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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5671173 #
Numero do processo: 13433.000432/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PORCINO FERNANDES DA COSTA JUNIOR. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do processo. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e relator. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Redatora-designada. Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (presidente), Maria Lúcia Moniz de Aragao Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Junior, Rafael Pandolfo e Jimir Doniak Junior (suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Fábio Brun Goldschimidt.
Nome do relator: Não se aplica
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2202­000.493  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de junho de 2013  Assunto  IRPF ­ Sobrestamento  Recorrente  PORCINO FERNANDES DA COSTA JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  PORCINO FERNANDES DA COSTA JUNIOR.  RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do CARF, por maioria de votos,  sobrestar o  julgamento do processo. Vencido o  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a  Conselheira  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga.  Após  a  formalização  da  Resolução  o  processo  será  movimentado  para  a  Secretaria  da  Câmara  que  o  manterá  na  atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº  001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada  a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.     Assinatura digital   Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e relator.    (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Redatora­designada.    Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Pedro Paulo Pereira Barbosa  (presidente), Maria Lúcia Moniz de Aragao Calomino Astorga,  Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Junior, Rafael Pandolfo e Jimir Doniak Junior (suplente  convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Fábio Brun Goldschimidt.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 34 33 .0 00 43 2/ 20 09 -1 9 Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por PE DRO PAULO PEREIRA BARBOSA Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________       Relatório  PORCINO  FERNANDES  DA  COSTA  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­RECIFE/PE  (fls.  674)  que  julgou  procedente  lançamento,  formalizado  por  meio do auto de infração de fls. 04/14, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física  – IRPF, referente ao exercício de 2005 e 2006 , no valor de R$ 868.891,68, acrescido de multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  lançado  de  R$  1.879.551,95.  A  infração que  ensejou o  lançamento  foi  a omissão de  rendimentos  apurada a  partir de depósitos bancários sem comprovação de origem, conforme detalhada descrição dos  fatos do auto de infração.  O Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  o  processo  administrativo fiscal deve respeitar o principio da legalidade previsto no inciso II do art. 5° da  Constituição Federal  em consonância  com o art.  7° da Declaração de Direitos de 1789, bem  como no art. 2° da Lei n° 9.784/1999; que o referido princípio foi violado face à inexistência  no  processo  de  vários  documentos  indispensáveis,  como  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  Termo  de  reintimação  fiscal,  dentre  outros;  que  o  Termo  de  Inicio  de Ação  Fiscal  teve  sua  validade  extinta  em  15/10/2008  por  força  do  prazo  de  MPF  F  04.2.02.00­2008.00190­5,  conforme  art.  14,  II,  c/c  art.  11,  I  da  Portaria  RFB  no  11.371/07;  que,  não  tendo  havido  prorrogação do referido Mandado de Procedimento como previsto no art. 12 da citada Portaria,  não é válida a reintimação ocorrida em 19/12/2008, nem tampouco seria possível a ciência em  17/06/2008,  visto  que  a  emissão  do  documento  de  fls.  396  se  deu  em  23/10/2008;  que,  consequentemente, todos os atos praticados após o dia 15/10/2008 devem ser declarados nulos;  que solicitou cópia integral do processo — composto por três volumes com folhas numeradas  até  486  ­  por meio  de  requerimento  protocolado  em  14/05/2009,  não  tendo  tido  acesso  aos  documentos supra citados; que, em face do previsto no art. 267, III e IV do CPC e no art. 59, II  do Decreto n° 70.235/1972, deve o processo ser extinto sem julgamento de mérito em razão da  ausência de documentos na cópia recebida pelo contribuinte, importando em cerceamento a seu  direito  de  defesa  e  em  lesão  ao  direito  ao  contraditório,  previstos  no  art.  5°,  inciso  LV  da  CF/1988,  e  também  em  razão  da  "caduquice"  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização;  que  o  contraditório  exige  a  notificação  dos  atos  processuais  à  parte  interessada,  a  possibilidade  de  exame das provas constantes do processo, o direito de assistir  inquirição de  testemunhas e o  direito  de  apresentar  defesa  escrita;  que  participa  de  várias  pessoas  jurídicas  com  amplos  e  diversos  objetos  sociais,  notadamente  a  compra  e  venda  de  veículos  novos  e  usados,  como  consta  de  suas  declarações  de  ajuste  anual  dos  anos­calendário  de  2004  e  de  2005,  a  saber:  Povel  Porcino  Veículos  Ltda,  CNPJ  08.378.861/0001­10,  Canal  Automóveis  Ltda,  CNPJ  08.248.924/0001­13,  Porcino  Import's Automóveis  Ltda, CNPJ  70.147.152/0001­05;  Porcino  Fernandes da Costa Junior, CNPJ 04.675.869/0001­97; que seu patrimônio pessoal declarado  revela  e  garante  solvabilidade  junto  às  instituições  financeiras  resultando  em  "contratos  de  custodia  de  cheques  e  outros  contratos  de  operações  financeiras  firmados  com  aqueles  bancos" e em "obtenções de vantajosos contratos de descontos, custodias e outros benefícios  junto  aquelas  instituições";  Que  isso  significa  "afirmar  que  os  movimentos  financeiros  realizados  pela  PESSOA  FÍSICA  do  impugnante  como  restará  provado,  não  implica  as  condições e pressupostos de ingresso de receitas ou mesmo de disponibilidade econômica em  proveito próprio"; que todas as operações de crédito vinculadas às contas correntes "decorrem  de  operações  financeiras  que  envolvem  trocas  de  cheques,  créditos  rápidos  (CDC)  e outras  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por PE DRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13433.000432/2009­19  Resolução nº  2202­000.493  S2­C2T2  Fl. 4          3 operações  financeiras  em  que  o  contribuinte  ora  autor  realizou  em  seu  nome,  todavia,  em  decorrência das operações de compra e venda de veículos realizados pelas empresas das quais  é, ele impugnante, sócio administrador e titular" (fls. 522); que nos documentos de fls. 130 a  132 pode­se perceber haver custódia de cheques e nos documentos de fls. 134 a 199 e de fls.  202  a  225,  também  relacionados  às  custódias  de  cheques  decorrentes  da  compra  e  venda de  veículos,  consta  o  carimbo  da  Povel  Porcino  Veículos  Ltda,  com  assinatura  do  responsável  pelo setor financeiro, comprovando as operações de desconto de títulos por meio da conta do  sócio;  que  sempre  houve  o  repasse  dos  valores  para  os  legítimos  detentores  dos  direitos  creditórios,  conforme  fls.  227  a  229;  que  da  análise  do  processo  se  verifica  a  existência  de  diversas  transferências  da  conta  bancária  do  contribuinte  com  destino  a  contas  correntes  de  empresas  das  quais  ele  é  participante  societário,  totalizando  R$  686.128,76,  entre  as  quais  enumera várias; que apesar desses fatos o auditor fiscal informou no item 2.4 de fls. 05 que as  informações de fls. 330 a 334, 337, 343, 345 a 348, 356 a 362, 372 a 376, 384 a 386 e 395 não  se referiam ou não se vinculavam as operações questionadas; que é fantasioso admitir que um  empresário desta região, por mais bem sucedido que seja individualmente, seja capaz de gerar  tão vultosa riqueza; que atribuir ganhos de tão alta monta a uma pessoa física seria o mesmo  que negar a necessidade da existência das pessoas jurídicas.   O Impugnante requereu a realização de perícia nas contas correntes para que "se  esclareça  a  existência  de  todas  as  operações  de  depósitos  ali  realizadas  são  correlacionadas  com operações de comercialização de veículos, novos e usados pelas empresas JCI informadas,  ou  seja,  Povel  Ltda,  Canal  Ltda,  Porcino  Import's  Automóveis  Lida,  Porcino  Fernandes  da  Costa Júnior e outras",  indica o perito e  formula quesitos. Também alegou que o lançamento  afronta o principio da presunção da inocência, por não haver um mínimo necessário de provas  produzidas por meio de um devido processo legal e com a garantia da ampla defesa, e cita a  súmula  182  do  extinto TRF  e  transcreve  jurisprudência  do  STF  no  sentido  do  aplicação  do  referido  principio,  associado  ao  principio  do  in  dubio  pro  Reo;  que  não  houve  qualquer  acréscimo patrimonial e, portanto, não houve renda nos termos do art. 153, III, §2° da CF/1988  e  dos  arts.  43  a  45  do  Código  Tributário  Nacional;  que  os  valores  depositados  junto  ao  Bradesco devem ser excluídos, pois contêm recursos próprios já declarados pelo contribuinte;  que os  referidos recursos  totalizam R$ 220.403,75, no ano­calendário de 2004, conforme  fls.  51,  enquanto  foi  declarada,  a  título  de  rendimentos  isentos,  a  quantia  de  R$  234.027,37,  conforme declaração de ajuste anual apresentada em 29/04/2005; que as cópias das folhas 133  e  228  não  foram  entregues  aos  contribuinte  pela  SRFB;  que,  requer,  alternativamente,  caso  sejam  considerados  devidos  os  valores  apurados,  que  o  lançamento  deve  ser  direcionado  à  pessoa  jurídica,  visto  que  decorrentes  de  atividade  empresarial  nos  termos  da  lei  civil  e  da  jurisprudência judicial; que o contribuinte não deve ser tributado como pessoa física, mas como  empresário individual, em razão de sua atividade econômica de compra e venda de veículos, já  devidamente  registrado  na  JUCERN  sob  NIRE  24100830439,  em  18/09/2001,  CNPJ  04.675.869/0001­97,  como  previsto  no  art.  150  do  RIR/1999,  forma  menos  gravosa  de  lançamento; que a conta bancária do contribuinte pessoa física foi utilizada "com o objetivo de  movimentar  recursos  derivados  da  atividade  exercida  pela  pessoa  jurídica  denominada  de  PORCINO FERNANDES DA COSTA JUNIOR —já qualificada linhas acima — importando,  portanto, tratar­se de caso de equiparação et RI" (fls. 555); que o contribuinte "não incorporou  os  valores  creditados,  pois,  nem  podia,  pois  de  duas  uma:  (i)  os  valores  retornaram  para  as  empresas POVEL LTDA, CANAL LTDA e PORCINO IMPORT'S, corno já anteriormente em  decorrência  de  'Mica  e  exclusiva movimentação  conforme  já  expandido,  ou  (ii)  trata­se  tão  somente  de  operações  decorrentes  da  atividade  do  empresário  individual  PORCINO  FERNANDES  DA  COSTA  JUNIOR"  (fls.  555);  transcreve  ementas  do  então  Conselho  de  Contribuintes em favor de sua equiparação a pessoa jurídica que consta do Anexo I elaborado  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por PE DRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13433.000432/2009­19  Resolução nº  2202­000.493  S2­C2T2  Fl. 5          4 pela  fiscalização  a  emissão  de  diversos  cheques  pelo  contribuinte  destinados  As  operações  comerciais  realizadas  pelas  pessoas  jurídicas;  que  esses  desembolsos  da  pessoa  física,  tendo  como  destino  os  créditos  das  pessoas  jurídicas  se  não  justificados  pelas  explanações  ora  apresentadas, somente se justificariam se tivesse havido repetidas aquisições de cotas de capital  daquelas sociedades; que a penalidade aplicada, no percentual de 75%, contraria os princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  pois  representa  sanção  em medida  superior  àquela  necessária  ao  atendimento  do  interesse  público;  que  o  lançamento  é  ato  administrativo  vinculado, razão pela qual a Administração, no exercício de seu poder de autotutela, deve fazer  controle da legalidade e da constitucionalidade, inclusive vedando a aplicação confiscatória da  tributação; que o Supremo Tribunal Federal já decidiu, ao julgar a ADI 551, que o principio da  proibição do confisco, previsto no inciso IV do art. 150 da CF/1988, é aplicável as multas e não  apenas aos tributos. Que, de acordo com o art. 26­A do Decreto n° 70.235/1972, as declarações  de  inconstitucionalidade de  lei,  ato normativo,  tratado ou convenção  internacional proferidas  por decisão plenária definitiva do STF devem ser observadas pela administração tributária; que  o próprio Direito Penal não admite que a sanção venha a ser igual ou próxima à exação inicial.  Que o próprio Direito Penal não admite que a sanção venha a ser igual ou próxima à exação  inicial;  que  a  aplicação  da  multa  fere  aditivamente  o  principio  da  capacidade  contributiva,  conforme §1° do art. 145 da Constituição.  A  DRJ­RECIFE/PE  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  Inicialmente, a DRJ­RECIFE/PE rejeitou a alegação de cerceamento de direito  de defesa pela ausência de documentos essenciais do processo. Observou que, ao contrário do  que fora afirmado pelo Impugnante, todos os documentos referidos constam dos autos. Sobre a  alegada  extinção  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  a  DRJ  também  demonstra  que,  ao  contrário do que afirmado pela defesa, não ocorreu a alegada caducidade; que o Mandado de  Procedimento Fiscal foi prorrogado antes do prazo de sua validade original. Também ressaltou  a  DRJ  a  regularidade  na  emissão  dos  MPF.  Daí  concluiu  pela  ausência  de  vícios  no  procedimento fiscal.  Sobre a alegação de que o Contribuinte requereu cópia integral do processo sem  ter obtido o documento, a DRJ demonstra que, diferentemente do alegado, o processo esteve à  disposição  do  Contribuinte  e  que  este  se  valeu  dessa  informação  para  formatar  sua  impugnação,  e  que,  tanto  é  assim,  que  na  impugnação  cita  várias  folhas  do  processo.  E  especificamente sobre os documentos de fls. 133 a 228 a DRJ observa que estes documentos  foram apresentados pelo próprio contribuinte. E  concluiu que o Contribuinte  teve acesso aos  autos do processo, não vislumbrando qualquer vício no procedimento quanto a este aspecto.  Quanto  à  alegada  violação  do  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  registrou  a  DRJ  que  não  identificou  no  procedimento  fiscal  qualquer  mácula  quanto  a  este  aspecto.  Quanto  ao  mérito,  sobre  a  omissão  de  rendimentos  apurada  com  base  em  depósitos bancários sem comprovação de origem, após expor sobre a regularidade deste tipo de  lançamento, que tem previsão legal expressa, a DRJ rejeitou as alegações genéricas contrárias  ao lançamento com base em depósitos bancários, passando a examinar as alegadas origens dos  depósitos.  Sobre  a  alegação  de  que  os  valores  depositados  no  Bradesco  devem  ser  excluídos porque são recursos próprios já declarados como rendimentos isentos, a DRJ observa  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por PE DRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13433.000432/2009­19  Resolução nº  2202­000.493  S2­C2T2  Fl. 6          5 que  não  identificou  na  declaração  do  contribuinte  o  valor  por  ele  referido,  e,  portanto,  não  procede a alegação.  Relativamente  à  alegação  de  que  os  depósitos  refere­se  a movimentações  das  empresas das quais o Contribuinte era sócio, especialmente por meio de operações de depósitos  de cheques (custodiados), a DRJ concluiu que tais operações, por si só, não demonstram que os  valores  em questão  referem­se  a  renda  auferida  por  terceiros,  no  caso,  a  empresa POVEL –  Porcino  Veículos  Ltda.;  que  as  razões  apresentadas  pela  defesa  estão  desacompanhadas  de  prova documental  que vinculassem os valores  correspondentes  aos  cheques  custodiados  e  as  operações  das  empresas;  que,  como  exemplo,  se  a  Soagri  emitiu  seis  cheques  em  favor  do  contribuinte deveria ficar demonstrado que não foi realizado um negócio jurídico entre ele, a  pessoa física, e a empresa, e sim um negócio entre aquela empresa e a POVEL. E para tanto,  deveria ser apresentadas as notais fiscais correspondentes, o que não se deu.  A DRJ  reconhece  que  o Contribuinte  comprovou  a  realização  de  custódias  de  cheques  e  de  transferência  de  recursos,  mas  diz  que  este  deveria  ter  comprovado  que  tais  operações eram realizadas em benefício de terceiros, o que, observa, não ocorreu. Em reforço  das conclusões sobre este ponto, a DRJ invoca a Súmula nº 32 do CARF.  A DRJ manteve a exigência da multa de ofício sob o fundamento, em síntese, de  que  a  mesma  tem  previsão  legal  expressa  e  sobre  as  manifestações  que  atacavam  a  constitucionalidade  da  aplicação  da  penalidade,  a  DRJ  anotou  que  falece  competência  aos  órgãos julgadores administrativos para enfrentar este tipo de alegação.  Finalmente, a DRJ indeferiu o pedido de perícia, observando que o objetivo da  perícia seria a produção de provas que são de responsabilidade da parte.  O Contribuinte  tomou ciência da decisão de primeira  instância em 13/10/2011  (fls. 935) e, em 10/11/2011, interpôs o recurso voluntário de fls. 937/998, que ora se examina, e  no qual argúi que a decisão de primeira instância não se manifestou sobre matéria questionada  na impugnação a respeito da equiparação da pessoa física à pessoa jurídica e, no mais, reitera,  em síntese, as alegações e argumentos da impugnação e, por fim, formula pedido nos seguintes  termos:  1. Que diante da ausência da apreciação de parte da meteria discutida  na defesa apresentada pelo contribuinte, que se aplique o disposto no  art.  67  do  Dec.  Nº  7574/2011,  determinando  assim  que  se  baixe  o  processo ao órgão julgador de primeira instância e assim ser proferido  a manifestação precisa sobre o ponto ausente de apreciação, sob pena  de  supressão  de  instância  e  cerceamento  do  direito  plena  e  defesa  contraditório (sic).  2. Que seja a recorrente intimada da data do julgamento deste recurso,  para querendo apresentar os memoriais que serão os fundamentos da  sustentação  oral  necessária  para  a  defesa  de  sua  tese,  a  fim  de  não  configurar  embargos  ao  disposto  no  art.  5º,  LV  da  Constituição  Federal de 1988.  3. No tocante às razões recursais, que o presente recurso seja recebido  e  processado  na  forma  de  suspensão  do  crédito  tributário,  para  ao  final ter seu provimento total, determinando assim a improcedência do  auto de infração e consequente reforma da decisão de primeiro grau,  tendo  em  vista  as  matérias  aqui  veiculadas,  em  especial  no  que  diz  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por PE DRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13433.000432/2009­19  Resolução nº  2202­000.493  S2­C2T2  Fl. 7          6 respeito  ao  deferimento  da  realização  da  perícia  ou,  se  entender  o  Excelentíssimo Relator, a baixa dos autos para realização de diligência  a fim de analisar os documnentos das empresas a) POVEL PORCINO  VEÍCULOS LTDA, empresa brasileira, com sede na av. Lauro Monte,  nº 451 – Abolição I – Mossoró RN – CEP 59.619­000, com inscrição  no CNPJ MF sob o nº 08.378.861/0001­10; b) CANAL AUTOMÓVEIS  LTDA. empresa do direito privado, com se de na av. LaURO Monte, nº  475 – Abolição I – Mossoró RN – CEP 59.619.000,  inscrita no CNPJ  MF  sob  o  nº  08.248.924/0001­13;  c)  FORCINO  IMPORT’S  AUTOMÓVEIS  LTDA  com  sede  na  avenida  Lauro Monte,  nº  381  no  bairro  Abolição  I,  na  cidade  de Mossoró,  estado  do  Rio  Grande  do  Norte,  CEP  59.618­000,  com  inscreição  no  CNPJ  MF  nº  70.147.152/0001­05,  e;  d)  PORCINO  FERNANDES  DA  COSTA  JUNIOR,  constituída  sob a  forma de  sociedade  unipessoial  e  inscrita  no  CNPJ  MF  sob  o  nº  04.675.869/0001­97.  Mantendo  assim  a  designação do profissional Sr. RAIMUNDO FALCÃO FREIRE NETO,  com  inscrição  no  CPF  369.177.705­00  e  inscrito  na  categoria  CONTADOR junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado  do  Rio  Grande  do  Norte  sob  o  nº  de  registro  CRC  3722/0­6,  com  endereço Av. Dix Seot Rosado, 274 – Centro – 59.6120­050 – Mossoró  – RN, como sendo o perito do ora Recorrente.  4. Excluir ainda do lançamento  todo o valor movimentado pela conta  corrente mantida junto ao Banco Bradesco S/A, tendo em vista que tais  valores  correspondem  ao  rendimento  isento  e  declarado  pelo  contribuinte, conforme documentos dos autos.  5. Por outro  lado, que o Excelentíssimo Sr. Relator  convença­se pela  inabilidade  das  provas  colhidas  por  meio  das  Requisições  de  Informações sobre Movimentação ?Financeira (fls. 53 r 57 dos autos),  tudo por se tratar de decisão proferida pelo pretório Excelso na forma  da  repercussão  geral  e,  portanto,  in  casu,  cabível  a  sua  aplicação,  sobretudo na forma do art. 26­A do Dec. 70.235/72 e art. 59, I do Dec.  7.574/2011,  tudo  conforme  já  amplamente  demonstrado  pelo  Recorrente.  6. Que  diante  da  ausência  da  apreciação de matéria  especificamente  determinada em defesa apresentada e, caso não se atenda o preceito do  art. 67 do Dec. 7.574/2011, que por ocasião do julgamento do presente  recurso,  que  seja  aplicada  a  equiparação  a  pessoa  jurídica,  e  assim  invalidado o lançamento produzido nos autos contra a pessoa física do  ora recorrente.  7. Que a multa de ofício aplicada no caso presente, seja reconhecida  desproporcional  e  desarrazoada  conforme  exposições  acima  e  em  atendimento aos preceitos constitucionais já informados.  8. Que  sejam deferidos  todos  os meios  de  provas  legalmente  aceitos,  em especial a determinação da perícia ou da diligência, tudo conforme  já  explanado,  pois,  este  é o  único meio  viável  em demonstrar  que  os  movimentos  bancários  realizados  em  conta  particular  do  ora  recorrente  não  são  de  titularidade  do mesmo  e  sim  das  empresas  já  informadas e, portanto, que todos os tributos e contribuições foram ali  devidamente tributados pelos legítimos titulares.  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por PE DRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13433.000432/2009­19  Resolução nº  2202­000.493  S2­C2T2  Fl. 8          7 9. Que no julgamento final de todas as argumentações seja reformada  totalmente a decisão a quo para declarar improcedente a ação fiscal e  todos seus efeitos produzidos pelo lançamento  tributário constante do  Auto de Infração.  10.  Que  as  intimações  ou  notificações  acerca  deste  recurso  sejam  encaminhadas para o endereço que consta no rodapé deste, sob pena  de nulidade de outra via adotada pela ADMINISTRAÇÃO.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele  conheço.  Fundamentação  Cumpre examinar, preliminarmente, a proposta de sobrestamento do julgamento  feita pelo Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.  Como é sabido, o sobrestamento do julgamento de recursos no âmbito do CARF  se dá por imposição e nos termos do seu Regimento Interno, cujo artigo 62­A reza o seguinte:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  {2}  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543­B.  {2}  §  2º  O  sobrestamento de que  trata o § 1º  será  feito de ofício pelo relator ou  por  provocação  das  partes.  {2}  Cumpre  às  turmas  julgadoras  do  CARF,  portanto,  verificarem,  em  cada  caso,  as  situações  em  que  o  julgamento deva ser sobrestado, seja por provocação da parte, seja por  iniciativa que qualquer dos Conselheiros da Turma.  Pois  bem,  o  artigo  62­A,  acima  reproduzido,  é  claro  ao  referir­se  ao  sobrestamento do  recursos, “sempre que o STF  também sobrestar o  julgamento dos  recursos  extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.”  Ora, a Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil­CPC  cuida  dos  processos  com  repercussão  geral,  e  define  três  situações  distintas,  veiculadas  nos  artigos 543­A, 543­B e 543­C, a saber:  Art. 543­A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não  conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional  nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por PE DRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13433.000432/2009­19  Resolução nº  2202­000.493  S2­C2T2  Fl. 9          8 § 1o Para  efeito da  repercussão geral,  será  considerada a  existência,  ou não, de questões  relevantes do ponto de vista econômico, político,  social  ou  jurídico,  que ultrapassem os  interesses  subjetivos da  causa.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 2o O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para  apreciação  exclusiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a  existência  da  repercussão geral. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 3o Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão  contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. (Incluído  pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 4o Se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no  mínimo, 4  (quatro)  votos,  ficará dispensada a  remessa do  recurso ao  Plenário. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 5o Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para  todos  os  recursos  sobre  matéria  idêntica,  que  serão  indeferidos  liminarmente,  salvo  revisão  da  tese,  tudo  nos  termos  do  Regimento  Interno do Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 11.418, de  2006).  §  6o  O  Relator  poderá  admitir,  na  análise  da  repercussão  geral,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  nos  termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.  (Incluído  pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 7o A Súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata,  que será publicada no Diário Oficial e valerá como acórdão. (Incluído  pela Lei nº 11.418, de 2006).  Art. 543­B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  análise  da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.418, de 2006).  §  1o  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou mais  recursos  representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 2o Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados  considerar­se­ão automaticamente não admitidos. (Incluído pela Lei nº  11.418, de 2006).  §  3o  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados ou retratar­se. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  §  4o  Mantida  a  decisão  e  admitido  o  recurso,  poderá  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar,  liminarmente,  o  acórdão  contrário  à  orientação  firmada.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por PE DRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13433.000432/2009­19  Resolução nº  2202­000.493  S2­C2T2  Fl. 10          9 § 5o O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre  as  atribuições  dos  Ministros,  das  Turmas  e  de  outros  órgãos,  na  análise da repercussão geral. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  Art. 543­C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos  termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  § 1o Caberá ao presidente do  tribunal de origem admitir um ou mais  recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados  ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos  especiais  até  o  pronunciamento  definitivo  do  Superior  Tribunal  de  Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  § 2o Não adotada a providência descrita no § 1o deste artigo, o relator  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  identificar  que  sobre  a  controvérsia  já  existe  jurisprudência  dominante  ou  que  a  matéria  já  está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão, nos tribunais  de  segunda  instância,  dos  recursos  nos  quais  a  controvérsia  esteja  estabelecida. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  §  3o  O  relator  poderá  solicitar  informações,  a  serem  prestadas  no  prazo de quinze dias, aos tribunais federais ou estaduais a respeito da  controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  §  4o  O  relator,  conforme  dispuser  o  regimento  interno  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  considerando  a  relevância  da  matéria,  poderá  admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na  controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  §  5o  Recebidas  as  informações  e,  se  for  o  caso,  após  cumprido  o  disposto no § 4o deste artigo, terá vista o Ministério Público pelo prazo  de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  § 6o Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia  do relatório aos demais Ministros, o processo será  incluído em pauta  na  seção ou na Corte Especial,  devendo  ser  julgado com preferência  sobre  os  demais  feitos,  ressalvados  os  que  envolvam  réu  preso  e  os  pedidos de habeas corpus. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  § 7o Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos  especiais  sobrestados  na  origem:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.672,  de  2008).  I  ­  terão  seguimento  denegado  na  hipótese  de  o  acórdão  recorrido  coincidir  com  a  orientação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  II ­ serão novamente examinados pelo  tribunal de origem na hipótese  de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de  Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  § 8o Na hipótese prevista no  inciso II do § 7o deste artigo, mantida a  decisão  divergente  pelo  tribunal  de  origem,  far­se­á  o  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial.  (Incluído  pela Lei  nº  11.672,  de  2008).  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por PE DRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13433.000432/2009­19  Resolução nº  2202­000.493  S2­C2T2  Fl. 11          10 § 9o O Superior Tribunal de Justiça e os tribunais de segunda instância  regulamentarão,  no  âmbito  de  suas  competências,  os  procedimentos  relativos ao processamento e julgamento do recurso especial nos casos  previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  Como  se  vê,  o  artigo  543­A  cuida  de  situação  envolvendo  recursos  extraordinários  que  chegam  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  e  que  somente  serão  conhecidos  pela Corte quando a questão constitucional nele versada for reconhecida como de repercussão  geral,  definida  pela  existência  de  questões  relevantes  do  ponto  de vista  econômico,  político,  social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. O § 2º do mesmo artigo  determina  que  o  recorrente  deve  demonstrar,  em  preliminar  do  recurso,  a  existência  da  repercussão geral.  Já o artigo 543­B cuida de situação em que os  tribunais de origem selecionam  um  ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia  e  os  encaminha  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando  o  julgamento  dos  demais  recursos  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte,  cabendo  ao  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  nestes  casos,  negar  ou  confirmar  a  existência  da  repercussão  geral.  Negada  a  existência  da  repercussão  geral,  os  recursos  que  ficaram sobrestrados nos  tribunais  consideram­se  automaticamente não admitidos;.  acatada  a  repercussão geral, estes permanecem sobrestados até julgamento do mérito pelo STF.  Um  terceira  situação  está  disciplinada  no  artigo  543­C,  e  assemelha­se  à  situação definida no artigo 543­B, porém envolvendo recursos especiais.  Cuida­se,  portanto,  vale  repisar,  de  três  situações  distintas:  as  duas  primeiras  envolvendo  recursos  extraordinários,  a  última,  recurso  especial.  E  mais,  em  relação  às  situações tratadas nos artigos 543­A e 543­B há uma clara distinção, especialmente, quanto ao  sobrestamento  dos  recursos  pelos  tribunais  de  origem.  No  caso  tratado  no  artigo  543­A,  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  é  examinada  como  condição  para  a  admissibilidade  do  recurso, pelo STF, não implicando no sobrestamento, pelos tribunais de origem, dos recursos  que versem sobre matéria idêntica, o que é evidente, pois, se assim não fosse, o artigo 543­A  seria  inócuo,  pois  não  subiriam  recursos  relativamente  a  tais  matérias,  para  terem  sua  admissibilidade, quanto à repercussão geral, examinada pelo STF. Diferentemente, no caso do  543­B,  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF  implica,  necessariamente,  no  sobrestamento dos recursos nos tribunais de origem até decisão pelo STF.  O próprio STF expediu orientações com vistas à padronização de procedimentos  no âmbito do Supremo Tribunal Federal e dos demais órgãos do Poder Judiciário, em que deixa  clara essa distinção. Vejamos:   RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS   I) Verifica­se se o RE trata de matéria isolada ou de matéria repetitiva  (processos múltiplos).   a)  Quanto  às  matérias  isoladas,  realiza­se  diretamente  o  juízo  de  admissibilidade, exigindo­se, além dos demais requisitos, a presença de  preliminar de repercussão geral, sob pena de inadmissibilidade.   b) Quanto aos recursos extraordinários múltiplos:   b.1)  Selecionam­se  em  torno  de  três  recursos  extraordinários  representativos da controvérsia, com preliminar de repercussão geral e  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por PE DRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13433.000432/2009­19  Resolução nº  2202­000.493  S2­C2T2  Fl. 12          11 que preencham os demais requisitos para sua admissibilidade, os quais  deverão  ser  remetidos  ao  STF,  mantendo­se  sobrestados  todos  os  demais,  inclusive os que  forem  interpostos a partir de  então  (§ 1º do  art.  543­B  do  CPC).  Não  há  necessidade  de  prévio  juízo  de  admissibilidade dos recursos que permanecerão sobrestados.   b.2)  Os  recursos  extraordinários  múltiplos  que  forem  remetidos  ao  Supremo Tribunal Federal em desacordo com o art. § 1º do art. 543­B  do CPC, ou seja, em número além do necessário para que o Tribunal  tenha  conhecimento  da  controvérsia,  serão  devolvidos  aos  Tribunais,  Turmas Recursais ou Turma Nacional de Uniformização dos Juizados  Especiais, nos termos da Portaria 138/2009 da Presidência do STF.   b.3) Se a seleção ainda não foi feita para um assunto específico, mas já  houve pronunciamento do STF quanto à repercussão geral do assunto  em  outro  recurso,  é  desnecessária  a  remessa  de  recursos  representativos  da  mesma  controvérsia,  podendo  ocorrer  o  imediato  sobrestamento de todos os recursos extraordinários e agravos sobre o  tema.  A  identificação  dessa  hipótese  se  dá  pela  consulta  às matérias  com  repercussão  geral  reconhecida,  no  portal  do  Supremo  Tribunal  Federal.   II)  Proferida  a  decisão  sobre  repercussão  geral,  surgem  duas  possibilidades:   a)  Se  o  STF  decidir  pela  inexistência  de  repercussão  geral,  consideram­se  não  admitidos  os  recursos  extraordinários  e  eventuais  agravos  interpostos de acórdãos publicados após 3 de  1maio de 2007  (§ 2º do art. 543­B do CPC);   b) Se o STF decidir pela existência de repercussão geral, aguarda­se a  decisão  do  Plenário  sobre  o  assunto,  sobrestando­se  recursos  extraordinários  anteriores  ou  posteriores  ao  marco  temporal  estabelecido:   b.1) Se o acórdão de origem estiver  em conformidade com a decisão  que  vier  a  ser  proferida,  consideram­se  prejudicados  os  recursos  extraordinários, anteriores e posteriores (§3º do art. 543­B do CPC);   b.2) Se o acórdão de origem contrariar a decisão do STF, encaminha­ se o recurso extraordinário, anterior ou posterior, para retratação (§3º  do art. 543­B do CPC).  Note­se  que  o  STF  distingue  as  “matérias  isoladas”  dos  “recursos  extraordinários múltiplos”,  tratados,  respectivamente,  nos  artigos  543­A  e  543­B  do CPC,  e  define procedimentos específicos para cada situação.  Pois bem, a questão central para o deslinde da controvérsia ora examinada, no  que diz  respeito  ao CARF,  é que o RICARF definiu  explicitamente que o  sobrestamento do  julgamento  dos  recursos  deveriam  ocorrer  nos  casos  em  que  a  repercussão  geral  foi  reconhecida pelo STF na sistemática estabelecida no artigo 543­B do CPC, e, no caso sob  exame, o RE nº 601.314/SP, tido como  leading case,  foi admitido como se repercussão geral                                                              1  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaRepercussaoGeral&pagina=processamento Multiplo  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por PE DRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13433.000432/2009­19  Resolução nº  2202­000.493  S2­C2T2  Fl. 13          12 pela “relevância jurídica da questão constitucional”, nos termos do artigo 543­A do CPC c/c o  artigo323, § 1º do RISTF. Eis a conclusão do voto do Relator, Ministro Ricardo Levandovski:  Isto  posto,  manifesto­me  pela  existência  da  repercussão  geral  neste  recurso extraordinário, nos termos do artigo 543­A, § 1º, do Código de  Processo Civil, combinado com o art. 323, § 1º do RISTF.  Ora,  reconhecida  como  de  repercussão  geral,  ainda  que  na  sistemática  do  art.  543­A  do  CPC  é  natural  que  o  julgamento  de  recursos  extraordinários  versando  matéria  idêntica  sejam  sobrestado  no  âmbito  do  próprio STF,  até  o  julgamento  do RE 601.314, mas  esta decisão não  implica no  sobrestamento,  nos  tribunais de origem, dos  processos versando  matéria  idêntica. E, com mais razão ainda, não se justifica o sobrestamento dos processos no  âmbito do CARF.  Diferentemente,  quando  a  repercussão  geral  é  reconhecida  com  amparo  no  artigo  543­B,  §  1º  do CPC,  o STF determina  o  sobrestamento  dos  recursos  nos  tribunais  de  origem,  até  decisão  do mérito.  É  o  que  ocorreu,  por  exemplo,  no RE  614.232,  que  trata  de  rendimentos recebidos acumuladamente. Vejamos:  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIUO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados,  se  por  regime  de  caixa ou de competência, vinha sendo considerado por esta Corte como  matéria  infraconstitucional,  tendo  sido  negada  a  sua  repercussão  geral. 2. A interposição dói recurso extraordinário com fundamento no  artigo  102,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  em  razão  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88 por Tribunal Regional Federal,  constitui  circunstância nova  suficiente  para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria.  #.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários da uniformidade e da  isonomia geográfica.  Questão  de  ordem  acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com suporte  no  entendimento  anterior  desta Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional;  c)  determinar  o  sobrestamento,  na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos termos do artigo 543­B, § 1º do CPC.  Aqui,  o  STF  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários versando sobre a mesma matéria, o que não ocorreu, coerentemente, no caso do  RE 601.316.  Conclusão   Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por PE DRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13433.000432/2009­19  Resolução nº  2202­000.493  S2­C2T2  Fl. 14          13 Nestas  condições,  penso  que  não  se  aplica  ao  presente  caso  a  orientação  veiculada no artigo 62­A do RICARF, razão pela qual rejeito a proposta de sobrestamento do  julgamento deste processo. É como voto.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa  Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por PE DRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13433.000432/2009­19  Resolução nº  2202­000.493  S2­C2T2  Fl. 15          14 Voto vencedor  Conselheira  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Redatora  Designada  Em que pese o merecido respeito a que faz jus o Ilustre Relator, peço vênia para  dele discordar.  A  apreciação  do  presente  recurso  encontra­se  prejudicada  por  uma  questão  preliminar,  suscitada de  ofício  por  esta  relatora  com  fulcro  no  art.  62­A,  §1o,  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado pela Portaria MF no 256, de  22  de  junho  de  2009,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Portaria  MF  no  586,  de  21  de  dezembro de 2010).  Com o advento da Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, que alterou  o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF  (aprovado  pela  Portaria  MF  no  256,  de  22  de  junho  de  2009),  os  julgados  no  âmbito  deste  Tribunal  deverão  observar  o  disposto  nas  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  devido  a  inclusão do art. 62­A, in verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1o  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §2o O sobrestamento de que trata o §1o será feito de ofício pelo relator  ou por provocação das partes.   Trata­se de lançamento relativo aos anos­calendário 2004 e 2005 decorrente da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, prevista no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Observa­se  os  extratos  bancários  que  compõe  o  presente  processo  foram  entregues diretamente pela instituição financeira, em atendimento à Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira, com base no art. 3o do Decreto no 3.724, de 10 de janeiro de  2001, conforme consignado no Auto de Infração de fls. 2 a 9.  Sobre o assunto, importa trazer à colação o julgamento do Recurso Especial no  601.314/SP, de 22/10/2009, em que o Supremo Tribunal Federal ­ STF reconheceu a existência  de repercussão geral, nos termos do art. 543­A, §1o, do Código de Processo Civil, combinado  com o art. 323, §1o, do Regimento interno do STF, no que diz respeito à constitucionalidade do  art. 6o da Lei Complementar no 105, de 2001, no tocante ao fornecimento de informações sobre  a movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao Fisco  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por PE DRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13433.000432/2009­19  Resolução nº  2202­000.493  S2­C2T2  Fl. 16          15 por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  a  prévia  autorização  judicial,  assim  como  a  aplicação retroativa da Lei no 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que alterou o art. 11, §3o da Lei  no  9.311,  de  24  de  outubro  de  1996,  e  possibilitou  que  as  informações  obtidas,  referentes  à  CPMF,  também  pudessem  ser  utilizadas  para  apurar  eventuais  créditos  relativos  a  outros  tributos, no tocante a exercícios anteriores a sua vigência.  Como  se percebe,  parte  da  discussão  no  presente processo  refere­se  à matéria  reconhecida  como de  repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, pendente de decisão  definitiva daquele tribunal e, portanto, cabe examinar se o julgamento administrativo deve  ser ou não sobrestado, nos termos do art. 62­A, §1o, do RICARF.  A Lei no  5.869, de 11 de  janeiro de 1973  (Código de Processo Civil  – CPC),  definiu duas situações distintas na apreciação dos recursos extraordinários quanto à análise da  repercussão  geral,  nos  arts.  543­A  e  543­B  (matéria  isolada  e  matéria  repetitiva),  assim  resumidos pelo Relator vencido:  Como  se  vê,  o  artigo  543­A  cuida  de  situação  envolvendo  recursos  extraordinários  que  chegam  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  e  que  somente serão conhecidos pela Corte quando a questão constitucional  nele versada for reconhecida como de repercussão geral, definida pela  existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político,  social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. O  § 2º do mesmo artigo determina que o recorrente deve demonstrar, em  preliminar do recurso, a existência da repercussão geral.  Já  o  artigo  543­B  cuida  de  situação  em  que  os  tribunais  de  origem  selecionam um ou mais  recursos  representativos da controvérsia e os  encaminha  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando  o  julgamento  dos  demais  recursos  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte,  cabendo ao Supremo Tribunal Federal – STF, nestes casos, negar ou  confirmar  a  existência  da  repercussão  geral. Negada  a  existência  da  repercussão geral, os recursos que ficaram sobrestrados nos tribunais  consideram­se automaticamente não admitidos; acatada a repercussão  geral,  estes  permanecem  sobrestados  até  julgamento  do  mérito  pelo  STF.  Defende  o  Conselheiro  Relator  que  “o  RICARF  definiu  explicitamente  que  o  sobrestamento do julgamento dos recursos deveriam ocorrer nos casos em que a repercussão  geral  foi  reconhecida  pelo  STF na  sistemática  estabelecida no  artigo  543­B do CPC,  e,  no  caso  sob  exame,  o  RE  no  601.314/SP,  tido  como  leading  case,  foi  admitido  como  se  repercussão geral pela “relevância jurídica da questão constitucional”, nos termos do artigo  543­A do CPC c/c o artigo 323, § 1o do RISTF. “  Com  o  resultado  do  julgamento  do RE  no  389.808,  de  15/12/2010,  em  que  o  Supremo Tribunal  Federal  afastou  a  possibilidade  de  a Receita Federal  ter  acesso  aos  dados  bancários  do  contribuinte,  sem  prévia  autorização  judicial,  gerando,  para  alguns,  dúvidas  quanto ao rito processual a ser adotado nos casos em que a matéria objeto de recurso no CARF  tivesse sido reconhecida como de repercussão geral, com fulcro no art. 543­A do CPC, sem que  a decisão de mérito tivesse sido proferida pelo STF.  Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por PE DRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13433.000432/2009­19  Resolução nº  2202­000.493  S2­C2T2  Fl. 17          16 Nessa  ocasião,  o  Presidente  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  editou  a Portaria CARF no  001,  de  03  janeiro  de  2012,  sendo oportuno  transcrever  o  art.  1o  (grifos nossos):   Art.  1o  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria para realização do sobrestamento do julgamento de recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  – CARF, em processos referentes a matérias de sua competência em que  o Supremo Tribunal Federal – STF tenha determinado o sobrestamento  de Recursos Extraordinários – RE, até que tenha transitado em julgado  a respectiva decisão nos termos do art. 543B da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para o caso.  Convém  ressaltar  que  o RE  no  389.808  trata­se  de  uma  situação  excepcional,  pois  o  próprio  relator  do Recurso Especial  no  601.314/SP,  de 22/10/2009,  que  reconheceu  a  existência de  repercussão geral,  no que diz  respeito  ao  fornecimento de  informações  sobre  a  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  a  prévia  autorização  judicial,  assim  como  a  aplicação retroativa da Lei no 10.174, de 9 de janeiro de 2001, mencionou expressamente em  seu voto que o tema era objeto de discussão em diversos processos, dentre eles, a “AC 33/PR,  esta com julgamento  já  iniciado pelo Plenário,  e por meio da qual  se quer busca dar  efeito  suspensivo ao RE 389.808/PR.” (grifei).  Além  disso,  conforme  consulta  ao  site  do  STF,  a  PFN  embargou  o  RE  no  389.808/PR, encontrando o processo “conclusos ao(à) Relator(a)”, desde 09/11/2011.  Entendo  que  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF  tem  como  conseqüência direta o  sobrestamento do  julgamento de  todos os  recursos extraordinários que  versem  sobre  a  mesma  matéria,  sendo  oportuno  transcrever  orientação  contida  no  site  da  Suprema Corte nesse sentido2 (grifos nossos):  PROCEDIMENTO  NOS  TRIBUNAIS  E  TURMAS  RECURSAIS  DE  ORIGEM   [...]  RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS   I) Verifica­se se o RE trata de matéria isolada ou de matéria repetitiva  (processos múltiplos).  a)  Quanto  às  matérias  isoladas,  realiza­se  diretamente  o  juízo  de  admissibilidade, exigindo­se, além dos demais requisitos, a presença de  preliminar de repercussão geral, sob pena de inadmissibilidade.                                                              2  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaRepercussaoGeral&pagina=processamento Multiplo ­ acessado em 13/08/2012  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por PE DRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13433.000432/2009­19  Resolução nº  2202­000.493  S2­C2T2  Fl. 18          17 b) Quanto aos recursos extraordinários múltiplos:  b.1)  Selecionam­se  em  torno  de  três  recursos  extraordinários  representativos da controvérsia, com preliminar de repercussão geral e  que preencham os demais requisitos para sua admissibilidade, os quais  deverão  ser  remetidos  ao  STF,  mantendo­se  sobrestados  todos  os  demais,  inclusive os que  forem  interpostos a partir de  então  (§ 1º do  art.  543­B  do  CPC).  Não  há  necessidade  de  prévio  juízo  de  admissibilidade dos recursos que permanecerão sobrestados.  b.2)  Os  recursos  extraordinários  múltiplos  que  forem  remetidos  ao  Supremo Tribunal Federal em desacordo com o art. § 1º do art. 543­B  do CPC, ou seja, em número além do necessário para que o Tribunal  tenha  conhecimento  da  controvérsia,  serão  devolvidos  aos  Tribunais,  Turmas Recursais ou Turma Nacional de Uniformização dos Juizados  Especiais, nos termos da Portaria 138/2009 da Presidência do STF.  b.3) Se a seleção ainda não foi feita para um assunto específico, mas já  houve pronunciamento do STF quanto à repercussão geral do assunto  em  outro  recurso,  é  desnecessária  a  remessa  de  recursos  representativos  da  mesma  controvérsia,  podendo  ocorrer  o  imediato  sobrestamento de todos os recursos extraordinários e agravos sobre o  tema.  A  identificação  dessa  hipótese  se  dá  pela  consulta  às matérias  com  repercussão  geral  reconhecida,  no  portal  do  Supremo  Tribunal  Federal.  II)  Proferida  a  decisão  sobre  repercussão  geral,  surgem  duas  possibilidades:  a)  Se  o  STF  decidir  pela  inexistência  de  repercussão  geral,  consideram­se  não  admitidos  os  recursos  extraordinários  e  eventuais  agravos  interpostos  de  acórdãos  publicados  após  3  de maio  de  2007  (§2º do art. 543­B do CPC);  b) Se o STF decidir pela existência de repercussão geral, aguarda­se a  decisão  do  Plenário  sobre  o  assunto,  sobrestando­se  recursos  extraordinários  anteriores  ou  posteriores  ao  marco  temporal  estabelecido:  b.1) Se o acórdão de origem estiver  em conformidade com a decisão  que  vier  a  ser  proferida,  consideram­se  prejudicados  os  recursos  extraordinários, anteriores e posteriores (§3º do art. 543­B do CPC);  b.2) Se o acórdão de origem contrariar a decisão do STF, encaminha­ se o recurso extraordinário, anterior ou posterior, para retratação (§3º  do art. 543­B do CPC).  No item “b.3” acima transcrito, é clara a orientação no sentido de que se não foi  feita  a  seleção  para  um  assunto  específico,  nos  termos  do  art.  543­B do CPC e  se  já  existir  pronunciamento do STF quanto à repercussão geral do assunto em outro recurso (art. 543­A do  CPC), tornar­se desnecessária a remessa de recursos representativos da mesma controvérsia e,  no  caso  de  reconhecimento  da  repercussão  geral,  deve  ocorrer  o  imediato  sobrestamento  de  todos os recursos extraordinários e agravos sobre o tema, de forma semelhante ao previsto no  já mencionado art. 543­B.  Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por PE DRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13433.000432/2009­19  Resolução nº  2202­000.493  S2­C2T2  Fl. 19          18 Em  outras  palavras,  havendo  o  reconhecimento  da  repercussão  para  uma  determinada matéria na sistemática do art. 543­A do CPC, desnecessária torna­se a remessa de  recursos representativos da mesma controvérsia, devendo os recursos extraordinários e agravos  que versem sobre o tema serem sobrestados.  Não  é  por  outro  motivo  que  o  STF  tem  obstado  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários, com devolução do apelo extremo aos tribunais de origem no tocante ao tema  em discussão, citando­se como exemplo o RE 488993, julgado em 09/02/2011, e o RE 602945,  julgado em 01/08/2011.  Conclui­se, assim, que no caso de controvérsias sobre o acesso direto do fisco às  informações bancárias do contribuinte, sem prévia autorização judicial e a retroatividade da Lei  no 10.174, de 2001, os julgamentos dos processos administrativos no âmbito do CARF devem  ser sobrestados.  Por fim, cabe trazer a colação a Resolução no 2202­00.200, de 17/04/2012, em  que  este  Colegiado,  por  unanimidade,  decidiu  pelo  sobrestamento  do  julgamento  de  caso  semelhante, cujo relator  foi o Conselheiro Rafael Pandolfo, a quem peço vênia para parte do  voto condutor em que ele trata aborda com muita propriedade a matéria:  Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu o recurso extraordinário interposto pelos contribuintes. O Recurso foi pautado  pelo  Ministro  Marco  Aurélio  (i)  poucos  dias  antes  da  publicação  da  Emenda  Regimental nº 42, do RISTF, que determina que todos os recursos relacionados ao tema  do  caso  admitido  como  paradigma,  em  repercussão  geral,  devam  ser  distribuídos  ao  respectivo Relator, e (ii) quase um ano após o reconhecimento da repercussão geral no  RE  601.314,  o  que  gerou  confusão  quanto  à mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional  nº  45/04.  Uma  leitura  atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente adstrito à reanálise da medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento  do  mérito  a  partir  da  contrariedade  manifestada  pela  Min.  Ellen  Gracie  centrada,  sobretudo,  na  ausência  do  Min.  Joaquim  Barbosa  e  sua  conseqüência  à  apuração  do  quorum  de  votação.  A  atipicidade  do  caso,  entretanto,  não  indica  posicionamento  da  Corte  afastando as conseqüências imediatas da repercussão geral, como o sobrestamento dos  processos que veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.  O  fato  é que,  com exceção do  inusitado  julgamento ocorrido no  âmbito do RE  389.808,  o  posicionamento  do  STF  tem  sido  uníssono  no  sentido  de  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  que  veiculam  a  mesma  matéria  objeto  do  Recurso Extraordinário nº 601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia do sigilo  fiscal  em  face  do  inciso  II  do  artigo  17  da Lei  n°  9.393/96,  que possibilitou  a  celebração de convênios entre a Secretaria da Receita Federal e a Confederação  Nacional da Agricultura CNA e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na  Agricultura – Contag, a fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de  imóveis rurais para possibilitar cobranças tributárias. Verifica­se que no exame  do RE n° 601.314/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, foi reconhecida  a  repercussão  geral  de matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal.  Destarte,  determino  o  sobrestamento  do  feito  até  a  conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão do referido julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de fevereiro de 2011.  Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente   Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por PE DRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13433.000432/2009­19  Resolução nº  2202­000.493  S2­C2T2  Fl. 20          19 (RE  488993,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  09/02/2011,  publicado em DJe035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)  DECISÃO REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – PROCESSOS VERSANDO A  MATÉRIA  –  SIGILO  DADOS  BANCÁRIOS  –  FISCO  –AFASTAMENTO  –  ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001 – SOBRESTAMENTO. 1. O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/SP,  relator  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  concluiu  pela  repercussão  geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o  fato de o recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação  do  acórdão  da Corte  de  origem  ocorrido anteriormente à vigência do sistema da repercussão geral, determino o  sobrestamento destes autos. 3. À Assessoria, para o acompanhamento devido. 4.  Publiquem.  Brasília,  04  de  outubro  de  2011.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  Relator   (AI 691349 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,  julgado em 04/10/2011,  publicado em Dje­213 DIVULG 08/11/2011 PUBLIC 09/11/2011)  REPERCUSSÃO  GERAL.  LC  105/01.  CONSTITUCIONALIDADE.  LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  À  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade,  ou  não,  do  artigo  6º  da  LC  105/01,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  O  Tribunal  Regional Federal da 4ª Região negou seguimento à remessa oficial e à apelação  da União, reconhecendo a impossibilidade da aplicação retroativa da LC 105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem.  Verificasse  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  deu  provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO  – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF  PARA  LANÇAMENTO  DE  OUTROS  TRIBUTOS  –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA –RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1º, DO CTN – PRECEDENTE DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado, Gildo Edgar Wendt interpôs novo recurso extraordinário, alegando,  em suma, a inconstitucionalidade da LC 105/01 e a impossibilidade da aplicação  retroativa  da  Lei  10.174/01.  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia  objeto  destes  autos,  que  será  submetida  à  apreciação do Pleno desta Corte, nos autos do RE 601.314, Relator o Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário interposto pela União, com fundamento no disposto no artigo 21,  inciso IX, do RISTF. Com relação ao apelo extremo interposto por Gildo Edgar  Wendt, revejo o sobrestamento anteriormente determinado pelo Min. Eros Grau,  e, aplicando a decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo  AI n. 503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626Ag­R­AgR,  811.626­AgR­AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473ED,  Rel.  Min  CÉZAR  PELUSO,  determino  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de  Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por PE DRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13433.000432/2009­19  Resolução nº  2202­000.493  S2­C2T2  Fl. 21          20 origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus parágrafos  do  Código  de  Processo  Civil).  Publique­se.  Brasília,  1º  de  agosto  de  2011.  Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente.  (RE 602945, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 01/08/2011, publicado em  Dje­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)  DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão em torno  da suposta transgressão à garantia constitucional de inviolabilidade do sigilo de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em  que  a  administração  tributária,  sem prévia  autorização  judicial,  recebe,  diretamente,  das instituições financeiras,  informações sobre as operações bancárias ativas e  passivas  dos  contribuintes  será  apreciada  no  recurso  extraordinário  representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no RE 601.314/SP, Rel. Min.  RICARDO LEWANDOWSKI, em cujo âmbito o Plenário desta Corte reconheceu  existente a repercussão geral da questão constitucional. Sendo assim, impõe­se o  sobrestamento dos presentes autos, que permanecerão na Secretaria desta Corte  até  final  julgamento  do  mencionado  recurso  extraordinário.  Publique­se.  Brasília, 21 de maio de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator   (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado em Dje­100 DIVULG 02/06/2010 PUBLIC 04/06/2010)  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de SOBRESTAR o  julgamento  do  presente recurso, conforme previsto no art. 62­A, §1o e 2o, do RICARF.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga       Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por PE DRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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5689750 #
Numero do processo: 13855.000536/2006-10
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2003 CRÉDITOS BÁSICOS. A obrigação de debitar o imposto na saída e o direito ao crédito na entrada não estão subordinados à onerosidade da operação. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3403-003.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 formalizado em janeiro de 2004. Ao pedido de ressarcimento foram vinculadas declarações de  compensação.  Por meio da informação fiscal e despacho decisório de fls. 64/69, notificado  ao contribuinte em 24/03/2006 (fl. 89), a autoridade administrativa glosou parte dos créditos e  homologou parcialmente as compensações declaradas.  A fiscalização glosou os créditos escriturados com base em notas  fiscais de  entrada de mercadorias a título de amostras grátis; garantia; demonstração e bonificação.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese, que à luz do art. 38 do RIPI/2002 e o vocábulo "aquisição" existente no art. 11 da Lei  nº 9.779/99 deve ser entendido como qualquer aquisição independentemente de ter ocorrido em  caráter oneroso ou não.  Por meio  do Acórdão  24.154,  de 20  de maio  de  2009,  a 2ª  Turma da DRJ  Ribeirão Preto, entendeu que a interpretação do contribuinte é viável, pois o direito de crédito  do  imposto  decorre  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  e  independe  do  título  jurídico  das  aquisições  (amostra  grátis,  garantia,  demonstração  e  bonificação).  Entretanto,  o  direito de crédito não poderia ser reconhecido porque não existe nenhuma prova no processo de  que os produtos glosados  se constituíam em matérias­primas ou materiais de embalagem, ou  que se consumiram em contato físico direto com produtos industrializados pela empresa.  Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 29/07/2009 (fl.  124),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  reprisou  as  alegações  de  impugnação.  Por meio da Resolução 3402­000.467 o feito foi convertido em diligência, a  fim de que fosse produzida informação detalhada sobre o processo produtivo da recorrente e  sobre a participação dos insumos glosados.  O  processo  retornou  com  a  informação  fiscal  de  fls.  156/160  e  com  a  manifestação do contribuinte de fls. 161/162.  Tendo  em  vista  que  relatora  originária  deste  processo,  Conselheira  Silvia  Brito Oliveira,  não mais  intregra  o  CARF,  o  processo  entrou  em  novo  lote  de  sorteio  e  foi  sorteado a este relator.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   Embora  não  tenha  localizado  o  aviso  de  recebimento  por  meio  do  qual  o  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  de  primeira  instância,  a  autoridade  administrativa  atestou a tempestividade do recurso na fl. 146.  Considerando  que  o  recurso  preenche  os  demais  requisitos  formais  de  admissibilidade, deve ser conhecido pelo colegiado.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13855.000536/2006­10  Acórdão n.º 3403­003.347  S3­C4T3  Fl. 4          3 A questão a ser dirimida pelo colegiado é se entradas de insumos ocorridas a  título gratuito dão direito ao crédito do imposto.  O  art.  38  do  RIPI/2002  estabelece  que  "O  imposto  é  devido  sejam  quais  forem  as  finalidades  a  que  se  destine  o  produto  ou  o  título  jurídico  a  que  se  faça  a  importação ou de que decorra a saída do estabelecimento produtor."  Por seu turno, o art. 11 da Lei nº 9.779/99, estabelece o seguinte:  "Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda."  Da conjugação desses dois dispositivos legais, verifica­se que não há como se  negar  ao  contribuinte  o  direito  de  crédito  pela  entrada  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem a título gratuito, pois tanto a obrigação de debitar o  imposto  na  saída,  quanto  o  direito  de  escriturar  o  crédito  na  entrada  independem  da  onerosidade da operação.  Reforça esta interpretação o fato de o art. 11 da Lei nº 9.779/99 ter utilizado o  vocábulo  "aquisição".  Aquisição  é  um  termo  genérico,  que  caracterizam  entras  sob  os mais  diversos títulos. A   "aquisição" pode ocorrer por compra, por incorporação, por doação, etc.  Ou  seja,  o  vocábulo  "aquisição"  engloba  não  só  entradas  de  insumos  a  título  oneroso, mas  também entradas a título gratuíto.  O óbice oposto pela DRJ e que no fundo caracteriza alteração do fundamento  do despacho recorrido, foi a inexistência de prova de que os insumos glosados participaram do  processo produtivo.  Considerando  que  o  resultado  da  diligência  foi  favorável  ao  contribuinte  e  que  a  fiscalização  confirmou  a  legitimidade  dos  créditos,  deixo  de  pronunciar  a  nulidade  da  decisão de primeira instância, com base no art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.  Na informação fiscal após o retorno de diligência, a fiscalização informa que  o  processo  produtivo  é  de  embalagens  plásticas  destinadas  a  produtos  alimentícios;  que  os  insumos glosados compõem o processo produtivo na qualidade de produtos intermediários; que  os créditos estão escriturados; que a empresa faz jus à manutenção e utilização do crédito com  base no art. 29, § 5º, da Lei nº 10.637/2002; que a escrituração e as declarações estão em ordem  (fls. 156/160)  Em sua manifestação de fls. 161, o contribuinte manifesta sua concordância  com o resultado da diligência.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  para  reverter as glosas efetuadas pela fiscalização.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                    Fl. 168DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5690081 #
Numero do processo: 15540.720516/2012-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, determinar o sobrestamento do julgamento do recurso, à luz do art. 62-A do Anexo II, do RICARF, e do § único do art. 1º da Portaria CARF nº 1, de 03.01.2012. Vencido o Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, que prosseguia no julgamento. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, José Evande Carvalho Araujo, Nara Cristina Takeda Taga, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1.158          1 1.157  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.720516/2012­86  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1102­000.168  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de julho de 2013  Assunto  IRPJ. Omissão de receitas com base em depósitos bancários não comprovados.  Insuficiência de valores declarados em DCTF.  Recorrente  ESTALEIRO CASSINU LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  determinar  o  sobrestamento do julgamento do recurso, à luz do art. 62­A do Anexo II, do RICARF, e do §  único do  art.  1º  da Portaria CARF nº 1,  de 03.01.2012. Vencido o Conselheiro  José Evande  Carvalho Araujo, que prosseguia no julgamento.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann  Thomé, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, José Evande Carvalho Araujo, Nara Cristina  Takeda Taga, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.  Relatório    Trata­se  de  autos  de  infração  cujos  lançamentos  fundaram­se  em  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  na  falta  de  recolhimento de valores apontados em DCTF comparados à DIPJ retificadora. A partir desses     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 40 .7 20 51 6/ 20 12 -8 6 Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/07/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15540.720516/2012­86  Resolução nº  1102­000.168  S1­C1T2  Fl. 1.159          2 fatos  foram lançados os  correspondentes  IRPJ e CSLL referentes a  fatos geradores ocorridos  no ano­calendário 2008.   Consoante o que consta no relatório da decisão recorrida, haja vista a conduta de  não terem sido apresentados os extratos bancários solicitados, nos termos do artigo 33 da Lei nº  9.430/96,  foram  solicitados  aos  estabelecimentos  bancários  os  extratos  da  movimentação  financeira do contribuinte no  ano de 2008. A partir dos depósitos constantes destes  extratos,  cuja origem não teria sido comprovada, é que ficou configurada a mencionada receita omitida.  Dentre outros argumentos, a impugnação frisou a impossibilidade de acesso pelo  Fisco  às  informações  bancárias  protegidas  pelo  sigilo  de  dados  sem  a  devida  autorização  judicial.  O  Acórdão  nº  12­54.266  da  4ª  Turma  da  DRJ/Rio  de  Janeiro  I  julgou  integralmente  procedentes  os  lançamentos  e,  quanto  ao  argumento  destacado,  assim  se  pronunciou:     Ementa:  QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.  As  informações  prestadas  por  instituições  financeiras  à  Fazenda  Nacional,  quando  indispensáveis  à  instrução  de  processo  administrativo fiscal e observadas as garantias individuais previstas na  Constituição Federal, não configuram quebra de sigilo bancário.    Cientificada da decisão e com ela inconformada, o contribuinte interpôs recurso  voluntário,  no  qual,  relativamente  ao  sigilo  bancário,  robustece  o  argumento  exposto  na  impugnação.    É a síntese do necessário.    Voto  Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator    Quanto  à  impossibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários,  pelo  Fisco,  sem  autorização judicial, este Colegiado tem decidido pelo sobrestamento dos feitos, em obediência  ao que determina o artigo 62­A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, com as alterações das  Portarias MF nº 446/2009 e 556/2010.  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/07/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15540.720516/2012­86  Resolução nº  1102­000.168  S1­C1T2  Fl. 1.160          3 Neste  sentido,  transcrevo  trecho  do  voto  condutor  da  decisão  contida  no  processo  nº  10630.720364/2007­21  (Resolução  no  1102­00.088),  da  lavra  do  Ilustre  Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé, a qual firmou o entendimento deste Colegiado:    Dentre as matérias afetas ao julgamento do presente processo, no que diz respeito  ao princípio da legalidade do qual a autoridade administrativa não pode se afastar, está  questão inerente ao acesso dos dados bancários por parte da autoridade fiscal, que, no  presente caso, se deu, ao menos parcialmente, por meio da emissão de Requisições de  Informações  sobre Movimentação  Financeira  –  RMF  às  instituições  financeiras,  sem  ordem judicial.  Neste  aspecto,  sirvo­me  das  preciosas  considerações  feitas  pelo  conselheiro  Moisés Giacomelli Nunes da Silva em excelente estudo sobre o tema, as quais abaixo  transcrevo:  “Em 15 de dezembro de 2010, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR,  o  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  por maioria,  proferiu  decisão  que  pode  ser  sintetizada na ementa abaixo transcrita, publicada no DJe­086 em 10­05­2011.  Ementa  SIGILO  DE  DADOS  –  AFASTAMENTO.  Conforme  disposto  no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas,  aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo –  submetida  ao  crivo  de  órgão  equidistante  –  o  Judiciário  –  e, mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com a Carta da República norma  legal atribuindo à Receita  Federal – parte na relação jurídico­tributária – o afastamento do sigilo  de dados relativos ao contribuinte.   À luz do artigo 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  a  seguir  transcrito,  os  Conselheiros  do  Carf  somente  podem deixar de aplicar lei sob o fundamento de inconstitucionalidade após o Supremo  Tribunal  Federal,  por  seu  Plenário,  em  controle  concentrado  ou  difuso,  por  decisão  definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade da norma.   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ....  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo  internacional,  lei ou ato normativo:(Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/07/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15540.720516/2012­86  Resolução nº  1102­000.168  S1­C1T2  Fl. 1.161          4 Ocorre  que  o  acórdão  exarado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR, com a ementa acima transcrita, foi desafiado por embargos de declaração,  com pedido de modificação da decisão.  Pelo  que  apurei  em  pesquisa  realizada  em  28/01/2012,  os  citados  embargos  foram recebidos por despacho datado de 07/10/2011 e ainda encontram­se pendentes de  julgamento.   Assim, por estarmos diante de acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal  que não transitou em julgado, com base na decisão resultante do RE 389.808/PR, não é  possível, nesta  instância administrativa, deixar de aplicar as disposições constantes na  Lei Complementar nº 105, de 2001 e na Lei nº 10.174, de 2001.  A  questão  relacionada  à  alegação  de  impossibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários também está em pauta no Recurso Extraordinário nº 601.314/MG.   Em 20/11/2009, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 601.314/MG, relatado  pelo Ministro Ricardo Lewandowski, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, quanto à  matéria,  a existência de repercussão geral, nos  termos do artigo 542­B, do Código de  Processo Civil. Neste sentido, segue a ementa da decisão:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentação  bancária  de  contribuintes, pelas  instituições  financeiras, diretamente ao fisco, sem  prévia autorização judicial (lei complementar 105/2001). Possibilidade  de aplicação da lei 10.174/2001 para apuração de créditos tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Relevância  jurídica da questão constitucional. existência de repercussão geral.  O tratamento a ser dispensado aos processos com repercussão geral encontra­se  no artigo 543­B, do CPC, o qual transcrevo:  Art.  543­B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  análise  da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.  (acrescentado  pela Lei 11.418, de 2006).  §  1º  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo da Corte. (grifei).  §  2º  Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados considerar­se­ão automaticamente não admitidos.  §  3º  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados ou retratar­se.  § 4º Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.  Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/07/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15540.720516/2012­86  Resolução nº  1102­000.168  S1­C1T2  Fl. 1.162          5 § 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá  sobre as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na  análise da repercussão geral.  Observo que reconhecida a repercussão geral, à luz do parágrafo único do artigo  543­B, do CPC, cabe ao tribunal de origem, isto é, aos tribunais “a quo”, sobrestar os  demais processos. O fato dos tribunais estaduais ou regionais poderem remeter ao STF  um ou mais processo representativo da situação de repercussão geral não quer dizer que  em relação aos demais exista necessidade de ato específico para que sejam sobrestados.  O sobrestamento decorre da lei.  Não  se  pode  confundir  o  ato  de  selecionar  processos  representativos  da  controvérsia,  para  que  o  STF  tenha  pleno  conhecimento  da  matéria,  com  o  ato  de  sobrestamento dos demais processos. São duas situações distintas tratadas no parágrafo  único do artigo 543­B.   O sobrestamento dos processos pendentes de julgamento nos tribunais estaduais  ou regionais decorre da lei, isto é, no caso do STF, do artigo 543­B, parágrafo único e,  no caso do STJ, do art. 543­C, parágrafo único, do CPC.  Conforme  observado  anteriormente,  cabe  aos  tribunais  de  origem  suspender  o  processamento  dos  recursos  especiais  ou  extraordinários  quando  versarem  sobre  matéria  com  repercussão  geral  reconhecida.  Porém,  não  adotada  tal  providência,  o  relator poderá determinar formalmente que se a observe. Isto que está previsto no § 2o.  do artigo 543­C, que se refere ao STJ, mas igualmente adotado pelo STF que já expediu  atos neste sentido.  Do Regimento Interno do STF  Quando da entrada em vigor dos artigos 543­B e 543­C, ambos do CPC, existia  pendente  de  julgamento  no  STF  e  no  STJ  processos  já  admitidos  pelos  tribunais  de  origem. Em relação a estes processos ou a todos quanto chegarem ao STF tratando de  matéria  em  relação  a  qual  for  reconhecida  repercussão  geral,  aplica­se  o  disposto  no  artigo 328 do Regimento Interno, a seguir transcrito:  Art.  328.  Protocolado  ou  distribuído  recurso  cuja  questão  for  suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator,  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte  interessada,  comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial, a fim de que observem o disposto no art. 543­B do Código de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em 5  (cinco) dias,  e  sobrestar  todas as demais  causas  com  questão idêntica.  Parágrafo único. Quando se verificar subida ou distribuição de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil. (grifei).  Quando  do  reconhecimento  de  repercussão  geral  no Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  não  identifiquei  pronunciamento  do  relator  ou  do  Presidente  da  Corte  determinando a devolução de processos com a mesma matéria para que aguardassem o  desfecho do citado Recurso Extraordinário. Quanto ao sobrestamento, na origem, dos  processos com a mesma matéria, esta decorre do disposto na segunda parte do § 1o., do  Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/07/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15540.720516/2012­86  Resolução nº  1102­000.168  S1­C1T2  Fl. 1.163          6 artigo  543­B,  CPC,  que  ao  se  reportar  aos  tribunais  de  origem  usa  as  expressões  “sobrestando  os  demais  processos  até  o  pronunciamento  definitivo  da  corte.”  (grifei).  Há que se perceber a diferença entre:  a)  sobrestar  os  demais  processos  na  origem  (art.  543­B,  parágrafo único, do CPC) e;  b)  determinar  a  devolução  dos  demais  aos  tribunais de  origem,  para  aplicação  dos  parágrafos  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil (art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF).  O  sobrestamento  na  origem  diz  respeito  aos  processos  que  ainda  não  foram  remetidos ao STF. A devolução de que trata o Regimento Interno do STF dá­se quando  os  processos  já  estiverem  no  STF  e  este  entender  que  eles  devam  ser  devolvidos  à  origem até decisão daquele em relação ao qual foi reconhecida repercussão geral.  Importante  observar  que  o  sobrestamento  é  para  os  processos  ainda  não  remetidos ao STF. Quanto aos processos que se encontram no STF podem ocorrer duas  situações:  devolução  à  origem  ou  julgamento  pela  Corte.  Foi  o  que  aconteceu,  por  exemplo,  com  o  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR,  que  inobstante  tratar  sobre  matéria para a qual já havia sido reconhecido repercussão geral (RE 601.314/MG), foi  julgado pela em 15­12­2010.  Ainda sobre o tema, o MinistroRicardo Lewandowski, relator do processo acerca  do  sigilo  bancário  em  relação  ao  qual  foi  reconhecida  repercussão  geral,  em  19/10/2010, quando do exame do Agravo de Instrumento nº 765.714, proferiu decisão  com o seguinte conteúdo:  “Trata­se  de  agravo  de  instrumento  contra  decisão  que  negou  seguimento  a  recurso  extraordinário  interposto  de  acórdão,  cuja  ementa segue transcrita:  “TRIBUTÁRIO.  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO  DA  LEI  9.311/96  (ART.  11,  §  3º).  APROVEITAMENTO  DE  DADOS  PARA  CONSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  Lei  4.595/64  permitia  o  acesso  aos  agentes  fiscais  tributários  de  documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos  quando  houvesse  processo  instaurado  e  quando  tais  documentos  fossem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  A  jurisprudência se manifestou, afirmando que o processo seria o judicial  e a autoridade competente seria a judiciária.  2. Em 2001, essa matéria foi alterada,  tendo sido editada a Lei  Complementar  105.  Não  há  inconstitucionalidade  nessa  legislação,  pois,  na  coexistência  de  dois  bens  ou  valores  protegidos  constitucionalmente, deve­se sobrepor o que visa atender ao interesse  público e não ao  interesse privado. Os direitos  fundamentais não são  absolutos  e  podem  sofrer  abalo  se  colocados  em  conflito  com  outro  valor que deva ter preferência.  3. A fiscalização pela autoridade administrativa é instrumento de  arrecadação  tributária pelo Estado, que, por sua vez, visa atender ao  princípio  da  capacidade  contributiva  (tributando  quem  capacidade  Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/07/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15540.720516/2012­86  Resolução nº  1102­000.168  S1­C1T2  Fl. 1.164          7 detém)  e  ao  da  isonomia  (tributando  todos  aqueles  que  podem  ser  tributados),  corolários  dos  objetivos  da  República  de  construção  de  uma  sociedade  justa  e  solidária  e  de  redução  das  desigualdades  sociais.  4. Diante do princípio da  irretroatividade das  leis,  a utilização  dos  dados  da  CPMF  para  apuração  de  eventual  crédito  tributário  relativo a tributos diversos é vedada para anos anteriores ao de 2001.  Fatos ocorridos e já consumados não se regem por lei nova, mas sim  pelas leis que vigoravam no seu tempo. Leis novas valem para o futuro.  5.  Na  redação  original  do  art.  11,  §  3º,  da  Lei  9.311/96,  o  legislador  impunha  à  Secretaria  da  Receita  Federal  “o  sigilo  das  informações prestadas” e vedava sua utilização para a constituição de  crédito relativo a outros tributos. Tratava­se de norma que impunha o  sigilo e vedava a constituição de outros tributos com a utilização dos  dados  da  CPMF,  resguardando  um  direito  do  contribuinte,  e  sendo,  portanto, norma material ou substantiva e não processual ou adjetiva  sobre  a  qual  se  aplicaria  o  art.  144,  §  1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  6. Apelação provida em parte” (fls. 49­50).  No RE,  fundado  no  art.  102,  III,  a,  da Constituição,  alegou­se  ofensa, em suma, ao art. 5º, X e XII, da mesma Carta.  No  caso,  o  recurso  extraordinário  versa  sobre matéria  ­  sigilo  bancário, quebra. Fornecimento de informações sobre a movimentação  bancária  de  contribuintes  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial (Lei complementar 105/2001, art. 6º). Aplicação retroativa da  Lei  10.174/2001,  que  alterou  o  art.  11,  §  3º,  da  Lei  9.311/96  e  possibilitou  que  as  informações  obtidas,  referentes  à CPMF,  também  pudessem  ser  utilizadas  para  apurar  eventuais  créditos  relativos  a  outros tributos, no tocante a exercícios anteriores a sua vigência ­ cuja  repercussão  geral  já  foi  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal  Federal  (RE 601.314­RG/SP, de minha relatoria).  Isso posto, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade,  dou  provimento  ao  agravo  de  instrumento  para  admitir  o  recurso  extraordinário  e,  com  fundamento  no  art.  328,  parágrafo  único,  do  RISTF,  determino  a  devolução  destes  autos  ao  Tribunal  de  origem  para que seja observado o disposto no art. 543­B do CPC, visto que no  recurso extraordinário discute­se questão idêntica à apreciada no RE  601.314­RG/SP. (grifei).  A devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a decisão do  RE 601.314/MG, nos termos do 543­B, do CPC, nada mais é do que o sobrestamento,  atribuição  que  nos  termos  do  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento  Interno  do  Supremo Tribunal Federal, é do relator ou do Presidente da Corte.   Quanto ao processamento e julgamento junto ao Carf, o artigo 62­A, § 1º e 2º, do  Regimento Interno, assim dispõe:  Art. 62­A.  ( ...)  Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/07/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15540.720516/2012­86  Resolução nº  1102­000.168  S1­C1T2  Fl. 1.165          8 §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos  termos do art. 543­B, do CPC.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  O  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal, prevê que nos casos em que se verificar a subida ou distribuição de múltiplos  recursos com fundamento em idêntica controvérsia, tanto o relator quanto o Presidente  do  Tribunal  podem  determinar  a  devolução  dos  demais  processos  aos  tribunais  de  origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil.  No caso do AI 765714/SP, o relator do Recurso Extraordinário nº 601.314/MG,  processado pelo regime da repercussão geral, determinou o retorno à origem para que  os autos do AI 765714/SP ficasse sobrestado, observando­se o disposto no art. 543­B  do CPC, visto que no recurso discute­se questão idêntica à apreciada no RE 601.314­ RG/SP.   No  momento  em  que  o  Ministro­relator  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  com  repercussão  geral,  no  A.I.  765.714/SP  determinou  o  retorno  dos  autos à origem para observar­se o disposto no artigo 543­B, do CPC, a conclusão a que  chego é que tal procedimento corresponde ao sobrestamento previsto no artigo 62­A, §  1º, do Regimento Interno do Carf.”    Em razão dos fundamentos acima expostos e na esteira do entendimento deste  Colegiado, entendo que se deva proceder ao sobrestamento do julgamento do presente feito até  que transite em julgado a decisão a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do  art. 543­B, do Código de Processo Civil, acerca do acesso aos dados bancários, pelo Fisco, sem  autorização judicial.    É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator      Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/07/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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Numero do processo: 19515.722146/2012-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Simples Nacional Exercício: 2008 Ementa: SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITA EM UM ÚNICO ANO-CALENDÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA DA INFRAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Ademais, não se pode admitir que, em sede de recurso, o contribuinte possa argüir a prática de infração mais gravosa do que a imputada pela autoridade fiscal com o exclusivo intuito de tornar insubsistentes as exigências tributárias formalizadas. O conceito de prática reiterada é contaminado de indeterminação, não cabendo, assim, falar em matéria de ordem pública. MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado do contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a teor do parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, a regra de decadência ali prevista não opera. Nesses casos, a melhor exegese é aquela que direciona para aplicação da regra geral estampada no art. 173, I, do mesmo diploma legal (Código Tributário Nacional). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (SÚMULA CARF nº 2). JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (SÚMULA CARF nº 4).
Numero da decisão: 1301-001.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Antonio Carlos F. de Souza Junior, OAB/PE nº 27646. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. (Assinado digitalmente) WILSON FERNANDES GUIMARÃES - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonsecea de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2.038          1 2.037  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722146/2012­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.529  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2014             Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  MONDEO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2008  Ementa:  SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITA EM UM ÚNICO ANO­ CALENDÁRIO.  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  NATUREZA  DA  INFRAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Nos  termos  do  art.  17  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  Ademais,  não  se  pode  admitir  que,  em  sede  de  recurso,  o  contribuinte  possa  argüir  a  prática  de  infração  mais  gravosa  do  que  a  imputada  pela  autoridade  fiscal  com  o  exclusivo  intuito  de  tornar  insubsistentes  as  exigências  tributárias  formalizadas.  O  conceito  de  prática  reiterada  é  contaminado  de  indeterminação,  não  cabendo,  assim,  falar  em  matéria de ordem pública.  MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA.  Se os  fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o  intuito  deliberado  do  contribuinte  de  subtrair  valores  à  tributação,  é  cabível  a  aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa  de ofício qualificada de 150%.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.   Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a teor do parágrafo 4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, a regra de decadência ali prevista não opera.  Nesses  casos,  a  melhor  exegese  é  aquela  que  direciona  para  aplicação  da  regra  geral  estampada  no  art.  173,  I,  do  mesmo  diploma  legal  (Código  Tributário Nacional).  INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 21 46 /2 01 2- 80 Fl. 2038DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 02/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.722146/2012­80  Acórdão n.º 1301­001.529  S1­C3T1  Fl. 2.039          2 O Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária  (SÚMULA CARF  nº 2).  JUROS SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (SÚMULA CARF nº 4).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier (Relator). Designado para redigir o voto  vencedor o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. Fez sustentação oral pela recorrente Dr.  Antonio Carlos F. de Souza Junior, OAB/PE nº 27646.   (Assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.  (Assinado digitalmente)   WILSON FERNANDES GUIMARÃES ­ Redator designado.    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Valmar Fonsecea de  Menezes  (Presidente),  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.   Fl. 2039DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 02/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.722146/2012­80  Acórdão n.º 1301­001.529  S1­C3T1  Fl. 2.040          3   Relatório  Por  bem  descrever  as  circunstâncias  fáticas  contidas  nos  autos,  adoto  o  relatório apresentado pela r. decisão de origem, especificamente no que destaco:   AUTUAÇÃO  1. Trata o presente de crédito  lançado pela Fiscalização contra o contribuinte acima  identificado,  optante  pelo  Simples  Nacional  (Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de  Pequeno  Porte)  em  relação  ao  período  01/07/2007  a  31/12/2007,  vez  que  no  procedimento  fiscal  foi constatada omissão de  receitas que resultou na  lavratura dos  Autos de Infração referentes a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição para o  PIS/Pasep,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social  e Contribuição para Seguridade Social –  INSS,  todos datados de 17/10/2012.  1.1.  O  valor  exigido  no  presente  processo  administrativo,  na  data  de  consolidação,  totaliza  R$  2.100.933,73  (dois  milhões,  cem  mil,  novecentos  e  trinta  e  três  reais  e  setenta  e  três  centavos),  conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário  do Processo anexado às fls. 5/6.  2. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 1778/1783), a Autoridade Lançadora descreve  os fatos relevantes verificados no decorrer da ação fiscal, o procedimento de apuração  da  omissão  de  receitas  e  a  respectiva  motivação.  Deste  termo,  de  forma  resumida,  destacam­se as seguintes informações:  2.1. O sujeito passivo apresentou Declaração Anual do Simples Nacional (DASN/2008)  referente  ao  2º  semestre  do  ano­calendário  de  2007. As  receitas  declaradas  na PJSI  2008  estão  de  acordo  com  os  registros  constantes  dos  livros  de Registro  de  Saída  e  Caixa.  2.1.1.  No  entanto,  o  Auditor­Fiscal  constatou  que  os  valores  lançados  no  Livro  de  Registro de Saídas são inferiores aos valores que constam nas notas fiscais analisadas.  Tais  divergências  estão  demonstradas  no  Anexo  1  –  DEMONSTRATIVO  LIVRO  REGISTRO DE  SAÍDAS  x  NOTAS  FISCAIS.  Os  dados  da  coluna  “Diferença  NF  –  livro”  do  citado  anexo  evidenciam  que  os  valores  foram  escriturados  no  Livro  de  Registro  de  Saídas,  durante  todo  o  período  analisado,  em  valores  expressivamente  menores do que aqueles constantes nas notas fiscais.  2.1.2. Quanto às notas fiscais de prestação de serviços apresentadas, relacionadas no  Anexo  2  RELAÇÃO  DAS  NOTAS  FISCAIS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  APRESENTADAS, ressalta a Autoridade Autuante que estas  foram lançadas no Livro  Caixa  n°  3  em  valores  inferiores  ao  constante  da  própria  nota.  O  comparativo  realizado  no  Anexo  3  RELAÇÃO  DAS  NOTAS  FISCAIS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  x  LIVRO CAIXA N°  3,  demonstra  que  os  valores  foram  escriturados  no  livro  Caixa  n°  3,  reiteradamente,  em  valores  expressivamente  menores  que  aqueles  constantes nas notas fiscais.   Fl. 2040DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 02/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.722146/2012­80  Acórdão n.º 1301­001.529  S1­C3T1  Fl. 2.041          4 2.1.3.  A  partir  das  análises  realizadas,  foi  confirmada  a  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  declaração  em  DASN/2008  de  valores  de  receitas  mensais  inferiores àqueles resultantes da soma das notas fiscais de venda de mercadorias e de  prestação de serviços.   2.1.4.  Constam  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  planilhas  resumo  da  omissão  de  receitas  decorrente  da  venda  de  mercadorias  (fls.  1779),  da  omissão  de  receitas  decorrente  da  prestação  de  serviços  (fls.  1780)  e  da  nova  composição  da  base  de  cálculo  dos  tributos  incluídos  nos  regimes  simplificados  do  Simples  Federal  e  do  Simples Nacional (fls. 1780/1781).  2.1.5.  As  omissões  de  receitas  com  vendas  estão  enquadradas  no  Anexo  I  da  Lei  Complementar  nº  123/06  por  referirem­se  à  atividade  de  revenda  de  mercadorias,  exceto  paro  o  exterior  sem  substituição  tributária,  enquanto  que  as  omissões  de  receitas  de  serviços  estão  enquadradas  no  Anexo  III  do  mesmo  diploma  legal,  sem  retenção/substituição tributária do ISS.  2.2.  Os  fatos  verificados  pela  Autoridade  Fiscal  foram  considerados  como  artifício  fraudulento de omitir receitas mediante o calçamento dos valores escriturados no livro  Registro de Saídas e no livro Caixa. Verificou que a empresa tentou ludibriar o fisco,  agrupando diversas notas fiscais em um único lançamento no Registro de Saídas e no  livro Caixa, mas  consignando apenas parte do  somatório,  prática  esta  verificada em  todo o período abrangido pela ação fiscal (anos­calendário 2007, 2008 e 2009) o que  demonstra a inocorrência de eventuais erros de fato.  2.2.1.  Ressalta  que  as  receitas  consideradas  como  omitidas  na  presente  autuação  (período  de  apuração  01/07/2007  a  31/12/2007)  importaram  em  R$  5.613.939,82,  cerca  de  10,33  vezes  superior  ao  faturamento  do  período  declarado  em DASN/2008  que totalizou R$ 543.407,79.  2.3.  Constatado  que  o  contribuinte  apresentou  declaração,  a  menor,  das  receitas  efetivamente  auferidas,  utilizando­se  de  um  padrão  de  procedimento  sistemático  e  reiterado,  entendeu  a  Autoridade  Fiscal  que  o  sujeito  passivo  deixou  evidente  a  voluntariedade  da  conduta  adotada  e  o  escopo  de  exonerar­se  do  pagamento  de  tributos  devidos  à  Fazenda  Pública,  o  que  inclui  a  ação  perpetrada  na  categoria  delituosa de sonegação fiscal, que encontra definição no art. 71 da Lei n° 4.502/64.   2.3.1.  Reforça  que  o  cerne  do  comportamento  delituoso,  exigido  pelo  comando  veiculado  no  inciso  I  deste  dispositivo  legal,  encontra­se  na  prática  adotada  pelo  sujeito  passivo  ao  declarar  e  pagar,  sistematicamente,  valores  menores  que  aqueles  consignados  nas  notas  fiscais,  agindo  de  forma  a  encobrir  do  Fisco  os  verdadeiros  aspectos da situação de fato, com o intuito de dificultar ou impedir que a Autoridade  Fiscal detectasse o pagamento de valores menores que os devidos.   2.3.2. Conclui que a declaração e recolhimento de valores inferiores ao efetivo débito  tributário, de forma reiterada, configuram a existência do dolo.   2.4.  Tendo  em  vista  a  constatação  de  circunstâncias  qualificativas  das  infrações  apuradas na presente ação fiscal, situação que, em tese, configura o crime definido nos  artigos  1º  e  2º  da  Lei  n°  8.137/90,  foi  formalizada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  conforme  determinado  na  Portaria  RFB  n°  2.439/10,  alterada  pela  Portaria  RFB n° 3.182/11, que estabelece procedimentos a serem observados na comunicação  ao Ministério  Público  Federal  de  fatos  que  configurem  crimes  relacionados  com  as  atividades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Fl. 2041DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 02/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.722146/2012­80  Acórdão n.º 1301­001.529  S1­C3T1  Fl. 2.042          5 2.5.  O  lançamento  tributário  relativo  ao  1º  semestre  de  2007,  referente  ao  Simples  Federal,  foi  efetuado  em  apartado  (processo  nº  19515.721381/2012­34)  face  à  alteração  legislativa  que  instituiu  o  Simples Nacional  (Lei Complementar  nº  123/06)  em substituição ao regime simplificado anterior.  2.6.  Foram  anexados  ao  Termo  de Verificação  Fiscal  os  seguintes  discriminativos  e  documentos:  (a) Anexo 1 – Demonstrativo do Livro Registro de Saídas x Notas Fiscais (fls.  1784/1808);  (b) Anexo 2 – Relação das Notas Fiscais de Prestação de Serviços Apresentadas  (fls. 1809/1810);  (c) Anexo 3 – Relação das Notas Fiscais de Prestação de Serviços x Livro Caixa  (fls. 1811/1813)  (d)  Demonstrativo  de  percentuais  aplicáveis  sobre  a  Receita  Bruta,  Demonstrativo  de  apuração  dos  valores  não  recolhidos,  Demonstrativo  de  apuração do  imposto/contribuição  sobre diferenças apuradas, Demonstrativos  de  multa  e  juros  de mora  referentes  aos  tributos  incluídos  na  sistemática  do  Simples  Nacional,  Demonstrativos  de  valores  devidos  referentes  aos  tributos  incluídos  na  sistemática  do  Simples  Nacional,  Autos  de  Infração  e  respectiva  fundamentação  legal,  todos  referentes às  receitas de  revenda de mercadorias,  exceto para o exterior, sem substituição tributária, enquadrada no Anexo I (fls.  1814/1865);  (e)  Demonstrativo  de  percentuais  aplicáveis  sobre  a  Receita  Bruta,  Demonstrativo  de  apuração  dos  valores  não  recolhidos,  Demonstrativo  de  apuração do  imposto/contribuição  sobre diferenças apuradas, Demonstrativos  de  multa  e  juros  de mora  referentes  aos  tributos  incluídos  na  sistemática  do  Simples  Nacional,  Demonstrativos  de  valores  devidos  referentes  aos  tributos  incluídos  na  sistemática  do  Simples  Nacional,  Autos  de  Infração  e  respectiva  fundamentação  legal,  todos  referentes  às  receitas  de  prestação  de  serviços  sujeitas  ao  Anexo  III,  sem  retenção/substituição  tributária  de  ISS  (fls.  1867/1918).  2.7.  Dos  atos  constitutivos  dos  Autos  de  Infração  ora  discutidos,  foi  a  autuada  cientificada, por intermédio de seu representante legal, em 17/10/2012, conforme Autos  de  Infração, Termo de Verificação Fiscal  (fls.  1783) e Termos de Encerramento  (fls.  1866 e 1919).  IMPUGNAÇÃO  3. Dentro do prazo regulamentar, o contribuinte impugnou as autuações incluídas no  presente processo administrativo por meio do instrumento de fls. 1925/1946, anexando  exclusivamente  documentos  de  representação  processual,  apresentando  as  alegações  que seguem, em síntese:  3.1.  Inicialmente,  alega  que,  nos  autos  de  infração  impugnados,  foram  imputadas  multas de 150% (cento e cinquenta por cento) em desrespeito à vedação constitucional  de instituir tributos com efeito do confisco (art. 150, inciso IV).   3.1.1. Apresenta argumentos doutrinários e jurisprudência para apoiar sua tese de que  o princípio da vedação ao confisco seria extensível às multas tributárias.   Fl. 2042DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 02/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.722146/2012­80  Acórdão n.º 1301­001.529  S1­C3T1  Fl. 2.043          6 3.2. Relembra que a multa de 150%, prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96,  seria aplicável no caso de constatação de evidente intuito de fraude, definido nos arts.  71, 72 e 73 da lei nº 4.502/64.  3.2.1. Afirma que, no entanto, o conceito de evidente intuito de fraude não se presume,  e escapa à simples omissão de rendimentos quando ausente conduta material bastante  para sua caracterização. Seria necessária a descrição, e  inconteste comprovação, da  ação  ou  omissão  dolosa  na  qual  fique  evidente  o  intuito  de  sonegação,  fraude  ou  conluio, o que não ocorreu no presente caso.   3.2.2. Cita as Súmulas 14 e 25 do CARF e apresenta jurisprudência.   3.3.  Discorda  da  aplicação  da  taxa  Selic  como  juros  moratórios,  vez  que  inconstitucional sua aplicação para correção dos créditos de natureza tributária.   3.3.1.  Afirma  que  esta  taxa  não  tem  instituição  legal,  sendo  somente  prevista  em  circulares do Banco Central do Brasil.  3.3.2. Ressalta que não está discutindo o fato da taxa Selic ser desprovida de definição  legal  e  sim  a  ausência  de  lei  que  a  tenha  criado  para  fins  de  incidência  nos  débitos/créditos fiscais.  3.3.3. Acrescenta que a previsão de sua aplicação na seara fiscal em diversos diplomas  legais  não  dispensa  a  sua  definição  legal.  Tal  falta  acaba  por  infringir  vários  princípios  constitucionais  como  o  da  legalidade,  da  segurança  jurídica  e  indelegabilidade da competência constitucional nessa matéria.   3.3.4.  Sustenta  que  a  cobrança  de  juros  com  base  na  Selic  contraria  o  comando  constitucional  estampado em seu art.  192, § 3º,  que  limita os  juros ao percentual de  12% ao ano.  3.4.  Alega  que  a  Autoridade  Lançadora,  durante  o  procedimento  fiscalizatório,  não  procedeu com a devida veracidade, requerendo a reanálise dos atos à luz da verdade  dos fatos (verdade material) e não baseados em meras suposições.   3.5. Por fim, sustenta que o termo inicial do prazo decadencial dos tributos sujeitos ao  lançamento por homologação se inicia com a ocorrência do fato gerador, nos termos  do § 4º do art. 150 do CTN. Não poderia o  interprete  convolar esse  lançamento por  homologação  em  lançamento  de  ofício  para,  então,  concluir  que  deve  ser  somado  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN  ao  prazo  referido  no  inciso I do art. 173 do mesmo diploma legal.  3.5.1.  Afirma  que  as  Autoridades  Fiscais  ignoraram  as  atividades  realizadas  pelo  contribuinte e as regras do CTN, exigindo tributos do período 07/2007 a 09/2007 que  já se encontravam decaídos.   3.5.2. Requer, enfim, a improcedência das autuações.   Apreciando  as  razões  de  defesa  apresentadas  pela  contribuinte,  então,  manifestou­se a douta 13a Turma da DRJ/SP1 pela IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO,  em acórdão assim então ementado:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Fl. 2043DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 02/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.722146/2012­80  Acórdão n.º 1301­001.529  S1­C3T1  Fl. 2.044          7 Nas hipóteses de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, por expressa ressalva legal  plasmada  no  citado  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  a  regra  para  contagem  do  prazo  decadencial será aquela estabelecida pelo art. 173, I.  INCOMPETÊNCIA  DAS  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS  PARA  JULGAR  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe,  em  sede  administrativa,  o  reconhecimento  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade. O julgador da esfera administrativa está obrigado à observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  cabendo,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos  à  sua  validade.  MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO.  A  imposição  da  multa  qualificada  mostra­se  justificada  quando  demonstrados  suficientes  indícios  da  ação  dolosa  do  contribuinte,  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante do tributo devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE.  A  cobrança  de  juros  de  mora  está  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  não  sendo  da  competência  desta  instância  administrativa  a  apreciação  da  constitucionalidade  de  atos  legais.  Inexiste  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  SELIC,  porquanto o Código Tributário Nacional (art. 161, § 1º) outorga à lei a faculdade de  estipular  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  os  créditos  não  integralmente  pagos  no  vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em  lei.   ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE SIMPLES  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  E  ESCLARECIMENTOS. RECEITAS COMPROVADAS.  Os valores creditados em contas bancárias para os quais a Auditoria lograr êxito em  vinculá­los com as atividades da empresa, quer por meio de documentos, quer por meio  de  esclarecimentos  prestados  pelo  sujeito  passivo,  são  considerados  como  receita  comprovada.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DETERMINAÇÃO  DO  IMPOSTO.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO.  Verificada  a  omissão  de  receita,  o  imposto  a  ser  lançado  de  ofício  deve  ser  determinado de acordo com o regime de  tributação a que estiver submetida a pessoa  jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Regularmente  intimada,  pela  contribuinte  foi  então  interposto o  competente  Recurso  Voluntário,  redargüindo,  assim,  todas  as  razões  antes  apresentadas  em  sua  Fl. 2044DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 02/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.722146/2012­80  Acórdão n.º 1301­001.529  S1­C3T1  Fl. 2.045          8 impugnação, e, agora, pretendendo a reforma da decisão de primeira instância, e, com isso, o  reconhecimento da invalidade do lançamento, com a sua total desconstituição.  Esse é o relatório. Passo ao meu voto.  Fl. 2045DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 02/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.722146/2012­80  Acórdão n.º 1301­001.529  S1­C3T1  Fl. 2.046          9 Voto Vencido    Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator.  Sendo tempestivo o recurso, dele conheço.  A matéria  tratada  nos  autos,  pelo  que  se  verifica,  refere­se  à  identificação,  pelos agentes da fiscalização, de conduta dolosa, praticada pela contribuinte, com o objetivo de  reduzir  a base  tributável  em suas operações,  encobrir  a materialização de  fatos  tributáveis  e,  por conseqüência, reduzir o montante do recolhimento do tributo devido, tomando como rotina  e procedimento a contabilização de apenas parte de suas atividades.  A  partir  dessa  verificação,  foi  então  lavrado  o  auto  de  infração  aqui  analisado,  apurando­se,  especificamente,  todos  os  montantes  que  foram  “reiteradamente”  omitidos pela contribuinte naquele exercício (2007), promovendo­se a  incidência dos tributos  devidos  e,  ainda,  a  incidência  das  respectivas  penalidades  aplicáveis,  no  caso,  de  forma  qualificada, ante a constatação dos fatos apontados.  A contribuinte, em seu recurso, destaca que, de fato, a conduta apontada teria  sido sim efetivamente materializada, apontando, entretanto, a existência de “matéria de ordem  pública”  a  ser  enfrentada  por  este  Conselho,  que,  no  caso,  refere­se  ao  devido  e  adequado  tratamento  dos  fatos  imputados,  com  a  adequada  aplicação  da  sistemática  de  apuração  dos  tributos devidos.   Tal apontamento, vale destacar, refere­se ao fato de que, tanto a fiscalização,  quanto  a  decisão  de  primeira  instância,  expressamente  reconhecem  que  a  atividade  da  contribuinte  fora  promovido  de  forma  “reiterada”,  o  que,  no  seu  entender,  atrairia  então  a  aplicação das disposições do Art. 29,  inciso V da Lei Complementar no 123/2006, que assim  então expressamente aponta:   Art. 29.  A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar­se­á  quando:  (...)  V  ­  tiver  sido  constatada  prática  reiterada  de  infração  ao  disposto  nesta  Lei  Complementar;  (...)  §  1º Nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  II  a XII  do  caput  deste  artigo,  a  exclusão  produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo  regime  diferenciado  e  favorecido  desta  Lei  Complementar  pelos  próximos  3  (três)  anos­calendário seguintes.  (...)  Fl. 2046DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 02/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.722146/2012­80  Acórdão n.º 1301­001.529  S1­C3T1  Fl. 2.047          10 A  leitura  dessas  disposições  impõem,  de  fato,  a  conclusão  de  que,  identificada pela fiscalização a realização de “prática reiterada de infração” pela contribuinte,  a  sua  exclusão  do  regime  do  SIMPLES  deve  ser  realizada  de  ofício,  apurando­se,  então,  os  montantes dos tributos devidos segundo os critérios aplicáveis às demais pessoas jurídicas, nos  termos,  inclusive,  expressamente  determinados  pelas  disposições  do Art.  32  daquele mesmo  diploma normativo.  No  presente  caso,  como  se  verifica,  os  agentes  da  fiscalização,  mesmo  reconhecendo  que,  na  hipótese,  tratou­se  de  materialização  da  referida  condição,  fizeram  a  quantificação  dos  tributos  devidos  de  acordo  com  as  normas  gerais  aplicáveis  dentro  da  sistemática  do  SIMPLES,  o  que,  a  rigor,  indicaria  o  descumprimento  das  disposições  do  referido dispositivo.  A  jurisprudência  do  CARF  deixa  perfeitamente  assente  essa  matéria,  verificando­se,  a  esse  respeito  inclusive,  pronunciamentos  já  proferidos  por  esta  Turma,  conforme  se  verifica,  inclusive,  no  seguinte  e  específico  precedente,  da  lavra  do  douto  conselheiro VALMIR SANDRI:   Número do Processo 10410.006626/2009­06  Contribuinte LEITE & FEITOSA LTDA ­ ME  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão 12/04/2012  Relator(a) PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS  Nº Acórdão 1301­000.890    Tributo / Matéria    Decisão   Os membros  da  turma acordam,  por maioria,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos  pelo  Redator  designado.  Vencidos  o  Conselheiro  Relator,  Paulo  Jakson  e  o  Conselheiro  Wilson  Guimarães.  Designado  redator o Conselheiro Valmir Sandri.    Ementa   SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS  MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES Exercício:  2006 Ementa: SIMPLES — EXCLUSÃO ­ PRÁTICA REITERADA DE  INFRAÇÃO À  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA  ­ A omissão de  receita  comprovada por  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES,  praticada  em  meses  sucessivos,  caracteriza  a  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  bastante para a exclusão da optante do SIMPLES, devendo a tributação  se sujeitar às normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, a partir do  próprio  ano­calendário  da  reiterada  infração.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  ­  SIMPLES – PIS/COFINS/CSLL/INSS. Estende­se aos lançamentos decorrentes, no que  couber,  a  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz,  em  razão  da  intima  relação  de  causa e efeito que s vincula.  Na  linha  do  precedente  destacado,  a  respeito  do  qual,  inclusive,  alinho­me  desde o  seu  julgamento,  entendo que,  restando  comprovado nos  autos  que  o  fundamento  do  lançamento  seria  a de prática  reiterada de  infração  (elemento  esse,  inclusive,  utilizado pela  fiscalização para a qualificação da penalidade aplicada), é de se reconhecer que a exclusão de  Fl. 2047DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 02/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.722146/2012­80  Acórdão n.º 1301­001.529  S1­C3T1  Fl. 2.048          11 ofício,  a  teor  do  que  expressamente  determinam  as  disposições  do Art.  29,  inciso V  da  LC  123/2006, é matéria de observância obrigatória pelos agentes da fiscalização, sendo, portanto,  inválido  o  lançamento  realizado  sem  a  adequada  aplicação  das  respectivas  disposições  de  regência.   Em face dessas razões, entendo caber reparo à decisão de primeira instância  e,  também,  ao  lançamento  objurgado,  sobretudo  porque,  conforme  aqui  apontado,  deveria  a  contribuinte ser considerada como excluída de ofício a partir do primeiro mês da ocorrência da  referida prática reiterada, promovendo­se a tributação dos fatos apontados a partir dos critérios  gerais  aplicados  às  demais  pessoas  jurídicas,  o  que,  no  presente  caso,  efetivamente  não  se  verificou.  Não  bastassem  as  considerações  aqui  apontadas,  é  relevante  ainda  destacar  que,  acaso  assim  não  se  entendesse  e,  eventualmente,  pudesse  ser  mantido  o  lançamento  efetivado, necessário ainda seria destacar a completa invalidade da imposição da qualificação  da penalidade aplicada, sobretudo porque,  restando demonstrado nos autos que o  lançamento  fundara­se,  exclusivamente, na apontada omissão de receitas pela contribuinte, perfeitamente  aplicável,  entendo,  seriam  as  disposições  da  Súmula  CARF  no  14,  que,  ao  considerar  a  invalidade  da  qualificação  da  penalidade  pela  simples  verificação  da  prática  de  omissão  de  receitas, assim então, inclusive, expressamente destaca:   Súmula CARF nº 14:   A  simples  apuração de  omissão  de  receita  ou de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do  evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  Assim,  acaso  eventualmente  mantido  o  lançamento,  entendo,  ainda,  pela  necessária  desqualificação  da  penalidade  aplicada,  nos  termos,  inclusive,  aqui  então  expressamente destacado.   Diante  desses  apontamentos,  encaminho  o  meu  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, reconhecendo, no caso, a insubsistência do lançamento,  especificamente  em  face  da  inobservância,  pelos  agentes  da  fiscalização,  das  específicas  disposições  de  regência  relativas  à  verificação  da  materialização  de  prática  reiterada  de  infração pela contribuinte, nos termos e fundamentos aqui então devidamente apresentados.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator    Fl. 2048DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 02/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.722146/2012­80  Acórdão n.º 1301­001.529  S1­C3T1  Fl. 2.049          12 Voto Vencedor  Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, redator designado.  Em  que  pese  os  valiosos  argumentos  trazidos  pelo  Ilustre  Relator  em  seu  pronunciamento, o Colegiado, pelo voto de qualidade, apreciando os fatos retratados nos autos,  divergiu in totum das conclusões ali esposadas.  O entendimento majoritário do Colegiado foi no sentido de que a apreciação  acerca da ocorrência ou não de PRÁTICA REITERADA não diz respeito à matéria de ordem  pública, motivo pelo qual os  argumentos  trazidos pela  fiscalizada por meio da peça  recursal  sequer deveriam ser conhecidos, eis que o enquadramento legal utilizado nas peças acusatórias  não foi impugnado, o que atrairia a aplicação da norma contida no art. 17 do Decreto nº 70.235,  de 1972, abaixo reproduzido.  Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  À evidência,  a alegação de que, no caso, a questão  relativa a ocorrência ou  não de prática reiterada é matéria de ordem pública, objetivou tão somente superar a preclusão,  eis que, como já dito, o fato sequer foi suscitado em sede de impugnação.  Não  obstante,  cumpre  registrar  que,  ao  sustentar  que  praticou  de  forma  reiterada  a  infração  imputada  pela  autoridade  fiscal,  a  Recorrente  busca,  em  última  análise,  beneficiar­se da sua própria torpeza, o que, convenhamos, não se pode admitir.  De fato, não é admissível que, em sede de recurso, a contribuinte possa argüir  a prática de  infração mais gravosa do que a imputada pela autoridade fiscal com o exclusivo  intuito de tornar insubsistentes as exigências tributárias formalizadas.  Merece destaque  também o  fato de o  conceito de PRÁTICA REITERADA  ser  contaminado  de  indeterminação,  vez  que  a  lei  não  o  explicitou  e  a  jurisprudência  é  vacilante quanto à sua caracterização.  Na  situação  versada  nos  autos,  em  que  pese  a  referência  à  existência  de  procedimentos fiscais relativos a outros períodos de apuração, a ação fiscal limitou a um único  semestre do ano, circunstância que, caso a autuação fosse promovida com base na denominada  prática reiterada, isto é, a contribuinte fosse excluída do SIMPLES NACIONAL já no próprio  segundo  semestre  de  2007  e  submetida  à  tributação  aplicável  às  demais  pessoas  jurídicas,  o  argumento  de  defesa  certamente  seria  a  de  que  não  encontravam­se  presentes  nos  autos  elementos capazes de caracterizar a imputação de prática reiterada.   Ademais,  como bem destacado  por  ocasião  dos  debates  que  antecederam o  julgamento,  o  agente  fiscal  não  detém  competência  para,  a  partir  da  caracterização  de  uma  suposta  prática  reiterada  de  infrações,  decretar  a  exclusão  do  contribuinte  da  sistemática  do  SIMPLES.  Fl. 2049DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 02/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.722146/2012­80  Acórdão n.º 1301­001.529  S1­C3T1  Fl. 2.050          13 Entendeu  também  o  Ilustre  Relator  que,  no  caso  vertente,  ultrapassada  a  questão da prática reiterada, não caberia a exasperação da penalidade, haja vista o disposto na  súmula CARF nº 14, abaixo reproduzida.  Súmula  CARF  nº  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  Quando se trata de aplicação de súmulas, o confronto entre os fatos retratados  nos autos e o verbete deve ser feito de forma cuidadosa.  No caso dos autos, à evidência, não estamos diante de “simples apuração de  omissão  de  receitas”,  mas,  sim,  de  constatação,  por  meio  de  prova  direta,  de  que  receitas  auferidas foram intencionalmente mantidas à margem da escrituração.  A prova direta em referência está representada pelo que foi apurado a partir  do  confronto  entre  as  notas  fiscais  de  saída  e  o  Livro  Registro  de  Saídas.  Demonstra  a  autoridade  autuante  que  a  Fiscalizada  escriturou  valores  expressivamente  inferiores  aos  consignados nas notas fiscais em todos os meses submetidos à auditoria.  A  expressividade  dos  valores  que  não  foram  submetidos  à  tributação  encontra­se  retratada  nos  quadros  demonstrativos  apresentados  às  fls.  2  e  3  do  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 1.778/1.783 do processo).  Os  quadros  demonstrativos  em  referência  revelam  de  forma  clara  o  caráter  intencional  da  fiscalizada  de  submeter  à  tributação  parcela  significativamente  menor  das  receitas  auferidas,  tornando  absolutamente  inverossímil  a  ocorrência  de  simples  erro  de  escrituração.  O fato de a apuração ter sido feita com base em documentos disponibilizados  pela Recorrente não é capaz de trazer mácula ao juízo acerca da conduta dolosa na prática da  infração.  Presente  o  dolo  na  conduta  da  fiscalizada,  descabe  falar  em  aplicação  das  disposições  contidas no parágrafo 4º do  art.  150 do Código Tributário Nacional para  fins de  caducidade  do  direito  de  se  efetuar  o  lançamento  tributário.  No  caso,  a  decadência  em  referência  é  regida  pela  norma  geral  estampada  no  inciso  I  do  art.  173  do  referido  diploma  legal.  Assim, na medida em que a Recorrente foi cientificada do lançamento em 17  de outubro de 2012 e os fatos geradores alcançados ocorreram no período de julho a dezembro  de 2007, a constituição do crédito  tributário  foi efetuada dentro do prazo previsto para  tanto,  eis que ela poderia ser realizada até 31 de dezembro de 2012.  Relativamente  à  apreciação  em  seara  administrativa  de  eventuais  inconstitucionalidades de leis e à aplicação da taxa de selic, em virtude de reiteradas decisões  no  mesmo  sentido,  foram  editadas  as  súmulas  nºs  2  e  4,  abaixo  reproduzidas,  que  são  de  adoção  obrigatória  pelos  membros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  nos  termos do parágrafo 4º do art. 72 do Regimento Interno (ANEXO II).  Súmula CARF nº 2: O CARF não é  competente para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 2050DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 02/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.722146/2012­80  Acórdão n.º 1301­001.529  S1­C3T1  Fl. 2.051          14 Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Pelas  razões  expostas,  decidiu  o  Colegiado  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Redator designado                  Fl. 2051DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 02/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 35413.001199/2007-09
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2001 a 30/09/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ARTIGOS 3º E 142 DO CTN. RETENÇÃO DE 11%. PREVISÃO LEGAL. ART. 31 DA LEI Nº 8.212/91. Ao contrário das alegações do contribuinte, não há dúvida de que restou caracterizada a existência de grupo econômico. O detalhamento contido na decisão recorrida é mais do que suficiente para sustentar o lançamento. Portanto, não se vislumbra qualquer pré-conceito em relação à matéria e muito menos tratar-se de fato consumado sem o devido aprofundamento na análise dos elementos existentes. No cumprimento de suas obrigações, a fiscalização pautou o trabalho em estrita observância aos artigos 3º e 142 do CTN. Não houve qualquer mácula no trabalho levado a cabo pelo fisco e muito menos negativa de vigência a qualquer dispositivo legal em vigor. No caso de cessão de mão-de-obra (art. 31 da Lei nº 8.212/91), a empresa contratante de serviços executados nessa modalidade, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa cedente da mão-de-obra. Não tendo sido respeitado os comandos da lei pela empresa tomadora de serviços, correto o lançamento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2001 a 30/09/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ARTIGOS 3º E 142 DO CTN. RETENÇÃO DE 11%. PREVISÃO LEGAL. ART. 31 DA LEI Nº 8.212/91. Ao contrário das alegações do contribuinte, não há dúvida de que restou caracterizada a existência de grupo econômico. O detalhamento contido na decisão recorrida é mais do que suficiente para sustentar o lançamento. Portanto, não se vislumbra qualquer pré-conceito em relação à matéria e muito menos tratar-se de fato consumado sem o devido aprofundamento na análise dos elementos existentes. No cumprimento de suas obrigações, a fiscalização pautou o trabalho em estrita observância aos artigos 3º e 142 do CTN. Não houve qualquer mácula no trabalho levado a cabo pelo fisco e muito menos negativa de vigência a qualquer dispositivo legal em vigor. No caso de cessão de mão-de-obra (art. 31 da Lei nº 8.212/91), a empresa contratante de serviços executados nessa modalidade, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa cedente da mão-de-obra. Não tendo sido respeitado os comandos da lei pela empresa tomadora de serviços, correto o lançamento. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 5/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35413.001199/2007­09  Acórdão n.º 2803­003.708  S2­TE03  Fl. 3          2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 5/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35413.001199/2007­09  Acórdão n.º 2803­003.708  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD lavrada em  desfavor do contribuinte acima identificado, relativamente às contribuições previstas no artigo  31 da Lei 8.212/91, correspondentes a 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou  fatura de prestação de serviços emitida pela prestadora, retidas pela notificada e não recolhidas.  Integram a NFLD os levantamentos R01, R02, R03, R04, R05, R06 e R07 correspondentes aos  serviços de limpeza e vigilância prestados pelas empresas relacionadas no quadro de fls. 67.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 22 de junho de 2012 e ementada nos seguintes  termos:    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/10/2001 a 30/09/2006  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  OU  DE  DIREITO.  CARACTERIZAÇÃO.  O  Grupo  Econômico  pode  ser  de  Fato  ou  de  Direito,  exigindo­se  na  primeira  hipótese  a  comprovação  dos  requisitos fáticos que demonstrem estarem as empresas sob  a  direção,  controle  ou  administração  comum  na  segunda,  além da existência de empresas controladora e controladas,  também a convenção na qual as sociedades se obriguem a  combinar  recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  a  participar  de  atividades  ou  empreendimentos comuns.  PROCEDIMENTOS  FISCAIS.  FASE  OFICIOSA.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  OPORTUNIDADE.  Na fase oficiosa os procedimentos que antecedem o ato de  lançamento  são  praticados  pela  fiscalização  de  forma  unilateral,  não  havendo  que  se  falar  em  processo,  assegurando­se  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  aos  litigantes, só se podendo falar na existência de litígio após  a impugnação do lançamento.  CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA. RETENÇÃO.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  deverá  reter  11%  (onze  por  cento)  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa cedente  da mão­de­obra.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  ARGUIÇÃO.  AFASTAMENTO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE.  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  INCOMPETÊNCIA.  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 5/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35413.001199/2007­09  Acórdão n.º 2803­003.708  S2­TE03  Fl. 5          4 A  instância  administrativa  é  incompetente  para  afastar  a  aplicação  da  legislação  vigente  em  decorrência  da  arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade.  SELIC.  A  aplicação  da  Selic  encontra  respaldo  na  legislação  vigente.  PRAZO  DECADENCIAL.  INÍCIO  DA  CONTAGEM.  RECOLHIMENTO PARCIAL.  As  contribuições  lançadas  sujeitam­se  ao  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos  previstos  no  Código  Tributário  Nacional,  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato gerador, vez que se verifica o seu recolhimento parcial.  MULTA.  A multa aplicada encontra respaldo na legislação vigente à  época da ocorrência dos fatos geradores.    Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  A  evidenciada  decisão, muito  embora  tenha  reconhecido  a  ocorrência  da  decadência quinquenal no lançamento tributário em análise, por  força do disposto na Súmula  Vinculante  nº  08  do  E.  STF,  bem  como  pela  aplicação  do  §  4º  do  artigo  150  do  CTN,  é  merecedora  de  reforma,  mormente  por  ostentar  aspectos  intrínsecos  em  seu  bojo,  que,  conforme  restará demonstrado no decorrer desta  explanação divorciam­se da  realidade  fática  ocorrida.      ­  O  acórdão  recorrido,  é  merecedor  de  reforma  também,  pois,  engendra  situações  tendenciosas  a  satisfazer  suas  alegações  de  existência  de  grupo  econômico  no  presente caso, sem, contudo, evidenciar de forma concreta os elementos previstos na legislação  de  regência  para  a  caracterização  de  tal  situação,  demonstrando  novamente,  a  necessidade  intrínseca de reforma do v. Acórdão proclamado.      ­  Não  existe  o  pretenso  grupo  econômico,  tendo  em  vista  ainda  a  superficialidade  da  fiscalização,  além  do  cerceamento  de  defesa,  notadamente  no  que  diz  respeito à desconsideração da personalidade jurídica.      ­  Há  que  se  decretar  a  nulidade  dos  débitos  lançados,  em  razão  da  inexistência de atos fiscais hábeis à minimização dos riscos de lançamentos em duplicidade.      ­  Sob  as  novas  diretrizes  normativas  inerentes  à  constituição  do  crédito  previdenciário por solidariedade, e, conforme anotado no RF/NFLD, o contribuinte tido como  solidário  in  casu,  será  chamado  para  manifestar­se  sobre  os  termos  desta  NFLD.  Desta  manifestação, dever­se­á abrir vistas ao contribuinte ora manifestante, para o exercício de sua  plena defesa, sob pena de nulidade decorrente do cerceamento de defesa.    Fl. 973DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 5/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35413.001199/2007­09  Acórdão n.º 2803­003.708  S2­TE03  Fl. 6          5   ­  Resta  consignado  no  v.  Acórdão  proclamado,  que  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  é  a  data  da  ciência  do  contribuinte,  que  ocorreu,  conforme  indicado no próprio acórdão em 01/06/2007.      ­  Sob  esse  aspecto,  importante  frisar,  que  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo decadencial é a data da efetiva constituição do suposto crédito tributário, e não a data de  cientificação do contribuinte do lançamento em questão.      ­ É inconstitucional a utilização da Taxa SELIC.      ­ Os recursos apresentados pelos solidários contêm o mesmo teor do recurso  apresentado pelo devedor principal.      ­  Requer­se  o  acolhimento  e  julgamento  de  procedência  da  impugnação  interposta  para  o  escopo  de  reconhecimento  de  total  nulidade  desta  NFLD,  ante  todos  os  argumentos suscitados.      ­ Aguarda­se, pois, seja o presente recurso administrativo formulado recebido  e  regularmente processado, com a consequente e  imediata suspensão da exigibilidade da dita  contribuição à Seguridade Social, até o final julgamento da presente lide administrativa, a teor  do  disposto  no  art.  151,  III,  do  CTN,  onde,  diante  de  tudo  aquilo  que  restou  demonstrado,  resultará no cancelamento definitivo do débito.     Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 5/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35413.001199/2007­09  Acórdão n.º 2803­003.708  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Ao  contrário  das  alegações  do  contribuinte,  não  há  dúvida  de  que  restou  caracterizada a existência de grupo econômico. O detalhamento contido na decisão recorrida é  mais do que suficiente para sustentar o lançamento. Portanto, não se vislumbra qualquer pré­ conceito  em  relação  à  matéria  e  muito  menos  tratar­se  de  fato  consumado  sem  o  devido  aprofundamento na análise dos elementos existentes.      No ponto que dispôs sobre a existência de grupo econômico não vislumbro a  possibilidade  de  fazer  qualquer  reparo.  Correto  o  lançamento,  bem  com  o  posicionamento  contido na decisão recorrida.       No  cumprimento  de  suas  obrigações,  a  fiscalização  pautou  o  trabalho  em  estrita  observância  aos  artigos  3º  e  142  do  CTN.  Não  houve  qualquer  mácula  no  trabalho  levado a cabo pelo fisco e muito menos negativa de vigência a qualquer dispositivo legal em  vigor.      De igual modo, também não restou configurado nos autos, qualquer hipótese  de  lançamento  em duplicidade, como  também não presunção quanto ao não  recolhimento de  contribuições  previdenciárias. O  trabalho  da  fiscalização,  como  já  referido,  foi  realizado  em  estrita observância á legislação que rege o processo administrativo fiscal.      O  lançamento  é  valido,  líquido  e  certo  e  está  em  conformidade  com  os  princípios da legalidade e da verdade material.      Sobre  a  taxa SELIC,  é  sabido que  a partir  de 1º de  abril  de 1995, os  juros  moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).      No que se refere ao critério de contagem de prazo para a aplicação da regra  decadencial nos moldes do § 4º do art. 150 do CTN, entendo, a exemplo do contido no acórdão  recorrido, que o início se dá a partir da data da cientificação do sujeito passivo, e não na forma  pretendida pelo contribuinte.      No  concernente  à  multa  aplicada,  correta  as  considerações  contidas  no  acórdão recorrido.      No  caso  de  cessão  de mão­de­obra  (art.  31  da Lei  nº  8.212/91),  a  empresa  contratante  de  serviços  executados  nessa  modalidade,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  deverá  reter  11%  (onze  por  cento)  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa cedente da mão­de­ obra.  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 5/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35413.001199/2007­09  Acórdão n.º 2803­003.708  S2­TE03  Fl. 8          7   Não  tendo  sido  respeitado  os  comandos  da  lei  pela  empresa  tomadora  de  serviços, correto o lançamento.       CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 976DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 5/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 18471.000872/2006-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2002 AUTO DE INFRAÇÃO. PROVA DO ILÍCITO. Não subsiste o lançamento efetuado sem elementos que comprovem a prática do ilícito.
Numero da decisão: 3401-002.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso de ofício. ROBSON JOSE BAYERL - Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA ROBSON JOSE BAYERL, ÂNGELA SARTORI, BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA E JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso de ofício. ROBSON JOSE BAYERL - Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA ROBSON JOSE BAYERL, ÂNGELA SARTORI, BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA E JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     2       Relatório  Contra o interessado foi lavrado auto de infração de IPI no valor total de R$  1.639.600,54  (fls.  108  e  seguintes),  em  função  das  irregularidades  descritas  no  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 94 e seguintes.    A  empresa  apresenta  impugnação  (fls.  807  e  seguintes),  na  qual  alega,  em  síntese, que o auto de infração foi lavrado com base em seus arquivos magnéticos, sem análise  de sua escrita fiscal, além das DI's, Notas Fiscais de Entrada e Saída.     Assim,  a  fiscalização  considerou  que  foram  comercializadas  "lentes  multifocais  acabadas"  quando  na  verdade  tratava­se  de  "lentes  multifocais  semi­acabadas  (também denominadas acabadas de um lado só ­ AC liado)".     Foi  requerida  diligência  por meio  do Despacho  n°  74/2009  ­  2a Turma  da  DRJ/JFA.Em  resposta  à  diligência  requerida,  a  autoridade  fiscal  emitiu  o  despacho  de  fls.  1.889/1891,  no  qual  informa  que  "conclui­se  que  não  existem  elementos  que  corroborem  as  alegações da Autuada e possibilitem acatar­se como verdade absoluta a descrição contida nas  notas fiscais de saída para os códigos de mercadorias LPOl ­G28, JP01­G2Q, JP11­G30, LP11­ G31,  LP21­G32,  LG01­H73,  L4Í2­041  e  LB11­241,  visto  que  a  nomenclatura  das  mercadorias/produtos/equipamentos discriminada no Livro Registro de Inventário da empresa  não  pode  estar  incompleta,  sob  pena  de  considerar­se  como  verdadeiras  as  informações  ali  inseridas,  pois  a  lei  fiscal  determina  que  sejam  especificados  de  forma  pormenorizada  os  inventários  das matérias­primas,  das mercadorias,  dos  produtos  em  fabricação,  dos  bens  em  almoxarifado e dos produtos acabados na época do balanço";    A empresa apresenta razões adicionais à impugnação (fls. 1893 e seguintes),  na qual repete basicamente as mesmas argumentações trazidas anteriormente;     A DRJ decidiu em síntese;  “A  s  s  u  n  t  o  :  I  m  p  o  s  t  o  s  o  b  r  e  P  r  o  d  u  t  o  s  Industrializados ­ IPI  Ano­calendário: 2002  AUTO DE INFRAÇÃO. PROVA DO ILÍCITO.  Fl. 2039DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 18471.000872/2006­91  Acórdão n.º 3401­002.779  S3­C4T1  Fl. 6          3 Não  subsiste  o  lançamento  efetuado  sem  elementos  que  comprovem a prática do ilícito.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado.”      O Recurso subiu de ofício ao CARF para análise.    E o breve relatório.      Voto             Conselheiro Angela Sartori  O Recurso de Ofício preenche os requisitos de admissibilidade por isto dele  tomo conhecimento.  A Empresa em sua defesa alega que que a fiscalização considerou que foram  comercializadas  "lentes  multifocais  acabadas"  quando  na  verdade  tratava­se  de  "lentes  multifocais  semi­acabadas  (também denominadas acabadas de um  lado só  ­ ACI  lado)'',  cuja  alíquota é 0% (zero por cento).  Analisando o processo concordo com a DRJ que não existem elementos de  prova  suficientes  para  garantir  que  as  lentes  multifocais  comercializadas  pela  autuada  no  período de janeiro a setembro de 2002 eram "acabadas".  O Termo de Verificação Fiscal esclarece que "pela leitura do meio magnético  (nascedouro  de  todo  os  registro  contábil  e  fiscal  da  empresa,  principalmente  Nota  Fiscal),  constatamos que o contribuinte dá saída à 'Lentes Multifocais' na condição de 'acabadas', qual  seja: sem indicação se semi­acabadas ou acabadas de um lado".  A  autoridade  fiscal  anexa  às  fls.  184/782  "Relatório  de  NFs  de  vendas  /saídas"  no  qual  relacionas  as  notas  fiscais  que,  segundo  seu  entendimento,  contém  somente  lentes multifocais acabadas.  Porém,  em  muitas  notas  fiscais  de  saída  acostadas  aos  autos,  que  se  encontram  no  relatório  acima  citado,  encontramos  vendas  de  lentes  multifocais  com  a  indicação de semi­acabadas ou acabadas de um lado (exemplo fls. 1520/1810).  Fl. 2040DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     4 A  empresa  demonstra  que  importou  no  período,  lentes  multifocais  semiacabadas e afirma que todas essas lentes foram comercializadas neste estado, ou seja, ela  não efetuou nenhum processo de industrialização para transformá­las em lentes acabadas.  Instada, por meio do pedido de diligência formulado pelo Despacho n° 74 ­  2a  Turma  DRJ/JFA,  a  comprovar  "quais  os  itens  constantes  do  Relatório  de  NFs  de  vendas/saídas  de  fls.  184/782,  são  efetivamente  'lentes  multifocais  acabadas',  a  autoridade  fiscal,  depois  de  comparar  os  códigos  usados  pela  empresa  no  Registro  de  Inventário,  no  Registro de Controle de Estoques e no arquivo digital tabela de Mercadoria, concluiu que "não  existem  elementos  que  corroborem  as  alegações  da  Autuada  e  possibilitem  acatar­se  como  verdade absoluta a descrição contida nas notas fiscais de saída".    Na verdade, o que não existem são elementos de provas que permitam mudar  a  classificação  fiscal  das  mercadorias  relacionadas  nas  notas  fiscais  de  saída  emitidas  pela  empresa autuada.  No  relatório  da  diligência  efetuada,  consta  também  que,  nos  livros  da  empresa "encontram­se relacionados itens utilizados na industrialização das lentes, tais como,  lixas,  rebolos de corte,  rebolos de acabamento e  rebolos de polimento etc". Essa constatação  por si só não é suficiente para afirmar que a empresa não comercializou as lentes multifocais  semi­acabadas, relacionadas nas notas fiscais de saída.  Registra­se  que  não  foi  efetuada  a  circularização  com  os  adquirentes  das  mercadorias,  o  que  poderia  demonstrar  ou  não,  que  não  foram  comercializadas  lentes  multifocais semi­acabadas, como afirma a autoridade fiscal.  Portanto, entendo que não estão presentes os requisitos exigidos no artigo 9o  do  Decreto  70.235/72,  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  que  estabelece que  "a  exigência do  crédito  tributário  e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo  ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos.    Diante do exposto, nego provimento ao recurso de ofício.    Angela  Sartori  ­  Relator                               Fl. 2041DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 10746.904221/2012-31
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 8          1  7  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.904221/2012­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.595  –  3ª Turma Especial  Data  15 de outubro de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA ­ GOIANO ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  maioria  de  voto,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência,  para que a  repartição de origem analise os documentos  juntados  aos  autos  e  se  pronuncie  acerca  da  satisfação  dos  débitos  da  recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro  Corintho Oliveira Machado.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio  Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.    RELATÓRIO  Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A  fiscalização  contrapondo­se  ao  alegado  pela  parte  interessada,  constatou  a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor o suficiente para a  realização da compensação pretendida.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 04 22 1/ 20 12 -3 1 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904221/2012­31  Resolução nº  3803­000.595  S3­TE03  Fl. 9          2  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN, a  contribuinte  deduziu  a  sua  discordância  ao  despacho  decisório,  de  acordo  com  as  seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A  título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  Concluso foram os autos para pronunciamento pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que  por meio  do Acórdão  nº  03­52.870,  em  27/06/2013,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório, nos termos da ementa transcrita a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano Calendário: 2008  APRESENTAÇÃO DE  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente.    Em apertada síntese, a título de esclarecimento, menciona o relator que o direito  à  isenção  alegado  pela  contribuinte  na  comercialização  de  seus  produtos  (sucos)  e  não  aproveitado do benefício quando da apuração das contribuições, o que levaria ao recolhimento  a maior que o devido, se referiu à tributação monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da venda dos produtos especificados nos arts. 58­A e 58­B, da Lei nº 10.833/03.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904221/2012­31  Resolução nº  3803­000.595  S3­TE03  Fl. 10          3  Assim o direito creditório que a contribuinte alegou possuir seria proveniente de  apuração  de  valor  devido  a  menor,  apurado  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações originais.  Concluiu o voto condutor que a simples entrega de declarações retificadoras, por  si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento efetuado a maior, que teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  seu  pedido  de  restituição;  que  tais  retificações  deveriam  ter  ocorrido  anteriormente  a  qualquer  procedimento  administrativo  ou  notificação de lançamento, conforme dispõem o parágrafo único do art. 39 e o § 1º do art. 147,  ambos  do  CTN;  e  que  não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional passível de restituição, não há o que ser reconsiderado na decisão contida no  despacho decisório.  Após  ser  cientificado  do  decidido  no Acórdão  nº,  por meio  de AR,  conforme  subscrição em 11/11/13, contra o mesmo se insurgindo a contribuinte protocolou o seu recurso  voluntário na repartição preparadora em 20/12/13, aduzindo sucintamente:  Verificou  que  um  de  seus  produtos  vendidos  (bebida:  refresco  e  energético)  pertenciam à sistemática monofásica de PIS e Cofins, enquadradas no sistema NBH/SH 22.02,  e  na  NCM  2202.10.00  e  NCM  22012.90.00,  como  também  que  recolheu  a  maior  valores  atinentes  a  essas  contribuições,  razão  pela  qual  transmitiu  a  Per/DComp  em  30/12/10,  pleiteando a restituição que entendeu lhe era devida (PAF 10746.904200/2012­15)  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  para  demonstrar o seu direito ao direito alegado, colacionou aos autos prova documental qual seja:  Livri Diário anos 2007 a 2010, Livro Razão anos 2007 a 2010, Livros Fiscais ( Entrada, Saída  e Apuração  de  ICMS dos  anos  de  2007  a  2010), Notas  Fiscais  de  entrada  dos  anos  2007  a  2010, Blocos  fiscais dos anos 2007 a 2010, Livro de Registros de  Inventário correspondente  aos anos de 2007 a 2010 e Notas Fiscais Eletrônicas de Saída dos anos 2007 a 2010.  No que atine ao mérito reiterou os termos expendidos na exordial para requerer  pelo provimento do seu recurso.  Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB  em  Palmas/TO,  mencionando  que  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  acompanhado  dos  documentos  acima  descritos  em  05/12/2013  e  que  ante  a  impossibilidade  de  juntar  aos  autos  digitais  os  originais  dos  documentos  entregues,  foi  o  mesmo intimado ­ TIF SAORT nº 180/2013 ­ para apresentação dos itens discriminados no TIF  em mídia eletrônica (arquivo digital), ou alternativamente, juntamente com os originais, cópia  de cada um dos documentos a serem protocolados.  Consta ainda desse despacho as seguintes informações:  Em 17/01/2014, em resposta ao termo de intimação, o interessado  apresentou  um  DVD­R  contendo  vários  arquivos,  os  quais  não  possuem  as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  Sistema  do  Processo  Digital  da  RFB  (alguns  arquivos de tamanho superior a 15 megabytes). Além disso, não  foram entregues os  relatórios/recibos do Sistema de Validação e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  conforme  orientação  constante  do Anexo  I  do  termo  de  Intimação  Fiscal  SAORT nº  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904221/2012­31  Resolução nº  3803­000.595  S3­TE03  Fl. 11          4  108/2013. Portanto, em princípio, os arquivos não foram gerados  com  o  auxílio  do  SVA  o  que  torna  impossível  a  validação  e  a  autenticação dos mesmos.  Assim, não obstante ter sido devidamente orientado, o interessado  não atendeu os termos da intimação. Dessa forma, proponho que  os  autos  sejam  encaminhados  ao  CARF  sem  os  elementos  apresentados  em mídia  digital  (arquivos  constantes  do DVD­R)  para análise do recurso.    É o relatório.  VOTO    Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  A recorrente fez colação aos autos em sede de recurso voluntário de documentos  contábeis  e  fiscais  já  elencados  no  relatório,  complementarmente,  aos  oferecidos  como  elementos materiais de prova na manifestação de inconformidade.  O  acórdão  recorrido  versa  sobre  o  pedido  de  restituição/compensação,  formalizado  pela  Recorrente  perante  a  repartição  preparadora  em  30/12/10,  quando  arguiu  possuir  crédito  tributário  proveniente  de  pagamento  realizado  a  maior  que  o  devido  (vide  processo 10746.904200/2012­15) para compensar com débitos tributários próprios.  Alegou a recorrente que a origem do crédito remete à sistemática de tributação  monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas  por comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos especificados nos  arts 58­A e 58­bB, da lei nº 10833/03, notadamente aquelas classificadas no sistema NBH/SH  22.02, e na NCM 2202.10.00 e NCM 2202.90.00.  Desde  logo  cumpre  esclarecer,  que  sob  à  ótica  do  direito  material,  o  tema  "  direito à restituição/compensação de indébito, oriundo de alíquota 0%, com fulcro nos arts. 58­ A  e  58­B,  da  lei  nº  10833/03",  não  foi  enfrentado  efetivamente  pelo  juízo  a  quo,  eis  que  o  mesmo  se  pronunciou  exclusivamente  acerca  da  ausência  de  comprovação  da  liquidez  e  da  certeza do crédito alegado, em razão da insuficiência de documentos probantes, bem assim por  entender que o ônus da prova cabe a quem alega o direito de.  Portanto,  infere­se que a demanda sob este aspecto resta superada, cabendo ao  Tribunal ad quem o pronunciamento exclusivamente acerca das provas colacionadas aos autos,  complementarmente, mesmo a destempo, e da sua eficácia probante.  DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904221/2012­31  Resolução nº  3803­000.595  S3­TE03  Fl. 12          5  A regra geral contida no art. 16 do Dec. nº 70.235/72 informa que o momento de  apresentação  das  provas  atinentes  ao  direito  alegado  é  o  mesmo  da  formalização  da  manifestação de inconformidade/impugnação.  Destarte  o  dispositivo  no  §  4º  deste mandamus,  c/c  o  art.  38  e  §§,  da  Lei  nº  9+784/99,  veio  a  propiciar  à  modulação  dos  efeitos  dessa  regra,  sinalizando  com  a  possibilidade  da  apresentação  de  prova  noutro  momento  processual.  Este  também  é  o  entendimento  pacífico  cristalizado  por  meio  da  jurisprudência  administrativa  emanada  do  CARF, notadamente quando a prova, mesmo que juntada a destempo é imprescindível para o  deslinde  da  querela,  consoante  demonstram  os  extratos  de  julgados  colacionados  adiante  na  forma de ementa, confira­se:  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  1999  VERDADE  MATERIAL.  PROVA  INCONTESTE.  A  juntada  de  prova  cuja  simples  leitura,  em  documento  de  uma  só  folha,  permite  constatar  as  alegações  sustentadas  pela  recorrente,  e  cuja  inadmissibilidade  motivada  pela preclusão perenizaria situação de injustiça evidente, deve ser  considerada, ainda que em sede de embargos, em atendimento ao  princípio da verdade material e à instrumentalidade do processo.  (Acórdão  1302­001.493,  sessão  de  27/08/2014  ­  13840.000215/00­18, Rel. Eduardo de Andrade).  ____________________________________________________  (...).  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.  Como  regra  geral,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.  Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos que julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1ª  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada  das  provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de preclusão a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Ademais,  seria  por  demais  gravoso,  e  contrário  ao  princípio  da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise das provas constantes nos autos.  E ainda, sendo esta a última instância administrativa,  tal postura  exigiria do contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder  Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas em juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do  processo (Acórdão nº 1102.000­940, sessão de 08/10/2013, PAF  16327.001040/2008­91, Rel. José Evande carvalho Araújo).  ____________________________________________________  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904221/2012­31  Resolução nº  3803­000.595  S3­TE03  Fl. 13          6  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  ELETRÔNICA.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  A  DESTEMPO.  OBSTÁCULO.  INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. RECURSO  VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Deve  ser  verificada  a  procedência  do  pedido  de  compensação  fundado em direito de crédito recusado exclusivamente com base  em cotejo eletrônico das informações prestadas pelo contribuinte  na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, desde  que essa tenha sido retificada, ainda que extemporaneamente.  Não há que  se  falar  em preclusão do direito de apresentação de  provas  em  fase  recursal  quando  tenha  sido  dada  ciência  ao  requerente  da  necessidade  de  instrução  do  processo  apenas  por  ocasião da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 3102­001.959,  sessão  de  25/07/2013  ­  10166.911735/200978,  Rel.  Ricardo  Paulo Rosa).  ___________________________________________________    O  entendimento  profligado  por meio  da  jurisprudência  acima  transcrita  tem  a  finalidade precípua de  consolidação do princípio da verdade material,  pressuposto basilar do  Direito Processual Administrativo Tributário, bem assim da tese que defende que a produção  probatória no processo administrativo tributário compete concorrentemente às partes e ao Juiz,  quando apresentadas após a impugnação.  A  conselheira  Andréa  Medrado  Darzé,  em  "Preclusão  no  Processo  Adm.  Tributário:  Um  Falso  Problema",  in  "VII  Congresso  Nacional  de  Estudos  Tributários,  Derivação  e Positivação  no Direito Tributário"  (2011,  p.  7879)  com apoio  na  jurisprudência  dos tribunais administrativos, traz a contribuição significativa à questão posta:  "  A  regra  de  preclusão  do  direito  de  o  impugnante  produzir  provas no processo administrativo tributário, prescrita no art. 16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  cogente,  de  aplicação  obrigatória,  apenas  podendo  ser  excepcionada  nas  hipóteses  relacionadas neste mesmo dispositivo legal.  Isso  não  significa,  todavia,  impossibilidade  de  a  prova  vir  a  ser apreciada pelo julgador, mesmo quando apresentada após  a impugnação.  A  razão  desta  assertiva  é  singela,  mas  decisiva:  a  produção  probatória  no  processo  administrativo  tributário  compete  concorrentemente às partes e ao Juiz.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904221/2012­31  Resolução nº  3803­000.595  S3­TE03  Fl. 14          7  Assim,  mesmo  na  hipótese  de  a  prova  ser  trazida  aos  autos  quando  já precluso o direito de  ao particular  fazê­lo,  o  julgador  pode  e  deve  analisá­la,  desde  que  se  trate  de  prova  necessária  para a apreciação da matéria litigada.  Afinal,  diferentemente  do  que  se  verifica  em  relação  ao  impugnante,  o  legislador não estabeleceu  limite  temporal para a  iniciativa probatória da autoridade julgadora."  Como visto, resta demonstrada a efetiva possibilidade de apresentação de prova  após a  impugnação, seja pela aplicação da  legislação  tributária, ou mediante a  jurisprudência  administrativa, ou ainda pela doutrina hodierna.  Portanto  não  há  se  falar  em  preclusão  temporal  neste  caso.  Ao  contrário,  os  exemplos  mencionados  servem  para  demonstrar  a  possibilidade  de  se  imprimir  maior  celeridade  ao  julgamento  do  feito,  com  a  oportunidade  criada  a  partir  da  colação  desses  documentos aos autos, a permitir que dúvidas por ventura existentes possam ser sanadas, sem a  necessidade de remessa dos autos à  repartição preparadora. Até mesmo por  ser a opção pelo  acolhimento  da  prova  apresentada  a  destempo,  uma  discricionariedade  do  julgador,  notadamente o relator dos autos, como auxílio para firmar a sua convicção pessoal ao caso sob  análise.  No caso vertente a recorrente trouxe aos autos na fase recursal novos elementos  materiais de prova, dando conhecimento à autoridade administrativa de sua iniciativa.  Essa autoridade limitou­se a alegar a impossibilidade de juntar aos autos digitais  os originais dos documentos que lhe foram entregues, intimando a Recorrente a reapresentar os  documentos, desta feita na forma de arquivo digital, por meio de mídia eletrônica, concedendo­ lhe o prazo de 20 dias para o cumprimento do desiderato.  Em atenção à intimação que lhe fora endereçada a contribuinte em 17/01/2014  apresentou um DVD­R contendo vários arquivos, que segundo a fiscalização, não possuem as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  sistema  de  Processo Digital  da  RFB,  além  de  não  haver  sido  entregue  os  relatórios/recibos  do  Sistema  de  Validação  e  /autenticação  de Arquivos Digitais,  conforme orientação  constante do Anexo  I  do Termo de  Intimação Fiscal SAORT nº 180/2013, endereçado à ora Recorrente.  Conclui a autoridade administrativa que os arquivos não foram gerados com o  auxílio do SVA o que torna impossível a validação e a autenticação dos mesmos.  Mister esclarecer que a Recorrente não se furtou de reapresentar os documentos  em meio magnético, entretanto em plataforma diversa daquela orientada pela fiscalização.  Igualmente  ao  apresentar  na  repartição  preparadora  os  documentos  originais  para protocolo (cópia de cada documento), a recorrente o fez sob amparo da regra contida no §  7º  do  art.  2º  e  art.  8º  da  Portaria MF  nº  527/2010,  que  autoriza  a  formalização  de  recursos  mediante a apresentação de documentos em papel, como sendo uma opção do contribuinte.  A  persecução  da  verdade  material  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  como  dito,  deve  funcionar  para  ambos  os  lados,  portanto,  pugno  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  sejam  analisados  todos  os  documentos  indicados  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário,  com  vistas  à  apuração  e  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904221/2012­31  Resolução nº  3803­000.595  S3­TE03  Fl. 15          8  pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o bastante suficiente  para  a  liquidação  dos  débitos  indicados  no  Per/DComp  transmitido  para,  posteriormente  facultar­lhe  a  oportunidade  , mediante  a  concessão  de  tempo  razoável,  para  comparecer  aos  autos se assim lhe aprouver.  Cumprido  com  o  desiderato  devem  os  autos  retornarem  do  órgão  preparador  para a retomada do julgamento suspenso circunstancialmente.  É como voto  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Fl. 132DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10850.905400/2011-17
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. A partir de 01/07/2000, o regime de tributação da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS incidente sobre os combustíveis incluídos o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrado nas receitas de vendas realizadas pelas refinarias, ficando exoneradas as receitas auferidas nas etapas seguintes por distribuidoras e varejistas, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. Dessa forma, após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS incidente sobre a venda de óleo diesel do distribuidor para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Antônio Elmo Gomes Queiroz. OAB/PE nº 23.878. Antecipado o julgamento para o período matutino a pedido do recorrente. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.905400/2011­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.163  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  VIADIESEL TRANSPORTE E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O  PIS/PASEP  INCIDENTE  SOBRE  COMBUSTÍVEL.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA  EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  No  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento  ou  restituição  de  tributos  pagos  na  fase  anterior  da  cadeia  de  comercialização,  haja vista que a incidência efetiva­se uma única vez, portanto, sem previsão  de  fato gerador  futuro  e presumido,  como ocorre no  regime de  substituição  tributária para frente.  A  partir  de  01/07/2000,  o  regime  de  tributação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS  incidente  sobre  os  combustíveis  incluídos  o  óleo  diesel,  passou  a  ser  realizado  em  uma  única  fase  (incidência  monofásica),  concentrado  nas  receitas  de  vendas  realizadas pelas  refinarias,  ficando  exoneradas  as  receitas  auferidas  nas  etapas  seguintes  por  distribuidoras  e  varejistas,  que  passaram  a  ser  submetidas  ao  regime  de  alíquota zero.  Dessa  forma,  após  a  vigência  do  regime monofásico  de  incidência,  não  há  previsão  legal  para  o  pedido  de  ressarcimento  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS  incidente  sobre  a  venda  de  óleo  diesel  do  distribuidor para o comerciante varejista.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 54 00 /2 01 1- 17 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905400/2011­17  Acórdão n.º 3801­004.163  S3­TE01  Fl. 12          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela  recorrente o Dr. Antônio Elmo Gomes Queiroz. OAB/PE nº 23.878. Antecipado o julgamento  para o período matutino a pedido do recorrente.    (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905400/2011­17  Acórdão n.º 3801­004.163  S3­TE01  Fl. 13          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo,  contra  o  acórdão  exarado  pela  2ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  na  Sessão  de  Julgamento  do  dia  25  de  março  de  2013,  em  que  foi  julgada  a  improcedência  da manifestação  de  inconformidade,  deixado  de  conhecer  o  direito  creditório  sobre aquisição de combustíveis.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciado  Pedido  de  Ressarcimento  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  pretende  ver  ressarcido  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  concernente  a  PIS/PASEP  (PIS/PASEP  NÃO  CUMULATIVO  –  MERCADO  INTERNO), período de apuração: 1º trimestre de 2008.  Por  meio  de  despacho  decisório  de  fl.  5,  com  fundamento  na  informação  fiscal  de  fls.  46/48,  constatou­se  que  o  interessado  apurou  créditos  relativos  às  aquisições  de  óleo  diesel  para  pleitear ressarcimento junto à Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB), considerando as suas saídas com alíquota zero. O  pedido  do  contribuinte  foi  indeferido,  pois  apesar  do  produto  sair com alíquota zero, à tributação do PIS/PASEP, referente ao  óleo  diesel,  ocorre  de  forma  concentrada  (incidência  monofásica) no produtor ou  importador, não havendo previsão  legal da possibilidade de manutenção de créditos na aquisição  pelo  distribuidor  ou  revendedor  atacadista  ou  revendedor  varejista. Diante disso,  como não  foi constatado o auferimento  de  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno,  passíveis  de  ressarcimento, o despacho decisório concluiu que o interessado  não tem direito ao ressarcimento pleiteado.  Regularmente cientificado do Despacho Decisório em 14/5/2012  (fl.  6),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  07/38.  Contudo,  como  se  observa  da  Manifestação de Inconformidade de fls. 07/38, as folhas 10 a 16  da  peça  impugnatória  não  foram  juntadas  aos  autos. A  fim de  evitar qualquer prejuízo ao contribuinte, juntou­se cópia dessas  folhas (fls. 49/55), extraídas da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente  no  processo,  cujo  conteúdo  é  idêntico.  Assim,  insurgindo­se contra o teor do despacho decisório de fl.  5, acompanhado de Informação Fiscal, o contribuinte alega, em  síntese,  que:  a)  por  entender  ter  direito  ao  crédito  de  PIS/COFINS  não­cumulativo,  em  relação  aos  produtos  que  adquiriu, pleiteou o seu ressarcimento; b) não pleiteou direito ao  creditamento sobre álcool, gás liquefeito ou natural ou biodiesel,  mas apenas ao creditamento na aquisição de gasolina A e óleo  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905400/2011­17  Acórdão n.º 3801­004.163  S3­TE01  Fl. 14          4 diesel,  doravante  englobados  pelo  termo  combustível;  c)  as  normas  devem  ser  interpretadas  sistematicamente  sob  pena  de  desvirtuamento  da  ordem  jurídica,  sendo  desejo  expresso  do  legislador  que  não  existisse  mais  qualquer  vedação  ao  creditamento pretendido como  forma de dar efetividade à não­ cumulatividade;  d) a contribuinte está obrigatoriamente sob a incidência das leis  da não­cumulatividade, nos  termos da Lei nº 10.637/2002 (PIS  não­  cumulativo)  e  da  Lei  nº  10.833/2003  (COFINS  não­ cumulativa),  já  que  não  se  enquadra  nas  exceções;  e)  é  de  se  consignar  que  os  distribuidores  já  constaram  expressamente  como  jungidos  à  comutatividade,  mas  houve  uma  mutação  na  redação  original  que  instituiu  como  substituto  a  refinaria  e  substituídos  os  distribuidores;  f)  a  Lei  nº  9.990/00  retirou  a  distribuidora  da  incidência;  g)  há  ainda  uma menção  residual  aos  distribuidores  de  combustíveis,  mas  totalmente  esvaziada,  pois já não existe mais a substituição tributária aventada; h) há  norma  latente para os distribuidores enquanto substitutos, mas  não  há  como  contribuintes  diretos,  pois  não  estão  mais  na  comutatividade; i) quem se encontra em limbo tributário são os  produtores  não  os  distribuidores,  já  que  passaram  a  ser  submetidos  às  chamadas  alíquotas  diferenciadas;  j)  essa  mixórdia  se  refere  a  “produtor”  e  “importador”,  não  arrastando para a balbúrdia os “distribuidores”; k) a legislação  da  cumulatividade  não  se  destina  à  contribuinte  já  que  os  distribuidores,  que  apuram  resultados  para  o  imposto  sobre  a  renda pelo  lucro  real,  foram postos  compulsoriamente na não­ cumulatividade; l) cita os artigos que foram apresentados como  fundamento para vedação definitiva dos créditos aqui discutidos;  m) na cadeia produtiva de combustíveis, as distribuidoras estão  em  uma  etapa  que  está  sob  a  incidência  da  legislação  do  PIS/COFINS não­cumulativos e, para completar os critérios da  regra­matriz  de  incidência,  já  tinha  ficado estabelecido que os  distribuidores  operariam  com  alíquota  zero,  conforme  MP  nº  2.158­35/01;  n)  é  descabido  confundir  alíquota  zero  com  não  incidência,  pois  são  fenômenos  distintos;  o)  quando  a  lei  estabelece  a  tributação  dita  monofásica,  ela  expressamente  coloca a incidência em uma única fase que não se confunde com  a  não­cumulatividade  que  pressupõe  a  tributação  em  várias  fases mesmo que em uma ou alguma delas a incidência se dê à  alíquota zero; p) nesse caso, não há direito a creditamento para  outras  fases,  porque  o  resto  da  cadeia  está  fora  do  campo  de  incidência  do  tributo,  uma  vez  que  a  tributação  ficou  inteiramente  concentrada  em  um  único  contribuinte,  independente  da  sistemática  dos  demais  elos  da  cadeia  produtiva.  Nestes  específicos  casos,  descabe  falar  em  cumulatividade ou não­cumulatividade.  Todavia, se incidir, ainda que com alíquota zero, não é o caso de  tributação monofásica, o que não ocorreu com os combustíveis  aqui  discutidos:  gasolina  A  e  Diesel;  q)  é  constrangedora  a  frequência  com  que  se  repete,  até  em  atos  regulamentares  inferiores,  que  os  combustíveis  estão  sob  o  sistema  de  monofásica,  porém  não  há  tributação  monofásica  justamente  porque  todos  estão  submetidos  à  incidência  da  tributação  das  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905400/2011­17  Acórdão n.º 3801­004.163  S3­TE01  Fl. 15          5 citadas contribuições (alíquota zero); r) por meio da MP nº 206,  publicada e vigente em 09/08/2004, surgiu o artigo 16, que virou  o artigo 17, quando convertida na Lei nº 11.033/2004, criando  condições  para  a  plena  não­cumulatividade  no  que  tange  ao  PIS/COFINS,  como  expresso  na  Exposição  de  Motivos  da  referida  MP;  s)  a  MP  que  introduziu  o  artigo  17  é  norma  politemática;  t)  a  Lei  nº  11.116/2005  veio  para  dar  maior  efetividade  ao  creditamento  como  instrumento  da  não­ cumulatividade;  u)  a  autoridade  administrativa  usou  o  argumento equivocado para negar o direito da empresa, citando  as disposições da IN SRF nº 594/2005, que teria expressamente  introduzido a vedação, e mais, com efeito retroativo. No Estado  Democrático  de Direito,  as  limitações  e  restrições ao agir dos  contribuintes  somente  podem  estar  previstas  em  lei;  v)  pela  normatização  do  PIS/COFINS  não­cumulativos,  o  método  escolhido  pelo  legislador  foi  o  indireto  subtrativo,  ou  seja,  independe  de  quanto  foi,  ou  sequer  se  houve,  tributação  na  cadeia anterior, ou se o elo anterior estava no regime da não­ cumulatividade,  pois  se  baseia  somente  em  incidência  da  alíquota base  sobre as aquisições,  independente se a aquisição  seja decorrente de creditamento sobre etapas não tributadas, ou  tributadas com alíquota diferente; x) em 03/01/2008, foi editada  a MP nº 413, que alterou o permissivo de creditamento das leis  da não­cumulatividade, porém tal dispositivo não foi aprovado;  y) após toda a exposição, transcreve as seguintes premissas: 1)  se  a  contribuinte  é  distribuidora  de  combustíveis;  2)  se  a  contribuinte é tributada pelo Lucro Real (regime não­cumulativo  para o PIS/COFINS); 3) o único instrumento com poderes para  criar  restrições  é  a  lei;  4)  existe  norma  que  previu  expressamente  que  a  contribuinte  deveria  tributar  o  PIS/COFINS com alíquota zero sobre seu faturamento, e não em  monofásica  ou  não  incidência;  5)  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 prevê expressamente que todos os contribuintes da  não­cumulatividade,  mesmo  que  faturem  com  alíquota  zero,  podem  creditar­se  de  PIS/COFINS;  6)  a  Lei  nº  11.033/2004  é  politemática; 7) o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 fez foi dotar  de mais garantias a previsão do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  8)  sempre  se  ressalva,  nas  novas  normas,  o  que  fica  ainda  regulado em outra norma anterior, o que não aconteceu com a  possibilidade  de  creditamento  para  a  contribuinte,  sendo certo  que normas infralegais não tem tal condão; 9) o creditamento é  coerente  com  a  técnica  de  nãocumulatividade  empregada  no  PIS/COFINS, em consonância com a prescrição constitucional;  10) o Poder Executivo, via medida provisória, tentou restaurar a  vedação  ao  creditamento,  mas  por  intuitiva  inconstitucionalidade, não foi mantida no ordenamento jurídico;  z)  repise­se,  creditamento  sobre  a  aquisição  de  Gasolina  A  e  óleo  Diesel,  como  consta  de  seu  pedido.  Ao  final,  requer  a  procedência da Manifestação de Inconformidade para o  fim de  se  deferir  o  creditamento  pretendido  e  homologado  a  compensação efetuada.  É o relatório.    Fl. 141DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905400/2011­17  Acórdão n.º 3801­004.163  S3­TE01  Fl. 16          6 A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  conforme  pode  ser  conferido  pela  ementa  do  acórdão, abaixo transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  COMBUSTÍVEIS.  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  DISTRIBUIDORA  DE  COMBUSTÍVEIS.  SISTEMÁTICA  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE DO  PIS/PASEP.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  direito  a  creditamento  de  PIS/PASEP  relativos  às  operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à  alíquota zero, com base na sistemática da não­cumulatividade. É  incontroverso  que  a  Lei  nº  9.990/2000  fixou  a  incidência  monofásica  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  sobre  combustíveis  derivados de petróleo, permanecendo concentrada na produção  e  importação  a  incidência  do  tributo,  inviabilizando,  por  esse  motivo, o creditamento pretendido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  aludindo  os  mesmos argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade.  É o sucinto relatório.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905400/2011­17  Acórdão n.º 3801­004.163  S3­TE01  Fl. 17          7   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  Recorrente  pleiteou  o  ressarcimento  dos  valores  atualizados  da  Contribuição para o PIS/PASEP supostamente incidente sobre aquisição de gasolina A e óleo  diesel.  Não obstante tenha entendimento vencido sobre o tema, e por alterar o meu  entendimento, passo a adotar as  razões do voto do Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  ilustre  colega de sessão, em julgamento pretérito sobre a mesma matéria, consolidado no Acórdão n.  3801­002.958.  As  operações  comerciais  com  os  combustíveis  derivados  de  petróleo,  realizam­se em três etapas bem definidas e distintas, a saber: as refinarias, as distribuidoras e  os  varejistas. Historicamente  as  receitas  decorrentes  da  venda  desses  produtos  ocorreram  de  forma  concentrada  e  simplificada,  inicialmente na modalidade  de  substituição  tributária  para  frente e posteriormente sob a forma de tributação monofásica.  Sob a forma de substituição tributária, enquanto vigente, a incidência do PIS  e COFINS se deu da seguinte forma:    a) até 31/01/1999, concentrada nas distribuidoras, na condição  de  contribuintes  substitutas  dos  varejistas:  em  relação  à  COFINS, esta  sistemática  foi adotada desde a instituição desta  contribuição pela Lei Complementar n.º 70, de 1991 (art. 4º); no  que tange à Contribuição para o PIS/PASEP, ela foi introduzida  a  partir  da  vigência  da  MP  n.º  1.212,  de  1995  (art.  6º),  convertida na Lei n.º 9.715, de 1998; e,  b)  no  período  de  01/02/1999  a  30/06/2000,  concentrada  nas  refinarias,  na  condição  de  contribuintes  substitutas  das  distribuidoras e dos varejistas: com o advento da Lei n.º 9.718,  de  1998  (art.  4º),  foi  unificada  a  legislação  sobre  a  forma  incidência das duas Contribuições sobre as receitas das vendas  de combustíveis. Nesta nova forma de substituição, as refinarias  foram  indicadas  como  contribuintes  substitutas  no  lugar  das  distribuidoras eleitas na sistemática anterior.    Nesse modelo adotou­se o modelo de substituição tributária para frente, com  a definição das refinarias como contribuintes substitutas das distribuidoras e varejistas. No caso  de não ocorrer a venda na última fase da cadeia comercialização, foi assegurado ao consumidor  final,  contribuinte  substituído,  o  ressarcimento  dos  valores  das  Contribuições  para  o  PIS/PASEP e da COFINS. Esse entendimento foi expresso no art. 6º da Instrução Normativa  SRF n.º 6, de 29 de janeiro de 1999, a seguir transcrito:    Fl. 143DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905400/2011­17  Acórdão n.º 3801­004.163  S3­TE01  Fl. 18          8 Art. 6º. Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o  ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo  anterior,  correspondentes  à  incidência  na  venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  óleo  diesel,  diretamente à distribuidora.  § 1º Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a  distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de  sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido.  §  2° A  base  de  cálculo  de  que  trata o parágrafo anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2°,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos.  §2º  A  base  de  cálculo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2º,multiplicado  por  dois  inteiros  e  dois  décimos  ou  por  um  inteiro e oitenta e oito décimos, no caso de aquisição de gasolina  automotiva  ou  de  óleo  diesel,  respectivamente.  (Redação  dada  pela IN SRF n.º 24/99, de 25/02/1999)  § 3º O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido  mediante  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  a  base  de  cálculo referida no parágrafo anterior.  § 4º O ressarcimento de que trata este artigo dar­se­á mediante  compensação  ou  restituição,  observadas  as  normas  estabelecidas  na  Instrução  Normativa  SRF  n.º  21,  de  10  de  março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7°a 14  desta Instrução Normativa.    Os  artigos  2º  e  43  da  Medida  Provisória  n.º  1.991­15,  de  2000  aboliu  a  sistemática de substituição tributária, substituindo­a pelo regime de tributação monofásica, na  origem, ou seja, na refinaria de petróleo, em conformidade com o previsto no art. 149, § 4º, da  CF/1988, assim expresso:    Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)   § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.    Nessa  sistemática  as  refinarias  passaram  a  recolher  na  condição  de  contribuinte  de  fato  e  direito,  deixando  a  categoria  de  contribuintes  substitutos  dos  demais,  distribuidoras  e  os  varejistas,  intervenientes  nas  etapas  de  comercialização  seguintes.  As  receitas  das  distribuidoras  e  dos  varejistas  provenientes  das  vendas  desses  produtos  ficaram  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905400/2011­17  Acórdão n.º 3801­004.163  S3­TE01  Fl. 19          9 excluídas  do  pagamento  das  referidas  Contribuições,  que  se  tornou  definitivo  com  a  reprodução no inciso I do art. 42 da MP n.º 2.158­35, de 24 agosto de 2001, assim expresso:    Art.42.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  e COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de:  I­gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;    A  tributação  das  refinarias,  das  distribuidoras  e  varejistas  passou  a  ser  realizada  de  forma  autônoma  sob  a  sistemática  monofásica,  não  havendo  mais  a  figura  da  antecipação  do  que  seria  devido  nas  etapas  subsequentes.  Os  pagamentos  passam  a  ser  considerados definitivos,  independentemente de qual seja o desfecho que venham ter os fatos  geradores posteriores à aquisição dos produtos nas refinarias.  A  MP  n.º  1.991­15,  de  2000  extinguiu  o  citado  regime  de  substituição  tributária  aplicável  às  duas  Contribuições,  determinando  a  tributação  em  uma  única  fase  (monofásica).  Como  conseqüência  o  regime  monofásico  de  tributação  não  previu  a  possibilidade  de  ressarcimento  ou  restituição  de  tributos  pagos  na  fase  anterior  da  cadeia  de  comercialização, em face de sua incidência única e definitiva.  Sustenta  o  contribuinte  o  direito  ao  crédito  relativo  às  aquisições  dos  referidos  produtos  junto  ao  fabricante,  conforme expressamente  reconhecido  no  artigo  17  da  Lei  n.º  11.033,  de  2004.  Em  mudança  de  posicionamento  entendo  que  não  assiste  razão  a  Recorrente. A sistemática legal não fundamenta tal entendimento, assim vejamos:    Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.    Entendo pela possibilidade de manutenção de créditos exclusivamente quanto  aqueles calculados sobre custos, encargos e despesas que tenham antes sofrido a tributação das  contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, segundo sistemática da não­cumulatividade.  Igualmente, com base no artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 10.637, de  2002  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aquisições  de  derivados de petróleo.  A  referência  normativa  à  “manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados”  às  operações  de  vendas  com  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e COFINS,  se  dirige  unicamente  aos  créditos  relativos  aos  custos, encargos e despesas  legalmente admitidas. Por outro  lado, a alínea “b” do I  inciso do  art. 3º da Lei n.º 10.637, de 2002, e da Lei n.º 10.833, de 2003, veda a utilização de crédito  relativo às aquisições dos produtos revendidos cuja receita está sujeita aos regimes especiais de  tributação, dentre eles o monofásico.  Cabe  esclarecer  que  a  própria  exposição  de  motivos  da  MP  66/2002,  convertida  na  Lei  n.º  10.637/2002  ressaltou  a  especificidade  desses  regimes  especiais,  da  seguinte forma:  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905400/2011­17  Acórdão n.º 3801­004.163  S3­TE01  Fl. 20          10   8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não  cumulativa do PIS/PASEP, foram excluídas do modelo, em vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo Simples ou pelo regime de  tributação do lucro presumido,  as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados  em  regime monofásico ou de substituição tributária.    Assim, não estando a receita de venda de tais produtos sujeita ao regime de  incidência não­cumulativa e submetida à alíquota zero não há que se cogitar direito a crédito  por  ausência  de  expressa  determinação  legal.  Por  outro  lado,  entendo  pela  existência  de  restrição para os créditos de produtos adquiridos para revenda.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator                                   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 12267.000386/2008-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/12/2004 a 31/05/2007 CRÉDITO. RETENÇÃO NA CESSÃO DE MÃO DE OBRA De acordo com o artigo 31 da Lei 8.212/91 há um procedimento específico para que os valores retidos sejam compensados por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social devidas sobre a folha de pagamentos dos seus segurados (§ 1º do artigo 31 da Lei 8.212/91). Após essa compensação, se ainda houver saldo em favor do contribuinte, deverá requerer a restituição do restante. Tal restituição, hodiernamente, é regulada pelos artigos 18, 19 e 19 da Instrução Normativa nº 1.300, mediante o preenchimento de PER/Dcomp, em que o contribuinte demonstra as retenções sofridas, a compensação realizada e o saldo em seu favor. MULTA. RETROATIVIDADE. Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte.
Numero da decisão: 2301-004.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Andrea Brose Adolfo e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Andrea Brose Adolfo e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/12/2004 a 31/05/2007 CRÉDITO. RETENÇÃO NA CESSÃO DE MÃO DE OBRA De acordo com o artigo 31 da Lei 8.212/91 há um procedimento específico para que os valores retidos sejam compensados por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social devidas sobre a folha de pagamentos dos seus segurados (§ 1º do artigo 31 da Lei 8.212/91). Após essa compensação, se ainda houver saldo em favor do contribuinte, deverá requerer a restituição do restante. Tal restituição, hodiernamente, é regulada pelos artigos 18, 19 e 19 da Instrução Normativa nº 1.300, mediante o preenchimento de PER/Dcomp, em que o contribuinte demonstra as retenções sofridas, a compensação realizada e o saldo em seu favor. MULTA. RETROATIVIDADE. Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.102          1 1.101  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12267.000386/2008­73  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­004.071  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  Contribuições Sociais ­ Empregados e Contribuinte individual  Recorrente  SATA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 31/12/2004 a 31/05/2007  CRÉDITO. RETENÇÃO NA CESSÃO DE MÃO DE OBRA  De acordo com o artigo 31 da Lei 8.212/91 há um procedimento específico  para que os valores retidos sejam compensados por ocasião do recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  seguridade  social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamentos dos seus segurados (§ 1º do artigo 31 da Lei 8.212/91).  Após  essa  compensação,  se  ainda  houver  saldo  em  favor  do  contribuinte,  deverá  requerer  a  restituição  do  restante.  Tal  restituição,  hodiernamente,  é  regulada pelos artigos 18, 19 e 19 da Instrução Normativa nº 1.300, mediante  o  preenchimento  de  PER/Dcomp,  em  que  o  contribuinte  demonstra  as  retenções sofridas, a compensação realizada e o saldo em seu favor.  MULTA. RETROATIVIDADE.  Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II,  do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário  Nacional,  devendo  ser  a multa  lançada  na  presente  autuação  calculada  nos  termos  do  artigo  35  caput  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao  contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos os Conselheiros Andrea Brose Adolfo e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a  multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais  alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 03 86 /2 00 8- 73 Fl. 952DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 21/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente  da  turma), Wilson Antonio  de  Souza Correa, Mauro  José  Silva, Manoel  Coelho  Arruda Junior, Andrea Brose Adolfo e Adriano Gonzales Silvério.    Relatório  Trata­se de crédito lançado contra o contribuinte acima identificado, através  da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD DEBCAD n° 37.123.283­0, no valor  de R$ 445.345,04  (quatrocentos  e quarenta  e  cinco mil,  trezentos  e quarenta  e  cinco  reais  e  quatro  centavos),  que  acrescido  de  multa  e  juros  corresponde  ao  valor  consolidado  em  26/09/2007 de R$ 568.758,28 (quinhentos e sessenta e oito mil  setecentos e cinqüenta e oito  reais e vinte e oito centavos). O presente credito se refere à contribuição devida a Previdência  Social  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços  A  empresa, descontada de suas remunerações e abrange a matriz e as filiais. Engloba as seguintes  competências: 13/2004, 13/2005, 04/2006 a 13/2006 e 01/2007 a 05/2007.  Aponta  o  relatório  fiscal  que  a  fiscalização  se  baseou  nas  folhas  de  pagamento apresentadas confrontadas com as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações  da Previdência Social — GFIP e recolhimentos efetuados.  Devidamente  intimado  do  lançamento  o  sujeito  passivo  apresentou  sua  impugnação alegando, em síntese, que o auto de infração não merece prosperar na medida em  que o sujeito passivo tem crédito relativo à retenção de 11%.  A  instância  a  quo  julgou  improcedente  a  impugnação,  o  que  motivou  a  interposição de Recurso Voluntário a esse Conselho, por meio do qual reitera os argumentos já  despendidos anteriormente.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço.  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 21/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 12267.000386/2008­73  Acórdão n.º 2301­004.071  S2­C3T1  Fl. 1.103          3 Basicamente  sustenta  a  recorrente  que  detém  crédito  em  favor  do  Fisco,  o  qual  surgiu  com  as  retenções  sofridas  na  prestação  de  serviços mediante  cessão  de mão  de  obra.  Ocorre que nesses autos, a recorrente, com o fim de sustentar o argumento de  que é credora e, por isso, nada seria devido a título de contribuição previdenciária, traz planilha  produzida  unilateralmente,  a  qual,  a  meu  ver,  não  tem  o  condão  de  refutar  o  levantamento  efetuado nesses autos pelo autoridade fiscalizadora.  Como  se  vê  trata­se  de  débitos  referentes  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais devidamente declarados em GFIP, porém não  recolhidos aos cofres  públicos.  Em  momento  algum  se  questionou  eventual  crédito  que  possa  deter  a  recorrente, mas de acordo com o artigo 31 da Lei 8.212/91 há um procedimento específico para  utilizá­los. Em suma, os valores  retidos  serão compensados por ocasião do  recolhimento das  contribuições  destinadas  à  seguridade  social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamentos  dos  seus  segurados (§ 1º do artigo 31 da Lei 8.212/91).  Após  essa  compensação,  se  ainda  houver  saldo  em  favor  do  contribuinte,  deverá  requerer  a  restituição  do  restante.  Tal  restituição,  hodiernamente,  é  regulada  pelos  artigos  18,  19  e  19  da  Instrução  Normativa  nº  1.300,  mediante  o  preenchimento  de  PER/Dcomp, em que o contribuinte demonstra as retenções sofridas, a compensação realizada  e o saldo em seu favor.  Logo  há,  sem  dúvida,  todo  um  arcabouço  jurídico  e  procedimental  a  ser  percorrido como forma de reconhecer eventual crédito decorrente da retenção de contribuição  previdenciária na cessão de mão de obra, a qual não se limita a mera elaboração de planilha.  Multa  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época  do  lançamento  e,  de  acordo  com  o  106  do  Código  Tributário  Nacional  deve  ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 caput acima citado.   Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo  qual  incide na espécie a  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo  106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional,  devendo  ser  a  multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 21/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais  benéfica ao contribuinte.  Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER o recurso voluntário e,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  determinar,  se  mais  benéfica  ao  contribuinte, que a multa seja calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.      Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                           Fl. 955DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 21/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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5662045 #
Numero do processo: 10882.723812/2011-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1101-000.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, determinar o SOBRESTAMENTO do processo enquanto não sobrevier decisão do Supremo Tribunal Federal para o RE nº 601.314/SP, divergindo o Conselheiro José Ricardo da Silva e o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Callijuri. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga, substituída no colegiado pelo Conselheiro Marcelo de Assis Guerra.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.723812/2011­63  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1101­000.095  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de setembro de 2013  Assunto  SOBRESTAMENTO  Recorrente  GELRE TRABALHO TEMPORÁRIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por maioria  de  votos,  determinar  o  SOBRESTAMENTO  do  processo  enquanto  não  sobrevier  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  para  o  RE  nº  601.314/SP,  divergindo  o Conselheiro  José Ricardo  da  Silva  e  o  Presidente Marcos Aurélio  Pereira Valadão.    (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira  Valadão (presidente), José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Mônica  Sionara  Schpallir  Callijuri.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Nara Cristina Takeda Taga, substituída no colegiado pelo Conselheiro Marcelo de  Assis Guerra.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .7 23 81 2/ 20 11 -6 3 Fl. 55133DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________     Relatório     Para  os  efeitos  deste  julgamento  é  bastante  que  restrinjamos  o  relatório  a  um  ponto  crucial:  a  lavratura  dos  autos  de  infração  foi  levada  a  efeito  a  partir  das  informações  contidas  em  extratos  bancários,  que  foram  obtidos  por  meio  de  Requisição  de  Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.   Trata­se dos autos de infração, lavrados em 29/11/2011, na sistemática do Lucro  Arbitrado,  abrangendo  o  anocalendário  de  2007,  e  relativos  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  IRPJ,  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social – Cofins, e à Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL, cientificados à 4  contribuinte  em  01/12/2011,  para  constituição  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  89.622.436,33,  com  juros  de  mora  calculados  até  31/10/2011,  multa  regulamentar  por  omissão/erro  nos  dados  fornecidos  por  meio  magnético  e  multa  de  ofício  aplicada  no  percentual de 150%.  A ação fiscal iniciou­se com o Termo de Início do Procedimento Fiscal datado  de  13/01/2011,  no  qual  o  Fisco  comunicou  o  início  do  procedimento  e  requisitou  a  apresentação ou disponibilização dos seguintes Livros e documentos.     Na mesma data  e mediante  “Termo de  Intimação – Arquivos Digitais”o Fisco  requisitou “Arquivos Magnéticos – Contábeis” e “Arquivos Magnéticos Notas Fiscais”, sempre  com observância do Sistema “SINCO” e de acordo com o Ato Declaratório Executivo Cofis nº  15, de 23/10/2001.  Em  razão  do  não  atendimento  por  parte  da  fiscalizada,  o  condutor  do  feito  solicitou ao Chefe da Unidade da DRF/Osasco, a expedição das Requisições de  Informações  Sobre Movimentações Financeiras (RMF).  Fl. 55134DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.723812/2011­63  Resolução nº  1101­000.095  S1­C1T1  Fl. 4          3 De posse dos dados auferidos por meio da RMF, a Fiscalização lavrou Auto de  Infração. Depois, tratou da sujeição passiva solidária, escrevendo:     Ciente da conclusão do procedimento fiscal e da lavratura dos autos de infração,  a  contribuinte,  através  procurador  devidamente  constituído,  apresentou  a  impugnação,  juntando, ainda, outros documentos.  Na  mesma  data  e  pelos  mesmos  mandatários,  os  sujeitos  passivos,  a)  “Atra  Prestadora  de  Serviços  em  Geral  Ltda.  –  CNPJ  nº  45.180.072/000104”  b)  Gelre  Trabalho  Temporário S/A – CNPJ nº 47.192.091/000178; c) PGP Planejamento e Gestão de Processos  Ltda.  –  CNPJ  nº  08.045.743/000190;  e,  d)  Geldria  Participações  e  Serviços  Ltda.  CNPJ  nº  60.837.275/000106,  apresentaram  suas  impugnações,  juntaram  instrumentos  de  mandatos  e  anexaram documentos.   Passa­se, inicialmente, à apreciação da peça impugnatória da contribuinte Gelre  Trabalho Temporário S/A.   Na  contestação  aos  lançamentos  perpetrados  pelo  Fisco,  depois  de  fazer  um  resumo  dos  fatos  e  dissertar  que  sempre  atendeu  às  exigências  da  Fiscalização  para  apresentação  dos  arquivos  digitais,  alegou  em  sua  defesa  a  ilegalidade  do  procedimento  administrativo que implicou a quebra de sigilo bancário, além de outros argumentos quanto à  falta de provas para instruir o Auto de Infração, assim como trouxe argumentos em relação à  não procedência da qualificação e do agravamento da multa.  Os sujeitos passivos solidários apresentaram impugnações, em que contestam a  sujeição passiva sob o argumento de que o “interesse comum” existente na dicção do art. 124  do CTN não diz respeito ao interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal;  decorre,  porém,  continuam  as  impugnantes  solidárias, da realização conjunta do fato gerador por mais de um sujeito.  Pedem sua exclusão do pólo passivo.  A DRJ julgou improcedente as impugnações, rejeitou a argüição de nulidade e o  pedido de diligência/perícia e manteve o crédito tributário formalizado.  A  seguir  foram  interpostos  Recursos  Voluntários  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  principal  e  pelos  sujeitos  passivos  solidário,  em  que  reiteram  os  argumentos  e  pedidos da peça impugnatória.  É o relatório.     Voto   Fl. 55135DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.723812/2011­63  Resolução nº  1101­000.095  S1­C1T1  Fl. 5          4   Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR     O Recurso Voluntário é tempestivo e, assim, dele tomo conhecimento.  É absolutamente estreme de dúvidas que o  caso  em vergaste  envolve – dentre  outros temas – lançamento de ofício lastreado em presunção legal de omissão de receitas por  depósitos bancários (art. 42 da Lei n. 9.430/96).  Ocorre  que  o  Fisco  teve  acesso  à movimentação  financeira  de  suas  contas  da  Recorrente  sem  amparo  em  qualquer  decisão  judicial,  sendo  inequívoca  a  expedição  de  bastantes Requisições de Movimentação Financeira – RMFs.  Frise­se que o contribuinte expressamente pleiteia o reconhecimento da nulidade  do  lançamento  em  virtude  de  dito  procedimento,  o  que  se  verifica  pela  leitura  do  trecho  do  inconformismo supratranscrito.  Entendo que a análise do presente feito não pode ter lugar no momento presente,  revelando­se  imperioso  o  seu  sobrestamento,  na  esteira  do  §1o  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno deste Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que reza, verbis:    Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §1o  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.    No que tange ao tema em referência, é inquestionável que o Supremo Tribunal  vem  sobrestando  feitos  que  versam  sobre  a  questão  em  análise  –  ante  o  reconhecimento  da  repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 601.314/SP –, o que se depreende da leitura do  seguinte decisum, prolatado nos autos do Agravo de Instrumento n. 765.714/SP, litteris:    “No  caso,  o  recurso  extraordinário  versa  sobre  matéria  –  sigilo  bancário, quebra. Fornecimento de informações sobre a movimentação  bancária  de  contribuintes  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial (Lei complementar 105/2001, art. 6o). Aplicação retroativa da  Lei  10.174/2001,  que  alterou  o  art.  11,  §  3o,  da  Lei  9.311/96  e  possibilitou  que  as  informações  obtidas,  referentes  à CPMF,  também  pudessem  ser  utilizadas  para  apurar  eventuais  créditos  relativos  a  Fl. 55136DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.723812/2011­63  Resolução nº  1101­000.095  S1­C1T1  Fl. 6          5 outros tributos, no tocante a exercícios anteriores a sua vigência – cuja  repercussão  geral  já  foi  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal  Federal  (RE 601.314­RG/SP, de minha relatoria)”.  Isso posto, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, dou provimento  ao  agravo  de  instrumento  para  admitir  o  recurso  extraordinário  e,  com  fundamento no  art.  328,  parágrafo  único,  do  RISTF,  determino  a  devolução  destes  autos  ao  Tribunal  de  origem para que seja observado o disposto no art. 543­B do CPC, visto que no recurso  extraordinário  discute­se  questão  idêntica  à  apreciada  no  RE  601.314­RG/SP.  (AI  765.714/SP; Min. Ricardo Lewandowski; DJ 22/10/2010; sem grifos no original)  Nessa  senda,  diante  da  hialina  incidência  do  supracitado  §1o  do  art.  62­A,  determino  o  SOBRESTAMENTO  do  vertente  feito  até  deslinde  final  do  Recurso  Extraordinário n. 601.314, em que se reconheceu a Repercussão Geral da quaestio iuris de que  se cuida.  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR    Fl. 55137DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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