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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4751535 #
Numero do processo: 13609.000857/2003-83
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Periodo de apuração: 31/03/1998 a .31/12/1998 MULTA DE OFICIO. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Com fundamento no art. 106, II, a, do CTN, exclui-se a multa de oficio lançada isoladamente, pela aplicação retroativa do disposto no artigo 14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, que, alterando dispositivos do artigo 44 da Lei nº 9,430, de 27 de dezembro de 1996, não mais prevê a hipótese de aplicação de multa isolada para os casos em que o recolhimento de contribuição que se deu após o prazo legal fixado, foi efetuado sem o acréscimo da multa moratória correspondente. Recurso provido.
Numero da decisão: 3401-000.983
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Periodo de apuração: 31/03/1998 a .31/12/1998 MULTA DE OFICIO. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA, Com fundamento no art. 106, II, a, do CTN, exclui-se a multa de oficio lançada isoladamente, pela aplicação retroativa do disposto no artigo 14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, que, alterando dispositivos do artigo 44 da Lei n" 9,430, de 27 de dezembro de 1996, não mais prevê a hipótese de aplicação de multa isolada para os casos em que o recolhimento de contribuição que se deu após o prazo legal fixado, foi efetuado sem o acréscimo da multa moratória correspondente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso. ' Pahicip_aám do julgiamènto os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Âfigela Sartori e Gilson Macedo Rosenburg Filho, Ausente o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório O Recurso Voluntário clama pela modificação do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte por meio do Acórdão n° 10307, de 02/02/2006, que manteve integralmente o auto de infração eletrônico lavrado em 07/07/2003 para a exigência de Multa de Ofício Isolada por conta de o sujeito passivo ter efetuado o recolhimento da contribuição devida ao PIS/Pasep dos penados de apuração de março a dezembro de 1998, após o seu vencimento, de forma espontânea e com os juros de mora, porém, sem a inclusão da multa de mora A multa de oficio isolada, que montou a R$ 17,580,83, foi calculada mediante a aplicação do percentual de 75% sobre o valor do principal recolhido e o lançamento fundamentada nos seguintes dispositivos legais: art. 160, do Código Tributário Nacional, e nos arts. 43 e 44, inciso 1, § 1°, inciso II, da Lei n° 9,430, de 27 de dezembro de 1996. Na sua argumentação, a Recorrente pondera que, diferentemente do que entendera a instância de piso, o instituto da denúncia espontânea não estaria afeito apenas ao Direito Penal, mas, sim, também ao Direito Tributário, já que visa à exclusão da responsabilidade, operando efeitos contra qualquer infração, inclusive aquelas cometidas pelos contribuintes relativas à falta de pagamento do tributo. Assim, no seu caso, em que efetuou o recolhimento do tributo após o seu vencimento, devidamente acrescido dos juros de mora, porém, antes de qualquer iniciativa do Fisco, entende estar diante do instituto da denúncia espontânea previsto pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Na linha de seu entendimento colacionou decisões da CSRF, Aduziu ainda a Recorrente e em contraposição aos argumentos da DRJ, que os débitos recolhidos em atraso não estavam confessados, o que somente veio a ocorrer após o vencimento da obrigação tributária. Por fim, alegou que, não obstante tivesse founulado pedido em sua impugnação no sentido de que, ad argumentandum, fosse procedida à imputação proporcional dos valores pagos, de forma que a multa de oficio se fizesse incidir apenas sobre os valores que dessa imputação restassem em aberto, a DRJ sobre ele não se manifestou, o que faz com que tal pedido seja aqui reiterado. Cita decisão do então denominado Primeiro Conselho de Contribuintes tratando da imputação. É o Relatório, elaborado que foi a partir de arquivo digitalizado e a mim disponibilizado pela Secretaria da 40 Câmara da Terceira Seção do Carf: Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 14/03/2006, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 12/04/2006. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Independentemente das discussões que envolvem o instituto da denúncia espontânea, tem-se que, neste caso, o dispositivo legal da Lei n" 9A30, de 27 de dezembro de Ø4/1996, que previa a aplicação de multa de oficio isolada para casos em que os contribuintes tuefeassem o recolhimento de tributo após o seu venciment , desacompanhados da multa de mora, não mais existe, haja vista a sua nova redação, a saber:i.A '1/4 lá- Sala das Sessões, em ,29 de setembro de 2010 Odassi Guerzoni Fil Processo n°13609.000857/2003-8.3 Acórdão n ." 3401-00S83 S3-C4T1 Ft 67 Redação vigente à época do lançamento Redação atual, dada pela Lei n" 1L488, de 15 de junho de 2007 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; — , .II ( ) § 1" As multas de que trata este artigo serão exigidas: I — (. .); II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; C -) Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 15 de junho de 2007) 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 80 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei n" 11,488, de 15 de junho de 2007) b) na forma do art. 2' desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) (—) De outra parte, o artigo 106, inciso 11, alínea a, do Código Tributário Nacional, dispõe que a lei aplica-se a ato pretérito ainda não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração passível de aplicação de penalidade. Assim, de se cancelar o lançamento e de se dar provimento ao recurso em face da aplicação do princípio da retroatividade benigna

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Numero do processo: 11610.004968/2009-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2202-010.543
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações afetas a descumprimento de prazo impróprio, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.542, de 06 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11610.004969/2009-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações afetas a descumprimento de prazo impróprio, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.542, de 06 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11610.004969/2009-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 49 68 /2 00 9- 90 Fl. 42DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.543 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004968/2009-90 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 17-55.824 proferido pela 8ª Turma da DRJ/SP2 que julgou improcedente a impugnação à constituição de crédito tributário, em razão de dedução indevida de despesas médicas. Segundo o Acórdão recorrido: Trata-se de Notificação de Lançamento decorrente de procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual do exercício 2007, ano calendário 2006 em que, de acordo com o relato da fiscalização, o contribuinte deduziu indevidamente despesas médicas no valor de R$ 16.358,00. De acordo com a descrição dos fatos, não houve comprovação do efetivo pagamento das despesas em favor dos profissionais, Celso Zupiroli e Claudia de Almeida Galloi, conforme fls. 07, cujos recibos emitidos, não preenchem os requisitos legais. A Notificação de Lançamento, fls. 05/08, alcançou o montante consolidado na data da lavratura de R$ 6.632,04. Na impugnação de fls. 2/4, alega, em síntese, que os recibos foram preenchidos pelos prestadores e que solicitará novos recibos e ainda, que a declaração dos valores recebidos compete aos profissionais. Requer o cancelamento da notificação. É o relatório O R. Acórdão traz a ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PROCEDIMENTO FISCAL Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação e cujos pagamentos tenham sido efetivamente comprovados. O direito às deduções condiciona-se à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos e ainda, que sejam relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte ou seus dependentes. Artigo 35 da Lei nº 9.250/95; artigo 80, §1º, incisos II e III, e artigo 73 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário, buscando o cancelamento do lançamento, ao enfoque de ter comprovado a dedutibilidade das despesas. Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.543 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004968/2009-90 Esse, em síntese, o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Sendo tempestivo e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso. O Recorrente assinala que cumpriu com seus deveres e que a RFB não cumpriu com a obrigatoriedade de julgamento do processo em 360 dias, conforme determina o art. 24, da Lei 11.457/2007. Essa alegação foge aos contornos da lide, afeta às matérias de defesa que guardam correspondência direta com os elementos da Regra Matriz de Incidência Tributária. Desta forma, não pode ser conhecida. Mas mesmo que assim não fosse, insta considerar que apesar de o mencionando artigo estabelecer a obrigatoriedade de se decidir o processo contencioso no prazo de 360 dias, esse prazo é o que se considera na doutrina como “prazo impróprio” para a administração e não exatamente um “prazo próprio”. Isso porque, o legislador não estabeleceu consequências processuais para a inobservância desse prazo, especialmente a anulação do processo ou cancelamento do lançamento. O prazo legal inserto no art. 24 da Lei n° 11.457 de 2007 tem o intuito de buscar maior celeridade no processo administrativo fiscal, em conformidade com princípios constitucionais da eficiência, moralidade e razoabilidade. Entretanto, como dito, o art. 24 da Lei n° 11.457 não prevê consequências ao processo que extrapolar o prazo ali previsto. Desta forma, a alegação não traz desdobramentos processuais. Do Mérito O Recorrente insurge-se contra a glosa das despesas médicas, ao fundamento de que foram comprovadas com recibos apresentados. A Notificação de Lançamento descreve a dedução de indevida de despesas médicas da seguinte forma: Glosa do valor de RS ****22.627,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS R$ 8.690,00 . - glosa, Cesar Eduardo Gamboa Serrano, CPF-125-674:728-62, sem identificação do profissional, sem constar recolhimentos em DIREs. Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.543 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004968/2009-90 R$ 4.680,00 - glosa, Valdir dos Reis Esteves, dentista, CPF 681.902.046-53, sem indicação no conselho representativo de sua categoria, recibos sem informação de cada um dos procedimentos e datas de suas respectivas realizações. R$ 9.250,00 - glosa, Claudia de Almeida Galloi, psicologa, CPF185.805.802-34, CRP 24366-8, recibo , sem informação de cada um dos procedimentos e datas de suas respectivas realizações, sem DIRF no sistema SIEF. A instrução processual não traz os recibos apresentados e afastados. Contudo, o Recorrente não apresenta mínimas insurgências contra as constatações fiscais. Apenas alega ter provado a dedutibilidade. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. De fato, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF na Declaração de Ajuste Anual os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. A dedutibilidade de despesas médicas resta condicionada ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). O normativo não confere aos recibos valor probante absoluto. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Neste sentido, a Súmula CARF nº 180, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.543 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004968/2009-90 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O ônus da prova é do contribuinte, que se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, assume as consequências legais decorrentes da falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem dúvidas a respeito do fato questionado O artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, aplicável ao caso dos autos, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. O Recorrente não de desincumbiu da obrigação de comprovar ao longo da instrução processual. Neste sentido, a Súmula CARF 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. O Colegiado de Piso ponderou que: Conforme se depreende dos dispositivos legais acima transcritos, em princípio, admite-se como prova de pagamentos os documentos por eles fornecidos, desde que neles constem os requisitos estabelecidos pelo art. 80, §1º - incisos II e III, do RIR/1999, acima reproduzido. Assim, exige-se que a documentação traga informações que permitam a perfeita identificação: 1) do responsável pelo pagamento efetuado, pois sem essa informação não há como se vincular a dedução ao possível interessado; 2) do valor do pagamento; 3) da data da emissão do documento (dia, mês e ano); 4) do tipo de serviço realizado; 5) do beneficiário do serviço; 6) do emitente do documento: nome, endereço, CPF/CNPJ e, no caso de pessoa física, o registro de habilitação profissional no Conselho Regional de Classe. Esses são os requisitos mínimos que devem constar do documento comprobatório da despesa pleiteada como dedução da base de cálculo do IRPF. A legislação regente da matéria assim exige e, por conseguinte, devem ser fielmente observados pela autoridade fiscal (lançadora e julgadora), cuja atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, a teor do disposto no art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Pelo que consta nos autos, a fiscalização apreciou os recibos emitidos pelos profissionais, constatou ausência dos requisitos legais e realizou circularização, por seu turno, com a presente impugnação, nenhum fato novo modificativo do lançamento foi apresentado, assim, impõe-se a necessidade de comprovação efetiva do fenômeno econômico da transferência financeira, por meio diverso da simples exibição de recibos que a rigor faz prova entre as partes e resguarda o sacado em eventuais ações de cobrança, como a impugnante deixou de fazê-lo, mantém a glosa efetuada. Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.543 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004968/2009-90 Assim, e com lastro na Súmula CARF 180 e acolhida a essência do R. Acórdão Recorrido, resta manter a autuação pelos seus fundamentos. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações afetas a descumprimento de prazo impróprio, e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações afetas a descumprimento de prazo impróprio, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente Redatora Fl. 47DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.722898/2016-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONTRATO DENOMINADO DE AFRETAMENTO DE PLATAFORMA. REAL NATUREZA JURÍDICA. SERVIÇOS TÉCNICOS DE PROSPECÇÃO, PERFURAÇÃO, SONDAGEM, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO. REMESSA AO EXTERIOR COMO REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS TÉCNICOS PRESTADOS. INCIDÊNCIA. Para fins tributários, prevalece a essência do negócio contratado e não a forma do contrato, impropriamente denominado de afretamento. Comprovado que foi contratada, na essência, a prospecção/perfuração/sondagem/exploração/ produção de petróleo, sendo a plataforma parte integrante e indissociável do contrato de prestação de serviços, necessária para a execução do serviço técnico contratado, incide a contribuição sobre os valores mensais integrais remetidos à empresa estrangeira prestadora. PERCENTUAIS PARA REDUÇÃO A ZERO DO IRRF PREVISTOS NAS LEIS Nos 13.043/2014 E 13.586/2017. INAPLICABILIDADE PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA CIDE-REMESSAS. Conforme expressamente consignado no § 12 da Lei nº 9.481/97, incluído pela Lei nº 13.586/2017, a aplicação dos percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 9º (introduzidos pelas Leis nos 13.043/2014 e 13.586/2017) não acarreta a alteração da natureza e das condições do contrato de afretamento ou aluguel para fins de incidência da CIDE-Remessas. CONTRATO ÚNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS. ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO. Afastada a bipartição artificial dos contratos, em afretamento de plataforma e prestação de serviços técnicos, não há que se falar em arbitramento do valor tributável, pois devida a contribuição sobre a totalidade dos valores remetidos ao exterior. LEGISLAÇÃO DO REPETRO. REGIME ESPECIAL ADUANEIRO. TRIBUTOS DISTINTOS, COM FATOS GERADORES DIVERSOS. A verificação pela Receita Federal do cumprimento dos requisitos formais para habilitação ao REPETRO e fruição da suspensão dos tributos aduaneiros e, depois, a desconsideração deste mesmo formato para exigência da CIDE-Remessas não configura mudança de critério jurídico, contrariando o art. 146 do CTN. Os tributos sujeitos à suspensão em razão do regime aduaneiro especial são distintos, com fatos geradores diversos da CIDE-Remessas. CIDE-REMESSAS E CONTRIBUIÇÃO AO FNDCT, VIA ROYALTIES. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. A CIDE-Remessas, instituída pela Lei nº 10.168/2000, tem natureza jurídica de tributo, enquanto a contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, se dá, conforme Decreto nº 2.851/98, mediante destinação de parcela dos royalties devidos pelos concessionários de exploração de petróleo, que constituem compensação financeira, conforme art. 11 do Decreto nº 2.705/98 (que regulamenta a Lei nº 9.478/97), instituída com fundamento no art. 20, § 1º, da Constituição Federal, não havendo, portanto, bis in idem. BASE DE CÁLCULO. IRRF. INCLUSÃO. O Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE de que trata a Lei nº 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido (Súmula CARF nº 158).
Numero da decisão: 9303-014.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, ... Acordaram os membros do colegiado, na sessão de 17/10/2023, em conhecer, de ambos os recursos, por unanimidade de votos, e por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, por unanimidade de votos. Em continuidade à votação iniciada em outubro de 2023, negou-se provimento ao recurso interposto pelo contribuinte, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Tatiana Josefovicz Belisário e Alexandre Freitas Costa. O Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto indicou a intenção de apresentar declaração de voto. Não participou do julgamento a Conselheira Cynthia Elena de Campos uma vez que a Conselheira Semiramis de Oliveira Duro já havia votado.  (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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REAL NATUREZA JURÍDICA. SERVIÇOS TÉCNICOS DE PROSPECÇÃO, PERFURAÇÃO, SONDAGEM, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO. REMESSA AO EXTERIOR COMO REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS TÉCNICOS PRESTADOS. INCIDÊNCIA. Para fins tributários, prevalece a essência do negócio contratado e não a forma do contrato, impropriamente denominado de afretamento. Comprovado que foi contratada, na essência, a prospecção/perfuração/sondagem/exploração/ produção de petróleo, sendo a plataforma parte integrante e indissociável do contrato de prestação de serviços, necessária para a execução do serviço técnico contratado, incide a contribuição sobre os valores mensais integrais remetidos à empresa estrangeira prestadora. PERCENTUAIS PARA REDUÇÃO A ZERO DO IRRF PREVISTOS NAS LEIS N os 13.043/2014 E 13.586/2017. INAPLICABILIDADE PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA CIDE-REMESSAS. Conforme expressamente consignado no § 12 da Lei nº 9.481/97, incluído pela Lei nº 13.586/2017, a aplicação dos percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 9º (introduzidos pelas Leis n os 13.043/2014 e 13.586/2017) não acarreta a alteração da natureza e das condições do contrato de afretamento ou aluguel para fins de incidência da CIDE-Remessas. CONTRATO ÚNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS. ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO. Afastada a bipartição artificial dos contratos, em afretamento de plataforma e prestação de serviços técnicos, não há que se falar em arbitramento do valor tributável, pois devida a contribuição sobre a totalidade dos valores remetidos ao exterior. LEGISLAÇÃO DO REPETRO. REGIME ESPECIAL ADUANEIRO. TRIBUTOS DISTINTOS, COM FATOS GERADORES DIVERSOS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 28 98 /2 01 6- 54 Fl. 49887DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.561 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722898/2016-54 A verificação pela Receita Federal do cumprimento dos requisitos formais para habilitação ao REPETRO e fruição da suspensão dos tributos aduaneiros e, depois, a desconsideração deste mesmo formato para exigência da CIDE- Remessas não configura mudança de critério jurídico, contrariando o art. 146 do CTN. Os tributos sujeitos à suspensão em razão do regime aduaneiro especial são distintos, com fatos geradores diversos da CIDE-Remessas. CIDE-REMESSAS E CONTRIBUIÇÃO AO FNDCT, VIA ROYALTIES. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. A CIDE-Remessas, instituída pela Lei nº 10.168/2000, tem natureza jurídica de tributo, enquanto a contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, se dá, conforme Decreto nº 2.851/98, mediante destinação de parcela dos royalties devidos pelos concessionários de exploração de petróleo, que constituem compensação financeira, conforme art. 11 do Decreto nº 2.705/98 (que regulamenta a Lei nº 9.478/97), instituída com fundamento no art. 20, § 1º, da Constituição Federal, não havendo, portanto, bis in idem. BASE DE CÁLCULO. IRRF. INCLUSÃO. O Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE de que trata a Lei nº 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido (Súmula CARF nº 158). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, ... Acordaram os membros do colegiado, na sessão de 17/10/2023, em conhecer, de ambos os recursos, por unanimidade de votos, e por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, por unanimidade de votos. Em continuidade à votação iniciada em outubro de 2023, negou-se provimento ao recurso interposto pelo contribuinte, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Tatiana Josefovicz Belisário e Alexandre Freitas Costa. O Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto indicou a intenção de apresentar declaração de voto. Não participou do julgamento a Conselheira Cynthia Elena de Campos uma vez que a Conselheira Semiramis de Oliveira Duro já havia votado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Fl. 49888DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.561 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722898/2016-54 Relatório Trata-se de Recursos Especiais de Divergência, interpostos pelo Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 49.288 a 49.299) e pelo contribuinte (fls. 49.458 a 49.546), contra o Acórdão nº 3402-005.849, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF, sob a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 BASE DE CÁLCULO DA CIDE. ERRO. ADIÇÃO EM DUPLICIDADE DO VALOR DEVIDO DE IRRF. RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O lançamento deve ser reajustado quando se verifica que houve adição em duplicidade do valor devido do IRRF na determinação da base de cálculo da CIDE. CONTRATO DE AFRETAMENTO. ARTIFICIALIDADE DA BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO ÚNICO. A bipartição dos serviços de exploração marítima de petróleo em contratos de afretamento e de prestação de serviços propriamente dita é artificial e não retrata a realidade material das suas execuções, no caso concreto. O fornecimento dos equipamentos é parte integrante e indissociável aos serviços contratados, razão pela qual se trata de um único contrato de prestação de serviços, configurando a simulação praticada, vinculado à causa do negócio jurídico. BASE DE CÁLCULO. REAJUSTAMENTO. ILEGALIDADE. A base de cálculo da CIDE é o valor da remuneração do fornecedor domiciliado no exterior estipulada em contrato, sendo ilegais tanto a adição quanto a exclusão do IRRF da sua base de cálculo. (Acórdão 3403-002.702) (...) Acordam os membros do Colegiado .... Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir o valor do IRRF da base de cálculo da CIDE. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 49.302 a 49.306), a PGFN defende que o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF compõe a base de cálculo da CIDE-Remessas ao exterior. O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 49.394 a 49.346), contestando, em caráter preliminar, o conhecimento do Recurso, por ausência de similitude fática com os paradigmas e, também, ausência de demonstração analítica da divergência, com indicação dos pontos nos paradigmas que divirjam do Acórdão recorrido. Ao Recurso Especial do contribuinte, em Exame de Admissibilidade (fls. 49.737 a 49.755) e Despacho em Agravo (fls. 49.842 a 49.846), foi dado seguimento parcial, para discussão das seguintes matérias: 1) Contrato de afretamento cumulado com prestação de serviços. Regularidade. Inexistência de bipartição artificial; 2) Simulação; 3) Inteligência do art. 106 da Lei nº 13.043/2014 e a necessidade de arbitramento da base de cálculo; 4) Legislação do REPETRO; Fl. 49889DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.561 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722898/2016-54 5) Bis in idem (duplicidade da cobrança, em razão da contribuição ao FNDCT, via parcela dos royalties). A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 49.848 a 49.883). É o Relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora. 1) Recurso Especial da Fazenda Nacional. Quanto ao conhecimento, a divergência trazida à apreciação é a inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2º do art. 2º da Lei nº 10.168/2000. Ou seja, em todos os casos contemplados nos referidos dispositivos legais, como royalties (Acórdão paradigma nº 3301-001.764), licença de uso de programas de computador (Acórdão paradigma nº 3201-001.518 – precedente da Súmula 158, que pacificou a matéria) ou serviços técnicos, como é o caso da PETROBRAS, não havendo que se falar, portanto, em ausência de similitude fática. Quanto à ofensa ao art. 67, § 8º, do RICARF, no comparativo de trechos do Acórdão recorrido como os paradigmas, a PGFN efetivamente transcreve somente as partes que versam sobre o Recurso de Ofício (adição em duplicidade do valor devido do IRRF na determinação da base de cálculo da CIDE), mas, da simples transcrição das ementas (§ 9º, do mesmo art. 67), a divergência é patente, conforme se vê nesta, do Acórdão paradigma nº 3301- 001.764: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 BASE DE CÁLCULO. IRRF. EXCLUSÃO. Inexiste amparo legal para se excluir da base de cálculo da CIDE o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os valores pagos, creditados e/ ou remetidos a residentes/domiciliados no exterior. Assim, preenchidos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. No mérito, o assunto está pacificado: Súmula CARF nº 158: O Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE de que trata a Lei nº 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido. Assim, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Fl. 49890DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.561 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722898/2016-54 1) Recurso Especial do Contribuinte. Quanto ao conhecimento, para as quatro primeiras matérias, o Acórdão paradigma apresentado (n° 3401-005.806, de 29/01/2019, da mesma PETROBRAS) foi reformado por esta Turma no recente Acórdão nº 9303-013.713, de 14/03/2023, de relatoria do ilustre Conselheiro Valcir Gassen e isso não obsta o conhecimento, conforme art. 67, § 15, do RICARF. Naquele paradigma o Auto de Infração da CIDE-Remessas, lavrado pela mesma DEMAC/Rio de Janeiro é em tudo similar a este, só que atingindo os fatos geradores de 2011. No que concerne à primeira divergência, “bipartição artificial entre os contratos coligados de afretamento e de prestação de serviços”, no paradigma concluiu-se que não há qualquer ilegalidade ou artificialidade no simples fato da empresa habilitada ao REPETRO contratar, separadamente, o afretamento de plataforma e a prestação do serviço de exploração de petróleo, cabendo ao Fisco comprovar eventual planejamento abusivo. A simulação está inserida em toda esta análise, entendendo a Turma que julgou o paradigma que “para demonstrar que houve uma simulação, um conluio entre os contratantes, ou um planejamento tributário abusivo, de forma a tornar ‘artificial’ a bipartição contratual, teria o Auditor-Fiscal que demonstrar que parte do valor global da empreitada, que deveria corresponder a pagamento pela prestação de serviços, foi pago através do contrato de afretamento, com o objetivo de evitar fraudulentamente a incidência de tributos”, e isto não teria sido comprovado. A questão é probante, mas há uma identidade flagrante entre os contratos analisados no paradigma e no Acórdão recorrido. A terceira divergência trazida à apreciação foi a “necessidade de arbitramento da base de cálculo”. Neste ponto, o paradigma foi no sentido de que, sendo fato incontroverso que houve afretamento de embarcação para exploração de petróleo, a base de cálculo para o lançamento de ofício deveria exclusivamente a parcela dos pagamentos que se refere à prestação de serviços, mas que foi indevidamente incluída nos pagamentos realizados por conta do contrato de afretamento. Quanto à legislação do REPETRO, no paradigma se entende que a bipartição contratual “não só pode ... como deve ser utilizada”. Já, no que se refere à última matéria (bis in idem, em razão da incidência também da "contribuição ao FNDCT", via parcela dos royalties devidos pela exploração do petróleo), os Acórdãos paradigmas n os 301.34.753 e 303.35.834 versam sobre a incidência da CIDE sobre a remessa de royalties em duplicidade com a da CONDECINE, mas aí também estaria caracterizada a divergência, pois se trata da mesma CIDE-Remessas, da Lei nº 10.168/2000, e de outra contribuição que, da mesma forma que a contribuição para o FNDCT, não tem natureza tributária, sendo que a argumentação combatida do Voto Vencedor do Acórdão recorrido foi justamente esta distinção, deixando claro o contribuinte, no seu Recurso Especial, que não está a discutir a constitucionalidade das leis (discussão, esta, afastada pela Súmula CARF nº 2). À vista do exposto e preenchidos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial do contribuinte, na parte admitida. Fl. 49891DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.561 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722898/2016-54 No mérito, trata-se de um Auto de Infração da CIDE-Remessas ao Exterior, decorrente de um procedimento de fiscalização para apurar a possível incidência da contribuição sobre pagamentos em favor de empresas estrangeiras, a título de afretamento de plataformas, navios e sondas para pesquisa/exploração de petróleo e gás. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 48.693 e 48.694), depois de analisar mais de 200 contratos, a Fiscalização concluiu que: (...) trata-se de contratações em que as prestações de serviços de sondagem, perfuração ou exploração de poços, bem como contratações de outros serviços técnicos ligados ao setor de petróleo, foram artificialmente bipartidas em dois contratos: um de afretamento e outro de serviços, tendo de um lado a contratante, PETROBRAS e, de outro, empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico, as quais atuam em conjunto, de forma interdependente, com responsabilidade solidária. Os serviços são prestados no Brasil, mediante a utilização de plataforma ou de embarcação (unidade) fornecida pelo próprio grupo econômico que presta os ditos serviços. A maior parte do preço pago pela PETROBRAS é atribuída ao afretamento da unidade e destinada ao exterior, sem retenção do imposto de renda na fonte, sem o recolhimento da CIDE e sem o PIS/Cofins-Importação, enquanto parcela muito inferior é atribuída aos serviços, paga no Brasil, e tributada na fonte. É de se notar que, no contexto concreto destas contratações, em que pese a repartição formal em dois contratos, não há que se falar em afretamento autônomo. Nos casos examinados, o fornecimento da unidade é apenas parte integrante e instrumental dos serviços contratados (...) Pois não se pode perder de vista que, nos casos descritos (...) a unidade de perfuração/sondagem/exploração e outros serviços técnicos “pertence” à própria empresa contratada para prestar os serviços de perfuração/sondagem/exploração, ou à sua controladora estrangeira – seja a título de propriedade, seja por detenção do direito de exploração comercial da unidade. As Contratadas são empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, que assumem direitos e obrigações recíprocos, com responsabilidade solidária, dividindo receitas e custos segundo a sua conveniência, ou segundo a conveniência da contratante, não importa, pois o que de fato importa é que a contratante PETROBRAS está perfeitamente ciente da vinculação entre as contratadas e de sua atuação conjunta no desempenho dos contratos, pois a intenção da primeira e das segundas é a mesma: firmar contrato de prestação de serviços com o menor impacto tributário. Com efeito, as contratações descritas adiante obedecem a verdadeiro modelo de contratação adotado pela PETROBRAS, minuciosamente delineado nos Convites, em seus procedimentos licitatórios, ou mesmo em negociação direta, sem licitação. Esta conclusão se impõe pela evidente semelhança entre as situações descritas a seguir e as constatadas em procedimentos fiscais anteriores (...) Em resumo, concluiu a Fiscalização que a bipartição dos contratos (alocando 90% dos pagamentos ao afretamento e somente 10 % à prestação de serviços) é artificial, pois o fornecimento da unidade é “parte integrante e indissociável dos serviços contratados”, bipartição esta levada a efeito com o propósito de evitar a incidência da CIDE-Remessas, de PIS/Cofins- Importação e do IRRF. O embasamento legal para o lançamento da CIDE foi a Lei nº 10.168/2000, (com a redação dada pela Lei nº 10.332/2001), dessa forma, os serviços prestados enquadrados como “serviços técnicos”: Fl. 49892DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.561 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722898/2016-54 Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. (...) § 2º A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Alega o contribuinte, em seu Recurso Especial: (i) inexistência de bipartição artificial, (ii) não configuração de simulação, (iii) validação do split contratual pela Lei nº 13.043/2014 e (iv) modelagem contratual escorada na legislação do REPETRO. Esta questão tem sido objeto de numerosos processos e em vários deles foram interpostos Recursos Especiais, de ambas as partes. Esta Turma julgou, na última Sessão, de março/2023, um Recurso Especial da PGFN contra o Acórdão nº 3401-005.806 (o paradigma, aqui apresentado), da mesma PETROBRAS, sendo que foi dado provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, por maioria, no Acórdão nº 9303-013.713, de relatoria do ilustre Conselheiro Valcir Gassen: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 REMESSA. ARTIFICIALIDADE DA BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE "AFRETAMENTO" DE PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. REALIDADE MATERIAL. CONTRATO ÚNICO. A bipartição dos serviços de exploração marítima de petróleo em contratos de aluguel de unidades de operação e de prestação de serviços propriamente dita nos casos é artificial e não retrata a realidade material das suas execuções. O fornecimento dos equipamentos é parte integrante e indissociável aos serviços contratados, razão pela qual se trata de um único contrato de prestação de serviços. (grifou-se) Contra aquela decisão, o contribuinte opôs Embargos de Declaração, que não foram admitidos, monocraticamente, pelo Presidente do CARF. Como já mencionado na análise do conhecimento, naquele Processo o Auto de Infração da CIDE-Remessas, lavrado pela mesma DEMAC/Rio de Janeiro, é em tudo similar a este, só que atingindo os fatos geradores de 2011. No seu Voto, o Relator citou, como razões decidir, o Voto do ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire no Acórdão nº 9303-010.058, de 21/01/2020, também da PETROBRAS: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2011 CONTRATO DE AFRETAMENTO. ARTIFICIALIDADE DA BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO ÚNICO. Fl. 49893DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.561 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722898/2016-54 Na existência de dois contratos, um de afretamento de embarcação marítima e outro de prestação de serviços de exploração de petróleo, necessário, para fins tributários, verificar qual a natureza dos pagamentos, tendo em vista a realidade fática, e não a formalidade dos contratos, uma vez que o fornecimento dos equipamentos é parte integrante e indissociável aos serviços contratados. Naquele Acórdão de 2020, é citado outro da PETROBRAS, que teve como redator do Voto Vencedor o ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal (Acórdão nº 9303-008.340, de 20/03/2019), que, nas razões de decidir, evidenciou as alterações sofridas pela Lei nº 9.481/97, considerando que estas alterações, na maior parte das defesas contra autuações da espécie, são um argumento em defesa da regularidade da bipartição dos contratos, todavia, tendo em conta as últimas alterações, a conclusão é que servem para dar embasamento às exigências fiscais. A Lei nº 9.481/97 dispõe sobre a incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior e, no que interessa à lide em pauta, no Inciso I do art. 1º, desde a sua redação original, prevê a redução a zero da alíquota do imposto nas “receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras, feitos por empresas, desde que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes”. A Lei nº 13.043/2014 incluiu neste artigo o § 2º, prescrevendo o seguinte: § 2º No caso do inciso I do caput deste artigo, quando ocorrer execução simultânea do contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e do contrato de prestação de serviço, relacionados à prospecção e exploração de petróleo ou gás natural, celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, do valor total dos contratos a parcela relativa ao afretamento ou aluguel não poderá ser superior a: I - 85% (oitenta e cinco por cento), no caso de embarcações com sistemas flutuantes de produção e /ou armazenamento e descarga (Floating Production Systems - FPS); II - 80% (oitenta por cento), no caso de embarcações com sistema do tipo sonda para perfuração, completação, manutenção de poços (navios-sonda); e III - 65% (sessenta e cinco por cento), nos demais tipos de embarcações. Estas alterações, tal como aqui ocorre, são trazidas pelos contribuintes como o reconhecimento, pelo legislador, da regularidade dos contratos, para fins tributários. Mas, com a edição da Medida Provisória nº 795/2017, posteriormente convertida na Lei nº 13.586/2017, estes percentuais foram reduzidos, a partir de 1º de janeiro de 2018, com a introdução do § 9º: § 9º A partir de 1º de janeiro de 2018, a redução a zero por cento da alíquota do imposto sobre a renda na fonte, na hipótese prevista no § 2º, fica limitada aos seguintes percentuais: I - setenta por cento, quanto às embarcações com sistemas flutuantes de produção ou armazenamento e descarga; II - sessenta e cinco por cento, quanto às embarcações com sistema do tipo sonda para perfuração, completação e manutenção de poços; e III - cinquenta por cento, quanto aos demais tipos de embarcações. Ademais, a norma legal em análise indicou, em seu § 12, que esses percentuais não se aplicam à CIDE-Remessas, à Cofins-Importação e à Contribuição para o PIS/Pasep- Importação, nos seguintes termos: Fl. 49894DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.561 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722898/2016-54 § 12 A aplicação dos percentuais estabelecidos nos § 2º e § 9º não acarreta a alteração da natureza e das condições do contrato de afretamento ou aluguel para fins de incidência da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico - CIDE de que trata a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000 , e das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/Pasep-Importação e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - Cofins-Importação, de que trata a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 (grifou-se) Na Exposição de Motivos desta Medida Provisória (EM nº 00100/2017 MF), justificam-se estas alterações: 4.2. ... os percentuais atualmente estabelecidos apresentam um desequilíbrio econômico e não estão compatíveis com os percentuais adotados por outros países. (...) 4.6. ... o § 12 traz norma que esclarece que os percentuais definidos nos §§ 2º e 9º não se aplicam à apuração da CIDE de que trata a Lei nº 10.168/2000, da PIS/PASEP- Importação e da COFINS-Importação, permanecendo válidas, para efeitos de apuração desses tributos, a natureza e as condições do contrato de afretamento ou aluguel. (grifou-se) Nesse sentido, foi o entendimento adotado pela autoridade fiscal, pois esta verificou a natureza e as condições dos mais de 200 contratos de afretamento e prestação de serviços, para fins de apuração destes tributos e efetuou lançamento de ofício. Nessa esteira de pensamento, cumpre infirmar a alegação, trazida no Recurso Especial (quarta divergência admitida), de que os formatos dos contratos são admitidos (“validados”) e até exigidos pela legislação do Regime Aduaneiro Especial REPETRO. O REPETRO refere-se ao regime aduaneiro dado às plataformas e demais equipamentos (objetos dos contratos) quando de sua entrada ou saída do país (exportação ficta, importação sob o regime de drawback e importação sob o regime de admissão temporária). Conforme bem colocado no Acórdão de Impugnação (fls. 49.005), “A análise dos contratos para fins de habilitação no REPETRO se restringe às condições previstas na legislação pertinente, não alcançando os demais aspectos que tem conseqüências no campo tributário, no tocante aos fatos geradores do IRRF e da CIDE". Dessa forma, a verificação pela Receita Federal do cumprimento dos requisitos formais para habilitação ao Regime e fruição da suspensão dos tributos aduaneiros e, depois, a desconsideração deste mesmo formato para exigência da CIDE-Remessas não configura, em absoluto, mudança de critério jurídico, contrariando o art. 146 do CTN, como alega o contribuinte. Os tributos sujeitos à suspensão em razão do regime aduaneiro especial são distintos, com fatos geradores diversos da CIDE-Remessas. Retomando a análise específica deste caso, a ocorrência do fato gerador da CIDE, alega o contribuinte que a Fiscalização desconsiderou a bipartição contratual por reputá-la artificial, reduzindo, “de forma um tanto simples", todas as operações e contratações envolvidas “em uma mera importação de serviços a ensejar a cobrança simultânea de IRRF, CIDE e PIS/COFINS”. No entanto, o que se percebe é que a Fiscalização exerceu atividade vinculada – à lei e às normas regulamentares e complementares – e obrigatória, buscando verificar a real operação, mediante análise detalhada dos contratos, um a um, a exemplo dos seguintes: Fl. 49895DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.561 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722898/2016-54 023 – DIAMOND OFFSHORE NETHERLANDS B.V. – OCEAN CLIPPER CONTRATO DE AFRETAMENTO nº 101.2.037.99-9 DATA DE ASSINATURA: 09/09/1999 (vide cláusula 1.1 do Aditivo 2) FRETADORA: DIAMOND OFFSHORE DRILLING (OVERSEAS) INC. (Houston, EUA), substituída pela DIAMOND OFFSHORE NETHERLANDS B.V. (Holanda) a partir do Aditivo 2, de 04/06/2003 INTERVENIENTE: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES LTDA., CNPJ 42.101.311/0001-97 PRAZO: 1.095 dias, prorrogáveis. OBJETO: afretamento da unidade para perfuração e/ou avaliação e/ou completação e/ou “workover” de poços de petróleo e gás. DESCRIÇÃO DA UNIDADE: unidade flutuante de posicionamento dinâmico. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS nº 101.2.038.99-1 Mencionado nos itens 3.15.1, 3.15.3, 16.1 e 17.1 do contrato de afretamento. DATA DE ASSINATURA: 09/09/1999 CONTRATADA: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES LTDA., CNPJ 42.101.311/0001-97 - Contrato de afretamento declara-se vinculado a contrato de prestação de serviços assinado, na mesma data, entre PETROBRAS e BRASDRIL (cláusula 16.1 do contrato de afretamento). - A Fretadora DIAMOND OFFSHORE figura como co-segurada em seguro de responsabilidade civil firmado pela prestadora de serviços BRASDRIL (cláusula 3.15.1 do contrato de afretamento). - No contrato de afretamento assina, como solidariamente responsável com a Contratada (Fretadora), a empresa BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES (cláusula 17.1). - A cláusula 9.2 do contrato de afretamento diz que a responsabilidade, operação, movimentação e administração da unidade ficarão sob controle e comando exclusivo da Fretadora ou seus prepostos. - A rescisão do contrato de serviços é base para a rescisão do contrato de afretamento (cláusula 10.1.9 do contrato de afretamento). Informações extraídas da internet comprovam que a BRASDRIL é o braço da DIAMOND OFFSHORE no Brasil. Link na internet: http://www.diamondoffshore.com/locations. No ano de 2012, a BRASDRIL pertencia às empresas DIAMOND OFFSHORE HOLDINGS LLC (74,75%) e DIAMOND OFFSHORE BRAZIL LLC (25,25%), ambas sediadas nos EUA (dados da DIPJ). Por todo o exposto, a PETROBRAS infringiu a legislação tributária, ao efetuar pagamentos ao exterior, a título de afretamento de OCEAN CLIPPER, sem retenção de IRF e sem o recolhimento da CIDE, tampouco do PIS/COFINS Importação. Os tributos eram devidos em razão dos seguintes fatos: a) não se pode atribuir os pagamentos a simples afretamento, visto que, no caso concreto, o fornecimento da unidade é parte integrante e indissociável dos serviços contratados; b) a unidade OCEAN CLIPPER foi de fato fornecida por empresa do Grupo DIAMOND, mesmo grupo a que pertence a empresa brasileira contratada para a prestação de serviços de perfuração; Fl. 49896DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.561 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722898/2016-54 c) empresa do Grupo DIAMOND foi contratada para prestar serviços utilizando unidade que o próprio Grupo DIAMOND forneceu; d) trata-se de uma só contratação, artificialmente bipartida, a fim de evitar a incidência do imposto de renda, da CIDE, e do PIS/COFINS Importação sobre a maior parte da remuneração. (grifos nossos) 084 - NOBLE DRILLING (NEDERLAND) B.V. - NOBLE LEO SEGERIUS CONTRATO DE AFRETAMENTO nº 187.2.127.01-1 DATA DE ASSINATURA: 23/08/2001 FRETADORA: NOBLE DRILLING NEDERLAND B.V. (Holanda) INTERVENIENTE: NOBLE DO BRASIL S/C LTDA., CNPJ 40.330.078/0001-99 PRAZO: 1.095 dias, prorrogáveis OBJETO: afretamento da unidade para utilização na perfuração e/ou completação e/ou avaliação e/ou “workover” de poços de petróleo e/ou gás. DESCRIÇÃO DA UNIDADE: plataforma semi-submersível ou navio sonda. VINCULADO AO CONVITE nº 187.8.042.01-9 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS nº 187.2.128.01-4 Mencionado nas cláusulas 3.15.1, 10.1.9 e 16.1 do contrato de afretamento. DATA DE ASSINATURA: 23/08/2001 CONTRATADA: NOBLE DO BRASIL S/C LTDA., CNPJ 40.330.078/0001-99 PRAZO: 1.095 dias, prorrogáveis VINCULADO AO CONVITE nº 187.8.042.01-9 - Os contratos de afretamento e de prestação de serviços foram assinados na mesma data, prevendo o mesmo prazo. - Os contratos de afretamento e de prestação de serviços declaram-se vinculados ao mesmo Convite PETROBRAS nº 187.8.042.01-9. - O contrato de afretamento e o contrato de prestação de serviços declaram-se mutuamente vinculados (cláusula 16.1 no contrato de afretamento e 15.1 no de prestação de serviços). - A rescisão do contrato de prestação de serviços é base para a rescisão do contrato de afretamento (cláusula 10.1.9 do contrato de afretamento). - No contrato de afretamento assina, como Interveniente, a contratada para a prestação de serviços. No contrato de prestação de serviços assina, como Interveniente, a empresa contratada para fornecer o afretamento. Ambas empresas pertencem ao mesmo grupo econômico. - A Fretadora e a prestadora de serviços assinam como solidariamente responsáveis, pelas obrigações decorrentes de ambos contratos (cláusula 17.1 no contrato de afretamento e 16.1 no de prestação de serviços). - A Fretadora é co-segurada em seguro de responsabilidade civil firmado pela Interveniente (sendo a Interveniente a contratada para prestar serviços com a unidade, conforme cláusula 3.15.1 do contrato de afretamento). - A cláusula 3.6.2 do contrato de afretamento prevê que, no caso de despejo de petróleo, óleo ou outros resíduos no mar, respondem conjuntamente a Fretadora e a prestadora de serviços (cláusula 3.6.2 do contrato de afretamento e 3.21.2 do de prestação de serviços). - A tripulação deve ser fornecida e mantida pela Fretadora (cláusula 3.10 do contrato de afretamento). O Anexo V do contrato de afretamento traz a relação de pessoal Fl. 49897DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-014.561 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722898/2016-54 especializado a ser fornecido pela Contratada (Fretadora), em que estão listados cargos diretamente ligados à prestação de serviços de operação da unidade, tais como Sondador, Assistente de Sondador, Torrista, etc.. Segundo informação extraída da DIPJ do ano 2012, naquele ano a NOBLE DO BRASIL era controlada pela NOBLE DRILLING HOLDING LLC (99,99%). Informações extraídas do site da NOBLE CORPORATION (http://www.noblecorp.com/) relacionam as empresas que compõem o Grupo NOBLE, entre estas a NOBLE BRASIL, bem como as unidades que compõem a sua frota. Por todo o exposto, a PETROBRAS infringiu a legislação tributária, ao efetuar pagamentos ao exterior, a título de afretamento de NOBLE LEO SEGERIUS, sem retenção de IRF e sem o recolhimento da CIDE, tampouco do PIS/COFINS Importação. Os tributos eram devidos em razão dos seguintes fatos: a) não se pode atribuir os pagamentos a simples afretamento, visto que, no caso concreto, o fornecimento da unidade é parte integrante e indissociável dos serviços contratados; b) a unidade NOBLE LEO SEGERIUS foi de fato fornecida por empresa do Grupo NOBLE, mesmo grupo a que pertence a empresa brasileira contratada para a prestação de serviços de perfuração; c) empresa do Grupo NOBLE foi contratada para prestar serviços utilizando unidade que o próprio Grupo NOBLE forneceu; d) trata-se de uma só contratação, artificialmente bipartida, a fim de evitar a incidência do imposto de renda, da CIDE, e do PIS/COFINS Importação sobre a maior parte da remuneração. (grifou-se) As conclusões não foram genéricas; ao contrário, a análise se deu de contrato a contrato, conforme se pode ver no Termo de Verificação Fiscal (fls. 48.694 a 48.831). Nesse sentido, cumpre destacar alguns pontos relativos aos contratos celebrados pela Recorrente: - As contratadas são empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico; - Os contratos são celebrados simultaneamente; - Os contratos são executados simultaneamente e a prorrogação ou a rescisão de um implica a prorrogação ou a rescisão do outro (tivessem existência autônoma, a rescisão do contrato de serviços não acarretaria, necessariamente, a rescisão do afretamento, pois a PETROBRAS poderia simplesmente contratar outra prestadora de serviços); - As contratadas assumem direitos e obrigações recíprocos, com responsabilidade solidária; - Cláusulas do contrato de afretamento prevêem obrigações inerentes aos contratos da prestação de serviço (tais como fornecimento de pessoal especializado para a prestação de serviço, como operadores de equipamentos de perfuração, sondadores, torristas; penalidades para a fretadora em caso de falhas inerentes à prestação de serviço, como, por exemplo, derramamento de óleo ao mar); - Cláusulas do contrato de prestação de serviços prevêem obrigações que são típicas do contrato de afretamento (como contratar o seguro da embarcação). O ilustre Conselheiro Alexandre Kern, no Acórdão nº 3403-002.702, de 29/01/2014 (julgando Recurso Voluntário da mesma PETROBRAS, sendo os fatos geradores de Fl. 49898DF CARF MF Original http://www.noblecorp.com/Contact/ Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-014.561 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722898/2016-54 2008), após fazer uma detida análise sobre o conceito de embarcação e relacionar 36 contratos, tece importantes considerações a respeito: Os contratos de afretamento não são, pois não têm como objeto embarcação. Embarcações são destinadas ao transporte de pessoas e/ou carga sobre ou sob a água; as plataformas são instalações ou estruturas marítimas para as atividades relacionadas com a pesquisa, exploração e exploração de recursos petrolíferos. Eventualmente, até se locomovem na água, mas jamais se destinarão ao transporte de pessoas ou coisas. Ademais, as unidades de perfuração e de produção de petróleo offshore, objeto dos contratos de afretamento, não são meras estruturas metálicas, sobre as quais desembarcam e atuam os operadores da companhia prestadora de serviço contratada. As unidades são, justamente, os equipamentos que serão operados para a consecução do objetivo último da PETROBRAS, que é a perfuração ou produção do poço de petróleo. Trata-se de equipamentos sofisticados, construídos sob encomenda, com projeto único, que incorpora, em geral, o último estágio de desenvolvimento da tecnologia. Nesse sentido, seus operadores são designados já durante a fase de construção, no estaleiro, tamanha é a intimidade com equipamento requerida para operá-los. Salienta-se esse aspecto porque, ainda que se considere a natureza genérica dos contratos, como contrato de aluguel de bens, o que sobressai é que tal contratação é absolutamente dispensável. Bastaria que a PETROBRAS celebrasse contrato único, de prestação de serviços, fosse com a nacional ou com a empresa estrangeira, ainda assim as unidades seriam fornecidas, simplesmente, porque não há como prestar os serviços sem elas. Aliás, esse é exatamente o modelo de contratação para a perfuração e produção de petróleo em terra. A PETROBRAS, em terra, não se dá ao trabalho de contratar o aluguel de uma sonda de perfuração de terra - SPT e, simultaneamente, contratar a prestação do serviço, pois é ilógico, desnecessário, antieconômico. E, se ainda assim, por qualquer razão que se nos escape, a PETROBRAS insistisse nesse modelo de contratação, a hipotética locatária dos equipamentos jamais admitiria que os mesmos fossem operados por terceiros. Portanto, parece-me que a conclusão a que chegou a Fiscalização a respeito da essência desses contratos está correta. A bipartição do contrato em “afretamento” e prestação de serviços – e também, por óbvio, a sua coligação voluntária (*) – é artificial, desnecessária, sem propósito. (*) A recorrente naquele Processo, invocou a doutrina de Orlando Gomes sobre coligação de contratos para justificar as peculiaridades do clausulamento dos contratos de afretamento e de prestação de serviços. Se é certo que o instituto explica a execução simultânea e a sua mútua dependência, não ampara, sob qualquer ângulo que se adote, a confusão das cláusulas, por exemplo, de fornecimento de pessoal especializado para a prestação de serviço ou de multa por derramamento de óleo no mar num contrato de afretamento. (grifou-se) Dessarte, respaldando-se na doutrina, o Conselheiro conclui que o modelo de contratação da PETROBRAS “sucumbe em todos os testes que lhe são pertinentes": a) Quanto ao aspecto temporal, revela-se a simultaneidade da celebração dos pares de contratos; b) A interdependência das partes contratantes é nota característica: a prestadora dos serviços nacional é controlada pela “fretadora” estrangeira; c) Ausência de coerência: a Petrobrás não reproduz o modelo de contratação bipartida, mutatis mutandis, nas suas operações terrestres; Fl. 49899DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-014.561 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722898/2016-54 d) Deslocamento da base tributável para o exterior: a Petrobrás atribui ao contrato de afretamento, celebrado com a empresa estrangeira, 90% do valor total da causa dos contratos (a exploração dos poços de petróleo); e) Montagem jurídica: a bipartição de contrato que tem causa unitária – a exploração de poços de petróleo – é artificial e despropositada. Sendo “artificial e despropositada”, caracterizada estaria a simulação, objeto da segunda divergência admitida, mas, de toda forma, diferentemente do que suscita o contribuinte em seu Recurso Especial, a autoridade fiscal não tomou por base para efetuar o lançamento de ofício o art. 149, VII, do CTN (“quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação”), mas o disposto no Inciso I do mesmo artigo (“quando a lei assim o determine”). Conforme art. 114, do mesmo CTN, “fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência”, e, no caso da CIDE, é necessário e suficiente que haja o pagamento decorrente de contratos que tenham por objeto serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior. Não está aqui em discussão a forma adotada nos contratos. O que mostra relevância, para fins tributários, é a sua essência. Nesse sentido, importante retomar-se o teor do artigo 118, também do CTN: Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Quanto à qualificação dos serviços, como técnicos, como bem afirmado pela PGFN em suas Contrarrazões, “esta sobressai de modo evidente. A contratação envolveu prestação de serviços de perfuração, avaliação e completação de poços de petróleo, os quais não podem ser realizados sem o conhecimento técnico correspondente". Dessa forma, conforme já se observou, a incidência sobre este tipo de serviços está expressa na Lei nº 10.168/2000: Art. 2º ... (...) § 2º A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. § 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo. (grifou-se) Serviços estes que também estão listados no Decreto nº 4.195/2002, que regulamentou a lei em questão: Art. 10. A contribuição de que trata o art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto: Fl. 49900DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-014.561 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722898/2016-54 I - fornecimento de tecnologia; II - prestação de assistência técnica: a) serviços de assistência técnica; b) serviços técnicos especializados; III - serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes; IV - cessão e licença de uso de marcas; e V - cessão e licença de exploração de patentes.” Verifica-se, portanto, a ocorrência do fato gerador da CIDE-Remessas. Quanto à matéria tributável, objeto da terceira divergência admitida, em contraponto à argumentação sobre a “inteligência do art. 106 da Lei nº 13.043/2014", já se asseverou aqui que a Lei nº 13.586/2017 introduziu o § 12 no art. 1º da Lei nº 9.481/97, esclarecendo, de forma expressa, que os percentuais máximos estabelecidos para a redução a zero do IRRF não se aplicam à CIDE-Remessas. Defende ainda a Recorrente que “caberia à autoridade lançadora ter procedido ao arbitramento da base de cálculo do tributo devido a título de serviços, nos termos do artigo 148 do CTN, sem simplesmente supor que a totalidade do afretamento deveria ser tratada como prestação de serviços”: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. A Fiscalização concluiu (fls. 48.693), e aqui se segue na mesma esteira de entendimento, que se trata de uma só contratação, visto que, “o fornecimento da unidade é parte integrante e indissociável dos serviços contratados”. Ora, a consequência imediata da desconsideração da autonomia do contrato de afretamento é a inclusão de todos os seus valores no contrato, único, de prestação de serviços, não havendo, portanto, o que se arbitrar. Tendo em conta questão similar à trazida neste caso, levantada por outra empresa em Contrarrazões a um Recurso Especial da Fazenda Nacional, o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos fez uma interessante análise a respeito, no Acórdão nº 9303-008.915, 16/07/2019, de 16/07/2019. Lá o contribuinte, da mesma forma, alegava que “não se poderia conceber que nenhum valor teria sido pago a título de afretamento, no âmbito da operação”, afirmando-se, por analogia, “que isso equivaleria a uma operação em que, simultaneamente, um carro seria alugado e um motorista, contratado para prestação de serviço por um preço fechado, mas que não se atribuiria nenhuma parcela ao aluguel do carro, atribuindo-se todo o valor ao serviço do motorista”. Analisando esta afirmação, o Conselheiro Luiz Eduardo “primeiro verifica que (a) tanto a plataforma quanto o prestador de serviço de perfuração pertenciam ao mesmo grupo e (b) o interesse da autuada era o de ter serviço de perfuração, sem qualquer interesse específico no afretamento. Isso decorre da estrutura dos custos do contrato em que, caso ocorresse eventos que Fl. 49901DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-014.561 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722898/2016-54 prejudicassem a prestação do serviço, tanto o pagamento do serviço quanto o pagamento do afretamento eram reduzidos, mesmo que a plataforma continuasse à disposição”. Propõe-se neste caso o mesmo iter, mediante a verificação de algumas Cláusulas do Contrato de Afretamento citado anteriormente neste Voto, da Unidade Flutuante de Posicionamento Dinâmico OCEAN CLIPPER, celebrado com a DIAMOND OFFSHORE DIRILLING (OVERSEAS) INC. (fls. 780 e 781): CLÁUSULA DÉCIMA - RESCISÃO 10.1. A PETROBRAS poderá rescindir o presente contrato, sem que caiba à CONTRATADA qualquer direito de indenização ou de retenção, nas seguintes hipóteses: (...) 10.1.9. Rescisão do Contrato de Prestação de Serviços de Perfuração e/ou Avaliação e/ou Completação e/ou “Workover” com a utilização da Unidade, firmado entre a PETROBRAS e a INTERVENIENTE; Observa-se, assim, a simples rescisão do Contrato de Serviços leva à Rescisão do Contrato de Afretamento, “sem qualquer direito de indenização ou de retenção”. Utilizando-se da mesma metáfora do contribuinte, o Conselheiro Luiz Eduardo concluiu que “(a) foi contratado o serviço de um motorista, cujo veículo já lhe pertencia e, (b) quando o motorista não tivesse condições de prestar o serviço, não haveria pagamento, nem pelo serviço nem pelo veículo. Ora, isso evidencia que o interesse da contratante está no serviço e que o veículo sem o serviço não tem valor”. Por fim, quanto à alegação do bis in idem, na cobrança simultânea da CIDE- Remessas com a Contribuição para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, conforme bem colocado no acórdão recorrido, “... enquanto a CIDE tem natureza jurídica de tributo, a compensação financeira devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás natural tem a natureza de royalties. São cobranças distintas com naturezas diversas”. A CIDE-Remessas é uma contribuição de intervenção no domínio econômico, instituída por lei, com base na competência tributária dada pelo art. 149 da Constituição Federal, e, como tal, trata-se de prestação pecuniária compulsória, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A contribuição para o FNDCT a que o contribuinte se refere é a destinação, prevista no Decreto nº 2.851/98, de uma parcela dos royalties devidos pelos concessionários de exploração e produção de petróleo, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.478/97. Estes royalties são uma participação governamental, também obrigatória, instituída pelo art. 45 da mesma Lei nº 9.478/97: Art. 45. O contrato de concessão disporá sobre as seguintes participações governamentais, previstas no edital de licitação: I - bônus de assinatura; II - royalties; III - participação especial; IV - pagamento pela ocupação ou retenção de área. § 1º As participações governamentais constantes dos incisos II e IV serão obrigatórias. Fl. 49902DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-014.561 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722898/2016-54 Nos termos do Decreto nº 2.705/98, que regulamenta o cálculo e a cobrança destas participações governamentais, estes royalties constituem compensação financeira: Art. 11. Os royalties previstos no inciso II do art. 45 da Lei nº 9.478, de 1997, constituem compensação financeira devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás natural, e serão pagos mensalmente, com relação a cada campo, a partir do mês em que ocorrer a respectiva data de início da produção, vedada quaisquer deduções. Esta participação governamental/compensação financeira pela exploração destas riquezas da União tem por fundamento o § 1º do art. 20 da Constituição Federal: Art. 20. São bens da União: IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo; (...) § 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.” (Redação original) Assim, a rubrica em questão não é propriamente uma contribuição, por parte da PETROBRAS, para o FNDCT, mas a destinação de parte dos royalties devidos pela Recorrente, pela exploração de bens da União. De toda forma, resta claro que a “contribuição para o FNDCT” não tem natureza tributária e tem fundamento constitucional distinto, não havendo que se falar em bis in idem. Assim, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. À vista do exposto, voto por dar provimento ao dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e negar provimento ao Recurso do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Declaração de Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto 1. É indubitável (posto que não questionado neste auto de infração) a caracterização dos equipamentos marítimos que respaldaram o presente lançamento como embarcações. Por sinal, a Lei 9.537/97 deixa claro em seu artigo 2°, inciso V, que as plataformas flutuantes são embarcações e, boa parte dos contratos de afretamento entabulados pela Fl. 49903DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-014.561 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722898/2016-54 Recorrente tem como objeto plataformas semissubmersíveis, plataforma flutuante, portanto. Ademais, a outra parte dos contratos tem como objeto Navios de Perfuração (Drillships), FPSOs (Floating Production Storage and Offloadind) e outros tipos de navios: Fl. 49904DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-014.561 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722898/2016-54 Fl. 49905DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-014.561 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722898/2016-54 Obs. Fotos ilustrativas. 2. Desta forma, resta clara a possibilidade (em tese) do AFRETAMENTO DAS EMBARCAÇÕES como contrato típico, o que nos leva ao tema dos afretamentos. 2.1. Afretamento é cessão onerosa de bem móvel que se diferencia da locação de coisas posto que nesta (locação) é cedida a posse direta do bem, enquanto naquela a posse direta do bem móvel pode ser compartilhada entre o proprietário (ou possuidor, também chamado de fretador) e o afretador. Se há cessão integral da posse da embarcação, diz-se que o afretamento é à casco nu, se a posse é compartilhada, ou melhor, se há cessão do direito de uso da embarcação, apenas, diz-se que há afretamento por tempo ou por viagem; quem diz? A Lei 9.432/1997 em seu artigo 2° incisos I a III: Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições: I - afretamento a casco nu: contrato em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação; II - afretamento por tempo: contrato em virtude do qual o afretador recebe a embarcação armada e tripulada, ou parte dela, para operá-la por tempo determinado; III - afretamento por viagem: contrato em virtude do qual o fretador se obriga a colocar o todo ou parte de uma embarcação, com tripulação, à disposição do afretador para efetuar transporte em uma ou mais viagens; 2.2. Da definição legal acima temos que no afretamento por tempo o afretador (quem afreta a embarcação, no nosso caso, a Recorrente) recebe a embarcação armada e tripulada para operá-la, ou seja, além de compartilhar a posse do bem, é dever do dono da embarcação (fretador, mais especificamente) armá-la e tripulá-la; tornar a embarcação apta aos fins indicados pelo afretador (armar) e gerir a embarcação enquanto ela estiver em uso (tripular). Fl. 49906DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-014.561 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722898/2016-54 O serviço de tornar a embarcação apta ao fim que se destina (tanto com pessoal, como com equipamentos) é conhecido como como gestão náutica, definida pela Resolução ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) 1.811/2010 como: “o controle efetivo pela empresa de navegação sobre a administração dos fatos relativos ao aprovisionamento, equipagens, à navegação, estabilidade e manobra do navio, à segurança do pessoal e do material existente a bordo, à operação técnica em geral, ao cumprimento das normas nacionais e internacionais sobre segurança, prevenção da poluição do meio ambiente marinho e direito marítimo, e à manutenção apropriada da embarcação” 2.3. Portanto, a prestação de serviços (ou, ao menos, d’alguns) é imanente ao afretamento. Não há afretamento por tempo se o fretador não presta serviços de gestão náutica. Porém, também, não há contrato de afretamento por tempo se o afretador não assume a gestão comercial da embarcação, entendida como o uso econômico da embarcação, a operação da embarcação – para utilizarmos dos termos legais. 2.4. Desta feita, faz pouco sentido despir o contrato de afretamento de todos os serviços (já que a gestão náutica é, por definição legal, serviço) e também vestir o contrato de afretamento com todos os serviços. Para se chegar a uma conclusão acerca da qualificação de determinada contratação como afretamento ou como prestação de serviços deve ser analisado qual serviço prestado pelo fretador (dono da embarcação): se este serviço for de manutenção da embarcação e outros acessórios ao uso econômico da embarcação estamos ante um contrato de afretamento, agora bem, se além dos serviços de gestão náutica, os demais serviços de uso comercial da embarcação são prestados, com elevada possibilidade estamos ante uma prestação de serviços pura e simples. 2.4.1. O exemplo vem a calhar: estivéssemos a tratar de um navio de viagem contratado por afretamento à casco nu, caberia ao afretador/contratante montar as cabines, as piscinas, equipar os restaurantes, enfim, armar o navio, e também contratar capitão, encarregados, arrumadeiras, garçons, enfim, contratar tripulantes. Além destes dois grupos de contratos, o afretador também seria responsável pela venda de passagens, pelos destinos da embarcação, pela contratação de atrações, isto é, pelo uso comercial do equipamento de navegação. Em um afretamento por tempo, ou por viagem, o afretador seria responsável pela contratação somente do segundo grupo de responsabilidades. 2.4.2. O mesmo vale para o porta-contêineres: à casco nu, além da tripulação e da compra da equipagem do navio, o afretador seria responsável pela venda dos fretes. Na contração por tempo ou por viagem a responsabilidade do afretador encerra-se na venda dos fretes. 2.5. Em nosso caso tratamos de afretamento para exploração de petróleo. Logo, se o fretador (dono da embarcação) exercer, por si ou por empresa interposta, todos os serviços relativos à atividade econômica de exploração de petróleo, consequentemente, não há que se falar em afretamento – e, aparentemente, foi este o caminho que o lançamento de ofício começou a trilhar: Conforme antecipamos, trata-se de contratações em que as prestações de serviços de sondagem, perfuração ou exploração de poços, bem como contratações de outros serviços técnicos ligados ao setor de petróleo, foram artificialmente bipartidas em dois contratos: um de afretamento e outro de serviços, tendo de um lado a contratante PETROBRAS e, de outro, empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico, as quais atuam em conjunto, de forma interdependente, com responsabilidade solidária. (...) Fl. 49907DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-014.561 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722898/2016-54 É de se notar que, no contexto concreto destas contratações, em que pese a repartição formal em dois contratos, não há que se falar em afretamento autônomo. Nos casos examinados, o fornecimento da unidade é apenas parte integrante e instrumental dos serviços contratados. Entender o contrário seria admitir, por exemplo, que uma empresa contratada para a retirada de entulho de uma obra cobrasse um valor pela retirada e outro pelo uso do seu caminhão de entulho. Pois não se pode perder de vista que, nos casos descritos a seguir, a unidade de perfuração/sondagem/exploração e outros serviços técnicos “pertence” à própria empresa contratada para prestar os serviços de perfuração/sondagem/exploração, ou à sua controladora estrangeira – seja a título de propriedade, seja por detenção do direito de exploração comercial da unidade. 2.6. E, diga-se, nem poderia ser diferente, pois é exatamente no sentido acima exposto que dispõe o Manual do REPETRO (disponível em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio- exterior/manuais/repetro/requisitos-e-condicoes-repetro-sped-temporario/contratos/contrato-de- afretamento-por-tempo) 1 - INTRODUÇÃO A Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, estabeleceu em nosso ordenamento jurídico a existência de três espécies de afretamento (gênero) para a regulação do transporte aquaviário no Brasil, e que são utilizados na contratação de embarcações brasileiras e estrangeiras pelas Empresas Brasileira de Navegação (EBN) para desempenharem as atividades de navegação de longo curso, cabotagem, apoio marítimo e apoio portuário no Brasil, e que são regulados pela Agência Nacional de Transporte Aquaviário – ANTAQ: (...) Isso posto, verifica-se que o gênero afretamento se divide, em nossa legislação, em três espécies: afretamento a casco nu, afretamento por tempo e afretamento por viagem. Porém, destas três espécies de contratos de afretamento (gênero), as duas espécies que normalmente são apresentadas para instrução do pedido de aplicação do REPETRO, e que constam expressamente da IN RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, são o “afretamento a casco nu” e o “afretamento por tempo. 2 - NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE AFRETAMENTO POR TEMPO O STJ decidiu no Recurso Especial 792.444/RJ (processo: 2005/0178205-4) que os contratos de afretamento a casco nu assemelham-se a uma locação, enquanto os contratos de afretamento por tempo são complexos e que, portanto, não podem ser desmembrados para efeitos fiscais: Dessarte, o contrato de afretamento a casco nu é um contrato de importação. Não existe nenhum serviço prestado neste tipo de contrato. Assim, esse contrato é semelhante a um contrato de locação ou arrendamento de um bem. O contrato de afretamento por tempo, por outro lado, é um contrato complexo composto tanto de contrato de importação (locação) quanto de contrato de prestação de serviços (SCI Cosit nº 9, de 16 de outubro de 2023). 3 – SERVIÇOS INCLUÍDOS NO CONTRATO DE AFRETAMENTO POR TEMPO Conforme visto acima, o STJ decidiu no Recurso Especial 792.444/RJ (processo: 2005/0178205-4) que os contratos de afretamento por tempo são complexos e que, portanto, não podem ser desmembrados para efeitos fiscais. Por outro lado, a Lei nº 13.856, de 2017, desmembrou os contratos do setor de petróleo e gás em duas partes para efeitos fiscais: 1) o contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas; e 2) o contrato de prestação de serviços relacionados à exploração e produção de petróleo ou de gás natural: Por conseguinte, há um aparente conflito entre a jurisprudência do STJ (e que impede que os serviços relacionados ao afretamento por tempo sejam separados para efeitos fiscais) e a Lei nº 13.856, de 2017, que desmembra os contratos de afretamento / aluguel Fl. 49908DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-014.561 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722898/2016-54 de embarcações marítimas e os contratos de prestação de serviços relacionados à exploração e produção de petróleo ou de gás natural. No entanto, o referido conflito é apenas aparente, pois os serviços a que se refere a jurisprudência do STJ são apenas aqueles relacionados inerentemente ao afretamento por tempo. Enquanto os serviços a que se refere a lei são os serviços técnicos especializados, ou seja, os serviços diretamente relacionados às fases de exploração e de produção de petróleo e de gás natural no território brasileiro. E quais seriam os serviços que são inerentes ao afretamento por tempo e que não podem ser desmembrados para efeitos fiscais? Esses serviços são a gestão náutica e a gestão comercial da embarcação (Resolução Antaq nº 1.811-ANTAQ, de 2010): Portanto, não há nenhum conflito entre a jurisprudência do STJ (que impede o desmembramento da locação e dos serviços inerentes ao afretamento do contrato de afretamento por tempo) e a lei que desmembra o contrato de afretamento por tempo dos serviços técnicos especializados. Isso posto, conclui-se: a) que o contrato de afretamento é um contrato complexo, que contempla tanto o contrato de importação (locação, cessão ou disponibilização) quanto os serviços de gestão náutica e gestão comercial da embarcação; e b) que os serviços técnicos especializados são aqueles diretamente relacionados às fases de exploração e de produção de petróleo e de gás natural no território brasileiro. 2.7. Assim, para que se possa afirmar que a Recorrente em verdade contratou “sondagem, perfuração ou exploração de poços, bem como contratações de outros serviços técnicos ligados ao setor de petróleo” necessário: a) saber quais são os serviços técnicos ligados ao setor de petróleo e b) quem prestou estes serviços. 3. Bem, a ATIVIDADE PETROLEIRA começa com a concessão da área da futura lavra. De posse dos dados estatísticos e físico-químicos recebidos da União, a concessionária faz a chamada prospecção que é o conjunto de análises químicas, geológicas e sísmicas/sonoras da região concedida para identificar o melhor local para perfuração: Decreto-Lei 3.236/41: Art. 6º A pesquisa das jazidas de petróleo e gases naturais compreende estudos geológicos e geofísicos, escavações, sondagens, análises químicas e ensaios de tratamento. (...) Art. 9º Antes de dar início aos trabalhos de perfuração, é facultado ao permissionário requerer desistência de parte da área que lhe foi concedida para pesquisa, definindo-a de acordo com o item I do artigo 7º. Art. 10. Os trabalhos de perfuração só poderão ter início depois de demarcada a área de pesquisa. Fl. 49909DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-014.561 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722898/2016-54 Imagem a) resultado da análise sísmica, b) pesquisa por hidrofones. Imagens retiradas de BRET-ROUZAUT, Nadine; FAVENNEC, Jean-Pierre. Petróleo e Gás Natural – Como produzir e a que Custo. Rio de Janeiro, Synergia, 2011. [Tradução de Rivaldo Menezes]. 3.1. Durante a perfuração, uma sonda com broca diamantada na ponta (obviamente) perfura a rocha para identificar os poços (em verdade, o petróleo, regra geral, encontra-se embebido em rochas). Enquanto perfura a rocha, a sonda traz à superfície amostra do óleo para análise da viabilidade econômica da empreitada (ZAMPIROLLI, Modelos de Plataformas Aplicados (...) The Journal of Engineering and Exact Sciences, V. 6, N.5, disponível em https://periodicos.ufv.br/ojs/jcee), e, além, sedimenta as paredes do poço para evitar desabamentos: Fl. 49910DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9303-014.561 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722898/2016-54 3.1. Caso a perfuração resulte em descoberta de poço economicamente viável, faz- se a completação, “fase em que são instalados os tubos de produção e as válvulas de segurança” do poço (PAIM, O petróleo no Mar, p. 35). Com a completação e o posicionamento da cabeça do poço, são instaladas as árvores de natal, um conjunto de válvulas e medidores de pressão e vazão em que serão instalados os risers (tubulação que leva o petróleo do fundo do oceano até a plataforma de petróleo – FEE, Technology for Developing Marginal Offshore... p. 41/2): Fl. 49911DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9303-014.561 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722898/2016-54 3.2. Com a instalação dos risers na cabeça dos poços de petróleo tem início à fase de produção ou lavra do petróleo, entendida como o “conjunto de operações coordenadas de extração de petróleo ou gás natural de uma jazida e de preparo para sua movimentação” (art. 6° inciso XVI da Lei 9.478/97). 3.3. Embora aparente simples, a atividade de escoamento de petróleo nos risers é de elevada complexidade e geralmente coordenada pela área nomeada de GARESC ou Flow Assurance (ANDREOLI, Introdução à Elevação e Escoamento Monofásico e Multifásico de Petróleo. P. 33). O GARESC deve certificar-se, primeiro da diferença de pressão entre o poço de petróleo e a plataforma, pois, em um primeiro momento, a diferença de pressão garante a elevação do petróleo. Ademais, com o esgotamento da plataforma são injetados no poço gás e água, forçando a elevação do óleo, atividade esta chamada de workover. Também compete ao GARESC a análise de eventuais deposições nos risers (de óleo encrustado, de sais minerais e outros dejetos) que podem levar a impedimentos ou interrupções da vasão do petróleo. 3.4. Finalmente na plataforma, ocorrem os processos de oilfield facilities, consistentes na separação, mudanças de temperatura e pressão do óleo e do gás (Petroleum Engineering Handbook – Volume III – Facilities and Construction Engineering). Basicamente, ao alcançar a plataforma, o petróleo encontra-se imerso em água e com elevada gaseificação, além de outros sais minerais e dejetos. Na plataforma é feita a separação do gás, do petróleo e da água, por decantadores e outros tipos de separadores de pressão. O petróleo então é separado dos sais minerais e dejetos por peneiramento. O gás ou é reutilizado na extração de petróleo, ou liquefeito para posterior comércio. A água, como não poderia deixar de ser, também é tratada para evitar a contaminação do ambiente marinho. 3.5. Após a separação do petróleo e do gás, estes são transferidos para navios de carga por meio de tubos que são levados por lançadores e guias e, finalmente engatados em ambas as embarcações. Por fim, os navios de carga levam o petróleo e o gás liquefeito até o porto para posterior refino. Fl. 49912DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9303-014.561 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722898/2016-54 3.4.1. A Resolução ANP 17/2015, que tem como objeto o plano de desenvolvimento da produção de petróleo, estabelece importantes conceitos e critérios que referendam o até aqui descrito: Art. 2° Para os efeitos desta Resolução e dos Regulamentos Técnicos que ela institui, além das definições contidas no art. 6º da Lei nº9.478, de 06 de agosto de 1997, no art. 2º da Lei nº12.351, de 22 de dezembro de 2010, no art. 2º da Lei nº11.909, de 04 de março de 2009, nos Contratos de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural e na regulação da ANP pertinente, ficam incorporadas, para todos os fins e efeitos, no plural ou no singular, as seguintes: XI - Dutos de Escoamento da Produção - são dutos destinados à movimentação de Petróleo e Gás Natural desde Unidades de Produção até instalações de processamento e tratamento ou unidades de liquefação, podendo ter trechos Integrantes ou não Integrantes de Área sob Contrato. XII - Dutos de Transferência da Produção - são dutos destinados à movimentação de Petróleo e Gás Natural, considerado de interesse específico e exclusivo de seu proprietário, iniciando e terminando em suas próprias Instalações de Produção. XII - Estocagem Subterrânea de Gás Natural (ESGN) - para fins exclusivos desta Resolução, é o armazenamento de Gás Natural em Reservatórios depletados dentro da Área do Campo. A injeção de Gás Natural para fins exclusivos de recuperação de hidrocarbonetos não se caracteriza como ESGN. XIV - Gás Associado - Gás Natural produzido de Jazida onde ele se encontra dissolvido no Petróleo ou em contato com o Petróleo saturado de gás. XV - Gás Não Associado - Gás Natural que é produzido de Jazida de gás seco ou de Jazida de gás e condensado. XVI - Instalações de Produção - conjunto de instalações destinadas a promover a coleta, Produção, separação, tratamento, estocagem e escoamento dos fluidos produzidos e movimentados num Campo de Petróleo e Gás Natural. (...) XX - Processamento Primário - conjunto de processos de separação e tratamento a que são submetidos o Petróleo e o Gás Natural provenientes dos Reservatórios produtores de um ou mais Campos e processados nas Unidades de Produção Marítimas ou Terrestres. (...) XXII - Sistema de Coleta da Produção - conjunto de instalações e equipamentos destinados a transferir os fluidos produzidos dos poços às Unidades de Produção, bem como transferir os fluidos para injeção no Campo. XXIII - Sistema de Escoamento da Produção - conjunto de instalações e equipamentos destinados a movimentar o Petróleo e o Gás Natural das Unidades de Produção para instalações não pertencentes à Área sob Contrato ou para outras Unidades de Produção na mesma Área sob Contrato. XXIV - Unidade de Produção - conjunto de instalações destinadas a promover a Produção, separação, tratamento e estocagem dos fluidos produzidos e movimentados num Campo de Petróleo e Gás Natural. ANEXO I REGULAMENTO TÉCNICO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPOS DE GRANDE PRODUÇÃO I - OBJETIVO E CAMPO DE APLICAÇÃO Este Regulamento orienta a elaboração do Plano de Desenvolvimento de Campos com Grande Produção ainda sem histórico de explotação e estabelece o seu conteúdo mínimo em conformidade com os Contratos. Fl. 49913DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9303-014.561 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722898/2016-54 O Plano de Desenvolvimento deve ser preparado de acordo com as instruções contidas neste Regulamento e conter informações, em abrangência e profundidade, suficientes para: (...) II - DISPOSIÇÕES GERAIS O Plano de Desenvolvimento deverá conter um cronograma de estudos de recuperação melhorada ao longo da Fase de Produção, com vistas ao aumento da recuperação dos Reservatórios de Petróleo e Gás Natural. (...) 1.2. O sumário executivo do Plano de Desenvolvimento deve descrever, sucintamente, a concepção global de explotação do Campo, os projetos que a compõem e seus objetivos, enfocando os seguintes aspectos: (...) a nomeação de todos os Reservatórios descobertos no Campo, a identificação de quais serão alvo de explotação e os motivos de não se prever o Desenvolvimento dos demais dentro do Plano de Desenvolvimento; as características principais dos Reservatórios produtores tais como: estratigrafia, cronoestratigrafia, ambiente e sistema deposicional, características permoporosas, etc, o mecanismo primário de Produção e a forma prevista para recuperação secundária; a data de início de Produção do Campo (mês ou trimestre/ano); as reservas totais e provadas de Petróleo e Gás Natural do Campo e as vazões máximas de Produção, especificando o ano em que sua ocorrência é esperada; a malha de drenagem e o método de Produção; o número e as características principais dos poços produtores, injetores e outros, bem como os aspectos relevantes de suas completações; o(s) Sistema(s) de Coleta da Produção; a(s) Unidade(s) de Produção, destacando suas características construtivas principais; os processos de separação e tratamento de Petróleo e Gás Natural, bem como o descarte de efluentes e resíduos; o(s) Sistema(s) de Escoamento da Produção; os investimentos necessários para o Desenvolvimento do Campo, discriminando as parcelas referentes a poços, Unidades de Produção e Sistemas de Coleta e de Escoamento da Produção; (...) 4. Histórico da Exploração 4.1. Apresentar uma retrospectiva resumida da atividade exploratória, incluindo o seguinte: mapa do Bloco exploratório original, assinalando a localização dos poços exploratórios, as parcelas devolvidas e a configuração final da Área de Desenvolvimento; data do início das atividades exploratórias; Tabela com coordenadas de cabeça, profundidade medida, ano de término de perfuração, formação geológica da profundidade final dos poços exploratórios perfurados; mapas dos levantamentos sísmicos 2D e 3D realizados sobre a área do Bloco, exclusivos ou não, mencionando o montante, em km (...) 5. Geologia da Área de Desenvolvimento 5.1. Descrever a geologia da Área de Desenvolvimento no contexto da geologia da bacia sedimentar em que ela se situa, salientando as feições regionais que influem sobre a área. Devem ser enfocados os resultados de estudos estratigráficos e estruturais e incluídas informações sobre o sistema petrolífero identificado, modelos deposicionais, mapas e seções geológicas, conforme descriminado a seguir: (...) Fl. 49914DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9303-014.561 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722898/2016-54 7. Engenharia de Reservatórios 7.1. A descrição das atividades de engenharia de Reservatórios deve conter informações que permitam avaliar se a estratégia de explotação do Campo foi concebida de forma a assegurar a recuperação otimizada dos Reservatórios. Para isso, devem ser explicitados os mecanismos primários de Produção, a utilização de processos de manutenção de pressão ou de recuperação melhorada, bem como devem ser apresentados os resultados dos estudos de Reservatórios realizados. 7.2. Descrever os mecanismos primários de recuperação, por Reservatório. 7.2.1. No caso de Produção por mecanismo de capa de Gás Natural, indicar o volume da capa e identificar as áreas do Reservatório mais sensíveis à depleção da capa, como previsto pelo modelo de Reservatório utilizado. (...) 7.5. Apresentar uma análise de sensibilidade no tocante ao efeito da vazão de Produção em relação ao risco de se antecipar cones de água ou influxo de gás (...) 7.6.3. Quanto à simulação de fluxo, incluir informações sobre: os critérios para a definição do(s) modelo(s) de simulação (por bloco, Reservatório, etc.), incluindo as considerações relativas à comunicação entre os Reservatórios; o tipo de simulador empregado; o tipo de malha de simulação usada, acrescentando número e dimensões das células de simulação; as técnicas empregadas de mudança de escala (upscaling) para obter as propriedades petrofísicas do Reservatório ao nível da malha de simulação; tabela comparativa contendo, por Reservatório, as propriedades petrofísicas médias nos poços, no modelo geológico e no modelo de simulação, justificando diferenças acentuadas; o índice de produtividade inicial dos poços: método de determinação e valores utilizados; os critérios para fechamento de poços utilizados na simulação; a descrição das características especiais da simulação de Reservatório que foram consideradas, como, por exemplo, emprego de densidade (grau API) variável do Petróleo, refinamento localizado de malha, acoplamento com simuladores de escoamento multifásico em poços e linhas etc, as incertezas nos dados de entrada, descrevendo como estas afetam a recuperação estimada do Reservatório. (...) 7.7. Descrever a metodologia proposta para o gerenciamento dos Reservatórios, incluindo: procedimentos e periodicidade de registros de pressão; procedimentos e periodicidade de coleta de fluidos; medição de vazões poço a poço; periodicidade dos testes de Produção; (...) 12. Sistema de Coleta da Produção 12.1. A descrição do Sistema de Coleta da Produção deve incluir informações sobre seus principais componentes (linhas, manifolds, risers) e, caso previsto, sobre equipamentos de bombeamento multifásico e separação submarina que não façam parte da unidade de Processamento Primário de Petróleo e Gás Natural. 12.2. Apresentar as principais características técnicas das linhas de Produção e de injeção, incluindo tipo (rígida ou flexível), comprimento, diâmetro, condições de operação e tipos de revestimentos. Fl. 49915DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9303-014.561 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722898/2016-54 12.2.1. Apresentar as características principais das linhas auxiliares e umbilicais, e descrever os aspectos relevantes de sua instalação e operação. 12.2.2. Se forem empregados métodos de recuperação melhorada de Petróleo, acrescentar informações sobre requisitos específicos das linhas de Produção e injeção para movimentação de fluidos especiais como nitrogênio, gás carbônico, vapor d`água, polímeros e outros. 12.2.3. Informar sobre o emprego de linhas auxiliares para limpeza através de pigs e linhas de gas lift, apresentando suas principais características técnicas. (...) 13. Unidades de Produção e processamento de fluidos 13.1. A descrição das Unidades de Produção deve conter informações sobre sua localização na Área sob Contrato, características construtivas e capacidade de processamento e estocagem de Petróleo e Gás Natural. (...) 13.2. Para as Unidades de Produção Marítimas, incluir as seguintes informações: tipo de Unidade de Produção (plataforma fixa, plataforma semissubmersível, navio de Produção, plataforma de pernas atirantadas, plataforma tipo Spar, etc.); localização aproximada e profundidade média (aproximada) onde será instalada; capacidade de Processamento Primário de Petróleo e Gás Natural; capacidade de armazenamento de Petróleo; finalidade(s) da compressão de Gás Natural, capacidade de compressão de projeto, número de compressores para a capacidade de projeto, número de compressores de reserva; número de bocas disponíveis para poços produtores e injetores; descrição sumária dos sistemas de utilidades integrados à Unidade de Produção (água industrial, energia elétrica, vapor d`água, combustíveis), especificando a capacidade instalada e o consumo previsto; Informação sobre a propriedade da Unidade de Produção (própria, afretada) e identificação do operador. (...) 14. Sistema de Escoamento da Produção 14.1. A descrição do Sistema de Escoamento da Produção deve enfocar as movimentações de Petróleo e Gás Natural entre as Unidades de Produção e outras instalações, inclusive as não pertencentes ao Contrato. 14.2. Descrever as características principais de oleodutos e gasodutos a serem utilizados para o escoamento do Petróleo e Gás Natural tratados e apresentar os aspectos relevantes de sua instalação e operação. 18. Meio Ambiente 18.1. Apresentar a estrutura organizacional no que concerne ao tratamento dos aspectos de meio ambiente referentes às operações e às atividades a serem realizadas no Campo. 18.2. Apresentar a identificação formal dos planos, padrões e procedimentos que contemplem os cenários emergenciais, a estrutura organizacional de resposta, bem como os equipamentos e materiais de resposta às emergências. Citar todos os cenários emergenciais contemplados no âmbito dos planos, padrões e procedimentos. (...) 18.6. Informar o tratamento e a destinação a serem dados aos fluidos e cascalhos de perfuração e as respectivas licenças ambiental(is) da(s) empresa(s) que executarão essas atividades, com identificação, escopo(s) e validade(s). 18.7. Informar o tratamento e a destinação a serem dados à água de Produção, e as respectiva(s) licença(s) ambiental(is) com identificação, escopo(s) e validade(s). Caso ainda não emitidas as licenças, apresentar cronograma de licenciamento das atividades Fl. 49916DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9303-014.561 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722898/2016-54 previstas, informando a data de protocolo de solicitação da(s) licença(s) ou de previsão para esta solicitação. 4. Fixado que a gestão comercial da plataforma de petróleo envolve a) pesquisa, b) perfuração, c) explotação (transferência do óleo do poço à plataforma), d) separação (oilfield facilities) e e) escoamento, resta verificar quais destas atividades foram prestadas pelos contratados da Recorrente; caso todas as ATIVIDADES tenham sido TERCEIRIZADAS, estamos ante uma prestação de serviços, agora se algumas destas atividades são feitas pela própria Recorrente, é certo que estamos a analisar um contrato de afretamento. 4.1. Os contratos coligidos aos autos (único elemento de prova de parte-a-parte, diga-se) podem ser subdivididos entre contratos de instalações de petróleo (em que as cinco etapas acima são realizadas) e contratos de serviços acessórios às instalações de petróleo (em que um, ou algum dos serviços relacionados com a extração de petróleo são prestados). Ainda, os mesmos contratos podem ser divididos entre afretamento stricto sensu e prestação de serviços. 4.2. Os contratos de afretamento e de serviços de instalação de petróleo possuem objetos padronizados: o contrato de afretamento tem como objetos o afretamento de plataforma para ser utilizada na perfuração, avaliação, completação e workover dos poços de petróleo e gás, além de “execução e supervisão de posicionamento, lastreamento e movimentação da UNIDADE”, e, o contrato de prestação de serviços tem como objetos serviços de perfuração, avaliação, completação e workover de poços de petróleo e gás. Fl. 49917DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 9303-014.561 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722898/2016-54 4.2.1. Assim, ao menos uma parte dos serviços relacionados com a produção de petróleo foram contratados com terceiros, nomeadamente a perfuração, avaliação, completação e workover dos poços de petróleo e gás, isto é, além da gestão náutica, a Recorrente contratou uma parte da gestão comercial da embarcação. 4.2.2. Além, os contratos de afretamento e de prestação de serviços são acompanhados de anexos em que há a descrição do serviço efetivamente prestado. Destes anexos nota-se que outros serviços relacionados com a produção de petróleo (interligação das linhas de lança com os queimadores, teste de BOP e linhas de riser, serviços de solda necessários às operações de perfuração, etc) também foram contratados com terceiros. 4.2.3. Todavia, os mesmos documentos revelam que a Recorrente igualmente prestava, por si, serviços relacionados com a produção de petróleo (da figura acima, cimentação, perfilagem, testes de formação e produção, canhoneio, perfuração direcional, etc). E mais! A Recorrente forneceu diversos equipamentos para a produção de petróleo (condutores, revestimentos, bases de perfuração, ferramentas para perfuração direcional, etc): Fl. 49918DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 9303-014.561 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722898/2016-54 4.3. Ademais, embora o serviço de perfuração tenha sido em boa parte terceirizado e, em uma pequena medida, o serviço de explotação, nenhum dos contratos demonstra a terceirização de qualquer serviço relacionado com a pesquisa (pelo contrário, todos revelam que a Recorrente era responsável pelo levantamento no fundo do mar), com a separação ou com o escoamento do óleo (se bem que alguns contratos indiquem que era responsabilidade da fretadora fornecer os equipamentos (e não os serviços) necessários ao peneiramento e mangotes e mangueiras para descarga de líquidos à granel). 4.4. Destarte, a prova dos autos nos revela que não houve nem uma contratação de afretamento por tempo puro (posto que a Recorrente armou em parte a embarcação), nem um contrato de afretamento à casco nu puro (posto que a Contratada da Recorrente também armou e tripulou a embarcação) e nem um contrato de prestação de serviços puro pois i) somente uma parte dos serviços foram terceirizados e ii) a Recorrente também prestou, por si, os demais serviços relacionados com a produção de petróleo. 4.4.1. No anverso do raciocínio, a prova dos autos revela que em parte foi contratado um serviço de afretamento e, também, uma parcela dos serviços relacionados com exploração de petróleo, ou seja, é incorreto afirmar que foi contratado somente afretamento e também é incorreto afirmar que foi contratado somente serviços. Não faz qualquer sentido afirmar que o serviço de exploração de petróleo foi terceirizado pelo contrato se a própria Recorrente foi quem prestou a maior parte dos serviços de exploração de petróleo e, inclusive, forneceu boa parte dos equipamentos para a exploração de petróleo. 4.5. Por se tratar de fato constitutivo do direito do Erário segregar o montante pago relacionado com o serviço de exploração de petróleo do montante pago pelo afretamento (em outras palavras, fixar a base de cálculo da exação em questão) o lançamento é improcedente. Com a devida vênia aos esforços da fiscalização, a justificativa de impossibilidade de fixação de uma base de cálculo correta, como pleiteia a Recorrente em seu especial, que espelhe a realidade, não convence. O próprio TVF descreve, um a um, procedimentos que poderiam auxiliar a fiscalização neste intento; a saber: circularização entre os fornecedores, análise dos lançamentos contábeis e fiscais destes, pesquisa internacional de preços dos serviços, número de funcionários utilizados pela Petrobrás e por suas contratadas e tantos e tantos outros meios. Fl. 49919DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 9303-014.561 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722898/2016-54 Estes autos de infração, por seu turno, descrevem situação em que a PETROBRAS, necessitando contratar serviços de prospecção, perfuração, avaliação, completação e “workover”, firmou dois contratos: um de prestação de serviços, com empresa nacional (a então autuada); e outro de afretamento, com empresa estrangeira controladora da primeira. Na operação, atribuiu-se valor bastante expressivo ao contrato de afretamento (90% da soma dos dois contratos), cujos pagamentos foram destinados ao exterior, sem retenção de imposto de renda na fonte. Valor menor (10% do total) foi atribuído à prestação de serviços, e pago à contratada nacional, com retenção de imposto. Os procedimentos fiscais apuraram que, durante a execução dos contratos, a receita atribuída à “prestação de serviços” não era suficiente sequer para fazer frente aos custos dos serviços prestados, razão pela qual parte do valor pago à controladora estrangeira retornava, na forma de aportes em favor da controlada nacional. (...) Lembramos, ainda, a autuação de outra empresa prestadora de serviços à PETROBRAS, formalizada no processo fiscal no 15521.000156/2009-52 (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS – 2004/2005). Este caso merece menção especial, em razão de a autoridade fiscal haver carreado aos autos provas que permitiram melhor entendimento da realidade fática por trás dos contratos. São exemplo as relações de pessoal acostadas aos contratos – a relação acostada ao contrato de afretamento listava profissionais de perfuração, e aquela acostada ao contrato de serviços listava profissionais de náutica. Outro exemplo são os documentos de aferição dos valores a pagar, a título de afretamento e de serviços – adotando o mesmo critério de medição, com base na mesma quantidade de horas trabalhadas, tanto para o contrato de afretamento como para o de serviços. 4.6. Como muito bem posto pelo Acórdão da DRJ, se estamos a investigar artificialidade nos preços e nos serviços, de muito pouco auxilia a análise de simulação/artificialidade subjetiva, que, por sinal, sucumbe ante uma análise acurada da legislação incidente sobre a operação. 5. Nos termos do Voto da Conselheira Presidente, cinco são os elementos que indicam ARTIFICIALIDADE CONTRATUAL: a) Quanto ao aspecto temporal, revela-se a simultaneidade da celebração dos pares de contratos; b) A interdependência das partes contratantes é nota característica: a prestadora dos serviços nacional é controlada pela “fretadora” estrangeira; c) Ausência de coerência: a Petrobrás não reproduz o modelo de contratação bipartida, mutatis mutandis, nas suas operações terrestres; d) Deslocamento da base tributável para o exterior: a Petrobrás atribui ao contrato de afretamento, celebrado com a empresa estrangeira, 90% do valor total da causa dos contratos (a exploração dos poços de petróleo); e) Montagem jurídica: a bipartição de contrato que tem causa unitária – a exploração de poços de petróleo – é artificial e despropositada. 5.1. Do deslocamento da base tributável tratou-se no tópico anterior e a conclusão que se chega é pela possibilidade de uma parte da prestação de serviços relacionados com a exploração de petróleo ter sido paga à pessoa jurídica estrangeira, porém, não há nos autos qualquer prova deste montante. 5.2. Também falou-se da “Montagem Jurídica”: a Recorrente, além de parte da prestação de serviços de exploração de petróleo, também contratou afretamento de embarcação, se assim não fosse, ela mesma (Recorrente) não prestaria boa parte dos serviços relacionados com a exploração de petróleo e também não armaria a embarcação para a prestação de serviços. Fl. 49920DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 9303-014.561 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722898/2016-54 5.3. Acerca das demais acusações, dos autos temos que a Recorrente é beneficiária do REPETRO, regime este que era regulado pela Instrução Normativa 844/2008. A referida Instrução Normativa permite, expressamente, a contratação da mesma pessoa jurídica, tanto para o afretamento quanto para a prestação de serviços de exploração de petróleo, desde que a contratação seja simultânea e que a pessoa jurídica estrangeira tenha representante no Brasil: Art. 5º O Repetro será utilizado exclusivamente por pessoa jurídica habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). § 1º Poderá ser habilitada ao Repetro a pessoa jurídica: I - detentora de concessão ou autorização, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para exercer, no País, as atividades de que trata o art. 1º; e II - contratada pela pessoa jurídica referida no inciso I para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão ou autorização, bem como as suas subcontratadas. § 2º Quando a pessoa jurídica de que trata o inciso II do § 1º não for sediada no País, poderá ser habilitada ao Repetro a empresa com sede no País por ela designada para promover a importação dos bens. § 3º O fornecimento de bens pela pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º poderá estar previsto em contrato de afretamento, de aluguel, de arrendamento operacional ou de empréstimo, o qual DEVERÁ TER EXECUÇÃO SIMULTÂNEA com o de prestação de serviços. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 941, de 25 de maio de 2009) 5.4. Mais do que o antedito. Conforme muito bem constata o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares no Acórdão 3401-005.808 “interpretando os dispositivos normativos que regem a matéria, a Secretaria da Receita Federal publicou, em sua página institucional na internet, o "Manual do Repetro / Repetro-Sped", [revogado neste ponto] com último acesso em 15/09/2018 no endereço eletrônico http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/repetro”: (...) 4.1.7 - CONTRATO DE EXECUÇÃO SIMULTÂNEA O Contrato de Execução Simultânea, no caso do Repetro, é uma forma de composição contratual que se caracteriza pela existência de dois contratos distintos, que devem ser executados simultaneamente: 1) Contrato de Importação (arrendamento operacional, afretamento, locação ou empréstimo); e 2) Contrato de Prestação de Serviços. Esse tipo de contrato é mais usual nos casos de importação de embarcações ou plataformas para execução das atividades de pesquisa e lavra de petróleo e gás. Deste modo, podemos ter as seguintes combinações contratuais: (...) 4) contrato de prestação de serviços c/c contrato de afretamento de embarcação ou plataforma (este último é uma modalidade do contrato de importação). Nota: não confundir "contrato de prestação de serviços c/c contrato de locação de bens" com "contrato de prestação de serviços com locação de bens". No primeiro caso, temos uma combinação de dois contratos: o contrato de prestação de serviços com o contrato de importação, os quais serão executados de maneira simultânea, tão logo o bem seja importado. Mas, no segundo caso, temos um único contrato para utilização interna no País, mas que não se enquadra no Repetro por não atender aos preceitos legais, conforme tópico Disposições sobre Contratos. (...) Fl. 49921DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 9303-014.561 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722898/2016-54 4.2.5 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM LOCAÇÃO DE BENS O Contrato de Prestação de Serviços é o instrumento decorrente do acordo firmado entre o importador brasileiro (beneficiário do regime/prestador do serviço) e o tomador de serviços (operadora contratante) e define os direitos e obrigações das partes no tocante à prestação de serviços no País . Para outras informações sobre contratos de prestação de serviços, vide o tópico "4.1.4 - Contrato de Prestação de Serviços" em Contratos – Introdução. Por outro lado, o contrato de prestação de serviços com locação de bens é uma construção contratual extravagante, que se caracteriza por uma dissimulação da ocorrência do fato gerador. Portanto, será objeto de indeferimento o pedido do sujeito passivo que tenha como suporte fático tal avença. Abaixo, desenvolve-se o arrazoado conducente à dissimulação. Destarte, será objeto de indeferimento do pedido de aplicação do regime quando, no Resumo de Contrato apresentado, houver sido assinalada, no item 4.2, a opção: 1) "2. Prestação de serviços com aluguel de bens"; 2) "8. Prestação de serviços com locação de bens"; 3) "8. Prestação de serviços com disponibilização de bens"; 4) "8. Prestação de serviços com cessão de bens"; 5) "8. Prestação de serviços com cessão de uso de bens"; ou 6) Qualquer outro nomen iuris que distorça o instituto da prestação de serviços. 5.5. Desta feita, é a própria fiscalização quem determinava tanto a separação dos contratos de prestação de serviços e de afretamento quanto à sua simultaneidade. É um tanto estranho que de um lado a fiscalização exija a bipartição dos contratos para gozo de benefício fiscal relativo ao afretamento de plataforma e de outro lado a mesma fiscalização aponte artificialidade na bipartição (que ela mesmo determinou) para negar que exista afretamento de plataforma (que ela mesmo concedeu). Existe artificialidade, sem sombra de dúvida, mas esta artificialidade é imposta pela fiscalização. 5.6. Sempre respeitando os ombros que nos arvoramos, no entanto, a ausência de coerência entre os contratos de exploração de petróleo em terra e no mar (além do evidentemente óbvio, a terra é firme, o mar, nem por isto) explica-se pelo fato de, em terra, não existir legislação que imponha a forma de contratação. 5.7. Assim, tendo em vista que i) a simultaneidade e a interdependência são impostas pela legislação, ii) a ausência de coerência decorre desta legislação, e iii) que não é possível quantificar nem montagem jurídica tributária e, tampouco, iv) deslocamento da base de cálculo, o lançamento era mesmo improcedente, como já se pronunciou esta Casa em Acórdão da Conselheira Semíramis: CONTRATO DE AFRETAMENTO. PREVISÃO DE SERVIÇOS. A previsão de serviços relacionados à navegação e à manutenção da própria embarcação afretada não altera a natureza de afretamento do contrato, nas modalidades por tempo ou por viagem. TRANSFERÊNCIA MALICIOSA DE VALORES DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O DE AFRETAMENTO. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO. Se a fiscalização entender que há transferência maliciosa de valores do contrato de prestação de serviços para o de afretamento, ela deve determinar ou, ao menos, estimar os valores transferidos, e não simplesmente desconsiderar por completo o conteúdo Fl. 49922DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 9303-014.561 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722898/2016-54 econômico do contrato de afretamento e lançar todo os valores contratados como se decorrentes da prestação de serviços fossem. 6. Pelo exposto, admito e conheço do recurso especial e a ele dou integral provimento para cancelar a autuação. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 49923DF CARF MF Original

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10350419 #
Numero do processo: 12466.720631/2016-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972
Numero da decisão: 3301-013.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, parar acatar a preliminar de cerceamento de defesa, por conseguinte decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, parar acatar a preliminar de cerceamento de defesa, por conseguinte decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 06 31 /2 01 6- 26 Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.786 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720631/2016-26 Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi improcente. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário repisando querendo em síntese: a) nulidade por ausência de preenchimento de requisitos formais e cerceamento de defesa; b) prescrição de 5 anos; c) inconstitucionalidade das normas e da sanção; d) infração continuada; É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Trata-se de recurso de voluntário interposto e merece ser conhecido. Inicialmente é a lide é travada no atraso de prestação de informação de carga decorrentes da operação no comércio exterior. 1 NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA A contribuinte aduz que o acórdão não enfrentou todos os pontos em impugnação e ainda, trouxe argumentos genéricos. Pois bem! Primeiramente percebe-se através de excertos extraídos do seu relatório uma imprecisão nas informações concernentes aos argumentos constantes da impugnação e aqueles ali reproduzidos Já no voto condutor da decisão, percebe-se mais uma vez que de fato não houve uma análise dos argumentos apresentados pela impugnação e reproduzidos no relatório deste Acórdão de Recurso Voluntário. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.786 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720631/2016-26 Com isso novamente se percebe a utilização de argumentos genéricos nos quais, por vezes, até possuem alguma relação com a impugnação, mas sem rebatê-la, mesmo que indiretamente, além de incluir questões totalmente desconectadas com a impugnação. Vejamos trechos relevantes da decisão que levaram ao indeferimento da impugnação. Constata-se, portanto, a caracterização do vício instransponível de motivação específica nos termos constantes do voto condutor da decisão recorrida. Resta-se, portanto, configurada a nulidade da citada decisão em virtude da preterição do direito de defesa segundo o entendimento deste relator, conforme dispõe o art. 59 do Decreto no 70.235. Reconheço a preliminar de cerceamento de defesa, por conseguinte decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. Assim, restam prejudicados os demais argumentos da contribuinte. 2 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por acatar a preliminar de cerceamento de defesa, por conseguinte decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior, Relator Fl. 161DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10907.000823/2004-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte. PROCESSO JUDICIAL - JUROS DE MORA - PARCELA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora legais pelo atraso no pagamento de verbas indenizatórias reconhecidas em decisão judicial, por se assemelhar tais rendimentos, pela natureza alimentar, a remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Tema 808 da Repercussão Geral do STF. Tema Repetitivo 470 do STJ.
Numero da decisão: 2002-008.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, e complementando o Acórdão 280200.499, no mérito, Dar-lhe Provimento Parcial para de afastar a incidência o imposto de renda sobre os juros de mora sobre os rendimentos recebidos a destempo. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado) e Marcelo de Sousa Sáteles, (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte. PROCESSO JUDICIAL - JUROS DE MORA - PARCELA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora legais pelo atraso no pagamento de verbas indenizatórias reconhecidas em decisão judicial, por se assemelhar tais rendimentos, pela natureza alimentar, a remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Tema 808 da Repercussão Geral do STF. Tema Repetitivo 470 do STJ.

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INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte. PROCESSO JUDICIAL - JUROS DE MORA - PARCELA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora legais pelo atraso no pagamento de verbas indenizatórias reconhecidas em decisão judicial, por se assemelhar tais rendimentos, pela natureza alimentar, a remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Tema 808 da Repercussão Geral do STF. Tema Repetitivo 470 do STJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, e complementando o Acórdão 280200.499, no mérito, Dar-lhe Provimento Parcial para de afastar a incidência o imposto de renda sobre os juros de mora sobre os rendimentos recebidos a destempo. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado) e Marcelo de Sousa Sáteles, (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 08 23 /2 00 4- 17 Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.305 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000823/2004-17 Trata-se de auto de infração lavrado em decorrência de Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, conforme créditos trabalhistas recebidos em ação trabalhista, ano-calendário 2001. Após a impugnação a decisão de primeira instância julgou procedente o lançamento e o contribuinte apresentou recuso voluntário julgado pela 2ª Turma Especial através do Acórdão 280200.499 que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento (art. 12 da Lei 7.713/88), mas o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos, evitando-se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que o devido caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo. RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação na Declaração de Ajuste Anual. (Súmula CARF n.º 12) Recurso Voluntário Provido Houve apresentação de Embargos de Declaração propostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, os quais foram rejeitados e posteriormente protocolado Recurso Especial que, após admitidos fora julgado pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que proferiu a seguinte decisão: Acórdão: 2802¬00.499 – 2ª Turma Especial ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento (art. 12 da Lei 7.713/88), mas o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos, evitando-se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que o devido caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencido o conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes, que lhe negou provimento. Desta forma os autos retornaram para julgamento para análise dos seguintes argumentos contidos no Recurso Voluntário: Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.305 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000823/2004-17 Incapacidade patrimonial de efetuar o pagamento do débito apurado e isenção de multa e juros; Nas contrarrazões ao Recurso especial o contribuinte argumenta a respeito da natureza indenizatória dos juros moratórios, e consequente reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os mesmos, há vasta jurisprudência em nossos tribunais, entre as quais destacamos o julgado do STJ, no bojo do RE 675639/SE; Este argumento não foi analisado pelo Acórdão: 2802¬00.499 – 2ª Turma Especial por não ser objeto do Recurso Especial protocolizado pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Retornam os autos para análise de questões levantadas em Recurso Voluntário e não analisadas pelo Acórdão 280200.499 proferido pela 2ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento. Da Incapacidade Patrimonial do Contribuinte Com relação a este argumento, não cabe razão ao contribuinte, uma vez que, uma vez constatada a infração por não recolhimento de Imposto de Renda, deve ser promovida a autuação independente da condição financeira do devedor com a devida multa constante na legislação de vigência. Da Questão da Boa-fé do Contribuinte e a Aplicação da Multa No tocante à alegação de que não caberia a imposição de multa de ofício em razão do Recorrente ter agido de boa-fé cumpre observar que a aplicação desta multa no percentual de 75% independe da intenção do agente, conforme estabelecido no art. 136, do CTN. Não se trata da multa qualificada no percentual de 150%, que depende da ocorrência de evidente intuito de fraude, conforme previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dos Juros de Mora Incidente sobre o Rendimento Recebido Acumuladamente Em sessão virtual do STF realizada entre os dias 05/03/2021 a 12/03/2021, o plenário da Corte, no julgamento do RE nº 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Eis a ementa desse julgado: TEMA 808 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 855091): Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. Ademais, em sede de Recurso Repetitivo, o STJ, no Tema Repetitivo 470, REsp 1.227.133, debatendo a tributação pelo Imposto de Renda dos juros de mora recebidos como consectários de sentença condenatória em reclamatória trabalhista, igualmente firmou a Tese Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.305 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000823/2004-17 segundo a qual: “Não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.” Na ocasião do julgamento do STF a Excelsa Corte fez uma distinção entre as possíveis naturezas dos juros de mora. Explanou o STF que os juros de mora quando têm a natureza de indenização pelos danos emergentes, vale dizer, quando se destinam a compensar aquilo que efetivamente se perdeu, não se amoldam ao conteúdo da materialidade do imposto sobre a renda prevista no art. 153, inciso III, da Constituição Federal. Todavia, quando tivessem natureza de lucros cessantes, e desde que caracterizado o acréscimo patrimonial (materialidade necessária para a incidência tributária), poderiam, em tese, sofrer a incidência tributária, no entanto, não é a hipótese dos juros de mora sobre as verbas recebidas na Justiça em revisão de benefício previdenciário que tem natureza alimentar a exemplo dos salários de empregados. Entendeu o STF que os juros de mora pagos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função têm por finalidade a recomposição das efetivas perdas (danos emergentes), de modo que não pode ser tributado pelo IRPF e essas verbas têm natureza alimentar a exemplo das verbas decorrentes de revisão de benefício previdenciário. Portanto, o STF reconheceu o caráter indenizatório dos juros de mora e a sua natureza jurídica autônoma. De certo modo, o STF deixou espaço para a tributação de verba de caráter indenizatório com viés de lucros cessantes, mas, não, dos valores auferidos como danos emergentes, que apenas recompõem o patrimônio desfalcado, sem acrescê-lo, entendendo que essa é a hipótese dos juros de mora sobre verbas decorrente de reclamatória trabalhista e a verba decorrente de revisão de benefício previdenciário, com cunho alimentar, deve seguir igual sorte. Compreendeu o STF que a demora no adimplemento da remuneração devida ao empregado (e aqui, de igual modo, ao detentor de benefício previdenciário com viés alimentar) gera danos emergentes, considerando que seria com o rendimento do seu salário (ou do benefício, no caso previdenciário) que ele organizaria as próprias finanças e não os recebendo estaria sujeito a todo tipo de intempere se submetendo, por exemplo, a captação do mercado pagando juros ao tomador. Logo, por se tratar de danos emergentes, os juros de mora para a espécie em discussão não podem ser submetidos à tributação do imposto sobre a renda, razão pela qual a Excelsa Corte considerou como não recepcionada pela Constituição Federal a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei n.º 4.506, de 1964, e deu ao § 1º do art. 3º da Lei n.º 7.713, de 1988, e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição da República, excluindo do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do IRPF sobre os juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial e, por igual lógica, uso o mesmo racional para a verba de complementação de aposentadoria. Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo para decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados aos rendimentos recebidos acumuladamente. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e complementando o Acórdão 280200.499, no mérito, Dar-lhe Provimento Parcial para de afastar a incidência o imposto de renda sobre os juros de mora sobre os rendimentos recebidos a destempo. Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.305 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000823/2004-17 (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 249DF CARF MF Original

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10354888 #
Numero do processo: 10814.009553/2005-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 07/11/2003 RESTITUIÇÃO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. NECESSIDADE DE CND PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DA LEI N° 10.182/01. HIGIDEZ DO CRÉDITO NÃO RECONHECIDA. No procedimento de despacho aduaneiro, fica a cargo da Autoridade Fiscal monitorar e exigir do sujeito passivo a demonstração dos deveres acessórios para liberação da mercadoria despachada, inclusive no que diz respeito a eventual benefício fiscal que venha dispor. No regime automotivo da Lei n° 10.182/01, são condicionantes para o reconhecimento do benefício fiscal: (i) comprovação de habilitação no SISCOMEX (Art.6o da Lei n° 10.182/01); e, (ii) quitação dos tributos e contribuições federais (art. 60 da Lei nº 9.069/1995).
Numero da decisão: 3401-012.603
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.601, de 30 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10814.010030/2005-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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(ANTIGA SIEMENS VDO AUTOMOTIVE LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 07/11/2003 RESTITUIÇÃO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. NECESSIDADE DE CND PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DA LEI N° 10.182/01. HIGIDEZ DO CRÉDITO NÃO RECONHECIDA. No procedimento de despacho aduaneiro, fica a cargo da Autoridade Fiscal monitorar e exigir do sujeito passivo a demonstração dos deveres acessórios para liberação da mercadoria despachada, inclusive no que diz respeito a eventual benefício fiscal que venha dispor. No regime automotivo da Lei n° 10.182/01, são condicionantes para o reconhecimento do benefício fiscal: (i) comprovação de habilitação no SISCOMEX (Art.6 o da Lei n° 10.182/01); e, (ii) quitação dos tributos e contribuições federais (art. 60 da Lei nº 9.069/1995). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.601, de 30 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10814.010030/2005-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 95 53 /2 00 5- 20 Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.603 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.009553/2005-20 MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Imposto de Importação alegadamente recolhido a maior, pago através de débito automático em conta corrente bancária na data do registro da DI n° 03/0824722-6, em 25/09/2003 (fls. 6/10), no valor de R$ 142,24 (cento e quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Apreciada a controvérsia, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade para não reconhecer o direito à restituição do imposto de importação pela Recorrente, porque não cumprido um dos requisitos legais necessários para a concessão do benefício fiscal do § 1°, do art. 5° da Lei n° 10.182/01 (regime automotivo), ou seja, comprovação de regularidade fiscal mediante Certidão Negativa de Débitos. A ausência do documento acarretou no indeferimento da retificação da DI e, consequentemente, na não comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado. A ementa da decisão tem o seguinte teor, em síntese: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/09/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO A MAIOR POR NÃO UTILIZADO NA REDUÇÃO PREVISTA NA LEI 10.182/2001 (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO RECONHECIDO O DIREITO CREDITÓRIO TENDO EM VISTA A NÃO COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE QUANDO AOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS À ÉPOCA DO FATO GERADOR. Conforme art. 165 da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), cabe restituição de tributos recolhidos indevidamente ou a maior que o devido. Não caracterizado o recolhimento como indevido ou a maior que o devido, não cabe a restituição do: mesmo ao sujeito passivo. APRESENTAÇÃO DE CNDs POR OCASIÃO DO DESPACHO ADUANEIRO DE MERCADORIA BENEFICIADA POR ISENÇÃO / REDUÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal de caráter subjetivo (vinculado à qualidade do importador) ou misto (vinculado tanto à qualidade e destinação da mercadoria quanto à qualidade do importador), relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, sendo cabível o disposto no artigo 60 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995. Nesta ocasião, a Recorrente interpõe Recurso Voluntário ofertando como argumentos, em síntese: Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.603 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.009553/2005-20 II - DO DIREITO II.1 – DO DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA LEI Nº 10.182/01 E DA ILEGAL EXIGÊNCIA DE CND A CADA IMPORTAÇÃO II.2 – DA POSIÇÃO DO STJ – RECURSO REPETITIVO – ART. 543-C DO CPC – EFEITO VINCULATIVO RECONHECIDO PELO PARECER PGFN Nº 492/10 Ao final requereu: III - DO PEDIDO 42. Ante o exposto, pede e espera a RECORRENTE seja DADO PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário para o fim de reformar a r. decisão e deferir a retificação da Dl constante no r. despacho decisório, com a consequente redução de 40% (quarenta por cento) do Imposto de Importação, tendo em vista o benefício concedido pela Lei n° 10.182/01, bem como o reconhecimento do direito ao crédito decorrente da referida redução, de forma a ensejar a homologação das compensações efetuadas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do Recurso Voluntário, eis que atendidos os requisitos necessários de admissibilidade. Depreende-se do relatório, que a matéria de fundo versa sobre a necessidade ou não de entrega pelo importador de Certidão Negativa de Débitos – CND no momento do desembaraço aduaneiro para fruição de benefício fiscal, no caso em tela da redução de 40% do Imposto de Importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneumáticos (§ 1°, do art. 5° da Lei n° 10.182/01). Sem delongas, já tive a oportunidade de decidir caso análogo ao presente (para o mesmo contribuinte e matéria ora apreciada), no PAF nº 3002-001.328. Na ocasião, manifestei-me quanto à necessidade de entrega de CND como condição para reconhecimento do benefício fiscal buscado pela empresa. Isso porque, a aprovação de benefício fiscal, até mesmo para o regime automotivo, sujeita-se a condicionantes, a saber, (i) comprovação de habilitação no SISCOMEX; e (ii) quitação dos tributos e contribuições federais. A primeira etapa, no caso regime automotivo da Lei n° 10.182/01, consiste na solicitação de habilitação junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que alcança as empresas montadoras e fabricantes de determinados veículos, de acordo com §1 o Art. 5 o , que versa: Art. 5º. [...] Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.603 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.009553/2005-20 §1 o O disposto no caput aplica-se exclusivamente às importações destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes de: I-veículos leves: automóveis e comerciais leves; II-ônibus; III-caminhões; IV-reboques e semi-reboques; V-chassis com motor; VI-carrocerias; VII-tratores rodoviários para semi-reboques; VIII-tratores agrícolas e colheitadeiras; IX-máquinas rodoviárias; e X-autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX, incluídos os destinados ao mercado de reposição. A referida Lei exige das possíveis beneficiárias a entrega dos documentos infra: Art.6 o A fruição da redução do imposto de importação de que trata esta Lei depende de habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. Parágrafo único. A solicitação de habilitação será feita mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, contendo: I-comprovação de regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais; II-cópia autenticada do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; III-comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes dos produtos relacionados no inciso X do § 1 o do artigo anterior, de que mais de cinqüenta por cento do seu faturamento líquido anual é decorrente da venda desses produtos, destinados à montagem e fabricação dos produtos relacionados nos incisos I a X do citado § 1 o e ao mercado de reposição. Com isso, a princípio, apenas empresas habilitadas aproveitarão a redução do imposto de importação na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneumáticos (caput do art. 5º), para aplicação no processo produtivo dos veículos arrolados §1 o. Daí em diante, fica a cargo da Autoridade Fiscal monitorar e exigir do sujeito passivo a demonstração dos deveres acessórios, para liberação da mercadoria despacha, inclusive no que diz respeito a eventual benefício fiscal que venha dispor. Ou seja, a habilitação é procedimento administrativo aquém a atividade de despacho aduaneiro (Decreto-Lei nº 37/66): Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.603 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.009553/2005-20 Art.44 - Toda mercadoria procedente do exterior por qualquer via, destinada a consumo ou a outro regime, sujeita ou não ao pagamento do imposto, deverá ser submetida a despacho aduaneiro, que será processado com base em declaração apresentada à repartição aduaneira no prazo e na forma prescritos em regulamento. Art.46 - Além da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei e de outros documentos previstos em leis ou regulamentos, serão exigidas, para o processamento do despacho aduaneiro, a prova de posse ou propriedade da mercadoria e a fatura comercial, com as exceções que estabelecer o regulamento. E é justamente no processo de despacho da mercadoria que a Autoridade Fiscal cumpre com o seu papel fiscalizador e controlador do comércio exterior, fazendo a conferência de documentos, mercadorias, benefícios fiscal e quitação dos tributos inerentes às operações de importação e exportação (Decreto-Lei nº 37/66): Art.54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei. Tem-se, então, a segunda etapa para aprovação do benefício fiscal. Dentre os documentos a serem analisados e/ou requisitados pela Autoridade Fiscal está a Certidão Negativa de Débito – CND, que atestará a conformidade do sujeito passível com os tributos e contribuições federais, como preconiza o art. 60 da Lei nº 9.069/1995, in verbis Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. (Vide Lei nº 11.128, de 2005)(Vide Lei nº 12.844, de 2013) Portanto, a expedição de CND mostra-se tão importante, quanto à habilitação da empresa montadora ou fabricante no SISCOMEX e, por essa razão, as obrigações acessórias guardam exigências legais e cumulativas. Isso porque, repito, a exigência da CND torna-se imperiosa, já que a certidão tem curto prazo de validade frente ao de habilitação do sujeito passivo no SISCOMEX que pode chegar a 18 meses. Logo, no ato do despacho aduaneiro pode o sujeito passivo estar inadimplente, embora regularmente habilitado, porque, como vimos a CND entregue ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior tem o condão de certificar a regularidade fiscal do sujeito passivo no momento em que requerido o pedido de habilitação, cuja validade não toca eventos futuros. Conclui-se, que a Lei n° 10.182/01 veio trazer, apenas, a obrigação de habilitação sem, contudo, afastar as demais obrigações legais, a exemplo da CND. Se assim o fosse, teria o legislador revogado o art. 60 da Lei nº 9.069/1995 ou, até mesmo, indicado expressamente à habilitação no SISCOMEX como única condicionante. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.603 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.009553/2005-20 Não vemos de modo diverso, na decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferido no bojo do Acórdão nº 9303-011.199, que apreciou pedido idêntico desta Recorrente, parcialmente transcrito: (...) De plano, releva destacar que o recurso especial repetitivo nº 1.041.237/SP, de lavra do Ministro Luis Fux, assim como a súmula 5691 do Superior Tribunal de Justiça, não se aplicam ao caso concreto. Como não é difícil perceber, o REsp nº 1.041.237 decidiu sobre o tratamento que deve ser concedido às importações processadas sob o Regime Aduaneiro Especial de Drawback, o que, definitivamente, não é o caso dos autos. Como é cediço, em se tratando de matéria sumulada ou decidida em regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos, a norma abstrata que nasce da jurisprudência consolidada nesse rito processual é de aplicação restrita. Assenta entendimento válido para as circunstâncias específicas narradas no leading case de que decorre e, por conseguinte, não comporta extensão de efeitos. Assim, ainda que a cognição lógica da decisão tomada no REsp nº 1.041.237 sugira uma linha de entendimento que pudesse afetar a matéria ora controvertida, o fato é que naquele discutia-se a exigência de certidão negativa no desembaraço de importações beneficiadas pelo Regime Especial de Drawback, enquanto, neste, discute-se a exigência de certidão negativa no desembaraço de importações beneficiadas pelo Regime Automotivo. Não sendo o caso vertente um retrato fiel da matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, afasta-se a aplicação do REsp nº 1.041.237. E não tem melhor sorte a recorrente quando se adentra à essência da lide. Concessa venia, o art. 60 da Lei 9.069/95 não deixa margem de dúvidas sobre o momento no qual será exigida do contribuinte a comprovação da quitação dos tributos e contribuições federais. Tal como se lê, há expressa menção a dois momentos: o momento da concessão e o momento do reconhecimento, se não vejamos. “Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.” (grifos acrescidos) Mais uma vez pedindo vênia, entendo que a leitura empregada pela i. Relatora do voto vencido, no sentido de que a locução ou significa "num ou noutro momento", nunca nos dois, não me parece consentânea com a intenção do legislador ordinário. Por certo, o que pretendeu foi estabelecer uma exigência que estivesse de acordo com os ditames do Código Tributário Nacional, que atribui ao administrado o dever de comprovar o preenchimento dos requisitos e condições não somente no momento da concessão do benefício fiscal, mas também no da fruição do mesmo, sob pena de revogação do mesmo. Observe-se. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (grifos acrescidos) § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.603 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.009553/2005-20 § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. (grifos acrescidos) Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. A toda evidência, a disciplina veiculada nas normas tributárias de hierarquia superior deixa claro que o benefício fiscal é concedido mediante prova apresentada pelo interessado do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato, não gera direito adquirido e será revogado não somente quando ficar comprovado que o beneficiário não tinha direito ao favor, mas também quando deixou de tê-lo. Ou seja, aplicando-se essas premissas à lide, conclui-se que a empresa beneficiada pelo Regime Automotivo deve atestar a regularidade de que ora se trata (i) no momento em que lhe é deferido o direito a participar do Programa, (ii) durante o despacho aduaneiro e (ii) depois dele. E nem se diga que o princípio da especificidade atrai a aplicação da Lei nº 10.182/2001, afastando a exigência contida no art. 60 da Lei 9.069/95. Não há nenhuma incompatibilidade entre as disposições normativas contidas num e noutro diploma legal. Definitivamente, não vejo como pudesse prosperar uma interpretação que remeta à uma espécie de revogação tácita do disposto no art. 60 da Lei 9.069/95 com a edição da Lei nº 10.182/2001. Outra questão de relevo, no caso concreto, é o fato de que a importação objeto da lide foi desembaraçada no canal verde de conferência. Neste canal, como se sabe, as mercadorias são liberadas sem qualquer tipo de controle ou verificação. Em tais circunstância, o preenchimento das condições e requisitos para a concessão do benefício fiscal somente poderá ser atestado em momento posterior. Por fim, em relação á referência feita pela relatora ao voto do conselheiro Winderley, observo que naqueles votos, conforme transcrito pela relatora, deu se o entendimento de que não cabia à unidade da Receita Federal exigir do contribuinte um documento, no caso a CND, cuja emissão é de sua responsabilidade, mas que o benefício fiscal somente poderia ser negado mediante comprovação de que o interessado não detinha a "regularidade fiscal", ou seja, a Receita Federal não tem que pedir ao contribuinte um documento emitido por ela própria, mas concessa venia, ele não afastou a necessidade de comprovar a regularidade fiscal para fruição do benefício. Por derradeiro, destaco inaplicável a decisão do STJ no REsp nº 1.041.237/SP- RR, posteriormente objeto da Súmula nº 569, porque a matéria discutida é sobre o regime de drawback, exclusivamente, não atingindo outras benesses. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.603 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.009553/2005-20 Dessarte, incabível o reconhecimento do direito a restituição pleiteada pela Recorrente, vez que não comprovada a certeza e liquidez do crédito tributário (art. 165 do CTN c/c art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72). Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 177DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13830.002032/2004-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Periodo de apuração: 28/02/1999 a 30/07/2004 DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA N 01 DO CARF Quando a contribuinte busca sua pretensão via ação judicial, deve-se considerá-la desistente da via administrativa, em atendimento à Súmula n° 01, in verbis "SUMULA N° 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da consoante do processo judiciar INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA SE PRONUNCIAR QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL O CARF não tem competência para se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade da norma legal, conforme determinação expressa da Súmula n° 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, a qual foi consolidada pelo CARF com a seguinte redação: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Recurso negado..
Numero da decisão: 3401-000.943
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto a matéria submetida a discussão na via judicial. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
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Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.646
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento! do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Recorrida DRJ em Santa Maria-RS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, con verter o julgamento! do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Consellaeiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, AIi Zraik Júnior, Marcos Tranehesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. ISIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL J5- / 03 Necy ufgos Reis. 'Mat. Siape ) 1806 Processo n.°•11007.0( ,0458/2003-76 Res()luçito n.° 204-00.646 CCO2/C04 Fls. 648 Relatório Contra a pessoa jurídica qualificada nestes autos foi laVradia auto, de infração para formalizar a exigência de crédito tributario relativo ao Program 4 de Integração SoiaI (PIS) decorrente dos fatos geradores ocorridos no período de junho de .9931a março de 1999, com os juros moratórios e a multa aplicável nos lançamentos de oficiO. O lançamento, coin ciência a contribuinte em 25 de junh-o de 2003,;foi efetuado em virtude de a fiscalização ter constatado recolhimento em valores menores que os devidos, por ter a contribuinte efetuado compensação com amparo em decisão judicia não transitada em julgado e, além disso, ter calculado os supostos créditos com consideração da "semestralidade" da base de cálculo do PIS. Assim, conforme Relatório de Atividade Fiscal (13:A1':) àsi fis. 3 a 20 ao refazer os cálculos, a fiscalização concluiu que, além de não haver créditos (Id PIS para a pretendida compensação, havia débitos desse tributo e, para os anos-dalenddrio de 1997 e 1998, a contribuinte declarou, nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários F'pderais (DCTF), o valor liquido do débito, já consideradas as compensações, as qUai s! foram registradas na contabilidade, com lançamento a debito na conta "PIS FAT a recolher", coin contrapartida na conta "Recuperação de despesas". No ano-calenddrio de 1999 foram: deciarados os débitos apurados e com a vinculação aos supostos créditos. Não obstante isso Para os fatos geradores de 1999, foi efetuado o lançamento, tendo em vista o dispOstb nolart. 90 da Medida Provisória ri° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. . , A exigência tributária foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria-RS (DRJ/STM) julgou o lançamento Procedente, nos termos do Acórdão constante das fls. 584 e 599, ensejando a interposição do reciirso Wluntario das fls. 604 a 636, para alegar, em preliminar, a nulidade do auto de infração inobservância do principio da legalidade, pois o art. 18, inc. VIII, da Lei n° 10.522, de 19 !de julho de 2002, dispensou a constituição e exigência do PIS relativo à parte excedente ao ¡valor devido Corn base na Lei Complementar n" 7, de 7 de setembro de 1970. • I i Como prejudicial da analise do mérito, aduziu a reco -rent ; decadêncid do direito de constituir o crédito tributário em relação aos períodos de aPuração anteriores a jUnho de 1998,, tendo em vista a fluência do prazo qüinqüenal previsto no ah. 00, § 40, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), e a ptiescrição do direito de cobrança do credito tributário, relativo ao period() compreendido érke julho de11993 e julho de 1998, cuja constituição definitiva se deu coma a entrega das resPectivas declarações repartição fazendari a, nos termo:; do art. 174 do CTN. No mérito, alegou-se, em síntese, que: • I — eventuais valores devidos somente seriam passives do determinação . em confoinaidade com a Lei Complemental . n° 7, de 1970, cujo art. 6 0, paragafo úhico, contém literal disposição sobre a semestralidade da base de cálculo do PIS; ; II — as compensações foram regularmente efetuadas, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, que não exige a prévia certeza e liquidez dos créditos,! tampouco a 2 • SEGUNDO CONSt-tHO DE CONTRIBUINTE8' CONFERE COM O ORIGINAL , j5- 6•3 CCO2/C04i Processo n.° 11007.000458/2003-76 Brasilia Resoluçrto n.° 204-00.646 Fls. 649 /4 Necy Batista d s Reis Mn Siapc 91806 necessidade de a contribuinte formular pedido de compensaçao na via: adrrimistrativa, e corn amparo na decisãO proferida nos autos do processo n° 96.1701172-7; III — o único requisito legal para a _compensação efetuada 6 a identidade ; dos ; ; espécies de tributos compensados; 1 ! ! , • i I i ! IV — a compensação prevista no art. 170 do CTI\li no si confunde corn a referida no art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, e não se aplica ao caso o!disposto no nit 170-A do ; CTN, por força do principio da irretroatividade das leis; i "V — a ilegalidade da utilização da taxa referencial dO sitema ;Especial de Liquidação e Custódia (Selic) no cálculo dos juros moratorios, no âmbitb tributirio, em face do ; art. 161, § 1°, cio CTN; e fé por parte da contribuinte. eko final, solicitou a recorrente o provimento do seu reeursopara se declarar a nulidade do auto de infração, em face da ilegalidade do procedimento' fiscal ou em face da decadência e da. prescrição operadas ou, no mérito, para que se reconneça u legitimidade,das compensações efetuadas em conformidade com a decisão júdicial proferida ou, subsidiariamente, para se determinar a exclusão das parcelas representativas da incidência da Taxa Selic e da multa aplicada. • ; o Relatório. ; 1 1 VI -- a multa aplicada é confiscatória, tendo em vista a ausêntia de' 1 dolo ou má- ! : "" ; , - 1 ‘. 3 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COO O ORIGINAL Brasiiia, -2 5— c.-2 Necy atista ();.: Reis Siapc 91806 Processo n.° 11007.000458/2003-76 Resolução n.° 204-00.646 Voto Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo, por isso deve ser conhecido. 1 Uma vez que o lançamento em questão decorreu bao 1s6 da glosa idas compensações efetuadas, mas também da verificação de que, afastadá a ;semOtralidade da base de cálculo do PIS, a recorrente não teria créditos para proceder a esS a. coMpens4ções, para a solução do litígio, cujas razões recursais fundamentam-se na regularidade ds compensações e na base de cálculo dessa contribuição A luz do art. 6 0, parágrafo imicO, da Lei ComPlementar no 7, de 1970, é de bom alvitre retornar os autos A unidade de origem P lara que a fiscalização, considerando a semestralidade da base de cálculo do PIS: • 1) apure o valor dos créditos da recorrente; e ! ■ 2) deduza, dos créditos apurados, o valor dos crédit .1 os ufilizados I na compensação efetuada espontaneamente pela contribuinte corn os débitos ) .elatiV. os aos fatos geradores oconidos até junho de 1998, inclusive, informando o sald0 reipaneseente desses créditos. Em face disso, voto por converter o julgamento do ,'recurso voluntário, em diligência para se obter as informações acima, lembrando que do resultado dessa diligência deve ser cientificada a recorrente, concedendo-lhe prazo para manifestação. . ! como voto. Sala da ,--Sessões ' em 04 de novembro de 2008. 5t, SiL D -MATO OLIVOy.A 4

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Numero do processo: 10980.722254/2010-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 INTEMPESTIVIDADE . IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO . Não será conhecido para apreciação e julgamento do mérito o recurso interposto junto ao órgão julgador administrativo após transcorrido o prazo legal para sua apresentação
Numero da decisão: 2001-006.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO . Não será conhecido para apreciação e julgamento do mérito o recurso interposto junto ao órgão julgador administrativo após transcorrido o prazo legal para sua apresentação Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 06-43.505 da 4ª Turma da DRJ em Curitiba/PR (fls. 81 e segs.). Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, às fls. 33/39, lavrada em face da declaração de ajuste anual do exercício de 2009, ano-calendário de 2008, que exige R$ 8.508,87 de imposto suplementar, R$ 6.381,65 de multa de ofício de 75%, e encargos legais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 22 54 /2 01 0- 20 Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.690 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722254/2010-20 Consoante descrição dos fatos da Notificação de Lançamento às fls. 35/37, foram constatadas deduções indevidas de: despesas médicas (R$ 12.665,90); pensão alimentícia judicial (R$ 18.900,07) e despesas de instrução (R$ 2.592,29), todas por falta de comprovação. Consta que o contribuinte não teria atendido à intimação. Cientificado em 02/06/2010 (fl. 40), a curadora (fl. 12) apresentou, em 01/07/2010, a impugnação de fls. 02/04, instruída com os documentos de fls. 05/22, onde informa que o contribuinte está temporariamente interditado para todos os atos da vida civil, cujo processo judicial encontra-se em trâmite perante a 11ª Vara Cível de Curitiba. Aduz que estaria aguardando perícia médica judicial a fim de confirmar a Interdição Definitiva, eis que é portador de doença grave diagnosticada pelo CID F 12.2 desde 1998, razão pela qual requer seja suspensa a cobrança de eventual imposto devido ante a possibilidade de isenção devido à alienação mental. Quanto ao não atendimento à intimação, alega não ter havido a regular intimação, uma vez que não teve conhecimento pessoal de eventual regularidade (sic) acerca de sua DIRPF/2009, violando-se, desse modo, o direito constitucional do devido processo legal, requerendo, desse modo, a exclusão da multa e juros de mora por falta da regular intimação para prestar esclarecimentos. No que concerne à pensão alimentícia, alega que a menor Anna Beatriz Condessa Melluso é dependente alimentar do notificado, conforme Termo de Audiência nos autos n. 1855/97, perante a 3a. Vara de Família da Capital, tendo recebido, em 2008, a quantia de R$ 18.900,00 a título de pensão alimentícia. Quanto às despesas de instrução, alega ter despendido R$ 4.133,56 de despesas próprias junto à Unibrasil, referentes às mensalidades do curso de Direito de janeiro à dezembro de 2008, conforme recibo. Relativamente às despesas médicas, argumenta que o valor glosado de R$ 12.665,90 deveu-se ao fato de o impugnante, além de ser portador de doença mental é também deficiente físico, eis que perdeu uma das pernas em acidente automobilístico ocorrido no ano de 2000. Por essas razões, várias especialidades médicas são necessárias (psiquiatras, fisioterapeutas, próteses, dentistas), porém não possui todos os comprovantes, uma vez que com recibo o preço do serviço é outro. Em caso da manutenção da glosa da despesa, requer que eventual imposto seja parcelado no máximo de parcelas possíveis. A unidade de origem, com fulcro no art. 6º A, I a IV, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, dispositivos acrescentados pela Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04 de agosto de 2010, às fls. 45 e 49, lavrou o TERMO CIRCUNSTANCIADO e o DESPACHO DECISÓRIO (nº 254, de 14/04/2011), que concluíram pela manutenção total da exigência, dos quais o contribuinte foi cientificado, em 14/07/2011, conforme fls. 51/52, tendo a representante do espólio (fl. 57), em 12/08/2011, apresentado a manifestação de fls. 53/56, instruída com os documentos de fls. 58/78, onde ratifica as alegações da impugnação e requer a extinção da exigência visto que, o ex contribuinte era portador de doença mental grave, conforme Laudo de Perícia Médica Judicial anexo, sendo, portanto, isento de todos os impostos. Informa o falecimento do contribuinte, em 03/06/2011, conforme Certidão de Óbito (fl. 58), extinguindo-se a partir de então, toda e qualquer obrigação tributária. Após análise, a DRJ acatou parcialmente os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Inicialmente, cumpre notar que o processo tributário administrativo, com base no art. 2º do Decreto-lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, encontra-se regulado pelo Decreto nº 70.235, de 1972, que, com status de lei, estabelece em seus arts. 14 a 16 os pressupostos do julgamento em primeira instância: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.690 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722254/2010-20 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (…) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Grifou-se). Nesse contexto, a manifestação protocolizada em 12/08/2011 (fls. 53/56) é intempestiva, uma vez que a ciência do lançamento ocorreu em 02/06/2010 (fl. 40), data a partir da qual o contribuinte dispunha do prazo de trinta dias para apresentar as razões de fato e de direito em que se fundamenta sua impugnação. Por conseguinte, não sendo tempestiva, a petição protocolizada em 12/08/2011 não é apta a instaurar o contraditório perante a presente instância de julgamento, não se devendo conhecer, no aspecto formal, das razões que vieram a ser apenas nela aduzidas. Por outro lado, sob a consideração do princípio da verdade material, que não importa em reabertura do prazo de impugnação, hão de ser considerados no presente voto os documentos, ainda que apresentados intempestivamente, que solucionem os pontos controversos suscitados na impugnação tempestiva, protocolizada em 01/07/2010. Quanto à alegação de não ter havido regular intimação para prestar esclarecimentos, posto que não teve conhecimento pessoal de eventual irregularidade acerca de sua DIRPF/2009, violando-se, desse modo, o direito constitucional do devido processo legal, cumpre observar que, nos termos do art. 23 do Decreto 70.235, de 1972, com a redação dada pelo artigo 67 da Lei 9.532, de 1997, e pelo art.113, da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, a intimação pode ser pessoal, por via postal, por meio eletrônico, ou por Edital, in verbis: "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. § 2º Considera-se feita à intimação: I – (...) II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; III – (...) § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.690 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722254/2010-20 I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; II – (...) (Grifou-se). O Termo de Intimação Fiscal nº 2009/641564323414555 (fl 29) foi encaminhado, via postal, em 21/10/2009, para o domicílio tributário eleito pelo contribuinte, no caso, à Rua Mato Grosso, 103, Chácara – Piraquara – PR, o qual foi devolvido, sob o motivo “Mudou-se” (fl. 30). Note-se que a mudança para a Rua Gran Nicco, 295, aptº 101, Mossunguê – Curitiba (PR), só correu em 02/05/2010 (fl. 81). Tendo restado improfícua a tentativa por via postal, há que se considerar válida a intimação ocorrida, via Edital, em 03/03/2010 (fl. 31), do Termo de Intimação Fiscal nº 2009/641564323414555 (fl 29), a teor do art. 23 do Decreto 70.235, de 1972. Portanto, incabível a alegação de falta de intimação para prestar esclarecimento acerca de eventual irregularidade em sua DIRPF/2009, na fase preliminar ao lançamento. No que tange às deduções pleiteadas, cumpre esclarecer que a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física prova a declaração, mas não o fato declarado. Assim, compete ao contribuinte o ônus de provar o fato declarado, quando intimado pela fiscalização, a qual tem atribuição legal para verificar a autenticidade das informações prestadas na declaração de ajuste anual do IR. Portanto, tudo que é colocado na declaração está sujeito à comprovação, conforme estabelecido no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/1999, na seção que trata de declaração das pessoas físicas, art. 797: Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes, a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei n° 352/68, art. 4°). Quanto às despesas de instrução, o interessado acostou o documento de fl. 16, comprovando o pagamento de R$ 4.133,56 relativos ao curso de Direito junto a Unibrasil, cabendo restabelecer a dedução no limite individual máximo de R$ 2.592,29, cancelando-se, em conseqüência, R$ 712,88 (R$ 2.592,29 x 27,5%) de imposto e respectivos consectários legais. No que tange à dedução da pensão alimentícia, o RIR/1999, em seu art. 78, estabelece: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais “(Lei 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). (...) (Grifou-se). O interessado não acostou aos autos, cópia da decisão judicial ou do acordo homologado judicialmente, não havendo, nesse sentido, comprovação de que os alegados valores pagos a título de pensão alimentícia a filha - Anna Beatriz Condessa Melluso - esteja em conformidade com a homologação judicial, destacando-se que, para fins de imposto de renda, há vinculação aos estritos termos da sentença ou do acordo judicial e que eventuais valores pagos por liberalidade do alimentante, não seriam passíveis de dedução da base de cálculo do imposto. Mantém-se, pois, a glosa da pensão alimentícia. Especificamente quanto à glosa das despesas médicas, é importante observar o disposto no art. 80 do RIR/1999, cuja base legal é o art. 8º da lei 9.250, de 1995, in verbis: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.690 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722254/2010-20 §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV- não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V- no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (Grifos acrescidos). Em matéria de deduções da base de cálculo do imposto de renda, há que se observar, além das disposições do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250, de 1995, que o art. 73 e § 1º do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999, com a correspondente matriz legal indicada, prevê: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” (Grifou-se). Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução a título de “despesas médicas” na declaração de rendimentos está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelos contribuintes, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Nesse contexto, à Nota Fiscal da Clinica Odontológica Nikkey e o recibo acostados à fl. 15, nos valores de R$ 594,00 e R$ 876,00, respectivamente, não são hábeis às comprovações pretendidas, eis que não discriminam o paciente, restando claro que o nome do autuado como tomador dos serviços só foi preenchido posteriormente por terceira pessoa, além de o recibo (fl. 15-inferior) sequer preencher o requisito mais básico que é a identificação adequada da profissional, não constando o número de inscrição no órgão fiscalizador da profissão, para que pudesse ser avaliada a pertinência da despesa. Quanto às demais despesas, no montante de R$ 11.195,90, não foi apresentada qualquer comprovação, assim, é de se manter a glosa do referido montante, por falta de comprovação. No que se refere ao pedido de isenção por moléstia grave, embora não se trate de matéria do litígio, a título de esclarecimento, transcreve-se a legislação pertinente, no caso, o art. 39, XXXI e XXXIII do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.690 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722254/2010-20 a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). (Grifou-se). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Há, portanto, dois requisitos básicos para que haja o reconhecimento da isenção em discussão: (a) que os rendimentos sejam de proventos de aposentadoria ou reforma ou, ainda, recebidos a título de pensão; e (b) exista laudo pericial, emitido por serviço médico oficial. Não consta dos autos qualquer comprovação de que os rendimentos declarados como recebidos de pessoas físicas tratam-se de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, bem assim, laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial, nos termos delineados. Portanto, mesmo que se tratasse de matéria de litígio, não haveria, pois, como reconhecer o direito à isenção pretendida. Quanto ao pedido de exclusão da multa e juros de mora, primeiramente cumpre esclarecer que a atividade de fiscalização é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único, do art. 142 do CTN: “Art. 142. (...) Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” (Grifou-se). No presente caso, a aplicação da multa de ofício e dos juros moratórios decorreu da apuração de imposto não recolhido dentro do prazo legal, em virtude de o contribuinte haver feito deduções indevidas e não pela falta de atendimento à intimação, tornando assim, inexatas as informações declaradas, sendo cabível o procedimento de ofício adotado pela autoridade lançadora, pelo que dispõe o art. 841, III do RIR/1999. E, em se tratando de procedimento de ofício, deve ser exigida a multa de ofício e juros de mora sobre o imposto suplementar apurado, conforme determina a legislação vigente (art. 44, I e 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Ressalte-se que a multa de ofício e os juros de mora aplicados em face de infração às regras instituídas pelo direito fiscal são sempre devidos quando da cobrança de imposto suplementar, por declaração inexata. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.690 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722254/2010-20 Desse modo, estando a multa de ofício no percentual de 75% e os juros de mora equivalentes à taxa SELIC, em consonância com a legislação de regência, no caso, os art. 44, I, e 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996, e o art. 13 da Lei n.º 9.065, de 20 de junho de 1995, não há como excluí-los. Isso posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, julgar procedente em parte a impugnação, cancelando R$ 712,88 de imposto e respectivos consectários legais, mantendo as demais exigências consubstanciadas na Notificação de Lançamento de fls. 33/39. Cientificado da decisão de primeira instância em 29/09/2013, o sujeito passivo interpôs, em 01/11/2013, Recurso Voluntário, fl. 95, sustentando, em apertada síntese : a) nulidade em razão de irregular intimação por edital b) o laudo pericial apresentado comprova a isenção de IRPF por moléstia grave c) os documentos apresentados comprovam o pagamento de pensão alimentícia em conformidade com decisão judicial d) os pagamentos de pensão alimentícia são devidos e dedutíveis, não sendo uma liberalidade do recorrente e) os rendimentos do recorrente são isentos por ser portador de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Intempestividade - Impossibilidade de conhecimento do recurso O Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece em seu art. 33 o prazo para interposição de recurso voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, conforme segue: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." (grifei) No que diz respeito à contagem dos prazos, esclarece o mesmo diploma legal: "Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.690 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722254/2010-20 Quanto à modalidade de intimação por via postal e, após frustrada a mesma, por edital, tem-se do mesmo Decreto 70.235/72, conforme redação dada pela Lei n° 11.196, de 2.005 "Art. 23. Far-se-á a intimação: ... II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; ... § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. ... § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. Verifica-se da cópia do aviso de recebimento dos correios (AR), acostada à fl. 93, que o Acórdão da turma julgadora da DRJ foi entregue no endereço do contribuinte em 29/09/2013, um domingo, logo considera-se para os fins legais dada ciência ao contribuinte na segunda-feira seguinte, dia 30/09/2013. Do carimbo da unidade da Receita Federal em Curitiba/PR postado no Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte (fl. 95) tem-se que o mesmo foi entregue em 01/11/2013 (sexta-feira). Aplicando-se o estabelecido nos dispositivos acima citados, tem-se que a data limite para entrega foi o dia 30/10/2013 (quarta-feira), logo a entrega do recurso deu-se após o encerramento do prazo legal. Assim sendo, o recurso voluntário é INTEMPESTIVO, e por essa razão não deve ser conhecido. CONCLUSÃO: Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário e com isso manter a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.690 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722254/2010-20 Fl. 117DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10435.000520/2007-41
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/03/2002 a 31/12/2006 Ementa: PIS E COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO PARA UNIÃO CONSTITUIR CRÉDITO. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. É de cinco anos o prazo para a constituição do crédito tributário do PIS. Súmula Vinculante nº.08 do STF. “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DE DESCARACTERIZAR AS PROVAS APRESENTADAS PELO AGENTE FISCAL. Cabe ao autuado apresentar documentos que descaracterizem as provas apresentadas pelo agente fiscal. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. As matérias não suscitadas na fase de impugnação não podem ser conhecidas no julgamento do Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 3401-000.980
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, em não conhecer a matéria relativa à inconstitucionalidade, em razão da preclusão consumativa e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.380          1 1.379  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.000520/2007­41  Recurso nº  161.351   Voluntário  Acórdão nº  3401­00.980  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2010  Matéria  COFINS E PIS  Recorrente  ADLIM TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 30/03/2002 a 31/12/2006  Ementa:  PIS  E  COFINS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  PARA  UNIÃO  CONSTITUIR CRÉDITO. SÚMULA VINCULANTE Nº 08.  É  de  cinco  anos  o  prazo  para  a  constituição  do  crédito  tributário  do  PIS.  Súmula Vinculante nº.08 do STF.  “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77  e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.    PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  ÔNUS  DE  DESCARACTERIZAR  AS  PROVAS APRESENTADAS PELO AGENTE FISCAL.  Cabe  ao  autuado  apresentar  documentos  que  descaracterizem  as  provas  apresentadas pelo agente fiscal.    PRECLUSÃO CONSUMATIVA.  As matérias não suscitadas na fase de impugnação não podem ser conhecidas  no julgamento do Recurso Voluntário.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  dos  votos,  em  não  conhecer a matéria  relativa à  inconstitucionalidade, em razão da preclusão consumativa e, na  parte conhecida, dar provimento parcial ao  recurso, nos  termos do voto do Relator. Votaram  pelas conclusões os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Gilson Macedo Rosenburg Filho.  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente.      Fl. 588DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por JEAN CLEUTER SIM OES MENDONCA     2   Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator.    Composição  do  colegiado:  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzone Filho,  Dalton  Cesar  Cordeiro  Miranda  e  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho.  Ausente  o  Conselheiro  Fernando Marques Cleto.                                             Relatório  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por JEAN CLEUTER SIM OES MENDONCA Processo nº 10435.000520/2007­41  Acórdão n.º 3401­00.980  S3­C4T1  Fl. 1.381          3 Trata o presente processo de dois autos de infração lavrados, em decorrência  de  divergências  constatadas  entre  a  escrituração  e  o  pagamento  da COFINS  (fls.08/13)  e do  PIS (fls.912/916), cujos fatos geradores, de ambos, ocorreram entre março de 2002 e dezembro  de 2006.  A ciência dos dois autos de infração foi dada em 07/05/2007 (fl.1.294)  A  autuada  impugnou  o  lançamento  (fls.1.296/1.315),  contudo  não  obteve  êxito, pois a DRJ em Recife­PE, manteve o lançamento na integralidade com a seguinte ementa  em seu acórdão (fls.1.331/1.339):    “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE.  Estando  os  atos  administrativos,  consubstanciadores  do  lançamento,  revestidos de suas formalidades essenciais não se há que falar em nulidade  do procedimento fiscal.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  Consta  nos  autos  emissão  e  ciência  de  MPF­F,  onde  as  verificações  obrigatórias  mencionadas  englobam  a  fiscalização  das  contribuições  devidas  nos  últimos  cinco  anos,  além  de  que  a  autorização  específica  por  MPF  para  a  fiscalização  não  é  razão  para  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS.  As  provas  devem  ser  apresentadas  na  forma  e  no  tempo  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal.  MATÉRIA NÃO­IMPUGNADA. EFEITOS.  Não  havendo  contestação  expressa  dos  fatos  apontados,  pressupõe­se  a  concordância  da  impugnante  em  relação  à  parte  não  impugnada,  o  que  implica sua indiscutibilidade no âmbito do processo administrativo.  Lançamento Procedente.”  A contribuinte  foi  intimada do acórdão da DRJ em 15/07/2008 (fl. 1.345) e  interpôs Recurso Voluntário  em  13/08/2008  (fls.1.347/1.371)  com  os  argumentos  resumidos  abaixo:  1­  Decadência  dos  lançamentos  cujos  fatos  geradores  correram  entre  01/03/2002  e  01/04/2002,  visto  que  os  lançamentos  ocorreram  quando  já  ultrapassados  cinco  anos;  2­  Vícios  no  MPF  que  levam  à  nulidade  do  auto  de  infração;  3­  O agente  fiscal  calculou as  contribuições  com base na  receita  bruta  da  Lei  nº  9.718/98,  considerada  inconstitucional pelo STF;  4­  Apesar do agente fiscal ter afirmado que a contribuinte  utilizou  indevidamente  créditos  proporcionais,  esses  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por JEAN CLEUTER SIM OES MENDONCA     4 créditos são relativos a insumos utilizados em contratos  sujeitos à não­cumulatividade;  5­  A  multa  aplicada  fere  diversos  princípios  constitucionais.  Por fim, a recorrente pediu que o auto de infração seja julgado insubsistente.  É o Relatório.                                              Voto             Fl. 591DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por JEAN CLEUTER SIM OES MENDONCA Processo nº 10435.000520/2007­41  Acórdão n.º 3401­00.980  S3­C4T1  Fl. 1.382          5 Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  As matérias a serem apreciadas são as seguintes:  1­  Decadência;  2­  Vícios no MPF;  3­  Inconstitucionalidade da base de cálculo aplicada;  4­  Créditos oriundos de contratos sujeitos à não­cumulatividade;  5­  Inconstitucionalidade da multa aplicada.    Primeiramente será apreciada a matéria preliminar de decadência.    1­  Da decadência.  A  recorrente  alega  que  a  decadência  do  lançamento  referente  aos  fatos  geradores ocorridos entre 01/03/2002 e 01/04/2002, sob argumento de que a União teria cinco  anos para constituir o crédito.  Cabe razão à recorrente, pois nos tributos sujeito à homologação a União tem  apenas cinco anos, a contar da data do fato gerador, para constituir o crédito tributários.  O prazo de decadência já era pacificado na antiga CSRF ­ Câmara Superior  de Recursos Fiscais. No entendimento da CSRF, a COFINS e o PIS são gêneros, que tem como  o lançamento por homologação uma espécie. Dessa forma, deve­se atender ao art. 150, § 4º do  CTN, onde está disposto que todos os lançamentos por homologação têm prazo decadencial de  cinco anos, a menos que tenha lei específica disciplinando o contrário. É isso que se entende do  trecho do voto do Relator Conselheiro, da Segunda Turma da CSRF, Leonardo Andrade Couto,  no Recurso nº 201­114266, proferido em 24/01/2005, in verbis:  “A natureza tributária das contribuições sociais coloca­as, no gênero, como  espécies  sujeitas  ao  lançamento  por  homologação.  Aplicam­se  a  elas,portanto, as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional. O §  4º do mencionado artigo  trata do prazo de homologação do  lançamento aí  entendido  aquele  concedido  à  Administração  para  manifestar­se  quanto  à  antecipação  de  pagamento  efetuada  pelo  sujeito  passivo.  Esse  dispositivo  autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali determinados.  Não  havendo,  para  o  PIS,  lei  que  disponha  de  modo  diverso,  o  prazo  decadencial  para  essa  contribuição  é  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador(...)”.  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por JEAN CLEUTER SIM OES MENDONCA     6 O  voto  citado  foi  acatado  por  unanimidade  na  segunda  turma  da  CSRF  e  originou a seguinte ementa:  “PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  referente  ao  PIS  extingue­se  em  cinco  anos  contados  da  ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN”.  O PIS e a COFINS não são arrecadados pelo INSS, razão pela qual nunca foi  correto aplicar o art. 45 da Lei no 8.212/91 para o prazo dessa contribuição.  Para esclarecer àqueles que ainda insistem que o prazo de decadência do PIS  e da COFINS é de dez anos, sob pretexto que deve ser atendido o art. 45 da Lei no 8.212/91, o  STF declarou a inconstitucionalidade de tal dispositivo, por meio da Súmula Vinculante no 8,  cuja disposição deve ser aplicada por este colegiado, in verbis:  “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e  os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de  crédito tributário”.  Também cabe esclarecer que tributo por homologação é a natureza jurídica das  contribuições em tela e a falta ou insuficiência do pagamento não altera tal natureza, de modo  que o prazo de cinco anos é referente a todos os tributos por homologação, estejam eles pagos  ou não pagos.  Portanto, tendo um lapso temporal superior a cinco anos entre os fatos geradores  de março e abril de 2001 e o lançamento, que foi consolidado somente em 07/05/2007, declaro  decaído e cancelado o lançamento referente aqueles meses.    2­  Do vício no MPF.  A recorrente alega que no momento do lançamento o MPF estava extinto, o  que tornaria, o auto de infração nulo.  O  vício  do  MPF  apresentado  pela  recorrente  não  gerou  nenhum  dano  à  contribuinte, haja vista o fato dela ter conseguido elaborar sua defesa e atacar todos os pontos  do lançamento.  Outrossim, os motivos de nulidade do lançamento estão previstos no art. 59  do Decreto no 70.235/72, in verbis:    “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa”.    O art. 60, também do Decreto no 70.235/72, dispõe o seguinte:  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por JEAN CLEUTER SIM OES MENDONCA Processo nº 10435.000520/2007­41  Acórdão n.º 3401­00.980  S3­C4T1  Fl. 1.383          7   “Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no  artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando não influírem na solução do litígio”. (grifo nosso)  O vício do Mandado de Procedimento Fiscal não está incluído nos dispositivos  acima, além disso, a contribuinte demonstrou ter amplo conhecimento da matéria contestada e  não sofreu qualquer prejuízo, logo, não há que se falar em nulidade do auto de infração.    3­  Dos créditos oriundos de contratos sujeitos à não­cumulatividade  A recorrente alega que os créditos aproveitados e considerados pelo auditor­ fiscal como indevidos são relativos a contratos sujeitos à não­cumulatividade e que já haviam  sido recolhidos pelos contratantes de seus serviços.  Apesar de afirmar que provaria o alegado por planilha anexada aos autos, o  processo  é  formado  por  documentos  juntados  somente  pela  fiscalização.  Nos  autos  digitalizados  analisados  por  este  relator  não  foi  encontrado  nem  planilha  nem  cópia  dos  contratos alegados pela recorrente.  Desse modo, como a recorrente não logrou provar a existência de crédito, não  razão para descaracterizar o lançamento.    4­  Da inconstitucionalidade da base de cálculo e da multa aplicada  A recorrente suscita a inconstitucionalidade da base de cálculo utilizada pela  fiscalização, bem como da multa aplicada.  Ocorre que essas matérias não foram mencionadas na impugnação, operando­ se  a  preclusão  consumativa  em  relação  a  elas  e  conseqüente  impedimento  desse  Conselho  conhecê­las.  Ex  positis,  não  conheço  da  matéria  não  suscitada  na  impugnação,  e  dou  provimento parcial ao  recurso  interposto apenas para declarar decaído a parte do  lançamento  referente aos meses anteriores a maio de 2002.  É como voto.  Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2010    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA              Fl. 594DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por JEAN CLEUTER SIM OES MENDONCA     8                   Fl. 595DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por JEAN CLEUTER SIM OES MENDONCA

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