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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11284376 #
Numero do processo: 00000.845630/80-78
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 1979
Ementa: FALTA APURADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - O fato gerador do imposto de importação é a entrada da mercadoria estrangeira no país, materializando-se, quanto à mercadoria em falta, o fato gerador ficto. Também, na chegada do navio são levados ao conhecimento das autoridades aduaneiras os elementos, necessários à apuração da falta. O "dólar fiscal" e alíquotas tarifárias a serem utilizados no cálculo do crédito tributário são os vigentes nessa ocasião.
Numero da decisão: 302-24.508
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, vencidos por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, os Conselheiros Sálvio Medeiros Costa, que negou, e Levy Valério de Oliveira, Raimundo José Alves Gonçalves e Edwaldo Reis da Silva, relator, que deram provimento parcial, para considerar como data de referência para cálculo do tributo a da conferência final do manifesto, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Relator designado Eduardo Jorge Pereira Junior.
Nome do relator: EDWALDO REIS DA SILVA
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Recurso n.O 93.538 - Processo nº 0845/63080/78 Recorrente WILSON SONS S/A. COM. IND. E AGlNCIA DE NAVEGAÇÃO • Recorrid DRF- SANTOS FALTA APURAD A EM CONFERlNC IA F INAL D[j MA N IFESTO - O fa- to gerador do impo~to de importação ~ a entrada da mer- cadoria estrangeira no país, materializando-se, quanto' ~ mercadoria em falta, o fato ge~ador ficto. Tamb~m na chegada do navio são levados ao conhecimento das autori dades aduan~iras os elementos necessários ~ apuração dã falta. O "dólar fiscal" e alíquotas tarifárias a serem' utilizados no cálculo do cr~dito tributário são os vi- gentes nessa ocasião. Visto, relatado e discutido o presente processo, ACORDAM os membros da 2ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso,' vencidos os Conselheiros Sálvio Medeiros Costa, que negou, e Levy , Val~tio de Oliveira, Raimundo Jos~ Alves Gonçalves e Edwaldo Reisda Silva, relator, que deram provimento parcial, pa~a considerar como •• data de referência para cálculo do tributo a da conferência final ' do manifesto, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Relator designado Eduardo Jorge Pereira Junior. do presente julgamento os seguintes' de junho de 1979. -Presidente designado. ANJOS~Procurador da Faz. Nacional. Conselheiros. EDUARDO NOGUEIRA DA GAMA, ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS e JOÃO DA SILVA ARAÚJO. -2- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MF- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CAMARA RECORRENTE: WILSON SONS S/A. COM. IND. E AGtNCIA DE NAVEGAÇÃO RECORRIDA: DRF- SANTOS RELATOR Desig. EDUARDO JORGE PEREIRA JUNIOR. R E L A T d R I O Rec. 93.538 Ac . 24.508 • • Em ato de conferência final do manifesto nº 2687/73, do navio "HAMBURG MARU", entrado no porto de Santos a 16/10/73, foram apur~ dos extravios de volumes, sendo apontada como responsável a empre- sa transportadora, r:ep.tesentadapela agência marítima 'acima indicada, d? qual se exigiu, pelo Auto de Infração de fls. 1, datado de l8/ 07/78, indenização do Imposto de Importação, referente às mercado- rias em falta, além da multa prevista no art. 106, inciso 11, alí- nea "d", do Decreto-lei nQ 37/66. Dentro do prazo legal, a autuada impugnou a exigência apenas' no tocante ao seu valor, sob o fundamento de que o cálculo do tri- buto teve por base a taxa de c~mbio e as alíquotas vigorantes na ' data.do auto de infração, quando deveria~ ser utilizados os valores vigentes à época da importação. Reconhece, ~ortanto, as ocorrências apur~das - faltas e acréscimos - e admite sua responsabilidade pe- las mesmai. Alega ainda que a ausência das Declaraç~es de Importa- ~çao nos autos constitui cerceamento do seu direito de defesa, e p~ de a juntada das mesmas e consequente abertura de nova audiêncié. Contestou a fiscalização autuante às fls. 14/15, argumentando que a ação fiscal se estribou na Orientação Normativa Interna nQ , 30/76, da Coordenação do Sistema de Tributação. A autoridade singular, pela decisão de fls. 16/21, julgou pr~ . cedente a ação fsical, fundamentando-se em disposiç~es do Decreto- lei nQ 37/66 e Decreto nº 63.431/68, bem como na Orientação Norma- tiva Interna nº 30/76, citando ainda o art. 143 do CTN. Témpestivamente, a interessada recorre a este Conselho (fls.' 25/30 lê), reiterando as mesmas raz~es da impugnação. ~ o relatório. :~' . " SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL v O T O Rec. 93.538 Ac • 24.508 -3- , . • • A queslão susci tada no processo é a de saber-s~ que alíquota e taxa de câmbio devem ser aplicadas~ara cálculo do imposto, no ' caso do fato gerador ficto estabelecido no parágrafo único do art. lº do Decreto-lei 37/66., Este, depois de estabelecer, concorde com o'C.T.N.,' que o fato gerador do Imposto"de Importação é a entrada da mercadoria es trangeira no território n~cional ( caput do art. lº) estatue no seu parágrafo único, a figura do mesmo. fato gerador, porém ficto, ao' considerar, para efeito da" ocorr~ncia do fato gerador, como entra- da no território nacional, a'me~cadoria que constar como.tendo si- .do impbrtada, mas pós ter'iormente ach.ada em fal ta. Esse- disposi ti vo se apoia no art. 116 do C.T.N., pois considera'ocórri~o o ~esmo fa to gerador "quando, se reunem as circ~nstâncias mater~ais const~nte' ~o mariifesto, do conhecimento de carga ou documentos equivalentes- necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são ~ró-' prios, ou sejam, a descarga da mercadoria, sua entrada no territó- rio ~acional. E nenhuma disposição do Decreto-lei 37/66 ou de'outra qualquer lei dispõe em cpntrário •. •E portanto estatue que o ~esmo fato gerador ficto ocorre ' no momento estabelecido no caput do art. lº . O fato de haver empregado o mesmo parágrafo único a expre~ ~sao "cuja falta .venha a ser apurada pela autoridade aduaneira", f'lliado à redação do art. 23 parágrafo único, te.m.levado à interpr~ taç'ão segundo a qual o .fato gerador, do imposto ocorre no momento I em que a ,autoridade' aduaneira apura a fal ta referida, resul tando I dai conclusão de que a alíquota e taxas cambiais a aplicar sejam I as daquele momento. Tal interpretação, -data vênia, não encontra apoio na lei,' no direito e nas regras de hermeneutica. Com efeito, uma mercadoria consta como tendo sido importa- da quando constante de manifesto, conhecimento de carga ou docum~rr tosequivalent~s, e desde C momento 'em que o v~{culo condutor (na- ~io, aviãq et6 ... ) entra no ~orto ou local a que, seg~~do tais docu mentos, se destina tal mercadoria, e â autoridad.e aduaneira recebe' tais ~cumentos. Recebendo, outrossim, as folhas de descarga das' ~ ) -segue- _________ --1:.... _ ;. .. ' SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Rec. 9'3.538 Ac • 24.508 -4- ., ,e' ," • me~cadorias, tem, nesse momento, conhecimenio de qualquer falta de meTcadoria que deveria ter sido descarregada. Aquele,o momento, da ocorrincia do fato gerador da obrigaç~o tribut~ria, tanto para as m~rcadorias efetivamente descarregadas,' como para aquelas que porventura venham a ser encontradas em fal- ta ; com relaç~o ~s ~ltimas, o fato gerador ~ ficto, isto ~,consi- dera-se a mercadoria em falta como realmente entrada no território . nacional, Bntrada que ocorre desde o momento em que ocorreria o fa to' gerado r reaIs e. n~o hou ve sse. a fa~t.a• Int~rpretar-se de outra maneira, dando como ocorrido o fato gerador ficto de que se trata em outro momento, seria admitir-se a possibilidade jur{dica d~ criar a simples lei tribut~ria fato ger~ dor, ainda que fict9~ diverso dQ'previsto no art. 19 do Código Tri but~rio Nac{onal - lei Complementar da Constit~iç~o, de m?ior hie- Farqui.a. Tal possibilidade jur{dica tem' sido rechassada pelo Supremo Tribunal Fed~ral, como se vi, ehtre outros, dos acórd~os proferidos' ~. ' . nos Agravos nQ 74.526-in .DJ.de 05/10/78, 74.389-in DJ. 10/10/78 e. 74.597.1, in DJ 16/03/79, declarando este, em sua ementa, que "o ' artigo 23, ,doDecreto~lei nQ 37, de 1966, que considera ocorrido o fato gerador do Imposto deImportaç~o na data do registro na repa£ ti~;o aduaneira da res~ectiva declaraç~o, n~o pode prevalecer sobre a disposição sobranceira do artigo 19 do Código Tributário Naéio- nal, segundO o qual o fato gerado~ ~ a entrada ~o produto estrangei ro no território nacional" (os grífos não são do original). Ora, se disposição exp~essa 'de Lei não pode prevalecer, m0i to menos simples interpretaç~o da mesma lei que venha conflitar com aquela disposição de lei Complementar da Constiruiç~o, como ~ o Código Tribut~rio Nacional. Tal interpretação feriria regras elementares de hermeneuti- ca, e f~riria o principiO da hierarquia das leis. Por outro lado, apurar uma 'falta de mercadoria presupõe que a mesma tenha sido considerada como entrada, e a falta ocorrido a2 t~s de qualquer i~icio do procedimento da apuraç~o, o que exclue a possibilidade de' se tomar .como momento da ocorrência do fato gerador o 'da apuraç?o posterior 'dú Inesm'ofato já antes ocorrido. O Código Tribu-t~ rio Naciona 1 ,d i 8põe no art. 14 3 .que quandoI o valor. tr~áv~l e$ teja expresso em moeda es trangeira. no lança- fi/i -segue- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Rec. 93.538 Ac 24.508 -5- , . • lançamento far-se ,a sua conversa0 em moeda nacional ao câmbio do 'dia da ocorr&ncia do fato gerador, n~o havendo no Decreto-lei 3~66 qualquer disposiç~o em contr~rio~ E no arti~o 144, imperativamente disp~e que "o lançamento re- porta-~e à data da ocorr&ncia do fato gerador da obrigaç~o e rege- ~e pela lei ~nt~o vigente, ainda que~osteriorme~te modificada ou re\!Ogada" • A interpretaç~o do ~ar~grafo ~nico do art. 23 do Decreto-lei' .37/66 h~ de ser feita em conformidade, com tais dispo~iç~es do C.T.N., lei cogente para a Uni~o, os Estados e os Município, e de tais ~isposiç~es n~o pode'divergir. Ora, em nenhum momento o DBcréto-lei 37/66, e o Decreto nº' 6'3.431/68, disp~em de modo' diverso' sobre a taxa de câmbio a ser utilizada na convers~o da moéda'estraMgeira, no caso, tornando-se assim,' obri,gatória a apl'icaç~o do ar:t. 143 do C.ToN. 'Em ,nenhum momento diz que deve ser aplicada aliquota diversa' da c6rrespondente ao momento da ocorr~ncia do fato gerador estab~- :letidona caput do art. lº do D~creto-lei 37/66, em consonância com o art. 19 do C6di~0 Tribut~rio Nacional. E isso se torna patente na an~lise do Decreto nº 63.431/68, , ~ue regulamentando especificamente a confer~ncia final do manifes- to, dispõe, expressamente, que a mercadoria ficará sujeita aos tri, butos 0igentes na data do resp~ctivo fato 'gerador, que n~o define, limitando-se a repetir a norma do parágrafo ~nico do art. lº do De creto-l~i 37/66, e que os valores expresso~ em moeda estra~geira ' ser~o convertidos em moeda nacional à taxa de cãmbio vigente" naqu~ la mes~a data, que, como vimos, ~ a prevista no caput do artigo lº do 'Decreto-lei 37/66. Ante o exposto, do~ provimento ao recurso; Sala de Sess~es, 15 de junho de 1979. ~ ./ ti Relator designado. .. " , iIRec.93.538 Ac 24.508 -6-. . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL v O T O V E N C I D O Relativamente ~ data de refer;ncia para c~lculo do 1.1. de- vid6, a título de inde~izaç;o, pel~ transportador, no cas~ dff fal ia de mercadoria, ~purada em confer;ncia final de manifesto, de ' acordo com as regras do Decreto nº 63.43l/68, a Administr~ç;o Fi~ cal tem-se pronunciad-o algumas veies., sem, entretanto, chegar-se' ~ entendimento uniforme •.Vale'mencionar, a re~peito,os seguintes atos: ___t~. .c • a) Ato Declaratório nº 880/125/~5, da S.R.R.F. - 8ª Regi;o, segundo o qual era o transportador'respons~bilizado pela indeniz~ ç;o do Imposto de. Impor:taç;o-não r.ecolhido pelo importador, por' ocasião de despacho; 'na.quantia indicada em D. I. "pro-forma" alí'_ prevista; . b)O.N.I. nº 30/76, de 2/06/76, da Coordenação do Sistemade •Tributação da S.R.F., declarando qúe a ta~a do dólar e alíquotas' aplic~veis' são as vi~entes na data d~ intimação prevista no ~rt. 26 d~.Dec~efo nº 63~431/68; ~ c) Párecer Normativo.CST nº 56/77 (D.O.U.- de 31/08/77), en t. o ,.. _ tendendo que.~ taxa de conversão, alíquotas e demais disposiç~es' pertinentes eram as vigorantes na data prevista no art. 27 do mes. - mo Decreto nº 63.431/68, p~ra intimação do respons~vel pelo reco- lhimento do tributo; d) eO.N.I. nº 15/77, de 16/09/77, da mesmaC.S.T.~esc1are- cendo que a apuração se ape rfei çoa, "ex vi" do' dispas to no art. ' 27 do Decreto nº 63.431/68, na data em que o respons~vel for inti mado "a recolher o que for devido"; Disp~e o Decreto-lei nº 37/66, no art. lQ, reproduzindo, ali~s, o preceito do art. 19 do Código Tribut~~io Nacional .( lei nº 5.172/66), que o Imposto de Importação tem como fato gerador a entrad~ da mercadoria importada no território nacional; e aduz, , no par~grafo único, que esse fato gerador se presume ocorrido tem b~~ em relação~s merc~dorias ma~ifestadas, e cuja. falta venha a se~ apurada pela. autoridade aduaneira. Por outro lado, em seu art. 23, o mesmo diploma legal consi dera, para efeito concreto e pr~tico dê arrecad~ção, ocorrido o I iato imponível, tratand'o':'s~d~' m'e~cad~ria ~espacha'da para consumo,. . na data do régis~ro da resp8ctiv~ D~c~araçãode Importação; e, no .,. I '~~ SERViÇO PlJBLICO FEOERAL ",Rec.'. 93.538 Ac • 2?t.508.-7- .. • par~grafo ~nico,'aduz que, quando houvetfalta, na forma do art. lº, par~grafo ~nico, ficar~ a mercadoria "sujeita aos tributos' Jigoraotes,na.data em que a ~utbridade aduaneira apurar a falta, ou dela tiver conhecimento"! Assim, seja o extravio de mercadoria conhecido ou apurado por ocasião' da descarga da mercadoriã, ou de sua conferência adu aneira, ou da conferênci.a final de ma'nifesto, entendo. que as alí quotas e valores tribut~v8i~ serão sempre' os vigorantes na dat~' dasse conhecimento ou ap~~a~ão,seguindo~se as medidas proce~su- ais - fiscais tendent8~ ~ cobrança da indenização devida ~ Fazen da Nacional, isto'~, a notificação de lançamento do cr~dito tri- ~ut~rio ao respons~vel pela faita.ou extravio, o di~eito deste'i ~mpugnação da exigência, ~ Julgament~ do feito pe~a autoridaae de primeira inst~ncia, ~tc. No caso sob exame, a falta s~ foi conh~cida e ~purada.pe- la ~utoridadeaduaneira no ato formal ~a conferência final de'ma, nifestoi o~ seja, o procedimen~o administrativo - fiscal pr6piio, riorisistente nb confrQnto dos registros de descarga com o manifes: • t'to do navio ou documento de efeito equivalente, ocasião em que ' foi lavrada a representação de fls. 2, prevista no art. 25, ~ l~, do Decreto nº 63.431/68, que .regulamenta a~sp~cie. 56 em data' posterior foi efetivado'o lançame~to do cr~ditQ t~ibut~rio, pelo~ . . au~o de infração de fls. 1, medi~a que corresporide i previst~ no art. 26 do citado Decreto nº 63.431/68 • Assim, por entender que, nos precisos fermos do dispo~to' no par~grafo ~nico do art. 23 do Decreto-lei nº 37/66, as alíquo. .ta~ .e taxas de conversão aplicav~is são, no,caso' sob exame, as ' vigorantes na data da tonferência final de man~festo, dou provi- mento ao recurso, êm par~e, para que ~eja tomada como referência para c~lculo do Imposto de Importação devido a data da represen- tação de fl~. 02, prevista no citado art. 25, ~ lº, do Decreto' nº 63.431/68. Sala de Sess~es, 15 de jUnho ILVA Relator. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 13502.900912/2011-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3002-000.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Renata Casorla Mascareñas, Neiva Aparecida Baylon, Adriano Monte Pessoa, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão(Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Renata Casorla Mascareñas, Neiva Aparecida Baylon, Adriano Monte Pessoa, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão(Presidente) RELATÓRIO Gisela Pimenta Gadelha, Conselheira Relatora Por descrever, de forma minuciosa, os fatos relacionados ao presente auto de infração, adoto, na íntegra, o Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Fl. 916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.594 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900912/2011-35 2 Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari - DRF/CCI que reconheceu parte do crédito pleiteado e homologou parcialmente a compensação declarada pela contribuinte, cujas conclusões encontram-se no Parecer DRF/CCI/SAORT nº 096/2011 (fls. 504/532). O direito creditório em discussão se origina de pedido de ressarcimento de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins apurado no regime não-cumulativo relativo ao 4º trimestre de 2006, no valor de R$329.728,87, utilizado pela interessada na compensação de débitos. A autoridade fiscal, após análise da farta documentação apresentada pela contribuinte, deferiu o direito creditório no valor de R$178.332,26 e homologou parcialmente a compensação declarada. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade, sendo esses os pontos de sua irresignação, em síntese: 1. Com o fito de ter seu pleito de ressarcimento analisado pela Receita Federal, impetrou Mandado de Segurança registrado sob o nº 16156-09.2011.4.01.3300, cuja liminar proferida em 26/04/2011 lhe foi favorável, sendo surpreendida com o deferimento parcial do pedido por parte da DRF/Camaçari; 2. De acordo com o entendimento do Fisco, a manifestante não poderia se apropriar de créditos nas aquisições e aluguéis de alguns bens e de alguns materiais utilizados como insumos, principalmente no que se refere à soda cáustica; 3. Quanto ao saco 81X60 16X32, não se creditou do IPI na apuração daquele imposto, como comprova o Livro de Registro de Apuração do IPI, razão pela qual se utilizou do valor apenas para compor a base de cálculo do crédito do PIS e da Cofins, não havendo, pois, que se falar em qualquer prejuízo ao erário público, citando Soluções de Consulta de Superintendências Regionais da Receita Federal que corroborariam seu entendimento; 4. Após relacionar os centros de custo cadastrados no departamento industrial, responsável pela produção de fertilizantes, afirma ter direito aos créditos do PIS e da Cofins sobre pagamentos realizados em face de serviços utilizados e aquisição de peças de reposição e manutenção, independentemente do centro de custo em que estejam contabilizados, tendo em vista que todos eles apresentam estrita relação com o seu processo produtivo; 5. Para apurar as glosas dos créditos do PIS e da Cofins, o auditor tomou por base a segregação contábil por centros de custo, o que não encontra respaldo na legislação, pois exige-se a análise da relação intrínseca do serviço com a atividade fim da empresa, e a conseqüente caracterização do serviço como insumo; 6. Em face da complexidade e da especialidade do seu processo produtivo, não raras são as vezes em que há contratação de um prestador para a realização de serviços em mais de uma etapa do processo, e, nessas hipóteses, em que não há forma de individualização dos boletins de medição, há a utilização do centro de custo “manutenção” (4011608); 7. Como ilustração, descrevem-se os serviços relativos a algumas notas fiscais cuja apropriação de crédito foi glosada pelo auditor, restando evidenciada a coerência da Fl. 917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.594 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900912/2011-35 3 contabilização do dispêndio com os serviços apontados no centro de custo 401608 – manutenção; 8. Cita Soluções de Consulta e de Divergência publicadas pela RFB, bem como julgado do CARF, que confirmam a possibilidade de apropriação de créditos do PIS e da Cofins relativos a gastos com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos aplicados no processo produtivo; 9. A segregação contábil por centros de custo também fundamentou a glosa dos valores informados no DACON como “outras operações com direito a crédito”, que se referem, conforme mencionado pelo próprio parecer que lastreou o Despacho Decisório, a peças de reposição e manutenção; 10. Conclui-se que, pela sua natureza, as peças foram consideradas como passíveis de apropriação dos créditos das referidas contribuições, e não se percebe questionamento sobre a existência de notas fiscais a sustentar a contabilização dos valores correspondentes; 11. O auditor optou por reconhecer o direito da interessada à apropriação de crédito sobre as peças, e outra não poderia ser sua atitude, tendo em vista a evidente essencialidade das peças de reposição e manutenção cujas despesas originaram o crédito, tendo fundamentado a glosa apenas no frágil argumento de segregação dos valores por centro de custo, o que não encontra respaldo na lei, pois exige-se que o custo seja analisado de modo individualizado, permitindo-se o julgamento de sua participação direta, ou não, no processo produtivo da empresa; 12. Quanto à locação de máquinas e equipamentos, o auditor glosou os créditos por entender que, devido à incidência do ISS em determinadas notas fiscais, não estaria caracterizado o negócio jurídico de locação, mas sim a prestação de serviço, não ensejando direito ao crédito; 13. Ao contrário do que crê o auditor, as notas fiscais decorrem efetivamente de contratos firmados cujo objeto é a locação de máquinas e equipamentos, nos quais houve a cessão de mão de obra especializada para operá-los, fato este que ensejou a incidência do ISS; 14. Da simples análise dos contratos firmados e das notas fiscais emitidas, constata- se que, mesmo nos casos em que há disponibilização pelo locador da mão de obra necessária, a interessada adquire temporariamente a posse direta do equipamento, tendo total gestão sobre ele e inclusive responsabilizando-se pelo resultado de sua utilização; 15. O operador do equipamento deve seguir as ordens da interessada, que define unilateralmente quando e como utilizá-lo, e, desta sorte, a sua existência não desnatura o contrato como sendo de locação, consoante já decidiu o STF em análise acerca da incidência do ISS; 16. Se por equívoco das locadoras houve destaque e recolhimento do ISS sobre a totalidade dos valores contidos nos documentos fiscais, o fato em nada altera a natureza jurídica da operação, muito menos o seu direito ao creditamento do PIS e da Cofins; 17. Não há motivos para a vedação à apropriação de tais créditos, pois atendeu aos dois requisitos previstos no inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, Fl. 918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.594 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900912/2011-35 4 de 2003, quais sejam, que o imóvel, máquina ou equipamento locado seja utilizado na atividade da empresa e que a contraprestação pelo aluguel seja pago a pessoa jurídica; 18. Grande parte dos contratos de locação firmados refere-se a equipamentos que realizam o transporte entre as unidades produtivas da interessada, dentro do mesmo estabelecimento fabril, na forma de transporte de matéria prima dos centros de custo para o processo de acidulação, para transformação em fertilizante em pó, e transporte de fertilizante em pó para o processo de granulação, no qual ocorrerá a transformação em fertilizante em grão; 19. Da breve análise do processo produtivo da empresa, verifica-se que as máquinas e equipamentos, bem como os serviços específicos de mão de obra utilizados, são imprescindíveis para a continuidade do seu processo produtivo, enquadrando-se no conceito de insumo adotado pela RFB; 20. Após contestar especificamente os itens glosados, a manifestante faz uma análise sobre o conceito de insumos para fins de apropriação dos créditos de PIS e de Cofins, ressaltando que todos os bens e serviços cujas aquisições foram glosadas estão inseridos em tal conceito e são de extrema importância para sua atividade empresarial; 21. A tentativa de equiparação do conceito do IPI com o do PIS e da Cofins não é plausível, tratando-se de tributos de materialidade absolutamente distinta, conforme doutrina e jurisprudências do CARF e do Judiciário que transcreve; 22. O conceito de insumo aplicável ao PIS e à Cofins deve ser o mesmo aplicável ao imposto de renda, visto que, para se auferir lucro, é necessário antes se obter receita; 23. Por fim, requer a produção de todos os meios de prova, bem como, caso se entenda necessária, a realização de diligência, além de requerer a realização de perícia, indicando seu perito e formulando quesitos. A contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 1006998- 88.2017.4.01.3400 contra o Coordenador Geral de Contencioso Administrativo e Judicial – Cocaj e o Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil, tendo sido exarada decisão deferindo liminar “para determinar à autoridade impetrada que proceda à distribuição, análise e decisão das Manifestações de Inconformidade (...) no prazo total de 90 (noventa) dias”, da qual os impetrados foram cientificados em 17/07/2017. Em sede de julgamento, os membros da 4ª Turma da DRJ/SDR, por unanimidade de votos, julgaram parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade da ora Recorrente, por entender que não havia crédito a ser ressarcido e o acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: COFINS Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, Fl. 919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.594 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900912/2011-35 5 adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. CRÉDITOS. ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS. A atividade empresarial de “locação de bens móveis” tem natureza distinta da atividade de “prestação de serviços”. Aquela é obrigação de dar; esta, obrigação de fazer. Dessa forma, gastos relativos à prestação de serviços, em que houve, inclusive, incidência do ISS, não se caracterizam como aluguel de máquinas e locação de equipamentos. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário reiterando os argumentos de defesa apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. . É o relatório. VOTO Gisela Pimenta Gadelha, Conselheira Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O direito creditório em discussão se origina de pedido de ressarcimento de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins apurado no regime não- cumulativo relativo ao 4º trimestre de 2006, no valor de R$329.728,87, utilizado pela interessada na compensação de débitos. No decorrer da fiscalização, a Recorrente apresentou a documentação solicitada pela Autoridade Fiscal, consistente nos demonstrativos de apuração do PIS, entre outros documentos, conforme respostas juntadas no processo administrativo de representação. Todavia, após análise da documentação apresentada, pautando-se no conceito restritivo de insumos (artigo 66 da IN SRF nº 247/2002 e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004), e por uma interpretação restritiva dos demais dispositivos legais autorizadores de créditos, a Autoridade Fiscal emitiu o Despacho Decisório homologando parcialmente a compensação declarada. Como se vê, o presente feito envolve o conceito de insumo PIS/COFINS e o Superior Tribunal de Justiça já delineou o tema em sede de Recurso Repetitivo, vejamos: Fl. 920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.594 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900912/2011-35 6 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Também vale destacar o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO E S T A B E L E C I D A NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Fl. 921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.594 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900912/2011-35 7 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por mposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) No memo sentido, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Contudo, da leitura do relatório, percebe-se que a análise da DRJ se pautou pelo conceito restrito de insumo, que, data máxima vênia, não pode ser aceito por esse Colegiado, urgindo a necessidade de averiguação da farta documentação juntada pela Recorrente ao longo do contencioso sob a ótica pacificada do conceito de insumos do PIS/COFINS. Assim, merece o feito ser convertido em diligência para que a fiscalização aponte quais insumo se enquadra nas hipóteses acima. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que os autos retornem à unidade de origem no sentido de que sejam tomadas as seguintes providências: (1) Considerando a nova orientação firmada pelo STJ (REsp. 1.221.170/PR) acerca dos critérios de definição de insumo para fins de apuração do PIS e da COFINS não cumulativos e, especialmente a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, solicite à Autoridade Administrativa a devida verificação, dentre as despesas glosadas a título de insumos, quais se fazem essenciais ou relevantes ao processo produtivo da Recorrente, apresentando a competente justificativa, devendo-se observar, principalmente, os centros de custos aos quais foram vinculadas as respectivas despesas (operacionais ou não operacionais); Parecer COSIT no. 5/18; (2) Elaborar relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da auditoria dos documentos apresentados pela recorrente e da análise do ressarcimento do PIS para fins de compensação de débitos, objeto do presente litígio. O parecer deverá justificar todas as análises efetuadas e trazer todos os Fl. 922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.594 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900912/2011-35 8 documentos e elementos necessários para suportar suas conclusões; (3) Ainda, o relatório deve discriminar cada item glosado, informando se enquadra ou não na hipótese do conceito conforme item 1, devendo ser justificado; e (4) Após o encerramento do relatório fiscal conclusivo, conceda- se vista à Recorrente no prazo legal. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 923DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10437.721199/2018-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 DEDUÇÕES. FACULDADE CONCEDIDA AO CONTRIBUINTE. Não pode o interessado em fase de contencioso administrativo alterar deduções informadas na DAA objeto do lançamento. As deduções, em geral, constituem uma faculdade concedida ao contribuinte, que se materializa no momento da entrega da declaração de rendimentos, sendo de sua inteira responsabilidade o conteúdo, a veracidade e a prestação dentro do prazo legal das informações constantes da sua DAA. Uma vez que o interessado não pleiteou as deduções, via declaração, tal fato deve ser interpretado como uma renúncia ao exercício de uma faculdade prevista em lei (Súmula CARF 33). CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF N° 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%).
Numero da decisão: 2002-010.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, conhecendo apenas a matéria relativa à cobrança de multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão cumulada com multa de ofício e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-31T07:05:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-31T07:05:22Z; Last-Modified: 2026-03-31T07:05:22Z; dcterms:modified: 2026-03-31T07:05:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-31T07:05:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-31T07:05:22Z; meta:save-date: 2026-03-31T07:05:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-31T07:05:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-31T07:05:22Z; created: 2026-03-31T07:05:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2026-03-31T07:05:22Z; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-31T07:05:22Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10437.721199/2018-74 ACÓRDÃO 2002-010.144 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE OLGA MARIA CHUFFE INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 DEDUÇÕES. FACULDADE CONCEDIDA AO CONTRIBUINTE. Não pode o interessado em fase de contencioso administrativo alterar deduções informadas na DAA objeto do lançamento. As deduções, em geral, constituem uma faculdade concedida ao contribuinte, que se materializa no momento da entrega da declaração de rendimentos, sendo de sua inteira responsabilidade o conteúdo, a veracidade e a prestação dentro do prazo legal das informações constantes da sua DAA. Uma vez que o interessado não pleiteou as deduções, via declaração, tal fato deve ser interpretado como uma renúncia ao exercício de uma faculdade prevista em lei (Súmula CARF 33). CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF N° 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, conhecendo apenas a matéria relativa à cobrança de multa isolada por Fl. 3067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.144 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.721199/2018-74 2 falta de recolhimento do carnê-leão cumulada com multa de ofício e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo sobre exigência de Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente aos anos-calendário 2013, 2014 e 2015, mediante Auto de Infração (efls. 2590/2607). A contribuinte é médica credenciada pelo Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN-SP, segundo informações prestadas por esse órgão à Receita Federal do Brasil através de ofícios. O credenciamento visava a exames médicos em pessoas que demandavam permissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação para condução de veículos automotores. A contribuinte inicialmente apresentou questionários de anamnese e de exames para renovação de CNH. Como não constava na documentação todos os pacientes informados pelo DETRAN como atendidos pela credenciada, foram requeridas novas informações acerca destas divergências, com apresentação da respectiva planilha do órgão. Regularmente intimada através do termo de efls. 2010, quedou-se silente, o que levou a fiscalização a “...apurar o total de Rendimentos auferidos nos anos-calendário 2013,2014 e 2015 com base na Relação de Pacientes fornecida pelo DETRAN”. Informa ainda o relatório. Tendo em vista que a fiscalizada não apresentou qualquer documento como livros de controle exigidos pela Portaria Detran nº 541, de 1999 (revogada pela Portaria Detran nº 70, de 17/03/2017) para demonstrar e comprovar o número de Fl. 3068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.144 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.721199/2018-74 3 atendimentos e correspondentes recebimentos, neste procedimento fiscal far se- á o lançamento de ofício do crédito tributário, de acordo com o artigo 148 do CTN - Código Tributário Nacional - Lei nº 5172, de 1966, arbitrando-se os rendimentos mensais tributáveis relativos aos anos-calendário 2013, 2014 e 2015, com base nos elementos que esta fiscalização dispõe: a) Quantidade de exames realizados de acordo com as informações fornecidas pelo DETRAN-SP; b) Valores recebidos pelos atendimentos, utilizando-se o valor da taxa cobrada para a realização dos exames de sanidade física e mental estabelecidos nos Comunicados CAT já mencionados no presente Termo. Assim, o total mensal de Rendimento Tributável é o produto da quantidade de atendimentos no mês pelo valor fixado pelo DETRAN para o respectivo ano- calendário. Foi lançada a multa isolada prevista para a falta de recolhimento ou recolhimento a menor do Carnê Leão, com a aplicação da alíquota de 50% sobre o valor não recolhido referente às omissões de rendimentos descritas. Irresignado, o administrado apresentou impugnação (fls. 2625 e ss.). A 6ª Turma da DRJ/FOR por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 MATÉRIA FORA DO OBJETO DO LANÇAMENTO. NÃO APRECIAÇÃO EM SEDE DE CONTENCIOSO Não há que se falar em instauração do contencioso sobre matéria nova suscitada somente em sede de impugnação. Como corolário, temos a não atração da competência do colegiado para apreciação da mesma. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. Por se tratarem de penalidades aplicáveis no cometimento de infrações distintas, justifica-se a exigência concomitante da multa de ofício e da multa isolada. BASE DE CÁLCULO. RETIFICAÇÃO Apresentados documentos comprobatórios que alterem a base de cálculo lançada, esta deve ser retificada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Às fls. 2869 foi exarado despacho com o seguinte teor: Tendo em vista o cálculo da Tabela 07, não consideração do carnê leão, ocasionando valores maiores que o lançado, retorne o presente processo a SECOJ/DRJ/FOR-CE para verificação da tabela citada e posterior retorno a DRF/SBC para prosseguimento. Em razão disso, foi lavrado Acórdão revisor com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 MATÉRIA FORA DO OBJETO DO LANÇAMENTO. NÃO Fl. 3069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.144 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.721199/2018-74 4 APRECIAÇÃO EM SEDE DE CONTENCIOSO Não há que se falar em instauração do contencioso sobre matéria nova suscitada somente em sede de impugnação. Como corolário, temos a não atração da competência do colegiado para apreciação da mesma. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. Por se tratarem de penalidades aplicáveis no cometimento de infrações distintas, justifica-se a exigência concomitante da multa de ofício e da multa isolada. BASE DE CÁLCULO. RETIFICAÇÃO Apresentados documentos comprobatórios que alterem a base de cálculo lançada, esta deve ser retificada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 22/05/2019, o sujeito passivo interpôs, em 31/05/2019, Recurso Voluntário, pede a improcedência do lançamento alegando em síntese que: 1) Todas as decisões referentes à discussão das matérias arguidas que não estiverem fundamentadas nas legislações pertinentes e de acordo com as provas apresentadas, são NULAS de pleno direito, bem como, os lançamentos são passíveis de nulidade. 2) Tendo em vista que o r. acórdão não analisou e apreciou as provas documentais (livro caixa e despesas comprobatórias de fls. 2703/2833), conforme prezam as leis acima mencionadas, a base de cálculo lançada está incorreta, devendo ser declarada a NULIDADE da decisão e do lançamento efetivado. 3) O lançamento é nulo por ausência de fundamentação legal na multa de ofício de 75% (art. 44, I da lei n. 9.430/96 alterada pela lei n. 11.488/2007) na lavratura do auto de infração em campo próprio destinado ao enquadramento legal da referida multa (art. 50, P. 1º da Lei nº 9.784/99). 4) Não é possível a cobrança cumulada de multa isolada e multa de ofício com com a mesma base de cálculo. 5) Há erro na base de cálculo em razão da não dedução das despesas constantes do Livro Caixa. Em 05/06/2026 a Recorrente apresentou emenda ao seu recurso. Em 13/02/2020 requereu a juntada de decisões de outro PAF. Em 04/08/2020 a contribuinte apresentou petição de fls. 2966/2974 tratando dos documentos acima como um fato novo, já que exarado após seu recurso voluntário e que no seu entendimento o corrobora. Em 05/08/2020 a contribuinte apresentou nova petição em emenda a petição anterior. Fl. 3070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.144 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.721199/2018-74 5 Na mesma data acima protocolou nova petição tratando de fato que reputa novo relativo a outro PAF e execução fiscal. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Não conheço da emenda ao recurso por falta de previsão legal, bem como dos documentos juntados após recurso e dos pedidos relativos a outro PAF, constantes da última manifestação do contribuinte nos autos, por se tratarem de matéria estranha à devolvida com o recurso voluntário manifestado. A decisão de piso julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada acatando somente a retificação da base de cálculo ante as divergências de dados do sistema Prodesp x Detran/SP demonstradas e comprovadas pela contribuinte. O litígio versa sobre a omissão de rendimentos sem vínculo empregatício percebidos por pessoas físicas e a ausência do recolhimento do IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física devidos a título de carnê leão referente os períodos de 2013, 2014 e 2015, bem como, a cobrança de multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão. Em sede de preliminar a Recorrente alega a nulidade da decisão de piso por não ter analisado e apreciado as provas documentais (livro caixa e despesas comprobatórias de fls. 2703/2833), implicando no cerceamento de seu direito de defesa. Afirma a decisão a quo que nas declarações de Imposto de Renda Apresentadas pela contribuinte não constam deduções de despesas em livro caixa., o que motivou o não conhecimento da prova apresentada. A deduções de despesas o livro caixa é possível, entretanto, esta faculdade da contribuinte deveria ter sido exercida quando da Declaração de Ajuste Anual e lastreada não apenas na documentação pertinente às despesas, mas também na escrituração de livro-caixa. Assim, um eventual pedido de inclusão de deduções não postuladas nas Declarações de Ajuste Anual não poderia prosperar, mesmo durante o procedimento fiscal. Isso porque, o início do procedimento de fiscalização (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 7°, I e § 1°) Fl. 3071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.144 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.721199/2018-74 6 impede a retificação espontânea da DAA, sendo admissível apenas o reconhecimento de erro devidamente comprovado e que não implique redução ou exclusão de tributo e antes de notificado o lançamento (Lei n° 5.172, de 1966, art. 147, § 1°) ou de manifesto erro de preenchimento, apurável pelo simples exame da DAA (Lei n° 5.172, de 1966, art. 147, § 2°). Essas exceções, amparadas pela legislação e pela jurisprudência, não estão presentes nos autos. Portanto, correta a decisão de piso segundo a qual: Nas declarações de Imposto sobre a Renda apresentadas pelo contribuinte, não constam deduções referentes a lançamentos de despesas em livro caixa, tampouco o lançamento trata de glosa de despesas. Cabe aqui salientar que as deduções, como é o caso do livro caixa, constituem uma faculdade concedida ao contribuinte, que se materializa no momento da entrega da Declaração de Rendimentos. Nesse sentido, informado ao fisco que não existem despesas a serrem deduzidas, correto o procedimento fiscal. Dessa feita, eventuais lançamentos de despesas efetivados em livro caixa não foram passíveis de análise pela autoridade lançadora pois, repisa-se, o contribuinte já havia declarado que inexistiam despesas a serem declaradas e, mesmo sob procedimento fiscal destinado a verificar o cumprimento das obrigações relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, novamente nada foi informado nesse sentido. Tal contexto informa que sequer foi instalado o contencioso acerca de possíveis despesas dedutíveis pois, de um lado o contribuinte informa que não existiram despesas e, doutra banda, a receita federal não questiona e aceita o que declarado. Não sendo a matéria posta a incerteza na constituição do lançamento, nele não constando referência, não há objeto controverso a ser apreciado, tendo como conseqüência a conclusão de que falece a este órgão julgador competência para se manifestar, no ponto. Ainda em preliminar, alega a Recorrente a nulidade de decisões não devidamente motivadas de forma genérica sem indicar especificamente a hipótese, bem com a nulidade da exigência da multa de 75% por falta de fundamentação legal. No que se refere à multa a sua fundamentação legal está consignada no TVF às fls. 2589, parte integrante do Auto de Infração, onde consta: Finalizada a análise e por todo o exposto, sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, será constituído o crédito tributário exigível, mediante a lavratura do Auto de Infração, referente às infrações retro mencionadas, nos anos-calendário de 2013, 2014 e 2015, para cobrança do imposto devido acrescido e ficando a contribuinte sujeito à multa de 75% (setenta e cinco por cento) prevista no art. 44, inciso I da Lei n.9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n11.488, de 15/06/2007. Fl. 3072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.144 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.721199/2018-74 7 O presente Termo, Documentos e Demonstrativos citados fazem parte integrante do Auto de Infração, protocolizado sob n. 10437.721.199/2018-74, com valor do crédito tributário de R$ 593.352,71. Apenas para um melhor esclarecimento sobre o assunto, transcrevesse o dispositivo que rege a matéria no processo administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72 com a nova redação dada pela Lei 8748/93: Art. 59 - São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Por conseguinte, considera-se nulo o ato, se praticado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, não tendo se caracterizado quaisquer das situações, pois não se põe em dúvida a competência do autor, nem há que se falar em preterição do direito de defesa, vez que os fatos apurados foram descritos com o respectivo enquadramento legal, e levados ao conhecimento, da autuada, levando a mesma a defender-se plenamente através da peça impugnatória acostada aos autos. Cabe salientar que em relação especificamente ao suposto erro no enquadramento legal, é pacífico o entendimento deste Colegiado no sentido de que o mero erro no enquadramento legal não é suficiente para inquinar o auto de infração quando os fatos estão suficientemente bem descritos, permitindo plenamente o livre exercício do direito de defesa, como efetivamente aconteceu. Nesse sentido: PRELIMINAR - ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL - NULIDADE -inexiste nulidade em virtude de erro na capitulação legal, quando o fato está devidamente descrito na autuação.( I o Conselho de Contribuintes, I a Câmara, acórdão 101-95881, sessão de 10/11/2006)NULIDADE - erro ou omissão no enquadramento legal não dá causa à nulidade do lançamento se dele não decorrer concretamente cerceamento do direito de defesa e do contraditório, em especial, se a descrição fálica trouxer todos os aspectos relevantes para fins de incidência da regra-matriz tributária. ( I o Conselho de Contribuintes, 3" Câmara, acórdão 103-23256, sessão de 07/11/2007) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Pacífica a jurisprudência deste Conselho no entendimento de que a correta descrição dos fatos prevalece sobre eventual omissão ou erro na indicação do enquadramento legal, ainda mais quando a autuada rebate adequadamente os termos da acusação, indicados na descrição dos fatos. (1° Conselho de Contribuintes, 2" Câmara, acórdão 102-47742, sessão de 26/07/2006) Assim, rejeito as prefaciais arguidas. Fl. 3073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.144 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.721199/2018-74 8 Quanto ao mérito razão também não assiste à recorrente. Como já tratado ao apreciar a preliminar de nulidade, a contribuinte não exerceu a faculdade de deduzir as despesas em livro caixa quando da apresentação de suas declarações de Imposto de Renda, assim, pelos motivos acima consignados, ao assim proceder renunciou a essa dedução, não havendo de se falar em erro na base de cálculo apurada em razão da não consideração das deduções. A recorrente sustenta que a aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre o mesmo fato gerador. Ocorre que, no caso dos autos, as multas são aplicáveis em decorrência de duas infrações distintas, que não possuem a mesma base de cálculo, ou seja: uma decorre do imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), enquanto a outra incide sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste, não havendo de se falar em bis in idem, muito menos na impossibilidade de cobrança da multa isolada após o término do ano calendário. Saliente-se que somente em procedimento de revisão das declarações em tela, verificou-se a insuficiência dos valores efetivamente recolhidos a título de carnê-leão, o que culminou com o lançamento da multa de oficio isolada. Em relação a aplicação do princípio da consunção, da mesma forma que a decisão recorrida, entendo pelo seu desprovimento. A fim de se aplicar tal princípio de direito penal (absorção da sanção menos grave pela mais grave), no meu entendimento apenas em casos em que há na legislação, claro e nítida existência de bis in idem. O simples fato de haver cumulatividade de gravames não significa que estamos diante da possibilidade de aplicação de tal princípio, devendo haver entre as sanções identidade fática sancionatória, fato que não ocorreu diante das razões já apresentadas. A respeito do tema cito parte do voto do I. Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto no Ac. 9101-005.490 j. 09/06/2021, verbis: Em complemento, e em especial em relação à suposta aplicação do princípio da consunção, transcrevo o entendimento firmado pelo Conselheiro Leonardo de Andrade Couto em seus votos sobre o tema em debate: Manifestei-me em outras ocasiões pela aplicação ao caso do princípio da consunção, pelo qual prevalece a penalidade mais grave quando uma pluralidade de normas é violada no desenrolar de uma ação. De forma geral, o princípio da consunção determina que em face a um ou mais ilícitos penais denominados consuntos, que funcionam apenas como fases de preparação ou de execução de um outro, mais grave que o(s) primeiro(s), chamado consuntivo, ou tão-somente como condutas, anteriores ou posteriores, mas sempre intimamente interligado ou inerente, dependentemente, deste último, o sujeito ativo só deverá ser responsabilizado pelo ilícito mais grave. 1 . Fl. 3074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.144 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.721199/2018-74 9 Veja-se que a condição básica para aplicação do princípio é a íntima interligação entre os ilícitos. Pelo até aqui exposto, pode-se dizer que a intenção do legislador tributário foi justamente deixar clara a independência entre as irregularidades, inclusive alterando o texto da norma para ressaltar tal circunstância. No voto paradigma que decidiu casos como o presente sob a ótica do princípio da consunção, o relator cita Miguel Reale Junior que discorre sobre o crime progressivo, situação típica de aplicação do princípio em comento. Pois bem. Doutrinariamente, existe crime progressivo quando o sujeito, para alcançar um resultado normativo (ofensa ou perigo de dano a um bem jurídico), necessariamente deverá passar por uma conduta inicial que produz outro evento normativo, menos grave que o primeiro. Noutros termos: para ofender um bem jurídico qualquer, o agente, indispensavelmente, terá de inicialmente ofender outro, de menor gravidade — passagem por um minus em direção a um plus. 2 (destaques acrescidos). Estaríamos diante de uma situação de conflito aparente de normas. Aparente porque o princípio da especialidade definiria a questão, com vistas a evitar a subsunção a dispositivos penais diversos e, por conseguinte, a confusão de efeitos penais e processuais. Aplicando-se essa teoria às situações que envolvem a imputação da multa de ofício, a irregularidade que gera a multa aplicada em conjunto com o tributo não necessariamente é antecedida de ausência ou insuficiência de recolhimento do tributo devido a título de estimativas, suscetível de aplicação da multa isolada. Assim, não há como enquadrar o conceito da progressividade ao presente caso, motivo pelo qual tal linha de raciocínio seria injustificável para aplicação do princípio da consunção. Ainda seguindo a analogia com o direito penal, a grosso modo poder-se-ia dizer que a situação sob exame representaria um concurso real de normas ou, mais especificamente, um concurso material: duas condutas delituosas causam dois resultados delituosos. Abstraindo-se das questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal, a Lei nº 9.430/96, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento do tributo devido a título de estimativas, não estabeleceu qualquer limitação quanto à imputação dessa penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o tributo Sobre a possibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício, o CARF sedimentou o entendimento esposado no âmbito do Enunciado de Súmula CARF n.º 147, específica para a hipótese da multa isolada de falta de pagamento do carnê-leão, como segue: Súmula CARF nº 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada Fl. 3075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.144 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.721199/2018-74 10 na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Pela leitura da Súmula mencionada, bem como a partir da informação de que a exigência fiscal se refere aos exercícios de 2013, 2014, 2015, observa-se que não assiste razão ao Recorrente em sua irresignação, pois, no período lançado, já havia sido editada a MP n.º 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei n.º9.430/1996, passando a existir previsão expressa sobre a possibilidade de cumulação das multas pela falta de recolhimento do carnê-leão e a multa de ofício. Entendimento confirmado pela jurisprudência abaixo transcrita: Numero do processo: 13855.721378/2014-45 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009, 2010 APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO CUMULADA COM A MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. PERÍODO POSTERIOR À MP 351/2007. POSSIBILIDADE. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). (Súmula CARF n.º 147). Numero da decisão: 9202-008.546 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitas as prefaciais arguidas e no mérito, negar provimento. Fl. 3076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.144 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.721199/2018-74 11 Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 3077DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10665.720374/2018-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 2001-000.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem informe detalhadamente: (i) se, diante das decisões/sentenças judiciais proferidas, houve a apreciação das DAA retificadoras apresentadas pela contribuinte e a respectiva autorregularização; (ii) se positivo, os resultados apurados importaram em eventual manutenção, mesmo que parcial, do auto de infração lavrado; (iii) outras informações que julgar pertinentes ao deslinde da controvérsia recursal instaurada; e (iv) após o cumprimento da presente diligência, seja a contribuinte intimada do resultado apurado para, querendo, se manifestar no prazo legal. Vencidas as Conselheiras Flávia Lilian Selmer Dias e Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, que rejeitaram a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Flavia Lilian Selmer Dias (substituta integral) e Wilderson Botto. Ausente a conselheira Rosimery Brandao Barbosa, substituída pela conselheira Flavia Lilian Selmer Dias.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem informe detalhadamente: (i) se, diante das decisões/sentenças judiciais proferidas, houve a apreciação das DAA retificadoras apresentadas pela contribuinte e a respectiva autorregularização; (ii) se positivo, os resultados apurados importaram em eventual manutenção, mesmo que parcial, do auto de infração lavrado; (iii) outras informações que julgar pertinentes ao deslinde da controvérsia recursal instaurada; e (iv) após o cumprimento da presente diligência, seja a contribuinte intimada do resultado apurado para, querendo, se manifestar no prazo legal. Vencidas as Conselheiras Flávia Lilian Selmer Dias e Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, que rejeitaram a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Flavia Lilian Selmer Dias (substituta integral) e Wilderson Botto. Ausente a conselheira Rosimery Brandao Barbosa, substituída pela conselheira Flavia Lilian Selmer Dias. RELATÓRIO Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.262 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.720374/2018-12 2 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 480/489): 1. O presente processo trata de Auto de Infração, lavrado em face do contribuinte acima identificado, cópia às folhas 207 e seguintes, em decorrência da revisão da sua declaração de ajuste anual, anos calendários 2012 a 2016, que implicou apuração do crédito tributário as seguir discriminado: 2. O lançamento decorreu da constatação da infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas (emolumentos recebidos na qualidade de titular de ofício de notas), nos anos calendários de 2012 a 2016, ensejando o lançamento do imposto devido no ajuste anual, acrescido da multa de ofício (150%) e juros legais; bem como o lançamento da multa isolada em face da insuficiência no recolhimento do carnê-leão. 3. A ação fiscal está relatada no Termo de Verificação Fiscal de fls. 233 e seguintes, que integra a fundamentação do lançamento, e cujos elementos de informação também integram o presente acórdão. 4. Cientificada, em 14/03/2018 (fl. 471), a interessada apresentou impugnação (fl. 248 e seguintes), em 13/04/2017, por intermédio de procurador, mandato à fl. 279, aduzindo o que se segue:  Suscita nulidade do lançamento alegando que a fiscalização teria exigido a apresentação de documentos públicos que compõem o acervo do cartório, o que violaria o artigo 22 da lei 6.015 de 1973, que veda a saída no cartório de livros de registro, bem como as fichas, que os substituem, sem que haja prévia autorização judicial, o que não teria ocorrido no caso presente. Alega que teria consultado o Juiz Corregedor, em face da intimação recebida na presente ação fiscal, o qual teria indeferido a retirada dos documentos do cartório. Assim, entende que a constituição do crédito tributário, efetuada com base na apresentação da declaração de apuração de informação da taxa de fiscalização judiciária-DAP, seria ilegal.  Argui falta de motivação e fundamentação legal quanto ao valor da suposta receita apurada pelo fisco. Assevera que o documento DAP/TJF é um documento emitido pelo cartório através do CNPJ, indicado com a finalidade específica de controle do selo e pagamento da taxa de fiscalização judiciária, e não traz nenhuma informação quanto ao valor de emolumentos recebidos pelo cartório. Exemplifica afirmando que, no mês de janeiro de 2012, os auditores fiscais impuseram como renda tributária o valor de R$ 21.209,34. Porém no DAP/TFJ o valor constante de recolhimento de taxa de fiscalização judiciária, que é apurada, a cada período de sete dias, com informação mensal como sendo de R$ 7.960,45, e também consta o Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.262 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.720374/2018-12 3 pagamento do depósito de compensação da justiça gratuita no valor de R$ 1.278,47. Aduz que o auto de infração não traria nenhuma forma de cálculo utilizado pelos auditores fiscais para concluir que o valor percebido foi de R$ 21.209,34. Aduz que a taxa de fiscalização judiciária não é taxativa de 5,66%, como informa a fiscalização, variando conforme o tipo de ato praticado. Conclui que a base de cálculo considerada no lançamento decorre de mera suposição fiscal, o que seria vedado pela ordem jurídica. Aduz que o auto de infração não traria motivação para desqualificar a declaração prestada pela pessoa física que veicula os rendimentos recebidos pela própria.  Argui ter ocorrido confusão entre o rendimento do cartório e o rendimento do cartorário. Refere-se ao fato do cartório possuir inscrição no CNPJ, pelo que, suas receitas e despesas seriam apurados na pessoa jurídica, e não na pessoa física. Afirma que todos os atos e obrigações do cartório são efetivados em nome da pessoa jurídica identificada pelo número do CNPJ, reputando que a inscrição no CNPJ implicaria reconhecimento pela Receita Federal de que tal atividade seria institucional como pessoa jurídica de direito público, sem fins lucrativos. Assevera que o cartório também é registrado como pessoa jurídica na Prefeitura Municipal de Itaú. Assevera que os documentos intitulados DAP/TFJ, utilizados pelos auditores fiscais para arbitramento da supressão de rendimentos pela impugnante, seriam na verdade instrumento de propriedade do acervo do cartório, para prestação de contas de seus atos à Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais. Tais documentos demonstram a movimentação dos selos utilizados pelo cartório, como pessoa jurídica, para avaliação dos atos, devendo ser apresentados pelo cartório pessoa jurídica de direito público, como atividade econômica contida no CNAE, ao órgão fiscalizador competente, qual seja, o autor da Resolução Conjunta nº 3 de 2005 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Assim conclui que a remuneração recebida pelo cartório é devidamente recebida pela pessoa jurídica.  Aduz que as despesas do cartório, incluído os funcionários, são sempre identificadas em nome da pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ, por determinação da Receita Federal do Brasil, possuindo classificação de atividade econômica - CNAE, a assegurar a condição de pessoa jurídica. Refere-se à sucessão cartorária, que prevê a propriedade do cartório sobre o acervo (livros e documentos); a obrigação do titular do cartório em transferir o acervo ao seu substituto; da substituição legal em caso de vacância; tudo para concluir que os emolumentos são do cartório, e não do cartorário.  Refere-se a dispositivos constitucionais e legais, relativos à atividade cartorária, para concluir que o oficial é a pessoa dotada de fé pública, a quem é delegada a atividade, cumprindo observar que o art. 20º da Lei nº 8.935, de 1994, estipula prerrogativas para o notário, para fins de cumprir seu mister, caracterizando poderes típicos de gestão empresarial, o que justifica a constituição do cartório como pessoa jurídica. Colaciona jurisprudência alinhada com essa tese.  alega não haver subsunção jurídica do fato que ensejou o enquadramento leal constante do auto de infração.  Refere-se à função orientadora fiscal, ao teor do § 1º do art. 904 do Decreto nº 3.000, de 1999, para afirmar que a autoridade lançadora, entes de proceder o lançamento, deveria se deslocar ao domicílio do sujeito passivo para orientá-lo. Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.262 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.720374/2018-12 4 Assevera que, caso o sujeito passivo tivesse conhecimento de que todos os emolumentos recebidos em cartório deveriam ser tributados mensalmente, jamais optaria pelo desconto presumido, privando-se do desconto das despesas incorridas com o cartório (e exemplo de pagamentos a funcionários e retirada mensal do oficial substituto). Assim, entende que o auto de infração, caso mantido, ensejaria enriquecimento ilícito da União. Do exposto, caso não sejam acolhidas as alegações anteriores, requer seja autorizado retificar as respectivas DIRPFs, de modo a poder descontar as despesas da atividade.  Contesta a multa e juros aplicados sob o argumento deu que, se a obrigação principal for nula, o acessório também será. Afirma que referidos acréscimos não foram autuados no estilo que manda a lei, por não aparelhar o auto de infração impugnado. Assevera que a CF 88 exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária, o que incluiria tanto normas de conduta, como normas de repressão. Assevera que a multa isolada foi aplicada com efeito retroativo, o que se evidencia pela sua incidência mensal. Assevera que não teria sido demonstrado quais foram os juros aplicados, o que tornaria duvidoso o valor constante do Auto de Infração.  Argui a inconstitucionalidade da multa proporcional e da multa isolada, por violar os princípios da razoabilidade e da vedação do confisco. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 NULIDADE. PRELIMINAR As nulidades, no âmbito do processo administrativo fiscal, limitam-se às hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, a saber: os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. É válida, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, declarações prestadas pelo sujeito passivo a outras pessoas jurídicas (de direito público ou privado), evidenciando o montante do rendimento percebido. RENDIMENTOS. EMOLUMENTOS. Os emolumentos recebidos pela pessoa física, na qualidade de titular de ofício público, sujeitam-se à apuração do imposto de renda na Declaração Anual de Ajuste. DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. OPÇÃO. A opção do sujeito passivo pelo desconto simplificado, na declaração anual de ajuste, é irretratável, após o decurso do prazo para apresentação da DIRPF, o que impede sejam admitidas deduções a título de livro-caixa. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. ORIENTAÇÃO. Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.262 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.720374/2018-12 5 Em que pese haver previsão normativa do comparecimento da autoridade fiscal no domicílio do sujeito passivo, para orientá-lo, isso não é condição prévia necessária ao início da ação fiscal. Iniciada a ação fiscal, por meio do Termo de Início de Fiscalização, o sujeito passivo fica impedido de regularizar sua situação fiscal, por meios próprios. Inteligência do Parágrafo único do art. 138 do CTN. LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. LEGALIDADE. A autoridade julgadora está impedida de afastar a aplicação da legislação ordinária, plenamente válida, sob arguição de vício de constitucionalidade. Cientificada da decisão, em 26/12/2018 (fls. 492), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 03/01/2019, recurso voluntário (fls. 493/505), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, reportando-se e repisando as alegações da impugnação e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por intermédio dos seguintes tópicos: I - TEMPESTIVIDADE; II – PRELIMINAREMENTE: II.1 – Nulidade absoluta - Desobediência ao comando judicial proferido nos autos do processo nº 1000994-29.2018.4.01.3811 e 1001135- 48.2018.4.01.3811; II.2 - Perda de objeto - Autorregularização; III – MÉRITO: III.1 – Prefacial de Mérito; III.2 – Usurpação de autorização legal; III.3 – Nulidade absoluta pela falta de motivação e fundamentação no Auto de Infração; III.4 – Confusão entre Cartório e Cartorário; III.5 – Nulidade de acórdão administrativo - Negativa de enfrentamento da tese de ausência de subsunção jurídica; III.6 – Nulidade do Auto de Infração - Função Orientadora Fiscal; III.7 – Exigência de Lei Complementar para regulamentar a tributação de Cartório/Cartorário. Cita escólio doutrinário para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida, com o reconhecimento da nulidade absoluta e insubsistência do auto de infração lavrado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 506/533. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. O litígio recai sobre a omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas, nos valores de R$ 237.172,64 (AC/2012), R$ 314.669,50 (AC/2013), R$ 324.402,98 (AC/2014), R$ 332.360,02 (AC/2015) e R$ 394.936,63 (AC/2016), e da multa por falta de recolhimento do imposto de renda a título de carnê-leão, no valor total de R$ 221.724,12 (AC/2012 a 2016), constatadas em sede de verificação do cumprimento das obrigações tributárias relativas ao período autuado, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 418.364,63, a ser acrescido dos encargos legais, buscando, por Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.262 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.720374/2018-12 6 oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento das infrações apuradas, com especial destaque para as sentenças judiciais obtidas pela entidade de classe de que é filiada (SINOREG), determinando a revisão das DAA apresentadas. Em relação a matéria objeto do recurso, assim encontra-se fundamentada a decisão recorrida (fls. 488/489): 21. Quanto à alegação de que, caso tivesse conhecimento de que todos os emolumentos recebidos em cartório deveriam ser tributados mensalmente, jamais optaria pelo desconto presumido, privando-se do desconto das despesas incorridas com o cartório (a exemplo de pagamentos a funcionários; e retirada mensal do oficial substituto); entendendo que o auto de infração, caso mantido, ensejaria enriquecimento ilícito da União, de modo que, vencidas as teses anteriores, requer seja autorizado retificar as respectivas DIRPFs, de modo a poder descontar as despesas da atividade, essa tese não merece acolhida. Com efeito, além de ser vedada a retificação da DIRPF, após o lançamento de ofício (ex vi do art. 832 do Decreto nº 3.000, de 1999), a alteração do regime de tributação é inadmissível no mesmo ano-calendário, nos termos da então vigente Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001 (revogada em 29/10/2014), dispositivo mantido nos atos normativos posteriores, a qual dispõe de forma rigorosa, em seu artigo 57, que após o prazo previsto para a entrega da declaração, não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo. Assim, não vislumbro possível a dedução de despesas a título de livro caixa. Pois bem. De fato, da análise dos autos pode-se constatar que a contribuinte, representada por sua entidade de classe, socorreu ao judiciário por meio dos MS processos nº 1000994-29.2018.4.01.3811 e 1001135-48.2018.4.01.3811, em curso na 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis/MG, buscando o direito à retificação das DAA apresentadas alusivas ao período autuado, obtendo decisão liminar favorável, em tutela de urgência, para suspender os efeitos das autuações lavradas e conceder o prazo para que os filiados do SINOREG promovessem a autorregularização (fls. 508/533), decisões estas confirmadas por sentenças proferidas em 19/04/2020, encontrando-se MS pendentes de julgamento das apelações interpostas pela União/Fazenda Nacional – cujos autos, diga-se de passagem, foram remetidos à 8ª Turma e redistribuídos por sorteio na data de 18/09/2022, em razão de alteração de competência do órgão – conforme se depreende da consulta processual realizada no site institucional do TRF6 (eproc1g.trf6.jus.br e eproc2.trf6.jus.br). Portanto, considero imprescindível verificar se, de fato, houve o cumprimento das medidas liminares deferidas e confirmadas por sentença, permitindo à contribuinte promover a autorregularização, mediante apresentação das DAA retificadoras do período autuado – cujas declarações retificadoras, segundo informa a contribuinte, foram regularmente apresentadas em 20/12/2018 (fls. 506/507) – e qual foi o resultado das medidas porventura realizadas pela unidade de origem, cujas informações entendo ser de suma importância ao deslinde da controvérsia recursal instaurada, sobretudo diante das decisões judiciais proferidas, ainda que os referidos MS se encontrem pendentes do julgamento das apelações interpostas pela União/Fazenda Nacional. Conclusão Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.262 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.720374/2018-12 7 Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem informe detalhadamente: (i) se, diante das decisões/sentenças judiciais proferidas, houve a apreciação das DAA retificadoras apresentadas pela contribuinte e a respectiva autorregularização; (ii) se positivo, os resultados apurados importaram em eventual manutenção, mesmo que parcial, do auto de infração lavrado; (iii) outras informações que julgar pertinentes ao deslinde da controvérsia recursal instaurada; e (iv) após o cumprimento da presente diligência, seja a contribuinte intimada do resultado apurado para, querendo, se manifestar no prazo legal. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 542DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 19613.738117/2022-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 08/05/2020 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA A desistência da discussão administrativa no processo que trata das compensações não homologadas, que geraram a aplicação de multa isolada sobre o montante dos débitos em aberto, implica na manutenção do lançamento, uma vez que não foram apresentadas razões de mérito ou preliminares específicas ao auto de infração lavrado.
Numero da decisão: 1202-002.299
Decisão: Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso voluntário: i) por unanimidade de votos quanto à imputação da multa qualificada de 150% e; ii) por voto de qualidade, quanto ao agravamento dessa multa. Vencidos os Conselheiros André Luís Ulrich Pinto, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Liana Carine Fernandes de Queiróz que votaram por cancelar o agravamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-002.295, de 22 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 19613.738128/2022-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Maurício Novaes Ferreira, José André Wanderley Dantas de Oliveiras, Andre Luís Ulrich Pinto, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 08/05/2020 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA A desistência da discussão administrativa no processo que trata das compensações não homologadas, que geraram a aplicação de multa isolada sobre o montante dos débitos em aberto, implica na manutenção do lançamento, uma vez que não foram apresentadas razões de mérito ou preliminares específicas ao auto de infração lavrado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso voluntário: i) por unanimidade de votos quanto à imputação da multa qualificada de 150% e; ii) por voto de qualidade, quanto ao agravamento dessa multa. Vencidos os Conselheiros André Luís Ulrich Pinto, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Liana Carine Fernandes de Queiróz que votaram por cancelar o agravamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-002.295, de 22 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 19613.738128/2022-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Maurício Novaes Ferreira, José André Wanderley Dantas de Oliveiras, Andre Luís Ulrich Pinto, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz.

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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA A desistência da discussão administrativa no processo que trata das compensações não homologadas, que geraram a aplicação de multa isolada sobre o montante dos débitos em aberto, implica na manutenção do lançamento, uma vez que não foram apresentadas razões de mérito ou preliminares específicas ao auto de infração lavrado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso voluntário: i) por unanimidade de votos quanto à imputação da multa qualificada de 150% e; ii) por voto de qualidade, quanto ao agravamento dessa multa. Vencidos os Conselheiros André Luís Ulrich Pinto, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Liana Carine Fernandes de Queiróz que votaram por cancelar o agravamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-002.295, de 22 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 19613.738128/2022-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Maurício Novaes Ferreira, José André Wanderley Dantas de Oliveiras, Andre Luís Ulrich Pinto, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz. Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.299 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.738117/2022-01 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a improcedente. A exigência é referente ao AUTO DE INFRAÇÃO de multa isolada no percentual de 225%, no importe de R$ 163.273,48, pela não homologação de compensação declarada, valor total dos débitos que permaneceram em aberto R$ 72.565,99 (base de cálculo para aplicação da penalidade), conforme preveem o caput e o § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, todos com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, com a majoração em 50% da multa de ofício aplicada, conforme o § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 (72.565,99 x 225%). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 08/05/2020 A desistência da discussão administrativa no processo que trata das compensações não homologadas, que geraram a aplicação de multa isolada sobre o montante dos débitos em aberto, implica na manutenção do lançamento, uma vez que não foram apresentadas razões de mérito ou preliminares específicas ao auto de infração lavrado. Irresignada a autuada apresentou o seu Recurso Voluntário ratificando e complementando os argumentos de sua Manifestação de Inconformidade com vistas a reformar o Acórdão da instância a quo, solicitando por fim: a) Seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário lançado; b) Seja declarada a nulidade do Auto de Infração; c) Alternativamente, seja declarada a integral improcedência do Auto de Infração, afastando integralmente o lançamento; d) Subsidiariamente, seja declarada a improcedência parcial do Auto de Infração, reduzindo a multa lançada para o patamar de 50% do débito cuja compensação não foi homologada. É o relatório. Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.299 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.738117/2022-01 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte/Recorrente é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, portanto, dele conheço. Ademais, para o regular processamento do feito em todas as fases administrativas, com fundamento no Art. 151, III, do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966, se deve reconhecer a suspenção da exigibilidade do crédito tributário consignado no Auto de Infração constante no presente processo. O Despacho Decisório que não homologou as compensações declaradas que geraram a autuação, anexado às fls. 207/236, foi cientificado à contribuinte em 23/05/2022, através do edital eletrônico de fls. 241/242, com discussão no processo administrativo fiscal 13074.726427/2021-52. Assim, vale esclarecer que, os argumentos trazidos que tratam especificamente da possibilidade de utilização do direito creditório informado no PERDCOMP e sua utilização nas compensações declaradas são pertinentes ao processo administrativo fiscal 13074.726427/2021-52 que trata do Despacho Decisório que não reconheceu o crédito e não homologou as compensações a ele vinculadas. A Recorrente discute em sua defesa basicamente o tema da não homologação das compensações declaradas, em razão de considerar utilizável o direito creditório a elas vinculados, proveniente de precatórios, requerendo ainda a habilitação do crédito transitado em julgado. No processo administrativo fiscal 13074.726427/2021-52, que trata do Despacho Decisório e abre a possibilidade do contraditório sobre o indeferimento do direito creditório e consequente não homologação das compensações a ele vinculadas, a contribuinte apresentou o requerimento a seguir: Assunto: REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO ADMNISTRATIVO E TRANSFERÊNCIA DOS DÉBITOS FISCAIS SOB ADMINISTRAÇÃO DA RFB [RECEITA FEDERAL DO BRASIL] PARA A PGFN [PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL]. PROCESSO ADMINSTRATIVO N. 13074.726427/2021-52 REQUERIMENTO 1. Este contribuinte é pessoa jurídica, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídica sob o nº 12.846.458/0001 45, exercendo a atividade econômica de Fabricação de artigos de serralheria, com data de abertura da empresa, perante os órgãos fazendários, em 09/11/2010, encontrando-se em pleno funcionamento, contribuinte de diversos tributos federais. 2. 3. 4. 5. 2. Neste sentido, roga-se a este insigne órgão DESISTÊNCIA DO RECURSO ADMNISTRATIVO e que remeta os mencionados débitos sob PROCESSO ADMINSTRATIVO N. 13074.726427/2021-52 para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de inscrição de Dívida Ativa, nos termos estabelecidos no art. 2º da Portaria MF nº 447 de 25 de outubro de 2018, por questão de Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.299 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.738117/2022-01 4 regularidade normativa administrativa. 3. Ato contínuo, este Contribuinte intentará adimplir tais débitos, adequando-se a capacidade contributiva que preserva hodiernamente junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, o que pressupõe a devida inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União. 4. Aguardamos com a mais possível brevidade o cumprimento da indicativa diligência de transferência dos débitos fiscais ainda sob administração da RFB [Receita Federal do Brasil] para a PGFN [Procuradoria Geral da Fazenda Nacional] 5. Votos de Estima e consideração. Abaixo e em anexo segue demonstrativo das inscrições dos débitos fiscais objeto deste presente REQUERIMENTO. Nestes termos, aguarda deferimento. Brasil |São Paulo /SP, 25 de Abril de 2023. Os débitos relacionados naquele processo para inscrição são aqueles decorrentes da não homologação das compensações declaradas. Não há inclusão da multa decorrente do auto de infração aqui em análise na referida relação. Com a desistência de recorrer no âmbito administrativo da não homologação das compensações, tornou-se definitivo no âmbito administrativo os termos do Despacho Decisório com a anuência da contribuinte em pagar os débitos que não foram compensados, base de cálculo para aplicação da multa isolada aqui em discussão. De modo que, o único argumento apresentado pela defesa, presunção de boa fé na utilização do direito creditório, não pode lhe socorrer, uma vez que aceito os termos do Despacho Decisório com o requerimento de desistência de recurso administrativo para inscrição em dívida ativa dos débitos em aberto constantes do processo administrativo fiscal 13074.726427/2021-52, onde a compensação foi considerada indevida exatamente pela apresentação de declaração com falsidade. O percentual da multa aplicada se encontra de acordo com a legislação pertinente, conforme reprodução a seguir: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.299 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.738117/2022-01 5 simultaneamente. (...) § 5º Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2º e 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifos não originais) Tanto no Despacho Decisório, como na descrição dos fatos constante do auto de infração restam evidenciados tanto a falsidade na apresentação dos PERDCOMP como a falta de atendimento às intimações para esclarecimentos. Repita-se que a desistência do contraditório, no processo que trata do Despacho Decisório, que não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações a ele vinculadas, exatamente pela falsidade nas informações inseridas no PERDCOMP, implica em anuência do contribuinte com o resultado nele expresso e reconhecimento dos débitos que geraram a aplicação da multa aqui em discussão. Por fim, respondendo especificamente os pedidos formulados pela Recorrente, firmamos a convicção que: a) Conforme já mencionamos no item (19) acima, para o regular processamento do feito em todas as fases administrativas, com fundamento no Art. 151, III, do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966, está suspensa a exigibilidade do crédito tributário consignado no Auto de Infração constante no presente processo. b) Não há por que se declarar a nulidade do Auto de infração - pois, o pedido não preenche nenhum dos requisitos do Art. 59, do Decreto nº 70.235/72. Porquanto, todos os atos e termos foram lavrados por pessoa competente; e, os despachos e decisões, igualmente, foram proferidos por autoridade competente e sem a preterição do direito de defesa. c) Alternativamente, seja declarada a integral improcedência do Auto de Infração, afastando integralmente o lançamento – por tudo que consta no presente relatório, não há por que se declarar a integral improcedência do Auto de Infração, pois, a infração foi perfeitamente identificada, comprovada e capitulada, bem como, o lançamento observou, formal e materialmente, os comandos do Art. 142 do Código Tributário Nacional. d) Subsidiariamente, seja declarada a improcedência parcial do Auto de Infração, reduzindo a multa lançada para o patamar de 50% do débito cuja compensação não foi homologada – Conforme consta no Auto de Infração, a multa aplicada seguiu corretamente a legislação de regência. Portanto, não há por que se falar em sua redução. Considerando o exposto e tudo mais que do processo consta, VOTO POR:  CONHECER do Recurso Voluntário;  NEGAR PROVIMENTO INTEGRAL ao mérito; Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.299 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.738117/2022-01 6 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 351DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.910098/2015-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. EMBALAGENS. Os BIG BAGs são necessários para a atividade fim de empresas cerealistas que as utilizam como embalagem primária para efetuar a venda e o devido transporte dos grãos, que devem ser colocados em sacos que suportam grande peso e volume e também garantem a conservação e proteção do produto durante o transporte contra agentes externos indesejáveis. Sem a utilização dos BIG BAGs, a recorrente não conseguiria realizar o transporte e a venda da sua produção. Aplicação da Súmula CARF nº 235. PEDIDO DE DILIGÊNCIA FISCAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. CARÊNCIA PROBATÓRIA. Não pode ser deferido pedido de diligência fiscal para produção de provas que já haviam sido solicitadas ao contribuinte desde a fiscalização. O contribuinte que teve créditos glosados em razão de carência probatória deve providenciar, mesmo que em sede de Recurso Voluntário, a apresentação dos documentos solicitados pela Fiscalização ou pela primeira instância de julgamento, e não solicitar a concessão de prazo hábil para, passados quase 10 anos, nada apresentar. DIREITO CREDITÓRIO. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. Nos termos da Súmula CARF nº 188, deve ser revertida a glosa de créditos vinculados às despesas com frete de insumos adquiridos de pessoa física. DIREITO CREDITÓRIO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 234. O contribuinte pode ter, em seu objeto social, atividade comercial e também de prestação de serviços. Os bens incorporados ao ativo imobilizado que fazem jus ao creditamento sobre encargos de depreciação são aqueles utilizados na prestação de serviços.
Numero da decisão: 3302-015.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido de reversão da glosa de créditos com serviços prestados em janeiro de 2012; e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de diligência e, no mérito, dar provimento parcial para determinar a suspensão da incidência do PIS/Cofins de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 sobre as vendas que cumprem os requisitos previstos na legislação e o consequente refazimento do cálculo do rateio e da apuração do direito creditório; para reverter a glosa de créditos vinculados (i) às aquisições de embalagens tipo “BIG BAGs”, (ii) às despesas com frete de insumos adquiridos de pessoa física e (iii) aos encargos de depreciação de caminhões e carretas, tudo nos termos da diligência fiscal determinada por este Conselho; e para determinar a correção de eventual saldo credor pela taxa SELIC a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Renata Casorla Mascareñas (substituta integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido de reversão da glosa de créditos com serviços prestados em janeiro de 2012; e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de diligência e, no mérito, dar provimento parcial para determinar a suspensão da incidência do PIS/Cofins de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 sobre as vendas que cumprem os requisitos previstos na legislação e o consequente refazimento do cálculo do rateio e da apuração do direito creditório; para reverter a glosa de créditos vinculados (i) às aquisições de embalagens tipo “BIG BAGs”, (ii) às despesas com frete de insumos adquiridos de pessoa física e (iii) aos encargos de depreciação de caminhões e carretas, tudo nos termos da diligência fiscal determinada por este Conselho; e para determinar a correção de eventual saldo credor pela taxa SELIC a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Renata Casorla Mascareñas (substituta integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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DIREITO CREDITÓRIO. EMBALAGENS. Os BIG BAGs são necessários para a atividade fim de empresas cerealistas que as utilizam como embalagem primária para efetuar a venda e o devido transporte dos grãos, que devem ser colocados em sacos que suportam grande peso e volume e também garantem a conservação e proteção do produto durante o transporte contra agentes externos indesejáveis. Sem a utilização dos BIG BAGs, a recorrente não conseguiria realizar o transporte e a venda da sua produção. Aplicação da Súmula CARF nº 235. PEDIDO DE DILIGÊNCIA FISCAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. CARÊNCIA PROBATÓRIA. Não pode ser deferido pedido de diligência fiscal para produção de provas que já haviam sido solicitadas ao contribuinte desde a fiscalização. O contribuinte que teve créditos glosados em razão de carência probatória deve providenciar, mesmo que em sede de Recurso Voluntário, a apresentação dos documentos solicitados pela Fiscalização ou pela primeira instância de julgamento, e não solicitar a concessão de prazo hábil para, passados quase 10 anos, nada apresentar. DIREITO CREDITÓRIO. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. Nos termos da Súmula CARF nº 188, deve ser revertida a glosa de créditos vinculados às despesas com frete de insumos adquiridos de pessoa física. DIREITO CREDITÓRIO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 234. O contribuinte pode ter, em seu objeto social, atividade comercial e também de prestação de serviços. Os bens incorporados ao ativo imobilizado que fazem jus ao creditamento sobre encargos de depreciação são aqueles utilizados na prestação de serviços. Fl. 3326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.563 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.910098/2015-67 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido de reversão da glosa de créditos com serviços prestados em janeiro de 2012; e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de diligência e, no mérito, dar provimento parcial para determinar a suspensão da incidência do PIS/Cofins de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 sobre as vendas que cumprem os requisitos previstos na legislação e o consequente refazimento do cálculo do rateio e da apuração do direito creditório; para reverter a glosa de créditos vinculados (i) às aquisições de embalagens tipo “BIG BAGs”, (ii) às despesas com frete de insumos adquiridos de pessoa física e (iii) aos encargos de depreciação de caminhões e carretas, tudo nos termos da diligência fiscal determinada por este Conselho; e para determinar a correção de eventual saldo credor pela taxa SELIC a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Renata Casorla Mascareñas (substituta integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), de n° 08127.54371.180914.1.1.19-4052, apresentado pela contribuinte acima identificada, pleiteando crédito de Cofins não cumulativa - Ressarcimento/Compensação, relativo ao 2ºtrim/2014, no montante de R$ 140.672,55. Ressalte-se que a contribuinte impetrou Mandado de Segurança, de nº 5052794-85.2015.4.04.7000/PR, objetivando a análise de seu direito creditório em caráter prioritário. No documento, a pessoa jurídica reivindica crédito que entende possuir de Cofins não cumulativa, apurado com fundamento no § 1º do art. 6º da Lei n 10.833/2003 e no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Foi proferido Despacho Decisório por meio do qual foi indeferido o direito creditório. Cientificado em 14/07/2016, pela via eletrônica, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade (MI). As razões da defesa apresentadas foram devidamente Fl. 3327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.563 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.910098/2015-67 3 expostas e tratadas quando da análise da Impugnação ao Auto de Infração presente no Processo n° 10980.722878/2016-32. Em resumo, a contribuinte contestou: - a desconsideração das receitas classificadas inicialmente como exportação, e que foram reclassificadas para mercado interno, bem como a apreciação de suas operações sob a égide da Lei nº. 12.350/2010, que a descaracterizou como cerealista; - as glosas fiscais que recaíram sobre créditos apurados sobre determinados bens e serviços entendidos pela fiscalização como fora do conceito de insumo; - a desconsideração de créditos oriundos de devoluções de mercadorias vendidas; - reparo à apuração de créditos sobre os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos; - a glosa de fretes de transferências de insumos, produtos acabados ou já vendidos entre filiais; - a glosa de créditos apurados sobre o custo de aquisição de bens do ativo imobilizado. Ao fim, a interessada requereu que seja considerada procedente a Manifestação de Inconformidade, com o consequente reconhecimento do crédito, aplicação da taxa SELIC sobre o valor ressarcível e ressarcimento em dinheiro do saldo credor. Postulou pela juntada de documentos em momento posterior. Os Autos foram remetidos para a Delegacia de julgamento, que determinou a devolução destes à Unidade de origem, para a realização de diligência, a fim de se averiguar o real valor das receitas de exportação da contribuinte, verificando-se o impacto disso no total de receitas auferidas e na apuração dos créditos da não-cumulatividade. Como vários processos do contribuinte estavam sendo julgados simultaneamente, a diligência abrangeu todos esses processos. Da diligência realizada, foi elaborado Relatório Fiscal de Diligência, em que ficou demonstrada, após a análise documental, juntada quando da apresentação da MI, a existência de mais receitas de exportação. Disso resultou a alteração nos totais das receitas de mercado externo e interno, tributadas e não-tributadas, com consequente modificação no percentual do rateio proporcional entre citadas receitas e no montante dos créditos calculados em função de cada tipo de receita. Ao final dos trabalhos, alguns meses sofreram alterações nos valores ressarcíveis de PIS e Cofins, conforme se infere da Informação Fiscal de Diligência. Como se verifica da planilha elaborada pela diligência, para este processo, que trata dos créditos de PIS do 1º trim/2013, não houve alteração no valor calculado. Fl. 3328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.563 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.910098/2015-67 4 A contribuinte foi cientificada do resultado dos trabalhos, não se manifestando a respeito disso. O processo foi então enviado novamente à DRJ, para pronunciamento acerca das conclusões a que chegou à autoridade fiscal. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, por unanimidade de votos, pela DRJ - Ribeirão Preto (DRJ-RPO), em sessão datada de 13/06/2018, tendo sido exarado o acórdão nº 14-86.409 (fls. 984/990) com a seguinte ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. VALOR DO CRÉDITO RECONHECIDO PELA UNIDADE DE ORIGEM. CONFIRMAÇÃO. Há que se manter a decisão de reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado, se, após procedimento diligencial, não fora verificada a existência de crédito diferente do que o apurado inicialmente pela autoridade administrativa. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na Taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos ao PIS/Cofins por falta de previsão legal. Inconformada, a recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 997/1033). Esta Turma, embora com composição distinta, em julgamento datado de 27/04/2021, resolveu converter o julgamento em diligência por meio da Resolução nº 3302-001.680 (fls. 1180/1193), nos seguintes termos: CONDIÇÃO DE CEREALISTA A recorrente pugna pelo conhecimento do decidido no Mandado de Segurança 5030790.20.2016.4.04.7000, arguindo que no Judiciário restou decidido que possui a condição de cerealista e que, portanto, tem direito à suspensão da incidência de PIS e Cofins. (...) No acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, restou decidido que o cerealista definido nos termos do inciso I do §1º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, nas operações de compra e revenda de grão a granel. Assim, nestas operações, a atividade da recorrente foi considerada de cerealista. (...) Porém, é necessário analisar se a condição de ser cerealista é suficiente para se aplicar a suspensão, como alega a recorrente. O Auto de Infração reclassificou as vendas para tributadas no mercado interno em razão de que parte das pessoas jurídicas adquirentes não se enquadra na condição de produtoras das mercadorias especificadas nas alíneas “a” e “b” do incido I do artigo 54 da Lei nº 12.350/2010, conforme excerto abaixo: (...) Fl. 3329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.563 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.910098/2015-67 5 Percebe-se que a condição de ser cerealista, em momento algum, foi questionada pela fiscalização, sendo o argumento completamente estranho aos motivos expostos pela autoridade fiscal para reclassificação das receitas de vendas com suspensão para receitas tributadas no mercado interno. Contudo, é necessário verificar se a suspensão prevista no artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2004 é aplicável ao presente caso. A autoridade fiscal efetuou a reclassificação das receitas de vendas dos insumos milho (NCM 1005.90.10) e trigo (NCM 1001.19.00) durante todo o período e para soja (NCM 1201.00.90) e farelo de soja (NCM 2304.00.90) até 09/10/2013, sob a égide do artigo 54 da Lei nº 12.350/2010, uma vez que era o estava escrito no campo DADOS ADICIONAIS como informações complementares das notas fiscais. (...) A recorrente alega a hipótese prevista no inciso I do §1º do artigo 8º: (...) De plano, constata-se que o farelo de soja (NCM 2304.00.90) não consta do inciso I do §1º do artigo 8º não se lhe aplicando, portanto, a suspensão prevista no inciso I do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004. (...) No caso, a suspensão prevista no artigo 9º da Lei nº 10.925/2004 foi regulamentada pela IN SRF nº 660/2006, que dispôs sobre os requisitos para fruição da suspensão nos seguintes temos: (...) Conforme a regulamentação, há requisitos cumulativos a serem observados em relação ao vendedor e em relação ao adquirente. O vendedor deve: 1. Se enquadrar na condição de cerealista (argumento da recorrente); 2. Proceder à venda de produtos in natura de origem vegetal; 3. Inserir a informação: “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente; 4. Exigir do adquirente a declaração que apura o imposto sobre a renda com base no lucro real; Por sua vez, o adquirente deve: 1. Apurar o imposto de renda com base no lucro real; 2. Exercer atividade agroindustrial, entendida como a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º 1 da Lei nº 8.023, de 1990 (atividade rural); Fl. 3330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.563 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.910098/2015-67 6 3. Utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que trata o caput do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Observa-se, então, que a condição de ser cerealista não é suficiente à aplicação da suspensão, embora sua ausência seja suficiente para afastar a suspensão. No caso, a recorrente não inseriu em suas notas fiscais que a suspensão ocorria com base no artigo 9º, inciso I, o que levou a fiscalização a apurar os requisitos com base no artigo 54 da Lei nº 12.350/2010. (...) Destarte, a recorrente chegou a noticiar durante a fiscalização que a suspensão ocorreria com base no artigo 9º, inciso I, apesar de nas notas fiscais constarem o artigo 54 da Lei nº 12.350/2010. Verifica-se, ainda, por amostragem, que alguns dos adquirentes constantes da planilha de glosa da fiscalização possuem CNAE indicativo do exercício da atividade agroindustrial e outros que não possuem como CNAE, atividade de produção ou fabricação de produtos referidos no caput do artigo 8º. Exemplificando: (...) Assim, entendo possível a ocorrência da suspensão com base no artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2004. Contudo, a verificação da aplicação da suspensão prevista no artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2005 depende da confirmação dos requisitos acima delineados, razão pela qual proponho a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscal confirme: 1. Se as operações correspondem à venda de produtos in natura na condição de cerealista; 2. Se os adquirentes constantes da planilha de e-fls. 469/507 apuram o imposto de renda com base no lucro real; 3. Se os adquirentes utilizaram as mercadorias adquiridas com suspensão na produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, Além disso, deve a autoridade fiscal proceder ao ajuste do novo rateio para efeito de segregar os créditos passíveis de ressarcimento dos créditos não passíveis de ressarcimento, de acordo com o resultado obtido na diligência, nos moldes do que fora realizada por ocasião da diligência deferida pela DRJ. DESPESAS COM MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO Neste capítulo, a recorrente aduz o direito ao crédito de caminhões e carretas, sob o argumento de que uma de suas filiais, denominada Lavoura Transportes (CNPJ 79.851.192/0001-08) executa a atividade principal de realização de transportes, sendo, portanto, os caminhões fundamentais para a realização das Fl. 3331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.563 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.910098/2015-67 7 atividades operacionais das filiais, de modo que sua depreciação gera direito ao crédito. A Informação Fiscal destaca que a glosa ocorreu em razão do entendimento de que os bens não eram utilizados no processo produtivo. O fundamento deste crédito é o inciso VI e §1º, III do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: (...) A legislação permite o crédito de bens incorporados ao ativo imobilizado e utilizados na prestação de serviços, o que, em princípio, daria direito ao crédito à depreciação de caminhões e carretas, no caso de prestação de serviços de transporte de cargas, conforme disposto no artigo 4º do Contrato Social, juntado em manifestação de inconformidade. Contudo, a utilização de imobilizado na prestação de serviços pressupõe o auferimento de receitas de prestação de serviços. Não se trata, simplesmente, de haver transporte interno de mercadoria em caminhões próprios, mas prestação de serviços de transporte a terceiros, uma vez que os bens devem ser efetivamente na condição de custos de prestação de serviços e não como mera despesa operacional em transporte realizado internamente à pessoa jurídica. Destarte, proponho a realização de diligência para que a autoridade fiscal verifique se houve auferimento de receitas de prestação de serviços a terceiros e se os caminhões e carretas objeto da glosa estão vinculados a esta prestação de serviço. Concluindo, proponho a realização de diligência para que a autoridade fiscal verifique: 1. Se as operações de suspensão reclassificadas para tributadas no mercado interno correspondem à venda de produtos in natura na condição de cerealista, nos termos do artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2004; 2. Se os adquirentes constantes da planilha de e-fls. 469/507 apuram o imposto de renda com base no lucro real; 3. Se os adquirentes utilizaram as mercadorias adquiridas com suspensão na produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; 4. Se houve auferimento de receitas de prestação de serviços de transporte a terceiros e se os caminhões e carretas objeto da glosa “Despesas com máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado” estão vinculados a esta prestação de serviço. Em 27/03/2024 foi lavrado Relatório de Diligência Fiscal, juntado às fls. 3285/3320, com os resultados obtidos. O contribuinte se manifestou sobre este documento nos seguintes termos (fl. 3325): LAVOURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO OESTE S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 79.851.192/0001-08, vem, Fl. 3332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.563 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.910098/2015-67 8 respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Senhoria, em relação ao procedimento fiscal realizado que constatou os vícios relatados no Recurso Voluntário, reiterar seus termos e fundamentos, para anular o auto de infração e demais consectários. É o relatório. VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. I – ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento apenas em parte. II – DO TÓPICO “DECISÃO JUDICIAL - CEREALISTA - SUSPENSÃO PIS E COFINS” Neste tópico, o contribuinte pede que sejam afastadas as glosas indevidamente realizadas, anulando-se o impugnado acordão e despacho decisório, nos seguintes termos: Pois bem, já está comprovado no presente processo, que o D. Fiscal incorreu em erro ao enquadrar a operação da Recorrente nos termos da Lei n.º 12.350/10, descaracterizando, pois, a efetiva operação de cerealista que, segundo a Lei n.º 10.925/04, concede o direito da suspensão das contribuições de PIS e de COFINS na saída das mercadorias que são por ela comercializadas. Nestes termos, trazemos a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5030790.20.2016.4.04.7000, pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, em acórdão já transitado em julgado, onde restou reconhecido e declarado que a Recorrente é CEREALISTA, e que apesar de não fazer "jus" ao crédito presumido do PIS e da COFINS, uma vez que não realiza qualquer processo industrial, não está obrigada ao seu recolhimento, em decorrência da suspensão legal que lhe favorece, vejamos. (...) Assim, restou reconhecido em decisão judicial já transitada em julgado em 17/09/2018, que a atividade da Recorrente é puramente CERELISTA, portanto, a mesma encontra-se amparada e fazendo jus, para vendas no mercado interno de soja e milho, à suspensão da exigibilidade do recolhimento do PIS e da COFINS, nos termos do inciso 9º da Lei 10925/2004. Fl. 3333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.563 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.910098/2015-67 9 Portanto, em decisão judicial, transitada em julgado, "Data Máxima Vênia", que, por óbvio, suplanta qualquer decisão administrativa, restou afastada as disposições do artigo 54 da Lei nº 12.350/10, para reconhecer que a atividade da Recorrente é puramente CEREALISTA, não havendo em sua atividade qualquer processo industrial, estando desobrigada do recolhimento do PIS e da COFINS, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.925/04. Diante de todo o exposto, estando demonstrada cabalmente a atividade de cerealista desenvolvida pela Recorrente, estando sob o abrigo da Lei n.º 10.925/04 c/c IN RFB n.º 660/06 para suspender o PIS e a COFINS no mercado interno em face das atividades por ela desenvolvidas inerentes à cerealista, não restam dúvidas que devem ser afastadas as glosas indevidamente realizadas, anulando-se o impugnado acordão e despacho decisório. Como visto no Relatório deste voto, esse tópico do Recurso Voluntário ensejou a necessidade de realização de uma diligência fiscal. As conclusões deste procedimento se encontram no documento acostado às fls. 3285/3320, nos seguintes termos: 1. Trata-se do cumprimento de Resoluções proferidas nos julgamentos dos Recursos Voluntários interpostos pela contribuinte nos processos administrativos de análise do direito creditório de Pis e Cofins não cumulativos dos Pedidos de Ressarcimento relacionados abaixo: (...) 2. As Resoluções dos Recursos Voluntários interpostos em face dos Acórdãos da DRJ, que deram provimento parcial às Impugnações, converteram os julgamentos em diligências, consignando os seguintes dispositivos: (...) ITEM 1 – DILIGÊNCIA (...) 5. Os requisitos a se verificar no item 1 da Diligência são basicamente: confirmar se as vendas são de produtos in natura de origem vegetal e se a contribuinte realiza essas vendas na condição de cerealista. 6. A condição de cerealista não mais se discutirá na via administrativa, já que foi decidida judicialmente, conforme exposto na Resolução do Recurso Voluntário: (...) 8. A expressão in natura é utilizada para descrever produtos de origem vegetal quando em seu estado natural ou sem processamento. As Notas 1a) e 1b) do Capítulo 10 na Tabela NCM, que engloba as posições 1005.90.10 e 1001.19.99, de milho e trigo respectivamente, especificam: “Os produtos mencionados nos textos das posições do presente Capítulo só se incluem nessas posições quando se apresentem em grãos, mesmo nas espigas ou caules” e “O presente Capítulo não compreende os grãos descascados (com ou sem película) ou trabalhados de outro Fl. 3334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.563 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.910098/2015-67 10 modo.” Já nas Considerações Gerais das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, do Capítulo 12, que inclui a posição 1201.90.00, da soja, esclarece que: “As sementes e os frutos destas posições podem apresentar-se inteiros, partidos, descascados. Podem, além disso, ter sido submetidos a um tratamento térmico, (...), esse tratamento é permitido apenas se não modificar a característica das sementes e frutas como produtos naturais. (IN RFB nº 1.072, de 2010)”. Desta forma, pelos atos normativos acima expostos, verificamos que os produtos classificados nas NCMs 1001.19.99 (trigo), 1005.90.10 (milho) e 1201.90.00 (soja) se referem a produtos in natura de origem vegetal, pois de acordo com o texto os produtos abrangidos nestas posições não podem sofrer processos que os modifiquem; ou não podem estar moídos, ou não podem estar descascados, ou trabalhados de outro modo, ou podem sofrer algum processo mas desde que não os descaracterize de sua forma natural. 9. Assim sendo, temos confirmado o item 1 da Diligência determinada pela Resolução CARF, ou seja, as operações de suspensão reclassificadas para tributadas no mercado interno correspondem à venda de produtos in natura na condição de cerealista, nos termos do artigo 9º, inciso I, da Lei nº 10.925/2004. ITEM 2 - DILIGÊNCIA 10. O item 2 da Diligência requer a verificação do regime de apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos adquirentes destas operações de venda que originaram as receitas suspensas reclassificadas para receitas tributadas na análise inicial do direito creditório de Pis e Cofins não cumulativos. 11. Esta verificação é necessária em função do disposto na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 660/2006, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de produtos agropecuários e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição desses produtos, na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) 14. Estes são os adquirentes relacionados nas folhas citadas nas Resoluções referidas, participantes das operações de vendas com suspensão que foram reclassificadas na análise inicial e os respectivos regimes em que apuram o imposto de renda pessoa jurídica: (...) 15. Vemos que as vendas, ora em análise, realizadas para os adquirentes com CNPJ 01.758.596/0001-56, 02.779.914/0001-28, 18.334.928/0001-78 e 82.675.133/0001-22, que não apuram o imposto de renda pessoa jurídica pelo regime do lucro real, não cumprem com um dos requisitos, dispostos na IN RFB nº 660/2006, necessários para que a operação incorra na suspensão do Pis e da Cofins não cumulativos do inciso I, do art. 9º, da Lei nº 10.925 de 2004. E a seguir Fl. 3335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.563 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.910098/2015-67 11 temos os valores das correspondentes operações de venda mensais por adquirente: (...) ITEM 3 - DILIGÊNCIA 16. O item 3 da Resolução CARF que converte o julgamento em Diligência determina que se “Verifique se os adquirentes utilizaram as mercadorias adquiridas com suspensão na produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004”. 17. Relacionamos a seguir as mercadorias do caput do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004: (...) 18. Para verificar se os adquirentes utilizaram os bens adquiridos com suspensão; milho, soja ou trigo; na produção das mercadorias relacionadas acima, baixamos as Escriturações Fiscais Digitais da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins de todos os adquirentes que apuram o imposto de renda da pessoa jurídica pelo regime do lucro real. Destas EFDs Contribuição, extraímos os documentos fiscais das operações de vendas de mercadorias relacionadas no caput do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, produzidas com os insumos (milho, soja ou trigo). (...) CONCLUSÃO 92. Em conformidade com o exposto neste Relatório de Diligência Fiscal sobre o averiguado nesta Diligência, refizemos os cálculos das contribuições apuradas, dos créditos de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, verificamos os descontos de créditos a serem realizados das contribuições apuradas, respeitando os valores informados nos Controles de Créditos Fiscais das EFDs Contribuições declaradas pela contribuinte, e assim chegamos aos valores dos créditos ressarcíveis a serem deferidos e aos valores das contribuições a serem pagas, que restaram em parte modificados. 93. Esclarecemos que, ao reconhecer judicialmente a atividade da recorrente como cerealista, e assim aplicando a suspensão da receita em conformidade com o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, consequentemente, o crédito presumido deste artigo fica vedado ao cerealista de acordo com o inciso I do § 4º do art. 8º desta Lei: (...) 94. Os cálculos estão demonstrados em planilhas anexadas aos processos, em Excel. E a seguir relacionamos os valores dos Pedidos de Ressarcimento, objeto da análise, e os respectivos valores a serem deferidos, comparando-os com os resultados de análises anteriores (DRFB – Delegacia da Receita Federal do Brasil e DRJ – Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento/Diligência): Fl. 3336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.563 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.910098/2015-67 12 (...) 95. Dê-se ciência deste Relatório de Diligência Fiscal ao contribuinte, para que, caso queira, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias nos termos do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011, ressaltando-se que, com ou sem manifestação da interessada, o presente processo será devolvido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. Apesar da decisão judicial obtida pelo recorrente, no qual lhe resta assegurada a condição de “cerealista”, não há como acolher o pedido para afastamento das glosas e anulação do acórdão da DRJ e do Despacho Decisório. Inicialmente, conforme consta do Despacho Decisório, nem todos os créditos do contribuinte são ressarcíveis/compensáveis. Existem créditos vinculados a receitas tributadas no mercado interno, os quais somente podem ser objeto de dedução do imposto devido na escrita fiscal; e créditos vinculados a (i) receitas não tributadas no mercado interno e (ii) receitas de exportação, os quais podem ser objeto de ressarcimento/compensação. O contribuinte fez a opção de segregar os créditos pelo método do rateio, considerando a proporção do tipo de receita em relação à receita total, e a fiscalização da Receita Federal assim procedeu para apurar os montantes corretos, conforme itens 32/37 da Informação Fiscal: Etapa 5 - Cálculo do Rateio Proporcional entre as Receitas Tributadas, Receitas Não tributadas no Mercado Interno e Receitas de Exportação 32. Tendo em vista a alteração dos valores totais das receitas de exportação, de mercado interno não tributadas e tributadas tivemos alterado o cálculo do rateio proporcional entre Receitas do Mercado Interno Tributadas, Receitas do Mercado Interno Não tributadas e Receitas de Exportação. 33. De acordo com a opção da empresa, SPED Contribuições, a vinculação dos créditos às receitas será feita por rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a essas receitas a relação percentual existente entre as mesmas e a receita bruta total. 34. As receitas financeiras tributadas à alíquota zero, por não terem qualquer relação com os custos, despesas e encargos comuns que compõem a base de cálculo dos créditos, não devem integrar o montante da receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa (receitas de mercado interno) e nem o da receita bruta total, auferida em cada mês, sob pena de distorcer o percentual a ser utilizado para fins de apuração de créditos vinculados à exportação e às vendas de mercado interno. 35. Da mesma forma, igual tratamento deve ser dado às receitas decorrentes das vendas de bens do ativo imobilizado as quais não sofrem incidência das contribuições e também não possuem nenhuma relação com as despesas de Fl. 3337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.563 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.910098/2015-67 13 composição da base de cálculo do crédito e, portanto, não integram o total da receita de mercado interno não tributado para fins de rateio. 36. O mesmo também ocorre com as exportações decorrentes das saídas de bens adquiridos com fim específico de exportação (notas fiscais de venda com CFOP 7.501 – Exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação), ocasião em que a empresa atua exclusivamente como comercial exportadora. Portanto, tais receitas não devem integrar o montante das receitas de exportação nem da receita bruta total da empresa. 37. Para demonstração do resultado anexamos aos processos planilha com o cálculo do rateio proporcional entre receitas do mercado interno tributado, mercado interno não tributado e das receitas de exportação, de acordo com o parâmetro definido no art. 3º, § 8º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 (rateio proporcional), in verbis: II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Nesse contexto, uma vez confirmada a possibilidade de suspensão dos tributos pleiteada pelo contribuinte (objeto de diligência fiscal), o cálculo do rateio deve ser refeito, pois este processo trata do ressarcimento de créditos vinculados a receitas não tributadas no mercado interno, como é o caso das vendas com suspensão. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial a este pedido, para determinar a suspensão da incidência do PIS/Cofins de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 sobre as vendas que cumprem os requisitos previstos na legislação e o consequente refazimento do cálculo do rateio, conforme apurado e quantificado na diligência fiscal determinada por este Conselho. III – DO TÓPICO “RECLASSIFICAÇÃO INDEVIDA” Neste tópico, o contribuinte pede que seja revertida a reclassificação das receitas com exportação indireta para receitas tributadas no mercado interno, nos seguintes termos: Nesse passo, confirmada a questão da atividade primordial exercida pela Recorrente, qual seja, cerealista, mister adentrar na outra suposta inconsistência aventada pela autoridade fiscal, que reclassificou os valores oriundos de exportação indireta para mercado interno tributado sob a justificativa de que não houve a confirmação do envio dos grãos para o mercado externo. Segundo consta, os fundamentos da fiscalização que levaram à desconsideração das receitas como exportação e foram reclassificadas como tributadas no mercado interno são: “9. Também, na relação de notas fiscais de exportação indireta encaminhada pela empresa, para algumas notas não foram preenchidos os campos relativos aos números da Declaração de Despacho de Exportação – DDE, do Registro de Fl. 3338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.563 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.910098/2015-67 14 Exportação – RE e do respectivo Memorando de Exportação. Na exportação indireta é fundamental a demonstração do fim específico de exportação, ou seja, é necessário que fique identificado os números da DDE, do RE e do Memorando de Exportação o que comprova esta operação. Portanto, para estas notas fiscais efetuamos glosa por falta de comprovação – Glosa 2.” (...) Segundo amplamente exposto no item acima, a recorrente possui seu caráter de exportador de grãos. Portanto, incorreu em erro a autoridade fiscal ao não reconhecer as operações de exportação da Recorrente sob a justificativa de que não apresentou as notas fiscais e documentos de exportação que demonstrassem a efetiva remessa dos produtos ao exterior. Posto isso, com o objetivo de comprovar o efetivo envio dos grãos ao exterior, quer seja pela via direta, quer seja pela via indireta, e nos moldes do princípio da verdade material, foi apresentado todos os documentos referentes às exportações durante o período de janeiro de 2012 a junho de 2014. Portanto os documentos constantes do processo comprovam cabalmente a existência da exportação de grãos durante o período fiscalizado, eis que não pode subsistir os argumentos apresentados pela fiscal. Portanto, uma vez demonstrada a existência das exportações diretas e indiretas que foram desconsideradas pela fiscalização e alvo da lavratura do despacho decisório, conclui-se que efetivamente ocorreram as exportações, razão pela qual deve ser julgando procedente este Recurso Voluntário para ao final, anular o acórdão recorrido e as glosas realizadas e deferir os créditos na sua integralidade. Tais argumentos são uma reprodução integral de pedido já formulado na Manifestação de Inconformidade; a DRJ, para conferir a veracidade dessas alegações, determinou a realização de uma diligência, cujas conclusões constam do relatório juntado aos presentes autos. Apesar de cientificado deste documento e intimado a se manifestar, o contribuinte permaneceu silente. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, o processo foi remetido para a DRJ, cujo decisão foi a seguinte: Contra a decisão que indeferiu o direito creditório pleiteado no PER nº 24109.12415.180914.1.1.08-4823, foi apresentada defesa, devidamente apreciada quando do julgamento do Auto de Infração presente no Processo n° 10980.722878/2016-32. Isso porque referida manifestação reportou-se a glosas de créditos que influenciaram na classificação das receitas da contribuinte, em exportação, mercado interno tributado e mercado interno não tributado, bem como na apuração dos créditos de PIS e Cofins. Após os procedimentos fiscalizatórios, sobrou saldo de imposto a pagar para diversos períodos de apuração, devidamente lançado no AI já citado. Fl. 3339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.563 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.910098/2015-67 15 Foi realizada também diligência fiscal, cujo resultado encontra-se informado às fls. 896/902, para que se apurasse o real montante das exportações e sua influência nas receitas da contribuinte, tanto quanto a alteração no percentual de rateio, no que tange às receitas no mercado externo e interno (tributadas e não tributadas), para fins de cálculo dos créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins. E, ainda, verificação da existência de saldo credor passível de ressarcimento. Com a conclusão de todos os trabalhos da fiscalização, não houve novamente apuração de crédito de Cofins não cumulativo - exportação, para o período de 4º trim 2012. Assim, não comprovada a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de ressarcimento, deve ser mantida a decisão dada pela autoridade administrativa, que não reconheceu o montante pleiteado por meio do PER n° 24109.12415.180914.1.1.08-4823. Tendo em vista que o contribuinte nada acrescentou em seu Recurso Voluntário, não há como modificar a decisão de piso. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. IV – DO TÓPICO “DO RATEIO PROPORCIONAL ENTRE AS RECEITAS TRIBUTADAS, RECEITAS NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO E RECEITAS DE EXPORTAÇÃO – DESCONSIDERAÇÃO DO NOVO RATEIO EM RAZÃO DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS” Neste tópico, o contribuinte pede novamente que seja revertida a reclassificação das receitas com exportação indireta para receitas tributadas no mercado interno, dessa vez nos seguintes termos: A autoridade fiscal, em face das glosas provenientes das receitas de exportação e do mercado interno não tributado (suspensão), viu-se obrigada a refazer o rateio proporcional entre as receitas tributadas, receitas não tributadas no mercado interno e receitas de exportação. Assim, os documentos que foram trazidos com a manifestação de inconformidade, levam a crer a veracidade das informações fiscais e tributárias levadas ao conhecimento da fiscalização no momento da formalização dos pedidos de ressarcimento. Exemplificando, as exportações efetivamente ocorreram, quer seja pela via direta, quer seja pela via indireta, segundo memorandos de exportações, DEE’s e RE’s; assim como restou amplamente demonstrado que a atividade da Recorrente é cerealista, razão pela qual aplica-se ao caso a suspensão prevista no art. 9º, da Lei n.º 10.925/04 c/c arts. 2º e 3º da IN RFB 660/06. Neste sentido, uma vez demonstrada as efetivas operações pela Recorrente para reconhecer os créditos que lhe são de direito, consequentemente os rateios Fl. 3340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.563 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.910098/2015-67 16 informados à fiscalização no pedido de ressarcimento são os corretos, razão pela qual não assiste razão à fiscal alterá-los. Portanto, não restam dúvidas das operações efetivadas pela Recorrente, razão pela qual deve ser julgado procedente o presente recurso para anular o acórdão e despacho decisório, para ao final desfazer o rateio realizado pela fiscalização para manter incólume o rateio proporcional realizado pela Recorrente junto aos seus documentos fiscais que deram origem ao pedido de ressarcimento. Em pedido sucessivo, que seja refeito o rateio na proporção do que for deferido nos pedidos de exportação e das receitas não tributadas no mercado interno (suspensão). Como o contribuinte se limita a repetir o mesmo pedido do item anterior, novamente sem demonstrar porque as conclusões da diligência fiscal estariam equivocadas, deve ser mantida a negativa de provimento ao pedido. V – DO TÓPICO “DOS BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA” Neste tópico, o contribuinte pede a reversão das glosas de créditos, nos seguintes termos: Pois bem, a sistemática da não-cumulatividade das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS consiste em permissão para descontos da base de cálculo da pessoa jurídica – apurada sobre a receita bruta – relativos a certas operações de entrada de bens, encargos, custos e despesas. Tem-se expressamente previsto, na Lei nº 10.637/2002 e na Lei nº 10.833/2003, as situações que ensejam crédito de PIS e COFINS, dentre as quais destacam-se os bens adquiridos para a revenda, que segue: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei;” Sendo assim, não poderão ser glosados os bens adquiridos, uma vez que devidamente comprovadas, através de documentos que seguiram com a manifestação de inconformidade, que as mercadorias foram destinadas ao mercado interno não tributado (suspensão) ou, ainda, para o externo, de modo que deverão ser deferidos em sua integralidade, razão pela qual deve ser anulado o acordão e despacho de decisório. O contribuinte apenas cita a legislação que permite a tomada de créditos, sem rebater os fundamentos do Despacho Decisório e do acórdão da DRJ. Nesse contexto, não há como dar provimento ao pedido. Fl. 3341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.563 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.910098/2015-67 17 VI – DO TÓPICO “DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS” Neste tópico, o contribuinte pede a reversão das glosas de créditos de insumos, nos seguintes termos: No item denominado “etapa 7”, a agente fiscal destaca a glosa dos créditos referentes a bens utilizados como insumos. Dentre os principais itens glosados, estão os créditos oriundos de exportação, que já fora amplamente demonstrado através de documentos no item “IV.A” da manifestação de inconformidade. Salienta-se, outrossim, a glosa referida pela fiscalização que consiste nas aquisições de BIG BAG para ensacar os grãos destinados à venda. Em linhas gerais, foi mencionado que o referido insumo não compunha o caráter de insumo uma vez que era embalagem utilizada no transporte e não na fabricação dos produtos, segundo previsão legal contida no despacho decisório. Como devido respeito que mereça a fiscal que exarou o despacho decisório ora contestado, mas não merece prosperar sua interpretação. A fiscal entende que o sistema não cumulativo trazido pelo legislador seria idêntico ao sistema constitucional da não cumulatividade estabelecido para o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), expedida através das Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, nas quais determina que somente poderão ser considerados insumos, para fins de creditamento para desconto do tributo devido no caso das contribuições para o PIS e para a COFINS, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, vindo de encontro ao que foi estabelecido tanto pela Carta Magna (os contornos presentes na não cumulatividade prevista), bem como pela legislação infraconstitucional. (...) Em síntese, veja-se que a base de cálculo para apuração do PIS e da COFINS é o faturamento, pressupõe-se que para atingir tal objetivo (faturamento) deva-se produzir e comercializar bens os quais a Recorrente está incumbida de vender. Assim, para chegar a tal fim, necessário o dispêndio de algumas despesas e insumos que atinjam o seu objetivo final. Logo, entende-se que todas as despesas e insumos necessários para o objetivo final da Autora, qual seja o faturamento, deva ser passível de creditamento para PIS/COFINS. Corolário lógico, pois, que os BIG BAGs são necessários para a atividade fim da empresa pois, para efetuar a venda, com o devido transporte dos grãos, deve-se colocá-los em sacos que suportam grande peso e volume, a conservação e proteção do produto durante o transporte contra agentes externos indesejáveis, como é o caso exposto. Se não houvesse a utilização dos BIG BAGs, a Recorrente Fl. 3342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.563 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.910098/2015-67 18 não conseguiria atender a demanda dos clientes e, consequentemente, não os venderia e, não geraria faturamento. (...) Quanto aos serviços utilizados como insumos, foram pleiteados os meses de janeiro de 2012 e junho de 2014. Veja-se que o serviço prestado no mês de janeiro de 2014, embora devidamente comprovado por meio de nota fiscal, foi glosado com base no argumento de que o serviço de mecânica não se enquadra como insumo aplicado ao produto. Todavia, com base em toda a explanação retro acerca da definição de insumos, tem-se superado qualquer questionamento acerca do enquadramento como insumo, visto que essencial para o processo produtivo. Por outro lado, observa-se que a Autoridade Fiscal apenas glosou os valores de janeiro de 2012 por ausência de comprovação da efetiva aquisição de serviço. Desta forma, oportunamente, juntou-se aos autos as notas fiscais relativas aos serviços prestados no período de janeiro de 2012, razão pela qual tem-se superada qualquer discussão acerca do direito ao crédito. Nesses termos, considerando-se que a Recorrente tomou créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumo decorrentes dos custos incorridos pelos bens adquiridos e em razão deles serem necessários para a sua atividade-fim, entende que merece ser afastada a glosa, visto que aferidos nos termos estabelecidos pela legislação em vigor. Em relação aos BIG BAGs, verifica-se que são necessários para a atividade fim da empresa pois, para efetuar a venda, com o devido transporte dos grãos, deve-se colocá-los em sacos que suportam grande peso e volume e também garantem a conservação e proteção do produto durante o transporte contra agentes externos indesejáveis. Se não houvesse a utilização dos BIG BAGs, a Recorrente não conseguiria atender a demanda dos clientes e, consequentemente, não os venderia. Sobre o tema há, inclusive, a Súmula CARF nº 235: As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Quanto aos serviços utilizados como insumos, o contribuinte informa que se referem aos meses de janeiro de 2012 e junho de 2014. Essa informação confere com o que consta da Informação Fiscal que embasa o Despacho Decisório: 55. A empresa declarou no SPED Contribuições valores componentes da base de cálculo dos créditos pleiteados como serviços utilizados como insumos somente nos meses de janeiro de 2012 e junho de 2014. Fl. 3343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.563 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.910098/2015-67 19 56. Na relação de notas fiscais encaminhada pela empresa em resposta à Intimação Fiscal nº 01/2016 somente há uma nota de junho de 2014 que confere com o valor declarado no SPED neste mês. Portanto, glosamos o valor de janeiro de 2012 por falta de comprovação da efetiva aquisição do serviço. 57. A nota fiscal relacionada refere-se a serviço de mecânica e a mercadoria foi classificada pela contribuinte com a NCM 7322.90.00, que é de radiador para aquecimento central não elétrico. Das definições de insumos citadas nesta Informação Fiscal e da descrição do processo produtivo relatada pela empresa, constatamos que este serviço não se enquadra como insumo aplicado no produto e, portanto, também deve ser excluído da base de cálculo referente a esta rubrica. 58. Não restando outros valores declarados nesta Etapa da análise, informo que o montante de serviços utilizados como insumos informados pela contribuinte no SPED Contribuições foi totalmente indeferido. O presente processo trata dos créditos referentes ao 2º trimestre de 2014; logo, a matéria referente à nota fiscal de janeiro de 2012 não deve ser conhecida. Quanto à nota fiscal de junho de 2014, verifico que não há comprovação de que o bem (“radiador para aquecimento central não elétrico”) seja utilizado no processo produtivo, razão pela qual a glosa deve ser mantida VII – DO TÓPICO “DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS” Neste tópico, o contribuinte pede a conversão do julgamento em diligência para apresentação da documentação que comprova as despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, nos seguintes termos: DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS O Acórdão, negou o direito da Recorrente em produzir tais provas, portanto, merece reparo nesse sentido, uma vez que o direito ao crédito com despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, também vem amparado pelo texto legal: (...) Posto isso, conforme requerido na impugnação do processo principal nº 10980.722878/2016-32, requer seja o feito baixado em diligência para apresentação da documentação que comprova as despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, sob pena de cerceamento de defesa. Este Conselho privilegia o Princípio da Verdade Material, buscando sempre a verdade dos fatos no mundo real, em contraposição à “verdade dos autos”, atenuando os rigores do formalismo processual e admitindo a produção de provas após a apresentação da Impugnação, Fl. 3344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.563 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.910098/2015-67 20 desde que atendidas determinadas condições, sendo a principal delas a apresentação, pelo contribuinte, de provas indiciárias que ao menos demonstrem a plausibilidade dos seus pedidos. Vejamos, portanto, os fundamentos da Informação Fiscal que glosou esses créditos: Etapa 10 – Análise dos Créditos referentes a Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos 61. No SPED Contribuições, a contribuinte declarou como componente da base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins não cumulativos do período desta análise, janeiro de 2012 a junho de 2014, despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos. 62. Para comprovar a declaração e atestar as referidas despesas, intimamos a empresa, através do Termo de Intimação Fiscal nº 01/2016, a apresentar cópia dos contratos de aluguel e respectivos comprovantes de pagamento que compuseram esta rubrica. (...) 64. Entretanto, dos contratos inicialmente apresentados pela empresa, um trata- se de subcomodato cujo período de comodato é de 22/01/2015 a 22/01/2015, outro é locado de pessoa física com prazo inicial em 11/01/2016, outro de locação de 1 contêiner cujo prazo inicial é de 19/08/2015, outro de locação de 1 barracão com prazo inicial em 18/08/2014 e o último documento apresentado não é cópia de contrato e sim documento judicial datado de 25/06/2011. Como demonstramos, os documentos não são do período desta análise, além de outras inconsistências, como locação de pessoa física e documento não é contrato de aluguel. 65. Porém, posteriormente, a contribuinte apresentou outro Contrato de Arrendamento Mercantil de Unidade Armazenadora de Cereais com período de arrendamento de 10 anos, com início em 25/09/2007 e fim em 24/09/2017, com valor da contraprestação de R$ 7.000,00 mensais. Também apresentou notas fiscais de aluguel de máquina com datas dentro do período de análise. 66. Tendo em vista estes últimos documentos, deferimos a totalidade das despesas neles contidas e glosamos do montante declarado no SPED Contribuições a diferença não comprovada pela contribuinte. Para demonstração anexamos aos processos os documentos apresentados pela empresa, juntamente com planilha de resultado desta rubrica. Para se contrapor a estes argumentos, o contribuinte apresentou as seguintes alegações em sua Manifestação de Inconformidade: Nesses termos, considerando-se que a Manifestante tomou créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumo decorrentes dos custos incorridos pelos bens adquiridos e em razão deles serem necessários para a sua atividade-fim, entende que merece ser afastada a glosa, visto que aferidos nos termos estabelecidos pela legislação em vigor. Fl. 3345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.563 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.910098/2015-67 21 IV.F – DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS O mesmo ocorre com relação às despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos. Veja-se que o direito ao crédito com despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, também vem amparado pelo texto legal: (...) Ocorre que, diante de um equívoco da ora manifestante, foram indevidamente juntados contratos de aluguéis e comprovantes de pagamentos relativos a período distinto ao pleiteado. Conduta esta que acarreta apenas em vício formal, não sendo capaz de derruir um direito expressamente previsto na legislação. Neste diapasão, é imperioso oportunizar prazo hábil à ora manifestante para a juntada de toda a documentação probatória, tais como contratos de aluguéis e arrendamentos mercantis, referentes ao período de janeiro de 2012 a junho de 2014, visto que, apenas assim, tem-se a possibilidade da reforma do despacho decisório ora impugnado e, por conseguinte, a viabilização do deferimento integral dos pedidos de ressarcimentos. Tal defesa foi apresentada em 28/07/2016. Passados quase 10 anos, o contribuinte não apresentou um único documento sequer, dentre aqueles para os quais solicitou prazo hábil para apresentação. Nesse contexto, mostra-se inadmissível a realização de uma diligência para produção de provas que já poderiam ter sido apresentadas pelo contribuinte, junto com o Recurso Voluntário ou até mesmo depois deste. Pelo exposto, rejeito o pedido de diligência. VIII – DO TÓPICO “DAS DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA” Neste tópico, o contribuinte pede a reversão da glosa de créditos vinculados a fretes de produtos acabados entre filiais, nos seguintes termos: Quanto ao frete pago pela adquirente na compra de mercadorias, este poderá gerar crédito desde que a esta seja destinada a revenda ou utilizada como insumo, de forma que o custo com o frete estará integrado no custo para aquisição dos bens. O mesmo se aplica para os fretes nas operações em que o fornecedor é pessoa jurídica, conforme se verifica: (...) Afirma a fiscal que há uma destoante diferença entre os valores declarados no SPED Contribuições e o informado na planilha encaminhada pela empresa em resposta à intimação 26/2016. E que em relação aos períodos de janeiro de 2012 e agosto de 2012, no momento em que fora intimada para prestar os esclarecimentos, sequer houve a declaração de novos valores pela recorrente. Fl. 3346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.563 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.910098/2015-67 22 Ainda, afirmou-se no despacho decisório que diversas operações não foram especificadas, tais como, a identificação e diferenciação do frete de compra e do frete de venda, bem como da mercadoria transportada pelo contribuinte nas operações de compra, sendo estes alguns dos fatores que ensejaram na glosa dos valores. Por outro lado, quanto aos fretes realizados entre filiais, contrário ao alegado pela Autoridade Fiscal, não há qualquer óbice para o creditamento, tanto que o próprio dispositivo legal (inciso IX, do artigo 3º da Lei nº 10.833/03), ao mencionar "(...) frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor" está admitindo o crédito do frete para o transporte de insumos, produtos acabados ou produtos já vendidos. Assim, o crédito não estaria limitado às operações de venda. (...) Observa-se que, em um primeiro momento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) se pronunciou no sentido reconhecer o dispêndio do frete entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica, desde oriundos destinados as transferências de matérias-primas e produtos intermediários, consoante se observa: (...) Todavia, também é possível atribuir ao frete entre estabelecimentos de produtos acabados a natureza jurídica do crédito de insumo. Atualmente, o CARF tem estendido sua interpretação quanto aos bens e mercadorias relacionados aos fretes entres as filiais, admitido não apenas a possibilidade de direito ao crédito sobre o transporte de insumos e produtos intermediários, mas, também, sobre os produtos acabados, consoante se observa: (...) Outrossim, consoante deprede-se do Acórdão nº 3403-00.485, tem se ainda a possibilidade de crédito nas transferências realizadas entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica de produtos destinados à exportação, de modo que os fretes entre filiais equipar-se-ão aos fretes de venda. Desse modo, tendo em vista que a Recorrente tem a exportação como uma de suas principais atividades, faz-se necessário, também, as comprovações destas operações. Vejamos, portanto, os fundamentos da Informação Fiscal que glosou esses créditos: Etapa 11 - Análise dos Créditos referentes a Fretes na Operação de Venda 67. Para demonstração do valor declarado como Fretes na Operação de Venda, a empresa apresentou Relação dos Conhecimentos de Transporte – CTe e desta relação selecionamos alguns documentos por amostragem para checagem de Fl. 3347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.563 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.910098/2015-67 23 informações. Visualizamos estes Conhecimentos através do programa disponibilizado no endereço www.cte.fazenda.gov.br, com a respectiva chave informada na relação encaminhada. 68. Desta amostra, verificamos que constava nesta Relação não somente fretes sobre operações de venda, mas também fretes sobre operações de compra. Importante salientar que para analisarmos os fretes sobre compras é necessária a identificação da mercadoria transportada, pois, neste caso, o frete compõe o custo da mercadoria vendida. Também identificamos inconsistências como fretes que não se enquadram na legislação de regência, inciso IX, do art. 3º, c/c inciso II do art. 15, da Lei nº 10.833/2003, como exemplo: fretes de bens do ativo imobilizado, de amostras, brindes, material de construção, etc. Outra inconsistência encontrada na amostra foram fretes de transferência de mercadoria. 69. Em função do identificado na amostragem reintimamos a empresa, Reintimação Fiscal nº 26/2016, a reencaminhar a relação de Conhecimentos de Transporte informando qual o tipo de frete; compra, venda ou formação de lote; e também identificar a mercadoria transportada, além do fornecedor e do adquirente desta mercadoria. 70. Da análise desta segunda planilha, inicialmente, verificamos que o valor total de frete informado é menor que o valor total declarado no Sped Contribuições. Com isso, efetuamos glosa excluindo do montante declarado no SPED Contribuições esta diferença – Glosa 8. Lembrando que sempre o valor deferido está limitado ao valor declarado no SPED. 71. Em relação ao frete pago pelo adquirente na COMPRA de mercadorias destinadas à revenda ou utilizadas como insumos, este serviço integra o custo de aquisição desses bens, podendo gerar direito a créditos desde que o custo tenha sido suportado pelo adquirente. Caso a mercadoria transportada não gere crédito por não ser bem para revenda ou utilizado como insumo, o respectivo frete também não gerará crédito. Portanto, os fretes: de documentos administrativos, de aquisição de bem para o ativo imobilizada (CFOP 2.551), de transferência de mercadoria entre unidades do contribuinte (CFOP 5.152 e 1.152), de aquisição de bem adquirido para uso ou consumo (CFOP 1.556), de transporte de amostra grátis (CFOP 6.911), além de despesas com guinchos; foram excluídos do total declarado no SPED Contribuições – Glosa 1. 72. O mesmo ocorre em relação ao frete nas operações de compra de mercadoria adquirida de Pessoa Física, já que neste caso o direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, conforme dispõe o inciso I do § 3º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e o valor incorrido de frete nas operações de compra compõe o custo de aquisição dos referidos bens. Por isso a totalidade declarada de frete nas operações de Compra de Pessoa Física também foi excluída da base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins – Glosa 2. Importante informar que Fl. 3348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.563 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.910098/2015-67 24 desta glosa alguns fretes apesar de estarem identificados, na relação encaminhada pela contribuinte, como sendo Pessoa Jurídica o fornecedor da mercadoria transportada, na visualização do CTe verificamos que de fato o fornecedor da mercadoria é Pessoa Física e por isso também excluímos estes fretes do total declarado pela empresa no SPED. 73. Como já informamos acima, o frete sobre operações de COMPRA compõe o custo da mercadoria adquirida, ou seja, para a nossa análise é fundamental a identificação da mercadoria transportada, pois é ela quem define o direito ou não ao crédito. Em função disto é que reintimamos a empresa a reencaminhar a relação inicial contendo esta informação. Entretanto, para alguns CTe a empresa continuou a não identificar a mercadoria e, portanto, devido à impossibilidade de análise conclusiva efetuamos glosa destes valores – Glosa 3. 74. Também excluímos valores de fretes onde a empresa não informou o tipo do frete, se venda, compra ou formação de lote, assim como também não informou a descrição da mercadoria transportada, e o fornecedor e/ou adquirente desta. A glosa se deve pela impossibilidade de formação de juízo quanto ao direito a crédito destes serviços – Glosa 4. 75. Outra exclusão do montante declarado como fretes sobre operações de venda foi devido a Conhecimentos de Transporte eletrônicos cancelados pelos respectivos emitentes - Glosa 5. Identificamos os cancelamentos através de visualização do CTe no site da Fazenda Nacional, informado acima. Anexamos aos processos cópia de parte dos Conhecimentos de Transporte cancelados, não a totalidade deles devido à grande quantidade e a possibilidade de visualização destes, caso necessário, no site da Fazenda Nacional anteriormente identificado. 76. Ainda na análise da segunda relação de CTe, identificamos alguns Conhecimentos de Transporte declarados em duplicidade e, portanto, excluímos o respectivo montante da base de cálculo do crédito de Pis e Cofins referente a esta rubrica – Glosa 6. 77. Para demonstração dos valores glosados anexamos aos processos planilha de Resultado da análise desta rubrica, relativa a “Frete nas Operações de Venda e de Compra”, e Relação dos Conhecimentos de Transporte Eletrônicos excluídos da base de cálculo dos créditos, separados por motivo da glosa, assim como também, os documentos necessários à comprovação do relatado. Ressaltamos que, entre estas planilhas, há uma denominada “Relação das Notas Fiscais Glosadas – Glosa 7” onde relacionamos Conhecimentos de Transporte inclusos na segunda planilha encaminha pela contribuinte, mas que não foram considerados nesta análise por não comporem o período de análise, em função da data de entrada informada. 78. Os demais valores declarados como despesas de fretes, nas Operações de venda e de compra, foram confirmados pelos documentos apresentados pela contribuinte em resposta às Intimações e, portanto, deferidos nesta análise. Fl. 3349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.563 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.910098/2015-67 25 Apesar das glosas de fretes terem sido realizadas sob diversos fundamentos, o contribuinte se limitou a contestar a glosa de créditos vinculados ao frete de produtos acabados. Contudo, tal matéria já se encontra pacificada neste Conselho por meio da Súmula CARF nº 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Apesar de não ter sido objeto de contestação específica, a Glosa 2 se refere a frete nas operações de compra de mercadoria adquirida de pessoa física, matéria que deve ser conhecida de ofício pelo julgador, por estar sumulada neste Conselho, nos termos da Súmula CARF nº 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Nesse contexto, decido, de ofício, pela reversão da Glosa 2, referente a créditos vinculados a frete de insumos adquiridos de pessoa física. IX – DO TÓPICO “DAS DESPESAS COM MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO” Neste tópico, o contribuinte pede a reversão da glosa de créditos vinculados às despesas com máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado, nos seguintes termos: Conforme legislação vigente, é permitida a tomada de créditos do PIS/Cofins sobre as aquisições de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, desde que estes sejam utilizados no processo produtivo da empresa. (...) Observa-se que, com a máxima vênia, a Autoridade Fiscal erroneamente glosou os créditos relativos aos bens incorporados ao ativo imobilizado – caminhões e carretas –, sob o argumento de que estes bens não seriam utilizados no processo produtivo, tendo em vista que a empresa teria o beneficiamento de grãos como o seu processo produtivo. Em que pese este seja uma de suas principais funções, ocorre que, em uma de suas filiais, denominada de Lavoura Transportes (inscrita no CNPJ/MF sob o nº 79.851.192/0001-08), executa-se como atividade principal a realização de transportes, consoante pode-se observar no objeto do estatuto social: Fl. 3350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.563 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.910098/2015-67 26 “(vii) transporte rodoviário de cargas, exceto produtos perigosos e mudança, intermunicipal, interestadual e internacional.” Portanto, os caminhões apontados pela Recorrente são evidentemente fundamentais para que esta exerça suas atividades operacionais e integram o seu ativo imobilizado, fazendo, pois, jus ao direito creditório sobre a depreciação ocorrida sobre referidos bens. Deste modo, tendo em vista que os bens do ativo imobilizado apontados pela Recorrente são essenciais ao processo produtivo da referida transportadora, é ilegal e abusiva a vedação ao aproveitamento, pelo que impõe- se o afastamento das glosas e o deferimento dos créditos lançados na sua integralidade. Na diligência fiscal determinada pelo CARF foi solicitada também uma análise dessa matéria. O Relatório de Diligência Fiscal traz as seguintes conclusões: 74. As Resoluções que converteram os julgamentos nesta Diligência, determinaram no item 4 que verifiquemos: “Se houve auferimento de receitas de prestação de serviços de transporte a terceiros e se os caminhões e carretas objeto da glosa “Despesas com máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado” estão vinculados a esta prestação de serviço.” (...) 76. Quanto à verificação exigida, informamos que em parte a resposta é sim, resta comprovado que a contribuinte Lavoura Indústria Comércio Oeste SA, de acordo com o declarado em Escriturações Fiscais Digitais das Contribuições PIS/Pasep e Cofins – EFD do período, realizou prestações de serviços de transporte a terceiros. A seguir tabela referente aos correspondentes valores e períodos dos serviços prestados: (...) 80. A glosa em análise inicial do seu direito creditório se deu pelo fato de que no geral os bens destacados não eram utilizados no processo produtivo da empresa o “beneficiamento de grãos”. Nesse primeiro momento foi desconsiderada a prestação de serviço de transporte a terceiros como atividade da contribuinte, entretanto, constatamos que estas operações são realizadas pela contribuinte e compõem o cálculo dos créditos de pis e cofins não cumulativos, fazendo jus portanto de créditos apurados sobre caminhões e carretas, incorporados ao ativo imobilizado, utilizados nos serviços de transporte prestados a terceiros. 81. Destacamos que os demais bens glosados, que não caminhões e carretas, serão mantidos como itens excluídos da base de cálculo dos créditos de Pis/Pasep e cofins não cumulativos, no cálculo final desta diligência. 82. Para identificar quais caminhões e carretas eram utilizados nas prestações de serviços de transporte a terceiros, a fim de comprovar o direito ao crédito, intimamos a empresa (...) a apresentar planilha com relação de documentos fiscais de prestações de serviços de transporte vinculados aos caminhões e/ou Fl. 3351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.563 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.910098/2015-67 27 carretas, as respectivas cópias destes documentos, planilha com a relação dos referidos caminhões e carretas vinculando-os à descrição utilizada na EFD Contribuições no registro do crédito de “máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado” e respectivas documentações probatórias. 83. Da resposta à Intimação verificamos as placas indicadas nos Conhecimentos de Transporte e checamos, com ajuda das planilhas e documentos comprobatórios encaminhados, quais foram os caminhões e carretas que correspondiam àquelas placas informadas nos documentos fiscais do serviço de transporte prestado a terceiros. Relação dos bens comprovados e deferidos nesta diligência a seguir: (...) 84. Os caminhões e carretas que não tiveram a comprovação de utilização em prestação de serviços de transporte a terceiros, através dos documentos encaminhados pela contribuinte, e por isso continuam excluídos da base de cálculo dos créditos sob análise, estão relacionados a seguir: (...) 85. Durante a Diligência verificamos que a contribuinte declarou em duplicidade alguns caminhões e carretas, informando o bem tanto na rubrica de “Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito sobre encargos de depreciação)” quanto na rubrica de “Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de aquisição)”. Por terem sua comprovação na utilização em prestação de serviços de transporte, deferimos o crédito de Pis e Cofins sobre os bens, mas somente na rubrica com a forma do cálculo do “crédito sobre encargos de depreciação” e mantivemos a glosa na rubrica do “crédito com base no valor de aquisição”. Relacionamos a seguir os respectivos bens: (...) 86. O cálculo do crédito de Pis/Pasep e Cofins não cumulativos sobre as despesas com máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado após esta diligência está demonstrado em planilhas anexadas aos processos. Com base no resultado da diligência, voto para dar provimento parcial a este pedido, no limite do crédito reconhecido em diligência. X – DO TÓPICO “DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC” Neste tópico, o contribuinte pede que o valor pedido em ressarcimento seja corrigido pela Taxa SELIC. Contudo, não houve qualquer resistência por parte da Receita Federal neste ponto, ou qualquer utilização de outra taxa. Logo, há evidente falta de interesse e utilidade processuais nessa matéria (pressupostos de admissibilidade), razão pela qual voto pelo seu não conhecimento. Fl. 3352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.563 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.910098/2015-67 28 XI – DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido de reversão da glosa de créditos com serviços prestados em janeiro de 2012; e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de diligência e, no mérito, dar provimento parcial para determinar a suspensão da incidência do PIS/Cofins de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 sobre as vendas que cumprem os requisitos previstos na legislação e o consequente refazimento do cálculo do rateio e da apuração do direito creditório; para reverter a glosa de créditos vinculados (i) às aquisições de embalagens tipo “BIG BAGs”, (ii) às despesas com frete de insumos adquiridos de pessoa física e (iii) aos encargos de depreciação de caminhões e carretas, tudo nos termos da diligência fiscal determinada por este Conselho; e para determinar a correção de eventual saldo credor pela taxa SELIC a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 3353DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15521.720005/2012-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 ENTIDADE BENEFICENTE. CEBAS. CANCELAMENTO POR ATO JUDICIAL. ISENÇÃO. NÃO FRUIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO RECONHECIMENTO. A entidade beneficente que tem seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS cancelado por ato judicial, não se mostra apta a continuar fruindo da isenção das contribuições previdenciárias a cargo da empresa, não havendo que se falar em direito adquirido, quando o cancelamento do certificado se dá por não cumprimento dos requisitos que lhe são próprios.
Numero da decisão: 2202-011.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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CEBAS. CANCELAMENTO POR ATO JUDICIAL. ISENÇÃO. NÃO FRUIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO RECONHECIMENTO. A entidade beneficente que tem seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS cancelado por ato judicial, não se mostra apta a continuar fruindo da isenção das contribuições previdenciárias a cargo da empresa, não havendo que se falar em direito adquirido, quando o cancelamento do certificado se dá por não cumprimento dos requisitos que lhe são próprios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.858 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.720005/2012-92 2 Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Com a finalidade de resumir o presente caso, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Autos de Infração – AI DEBCAD nºs 37.366.356-0 e 37.366.370-6. O primeiro abrangendo lançamento de contribuições previdenciárias devidas pela empresa à Seguridade Social, bem assim ao adicional de financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa e riscos ambientais do trabalho – RAT/GILRAT; o segundo, relativo a contribuições devidas pela empresa aos Terceiro FNDE Salário-educação; ambos incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, no período compreendido pelas competências 01/2007 a 12/2008. Eis as palavras da fiscalização, que materializam o Relatório Fiscal de fls. 21/28: O presente procedimento teve origem no procedimento fiscal de cancelamento de isenção de entidade filantrópica processada nos autos de processo nº 15521.000176/2008-15, verificando-se o descumprimento por parte da empresa de sua promoção de assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes. Mediante aferição contábil a autoridade lançadora constatou não ter a entidade por objeto o desenvolvimento de suas atividades beneficentes e de assistência social aplicado os recursos mínimos legais para amparar o auto enquadramento como filantrópica, como se pode constatar da documentação anexo ao processo destacado. Depreende-se da leitura dos autos do processo 15521000176/2008-15, em especial do Ato Cancelatório de isenção de contribuições sociais previdenciárias datado de 10/10/2008, que a autuada perdeu a qualidade de isenta a partir de 01/01/2003, portanto não recolhidas as contribuições devidas no período fiscalizado nesta condição, devem ser lançadas e constituídas. Os levantamentos FP e FP2 - cuidam respectivamente da constituição da base de cálculo referente aos lançamentos da contribuição da empresa incidente sobre a remuneração dos segurados empregados e segurados contribuintes individuais, autônomos, apurada com base na declaração em folha de pagamento apresentada à fiscalização pela empresa, porém com informação, por parte da empresa, de filantrópica, com a utilização do código FPAS 639. Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.858 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.720005/2012-92 3 A autuada perdeu o direito ao uso do FPAS 639, que é exclusivo às empresas que preenchem os requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, combinado com o artigo 206 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Nessa linha, ao informar esse código na GFIP a empresa deixou de recolher as contribuições do artigo 22 e 23 da Lei nº 8.212/1991. Por esse motivo, lançou-se as contribuições previdenciárias não recolhidas e declarados em GFIP, apesar da remuneração lá ter sido informada oportunamente. Portanto, as bases deste levantamento são as informações de base de cálculo da folha de pagamento, onde estão informada as bases de cálculo dos segurados obrigatórios que prestaram serviço para a empresa. No caso em tela, a empresa só recolheu a contribuição dos segurados empregados e contribuintes individuais. Considerando a omissão de fatos geradores da GFIP, a empresa infringiu a Lei n° 8.212/91, artigo 32, inciso IV e § 5º, acrescentado pela Lei n° 9.528/97, combinado com o artigo 225, inciso IV, § 5° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. A multa foi aplicada conforme preceitua a Lei n° 8.212/91, artigo 32, § 5 o ., acrescentado pela Lei n° 9.528/97, e Regulamento da Previdência Social - RPS, artigos 285, incisos I e II, e 375. Considerando que em 04/12/2008 entrou em vigor a Medida Provisória — MP nº 449, convertida na Lei nº 11.491/09, que introduziu os artigos 32-A e 35-A à Lei nº 8.212/91, cominando penalidade diversa para o descumprimento da obrigação acessória referente a omissão de fato gerador. Esta penalidade, segundo o artigo 35-A passa a ensejar a aplicação do disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430/96. Observou-se o cumprimento do preceito esculpido no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN, mediante limitação do quantum máximo do somatório das multas mencionadas. Por fim, comparou-se mensalmente os valores das duas sanções, aplicando a mais benéfica para o contribuinte conforme a planilha que se segue (Tabela 5). Quanto a decadência, nos lançamentos por homologação o prazo decadencial, como regra, tem início com a data da ocorrência do fato gerador. Contudo, no caso das contribuições devidas não recolhido e não declarado, o termo inicial de decadência passa a ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, o direito da Fazenda Nacional proceder a constituição do crédito tributário decai após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Destaca que o contribuinte não declarou nem pagou os fatos geradores objetos do presente lançamento, depreendendo-se, assim, pela norma do artigo 150 do Código Tributário Nacional - CTN, que esta somente deve ser aplicada quando se trata de homologação da atividade do contribuinte de antecipar o Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.858 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.720005/2012-92 4 pagamento do tributo, ou, ao menos, quando o contribuinte declarou regularmente os seus débitos, o que não é o caso sob apreciação. No ano-calendário de 2007 e 2008 o contribuinte não declarou débitos de contribuição para a totalidade dos segurados contribuintes objeto de arbitramento na presente autuação. Não há, portanto, que se falar em homologação da atividade do contribuinte. Portanto, é preciso dizer que os fatos geradores são distintos, individualizados para cada segurado. Assim, a contagem do prazo decadencial para o caso específico do presente Auto de Infração deixa de ser feita pelas normas do art. 150 do CTN para seguir a regra geral esculpida no art. 173, inciso I, do mesmo Código. Intimado pessoalmente em 29/03/2012, o contribuinte comparece aos autos pelo instrumento de fls. 627/635, alegando: I- PRELIMINAR DE INEXIGIBILIDADE, ILEGALIDADE E ILEGITIMIDADE DOS AIs E DE SUA COBRANÇA FACE À PENDÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (O QUE AINDA NÃO HÁ) NA ACP 0001239- 20.2007.4.02.5103 (2007.51.03.001239-2). O crédito perseguido não é exigível, por conta de direito reconhecidamente adquirido em seu favor, tudo em face da Lei nº 3.577/59. Conquanto possa haver entendimento administrativo em sentido contrário, cabe somente ao Poder Judiciário pacificar conflitos e emitir decisões com força obrigacional entre as partes. Nesta seara o Ministério Público Federal, em 30 de março de 2007, ingressou com uma Ação Civil Pública com pedido liminar, junto à 1a. Vara Federal da Comarca de Campos dos Goytacazes, autuada sob o número 2007.051.03.001239-2, onde buscava a suspensão da concessão do Certificado de Entidade para Fins Filantrópicos desta peticionária, a fim de que assim se declarasse não ser esta detentora do direito de não recolher verba previdenciária patronal. Devidamente citada naquele feito, a Junta de Educação e Ação Social da Convenção Batista Fluminense apresentou defesa, alegando em suma, em seu favor, o direito adquirido, tudo em face da Lei nº 3.577/59, em muito anterior à linha argumentativa trazida pelo Parquet naquele feito. A decisão do magistrado monocrático decidiu pela não concessão da liminar, pelos argumentos que transcreve. A fase atual do feito judicial é que a peticionária protocolou apelação junto ao Tribunal Regional da 2a. Região em 30/03/2012, não havendo ainda decisão definitiva judicial transitada em julgado, pelo que o direito adquirido da peticionária não está afastado, não sendo pois, exigível qualquer cobrança do principal e dos acessórios como expostos e exigidos nos autos de infração ora atacados, pelo que a Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.858 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.720005/2012-92 5 nulidade do auto e/ou a suspensão dos seus efeitos é medida de justiça e de direito, que se requer sob pena de afronta a direito adquirido do autuado. II - AFRONTA AO DIREITO ADQUIRIDO DA AUTUADA. Configura afronta ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (obtenção do certificado de filantropia antes do Decreto-Lei nº 1.572/77). Em especial chama-se atenção para o artigo 1°, § 1° do Decreto-Lei nº 1.572/77, que transcreve. Assim, o direito adquirido oriundo de regramento constitucional não pode sofrer abalo por lei ordinária posterior. Há a prevalência da jurisprudência anterior do mesmo tribunal (STJ), em atenção ao princípio da segurança jurídica. As decisões do STJ e STF têm efeito ex nunc, não podendo retroagir para prejudicar relações jurídicas consolidadas. A eficácia retroativa da norma jurídica traz seriíssimas consequências, pegando de surpresa as entidades filantrópicas cujo planejamento orçamentário é todo traçado sob a égide da ordem jurídica então vigorante, daí porque em atenção à segurança jurídica, impõe-se que os efeitos da nova jurisprudência seja ex nunc (expressão de origem latina que significa "desde agora". Assim, no meio jurídico, quando se diz que algo tem efeito ex nunc, significa que seus efeitos não retroagem, valendo somente a partir da data da decisão tomada). Mesmo nos autos da perícia contábil realizada nos autos da ação civil pública já indicada, tendo sido indicado para tal, naqueles autos, o AFRFB Marcelo Pimentel, este reconheceu, em juízo o direito adquirido da autuada. Às folhas 413/416 a Junta de Educação e Ação Social da Convenção Batista Fluminense apresentou sua quesitação para exame do perito composto de 13 questionamentos, sendo essenciais à tese de defesa os de item 6 e 8, que transcreve, juntamente com a resposta aos quesitos. É fato cediço de todo operador do direito que a lei nova não tem o poder de modificar o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e direito adquirido, tratando-se tal lição de preceito constitucional inafastável por lei de qualquer espécie, seja ordinária ou não, produzida a posterior do direito adquirido. Não bastasse ainda o direito adquirido, a Junta de Educação e Ação Social da Convenção Batista Fluminense, ainda tem em seu favor que em 10/04/1986, ingressou com um mandado de segurança, contra ato praticado pelo então chefe da região fiscal do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Ação Social, requerendo fosse declarada a então impetrante como isenta da contribuição da quota patrimonial, por ser entidade de fins filantrópicos, e estar amparada pelas ressalvas no parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-Lei nº 1.572/77, de vez amparada pela Lei nº 3.577/59, processo autuado sob o número 00.0767847-1. Assim, a 14a. Vara Federal decidiu por conceder a segurança, reconhecendo o direito adquirido, e tendo por proibida a constituição de cobrança de quotas previdenciárias patronal, Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.858 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.720005/2012-92 6 por direito reconhecido de entidade filantrópica. Ainda que tenha havido apelação, verifica-se decisão por unanimidade da Egrégia Primeira Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, não prover a remessa necessária, mantendo-se assim a decisão monocrática. Pois mantida essa decisão, há a presença ainda da coisa julgada. Assim, resta que, ao que os elementos constantes nos autos da ação civil pública ainda tramitando, a perda da filantropia é contrária à Constituição, face ao reconhecimento do direito adquirido ao qual se faz jus. Advirta-se, outrossim, que a decisão judicial definitiva ainda não foi exarada naquele processo, sendo a mesma crucial para que se encerre a polêmica levantada acerca do tema. III- NULIDADE DOS EFEITOS DO ATO QUE GEROU AS MULTAS ORA ATACADAS, E SUA EXIGIBILIDADE. É de se reconhecer a nulidade dos efeitos do ato que gerou as multas e de sua exigibilidade sob a argumentação de que o mérito de tal assunto aguarda decisão definitiva com trânsito em julgado nos autos do processo n° 0001239- 20.2007.4.02.5103 (antigo 2007.51.03.001239-2). Se a justiça ainda não prolatou entendimento definitivo acerca do tema, não cabe ao administrador querer imputar obrigação contrária ao direito adquirido que não foi afastado por sentença transitada em julgado naquela ação civil pública. Tal linha argumentativa é intransponível eis que garantia constitucional, não cabendo ao administrador, buscar impor com seus atos, caminho que desconsidere o ato jurídico do direito adquirido. IV- OBTENÇÃO DO CEBAS (01/01/2004 a 31/12/2009) (todos os documentos estão acostados nos autos do processo 0001239-20.23007.4.02.5103) Esta peticionária fez jus à obtenção da renovação do CEBAS de 01/01/2004 a 31/12/2006 (certificado n°. 525) e de 01/01/2007 a 31/12/2009 (certificado n°. 3027). Nos autos daquela ação, a ré anexou cópia do DOU, datado de 26 de janeiro de 2009, comprovando o deferimento de dois pedidos de renovação do CEBAS na forma do artigo 37 da MP nº 446 de 07/11/2008. Assim, o período questionado como fato gerador do suposto direito de cobrança, resta afastado porque tais certificados foram adquiridos e renovados oficialmente pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, através do Conselho Nacional de Assistência Social, concernente aos períodos de 01/01/2004 a 32/12/2006 (certificado n°"525) e de 01/01/2007 a 031/12/2009 (certificado nº 3.027). V- PREVALÊNCIA DO ARTIGO 195 DA CRFB Há que se reconhecer a prevalência do § 7° do artigo 195 da CRFB. Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.858 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.720005/2012-92 7 Saliente-se, por oportuno, que inobstante a norma constitucional refira-se à "isenção", a jurisprudência do STF já proclamou que o aludido dispositivo contém, na verdade, uma garantia de imunidade tributária, e não de simples isenção estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social, conforme julgado que transcreve. VI - EFEITOS DEVASTADORES AO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PELA REPENTINA PERDA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Por certo há se entender devidos os montantes cobrados nos AIs ora atacados, por certo que o impacto social que tal decisão causará, trará conseqüências graves nas vidas de mais de 200 famílias (funcionários), eis que por certo, tal atitude trará como consequência derradeira a falência e o fechamento da instituição, sendo este um trágico impacto direto; e de modo indireto na vida dos mais de 200 alunos que anualmente são detentores beneficiados de bolsas de estudo fornecidas pela Junta. A instituição, a cada ano, inobstante seu direito adquirido, concede centenas de bolsas de estudo aos alunos carentes da comarca. Por certo, em caso de aplicação da multa ora atacada, uma instituição centenária, com grandiosos serviços prestados à comunidade, formadora de cidadãos e tradicionalmente confessional, o fechamento da mesma será o único caminho a ser tomado. A decisão a ser tomada nos autos deste procedimento administrativo, há de considerar o impacto social que a decisão negativa nele exarada, há de causar para todos os funcionários e alunos bolsistas, não podendo pois se fechar os olhos para tais argumentos, sob hipótese alguma. VII - PEDIDO Diante do acima exposto, requer a nulidade dos autos atacados, ou, caso não seja este o entendimento adotado, a suspensão da exigibilidade dos autos atacados, e de seus efeitos, face à pendência de decisão judicial transitada em julgado. A DRJ deu parcial provimento à Impugnação do contribuinte em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 ENTIDADE BENEFICENTE. CEBAS. CANCELAMENTO POR ATO JUDICIAL. ISENÇÃO. NÃO FRUIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO RECONHECIMENTO. A entidade beneficente que tem seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS cancelado por ato judicial, não se mostra apta a continuar fruindo da isenção das contribuições previdenciárias a cargo da empresa, não havendo que se falar em direito adquirido, quando o cancelamento do certificado Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.858 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.720005/2012-92 8 se dá por não cumprimento dos requisitos que lhe são próprios. Aplicação de entendimento pretoriano a ensejar interpretação da legislação. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA PARCIAL. OCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, da ocorrência do fato gerador, na hipótese de ter havido recolhimento parcial contemporâneo ao fato gerador, aplicando-se o artigo 150, § 4o do Código Tributário Nacional - CTN. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, sob alegação de o STF julgou as ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 e declarou que as entidades de assistência social terão direito a imunidade constitucional desde que cumpridos os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional. Pede, ainda, pela juntada posterior de petições e provas e que o presente processo seja sobrestado até que decisão final da Ação Civil Pública nº 0001239- 20.2007.4.02.5103, que aguarda desfecho do RE nº 566.622/RS. É o relatório. VOTO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Conforme mencionado acima, a decisão da DRJ foi parcialmente favorável ao Recorrente, reconhecendo a decadência para as competências de 01/2007 e 02/2007. No mérito, a DRJ manteve o lançamento tributário. Em seu Recurso Voluntário, o Recorrente requer a juntada posterior de petições e provas, mas nada junta. Ainda, requer que o presente processo seja sobrestado até que decisão final da Ação Civil Pública nº 0001239-20.2007.4.02.5103, que aguarda desfecho do RE nº 566.622/RS. A referida Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro para que fosse suspensa a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos do Colégio Batista Fluminense. Apesar de a Recorrente não ter trazido aos autos qualquer informação sobre o desfecho da Ação Civil Pública, é importante mencionar que o RE nº 566.622/RS transitou em julgado em 27/09/2022. Por essa razão, rejeito o pedido de sobrestamento do feito. Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.858 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.720005/2012-92 9 Sobre a questão das entidades de assistência social, cumpre mencionar que para usufruir da imunidade das contribuições previdenciárias prevista pelo §7º do artigo 195 da Constituição Federal, deve haver o cumprimento de requisitos previstos em lei. Para as contribuições previdenciárias, os requisitos a serem cumpridos eram aqueles previstos pelo revogado artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a questão com repercussão geral, declarou inconstitucional o mencionado artigo, sob o argumento de que os requisitos a serem cumpridos deveriam ser estabelecidos por lei complementar. Veja-se histórico abaixo: Constituição Federal Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Em 2017, o STF Julgou o Recurso Extraordinário nº 566.622: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 32 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Reajustou o voto o Ministro Ricardo Lewandowski, para acompanhar o Relator. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". Não votou o Ministro Edson Fachin por suceder o Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux, que proferiu voto em assentada anterior. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.02.2017. Em 2019, o STF julgou os Embargos de Declaração no RE n° 566.622: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.858 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.720005/2012-92 10 constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe114 DIVULG 08-05- 2020 PUBLIC 11-05- 2020). Em 2020, o STF julgou as ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 e declarou a inconstitucionalidade (i) formal dos artigos 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; 14, §§ 1º e 2º; 18, caput; 29, IV; 31 da Lei nº 12.101/2009, e (ii) material do artigo 32, §1º, da Lei nº 12.101/09. Tais dispositivos indicavam que apenas após a concessão do CEBAS — Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social é que haveria o direito à imunidade. Em fevereiro de 2021, o STF rejeitou os embargos de declaração da União, declarando a impossibilidade de modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI 4480. Na mesma oportunidade, os Embargos de Declaração da Confenem foram acolhidos em parte, com efeitos infringentes, para complementar a decisão embargada a fim de fazer constar o art. 29, VI, da Lei 12.101/2009 no dispositivo da decisão embargada, cuja redação passa a ser a seguinte: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; do art. 29, VI, e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e declarar a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009”. Em dezembro de 2021, foi publicada a Lei Complementar nº 187, que dispõe sobre os requisitos a serem cumpridos pelas entidades de assistência social para que façam jus à imunidade tributária, incluindo aqueles previamente previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, bem como a exigência do CEBAS — Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social é que haveria o direito à imunidade. Note-se que o inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212/92, por meio do qual se exigia o CEBAS, foi declarado constitucional pelo STF. Porém, a concessão do CEBAS tem efeito declaratório, e não constitutivo, de modo que não é a partir da emissão do certificado que a entidade passa a estar imune de contribuições previdenciárias, mas sim desde que cumpra os requisitos previstos em lei. Conforme Súmula 612 do Superior Tribunal de Justiça, os efeitos da certificação retroagem à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade (ex Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.858 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.720005/2012-92 11 tunc). Se houver pedido de CEBAS no qual se comprova o cumprimento, os efeitos retroagirão àquela data. Nesse sentido é a jurisprudência deste Conselho, conforme acórdãos abaixo colacionados: ENTIDADE BENEFICENTE. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DE GOZO DA IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). PARECER PGFN/CRJ/Nº 2132/2011. ATO DECLARATÓRIO Nº 05/2011. EFEITO EX TUNC. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) produz efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento. (acórdão nº 2201-011.733, de 07/05/2024) -- CEBAS-NATUREZA DECLARATÓRIAENUNCIADO 612 DO STJ-EFEITOS "EX TUNC". Conforme precedente consolidado do STJ, expresso no enunciado da súmula n° 612, aponta que "o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade" Recurso voluntário procedente Crédito Tributário anulado (acórdão nº 2402-011.776, de 11/07/2023) -- ENTIDADE BENEFICENTE. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DE GOZO DA IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). PARECER PGFN/CRJ/Nº 2132/2011. ATO DECLARATÓRIO Nº 05/2011, APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA (DOU EM 15/12/2011). EFEITO EX TUNC. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento. (acórdão nº 2201-010.650, de 13/06/2023) -- CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS EX TUNC. o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos para a fruição da imunidade. (acórdão nº 2402-010.865, de 08/11/2022) -- No caso concreto, a DRJ decidiu o seguinte: Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.858 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.720005/2012-92 12 Consta dos autos do processo administrativo que o Ministério Público Federal, em exercício perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro, ajuizou ação civil pública objetivando o cancelamento da certificação da entidade em questão, e, de conseguinte, o cancelamento da isenção por ela fruída. Às fls. 38/44 consta a sentença de mérito exarada em primeiro grau de jurisdição, da qual foi intimada a Receita Federal do Brasil, uma vez considerado o decreto de procedência da ação. Portanto, desde já é notório, e logo mais adiante se corrobora este fato, que o Parquet e o Poder Judiciário partiram da convicção de que o contribuinte, parte ré na ação civil pública, já contava com certificação para o período de 2004 em diante. Por isto, tenho a questão da prova desta certificação como superada, admitindo-se a existência de certificação para o período de 2007 e 2008. Assim narrou a sentença, exarada em 15/09/2011: I - RELATÓRIO O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública em face da Junta de Educação da Convenção Batista Fluminense, entidade mantenedora do Colégio Batista Fluminense, objetivando, em sede de liminar, que fosse suspensa a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos do Colégio Batista Fluminense. Para o final da demanda, requereu que fosse cancelada a concessão do mencionado certificado, bem assim da isenção das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da lei nº 8.212/91, nos moldes do artigo 55, inciso II, do mesmo diploma legal. Em sua causa de pedir, o autor disse que, embora tenha oficiado a demandada em setembro e novembro de 2005, não logrou esta demonstrar o preenchimento de um dos requisitos necessários para fazer jus ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), qual seja, não demonstrou a aplicação, em gratuidade, de pelo menos 20% (vinte por cento) de sua receita bruta no exercício de 2005, nos termos do artigo 3º, VI, do Decreto nº 2.536/98. Salientou que a entidade demandada, indevidamente, incluiu no cômputo do mencionado percentual as bolsas que eram concedidas e custeadas pelo Município de Campos dos Goytacazes, descontos concedidos a alunos que possuíssem irmãos no colégio e eventuais bolsas concedidas a alunos atletas, critérios que se revelariam imprestáveis para atender ao mencionado comando legal. Destacou que, o fato de serem alguns alunos atletas, não significa que fossem alunos carentes, razão pela qual não demonstrou o Colégio que os 59 (cinquenta e nove) alunos listados como participantes da escolinha de desporto faziam jus à concessão de bolsas de estudo em virtude de suas condições sócio econômicas. Asseverou que o único critério legítimo apresentado pela instituição de ensino, capaz de atender ao comando legal em causa, foi o referente às crianças e aos adolescentes carentes, comprovado mediante estudo social (Questionário sócio-econômico e entrevista com a Assistente Social). Todavia, nunca foi apresentado, pela demandada, referidos documentos, Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.858 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.720005/2012-92 13 sob a alegação de que teriam sido furtados após uma invasão ocorrida nas dependências da entidade. Acrescentou que a demandada apenas faz jus à isenção das contribuições da seguridade social (art. 55, II, Lei nº 8.212/91) em razão de ser considerada entidade beneficente de assistência social, devendo oferecer uma contrapartida à sociedade em razão dessa isenção. Em anexo, juntou documentos às folhas 13-323. Foi proferida decisão à folha 324, reservando a apreciação do pedido de liminar para após a completa formação da relação jurídico-processual. A Junta de Educação da Convenção Batista Fluminense apresentou contestação às folhas 330-356. Arguiu, em preliminar, a ilegitimidade do Ministério Público Federal, uma vez que o eventual acolhimento do pedido não importaria em benefício difuso, porquanto a postulação tem por escopo afastar isenção de contribuições que se revestem de natureza tributária. No mérito, confirmou a ocorrência do furto de documentos nas dependências do colégio. Asseverou que a parceria com o Município de Campos dos Goytacazes é suficiente para comprovar a concessão das bolsas de estudo. Referiu que o Município de Campos dos Goytacazes, em 2005, reduziu as bolsas de estudo de R$ 289,48 (duzentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos) para R$ 160,00 (cento e sessenta reais), não tendo o Colégio Batista, ainda assim, deixado de atender aos carentes da comunidade. Disse que o Município não arca com 100% (cem por cento) das bolsas. Salientou que a Procuradoria da República não lhe requereu a demonstração de que o Colégio Batista Fluminense cede aos carentes de recursos 20% (vinte por cento) de sua receita bruta, tendo se limitado a uma questão formal, ao requerer questionários sócio-econômicos. Referiu não estarem presentes os pressupostos para a concessão da medida liminar. Asseverou que a requerente goza de isenção de contribuições patronais desde o advento da Lei nº 3.577/59, preservada no Decreto-Lei nº 1.572/77, até que venha a ocorrer a regulamentação do art. 195, §7º, da Constituição da República (CR) ou por Lei Complementar (LC), em obediência ao inciso II do art. 146 da mesma Carta. Por fim, aduziu que os Decretos nº 752/93 e 2.536/98 extrapolam suas respectivas determinações legais, ao exigir 20% (vinte por cento) de gratuidade sobre as receitas brutas das entidades postulantes à renovação do CEBAS nos três anos anteriores ao pedido, exigência esta não contida no art. 55 da Lei nº 8.212/91 e nem na Lei nº 8.742/93. Com a contestação, juntou documentos às folhas 357-381. Como se vê, a matéria versada na ação civil pública possui identidade com parte dos argumentos tecidos pelo contribuinte na sua impugnação, o que, sob o prisma da técnica processual, lhe renderia a negativa de análise por este Relator e pelos preclaros membros deste Colegiado. No entanto, como o contribuinte impugna o fato da ação não ter transitado em julgado e lhe objeta a produção de efeitos do Fl. 756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.858 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.720005/2012-92 14 provimento em relação ao lançamento, permito-me adentrar na sua análise para deslinde da questão controvertida nos autos. Em cognição do feito, assim decidiu o Juiz Federal de 1a. Instância (peço vênia à transcrição somente das partes relevantes ao presente processo administrativo): II - FUNDAMENTAÇÃO ... omissis ... Mérito Da ausência de direito adquirido ao Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos A Primeira Seção do STJ assentou, inicialmente, posicionamento no sentido de que a entidade reconhecida como de caráter filantrópico, em data anterior ao Decreto-Lei nº 1.522/77, teria assegurada, em razão do direito adquirido à imunidade tributária, a manutenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente da Assistência Social, nos moldes da legislação vigente à época da concessão (MS nº 10100/DF, 1ª Seção, DJ 28/3/2005, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Sob essa orientação, baseou- se a decisão vestibular proferida às folhas 413-415. Entretanto, ao julgar o MS nº 11.394/DF (Relator Min. Luiz Fux), a Primeira Seção daquele Sodalício reformulou referido entendimento, para afirmar a inexistência de direito adquirido a regime tributário, ainda que a entidade tenha sido reconhecida como de caráter filantrópico na forma do Decreto-Lei nº 1.572/77. Assim, nada impediria que a legislação superveniente estabelecesse novos requisitos para o gozo do benefício fiscal. Referida orientação restou cristalizada na Súmula nº 352 do STJ: A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes. O próprio Supremo Tribunal Federal assentou também que a Constituição da República condicionou o benefício fiscal ao atendimento dos requisitos definidos em lei, não se cogitando de direito adquirido à manutenção de regime jurídico de imunidade tributária. Nesse passo, o art. 1º, § 1º do Decreto-Lei 1.752/77 não afasta a obrigação de a entidade se adequar a novos regimes jurídicos pertinentes ao reconhecimento dos requisitos que levam à proteção pela imunidade tributária. Colaciona-se ementa do julgado: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DE ENTIDADE BENEFICENTE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE - CEBAS EMITIDO E PRETENSAMENTE RECEPCIONADO PELO DECRETO-LEI 1.752/1977. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 195, § 7º DA CONSTITUIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O QUADRO FÁTICO. ATENDIMENTO OU NÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Nenhuma imunidade tributária é absoluta, e o Fl. 757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.858 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.720005/2012-92 15 reconhecimento da observância aos requisitos legais que ensejam a proteção constitucional dependem da incidência da norma aplicável no momento em que o controle da regularidade é executado, na periodicidade indicada pelo regime de regência. 2. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à imunidade tributária. A concessão de Certificado de Entidade Beneficente - Cebas não imuniza a instituição contra novas verificações ou exigências, nos termos do regime jurídico aplicável no momento em que o controle é efetuado. Relação jurídica de trato sucessivo. 3. O art. 1º, § 1º do Decreto-lei 1.752/1977 não afasta a obrigação de a entidade se adequar a novos regimes jurídicos pertinentes ao reconhecimento dos requisitos que levam à proteção pela imunidade tributária. 4. Não cabe mandado de segurança para discutir a regularidade da entidade beneficente se for necessária dilação probatória. Recurso ordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento. (STF, RMS nº 26932/DF, 2ª Turma, DJe 4/2/2010, Rel. Min. Joaquim Barbosa) Tampouco há que se falar em exigência de Lei Complementar (art. 146, II, CF) para a fixação dos requisitos necessários à expedição do mencionado certificado. Como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, "Sendo o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos mero reconhecimento, pelo Poder Público, do preenchimento das condições de constituição e funcionamento, que devem ser atendidas para que a entidade receba o benefício constitucional, não ofende os arts. 146, II, e 195, § 7º, da Constituição Federal a exigência de emissão e renovação periódica prevista no art. 55, II, da Lei 8.212/91" (STF-AgRg no RE nº 428815, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 24/6/2005). ... omissis ... Da ausência de comprovação dos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91. O laudo pericial, coligido às folhas 472-486, comprova a circunstância de não ter a ré aplicado, no ano de 2004, qualquer percentual da sua renda bruta em gratuidade. Note-se, ademais, que o furto de documentos nas dependências do colégio mantido pela ré não inviabilizou a aferição do perito, o qual se utilizou da contabilidade da ré e de outros elementos para chegar à conclusão em causa. O seguinte excerto do mencionado laudo (fl. 475) demonstra a impossibilidade de contabilização das bolsas mantidas em parceria com o Município de Campos dos Goytacazes e das bolsas parciais que supostamente foram concedidas pela ré: II.a.) Da renda bruta obtida em 2004, que percentual foi destinado em gratuidade a alunos carentes? Que tipos de documentos provam a aplicação desse percentual? Resposta. Zero por cento. A ré não conseguiu provar um centavo sequer de valor gasto com gratuidade. II.b.) Que tipos de documentos provam a aplicação desse percentual? Fl. 758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.858 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.720005/2012-92 16 Resposta. O problema não são os documentos comprovariam a gratuidade, mas a falta deles que demonstra a inexistência de filantropia, como explicamos abaixo. Não encontrada, no Livro Diário, registro contábil de gratuidades concedidas no período. Portanto, apesar de no Balanço Patrimonial a empresa informar que concedeu gratuidade, em contas de compensação, no valor de R$ 1.993.001,46, não foi encontrado um centavo sequer contabilizado como gratuidade. Intimamos a empresa nos TIADs datados de 24/7/2008 e 08/08/2008 a informar como foram apuradas as gratuidades, uma vez que não foram contabilizadas de acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade n 10.19., não sendo respondido este questionamento até o término da ação fiscal. Como não foi possível identificar contabilmente se foi concedida gratuidade, uma vez que não existiu um sistema de contabilidade de custos em que se demonstrassem os custos com as gratuidades concedidas, integral ou parcialmente, esta auditoria solicitou documentos que pudessem suprir as lacunas deixadas pela contabilidade. São eles: a) Relação dos alunos que tiveram gratuidade no ano de 2004. b) Convênio entre a Prefeitura de Campos dos Goytacazes e o Colégio Batista, para o custeio de bolsa de estudos a alunos, por parte da primeira. c) Boletos bancários dos bolsistas. d) Política de desconto da escola. e) Informar o custo do material didático como livros, cadernos, canetas, lápis, borracha, apontador, etc., e a quem dos bolsistas foram fornecidos com documentação que comprove. f) Informar o custo do uniforme em 2004, e a quem dos bolsistas foram fornecidos com documentação que comprove. g) Informar alunos que foram beneficiados com as bolsas concedidas pelo convênio com a Prefeitura de Campos dos Goytacazes. h) Informações sócio-econômicas dos alunos alcançados pela gratuidade. A intenção era identificar: a) se os alunos alcançados pela gratuidade eram realmente carentes; b) se havia algum aluno que a instituição declarava como gratuidade, quando na verdade tinha desconto. c) ou se a instituição declarava como gratuidade, quando o valor da mensalidade era custeado pela Prefeitura de Campos dos Goytacazes; ou Fl. 759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.858 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.720005/2012-92 17 d) qual a amplitude da gratuidade, se envolvia apenas a mensalidade ou se estendia a livros e uniforme. A instituição apresentou documentos intitulados: a) "Desconto Parcial e Total - Funcionários e Dependentes", onde constavam os alunos que receberam bolsa de estudo por serem dependentes de funcionários. b) "Descontos Total Concedidos", onde foram listados os alunos que receberam descontos de 100% nas bolsas de estudo. c) "Descontos Parcial Concedidos", onde constavam os alunos que receberam bolsa parcial. A listagem denominada "Descontos Total Concedidos" informava que todos os alunos que continham bolsa de 100% faziam parte do Convênio firmado entre a escola e a Prefeitura. Segundo a Cláusula Segunda, denominada "Do Objeto”, o convênio objetivava a concessão de bolsas de estudo, por parte da escola, a alunos do "Programa de Bolsas de Estudos Comunitárias", criado pela Lei Municipal de Campos dos Goytacazes n. 7.100, de 20/07/2001, reservando o Colégio em seu quadro de cursos, bolsas de estudos com 50% de desconto, conforme Termo de Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e a Junta de Educação da Convenção Batista Fluminense, publicado em 17/02/2002, no Jornal Monitor Campista, órgão oficial da Prefeitura. Ocorre que em 2004 o valor da bolsa de estudo pago pela Prefeitura de Campos dos Goytacazes mensalmente por aluno foi de R$ 289,59, conforme Termo Aditivo. Já os custos mensais dos cursos do Colégio em 2004, segundo planilha das mensalidades escolares encaminhada ao PROCON pelo colégio foram: a) Curso Educação Infantil: R$ 280,31. b) 1ª a 8ª Série: R$ 272,61. c) Ensino Médio (Formação Geral): R$ 302,70. d) Ensino Médio (1ª Série): R$ 257,16. e) ensino Médio (Normal): R$ 287,22. f) Ensino Médio (Modalidade Normal com Egresso): R$ 294,10. g) Educação Profissional (Técnico em Informática) R$ 284,21. h) Educação Profissional (Pós-Médio em Informática) R$ 293,30. i) Educação Profissional (Técnico em Patologia Clínica) R$ 366,02. j) Educação Profissional (Pós-Médio em Patologia Clínica) R$ 314,07. Fl. 760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.858 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.720005/2012-92 18 Considerando a planilha "Descontos Total Concedidos", fizemos o seguinte cálculo para descobrir quanto a instituição custeava dos alunos que tinham bolsa de estudo de 100%. a) Colocamos o valor de cada curso informado na planilha enviada ao PROCON e multiplicamos por 12 mensalidades. b) Colocamos a mensalidade de R$ 289,59 paga pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e multiplicamos por 12 mensalidades. c) Em seguida, em cada curso somamos as colunas referentes a anuidade (12 mensalidades). d) Ao final subtraímos o valor total da anuidade paga pela Prefeitura do total da anuidade custeada pela escola. Tais cálculos encontram-se em planilha denominada "Apuração da Gratuidade". Descobrimos que quanto ao alunos com bolsa integral, na verdade, a escola, em 2004, teve um lucro de R$ 28.671,36. Portanto, os alunos informados pela escola como integrantes de gratuidades concedidas, deram a escola na verdade lucro, e não podem ser considerados como integrantes de gratuidade. Para comprovar a gratuidade parcial foi solicitada a empresa Informações Sócio- econômicas dos alunos, para identificar se estes realmente eram carentes, e Política de Descontos, para diferenciar gratuidade de um possível desconto concedido. Apesar de devidamente intimada, por meio dos TIADs datados de 12/03/2008, 12/06/2008, 24/07/2008 e 08/08/2008 a empresa não apresentou a Política de Descontos. Quanto às Informações Sócio-econômicas o Colégio informou em carta datada de 30/06/200 o que se segue: "Pelo presente, respeitosamente dirijo-me à vossa excelência para informar e declarar em relação aos questionários sócio-econômicos. Apesar de termos empreendido grande esforço para localizar os documentos requisitados, os mesmos não foram encontrados. Procuramos informações com gestores anteriores, alguns recentemente demitidos, mas nada puderam acrescentar que fosse útil a não ser a hipótese de furto, pois nossa escola foi invadida, conforme Registro de Ocorrência Policial n. 13406341/2005 (anexo) e alguns documentos, presumimos, terem desaparecidos por furto ou extravio. Muito recentemente constatamos a ausência de documentos que tivemos que reconstituir, entretanto os questionários sociais solicitados e que não foram localizados, não constam no sistema". Fl. 761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.858 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.720005/2012-92 19 Solicitamos por intimações datadas de 07/07/2008 e 08/08/2008, que informasse os documentos que constavam do Registro de Ocorrência Policial n. 13406341/2005, uma vez que este era vago quanto ao que foi furtado. Porém até o momento a empresa não apresentou resposta a estas intimações. Solicitamos também os boletos bancários dos bolsistas para identificar se, no boleto, o valor não cobrado pela instituição era classificado como desconto. As intimações datadas de 31/07/2008 e 08/08/2008 não foram respondidas pela empresa. Mais uma vez essa auditoria ficou impotente em identificar o alcance da filantropia executada pela empresa, neste caso foi quanto a gratuidade parcial. Para verificarmos o alcance da filantropia. Se alcançava apenas o valor da mensalidade ou se estendia-se a outros custos, solicitamos informar o custo do material didático e do uniforme e se houve fornecimento gratuito a alunos amparados pela filantropia. Apesar das intimações datadas de 24/07/2008 e 08/08/2008 nada foi apresentado. Assim, restou comprovado, pelo MPF, que a ré não aplicou de 20% (vinte por cento) de sua receita bruta em gratuidade, na forma requisitada pelo art. 3º, VI, do Decreto nº 2.536/98, vigente no período de 2004. Além dessa comprovação, denota- se pelas argumentações no processo, que a parte também não cumpriu com essa exigência nos períodos subsequentes, pois credita o direito à obtenção do CEBAS ao direito adquirido à legislação pretérita, mesmo em manifestações processuais posteriores. Do alcance do pedido formulado pelo MPF, da renovação periódica do CEBAS e dos efeitos da decisão. O Ministério Público Federal requereu que “(...) seja julgado procedente o pedido para que seja cancelada a concessão do Certificado de Fins Filantrópicos do Colégio Batista Fluminense e a consequente isenção das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91, nos moldes do artigo 55, inciso II do mesmo diploma legal” (fls. 11-12). Analisando o artigo 55 da Lei 8212/91 (hoje revogado pela Lei 12.101/2009), verifica-se que havia imposição de renovação, a cada três anos, do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Com a novel legislação, a validade do certificado é também de 3 (três) anos, de acordo com o artigo 21, § 4, da Lei 12.101/2009 e artigo 5º do Decreto 7.237/2010. Isso significa que a análise dos requisitos exigidos para a emissão do certificado é periódico, até mesmo porque a nova legislação exige que os requisitos exigidos sejam demonstrados a cada exercício fiscal (art. 3). Cabe assinalar que, embora exista prazo de validade para o certificado, a obediência aos requisitos para a manutenção do certificado é anual. Fl. 762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.858 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.720005/2012-92 20 Tendo como parâmetro essas premissas, há de se entender o pedido do Ministério Público Federal como lastreado em prestações periódicas. Assim, quando da propositura da ação, em março de 2007 (fl. 2), o Parquet Federal formulou requerimento com fundamento em processo investigativo ocorrido no ano de 2005 (fls. 13-323), bem como a perícia acostada às folhas 472-486 analisou fatos ocorridos em 2004. Entretanto, os efeitos do requerimento prolongam-se no tempo. Com efeito, é necessário dar interpretação suficiente ao artigo 290 do Código de Processo Civil (Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar- se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação), a fim de se evitar processos tautológicos, vez que ações supervenientes a esta poderiam discutir assuntos já versados nestes autos. Neste processo, como visto, há laudo pericial conclusivo pela não aplicação do percentual mínimo da receita exigido pela legislação. Em que pese a perícia ter sido baseada em dados de 2004, depreende-se que durante todo o processo, a ré manteve o diálogo de que tinha o direito adquirido à manutenção do seu certificado com base em legislações pretéritas. A logicidade das argumentações beira ao reconhecimento do não cumprimento das exigências legais e regulamentares. Veja-se que a parte ré manteve esse posicionamento, inclusive, até a última manifestação nos autos, em 9 de agosto de 2010 (fl. 593). Sendo assim, é devida a cassação do CEBAS relativo ao período de 2004 a 2009 (período em que foram analisadas as contas da ré, até a vigência do último certificado - fls. 534-535), devendo a autoridade ministerial averiguar o processo nº 71010.005018/2009-73, protocolado em 4/12/2009 no âmbito do Ministério da Educação (conforme consulta à internet), com as exigências legais, afastando qualquer alegação de proteção do manto do direito adquirido. Destarte, não convém determinar, hoje, a cassação da emissão do atual certificado, sem que seja aferido se, atualmente, a entidade cumpre as atuais exigências legais para ser beneficiada. Primeiramente, o órgão que passou a emitir o referido certificado é o Ministério da Educação, em substituição ao Conselho Nacional de Assistência Social (art. 1º do Decreto nº 2.536/98). Segundo, a Súmula 352 do STJ é mais recente (junho de 2008), e não vigia à época do requerimento feito em 2006. Por fim, apesar de a parte ré ter sustentado o direito adquirido, não significa que a administração tenha apreciado posterior requerimento sob esse fundamento. Assim, fica reconhecido que a parte ré não tem direito ao CEBAS referente ao período de 2004 a 2009, e determinado que os posteriores requerimentos de emissão do certificado sejam feitos com base na atual legislação. Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.858 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.720005/2012-92 21 III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar o cancelamento dos Certificados de Fins Filantrópicos do Colégio Batista Fluminense que abrangem o período de 2004 a 2009; b) determinar que a autoridade emissora do certificado analise os requerimentos subsequentes com base na legislação vigente, mormente o processo nº 71010.005018/2009-73, protocolado em 4/12/2009 no âmbito do Ministério da Educação, com as exigências legais, afastando qualquer alegação de proteção do manto do direito adquirido. Defiro o pedido liminar para que a autoridade ministerial averigúe o processo de concessão do CEBAS em curso, nos termos deste julgado. Oficie-se ao Ministério da Educação (art. 21, II, da Lei 12.101/2009). Cientifique a Secretaria da Receita Federal do Brasil a respeito desta decisão (art. 32 da Lei n. 12.101/2009), para adotar as providencias que entender cabíveis, salientando que cabe recurso desta sentença. (grifei, negritei e destaquei em amarelo) Ora, a sentença é de uma precisão inolvidável! Não há margem a qualquer dúvida de que o Poder Judiciário: a) afastou a tese do direito adquirido, de forma que o contribuinte deveria comprovar a prestação de gratuidades na forma da legislação específica; b) reconheceu que, de fato, o contribuinte não prestou qualquer gratuidade, seja nos anos de 2004 e 2005, como também até o período abrangido pelos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009, abrangendo, destarte, o período coberto pelo lançamento; e, c) determinou o cancelamento dos certificados deferidos para os anos de 2004 a 2009. Com isto, resta certo que o contribuinte, ao tempo da fiscalização e em relação aos fatos geradores ocorridos entre 01/2007 a 12/2008, não estava, por carência de certificação válida e ativa, apto a fruir do benefício da isenção das contribuições previdenciárias, seja nos moldes do inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212/91, seja pelo caput do artigo 28 da Medida Provisória nº 446/2008, não havendo que se falar em direito adquirido. Ainda no que toca ao processamento da ação civil pública, eis alguns aspectos relevantes: Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.858 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.720005/2012-92 22 i) opostos embargos declaratórios, foram improvidos em decisão datada de 10/02/2012; ii) subindo os autos com apelação ao Tribunal Regional Federal da 2a. Região, sobreveio acórdão, em 10/11/2015, negando provimento ao apelo, fazendo-o, em síntese, nos seguintes termos: (...) iii) em face do acórdão acima, o contribuinte interpôs Recursos Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal - STF e Especial ao Superior Tribunal de Justiça - STJ. O Recurso Especial, em decisão monocrática datada de 28/07/2016, foi inadmitido pelo TRF. O Recurso Extraordinário, na mesma data, foi acolhido e determinada a suspensão do seu processamento, aguardando-se o deslinde do Recurso Extraordinário nº 566.622 no âmbito do Supremo Tribunal Federal - STF. Não consta, até a data de prolação deste Acórdão, o trânsito em julgado do referido processo no STF, conforme tela que se junta: (...) Diante disto, tem-se que o contribuinte tem contra si dois pronunciamentos judiciais inequívocos e harmônicos entre si, negando acolhida à tese do direito adquirido, promovendo o cancelamento dos certificados deferidos para os anos de 2007 a 2009. Nesse sentido, forçoso convir que deve ser mantido, quando ao mérito, o lançamento, porquanto não estar o contribuinte atendendo, nos anos de 2007 e 2008, todos os requisitos exigidos para a fruição do direito à isenção, especialmente, a certificação respectiva. Concordo com a decisão de piso, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razão de decidir, nos termos do artigo 114, §12, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 765DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19613.738110/2022-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/07/2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA A desistência da discussão administrativa no processo que trata das compensações não homologadas, que geraram a aplicação de multa isolada sobre o montante dos débitos em aberto, implica na manutenção do lançamento, uma vez que não foram apresentadas razões de mérito ou preliminares específicas ao auto de infração lavrado.
Numero da decisão: 1202-002.296
Decisão: Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso voluntário: i) por unanimidade de votos quanto à imputação da multa qualificada de 150% e; ii) por voto de qualidade, quanto ao agravamento dessa multa. Vencidos os Conselheiros André Luís Ulrich Pinto, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Liana Carine Fernandes de Queiróz que votaram por cancelar o agravamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-002.295, de 22 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 19613.738128/2022-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Maurício Novaes Ferreira, José André Wanderley Dantas de Oliveiras, Andre Luís Ulrich Pinto, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA A desistência da discussão administrativa no processo que trata das compensações não homologadas, que geraram a aplicação de multa isolada sobre o montante dos débitos em aberto, implica na manutenção do lançamento, uma vez que não foram apresentadas razões de mérito ou preliminares específicas ao auto de infração lavrado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso voluntário: i) por unanimidade de votos quanto à imputação da multa qualificada de 150% e; ii) por voto de qualidade, quanto ao agravamento dessa multa. Vencidos os Conselheiros André Luís Ulrich Pinto, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Liana Carine Fernandes de Queiróz que votaram por cancelar o agravamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-002.295, de 22 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 19613.738128/2022-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Maurício Novaes Ferreira, José André Wanderley Dantas de Oliveiras, Andre Luís Ulrich Pinto, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz. Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.296 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.738110/2022-81 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a improcedente. A exigência é referente ao AUTO DE INFRAÇÃO de multa isolada no percentual de 225%, no importe de R$ 93.260,65, pela não homologação de compensação declarada, valor total dos débitos que permaneceram em aberto R$ 41.499,18 (base de cálculo para aplicação da penalidade), conforme preveem o caput e o § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, todos com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, com a majoração em 50% da multa de ofício aplicada, conforme o § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 (41.499,18 x 225%). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/07/2019 A desistência da discussão administrativa no processo que trata das compensações não homologadas, que geraram a aplicação de multa isolada sobre o montante dos débitos em aberto, implica na manutenção do lançamento, uma vez que não foram apresentadas razões de mérito ou preliminares específicas ao auto de infração lavrado. Irresignada a autuada apresentou o seu Recurso Voluntário ratificando e complementando os argumentos de sua Manifestação de Inconformidade com vistas a reformar o Acórdão da instância a quo, solicitando por fim: a) Seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário lançado; b) Seja declarada a nulidade do Auto de Infração; c) Alternativamente, seja declarada a integral improcedência do Auto de Infração, afastando integralmente o lançamento; d) Subsidiariamente, seja declarada a improcedência parcial do Auto de Infração, reduzindo a multa lançada para o patamar de 50% do débito cuja compensação não foi homologada. É o relatório. Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.296 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.738110/2022-81 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte/Recorrente é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, portanto, dele conheço. Ademais, para o regular processamento do feito em todas as fases administrativas, com fundamento no Art. 151, III, do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966, se deve reconhecer a suspenção da exigibilidade do crédito tributário consignado no Auto de Infração constante no presente processo. O Despacho Decisório que não homologou as compensações declaradas que geraram a autuação, anexado às fls. 207/236, foi cientificado à contribuinte em 23/05/2022, através do edital eletrônico de fls. 241/242, com discussão no processo administrativo fiscal 13074.726427/2021-52. Assim, vale esclarecer que, os argumentos trazidos que tratam especificamente da possibilidade de utilização do direito creditório informado no PERDCOMP e sua utilização nas compensações declaradas são pertinentes ao processo administrativo fiscal 13074.726427/2021-52 que trata do Despacho Decisório que não reconheceu o crédito e não homologou as compensações a ele vinculadas. A Recorrente discute em sua defesa basicamente o tema da não homologação das compensações declaradas, em razão de considerar utilizável o direito creditório a elas vinculados, proveniente de precatórios, requerendo ainda a habilitação do crédito transitado em julgado. No processo administrativo fiscal 13074.726427/2021-52, que trata do Despacho Decisório e abre a possibilidade do contraditório sobre o indeferimento do direito creditório e consequente não homologação das compensações a ele vinculadas, a contribuinte apresentou o requerimento a seguir: Assunto: REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO ADMNISTRATIVO E TRANSFERÊNCIA DOS DÉBITOS FISCAIS SOB ADMINISTRAÇÃO DA RFB [RECEITA FEDERAL DO BRASIL] PARA A PGFN [PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL]. PROCESSO ADMINSTRATIVO N. 13074.726427/2021-52 REQUERIMENTO 1. Este contribuinte é pessoa jurídica, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídica sob o nº 12.846.458/0001 45, exercendo a atividade econômica de Fabricação de artigos de serralheria, com data de abertura da empresa, perante os órgãos fazendários, em 09/11/2010, encontrando-se em pleno funcionamento, contribuinte de diversos tributos federais. 2. 3. 4. 5. 2. Neste sentido, roga-se a este insigne órgão DESISTÊNCIA DO RECURSO ADMNISTRATIVO e que remeta os mencionados débitos sob PROCESSO ADMINSTRATIVO N. 13074.726427/2021-52 para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de inscrição de Dívida Ativa, nos termos estabelecidos no art. 2º da Portaria MF nº 447 de 25 de outubro de 2018, por questão de Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.296 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.738110/2022-81 4 regularidade normativa administrativa. 3. Ato contínuo, este Contribuinte intentará adimplir tais débitos, adequando-se a capacidade contributiva que preserva hodiernamente junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, o que pressupõe a devida inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União. 4. Aguardamos com a mais possível brevidade o cumprimento da indicativa diligência de transferência dos débitos fiscais ainda sob administração da RFB [Receita Federal do Brasil] para a PGFN [Procuradoria Geral da Fazenda Nacional] 5. Votos de Estima e consideração. Abaixo e em anexo segue demonstrativo das inscrições dos débitos fiscais objeto deste presente REQUERIMENTO. Nestes termos, aguarda deferimento. Brasil |São Paulo /SP, 25 de Abril de 2023. Os débitos relacionados naquele processo para inscrição são aqueles decorrentes da não homologação das compensações declaradas. Não há inclusão da multa decorrente do auto de infração aqui em análise na referida relação. Com a desistência de recorrer no âmbito administrativo da não homologação das compensações, tornou-se definitivo no âmbito administrativo os termos do Despacho Decisório com a anuência da contribuinte em pagar os débitos que não foram compensados, base de cálculo para aplicação da multa isolada aqui em discussão. De modo que, o único argumento apresentado pela defesa, presunção de boa fé na utilização do direito creditório, não pode lhe socorrer, uma vez que aceito os termos do Despacho Decisório com o requerimento de desistência de recurso administrativo para inscrição em dívida ativa dos débitos em aberto constantes do processo administrativo fiscal 13074.726427/2021-52, onde a compensação foi considerada indevida exatamente pela apresentação de declaração com falsidade. O percentual da multa aplicada se encontra de acordo com a legislação pertinente, conforme reprodução a seguir: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.296 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.738110/2022-81 5 simultaneamente. (...) § 5º Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2º e 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifos não originais) Tanto no Despacho Decisório, como na descrição dos fatos constante do auto de infração restam evidenciados tanto a falsidade na apresentação dos PERDCOMP como a falta de atendimento às intimações para esclarecimentos. Repita-se que a desistência do contraditório, no processo que trata do Despacho Decisório, que não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações a ele vinculadas, exatamente pela falsidade nas informações inseridas no PERDCOMP, implica em anuência do contribuinte com o resultado nele expresso e reconhecimento dos débitos que geraram a aplicação da multa aqui em discussão. Por fim, respondendo especificamente os pedidos formulados pela Recorrente, firmamos a convicção que: a) Conforme já mencionamos no item (19) acima, para o regular processamento do feito em todas as fases administrativas, com fundamento no Art. 151, III, do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966, está suspensa a exigibilidade do crédito tributário consignado no Auto de Infração constante no presente processo. b) Não há por que se declarar a nulidade do Auto de infração - pois, o pedido não preenche nenhum dos requisitos do Art. 59, do Decreto nº 70.235/72. Porquanto, todos os atos e termos foram lavrados por pessoa competente; e, os despachos e decisões, igualmente, foram proferidos por autoridade competente e sem a preterição do direito de defesa. c) Alternativamente, seja declarada a integral improcedência do Auto de Infração, afastando integralmente o lançamento – por tudo que consta no presente relatório, não há por que se declarar a integral improcedência do Auto de Infração, pois, a infração foi perfeitamente identificada, comprovada e capitulada, bem como, o lançamento observou, formal e materialmente, os comandos do Art. 142 do Código Tributário Nacional. d) Subsidiariamente, seja declarada a improcedência parcial do Auto de Infração, reduzindo a multa lançada para o patamar de 50% do débito cuja compensação não foi homologada – Conforme consta no Auto de Infração, a multa aplicada seguiu corretamente a legislação de regência. Portanto, não há por que se falar em sua redução. Considerando o exposto e tudo mais que do processo consta, VOTO POR:  CONHECER do Recurso Voluntário;  NEGAR PROVIMENTO INTEGRAL ao mérito; Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.296 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.738110/2022-81 6 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 331DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.913831/2009-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CSLL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO DISPONÍVEL. PAGAMENTO INTEGRALMENTE ALOCADO A DÉBITOS CONFESSADOS. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DILIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não se reconhece direito creditório apto a ensejar compensação quando demonstrado que o valor indicado como pagamento indevido ou a maior foi integralmente alocado à quitação de débitos confessados pelo próprio contribuinte, inexistindo saldo disponível para restituição ou compensação. A apresentação de DCTF retificadora em momento posterior à ciência do Despacho Decisório que não homologou a compensação não tem o condão de constituir ou reconstituir crédito tributário, especialmente na ausência de comprovação documental idônea do alegado pagamento a maior. Observado o contraditório, a ampla defesa e o princípio da verdade material, inclusive com a conversão do julgamento em diligência, mantém-se a decisão de primeira instância. Recurso Voluntário conhecido e improvido.
Numero da decisão: 1302-007.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
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CSLL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO DISPONÍVEL. PAGAMENTO INTEGRALMENTE ALOCADO A DÉBITOS CONFESSADOS. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DILIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não se reconhece direito creditório apto a ensejar compensação quando demonstrado que o valor indicado como pagamento indevido ou a maior foi integralmente alocado à quitação de débitos confessados pelo próprio contribuinte, inexistindo saldo disponível para restituição ou compensação. A apresentação de DCTF retificadora em momento posterior à ciência do Despacho Decisório que não homologou a compensação não tem o condão de constituir ou reconstituir crédito tributário, especialmente na ausência de comprovação documental idônea do alegado pagamento a maior. Observado o contraditório, a ampla defesa e o princípio da verdade material, inclusive com a conversão do julgamento em diligência, mantém- se a decisão de primeira instância. Recurso Voluntário conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.698 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913831/2009-85 2 Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por LOJACK DO BRASIL SERVIÇOS DE RASTREAMENTO LTDA., em face do Acórdão nº 01-27.943, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA (DRJ/BEL), em 03/12/2013, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte, mantendo o Despacho Decisório eletrônico que não reconheceu direito creditório invocado em declaração de compensação. O processo tem origem na apresentação da Declaração de Compensação (DComp) nº 19418.66496.290405.1.3.04-9308, por meio da qual a Recorrente efetuou compensação parcial de suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, realizado em 30 de julho de 2004, no valor histórico de R$ 40.811,45, com débitos próprios administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Conforme consignado no Despacho Decisório eletrônico de fl. 7, a autoridade fiscal não reconheceu o direito creditório alegado, sob o fundamento de que o pagamento indicado como indevido estaria integralmente vinculado a débitos confessados pela própria contribuinte, inexistindo, portanto, saldo passível de restituição ou compensação. Tal entendimento foi mantido integralmente pela DRJ/BEL ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada pela interessada. Cientificada da decisão de primeira instância por meio da Intimação nº 45/2015-4, expedida em 09/09/2015, a contribuinte interpôs tempestivamente Recurso Voluntário (fls. 223/224). O feito foi distribuído à 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, tendo sido objeto de apreciação pelo colegiado da 2ª Turma Ordinária, que, na sessão de 16 de novembro de 2021, proferiu a Resolução nº 1302-001.055, por meio da qual o julgamento foi convertido em diligência, por unanimidade de votos, para melhor esclarecimento dos fatos e da situação fiscal Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.698 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913831/2009-85 3 subjacente à compensação declarada, nos termos do voto do então Conselheiro Relator Paulo Henrique Silva Figueiredo. Após o cumprimento da diligência, os autos retornaram ao CARF. Contudo, em razão da extinção do mandato do Conselheiro Relator indicado pela Fazenda Nacional, nos termos do § 1º do art. 80 do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), conforme Portaria CARF/MF nº 1.197, de 02/06/2025, foi determinado o novo sorteio do processo no âmbito da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, nos termos do § 7º do art. 89 do mesmo diploma regimental, conforme Despacho de Encaminhamento de 04/06/2025. Os autos, portanto, retornam a julgamento nesta instância administrativa para apreciação do Recurso Voluntário interposto pela contribuinte. É o relatório. VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora Inicialmente, quanto à tempestividade, verifica-se que a contribuinte foi regularmente cientificada da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA, consubstanciada no Acórdão nº 01-27.943, por meio da Intimação nº 45/2015-4, expedida em 09/09/2015 (fls. 141). O Recurso Voluntário foi protocolizado dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, conforme comprova a documentação constante dos autos, razão pela qual deve ser considerado tempestivo. No tocante à admissibilidade, constata-se que o recurso foi interposto por parte legítima, devidamente qualificada, com interesse e capacidade processual, estando acompanhado das razões recursais e não havendo óbices formais ao seu conhecimento. Assim, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Superadas essas questões iniciais, passa-se à análise das preliminares eventualmente suscitadas, ainda que de forma implícita, a partir do exame das razões recursais e do histórico processual. A controvérsia posta nos autos não revela, de plano, alegações formais de nulidade do lançamento ou do despacho decisório por vícios de competência, de motivação ou de cerceamento do direito de defesa. O que se observa é que a insurgência da contribuinte se dirige, essencialmente, ao mérito da negativa de reconhecimento do direito creditório, sustentando que o pagamento de CSLL efetuado em 30/07/2004 configuraria pagamento indevido ou a maior, apto a ensejar restituição ou compensação. Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.698 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913831/2009-85 4 Ainda assim, impõe-se registrar que o processo observou, em todas as suas fases, as garantias do contraditório e da ampla defesa, tendo a contribuinte apresentado Manifestação de Inconformidade, Recurso Voluntário e, posteriormente, se beneficiado da conversão do julgamento em diligência, conforme Resolução nº 1302-001.055, proferida em 16/11/2021, o que evidencia a plena observância do devido processo administrativo fiscal, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se, inclusive, que a conversão do julgamento em diligência, por iniciativa deste Colegiado, reflete a aplicação concreta do princípio da verdade material, consagrado no processo administrativo tributário, especialmente quando há necessidade de melhor esclarecimento da situação fiscal subjacente à compensação declarada. Não se identifica, portanto, qualquer nulidade processual a ser reconhecida de ofício, tampouco preliminar apta a obstar o exame do mérito recursal. Diante desse cenário, inexistindo questões preliminares a serem acolhidas, passo à análise do mérito do Recurso Voluntário, relativa ao reconhecimento, ou não, do direito creditório de CSLL indicado na Declaração de Compensação nº 19418.66496.290405.1.3.04-9308, objeto da controvérsia. A contribuinte sustenta que efetuou pagamento de CSLL no valor de R$ 75.556,80, quando, à luz da apuração do ano-calendário de 2004, formalizada na DIPJ/2005, o montante efetivamente devido corresponderia a R$ 28.333,80, o que configuraria pagamento a maior. Tal distorção decorreu de erro material no preenchimento da DCTF originalmente apresentada, a qual refletiu valor superior ao tributo efetivamente devido. A autoridade fiscal, ao proferir o despacho decisório, entendeu que o valor pago teria sido integralmente alocado à quitação de débitos confessados, não subsistindo crédito disponível para compensação. Esse entendimento foi mantido pela DRJ, sob o fundamento de que a retificação da DCTF não poderia produzir efeitos após a não homologação da compensação. Entretanto, a diligência determinada por este Colegiado teve por finalidade exatamente esclarecer a efetiva natureza do pagamento realizado e sua correta vinculação, à luz dos demonstrativos contábeis, das declarações retificadas e da apuração definitiva do tributo no período. E, conforme se extrai da resposta à diligência e da documentação produzida nessa fase, restou demonstrado que o pagamento efetuado em 30/07/2004 superou o montante efetivamente devido a título de CSLL no ano-calendário de 2004, não se confundindo integralmente com débitos regularmente constituídos. Assim se manifestou a unidade preparadora: Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.698 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913831/2009-85 5 A diligência, portanto, revelou-se favorável à tese da contribuinte, ao evidenciar que houve, de fato, pagamento a maior, cuja origem é identificável e cuja materialidade foi comprovada, afastando a premissa adotada no despacho decisório de inexistência de crédito disponível. Nessa medida, a retificação da DCTF, longe de representar inovação indevida, funcionou como instrumento de correção de erro material, compatível com o princípio da verdade material e com a jurisprudência consolidada deste Conselho. Admite-se neste Tribunal a correção de erro material em declarações fiscais, inclusive por meio de DCTF retificadora, quando demonstrado, de forma inequívoca, que o valor originalmente declarado não corresponde à realidade da obrigação tributária, e desde que não haja prejuízo à fiscalização. Esse entendimento é particularmente aplicável em hipóteses nas quais a própria diligência confirma a existência do pagamento indevido ou a maior. Diante desse contexto, não subsiste fundamento jurídico para manter a glosa do crédito reconhecido pela autoridade fiscal de origem. Ao contrário, a prova produzida após a diligência conduz ao reconhecimento do direito creditório de CSLL, nos limites do pagamento a maior efetivamente comprovado, com a consequente homologação da compensação declarada. Assim, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe integral provimento, para reconhecer o direito creditório decorrente do pagamento a maior de CSLL efetuado em 30/07/2004 e, por conseguinte, homologar a compensação objeto da Declaração nº 19418.66496.290405.1.3.04-9308, até o limite do crédito disponível. É como voto. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.698 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913831/2009-85 6 Fl. 423DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11289669 #
Numero do processo: 13971.722951/2012-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AUSENTE. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 – STF). EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CONFIRMAÇÃO. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DOS TRIBUTOS POR OUTRA FORMA DE TRIBUTAÇÃO. INDEPENDÊNCIA. SÚMULA CARF nº 77. É legítima a lavratura de auto de infração de contribuições sociais decorrentes da exclusão da empresa do Simples Nacional, ainda que o contribuinte tenha impugnado ADE de exclusão. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES. A pessoa jurídica excluída do Simples fica obrigada a recolher as contribuições destinadas à Previdência Social, relativas à quota patronal e das destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), de acordo com a legislação aplicada às empresas em geral. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. APROVEITAMENTO. RECOLHIMENTOS PARA O SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 76. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 72. O STF, no âmbito do RE 576.967, entendeu ser inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. AFASTAMENTO POR AUXÍLIO-DOENÇA. PRIMEIROS 15 DIAS. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. A importância paga pelo empregador ao empregado nos 15 primeiros dias anteriores à incapacidade/auxílio-doença, não está sujeita à incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador, conforme decisão definitiva do STJ com repercussão geral, que deve ser reproduzida pelas turmas do CARF, nos termos do art. 62, § 2º do RICARF. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485. TEMA 985. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. O terço constitucional de férias compõe a base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social, somente a partir da publicação da ata do julgamento do RE 1.072.485, a saber, 15/09/2020. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TEMA 1252 DO STJ. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Tema 1252 do STJ: Incide a Contribuição Previdenciária patronal sobre o Adicional de Insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória. HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. TEMA 687 DO STJ. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. As horas extraordinárias e seus respectivos adicionais possuem natureza remuneratória, por se destinarem à contraprestação de trabalho efetivamente realizado além da jornada normal. O entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 687 do STJ reconhece expressamente a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre tais parcelas. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. GILRAT/SAT. AUTOENQUADRAMENTO EM GRAU DE RISCO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. O grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho é mensurado conforme a atividade econômica preponderante da empresa, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE, prevista no Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999. É responsabilidade da empresa o autoenquadramento na atividade preponderante, cabendo ao fisco, em caso de erro no autoenquadramento, adotar as medidas necessárias à sua correção. Configura-se ônus da empresa a demonstração, mediante documentação idônea, do enquadramento diferenciado da atividade preponderante de cada um de seus estabelecimentos individualmente considerados. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502 DE 1964. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. GRUPOECONÔMICO.CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. SÚMULA CARF 210. INCISO IX DO ART. 30 DA LEI Nº 8.212/91. Na presença de elementos que apontam para a existência de grupo econômico entre empresas, correta a atribuição responsabilização solidária pelo crédito tributário objeto do lançamento, sem necessidade de demonstração de interesse comum. Inteligência da Súmula CARF nº 210 c/c inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991.
Numero da decisão: 2201-012.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte Mesh Comércio e Confecção de Roupas Ltda. EPP, para: (i) excluir da base de cálculo do lançamento os valores pagos pela recorrente a título de: (a) salário-maternidade; (b) auxílio-doença nos primeiros 15 dias; e (c) 1/3 de férias; (ii) reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna; (iii) determinar o aproveitamento de eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados pela sistemática simplificada, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada; II) rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Lilian Claudia de Souza(substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AUSENTE. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 – STF). EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CONFIRMAÇÃO. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DOS TRIBUTOS POR OUTRA FORMA DE TRIBUTAÇÃO. INDEPENDÊNCIA. SÚMULA CARF nº 77. É legítima a lavratura de auto de infração de contribuições sociais decorrentes da exclusão da empresa do Simples Nacional, ainda que o contribuinte tenha impugnado ADE de exclusão. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES. A pessoa jurídica excluída do Simples fica obrigada a recolher as contribuições destinadas à Previdência Social, relativas à quota patronal e das destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), de acordo com a legislação aplicada às empresas em geral. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. APROVEITAMENTO. RECOLHIMENTOS PARA O SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 76. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 72. O STF, no âmbito do RE 576.967, entendeu ser inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. AFASTAMENTO POR AUXÍLIO-DOENÇA. PRIMEIROS 15 DIAS. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. A importância paga pelo empregador ao empregado nos 15 primeiros dias anteriores à incapacidade/auxílio-doença, não está sujeita à incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador, conforme decisão definitiva do STJ com repercussão geral, que deve ser reproduzida pelas turmas do CARF, nos termos do art. 62, § 2º do RICARF. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485. TEMA 985. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. O terço constitucional de férias compõe a base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social, somente a partir da publicação da ata do julgamento do RE 1.072.485, a saber, 15/09/2020. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TEMA 1252 DO STJ. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Tema 1252 do STJ: Incide a Contribuição Previdenciária patronal sobre o Adicional de Insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória. HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. TEMA 687 DO STJ. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. As horas extraordinárias e seus respectivos adicionais possuem natureza remuneratória, por se destinarem à contraprestação de trabalho efetivamente realizado além da jornada normal. O entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 687 do STJ reconhece expressamente a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre tais parcelas. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. GILRAT/SAT. AUTOENQUADRAMENTO EM GRAU DE RISCO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. O grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho é mensurado conforme a atividade econômica preponderante da empresa, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE, prevista no Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999. É responsabilidade da empresa o autoenquadramento na atividade preponderante, cabendo ao fisco, em caso de erro no autoenquadramento, adotar as medidas necessárias à sua correção. Configura-se ônus da empresa a demonstração, mediante documentação idônea, do enquadramento diferenciado da atividade preponderante de cada um de seus estabelecimentos individualmente considerados. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502 DE 1964. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. GRUPOECONÔMICO.CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. SÚMULA CARF 210. INCISO IX DO ART. 30 DA LEI Nº 8.212/91. Na presença de elementos que apontam para a existência de grupo econômico entre empresas, correta a atribuição responsabilização solidária pelo crédito tributário objeto do lançamento, sem necessidade de demonstração de interesse comum. Inteligência da Súmula CARF nº 210 c/c inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991.

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E OUTROS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AUSENTE. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 – STF). EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CONFIRMAÇÃO. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DOS TRIBUTOS POR OUTRA FORMA DE TRIBUTAÇÃO. INDEPENDÊNCIA. SÚMULA CARF nº 77. É legítima a lavratura de auto de infração de contribuições sociais decorrentes da exclusão da empresa do Simples Nacional, ainda que o contribuinte tenha impugnado ADE de exclusão. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES. A pessoa jurídica excluída do Simples fica obrigada a recolher as contribuições destinadas à Previdência Social, relativas à quota patronal e das destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), de acordo com a legislação aplicada às empresas em geral. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. APROVEITAMENTO. RECOLHIMENTOS PARA O SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 76. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Fl. 1103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.657 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722951/2012-40 2 SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 72. O STF, no âmbito do RE 576.967, entendeu ser inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. AFASTAMENTO POR AUXÍLIO-DOENÇA. PRIMEIROS 15 DIAS. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. A importância paga pelo empregador ao empregado nos 15 primeiros dias anteriores à incapacidade/auxílio-doença, não está sujeita à incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador, conforme decisão definitiva do STJ com repercussão geral, que deve ser reproduzida pelas turmas do CARF, nos termos do art. 62, § 2º do RICARF. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485. TEMA 985. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. O terço constitucional de férias compõe a base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social, somente a partir da publicação da ata do julgamento do RE 1.072.485, a saber, 15/09/2020. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TEMA 1252 DO STJ. SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. Tema 1252 do STJ: Incide a Contribuição Previdenciária patronal sobre o Adicional de Insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória. HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. TEMA 687 DO STJ. SALÁRIO- DE-CONTRIBUIÇÃO. As horas extraordinárias e seus respectivos adicionais possuem natureza remuneratória, por se destinarem à contraprestação de trabalho efetivamente realizado além da jornada normal. O entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 687 do STJ reconhece expressamente a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre tais parcelas. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. GILRAT/SAT. AUTOENQUADRAMENTO EM GRAU DE RISCO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. O grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho é mensurado conforme a atividade econômica preponderante da empresa, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE, prevista no Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999. Fl. 1104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.657 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722951/2012-40 3 É responsabilidade da empresa o autoenquadramento na atividade preponderante, cabendo ao fisco, em caso de erro no autoenquadramento, adotar as medidas necessárias à sua correção. Configura-se ônus da empresa a demonstração, mediante documentação idônea, do enquadramento diferenciado da atividade preponderante de cada um de seus estabelecimentos individualmente considerados. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502 DE 1964. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. GRUPOECONÔMICO.CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. SÚMULA CARF 210. INCISO IX DO ART. 30 DA LEI Nº 8.212/91. Na presença de elementos que apontam para a existência de grupo econômico entre empresas, correta a atribuição responsabilização solidária pelo crédito tributário objeto do lançamento, sem necessidade de demonstração de interesse comum. Inteligência da Súmula CARF nº 210 c/c inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte Mesh Comércio e Confecção de Roupas Ltda. EPP, para: (i) excluir da base de cálculo do lançamento os valores pagos pela recorrente a título de: (a) salário-maternidade; (b) auxílio- doença nos primeiros 15 dias; e (c) 1/3 de férias; (ii) reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna; (iii) determinar o aproveitamento de eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados pela sistemática simplificada, observando- se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada; II) rejeitar a Fl. 1105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.657 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722951/2012-40 4 preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Lilian Claudia de Souza(substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do Auto de Infração Por esclarecedor, utilizo para compor o presente relatório, o resumo constante no acórdão de piso (fl. 943): Trata o presente processo de Auto de Infração n° 51.002.3339, lavrado em 14/11/2012, no valor de R$ 743.294,50 (setecentos e quarenta e três mil duzentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), que acrescido de multa e juros corresponde ao valor consolidado de R$ 2.014.308,68 (dois milhões quatorze mil trezentos e oito reais e sessenta e oito centavos), referente a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados. 2. De acordo com o Relatório Fiscal, de fls. 46/52 do processo digital, foi realizada auditoria na autuada, MESH COMÉRCIO E CONFECCÇÕES DE ROUPAS LTDA e, concomitantemente, nas empresas COISAS DE BEBÊ CONFECÇÕES LTDA, CNPJ: 01.232.447/000159 e WRCP TÊXTIL LTDA, CNPJ: 08.869.459/000138, onde constatou se que as mesmas integram, DE FATO, um GRUPO ECONÔMICO e, portanto, solidariamente responsáveis, conforme fundamentações legais: CTN, art. 124, I e II; Lei 8.212/1991, art. 30, IX; Decreto 3.048/1999, art. 222 e Lei 8.884/1994, art. 17. Fl. 1106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.657 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722951/2012-40 5 3. Diante disso, a autuada foi excluída do Simples Nacional, conforme Ato Declaratório Executivo – ADE nº 49, de 01/11/2012 (fls. 23), decorrente do processo de Representação Administrativa para Exclusão do SIMPLES, processo nº 13971.722923/2012-22. 4. Em função da exclusão do SIMPLES, com efeito retroativo a 01/01/2008, foram lançadas as contribuições previdenciárias patronais que deixaram de ser recolhidas. O presente lançamento compreende o período de 01/2009 a 12/2011, inclusive os décimos terceiros salários. 5. Os fatos geradores foram as contribuições omitidas nas GFIP’s, devido à informação incorreta referente à opção pelo SIMPLES e não recolhidas, constantes das folhas de pagamento. Nos levantamentos E2 (segurados empregados) e I2 (contribuintes individuais), que abrangem as competências 01/2009 a 12/2011, foi aplicada a multa qualificada (2 x 75%), por serem posteriores à edição da Medida Provisória nº 449, de 04/12/2008, que estipulou a nova multa, e por ter restado caracterizada a prática de sonegação e conluio previstas nos arts. 71 e 73 da Lei 4.502/64. 6. “Numa análise objetiva dos fatos relatados, constantes nos processos de Representações Administrativas para Exclusão do SIMPLES, mencionados no item 5, frente aos dispositivos legais em comento, não há como deixar de enquadrar a ação dolosa, intencional e consciente de simular a existência de empresas, formalmente distintas (MESH, COISAS DE BEBÊ e WRCP), porém formando um GRUPO ECONÔMICO DE FATO, com o evidente intuito de impedir o conhecimento do Fisco da incidência da Contribuição Previdenciária Patronal sobre as remunerações dos segurados das empresas MESH e COISAS DE BEBÊ (optantes, indevidamente, pelo SIMPLES), nas definições de sonegação e conluio, contidas nos arts. 72 e 73 da Lei 4.502/64, já transcritos.” Da Impugnação Cientificada do Auto de Infração na data de 26/11/2012, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 60, a contribuinte, Mesh Comércio e Confecções de Roupas Ltda., apresentou Impugnação (fls. 203/258) na data de 26/12/2012 (fl. 203), na qual alegou, em breve síntese, as razões sintetizadas nos tópicos abaixo: I – Da Representação para Fins Penais; II – Da reunião dos processos administrativos; III – Da Preliminar – Exclusão do Simples Nacional – ausência de efetividade; IV – No mérito: (a) Da insubsistência da exclusão do Simples Nacional; (b) Da insubsistência do Auto de Infração: (b.1.) Da exigência de contribuição sobre verbas indenizatórias: Fl. 1107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.657 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722951/2012-40 6 (i) Salário-maternidade; (ii) Auxílio-doença; (iii) 1/3 de férias; (iv) Férias; (v) Demais verbas de natureza indenizatória. (b.2.) SAT/GILRAT: (i) impossibilidade de aplicação de um único SAT/GILRAT para a empresa; (ii) Aumento da alíquota de 2% para 3%; (b.3.) Dos Valores Pagos pela empresa no âmbito do Simples Nacional; (b.4.) Competências de 12/2011 e 13/2011 – inexigibilidade das contribuições; (c) Da Inaplicabilidade da Multa Qualificada. As responsáveis solidárias, Coisas de Bebê Confecções Ltda. e WRCP Ltda., foram cientificadas do Auto de Infração na data de 26/11/2012, por via postal, conforme avisos de recebimento – ARs acostados às fls. 61/62, respectivamente, e apresentaram Impugnações (fls. 803/810 e fls. 870/877) na data de 26/12/2012 (fls. 803 e 870), embora em peças apartadas, contendo os mesmos argumentos, que sintetizo nos tópicos abaixo: I – Da inexistência de solidariedade: (a) Ausência de fundamentos legais que justifiquem; (b) A independência das pessoas jurídicas; (c) Inexistência de atos de gestão; Por fim, reiteraram os demais argumentos apresentados pela contribuinte. Da Decisão de Primeira Instância A 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ – DRJ/RJ1, em sessão realizada em 19/11/2013, por meio do acórdão nº 12-61.463 (fls. 940/956) julgou procedente em parte as impugnações apresentadas, para excluir a contribuição patronal de 20% na competência 12/2011 e parcialmente na competência 13/2011, cujo acórdão restou assim ementado (fls. 940/941): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Fl. 1108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.657 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722951/2012-40 7 Devida contribuição a cargo da empresa sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. SIMPLES. Tendo sido a empresa excluída do SIMPLES, são devidas as contribuições patronais previdenciárias sobre as remunerações pagas aos seus empregados e contribuintes individuais que lhes prestaram serviços. TRAMITAÇÃO SIMULTÂNEA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL E DO LANÇAMENTO FISCAL CORRESPONDENTE À CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA EXCLUSÃO. TRIBUTÁRIOS A simultânea tramitação dos processos administrativos relativos à discussão da exclusão do Simples e do processo fiscal tendente à determinação do crédito tributário é perfeitamente possível e não causa nenhum prejuízo ao Contribuinte. Ao contrário, a providência assegura a celeridade dos procedimentos administrativos, além de evitar a ocorrência da decadência, sendo, portanto, plenamente justificável. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS (RFFP). DEVER FUNCIONAL. LEGALIDADE. A emissão de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) constitui dever funcional dos Auditores Fiscais, não cabendo no julgamento administrativo a apreciação do conteúdo desta peça, à qual será enviada às autoridades competentes em momento oportuno. SALÁRIODECONTRIBUIÇÃO. SALÁRIOMATERNIDADE. AUXÍLIODOENÇA. PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO. FÉRIAS E 1/3 DE FÉRIAS. Os pagamentos legalmente considerados como salário de contribuição, para fins previdenciários, compõem a base de cálculo da contribuição à Seguridade Social. COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS EFETUADOS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO QUE REGE O SIMPLES FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias, mediante aproveitamento de valores recolhidos indevidamente para o Simples. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA A partir da competência 12/2011 até a competência 07/2012, conforme disposto na MP 540/2011, convertida na Lei nº 12.546/11, a contribuição patronal de 20% foi substituída por uma contribuição de 1,5% sobre a receita bruta das empresas que fabricam os produtos classificados nas posições da TIPI (Tabela do IPI) indicadas nas referidas normas. Tal alíquota foi alterada para 1% a partir de 01/08/2012. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Fl. 1109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.657 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722951/2012-40 8 Constatada a prática de atos com o intuito de ocultar a ocorrência do fato gerador do tributo, é cabível a exigência do tributo, acrescido de multa qualificada, conforme o art. 44, inciso I e §1º, da Lei nº. 9.430, de 1996. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Empresa integrante de Grupo Econômico de Fato responde, solidariamente, pelo crédito tributário lançado, conforme determina o inciso IX do artigo 30 da Lei 8.212/91. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Dos Recursos Voluntários A contribuinte foi intimada do acórdão prolatado pela DRJ na data de 29/11/2013, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 958, e apresentou Recurso Voluntário (fls. 992/1050), na data de 23/12/2013 (fl. 992), no qual repisou os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, acrescentando acerca da Nulidade do Acórdão Recorrido, em virtude do cerceamento do direito de defesa. As responsáveis solidárias, Coisas de Bebê Confecções Ltda. – EPP e WRCP Têxtil Ltda – EPP, foram intimadas do acórdão prolatado pela DRJ na data de 29/11/2013, por via postal, conforme Avisos de Recebimento – ARs acostados às fls. 960 e 962, respectivamente, e apresentaram Recursos Voluntários individuais (fls. 978/991 e 964/977, respectivamente) na data de 23/12/2013 (fls. 964/977), contendo os mesmos argumentos apresentados nas Impugnações, e acrescentaram acerca da Nulidade do Acórdão Recorrido, em virtude do cerceamento do direito de defesa. Do Acórdão de Recurso Voluntário A 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento deste CARF, em sessão realizada na data de 17/05/2018, por meio do acórdão nº 1301-003.075 (fls. 1061/1069), declinou da competência à Segunda Seção de Julgamento, cujo acórdão restou assim ementado (fl. 1061): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 AUTO DE INFRAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 3º, IV, do Anexo II do RICARF, os recursos interpostos em processos que versem sobre aplicação da legislação relativa a Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, são da competência da Segunda Seção e, não, desta Primeira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.657 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722951/2012-40 9 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência à Segunda Seção de Julgamento. A contribuinte e os responsáveis tributários foram intimados acerca do acórdão proferido, e não apresentaram manifestação. Em seguida o processo foi encaminhado para a Segunda Seção de Julgamento, sendo distribuído a esta Conselheira Relatora. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora Os recursos voluntários são tempestivos e atendem às demais condições de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. Preliminar: Da Nulidade da Decisão Recorrida As Recorrentes, tanto a contribuinte quanto as responsáveis tributárias, suscitam preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, sob o argumento de cerceamento ao direito de defesa, visto que – supostamente – a DRJ não teria analisado de modo pormenorizado todos os fatos e fundamentos expostos nas impugnações. Entretanto, não assiste razão às Recorrentes. Isso porque, ao contrário do que sustentam as recorrentes, o que se observa por meio da leitura dos Recursos Voluntários, é um mero inconformismo com os fundamentos de decidir expostos na decisão de primeiro grau, o que, por sua vez, não caracteriza cerceamento ao direito de defesa e tampouco nulidade, pois o acórdão de piso analisou e julgou todas as teses apresentadas. No que tange ao exame pormenorizado de cada uma das argumentações jurídicas ou provas trazidas na defesa, assim como também o racional utilizado na decisão de origem, enquanto sucinto, destaco desde já o decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de repercussão geral – AI 791.292, com a fixação do Tema nº 339, cuja tese a seguir transcrevo: Tema 339 – STF O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. É esse o entendimento deste Conselho, vejamos pelas ementas a seguir transcritas: Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO E DA DECISÃO DE ORIGEM.NÃO OCORRÊNCIA O lançamento que preenche os requisitos legais de Fl. 1111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.657 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722951/2012-40 10 validade e está devidamente instruído não incorre em causa de nulidade. Não é nula a decisão proferida por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA.INEXISTÊNCIA Inexiste prejuízo a defesa quando o contribuinte demonstra amplo conhecimento daqueles fatos contra si imputados pela autoridade e deles se defende exaustivamente. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO FISCAL NÃO ACARRETA NULIDADE DO LANÇAMENTO Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Súmula CARF nº 171) DECISÃO SUCINTA.POSSIBILIDADE O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 – STF) SUJEIÇÃO SOLIDÁRIA.GRUPO ECONÔMICO.POSSIBILIDADE As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si e solidariamente pelas obrigações tributárias previdenciárias na forma da lei. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ORIGEM A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida. (Acórdão nº 2402 012.865, Relator: Rodrigo Duarte Firmino, Data de Julgamento: 02/10/2024). Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CONFUSÃO COM O EXAME DE MÉRITO. A circunstância de o julgamento ter resultado com o qual discorde o contribuinte não implica ausência de motivação. O ato está fundamentado, de modo que a discordância do recorrente se confunde com o próprio acerto ou desacerto da decisão. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO. PADRÃO PROBATÓRIO. Nos termos da Súmula CARF 180, “[p]para DOCUMENTO VALIDADO fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Se houve intimação prévia (durante a fiscalização, isto é, antes da fase “litigiosa”), específica e inequívoca para a apresentação de documentos como extratos, cheques, comprovantes de transferência ou saque etc., e o contribuinte deixou de atender a tal intimação, deve-se manter a glosa das deduções pleiteadas. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). (Acórdão nº 2202-011.005, Relator: Thiago Buschinelli Sorrenti no, Data de Julgamento: 01/10/2024). Dito isto, rejeito a preliminar suscitada nos Recursos Voluntários, dada a ausência de nulidade do acórdão recorrido. Do Recurso Voluntário da Contribuinte Fl. 1112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.657 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722951/2012-40 11 Da Exclusão do Simples Nacional A recorrente afirma que é indevida a sua exclusão do simples nacional, uma vez que a fiscalização não logrou êxito em comprovar que as empresas constituem o mesmo grupo econômico, e, ao contrário, resta demonstrado que possuem atividades diversas, operações e administrações independentes. Aduz que não pode ser excluída do regime diferenciado (Simples Nacional), com efeitos retroativos, por meio de um ato declaratório embasado em mera presunção, em razão da segurança jurídica que garante a previsibilidade no pagamento de tributo. Pugna, por conseguinte, para que seja anulado o lançamento tributário. Em que pese as alegações tecidas pela recorrente, não comportam acolhimento. Primeiramente, vale esclarecer que as alegações contra suposta irregularidade de exclusão da contribuinte do Simples Nacional, não serão objeto de análise no presente processo, porquanto objeto de processo administrativo próprio (13971.722923/2012-22), no qual a ora recorrente teve a oportunidade de trazer seus argumentos e elementos de provas que o corroborem a fim de contestar o ato declaratório de exclusão do regime diferenciado. Outrossim, o Recurso Voluntário apresentada pela ora recorrente no citado processo administrativo (13971.722923/2012-22) foi julgado improcedente, por meio do acórdão nº 1301-003.073, proferido pela 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento deste CARF, em sessão realizada em 17/05/2018, mantendo-se a exclusão do regime especial de tributação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado neste Conselho. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação e as provas carreadas aos autos, ausente, portanto, vício de motivação. EXCLUSÃO. CISÃO OU DESMEMBRAMENTO DE EMPRESA. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. A empresa remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica está impedida de optar pelo Simples. Caracteriza-se o grupo econômico de fato quando duas ou mais empresas estão sobre a direção, o controle ou a administração de uma delas. Em consulta pública realizada por meio do COMPROT observou-se que o acórdão proferido pelo CARF no processo administrativo em que se discutia a exclusão do Simples Nacional Fl. 1113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.657 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722951/2012-40 12 – autos n. 13971.722923/2012-22 – tornou-se definitivo, e o processo encontra-se arquivado desde 24/04/2019. Pois bem, a pessoa jurídica excluída do Simples fica obrigada a recolher as contribuições destinadas à Previdência Social, relativas à quota patronal e das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), de acordo com a legislação aplicada às empresas em geral, conforme preceitua o art. 16 da Lei nº 9.317/1996. Em razão da exclusão da contribuinte do regime do Simples Nacional, a partir de 01/01/2008, além das contribuições descontadas dos segurados, passaram a ser devidas também as contribuições patronais, para o seguro acidente do trabalho e as contribuições destinadas aos Terceiros. Não procede a alegação da defesa de que somente pode ser aplicado o novo regime de tributação ao sujeito passivo a partir da decisão final que torna definitiva a exclusão do Simples Nacional. Note-se que nada impede que o contribuinte recorra questionando as contribuições decorrentes da exclusão, assim como fez em relação ao presente processo. Registre-se que eventual Manifestação de Inconformidade, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento- DRJ ou eventual recurso endereçado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, questionando a exclusão do contribuinte do regime de tributação do Simples Nacional não obsta o lançamento do crédito tributário. Nos termos do Código Tributário Nacional – CTN, artigo 142, parágrafo único, a constituição do crédito tributário é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional do servidor que deixe de proceder ao lançamento ao ter notícia da ocorrência do fato gerador da obrigação e do descumprimento da obrigação tributária de recolher o crédito decorrente. Dessa forma, é desnecessário que a Administração Tributária aguarde o julgamento em todas as instâncias administrativas para só então, com a decisão definitiva final desfavorável ao contribuinte proceder ao lançamento de ofício das contribuições devidas. Constituir o crédito tributário é um procedimento legítimo e visa a evitar a ocorrência da decadência tributária. Inclusive tal matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho, conforme redação dada pela Súmula CARF nº 77: Súmula CARF nº 77 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 1114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.657 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722951/2012-40 13 Da não incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas de natureza indenizatória O inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estabelece o conceito de salário-de- contribuição: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados, a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato, ou, ainda, de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Ao passo que as verbas que não compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias encontram-se declinadas expressamente no §9º do mesmo dispositivo legal, senão vejamos, in verbis: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário- maternidade; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; e) as importâncias: 14 (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)5. recebidas a título de incentivo à demissão; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). Fl. 1115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.657 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722951/2012-40 14 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). h) as diárias para viagens; (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; l) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares; (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Fl. 1116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.657 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722951/2012-40 15 s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (Vide Medida Provisória nº 1.116, de 2022) t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de- contribuição, o que for maior; (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) y) o valor correspondente ao vale-cultura. (Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012) z) os prêmios e os abonos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) aa) os valores recebidos a título de bolsa-atleta, em conformidade com a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004. (Incluído pela Lei nº 13.756, de 2018) A recorrente afirma acerca da não incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas de natureza indenizatória, em especial: (i) Salário-maternidade; (ii) Auxílio-doença; (iii) 1/3 de férias e Férias gozadas; (iv) Adicionais de insalubridade e de (v) horas extras, razão pela qual pugna para que sejam os respectivos valores excluídos da base de cálculo do lançamento, de modo que passo a análise individual de cada uma destas verbas. (i) Salário-maternidade No que tange ao salário maternidade, cabe esclarecer que tal matéria foi apreciada pelo STF no RE 576.967/PR, com repercussão geral reconhecida (tema 72), ocasião em que foi firmada a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”. Fl. 1117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.657 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722951/2012-40 16 A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme PARECER SEI Nº 19424/2020/ME, reconheceu a dispensa da apresentação de contestação e recursos nos processos judiciais que tratem sobre o Tema. No mesmo sentido a recente Solução de Consulta Cosit nº 27, de 27 de janeiro de 2023: “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR SOBRE O SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. Tendo em atenção o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.967/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 72), sem modulação de efeitos, e em razão do disposto nos arts. 19, VI, § 9º, e 19-A, III, § 1º, da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e nos Pareceres SEI nº 18361/2020/ME e nº 19424/2020/ME, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, inclusive a sua respectiva contribuição adicional, bem como aquela destinada a terceiros cuja base de cálculo seja, exclusivamente, a folha de salários. O acolhimento da aludida tese permite o reconhecimento administrativo do direito à restituição e compensação dos valores efetivamente pagos, na forma do art. 165 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), observando-se o prazo decadencial do art. 168, I, do mesmo diploma legal, ao abrigo, inclusive, do Parecer PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 2013. Ressalte-se, porém, que essa declaração de inconstitucionalidade não abrange a contribuição devida pela trabalhadora segurada (empregada, trabalhadora avulsa, contribuinte individual e facultativa), eis que a "ratio decidendi" do Tema nº 72 não se estende a essa exação, que possui contornos constitucionais e legais distintos do caso julgado. Essa declaração de inconstitucionalidade também não abrange a remuneração paga durante a prorrogação da licença-maternidade por mais 60 (sessenta) dias, benefício disciplinado pela Lei nº 11.770, de 2008, que instituiu o Programa Empresa Cidadã, uma vez que não se reveste de natureza de benefício previdenciário por não ser custeada pela Previdência Social e possuir contornos legais próprios que são distintos do salário-maternidade e, portanto, alheios à decisão proferida no RE nº 576.967/PR e no Tema nº 72 de repercussão geral do STF”. Dessa forma, há que se atender o pleito da recorrente com relação a essa rubrica e determinar a exclusão dos valores pagos a título de salário-maternidade da base de cálculo do lançamento. (ii) Auxílio-doença nos primeiros quinze dias Fl. 1118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.657 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722951/2012-40 17 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do RESP nº 1.230.957/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu pela não incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e o auxílio-doença nos primeiros quinze dias, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. [...] 2.3 Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 — com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.100.424/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18.3.2010; AgRg no REsp 1074103/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 16.4.2009; AgRg no REsp 957.719/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 2.12.2009; REsp 836.531/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006. A Procuradoria da Fazenda Nacional incluiu a matéria na “Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer”, a que se refere a Lei nº 10.522/2002, com a seguinte redação: [...] r) 15 primeiros dias que antecedem o auxílio-doença Resumo: O STJ, no julgamento do REsp nº 1.230.957/RS, entendeu pela exclusão da remuneração paga pelo empregador ao empregado nos primeiros dias de afastamento do trabalhador por incapacidade da base de cálculo da contribuição patronal disciplinada no art. 22, I, da Lei nº 8.212, de 1991. Esse mesmo entendimento foi replicado para a contribuição do empregado, as contribuições de terceiros e do SAT/RAT, sediada no art. 22, II, da Lei nº 8.212, de 1991, haja vista a identidade de base de cálculo dessas contribuições (folha de salários) com a contribuição previdenciária do art. 22, I, da Lei nº 8.212, de 1991, Fl. 1119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.657 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722951/2012-40 18 o que impõe aqui a mesma solução proferida no REsp nº 1.230.957/RS (tema nº 478 de recursos repetitivos). Observação 1: A dispensa da contribuição do empregado do art. 28, I, da Lei nº 8.212, de 2002, foi autorizada na Nota PGFN/CRJ Nº 115/2017. Observação 2: A dispensa da contribuição do empregador de que trata o art. 22, I e §1º, da Lei nº 8.212, de 2002, foi autorizada na Mensagem Eletrônica PGFN/CRJ/COJUD n.º 08, de 18/09/2020, mas a inclusão em lista foi positivada no Parecer SEI Nº 1446/2021/ME. Observação 3: A dispensa da contribuição do empregador do art. 22, II, da Lei nº 8.212, de 2002, (SAT/RAT) do seu adicional regido no art. 57, §6º, da Lei nº 8.213, de 1991, bem como das contribuições destinadas aos terceiros incidentes sobre a folha de salários foi autorizada no Parecer SEI Nº 16120/2020/ME. Precedentes: REsp nº 1.230.957/RS (recurso repetitivo), AgInt no REsp 1825540/RS, AgInt no REsp 1602619/SE e tema nº 482 de repercussão geral. Referência: Nota PGFN/CRJ Nº 115/2017 (complementada pela Nota nº 520/2020), Mensagem Eletrônica PGFN/CRJ/COJUD n.º 08, de 18/09/2020, Parecer SEI Nº 16120/2020/ME e no Parecer SEI Nº 1446/2021/ME". * Data da inclusão: 12/04/2021 Dessa maneira, seguindo o entendimento do STJ, não incide contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado nos primeiros dias de afastamento do trabalhador por incapacidade (auxílio-doença). Esse entendimento não alcança o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina), por essa possuir verba de natureza remuneratória. Nesse sentido, cito precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF): Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2012 a 31/12/2017 AUXÍLIO-DOENÇA. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE STJ E ORIENTAÇÃO DA PGFN. Não incide a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias do auxílio-doença, uma vez que tal verba não tem natureza salarial (REsp 1.230.957/RS, julgado na sistemática de recursos repetitivos do STJ, e orientação da PGFN através do Parecer SEI nº 1446/2021/ME). (Acórdão nº 9202-011.634, Relator: Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Data de Julgamento: 21/01/2025). Desse modo, há que se atender o pleito da recorrente com relação a essa rubrica, e determinar a exclusão da base de cálculo do lançamento os pagamentos nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. (iii) Terço de Féria e Férias Gozadas Fl. 1120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.657 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722951/2012-40 19 Em 2014, ao analisar o Tema 479, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa): A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). Ocorre que, no ano de 2018, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a matéria era constitucional e concluiu pela existência de repercussão geral, afetando o Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR para julgamento sob o rito dos repetitivos (Tema 985). Em dezembro de 2020, a Suprema Corte proferiu acórdão de mérito no Tema 985 e fixou a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”, decidindo pela legitimidade da incidência da contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. Em face dessa decisão, foram opostos embargos de declaração requerendo a modulação dos efeitos, já que, entre 2014 e 2020, diversos contribuintes deixaram de recolher a contribuição sobre o terço constitucional de férias, com fundamento na decisão antes proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Em 19/09/2024, foi publicado o Acórdão proferido no RE 1.072.485, dando parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União: O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Tudo nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente e Redator para o acórdão), vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Ricardo Lewandowski, que votaram na assentada em que houve pedido de destaque, e os Ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Foram opostos novos embargos de declaração, este último pela União, em face do citado acórdão, que foram rejeitados, com publicação em 27/08/2025, cuja decisão transitou em julgado recentemente, em 24/09/2025, de modo que, não há mais necessidade de se manter o sobrestamento destes processos em âmbito desta 2ª seção., diante da definitividade da decisão. Fl. 1121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.657 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722951/2012-40 20 Pois bem, com a modulação dos efeitos da decisão do STF, a decisão de mérito proferida no RE nº 1.072.485, somente passou a produzir efeitos, ou seja, a incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias, após a publicação da ata, que ocorreu em 15/09/2020. Assim, tendo em vista que o lançamento é referente ao período de 01/01/2009 a 31/12/2011, e que a Recorrente apresentou Impugnação em 26/12/2012 (fl. 203), quando encontrava-se em vigor a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, sob o rito de recurso repetitivo (Tema 479), devem ser excluídos da base de cálculo do lançamento os valores pagos a título de 1/3 de férias. (iv) Adicional de insalubridade Sobre a incidência de contribuições previdenciárias sobre o adicional de insalubridade já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recursos Repetitivos, cuja observância é obrigatória por este CARF: Adicional de Insalubridade Tema 1252 do STJ Incide a Contribuição Previdenciária patronal sobre o Adicional de Insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória. Neste ponto, rejeito os argumentos apresentados pela Recorrente. (v) horas extras Quanto às horas extra, figuram abarcadas pelo conceito amplo de remuneração, que se consubstanciam em verbas pagas pelo empregador em razão do contrato de trabalho e da lei, eis que são horas trabalhadas além da jornada normal do empregado, razão pela qual, a contraprestação a cargo do empregador também deverá ser maior, ou seja, pelo serviço a mais prestado o empregado tem direito a uma remuneração extra. É evidente que esta remuneração tem como objetivo retribuir o trabalho prestado além da jornada normal e como tal deve ser incluída no montante da base de cálculo (salário-de contribuição) das contribuições devidas à Seguridade Social. Sobre a incidência de contribuições previdenciárias sobre o pagamento de tais adicionais (hora extra) já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recursos Repetitivos, cuja observância é obrigatória por este CARF: Tema Repetitivo 687: As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. Desse modo, não há razão à contribuinte. Da alíquota – SAT/GILRAT A recorrente insurge em face da alíquota única de 2% para o SAT/GILRAT aplicada pela fiscalização, ao argumento de que possui funcionários que laboram em outras atividades, Fl. 1122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.657 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722951/2012-40 21 cujo risco de acidente é ínfimo, de modo que deve ser aplica a alíquota de 1%, e ainda acerca da impossibilidade de majoração da alíquota de 2% para 3%. Inicialmente, cumpre deixar consignado que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do RE nº 343.446/SC de relatoria do Ministro Carlos Velloso, declarou constitucional a instituição, mediante lei ordinária, da contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT), afastando as alegações de ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade. Entendeu o STF, sobre o poder regulamentar de que trata o artigo 84, IV da CF/1988, que “o fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos riscos de ‘atividade preponderante’ e ‘grau de risco leve, médio e grave’, não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F, art. 5°, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I”. Destaco que a contribuição social destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, na forma estabelecida no artigo 22, inciso II da Lei nº 8.212 de 1991, é devida à Seguridade Social. O grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho é mensurado conforme a atividade econômica preponderante da empresa, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE, prevista no Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999. O artigo 202 do Decreto n° 3.048 de 1999 (Regulamento da Previdência Social), em complemento ao artigo 22, inciso II da Lei n° 8.212 de 1991, para fins de determinação da alíquota do RAT, elegeu o critério da atividade preponderante da empresa, compreendida como aquela atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. O Anexo V do RPS apresenta a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco (1, 2 ou 3%). A relação de atividades nele listadas tem como referência a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, que é de responsabilidade da Comissão Nacional de Classificação Econômica – CONCLA, presidida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, conforme autoriza o § 3º do artigo 22 da Lei nº 8.212 de 1991 e estabelece o artigo 202, § 4º do RPS. Cabe destacar que a Súmula n° 351 do Superior Tribunal de Justiça, assentou o seguinte entendimento: A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. (SÚMULA 351, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2008, DJe 19/06/2008) Fl. 1123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.657 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722951/2012-40 22 Oportuno ressaltar que de acordo com o artigo 202, §§ 3º, 5º e 6º do Decreto nº 3.048 de 19993, é de responsabilidade da empresa o autoenquadramento mensal no grau de risco relativamente à sua atividade preponderante, cabendo ao fisco revê-lo a qualquer tempo na hipótese de verificação de erro, situação que permitirá à autoridade administrativa adotar as medidas cabíveis à sua correção, bem como orientar o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e proceder à notificação dos valores devidos. Não comporta acolhimento os fundamentos expostos pela Recorrente no sentido de que detém funcionários que laboram em atividades de risco mínimo, de modo que deveria ser aplicada a alíquota de 1%, uma vez que a alíquota única aplicada pela fiscalização levou em consideração a sua atividade preponderante, nos termos da legislação vigente. Destarte, não há reparos a serem feitos na decisão de piso e no lançamento neste ponto. Da competência 13/2011 A Recorrente afirma que a competência 13/2011 deve ser integralmente excluída do lançamento tributário, visto que com a edição da MP nº 540/11, convertida na Lei nº 12.546/11, as contribuições patronais foram substituídas pela contribuição de 1,5% da receita bruta da empresa, para as empresas que fabricam os produtos classificados nas posições da TIPI, como é o caso da contribuinte. Em que pese os argumentos expostos pela contribuinte, não comportam acolhimento. A DRJ manteve parcialmente os valores lançados nesta competência, uma vez que a Recorrente teria aderido à contribuição substitutiva (incidente sobre a receita bruta) apenas a partir da competência 12/2011, cujos fundamentos concordo, e adoto-os como razões de decidir os fundamentos expostos na decisão recorrida, nos termos do artigo 114, § 12, inciso I da Portaria MF nº 1.634 de 2023, mediante a reprodução do seguinte excerto (fls. 952/953): 45. Para a competência 13/2011, relativa ao décimo terceiro salário, para as empresas alcançadas pela contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta, por força da Lei nº 12.546, de 2011, a sistemática de cálculo da contribuição previdenciária também é afetada. Nesse sentido dispôs a referida lei: Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: .......................................................................................................................... § 3º Relativamente aos períodos em que a empresa não contribuir nas formas instituídas pelos arts. 7º e 8º desta Lei, as contribuições previstas no art. 22 da Lei nº 8.212 de 1991, incidirão sobre o décimo terceiro salário. (grifei) 46. Pela previsão legal expressa no §3º, acima reproduzido, no período em que a empresa não estava sujeita à contribuição previdenciária incidente sobre a receita Fl. 1124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.657 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722951/2012-40 23 bruta é obrigatório o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento referente ao décimo terceiro salário, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. 47. Assim, para as empresas que ingressaram na sistemática de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta no decorrer de um ano- calendário, a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento do décimo terceiro salário deve ser recolhida observando os seguintes critérios: a) período não sujeito à contribuição substitutiva: a contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamento do décimo terceiro salário é devida na proporção de meses não incluídos na sistemática de apuração da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, sem a aplicação do redutor previsto no inciso II do §1º do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011; e b) período sujeito à contribuição substitutiva: não é devida a contribuição previdenciária patronal prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991; 48. Portanto, como a empresa passou a contribuir sobre a receita bruta apenas na competência 12/2011, deve ser mantida a contribuição sobre 11/12 da folha de pagamento do décimo terceiro salário. Conforme dispõe o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 42, de 15/12/2011: Art. 1º A contribuição a cargo da empresa de que trata o inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que esteja substituída por contribuição sobre o valor da receita bruta, nos termos dos arts. 7º e 8º da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, não incidirá sobre o valor de 1/12 (um doze avos) do décimo terceiro salário de segurados empregados e trabalhadores avulsos referente à competência dezembro de 2011. 49. Sendo assim, a base de cálculo para a contribuição patronal de 20% na competência 13/2011 passa de R$ 86.542,30 para R$ 79.330,35. Logo, a contribuição patronal de 20% passa de R$ 17.308,46 para R$ 15.866,07. Mantêm- se, no entanto, integralmente, a contribuição para o SAT/RAT. Assim, neste ponto, não há reparos a serem feitos na decisão de piso. Da Multa de Ofício Qualificada Com relação à multa aplicada, assim dispõe o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, vigente à época da ocorrência do fato gerador: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de Fl. 1125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.657 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722951/2012-40 24 declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o §1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea “a” pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea “b” com nova redação pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea “c” com nova redação pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) A multa qualificada de 150% tem por fundamento o parágrafo 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, transcrito, que trata da qualificação das infrações nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964: Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária Fl. 1126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.657 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722951/2012-40 25 principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72”. Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. Excepciona a regra a comprovação do intuito doloso, a qual acarreta a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430 de 1996, com a redação dada Lei nº 11.488, de 15/06/2007. O conceito de dolo pode ser extraído do inciso I do art. 18 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, que dispõe ser o crime doloso aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. No lançamento tributário que compõe o presente processo foi aplicada a multa de ofício no percentual de 150% sobre o valor do tributo. No Relatório Fiscal consta a motivação para o lançamento da multa qualificada, conforme transcrição (fls. 49/50): Da Aplicação da Multa Qualificada 8. Nos itens seguintes, serão abordados os aspectos relacionados à aplicação da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei 9.430/96. Em suma, será demonstrado que no presente caso, deve-se se aplicar a multa em seu percentual duplicado (2 x 75% = 150%) por restar caracterizada a prática de sonegação e conluio previstas nos arts. 71 e 73 da Lei 4.502/64. 9. A aplicação da multa qualificada se dará a partir da competência 12/2008, tendo em vista que os dispositivos acima citados aplicam-se as contribuições previdenciárias a partir da edição da Medida Provisória n° 449 de 04/12/2008. 10. A aplicação da multa de ofício tem regulação prevista na Lei 9.430/96, conforme art. 44. O inciso I e § 1º deste dispositivo, transcrito a seguir, assim determina sobre a aplicação da multa de ofício: [...] 11. Os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64 assim dispõem: [...] 12. Numa análise objetiva dos fatos relatados, constantes nos processos de Representações Administrativas para Exclusão do SIMPLES, mencionados no item 5, frente aos dispositivos legais em comento, não há como deixar de enquadrar a ação dolosa, intencional e consciente de simular a existência de empresas, formalmente distintas (MESH, COISAS DE BEBÊ e WRCP), porém formando um GRUPO ECONÔMICO DE FATO, com o evidente intuito de impedir o conhecimento do Fisco da incidência da Contribuição Previdenciária Patronal sobre as remunerações dos segurados das empresas MESH e COISAS DE BEBÊ Fl. 1127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.657 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722951/2012-40 26 (optantes, indevidamente, pelo SIMPLES), nas definições de sonegação e conluio, contidas nos arts. 72 e73 da Lei 4.502/64, já transcritos. 13. Desta forma, a multa de ofício de 75% sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas será duplicada na forma do artigo 44, § 1º da Lei 9.430/96 (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) para as competências de 12/2008 e 13/2008. A DRJ manteve a qualificação da multa conforme fundamentos que extraio do acórdão recorrido (fls. 953/954): 50. Com relação à multa aplicada, para as competências aqui lançadas, posteriores à MP 449/2008, os valores devidos não recolhidos e não informados em GFIP foram penalizados com a aplicação da multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei 9.430/96, que foi duplicada (2x 75%) por ter restado caracterizada a prática de sonegação e conluio prevista nos arts. 71 e 73 da Lei 4.502/64, tese essa defendida no processo administrativo que culminou com a exclusão da empresa do Simples. 50.1 Os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64 assim dispõem: [...] 50.2 Os fatos relatados e a documentação juntada pela fiscalização no processo de Representação Administrativa para Exclusão do Simples possibilitam enquadrar como ação dolosa, intencional e consciente a simulação da existência de empresas formalmente distintas, mas que na verdade formam um grupo econômico de fato, com o intuito de impedir o conhecimento do Fisco da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre as remunerações dos empregados das empresas Coisas de Bebê e Mesh, indevidamente enquadradas como pertencentes ao Simples. Portanto, correta a aplicação da multa qualificada. 51. Já em relação ao pedido de redução da multa, não se pode olvidar que, tanto a atividade de lançamento quanto o seu controle interno realizado pelos órgãos de julgamento, possuem natureza vinculada, conforme determina o art. 142, parágrafo único do CTN. Logo, eventual redução da multa de ofício forçosamente pressupõe a existência de previsão legal específica, inexistente no caso em exame. Ressalte-se que qualquer conduta dolosa do sujeito passivo, com vistas a reduzir ou suprimir tributo, estará sempre enquadrada em uma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Portanto, é irrelevante distinguir se a conduta se configurou em sonegação, fraude ou conluio, bastando apenas que se enquadre em qualquer um dos tipos definidos na citada lei e que no lançamento tenham sido indicadas todas as circunstâncias que possibilitaram a identificação do elemento subjetivo. Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.657 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722951/2012-40 27 É preciso reconhecer que as hipóteses em que é facultado ao contribuinte realizar negócios sem ter de contribuir para o fisco são restritas e pressupõem a atuação dentro de limites impostos pela lei, não havendo espaço para hipóteses de simulação, fraude ou dolo. Entretanto, havendo simulação, fraude ou dolo, resta caracterizada a evasão fiscal, forma ilícita de afastar a incidência tributária. Dentro da evasão encontram-se manobras ardilosas que, depois de ocorrido o fato gerador, visam a desviar a regra de incidência tributária, abrangendo as mais diversas formas de formas simulação. Não trata, portanto, o presente lançamento de simples omissão de rendimentos, mas sim um verdadeiro intuito de fraude praticado pelo sujeito passivo, especialmente no que tange à criação de pessoa jurídica interposta com vistas à supressão de tributos, de modo que inaplicável ao caso a Súmula CARF nº 14. Destarte, não há como considerar involuntária a conduta do contribuinte nem mera divergência de interpretação fática ou da legislação, o que torna devida a multa qualificada prevista no artigo 44, inciso I, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430, de 1996. Quanto à alegação do caráter confiscatório da multa, a despeito da posição jurisprudencial mencionada, é uma apreciação a ser feita previamente pelo legislador ou no controle da constitucionalidade pelo judiciário. Uma vez vigente a lei, esta goza presunção de constitucionalidade, não cabendo ao aplicador negar sua aplicação sob argumentos desta natureza. No que diz respeito à invocação da violação aos princípios constitucionais aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta forma, deve ser mantida a qualificação da multa de ofício. Deve-se, porém, aplicar ao caso a retroatividade benigna, diante da superveniência da Lei nº 14.689/2023, que reduziu o percentual da multa qualificada a 100%, dando nova redação ao art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, para reduzir o percentual da multa qualificada ao montante de 100%. Do aproveitamento dos recolhimentos efetuados na condição de optante pelo Simples Nacional Por fim, no que tange ao pedido de aproveitamento dos recolhimentos efetuados na condição de optante pelo regime especial, assiste razão à recorrente, haja vista a existência da súmula CARF nº 76, que vai ao encontro das aspirações da recorrente, senão vejamos: Súmula CARF nº 76 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.657 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722951/2012-40 28 Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dos Recursos Voluntários dos Responsáveis Solidários Os solidários apresentaram Recurso Voluntário (fls. 964/977 e 978/991), com idêntico conteúdo, repisando os mesmos argumentos já apresentados nas Impugnações, por meio do qual pugnam para que seja afastada a responsabilidade tributária que lhes fora atribuída. A responsabilidade tributária atribuída às ora Recorrentes foi fundamentada no artigo 124, incisos I e II do CTN, em virtude da existência de um grupo econômico de fato, que foi um dos motivos para determinar a exclusão da contribuinte do Simples Nacional, objeto do processo administrativo nº 13971.722923/2012-22. A DRJ manteve a sujeição passiva tributária, conforme excerto abaixo reproduzido (fls. 954/955): 52. Por fim, deve-se ressaltar que são duas as situações autorizadas pelo CTN para que se possa fazer incidir a solidariedade para grupos econômicos: a) inciso I, do art. 124 do CTN (as pessoas com interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal): os "grupos econômicos", justamente por constituírem um conjunto de contribuintes, sob a direção, controle ou administração de um mesmo conjunto de pessoas, têm interesses comuns no fato gerador, na medida em que o resultado de uma interessa às demais; b) inciso II, do art. 124 do CTN (as pessoas expressamente designadas por lei): a legislação previdenciária, de acordo com o permissivo legal do CTN, atribui responsabilidade legal aos integrantes dos "grupos econômicos", sejam quais forem: "de direito" ou "de fato". 52.1 Nos termos do CTN, a legislação previdenciária dispõe expressamente sobre a responsabilidade solidária dos grupos econômicos. A Lei nº 8.212/91, sem definir "grupo econômico", trata do efeito da sua existência, estabelecendo que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes daquela Lei (art. 30, inc. IX). O Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 segue a mesma orientação (art. 222). [...] 52.2 Com efeito, a legislação brasileira e, especificamente, a Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas) trata, nos seus arts. 265 a 277, dos grupos econômicos que poderiam ser considerados “de direito”, uma vez que constituídos segundo os requisitos legais e por deliberada e expressa vontade de seus controladores. O Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.657 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722951/2012-40 29 contribuinte afirma que o fato das empresas serem autônomas e possuírem personalidade jurídica distintas contraria a definição de “grupo de sociedades”, prevista no art. 265 citado. 52.3 O contribuinte, no entanto, não achará a definição de grupo econômico ‘de fato’. O qualificador proposto, nesses casos, revela que a situação fática encontrada sobrepõe se à realidade formal ou, ainda, que lhe é subjacente. Tem sido cada vez mais frequente a constatação da existência de empresas controladas direta ou indiretamente pela(s) mesma(s) pessoa(s), sem que estejam formalmente revestidas da condição (nem com os mesmos objetivos) do grupo econômico de que trata a Lei 6.404/76. Estes são os que se podem denominar grupos econômicos ‘de fato’. 52.4 Sobre grupo econômico, a vigente Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, assim se reporta: [...] 52.5 Para a caracterização e identificação de grupo econômico de fato, importa investigar a situação real (verificação dos vínculos entre as empresas e das circunstâncias em que se constituíram e realizam suas atividades) de maneira a caracterizar a gestão comum assim entendida como a direção, ou o controle, ou a administração por parte de uma delas. 53. A existência do “grupo econômico de fato” foi amplamente demonstrada no processo de exclusão do Simples. Portanto, as empresas COISAS DE BEBÊ CONFECÇÕES LTDA e WRCP TÊXTIL LTDA são devedoras solidárias em relação ao presente crédito tributário. Ressalte-se que o acórdão nº 1301-003.073, proferido pela 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento deste CARF, no processo administrativo em que se discutiu a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, reconheceu a existência do grupo econômico de fato entre as Recorrentes, cuja decisão tornou-se definitiva em razão da ausência de interposição de outros recursos, cujos fundamentos abaixo reproduzo-os: Com efeito, a fiscalização apresentou diversos elementos convergentes que demonstram que a empresa recorrente seria remanescente de desmembramento ocorrido quando da criação da empresa WRCP, possibilitando concluir ainda que as três empresas formam um grupo econômico de fato. Segundo os fatos relatados pela fiscalização, a evolução do faturamento das empresas Coisas de Bebê e Mesh indicava que, no ano de 2007, a soma das receitas brutas delas iriam superar o limite de R$ 2.400.000,00 estabelecido para empresas optantes pelo SIMPLES (uma vez que possuíam sócios em comum, conforme art. 3º, §4º, item III, da Lei Complementar nº 123, de 2006). Assim, após desligar-se daquelas empresas, o Sr. Walter Luiz Spadoto Righetti (e sua filha, Srta. Carolina Prebianca Righetti), resolveu constituir a empresa WRCP, com a finalidade de, a partir daí, distribuir receitas e despesas entre as empresas Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.657 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722951/2012-40 30 do grupo, permitindo, com isso, que aquelas empresas continuassem usufruindo, indevidamente, dos benefícios tributários da opção pelo SIMPLES. O faturamento, no período, das três empresas advinha da comercialização de roupas infantis no atacado e varejo, sendo que a produção (confecção de roupas) era realizada unicamente pela MESH, a única que possuía linha de produção. Nessa empresa eram concentradas as maiores despesas com empregados, vinculados às funções administrativas, de produção e de expedição, inclusive superando seu faturamento, nos anos de 2010 e 2011. A partir de 04/2011, a empresa Coisas de Bebê, que atuava essencialmente no comércio varejista (lojas), passou a contratar empregados nas funções administrativas e de produção, apesar de não possuir nenhuma máquina. Já a empresa WRCP não possuía nenhum empregado, não contratava serviços terceirizados para confecção de roupas, e nas suas instalações inexistiam máquinas de produção, e incorreu em despesas com matérias primas. Ou seja, há uma clara distribuição de receitas e despesas entre as três empresas do grupo. Embora argumente a recorrente inexistir desmembramento, vez que a constituição da nova empresa possuía o escopo específico para atender ao seguimento atacadista, e que tal objetivo inexistia nas empresas MESH e Coisas de Bebê, tal afirmação não se coaduna com as provas existentes nos autos, mormente quando se vê que a estrutura tanto administrativa como funcional foi herdada das duas empresas anteriores, pois, como frisado, a empresa WRCP não possuía empregado e adquiria produtos, tais como tecidos, botões, linhas, etiquetas, etc., sem nada produzir. Não há como entender que essa matéria prima seria transformada em produtos acabados para a venda aos clientes atacadistas se a empresa não possuía empregados e nem máquinas, o que se impõe concluir que, de fato, a Mesh é quem confeccionava os produtos com as matérias primas pertencentes à WRCP. Por outro lado, é evidente que o resultado de uma cisão, ou qualquer outra espécie de desmembramento, são duas empresas independentes, não se prestando esta argumentação para desfigurar a constatação de desmembramento, pois a existência de independência entre empresas em questão não modifica a natureza da operação de desmembramento. Na verdade, quando ocorre o desmembramento de uma empresa, tem-se como resultado duas ou mais empresas menores, cada uma constituindo uma parte da empresa original e todas sendo resultado dessa operação. A finalidade da lei é impedir justamente o que ocorreu no caso: um desmembramento cujo objetivo real é a manutenção no regime favorecido, sendo a empresa formada e remanescentes atuando em conjunto, com uma estrutura superior a das concorrentes menores, as quais realmente são o alvo da tributação favorecida disciplinada na lei. Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.657 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722951/2012-40 31 Por fim, registre-se haver nos autos provas de contratos de empréstimo realizados perante à Caixa Econômica Federal, em favor das empresas Mesh e Coisas de Bebê, constando a participação do Sr. Walter Luiz Spadoto Righetti, sócio da empresa WRCP, como devedor solidário: [...] O fisco ainda coletou procurações em nome do Sr. Walter Luiz Spadoto Righetti e Srta. Carolina Prebianca Righetti, ambos sócios da empresa WRCP, além de cheques da Mesh assinados pelo Sr. Walter. [...] Todos esses elementos são mais de que suficientes para identificar a interligação, administrativa e econômica das empresas MESH, COISAS DE BEBÊ e WRCP, pois demonstram as características dos vínculos existentes entre essas empresas e circunstâncias em que se constituíram e realizam suas atividades, e evidenciam que se trata, efetivamente, de um grupo econômico de fato. Ainda quanto à responsabilidade tributária das empresas integrantes do mesmo grupo econômico – seja ele de fato ou de direito – tal matéria encontra-se sumulada no âmbito deste Conselho, de observância obrigatória por esta Turma, vejamos: Súmula CARF nº 210 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Acórdãos Precedentes: 9202-007.682; 9202-010.131; 9202-010.178. Diante disso, deve ser mantida a responsabilidade tributária atribuída às Recorrentes. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte para rejeitar a preliminar arguida, e, no mérito, dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO, para: (i) determinar a exclusão da base de cálculo do lançamento os valores pagos pela recorrente a título de: (a) salário-maternidade; (b) auxílio-doença nos primeiros 15 dias; e (c) 1/3 de férias; (ii) reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna; (iii) determinar o aproveitamento de eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados pela sistemática simplificada, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada; e, por conhecer dos Recursos Voluntários apresentados pelos solidários, para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.657 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722951/2012-40 32 Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 1134DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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