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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9588243 #
Numero do processo: 10680.726087/2016-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1402-001.649
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.648, de 20 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10680.915731/2017-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (presidente). Ausente o conselheiro Iagaro Jung Martins, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.648, de 20 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10680.915731/2017-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (presidente). Ausente o conselheiro Iagaro Jung Martins, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. acórdão que julgou Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte aviada pela interessada contra o Despacho Decisório exarado pela DRF, que confirmou em parte o crédito solicitado pelo contribuinte. Trata-se do pedido de restituição (PER 33518.10520.030515.1.6.04-1216), associado ao(s) respectivo(s) pedido(s) de compensação (PER/DCOMP 14437.15526.200815.1.3.04-1601 e 37731.97833.201016.1.3.04-3446). Cientificado do despacho, o contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório manifestando a sua inconformidade, pela qual alega em apertada síntese o seguinte: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 26 08 7/ 20 16 -6 6 Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.649 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726087/2016-66 • os comprovantes de arrecadação ora anexados confirmam a procedência da totalidade do crédito utilizado na compensação dos débitos declarados; • esclarece que o PER nº 33518.10520.030515.1.6.04-1216, foi transmitido com a finalidade de garantir o direito ao crédito de R$ 8.810,86; • requer a homologação da totalidade dos débitos compensados. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento houve por bem julgar a Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte, restando saldo remanescente de R$ 49,93. Inconformada, a Recorrente manejou o Recurso Voluntário, instruído com documentos, via do qual alega, em breve resumo, que:  o crédito existe e deve, portanto, ser reconhecido pela autoridade administrativa;  o único saldo devedor devido foi quitado com a adesão e pagamento nos termos do Parcelamento de que trata a Lei 12.996/2014, quando houve a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I do CTN; e  considerando o entendimento jurisprudencial sobre o que dispõe o art. 138 do CTN e o Ato Declaratório PGFN nº 4/2011, que vincula a PGFN na desistência e não interposição de recursos em situações em que a multa de mora é exigida em caso de denúncia espontânea, tem-se que o crédito é legítimo e, portanto, deve ser reconhecido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. Cuidam os autos de PER/DCOMP cuja compensação não foi homologada e/ou pedido de restituição/ressarcimento que foi indeferido, uma vez que o crédito demonstrado pelo contribuinte não foi confirmado. A celeuma em torno do valor do direito creditório reside no fato de ter sido imputada multa de mora sobre recolhimento que o contribuinte sustenta ter sido realizado sob os auspícios da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. A r. decisão recorrida assim se pronunciou a respeito do tema: Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.649 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726087/2016-66 A matéria em questão cinge-se à manifestação de inconformidade do contribuinte, em face da não homologação / homologação parcial da compensação vinculada ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 40693.89076.201014.1.3.04-4559, por insuficiência de crédito. A Requerente reafirma que tem direito de utilizar a totalidade do crédito indicado. Devido ao fato de a Requerente apresentar mais de um comprovante de arrecadação para comprovação do pagamento do débito vinculado ao DARF indicado no PER/DCOMP sob análise (RET cód. 4095 – PA 29/02/2012 da incorporação identificada pelo CNPJ nº 08.343.492/0156-66), cabe a análise das vinculações débito/pagamento, efetuadas pelos sistemas eletrônicos da RF13. Pois bem, de acordo com o extrato da DCTF retificadora ativa, transmitida em 03/06/2015, (65), o débito sob análise foi informado como segue: No tocante ao(s) pagamento(s) vinculado(s), observa-se no extrato de fl. 66, que o contribuinte não utilizou na amortização do débito a parcela do pagamento indicada no PER/DCOMP sob análise (R$ 424,04). A Requerente anexou aos autos cópia de comprovantes de arrecadação (41 a 44), cuja soma totaliza o montante de R$ 21.099,90, comprovando assim, no seu entendimento, a existência de saldo disponível para compensação / restituição no valor de R$ 424,05. O confronto dos pagamentos apresentados com as informações prestadas em DCTF, revela que o saldo a pagar apurado na DCTF retificadora transmitida em 03/06/2015, foi amortizado no conta corrente da RFB pela ordem cronológica dos recolhimentos, ao passo, que a intenção do contribuinte foi a de quitar o saldo a pagar em comento através do pagamento efetuado em 25/08/2014, com os benefícios do REFIS. O procedimento adotado pelo processamento implica no deslocamento do eventual recolhimento a maior para a data do último recolhimento efetuado. No entanto, verifica-se sistema “SCC – Documentos de Arrecadação” (extrato colacionado às fls. 67 e 68), que o pagamento efetuado no dia 25/08/2014 não possui saldo disponível. Da análise dos pagamentos efetuados pelo contribuinte é possível inferir que o crédito reclamado foi utilizado na amortização da multa de mora que deixou de ser recolhida no pagamento efetuado no dia 29/01/2014. Diante da falta de elementos que justifiquem a falta do recolhimento da multa moratória, não cabe a discussão do ajuste efetuado pelos sistemas eletrônicos da RFB. Assim sendo, em face de tudo quanto foi exposto, VOTO no sentido de julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade interposta pela interessada. Inicialmente, cumpre reconhecer que a jurisprudência do CARF consolidou-se no sentido de que a regra insculpida no §4º do artigo do Decreto 70.235, de 1972, deve ser interpretada à luz do princípio da verdade material, admitindo-se, diante das peculiaridades do caso concreto, a produção de provas em momentos processuais distintos, especialmente quando destinadas a “contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos” (exceção da alínea “c”), como ocorre Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.649 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726087/2016-66 no caso sub examine, onde a r. decisão recorrida entendeu que “Diante da falta de elementos que justifiquem a falta do recolhimento da multa moratória, não cabe a discussão do ajuste efetuado pelos sistemas eletrônicos da RFB”, tendo a parte carreado, juntamente com seu Recurso Voluntário, documentos destinados a suprir a prova reclamada. Em vista disto, verifica-se que a Recorrente apresentou DCTF na qual informou o valor devido a título do Regime Especial de Tributação – Pagamento Unificado de Tributos – RET. Posteriormente, a Recorrente transmitiu DCTF retificadora, alterando o valor devido a título do RET. Ora, há nos autos DARF comprovando o pagamento realizado anteriormente à transmissão da DCTF retificadora por meio da qual foi espontaneamente reconhecida pela Recorrente a diferença do valor devido, sem a instauração de qualquer procedimento fiscal. Como se sabe, a exclusão da responsabilidade nos casos de denúncia espontânea se encontra delineada no artigo 138 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de enfrentar a questão ao julgar o REsp nº 1.149.022/SP na sistemática de recursos repetitivos, quando, no tema 385, firmou a seguinte tese: A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Contudo, para que a responsabilidade seja excluída pela denúncia espontânea, não basta a entrega da DCTF retificadora e que os valores objeto da retificação tenham sido pagos simultânea ou anteriormente à sua transmissão. Para que a penalidade seja afastada, é também necessário que os pagamentos tenham sido realizados acrescidos dos respectivos juros de mora. Neste ponto, a Recorrente, referindo-se a um dos pagamentos parciais realizados, alega “quitação do saldo devedor via adesão ao parcelamento de que trata a Lei 12.996/2014”. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.649 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726087/2016-66 Sob esse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1102577/DF sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese no Tema 101: O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário. A Lei nº 12.996, de 2014, tratou da reabertura do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS previsto pela Lei 11.941/2009 (REFIS- 2009) e pela Lei nº 12.249, de 2010 (débitos administrados por autarquias e fundações federais, tributários e não tributários), facultando o pagamento das dívidas de que tratam o § 2º do artigo 1º da Lei nº 11.941, de 2009, e o § 2º do artigo 65 da Lei nº 12.249, 2010, vencidas até 31 de dezembro de 2013, com determinados benefícios, incluindo a redução parcial dos juros de mora. A r. decisão recorrida, mencionou apenas en passant que “a intenção do contribuinte foi a de quitar o saldo a pagar em comento através do pagamento efetuado em 25/08/2014, com os benefícios do REFIS”, sem maiores considerações sobre se de fato houve adesão ao REFIS e se o pagamento em questão ocorreu sob sua égide, à vista ou mediante parcelamento. Dessa forma, para que seja possível aferir se os pagamentos objeto da denúncia espontânea foram realizados na forma estipulada pelo artigo 138 do CTN e, assim, passíveis de serem dispensados da penalidade, torna-se necessária a conversão do julgamento em diligência para que tais aspectos sejam melhor elucidados. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, remetendo-se os autos à Unidade Local, para: a) Informar se o débito relativo ao Regime Especial de Tributação – Pagamento Unificado de Tributos – RET relativo ao período de apuração objeto do presente processo foi total ou parcialmente incluído pela Recorrente no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS reaberto pela Lei nº 12.996, de 2014; b) Informar se o(s) pagamento(s) realizado(s) a título do REFIS mencionado na letra anterior foi(foram) suficiente(s) para liquidar os juros incidentes, já considerada a eventual redução; c) Elaborar relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras; d) Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser cientificada a Recorrente, para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias; e Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.649 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726087/2016-66 e) Findo tal prazo, com ou sem manifestação da Recorrente, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 91DF CARF MF Original

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9537110 #
Numero do processo: 15540.000521/2009-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE OS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO DE 15% INCIDENTE SOBRE O VALOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. Quando do julgamento do Recurso Extraordinário 595838, afetado pela repercussão geral (Tema 166), o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Portanto, é inconstitucional a contribuição previdenciária de 15% que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Por tal razão, imperioso concluir pelo cancelamento da multa CFL 34 (deixar de lançar em títulos próprios de sua contabilidade), quando a razão de sua aplicação decorrer, exclusivamente, em relação aos valores das faturas de prestação de serviços emitidas pelas cooperativas de trabalho, fato que não se enquadra na hipótese de incidência das contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2201-009.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE OS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO DE 15% INCIDENTE SOBRE O VALOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. Quando do julgamento do Recurso Extraordinário 595838, afetado pela repercussão geral (Tema 166), o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Portanto, é inconstitucional a contribuição previdenciária de 15% que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Por tal razão, imperioso concluir pelo cancelamento da multa CFL 34 (deixar de lançar em títulos próprios de sua contabilidade), quando a razão de sua aplicação decorrer, exclusivamente, em relação aos valores das faturas de prestação de serviços emitidas pelas cooperativas de trabalho, fato que não se enquadra na hipótese de incidência das contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 05 21 /2 00 9- 73 Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000521/2009-73 Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 366/372, interposto contra decisão da DRJ em Rio de Janeiro I/RJ, de fls. 342/356, a qual julgou procedente o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória (deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições e os totais recolhidos – CFL 34), conforme descrito no auto de infração DEBCAD 37.238.570-2, de fls. 02/12, lavrado em 02/10/2009, referente ao período de 01/2005 a 12/2005, com ciência da RECORRENTE em 07/10/2009, conforme assinatura no próprio auto de infração. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi aplicado com base na Lei n° 8.212, de 24/0711991, art. 32, II, combinado com o art. 283, II, “a” do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, no valor histórico de R$ 39.874,98. Dispõe o relatório da infração (fl. 08) que a empresa RECORRENTE, rotineiramente, efetuava pagamentos a outras cooperativas Unimed, devido ao intercâmbio existente entre as mesmas, e não recolhia a contribuição de 15% incidente sobre a produção dos cooperados da cooperativa contratada pelo intercâmbio, o que levou à constituição Auto de Infração nº 37.238.569-9 (processo nº 15540.000520/2009-29), o qual foi submetido a apreciação conjunta com o presente caso. De acordo com a autoridade fiscal, para apurar a contribuição de 15%, constatou- se, no exame da escrituração contábil, que a RECORRENTE não discriminava esta produção do valor total da fatura emitida pela cooperativa conveniada, deixando, portanto, de lançar em títulos próprios, de forma discriminada, os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Quanto à multa aplicada, conforme previsão do art. 102 da lei 8.212 de 24/07/1991, o valor da mínimo da multa relacionado na legislação aplicada foi reajustado para R$ 13.291,66 pela Portaria MPS/MF nº 48, de 12/02/2009. Assim, pelo fato da RECORRENTE ter sido autuada em 05/08/2008 através do Auto de Infração DEBCAD nº 37.170.178-3, de mesma fundamentação legal do presente Auto, implicou no agravo desta multa por reincidência específica, tendo o seu valor mínimo multiplicado por 3 (três). Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 190/224 em 06/11/2009. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Rio de Janeiro/RJ, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: 6. O contribuinte foi cientificado pessoalmente aos 07/10/2009 (fls.1), apresentando a defesa aos 06/11/2009, de fls. 95/112, acompanhada de cópia dos seguintes documentos: aqueles a fim de provar capacidade postulatória, ADIN 2594-5/2006 Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000521/2009-73 proposta pela CNI - Confederação Nacional de Indústria impugnando o art. 22, IV da Lei 8.212/91 (fls. 144/155) e Decisões da 2a Câmara de Julgamento do MPS favoráveis à Unimed Joinville (fls.156/169). 7. Alega, em síntese: 7.1. Contesta o lançamento tributário efetuado no AIOP debcad 37.238.569-9, entendendo que os tomadores de serviços da cooperativa, ou seja, os contratantes dos panos de saúde mantidos pelo sistema UNIMED, é que deverão recolher a contribuição com a base de cálculo descrita no art. 291 da IN MPS/SRP n° 03/2005, c/c o art. 22 da lei 8.212/91. A lei 8.212/91 jamais poderia ser revogada pela IN INSS/DC 71 de 10.05.2002, já que extrapolaria a sua definição legal. O que a lei não definiu e excepcionou não pode vir a ser excepcionado e definido por instrução normativa. 7.2. Contesta a obrigação acessória descrita neste auto de infração por entender que se improcedente a obrigação principal, resta improcedente a obrigação acessória por inexistência de fato gerador. 8. É o relatório. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Rio de Janeiro/RJ julgou procedente o lançamento do crédito tributário, conforme ementa abaixo (fl. 342/356): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 INFRAÇAO. NAO LANÇAR NA CONTABILIDADE DE FORMA DISCRIMINADA OS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme previsto no artigo 32, inciso II, da Lei n° 8.212/91 c/c o artigo 225, II e parágrafos 13 a 17 do Decreto n° 3.048/99. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 24/03/2010, conforme Intimação de fl. 364, apresentou o recurso voluntário de fls. 366/372 em 26/04/2010. Em suas razões, requer a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, II do CTN, tendo em vista que a Instrução Normativa RFB n° 971/2009, de 17/11/2009, entendeu pela não da incidência da cobrança de 15% de INSS sobre o intercâmbio entre as cooperativas da Unimed, de acordo com o que consta disposto no o §4º do artigo 216. Assim, requer a extinção do presente crédito tributário. Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000521/2009-73 Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória CFL 34. Relação com Fatos Apurados em Lançamento de Obrigação Principal. Reflexos. Conforme exposto, o presente caso guarda relação com os fatos apurados pela fiscalização que culminaram com o lançamento do Auto de Infração nº 37.238.569-9 (processo nº 15540.000520/2009-29), cujo objeto foi a contribuição de 15% prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91 em decorrência do pagamento de valores correspondentes aos serviços prestados à RECORRENTE por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Como consequência, a fiscalização constatou, no exame da escrituração contábil, que a RECORRENTE não discriminava o valor total da fatura emitida pela cooperativa conveniada, deixando, portanto, de lançar em títulos próprios, de forma discriminada, os fatos geradores de contribuições previdenciárias. A RECORRENTE defende que não estava obrigada ao recolhimento da contribuição lançada no auto de infração, por inexistência do fato gerador. Assim, também não poderia ser obrigada a discriminá-la mensalmente em títulos próprios da contabilidade. Quanto às contribuições previdenciárias referente aos pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho, assiste razão à RECORRENTE. No processo envolvendo as obrigações principais sobre tais fatos geradores (processo da obrigação principal nº 15540.000520/2009-29, DEBCAD: 37.238.589-9, apreciado nesta mesma sessão de julgamento) decidiu-se pelo cancelamento do auto de infração, ante a inconstitucionalidade do fundamento legal do presente auto de infração (art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/1991) reconhecida pelo STF, conforme decisão proferida nos autos do RE nº 595838 (repercussão geral – Tema 166), inclusive com resolução do Senado nº 10, de30/03/2016, suspendendo a execução do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91. Desta forma, como o fato retratado neste caso está fora do campo de incidência tributária, por consequência lógica, inexistente a necessidade de sua discriminação detalhada em títulos próprios da contabilidade. Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000521/2009-73 Portanto, imperioso concluir pelo cancelamento da presente multa CFL 34 (deixar de lançar em títulos próprios de sua contabilidade), pois a razão de sua aplicação decorreu, exclusivamente, em relação aos valores das fatura de prestação de serviços emitidas pelas cooperativas conveniadas, fato que não se enquadra na hipótese de incidência das contribuições previdenciárias. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 441DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14090.720028/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2004 PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 11. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.
Numero da decisão: 3201-009.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 11. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 0. 72 00 28 /2 01 2- 51 Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.867 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720028/2012-51 (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito oriundo da Cofins Não Cumulativa – Exportação apurada no 1º trimestre de 2004, com o qual a contribuinte pretendeu compensar débitos a ele vinculadas. Por meio de Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT, o pedido de ressarcimento foi indeferido, visto que a contribuinte atendeu apenas parcialmente à intimação para apresentação da documentação que respalda o suposto direito creditório. Desta forma, não restou comprovada a existência do crédito pleiteado. Como conseqüência, as compensações declaradas nas DCOMP nº 12148.15356.231007.1.3.094891 e nº 25539.62468.241007.1.3.090871 não foram homologadas. Irresignada, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade alegando em sua defesa, em síntese: 1. Na data em que o Despacho Decisório foi proferido, bem como quando da sua ciência, já se esgotara o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de pedidos do contribuinte, previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457, de 2007, para a resposta ou decisão administrativa, ou seja, passados quase 05 (cinco) anos do pedido formulado através da PER/DCOMP; 2. A norma contida no referido artigo 24 positiva o princípio da eficiência da administração pública e determina o prazo para que seja proferida decisão administrativa; 3. A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, erigiu à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, acrescendo o inciso LXXVIII ao artigo 50; 4. O artigo 2º da Lei 9.874, que normatiza o processo administrativo, também inseriu a eficiência como um dos princípios norteadores da administração pública, anexada ao da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica e do interesse público; 5. Pode-se asseverar, portanto, que a omissão da administração pública em decidir sobre os pedidos formulados pelos contribuintes viola não apenas dispositivo legal, mas a Constituição Federal, culminando em afronta ao Estado Democrático de Direito; 6. Com o decurso do prazo dos 360 dias pela Autoridade Administrativa Federal, homologaram-se tacitamente as PER/DCOMP, devendo ser extinto o presente processo; 7. Por fim, alega que restou consumada a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.867 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720028/2012-51 A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2004 COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO MÁXIMO PARA QUE SEJA PROFERIDA. NORMA PROGRAMÁTICA. A norma que estabelece o prazo máximo de 360 dias para que a decisão administrativa seja proferida é meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. O Despacho Decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou a compensação foi proferido dentro do prazo de cinco anos contado da data da apresentação da DCOMP, razão pela qual não ocorreu a homologação tácita da compensação declarada. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICÁVEL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) em 24.10.2007, transmitiu os PERD/COMPs nº’s 359.48263.231007.1.1.091408 (ressarcimento), 12148.15356.231007.1.3.094891 (compensação) e 25539.62468.241007.1.3.090871 (compensação), para fins de ter ressarcido e compensação dos direitos creditórios de COFINS (Não Cumulativa Exportação) do 1º trimestre de 2004; (ii) em 15.07.2011 juntou documentos que constavam as planilhas de apuração dos créditos de PIS e COFINS, os livros razão dos exercícios de 2001 a 2004, bem como os protocolos de entrega do SINCO de janeiro de 2001 à julho de 2006, realizado em 30.08.2007; (iii) informou que tais documentos já haviam sido entregues anteriormente em 30.08.2007; (iv) em razão do curto prazo concedido, bem como a recuperação judicial em que se encontra a empresa, foi requerida a prorrogação do prazo de entrega por 30 dias; (v) apresentou cópia dos referidos documentos protocolizados em 30.08.2007, em razão de outro procedimento, contendo os arquivos magnéticos (TXT sequencial) do período de janeiro de 2001 a julho de 2006, contendo: Plano de Contas Diário Geral, Centro de Custos/Despesas, Lançamentos Diário Geral, Saldos Diário Geral, e reapresentação dos arquivos mediante a utilização do programa de validação e entrega dos arquivos contábeis (Sinco Arquivos Contábeis Versão 1.03) ADE Cofis 15/2001; (vi) em 30.09.2011 apresentou os arquivos das razões das contas envolvidas para crédito de PIS/Cofins dos anos 2003 e 2004, e planilha em formato excel utilizada para cálculo PIS/COFINS 2003/2004; Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.867 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720028/2012-51 (vii) preliminarmente, o prazo para que o Fisco Federal tem para proferir o despacho de indeferimento do pedido de restituição é de 360 (trezentos e sessenta) dias, sob pena de ser considerado tacitamente válido e procedente o pedido da parte, conforme o art. 24, da Lei nº 11.457/2007; (viii) esse dispositivo é de observância obrigatória pela Administração Tributária; (ix) como o pedido de restituição foi protocolizado no dia 23.10.2007, o referido prazo finalizar-se-ia em 18.10.2008; (x) somente em junho de 2011 é que iniciou o procedimento de verificação quanto aos créditos apurados, e somente setembro de 2012, é que houve decisão de indeferimento; (xi) o dever de finalizar os procedimentos fiscais no prazo de 360 dias é previsto no art. 24, da Lei n. 11.457/2007; (xii) tanto o acórdão recorrido quanto à decisão de indeferimento do pedido de ressarcimento devem ser reformados, pois a última extrapolou o prazo máximo para sua finalização, gerando o seu deferimento tácito, e o direito da recorrente em ser plenamente ressarcido; (xiii) a decisão de indeferimento do pedido de ressarcimento sequer analisou os documentos apresentados; (xiv) os documentos e informações prestadas permitiriam a análise do direito creditório, pois todos eram documentos certificados e registrados, a fiscalização não poderia se furtar em apreciá-los em razão de ausência de outros documentos que não informou o motivo de sua essencialidade; (xv) a forma lacônica da decisão de indeferimento do pedido de restituição confronta o dever de motivação do ato administrativo (art. 37, da CF/1988, o que implica vício em razão de cerceamento de defesa do contribuinte; (xvi) e o acórdão recorrido deveria ser reformado no sentido de cancelar a decisão de indeferimento do pedido de ressarcimento, de forma a determinar que a autoridade fiscal realize a efetiva análise dos documentos apresentados, bem como se os créditos apurados são corretos ou não. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Passa-se à análise dos tópicos recursais. - Preliminar de mérito (Inobservância do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007) Improcede o argumento recursal. Dispõe o art. 24 da Lei 11.457/2207: Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.867 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720028/2012-51 “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” Compreendo que a decisão administrativa proferida depois do prazo estabelecido no art. 24 da Lei n° 11.457/2007 não representa preterição ao direito de defesa e não causa nenhum prejuízo à Recorrente. Em que pese o citado dispositivo legal estabelecer a obrigatoriedade de se decidir o processo contencioso no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, tal prazo é o que se denomina na doutrina como sendo “prazo impróprio” para a administração e não exatamente um “prazo próprio”. Tal conclusão, resulta do fato de o legislador não ter fixado nenhuma consequência sancionatória processual para a inobservância de tal prazo. É de se destacar que o CARF tem se manifestando de modo uníssono no sentido de que a regra encartada no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 é meramente programática e não estabelece qualquer tipo de sanção nas hipóteses em que o prazo ali previsto é supostamente descumprimento por parte da autoridade administrativa, conforme se pode verificar das ementas transcritas a seguir: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 (...) DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 360 DIAS. ARTIGO 24 DA LEI N. 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. AUSÊNCIA DE SANÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A norma que dispõe pela obrigatoriedade de que a decisão administrativa deve ser proferida no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias apresenta natureza jurídica programática e não estabelece qualquer tipo de sanção nas hipóteses em que o prazo ali previsto é supostamente descumprimento por parte da autoridade administrativa. A decisão administrativa proferida em inobservância ao referido prazo não pode ser compreendida como ato processual que representa preterição ao direito de defesa e, por isso mesmo, não deve ser declarada como nula. (...)” (Processo nº 19515.000409/2007- 39; Acórdão nº 2201-007.776; Relator Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega; sessão de 05/11/2020) “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/07/2010 PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO PROFERIDA APÓS 360 DIAS. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL O art. 24 da Lei 11.457/2007 aduz que as decisões administrativas devam ser proferidas no prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) contados do protocolo, mas não prevê qualquer consequência caso a decisão seja proferida em lapso temporal superior. Na falta de comprovação de vício insanável, não há que se falar em nulidade. (...)” (Processo nº 11610.006970/2010-37; Acórdão nº 3003-001.536; Relator Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva; sessão de 10/12/2020) “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.867 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720028/2012-51 Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11.Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado.” (Processo nº 10711.721867/2011-09; Acórdão nº 3302-009.668; Relator Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho; sessão de 20/10/2020) Acrescente-se, também, que a pretensão da Recorrente de que seja aplicada a tese de prescrição intercorrente pela falta de análise no prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) está pacificada na jurisprudência administrativa, conforme precedentes a seguir transcritos: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A decadência dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é contada, em regra, a partir da data do fato gerador e pelo prazo de cinco anos, sendo afastada pela notificação tempestiva do lançamento tributário. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 11. (...)" (Processo nº 10580.720975/2007-11; Acórdão nº 1201-002.727; Relator Conselheiro Neudson Cavalcante de Albuquerque; sessão de 20/02/2019) "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 (...) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. De acordo com a Súmula CARF nº 11, não é aplicável o instituto da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." (Processo nº 10120.004783/2003-49; Acórdão nº 1201-002.715; Relatora Conselheira Gisele Barra Bossa; sessão de 19/02/2019) Maiores considerações sobre a questão são desnecessárias, pois ao caso, tem aplicação a Súmula CARF nº 11 (vinculante), assim ementada: "Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, em relação a tal argumento, improcede o pleito formulado no recurso, com a rejeição da preliminar. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.867 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720028/2012-51 - Nulidade material do despacho de indeferimento Defende a Recorrente que a decisão de indeferimento do pedido de ressarcimento sequer analisou os documentos e informações apresentados e que tais permitiriam a análise do direito creditório, pois todos eram documentos certificados e registrados, sendo que a fiscalização não poderia se furtar em apreciá-los em razão de ausência de outros documentos que não informou o motivo de sua essencialidade. Diz a Recorrente que a forma lacônica da decisão de indeferimento do pedido de restituição confronta o dever de motivação do ato administrativo, o que implica vício em razão de cerceamento de defesa do contribuinte. Novamente tais argumentos improcedem. O Despacho Decisório deixou claro que a Recorrente, embora devidamente intimada, deixou de apresentar inúmeros documentos necessários e indispensáveis para a análise do crédito postulado. Os excertos reproduzidos abaixo elucidam a questão: 4. A intimação cientificada foi apenas parcialmente atendida, mesmo tendo sido dado uma prorrogação de prazo de mais 30 dias para o seu atendimento (fl. 28). 5. Dos documentos requisitados na referida intimação foram fornecidos apenas informações referentes ao Livro Diário, arquivos contábeis em meio digital §5 e planilhas utilizadas para apropriação dos créditos de PIS e COFINS (fls. 23 e 77), todos os demais documentos, arquivos e pedidos de esclarecimento requisitados na intimação não foram apresentados, tais como: Item I C) Relação de vendas efetuadas a Comercial Exportadora (exportação indireta) e as exportações diretas vinculadas ao período em questão, indicando nº NF, data da operação, valor da transação, CNPJ dos clientes, NCM do produto exportado, bem como, identificar o nº do registro e do despacho de exportação; Item I – D) Justificativa das divergências verificadas no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, em confrontação com os Pedidos Ressarcimento/Declarações de Compensação – PER/DCOMP, tendo em vista que os créditos no DACON estão sendo apurados sobre o mercado interno e não sobre exportações; Item II – A) Relação em meio digital (formato texto ou excel), contendo data, número, descrição e valor do documento fiscal, nome e CNPJ ou CPF do remetente, relativamente aos valores indicados como "Bens Utilizados como Insumos", “Bens Adquiridos para Revenda” e “Serviços utilizados como insumos” no DACON. A relação pode ser substituída pela indicação das contas contábeis onde se identifique perfeitamente os valores lançados nas referidas rubricas. Nesse passo, esclarecer, ainda, como identificar na escrituração comercial as entradas relativas a bens advindos pessoas físicas e pessoas jurídicas; Item II – B) Indicação das contas contábeis onde se identifique perfeitamente os valores indicados como “Despesas de Energia Elétrica”, “Despesas de Aluguéis do Prédios Locados de Pessoas Jurídicas”, “Despesas Financeiras de Empréstimos e Financiamentos Obtidos Junto a Pessoas Jurídicas”, “Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado”, “Encargos de Amortização de Edificações e Benfeitorias em Imóveis de” e “Outras Operações com Direito a Crédito”; Item II – D) Esclarecimentos pormenorizados sobre os cálculos de créditos presumidos apurados no DACON, abrangendo PIS e Cofins, quando for o caso; Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.867 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720028/2012-51 Item II – E) Relação mensal de saída de todos os produtos por NCM e respectivos valores, tanto no mercado interno quanto no externo; Item II – F) Arquivos digitais de notas fiscais, nos termos dos subitens “4.3” e “4.9”, bem assim os arquivos contábeis, nos termos dos subitens “4.1” e “4.9” do ADE Cofis nº 15/2001, que pode ser encontrado no seguinte endereço eletrônico: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/AtosExecutivos/2001/COFIS/ADCofis 015.htm; 6. Pela apresentação parcial da documentação fiscal solicitada para a análise do crédito solicitado, os documentos fiscais não apresentados serão glosados por não atendimento à intimação, conforme artigo 24 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, e artigo 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, in verbis: (...)” Sabedora dos motivos que resultaram no indeferimento do crédito pleiteado a Recorrente não trouxe nenhum documento com a Manifestação de Inconformidade e com o Recurso Voluntário. Nestes termos, não há reparo a ser feito ao decidido tanto no Despacho Decisório, quanto no Acórdão de Manifestação de Inconformidade. A Recorrente não trouxe elementos hábeis a contrapor o decidido, em especial, provas robustas do seu direito. Deve-se levar em consideração que a necessidade de liquidez e certeza dos créditos é condição imperiosa, para que se proceda a restituição/ressarcimento/compensação de valores. Não é devida a autorização de restituição/ressarcimento/compensação quando os créditos estão pendentes de certeza e liquidez. Nos processos administrativos que tratam de restituição/compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do indébito. Nesses casos, quando é negado o pedido de compensação/restituição/ressarcimento que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Documentos comprobatórios são os que possibilitam aferir, de forma inequívoca, a origem e a quantificação do crédito, visto que, sem tal comprovação, o pedido de repetição fica prejudicado. No caso em análise, não houve o cumprimento dos requisitos necessários por parte da Recorrente. Cabe citar a aplicação ao caso do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ensina que: "Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.867 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720028/2012-51 subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” (Humberto Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387) Sobre a necessidade de se provar o direito creditório em pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação, é uníssona a jurisprudência deste Colegiado, conforme precedentes a seguir elencados: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/02/2003 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.” (Processo nº 15374.917936/2009-47; Acórdão nº 3201-004.685; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 29/01/2019) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2008 CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O pagamento indevido, assim como a certeza e liquidez do crédito, precisam ser comprovados pelo contribuinte nos casos de solicitações de restituições e/ou compensações. Fundamento: Art. 170 do Código Tributário Nacional e Art. 16 do Decreto 70.235/72." (Processo 10865.905444/2012-69; Acórdão 3201-002.880; Relator Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 27/06/2017) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2011 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Recurso Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.867 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720028/2012-51 Voluntário Negado." (Processo 10805.900727/2013-18; Acórdão 3201-003.103; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 30/08/2017) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Correta decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito está integral e validamente alocado para a quitação de outro débito está integral e validamente alocado para a quitação de outro débito." (Processo nº 11080.930940/2011-60; Acórdão 3201-003.499; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; Sessão de 01/03/2018) Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 186DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.001268/2007-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. SOLICITAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. SÚMULA CARF Nº 180. “Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.” Declaração posterior do profissional ratificando os serviços prestados e o recebimento dos valores faz prova quanto a veracidade das despesas para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95.
Numero da decisão: 9202-010.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti e Eduardo Newman de Mattera Gomes, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti e Eduardo Newman de Mattera Gomes, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).

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COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. SOLICITAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. SÚMULA CARF Nº 180. “Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.” Declaração posterior do profissional ratificando os serviços prestados e o recebimento dos valores faz prova quanto a veracidade das despesas para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti e Eduardo Newman de Mattera Gomes, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 12 68 /2 00 7- 57 Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.386 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.001268/2007-57 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Contribuinte contra acórdão proferido pela Turma Extraordinária. No entendimento do Colegiado os recibos médicos apresentados pela Contribuinte para fins de dedução de despesas médicas não fazem prova absoluta, podendo ser solicitados elementos adicionais. O acórdão 2002-005.135 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF consiste em mero instrumento de controle da Administração Tributária. Eventuais irregularidades na sua emissão ou prorrogação não legitimam a anulação do lançamento. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Intimada da decisão a Contribuinte apresentou recurso especial. Citando como paradigmas os acórdãos 9202-009.235 e 2401-007.384 defende a recorrente ser possível a demonstração da efetivada prestação do serviço por meio de elementos diversos da comprovação do pagamento por meio de documentação bancária, como por exemplo, declarações e laudos emitidos pelos respectivos profissionais. Contrarrazões da Fazenda Nacional pelo não provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora O recurso, preenche os requisitos de admissibilidade e portanto deve ser conhecido. A divergência está fundamentada na discussão acerca da comprovação das despesas médicas para fins de dedução do IRPF. Defende a Recorrente que tal prova não se limita a demonstração do pagamento a partir da apresentação de documentos bancários coincidentes em data e valores com os recebidos juntados aos autos, a efetividade da prestação do serviço pode ser atestada a partir de declarações e laudos emitidos pelos respectivos profissionais. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.386 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.001268/2007-57 Ao tratar da base de cálculo do Imposto de Renda, a Lei n. 9.250/95 em seu artigo 8º, determina que poderão ser deduzidos dos rendimento recebidos no ano pelo contribuinte os valores relativos às despesas com serviços de saúde. Os serviços estão expressos no inciso II e as formalidades para comprovação da despesa estão descritas no parágrafo segundo, ambos da citada norma: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Pelos dispositivos acima, a comprovação da realização das despesas dedutíveis previstas no inciso II do art. 8º, pode ser feita pela apresentação dos recibos emitidos pelos respectivos profissionais, devendo tais documentos trazerem elementos suficientes para identificação do prestador de serviço que recebeu os valores despendidos pelo contribuinte. Entretanto, o Regulamento do Imposto de Renda então vigente - Decreto nº 3.000/95-, ao regulamentar a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto, dispunha em seus artigos 73 e 80 ser possível, à juízo da autoridade lançadora, a solicitação de novas provas para fins de validade da dedução: Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. §1ºSe forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.386 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.001268/2007-57 §2ºAs deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa. §3ºNa hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais, mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento. Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. §1ºO disposto neste artigo: ... III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... Interpretando conjuntamente os dispostos devemos concluir que o art. 73 do Decreto 3.000/99, ao definir que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, deixa claro que os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto, podendo ser solicitados outros elementos de prova. O entendimento acima foi consolidado por meio da aprovação da Súmula CARF nº 180: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. (Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021) Com base nessa premissa o que se deve analisar é se há nos autos elemento adicional capaz de ratificar os recibos apresentados pelo Contribuinte, e quanto a este ponto compartilho do entendimento de que a emissão de laudos e declaração posterior do respectivo profissional atestando a prestação do serviço e o recebimento dos valores é elemento probatório que deve ser considerado. No caso concreto foram glosadas as despesas com os profissionais abaixo (Declaração de Ajuste fls. 17) e há nos autos os seguintes documentos: 1) Sérgio Vidotto Vicentin (Odontológico – R$ 11.000,00): Recibos fls. 21/33 Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.386 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.001268/2007-57 Declaração fls. 34 2) Luis Henrique Mori Osório (Dentista – R$ 10.000,00): Recibos fls. 35/38 Declaração fls. 39 Assim, para os profissionais acima, Sérgio Vidotto Vicentin e Luis Henrique Mori Osório, além dos recibos médicos, há declaração posterior ratificando os serviços prestados, razão pela qual deve ser reconhecido ao contribuinte o direito à dedução dessas despesas. Diante do exposto, considerando os elementos dos autos, dou provimento ao recurso do contribuinte. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 174DF CARF MF Original

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9587923 #
Numero do processo: 10880.954581/2017-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Mantém-se o conteúdo da decisão recorrida quando os fatos não revelam verossimilhança das alegações recursais para que se proponha a realização de qualquer diligência. A interessada não trouxe nenhuma prova adicional que possa indicar a inexatidão da análise perpetrada na unidade de origem e complementada pela instância a quo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null PROVAS. DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA EXPLANATÓRIA. INUTILIDADE. É inútil a juntada de documentação sem que seja fornecida uma peça explanatória contendo um mínimo de sentido na finalidade probatória que se pretende.
Numero da decisão: 1302-006.166
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.143, de 22 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.911359/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA (SUCESSORA DE TRANSVIP - TRANSPORTE DE VALORES E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Mantém-se o conteúdo da decisão recorrida quando os fatos não revelam verossimilhança das alegações recursais para que se proponha a realização de qualquer diligência. A interessada não trouxe nenhuma prova adicional que possa indicar a inexatidão da análise perpetrada na unidade de origem e complementada pela instância a quo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROVAS. DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA EXPLANATÓRIA. INUTILIDADE. É inútil a juntada de documentação sem que seja fornecida uma peça explanatória contendo um mínimo de sentido na finalidade probatória que se pretende. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.143, de 22 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.911359/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 45 81 /2 01 7- 43 Fl. 567DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.166 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954581/2017-43 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto por PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA (SUCESSORA DE TRANSVIP - TRANSPORTE DE VALORES E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.) contra acórdão que concluiu pela Manifestação de Inconformidade Improcedente acerca de pedido de compensação de crédito decorrente de saldo negativo em apuração trimestral. O despacho decisório havia homologado parcialmente as compensações declaradas porque apenas parte das retenções foram confirmadas. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada apresentou documentos pedindo o reconhecimento da totalidade do crédito e a homologação das compensações sob o argumento de que as glosas das retenções ocorreram não por causa de informações inconsistentes ou errôneas, mas sim pela ausência de repasse de informações de terceiros responsáveis pelas retenções. Afirmou que a falta de informação não significa ausência de retenção. Anexou o razão consolidado onde estariam escrituradas todas as retenções sofridas e informadas. A DRJ proferiu, então, decisão que não reconheceu nenhuma parcela adicional do direito creditório.. Isto porque considerou o razão consolidado insuficiente para o reconhecimento do crédito remanescente pois desacompanhado de documentação comprobatória. Haveria que se trazer os respectivos comprovantes de retenção ou comprovar “o recebimento do preço apenas pelo valor líquido de cada operação”. Neste sentido, constituiria prova bastante do fato-retenção a nota fiscal da operação acompanhada do documento bancário ou recibo que assegurasse o recebimento do preço pelo valor líquido das retenções. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, resumidamente, pede que: - Em sede preliminar, se declare a nulidade da decisão de piso, por cerceamento do seu direito de defesa, porque: (i) em mais de trinta processos, o julgador a quo proferiu decisões cujo resultado foi “absolutamente igual, idêntico e uniforme”, repetindo argumentos, sem analisar sequer um elemento de prova, para reconhecer pelo menos uma parcela do crédito glosado. - No mérito, se promova o reconhecimento integral do crédito porque: (ii) na medida em que destacou e deduziu o montante do imposto de seus recebimentos brutos constantes das notas fiscais de prestação de serviço Fl. 568DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.166 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954581/2017-43 que emitiu, a responsabilidade pelo efetivo recolhimento dos valores retidos é dos tomadores daqueles serviços; (iii) há que se aplicar o princípio da verdade material; e (iv) junta documentos e apresenta fundamentação jurídica para a sua aceitação. Na hipótese de não serem acatados seus requerimentos no sentido do reconhecimento integral do crédito remanescente, pugna pela conversão do julgamento em diligência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Quanto à preliminar de cerceamento do seu direito de defesa, não assiste razão à recorrente. Não é verdade que o julgador a quo proferiu decisões cujo resultado foi “absolutamente igual, idêntico e uniforme”. Com efeito, compulsando a lista dos processos mencionados no recurso, conforme anexo identificado como “(Doc. 3)”, em confronto com os respectivos julgamentos disponíveis no Sistema e-Processo, é possível constatar que se trata de decisões com conteúdos semelhantes, mas, cada uma com resultado ajustado para os dados fáticos contidos no próprio processo. Assim, por exemplo, enquanto que no presente processo não houve reconhecimento de nenhum direito creditório adicional, no processo de nº 10880.900198/2014-22, foi reconhecido direito creditório suplementar no valor de R$ 9.438,69. Por sua vez, no processo de nº 10880.906667/2014-17, tal valor atingiu o montante de R$ 22.521,78. Portanto, o julgador a quo observou as particularidades de cada caso. Tanto é que, nos processos onde pôde confirmar valores retidos que não haviam sido considerados pela unidade de origem, reconheceu o correspondente crédito na devida medida. O que a recorrente pretende é se insurgir contra a não apreciação individualizada dos documentos juntados com as manifestações de inconformidade. Ora, mas a DRJ deixou claro o motivo pelo qual não analisou os detalhes dessa documentação. É que considerou o razão consolidado insuficiente para o reconhecimento do crédito remanescente Fl. 569DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.166 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954581/2017-43 pois desacompanhado de documentação comprobatória. Haveria que se trazer os respectivos comprovantes de retenção ou comprovar “o recebimento do preço apenas pelo valor líquido de cada operação”. E não há nenhum problema na produção de decisões com conteúdos argumentativos semelhantes se, como até a interessada reconhece, os casos também são semelhantes. Aliás, os próprios recursos voluntários apresentados em alguns desses casos, os quais foram pautados para esta mesma sessão de julgamento, também foram elaborados com conteúdos semelhantes. Assim, não existiu cerceamento do direito de defesa. A decisão de piso foi expressa em sua fundamentação expondo as razões pelas quais não adiantaria aprofundar a análise dos documentos então apresentados. Destarte, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. No tocante ao mérito, cumpre registrar que o crédito reivindicado trata de saldo negativo da CSLL referente ao 1º trimestre de 2012, no valor de R$ 201.715,46. Como não houve apuração de tributo devido no período, ao confirmar valores retidos num total de R$ 174.374,19, a unidade de origem reconheceu crédito de igual monta. Com a manifestação de inconformidade, a interessada apenas juntou um extrato de 3012 folhas do razão consolidado que parece incluir a totalidade das contas da sua contabilidade referente àquele 1º trimestre de 2012. No que diz respeito aos documentos juntados com o recurso, é cediço que este colegiado tem aceitado essa iniciativa quando ficar constatado que se insere no contexto da chamada “dialética das provas”. Isto porque a preclusão prevista no § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, admite a exceção contida em sua alínea “c” quando tal prova puder ser tratada como destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. É, normalmente, o que se verifica diante das ponderações levantadas no julgamento de piso. O problema é que os documentos agora trazidos não induzem a verossimilhança necessária para, pelo menos, converter o julgamento em diligência. Ora, a análise do crédito disponibilizada com o despacho decisório foi clara quanto às parcelas das retenções informadas no PER/DCOMP que não haviam sido confirmadas pelos sistemas de controle da Receita Federal. Como já mencionado, na manifestação de inconformidade, a interessada juntou documentos que foram considerados insuficientes para o reconhecimento do crédito remanescente. Houve expressa manifestação no sentido de que se haveria de trazer os respectivos comprovantes de Fl. 570DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.166 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954581/2017-43 retenção ou comprovar “o recebimento do preço apenas pelo valor líquido de cada operação”. Diante disso, com o recurso, a interessada apresentou extratos do razão consolidado da conta “CSLL Retido s/Notas Fiscais Emitidas” e de uma outra conta (que parece ter a natureza de receita) referentes ao 1º trimestre de 2012. Ademais, juntou um relatório intitulado “Relação de rendimentos e imposto sobre a renda retido por fonte pagadora” e cópia da DIPJ referentes ao ano-calendário de 2012. Não houve, contudo, qualquer preocupação com a correlação entre os lançamentos contidos naqueles extratos e as parcelas das retenções que não haviam sido confirmadas. Os valores de retenção informados nesses documentos são absolutamente dissonantes daqueles que haviam sido não confirmados e que seriam ainda objeto da lide consubstanciada pelo direito de crédito remanescente. A recorrente até alega que seriam centenas de lançamentos, constantes de milhares de notas fiscais, com origem em grande número de fontes pagadoras. Mas, com toda a vênia, insista-se, o que está aqui para ser julgado é tão somente o crédito remanescente que teria sido motivado pelas parcelas de retenções não confirmadas. Como pode ser rapidamente deduzido a partir da análise disponibilizada com o despacho decisório, tratar-se-ia de confirmar individualmente as retenções concernentes aos valores mencionados naqueles lançamentos. O fato é que não é possível constatar a utilidade da documentação apresentada como meio de prova sem que seja fornecida uma peça explanatória contendo um mínimo de sentido na finalidade probatória que se pretende. A argumentação concernente à responsabilidade dos tomadores de serviços não se sustenta. Não se pede que a interessada comprove o recolhimento dos tributos que lhe foram retidos. Mas, apenas, que comprove de forma inequívoca a ocorrência das correspondentes retenções. E não há também que se falar em ofensa ao princípio da verdade material. O que não se pode é dar guarida à pretensão recursal se não há prova conclusiva do direito líquido e certo tal como prescrito no Código Tributário Nacional (CTN), verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 571DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.166 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954581/2017-43 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 572DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.900026/2012-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Verificada a existência de vício no acórdão recorrido que preteriu o direito de defesa do contribuinte recorrente, necessária se faz a decretação de nulidade da decisão.
Numero da decisão: 3302-012.754
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar arguida, reconhecendo a nulidade do acórdão recorrido, por preterição do direito de defesa, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.749, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.900023/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Verificada a existência de vício no acórdão recorrido que preteriu o direito de defesa do contribuinte recorrente, necessária se faz a decretação de nulidade da decisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar arguida, reconhecendo a nulidade do acórdão recorrido, por preterição do direito de defesa, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.749, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.900023/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 00 26 /2 01 2- 97 Fl. 1240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900026/2012-97 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) O IPI exigido em auto de infração, decorrente de infração de falta de destaque do imposto em nota fiscal, não se confunde com o débito do contribuinte relativo a compensação não homologada. A redução dos montantes de créditos, decorrente da glosa de créditos e da apuração de débitos não escriturados, pode implicar, concomitantemente, o surgimento de saldo devedor na reconstituição da escrita e redução dos saldos credores objetos de pedido de ressarcimento. A multa exigida no auto de infração refere-se ao IPI não destacado em nota fiscal, enquanto que a multa de mora incide sobre o débito objeto de compensação não homologada, não se havendo que falar em duplicidade. Havendo reconstituição da escrituração em ambos os casos, não se verifica a existência das premissas que embasam as alegações de nulidade; (2) A ausência de expressa contestação das glosas efetuadas em procedimento fiscal, relativamente à apuração do saldo credor passível de ressarcimento, implica a não formação de litígio em relação à matéria; (3) Havendo sido incluídos, na apuração do saldo credor passível de ressarcimento, débitos lançados por meio de auto de infração, aplicam-se ao caso as decisões administrativas a ele relativas, descabendo a apreciação da matéria própria; (4) Descabe a realização de diligência, quando prescindível para a resolução do litígio; (5) As provas que o contribuinte possuir devem ser apresentadas juntamente com a manifestação de inconformidade. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário alegando: preliminarmente (i) nulidade da decisão recorrida, face a ausência de enfretamento dos argumentos trazidos pela Recorrente; (ii) inconsistência do cálculo do débito de IPI no PA nº 10865.721666/2012-21; meritoriamente (iii) reproduz, em síntese apertada, suas razões de defesa. É o relatório. Fl. 1241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900026/2012-97 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - Tempestividade O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. II – Preliminar II.1. Nulidade da decisão recorrida Em sede preliminar a Recorrente pleiteou a declaração de nulidade da decisão recorrida, ante a ausência de análise, por parte da DRJ, dos argumentos apresentados em sua defesa que, estão relacionados a: (i) saídas com suspensão do IPI sem que a Recorrente tivesse as declarações de Isenção do imposto emitidas pelo adquirente das Mercadorias; (ii) Saídas com suposto erro de classificação fiscal para materiais de embalagens; (iii) Saídas com Suspensão. Cobrança do IPI por suposto erro de classificação fiscal prejudicada pela Suspensão do Imposto; (iv) Correta Classificação Fiscal das Mercadorias. Insumos para Industrialização. Inexistência de Produto Inacabado e/ou Mera Montagem das Mercadorias; (v) Cobrança em Duplicidade do IPI sobre o "Fundo de Lata"; (vi) Saídas com suposto erro de classificação para outros Materiais; (vii) Notas fiscais complementares sem o débito do imposto; e (viii) aplicação de alíquota equivoca. De fato, analisando a decisão recorrida, constata-se que o acórdão recorrido não analisou os argumentos de mérito trazidos pela Recorrente em sua defesa, limitando somente em apurar o reflexo da decisão proferida no PA 10865.721666/2012-21, sem contudo, trazer as razões que justificaram o reconhecimento ou não do direito ao crédito discutido, acarretando, assim, nulidade da decisão recorrida nos termos do inciso II, do artigo 59, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Veja, como o reconhecimento do crédito foi parcial, a motivação para manutenção da glosa deve constar expressamente do acórdão, para propiciar a parte sucumbente o direito de exercer seu amplo direito de defesa e levar a matéria para revisão deste colegiado. Diante do acima exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto, para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido, por preterição do direito de defesa, determinando, por consequência, que os autos retornem Fl. 1242DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900026/2012-97 àquela instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão, em que sejam analisados todos argumentos constantes da manifestação de inconformidade. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acatar a preliminar arguida, reconhecendo a nulidade do acórdão recorrido, por preterição do direito de defesa. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Fl. 1243DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15521.000217/2010-98
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MULTA QUALIFICADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de recurso especial quando as circunstâncias fáticas analisadas nos paradigmas não são juridicamente equivalentes às do acórdão recorrido. Para fins de avaliação acerca da aplicabilidade da multa qualificada, é necessário que as condutas que levaram à exasperação da penalidade nos acórdãos comparados sejam juridicamente equivalentes, e não se pode considerar como juridicamente equivalentes as hipóteses de prestar declarações com valores divergentes e a de não prestar estas mesmas declarações. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE. ARTIGO 135 DO CTN. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de recurso especial quando a aplicação, ao caso dos autos, do racional constante do paradigma, não seja capaz de levar à reforma do acórdão recorrido. No caso, o acórdão recorrido analisou determinados fatos constantes da acusação fiscal e entendeu que eles não seriam suficientes para dar ensejo à responsabilidade do sócio administrador por tributos apurados como devidos em autuação por omissão de receitas baseada em presunção legal. Diante disso, os precedentes apontados como paradigma somente seriam aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial caso as turmas julgadoras tivessem concluído pela responsabilização do administrador em semelhante autuação, diante de acusação fiscal que tivesse baseado a responsabilidade em fatos equivalentes.
Numero da decisão: 9101-006.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MULTA QUALIFICADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de recurso especial quando as circunstâncias fáticas analisadas nos paradigmas não são juridicamente equivalentes às do acórdão recorrido. Para fins de avaliação acerca da aplicabilidade da multa qualificada, é necessário que as condutas que levaram à exasperação da penalidade nos acórdãos comparados sejam juridicamente equivalentes, e não se pode considerar como juridicamente equivalentes as hipóteses de prestar declarações com valores divergentes e a de não prestar estas mesmas declarações. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE. ARTIGO 135 DO CTN. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de recurso especial quando a aplicação, ao caso dos autos, do racional constante do paradigma, não seja capaz de levar à reforma do acórdão recorrido. No caso, o acórdão recorrido analisou determinados fatos constantes da acusação fiscal e entendeu que eles não seriam suficientes para dar ensejo à responsabilidade do sócio administrador por tributos apurados como devidos em autuação por omissão de receitas baseada em presunção legal. Diante disso, os precedentes apontados como paradigma somente seriam aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial caso as turmas julgadoras tivessem concluído pela responsabilização do administrador em semelhante autuação, diante de acusação fiscal que tivesse baseado a responsabilidade em fatos equivalentes.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-24T19:07:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-03-24T19:07:50Z; Last-Modified: 2022-03-24T19:07:50Z; dcterms:modified: 2022-03-24T19:07:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-03-24T19:07:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-24T19:07:50Z; meta:save-date: 2022-03-24T19:07:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-24T19:07:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-03-24T19:07:50Z; created: 2022-03-24T19:07:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2022-03-24T19:07:50Z; pdf:charsPerPage: 2232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-24T19:07:50Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15521.000217/2010-98 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-006.009 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 11 de março de 2022 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado DISTRIBUIDORA JM DE ALIMENTOS PROGRESSO LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MULTA QUALIFICADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de recurso especial quando as circunstâncias fáticas analisadas nos paradigmas não são juridicamente equivalentes às do acórdão recorrido. Para fins de avaliação acerca da aplicabilidade da multa qualificada, é necessário que as condutas que levaram à exasperação da penalidade nos acórdãos comparados sejam juridicamente equivalentes, e não se pode considerar como juridicamente equivalentes as hipóteses de prestar declarações com valores divergentes e a de não prestar estas mesmas declarações. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE. ARTIGO 135 DO CTN. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de recurso especial quando a aplicação, ao caso dos autos, do racional constante do paradigma, não seja capaz de levar à reforma do acórdão recorrido. No caso, o acórdão recorrido analisou determinados fatos constantes da acusação fiscal e entendeu que eles não seriam suficientes para dar ensejo à responsabilidade do sócio administrador por tributos apurados como devidos em autuação por omissão de receitas baseada em presunção legal. Diante disso, os precedentes apontados como paradigma somente seriam aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial caso as turmas julgadoras tivessem concluído pela responsabilização do administrador em semelhante autuação, diante de acusação fiscal que tivesse baseado a responsabilidade em fatos equivalentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 02 17 /2 01 0- 98 Fl. 6102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.009 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15521.000217/2010-98 (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão 1301-004.425, de 10 de março de 2020, assim ementado e decidido: Acórdão recorrido 1301-004.425 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 NULIDADE. ACÓRDAO DRJ. DECADÊNCIA. Quando não ocorre o pagamento antecipado, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ARBITRAMENTO. A falta de apresentação de livros e documentos contábeis/fiscais justifica o arbitramento do lucro. MULTA QUALIFICADA. SIMPLES OMISSÃO DE RECEITA. Para a imposição da multa qualificada é necessário demonstrar a conduta dolosa de sonegação ou fraude do contribuinte, diferenciando-a da mera omissão de declaração e pagamento. MULTA AGRAVADA. RESPONSABILIDADE LANÇADO. DOS ADMINISTRADORES PELO TRIBUTO. Fl. 6103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.009 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15521.000217/2010-98 Para a responsabilização dos administradores pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes é necessária demonstração dos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei. PIS. CSLL. COFINS. LANÇAMENTO CONEXO. Aplica-se ao lançamento conexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento principal, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em face do limite de alçada, rejeitar as arguições de nulidade e de decadência, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício para 75% e excluir o coobrigado do polo passivo da obrigação tributária. O auto de infração em discussão foi lavrado para a cobrança de IRPJ e reflexos CSLL, PIS e COFINS sobre depósitos bancários de origem não comprovada (art. 42 da Lei 9.430/1996), cobrados no regime do lucro arbitrado em razão de o sujeito passivo ter deixado de apresentar livros e documentos de sua escrituração (art. 530, III, do RIR/99 – fl. 402 e ss.). Segundo o Termo de Verificação Fiscal (TVF), a multa de ofício foi agravada “Pelo mesmo motivo que gerou arbitramento do lucro — falta de apresentação de quaisquer documentos ou esclarecimentos (...)” (fl. 475), tendo sido também qualificada porque o sujeito passivo promoveu a extinção da filial por encerramento – liquidação voluntária, em 11/03/2004, mas a fiscalização verificou que em 2005 “tal filial foi responsável pela vultosa movimentação bancária flagrada, e pelos inúmeros créditos bancários lançados em suas contas correntes”, não tendo sido entregue DIPJ ou DCTF, nem havido qualquer recolhimento de tributos seja em nome da filial ou da matriz. A fiscalização aduz que a expressividade dos valores descartaria a hipótese de erro escusável ou mero esquecimento, sendo que a intenção de sonegar tributos restaria revelada em razão da baixa da empresa na RFB, em 03/2004. Houve a responsabilização do sócio administrador Robson José Alves de Azevedo com base na “combinação dos Arts. 121, inciso II, 134, inciso VII, e 135, incisos I e III”, do CTN (fl. 485). A fiscalização aponta que este sócio administrador “era o responsável pela gestão financeira da empresa, fato constatado uma vez que todos os cheques emitidos e de titularidade da empresa filial, das contas correntes mantidas no BRADESCO e na CAIXA ECONÔMICA, foram por ele assinados”, tendo ainda observado, no trecho do TVF relativo à responsabilidade (fls. 484-485): As alterações societárias que davam noticia de substituição de sócios, a partir de 03/2005 (fls. 29 a 36), não foram comprovadas. Todas as tentativas de se encontrar os sócios apontados como novos sócios foram inúteis. Não residem nos endereços Fl. 6104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.009 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15521.000217/2010-98 informados à RFB, não apresentam DIRPFs, não há registros em seus nomes nas empresas distribuidoras de energia elétrica, água, nas consultas on line de números de telefone, nos programas de milhagem das empresas aéreas etc (fls. 53 a 116). Várias empresas foram diligenciadas na tentativa de se encontrar essas pessoas (fls. 53 a 116), nenhuma devolvendo informação no sentido sequer da existência destas pessoas. 0 mesmo foi corroborado pelo sócio ROBSON JOSÉ ALVES DE AZEVEDO, ern Termo de Declarações (fls. 39 e 40), onde afirma desconhecer todas estas pessoas, exceto a Sra. ACIDALIA RIBEIRO BRUM, documento no qual ainda reconhece sua função de gerência e administração. Não há, na DIRPF 2006 (ano-base 2005) do Sr. ROBSON nenhuma informação sobre a venda da empresa, nem declaração de valor recebido compatível com a magnitude do negócio. É relevante também o fato de que no antigo domicilio tributário, em ltaperuna, foi flagrada intensa atividade industrial idêntica à realizada pela filial extinta irregularmente na RFB (fabricação de charque, ver fotografias de fls. 6 a 10), e foram obtidas informações locais de que ali nunca houve interrupção de atividades fabris. Note-se que no momento da alegada venda da empresa (março de 2005) já havia a extinção na RFB por liquidação voluntária (fl. 20), mas com vultosa movimentação financeira no período e período subseqüentes (documentos do Anexo l). Os itens IV a VII deste Termo de Verificação contêm os pressupostos que caracterizam a extinção irregular da pessoa jurídica DISTRIBUIDORA J M DE ALIMENTOS PROGRESSO LTDA. (...) O acórdão recorrido manteve o arbitramento, mas reduziu a multa de ofício para 75% (dispositivo da decisão) e excluiu o coobrigado do polo passivo da obrigação tributária. Analisando-se as razões do voto, observa-se que, quanto à qualificação da multa, o acórdão recorrido entendeu que a motivação alegada pela fiscalização (valores expressivos, ausência de apresentação das declarações fiscais e baixa da filial na RFB) não expressaria intuito de fraude pelo contribuinte, bem como que, não sendo a conta bancária mantida em nome de terceiros nem de “laranjas”, mas, sim, em nome da empresa, a qualificação da multa deve ser afastada, citando em seguida o teor das Súmulas CARF 14 e 34. Em seguida, afirma: “Neste mesmo sentido, entendo que deve ser afastada a responsabilização do sócio, posto que não houve necessária demonstração dos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei.”. Não há razões de voto quanto ao afastamento da multa agravada. A Fazenda Nacional primeiramente apresentou embargos de declaração contra tal acórdão alegando omissão, exclusivamente quanto a uma suposta ausência de manifestação do Colegiado acerca da eventual ocorrência de culpa, cuja existência serviria de fundamento para a manutenção da responsabilidade do coobrigado. Os embargos foram rejeitados por despacho, que consignou: (...) Ocorre que a omissão aventada dependeria, sobretudo, da aceitação da tese ora formulada pela Embargante, no sentido de que o artigo 135 do CTN teria como “elemento subjetivo o dolo gênero, que envolveria dolo ou culpa”. Entretanto, a leitura do voto condutor evidencia que tal construção teórica não foi acolhida pelo Colegiado, que afastou a qualificação da multa e no que tange à responsabilidade tributária assim se manifestou (verbis): Fl. 6105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.009 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15521.000217/2010-98 Claro que o montante da omissão foi mantido à margem da tributação. Não há dúvidas. Porém, foi exatamente este fato que levou ao arbitramento e aos lançamentos de ofício, o que não significa que a multa de ofício deva ser qualificada, mais não fosse, pelo conteúdo das Súmulas vinculantes, antes reproduzidas. Deve, então, ser afastada a qualificação da multa. Neste mesmo sentido, entendo que deve ser afastada a responsabilização do sócio, posto que não houve necessária demonstração dos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei. Desta forma, deve ser afastada a responsabilidade tributária do Sr. Robson José Alves de Azevedo. Os trechos acima transcritos demonstram que o Colegiado, à unanimidade, entendeu que não restou comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei e, por força de tal premissa, afastou a responsabilidade tributária do coobrigado. Isso significa que é irrelevante, na espécie, qualquer discussão acerca do alcance ou do teor jurídico dos termos do artigo 135 do CTN, pois a não demonstração da conduta imputada pela fiscalização simplesmente fulmina qualquer pretensão de se adentrar a matéria, razão pela qual não se vislumbra a alegada omissão, dado que a própria Embargante reconhece que os aclaratórios não são meio hábil para o reexame de questões de mérito. Constata-se, pois, que inexiste a alegada omissão, razão pela qual não há como acolher a pretensão da Embargante. A Fazenda Nacional então apresentou recurso especial, em que alega divergência na interpretação da legislação tributária quanto às seguintes matérias: 1- recurso de ofício; 2- multa qualificada; e 3- responsabilidade solidária Em 13 de julho de 2020, Presidente de Câmara deu seguimento parcial ao recurso especial, apenas com relação às matérias dos itens 2 e 3 acima. Interposto agravo, este foi rejeitado, confirmando-se o seguimento parcial do recurso nos termos do despacho de admissibilidade do Presidente de Câmara. Abaixo transcrevem-se trechos de tal despacho, na parte em que deu seguimento ao recurso especial: (...) 2- DA MULTA QUALIFICADA Estes são os argumentos que a PGFN apresenta para a admissibilidade do recurso especial em relação à segunda divergência: - Primeiramente é importante salientar que no caso em tela, não se aplica a Súmula CARF nº 14 para excluir a qualificação da multa, por serem expressivos, os valores flagrados como receitas, omitidos via não apresentação de declarações, inclusive por extinção fictícia da filial da empresa na RFB; - É oportuno esclarecer quanto ao art. 67, §3º do RICARF, que, no caso de Súmulas de caráter mais genérico (tais como a Súmula CARF nº 14 em questão), a aplicação da Súmula pode ter se dado em situação fática diversa dos Fl. 6106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.009 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15521.000217/2010-98 precedentes que deram origem ao entendimento ali manifestado, daí resultando plenamente cabível o questionamento acerca de sua aplicabilidade (e não acerca de seu entendimento) à referida situação, sem qualquer violação ao dispositivo; - Assim, deve ser dado seguimento ao recurso, uma vez que nenhum dos precedentes que deram origem à referida Súmula CARF nº 14 abrange, como circunstância adicional à simples omissão de receitas, a questão da expressividade dos valores e a ausência de declarações fiscais, com a baixa da filial na RFB, (observada nos presentes autos); - Ademais, é oportuno registrar o conteúdo da Súmula CARF nº 34: Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. - Essa súmula apenas esclarece que deve ser qualificada a penalidade quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. Ela não exclui a qualificação para outras condutas, apenas explica que no caso de movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas, deve ser aplicada a multa no percentual duplicado; - Assim, as Súmulas CARF nºs 14 e 34 não podem ser usadas para impedir o seguimento do presente Recurso Especial; - Segundo o TVF: O sujeito passivo promoveu a extinção da filial 04.356.954/0002-73 da empresa DISTRIBUIDORA J M DE ALIMENTOS PROGRESSO LTDA, na RFB (à época, SRF), alegando como motivo "extinção por encerramento - liquidação voluntária", em 11/03/2004 (documento de fl. 20). Ocorre que, no ano-base 2005, seguinte, tal filial foi responsável pela vultosa movimentação bancária flagrada, e pelos inúmeros créditos bancários lançados em suas contas correntes, que dão conta de continuidade clandestina das atividades da filial. Para o ano- base 2005 não foi entregue DIPJ nem qualquer DCTF, declarações de apresentação obrigatória à RFB. Também não houve qualquer recolhimento de tributos pela empresa, tanto em nome da filial como em nome da matriz (04.356.954/0001-92). Como os valores flagrados pela fiscalização como receitas da fiscalizada — omitidos via não apresentação de declarações — são expressivos, não há como supor ter havido erro escusável ou mero esquecimento que justifique a falta de preenchimento e entrega das declarações exigidas pela legislação tributária, assim como a falta de pagamento dos tributos correspondentes devidos. Nesse sentido evidenciam os dados a seguir: ANO-CALENDÁRIO 2005 Ora, tendo ciência de seu enorme faturamento e do descumprimento das obrigações tributárias correspondentes, aperfeiçoou o contribuinte a sua intenção de sonegar tributos, ao proceder a baixa da empresa na RFB, em 03/2004. Considerando a enorme evasão tributária pretendida, fica evidente a infração intencional à legislação tributária, pois o contribuinte sonegou o imenso faturamento que efetivamente percebeu, não informando sobre tal receita nas suas declarações, inclusive porque, antecipadamente, por deliberação própria, havia providenciado o pedido de baixa da empresa filial na RFB. Fl. 6107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.009 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15521.000217/2010-98 - Apesar dos fatos acima mencionados, o Colegiado a quo desqualificou a multa aplicada. Vejamos: Em relação a qualificação da multa, a fiscalização entendeu que a omissão de receitas se deu de forma intencional, posto que os valores eram expressivos e não houve apresentação das declarações fiscais, inclusive porque foi providenciada baixa da filial na RFB. Entendo que a motivação acima mencionada não basta para fins de qualificação da multa posto que não expressa intuito de fraude pelo contribuinte. Ademais, não sendo a conta bancária mantida em nome de terceiros nem de "laranjas", mas, sim, em nome da empresa, pelo que a qualificação da multa deve ser afastada. A literalidade das Súmulas 14 e 34 mostram o cenário: Súmula CARF n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF n° 34: Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. Claro que o montante da omissão foi mantido à margem da tributação. Não há dúvidas. Porém, foi exatamente este fato que levou ao arbitramento e aos lançamentos de ofício, o que não significa que a multa de ofício deva ser qualificada, mais não fosse, pelo conteúdo das Súmulas vinculantes, antes reproduzidas. Deve, então, ser afastada a qualificação da multa. (Destacou-se) - Analisando casos concretos similares, em que também foi apurada expressiva omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários e arbitrado o lucro, já se manifestaram pela manutenção da multa qualificada, os seguintes paradigmas: Acórdão nº 1202-001.163 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei nº 9.430 de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO DO LUCRO. NÃO APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO. Não atendendo a contribuinte às intimações para apresentação de sua escrituração contábil fiscal, o arbitramento é o único método possível para determinação das bases tributáveis do IRPJ e da CSLL. [...] MULTA DE OFÍCIO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. QUALIFICAÇÃO. Caracteriza sonegação a informação, na DIPJ, de valores zerados, apesar de expressivo montante de créditos em conta bancária da pessoa jurídica, mantendo-se a multa qualificada pelo evidente intuito de fraude, comprovado em ações ou omissões dolosas tendentes a impedir ou retardar, total ou Fl. 6108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.009 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15521.000217/2010-98 parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Acórdão nº 1402-004.051 [...] MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal, e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. Estando evidenciada nos autos a conduta que caracteriza o aspecto subjetivo da prática ilícita e a intenção dolosa da autuada de evitar a ocorrência do fato gerador ou seu conhecimento pela Autoridade Tributária, a aplicação da multa qualificada torna-se imperiosa. [...] OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira e em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não faça prova de sua origem, com documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida. ARBITRAMENTO. CABIMENTO. A não existência, disponibilização ou exibição ao Fisco da escrituração exigida pela legislação durante a ação fiscal impõe o arbitramento do lucro na forma do artigo 530, inciso I, do RIR/1999, computando-se as receitas omitidas apuradas pela fiscalização na base de cálculo da tributação. [...] Voto Posto o cenário, parece-me absolutamente claro que a imputação feita pelo Fisco não se restringiu em considerar, para fins de exasperação da multa, uma “mera omissão de receitas”, mas, muito mais que isso, levou em conta os vultosos valores sonegados em detrimento ao Erário Público e a notória e reiterada prática da contribuinte de tentar impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento, levando à tipificação do artigo 72, da Lei nº 4.502/1964. (...) Pois bem, nesse contexto, restou cristalina a atividade ilícita do autuado, observada a partir da: a) conduta reiterada; b) omissão de receitas em valor vultoso; c) não fornecimento dos extratos bancários quando exigidos; e d) declarações prestadas ao Fisco em valores notoriamente inferiores aos reais. Com isso, exsurge o intuito fraudulento que permite a incidência da multa qualificada, como provado pelos documentos juntados aos autos. (Destacou-se) - Os acórdãos paradigmas acima evidenciados foram claros, em casos análogos ao presente, em manter a multa de 150%, por aplicação do art. 44, §1º da Lei n.º Fl. 6109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.009 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15521.000217/2010-98 9.430/96, uma vez constatado o evidente intuito de fraude, em hipótese, igualmente, de omissão significativa de valores/declarações inexatas; - Apesar de toda a igualdade dos fatos, acórdãos, recorrido e paradigmas, chegaram a soluções divergentes em relação à multa qualificada. Enquanto o primeiro sustentou que a conduta da contribuinte não poderia motivar a qualificação; os últimos defenderam que essas práticas justificavam, sim, a manutenção da multa de 150%; - Vê-se, pois, que o caso dos autos em tudo se enluva aos paradigmas suscitados, o que demonstra estar perfeitamente adequada a autuação da auditoria fiscal. Em relação a essa segunda divergência, cumpre observar que a menção feita pelo acórdão recorrido a súmulas do CARF, no caso, às Súmulas 14 e 34, também não prejudica a admissibilidade do recurso. A compreensão do §3º do art. 67 do Anexo II do RICARF se dá pela composição dessa regra com o que está estabelecido no §2º, VI, do art. 71 do mesmo dispositivo: Art. 67 [...] [...] § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. [...] Art. 71 [...] [...] § 2º O agravo não é cabível nos casos em que a negativa de seguimento tenha decorrido de: [...] VI - observância, pelo acórdão recorrido, de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, bem como das decisões de que tratam os incisos I a IV do § 12 do art. 67, salvo nos casos em que o recurso especial verse sobre a não aplicação, ao caso concreto, dos enunciados ou dessas decisões; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) É importante reconhecer a possiblidade de caracterização de divergência jurisprudencial mesmo em situações que envolvam a aplicação de súmula do CARF, quando, por exemplo, se constata diferentes entendimentos sobre a aplicação de uma determinada súmula diante de situações particulares/concretas semelhantes, sem que se pretenda, obviamente, uma contestação ampla em relação ao mérito de seu enunciado. E é isso o que ocorre aqui. O que o que a recorrente questiona é a aplicação das Súmulas ao caso sob exame (que é semelhante aos paradigmas), e não o mérito de seus enunciados. Assim, o requisito mencionado na letra “c” da página 2 deste despacho não pode justificar a negativa de seguimento do recurso. Os paradigmas apresentados, por sua vez, atendem os requisitos mencionados nas letras “e” a “g” da página 2 deste despacho, e também servem para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Fl. 6110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.009 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15521.000217/2010-98 Tanto o acórdão recorrido quanto os paradigmas trataram de situações em que houve lançamento por omissão de receitas apurada a partir de depósitos bancários, com arbitramento dos lucros, e com aplicação de multa qualificada. Esses lançamentos envolveram valores significativos de omissão de receitas ao longo de pelo menos um ano, com irregularidades na prestação de informações à Receita Federal (DIPJ não apresentada, DIPJ zerada, ou apresentada com valores notoriamente inferiores aos reais). O acórdão recorrido ainda tratou de situação em que se apontou: a extinção de uma filial em 11/03/2004, sendo que continuou havendo vultosa movimentação financeira na conta bancária dessa filial em 2005; o fato de que o antigo sócio administrador seguiu assinando todos os cheques emitidos, de titularidade da empresa filial; e o fato de não ter havido comprovação efetiva da substituição dos sócios. As situações examinadas pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas são equivalentes, mas essas decisões chegaram a conclusões divergentes. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial em relação à segunda divergência. 3- DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Estes são os argumentos que a PGFN apresenta para a admissibilidade do recurso especial em relação à terceira divergência: - O entendimento jurisprudencial que fundamenta o presente recurso diverge do adotado pela e. Câmara a quo, e está representado em acórdão, cuja ementa está abaixo reproduzida: Acórdão nº 1102-001.017 MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM VALORES MUITO MENORES AOS EFETIVAMENTE AUFERIDOS. SONEGAÇÃO. Caracteriza-se sonegação, nos termos do art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502, de 1964, a prática reiterada de declarar ao Fisco rendimentos em valores muito abaixo daqueles efetivamente auferidos, o que enseja a qualificação da multa de ofício para o percentual de 150%. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. ART. 135, INCISO III, DO CTN. ALCANCE. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, inciso III, do CTN). Essa responsabilidade é solidária com o contribuinte da obrigação tributária, consistindo em garantia adicional ao crédito tributário. A responsabilidade do administrador é subjetiva e decorre de prática de ato ilícito, que deve ser provado pelo Fisco. No caso, a acusação fiscal comprovou de forma suficiente a ação dolosa do sócio no sentido de suprimir tributos. - A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF excluiu Robson José Alves de Azevedo da relação jurídico-tributária, sustentando que não ficou comprovado o dolo. Vejamos: Deve, então, ser afastada a qualificação da multa. Neste mesmo sentido, entendo que deve ser afastada a responsabilização do sócio, posto que não houve necessária demonstração dos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei. Fl. 6111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.009 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15521.000217/2010-98 Desta forma, deve ser afastada a responsabilidade tributária do Sr. Robson José Alves de Azevedo. - No paradigma, a Fiscalização atribuiu ao sócio-administrador da empresa, responsabilidade solidária pelo crédito tributário constituído de ofício, em decorrência de atos praticados com infração da lei (apresentação reiterada de declarações fiscais inexatas da empresa, com receitas sabidamente menores que as efetivamente auferidas), de acordo com o art. 135, inciso III, do CTN; - No acórdão paradigma, o contribuinte responsabilizado pelo crédito tributário alegou que não agiu com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, pois quem apresentou as declarações inexatas à Receita Federal foi a pessoa jurídica autuada e não a pessoa física do sócio. Sustentou ainda que o fato de ter assinado os documentos contábeis da empresa nada mais era que o cumprimento de seu dever de representante legal, já que tais documentos, sem sua assinatura, não possuem qualquer validade; - No entanto, a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF não o excluiu da responsabilidade solidária porque ficou demonstrada nos autos, a sonegação fiscal. Vejamos: Como já consignado, considero que restou comprovada a sonegação, caracterizada pela prática reiterada de declarar receitas em valores muito abaixo daqueles efetivamente auferidos. E foi o sócio-gerente quem elaborou os documentos contábeis e fiscais que continham as informações incorretas, não sendo possível afastar sua participação na conduta ilícita apurada. (Destacou-se) - Assim no paradigma, prevaleceu o entendimento de que os administradores, face sua obrigação contratual pela gerência da empresa, concorrem diretamente para a prática de infrações à legislação tributária, razão pela qual não é possível deixar de lhes imputar tal responsabilidade; - Verifica-se que os fatos analisados no paradigma se assemelham aos fatos examinados no presente processo, pois Robson José Alves de Azevedo era o responsável pela gestão financeira da empresa, uma vez que todos os cheques emitidos e de titularidade da empresa filial das contas mantidas no Bradesco e na CEF, foram por ele assinados; - Vejamos outro paradigma: Acórdão nº 1302-00.458 [...] DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. SOLIDARIEDADE. I - Condutas do sócio-administrador, desde a não escrituração das operações contábeis, passando pelo não envio de declarações obrigatórias de pessoa jurídica, consubstanciaram uma série de atos ordenados, um por um, visando ocultar as receitas auferidas que deveriam ter sido oferecidas á tributação. Tais ações e omissões, além de infringirem a legislação comercial e tributária vigente, caracterizaram o dolo, restando demonstrada subsunção ao inciso III, art. 135 do CTN. [...] Voto: Fica evidente que o sócio gerente, de forma consciente, pois não pode admitir que o sócio, diante de uma receita de mais de R$ 50 milhões, sem escrituração contábil, sem apresentação de DIPJ e, em especial sem o pagamento ou confissão de qualquer tributo federal, possa alegar que desconhecia tais Fl. 6112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.009 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15521.000217/2010-98 situações e que não houve o elemento subjetivo da vontade consciente da prática de tais atos. Entendo que as provas trazidas pela fiscalização demonstram, de forma evidente e inquestionável, que o sócio gerente teve conhecimento e poder de decisão sobre os fatos acima descritos, violando, conscientemente, a lei comercial (falta de escrituração), a lei fiscal (omissão de receitas e falta de pagamento) e o contrato social. (Destaque nosso) - A situação fática dos autos também se assemelha à do Acórdão nº 1302-00.458. Nos dois casos houve uma série de atos tomados pelo administrador, desde a não manutenção de escrituração completa até o não envio de declarações das quais as pessoas jurídicas encontravam-se obrigadas; - Fosse a situação apenas o inadimplemento do recolhimento dos tributos por notória incapacidade financeira da pessoa jurídica, a responsabilidade subsistiria apenas sobre a empresa. Contudo, verifica-se uma série de condutas, ordenadas e planejadas, com o claro intuito de ocultar as vultosas receitas auferidas, para não oferecê-las à tributação. A conduta dolosa do administrador encontra-se claramente caracterizada; - Dessa forma, demonstrada a divergência jurisprudencial, encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso especial. Após afastar a qualificação da multa, e com base nos mesmos elementos apontados em relação à qualificadora, o acórdão recorrido assim se manifestou: “neste mesmo sentido, entendo que deve ser afastada a responsabilização do sócio, posto que não houve necessária demonstração dos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei”. Vê-se que o acórdão recorrido vinculou totalmente o julgamento da responsabilização do sócio administrador à questão sobre a multa qualificada, matéria já admitida no tópico anterior. Mesmo assim, a PGFN trouxe paradigmas que tratam expressamente da questão da responsabilidade tributária, nessas situações em que ela fica vinculada a questões em torno da manutenção ou não da multa qualificada. Em relação à citação de súmulas pelo acórdão recorrido, cabem exatamente as mesmas considerações feitas no tópico anterior. Além disso, vê-se que os paradigmas apresentados nesse terceiro tópico também atendem os requisitos mencionados nas letras “e” a “g” da página 2 deste despacho, e servem para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial especificamente em relação à questão da responsabilidade. Tanto no acórdão recorrido quanto nos paradigmas, os mesmos aspectos que serviram para a aplicação da multa qualificada serviram também para a imputação de responsabilidade ao sócio administrador. E há também semelhança entre esses aspectos, eis que o acórdão recorrido e os paradigmas examinaram os mesmos tipos de infrações, ou seja, valores significativos de omissão de receitas ao longo de um tempo, com irregularidades na feitura da escrituração e nas declarações apresentadas à Receita Federal (DIPJ não apresentada ou apresentada com valores bem menores do que as receitas efetivamente recebidas). Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial em relação a essa terceira divergência. Fl. 6113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.009 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15521.000217/2010-98 O sujeito passivo foi intimado por edital e não se manifestou. O responsável Robson José Alves de Azevedo apresentou contrarrazões, questionando exclusivamente o mérito do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo. Não obstante a ausência de questionamento da parte recorrida, por dever de ofício e visando à preservação da competência desta 1ª Turma da CSRF (solucionar divergência jurisprudencial), passo a analisar os demais requisitos de admissibilidade. Quanto à matéria recorrida “multa qualificada”, observo que a Fazenda Nacional pretende fazer distinguishing quanto à Sumula CARF 14 mencionada pelo acórdão recorrido, alegando que esta não teria aplicação quando valores expressivos são omitidos via não apresentação de declarações e com extinção fictícia da filial da empresa na RFB. Da mesma forma, observa que a Súmula CARF 34 apenas esclarece que deve ser qualificada a penalidade quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas, mas não exclui a qualificação para outras condutas. Nesse ponto, corrobora-se a afirmação do despacho de admissibilidade, de que é importante reconhecer a possiblidade de caracterização de divergência jurisprudencial mesmo em situações que envolvam a aplicação de súmula do CARF, quando, por exemplo, se constata diferentes entendimentos sobre a aplicação de uma determinada súmula diante de situações particulares/concretas semelhantes, sem que se pretenda, obviamente, uma contestação ampla em relação ao mérito de seu enunciado. Passando à análise da demonstração da divergência jurisprudencial, observo que, para que os paradigmas sejam hábeis a demonstrar a divergência jurisprudencial, é necessário que se esteja diante de fatos juridicamente semelhantes aos analisados no presente caso, de maneira que a aplicação, ao caso dos autos, do racional constante dos acórdãos paradigmas, seja capaz de levar a uma alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido. Neste sentido, observo que, no presente caso, conforme relatado, a turma recorrida afastou a qualificação da multa em hipótese de omissão vultosa de rendimentos, mantidos em contas correntes bancárias próprias, obtidos após a baixa da filial na RFB e sem que a empresa apresentasse declarações de rendimentos ou recolhesse tributos no respectivo ano-calendário. Fl. 6114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.009 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15521.000217/2010-98 O acórdão 1202-001.163, apontado como paradigma, tratou de caso em que a fiscalização apurou discrepância entre os valores declarados em DIPJ (“zero”) e DCTFs e movimentação financeira no montante aproximado de R$ 180 milhões. O exame das razões do voto revela que a multa qualificada foi mantida porque há previsão legal para tanto, sendo que é da ementa que se extrai que foi considerada sonegação “a informação, na DIPJ, de valores zerados, apesar de expressivo montante de créditos em conta bancária da pessoa jurídica”. A distância fática com relação ao caso dos presentes autos é revelada, principalmente, porque no paradigma 1202-001.163 o sujeito passivo apresentou declarações fiscais zeradas, de forma que o volume foi utilizado como justificativa para revelar a falsidade de tais declarações, enquanto que no caso dos autos não houve a apresentação de declarações e a fiscalização trouxe o volume como indicativo da impossibilidade de erro ou esquecimento. O fato de o paradigma não ter tratado da multa qualificada na hipótese de ausência de apresentação de declarações faz com que a aplicação, ao caso dos autos, do racional constante do acórdão paradigma, não se revele capaz de levar a alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido. Para fins de avaliação acerca da aplicabilidade da multa qualificada, é necessário que as condutas que levaram à exasperação da penalidade sejam juridicamente equivalentes, e não se pode considerar como juridicamente equivalentes as hipóteses de prestar declaração fiscal com valores divergentes e a de não prestar estas mesmas declarações. Assim, entendo que o recurso especial não pode ser conhecido quanto ao paradigma 1202-001.163 para a matéria da multa qualificada. O mesmo se conclui quanto ao paradigma 1402-004.051, eis que, neste, o voto condutor justifica a manutenção da multa qualificada diante das circunstância de “a) conduta reiterada; b) omissão de receitas em valor vultoso; c) não fornecimento dos extratos bancários quando exigidos; e d) declarações prestadas ao Fisco em valores notoriamente inferiores aos reais.” (trecho do voto, grifamos). Assim, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial quanto à matéria “multa qualificada”. Quanto ao tema da responsabilidade tributária, como já se pontuou, o voto condutor do acórdão recorrido, integrado pelo despacho de embargos nessa matéria, entendeu que não restou comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei. Conforme exposto no relatório supra, no caso dos autos a autoridade autuante lançou tributos relacionados à omissão de receitas apurada por presunção legal, e imputou responsabilidade por tal dívida ao sócio administrador que realizava a gestão financeira da empresa, em virtude dos seguintes fatos descritos no TVF: (i) substituição de sócios não comprovada, não tendo havido declaração de venda na DIRPF de tal sócio administrador, (ii) indícios que levariam à conclusão pela possível irregularidade/inexistência dos novos sócios, e (iii) indícios de que a baixa da filial teria sido irregular (por ex., no antigo domicilio tributário havia intensa atividade industrial idêntica à realizada pela filial extinta irregularmente na RFB, tendo a fiscalização obtido informações locais de que ali nunca houve interrupção de atividades fabris). Fl. 6115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.009 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15521.000217/2010-98 É de se considerar que foram esses os fatos que o voto condutor do acordão recorrido entendeu não terem sido suficientes a comprovar a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei. Para que os paradigmas sejam aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial é necessário que se esteja diante de cenário fático e jurídico semelhante, ou seja, que diante de autuação semelhante e de acusação que tenha apontado fatos equivalentes, a turma julgadora tenha entendido pela responsabilização do sócio/administrador. O acordão 1102-001.017 responsabilizou o sócio gerente em razão de “prática reiterada de declarar receitas em valores muito abaixo daqueles efetivamente auferidos. E foi o sócio-gerente quem elaborou os documentos contábeis e fiscais que continham as informações incorretas”. Como já se pontuou, no caso dos autos não houve a apresentação de declarações fiscais, e como visto a conduta de deixar de apresentar declarações não é juridicamente equivalente à de prestar declaração com valores incorretos ou divergentes. No presente caso, a única declaração prestada que pode ser considerada como tendo sido feita de forma incorreta ou divergente foi a de baixa da filial. Mas isso não faz com que as circunstâncias fáticas do recorrido e do paradigma possam ser consideradas equivalentes já que, enquanto no recorrido houve uma declaração de baixa da filial, o paradigma tratou de prática reiterada de apresentar declarações fiscais tidas por incorretas. Embora se possa cogitar que se poderia considerar equivalentes as condutas de apresentar declarações fiscais incorretas de forma reiterada e de apresentar indevidamente pedido de baixa de filial, tal raciocínio se faz por mera suposição. Não é possível conhecer de recurso especial com base no que se supõe que a turma do paradigma diria no caso dos autos, mas apenas com base ne efetiva aplicação do racional do acórdão paradigma ao caso presente, o que no caso não se revela possível por se estar diante de circunstâncias fáticas diferentes. Assim, compreendo que o paradigma 1102-001.017 não se presta para a caracterização de divergência jurisprudencial. Quanto ao paradigma 1302-00.458, seu voto condutor manteve a responsabilização “diante de uma receita de R$51.156.366,01 (apurada a partir do livros do ICMS), a recorrente não pagou nenhum centavo de tributos federais, não apresentou DIPJ e não reconheceu seus débitos pela apresentação de DCTF´s, além do fato de não registrar esses fatos na contabilidade” (grifamos). Algumas circunstâncias fáticas que levaram à responsabilização em tal paradigma (volume da omissão, ausência de apresentação de declarações e de recolhimento de tributos e ausência de registro contábil) até poderiam ser consideradas juridicamente equivalentes às do presente caso -- sendo que, no presente caso, houve ainda a imputação de circunstâncias fáticas adicionais, mas que só contribuiriam para corroborar a responsabilização, eis que teoricamente mais graves (quais sejam: indícios de substituição irregular de sócios e de baixa irregular da filial). Não obstante, a hipótese que levou à autuação por omissão de receitas no paradigma 1302-00.458 é diversa da dos presentes autos, eis que lá tratou-se de tributação por Fl. 6116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.009 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15521.000217/2010-98 apuração direta de omissão de receitas da atividade, operada a partir da verificação dos livros de ICMS, enquanto que o caso dos autos tratou de omissão de receitas apurada por presunção legal, ante a verificação e depósitos bancários de origem não comprovada. Não é possível a aplicação, ao caso dos autos, do racional constante do paradigma, eis que não se sabe o que a Turma do paradigma decidiria quanto à responsabilização do sócio/administrador se estivesse diante de hipótese de lançamento baseado em omissão de receitas apurada por presunção legal. Neste sentido, também não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional, no tema da responsabilidade, quanto ao paradigma 1302-00.458. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA A I. Relatora aponta dessemelhança significativa entre os acórdãos comparados, impeditiva da caracterização do dissídio jurisprudencial acerca da qualificação da penalidade, vez que o acórdão recorrido trataria de hipótese de não apresentação de DIPJ, enquanto os paradigmas teriam em conta a apresentação de declarações com valores inferiores aos reais. De fato, como relatado no acórdão recorrido, a acusação fiscal reporta omissão de receitas de forma intencional, por serem expressivos os valores flagrados como receitas, omitidos via não apresentação de declarações, inclusive porque ‘foi providenciada a baixa da empresa filial na RFB. A exigência se fez mediante arbitramento dos lucros e as receitas foram Fl. 6117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.009 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15521.000217/2010-98 presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. A circunstância específica de a omissão de receitas ter sido aferida mediante presunção, porém, não foi referida na decisão que resultou no afastamento da qualificação da penalidade, constando do voto condutor do acórdão recorrido que: Em relação a qualificação da multa, a fiscalização entendeu que a omissão de receitas se deu de forma intencional, posto que os valores eram expressivos e não houve apresentação das declarações fiscais, inclusive porque foi providenciada baixa da filiar na RFB. Entendo que a motivação acima mencionada não basta para fins de qualificação da multa posto que não expressa intuito de fraude pelo contribuinte. Ademais, não sendo a conta bancária mantida em nome de terceiros nem de "laranjas", mas, sim, em nome da empresa, pelo que a qualificação da multa deve ser afastada. A literalidade das Súmulas 14 e 34 mostram o cenário: Súmula CARF n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF n° 34: Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. Claro que o montante da omissão foi mantido à margem da tributação. Não há dúvidas. Porém, foi exatamente este fato que levou ao arbitramento e aos lançamentos de ofício, o que não significa que a multa de ofício deva ser qualificada, mais não fosse, pelo conteúdo das Súmulas vinculantes, antes reproduzidas. Deve, então, ser afastada a qualificação da multa. Assim, a falta de entrega das declarações e a baixa da filial não foram admitidos como relevantes para qualificação da penalidade na hipótese de omissão relevante de valores mantidos à margem da tributação. Considerou-se necessária outra evidência de fraude, na forma da Súmula CARF nº 14, ou a interposição de pessoas na titularidade das contas bancárias, nos termos da Súmula CARF nº 34. A matéria teve seguimento no exame de admissibilidade porque, para além de se compreender que a PGFN questionava a aplicação das súmulas referidas em casos semelhantes ao presente, vislumbrou-se que: Tanto o acórdão recorrido quanto os paradigmas trataram de situações em que houve lançamento por omissão de receitas apurada a partir de depósitos bancários, com arbitramento dos lucros, e com aplicação de multa qualificada. Esses lançamentos envolveram valores significativos de omissão de receitas ao longo de pelo menos um ano, com irregularidades na prestação de informações à Receita Federal (DIPJ não apresentada, DIPJ zerada, ou apresentada com valores notoriamente inferiores aos reais). O acórdão recorrido ainda tratou de situação em que se apontou: a extinção de uma filial em 11/03/2004, sendo que continuou havendo vultosa movimentação financeira na conta bancária dessa filial em 2005; o fato de que o antigo sócio administrador seguiu assinando todos os cheques emitidos, de titularidade da empresa filial; e o fato de não ter havido comprovação efetiva da substituição dos sócios. Fl. 6118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.009 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15521.000217/2010-98 As situações examinadas pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas são equivalentes, mas essas decisões chegaram a conclusões divergentes. O paradigma nº 1202-001.163, porém, embora também trate de omissão significativa de receitas presumidas a partir de depósitos de origem não comprovada, inclusive tributadas mediante arbitramento de lucros diante da falta de apresentação da escrituração e da entrega de DIPJ zerada, não traz decisão acerca da validade da motivação adotada para qualificação da penalidade. Do relatório de referido julgado constam as seguintes referências à aplicação da multa qualificada: [...] Diante da inexistência de prestação de informações solicitadas a D. Autoridade Fiscal entendeu pela configuração de conduta dolosa, com evidente intuito de fraude, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 c/c artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/90. O entendimento pela configuração de conduta dolosa acarretou na aplicação de multa nos termos do artigo 44, inciso II da Lei nº 9.430/96 c/c artigo 957, inciso II do RIR/99, bem como multa nos termos do artigo 44, 2º da Lei nº 9.430/96 c/c artigos 70, inciso I da Lei nº 9.532/97 e 959 do RIR/99. [...] Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação (fls. 683/709) sob os seguintes fundamentos, em síntese: [...] (xii) Não comprovada a existência de dolo da Recorrente, sendo necessária a redução da multa; e [...] Submetida à apreciação pela DRJ-Campinas/SP, foi proferido Acórdão nº 05-30.295 (fls. 2345/2413) nos seguintes termos: [...] ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006. MULTA DE OFÍCIO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. QUALIFICAÇÃO. Caracteriza sonegação a informação, na DIPJ, de valores zerados, apesar de expressivo montante de créditos em conta bancária da pessoa jurídica, mantendo- se a multa qualificada pelo evidente intuito de fraude, comprovado em ações ou omissões dolosas tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. [...] Regularmente Intimada a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 2435/2464), sob os mesmos argumentos apresentados em sua Impugnação. Fl. 6119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.009 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15521.000217/2010-98 Deduz-se, desses termos, que houve objeção à qualificação da penalidade motivada pela inexistência de prestação de informações solicitadas, mediante afirmação do sujeito passivo de que não restara comprovado o dolo. Contudo, o voto condutor do paradigma nada diz acerca desta alegação. Depois de resumir o relato dos fatos, o voto traz o enfrentamento da arguição de nulidade do lançamento, a validação acerca da configuração de omissão de receitas e do arbitramento dos lucros, e a negativa quanto à possiblidade de apresentação de declaração retificadora depois do início da ação fiscal, conforme destaque das conclusões essenciais destas abordagens: Ou seja, intimada a se manifestar, a Recorrente não apresentou nenhum documento comprobatório que justificasse suas movimentações financeiras, considerando que as informações constantes de sua DIPJ 2007 como receita “zero”. Ainda que considerado o argumento de que os documentos encontravam-se em poder da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, não é possível admitir que tais documentos permaneçam em poder de autoridades passados mais de 5 anos de sua apresentação. [...] Todos os prazos para apresentação de documentos hábeis para comprovar a origem das receitas e de suas movimentações financeiras foram dados à Recorrente e, mesmo assim, quase 1 ano após o início da fiscalização, nenhum documento foi apresentado além dos Balancetes. Além disso, todos os atos foram praticados por autoridade fiscal dotada de competência, investidos do cargo de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, com atribuição legal. Também foi conferida à Recorrente a possibilidade de se defender, tanto é que foi instaurado processo administrativo para discutir o lançamento em questão. [...] Verifica-se, portanto, que a presunção da omissão de receitas é possível a partir do momento em que há necessidade de arbitramento do lucro da pessoa jurídica que não atende às solicitações durante a fiscalização e deixa de apresentar documentos contábeis e fiscais capazes de comprovar sua regularidade fiscal, de suas movimentações financeiras e de suas atividades sociais. Na ausência dessa comprovação, o lucro dever ser arbitrado em decorrência do indício ou tentativa de omitir informações. [...] Diante da inexistência de comprovação pela Recorrente, e por expressa determinação legal, a D. Autoridade Fiscal efetuou os lançamentos em questão, considerando a movimentação financeira da Recorrente em contrapartida com a apresentação de DIPJ 2007 com informação de receita “zero”, não condizente com os depósitos bancários verificados. E o ônus da prova é da Recorrente que não o fez, cabendo à D. Autoridade Fiscal o dever de ofício de efetuar tais lançamentos, tal como de fato ocorreu. [...] A DIPJ 2007 foi apresentada pela Recorrente em 29/06/2007 sem qualquer informação de receita, etc. A Recorrente apresentou DIPJ 2007 com a informação receita “zero”, posteriormente verificada D. Autoridade Fiscal que incompatível com a sua elevada movimentação financeira. O termo de início de procedimento fiscal foi formalizado em 08/06/2009. A retificação da DIPJ 2007 foi apresentada somente em 05/07/2010, depois de inúmeras tentativas de intimação da Recorrente para apresentação dos documentos contábeis e fiscais. Fl. 6120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.009 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15521.000217/2010-98 Quando retificada a DIPJ 2007, a Recorrente permanecia sob procedimento fiscal, sendo que a retificação não surtiu qualquer efeito, tendo sido apresentada somente como uma tentativa – infrutífera, de afastar as exigências formalizadas através do lançamento tributário em questão. Na sequência, o voto condutor do paradigma apenas afirma a legalidade das penalidades impostas, reproduzindo sua previsão nos diplomas referidos, e concluindo, a cada passagem, que: Verificada a inexistência de pagamento da obrigação principal e a omissão de receitas não afastadas pela Recorrente, é obrigatória a aplicação de multa de 75%, com incidência de juros de mora, tal como procedeu a D. Autoridade Fiscal. [...] O percentual de 150% da multa qualificada foi previsto na Lei nº 11.488/2007, artigo 14, que alterou o percentual de multa do artigo 44, parágrafo 1º da Lei nº 9.430/96 acima transcrito. Ou seja, há previsão legal para a aplicação da multa de ofício, tal como exposto no tópico anterior, bem como da qualificação nos casos previstos na lei. Da mesma forma, é legal a multa agravada quando aplicada em decorrência de falta de atendimento, nos prazos conferidos pela fiscalização, de intimações para apresentação de documentos. Como mencionado, foram mais de 300 dias desde a intimação do início da fiscalização para apresentação de documentos e o atendimento pela Recorrente para apresentar somente os Balancetes. Entretanto, esses documentos não são suficientes para comprovar e refutar a ocorrência de omissão de receita, se não acompanhados dos demais documentos contábeis e fiscais. Dessa forma, também legal a aplicação da multa agravada de multa de ofício já qualificada (150%), passando para 225%. Distintamente da qualificação da penalidade, acerca da qual apenas afirmou-se a existência de previsão legal para aplicação do percentual de 150%, o agravamento da penalidade teve sua motivação expressamente validada. Ao final, o paradigma recebe a mesma ementa produzida na decisão de 1ª instância para a qualificação da penalidade, mas sem qualquer afirmação da adoção de seus fundamentos, ou mesmo sua reprodução no voto condutor, e nem mesmo do relatório, para manutenção do gravame: MULTA DE OFÍCIO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. QUALIFICAÇÃO. Caracteriza sonegação a informação, na DIPJ, de valores zerados, apesar de expressivo montante de créditos em conta bancária da pessoa jurídica, mantendo-se a multa qualificada pelo evidente intuito de fraude, comprovado em ações ou omissões dolosas tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Tanto é assim que a PGFN, em seu recurso especial, limita-se a transcrever a ementa de referido julgado, sem citar excertos de seu voto, concluindo, ao final, que este e o segundo paradigma mantiveram a qualificação uma vez constatado o evidente intuito de fraude, em hipótese, igualmente, de omissão significativa de valores/declarações inexatas. É certo que a Fl. 6121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.009 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15521.000217/2010-98 decisão de negar provimento ao recurso voluntário resultou na manutenção da qualificação da penalidade promovida sob tais fundamentos. Contudo, não se pode afirmar que o Colegiado firmou o entendimento de que omissão significativa de valores/declarações inexatas caracteriza evidente intuito de fraude para qualificação da multa de ofício. A decisão de manter o gravame se deu com fundamento, apenas, de que há previsão legal para tanto. Assim, ausente descrição dos fundamentos de defesa apresentados contra qualificação da penalidade no paradigma, impõe-se concluir que a defesa, no sentido de que não comprovada a existência de dolo da Recorrente seria necessária a redução da multa, foi compreendida como alegação de que inexistiria previsão legal para aplicação de tal gravame, e não que as condutas apontadas pela autoridade fiscal não caracterizariam as hipóteses que a lei estipula para qualificação da penalidade. Registre-se que não foram opostos embargos de declaração contra esse paradigma. Sob esta ótica, ainda que os casos comparados se assemelhem – mormente tendo em conta que, ao editar o paradigma nº 1202-001.163, o outro Colegiado do CARF nada disse para eventual diferenciação entre as condutas de apresentar DIPJ zerada ou não apresentá-la – inexiste avaliação, no paradigma, acerca dessas circunstâncias fáticas semelhantes e das suas consequências jurídicas, e que, assim, possam constituir decisão divergente daquela adotada no recorrido. O paradigma nº 1402-004.051, por sua vez, apresenta distinções relevantes em relação às circunstâncias destes autos. O sujeito passivo, ali, era optante pelo Simples Federal, prestou declaração simplificada com informação de receitas em montante significativamente inferior à sua movimentação financeira, e, promovida sua exclusão, deixou de apresentar a escrituração que permitiria a adoção do lucro real ou do lucro presumido, razão pela qual promoveu-se o arbitramento dos lucros. No âmbito da qualificação da penalidade, o voto condutor do paradigma registra que a multa foi duplicada “tendo em vista os elementos acima alinhados, demonstrando a inequívoca intenção de fraudar o recolhimento de tributos por parte do contribuinte, ao optar indevidamente pelo enquadramento no SIMPLES, o presente lançamento tributário está sendo feito com qualificação da multa de oficio, com agravamento de percentual de 75% para 150%, em virtude de caracterização de fraude fiscal, conforme artigo abaixo transcrito”. Veja-se que a omissão de receitas como meio para opção pelo sistema de tributação diferenciado já se apresenta como um diferencial quanto à motivação da qualificação da penalidade em relação ao que se discute nestes autos. E, diante da contestação da Contribuinte acerca da aplicabilidade da Súmula CARF nº 14, o outro Colegiado do CARF decidiu, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário sob os seguintes fundamentos: Todavia, a própria Súmula bem aponta que “a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”, ou seja, cada situação fática deve ser analisada individualmente e de acordo com o que consta dos autos. Concretamente, a fotografia é a seguinte: 1. a contribuinte foi fiscalizada e autuada em relação aos fatos geradores do ano- calendário/2004 (autuados no PA nº 10882.002151/2009-14) em razão de omissão de receitas por “movimentação financeira incompatível” (art. 42, da Lei nº 9.430/1996); Fl. 6122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.009 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15521.000217/2010-98 2. no mesmo período (PA nº 10882.002203/2009-52) foi excluída do regime do SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/1996), justamente em razão da omissão de receitas que levou ao extrapolamento do limite do faturamento que permitiria a permanência no sistema simplificado; 3. estes dois processos já foram encerrados com decisões desfavoráveis à recorrente; 4. no ano de 2004, como aconteceu em 2005, a receita constante na Declaração Simplificada (PJSI) mostra valores bem abaixo do efetivamente apurado pelo Fisco, denotando o animus da recorrente de informar montantes inferiores; 5. a comparação entre a receita declarada e a apurada pela auditoria da RFB aponta divergências substanciais, a saber: [...] 6. esses números mostram que no AC/2004 a omissão de receitas detectada atingiu o percentual de 215,8% quando contraposta à receita oferecida à tributação. Já em 2005, objeto do presente processo, a defasagem não diminuiu, aliás, aumentou para 247,7%; 7. tudo isso concorrendo para que, de cada R$ 1,00 declarado e tributado, R$ 2,50 ficassem ao largo de qualquer tributação. Posto o cenário, parece-me absolutamente claro que a imputação feita pelo Fisco não se restringiu em considerar, para fins de exasperação da multa, uma “mera omissão de receitas”, mas, muito mais que isso, levou em conta os vultosos valores sonegados em detrimento ao Erário Público e a notória e reiterada prática da contribuinte de tentar impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento, levando à tipificação do artigo 72, da Lei nº 4.502/1964. Nesse ponto, relembre-se, a autuada, optante e enquadrada no regime do SIMPLES FEDERAL criado pela Lei nº 9.317/1996, sistematicamente informou/declarou na PJSI (a declaração de rendimentos afeta a esta categoria de contribuintes) valores infinitamente inferiores aos reais, tudo levando à ação do Fisco de não só perpetrar os lançamentos como a excluí-la do regime beneficiado e, por fim, qualificar a penalidade justamente pelo procedimento doloso verificado. [...] Pois bem, nesse contexto, restou cristalina a atividade ilícita do autuado, observada a partir da: a) conduta reiterada; b) omissão de receitas em valor vultoso; c) não fornecimento dos extratos bancários quando exigidos; e d) declarações prestadas ao Fisco em valores notoriamente inferiores aos reais. Com isso, exsurge o intuito fraudulento que permite a incidência da multa qualificada, como provado pelos documentos juntados aos autos. [...] Relembrando diz citada Súmula que “a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”. Ocorre que restou comprovado nos autos não se estar diante de simples apuração de omissão de receita, mas de prática reiterada e dolosa de tentar impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Fl. 6123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.009 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15521.000217/2010-98 Com isso, a submissão ao artigo 72, da Lei nº 4.502/1964 mostra-se absolutamente inevitável. Ao estruturar seu recurso especial, a PGFN destaca, das quatro motivações acima para afirmação da atividade ilícita do autuado, apenas a omissão de receitas em valor vultoso e a existência de declarações prestadas ao Fisco em valores notoriamente inferiores aos reais. Omite, assim, que a qualificação da penalidade foi mantida especialmente pela inequívoca intenção de fraudar o recolhimento de tributos por parte do contribuinte, ao optar indevidamente pelo enquadramento no SIMPLES, e que a conduta foi aferida de forma reiterada. Patente, assim, a dessemelhança entre as circunstâncias fáticas verificadas nos acórdãos comparados e tomadas como determinantes para a manutenção da multa qualificada. E, nestas condições, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Estas as razões, portanto, para acompanhar a I. Relatora em suas conclusões e NÃO CONHECER do recurso especial relativamente à qualificação da penalidade. Com referência à exclusão da responsabilidade dos sócios, o voto condutor do acórdão recorrido tratou a matéria como consequência da interpretação de que a conduta do sujeito passivo não ensejaria a qualificação da penalidade. Neste sentido, consignou-se apenas que: Claro que o montante da omissão foi mantido à margem da tributação. Não há dúvidas. Porém, foi exatamente este fato que levou ao arbitramento e aos lançamentos de ofício, o que não significa que a multa de ofício deva ser qualificada, mais não fosse, pelo conteúdo das Súmulas vinculantes, antes reproduzidas. Deve, então, ser afastada a qualificação da multa. Fl. 6124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.009 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15521.000217/2010-98 Neste mesmo sentido, entendo que deve ser afastada a responsabilização do sócio, posto que não houve necessária demonstração dos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei. Desta forma, deve ser afastada a responsabilidade tributária do Sr. Robson José Alves de Azevedo. Ao demonstrar o dissídio jurisprudencial em face do paradigma nº 1102-001.017, a PGFN argumentou que: No paradigma, a Fiscalização atribuiu ao sócio-administrador da empresa, responsabilidade solidária pelo crédito tributário constituído de ofício, em decorrência de atos praticados com infração da lei (apresentação reiterada de declarações fiscais inexatas da empresa, com receitas sabidamente menores que as efetivamente auferidas), de acordo com o art. 135, inciso III, do CTN. No acórdão paradigma, o contribuinte responsabilizado pelo crédito tributário alegou que não agiu com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, pois quem apresentou as declarações inexatas à Receita Federal foi a pessoa jurídica autuada e não a pessoa física do sócio. Sustentou ainda que o fato de ter assinado os documentos contábeis da empresa nada mais era que o cumprimento de seu dever de representante legal, já que tais documentos, sem sua assinatura, não possuem qualquer validade. No entanto, a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF não o excluiu da responsabilidade solidária porque ficou demonstrada nos autos, a sonegação fiscal. Vejamos: [...] Sob esta ótica, o não conhecimento do recurso especial da PGFN acerca do afastamento da qualificação da penalidade consolida a não caracterização de sonegação, fraude ou conluio no presente caso e, assim, o distingue do contexto que, no paradigma, resultou na manutenção da imputação de responsabilidade aos sócios. Para além disso, no presente caso a imputação de responsabilidade foi assim relatada no acórdão recorrido: Registrou-se que "o sócio administrador da empresa era o sócio ROBSON JOSÉ ALVES DE AZEVEDO (fls. 155), que também era o responsável pela gestão financeira da empresa, fato constatado uma vez que todos os cheques emitidos e de titularidade da empresa filial, das contas correntes mantidas no BRADESCO e na CAIXA ECONÔMICA, foram por ele assinados (fl. 150 e docs. do Anexo I)", mencionando-se que as alterações societárias que davam notícia de substituição de sócios não foram comprovadas e que as tentativas de encontrar os sócios apontados como novos sócios foram inúteis. Assim, deve-se concordar com a conclusão da I. Relatora de que não houve, aqui, acusação assemelhada à pratica de apresentação reiterada de declarações fiscais inexatas da empresa, com receitas sabidamente menores que as efetivamente auferidas, que motivou a responsabilização no paradigma. Com referência ao segundo paradigma (nº 1302-00.458), a PGFN argumenta que: A situação fática dos autos também se assemelha a do Acórdão nº 1302-00.458. Nos dois casos houve uma série de atos tomados pelo administrador, desde a não Fl. 6125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.009 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15521.000217/2010-98 manutenção de escrituração completa até o não envio de declarações das quais as pessoas jurídicas encontravam-se obrigadas. Fosse a situação apenas o inadimplemento do recolhimento dos tributos por notória incapacidade financeira da pessoa jurídica, a responsabilidade subsistiria apenas sobre a empresa. Contudo, verifica-se uma série de condutas, ordenadas e planejadas, com o claro intuito de ocultar as vultosas receitas auferidas, para não oferecê-las à tributação. A conduta dolosa do administrador encontra-se claramente caracterizada A análise do referido paradigma, porém, evidencia que a acusação fiscal teve em conta omissão de receitas escrituradas nos livros do ICMS da ordem de R$ 51.156.366,01, sem apresentação de DIPJ e DCTF no ano-calendário 2005, e sem qualquer recolhimento dos tributos sobre o lucro e o faturamento nos períodos, contexto do qual resultou o que mais assim relatado: A multa de ofício foi qualificada no percentual de 150%, uma vez que restou caracterizada a intenção dolosa na conduta da contribuinte, ao optar por prática reiterada e deliberada de não recolher nem declarar, em DIPJ/DCTF os tributos devidos. Por fim, de acordo com o contrato social, constatou a Fiscalização que a contribuinte tem como sócios o sr. Gibrail Elias Mikhail Hanna, CPF 026.984.041-91, detentor de 99% do capital social e Kátia Arantes Romano Hanna, CPF 290.330.121-20, com 1% do capital social. Por sua vez, na procuração pública de fls. 44, a contribuinte nomeou e constituiu como procuradores com amplos poderes para gerir os negócios da outorgante os srs. Nadim Gibrail Hanna, CPF 284.850.331-91 e Nabil Gibrail Hanna, CPF 307.302.871-49, tendo sido a procuração lavrada em 13/07/2005. Nesse sentido, decidiu a Fiscalização, com fulcro nos incisos II e III do art. 135 do CTN, lavrar Termos de Sujeição Passiva Solidária, fls. 37/39, em nomes dos responsáveis solidários pelo crédito tributário ora constituído, quais sejam, os srs. Gibrail Elias Mikhail Hanna, Nabil Gibrail Hanna e Nadim Gibrail Hanna, “tendo em vista que os mesmos, na gestão dos negócios da pessoa jurídica fiscalizada, na condição de sócio-gerente, diretores e/ou procuradores, infringiram a legislação tributária com o evidente intuito de furtar-se ao recolhimento dos tributos e contribuições federais devidos, conforme restou demonstrado”. Ausente contestação acerca dos motivos para qualificação da penalidade, o outro Colegiado do CARF apenas afastou a arguição de sua inconstitucionalidade e, quanto à responsabilização dos sócios, assim fundamentou sua manutenção: No presente caso, diante de uma receita de R$51.156.366,01 (apurada a partir do livros do ICMS), a recorrente não pagou nenhum centavo de tributos federais, não apresentou DIPJ e não reconheceu seus débitos pela apresentação de DCTF´s, além do fato de não registrar esses fatos na contabilidade. Não se trata de responsabilizar o sócio pela inadimplência da empresa, mas sim, por desrespeito à Lei (comercial, civil e tributária) e ao contrato social. Sobre a matéria manifestou-se a DRJ: A princípio, cabe esclarecer que a pessoa jurídica fiscalizada constitui-se numa sociedade limitada, com Capital Social de R$62.000,00, no qual as 62.000 quotas encontram-se distribuídas entre os sócios Gibrail Elias Mikhail Hanna, detentor de 61.380 quotas, e Kátia Arantes Romano Hanna, detentora de 620 quotas. Por sua vez, o inciso VII da Consolidação Contratual da Embalo Embalagens Lógicas LTDA, fls. 184, discorre sobre o administrador da sociedade: “VII – A administração da sociedade é exercida somente pelo sócio GIBRAIL ELIAS MIKHAIL HANNA, ao qual se incumbe de todas as operações sociais, visando sempre Fl. 6126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.009 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15521.000217/2010-98 um bom andamento dos negócios da empresa e representando a sociedade judicial e extrajudicialmente, de forma passiva e ativa, ficando-lhe autorizado o uso da empresa em negócios de seus interesses, como: endossos, avais, fianças, abonos ou qualquer outro fim gratuito por sua natureza, respondendo perante a sociedade e a terceiros, pelo excesso de mandato e pela violação da lei.” Resta demonstrado, portanto, que o sr. Gibrail Elias Mikhail Hanna detém poderes de administração sobre a pessoa jurídica. Tal constatação é fundamental, uma vez que o inciso III do art. 135 do CTN trata da responsabilidade dos administradores das pessoas jurídicas, ou seja, o fundamento da responsabilização repousa sobre as pessoas que detêm poderes de gerência, e não sobre aqueles que somente sejam sócios. Assim, o responsável pode ser tanto de um “sócio- gerente”, quanto de um diretor contratado. Entretanto, a plena subsunção ao comando do art. 135 do CTN demanda constatar se as obrigações tributárias, cujo surgimento ensejaram o lançamento e originaram o crédito tributário, foram resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Ainda, cabe verificar se a conduta do agente foi dolosa, consubstanciando-se o elemento subjetivo, no qual a responsabilidade nasce apenas se o administrador agir intencionalmente, mesmo ele sabendo que o ordenamento jurídico proíbe tal comportamento. Dentre as obrigações previstas a que os empresários estão sujeitos, em termos gerais, incluem-se a de manter escrituração regular de seus negócios e a de levantar demonstrações contábeis periódicas. O dever de manter a escrituração dos negócios de que participam encontra-se previsto no art. 1179, caput, do novel Código Civil: “Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.” Contudo, observe-se que o descumprimento de obrigação de escrituração marcou apenas o início de uma série de ações, promovidas pelo administrador, visando ocultar as receitas auferidas pela sociedade empresária. Não por acaso, optou por não enviar as declarações a que se encontram sujeitas as pessoas jurídicas sob o seu regime de tributação, DIPJ e DCTF. Por conseqüência, não apurou nem efetuou o recolhimento dos tributos devidos. Observe-se que o caso concreto não trata de uma mera falta de pagamento de tributos. Constitui-se em uma série de atos tomados pelo administrador, desde a não manutenção de escrituração completa até o não envio de declarações das quais as pessoas jurídicas encontram-se obrigadas. Fosse a situação apenas o inadimplemento do recolhimento dos impostos e contribuições por notória incapacidade financeira da pessoa jurídica, a responsabilidade subsistiria apenas sobre a empresa. Contudo, verifica-se uma série de condutas, ordenadas e planejadas, com o claro intuito de ocultar as receitas auferidas, para não oferece-las à tributação. A conduta dolosa do administrador encontra-se claramente caracterizada. Observe-se que o contrato social da contribuinte atribui, ao administrador, a incumbência de “todas as operações sociais, visando sempre um bom andamento dos negócios da empresa (...) respondendo perante a sociedade e a terceiros, pelo excesso de mandato e pela violação da lei.” Fl. 6127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.009 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15521.000217/2010-98 Ou seja, não apenas a legislação fiscal e comercial, mas também o contrato social da contribuinte foi descumprido, tendo em vista que o administrador não cumpriu com suas obrigações, agindo em nítida discordância com o estatuto da empresa. Como visar pelo bom andamento dos negócios da empresa, conforme previsão expressa do estatuto da sociedade empresária, desobedecendo-se, sumariamente, a legislação vigente? Fica evidente que o sócio gerente, de forma consciente, pois não pode admitir que o sócio, diante de uma receita de mais de R$ 50 milhões, sem escrituração contábil, sem apresentação de DIPJ e, em especial sem o pagamento ou confissão de qualquer tributo federal, possa alegar que desconhecia tais situações e que não houve o elemento subjetivo da vontade consciente da prática de tais atos. Entendo que as provas trazidas pela fiscalização demonstram, de forma evidente e inquestionável, que o sócio gerente teve conhecimento e poder de decisão sobre os fatos acima descritos, violando, conscientemente, a lei comercial (falta de escrituração), a lei fiscal (omissão de receitas e falta de pagamento) e o contrato social. A decisão do paradigma, nestes termos, tem em conta a infração cometida pelos sócios que, tendo conhecimento da receita auferida e escriturada em seu Livro de Registro de ICMS, deixa de promover a correspondente escrituração contábil, bem como de entregar as devidas DIPJ e DCTF, e de recolher todos os tributos devidos à União. O recorrido, por sua vez, como antes demonstrado, analisou a imputação de responsabilidade aos sócios pela movimentação financeira da empresa, especialmente da filial baixada e o Colegiado a quo, ao concluir que a omissão de receitas, apesar de expressiva e dissociada da apresentação de declarações, para além da baixa da filial, não justificariam a qualificação da penalidade, também afastou a responsabilização dos sócios por ausência da necessária demonstração dos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei. Evidente está que o paradigma concluiu pela violação da lei comercial, da lei fiscal e do contrato social por falta de escrituração dos livros contábeis diante de receitas inequivocamente conhecidas e sabidamente tributáveis. E esta realidade não foi exposta na acusação fiscal nestes autos, inclusive ensejando o afastamento da multa qualificada. Compreende-se que a ausência de registro contábil, assim como as condutas decorrentes de não apresentar declarações e não promover recolhimentos, está intrinsecamente relacionada ao fato de as receitas omitidas no paradigma terem sido aferidas a partir do Livro de Registro de ICMS do sujeito passivo, circunstância fática que não se assemelha ao recorrido, no qual a conduta dos sócios ficou limitada à movimentação bancária da Contribuinte, a partir da qual foram presumidas as receitas omitidas. Logo, também este paradigma não se presta à caracterização do dissídio jurisprudencial. Estas as razões, portanto, para NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial da PGFN nas duas matérias admitidas. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 6128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.009 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15521.000217/2010-98 Fl. 6129DF CARF MF Documento nato-digital

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9318088 #
Numero do processo: 10850.003262/2007-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 CA´LCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declarac¸a~o de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, na~o afasta a incide^ncia da COFINS em relac¸a~o a`s receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais típicas. A noc¸a~o de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e ou da prestac¸a~o de servic¸os, ou seja, a soma das receitas oriundas do exerci´cio das atividades empresariais típicas, consoante interpretac¸a~o iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos a` repercussa~o geral.
Numero da decisão: 9303-013.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte (e-fls. 2262 a 2290), em 21 de janeiro de 2021, em face do Acórdão nº 3402-006.848 (e-fls. 2225 a 2236) de 24 de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 32 62 /2 00 7- 53 Fl. 2343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.277 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003262/2007-53 setembro de 2019, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A ementa do acórdão recorrido: 7/2003 a 31/07/2003 O DA DCTF. mento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de p n eiteado. A SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) 7/2003 a 31/07/2003 LIDADE DO §1o DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. º, do art. 3º, da Lei nº afasta a das aturamento do RE 585.235/MG deve ser compre das atividades empresa pelo RE 609.096/RS, s . BASE DE CÁLCULO. VEÍCULOS USADOS. CUMULATIVIDADE. DEMAIS RECEITAS. NÃO CUMULATIVIDADE. s usados, sujeitam essas receitas ao regime Assim decidiu o colegiado da Turma: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em nega Deligne, Cynthia Elen por partirem de conceito de receita diferente do trazido pelo relator, mas face a falta de provas que demonstrem a natureza das parcelas. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou o relator p cia do CARF para r Em face desta decisão o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração (e-fls. 2244 a 2248) em 11 de fevereiro de 2020. Por meio do Despacho de Admissibilidade de Fl. 2344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.277 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003262/2007-53 Embargos (e-fls. 2222 a 2254), em 27 de maio de 2020, o então Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção rejeitou os embargos Cita-se trecho do Relatório do acórdão recorrido para bem precisar o objeto do feito: Trata- terposta pela contribuinte por meio de seus representantes legais, numerado (fls. 003), protocolado em 26/12/ alor total de R$ 31.223,24 izar do programa PER/DCOMP (art. 3º, §1º, da IN SRF nº adequados. Conf para o Financiamento da Seguridade Social - º 13804.000951/2001-64, que teria sido indevidamente apurado a maior sob o fundamento de i da Rece Preto, que, em 15/04/2009, emitiu Despacho Deci s. 061/067), no qual a autoridade competente indeferiu fundamentos: e pagamento in da bas . Em Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 2320 a 2326), de 31 de agosto de 2021, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso interposto pelo Contribuinte para a rediscussão das seguintes matérias: 1) do conceito de faturamento; 2) das verbas recebidas a t ; 3) das verbas relacionadas a atividades recorrente. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (e-fls. 2328 a 2340) em 6 de outubro de 2021. Requer que seja negado provimento ao recurso interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e como atende aos demais requisitos legais de admissibilidade, vota-se pelo conhecimento. Fl. 2345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.277 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003262/2007-53 As matérias admitidas nesta instância recursal são as seguintes: 1) do conceito de faturamento; e 2) d 3) das verbas relacionadas a ati ocial da recorrente. O contexto de rediscussão destas matérias refere-se ao recolhimento de contribuições sociais (PIS e COFINS) com a ampliação da base de cálculo pelo § 1º do Art. 3º da Lei nº 9.718/98. Diante deste recolhimento os Contribuintes ingressaram com pedidos de restituição dos valores que consideraram indevidos. Assim, o Contribuinte entende que merece reforma o acórdão recorrido, pois neste entendeu-se que o conceito de faturamento não seria a totalidade das receitas decorrentes da venda de mercadorias e ou da prestação de serviços, mas “a totalidade das receitas operacionais auferidas pelo contribuinte, sejam elas relacionadas a sua atividade principal ou não”. (grifou-se). Em relação as verbas entende que tais valores não fazem parte do faturamento, motivo pelo qual não devem compor as bases de cálculo de contribuição do PIS e da COFINS. Por fim, no que diz respeito as verbas relacionadas a atividades qu do objeto social da recorrente, referem-se as receitas controladas na conta 36201-00014 – REMUNERAÇÃO S/CONSÓRCIO, relativas aos montantes decorrentes da correção das cotas de consórcio contempladas, e na conta 37201.00006 – RECEITAS DE INVEST. EM CONSÓRCIO, que dizem respeito a compras de cotas de consórcio realizadas pelo Contribuinte por valores abaixo do valor do bem, com atualização posterior do valor do bem no momento da contemplação do consórcio. Em suma, a análise fica restrita em verificar se estas rubricas contábeis acima citadas guardam ou não identidade com o conceito de faturamento a luz do decidido no RE nº 585.235/MG como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Entende-se que o conceito de faturamento equivale à receita bruta das vendas de mercadorias e ou da prestação de serviços de qualquer natureza, isto é, a soma das receitas decorrentes do exercício das atividades empresariais típicas, de acordo com o decidido no RE nº 585.235-1/MG. Com a devida vênia, verifica-se nos autos que não assiste razão ao pleito do Contribuinte. Veja-se no recorrido, em trechos do voto proferido pelo il. conselheiro Pedro Sousa Bispo, o contexto fático e legal e que servem como razões para decidir de acordo com o disposto no § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999: (...) nte que supostam §1º do artigo 3º da Lei nº o, as referentes Fl. 2346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.277 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003262/2007-53 – – - – – – s para efeito de excluindo as receitas financeiras, estranhas ao conceito de faturamento - 2.189, na en – VENDA INTERNA, insur - ado do STF no RE 585.235/MG inconstitucional pelo Supremo Tribuna – QUE, 36201-00014 – – – OUTRAS RECEITAS. Tem-se o alcance do termo faturamento ou receita bruta como a soma das recei sentado no RE nº 585.235-1/MG, no qual reconheceu-s FINS prevista no §1º do art. 3º da Lei nº 9.7 - pela Corte Suprema nos leading cases. Transcreve-se a ementa: "EME PIS. COFINS. Alargamento da b º, §1º da Lei no 9.718 º 346.084/ º.9.2006; REs nº DJ de 15.8.2006). Re Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sess Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das no sentido de reconhecer a rep re § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcial Fl. 2347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.277 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003262/2007-53 maioria, aprovou proposta do ncia. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. - Ministro Cezar Peluso, Relator" No voto, o Ministro Cezar Peluso deixou consignado que: “ geral e ve qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou faturam Consti bruta das r qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do das atividades empresariais....” (negrito nosso) guardam identidade com o conceito de faturamento, entendido este como a atividades empresariais, em sintonia com o assentado no RE nº 585.235-1/MG. º36201-00014-“ ” receitas fin cio contempladas, enquanto as receitas da conta nº -“ ” compras de cotas de co abaixo do val . de investimento analisado. Conclui afirmando que ess c s exercidas pela empresa. Abaixo, reproduz-se o objeto social da empresa constante do seu contrato social: - A sociedade tem Fl. 2348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.277 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003262/2007-53 correlatos comerciais nos mercados interno e externo, por con terceiros; consultoria em seguros; a par comerciais ou civis, c empreendimentos relacionados com o objetivo da sociedade. Compulsando os autos, observa-se que 1-0 - - Recei pela empresa em sua c as durante chegando, na maioria dos meses mo denota a tabela a seguir elaborada pela Fisc : a at lis r empecilho para se reconhecer que esse tipo de atividade empresarial assumiu um protagonismo dentre todas as desenvolvidas pela empresa cipal executada pela empresa. Assim, a soma das atividade faturamento. Es ral º 84, de 8 de junho de 2016, de onde destaca-se o seguinte trecho: (...) 17. Com base nesse entendimento do STF, o inciso XII do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, revogou o citado § 1o do art. 3º da Lei nº 2009. tiva, passou a ficar restrita ao faturamento, que compreende a r estabelecidos pelos arts. 2º e art. 3º, caput, da Lei nº 9.718, de 1998. Fl. 2349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.277 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003262/2007-53 º 11.941 da cumulativa deve ser as recei , ou ainda, as receitas decorrentes das atividades constantes de seu contrato social ou estatuto, bem como daquelas at contempladas por seu ato con habitualmente exercidas no . 20. Quanto a e restringiam º 371.258-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ 27.10.2006; RE no 318.160, DJ 17.11.2005, Rel. Min. Cezar Peluso; RE nº 367.482, DJ 28.11.2005, Rel. Min. Cezar Pel - envolve os, mas das atividades empresariais. do RE nº 371.258-AgR: EMENTA: RE COFINS. . Inci O conceito de rec empresariais ” (negritos nossos) (RE 371258 AgR, Relator Min. Cezar Peluso, Segu (...) Logo, as rubricas aqui examinadas tratam de receitas operac atividade desenvolvida pela Recorrente, e, por isso, devem constar na base de Por fim, cabe frisar que as receitas registradas nas contas 37201.00006 – RECEITAS DE I - – O “ ” (descontos financeiros), normalmente, aquele decorrente qu Fl. 2350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.277 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003262/2007-53 rubricas itas financeiras. De forma similar, argui a Recorrente que na conta nº -“ ” los. Isso porque a empresa permitia que uma corretora de seguros do grupo se trata de receita totalmente estranha ao objeto da empresa, qu No presente cas - confirmado pela p remuner seguros. Em conseq -se que tais valores devem ser considerado - do contrato social do contribuinte, que denota o seu objeto social: - A sociedade tem por objeto s as as atividades conexas, consequente ou subsi motocicletas, bicicletas motorizad correlat e comerciais nos mercados interno e externo, por de terceiros; consultoria em seguros empreendimentos relacionados com o objetivo da sociedade. “ -E ” - - da nota fiscal de nº semelhante a do presente caso. Nesse contexto, afirma que os valores regist “ - ” Como se percebe, a Recorrente trouxe aos auto - Fl. 2351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.277 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003262/2007-53 ndam de evento posterior e condicional. A pop “ ” exemplifica bem essa modalidade de desconto incondicional. inclui na modalidade de desconto incondicional. Nesse passo, afastando a possibilidade de ser desconto inco im, entendo que as mercadorias entregues grat conceitualmente receitas constante no seu contrat lor das mercadorias recebidas. Por fim, cabe ressaltar Consulta nº referente a -la como receita. Conclui-se que, mesmo que se afaste o § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, julgado in 585.235-1/MG, ainda assim, os valores registrados nas r faturamento da empresa, entendido este como "a soma das receitas provenientes das atividades empresariais". (...) Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 2352DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.900226/2014-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. HOMOLOGAÇÃO. Comprovada a existência de crédito tributário em favor do contribuinte, deve ser a compensação efetuada com tal crédito homologada.
Numero da decisão: 1402-005.983
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório objeto dos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.981, de 07 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13603.900224/2014-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Evandro Correa Dias.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. HOMOLOGAÇÃO. Comprovada a existência de crédito tributário em favor do contribuinte, deve ser a compensação efetuada com tal crédito homologada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório objeto dos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402- 005.981, de 07 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13603.900224/2014- 80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Evandro Correa Dias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte, de forma a não acolher a pretensão em PER/DCOMP com base em recolhimento indevido e/ou a maior. I. PERDCOMP, Despacho Decisório (DD), Manifestação de Inconformidade (MI) e DRJ AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 02 26 /2 01 4- 79 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.983 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900226/2014-79 Com fundamento nos termos dos §7 do artigo 150 da Constituição Federal de 1988, nos artigos 165 a 170 do CTN e no artigo 74 da Lei 9.430/1996, o Contribuinte pugnou pela compensação de crédito tributário recolhido à maior. O fundamento constante no Despacho Decisório para a não homologação fora, em síntese, de que a “A análise do direito creditório está limitada ao valor do “crédito original na data da transmissão informado no PER/DCOMP”. Complementando que “a partir das características da DARF discriminada no PER/DCOMP identificado, foram localizados um ou mais pagamentos”, mas que foram “integralmente utilizados para a quitação de débitos do Contribuinte”, ora RECORRENTE, “não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados por este no PER/DCOMP”. Inconformada com o ato da autoridade fiscal, a Contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade dentro do prazo legal, o que levou a DRJ a reconhecer a tempestividade da impugnação. De forma resumida, a Impugnante requereu a reforma do despacho decisório, eis que “apurou em suas DIPJs – CSLL” a existência de pagamento indevido e/ou a maior, de forma “a dar azo ao pretendido crédito. Entretanto, como não retificou as DCTF apresentadas, foi-lhe negado o direito creditório, haja vista que o pagamento encontra-se integralmente alocado” à existência de outro crédito tributário “informado na DCTF original que é o mesmo informado na DCTF retificadora”. A DRJ julgou pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Em suma, a DRJ entendeu que não caberia a apresentação de provas após a apresentação da Manifestação de Inconformidade. Entendeu ainda que não seria competente para se manifestar quanto ao cancelamento da exigibilidade de crédito tributário, cancelamento de DCOMP e sobre parcelamento. Quanto à compensação não homologada, o erro da Contribuinte nos lançamentos não foi retificado, de modo que não lhe pode ser reconhecido crédito. Desta feita foi mantido o Despacho Decisório. Regularmente intimada da decisão, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, por meio do qual argumenta: a) que constatou o pagamento indevido e/ou a maior de tributo, comprovado mediante apresentação da respectiva DARF; b) que a análise do Fisco “foi realizada com base na DCTF equivocadamente preenchida” quanto ao valor do tributo; c) que o erro é “facilmente comprovado pela efetiva demonstração e composição da base de cálculo, com base em registros contábeis e na memória de cálculo” que apresenta e anexa aos autos, d) que a “existência de mero erro no preenchimento da declaração fiscal não tem o poder de criar débito tributário inexistente”, e, em arremate, f) pugna pela homologação de seu pedido de compensação efetivada na PER/Comp, e, se extinguindo o débito nos termos do inciso II do art. 156 do CTN”. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. II. Resolução Esta Turma entendeu por bem converter o julgamento em diligência, uma vez que a Recorrente juntou documentos contábeis que eventualmente poderiam Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.983 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900226/2014-79 comprovar seu direito ao crédito, sem prejuízo de que a Contribuinte fosse intimada para apresentar outros ou prestar esclarecimentos. Após a juntada do Relatório fiscal, vieram os Autos para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: III. Tempestividade e admissibilidade Tendo em vista que a tempestividade e a admissibilidade já foram analisadas na Resolução, não há de se revisitar tal matéria. IV. Comprovação do crédito Em suma, a Recorrente afirma que possui direito ao crédito, pois o equívoco na DCTF não suprimiria tal direito. Em outras palavras, a discussão se resume à comprovação da existência do crédito. Do exame ao Relatório de diligência, percebe-se que a Autoridade fiscal analisou a DIPJ, a DCTF e a documentação contábil apresentada pela Contribuinte. Tanto na DIPJ como na documentação contábil identificou que o valor da CSLL para o 1° trimestre/2013 seria de R$ 265.182,36, conforme transcrição abaixo (fl. 212). Já na DCTF, o valor declarado no período foi de R$ 290.011,56, conforme fl. 212 do Relatório. Assim, da análise das duas declarações em confronto com a documentação, conclui-se que apenas a DCTF aponta o valor maior, mas que os dados informados na contabilidade correspondem com a DIPJ, que se constitui com o valor menor (fl. 213). Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.983 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900226/2014-79 Tendo em vista que a contabilidade bate com os valores indicados pela Contribuinte na DCOMP, deve, com base na Verdade Material ser reconhecido o direito creditório no valor de R$ 24.829,20 em favor da Contribuinte. Em vista do exposto, voto para DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, de forma a reconhecer o direito creditório em favor da Contribuinte, devendo ser homologada a compensação pretendida até o montante reconhecido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório objeto dos autos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.727197/2014-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo da PIS/Pasep devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. A declaração de inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/1998 não alcança as receitas típicas das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras e há incidência da PIS/Pasep sobre este tipo de receita, pois são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. CONCEITO DE FATURAMENTO. LEI Nº 12.973/2014. INOVAÇÃO INEXISTENTE. INTERPRETAÇÃO DO RE Nº 346.084/PR. As receitas decorrentes das atividades típicas da pessoa jurídica compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins anteriormente à edição da Lei no 12.973/2014, conforme entendimento exarado pelo STF no RE no 346.084/PR prolatado em 2006. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA. REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE DEPÓSITOS COMPULSÓRIOS. RECEITA DA ATIVIDADE. No caso de instituição financeira sujeita à apuração da PIS/Pasep sob o regime de incidência cumulativa, conforme disposto na Lei no 9.718, de 1998, a remuneração decorrente de depósitos compulsórios no Banco Central do Brasil deve ser tributada pelas referidas contribuições, por se constituir em receita da atividade empresarial.
Numero da decisão: 3401-010.466
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins. Acompanhou o relator pelas conclusões, com apresentação de voto vista, o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.462, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.726583/2014-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo da PIS/Pasep devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. A declaração de inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998 não alcança as receitas típicas das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras e há incidência da PIS/Pasep sobre este tipo de receita, pois são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. CONCEITO DE FATURAMENTO. LEI Nº 12.973/2014. INOVAÇÃO INEXISTENTE. INTERPRETAÇÃO DO RE Nº 346.084/PR. As receitas decorrentes das atividades típicas da pessoa jurídica compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins anteriormente à edição da Lei n o 12.973/2014, conforme entendimento exarado pelo STF no RE n o 346.084/PR prolatado em 2006. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA. REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE DEPÓSITOS COMPULSÓRIOS. RECEITA DA ATIVIDADE. No caso de instituição financeira sujeita à apuração da PIS/Pasep sob o regime de incidência cumulativa, conforme disposto na Lei n o 9.718, de 1998, a remuneração decorrente de depósitos compulsórios no Banco Central do Brasil deve ser tributada pelas referidas contribuições, por se constituir em receita da atividade empresarial. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins. Acompanhou o relator pelas conclusões, com apresentação de voto vista, o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 71 97 /2 01 4- 10 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.466 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727197/2014-10 decidido no Acórdão nº 3401-010.462, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.726583/2014-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito, sob o fundamento de ter feito o recolhimento de PIS/Pasep a maior ou indevidamente. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998 não alcança as receitas típicas das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras e há incidência do(a) PIS/Pasep sobre este tipo de receita, pois elas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais; (2) Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio líquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse dos seus sócios; (3) O depósito compulsório rentável é uma fonte permanente de receita da instituição financeira e, como tal, trata-se de receita operacional, tanto quanto as operações de crédito, não fazendo sentido isentar a instituição financeira do ganho obtido com a remuneração destes depósitos que, ademais, envolve recursos de clientes depositados no banco; (4) Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alega, em síntese, que: a) seu pedido de restituição teria sido indeferido porque foi considerado que o "Sistema não indica a existência de pagamento a maior ou indevido", mas se a Autoridade Administrativa tivesse dúvida com relação ao pagamento indevido, não poderia ter indeferido de plano Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.466 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727197/2014-10 o pedido, devendo ao menos ter intimado o Banco a apresentar documentos e/ou prestar os esclarecimentos necessários; b) as Instruções Normativas n° 600/2005, 900/2008 e 1300/2012 seriam expressas no sentido de que a autoridade administrativa deve intimar previamente o contribuinte a apresentar os documentos necessários à comprovação do indébito antes de decidir sobre o pedido formulado, podendo realizar diligência fiscal a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas; c) tratando-se de PIS/Pasep, o pedido de restituição tem por fundamento o fato de “a empresa incorporada pelo Recorrente ter efetuado o recolhimento da contribuição em questão nos termos da Lei n° 9.718/98, sendo certo porém que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo I° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, entendendo só ser possível a exigência com base no faturamento das empresas, assim entendido como a receita decorrente da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços”, além do que teria comprovado que efetuou recolhimento a título de PIS/Pasep calculado sobre base de cálculo diversa da constitucionalmente prevista, fazendo jus o Recorrente portanto à restituição dos valores recolhidos indevidamente a maior; d) não há qualquer relação de identidade entre o conceito de faturamento (a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza) com a atividade principal dos contribuintes e nem se alegue, como pretende a r. decisão recorrida apoiando-se no Parecer PGFN/CAT n° 2773/2007, que as receitas financeiras deveriam ser consideradas como receitas de "serviço" para efeito de incidência da COFINS e do PIS, em razão do Tratado da OMC celebrado pelo Brasil que incorpora o anexo do GATS, pois “uma definição feita em sede de um tratado internacional apenas para precisar o alcance das normas nele previstas, justamente em razão da diferente natureza jurídica que o ordenamento interno de cada Estado contratante pode atribuir ao objeto da definição, não tem o condão de alterar a natureza jurídica das receitas financeiras definidas por cada um destes Estados contratantes para efeito dos demais tributos previstos no seu ordenamento interno”; e) a Lei n° 12.973/2014 promoveu a alteração do art. 12 do Decreto- Lei n° 1.598/77 e a redação do "caput" do art. 3° da Lei n° 9.718/98 estabelecendo um conceito de "receita bruta" semelhante ao do antigo art. 44 da Lei n° 4.506/64 e incluindo na receita bruta "as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III", criando assim no ordenamento jurídico o conceito de faturamento nos termos defendidos pela decisão recorrida; f) mesmo que se entenda que a contribuição deve ser exigida sobre todas as receitas decorrentes de suas atividades típicas, principalmente suas receitas de intermediação financeira, ainda resta evidente a Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.466 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727197/2014-10 inconstitucionalidade da exigência quanto a todas as suas outras receitas que não sejam decorrentes de suas atividades principais, cuja tributação só era possível por conta daquela norma já julgada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que abrange todas as receitas não operacionais e também aquelas receitas operacionais que não são relativas à sua atividade principal, tais como as receitas de juros sobre capital próprio e as receitas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos próprios da empresa ou mesmo de terceiros, em hipóteses que não envolvam intermediação financeira; g) quanto aos juros sobre o capital próprio, embora no seu entender esteja manifestamente equivocado o entendimento da decisão recorrida, “certo é que no caso concreto, como o Recorrente não auferiu receita de juros sobre o capital próprio no período objeto do presente processo, a matéria não será objeto de recurso”; e h) realizou operações de seu próprio interesse auferindo receitas financeiras em relação à aplicação de seu próprio capital de giro e capital de terceiros, bem como em razão da remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central e aplicações próprias e, “quanto a estas operações, realizadas no seu único e exclusivo interesse, as receitas decorrentes de tais operações não podem integrar a base de cálculo da contribuição”. À vista do exposto, “pede e espera o Recorrente seja dado provimento ao recurso interposto, reformando-se a r. decisão recorrida para o fim de reconhecer o direito à restituição integral pleiteada, tendo em vista a inconstitucionalidade do § Io do art. 3o da Lei n° 9.718/98”. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não há arguição de preliminares. Análise do mérito Como relatado, insurge-se o recorrente contra o indeferimento de Pedido de Restituição efetuado pelo Banco com vistas a restituir recolhimento de Cofins, efetuado por instituição financeira incorporada, o qual entende indevido em decorrência da inconstitucionalidade do art. 3 o , §1 o , da Lei n o 9.718/1998. Inicialmente o recorrente sustenta que seu Pedido de Restituição não poderia ter sido indeferido de plano sem antes ter a autoridade administrativa, ao menos, intimado o contribuinte a apresentar documentos e/ou prestar os esclarecimentos necessários. 1 Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.466 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727197/2014-10 Não é bem assim. Nos termos dos arts. 39 e 40 da Lei n o 9.784/1999 2 , a formalização de intimação para a prestação de informações ou para a apresentação de elementos de prova é realizada quando necessária à apreciação do pedido. Igualmente, o art. 65 da IN RFB n o 900/2008 3 deixa claro que a intimação é uma faculdade da autoridade competente para decidir sobre a restituição, uma vez que expressamente estabelece que esta “poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas” (grifei). Bem, se extrai dos autos que o indeferimento do Pedido de Restituição foi motivado por se constatar que o recolhimento de onde se originaria o suposto indébito, DARF de 14/11/2000, em montante de R$ 899.849,34 e relativo a período de apuração encerrado em 31/10/2000, já estaria alocado para cobrir débitos declarados pelo contribuinte em DCTF relativa ao período. Após a Manifestação de Inconformidade formalizada pelo recorrente, por meio do qual basicamente defende que o mencionado recolhimento teria sido feito com base na Lei n o 9.718/1998 e que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarara a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo efetuada pelo § 1 o do art. 3 o da mesma Lei, a autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento sob o fundamento de que a referida declaração de inconstitucionalidade não alcançaria as receitas típicas das instituições financeiras, uma vez que “as receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras e há incidência da Cofins sobre este tipo de receita, pois elas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais”. A decisão recorrida amparou-se em entendimento manifestado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). De fato, em atendimento à consulta formulada pela Receita Federal do Brasil sobre a natureza jurídica das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros 2 Lei n o 9.784, de 1999 “Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo”. 3 Instrução Normativa RFB n o 900, de 2008 “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 27 a 29 e 42, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS" do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009) (...)” Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.466 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727197/2014-10 à luz das decisões do STF relativas ao exame da constitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998, concluiu a PGFN, por meio do Parecer PGFN/CAT n o 2.773/2007, que “a natureza das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência das contribuições em causa, na forma dos arts. 2º, 3º, caput e nos §§ 5º e 6º do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao “plus” contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, considerado inconstitucional por meio do Recurso Extraordinário 357.950-9/RS e dos demais recursos que foram julgados na mesma assentada”. Entendeu a douta PGFN que (verbis): “55. Assim, as operações bancárias consistem em prestação de serviços. Efetivamente, é possível considerar o conjunto da atividade exercida por um banco comercial, para fins tributários (definição da base de cálculo da COFINS) como prestação de serviços. 56. Isso porque o art. 2º da Lei Complementar n.º 70, de 1991, ao qualificar como receita bruta aquela decorrente “das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza” não faz alusão a um conceito restrito de compra e venda ou de prestação de serviços, mas trata ambas as espécies como gêneros a envolver outras modalidades contratuais. 57. Para efeito do § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária são consideradas fornecimento de produto ou de serviço, mesmo em relação às operações de intermediação financeira, como ficou claro no voto proferido pelo Ministro Eros Grau nos Embargos de Declaração na supramencionada ADI nº 2591 acompanhado por todos os demais Ministros. 58. Nada obstante, apresentada a perspectiva de identificação da natureza da atividade de intermediação financeira segundo os diferentes ramos do direito, imprescindível ter em conta a natureza das atividades exercidas pelas instituições em pauta, para efeito de incidência do art. 2º da Lei nº 9718, de 1998 c/c o art. 2º da LC 70, de 1991, bem como sua adequação às atividades bancárias típicas. 59. Não bastasse a superação pela legislação superveniente do alcance restritivo da atividade de “serviço bancário”, não se pode ignorar, em frente a este quadro, os efeitos econômicos produzidos na sociedade por tais entidades de tanta potencialidade financeira e ligadas ao objetivo lucrativo, os quais foram devidamente consagrados no ordenamento jurídico. 60. O direito tributário obedece ao primado da oneração da capacidade contributiva. A superada noção de mercadoria e serviço para o direito comercial e bancário não pode servir de fundamento para a desoneração tributária de um segmento empresarial que exerce o comércio e desfruta de absoluta capacidade econômica e financeira para suportar o encargo. O faturamento, sob a perspectiva tributária, e desde a Lei Complementar nº 70, de 1991, apesar da declaração de inconstitucionalidade da base ampliada, corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Nesse sentido, compreende a totalidade das receitas advindas com as atividades principais ou acessórias que compõem a receita operacional da pessoa jurídica. O resultado da atividade de intermediação financeira, apesar de não sujeita à ação de faturar, constituindo ato de comércio e decorrendo da própria atividade negocial da empresa, integra o seu faturamento para os efeitos fiscais de concretizar o fato gerador da COFINS/PIS. 61. O relevante para a norma é a identidade entre a receita bruta operacional e a atividade mercantil desenvolvida nos termos do objeto social da pessoa jurídica. A declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do § 1º do art. 3º da Lei 9.718, de 1998, não alterou, nesse particular, o critério definidor da base de incidência da COFINS/PIS como o resultado econômico da atividade Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.466 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727197/2014-10 empresarial vinculada aos seus objetivos sociais. Ao revés, apenas firmou o entendimento de que não é qualquer receita que pode ser considerada faturamento para fins de incidência da COFINS/PIS (v.g. Receitas de Capital de locadora de veículos), mas apenas aquelas vinculadas à atividade mercantil típica da empresa, como é o caso das operações bancárias das instituições financeiras”. O tema não é novo neste Conselho e ainda está longe de ser considerado pacífico. De fato, como assevera o recorrente, o STF decidiu e consolidou, por meio dos RE n o 346.084, n o 357.950, n o 390.840 e n o 380.840/MG, que as expressões receita bruta e faturamento se tomam como sinônimas, “jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços” e que “é inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada”. Já é pacífico neste Conselho que a referida declaração de inconstitucionalidade não alcança as receitas típicas das instituições financeiras, como se extrai do didático voto vencedor do i. Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli proferido no Acórdão n o 3401-006.900, de 25 de setembro de 2019, ao qual peço vênia para adotar como meus os seus fundamentos daquele julgado (destaques nossos e no original) “A controvérsia acerca das receitas financeiras integrarem a receita bruta operacional das instituições financeiras e, portanto, estarem sujeitas à incidência das contribuições, teve sua repercussão geral reconhecida pelo STF no RE n o 609.096. Veja-se que a manifestação do Ministro relator, na análise da repercussão geral, esclarece que discussões como a travada nas ações judiciais da recorrente, sobre a inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998, não definem o que é uma receita financeira de uma instituição financeira, para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições, sendo ambas as discussões merecedoras de análise diferenciada naquela corte: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. INCIDÊNCIA. RECEITAS FINANCEIRAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONCEITO DE FATURAMENTO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL Trata-se de recursos extraordinários interpostos pela União e pelo Ministério Público Federal contra acórdão que entendeu que as receitas financeiras das instituições financeiras não se enquadram no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS e da contribuição para o PIS. O referido acórdão possui a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Apenas durante a vigência temporária do art. 72 do ADCT é que se viabilizou a cobrança de PIS das instituições financeiras sobre a receita operacional bruta. De janeiro de 2000 em diante, não há mais tal suporte constitucional específico a admitir outra tributação que não a comum. O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da L. 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. Tomado o faturamento como o produto da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, tem-se que os bancos, por certo, auferem valores que se enquadram em tal conceito, porquanto são, também, prestadores de serviços. É ilustrativa a referência, feita em apelação, à posição n o 15 da lista anexa à LC 116, em que arrolados diversos serviços bancários, como a administração de fundos, abertura de contas, fornecimento ou emissão de Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.466 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727197/2014-10 atestados, acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral etc. Mas as receitas financeiras não se enquadram no conceito de faturamento (fl. 406). No RE interposto pela União, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, a legitimidade da cobrança da contribuição para o PIS das instituições financeiras. Com relação à repercussão geral, em preliminar formal, aduziu-se que a matéria em discussão cumpre este requisito, em especial porque no caso concreto, a repercussão deriva do fato de ser de interesse geral, tanto do ponto de vista jurídico, como econômico, definir a exigibilidade do PIS para as instituições financeiras. Não há dúvida que o setor bancário, pela relevância que tem para a economia de um país, não pode sofrer tributação desigual. Aqui, a despeito do que preconiza a Constituição, e em especial o Ato das Disposições Transitórias-ADCT, em seu art. 72, inc. V, o Eg. Regional recorrido entendeu que esse fundamento constitucional dispensava a instituição financeira, ora recorrida de contribuir para o PIS (fl. 466). No extraordinário do Ministério Público Federal, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em síntese, ofensa aos arts. 97 e 195, I, da mesma Carta, bem como ao art. 72 do ADCT, ao argumento de que é constitucional a exigibilidade da COFINS e da contribuição ao PIS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras. Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, sustentou-se que o tema em debate cumpre este requisito, uma vez que no caso concreto, a repercussão geral decorre do fato de haver interesse geral, tanto do ponto de vista jurídico, como econômico, ao o STF definir a exigibilidade do PIS e da COFINS para as instituições financeiras. O setor bancário, pela relevância que possui na economia do país, recebe um tratamento tributário especial, o qual não pode ser confundido em razão de sua especificidade com empresas tradicionais, de compra e venda de mercadorias (fl. 509). Entendo que a controvérsia possui repercussão geral. Com efeito, o tema apresenta relevância do ponto de vista jurídico, uma vez que a definição sobre o enquadramento das receitas financeiras das instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS e da contribuição para o PIS norteará o julgamento de inúmeros processos similares, que tramitam neste e nos demais tribunais brasileiros. Ademais, a discussão também apresenta repercussão econômica porquanto a solução da questão em exame poderá ensejar relevante impacto financeiro no orçamento das referidas instituições, bem como no da Seguridade Social e no do PIS. Além disso, a matéria em debate guarda similitude com a questão tratada no RE 400.479-AgR-ED/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, submetido ao julgamento do Plenário desta Corte em 18/8/2009, mas suspenso, na mesma data, em razão do pedido de vista do Min. Marco Aurélio. Destarte, com base nos motivos já expostos, verifico que a questão constitucional trazida aos autos ultrapassa o interesse subjetivo das partes que atuam neste feito, recomendando sua análise por esta Corte. Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral neste recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 1 o , do Código de Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.466 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727197/2014-10 Processo Civil, combinado com o art. 323, § 1 o , do RISTF. (RE n o 609.096 RG, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 03/03/2011, DJe-080 DIVULG 29-04-2011 PUBLIC 02-05-2011 EMENT VOL-02512-01 PP-00128) (grifo nosso) Assim, desde já esclarece-se que a discussão sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência da Contribuição para COFINS e PIS/PASEP, não se confunde com o debate envolvendo a constitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998 e, portanto, não está sob o manto da coisa julgada. O julgamento da ação rescisória ocorreu com discussão sobre tema que já era pacífico no STF, no sentido da inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998, não se questionando o alcance da expressão "receitas financeiras" no caso de instituições financeiras, nem a amplitude do termo "serviços". Quanto à segunda controvérsia, exatamente aquela sequer encarada em juízo: as receitas de operações de créditos, títulos e valores mobiliários, câmbio etc. (que seriam "receitas financeiras" para a maior parte das empresas), no caso de instituições financeiras (como a Recorrente), seriam receitas operacionais, ou de prestação de serviços? E é com base na resposta a essa questão (que não tem relação necessária com a inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998) que a unidade local, inclusive mencionando o Parecer PGFN/CAT n o 2.773/2007, efetua o lançamento. Não há, assim, qualquer prejuízo à coisa julgada, pois apenas busca o Fisco forma de implementar a decisão judicial, nos termos em que ela foi proferida. Percebe-se que, ao contrário do que afirma a Recorrente, a fiscalização não contrariou o entendimento expresso na decisão judicial, mas tão somente viabilizou forma de aplicá-lo ao caso concreto. Apesar de o STF ter posicionamento assentado no sentido da inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998, não o tem sobre a delimitação do que seriam "receitas financeiras" de instituições financeiras (como a Recorrente), e se comporiam a base de cálculo das contribuições. O tema, como dito, está presente no RE n o 609.096/RS, de reconhecida repercussão geral (tema n o 372). Assim, resta ilógico entender- se que o segundo tema resta abarcado por decisão proferida em relação ao primeiro. E não há ainda manifestação definitiva do STF sobre a matéria, existindo tão somente o reconhecimento da repercussão geral da questão. Cabível, destarte, a imediata análise da questão por este tribunal administrativo. É de se destacar, contudo, o teor da Súmula 2 deste CARF (que comunga com o teor do art. 26-A do Decreto n o 70.235/1972): "Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Assim, a matéria em apreciação pelo STF, de repercussão geral e trato constitucional reconhecidos, será analisada por este tribunal administrativo sem que seja possível o entendimento pela inconstitucionalidade de lei tributária. O silogismo é inevitável: se o STF reconhece a repercussão geral, por óbvio que há discussão sobre constitucionalidade. E se há discussão sobre constitucionalidade, o CARF é incompetente para manifestar-se negativamente, devendo acolher todas as leis tributárias como constitucionais. E, como não há mais a possibilidade de sobrestamento nesta hipótese pelo RICARF, o Conselho deve julgar a matéria, sempre considerando as leis (cuja constitucionalidade o STF está a apreciar) como constitucionais. É de se destacar, de início, manifestação do STF no sentido de distinguir, como se faz neste voto, as discussões sobre o conceito de faturamento (e seu Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.466 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727197/2014-10 alargamento pelo § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998) e sobre a abrangência do faturamento no que se refere a receitas de instituições financeiras: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO APLICADA APÓS O RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO. INCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA ESPECÍFICA NÃO PREQUESTIONADA. DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO QUE ALTERA O CONTEÚDO DECISÓRIO E CONTRARIA AS RAZÕES DE DECIDIR DA DECISÃO RECONSIDERADA. REABERTURA DE PRAZO PARA RECORRER. AGRAVO IMPROVIDO. I - O STF não tem competência para determinar, de imediato, a aplicação de eventual comando legal em substituição de lei ou ato normativo considerado inconstitucional. II - A discussão sobre a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS não se confunde com o debate envolvendo a constitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98. Ausência de prequestionamento da primeira matéria, que impossibilita a análise do recurso quanto ao ponto. III - Alteração da parte dispositiva de decisão, de forma a contrair ou exceder os fundamentos mantidos na decisão modificada, não configura mera correção de erro de fato, mas caracteriza nova decisão, a justificar a reabertura do prazo para recurso. IV - Agravo regimental improvido.(RE 582258 AgR-AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 06/04/2010, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 13-05-2010 PUBLIC 1405-2010)" (grifo nosso) Após a referida declaração de inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998, foram efetuadas diversas alterações em tal lei (uma delas expressamente revogando o § 1 o do art. 3 o - pela Lei n o 11.941/2009). O caput do referido art. 3 o , reconhecido como constitucional, estabelecia, em sua redação original, que o faturamento corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, tendo sido o texto recentemente alterado pela Lei n o 12.973, de 13/05/2014. Assim, em que pesem algumas alterações de texto, permanecem hígidos os comandos da Lei que estabelecem a base de cálculo (faturamento - art. 2 o ) e sua identidade com a receita bruta (art. 3 o , caput), assim como as exclusões (art. 3 o , § 2 o ). Portanto, tem-se que o tema das receitas financeiras das instituições financeiras não foi objeto de julgamento nos precedentes e no próprio RE 585.2351/MG, o que implica pendência de decisão no STF. Tal fato é inconteste, como se vê no AG. REG. no RE n o 582.258/MG, no qual o Ministro Relator Ricardo Lewandowski esclareceu que a inclusão das receitas financeiras auferidas pelas instituições financeiras não se confundiam com o debate acerca da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 (grifei): “EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO APLICADA APÓS O RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO. INCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA ESPECÍFICA NÃO PREQUESTIONADA. DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO QUE ALTERA O CONTEÚDO DECISÓRIO E CONTRARIA AS RAZÕES DE DECIDIR DA DECISÃO RECONSIDERADA. REABERTURA DE PRAZO PARA RECORRER. AGRAVO IMPROVIDO. (...) Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.466 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727197/2014-10 II. A discussão sobre a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS não se confunde com o debate envolvendo a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989. Ausência de prequestionamento da primeira matéria, que impossibilita a análise do recurso quanto ao ponto”. Como se vê, no que toca a tais receitas, o assunto ainda está pendente de julgamento, com repercussão geral, no RE n o 609.096/RS, mas não há que se falar em sobrestamento por ausência de previsão regimental. Nesses termos, afasta-se a tese defendida inicialmente pelo recorrente de que a Cofins teria sido indevidamente recolhida pela instituição financeira incorporada, em decorrência do que restou decidido pelo STF nos julgados transitados em julgado. A controvérsia maior, contudo, recai sobre a definição de quais receitas auferidas pela instituições financeiras devem compor a base de cálculo da Cofins devida pelas instituições financeiras. Compartilho do entendimento hoje majoritário na Câmara Superior de Recursos Fiscais de que a base de cálculo seria o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. As receitas oriundas da atividade operacional compõem o faturamento das instituições financeiras, havendo a incidência da Contribuição sobre este tipo de receita, pois decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Esse entendimento encontra-se materializado em diversos julgados recentes daquela Câmara, a exemplo do Acórdão n o 9303-010.254, de 21 de janeiro de 2020, de relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (destaques nossos): “Especificamente, quanto a instituições financeiras e contribuintes a ela equiparadas, por força do artigo 22, § 1° da Lei 8.212/91, deve-se entender por faturamento os ganhos obtidos com operações financeiras realizadas por tais entidades, quanto à captação, movimentação e aplicação de ativos próprios e de terceiros que proporcionem alguma forma de ganho pecuniário, posto não ser outro o objeto social de tais sociedades. Ainda nessa direção, o Ministro Carlos Britto afirmou (fl.1.350 do RE 346.084- 6/PR) a identidade entre faturamento e receita operacional, esta sendo constituída por ingressos que decorrem da razão social da empresa, que foi o sentido de faturamento expresso no artigo 2°, da Lei Complementar 70/91, in verbis: A Constituição de 88, pelo seu art. 195, I, redação originária, usou do substantivo "faturamento", sem a conjunção disjuntiva "ou" receita". Em que sentido separou as coisas? No sentido de que faturamento é receita operacional, e não receita total da empresa. Receita operacional consiste naquilo que já estava definido pelo Decreto- lei 2397, de 1987, art. 22, parágrafo 1°, "a", assim redigido (...) : Art. 22 Parágrafo 1° a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda; Por isso, estou insistindo na sinonímia "faturamento" e "receita operacional", exclusivamente, correspondente àqueles ingressos que decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional, do seu ramo de negócio, enfim. (...) Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.466 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727197/2014-10 Esse tratamento normativo do faturamento como receita operacional foi reproduzido pela Lei Complementar 70/91, cujo artigo 2° assim dispõe (....). Por outro lado, a determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelas instituições financeiras e assemelhadas foi totalmente prevista com o advento dos §§ 5° e 6° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, este último introduzido pelo art. 2° da Medida Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999 (atualmente, art. 2° da MP n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), transcritos anteriormente. Dessa forma, as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios em aplicações financeiras e títulos de valores mobiliários constituem receitas de prestação de serviços e devem ser tributadas pelo PIS e COFINS, nos termos da Lei n° 9.718, arts. 2° e 3°, citados e transcritos anteriormente. O entendimento de que a decisão do STF no RE 585.235-1/MG deve ser aplicada ao presente caso não procede. Conforme demonstrado nos autos, as receitas tributadas decorreram das atividades econômicas realizadas pelo contribuinte, prestação de serviços financeiros, aplicações financeiras e operações com títulos mobiliários. Estas receitas segundo o plano de contas do Banco Central (COSIF) constituem receitas operacionais das entidades financeiras. Além disto, os lançamentos não tiveram como fundamento o § 1° do art. 2° da Lei n° 9.718/1998, e sim os arts. 2°, 3°, caput, §§ 2° e 4° ao 6°. Na data da lavratura dos autos de infração, objetos dos créditos tributários em discussão, em 04/07/2011, o § 1° do art. 3°, já havia sido revogado pela Lei n° 11.941/2009”. Também não prospera o entendimento manifestado pelo recorrente de que somente com a edição da Lei n o 12.973/2014 que teria se criado no ordenamento jurídico o conceito de faturamento nos termos defendidos pela decisão recorrida. A incidência do PIS e da COFINS sobre o faturamento já existia antes da entrada em vigor da Lei n o 12.973/2014. Essa Lei apenas deixa expresso o que já era interpretação do STF sobre o conceito de faturamento, não representando desta forma inovação normativa. Por fim, o recorrente defende que, caso se entenda por não se aplicar ao caso a inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998, deveriam ser excluídas da base de cálculo da Cofins as receitas financeiras decorrentes de operações de seu próprio interesse em relação à aplicação de capital próprio e de terceiros, bem como as receitas auferidas em razão da remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central e aplicações próprias. Bem, como salientado nos excertos do Acórdão n o 9303-010.254 transcritos acima, as receitas advindas da aplicação de recursos próprios ou de terceiros em aplicações financeiras decorrem das atividades econômicas realizadas pelo instituição financeira e devem ser tributadas pelo PIS e COFINS. Especificamente no que tange à remuneração dos depósitos compulsórios, segundo o entendimento manifestado, não restam dúvidas, a meu ver, do seu enquadramentos como receita passível de incidência das contribuições. Os depósitos compulsórios são recursos que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil são obrigadas a manter depositados no órgão regulador, com base em determinado percentual incidente sobre os depósitos à vista, a prazo e sobre os depósitos de poupança recebidos e, a depender da modalidade de recolhimento do compulsório, tais valores são passíveis de remuneração. Nessa condição, nos parece evidente que o recolhimento dos depósitos compulsórios, bem como os rendimentos decorrentes desses depósitos, fazem parte das atividades da instituição bancária. Tal entendimento encontra-se em total alinhamento com o que Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.466 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727197/2014-10 dispôs a Receita Federal do Brasil em manifestação recente (Solução de Consulta COSIT n o 128, de 14 de setembro de 2021). Segundo a Secretaria, para instituição financeira sujeita à apuração da Cofins sob o regime de incidência cumulativa conforme disposto na Lei n o 9.718/1998, “a remuneração decorrente de depósitos compulsórios no ao Banco Central do Brasil deve ser tributada pelas referidas contribuições, por se constituir em receita da atividade empresarial”, entendimento fundamentado nos seguintes termos, aos quais me filio (verbis): “9. Os recolhimentos compulsórios, ou depósitos compulsórios, são recursos que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BCB são obrigadas a manter depositada no órgão regulador, com base em determinado percentual incidente sobre os depósitos à vista, a prazo e sobre os depósitos de poupança recebidos. Tal obrigatoriedade está prevista nos incisos III e IV do art. 10 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, a que se submete a consulente. 10. Posto de outra forma, todas as vezes que as instituições financeiras recebem depósitos de valores nas contas por elas administradas, partes desses recursos devem ser obrigatoriamente destinados ao BCB como recolhimentos compulsórios, em percentual que depende da modalidade de depósito recebido. A depender da modalidade de recolhimento do compulsório, tais valores são passíveis de remuneração, como é o caso dos derivados dos depósitos a prazo ou poupança, que são remunerados de acordo com o art. 10 da Circular Bacen n° 3.916, de 22 de novembro de 2018, e art. 7° da Circular Bacen n° 3.975, de 08 de janeiro de 2020, respectivamente. 11. Os recolhimentos compulsórios estão intimamente ligados ao cumprimento das diretrizes do Sistema Financeiro Nacional (SFN) estabelecidas no art. 3° da Lei n° 4.595, de 1964, e são considerados um instrumento de política monetária pelo potencial efeito na oferta de crédito, para manutenção da estabilidade financeira e combate à inflação. 12. Isto posto, pode-se concluir que a consulente se submete a todo o arcabouço legal e regulamentar do SFN, inclusive com relação a obrigatoriedade do recolhimento dos depósitos compulsórios exigidos pelo BCB. (...) 17. Em razão da consulente se submeter a todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao SFN, entre elas normas do BCB, para poder exercer suas atividades empresariais, é evidente que o recolhimento dos depósitos compulsórios, bem como os rendimentos decorrentes desses depósitos, são parte das atividades da consulente, mesmo não estando no contrato social ou estatuto da instituição. 18. Ainda que haja uma explanação por parte da Consulente defendendo a tese de que a receita em análise não se caracterizaria como típica da atividade bancária, de uma intermediação de recursos financeiros, tal entendimento é rechaçado pelo regramento do BCB. Para a prática da sua atividade empresarial a consulente deve realizar o recolhimento do compulsório e consequentemente receber os rendimentos decorrentes desses depósitos. 19. Dito isto, não se pode aventar que uma receita que é típica e exclusiva de instituições financeiras, uma vez que nenhuma outra companhia, de nenhum outro ramo de atividade, está sujeita a tais regras de recolhimentos de depósitos compulsórios no BCB, não seja considerada como uma receita da atividade da consulente, sendo desta forma, parte integrante da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins” (grifei). Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.466 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727197/2014-10 Diante do exposto, VOTO por conhecer integralmente do Recurso Voluntário e por negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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