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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4758337 #
Numero do processo: 13894.000421/2006-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13000
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito de pedir a restituição de valores pagos indevidamente ou a maior prescreve passados cinco anos do pagamento. PROCESSO TRIBUTÁRIO. OBRIGATORIEDADE DO PEDIDO ELETRÔNICO (PERDCOMP). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM PAPEL. A Lei n° 9430/96, que disciplina o procedimento dos pedidos de restituição e compensação, não obriga que tais pretensões sejam formuladas pelo meio eletrônico, não podendo a Instrução Normativa regulamentadora impor tal exigência, sob pena declarar o pedido como "não declarado". COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. NORMA DE EFICÁCIA CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO. O art. 3°, § 2°, III, da Lei n° 9.718/98, que previa a exclusão da base de cálculo da Cofins e do PIS de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, é norma de eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogada antes de regulamentada. ler—SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Recurso negado. GrasIlla. 09n.9 / 4 / O • marildatno de Oliveira Mal. Sapa 91650 4,3/4 — . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ Processo n° 13$94.000421/2006-t9 CCOICO3 Acórdão n.° 203-13.000 Fls. 127 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. , `4, SON MI/CEDj0 RO,B RG FILHO / Presidente aiírÁAdiLeWl., ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. I tv1F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 71edffid. cal2 / f." / 2 MadideCo, de Chen Mal. &ano 91650 2 Processo n° 13894.00042112006-69 CC0ICO3 Acórdão n.° 203-13.000 Fls. 128 Relatório Trata-se de Pedido de Restituição datado de 30/05/2006 de suposto recolhimento indevido da Cofins referente aos períodos de maio de 2001 a janeiro de 2004, sob o argumento que na apuração da base de cálculos dos referidos tributos não teria havido a observância do disposto no § 2°, inciso III do art. 3° da Lei n°9718/98. A decisão recorrida indeferiu o pedido por entender que o prazo para a restituição é de 5 anos contados do pagamento do tributo, o que excluiria o período de maio de 2001. Já para os demais meses não acobertados pela decadência, a decisão ora vergastada entendeu pela não aplicação do processo administrativo tributário, e conseqüentemente pelo não cabimento de manifestação de inconformidade, contra Pedido de Restituição que não observa o disposto nos §§ 2° a 4° do art. 76 da IN SRF n°460/04. Inconformado, vem o contribuinte no seu Recurso Voluntário aduzir, preliminarmente, que a hipótese dos autos se subssume à exceção prevista para formular o pedido de restituição por meio não-digital, vez ser notório que o sistema PERD/COMP não aceita pedido de restituição de tributos pagos há mais de 5 anos. Contra a mesma prejudicial, sustenta que os créditos perseguidos mesmo tendo sido reconhecidos por decisão judicial, são rejeitados pela Receita Federal por força do Ato Declaratório n° 56/00, daí a razão da formulação do seu pedido em formulário de papel. Por fim, também sustenta que a Lei n° 9430/96, no seu art. 74, não faz qualquer exigência de que os pedidos de restituição e/ou compensação sejam formulados obrigatoriamente pela via eletrônica, não podendo mera Instrução Normativa restringir onde a lei não o fez. Já quanto ao prazo para postular a restituição de tributos, a Recorrente vem defender a tese dos "5+5", por serem o PIS e a Cofins tributos lançados por homologação. Com tais considerações pede a reforma do julgado e a conseqüente deferimento da Restituição. ..,:elt400 CONSEJO-LIE CONTRiBUINTES I .41.-°- 'CONFERE COMO ORIGINALÉ o Relatório. Brasília N9/.9 1 •-fe Medida Comino de Oliveira Mat. &arre nfivin • 3 Processo o° 13894.000421/2006-69 CCO2CO3 Acórdão n.° 203-13.000 a -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 129 CONFERE COM O ORIGINAL o Matilde Curst do Olkeaa Mal. Sina 91650 Voto Conselheiro ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator O Recurso Voluntário satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo a apreciar seus fundamentos. 1 — Preliminar: Do Prazo para o Pedido de Restituição. Como relatado, inicialmente o Recorrente alega que inexiste a prescrição do seu pedido de restituição, com base na aqui conhecida tese dos "5+5", trazendo, inclusive, entendimento do STJ a respeito. Não obstante a jurisprudência do STJ trazida aos autos, e, ainda, considerando o aspecto não vinculante desta, entendo que o alcance da norma consagrada pelo art. 168, inciso I, do CTN, que por sua vez dispõe sobre a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição de valores pagos a Maior ou indevidamente, nas hipóteses do art. 165, inciso I, do CTN, somente pode ser entendido se contarmos 5 (cinco) anos da extinção do crédito tributário. Ora, se esta extinção se deu com o pagamento, ainda que sob condição homologatória, conta-se cinco anos deste pagamento, de forma que, como o pedido foi protocolizado 30/05/2006, os períodos anteriores a 30/05/2001 encontram-se prescritos, nos termos da farta jurisprudência deste Tribunal Administrativo, verbis: "COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso negado. (RV 124.110) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/0111995 a 31/12/1996 PAGAMEN7'0 A MAIOR OU INDEVIDO. PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO.0 prazo para pleitear a • restituição e/ou compensação de valores pagos a maior ou indevidamente, a título de tributos e contribuições, inclusive aqueles submetidos à sistemática do lançamento por homologação, é de cinco anos, contados da data da efetivação do pagamento. Recurso nega . (RV 131920) Pelo exposto, rejeito a preliminar." o. 4 - — — • - — - Processo n° I 3894.000421i2006-69 CCO2X03 Acórdão n 203-13.000 Fls. 130 :raf_d202_1-dC04—D°NFCENR—ESIOENC ODOERG°1G1NNATFtlie ES Martide Cursino 0e 011verra Mat. Siapo 91650 2 — Preliminar: Pedido de Restituiçao Formulado em Papel. Quanto aos períodos não prescritos, a questão que se coloca é sobre a possibilidade do contribuinte fazer o Pedido de Restituição em formulário de papel, ao invés de se valer do sistema eletrônico "PERD/COMP", como determinado pela IN SRF n° 600/05. Como sabido, a atual sistemática de repetição de indébito, ai incluída tanto a restituição como a compensação, é hoje disciplinada pela Lei if 9430/96, que no seu art. 74 estabelece o procedimento para se apurar tal direito do contribuinte. No tocante a forma com tal direito há de se pleiteada, o § 1° do art. 74 apenas estabelece que a pretensão será efetuada mediante "a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração", nos seguintes termos: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. § 12 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados". Como se vê, a lei regente não determina a obrigatoriedade do pedido administrativo ser feito pela via eletrônica, não obstante o enorme ganho de agilidade que tal dispositivo propicia. Conseqüentemente, ao meu ver, não poderia a Instrução Normativa regulamentar da matéria (a antiga IN n° 460/04, hoje a IN n° 600/05), restringir onde a lei não o fez, obrigando o contribuinte a expressar sua pretensão através dum único meio. Mas a IN não vilipendia apenas o basilar direito de petição. Ela vai mais além. Os Pedidos de Restituição não formulados via PERDCOMP para a IN e a decisão recorrida serão considerados "pedidos não formulados", ou seja, não sujeitos ao Processo Administrativo Tributário Federal. Mais uma vez o alargamento dos termos da lei é gritante, pois para a Lei n° 9.430/96 apenas nas hipóteses previstas no seu § 12° é que a restituição/compensação deve ser declarada como "não formulada", ali não constando com hipótese legal a formulação em papel da pretensão. Pelo exposto, voto pelo provimento da presente preliminar, para que o pedido de restituição relativos aos períodos de fevereiro de 1999 a maio de 2000 tenham o seu mérito analisado. 3 — Mérito: No mérito, a questão da composição da base de cálculo do PIS e da Cofi , quando há transferência para terceiros, nos termos do revogado inciso III do § 2° do art. 3° • —auuND–O CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 9IOSflI3 r9rS Proccsso n° 13894.00042112006-69 CCOICO3 Acórdão n.° 203-13.000 Fls. 131 Matilde tde Mat. Sispe 91650 Lei n° 9718/98 já foi objeto de apreciação por essa Câmara, razão pela qual peço vênia para adotar o magistral voto do Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, proferido no julgamento do Recurso Voluntário n° 134.633, verbis: "A recorrente alega que a interpretação da decisão recorrida, ao considerar não ter tido eficácia o inc. III do § 2" do art. 3' da Lei n" 9.718/98, por ausência de regulamentação, agride os princípios constitucionais da legalidade e o disposto no art. 99 do Cl?!." Não lhe assiste razão, porque o poder atribuído ao Executivo para regulamentar o referido inciso nada tem de ilegal ou inconstitucional, como já assentou o STJ, inclusive. Nesse sentido, observe-se o julgado abaixo: "RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI N° 9.718/98, ARTIGO 3°, § 2°, INCISO III. NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.° 1991-18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO. I. Se o comando legal inserto no artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente revogado com a edição de MP 1991-18/2000. Não comete violação ao artigo 97, Iv, do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição para o PIS e a COFINS. 2. "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. 3. Recurso Especial desprovido." (Superior Tribunal de Justiça, Resp n° 445.452 - RS (2002/0083660-7) - DJ de 10/03/2003, Relator Min. José Delgado). A decisão acima produz a melhor interpretação, ao determinar que o citado dispositivo, não produziu eficácia no período em que vigente — até ter sido revogado pelo art. 47, IV, "b", da MP n° 1.991-18, de 09/06/2000, atual MP n° 2.158-35, de 24/08/2001 -, em virtude da ausência de regulamentação. Vem, a interpretação do STJ, ao encontro do Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal n° 56, de 20/07/2000, segundo o qual a norma veiculada pelo III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 é ineficaz, para fins de eventual exclusão , de valores que, computados como receita bruta, hajam sido transferidos para outra pes oa " jurídica". (;) 6 _ Processo n° 13894.000421/2006-69 CCO2-0O3 Acórdão n.° 203-13.000 Fls. 132 Por todo o exposto, voto pela prescrição da pretensão referente aos períodos anteriores a 31/05/2001 e, em relação aos posteriores a tal data julgo improcedente a pretensão. É COMO 1/0t0. Sala das Sessões, em 05 de junho de 2008. ERI Ci° se. DE CASTRO E SILVA ,EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL mas ^9,19 / O Jae Matilde Curs:no de Oliveira Mat. Siso° 91650 7 – — Page 1 _0081400.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081600.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081800.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1

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4756231 #
Numero do processo: 10855.000025/97-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Constatada a falta ou insuficiência no recolhimento de tributo ou contribuição, mister o lançamento de oficio do crédito tributário acrescido de multa de oficio de 75%, além dos juros moratórios, calculados com base na taxa Selic, por força do que determina a legislação de regência. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77995
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Antonio Mario de Abreu Pinto
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MiNISTÉRIO DA FA7_ENDA I Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Ministério da Fazenda 22 CC-MF 1 De p- 1 •. 0233S' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ri: .- 1 io Processo n2 : 10855.000025/97-11 Recurso n2 : 122.213 Acórdão n2 : 201-77.995 Recorrente : INDÚSTRIA CERÂMICA NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Constatada a falta ou insuficiência no recolhimento de tributo ou contribuição, mister o lançamento de oficio do crédito tributário acrescido de multa de oficio de 75%, além dos juros moratórios, • calculados com base na taxa Selic, por força do que determina a legislação de regência. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA CERÂMICA NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. t 4, 0 , .. . osefa Maria C belho arques Presidente 1 {* é I 1,gli _ 2.• CC Ro O 101140-Antonio M.dr ' e • • eu Pinto C ONFEREDERE MN" 1..94Y. Relator BRASILIA ai. 1--Q- a_..1 VISTO J2C._-.----- MIM ACZOE Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1 MIN IA FAZENDA - r CC 2° CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BRASILIA / / Q5. Processo n2 : 10855.000025/97-11 OL • Recu rso n2 : 122.213 VISTO Acórdão n2 : 201-77.995 Recorrente : INDÚSTRIA CERÂMICA NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da Decisão n 2 1.849, de 29 de julho de 2002 (fls. 74/83), proferida pela DRI em Ribeirão Preto- SP, que julgou procedente lançamento atinente à falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de apuração de novembro/1995 a julho/1996. A autuação se deu, consoante consignado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 09/10), em virtude da indevida compensação dos valores recolhidos a título de PIS com débitos vincendos da mesma exação. Irresignada com o respectivo lançamento, a ora recorrente formulou, tempestivamente, manifestação de inconformidade (fls. 41/65), no qual alegou, em suma, que: (a) possuía créditos decorrentes de recolhimentos a maior relativos à contribuição ao PIS efetuados com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 e que, em razão disso, promoveu a auto-compensação destes com o débito objeto deste processo; (b) obteve decisão liminar em Mandado de Segurança reconhecendo seu direito de promover referida compensação e que tal decisão ocasionaria a suspensão da exigibilidade do crédito; (c) na apuração, o Auditor Fiscal não especificou os critérios utilizados para obtenção da base de cálculo, pelo que pugna pela anulação do lançamento em razão de ofensa ao Princípio do Devido Processo Legal, uma vez que, no seu entender, os motivos ensejadores da conduta considerada como infração não ficaram claros; (d) defendeu a semestralidade e a impossibilidade de correção monetária da base de cálculo do PIS; (e) propugnou pela incidência de juros sobre os créditos a serem compensados, desde o recolhimento indevido; e (f) por fim, contestou o entendimento da Receita Federal quanto ao prazo prescricional, alegando ser este de 10 anos para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, como in casu. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, consoante já apontado, julgou procedente o lançamento (fls. 74/83), sob a seguinte fundamentação: (a) a medida judicial não delineou a maneira de proceder à compensação, tendo deixado o procedimento a cargo do sujeito passivo, cuja chancela poderia ser negada pela Administração Fazendária, se verificada a inexatidão dos créditos lançados; (b) que a SRF realizou a compensação, de acordo com o seu entendimento, sobre a legislação vigente, tendo sido todos os créditos identificados a favor da contribuinte compensados com as parcelas devidas ao PIS no período de fevereiro/90 a novembro/91; (c) que é descabida a alegada ausência de demonstração da base de cálculo, visto que a SRF baseou-se em valores declarados pela própria contribuinte; (d) que o parágrafo único do art. 62 da LC n2 7/70 trata de prazo de recolhimento e não de base de cálculo, aduzindo ser também descabida a correção integral dos créditos detidos pela contribuinte pelos índices expurgados, além da aplicação de juros moratórios; e (e) ao final, com relação à decadência, defende ser a mesma de 5 anos, com fulcro no AD SRF n 2 96/99. *W" 2 . MIN UA FAZENDA - 2.* CC 29 CC-MF---0 ;;;„ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. );:ittati> li?asaux 01. 1 02 /D5. Processo n2 : 10855.000025/97-11 04- • Recurso n2 : 122.213 Acórdão n2 : 201-77.995 Inconformada, interpôs a contribuinte, tempestivamente, o presente recurso voluntário (fls. 89/110), no qual reiterou os argumentos lançados em sua peça impugnatória, tendo-lhe acrescido, tão-somente, a impossibilidade jurídica da aplicação da taxa Selic como juros moratórios ou compensatórios. Pugna pela improcedência da exigência contida no lançamento, afamando encontrarem-se os créditos em fase de extinção por via de compensação. A Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, através da Resolução n2 201-00.396 (fls. 134/137), converteu o julgamento do recurso em diligência para que fosse verificada se a aplicação do IPC como índice de correção monetária - determinado este em decisão judicial proferida em favor da recorrente —, nos meses de março de 1990 a fevereiro de 1991, gerariam, ou não, maior crédito para a recorrente. Em resposta à diligencia, a douta Delegacia da Receita Federal em Contagem — MG, à fl. 149, esclareceu que, após o recalculo do indébito, remanesceu um débito relativo ao mês de nov/95 no valor de R$ 167,61, assim como permaneceram insuficientes os recolhimentos dos meses de dez/95 até out/96. É o relatório. itk,6 "kl) Cf22-fdliA4° ‘Viir 3 ; - "i I, '4,•, MIN DA Ç AIENDA - V' CC 22 CC-NIFMinistério da Fazenda . Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ---• -,-. "'StIA O/ 0 09 /D5 Processo n2 : 10855.000025/97- 11 ("L , Recurso n2 : 122.213 VISTO Acórdão n2 : 201-77.995 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A recorrente assevera em seu petitório que os créditos tributários em discussão decorreriam da inobservância dos critérios estabelecidos em provimento judicial para correção monetária do indébito que detém a título de Finsocial. Outrossim, insurge-se contra a aplicação da multa de oficio e dos juros de mora, por entender estar a matéria sub judice, atacando também a utilização da taxa Selic, acusando-a de ilegalidade e inconstitucionalidade. Passo a decidir. Em primevo, vê-se, das constatações consignadas pela Delegacia da Receita Federal em Contagem - MG em atendimento à diligencia determinada por este Colendo Colegiado, que a apuração dos indébitos de Finsocial de acordo com os índices de correção apontados pelo Poder Judiciário não logrou extinguir os créditos tributários de Cofins objeto do auto de infração ora guerreado, mas tão-somente parte deles, remanescendo R$ 167,61 (cento e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos) do mês de novembro/95 e toda a exigência contida nos períodos de dezembro/95 a junho/96, de maneira que os argumentos meritórios da recorrente restaram insubsistentes. Na diligência, foi ressaltado que, nos documentos de fls. 117 a 123, a recorrente, no processo judicial, é Padovani Sz. Padovani e Outros, e que a autuada não trouxe provas de que ela participa da ação, apenas alega participar_ Mas, a autorida fiscal não verificou que a sentença de fl. 02, objeto do auto de infração, referia-se ao Processo n 2 93.0034477-3, que originou os Processos n2s 98.0039223-9 e 96.03027331-7, todos, também, em nome de Padovani •Sc Padovani e Outros, conforme as certidões de fls. 31 a 34. Sobre as penalidades imputadas, ressalto que a matéria aqui versada não se coaduna com aquela sob apreciação do Judiciário, haja vista tratar o presente processo de insuficiência de recolhimento de tributo, enquanto a ação judicial aforada pela recorrente objetiva o reconhecimento de direito creditéério, de forma que não há que se falar em identidade de objeto. Desta feita, a multa de oficio e os juros moratórios foram aplicados em estrita obediência aos ditames da legislação pertinente. Da mesma forma, a taxa Selic, cuja utilização sobre créditos tributários há muito foi pacificada pelo STF. Ademais, as autoridades administrativas não têm competência para apreciação de questões relativas à inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos normativos, mas unicamente o Poder Judiciário. Er posi tis, dou parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a exclusão do auto de infração do quantia?: concernente aos fatos geradores encerrados nos meses de janeiro a outubro de 1995, uma vez que satisfeitos pelos indébitos apurados em favor da i recorrente em cumprimento de decisão judicial, e, parcialmente, o mês de novembro/95, do qual ,i restou somente um saldo devedor de R$ 167,61 (cento e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos), consoante diligência procedida pela DRF em Contagem - MG. Quanto às demais - ' 4 Si tal.. .er...1 _—..-- ,..--,-; Ministério da Fazenda MIN DA F AZENDA - 2.* CC 2° CC-MF wr.---=! - Fl. '-',I.- z•-, 4' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 2-;:"-(à..1.;i• GRASILIA ali 02 Ias Processo 112 : 10855.000025/97-11 Recurso n's : 122.213 VNITIII Acórdão ali : 201-77.995 importâncias lançadas, referentes ao • - odo de dezembro de 1995 a outubro de 1996, julgo-as procedentes nos valores apurados na It a diligência procedida de fls. 143 a 147. Sala das Sessões -A v 20 ' outubro de 2004. f.1(/) ANTONIO • • i O DE ABREU PINTO 40, r ' - 5

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4758431 #
Numero do processo: 13964.000287/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-11517
Nome do relator: Não Informado
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4755077 #
Numero do processo: 10315.000564/2003-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENT0 DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1998 , COFINS LANÇAMENTO ELETRÔNICO REVISÃO DCTF. Se a motivação do lançamento é a inexistência da ação .judicial declarada: como origem do crédito compensado e esta tem sua existência comprovada, improcedente é o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.132
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Rodrigo Bernardes de Carvalho
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Recorrente CAJUINA SÃO GERALDO LTDA, Recorrida DR.H1ORTALEZA/CF. i ASSUNTO: CONTREBUIÇÃO PARA O FINANCIAMEN 10 DA SEGURIDADE . SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1998 , C011INS.LANÇAM.F.NTO ELFTRONICO. REVISÃO 1 -Xil li. Se a motivação do lançamento é a inexistência da ação .judicial declarada : como origem do crédito compensado e esta tem sua existência comprovada, hum ()cedente é o lançamento. R Cell Esc) provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos., ACORDAM os Membros da .2" C6mara/2 a Turma Ordinái ia da Segunda Seção de Julgamento do C.AR1', por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. _ \ Li-- N - N/ ZA BA S l iàS MA—NA'11-.A . . Presidenta .-- R ..q4.--4_,{—x_A---------- ODRIts . BERNARDES DE ,C RVA1.J1:0 . Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Julio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Amo Jerke Júnior (Suplente), Robson :tose Bayerl (Suplente) e Leonardo Siade ManZan. I • n" 103 15 00056d/2003-1 I S2-C2 12 • Acen.(150 n " 2202-00.132 11 2 Relatório Coni vistas a uma apresentação abrancente e sistemática do presente feito, sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida de fls.. 26/31: Trata o presente processo de Auto de 'Infração da Contribuição pa.ra rinanciatnento tia ,Seguridade Social -- Cofins (fls. 06/14). para fonnalização e cobrança do crédito tributário relativo ao cmo-calendário de 1998, no valor de R$ 186 805,31, sendo R$ 67 998.04 a titulo de contribuição, R$ 50 998,5$ de Muita de oficia e R$ 67 808,74 de juros de mora, deco; reme da seguinte infração. /AL TÁ DE Rh COLLUMENTO OU GAMA' TO DO PRINC1P.41., DECLARAÇÃO 1NE.V1T4, uma vez que fiwinn (0)7 . Calcuhts irregularidades nos (Tátil° s vinculadas infirmados na DCTF, coi .rfbrine indicadcis . nos demonstrativos Artzvos I — Demonstrativo dos Créditos Vinculados não (..-"onfirmados 08/11) e Anexa 111- DC111011-O ativo do Crédito Tributaria a Pagar (//s 14), verificando-se que O contribuinte deixou de tecolheu a COFIAIS, nos valores. R$ 15.882,34, R$ 11 828,53, R$ 13.182,95, R$ 11 838,33, R$ 15 232,52 e R$ 33,36, totalizando„ R$ 67 998,04, relativos, tespr?c..tivamente, aos períodos de apuração de janeiro a abril, julho e dezembro de 1998 (cy.'n.ligo 2172), no prazo regulamentai, sujeitando-se, portanto, à exigência consignada na referida peça impositiva. 2. consignou-se também como fimdamento para respahha a autuação em apreço, o fino de constar em nome da impugnante "processo judicial de outro (..WPJ", confirme oh ser ração constante cm campo Ruim io do Anexo-1 (fls. 08/09): 2..biconf2rmado com a e yigência, da qual tomou ciência em 02/07/200.3 (AR, .11s. 22), o contribuinte apresentou impugnação em 31/07/2003 (fls. 01), alegando, em síntese, que não procede a exi,g,ência constante do instrumento de autuação em causa sob a equivocacht acusação de não pagamento do tributo em. face do prOLeS'S .0 judicial que respaldou a conduta do contribuinte pertencer a outro C.WPI, porquanto a impugnante é auto; a do proceY yo judicial informado à Fazenda Nacional, confirme cópia do Rls-CREHI e hVFORA1(.1 Em relação ao débito de 0711998 e 12/1998, afirma que já efetuou a pagamento. cymforme comprovamos DARE's anexados à fls. 12/13 A DRS em l'ortaleza/CI ::, manteve em parte o lançamento conforme ementa. a seguir transcrita: Assunto Contribuição para o Nitanciamento dir Segui idade Social —C.'afins Ano-calendário..1998 2 • • PrOUSSO n" 103 I 5 000564/2003-1 1 s2-C2.1" 2 Acórdão n " 2202-09.132 Fl 3 Ementa: A (.,` ,IUDICIAL PREVENÇÃO DA DECADI?..NCIA. O crédito tributário deve se? constituído pelo lançamento em razão do dever de <.ficio e da 'teces- çidade de sere 711 resguardados oç direitos da Fazenda IVacional, prevenindo-se contra Os eleitos da deaulência AlUVIA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA • Tendo em conta a nova &Não dada pelo art. 25 da Lei 1 I 051, de 2004, ao aft 18 da Lei 10 833, de 2003, em combinação com o art. 106, inciso II, alínea "e", do CIN, canecla-se multa de o. fício aplicada. Lançamento Procedente em. Parte . . Irresignada com a decisão retro, a contribuinte lançou mão do presente recurso voluntário (fls.. 68173) oportunidade em que reitera os argumentos expendidos por ocasião de sua impugna.ção. o relatório. Voto Conselheiro RODRIGO BF.R.NARDES DE CARVALHO, Relator O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Cuida-se de lançamento eletrônico oriundo de auditoria interna em Del que objetiva cobrança de Cotins compensado e declarado em DCTF com exigibilidade suspensa em virtude de liminar ratificada em sentença no processo judicial autuado sob o u." 97.0021996-8. Todavia, o lança.mento não foi assim motivado. Ao contrário, a fiscalização não confirmou essas informações, motivou o lançamento na expressão "proe jud de outro CNPJ" (lis. 08) e assim descreveu os Fatos (lis. 07): "FALTA DF RECOI,HIMENTO 01..1 PAGAMENTO DO PRINCIPAL DECLA.R.A.C;À0• INEXATA, conforme Anexo HL 'DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBU TÁRIO A PAGAR', em anexo". Como dito, essa 1DECLAR.A.(:,A0 INEXATA", assim foi considerada Porque a fiscalização, equivocadamente, não confirmou a veracidade das informações • prestadas pelo contribuinte em 'Deli' no sentido da existência de ação judicial proposta pela própria recorrente (Ação Cautelar ri° 97.0021996-8), que o autorizou a compensar os valores de PIS recolhidos indevidamente na vigência dos Decretos n's 2.445 e 2,449, ambos de 1995, com parcelas vincendas do próprio .PIS e da Cotins (fls. 16/18). Portanto, comprovada a existência do processo judicial, bem como a autorização para que a contribuinte procedesse, de pronto, a compensação, não poderia a fiscalização) efetuar o lançamento com fundamento totalmente divorciado da realidade. 3 Processo n" 1 03 1 5.0005M12003-1 1 S2-C21 2 .. • Acórdão n " 2202-00.132 l'l ..1 Note-se que assim procedendo, deixou de considerai pai tieularidades inerentes aos lançamentos destinados a prevenir a decadência, tais como a existência de 1 provimento judicial que afaste a penalidade, se a compensação foi realizada nos limites do provimento jurisdicional, certificar-se da certeza e liquidez dos créditos compensados e se houve ou não trânsito em julgado da ação .judicial. . I Assim, ante a insubsistência do fato que ensejou a lavratura do auto de , infração, dou provimento ao recurso para declarar improcedente o lançamento Sala das Sessões, em 03 de junho de 2009 ,. RODRirdÓ B.ERNARDES -Mi- .:.ARVAll .H07.. , <I ,

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4757833 #
Numero do processo: 13658.000035/98-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-14295
Nome do relator: Não Informado
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Processo n° : 13658.000035/98-34 Recurso n° : 112.284 Acórdão n° : 202-14.295 Recorrente : FUNDAÇÃO INSTITUTO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG COFINS — ENTIDADE BENEFICIENTE DE ASSITÊNCIA SOCIAL — A falta de posse do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos (art. 55 da Lei n° 8.212/91), em determinado período, não pode ser considerado requisito suficiente para suspender a isenção prevista no art. 6°, inciso III, da LC n° 7/70, quando novo Certificado é expedido onde assegura os direitos concedidos anteriormente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FUNDAÇÃO INSTITUTO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 l et.,}ate "-Á ejrique Pinheiro Torres Presidente ari Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sclunidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/ovrs 1 9Q" 22 CC-MF -Crt...te Ministério da Fazenda Fl.• ttn a-:;e:st, Segundo Conselho de Contribuintes ktrliot Processo n° : 13658.000035/98-34 Recurso n° : 112.284 Acórdão n° : 202-14.295 Recorrente : FUNDAÇÃO INSTITUTO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES RELATÓRIO O presente processo foi relatado em Sessão de 12 de setembro de 2000, oportunidade em que o julgamento do recurso foi convertido em diligência, cujo relatório releio para conhecimento de alguns Conselheiros e lembranças de outros que da Sessão participaram. Os autos foram remetidos à repartição de origem para cumprimento da diligência determinada às fl. 197, visando informações a respeito dos Certificados de Entidade de Fins Filantrópicos, que são expedidos pelo CNAS. Em 03/01/2001, a Recorrente apresentou a petição de fls. 201/202, acompanhada dos documentos de fls. 203/205. Foi juntado às fls. 207/208 o Termo de Diligência Fiscal, onde apresenta como resultado a Diligência, com relação ao Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, em seu item '4', que diz: a) no período de 30/04/1992 a 24/07/1995 a Recorrente apresentou um certificado emitido em 17/01/75 que se encontrava com validade vencida, e não havia solicitado renovação do mesmo; e b) no período de 24/07/1995 a 31/12/1997 a Recorrente apesar de ter solicitado a renovação do certificado não obtivera a efetiva renovação do certificado, fato que somente se concretizou em 07/11/2000. À fl. 210 consta que decorreu o prazo de 30 (trinta) dias, após a ciência do Termo de fls. 207/208, sem que a Recorrente se manifestasse sobre o resultado da diligência. Por ter sido acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva em julgamento levado a efeito pela 3° Turma do TRF da P Região, como consta do Acórdão de fl. 217, a Segurança que o dispensou do depósito recursal tomou sem efeito. Para que fosse possível a continuidade do julgamento a interessada apresentou arrolamento de bens (fl. 232). É o relatório. 2 . 22 CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl.• ",),-.,--41t.• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13658.000035/98-34 Recurso n° : 112.284 Acórdão n° : 202-14.295 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Como consta do voto que resultou em conversão do julgamento do recurso em diligência, a exigência neste processo é pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, com enquadramento legal na Lei Complementar n° 70/91, sobre receita de serviços de ensino e outras, prestadas pela Fundação Instituo Nacional de Telecomunicações, pelo fato de não apresentar o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, a ser renovado a cada três anos. No caso, a autoridade lançadora entendeu não aplicável a imunidade, pelo simples motivo de que a entidade apresentou apenas o cartão de protocolo do pedido de renovação do referido Certificado (fl. 99). O objeto da lide centra-se especialmente na análise do conteúdo e alcance do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, como um dos requisitos para que a entidade possa usufruir da isenção da COFINS prevista no inciso III do artigo 6° da LC n" 70/91. A par da discussão acerca da aplicação da Lei n.° 8.212/91 à incidência da COFINS, por ter sido esta instituída posteriormente à. promulgação da lei de custeio da previdência social, tenho para mim que a imunidade consagrada no art. 195, § 7 0, da Constituição Federal tem caráter mais abrangente do que foi consignado no lançamento. Note-se que, apesar de o texto constitucional mencionar "isenção" a exclusão da tributação se dá no âmbito da competência de cobrança de contribuições, importando em verdadeira imunidade. A isenção Constitucional, há muito, tem sido entendida como imunidade uma vez que, sendo a Carta Política o instrumento jurídico de organização do Estado, outorgando e limitando seus poderes, a interpretação dos termos utilizados pela constituição, dever ter como prisma a competência enquanto outorga, e não a competência enquanto exercício. Dai porque entendo que a imunidade é a face negativa da competência tributária, ou seja, é a delimitação do conteúdo material dessa competência. Sendo norma relativa à competência tributária, a própria Constituição Federal remete à Lei Complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar (art. 146, II). Acerca das discussões sobre a impossibilidade de as leis ordinárias regularem os limites da imunidade, uma vez que se trata de matéria de competência de Lei Complementar por ser atinente à definição dos limites da competência tributária outorgada pela Constituição 3 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13658.000035198-34 Recurso n° : 112.284 Acórdão n° : 202-14.295 Federal (art. 146), o fato é que não foi contestado se a Recorrente cumpre os requisitos elencados nas normas legais ordinárias. Se fosse considerado que a isenção, no caso presente, trata-se de imunidade e não de isenção, a fiscalização não teria observado o contido no artigo 32 e seus parágrafos da Lei 9.430/96 para a suspensão da imunidade, o que poderia importar em nulidade do lançamento, visto que a atribuição para suspensão da imunidade é do Delegado ou Inspetor da Receita Federal, com a expedição de Ato Declaratório. A questão deve ser analisada sob o enfoque que visa apurar se a entidade, à época dos fatos, atendia ou não os requisitos legais para o enquadramento na assim chamada 'isenção' às contribuições de que trata o artigo 195, § 7 0, da nossa Constituição Federal'. Os últimos entendimentos desta Câmara é de que, para a entidade ser considerada isenta, necessário se faz demonstrar que cumpre os requisitos estabelecidos especificamente no artigo 55 da Lei n° 8.212/91, e, dentre eles, de que seja portadora do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS, renovado a cada três anos (redação dada pela Lei n° 9.429/96); redação anterior: "II— seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social — CIVSS. renovado a cada três anos" (veja-se, também, o Decreto n° 2.536,de 06 de abril de 1998). Se ficarmos apenas com as razões utilizadas para a motivação da suspensão da isenção e conseqüente lançamento, e, ainda, com o resultado da diligência, constante do Termo de fl. 208, a Recorrente realmente não apresentou o mencionado Certificado em parte do período em que foi formulada a exigência. Do CEFF de fl. 04, emitido em 17/01/1975, pelo Conselho Nacional de Serviço Social do Ministério da Educação e Cultura, não consta prazo de vencimento, portanto, não há como infirmar que este encontrava-se com a validade vencida como diz o Fisco à fl. 208, na alínea 'a', do item '4', do Termo de Diligência Fiscal. O pedido de renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos foi apresentado, como consta do Protocolo de fl. 03, aos 24 de junho de 1995. Entendo que a Lei n° 9.429, de 26 de dezembro de 1996, em seu artigo 1°, que reabre, por 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação, trata de uma extensão do prazo estabelecido em legislação anterior, pois, é o próprio CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social, através do Informativo - Ano I - Número 1 - Set/97, que se encontra juntado à fl. 58 do Processo n° 10660.001 957/00-91, julgado por este Colegiado em Sessão de 05 de dezembro de 2001, que trata da "Validade do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos - CEFF", diz: '§ 7°, do artigo 195 da CF — São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. 4 ?C) 22 CC-MF - Ministério da Fazenda, Fl. 9 á.:..ky Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13658.000035198-34 Recurso n° : 112.284 Acórdão n° : 202-14.295 "As entidades que solicitaram a renovação do CEFF de acordo com os prazos estabelecidos pela Lei 8.909/94 ou pela Lei 9.429/96 até 25/06/97, terão seus certificados válidos para o período de 01.01.95 a 31.12.97, independente da data de decisão publicada no Diário Oficial da União." Entretanto, ao interpretar o documento de fl. 203, que se refere ao Atestado de Registro da entidade junto ao Conselho Nacional de Assistência Social, chega-se à conclusão que a entidade esteve registrada naquele órgão desde 15/05/1970,em especial onde diz: "...ATESTA que o (a) 'FUNDAÇÃO INSTITUTO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES — FINA TEL portador (a) do CGC n.° 24.492.886/0001-04, sediada em Santa Rita do Sapucai, UF MG, acha-se REGISTRADO(A) neste Conselho, conforme Processo n.° 218.345/70. DEFERIDO em Sessão realizada no dia 15/05/70 e RECADASTRADO(A), através da Resolução n.° 238, de 20/10/2000, publicada no Diário Oficial da União em 24/10/2000, Sessão 1, julgando o processo n°44006.000579/95-24." Também, analisando o conteúdo do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos (fl. 204), expedido em 07 de novembro de 2000, com validade no período de 01/01/95 a 31/12/97, deve ser interpretado que a Recorrente preenchia os requisitos para obtenção de tal Certificado desde 01 de fevereiro de 1971, visto dele constar: "O presente Certificado assegura a validade do concedido, pelo Processo n.° 257.280/70, em 01/02/71, por ter sido RENOVADO através da Resolução of.° 238, de 20/10/2000, publicada no Diário Oficial da União em 24/10/2000. Sessão I. julgando o Processo n.° 44006.000579/95-24." Mediante todo o exposto e o que dos autos consta, concluo que a Recorrente cumpria os requisitos exigidos pela Lei n.° 8.212/91, em todo o período de apuração dos fatos geradores, e voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 ep '12f0"777 ADOLFO MONTELO 5

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4755574 #
Numero do processo: 10675.001906/96-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: 1TR — VTN - Há que ser revisto, conforme autoriza o § 4º do art. 3° da Lei n° 8.847/94, o VTN que tiver seu questionamento fundamentado em laudo técnico convenientemente elaborado por profissional habilitado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73330
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. U. 2. De2J- C C RubricáMINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "41/4k: Processo : 10675.001906/96-41 Acórdão : 201-73.330 Sessão • 10 de novembro de 1999 Recurso : 106.257 Recorrente : SEAP — SOCIEDADE DE ESTÍMULOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG 1TR — VTN - Há que ser revisto, conforme autoriza o § 40 do art. 3° da Lei n° 8.847/94, o VTN que tiver seu questionamento fundamentado em laudo técnico convenientemente elaborado por profissional habilitado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SEAP — SOCIEDADE DE ESTÍMULOS AGROPECUÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 10, de novembro de 1999 Luiza e ena Galan e de Moraes Presidenta 411110 41Ien Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nk5* ; Processo : 10675.001906/96-41 Acórdão : 201-73.330 Recurso : 106.257 Recorrente : SEAP — SOCIEDADE DE ESTÍMULOS AGROPECUÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte, acima identificada, foi notificada do ITR/95 e o impugnou sob a alegação de estar supervalorizado o Valor da Terra Nua — VTN constante da Notificação, apresentando Laudo Técnico da EMATER-MG, genérico para as terras de Uberlândia-MG. A autoridade julgadora, em decisão de fls. 26/29, manteve o lançamento. A contribuinte recorreu a este Conselho objetivando reformar a decisão recorrida. Foi, então, o processo baixado em diligência para que complementasse o Laudo, o que foi feito às fls. 53/54 Em seguida, retornou o processo a esta Câmara. É o relatório. 2 °202 k ••0=- MINISTÉRIO DA FAZENDA W " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001906/96-41 Acórdão : 201-73.330 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Quando da impugnação, a contribuinte juntou Laudo Técnico firmado pelo Engenheiro Agrônomo Adélio Braz Tinoco, CREA — 8.328/D, da EMATER-MG, avaliando genericamente as terras de Uberlândia-MG. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento. Quando do recurso, a contribuinte pleiteou, de novo, a revisão do lançamento. Preliminarmente, foi o processo baixado em diligência e a recorrente juntou novo Laudo assinado pelo Engenheiro Florestal Ascanio Maria de Oliveira, CREA — 8653/D — juntando a respectiva ART, complementando as informações e informando o VTN do imóvel no valor de R$ 507,88, por hectare. Nos termos do que autoriza o § 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 e conforme Jurisprudência firmada por esta Câmara em reiterados Acórdãos, quando a contribuinte fundamentar em Laudo Técnico que o VTN — Valor da Terra Nua é menor do que o constante da Notificação, será ele revisto. Dessa forma, no meu entender, deve o Laudo Técnico, acostado ao processo quando da Diligência, ser aceito, passando o VTN do imóvel a ser R$ 507,88, por hectare. Sendo assim, voto pelo provimento do recurso para reduzir o VTN do imóvel para R$ 507,88, por hectare, valor que servirá de base para os novos cálculos a serem realizados pela autoridade lançadora. É o meu voto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 999 nn• SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3

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4755702 #
Numero do processo: 10711.007550/94-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. O aparelho denominado "sistemas de transceptores para telefonia celular na versão portátil", motorola, modelo PT-550, na forma como foi importado, classificase no código 8525.200199 da NBM/SH (TIPI/TAB), não se enquadrando no destaque ("ex" 001) criado pela Portaria MF 785/92. O ADN COSIT 28/94 é ato interpretativo sendo eficaz a partir do momento em que a norma constitutiva por ele interpretada começou a produzir efeitos. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-33671
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, Francisco Martins Leite Cavalcante (suplente) e Luis Antonio Flora, que davam provimento integral e o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto, que excluía as penalidades e os juros intercorrentes
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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RECORRIDA : DRERIO DE JANEIRO/RJ CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. O aparelho denominado "sistemas de transceptores para telefonia celular na versão portátil", motorola, modelo PT-550, na forma como foi importado, classifica- se no código 8525.200199 da NBM/SH (TIPI/TAB), não se enquadrando no destaque ("ex" 001) criado pela Portaria MF 785/92. O ADN COSIT 28/94 é ato interpretativo sendo eficaz a partir do momento em que a norma constitutiva por ele interpretada começou • a produzir efeitos. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, Francisco Martins Leite Cavalcante (suplente) e Luis Antonio Flora, que davam provimento integral e o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto, que excluía as penalidades e os juros intercorrentes. Brasília-DF, em 11 de dezembro de 1997. • _ HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente e Relator -KM seminua Cortez Wortz Pontes Procuadora da Fazenda Nae:onal 2 2 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH MARIA VIOLATTO, JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente) e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. Ausente o Conselheiro: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ra= MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIN1 • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.282 ACÓRDÃO N' : 302-33.671 RECORRENTE : SAHUR INTERNATIONAL LTDA. RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima citado foi lavrado Auto de Infração exigindo Imposto de Importação, IPI, juros de mora, atualização monetária e penalidades capituladas no art. 4°, inciso 11 da Lei n° 8.218/91 • (H) e no art. 364, inciso II do RIPI aprovado pelo Decreto 87.981/82 (1111), por ter sido apurado falta de recolhimento dos tributos tendo em vista utilização incorreta do "ex" do código 8525.20.0199 para abrigar as mercadorias importadas discriminadas como "sistemas de transceptores para telefonia celular na versão portátil".. Tempestivamente e legalmente representada, a autuada impugnou o feito alegando que a mercadoria despachada pela D.I. n° 000863 está corretamente classificada no código 8525.20.0199, "ex" 001, uma vez que o ADN n° 28, de 09/05/94, D.O.0 de 11/05/94, não pode atingir as mercadorias despachadas anteriormente, no presente caso, 09/09/93. A autoridade de primeira instância, pela Decisão DRJ/RESECEX n° 376/96, julgou o lançamento procedente, em parte, com a seguinte ementa: "REVISÃO - o aparelho de telefone celular portátil classifica-se no código NBM/SH 8525.20.0199, não se enquadrando, porém, no "EX" (destaque) para "sistema de transceptores para telefonia celular na versão portátil", criado pela Portaria MF 785/92, prorrogada pela Portaria MF 269/93. (Ato Declaratório (NORMATIVO) COSIT n° 28/94). Inaplicável, no entanto, a multa do artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, por força do Ato Declaratório (Normativo) COSIT 36/95." O julgamento encontra-se amparado no entendimento de que as disposições do Ato Declaratório Normativo n° 28/94 não são alcançadas pelo principio da irretroatividade, por ser interpretativo e por possuir natureza declaratória, limitando-se, meramente, a explicar o sentido e o alcance da norma constitutiva por ele interpretada. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO : 118.282 ACÓRDÃO N' : 302-33.671 Inconformada com a decisão da autoridade monocrática a interessada recorreu a este Conselho, limitando-se a reprisar a razão de defesa apresentada na peça impugnatória Presente aos autos a douta Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Rio de Janeiro defendeu a legitimidade do lançamento em questão que não apresenta falhas, erros ou irregularidades e pugnou pela confirmação integral de r. decisão proferida. É o relatório. • 3 dhél e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SEGUNDA CÂMARA RECURSO bl° : 118.282 ACÓRDÃO N' : 302-33.671 VOTO O único argumento utilizado pela recorrente, a impossibilidade de o ADN no 28/94, de 11/05/94, atingir as mercadorias despachadas em 09/09/93 não pode prosperar por ser o referido ADN um ato de caráter meramente interpretativo, reportando-se a normas integrantes da legislação tributária a ele pré-existentes, limitando-se a explicitar-lhes o sentido e fixar o entendimento da administração tributária Não possui natureza de ato constitutivo uma vez que não se reveste do poder de criar, modificar ou extinguir relações juridico-tributárias e é eficaz a partir do momento que a norma constitutiva por ele interpretada começou a produzir efeitos. Não merece reparos a decisão de primeira instância. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 1997. HENRIQUE PRADO MEGDA - Relator o 1 1 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4757878 #
Numero do processo: 13686.000147/96-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73361
Nome do relator: Não Informado
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4756653 #
Numero do processo: 10945.000459/2005-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/01/2003, 30/04/2004, 30/07/2004, 29/10/2004 MULTA REGULAMENTAR. DIF - PAPEL IMUNE A falta e/ ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações relativas ao controle de papel imune a tributo - DIF.-Papel Imune, pela pessoa jurídica obrigada, sujeita o infrator à multa regulamentar nos termos da legislação tributário vigente. PENALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO Em face da duplicidade de interpretação de lei tributária, aplica-se aquela que comine penalidade menos onerosa ao sujeito passivo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.787
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho que lhe negou provimeinto
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/01/2003, 30/04/2004, 30/07/2004, 29/10/2004 MULTA REGULAMENTAR. DIF - PAPEL IMUNE A falta e/ ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações relativas ao controle de papel imune a tributo - DIF.- Papel Imune, pela pessoa jurídica obrigada, sujeita o infrator à multa regulamentar nos termos da legislação tributário vigente. PENALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO Em face da duplicidade de interpretação de lei tributária, aplica- se aquela que comine penalidade menos onerosa ao sujeito passivo. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho que lhe negou .provimento. /i„, /4" , 12 ( are -L ILSO wr 100 ROSENBU ' G FILHO Presidente • #Ali JOSÉ ADÃO J) .I NO DE MORAIS Relator 1111V I I mr-s.—W157575i-RiWi7:75E7,5;7;:7;': ' r :t * II CONFERE COlvl o runii.b.:,Fitc'U " IES Ii 1 Emstliz,......0.02_1 by o_2„._ i tvialiido et 0.:,?L Mut ;.:i:.‘pri g /55i).) I 1 , . , Processo n° 10945.000459/2005-10 . CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.787 Fls. 77 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel C. os Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, p. ano i / 10.: Pontes de Maya Gomes (Suplente) e Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente ..a, g. / I FAF:SiGIINDO 57gF.I.H0 6ECONTRIBUI-NTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, O 2 , 011 / o) I ft . I Mente° Cursino de Oliveira Mat. Sapo 91659 • , . • . 2 • • Processo n° 10045.000450/2005-10 CCO2/CO3 Acórdão n." 203-13.787 Fls. 78 Relatório Contra a recorrente acima, foi lavrado o auto de infração às fls. 20/24, exigindo- lhe crédito tributário, no valor de R$ 64.500,00 (sessenta e quatro e mil e quinhentos reais), por falta de entrega das Declarações Especiais de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF — Papel Imune), referentes ao 4° trimestre de 2002 e aos 1°, 2° e 3° de 2004. Cientificada do lançamento e intimada a recolher o crédito tributário, interpôs impugnação (fls. 33/46), requerendo a nulidade lançamento diante dos vícios apontados no enquadramento legal e, alternativamente, a suà improcedência, em face da natureza • confiscatória da multa lançada e exigida, com ofensa aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e capacidade contributiva. Analisada a impugnação, a DR.1 em Porto Alegre - RS julgou o lançamento procedente, conforme acórdão n° 10-12.446, datado de 16/06/2007, às fls. 54/59, assim ementado: "D1F-PAPEL IMUNE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. 1. Nos termos do art. 113, § 2", do CTN, a obrigação acessória decorre da legislação tributária. Neste conceito estão compreendidas. as instruções normativas expedidas por autoridade administrativa competente (art. 96 do CTN), razão pela qual a instituição da DIF - Papel Imune por meio da Instrução Normativa n° 71/2001 está em consonância com o sistema tributário. 2. As sanções previstas neste diploma legal encontram fundamento de validade no art. 57 da Medida Provisória n" 2.158-35/2001, que expressamente determinou as sanções pecuniárias aplicáveis pelo descumprimento das obrigações Acessórias relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. 3. A Autoridade Administrativa está vinculada à aplicação da legislação." Inconformada com esse acórdão, interpôs o recurso voluntário às fls. 64/72, requerendo a reforma do acórdão recorrido para que se declare a insubsistência do lançamento, alegando, em síntese, falta amparo legal, uma vez que o fundamento utilizado, art. 12 da IN SRF n° 71, de 2001, c/c o art. 57 da MP n°2.158-35, de 2001, autoriza em seu inciso I, multa de R$ 5.000,00 por atraso e/ ou falta de entrega da DIF-Papel Imune, e no inciso II, deste mesmo artigo, de cinco por cento, não inferior a R$ 100,00, do valor das operações comerciais e/ ou financeiras em relação aos quais o sujeito passivo seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Assim, conclui-se que o referido artigo autoriza tanto a multa prevista no inciso I como inciso II. São hipóteses bastante sei" antes, contudo nenhuma é específica para o atraso na entrega daquela declaração. Dessa ft a, deve-se !P.A, MF-:reGIJNISOTOÏTS-J.E.H.-0 CrE7ãO1./IF0P:13J19'ES CONFERE. COM O ORIGINAL Brasil:a o) --O 1111 09 4- 3 !Via/R:e CursJo aveha Mal Slope 91650 Processo n° 10945.000459/2005-10 CCOVCO3• Acórdão ft° 203-13.787 Fls. 79 aplicar ao presente caso o disposto no CTN, art. 112, exiido-se multa de R$ 100,00 (cem reais), uma vez que não houve operação com papel imune^. „gr.rd É o relatório. L1F-3EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, aa i á° 'CL 09 alle Maritde Cursai° da Oliveira Mat. Sino 9185n • • 4 Processo n°10945.000459/2005-10 CCO2ICO3• Acórdão n°20313787 MF-SEGUNDO CONSELHO Cdf. CONIRMUINTES . Fls. 80 C:Dr:FERE COMO ORIGINAL . Brasffia, O 02,1____OAI_J-29--- 4-. MasPide Cursmo rk OIlvaira Mat. Slave 91650 Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Preliminarmente, esclareço que é de conhecimento deste Conselheiro que, após a constituição do crédito tributário em discussão o Poder Executivo editou a MP n° 451, publicada no Diário Oficial da União de 15/12/2008, alterando as obrigações para os contribuintes que operam com papel . imune, inclusive, penalidades. Contudo, deixo de aplicá-la ao presente caso, porque se trata de norma de eficácia contida cuja aplicação depende de regulamentação, conforme previsto no § 3° do seu art. 1°. Ao contrário do entendimento da recorrente, o disposto no inciso II do art. 57 da MP n°2.158-35, aplica-se somente aos casos em que o sujeito passivo seja o responsável pelo tributo, e tenha omitido informação e/ ou prestado informação inexata ou incompleta. No caso de descumprimento de obrigação acessória, ou seja, quando deixa de entregar declarações a que está obrigado por lei, aplica-se o disposto no inciso I, daquele mesmo artigo, conforme fundamentado pelo autuante. No entanto, no presente caso entendo que a legislação em que se fundamentou o lançamento, comporta uma interpretação na graduação da penalidade mais favorável ao acusado. A penalidade por descu. mprimento da obrigação acessória pela falta de apresentação da DIF — Papel Imune está prevista na Medida Provisória (MP) n° 2.158-35, de 24/08/2001, art. 57, inciso I, na Lei n° 9.779, de 19/01/1999, art. 16, e na 1N-SRF n° 71, de 24/08/2001, art. 12, que assim dispõem: MP n° 2.158-35, de 2001: "Art.57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n° 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: 1- R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; II - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. teParágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serclus, f_ fr.reduzidos em setenta por cent f_ eVi_ 1 5 - .. MF:?;i5:17165"a6€1.176t5-liT3-0:RigliTl;:7- '- . I- Processo n° 10945.000459/2005-10 CONFERE-: COM O ORIGINAL CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.787 erasflia.C2022 _02{2 09 Fls. 81 1 -ge . p.ia„ Curs...0 d. Oliveira Mat. Siaiva O1er.1 Lei n" 9.779, de 1999: {_ " ------ "Art.16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável." . IN SRF n° 71, de 2001: "Art. 12. A não apresentação da DIF - Papel Imune, nos prazos estabelecidos no artigo anterior, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 57 da Medida Provisória n°2.158-34, de 27 de julho de 2001." • Em relação à obrigação acessória, quanto à entrega tempestiva da DIF-Papel Imune, levando-se em conta que esta declaração é trimestral, o inciso I do art. 57 da MP, transcrito acima, permite dupla interpretação sobre a expressão "R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário". Uma, o valor da multa pode ser de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme o número de meses compreendidos pela declaração; ou, uma segunda, de múltiplos de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme o número de meses-calendários correspondentes ao atraso no cumprimento ou na formalização da autuação. Deve-se levar em conta que a DIF — Papel Imune é uma declaração trimestral, diferente de outras declarações, cujas multas também encontram amparo no inciso I do art. 57 da MP n° 2.158-35, de 2001, como é o caso das declarações mensais previstas nas Instruções Normativas SRF n°325, de 30/04/2003; n°396, de 06/02/2004 e n°445, de 20/08/2004. Muitas destas normas regulamentadoras declaram expressamente que lhes valem a segunda interpretação. A IN n° 71, de 2001, que trata exclusivamente da DIF — Papel Imune, nada contempla sobre esse item. Essa omissão pode ter dois significados: ou o efeito multiplicador da multa é aplicável ao atraso na entrega da DIF — Papel Imune, em virtude de interpretação sistemática (se para as outras declarações é assim, porque não seria para esta?), ou o legislador administrativo não quis adotar a mesma regra das outras declarações (se nada disse, é porque não quis). Tomamos a liberdade de citar e transcrever a interpretação favorável à multa progressiva expendida julgador Celso Lopes Pereira Neto, no julgamento do Acórdão DRJ/REC n° 13.624, de 27 de outubro de 2005, in verbis: "Suponhamos que haja, na jurisdição de unia mesma Unidade da SRF, dois contribuintes na mesma situação: mesma natureza do negócio (por exemplo, gráfica), mesmo porte, com o registro especial que as autoriza a realizar operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. E ambas deixam de apresentar a Declaração DIF — Papel Imune, referente ao mesmo trimestre- calendário. A autoridade administrativa tem, imediatamente nos sistemas da SRF, a informação de que ambas descumpriram a obrigação acessória. No entanto, em relação a uma delas, age imediatamente autuandola pela infração cometida. Em relação à outra, a falta de ação e autuação f • com que o •"taximetro fique rodando" até que a empresa seja inclut em alguma fiscalização."I_______. 51).44/1 (Te" I 6 L1E-SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10945.000459/2005-10 Bra5iIia._/C2c2r) / 09 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.787 Fls. 82 Margdo Cursei° de Oliveira Mat. Sinco 91650 ----- Parece-nos que isto configuraria um tratamento claramente desigual em relação a contribuintes em situação equivalente. Também, não nos parece que esta (aplicação de taxímetro) fosse a intenção da lei, para os casos de declarações periódicas. Haveria mais sentido para solicitações e intimações isoladas, casos em que o não atendimento configuraria embaraço à ação fiscal. Porém, não compete ao julgador administrativo de primeira instância da Receita Federal do Brasil decidir sobre a justeza, legalidade ou inconstitucionalidade de Instruções Normativas, mas apenas dar-lhes cumprimento. Ora, o montante da penalidade vai depender exclusivamente da ação das DRFs em fiscalizar as pessoas jurídicas obrigadas a entregas de DIF — Papel Imune. Se exigir a multa no mês imediatamente seguinte ao trimestre, esta será correspondente a apenas um mês, se demorar mais de um mês, a multa será multiplicada por tantos meses quantos tiverem decorrido desde a data limite, fixada para sua entrega, podendo chegar a 60 (sessenta) vezes por cada declaração trimestral, gerando um montante impagável e muitas vezes superior ao patrimônio líquido da pessoa jurídica, como no presente caso. Diante da duplicidade de interpretações sobre a lei tributária que comina penalidade, parece-nos imprescindível aplicar-se ao presente caso o art. 112 do CTN que assim dispõe, in verbis: "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. "(destaque não-original.) Dessa forma, entendo que a interpretação mais favorável ao sujeito passivo é a que limita a penalidade em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por declaração em atraso reduzida a R$ 4.500,00 quando se tratar de optantes pelo Simples. Conforme constou dos autos, a requerente é optante pelo Simples, gozando, portanto, da redução da penalidade, nos termos do parágrafo único do art. 57 da MP n° 2.158- 35, de 2001. No presente caso, segundo constou da descrição dos fatos e enquadramento legal à fl. 21, a recorrente deixou de apresentar no prazo legal as DIF-Papel Imune referentes ao 4° trimestre de 2002 e aos 1°, 2° e 3° de 2004, ficando sujeita a multa regulamentar, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), por cada trimestre, já reduzida em 70,0 %, totalizando R$ 18.000,00. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto pelo provimento parcial ao presente recurso voluntário, reduzindo o lançamento para R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Sala das Sessõ m 04 de feve eiro de 200's, i• JOSÉ AD ei IIRINO DE MORAIti 7 Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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Numero do processo: 18186.001306/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1996 a 31/12/1996 Ementa: DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.099
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acomppanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4º do CTN
Nome do relator: LIÉGE LACROIX THOMASI
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18186.001306/2007-01 Recurso n° 152.094 Voluntário Acórdão n° 2301-00.099 — 3" Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 03 de março de 2009 Matéria Decadência Recorrente SGS DO BRASIL LTDA. Recorrida DRP SÃO PAULO-SUL/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1996 a 31/12/1996 Ementa: DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ,/ , Processo n° 18186.001306/2007-01 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.099 Fl. 105 ACORDAM os membros da 3' câmara / P turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vi. .1 ac e panharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que ;se aplicava o artigo 150, ! j° o TN. I , li \ kel JULI• gEs _..1 IEIRA GOMES Preside 'te j, LIÉGE InOIX THOMASI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). .i 2 _-- ___ _____ ___ .. ...,, ,Imp.~.~...--,_ .____ ... e ..,....,,,__ Processo n° 18186.001306/2007-01 S2-C3T1 • Acórdão n.° 2301-00.099 Fl. 106 Relatório Trata a notificação de contribuições apuradas por responsabilidade solidária entre o tomador e a empresa LAERSON MARQUES DA COSTA ME,. em decorrência da execução de serviços com cessão de mão de obra, no período de 06/1996 a 12/1996. A notificação foi emitida em 14/04/2005, cientificada ao sujeito passivo através de Registro Postal em 06/05/2005 e o Mandado de Procedimento Fiscal foi emitido em 14/02/2005, sem a ciência do contribuinte, fl 35. A devedora solidária foi cientificada através de edital afixado em 20/07/2006. O relatório fiscal de fls. 14/19, traz que esta NFLD foi lavrada para substituir a de n.° DEBCAD N.° 35.745.043-4, que o crédito foi apurado por aferição indireta com base no percentual de 40% sobre o valor mensalmente declarado na DIRF e/ou Informe de Rendimentos, para as empresas prestadoras de serviços e no percentual de 50%, para as empresas de trabalho temporário, pois não foram apresentadas todas as notas fiscais de serviço e a contabilidade não identifica o nome e o número da nota fiscal e que não houve a elisão da responsabilidade solidária. Após a apresentação da impugnação, Decisão-Notificação pugnou pela procedência do lançamento. Inconformada a notificada interpôs recurso tempestivo, onde argúi em síntese que o fisco deveria verificar no prestador de serviço se a solidariedade já não foi elidida; que deveriam ser efetuadas diligências fiscais para se certificar de possível recolhimento efetuado. Requer o processamento do recurso para que se reconheça a insubsistência da notificação. É o relatório. Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Das Preliminares De acordo com os elementos constantes do processo, esta NFLD lavrada em 14/04/2005 compreende o período de 06/1996 a 12/1996 e substituiu outra lavrada em ação fiscal anterior em 13/09/2004, conforme TEAF — Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 22/23 Muito embora não conste dos autos a data em que a primitiva notificação foi anulada, posso aferir que o atual lançamento se encontra dentro do prazo disposto pelo art. 173, if 3 - 1 ffi 11 Processo n° 18186.001306/2007-01 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.099 Fl. 107 inciso II, do Código Tributário Nacional, pois a NFLD lavrada em 13/09/2004, somente poderia ser anulada após esta data e o novo lançamento ocorreu em 14/04/2005: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. (grifei) Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Entretanto, há de ser examinada de oficio matéria de ordem pública como a decadência. Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se hígida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4 0, 173 e 174 do CT151. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, Hl, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: '/4 Processo n° 18186.001306/2007-01 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.099 Fl. 108 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.2 I 2/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário ". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei if 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. ,5Ç 1 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. 5 _ •1~.~.~.2"... e• Processo n° 18186.001306/2007-01 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.099 Fl. 109 Portanto, embora a presente NFLD substitua outra anulada por vício formal, é de se atentar que quando da lavratura daquela em 13/09/2004, as competências constantes do lançamento de 06/1996 a 12/1996, já estavam alcançadas pela decadência exposta no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso I, conforme a tese jurídica exposta na Súmula Vinculante n° 08. Conquanto a preliminar de decadência, uma vez conhecida, não comportaria maiores discussões, é de se atentar que o presente lançamento está eivado de nulidade em vista da não ciência por parte do sujeito passivo do Mandado de Procedimento Fiscal de 11.35. Quando da lavratura da NFLD em 14/04/2005, não havia Mandado de Procedimento Fiscal válido para respaldar o lançamento. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é ato administrativo que tem a função de dar partida ao procedimento fiscal, atribuindo condições de procedibilidade ao agente do Fisco competente para o exercício da auditoria fiscal, sendo, por conseguinte, ato preparatório e indispensável à produção de atos subseqüentes, como é exemplo o lançamento. Além dessa precípua finalidade, cumpre com a nobre missão de objetividade e transparência nos atos da Administração Pública, na medida em que dá conhecimento ao sujeito passivo dos elementos objetivos que foram priorizados pela Administração Tributária para início do procedimento de investigação, ao mesmo tempo em que exterioriza o conteúdo da ordem transmitida ao servidor subordinado, delimitando os quadrantes priorizados para a sua atuação. O MPF constitui requisito de validade do lançamento fiscal ou da autuação e sua ausência no início da fiscalização constitui-se vício gerador de nulidade. Essa nulidade decorre de ausência de requisito formal indispensável para a sua prática, qual seja, a habilitação do agente para o exercício da competência. A emissão e ciência do MPF é exigência da Legislação. Decreto 3.969/2001: Art. 2' Os procedimentos fiscais relativos aos tributos federais previdenciários serão executados por Auditores Fiscais da Previdência Social habilitados e instaurados mediante ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal - MPF Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização, será emitido Mandado de Procedimento Fiscal-Fiscalização (MPF-F) e, no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal- Diligência (MPF-D). Art...3' Para os fins deste Decreto, entende-se por procedimento fiscal: 1 - de fiscalização, as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos federais previdenciários, podendo resultar em constituição de crédito tributário; 6 — I • I •I.• n In M Processo n° 18186.001306/2007-01 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.099 Fl. 110 Art. 4 O MPF será emitido na forma de modelos adotados e divulgados pela Diretoria de Arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, por ocasião do inicio do procedimento fiscal. Portanto, resta claro que a instauração do procedimento de fiscalização e a ciência, no início do procedimento fiscal, da emissão do MPF são exigências da Legislação. José Antônio Minatel, reportando-se a Celso Bandeira de Mello, afirma: "Nos procedimentos administrativos, os atos previstos como anteriores são condições indispensáveis à produção dos subseqüentes, de tal modo que estes últimos não podem validamente ser expedidos sem antes completar-se a fase precedente. Além disso, o vício jurídico de um ato anterior contamina o posterior, na medida em que haja entre ambos um relacionamento lógico incidível." Nesse sentido, o lançamento efetuado com ausência de MPF possui vício formal que acarreta sua nulidade. Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 1' A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. 7 - eu „ e= _ • Processo n° 18186.001306/2007-01 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.099 Fl. 111 Portanto, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade, por estar claro que o procedimento fiscal possui vício, onde se demonstra preterido o direito de defesa da recorrente, decidiria pela nulidade do processo, não fosse a preliminar de decadência. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 03 de março de 2009. 11/-'1&lee't. •LIEGE LA OIX THOMASI • /8 —_ 1 .n.— —,--.—.

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