ou seja, no paradigma houve a conversão do julgamento em diligência, ao passo que no acórdão recorrido, houve a negativa de provimento ao recurso voluntário por falta de provas, embora em ambos tenha havido a juntada de DCTFs e de composição da base de cálculo, mas não a juntada de documentação contábil e fiscal. Do mérito A lide diz respeito à aplicação do princípio da verdade material e da necessidade de realização de diligência. Acerca da matéria, reproduzo, parcialmente, o voto por mim proferido no Acórdão nº 9303-007.861: “[...] O art. 36 da Lei nº 9.784/99 – que regula, de forma geral, o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – é expresso ao dizer que “cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado”. Ainda, em caráter subsidiário, o art. 333, I, do antigo Código de Processo Civil (vigente à época da apresentação da Manifestação de Inconformidade – e replicado no art. 373, I, do novo CPC), também diz que “O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”. Ressalvadas as exceções – nas quais o presente caso não se enquadra – das alíneas do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (aplicável também às Declarações de Compensação, conforme § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96), a prova documental será apresentada na Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito da manifestante fazê-lo em outro momento processual. A jurisprudência desta Turma pacificou-se no sentido de inadmitir a juntada extemporânea de provas, conforme bem demonstra este recente Acórdão (nº 9303007.448, de 20/09/2018), de relatoria do ilustre Conselheiro Demes Brito: Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.991 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.900589/2006-07 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO NA IMPUGNAÇÃO. JUNTADA DE RAZÕES EXTEMPORÂNEAS APÓS O PRAZO REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por conseqüência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade. No caso concreto, a Turma do CARF (superada a questão da retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório) chegou até a admitir a apreciação das provas trazidas no Recurso Voluntário (o que já vai além do limite traçado pelo PAF), mas, o juntado após a realização da diligência por ela determinada, ainda o foi em uma "terceira etapa", duas além do legalmente (e jurisprudencialmente) aceito. Em relação ao tão alentado Princípio da Verdade Material, como disse o brilhante Conselheiro Alexandre Kern, em seu Voto proferido no Acórdão nº 3803003.489, ele não autoriza que a interessada fique inerte, exigindo que somente a Administração aja de forma proativa: “O recorrente, in limine, invoca o princípio processual da verdade material. O que deve ficar assente é que o referido princípio destina-se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável que um lançamento seja efetuado sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento ou por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do indébito e que posteriormente, também em sede de julgamento, se oportunize tais demonstração e comprovação.” Relativamente à necessidade de conversão do julgamento em diligência, nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, trata-se de uma faculdade do julgador, inserta no princípio da livre convicção motivada e não um dever a ser cumprido, destinado a suprir a deficiência probatória causada pela inércia do contribuinte. Neste sentido, adoto em parte as razões de decidir do voto proferido pelo ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, no Acórdão nº 9303-010.979: “[...] Como é cediço, a realização de diligência depende da convicção do julgador, que pode indeferir, ao seu livre arbítrio, as diligências que entender prescindível, sem que isso gere qualquer preterição de direito de defesa. A diligência ou perícia não se presta a suprir a deficiência na instrução probatória por parte da recorrente ou do Fisco. No recorrido resta claro que o contribuinte, em nenhum momento, se desincumbiu do ônus de comprovar o direito creditório alegado. Não se trata, portanto, de mera questão Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.991 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.900589/2006-07 formal, sobre até qual momento seria possível a comprovação da liquidez e certeza do crédito informado, até mesmo porque da análise dos autos extrai-se que em todas as oportunidades em que o contribuinte trouxe documentos, esse foram analisados pelos julgadores administrativos. [...]” Destaca-se, também, a publicação da Súmula CARF nº 163, cujo enunciado dispõe: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assim, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa em indeferimento motivado do requerimento de diligência. No caso concreto, o colegiado entendeu que a recorrente não trouxe indícios mínimos de prova dos créditos alegados, em razão de não ter apresentado escrituração contábil e fiscal, mas apenas declarações sob sua responsabilidade. Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 213DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.901801/2018-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 11 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-002.507
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencido o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.503, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11020.901798/2018-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencido o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.503, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11020.901798/2018-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, cumulado com declaração de compensação a ele vinculada. Trata-se de direito creditório requerido através do Pedido de Ressarcimento (PER) n° 35348.56599.271113.1.1.10-1643, no valor de R$ 20.011,12 (vinte mil, onze reais e doze centavos), com fundamento em crédito da do PIS Não-Cumulativo (Mercado Interno Não Tributado) do 1º trimestre de 2013. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 01 80 1/ 20 18 -1 8 Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901801/2018-18 A análise do direito creditório foi realizada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul/RS, que, em conclusão, emitiu o Despacho Decisório eletrônico, reconhecendo parcialmente o direito creditório, e homologando parcialmente a compensação a ele vinculada. A interessada foi cientificada do Despacho Decisório e apresentou Manifestação de Inconformidade, cujo conteúdo é destacado a seguir, em síntese: A requerente manifesta a sua inconformidade quanto ao indeferimento referido no despacho decisório acima mencionado, em virtude de termos preenchido erradamente o Per/Dcomp referente ao mês de janeiro de 2013, sendo lançado todo o valor do crédito no valor de R$ 6.039,52 no código 201 onde o correto seria R$ 5.500,54no campo crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno alíquota básica (tipo 201) R$ 538,98 no campo crédito vinculado à receita de exportação alíquota básica (tipo 301). O mês de fevereiro de 2013, informado todo o valor do crédito no valor de R$ 5.930,16 no código 201 onde o correto seria R$ 5.424,96no campo crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno alíquota básica (tipo 201) e R$ 505,20 no campo crédito vinculado à receita de exportação alíquota básica (tipo 301). O mês de março de 2013, informado todo o valor do crédito no valor de R$ 8.041,44 no código 201 onde o correto seria R$ 6.720,46 no campo crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno alíquota básica (tipo 201) e R$ 1.320,98 no campo crédito vinculado à receita de exportação alíquota básica (tipo 301). Assim, pedimos a V.Sas. que façam com que as conseqüências do respectivo despacho decisório não prosperem, considerando válida a Per/Dcomp, e não obstante, neste caso, comprova o seu pedido, mediante os argumentos e provas demonstradas”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada. O julgado foi dispensado de confecção de Ementa consoante as disposições da Portaria RFB n o 2.724, de 27 de setembro de 2017. A recorrente foi devidamente cientificada pelo recebimento da decisão de primeira instância em domicílio, como se extrai do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem. Não resignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, a contribuinte interpôs tempestivamente seu Recurso Voluntário, consoante Termo de Solicitação de Juntada. Por meio da peça recursal alega, em síntese, que: a) apurou créditos, sendo parte a título de créditos vinculada à receita não tributada no mercado interno e parte vinculada à receita de exportação; b) a legislação tributária lhe confere o direito de utilizar tais créditos para a compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal; Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901801/2018-18 c) “o primeiro fundamento apresentado no voto relator da decisão recorrida, segundo o qual os valores dos créditos pleiteados superaram aqueles efetivamente apurados nos Dacon`s, já não se apresenta correto, pois evidenciado e comprovado que os valores dos créditos apurados nos Dacon`s relativamente a tais períodos de apuração são exatamente os mesmos valores dos créditos indicados no pedido de ressarcimento/declaração de compensação”; d) a mesma decisão aponta, ainda, como segundo fundamento para julgar improcedente a manifestação de inconformidade, o fato de ter a empresa equivocamente indicado no PER/DCOMP os valores totais dos créditos como créditos vinculados à receita não tributada, quando, e ainda de acordo com a decisão, a versão do programa PER/DCOMP vigente à época (versão 5.1.) estabelecia a necessidade de se fazer a distinção dos créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno e dos créditos vinculados à receita de exportação, de sorte que não se apresentava possível agregar os créditos na mesma declaração de compensação; e) se verificou a homologação parcial das compensações, “simplesmente porque o sistema eletrônico da Receita Federal do Brasil, por ocasião da análise dos créditos, não levou em consideração o equívoco, de natureza formal, cometido pela Recorrente no preenchimento e encaminhamento da declaração de compensação”, mas seria “incontroverso o fato de que tais créditos foram efetivamente apurados pela Recorrente, tanto que constam lançados nos Dacon`s correspondentes aos períodos de apuração (no ponto, é de se considerar, ainda, que em nenhum momento a fiscalização fazendária negou a existência dos créditos)”; e f) um mero equívoco de natureza formal, “decorrente de uma impossibilidade técnica da versão do programa gerador do Perd/Dcomp disponibilizada aos contribuintes à época (tanto que, e como aponta a própria decisão recorrida, a agregação dos créditos em um único pedido acabou sendo possibilitada aos contribuintes a partir da versão 6.0 do programa)” não pode ter o condão de invalidar a integral compensação efetivada, pois deve prevalecer, em situações como a presente, a verdade material. A partir desses argumentos, a empresa requer “dignem-se Vossas Senhorias: (a) dar total provimento ao presente recurso voluntário, com base nos argumentos acima explicitados, de sorte a julgar procedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, e, consequentemente, sejam homologadas integralmente as compensações formalizadas no pedido de ressarcimento/declaração de compensação (PER/DCOMP`s 35348.56599.271113.1.1.10-1643 e 30275.55372.291113.1.3.10-6068, respectivamente); e, (b) não sendo esse o entendimento, dar provimento ao presente recurso voluntário para determinar a remessa dos autos e do processo administrativo à Delegacia da Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901801/2018-18 Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a Recorrente para, afastado o óbice formal apontado pela decisão recorrida, realizar o exame dos créditos pleiteados (especificamente aqueles que foram denegados), e, na hipótese de correção dos créditos, proceda a homologação das correspondentes e respectivas compensações (ou, no caso de não homologação, proceda a reaberta do rito processual, inclusive com a possibilidade de nova manifestação de inconformidade)”. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Conversão em diligência A Recorrente ao final de seu Recurso Voluntário argumenta a favor da diligência nos seguintes termos: 29. Não obstante, porventura Vossas Senhorias entendam não ser possível homologar as compensações nesta instância recursal, em vista da ausência de análise da liquidez e certeza dos créditos pela administração fazendária, requer seja dado provimento ao presente recurso no escopo de determinar a remessa dos autos e do processo administrativo à Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a Recorrente para, afastado o óbice formal apontado pela decisão recorrida, realizar o exame dos créditos pleiteados (especificamente aqueles que foram denegados), e, na hipótese de correção dos créditos, proceda a homologação das correspondentes e respectivas compensações (ou, no caso de não homologação, proceda a reaberta do rito processual, inclusive com a possibilidade de nova manifestação de inconformidade). (gn). No que pese o muito bem lançado voto do Conselheiro Luís Felipe de Barros Reche, a Turma dele divergiu, com base nos princípios do formalismo moderado e da verdade material, e, assim, atendeu o pedido final acima especificado. Nesse sentido, VOTO por converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem, ultrapassando o óbice formal indicado no despacho decisório e confirmado na decisão recorrida (necessidade de PER/Dcomp específicos para aproveitamento do créditos vinculados a receitas de origens distintas, mercado interno NT e exportação), e Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901801/2018-18 utilizando-se dos instrumentos de fiscalização disponíveis, inclusive intimações, realize o que segue: a) Com base nos registros contábeis e dos respectivos documentos fiscais que os ampara, apure os créditos e débitos da COFINS referentes ao primeiro trimestre de 2013; b) A partir do resultado do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe se existe crédito adicional, além daquele já reconhecido no despacho decisório (R$81.278,36; fl. 39/40) e confirmado na decisão recorrida, para homologar as compensações remanescentes em análise; c) Dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias; d) Por fim, devolva os autos ao CARF para prosseguimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente Redator Fl. 140DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10983.903819/2013-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CSLL. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de CSLL, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.
Numero da decisão: 1002-002.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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CSLL. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de CSLL, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de Manifestação de Inconformidade deduzida contra Despacho Decisório nº 057836379, que reconheceu parcialmente o Saldo Negativo de CSLL relativo ao 2º trimestre AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 38 19 /2 01 3- 91 Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.453 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.903819/2013-91 de 2005, originário de impostos ou contribuições retidos na fonte (IRRF/CSRF) e demonstrado no PER/DCOMP nº 05809.65768.240309.1.3.03-9052. Do valor pleiteado de R$ 6.732,00, foi reconhecido o crédito de R$ 5.055,73. Dessa forma, apenas parte das compensações declaradas foi homologada (fls 5). O crédito não foi integralmente reconhecido com base nas razões explicitadas no quadro abaixo: Cientificado do decisório em 12.08.2013 (fl 25), o contribuinte manifestou inconformidade em 06.09.2013 (fls 2/4), instruída com os documentos de fls 16/22, pedindo o reconhecimento da totalidade do crédito, à luz dos seguintes argumentos: “A empresa demonstra que efetivamente as retenções foram realizadas pelos registros feitos em sua contabilidade, com base nos registros dispostos no livro Razão de n° xx conforme cópia em anexo registrado na Junta Comercial no dia xx/xx/xxx sob o Termo de Autenticação n° xxx.” Em sessão de 10 de março de 2020 (e-fls. 28). a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 39 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Diante da negativa de reconhecimento do crédito pela DRJ em vista da falta de apresentação das notas fiscais, registradas nos registros contábeis apresentados na manifestação de inconformidade, a recorrente faz agora a apresentação destas notas fiscais para apreciação desta turma julgadora, à título de complementação de prova. Afirma também que o argumento apresentado pelo relator, de que seria necessário a prova do recebimento líquido dos rendimentos, deduzidos os impostos retidos, estaria “em desconformidade com os preceitos legais, por não respeitar o princípio da verdade real e da formalidade moderada, merecendo assim ser totalmente reformada”. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.453 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.903819/2013-91 Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o Recurso Voluntário deve ser declarado improcedente. Perante este CARF, a recorrente fez a juntada de seu Recurso Voluntário, acompanhado de uma planilha (e-fls. 126) e cópias de notas fiscais, sem fazer qualquer linha argumentativa que correlaciona estes documentos juntados e as glosas das retenções realizadas pelo despacho decisório. Sobre o relatório extraído dos sistemas de contabilidade da empresa (e-fls. 16), vejo que a recorrente não apresenta qualquer explicação sobre o seu conteúdo, como, por exemplo, quais contas contábeis deveriam ser analisadas. No entanto, analisando a e-fls. 16, este relator encontrou uma conta que aparentemente indica que o lançamento a débito de mesmo valor (R$ 7.996,31) que o declarado na DCOMP. Trata-se da conta 1.1.02.04.0033 que lança a débito o valor de R$ 7.996,31. Mas tal conta não indica quais lançamentos provocam a formação deste valor. A conta 1.1.02.04.0033 indica que houve lançamento a débito de R$ 7.996,31, e nada mais. O lançamento a crédito (R$ 1.264,31) não é esclarecido pela recorrente. Ademais, a retenção do CNPJ 76.535.764/0328-51 foi parcialmente glosada por dois motivos: 1. Foi parcialmente validada, mas com outro CNPJ e 2. Por se tratar de retenção correspondente à “receita parcialmente oferecida à tributação”, motivo este que sequer foi objeto de contestação pela recorrente: Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.453 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.903819/2013-91 Como já dito, não foram rejeitadas todas as retenções informadas em DCOMP. De um total de R$ 7.996,31, apenas R$ 1.676,27 não foram validadas pela autoridade fiscal. A recorrente não especifica qual ou quais retenções deveriam ser reconhecidas, limitando-se à apenas juntar extratos do livro razão (perante a DRJ) e cópias de notas fiscais (perante este CARF). Além dos relatório extraído dos sistemas de contabilidade da empresa, houve a juntada de extratos bancários. A única correlação entre estes extratos e as notas fiscais são anotações feitas à lápis. Portanto, não basta juntar documentos e fazer afirmações, é preciso referenciá-los, demonstrando como eles comprovam as retenções declaradas na DCOMP. A própria tabela juntada na e-fls. 125/129 contém observações na sua primeira página que demonstram a desorganização contábil da empresa, vejamos (sem destaques no original: “Foram incluídas somente as Notas Fiscais citadas no Razão Analitico encaminhado com o título 10983903819201391. Inconsistências encontradas e observações: 1) A NF 762 lançada como sendo da Brasil Telecom do Acre é da Brasil Telecom de SC 2) A NF 657 lançada como sendo da Brasil Telecom do GO é da Brasil Telecom de TO 3) Creditado em 27/09 - R$: 172,77 ref. Devolução de retenção do ISS indevida. 4) NF 726 - depositado em 11/10/05 retenção do ISS indevida = R$: 266,61 5) NF 676 - Depósito em 18/10/05 - Devolução ISS indevido = R$: 15,19. 6) NF 738 - Depósito em 18/10/05 - devolução ISS indevido = R$: 101,27. 7) Creditado em 22/11/05 a devolução da retenção indevida da NF nº 737 = R$: 162,15 e NF nº 739 = R$: 26,64. 8) NF 745 - Spinnaker = Recebido em 23/09 pagto parcial no valor de R$: 14.605,38. 9) em 12/07/2005 - devolução de R$ 1.435,57 ref ISS retido indevidamente das Notas Fiscais 671 e 674 de SC pagas em 29/06/2005. Foi a diferença referente a 3%. Manteve 2% retido 10) NF nº 673 valor recebido em 25/08/05 = R$: 9.347,74 (Encontro de contas R$: 1.136,23) 11) NF 770 paga em 24/11/2005 não teve IR retido na fonte 12) Devolução ISS ref NF 749 e 764 - R$ 306,99 em 16/11/2005 12) Devolução ISS ref NF 732 - R$ 674,71 em 10/11/2005 13) NF 688 paga em 15/12/2005 não teve IR retido na fonte 14) NF 713 paga em 20/12/2005 não teve IR retido na fonte 15) NF 715 paga em 20/12/2005 não teve IR retido na fonte 16) em 18/10/2005 recebido devolução de ISS da NF 676 - R$ 15,99 e NF 738 - R$ 101,27” Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.453 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.903819/2013-91 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 144DF CARF MF Original

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