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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10352656 #
Numero do processo: 11080.734938/2017-57
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-002.667
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara / 3ª Seção, até que haja decisão administrativa final no processo administrativo fiscal nº 10880.906319/2014-40.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara / 3ª Seção, até que haja decisão administrativa final no processo administrativo fiscal nº 10880.906319/2014-40. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Renan Gomes Rego, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire e Martins, Carlos Delson Santiago (suplente convocado). Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. Trata-se da Notificação de Lançamento número NLMIC – 251/2017, lavrada em 06 de dezembro de 2017, no valor total de R$ 1.291.683,03, relativo a Multa Isolada, exigida em decorrência da não-homologação de compensações declaradas com direito creditório que teria origem em Ressarcimento de IPI, por meio das Declarações de Compensação Fl. 290DF CARF MF Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0324.09251.2J0P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0324.09251.2J0P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.667 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734938/2017-57 vinculadas ao processo administrativo de reconhecimento de crédito número 10880- 906.319/2014-40. 2. Consta ainda na Notificação de Lançamento as seguintes informações, entre outras: 3. Cientificada do lançamento em 13/12/2017 (fl. 6), a contribuinte apresentou impugnação em 13/01/2018, por meio de seus representantes legais, com as seguintes razões de defesa. 3.1. Afirma que a compensação não homologada que dá suporte ao lançamento é objeto de discussão na esfera administrativa por meio do processo número 10880- 906.319/2014-40, onde demonstra a regularidade do crédito de IPI do 1º trimestre de 2012. 3.2. Alega duplicidade de cobrança, tendo em que em conta que a mesma multa isolada foi exigida por meio do processo administrativo número 11080-730.694/2017-33. Diz que os valores exigidos são idênticos. 3.3. Diz que a sanção cominada está em total descompasso com o sistema constitucional vigente. Refere-se à argüição de inconstitucionalidade no TRF-4ª Região e TRF-3ª Fl. 291DF CARF MF Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0324.09251.2J0P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0324.09251.2J0P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.667 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734938/2017-57 Região. Afirma que no Supremo Tribunal Federal o tema é objeto de repercussão geral reconhecida. 3.4. Aduz que a exigibilidade da multa em questão está suspensa, nos termos do § 18, artigo 74, da Lei n.º 9.430, de 1996. Requer o sobrestamento deste processo, até decisão definitiva no processo número 10880-906.319/2014-40. 3.5. Entende estar ocorrendo o bis in idem, tendo em vista a exigência da multa isolada e da multa de mora num mesmo lançamento, resultando num percentual de 70%, com caráter confiscatório. Colaciona jurisprudência. 3.6. Alega ausência de má-fé. Em suas palavras: “4. Frise-se, ademais, que a Impugnante em operações idênticas teve no passado todos os créditos homologados pela fiscalização, sem quaisquer questionamentos sobre a sua regularidade. 5. Percebe-se do processo administrativo, portanto, que o crédito utilizado decorre de Lei e que o procedimento não está entre as hipóteses de compensação não declaradas previstas no artigo 74, da lei 9.430/1996, o que comprova a boa-fé da Impugnante na realização dos procedimentos de encontro de contas que terão a homologação reconhecida pelo CARF. 6. Destaca-se, inclusive, que em nenhum momento a Fiscalização apontou qualquer ação que pudesse colocar em dúvida a boa-fé da Impugnante. 7. Diante destes fatos, inconcebível a aplicação da sanção isolada no percentual de 50%, além da multa já aplicada, como veremos adiante.” 3.7. Afirma ser inconstitucional a exigência da multa isolada. Diz que a inconformidade entre a multa e a Constituição Federal já foi apreciada pelo TRF-4ª Região Fiscal, através da Argüição de Inconstitucionalidade nº 5007416-62.2012.404.0000. Também será apreciada pelo TRF-3ª Região na Argüição de Inconstitucionalidade nº 0017774- 71.2011.4.03.6100. Acrescenta que a referida multa é também objeto de repercussão geral reconhecida pelo STF no RE nº 796.939. 3.8. Finaliza sua petição: “III – DOS PEDIDOS Conforme demonstrado ao longo do presente, a exigência de multa isolada do art. 74, § 17, da Lei 9.430/96, foi realizada em duplicidade. Não obstante, de forma concomitante à multa de natureza moratória, é desproporcional, viola o princípio da vedação do bis in idem e conforma verdadeiro confisco, vedado pelo art. 150, IV da Constituição. Nesse sentido, reitera a Impugnante referência à Argüição de Inconstitucionalidade nº 5007416-62.2012.404.0000, já julgada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, bem como ao entendimento consolidado pelo CARF através da Simula 105. Ante o exposto, a Impugnante requer o provimento desta Impugnação, com a extinção do Auto de Infração, preliminarmente pela duplicidade decorrente da mesma multa já ter sido lançada no processo administrativo nº 11080-730.694/2017-33 e, no caso de superada a preliminar, que seja extinta diante das nulidades e inconstitucionalidades apontadas. Superados estes argumentos, o que se admite sob hipótese de argumentação, requer que este processo seja suspenso até o julgamento final do processo administrativo nº 10880-906.319/2014-40, na forma do §18, do artigo 74, da Lei n.º 9.430/1996.” Fl. 292DF CARF MF Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0324.09251.2J0P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0324.09251.2J0P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.667 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734938/2017-57 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à impugnação, mantendo a multa aplicada. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações da impugnação. É o relatório. Vote Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Trata o presente processo de discussão sobre multa referente à declaração de compensação não homologada, previsto no artigo 74, § 17 da Lei nº 9.430, de 1996. A matéria que se discute nos autos diz respeito à exigência da multa isolada em razão da não homologação de pedido de compensação, nos termos previstos no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96 em razão, pela não homologação do pedido de compensação no Processo Administrativo 10880-906319/2014-40. A solução do recurso referente ao Auto de Infração esta umbilicalmente ligada à decisão final do Processo Administrativo 10880-906319/2014-40. Pois, a depender da decisão, poderá implicar em mudança dos cálculos levados pela Autoridade Fiscal e por consequência tem impacto direto na multa controlada no presente processo. Diante do exposto, voto por sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara /3ª Seção, até que haja decisão administrativa final no processo administrativo fiscal nº 10880-906319/2014-40. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 293DF CARF MF Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0324.09251.2J0P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0324.09251.2J0P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 14/02/2023 10:35:57 por Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Documento assinado digitalmente em 14/02/2023 10:35:57 por ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES e Documento assinado digitalmente em 10/02/2023 17:08:07 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 26/03/2024. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP26.0324.09251.2J0P Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: EAC37AE53F3124E81974B9E0366E8597B67A0C1546B839CC0EF4CBB8A88281B4 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.734938/2017-57. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4

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10350359 #
Numero do processo: 13656.720358/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS NOTEIRAS. GLOSA. Glosa-se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade para realizarem as vendas foi evidenciada em ação fiscal e tendo em vista as conclusões alcançadas no âmbito de operações especiais de fiscalização conhecidas como Robusta, Tempo de Colheita e Broca. Comprovada a efetiva aquisição da mercadoria, admite-se o crédito presumido nos casos de produtos adquiridos de pessoas físicas. Aplica-se ao PIS/PASEP a e ementa da COFINS.
Numero da decisão: 3302-014.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS NOTEIRAS. GLOSA. Glosa-se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade para realizarem as vendas foi evidenciada em ação fiscal e tendo em vista as conclusões alcançadas no âmbito de operações especiais de fiscalização conhecidas como Robusta, Tempo de Colheita e Broca. Comprovada a efetiva aquisição da mercadoria, admite-se o crédito presumido nos casos de produtos adquiridos de pessoas físicas. Aplica-se ao PIS/PASEP a e ementa da COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da decisão de primeiro grau: O interessado transmitiu os PER/DCOMPs nº 36843.79886.301110.1.1.09 1083 e 17886.45239.301110.1.1.08- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 03 58 /2 01 1- 51 Fl. 1110DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.000 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720358/2011-51 1976, nos quais requer ressarcimento de crédito relativo a Cofins e ao PIS/Pasep não- cumulativo – exportação do 3º trimestre de 2010, respectivamente; A DRFPoços de Caldas/MG emitiu Despacho Decisório nº 704/2012 no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações até o li mite do crédito; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: a) A SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS E COFINS QUANDO DA VENDA DE CAFÉ (INSUMO) PARA PESSOAS JU RÍDICAS QUE PRODUZAM CAFÉ (ART. 8° E 9° DA LEI N.° 10.92512004) TEM CARÁTER OBRIGATÓRIO; b) AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE COOPERATIVAS; c) RATEIO (Relação receita de exportação/receita bruta total); A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter o despacho decisório, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano- calendário: 2010 PIS/PASEP COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. Constatado que a aquisição do café destina- se à produção previste no art. 8º da Lei 10.925/2004, o crédito a que faz jus a adquirente é o presumido. Em sede recursal, a Recorrente, em síntese concisa, reproduz suas razões de defesa, alegando que faz jus ao crédito integral das contribuições nas operações sob análise. Solicita a aplicação da Solução de Consulta nº 65, COSIT, e a conversão do julgamento em diligência para análise de suas alegações e do direito creditório. Este é o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente, é imperioso destacar que a fiscalização glosou parcialmente o crédito apurado pela Recorrente, considerando a admissão da tomada de crédito presumido nas operações sob análise. Vejamos: 23. Por todo exposto, proponho: 1. A glosa dos créditos “normais” (básico) sobre todas as aquisições de café (insumo) de cooperativas informadas, equivocadamente, na na linha 01, fichas 6 A e 16 A, do DACON e reclassificá-las na linha 26 das fichas 06A/16A do DACON (conforme aquisições descritas nas planilhas do contribuinte de fls. 16, 21, 22, 27 e 28) pois tais operações comerciais deveriam ter ocorrido com suspensão do PIS e da COFINS, exceto a aquisição de Pratapereira Com Imp Exp de Café , CNPJ 00.544.628/0001-58, NF 456 de 30/09/10 que foi reclassificada na linha 02 (cf. Tabela 1 – BC dos créditos reconhecidos: DACON x FISCO do ANEXO a este despacho decisório). Fl. 1111DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.000 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720358/2011-51 2. Reconhecer o crédito presumido (MI+ME) correspondente às aquisições da linha 1 glosadas (cf. Tabelas 5 - BC dos créditos reconhecidos – linha 1 – Ficha 06A/16A e Tabela 6 - Crédito presumido correspondente (MI+ME) aos valores da tabela 5 do ANEXO). 3. Reconhecer o crédito de exportação conforme tabela 3 (cf. Tabela 1 - BC dos créditos reconhecidos: DACON x FISCO do ANEXO) abaixo e homologar as DCOMPs até o limite do crédito reconhecido: Essa reclassificação de crédito procedida pela fiscalização teve como suporte inicial todo o trabalho realizado no âmbito das operações "tempo de colheita" e "robusta", conforme devidamente apresentado nos autos. Foi exaustivamente comprovado que as empresas em questão eram, na verdade, empresas de fachada, constituídas para operacionalizar as operações fraudulentas, resultando na inidoneidade das operações. Todas essas questões foram devidamente analisadas pela decisão, nos seguintes termos: Desde a implantação do regime de apuração nãocumulativa do Pis/Pasep e da Cofins, temos notícias de que grandes empresas do ramo cafeeiro vêm realizando operações irregulares com o objetivo de apurar e acumular créditos das citadas contribuições que poderão ser ressarcidos e/ou usados em compensação se o produto for exportado. A estratégia adotada, inicialmente, passava pela criação de empresas intermediárias, caracterizadas como agroindústrias. O café adquirido por essas empresas tem origem em produtores rurais (pessoas físicas) ou em cerealistas que ao vender seus produtos conferem ao adquirente o direito de descontar créditos presumidos com percentual de 3, 238% do valor das aquisições, ou seja, 35% do crédito ordinário (normal). Posteriormente, empresas exportadoras e/ou grandes atacadistas adquirem o café dessas empresas intermediárias, apurando créditos no montante de 9,25% (1,65% + 7,6%) de PIS/Pasep e Cofins nãocumulativa. Até este momento, pelo menos aparentemente, não existe nenhuma ilegalidade. Ogrande problema está no fato de que essas “empresas intermediárias”, criadas com a conivência de grandes exportadoras e/ou grandes atacadistas, são, em regra, const ituídas por interpostas pessoas, e não pagam os tributos devidos (muitas delas sequer apresentam as declarações a que estão sujeitas). Significa dizer: são empresas de fachada ou empresas laranjas. A aplicação do regime de apuração nãocumulativa da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins no setor agropecuário é complexa. A maior parte das operações com o café é multifásica. A primeira fase ocorre quando um produtor (pessoa física) vende seus produtos a uma pessoa jurídica (comercial atacadista, comercial varejista, agroindustrial ou cooperativa). Se a pessoa jurídica adquirente dos produtos estiver submetida ao regime de apuração não- cumulativa, deveria ter direito de apurar e deduzir os créditos do PIS/Pasep e da Cofins,que corresponderão, via de regra, às mesmas contribuições pagas na fase anterio. Ocorre que o produtor rural (pessoa física) não é contribuinte, e sendo assim não havia pagamento de contribuições que permitisse apurar crédito a ser descontado na fase posterior. Portanto, as compras de produtos e mercadorias de pessoas físicas não geravam o direito de creditamento. A aplicação do regime da forma acima relatada provocava uma distorção no mercado agropecuário. As pessoas jurídicas desse setor, que estivessem inseridas no regime de apuração nãocumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, rejeitavam a aquisição de produtos e mercadorias diretamente dos produtores pessoas Fl. 1112DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.000 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720358/2011-51 físicas, porque estas aquisições provocavam um aumento do custo tributário de suas operações. Para tentar corrigir essas distorções, o art. 25 da Lei nº 10.684/2003, inseriu os § 10 e 11 no art. 3º da Lei nº 10.637/2002, instituindo crédito presumido para o setor agropecuário. Ao criar este tipo de crédito, o legislador buscou equilibrar, ou pelo menos reduzir, as pressões mercadológicas produzidas pelo novo regime de apuração. Esse crédito presumido foi aperfeiçoado quando da publicação da Lei nº 10.833/2003, cujo § 5º do art. 3º possibilitava a apuração destes créditos também em relação à Cofins. Por fim, a Lei nº 10.925/2004 revogou os dispositivos acima mencionados, e em seus arts. 8º e 9º disciplinou a matéria, verbis: (...) O citado art. 9º suspendeu a incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos relacionados no art. 8º, quando efetuada por: cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; pessoas jurídicas que exerçam cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; ou pessoas jurídicas que desenvolvam atividades agropecuárias e cooperativas de produção agropecuária, nas vendas de insumos para produção das mercadorias mencionadas no caput do art. 8º. Em conseqüência, a possibilidade de apuração e desconto dos créditos presumidos foi expandida para as aquisições efetuadas com a suspensão de incidência estabelecida pelo art. 9º. Vale ressaltar o fato de que o crédito presumido, além de ser em valor inferior ao chamado crédito ordinário, não pode ser objeto de ressarcimento e nem de compensação, sendo especificamente destinado à dedução com débitos tributários da mesma espécie contributiva apurados em fases posteriores. Este entendimento foi formalizado por meio do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005, cujos arts 1º e 2º não permitem a compensação ou ressarcimento. Uma vez que o crédito presumido, além de ser em valor menor que o normal, não pode ser ressarcido e nem compensado, a exportação dos produtos adquirid os com esse tipo de crédito deixa de oferecer a possibilidade de ressarcimento ou compensação que ocorre em relação aos créditos normais, e, assim, ao final, os grandes prejudicados são o pequeno produtor rural e a pessoa jurídica que vende produtos com suspensão de incidê ncia. À medida que este esquema foi sendo detectado, uma outra estratégia passou a ser usada. Essa consiste no fato de se adquirir o café de cooperativas e cerealistas como se fossem para revenda. Assim, nos termos da legislação de regência, as vendas d evem ser efetuadas sem a suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins prevista no a rt. 9º acima, ou seja, o vendedor fica obrigado ao pagamento dessas contribuições. No entanto, a empresa vendedora (muitas vezes uma cooperativa), mesmo informando na nota fiscal que efetuou a venda “sem suspensão”, ao preencher o Dacon respectivo considera a venda c omo se fosse “com suspensão”, ou seja, como se fosse para industrialização e não para revenda, não pagando a contribuição devida. Fl. 1113DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.000 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720358/2011-51 Quando questionada por uma autoridade fiscal ela simplesmente responde que errou ao emitir a nota fiscal. A questão é que esse fato se repete em praticamente to das as notas fiscais emitidas para um determinado grupo de empresas, todas elas grandes exportadoras, o que induz a se acreditar na existência de acordo escuso entre vendedores e compradores no sentido de se produzir ilegalmente créditos a serem ressarcidos, o que gera enorme prejuízo aos cofres públicos. Tais conclusões ultrapassam a condição de meras conjecturas na medida que as irregularidades apuradas demonstram no caso concreto semelhante modus operan diao constatado em esquema de vantagens tributárias ilegais entre empresas comerciantes, exportadoras e torrefadoras de café do Espírito Santo (ES) e em Minas Gerais (MG). Es quema desvendado por operações deflagradas pela Receita Federal, Ministério Público Federal e Polícia Federal (Tempo de Colheita e Broca), amplamente divulgado na mídia conforme excerto abaixo, extraído da Revista Cafeicultura, reportagem de 02/06/2010 (http://www.revistacafeicultura.com.br/index.php?tipo=ler&mat=32843): (...) Mais recentemente, foi desencadeada a operação denominada de “Robusta”, que culminou na prisão de sete empresários, tendo em vista que “as investig ações do MPES e da Receita Estadual apontam que empresas utilizavam notas fiscais irregular es e simulavam a compra de café de outras 25 empresas de fachadas, localizadas em Minas Gerais e no Rio de Janeiro”. (notícia extraída do Portal G1/RJ de 09/04/2013). Ao constatar o tamanho da evasão de divisas em função desse tipo de esquema fraudulento, e, segundo noticiado pela imprensa nacional, a pedido da Associação Brasileira da Indústria de Café (Abic) e do Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé), e visando acabar com essas operações de geração de créditos irregulares foi ed itada a Medida Provisória nº 545/2011, convertida na Lei 12.599/2012 que introduz nova siste mática de apuração de créditos do PIS/Pasep e da Cofins nos casos de exportação de café. Reportagem sobre a citada MP nº 545/2011 publicada no jornal Valor Econômico, edição de 10/02/2012, de autoria de Carine Ferreira, relata que “segundo os defensores do novo regime, como a Associação Brasileira da Indústria de Café (Abic) e o Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé), a tributação anterior gerava frau des, irregularidades e favoreciam algumas poucas empresas”. Quando autuadas pela Receita Federal do Brasil ou quando o pedido de ressarcimento dos créditos apropriados indevidamente é indeferido, via de regra, as beneficiárias apresentam defesa nas quais alegam basicamente as mesmas razões: são compradoras de boa fé; não tinham conhecimento que as vendedoras eram “laranjas” e não podiam apurar esse fato; e a operação mercantil foi realizada. Os expedientes até aqui descritos trazem para as empresas que deles se valem duas vantagens cumulativas: além da majoração indevida do crédito gerado, perm item a burla da restrição à compensação e ao ressarcimento imposta aos créditos presumidos. Na nossa atividade de julgador lotado na Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG, temos nos deparado com diversos pedid os de ressarcimento e/ou compensação nos quais os créditos requeridos em Fl. 1114DF CARF MF Original http://www.revistacafeicultura.com.br/index.php?tipo=ler&mat=32843 Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.000 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720358/2011-51 muito se assemelham com os fabricados nas operações acima descritas. São empresas da mesma região, notad amente as de jurisdição das Delegacias da Receita Federal do Brasil em Varginha e Poços de Ca ldas, que adquirem o café também das mesmas empresas laranjas. Dessaforma, entendo e faço constar do meu voto, que a autoridade administrativa deve encaminhar ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal, que t êm o poder de inquérito, relação de todas as empresas (vendedoras e compradoras), que aparentemente façam parte de esquemas como os acima descritos, solicitando seja insta urado o devido procedimento investigativo de forma a apurar as responsabilidades quanto à infração tributária cometida, independentemente da repercussão penal dos mesmos atos, tanto sociais quanto pessoais, no tocante à apropriação de créditos indevidos de PIS/Pasep e Cofins. No presente caso, a autoridade fiscal glosou as aquisições que teriam sido feitas com o objetivo de revenda, portanto, sem a suspensão das contribuições para a Co fins e o PIS/Pasep. Nos casos de pedido de ressarcimento de crédito ou a utilização deste em compensação, cabe à empresa comprovar, de forma inequívoca, que realmente faz jus ao crédito que requer ou utiliza, o que não vislumbro no presente caso. Quanto à questão que versa sobre se o produto foi adquirido para revenda ou industrialização, temos que o interessado foi intimado a fornecer “descrição DETAL HADA do processo produtivo da empresa informando os principais insumos utilizados em cada etapa e as respectivas classificações fiscais de acordo com as posições da NCM”. Em resposta à intimação, informou que executa atividades que caracterizam a produção de café, nos termos do § 6º do art. 8º da Lei 10.925/2004 (fls. 11/17 do processo administrativo n° 19991.000203/201099). Temos então que, segundo informação da própria empresa, no período em análise ela adquiriu café cru em grão, industrializou esse café e exportou aquele que recebeu classificação condizente para tal finalidade. O café que após industrializado não foi classificado para exportação, foi vendido no mercado interno. Ou seja, a empresa industrializou todo o café adquirido e, portanto não revendeu café cru (sem benefício), diferentemente do que alega na manifestação de inconformidade. Assim, não faz jus a crédito relativo a revenda de café cru, repita- se, que ela mesma informou não realizar. Nesse caso, a revenda do café industrializado (como a em presa classificou), equivale á venda do café prevista no art. 8º da Lei 10.925/2004 e faz jus ao crédito presumido, desde que atenda ao demais requisitos da legislação. É fato que nas notas fiscais de aquisição constam que as vendas foram efetuadas “sem suspensão” das contribuições respectivas, mas é fato também que, após a análise da situação fiscal das cooperativas e/ou empresas que efetuaram vendas à manife stante nessa condição, constatamos que todas elas declaram que suas receitas são originárias de vendas sem a incidência de PIS/Pasep e Cofins, ou seja, ainda que na nota fiscal conste que a mercadoria saiu sem a suspensão das contribuições, essas aquisições só podem gerar cré ditos presumidos, visto que, como se disse, foram na verdade adquiridas com a suspensão do PIS/Pasep e da Cofins. A empresa afirma ainda que as operações de aquisição de café efetuadas pela impugnante são reais e efetivas, tanto que em nenhum momento foi questionada a efetividade das operações pelo Fisco. Ora, a glosa promovida pela Fl. 1115DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-014.000 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720358/2011-51 fiscalização não se deve a considerações quanto à efetividade da entrega da mercadoria e ao seu pagamento, mas sim quanto à po ssível emissão fraudulenta de notas fiscais visando a produção de créditos ordinários do PIS/P asep e da Cofins. Nesse diapasão, forçoso considerar que as operações de compra de café, ora examinadas, não são passíveis de gerar crédito ordinário e sim o presumido. Isso por se estar diante de interposição de pessoa jurídica na cadeia produtiva, com único objetivo d e gerar aquele tipo crédito, sem observância das obrigações legais decorrentes dessa operação. É de se verificar que, de acordo com as argumentações expendidas na manifestação de inconformidade, a defesa está pautada na boa fé da contribuinte, de for ma que a materialidade do crédito está lastreada nas notas fiscais tidas como inidôneas. Contudo, diante do que já se disse, evidenciase que a comprovação da efetiva entrega e do respectivo pagamento não são suficientes para a legitimação do cré dito e, além disso, outros elementos também infirmam a existência do crédito examinado. Não se pode aqui afirmar qualquer tipo de conluio entre a interessada e seus fornecedores, contudo, é estranha a vocação da empresa SMC COMERCIAL E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ S/A. em realizar compras de empresas que sistematicamente emitem notas fiscais informando uma situação tributária e declaram outra aos órgãos de fiscalização. É certo que qualquer pessoa jurídica está sujeita a negociar com empresas desse tipo, inclusive pagando e recebendo as mercadorias contratadas, mas se imagina ou, ao menos, é esperado que tais operações representem uma pequena parcela dos negócios fir mados. No entanto, no caso dos autos, representam quase a totalidade. Em que pese a boa fé da manifestante, no mínimo ela se aproveitou do esquema montado que visa a produção de crédito ordinário no lugar do presumido. A decisão de primeiro grau, que afastou a pretensão da Recorrente, foi correta ao entender que as operações que deram origem ao crédito foram praticadas por organizações criminosas com o objetivo de causar prejuízos aos cofres públicos. O pleito de aplicação da Solução de Consulta nº 65 – COSIT também não encontra respaldo. Primeiro, porque a Recorrente cita a referida Consulta sem indicar o ano em que foi proferida. Segundo, mesmo que a ementa colacionada pela Recorrente mencione o direito de crédito nas aquisições de café submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6° e 7° do art. 8° da Lei n. 10.925, de 2004, essa consulta não analisou o direito do contribuinte no contexto das operações “tempo de colheita” e “robusta”, não sendo aplicável para o fim pretendido. Por fim, afasta-se o pleito de diligência feito pela Recorrente, uma vez que o processo encontra-se devidamente instruído e maduro para julgamento. Não é necessário realizar qualquer diligência para apurar o alegado pela Recorrente sobre o direito de apropriar-se integralmente do crédito de PIS/COFINS. Com efeito, o direito da Recorrente foi parcialmente obstado, considerando a ilicitude das operações praticadas por empresas de fachada. Foi concedido ao contribuinte o direito de apropriar-se de crédito presumido, dada sua boa-fé na relação negocial. Portanto, torna-se desnecessária a conversão do processo em diligência para averiguar se houve ou não o pagamento do tributo. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 1116DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-014.000 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720358/2011-51 É assim que voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 1117DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.000184/2006-07
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2003 a 30/09/2003 AUTO DE INFRAÇÃO DE PIS/PASEP E DE COFINS. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONSTANTES DE DECLARAÇÃO PRESTADA AO FISCO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. Válido o procedimento de oficio que, diante de intimação e de reintimação não atendidas para a apresentação do Livro Caixa e demais documentos, bem como diante da omissão na entrega da DIPJ, vale-se de informações prestadas pelo próprio sujeito passivo ao Fisco estadual e que foram obtidas por meio lícito. Além disso, não foram apresentadas quaisquer elementos de prova capazes de pôr em dúvida os valores utilizados para a formação da base de cálculo. AUTO DE INFRAÇÃO DE PIS/PASEP E DE COFINS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVRO CAIXA. EXASPERAÇÃO DA MULTA DE OFICIO EM 50%. PROCEDÊNCIA. Válida a exasperação da multa de ofício em 50% diante da falta de qualquer manifestação acerca de intimação e de reintimação efetuada para a obtenção de Livro Caixa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-000.967
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do Voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Numero do processo: 10850.902778/2009-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PIS. PRESCRIÇÃO PRAZO 5 (CINCO) ANOS LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 91/CARF. DECADÊNCIA DO PEDIDO. SÚMULA No. 91 - CARF - Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 3301-013.729
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.727, de 29 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.902776/2009-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.727, de 29 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.902776/2009-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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PRESCRIÇÃO PRAZO 5 (CINCO) ANOS LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 91/CARF. DECADÊNCIA DO PEDIDO. SÚMULA No. 91 - CARF - Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.727, de 29 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.902776/2009-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório DRJ: Trata-se de Despacho Decisório à fl. [...], que não homologou Declaração de Compensação – DCOMP eletrônica. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 27 78 /2 00 9- 44 Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902778/2009-44 Consta da fundamentação do ato que o pagamento indicado na DCOMP como origem do crédito, embora localizado, estava totalmente utilizado na quitação de débitos da contribuinte, nada sobrando para compensar. A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente o pleito da contribuinte, proferindo o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Ano-calendário: (...) COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA DE DÉBITO, ENTREGUE APÓS O PRAZO DECADENCIAL DE LANÇAMENTO. EFEITO PROBANTE. Não se pode admitir como prova da existência de direito creditório as informações de DCTF retificadora entregue após o transcurso do prazo decadencial de que dispõe a Fazenda Pública para lançar de ofício o tributo/contribuição retificado. Exaurido para a Fazenda Pública o prazo decadencial, incumbe ao contribuinte provar seu direito creditório mediante outros elementos de convicção. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo. Trata-se de Recurso Voluntário que inicialmente tem a lide travada em razão da decadência reconhecida pela DRJ. É de notório conhecimento que a LC 118/05, inovou em razão da contagem da prescrição, existindo grande debate sobre o termo inicial da aplicação do prazo quinquenal da prescrição ao invés do decimal. Contudo, o assunto encontra-se sumulado com efeito vinculante por este CARF, vejamos: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Concluo, tendo decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, a contribuinte não tem o direito ao crédito pleiteado. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902778/2009-44 Ante todo o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO do Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 161DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16561.720068/2018-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1301-001.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância, que considerou a “Impugnação Improcedente”, tendo por resultado “Crédito Tributário Mantido”. 2. Foram lavrados Autos de Infração (AIs) de IRPJ (e-fls. 572/579) e de CSLL (e-fls. 580/587), decorrentes de recolhimento a menor e de imposição de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa mensal referente ao mês de dezembro/2013, cumulada com multa de ofício de 75%, de tudo se cientificando o Contribuinte em 26/09/2018 (e-fls. 622). A autuação se encontra sumarizada no Termo de Verificação Fiscal (TVF), de e-fls. 588/614, nos seguintes termos: “1. PREÂMBULO (...) No curso deste procedimento fiscal já foram lavrados outros autos de infração de IRPJ e da CSLL (reflexa), referentes ao AC de 2013, em decorrência do descumprimento da legislação que rege a Tributação em Bases Universais, e RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .7 20 06 8/ 20 18 -2 1 Fl. 5094DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.193 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720068/2018-21 cujos créditos tributários são controlados pelos PAF nº 16561.720.046/2018-61 e 16561-720.065/2018-97. 1.1 DO OBJETIVO DESTE TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL O presente Termo de Verificação Fiscal tem por objetivo formalizar os lançamentos dos créditos tributários de IRPJ e da CSLL correspondentes às bases de cálculo informadas pela Companhia de Bebidas das Américas – Ambev em sua DIPJ do ano-calendário de 2013 (fls. 8/396). Ademais, também serão constituídas multas isoladas pela falta de recolhimento de estimativas mensais obrigatórias de IRPJ e de CSLL. Há que se ressaltar que a despeito de a Ambev já ter sido anteriormente autuada quanto ao IRPJ e à CSLL do ano-calendário de 2013, esses prévios lançamentos constituíram tão somente créditos tributários correspondentes às diferenças entre as bases de cálculo reconstituídas de ofício e as bases de cálculo informadas na DIPJ. Em outros termos, por meio desses lançamentos anteriores foram constituídos apenas os créditos tributários correspondentes a infrações constatadas que modificaram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL informadas na DIPJ, e não propriamente os créditos tributários correspondentes a essas bases de cálculo da DIPJ. Cabe aqui assinalar que, como será detalhadamente descrito adiante, tornou-se necessária a formalização desses créditos tributários do IRPJ e da CSLL correspondentes às bases de cálculo informadas na DIPJ, haja vista que a Fazenda Pública ainda não dispõe de instrumento jurídico que possibilite a exigência desses valores do IRPJ e da CSLL, porquanto a DIPJ tem caráter meramente informativo e não constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a cobrança dos valores nela apurados. 2. DO IRPJ (...) Já na Ficha 12A (Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real) da DIPJ do ano de 2013, a Ambev assim demonstrou o seu suposto saldo negativo de IRPJ apurado no ano, R$ -319.136.383,21 (são reproduzidas apenas as linhas de interesse não zeradas – valores em R$): Impõe-se aqui sobrelevar a existência de suposto crédito no valor de R$ 315.839.610,92, correspondente ao saldo negativo de IRPJ apurado pela Ambev Fl. 5095DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.193 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720068/2018-21 na sua DIPJ do ano de 2013, objeto do PER/DCOMP nº 02523.46862.251114.1.3.02-2387, conforme documentos juntados às fls. 399/461 (obtidos do processo administrativo 16692.726994/2014-91). As parcelas do crédito pleiteado no PER/DCOMP nº 02523.46862.251114.1.3.02- 2387 são assim decompostas, conforme informações extraídas dos documentos supracitados (considerando-se juntamente o valor dos pagamentos): A administração tributária, no exercício de seu dever legal, já examinou esse suposto crédito pleiteado pela Ambev, tendo, por consequência, já formalmente apreciado cada uma das deduções do imposto devido informadas na DIPJ e na DCTF. Essa apreciação foi empreendida pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (Derat), unidade competente para, no âmbito de sua jurisdição, executar, dentre outras atribuições, as atividades relacionadas à restituição e à compensação. No TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO juntado ao processo administrativo 16692.726994/2014-91 (fls. 462/464), referente ao Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal 08.1.80.00-2014-00069-8, cujo objetivo era subsidiar a apreciação da Declaração de Compensação 02523.46862.251114.1.3.02-2387, realizado pela Derat, a AMBEV S.A. foi solicitada a apresentar Comprovantes de pagamento do montante de R$ 310.826.154,69, correspondente ao valor de Imposto pago no exterior indicado na PER/DCOMP nº 02523.46862.251114.1.3.02-2387, com a observância do art. 26, § 2º da Lei 9.249/1995. A administração tributária, por meio de despacho decisório, formalizou o indeferimento da pretensão do sujeito passivo. O aludido despacho decisório de fls. 465/467 foi proferido no processo administrativo nº 16692.726994/2014- 91. Na citada decisão administrativa, todas as deduções do imposto anual devido apurado na DIPJ foram especificamente apreciadas. A apreciação individual de cada uma dessas deduções se fez necessária, de forma a viabilizar a decisão quanto ao saldo negativo de IRPJ (anual) apurado pela Ambev em sua DIPJ e pleiteado por meio do já referido PER/DCOMP nº 02523.46862.251114.1.3.02- 2387. (...) O demonstrativo a seguir resume os valores informados pela Ambev em sua DIPJ do ano-calendário de 2013 e aqueles confirmados pela administração tributária no já citado despacho decisório em que foi apreciado o suposto crédito pleiteado por meio de PER/DCOMP (valores em R$): Fl. 5096DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.193 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720068/2018-21 Insurgindo-se contra o aludido despacho decisório denegatório exarado pela unidade competente da Receita Federal, a interessada apresentou manifestação de inconformidade dirigida à autoridade julgadora da primeira instância administrativa, que já apreciou o recurso interposto e o julgou improcedente. Essa decisão foi consubstanciada no Acórdão nº 14-61.349 (fls. 468/496), proferido pela 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) no já citado processo administrativo nº 16692.726994/2014-91. Em decorrência dessa decisão da DRJ/SP, a interessada interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Posteriormente, a interessada desistiu do recurso interposto ao CARF referente ao processo administrativo nº 16692.726994/2014-91, com o objetivo de incluir os débitos discutidos nesse processo no Programa Especial de Regularização Tributária (‘PERT’), nos termos do art. 5º da Medida Provisória 783/2017 (fls. 497/498). Impôs-se o total indeferimento do saldo negativo do IRPJ do ano de 2013 pleiteado pela Ambev, haja vista que o total das deduções confirmadas pela administração tributária (R$ 12.366.212,17) alcançou um montante inferior ao próprio IRPJ devido (R$ 248.794.001,45). Assim, o montante de IRPJ do ano-calendário de 2013 a ser lançado pode ser assim determinado (valores em R$): 3. DA CSLL As mesmas razões aduzidas no Item 2 – que conduziram à necessidade de constituição de IRPJ do ano-calendário de 2013, no montante de R$ 236.427.789,28 – são, mutatis mutandis, aplicáveis em relação à CSLL desse mesmo período de apuração. Assim, neste item relacionado à CSLL, as descrições em muito se assemelham àquelas do item anterior. (...) Já na Ficha 16 correspondente ao mês de dezembro de 2013, a Ambev assim informou (valores em R$): Fl. 5097DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.193 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720068/2018-21 Já na Ficha 17 (Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) da DIPJ do ano de 2013, a Ambev assim demonstrou o seu suposto saldo negativo da CSLL apurado no ano (são apresentadas apenas as linhas de interesse não zeradas – valores em R$): (...) Efetuada esta explicação, o suposto saldo negativo da CSLL apurado na DIPJ do ano-calendário de 2013 (no valor de R$ 98.977.673,03) foi assim determinado (valores em R$): Impende destacar que esse suposto crédito de R$ 114.981.220,89, decorrente do saldo negativo da CSLL apurado pela Ambev na sua DIPJ do ano de 2013, foi objeto da declaração de compensação nº 07052.42835.040515.1.7.03-0070. Essa PER/DCOMP nº 07052.42835.040515.1.7.03-0070, e demais Dcomps vinculadas, foram objeto de petição formalizada no processo administrativo 10880.901075/2017-51 (fls. 499/505), por meio do qual a Ambev pretendeu compensar os débitos informados utilizando-se de suposto crédito de saldo negativo de CSLL referente ao exercício de 2014, ano-calendário de 2013, no valor de R$ 114.981.220,89. Por meio do despacho decisório eletrônico nº rastreamento 119585134 anexado ao processo administrativo 10880.901075/2017-51 (fls. 506), emitido pela Derat/SP, o direito creditório não foi reconhecido e as compensações não foram homologadas, sob o fundamento de que as parcelas de composição do saldo negativo, referente a IR Exterior no montante de R$ 199.814.521,84 (R$ 84.833.300,95 + R$ 114.981.220,89) e Estimativas Compensadas no valor de R$ 3.700.717,21 não foram confirmadas: Fl. 5098DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1301-001.193 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720068/2018-21 (...) Posteriormente, a interessada desistiu da manifestação de inconformidade, com o objetivo de incluir os débitos discutidos nesse processo no Programa Especial de Regularização Tributária (‘PERT’), nos termos do art. 5º da Medida Provisória 783/2017 (fls. 534). (...) Assim, pelas razões expostas, efetuo o presente de lançamento de ofício da CSLL do ano-calendário de 2013 no valor de R$ 84.833.300,95. O referido crédito tributário da CSLL será acrescido da multa de ofício no percentual de 75%, tal qual prevê o artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007” (negritos do original). 3. Irresignado, em 25/10/2018 (e-fls. 626), o Contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 628/664). 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de piso, consubstanciada no Ac. nº 09-069.400 - 1ª Turma da DRJ/JFA, proferido em sessão realizada em 31/01/2019 (e-fls. 4919/4943), de que se deu ciência ao Contribuinte em 20/03/2019 (e-fls. 4948), cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que ‘serão aplicadas as seguintes multas’. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano- calendário correspondente. LANÇAMENTO. NULIDADE. Está afastada a hipótese de nulidade do lançamento quando o auto de infração, lavrado por autoridade competente, atende a todos requisitos legais e possibilita ao sujeito passivo o pleno exercício do direito de defesa. ESTIMATIVA. DEZEMBRO. O pagamento mensal do IRPJ por estimativa, relativo a dezembro, é, em regra, obrigatório e somente pode ser suspenso se demonstrado, por meio de balanço ou balancete de suspensão, que o valor devido, calculado com base no lucro real do período em curso, é igual ou inferior à soma dos valores pagos, correspondentes aos meses do mesmo ano-calendário, anteriores àquele a que se referia o balanço ou balancete Fl. 5099DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1301-001.193 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720068/2018-21 levantado. O ajuste ao fim do período e recolhimento do imposto antes do vencimento da estimativa de dezembro é incapaz de torná-la indevida. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA DE RECURSO. PARCELAMENTO EXCEPCIONAL. Formalizada, expressamente, a desistência do recurso pela recorrente, em virtude de pedido de parcelamento excepcional, deve ser homologado o referido ato, não se conhecendo do apelo voluntário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” 5. Irresignado, em 18/04/2019 (e-fls. 4950), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 4951/4999), em que aduziu, em síntese: 5.1. Preliminarmente: 5.1.1. Alega que a desistência dos recursos relativos aos processos 16692.726994/2014- 91 e 10880.901075/2017-51 e a inclusão os débitos correspondentes no PERT em nada afeta o direto de demonstrar a improcedência da exigência distinta, objeto do presente processo, e que a decisão recorrida optou por não analisar as provas juntadas com a impugnação, razão pela qual ensejaria nulidade 5.1.2. Argui nulidade do lançamento por ter sido mal elaborado e se encontrar mal instruído, posto que se pautou em decisões proferidas nos autos de outros processos administrativos que indeferiram os saldos negativos de IRPJ e de CSL porque as decisões proferidas naqueles processos e naquela ocasião (em 2016) entenderam que não teria comprovado o pagamento de imposto de renda em 2013 em razão de deficiência na documentação apresentada, não tendo feito o i. fiscal autuante uma única intimação específica tendente a apurar se as razões que levaram ao indeferimento daqueles pedidos naquela oportunidade seriam ou não procedentes e se permaneceriam válidas na atualidade 5.1.3. Acrescenta que o não reconhecimento em 2016 dos saldos negativos de 2013 em razão da recusa do crédito correspondente ao Imposto pago no exterior fundamentou-se única e exclusivamente em pretensos vícios atinentes à comprovação do recolhimento do referido imposto e que a decisão da DRJ não questionou o direito à dedução do Imposto pago no exterior propriamente dito; 5.1.4. Ao deixar de aprofundar as suas investigações para reunir os elementos caracterizadores da infração, o Autuante violou o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), padecendo os autos de infração de vicio de nulidade posto que fundados em levantamento mal elaborado; 5.1.5. Argumenta que ainda que a interpretação dada ao caput do art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, estivesse correta, o que se admite apenas para fins de argumentação, tal dispositivo legal restringiria quando muito a compensação de eventual excesso do imposto pago no exterior em relação ao IRPJ e CSL devidos no encerramento do período de apuração, mas jamais a Fl. 5100DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1301-001.193 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720068/2018-21 compensação até o valor devido desses tributos, no próprio ano-base, que é do que se cuida nestes autos; 5.1.6. Informa que apresentou com a impugnação novo Laudo Técnico de Natureza Contábil Complementar, que comprova a existência de crédito oriundo de imposto pago no exterior (doc. 04 da impugnação, e-fls. 907/937), de modo a não restar dúvida quanto ao seu direito de ver apreciada tal prova nos presentes autos; 5.2. No mérito: 5.2.1. Aduz a Recorrente que o Laudo Técnico preparado pela KPMG, que compila e atualiza as informações e documentos que constaram dos Laudos anteriores, comprova de maneira inequívoca o direito da Recorrente à compensação do Imposto pago no exterior, afastando, por conseguinte, os argumentos contrários ao reconhecimento desse direito constantes das decisões proferidas nos processos administrativos nºs 16692.726994/2014-91 e 10880.901075/2017-51; 5.2.2. Quanto à suposta inobservância dos limites impostos pela legislação, trata-se de discussão totalmente inaplicável à hipótese dos autos, visto que a DRJ admite nos processos administrativos nºs 16692.726994/2014-91 e 10880.901075/2017-51 a possibilidade de a Recorrente deduzir o imposto pago no exterior até o limite do IRPJ e CSL devidos no encerramento do ano-base, como aliás expressamente previsto no art. 14, §§ 7º e seguintes, da Instrução Normativa SRF nº 213, de 2002; 5.2.3. Ainda que se entenda que a utilização do crédito relativo ao imposto pago no exterior não poderia gerar saldo negativo daqueles tributos, o que se admite apenas para fins de argumentação, no caso dos autos a Recorrente possui crédito em montante suficiente para absorver a totalidade dos valores lançados a título de IRPJ e CSL, sendo inócua aquela argumentação; 5.2.4. Em relação à multa isolada, defende a impossibilidade de sua cobrança após findo o ano-calendário quando a “estimativa” de dezembro é calculada com base em balancete de suspensão/redução, como é o caso, ou seja, com base no seu lucro real; 5.2.5. Ainda quanto à multa isolada, argui impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício sobre a mesma base de cálculo. 6. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 2ª instância, consubstanciada na Resolução nº 1301-001.113, v. u., proferida em sessão realizada em 15/03/2023 (e-fls. 5048/5060), que assim dispôs, em síntese: “(...) No caso em tela, a Recorrente pediu desistência dos pedidos de compensação, analisados nos processos nºs 16692.726994/2014-91 e 10880.901075/2017-51, que apesar de abordarem matérias relacionadas aos presentes autos, qual seja, a composição do direito creditório alegado (saldo negativo do ano-calendário 2013) envolvia imposto de renda retido na fonte e imposto de renda pago no exterior, aqueles processos têm objeto distinto deste. Enquanto aqueles tratavam Fl. 5101DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1301-001.193 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720068/2018-21 de compensação, este aqui trata de lançamento por falta de recolhimento de IRPJ/CSLL e de estimativa mensal. É possível distinguir os objetos dos processos administrativos, na medida em que o processo nºs 16692.726994/2014-91 pleiteou um crédito de saldo negativo AC/2013, no valor original de R$ 315.839.610,92, cujo valor de IR Pago no Exterior seria de R$ 310.826.154,69. Esse valor que constitui o saldo negativo do AC/2013 corresponde ao imposto de renda pago no exterior, que excede o valor do imposto desta mesma natureza utilizado para quitar a estimativa mensal do mês de dezembro/2013. Para esclarecer, elaborei tabela abaixo: Ao verificar os valores negritados, é possível constatar que o IR retido no exterior informado na DCOMP é apenas uma parcela do total do IR pago no exterior e, a princípio, o valor objeto da autuação foi justamente aquele IR pago no exterior utilizado para quitar a estimativa mensal de dezembro/2013. Nesse sentido, as provas carreadas aos autos merecem ser analisadas para fins de comprovação do imposto pago no exterior e seu regular aproveitamento para fins que quitação do IRPJ e CSLL devidos. Isto posto, voto por converter o julgamento em diligência para a Unidade de Origem: - Analisar a documentação juntada aos presentes autos; - Confirmar o imposto de renda pago no exterior; - Verificar os limites para fins do seu aproveitamento no país nos termos do art.26 da Lei n. 9.249/95; - Verificar se a receita correspondente foi tributada no Brasil, nos termos do art.25 da lei supracitada; - Verificar as demais condições para fins de aproveitamento do imposto de renda pago no exterior; - Intimar o contribuinte para apresentar documentos complementares, se entender necessário; Fl. 5102DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1301-001.193 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720068/2018-21 - Elaborar relatório conclusivo acerca do valor residual devido de IRPJ e CSLL, após eventual aproveitamento do IR pago no exterior, e dar ciência ao contribuinte do relatório da diligência para que, no prazo de 30 dias, o mesmo possa se manifestar conforme prescrito no art.35 do Decreto nº 7574/2011” (negritou-se). 7. Em atenção à Resolução, foi elaborado “Relatório Fiscal de Diligência” (RFD), de e-fls. 5064/5068. 8. A Interessada se manifestou em relação a ele (e-fls. 5074/5086), pugnando, uma vez mais, pela nulidade dos AIs e da decisão de piso; que, caso “assim não se entenda, [...] reitera [...] os fundamentos de seu recurso [...], especialmente os desenvolvidos no tópico III.1, os quais demonstram que o crédito de imposto pago no exterior comprovado nestes autos é mais do que suficiente a absorver os valores apurados pela fiscalização a título de IRPJ e de CSLL”; e ao “menos seja novamente determinado à autoridade administrativa competente que cumpra as determinações dessa C. Turma Julgadora, constantes da referida Resolução (fl. 5059)”. Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 9. O RFD foi vazado nos seguintes termos, em síntese: “(...) Desde já é necessário esclarecer que a competência para a análise de direitos creditórios com origem em saldos negativos de IRPJ e CSLL é da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - DERAT, conforme estabelecida pelo Regimento Interno da SRFB, PORTARIA MF Nº 430, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017, em seu art. 271, vigente à época da autuação em tela. Com o objetivo de proceder às verificações necessárias para a análise do PER/DECOMP 02523.46862.251114.1.3.02-2387, a DERAT, no exercício de sua competência, intimou o sujeito passivo a apresentar os comprovantes de pagamento do montante de R$ 310.826.154,69, correspondente ao valor de imposto pago no exterior indicado na referida PER/DECOMP, com a observância do art. 26, § 2º da Lei 9.249/1995, além de outros documentos. Essa diligência fiscal, visando à análise dos saldos negativos de IRPJ e de CSLL apurados na DIPJ do ano-calendário de 2013, foi instaurada pelo TDPF-D nº 08.1.80.00-2014-00069-8, e os documentos produzidos foram juntados aos processos administrativos nº 16692.726994/2014-91 e nº 10880.901075/2017-51. (...) A DERAT concluiu que a interessada não comprovou o imposto de renda pago no exterior informado na DIPJ do ano-calendário de 2013, conforme se extrai da própria Manifestação de Inconformidade apresentada pela Ambev diante do Despacho Decisório do processo administrativo nº 16692.726994/2014-91 que Fl. 5103DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1301-001.193 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720068/2018-21 não reconheceu o direito creditório de COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS, CNPJ 02.808.708/0001-07, incorporada por AMBEV S.A, CNPJ 07.526.557/0001-00, referente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2013. No processo administrativo nº 10880.901075/2017-51, a DERAT também concluiu que a interessada não comprovou o imposto de renda pago no exterior no ano de 2013, conforme se extrai da própria Manifestação de Inconformidade apresentada pela Ambev diante do Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório de COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS, CNPJ 02.808.708/0001-07, incorporada por AMBEV S.A, CNPJ 07.526.557/0001-00, referente ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2013. Em decorrência das decisões exaradas no PAF 16692.726994/2014-91 e no PAF 10880.901075/2017-51, cuja competência era da DERAT, a DEMAC, amparada pelo art. 272 do mesmo Regimento Interno, e Procedimento Fiscal nº 08.1.85.00- 2018-00049-4, formalizou o lançamento dos créditos tributários do IRPJ e da CSLL correspondentes às bases de cálculo informadas na DIPJ. Também com relação ao AC 2013, a DEMAC formalizou, sob amparo do mesmo Procedimento Fiscal nº 08.1.85.00-2018-00049-4, o lançamento dos créditos tributários correspondentes às diferenças entre as bases de cálculo reconstituídas de ofício e as bases de cálculo informadas na DIPJ. Em outros termos, por meio desses lançamentos foram constituídos apenas os créditos tributários correspondentes a infrações constatadas que modificaram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL informadas na DIPJ. Esses lançamentos foram formalizados através do PAF 16561.720.046/2018-61, PAF 16561.720.079/2018-19 e PAF 16561-720.065/2018-97. Neste ponto, é necessário ressaltar que atualmente a competência para a análise de direitos creditórios com origem em saldos negativos de IRPJ e CSLL ainda é da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - DERAT, conforme estabelecida pelo Regimento Interno da SRFB, PORTARIA MF Nº 284, DE 27 DE JULHO DE 2020, em seu art. 291 [RISRFB], atualmente vigente: [...] A análise dos documentos referentes a pagamentos de impostos juntadas pelo contribuinte, na esfera do presente processo, constitui-se em parte integrante da análise dos direitos creditórios com origem em saldos negativos de IRPJ e CSLL vinculados ao PERD/DECOMP 02523.46862.251114.1.3.02-2387, cuja competência privativa, repise-se, ainda é da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária – DERAT” (grifou-se; negritou- se). 10. Pelo exposto, não tendo sido atendido o quanto solicitado na Resolução nº 1301- 001.113 (e-fls. 5048/5060), e para que seja cumprida, voto no sentido de converter o julgamento do processo em diligência para encaminhar os autos, nos termos do art. 291 do RISRFB, à Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo (Derat/SPO). Fl. 5104DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1301-001.193 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720068/2018-21 (assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 5105DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10640.002184/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Juiz de Fora (DRJ-JFA): Contra o interessado foi lavrado auto de infração de PIS/Pasep no valor total de R$586.657,64, cuja exigibilidade se encontra suspensa, em função das irregularidades que se encontram descritas no Relatório Fiscal (RF) de fls. 26/30. A empresa apresenta impugnação, na qual alega, em síntese, que: a) DA DECADÊNCIA PARCIAL DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 150, § 4° do CTN; b) DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM FACE DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; c) DA INAPLICABILIDADE DE JUROS NA HIPÓTESE DE "LANÇAMENTO PREVENTIVO DE DECADÊNCIA"; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .0 02 18 4/ 20 10 -4 1 Fl. 4387DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.945 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002184/2010-41 d) DA COMPATIBILIZAÇÃO DO AJUSTE DA BASE DE CÁLCULO FACULTADO ÁS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE EM FACE DA REALIDADE SOCIETÁRIA DE COOPERATIVA; d.1) DA INCIDÊNCIA RESTRITA À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL AOS ATOS NÃO COOPERATIVOS; d.2) DA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS A MAIOR - NECESSIDADE DE APROPRIAÇÃO ÀS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS; e) DA REALIDADE OPERACIONAL DA IMPUGNANTE DE OPERADORA DE PLANOS - AS EXCLUSÕES NA BASE DE CÁLCULO DETERMINADAS PELA MP N° 2.158-35/01; e.1) DAS EXCLUSÕES PREVISTAS NA MP N° 2.158-35/2001; e.2) DA MOTIVAÇÃO DAS EXCLUSÕES CONCEDIDAS PELA MP N° 2.158- 35/2001; e.2.1) Co-responsabilidades Cedidas; e.2.2) Eventos Ocorridos; e.2.3) Transferência de Responsabilidades; e.3) DA IMPRESCINDIBILIDADE DAS DEDUÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DA COF1NS EM FUNÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE "ENTRADAS" E "RECEITA"; f) DA NATUREZA JURÍDICO SOCIETÁRIA DE COOPERATIVA DA IMPUGNANTE — A NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE O ATO COOPERATIVO; f.1) DA DELIMITAÇÃO DA NÃO INCIDÊNCIA POSTULADA; f.1.1) Do Atendimento Médico-Hospitalar; f.1.2) Do Intercâmbio como Ato Cooperativo Perfeito; f.1.3) Das Sobras Cooperativistas; f.2) DA POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS; É o breve relatório. A 2ª Turma da DRJ-JFA, em sessão datada de 03/04/2013, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Impugnação, no sentido de excluir, por decadência, o valor relativo ao período de apuração junho/2005. Foi exarado o Acórdão nº 09-43.310, às fls. 787/799, com a seguinte Ementa: BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA. A partir de novembro de 1999, a base cálculo do PIS passou a ser a receita bruta proveniente de atos cooperativos e não-cooperativos, sendo permitidas somente as exclusões e deduções previstas em lei. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES ESPECÍFICAS. As deduções especificamente destinadas às operadoras de plano de assistência à saúde não autorizam a exclusão dos custos decorrentes do atendimento a seus usuários, como Fl. 4388DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.945 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002184/2010-41 despesas hospitalares, honorários médicos, custos com exames, etc, para fins de apuração da base de cálculo do PIS. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 10/05/2013 (conforme Aviso de Recebimento - AR, às fls. 805/806), apresentou Recurso Voluntário em 11/06/2013, às fls. 807/903. O processo foi remetido a este CARF, tendo sido analisado por este Turma 3402 (embora com composição distinta) em sessão realizada em 24/10/2018. Na oportunidade, resolveram os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da Resolução nº 3402-001.471 (fls. 968/976): Assim, em face de todo o exposto, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem adote as seguintes providências: a) Junte aos autos a cópia integral das petições iniciais do Mandado de Segurança nº 2002.38.01.005254-0 e da Ação Ordinária nº 2008.38.00.002168-8, bem com a Certidão de Objeto e pé demonstrando a situação atual de tais ações judiciais; b) Em demonstrativo detalhado, segregue do lançamento as parcelas que se façam necessárias em face da interpretação introduzida pelos §§ 9ºA e 9º B do art. 3º da Lei nº 9.718/98, bem como da declaração de inconstitucionalidade do §1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98. c) No que concerne às sobras líquidas da cooperativa, verifique a habilidade dos documentos mencionados no Recurso Voluntário para comprovar o eventual direito da recorrente à dedução pleiteada e, em caso afirmativo, em que medida. d) Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, especificando, se for o caso, as exonerações do lançamento que se fariam necessárias em face dos entendimentos acima, de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF; Em cumprimento à diligência determinada, foram prestadas as informações que constam do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL de fl. 1078: No exercício das funções do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, em decorrência à diligência realizada em cumprimento ao TDPF 0610400.2018.00242-2, expedido em virtude da conversão do julgamento em diligência pela 4ª Câmara da 2ª Turma do CARF (Auto de Infração para constituição do credito tributário da contribuição para o PIS/Pasep, PA de 06/2005 a 04/2010), trazemos aos autos os elementos a seguir, apresentados pelo recorrente. 1 - Cópia integral das Petições Iniciais do MS nº 2002.38.01.005254-0, fls1021 a 1045; e da AO nº 2008.38.00-.002168-8, fls. 999 a 1020; 2 - Certidões de Objeto e pé relativos a Ação Ordinária, fls. 997 a 998; 3 - Demonstrativo, com a identificação dos ajustes da base de cálculo em face da Lei nº 9.7118/1998, § 9º e § 9º-A, introduzido pela Lei nº 10873/2003, fls. 1049 a 1054; 4 - Com relação às sobras líquidas da cooperativa, não foram apresentados quaisquer documentos, com a informação da recorrente de que “Até o momento, a cooperativa não conseguiu localizar os registros específicos”, fls.988 a 989. Fl. 4389DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.945 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002184/2010-41 Em face da não apresentação de documentos hábeis das sobras da cooperativa, restou prejudicado o eventual direito da recorrente à dedução pleiteada. Observe-se ainda que, até o momento, não foi apresentada a certidão de objeto e pé do Mandado de Segurança nº 2002.38.01.005254-0. O processo retornou a este Conselho e foi mais uma vez examinado em sessão datada de 20/11/2019. O Colegiado determinou nova diligência, nos termos da Resolução nº 3402-002.394 (fls. 1096/1100): Nessa esteira, foi solicitado naquela oportunidade à Unidade de Origem que adotasse, entre outras, a seguinte providência: “Em demonstrativo detalhado, segregue do lançamento as parcelas que se façam necessárias em face da interpretação introduzida pelos §§ 9º-A e 9º-B do art. 3º da Lei nº 9.718/98, bem como da declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98”. Em cumprimento a essa determinação do Colegiado, a fiscalização intimou a recorrente a efetuar a segregação dessas parcelas, a qual, por sua vez, apresentou as planilhas das fls. 1063/1068, sobre as quais a fiscalização na diligência não apresentou qualquer manifestação. Tendo em vista que se tratam de meras planilhas unilaterais apresentadas pela própria interessada, sem quaisquer informações acerca da comprovação ou da composição das rubricas a serem excluídas ou deduzidas da base de cálculo da contribuição, entendo que o processo ainda não se encontra maduro para julgamento. Assim, em referência ao princípio da verdade material, e com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e nos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no sentido de determinar a realização de diligência para que a fiscalização da Unidade de Origem: a) Intime a recorrente a, dentro de prazo razoável, a apresentar a devida comprovação e composição das parcelas, informadas nas planilhas das fls. 1063/1068, a serem excluídas ou deduzidas da base de cálculo da contribuição nos períodos de apuração objeto do presente processo. b) Em Relatório Conclusivo: i) manifeste-se expressamente acerca da documentação juntada pela recorrente e da sua potencialidade para comprovar as exclusões e deduções da base de cálculo da contribuição em face do disposto nos §§ 9º-A e 9º-B do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e da declaração de inconstitucionalidade do §1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98; e ii) informe os valores que caberiam, em face desse entendimento, serem exonerados do lançamento, cabendo a ressalva de que parte da exigência da contribuição está sendo exigida no processo nº 10640.002183/2010-04. Em cumprimento à diligência acima referida, foram prestadas as informações que constam da INFORMAÇÃO FISCAL de fls. 4367/4372, nos seguintes termos: Em face do exposto, e utilizando o Razão Contábil apresentado, efetuamos a conferencia dos valores discriminados na planilha apresentada pelo contribuinte que compõem a conta contábil 4.1.1.1, a qual refere-se às seguintes deduções dos custos de assistência à saúde, considerados dedutíveis e comprovadas por essa Fiscalização, salvo melhor juízo: 4.1.1.1. Eventos conhecidos de Assistência Médica Hospitalar Fl. 4390DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.945 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002184/2010-41 4.1.1.1.2. Consulta Honorários Médicos – Cooperados 4.1.1.5.0.0.0.1.0.0.0.7. Intercâmbio entre Unimed’s Também foi efetuada a conferencia dos valores lançados no Razão da conta contábil 34, que representa os ingressos estranhos ao conceito de faturamento tais como as receitas financeiras (ingressos que não compõem o faturamento em razão da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.717/98). DOS VALORES DEVIDOS Em face de todo o exposto, concluímos serem devidos os valores apurados na planilha apresentada pelo contribuinte, anexada ao presente, com as alterações procedidas pela fiscalização. Saliente-se que posteriormente, para cobrança dos valores efetivamente devidos, deverão ser procedidos os cálculos considerando que parte da exigência da contribuição foi exigida no processo nº 10640.002183/2010-04, cujo lançamento foi realizado com suspensão da exigibilidade, havendo depósitos judiciais realizados pelo contribuinte que deverão ser considerados na apuração final dos valores a pagar. Sobre este documento, o contribuinte se manifestou às fls. 449/454. É o relatório. VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. Conforme noticiado nos autos, acerca da tributação do PIS/Pasep, a interessada impetrou o Mandado de Segurança nº 2002.38.01.0052540, no qual discute a não incidência da contribuição sobre a prática de ato cooperativo, sem que tenha havido qualquer decisão judicial que lhe seja favorável; bem como propôs a Ação Ordinária nº 2008.38.00.0021688, a qual objetiva o ajuste da base de cálculo aplicável às operadoras de planos de saúde, tendo a interessada obtido decisão de primeira instância favorável em parte, somente para o período de novembro de 99 até a produção dos efeitos do artigo 2° da atual MP 2.158-35/2001, para a exigência de PIS somente sobre a taxa de administração, deduzidos os repasses especificados. Dessa forma, para os períodos de apuração sob análise no recurso voluntário, de julho/2005 a abril/2010, não consta nos autos nenhuma medida judicial favorável à recorrente relativamente à exigência de PIS/Pasep. Não obstante isso, foi informado no Relatório Fiscal que a interessada efetuou depósitos judiciais nos autos do referido mandado de segurança, mas que não contemplam a totalidade da contribuição devida no período autuado, conforme demonstrado em planilha, razão pela qual foram lavrados dois autos de infração: um com a exigibilidade do crédito tributário suspensa em face desses depósitos (processo nº 10640.002183/2010-04) e outro com a exigência da contribuição, multa de ofício e juros de mora e sem a suspensão de exigibilidade (processo nº 10640.002184/2010-41, ora sob análise). O presente lançamento demanda a intervenção da autoridade fiscal para adequá-lo às interpretações supervenientes acerca da matéria, como abaixo será esclarecido. Fl. 4391DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.945 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002184/2010-41 Nos últimos anos ocorreram importantes alterações na interpretação das normas relativas à tributação do PIS/Pasep e Cofins, em especial, sobre as operadoras de planos de assistência à saúde, dentre as quais se destacam: i) Foi declarada a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sido reconhecida a repercussão geral, para reafirmar a jurisprudência do Tribunal nesse sentido2 (vide Acórdãos nºs 9303007.041 e 3301004.666). ii) No Recurso Extraordinário (RE) nº 599.362, transitado em julgado em julgado em 25/11/2016, em sede de repercussão geral (Tema nº 323 Incidência do PIS sobre os atos cooperativos próprios), o STF firmou a seguinte tese: "A receita auferida pelas cooperativas de trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceiros se insere na materialidade da contribuição ao PIS/PASEP". iii) No RE nº 598.085, que transitou em julgado em 27/10/2017, também sob repercussão geral (Tema nº 177 Revogação, por medida provisória, da isenção da contribuição para o PIS e para a COFINS concedida às sociedades cooperativas), o STF firmou a tese de que: "São legítimas as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, no que revogou a isenção da COFINS e da contribuição para o PIS concedidas às sociedades cooperativas". iv) No art. 3º da Lei nº 9.718/98, foram introduzidos os §§ 9º-A e 9º-B, de caráter expressamente interpretativo (vide Acórdãos nºs 9303-006.773,3402-004.337 e 3402-005.3354), nos seguintes termos: Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) § 9º Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001) I – corresponsabilidades cedidas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001) II – a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001) III – o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001) § 9º-A. Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9º entende-se o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) § 9º-B. Para efeitos de interpretação do caput, não são considerados receita bruta das administradoras de benefícios os valores devidos a outras operadoras de planos de assistência à saúde. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) Fl. 4392DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.945 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002184/2010-41 No presente caso, concluiu a fiscalização que "as deduções específicas da receita bruta das operadoras de planos de assistência à saúde, para determinação da base de cálculo do PIS, não abrangem os custos referentes aos atendimentos realizados aos próprios associados da operadora", ou seja, a seu ver, a UNIMED só poderia realizar a dedução do valor pago que correspondesse a atendimentos a associados de outra operadora. Esse entendimento não está em consonância com a norma interpretativa acima, mesmo porque foi veiculada após a lavratura do auto de infração. Pelo que se depreende do teor do Relatório Fiscal, parece também que se considerou no lançamento sob análise, como base de cálculo das contribuições, a totalidade das receitas auferidas, nos termos do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, posteriormente declarado inconstitucional. Dessa forma, tendo em vista a obrigatoriedade de reprodução nos julgamentos do CARF do conteúdo de decisão definitiva de mérito proferida pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 ou dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015; bem como a retroatividade benigna da norma interpretativa (art. 106, I do CTN); e resguardando eventual julgamento posterior nesse sentido por este Colegiado, foi solicitada à fiscalização, em diligência, que aparte do lançamento eventuais parcelas que não se coadunem com a interpretação dada pelos §§ 9º-A e 9º-B do art. 3º da Lei nº 9.718/98 ou com a declaração de inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98. A diligência foi concluída nos seguintes termos (fls. 4367/4372): Em face do exposto, e utilizando o Razão Contábil apresentado, efetuamos a conferencia dos valores discriminados na planilha apresentada pelo contribuinte que compõem a conta contábil 4.1.1.1, a qual refere-se às seguintes deduções dos custos de assistência à saúde, considerados dedutíveis e comprovadas por essa Fiscalização, salvo melhor juízo: 4.1.1.1. Eventos conhecidos de Assistência Médica Hospitalar 4.1.1.1.2. Consulta Honorários Médicos – Cooperados 4.1.1.5.0.0.0.1.0.0.0.7. Intercâmbio entre Unimeds Também foi efetuada a conferencia dos valores lançados no Razão da conta contábil 34, que representa os ingressos estranhos ao conceito de faturamento tais como as receitas financeiras (ingressos que não compõem o faturamento em razão da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.717/98). DOS VALORES DEVIDOS Em face de todo o exposto, concluímos serem devidos os valores apurados na planilha apresentada pelo contribuinte, anexada ao presente, com as alterações procedidas pela fiscalização. Saliente-se que posteriormente, para cobrança dos valores efetivamente devidos, deverá ser procedidos os cálculos considerando que parte da exigência da contribuição foi exigida no processo nº 10640.002183/2010-04, cujo lançamento foi realizado com suspensão da exigibilidade, havendo depósitos judiciais realizados pelo contribuinte que deverão ser considerados na apuração final dos valores a pagar. Fl. 4393DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.945 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002184/2010-41 Destacamos, nessa mesma planilha, a “base de cálculo” do PIS, excluídas as receitas financeiras, o PIS efetivamente devido, o valor do lançamento original, para assim, apurar o valor considerado exonerado. Conforme determinado pela Resolução nº 3402-002.394 da 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 20/11/2019, fica a recorrente intimada do resultado dessa diligencia, incluída a planilha em anexo, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. É o que nos competia informar. O recorrente se manifestou sobre o resultado da diligência nos seguintes termos (fls. 4377/4382): Depreende-se da intimação que a fiscalização não deduziu a integralidade dos custos de assistência à saúde registrados no Grupo Contábil 41, tendo considerado apenas parte deles, registrados especificamente nas seguintes contas contábeis analíticas: 1 – Conta Contábil n.º 4.1.1.1.2 – Consulta Honorários Médicos – Cooperados; 2 – Conta Contábil n.º 4.1.1.1.5.0.0.0.1.0.0.0.7 – Intercâmbio entre Unimeds. Veja-se a explicação na Informação Fiscal: Em face do exposto, e utilizando o Razão Contábil apresentado, efetuamos a conferencia dos valores discriminados na planilha apresentada pelo contribuinte que compõem a conta contábil 4.1.1.1, a qual refere-se às seguintes deduções dos custos de assistência à saúde, considerados dedutíveis e comprovadas por essa Fiscalização, salvo melhor juízo: 4.1.1.1. Eventos conhecidos de Assistência Médica Hospitalar 4.1.1.1.2. Consulta Honorários Médicos – Cooperados 4.1.1.5.0.0.0.1.0.0.0.7. Intercâmbio entre Unimeds Também foi efetuada a conferencia dos valores lançados no Razão da conta contábil 34, que representa os ingressos estranhos ao conceito de faturamento tais como as receitas financeiras (ingressos que não compõem o faturamento em razão da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.717/98). Em nenhum momento, o documento justifica porque teriam sido desconsiderados os demais custos assistenciais no atendimento a usuários próprios e de outras operadoras de planos de saúde, o que não contempla apenas os honorários de cooperados e repasse a outras Unimeds no intercâmbio. Confira-se, ainda, trecho da nova planilha de apuração da base de cálculo elaborada pela fiscalização relativa ao exercício de 2005 e cuja metodologia foi aplicada em todos os anos autuados (2005/2010) (Arquivo Não-Paginável de fl. 4.373 do processo): (...) No entanto, conforme planilhas apresentadas pela Unimed Muriaé e constantes das fls. 1049 a 1054 e 1063 a 1068, os custos assistenciais registrados na Conta Contábil n.º 4.1.1.1 são superiores àqueles indicados pela fiscalização. Vale lembrar, ainda, que em resposta ao Termo de Intimação Fiscal recebido em 18/03/2021, a Unimed Muriaé apresentou, no documento 01, especificamente em fls. 1159 a 1168, planilhas contendo a memória de cálculo anexada em fls. 1049 a 1054 e Fl. 4394DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.945 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002184/2010-41 1063 a 1068, objeto daquela diligência, entretanto, com a identificação de cada subconta que compõe a Conta Contábil n.º 4.1.1.1. Veja-se trecho para melhor compreensão. Repita-se, que a diferença das planilhas circunscreve a abertura das contas analíticas do Grupo Contábil º 4.1.1.1: (...) Veja-se que a fiscalização não apurou os cálculos em conformidade com a base de cálculo considerando-se as deduções garantidas às operadoras de planos de saúde (artigo 3º, § 9º e 9ºA da Lei n. 9718/98), por deixar de admitir as deduções dos custos registrados nas seguintes Contas Contábeis: 1 – Conta Contábil n.º 4.1.1.1.3 – Consulta Honorários Médicos – Não Cooperados; 2 – Conta Contábil n.º 4.1.1.1.5 – Exames e Terapias Rede Credenciada; 3 – Conta Contábil n.º 4.1.1.1.5.0.0.0.1.0.0.0.3 – Hospitais; 4 – Conta Contábil n.º 4.1.1.1.5.0.0.0.1.0.0.0.4 – Laboratórios; 5 – Conta Contábil n.º 4.1.1.1.5.0.0.0.1.0.0.0.6 – Clínicas e Fisioterapias; Tais deduções foram comprovadas através dos seguintes documentos protocolados em resposta àquele Termo de Intimação Fiscal (fl. 4.365 do processo): (...) Todos os esclarecimentos pertinentes à documentação apresentada foram devidamente colacionados na resposta de fls. 1150 e seguintes do processo. No entanto, em uma tentativa de esclarecer ainda melhor a comprovação das deduções dos custos de assistência à saúde relativos aos atendimentos de usuários próprios da Unimed Muriaé, bem como usuários de outras operadoras atendidos em sua área de atuação, observa-se que, na competência 07/2005 a planilha de fls. 1159 e seguintes indicou os seguintes eventos: (...) Assim, dúvida não há de que, os valores indicados nas contas contábeis abaixo discriminadas tratam-se de eventos relativos à assistência médico-hospitalar, na linha da Lei n.º 12.873/13, que introduziu o §9º-A no artigo 3º da Lei n.º 9.718/98, que não apenas afastou qualquer controvérsia acerca dos ajustes de base de cálculo já garantidos às operadoras de planos de saúde, o que já vinha sendo reconhecido pelo CARF desde 2011, mas também reconheceu que são dedutíveis da base daquela contribuição TODOS os custos assistenciais e a Unimed comprovou a totalidade das deduções pelos documentos colacionados à resposta ao Termo de Diligência Fiscal: 1 – Conta Contábil n.º 4.1.1.1.3 – Consulta Honorários Médicos – Não Cooperados; 2 – Conta Contábil n.º 4.1.1.1.5 – Exames e Terapias Rede Credenciada; 3 – Conta Contábil n.º 4.1.1.1.5.0.0.0.1.0.0.0.3 – Hospitais; 4 – Conta Contábil n.º 4.1.1.1.5.0.0.0.1.0.0.0.4 – Laboratórios; 5 – Conta Contábil n.º 4.1.1.1.5.0.0.0.1.0.0.0.6 – Clínicas e Fisioterapias; No entanto, reitere-se, o Relatório Fiscal as desconsiderou, sem nenhuma justificativa. Assim, faz-se necessária a revisão da presente diligência para deduzir todos os custos assistenciais no atendimento de usuários próprios e de outras operadoras, inclusive Fl. 4395DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.945 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002184/2010-41 hospitais, clínicas e fisioterapias, laboratórios e não cooperados, conforme planilhas apresentadas em fls. 1049 a 1054, 1063 a 1068, 1159 a 1168 e documentos colacionados em fls. 1150 a 4363, apresentados em resposta ao Termo de Diligência Fiscal, bem como sejam mantidas as exclusões das receitas financeiras. Analisando a apuração efetivada pela Autoridade Tributária na diligência fiscal realizada, constata-se que as contas contábeis indicadas pelo recorrente em sua manifestação realmente não foram consideradas entre as deduções da base de cálculo do tributo. Nesse contexto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade Preparadora da Receita Federal (i) refaça a apuração da Contribuição para o PIS/Pasep devida, levando em consideração as deduções apontadas pelo recorrente em sua manifestação; (ii) indique se há alguma razão para desconsiderar alguma dessas contas contábeis, tais como ausência de resposta a alguma solicitação da Fiscalização, inexistência dos valores na Contabilidade, etc; e (iii) dê ciência ao contribuinte do resultado desta nova diligência, abrindo prazo de 30 dias para sua manifestação. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 4396DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.906357/2008-32
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1997 a 30/04/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS PROVAS NOS AUTOS. Para ver seu pleito deferido, a recorrente tem a obrigação de apresentar, nos autos, os documentos que provam as suas alegações. PROCESSO ADMINISTRATIVO, INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA SE PRONUNCIAR QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL. O CARF não tem competência para se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade da norma legal, conforme determinação expressa da Súmula n° 02, cuja redação é a seguinte: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA N°04 DO CARF. É cabível a aplicação da Taxa Selic ao créditos tributários conforme Súmula nº 04 do CARF, in verbis: "A partir de 01 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-001.004
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, em não conhecer a matéria referente à análise de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS PROVAS NOS AUTOS. Para ver seu pleito deferido, a recorrente tem a obrigação de apresentar, nos autos, os documentos que provam as suas alegações. PROCESSO ADMINISTRATIVO, INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA SE PRONUNCIAR QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL. O CARF não tem competência para se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade da norma legal, conforme determinação expressa da Súmula n° 02, cuja redação é a seguinte: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA N°04 DO CARF. É cabível a aplicação da Taxa Selic ao créditos tributários conforme Súmula if 04 do CARF, in verbis: "A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos ,federais". Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade dos tos, em 'não conhecer a matéria referente à análise de inconstitucionalidade e, na parte conljecida, n gar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatar. Jean Cleuter SirnõeMèrldiança Relator. Gil(sf)ffl\ra—cl(do Rogénbura Filho - Presidente. Participaram— do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, 'Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte Relatório Trata o presente processo de pedido de compensação da COFINS de dezembro de 2003 e do PIS de Novembro de 2003(fis.27/31), com crédito de suposto pagamento a maior do PIS de abril de 1997. O pedido foi feito por PER/DECOMP e transmitido em 01/11/2004 (f1„27), Ainda no Despacho Decisório, a autoridade fiscal consolidou o valor devido e aplicou multa e juros. Em despacho decisório (fi.18) o pedido foi negado em razão da fiscalização não ter localizado o DARF indicado na PER/DCOMP. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fis.01/17), a qual restou infrutífera diante do acórdão da DRJ em Porto Alegre/RS (fis,36/37), no qual foi prolatada a seguinte ementa: "Período de apuração: 01/04/1997 a 30/04/1997 RESTITUIÇAO/COMPENSAÇÃO - Direitos creditó rios pleiteados via Declaração de Compensação - Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. PIS LEGISLAÇÃO INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO, Após a edição da Medida Provisória n° L212, de 28 de novembro de 1995 e reedições, transformada na Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998, houve a revogação da legislação anterior que regulava a contribuição para o PIS, devido a nova determinação normativa, nos termos da interpretação contida na IN n° 06, de 19 de janeiro de 2000 e da decisão do Supremo Tribunal Federal. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditó rio Não Reconhecido" A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 22/02/2010 (f1.41) e interpôs Recurso Voluntário em 16/03/2010 (fis.43/76) alegando, em resumo, o seguinte: 1- Tem direito à compensação em decorrência de ter efetuado pagamento a maior; 2- O período compreendido entre a resolução n° 4' de 09 de outubro de 1995, e a promulgação da Lei n° 9315 de 25 e novembro de 1998, restou configurado um período de vacado 1e:'s onde não existia a obrigatoriedade de recolhimento do PIS (sic); 2 Processo n° 11080.906357/2008-32 S3-C4T1 Acórdão n. 0 3401-0L004 Fl, 83 3- Ilegalidade da aplicação da Taxa Selic sobre juros dos créditos tributários; 4- Efeito confiscatório da multa aplicada. Por fim, a recorrente pediu a reforma do acórdão da DR.I para que seja reconhecido o seu direito líquido dos créditos pagos indevidamente para a conseqüente homologação da compensação e exclusão da multa aplicada. É o Relatório. Voto Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça O Recurso é tempestivo c atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A recorrente insurgiu-se contra o não reconhecimento de seus créditos, com conseqüente não homologação da compensação, bem como contra a multa e os juros aplicados ao lançamento efetuado de oficio. I- Da compensação Em seu Recurso Voluntário a recorrente suscitou diversas matérias, mas, ao que parece, olvidou-se da causa da não-homologação de sua compensação, qual seja, falta de comprovação de pagamento a maior. No despacho decisório (fis„18) a autoridade fiscal não adentrou no debate acerca da retroatividade, repristinação ou impossibilidade de exclusão de valor de terceiro, como quer debater a recorrente. Simplesmente a autoridade fiscal informou que não localizou o DARF apontado pela contribuinte em sua PERJDCOMP. Veja-se o teor do despacho decisório: "Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, n'd o foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF a seguir, discriminado no PER/DCOMP, mio foi localizado nos sistemas da Receita Federal". Como é possível notar da transcrição acima, a razão do não reconhecimento do crédito não o debate sobre necessidade de norma regulamentar. O crédito não foi reconhecido simplesmente porque não foi constatada a sua existência. Mesmo a DR.1 a mencionando, no acórdão recorrido, que a contribuinte não apresentou a prova do crédito, a recorrente manteve sua tese de defesa, não apresentando o DARF que prova o pagamento alegado. Sendo assim, não há outro desfecho a não ser negar o reconhecimento do crédito e a consequente homologação da compensação, haja vista ser do contribuinte a obrigatoriedade de provar a existência do pagamento a maior. i Como o Despacho Decisório não tratou de matéria de direito, mas apenas de matéria de fato, as matérias de direito apresentadas pela recorrente não são c Pgzes de levar este relator ao reconhecimento do crédito, motivo pelo qual deixo de aprec ai as maté 'as trazidas pela recorrente, visto que não são relevante para o deslinde do processo. Wit," , ./ Jean Cleuter s Mendonça 2. Do lançamento Negada compensação, constatou-se o não recolhimento do tributo, acarretando no lançamento de oficio, cumulado com a multa de 75% e juros calculados pela SELIC. 2.1 Da multa. Alega a recorrente que a multa tem caráter confiscatório, portanto não deveria ser aplicada. Ocorre que a multa aplicada está em conformidade com o art. 74, inciso 1, da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996 e está em pleno vigor. O Principio do Não-confisco é um princípio constitucional, logo, o afastamento da multa seria com base em inconstitucionalidade, o que não é permitido em face da falta de competência do CARF, como disposto expressamente na Súmula ri' 02, in verbis: "O CARF n'ã o é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Portanto, estando a multa baseada em norma com vigor pleno, não cabe ao CARF afasta-la com base em inconstitucionalidade. 2.2 Da Taxa SELIC Alega a recorrente que a Taxa SELIC não pode ser utilizada para o cálculo dos juros do crédito tributário. Essa matéria já está pacificada pela Súmula n° 04 do CARF, in verbis: "A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais". Ex positis, não conheço da matéria relativa à inconstitucionalidade, e nego provimento ao Recurso Voluntário intefito, para manter, na integra, a decisão da DRJ, — 4

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Numero do processo: 10830.909147/2012-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 28/11/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não cabem embargos de declaração quando não houver obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida, o que tem como efeito o não conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 1402-006.644
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer dos embargos, vencidos os Conselheiros Paulo Mateus Ciccone e Maurício Novaes Ferreira, que votavam por acolher os Embargos Inominados para, sem efeitos infringentes, sanar o possível lapso manifesto suscitado pela Unidade de Origem da RFB (EDICDEVAT08-VR), ratificando, no mais, integralmente a decisão embargada de forma a reconhecer o direito da contribuinte interessada, 3M DO BRASIL LTDA., de ter atualizado o crédito pela Taxa SELIC, acumulado mensalmente até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.637, de 17 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.909139/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Maurício Novaes Ferreira, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-27T16:15:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-27T16:15:47Z; Last-Modified: 2024-03-27T16:15:47Z; dcterms:modified: 2024-03-27T16:15:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-27T16:15:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-27T16:15:47Z; meta:save-date: 2024-03-27T16:15:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-27T16:15:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-27T16:15:47Z; created: 2024-03-27T16:15:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-03-27T16:15:47Z; pdf:charsPerPage: 1995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-27T16:15:47Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.909147/2012-90 Recurso Embargos Acórdão nº 1402-006.644 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de outubro de 2023 Embargante UNIDADE DA RFB Interessado 3M DO BRASIL LTDA E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 28/11/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não cabem embargos de declaração quando não houver obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida, o que tem como efeito o não conhecimento do recurso. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer dos embargos, vencidos os Conselheiros Paulo Mateus Ciccone e Maurício Novaes Ferreira, que votavam por acolher os Embargos Inominados para, sem efeitos infringentes, sanar o possível lapso manifesto suscitado pela Unidade de Origem da RFB (EDICDEVAT08-VR), ratificando, no mais, integralmente a decisão embargada de forma a reconhecer o direito da contribuinte interessada, 3M DO BRASIL LTDA., de ter atualizado o crédito pela Taxa SELIC, acumulado mensalmente até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.637, de 17 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.909139/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Maurício Novaes Ferreira, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 91 47 /2 01 2- 90 Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.644 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909147/2012-90 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela unidade de origem da RFB em face do Acórdão nº 1402-004.159, por meio do qual os membros da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF, em sessão realizada em 17/10/2019, por unanimidade de votos, deram provimento ao recurso voluntário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 28/11/2005 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Os Embargos foram previamente admitidos, conforme excertos abaixo: O julgamento da decisão recorrida submeteu-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adotou-se neste exame de admissibilidade de recurso especial excertos do decidido quanto à admissibilidade do recurso interposto face ao Acórdão nº 1402-004.151, de 17 de outubro de 2019, processo nº 10830.909138/2012-07, que serviu de paradigma ao julgado ora combatido. Os autos foram encaminhados à unidade de origem para ciência do acórdão prolatado ao contribuinte, momento em que a equipe responsável pela atividade formalizou sua manifestação, juntada ao e-processo. O documento foi encaminhado intempestivamente, segundo o RICARF e ainda que se considerasse a intimação na forma prevista conforme o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º da Portaria MF nº 527, de 09 de novembro de 2010. (...) Os autos versam sobre pedido de restituição tendo como fundamento incentivo fiscal previsto no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), conforme se constata pelo seguinte excerto, extraído do acórdão: (...) O acórdão, acatando a argumentação expressa no recurso voluntário, bem como os documentos acostados aos autos, reverteu decisão de primeira instância pela improcedência do pedido de restituição. O voto condutor do julgado estabeleceu o marco temporal a que a contribuinte fazia jus ao benefício fiscal, tudo conforme Portarias expedidas pelo Ministério das Ciência e Tecnologia, nos seguintes termos: Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.644 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909147/2012-90 “Contudo, foi apresentada na sua peça recursal menção e anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior, vigente até o dia 30/04/2008. Assim, tal Portaria abrangeria o período do pagamento de royalties em questão nos autos, acarretando-lhe o benefício pleiteado.” Determinou ainda a decisão que sobre o valor a ser restituído incidisse juros à taxa Selic, nestes termos: “Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado”. A unidade preparadora, por seu turno, questiona a aplicação da correção dos valores a serem restituídos, invocando como argumento Norma de Execução CODAC nº 02/2008. Seguem os termos da manifestação: “Após verificações realizadas no presente processo, verificou-se, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior- PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. Em suma, a manifestante solicita esclarecimento do CARF quanto à incidência ou não da SELIC sobre os valores a serem restituídos. Assiste razão à unidade preparadora. No que se refere à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, objeto do pedido da contribuinte no recurso voluntário apresentado, constata-se a ocorrência de lapso manifesto, haja visto a decisão ter silenciado sobre o pedido formulado. Considerando-se a informação prestada pela unidade preparadora acerca da existência de ato normativo interno da RFB que veda a correção pela SELIC de valores a restituir decorrentes de benefício fiscal, como é o caso em exame, urge que o Colegiado se posicione expressamente sobre a incidência ou não da correção, conforme solicitação do órgão de origem. Registre-se que o Sr. Presidente da Turma julgadora, em função do relevo dos questionamentos levantados, assume como de sua autoria os embargos, recebendo-os como inominados, nos termos do art. 66 do anexo II do RICARF. Pelo exposto, restou demonstrada a ocorrência de lapso manifesto a ser reparado pelo colegiado para nova manifestação quanto à incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho os embargos como inominados, nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF para nova manifestação do Colegiado sobre a incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.644 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909147/2012-90 Considerando que o Relator original já não mais compõe o quadro de Conselheiros do CARF, o processo, por fazer parte de lote de repetitivos, foi a mim redistribuído. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré- questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Em que pese o bem fundamentado e consistente voto do Relator, a maioria da Turma entendeu de forma diversa quanto ao conhecimento recursal. Nos termos do art. 65 do Anexo II do RICARF, “cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma.”. Como se observa da redação do voto do Relator, não se identificou omissão na decisão. Cite-se: “Então, neste aspecto, não haveria o que falar em “omissão”, posto que há referência literal a que a SELIC seja aplicada sobre os valores a restituir.”. O mesmo ocorre em relação à obscuridade e/ou contradição. Isto se torna claro, a partir do exame dos próprios embargos, cuja redação se transcreve a seguir (fl. 171, g.n.) No destaque se vislumbra que o Embargante propôs o retorno dos Autos ao CARF, de forma que este definisse expressamente se o caso comporta a atualização pela taxa Selic. Ocorre que no Acórdão recorrido consta expressamente que deve ser aplicada a Selic ao caso, como se percebe de fl. 158 (g.n.). Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.644 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909147/2012-90 Ora, se já consta expressamente na decisão a resposta ao questionamento do Fiscal e o CARF não pode atuar fora dos limites processuais estabelecidos pelas normas que tratam dos recursos administrativos, não havendo, portanto, obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, não deve o recurso ser conhecido. Em seguida retornem os Autos à Unidade de origem para dar prosseguimento na execução, nos termos exarados na Decisão recorrida. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer dos embargos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 183DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10855.000556/2005-11
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.659
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Recorrida ....DRJ em Ribeirão Preto/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .„ RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA ...1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. - ENWAE PINHEIRO TgRft Presidente e Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Silvia de Brito Oliveira, Ali Zraik Júnior, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. • • - • 1'1; [I.•: .; • • - .‘ Processo n.°10855.000556/2005-11 e.„. CCOVC04 1 Resoluçâo n.° 204-00.659 . .• Fls. 1.771° • • 7:\: : • 1. • . Relatório • • :s• Trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor do IPI referente ao 3° trimestre de 2002, a ser utilizado na compensação com os débitos que declarou. A fiscalização constatou que a contribuinte promovia a saída do produto "etiqueta auto-adesiva de plástico" • com a Classificação Fiscal n° :4911.99.00 (Outros• . . • . . impressos) eorn alíquota prevista na 'PIPI de 0%, quando a 'correta seria a classificação na posição 3919.90.00, alíquota de 15%. EM consequência foram lavrados autos de infração consubstanciados nos Processos :rra 10.855:002690/2004-76; 10855 OOOOOOOOOOOOOOOO eO 10855.000258/2005-21; e, refeita a escrita fiscal do contribuinte, não reatou saldo credor a ser • ressarcido: Assim,_o pedido de ressarcimento foi indeferido e as compensações declaradas. - . hão foram homologadas. Ressaltou ainda, a autoridade competente que, mesmo , que os autos de. infração •: sejamtjulgados improcedentes, o - pleito haveria de ser indeferido por não ter, a interessada, comprovado não ter repasSado.p..encjr, got tios tributosraos: adquirentes; nos-termos .• • do art: 166 do CTN. . . A contribuinte apresentou Manifeatação de inconformidade; alegando em sua defesa: 1. a autoridade fiscal não embasa seu entendimento em nenhum laudo ou parecer técnicordecorrendo de-mera-interpretação das regras_contidas-na-NBM e • NSH, ao contrário da recorrente 'que apresenta laudo técnico e prova pericial produzida pelo engenheiro Marcos Paulo Cigagna, que é indicado como perito para acompanhar nova perícia que pleiteia com os mesmos quesitos já examinados no laudo técnico apresentado; 2. os autos de infração foram impugnados e, por conseqüência, estariam com a exigibilidade do credito tributário suspensa, sendo vedado à Administração servir-se de um lançamento poaterior ao pedido de compensação para impedir sua homologação; 3. não se aplica o art. 166 do CTN em matéria de compensação, pois seria incabível a declaração dos adquirentes nos casos de saídas com alíquota zero; 4. quanto à classificação fiscal, baseia-se no Parecer Conclusivo juntado, através do qual o perito aduz que as notas do Capítulo 39 nada dizem respeito aos produtos em análise e que pela nota do Capitulo 49, o que determinaria a classificação dos produtos seria o fato de serem acessório de uso exclusivo aos equipamentos e produtos aos quais são adicionadas. Tal classificação se confirma pela Decisão de Consulta n° 12/98 proferida pela SRRF da 7. RF, sendo que tal decisão foi reiterada ao longo dos anos, configurando-se prática reiterada da administração a teor do art. 146 do CTN, não sendo, portanto, possível promover a revisão de oficio do lançamento por mero erro de direito; e • /".• 2 4 _ - _ I ! ItProcesso n.°10855.0005.56/2005-11 : • CCO2/C04 ,Resolutao n.°i0t1-00:659 ' 4 Fls. 1.772 • i"ca , flj • ' • 5. as etiquetas são impressos personalizados;;ProduzidoS por encomenda, o que exclui tais produtos do conceito de induStrialização, pois os serviços de — composição gráfica são tributados exclusivaniente pelo ISS. • A DRJ em Ribeirão Preto/SP manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação. - A contribuinte interpôs recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial, acrescendo ainda: . 1: cerceamento de direito & defesa por não ter a autoridade julgadora de primeira instância deferido a perícia técnica solicitada, necessária, ao seu ver, para que se verificasse a qualificação e destilação especifica das etiquetas personalizadas, objeto da autuação, em atendimento às regras de classificação fiscal contidas na NBM; e 2: cópia de ação judicial interposta (Ação Ordinária n° 1.232/95) através da qual questiona a incidência do ICMS nas operações de prestação de serviço (etiquetas • auto-adesivas personalizadas), mediante encomenda de seus clientes e_para uso . „ - rexclusivo destes ..--Segurido o documento 'der fià: 1.733 á 1.736, Judiciário decidiu por julgar procedente o pedido da autora, decisão esta confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. À fi. 1.746 consta o trânsito •em julgado da Ação. É o Relatório. 3 • . r _ i•j 1;_ . .4 4 • t • •• Processo n.° 10855.000556/2001in 1 CCO2/0)4 Resolução n.° 204-00.659 ti k; Fls. 1.773 t 4.Lf Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator • O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo. conhecimento. . O processo versa sobre o ressarchriento de IPI. Entretanto, a glosa do• ressarcimento dewse em virtude .de a fiscalização haver constatado que a -contribuinte . promovia a salda do produto "etiqueta auto,adesiya de plástico" coma ClassificaçãoTiscal n° 4911.99M0f (Outros- impressos) com aliquota prevista na TIPI de 0%, qual :ido a correta seria a - classificação; na posição 3919.90.00, aliquota de 15%- Em conseqüência foram lavrados autos . de infração consubstanciados-nós-ProCessos n et-10855.002690/200476 i" 10855:006135/2005- . 91 e 10855.000258/2005-21; e, refeita a escrita fiscal do contribuinte, não restou saldo credor a Ser ressareidó. Verifica-se, portanto, que o cerne dà questão a ser tratada no presente processo diz respeito às infrações cometidas pela contribuirite„que.foram objeto de lançamento de oficio, . já que, em se mantendo O.lançamen. to. não haverá credito a ser ressarcido e, por outro lado, se julgados improcedentes os lançamentos haverá direito creditório a ser ressarcido." Desta sorte, deverá a solução relativa ao presente processo ser sobrestada até que seja proferida decisão administrativa final acerca dos processos administrativos referentes aos lançamentos de oficio, já que uma decisão interferirá na solução da outra. Assim-sendo,-diante dos-fatos;--e com-esteio no-art-29 do Decreto n° 70.235/72, somos pela transformação do presente voto em diligência, para que sejam tomadas as seguintes providências: 1. anexar cópias das decisões administrativas finais referentes aos Processos Administrativos n's 10855.002690/2004-76, 10855.000135/2005-91 e 10855.000258/2005-21, que versam sobre o lançamento de oficio; e 2. dos resultados das averiguações, seja dado conhecimento ao sujeito passivo, para que, em querendo, manifeste-se sobre o mesmo. Após conclusão da diligência, retornem os autos a esta Câmara, para julgamento. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2008. 4— 4-.•-• ENRIQUE PINHEIRO TORRES • 4 • Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.658410/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-013.986
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas relativas ao material de embalagem e ao frete na aquisição de insumos (caixa de papelão e lata). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.985, de 29 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.945200/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas relativas ao material de embalagem e ao frete na aquisição de insumos (caixa de papelão e lata). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.985, de 29 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.945200/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

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CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. POSSIBILIDADE. Geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com material de embalagem que se enquadre no conceito de insumo definido na legislação. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Constatada a inidoneidade de notas fiscais e não tendo a contribuinte apresentado documentação hábil e idônea que comprove de forma cabal a lisura das operações e a alegada boa-fé da interessada, é correta a glosa de créditos efetuada pela Fiscalização. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos à contribuição em epígrafe, por falta de previsão legal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas relativas ao material de embalagem e ao frete na aquisição de insumos (caixa de papelão e lata). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.985, de 29 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.945200/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 84 10 /2 01 2- 81 Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.986 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.658410/2012-81 Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP Não Cumulativo – Exportação acumulado ao final do 2º Trimestre de 2010. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Manifestação procedente em parte, conforme Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 EMENTA DISPENSADA. Portaria RFB nº 2.724/2017. Em sede recursal, a Recorrente pleiteia, em síntese, o reconhecimento do direito ao crédito nas aquisições de pessoas jurídicas que tiveram os documentos declarados falsos em razão de sua incontestável boa-fé, bem como a reversão da glosa em relação ao material de embalagem para transporte e do frete para aquisição do mencionado material (insumo) e a aplicação da Taxa Selic. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; portanto, dele tomo conhecimento. Meritoriamente Meritoriamente, a Recorrente apresentou os seguintes argumentos em seu recurso voluntário, os quais serão devidamente analisados: (i) direito ao crédito Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.986 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.658410/2012-81 integral nas aquisições de pessoas jurídicas que tiveram os documentos declarados falsos; (ii) direito ao crédito com despesas de material de embalagem e frete para aquisição deste insumo; (iii) incidência da Taxa Selic para apuração dos créditos de PIS/COFINS. Aquisições de insumos da empresa Cafeeira Alto da Serra Ltda – Falsidade Ideológica Analisando a decisão proferida pela DRJ e considerando que a Recorrente reproduziu, em síntese apertada, as mesmas razões recursais apresentadas na defesa, deixando de apresentar um único elemento novo no recurso voluntário, entendo que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto. Utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis: Glosa das aquisições de insumos feitas junto às “noteiras” A fiscalização entendeu existirem indícios de fraude nas operações de aquisição de café junto às empresas Unica dos Grãos Comércio de Café e Cereais Ltda, Suprema Comércio de Café e Comércio de Café D Cristo Ltda, efetuando a glosa do crédito apropriado à vista das notas fiscais de entrada dessas fornecedoras. Glosa das aquisições de insumos feitas junto à empresa Cafeeira Alto da Serra Ltda A fiscalização efetuou a glosa dos créditos relacionados às aquisições de café efetuadas pelo sujeito passivo junto ao fornecedor Cafeeira Alto da Serra Ltda, CNPJ nç? 04.885.748/0001-70, tendo em vista a existência de ato administrativo emitido pelo Estado de Minas Gerais no qual foi declarada a falsidade ideológica dos documentos fiscais emitidos pela referida empresa. A seguir, transcrevo a parte do Despacho Decisório que trata dessa glosa: DOCUMENTOS FISCAIS DECLARADOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS Todos os documentos fiscais da fornecedora Cafeeira Alto da Serra Ltda, CNPJ 04.885.748/0001-70, emitidos a partir de 28/04/2010, foram declarados ideologicamente falsos através do Ato Declaratório n° 01.394.210.000044, de 09/09/2014, publicado no Diário Oficial de Minas Gerais em 11/09/2014 (vide fl. 237/240). Lembro que o Ato Declaratório visa tornar pública uma situação preexistente, e não, atestar uma situação nova. Daí o reconhecimento pacífico de seus efeitos ex tunc, independentemente da data de publicação no Diário Oficial. Tais documentos, considerados inidôneos, impedem o creditamento de Pis e de Cofins pelo adquirente, de acordo com as regras encontradas nos arts. 1º, 3º e 4º das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. A relação das notas fiscais glosadas por este motivo encontra-se à fl. 216/218 (motivação: “doc. fiscal ideologicamente falso”). O contribuinte contesta a glosa, alegando que a empresa em questão se encontra com cadastro ativo no CNPJ e que a declaração de falsidade ideológica não poderia ter efeitos retroativos, tendo em vista o disposto no art. 43 da Instrução Normativa RFB nç? 1.470, de 2014. Essa alegação não merece prosperar. A norma invocada pelo contribuinte trata apenas da inidoneidade de documentos fiscais de pessoa jurídica declarada inapta pela Receita Federal do Brasil, o que não é o caso. Em nenhum momento a autoridade fiscal indicou que o motivo da glosa seria a declaração de inaptidão ou qualquer outro problema relacionado ao cadastro da pessoa jurídica na Receita Federal do Brasil. O que motivou a glosa foi o ato expedido pelas autoridades fiscais do Estado de Minas Gerais – ato devidamente publicado no Diário Oficial do Estado em Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.986 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.658410/2012-81 11/09/2014 – no qual foram declarados ideologicamente falsos todos os documentos fiscais emitidos a partir de 28/04/2010 em nome da empresa Cafeeira Alto da Serra Ltda, CNPJ nç? 04.885.748/0001-70: (...) Ora, trata-se de ato administrativo praticado por autoridade fiscal estadual, o qual goza de presunção de veracidade e legitimidade, portanto é apto a justificar a glosa dos créditos de PIS e COFINS apurados com base nos documentos fiscais declarados ideologicamente falsos. Quanto a essa questão, o contribuinte alega também que deveria ser aplicado o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 509 e no REsp 1148444/MG, segundo o qual “é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda”. A meu ver, o referido entendimento poderia sim ser aplicado no presente caso para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS, desde que demonstrada a veracidade da compra e venda, por meio de comprovação do efetivo pagamento do preço e do recebimento dos bens. Isso iria ao encontro, inclusive, do disposto no art. 82, parágrafo único, da Lei nç? 9.430/96. No entanto, analisando a documentação acostada pelo contribuinte para comprovar a veracidade das operações efetuadas junto à Cafeeira Alto da Serra Ltda (f. 411-591), verifica-se que os comprovantes de transferências bancárias anexados para comprovar o efetivo pagamento do preço das mercadorias não coincidem com o valor constante das notas fiscais (discriminadas na planilha de f. 216- 218) de forma a demonstrar de forma cabal a lisura das operações e a alegada boa-fé da manifestante, pois enquanto o valor total dessas Notas Fiscais perfazem um montante de R$ 1.495.648,00, os comprovantes de pagamento apresentados perfazem o montante de R$ 1.467.541,72. Como o contribuinte não apresentou nenhuma justificativa para as divergências entre os valores das notas fiscais e os valores das transferências bancárias apresentadas, considero que não resta demonstrada a veracidade das operações de compra e venda. Por consequência, voto por manter a glosa dos créditos de PIS e COFINS correspondentes. Não há que falar em reconhecimento do crédito presumido relativo a essas aquisições, muito menos em ressarcimento e/ou compensação desses valores na forma do art. 7ç?-A da Lei nç? 12.599/2012, haja vista que tais questões não perfazem o objeto do presente processo administrativo fiscal, sendo certo que para tais aproveitamentos o contribuinte deveria apresentar, no prazo legal, Pedido de Ressarcimento – PER e/ou Declaração de Compensação – DCOMP específicos. Igualmente, não há que se falar em devolução dos tributos recolhidos nestas operações (IRPJ/CSLL), nos termos do art. 22, § 6ç?, da Lei nç? 13.043/2014, haja vista que tal matéria também não é objeto do presente processo. Devem ser indeferidos, portanto, os pedidos do contribuinte nesse sentido. Em complemento ao quanto decidido pela DRJ, cujas razões adoto para afastar o pleito da Recorrente, rejeita-se o pedido desta de reconhecimento de boa-fé à luz do preceito normativo contido no parágrafo único do artigo 82 da Lei nº 9.430/96, que assim dispõe: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.986 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.658410/2012-81 Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Isto porque não houve comprovação de pagamento e recebimento das mercadorias relacionadas às operações sob análise, afastando assim a regra de exceção prevista no parágrafo único. Com efeito, as alegações recursais da Recorrente não indicam ou remetem a quais documentos comprovam suas alegações, tratando-se de alegações sem cunho probatório. Assim, correta a decisão de piso. Material de Embalagem e Frete na aquisição deste insumo Neste tópico, a glosa diz respeito aos materiais de embalagens e ao frete para aquisição dos referidos insumos. Por um lado, a decisão defende a manutenção da glosa nos seguintes termos: De acordo com a descrição de utilização apresentada pelo próprio contribuinte em sua manifestação de inconformidade, as caixas de papelão são utilizadas para transporte do café solúvel acondicionado em sacos plásticos, sacos aluminizados, recipientes de vidro ou latas de metal. Ora, essa descrição deixa evidente que se trata de bem que não é utilizado no processo produtivo, mas sim posteriormente ao seu término, pois serve para transporte de produtos já acabados. Sobre esse tema, vale transcrever os itens 55 e 56 da Parecer Normativo COSIT nç? 05/2018: (...) Assim, deve ser mantida a glosa dos créditos apurados sobre as aquisições de caixa de papelão acima relacionadas. (...) Já no que se refere aos fretes relativos à compra de caixas de papelão e de latas, a glosa deve ser mantida, haja vista que se trata de bens adquiridos e destinados ao transporte de produtos acabados e/ou com suspensão das contribuições. Contestando a glosa relativa ao material de embalagem, a Recorrente alega que tais embalagens se destinam a proteger o produto alimentício e evitar contatos que possam contaminar a mercadoria e eventualmente causar danos a terceiros. Com razão a Recorrente. Isto porque os materiais de embalagens, sejam de apresentação ou de transporte, utilizados com a finalidade de deixar o produto em condições de ser armazenado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Já em relação ao frete para aquisição dos materiais de embalagem (caixa de papelão e lata sem incidência de tributação), entendo que a glosa deve ser revertida. Isto porque, ao contrário do que restou decidido, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito refere-se apenas ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, §2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como no caso: "Art. 3º (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.986 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.658410/2012-81 II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)" (grifei) Como evidenciado pela fiscalização, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito, e sim a suposta impossibilidade de tomar o crédito em razão do bem transportado ser sujeito à alíquota zero ou não sofrer tributação por ter sido adquirido de pessoa física e/ou com suspensão das contribuições ao PIS/Cofins, restrição esta não trazida na Lei. Nesse sentido, vejam-se outros acórdãos deste Egrégio Conselho: "(...) CRÉDITOS. FRETE DE BENS QUE CONFIGURAM INSUMOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE CONFIGURA INSUMO, INDEPENDENTE DO BEM TRANSPORTADO ESTAR SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO. O frete de um produto que configure insumo é, em si mesmo, um serviço aplicado como insumo na produção. O direito de crédito pelo serviço de transporte não é condicionado a que o produto transportado esteja sujeito à incidência das contribuições. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte" (Processo n.º 13971.005212/200994 Sessão de 20/08/2014. Relator Alexandre Kern. Acórdão n.º 3403003.164. Voto Vencedor do Conselheiro Ivan Allegretti. Maioria grifei) *** "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição." (Processo n.º 10950.003052/200656. Sessão de 19/03/2013. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3403001.938. Maioria grifei) O Ilustre Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan, em seu voto no julgamento do último acórdão acima ementado, apresentou razões substanciais para admitir a tomada de crédito sob análise: "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto" (grifei). Nestes termos, revogo a glosa relativa ao material de embalagem e ao frete na aquisição de insumo (caixa de papelão e lata). Fl. 673DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.986 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.658410/2012-81 Taxa Selic A Recorrente, em síntese apertada, alegou ofensa ao artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, argumentando que o prazo contado entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a análise da DRF foi ultrapassado, sendo suficiente para aplicar a correção pela SELIC. Pede aplicação do REsp nº 1.138.206/RS e do REsp 993.164. Pois bem, dispõe o artigo 24 supracitado: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Referido normativo traz em seu bojo apenas uma obrigatoriedade a ser cumprida pela administração pública, qual seja, proferir decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Não há, como pretende a Recorrente, determinação legal para que, em caso de descumprimento do prazo, haja incidência de correção pela Taxa Selic. Ou seja, não há permissivo legal para acolher as pretensões da Recorrente. Sequer as decisões judiciais se prestam para embasar o pedido da Recorrente, posto que, além de não vincular o julgamento administrativo, ressalvadas apenas as hipóteses regimentais (artigo 62 do RICARF), tratam de processos administrativos originários de pedido de restituição (REsp 1.138.206/RS) e de pedido de ressarcimento de crédito de IPI (REsp 993.164), institutos normativos (restituição diferente de ressarcimento) e tributos que não se confundem com o presente caso. Além disso, o art. 145 da IN RFB nº 1.717, de 2017, é claro ao dispor sobre a não incidência de juros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins: Art. 145. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: [...] III - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos; e [...] Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas atinentes ao material de embalagem e ao frete na aquisição de insumos (caixa de papelão e lata). Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.986 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.658410/2012-81 recurso voluntário para reverter as glosas relativas ao material de embalagem e ao frete na aquisição de insumos (caixa de papelão e lata). (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 675DF CARF MF Original

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