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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10470926 #
Numero do processo: 10166.727118/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2101-002.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles – Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles – Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente) Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte identificado nos autos foi lavrada Notificação de Lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, relativo ao ano-calendário de 2008, Exercício 2009, no qual o saldo de imposto a restituir R$ 937,17 foi alterado para imposto suplementar, no valor de R$ 7.862,83, que somado aos juros e multa resultou em R$ 15.531,44. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 71 18 /2 01 1- 19 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2101-002.795 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727118/2011-19 A infração apurada pela fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 32/33, decorre de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 32.000,00, abaixo descritas: PRESTADOR CPF VALOR CLARISSA BANDEIRA MACEDO COELHO 757.220.033-87 6.000,00 CAROLINA DE PAULA RIOS 058.871.936-62 6.000,00 CRISTIANO MARCELO RIBEIRO 001.290.136.92 20.000,00 Aduz a fiscalização que o contribuinte foi intimado para comprovar o efetivo pagamento das referidas despesas e cujo prazo foi prorrogado duas vezes a pedido do contribuinte. Não obstante, os valores e datas constantes dos extratos bancários apresentados pelo não guardavam relação com as deduções declaradas. Inconformado com a Notificação de Lançamento, da qual foi cientificado em 13/09/2011, o contribuinte apresentou impugnação em 11/10/2011, na qual alega as razões a seguir: - foi intimado pelo fisco por meio do Termo de Intimação 2009/058601332020610 para apresentar os documentos nele exigidos, o que foi cumprido em 01/03/2011; - posteriormente, foi intimado por meio do Termo de Intimação para apresentar comprovantes do efetivo pagamento das despesas declaradas – cópia dos cheques, ordens de pagamento, transferências bancárias, depósitos ou saques em conta corrente para o pagamento das despesas; - apresentou à agente do fisco, além de alguns extratos bancários, os seguintes documentos: declaração do Dr. Cristiano Marcelo Escolástico Ribeiro e Drª Carolina de Paula Rios atestando que receberam os respectivos pagamentos em dinheiro e descrevendo o relatório de procedimentos, além do cronograma de pagamentos, anexados à impugnação. Acrescenta que a Drª Clarissa M. Coelho não foi encontrada, razão pela qual não há declaração dos serviços prestados; - a auditora fiscal tratou as declarações prestadas de forma desigual e sem a devida fundamentação, vez que aceitou a declaração prestada pela Drª Patrícia Pereira Medrado, mas deixou de aceitar aquelas prestadas por Carolina de Paula Rios e Cristiano Marcelo Ribeiro, todas prestadas da mesma forma; - o direito do contribuinte à dedução está plenamente assegurado pelo art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda e por reiteradas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, algumas delas transcritas nos autos; - anexa aos autos DIRPF da sua esposa, Andréa Góes B. Rezende, referente ao exercício 2009, do qual consta a posse de R$ 30.000,00 em espécie, dos quais R$ 20.000,00 foram cedidos ao contribuinte para fazer face às despesas declaradas; Diante do exposto, requer o deferimento da impugnação e cancelamento da notificação. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 GLOSA DE DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. NÃO COMPROVAÇÃO. É de se restabelecer as deduções da base de cálculo do imposto de renda informadas pelo contribuinte apenas quando comprovado nos autos que o valor declarado estava correto. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2101-002.795 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727118/2011-19 Cientificado da decisão de primeira instância em 22/05/2014, o sujeito passivo interpôs, em 16/06/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) violação ao princípio da legalidade b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre dedução indevida de despesas médicas Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva e apresenta os demais requisitos de admissibilidade. Dessa forma, dela tomo conhecimento. Na DIRPF/2009, o contribuinte declarou as seguintes despesas de saúde: CPF/CNPJ/NIT Obs. Nome do Beneficiário Código Valor Pago Reembolsado/Não Dedutível 08.923.158/0001- 45 Tit. INSTITUTO DE ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA 20 600,00 0,00 00.928.636/0001- 06 Dep. CLIDAFE 20 1.194,00 0,00 136.349.502-00 Tit. RICARDO FENELON 10 300,00 0,00 01.273.183/0001- 81 Tit. CS ODONTOPEDIATRIA E ORTODONTIA S/S LTDA 20 2.500,00 0,00 343.392.051-68 Tit. CIBELE CRISTINE ALBERGARIA 10 421,00 0,00 757.220.033-87 Tit. CLARISSA BANDEIRA MACEDO COELHO 10 6.000,00 0,00 058.871.936-62 Tit. CAROLINA DE PAULA 10 6.000,00 0,00 858.889.661-34 Tit. PATRICIA PEREIRA MEDRADO 10 5.200,00 0,00 001.290.136-92 Tit. CRISTIANO MARCELO ESCOLASTICO RIBEIRO 10 20.000,00 0,00 Na descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, a autoridade fiscal descreve a fundamentação do lançamento: Contribuinte devidamente intimado a comprovar o efetivo pagamento. Foi solicitada prorrogação do prazo por duas vezes. Os valores e as datas das despesas não guardam correlação com as do Extrato Bancário (Banco do Brasil) apresentado. - CLARISSA BANDEIRA MACEDO COELHO, R$ 6.000,00; - CAROLINA DE PAULA RIOS, R$ 6.000,00; Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2101-002.795 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727118/2011-19 - CRISTIANO MARCELO ESCOLÁSTICO RIBEIRO, R$ 20.000,00. O impugnante alega que pagou parte das despesas de saúde (R$ 20.000,00), com recursos do cônjuge, que os possuía em espécie, conforme declarado na DIRPF/2009. O simples fato de existirem recursos disponíveis com o cônjuge do contribuinte não é suficiente para comprovar o efetivo pagamento aos profissionais de saúde em espécie. Diante do expressivo valor dos pagamentos realizados a diferentes profissionais de saúde, em dinheiro, que ocorreram tanto no Exercício 2009, quanto no exercício 2008, as provas devem ser contundentes, vez que não é razoável o pagamento de elevados valores em espécie, ainda mais quando o contribuinte possuía conta bancária e poderia pagar os profissionais com simples cheque nominal. Não bastasse isso, na DIRPF/2009 do contribuinte não está declarado o recebimento de doação ou empréstimo, nem consta da declaração do seu cônjuge o referido empréstimo ou doação. Independentemente da relação conjugal, a declaração de empréstimos recebidos de pessoa física é obrigatória. Não o fazendo oportunamente, o contribuinte não pode retificar a declaração em momento posterior, vez que perdida a espontaneidade, nos termos do art. 138, parágrafo único. Diante da perda da espontaneidade e considerando o princípio da livre convicção do julgador (art. 29 do Decreto 70.235/72), considero que as provas são insuficientes para comprovar o argumento trazido a baila pelo contribuinte. O impugnante alega que a auditora fiscal analisou os documentos exigidos em Termo de Intimação Fiscal de forma desigual e sem a devida fundamentação, vez que aceitou a declaração prestada pela Drª Patrícia Pereira Medrado, mas deixou de aceitar aquelas prestadas por Carolina de Paula Rios e Cristiano Marcelo Ribeiro, todas prestadas da mesma forma. A aceitação de um dos pagamentos não significa o uso de critérios diferentes por parte da fiscalização, mas apenas que os saques realizados pelo contribuinte seriam capazes de justificar parte das despesas declaradas. Quanto ao direito às deduções alegadas pelo impugnante e previstos no art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda, esse não é absoluto. A critério da autoridade administrativa, os documentos e os valores pagos podem ser exigidos – art. 797, Regulamento do Imposto de Renda. Por todo o exposto, voto por julgar improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário. Adriano Brito Rebouças Freitas Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil – Matr. 1287023 Relator Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2101-002.795 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727118/2011-19 Fl. 74DF CARF MF Original

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10471373 #
Numero do processo: 18239.002182/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PROVAS DOCUMENTAIS JUNTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO PARA CONTRAPOR FATOS OU RAZÕES CONSTANTES DA DECISÃO DA DRJ. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO PREVISTA NO PRÓPRIO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos termos do próprio Decreto nº 70.235/1972 (artigo 16, parágrafo. 4º, “c”), admite-se, em sede de recurso voluntário, a apresentação de prova documental que destine-se a contrapor fatos ou razões invocadas na decisão de primeira instância. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. DISCRIMINAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. DEDUÇÃO. CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A dedução de despesas médicas é restrita aos valores pagos em favor do contribuinte e seus dependentes. A apresentação de documentação hábil e idônea, que comprova o pagamento e a discriminação dos valores em favor do contribuinte, autoriza a dedução. Entretanto, as despesas são dedutíveis somente no ano-calendário em que são pagas.
Numero da decisão: 2101-002.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles – Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PROVAS DOCUMENTAIS JUNTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO PARA CONTRAPOR FATOS OU RAZÕES CONSTANTES DA DECISÃO DA DRJ. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO PREVISTA NO PRÓPRIO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos termos do próprio Decreto nº 70.235/1972 (artigo 16, parágrafo. 4º, “c”), admite-se, em sede de recurso voluntário, a apresentação de prova documental que destine-se a contrapor fatos ou razões invocadas na decisão de primeira instância. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. DISCRIMINAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. DEDUÇÃO. CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A dedução de despesas médicas é restrita aos valores pagos em favor do contribuinte e seus dependentes. A apresentação de documentação hábil e idônea, que comprova o pagamento e a discriminação dos valores em favor do contribuinte, autoriza a dedução. Entretanto, as despesas são dedutíveis somente no ano-calendário em que são pagas.

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POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO PREVISTA NO PRÓPRIO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos termos do próprio Decreto nº 70.235/1972 (artigo 16, parágrafo. 4º, “c”), admite-se, em sede de recurso voluntário, a apresentação de prova documental que destine-se a contrapor fatos ou razões invocadas na decisão de primeira instância. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. DISCRIMINAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. DEDUÇÃO. CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A dedução de despesas médicas é restrita aos valores pagos em favor do contribuinte e seus dependentes. A apresentação de documentação hábil e idônea, que comprova o pagamento e a discriminação dos valores em favor do contribuinte, autoriza a dedução. Entretanto, as despesas são dedutíveis somente no ano-calendário em que são pagas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles – Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 21 82 /2 00 9- 71 Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2101-002.811 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.002182/2009-71 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em decorrência de procedimento de revisão levado a efeito pela DEFIS/RJ tendo por objeto a Declaração de Ajuste Anual de IRPF apresentada pelo interessado em epígrafe referente ao Exercício de 2006 – Ano-Calendário 2005, foi emitida, em 30/03/2009, a Notificação de Lançamento nº 2006/607450885594072 (fl. 03/06), para exigência do crédito tributário abaixo discriminado: Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar – cód. DARF 2904 . R$ 1.856,25 Multa de ofício ........................................................................................ R$ 1.392,18 Juros de mora (calculados até 31/03/2009) .......................................... R$ 650,24 TOTAL .................................................................................................... R$ 3.898,67 De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 04), parte integrante da referida notificação, foi apurada dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 6.750,00, conforme se transcreve: Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ 6.750,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Enquadramento legal: Art. 8º, inciso II, alínea ‘a’, e §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99. Complementação da Descrição dos Fatos Glosa de R$ 6.750,00, sendo R$ 1.755,87 Unimed-Rio sem comprovação e R$ 8.340,00 recibo único, genérico, sem discriminação do número de sessões efetuadas, sem o beneficiário dos serviços. Cientificado da Notificação de Lançamento em 07/04/2009 (cópia do A.R. – fl. 28), apresentou o interessado em 06/05/2009 (fl. 02) a impugnação de fl. 02, juntamente com os documentos de fl. 03/21, por meio da qual solicita o cancelamento do débito fiscal, uma vez que os recibos juntados, devidamente preenchidos, comprovam as despesas médicas glosadas. Foi juntada aos autos por esta Turma de Julgamento Consulta ao Site do Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro (fl. 36). A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Somente são passíveis de dedução, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas relativas ao contribuinte e seus dependentes que estejam devidamente comprovadas por documentos hábeis e idôneos que possuam os requisitos exigidos na legislação de regência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2101-002.811 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.002182/2009-71 Cientificada da decisão de primeira instância em 16/10/2014, o sujeito passivo interpôs, em 06/11/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) Em anexo cópia dos recibos e a declaração do prestador de serviço onde o mesmo atesta o real beneficiário da prestação dos serviços. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre dedução indevida de despesas médicas Delimitação do objeto da lide Resta a ser discutida na presente lide, a questão da dedução do valor de R$ 8.340,00, referentes à prestação de serviços pela psicóloga Marly Mattos Lages. Na decisão da DRJ, o conjunto de documentos carreados aos autos não foram considerados suficientes para levar à convicção do alegado pela contribuinte, da seguinte forma, grifo nosso: O interessado, em sua impugnação, apresenta às fl. 10/21 recibos emitidos pela psicóloga Marly Mattos Lages, totalizando o montante de R$ 6.750,00, conforme a seguir se relaciona: (...) Ressalte-se que a psicóloga está devidamente registrada no CRP-RJ (Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro), conforme consulta ao site do referido Conselho (fl. 36). Examinando-se os recibos, verifica-se que contêm, além da data de emissão e do valor pago, o nome, endereço, CPF e assinatura do profissional de saúde, a natureza da prestação dos serviços e o nome de quem efetuou o pagamento, no caso a própria contribuinte. Contudo, não há a identificação do beneficiário dos serviços. Portanto, uma vez que a falta da identificação do beneficiário do serviço impede que se admita a dedução e foi um dos motivos que ensejou a glosa em questão, mantém-se a referida glosa no valor de R$ 6.750,00. No recurso a contribuinte junta o documento de fl. 54 como prova do que alega. Far-se-á a analise do pedido, tendo em vista que as mesmas servem para contrapor fatos ou razões invocadas na decisão de primeira instância. Para comprovar a despesa, a recorrente apresentou no recurso (fl. 54), uma declaração onde constam descritas as quantidades de sessões mensais e o beneficiário do serviço. No documento consta que os serviços foram prestados na ano calendário de 2013, no valor total de R$ 8.340,00, tendo como beneficiária a própria recorrente. Desta forma, resta comprovado que a beneficiária dos serviços de sessões psicoterápicas é própria recorrente. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2101-002.811 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.002182/2009-71 Portanto, deve ser restaurada a dedução de R$ 6.750,00, referentes a despesas médicas. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 92DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10315.720345/2016-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no lançamento efetuado a partir de dados e informações obtidas mediante regular requisição às instituições financeiras, a teor do decidido no RE nº 601.314, da Relatoria do Exmo. Ministro Edson Fachin, que fixou a seguinte tese: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. A hipótese de incidência prevista no art. 61, da Lei n° 8.981/1995, resta perfeitamente caracterizada com a ocorrência de pelo menos um dos seguintes fatos: i) não identificação de quais são os beneficiários dos recursos providos pela recorrente; ou ii) não comprovação da operação ou de sua causa. Assim, não havendo nos autos documentação comprobatória de que os pagamentos se destinaram a beneficiário identificado, ou quando identificado, não tenha ficado comprovada a operação ou sua causa, nenhum reparo deve ser feito ao lançamento tributário.
Numero da decisão: 1401-006.852
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.850, de 11 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10315.720161/2016-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no lançamento efetuado a partir de dados e informações obtidas mediante regular requisição às instituições financeiras, a teor do decidido no RE nº 601.314, da Relatoria do Exmo. Ministro Edson Fachin, que fixou a seguinte tese: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. A hipótese de incidência prevista no art. 61, da Lei n° 8.981/1995, resta perfeitamente caracterizada com a ocorrência de pelo menos um dos seguintes fatos: i) não identificação de quais são os beneficiários dos recursos providos pela recorrente; ou ii) não comprovação da operação ou de sua causa. Assim, não havendo nos autos documentação comprobatória de que os pagamentos se destinaram a beneficiário identificado, ou quando identificado, não tenha ficado comprovada a operação ou sua causa, nenhum reparo deve ser feito ao lançamento tributário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.850, de 11 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10315.720161/2016-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 72 03 45 /2 01 6- 69 Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.852 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720345/2016-69 Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao IRRF. Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente em que foi constituído crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, incidente sobre pagamentos a beneficiários não identificados e/ou sem comprovação da causa, conforme o disposto no art. 674 e 675 do RIR/99. A contribuinte era optante do Simples Nacional, mas foi excluído com efeitos a partir de 01/01/2011 por força do Ato Declaratório Executivo DRF/JNE nº 001, de 15 de janeiro de 2016, do qual tomou ciência em 18/01/2016, junto ao Termo de Ciência de A.D.E e de Intimação Fiscal nº 004. No dia 26/01/2016 foram lavrados Autos de Infração instruídos nos processos nº 10315-720.057/2016-12, 10315-720.058/2016-59 e 10315-720.059/2016-01 para constituição do crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos em janeiro de 2011, promovendo-se o primeiro encerramento parcial. O presente processo trata dos fatos geradores ocorridos entre abril/2011 a dezembro/2011. O contribuinte foi intimado e reintimado a explicar os 165 lançamentos, juntando documentação comprobatória, para quem e por quais motivos foram pagos ou creditados os valores apresentados; não se manifestou. Os pagamentos efetuados com os recursos apontados, não contabilizados, cuja causa ou a própria identificação do beneficiário não foi apresentada, foram considerados na apuração do IRRF devido e não declarado/recolhido. Cientificada do Auto de Infração, a Recorrente apresentou a Impugnação através da qual, em apertadíssima síntese, alega o seguinte: 1) O Auditor Fiscal não teria comprovado e/ou demonstrado que os débitos identificados em sua conta-corrente, objeto do lançamento, tratar-se-iam de pagamentos realizados a terceiros; Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.852 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720345/2016-69 2) Alega, também, a nulidade da autuação, haja vista a quebra de seu sigilo bancário sem autorização judicial. Aduz que a Autoridade Fiscal teria solicitado informações (extratos etc) à instituição financeira, sem que tivesse uma autorização judicial para tanto. Assim, ao seu ver, as provas coletadas nos autos seriam ilícitas, devendo o lançamento ser cancelado; 3) Ainda, defende ser inadmissível a autuação realizada anteriormente à conclusão do processo relativo à exclusão do SIMPLES NACIONAL. Subsidiariamente solicita o julgamento simultâneo do Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES e da presente impugnação; 4) Por último, requer ainda a remessa das intimações ao advogado constituído, protestando pela juntada de novos documentos e realização de perícia. A Impugnação foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento que indeferiu o recurso proposto pela Recorrente. Abaixo reproduzo a ementa do referido Acórdão: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 Ementa: PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Sujeita-se à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ou quando não for comprovada a sua causa ou a operação a que se refere. SIGILO BANCÁRIO. Nos termos da legislação, havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação por parte das instituições financeiras de informações solicitadas pelos órgãos fiscais do Ministério da Fazenda não constitui quebra de sigilo fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ainda irresignada com a decisão proferida pela DRJ, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário, onde repete, ipsis litteris, os termos da impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Como já vimos no Relatório, a Recorrente foi autuada por conta de pagamentos que teria realizado a terceiros sem que comprovasse a origem da operação ou a Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.852 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720345/2016-69 causa da transferência dos valores às pessoas físicas e jurídicas identificadas durante o procedimento de auditoria. Em seu recurso voluntário, a Recorrente repete os mesmos termos da impugnação, arguindo a nulidade da autuação haja vista a quebra de seu sigilo bancário efetuada, ao seu ver, de forma ilegal pela Autoridade Fiscal. Também alega que a Autoridade Fiscal não teria demonstrado o efetivo pagamento a terceiros, além de protestar pela nulidade do lançamento haja vista que o mesmo teria sido empreendido anteriormente à conclusão do processo relativo à sua exclusão do SIMPLES NACIONAL. Requer, ainda, a juntada de novos documentos, perícia contábil e remessa direta das decisões tomadas no âmbito do processo ao seu advogado constituído. O recurso voluntário limitou-se a reproduzir as alegações já trazidas quando da impugnação. Como o recurso voluntário repetiu os mesmos termos da impugnação, usarei da prorrogativa constante do art. 114, § 12, inc. I, do Regimento Interno do CARF – RICARF, para reproduzir os trechos do acórdão proferido pela DRJ, cujos fundamentos estão em perfeita sintonia com o meu entendimento a respeito do caso em apreço. Ao final faço minhas considerações a respeito de cada ponto tratado no referido acórdão. Nulidade 16. O impugnante argumenta inicialmente que o lançamento é nulo, uma vez que amparado em movimentação financeira fornecida por entidade financeira sem autorização do Poder Judiciário e ainda, emitido antes da apreciação da manifestação de inconformidade apresenta contra a exclusão da empresa do Simples. 17. Acerca da nulidade aventada pelo contribuinte, cabe esclarecer que o artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972: “Art. 59 – São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” 17.2. Considerando o dispositivo legal acima transcrito, não se vislumbra, no presente caso, qualquer óbice que determine a precariedade do ato realizado pelo Fisco, uma vez que efetuado nos moldes estabelecidos pela legislação afeta ao procedimento. Constata-se que o auto de infração em questão foi prolatado por autoridade administrativa plenamente vinculada, respeitando os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação, e com a correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, portanto, norteados dentro do Princípio da Legalidade. 17.3. Ademais, se as razões apresentadas pelo impugnante foram procedentes, a consequência será a exoneração parcial ou total do crédito tributário apurado pelo fisco e não a sua nulidade. . As alegações apresentadas pelo contribuinte a este título serão apreciadas à frente, como razões de mérito. 18. Assim sendo, não ocorreu nenhuma irregularidade, incorreção ou omissão que importe em nulidade, motivo pelo qual REJEITO a preliminar de nulidade suscitada pelo impugnante. Apresentação de novos documentos Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.852 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720345/2016-69 19. O impugnante protesta pela juntada posterior de documentos e a realização de perícia. O Decreto nº 70.235 de 06 de março de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, assim prescreve, acerca do assunto: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluída pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997) [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] 19.1. Pela leitura do dispositivo acima transcrito, constata-se que o litígio é instaurado com a apresentação da impugnação, momento em que as provas devem ser apresentadas, ressalvadas as hipóteses previstas no § 4º do art. 16 acima transcrito – não é o caso. A documentação pretendida pelo contribuinte já deveria acompanhar a peça impugnatória, de modo que INDEFERE-SE a juntada de novos documentos. 19.2 Acerca da perícia pleiteada, constata-se que não foram apresentados os motivos que a justifique, nem tampouco foi indicado o perito assistente; desta feita, considera-se NÃO FORMULADO o pedido de perícia. Depósitos Bancários 20. O impugnante tece extensa argumentação acerca da utilização de extratos bancários na apuração do crédito tributário, argumentando que o fisco se utilizou de prova ilícita na apuração do crédito tributário constituído. 21. Pois bem, a Lei Complementar 105, de 2001 permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição do crédito tributário; o dispositivo legal apontado já foi objeto de análise pelo STF, que reconheceu como válida a transferência dos dados protegidos pelo sigilo bancário Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.852 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720345/2016-69 diretamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil, independentemente de autorização judicial. 21.1 Neste contexto, a alegação apresentada pelo impugnante não tem razão de ser: a utilização dos depósitos bancários pelo fisco na apuração do crédito tributário devido tem amparo na legislação vigente e não pode ser afastada. 22. A propósito, apesar de tecer diversas considerações acerca do lançamento, não foi apresentado qualquer argumento ou documento acerca da causa dos pagamentos identificados pelo fisco. Comprovação do pagamento a terceiros 23. O impugnante argumenta que o fisco não comprovou que os pagamentos encontrados nos extratos bancários do BRADESCO estão destinados a “beneficiário não identificado ou sem causa”. 24. Pois bem, o dispositivo legal utilizado pelo fisco, vigente à época dos fatos: Pagamento a Beneficiário não Identificado Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61). § 1º A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º). [...] 24.1 De pronto, cabe lembrar que o efetivo pagamento é inconteste, uma vez constante dos extratos bancários fornecidos pelo BRADESCO, após requisição do fisco. O contribuinte foi intimado a esclarecer a destinação dos pagamentos efetuados, bem como a motivação para tal pagamento. Nada respondeu. 25. Diferente do apontado pelo impugnante, a identificação do beneficiário e a motivação dos pagamentos identificados nos extratos bancários de titularidade da fiscalizada é devida pela própria fiscalizada, que efetuou tais pagamentos; na ausência desta identificação, sujeita-se ao IRRF nos moldes do art. 674 do RIR, de 1999, vigente à época dos fatos. Ato Declaratório exclusão Simples 26. O impugnante argumenta que o lançamento em questão não poderia ser efetuado antes da apreciação da Manifestação de Inconformidade quanto à exclusão do Simples. 27. As alegações do impugnante não têm razão de ser: o IRF apurado pelo fisco não tem qualquer correspondência com a forma de apuração dos tributos devidos pelo contribuinte. Os pagamentos efetuados pelo contribuinte estão sujeitos ao IRF nos moldes do art. 674 do RIR, de 1999 – vigente à época dos fatos – ainda que a empresa permaneça optante pelo SIMPLES. 27.1 Esclareça-se ainda, por oportuno, que inexiste qualquer previsão legal a vincular a análise do presente processo àquele que trata da exclusão do SIMPLES, mesmo porque, tal como já explicitado, a exigência do IRF em questão independe da forma de apuração dos tributos pela entidade, conforme disposto na LC 123, de 14 de dezembro de 2006: Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.852 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720345/2016-69 Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1 o deste artigo; III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo; V - Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo; VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar; VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. § 1o O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: [...] XI - Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas; [...] XV - demais tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, não relacionados nos incisos anteriores. [...] Intimação a procuradores 28. O impugnante pleiteia que as intimações e notificações sejam remetidas ao endereço dos procuradores constituídos pela autuada. 29. Acerca deste assunto, aplica-se a Súmula CARF 110, vinculante nos termos da legislação vigente: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 29.1 Neste contexto, INDEFERE-SE a remessa de correspondência a endereço diverso do domicílio eleito pelo contribuinte. Conclusão 30. Diante de tudo acima descrito, voto por JULGAR IMPROCEDENTE a impugnação apresentada para: Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.852 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720345/2016-69  REJEITAR a preliminar de nulidade, INDEFERIR a juntada de novos documentos e CONSIDERAR NÃO FORMULADO o pedido de perícia.  INDEFERIR o direcionamento das notificações/intimações para endereço diverso do domicílio eleito pelo contribuinte.  MANTER integralmente o crédito tributário apurado pelo fisco. A lide é de fácil resolução, pois encontra-se há muito sedimentada no âmbito deste Tribunal, especialmente após o julgamento do RE nº 601.314, apreciado em 24/02/2016, da Relatoria do Eminente Ministro Edson Fachin. As questões constitucionais discutidas no RE nº 601.314 foram reconhecidas como de repercussão geral, conforme o disposto no art. 102, § 3º, da Constituição Federal e arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015 (CPC), razão pela qual devem ser observadas pelos Conselheiros do CARF, diante do estatuído no art. 62 do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) O acórdão fixou a tese de que “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Abaixo reproduzo sua ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.852 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720345/2016-69 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Assim, absolutamente estéril a presente discussão haja vista sua manifesta superação por parte da mais alta Corte do país. Em relação à alegada falta de comprovação dos pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados, também perfeita a conclusão levada a cabo pelo acórdão recorrido. A Recorrente tenta subverter o ônus da prova que, no caso, é totalmente de sua responsabilidade. Quando intimada a comprovar os beneficiários e as causas dos pagamentos apontados pela Autoridade Fiscal, a Recorrente quedou-se inerte, não respondeu à Fiscalização, tendo sido intimada e reintimada para tanto. Assim, absolutamente descabida sua alegação de ausência de materialidade das provas coligidas pela Autoridade Fiscal a embasar o presente lançamento. Quanto à nulidade do auto de infração haja vista sua lavratura sem que tivesse havido o deslinde da exclusão do SIMPLES NACIONAL, também correta a DRJ ao expressar que o IRRF apurado pelo Fisco não tem qualquer correspondência com a forma de apuração dos tributos devidos pelo contribuinte. Isso porque os pagamentos efetuados pela Contribuinte estão sujeitos ao IRRF, conforme o disposto no art. 674 do RIR/99, ainda que a empresa houvesse permanecido como optante pelo SIMPLES NACIONAL. Ademais, também correta a DRJ ao concluir que inexiste qualquer previsão legal a vincular a análise do presente processo àquele que trata da exclusão do SIMPLES, razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso também em relação a este ponto. Por último, descabe o pedido de juntada de novos documentos, conforme o disposto no Decreto nº 70.235/72, em seu art. 16; bem assim, absolutamente impertinente o pedido de perícia sem a indicação dos quesitos a serem Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.852 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720345/2016-69 respondidos; também incabível a intimação diretamente ao advogado, matéria sumulada pelo CARF, como bem assentado na decisão recorrida. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 414DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.915162/2009-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO. Nos termos do art. 72 do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF 256/2009, é de aplicação obrigatória nos julgamentos de recurso a ele encaminhados o entendimento reiterado expresso em Súmula aprovada pelo seu Pleno. NORMAS REGIMENTAIS. ANÁLISE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 02 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3401-001.486
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em virtude da Súmula CARF nº 02.
Nome do relator: JÚLIO CESAR ALVES RAMOS
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Recorrida  DRJ PORTO ALEGRE    NORMAS  PROCESSUAIS.  SÚMULA  ADMINISTRATIVA.  OBRIGATORIEDADE  DE  APLICAÇÃO.  Nos  termos  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  CARF  aprovado  pela  Portaria  MF  256/2009,  é  de  aplicação  obrigatória  nos  julgamentos  de  recurso  a  ele  encaminhados  o  entendimento reiterado expresso em Súmula aprovada pelo seu Pleno.  NORMAS  REGIMENTAIS.  ANÁLISE  DE  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA  ADMINISTRATIVA Nº 02  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso em virtude da Súmula CARF nº 02.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS – Presidente e Relator    EDITADO EM: 12/08/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Ewan  Teles  Aguiar  (Suplente),  Odassi  Guerzoni  Filho,  Ângela  Sartori  (Suplente) e Jean Cleuter Simões Mendonça.         Fl. 66DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 12/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório  Analisa­se  recurso  da  empresa  acima  qualificada  tempestivamente  ofertado  contra decisão que não homologou compensação por ela comunicada por meio de declaração  eletrônica  em  razão  de  não  reconhecer  o  direito  creditório  alegado.  Ele  dizia  respeito  à  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS  regidas  pela  Lei  9.718  das   “receitas  transferidas  a  terceiros”  de  que  cuidava  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  daquele  ato  legal.  A  decisão  reverbera  entendimento  de  que  o  dispositivo  foi  revogado  em  2000  pela  Medida Provisória 1.991­18 sem ter cobrado eficácia por não ter sido regulamentado.   O  período  de  apuração  em  que  teria  ocorrido  o  “pagamento  indevido”  é  fevereiro  de  2003,  posterior,  portanto,  àquela  revogação.  As  “receitas  transferidas”  cuja  exclusão  se postula dizem  respeito  aos  “impostos  incidentes  sobre  as  receitas”  e  aos valores  “transferidos” a fornecedores.  O recurso repete o argumento de que a regulamentação não seria necessária  embora reconheça expressamente a revogação havida e admita que o dispositivo deve valer “no  período compreendido entre fevereiro de 1999 e agosto de 2000”. Como já dito, o pagamento  objeto da Dcomp ora analisada ocorreu em fevereiro de 2003.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Conforme já adiantado, o recurso é tempestivo e a matéria nele discutida é da  competência desta Seção. Deve­se, pois, dele conhecer.  A ele, no entanto, não se pode dar provimento.  Como  também  já  dito  no  relatório,  a  própria  empresa  reconhece  que  o  dispositivo  que  implicaria  ter  ocorrido  algum  “pagamento  indevido”  e  como  tal  lhe  daria  ensejo à compensação já se encontrava revogado quando efetuado o pagamento. Assim, ainda  que o recurso não repita o argumento manejado em primeiro grau de que  tal  revogação seria  inconstitucional,  é  somente o  reconhecimento de  inconstitucionalidade da Medida Provisória  1991­18 que lhe poderia prover.  A  isso,  entretanto,  não  chega  a  competência  dos  conselheiros membros  do  CARF a teor do quanto determina a Súmula Administrativa nº 01:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é  competente para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Por  sua vez, as  súmulas  regularmente aprovadas pelo Plenário do Conselho  são  de  observância  obrigatória  por  todos  os  conselheiros  membros  do  CARF  consoante   disposição expressa em seu Regimento: art. 72 da Portaria MF nº  256/2009, que o aprovou.  Nesses termos, voto por negar provimento ao recurso ofertado.  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 12/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11065.915162/2009­52  Acórdão n.º 3401­001.486  S3­C4T1  Fl. 2          3   JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 68DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 12/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10932.720150/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008 OMISSÃO OU INCORREÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS EM GFIP (CFL 78). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CORRELAÇÃO. O julgamento do lançamento da multa aplicada pela omissão ou incorreção de informações em GFIP deve considerar o resultado do julgamento dos lançamentos das obrigações principais. Sendo mantido o lançamento da obrigação principal, correta a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória nos temos do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991.
Numero da decisão: 2201-011.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (substituto convocado), Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008 OMISSÃO OU INCORREÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS EM GFIP (CFL 78). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CORRELAÇÃO. O julgamento do lançamento da multa aplicada pela omissão ou incorreção de informações em GFIP deve considerar o resultado do julgamento dos lançamentos das obrigações principais. Sendo mantido o lançamento da obrigação principal, correta a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória nos temos do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008 OMISSÃO OU INCORREÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS EM GFIP (CFL 78). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CORRELAÇÃO. O julgamento do lançamento da multa aplicada pela omissão ou incorreção de informações em GFIP deve considerar o resultado do julgamento dos lançamentos das obrigações principais. Sendo mantido o lançamento da obrigação principal, correta a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória nos temos do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (substituto convocado), Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão da 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), consubstanciada no Acórdão nº 14-43.971 (fls. 266/269), o qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Reproduzo a seguir o relatório do Acórdão de Impugnação, o qual bem descreve os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 01 50 /2 01 2- 18 Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720150/2012-18 Trata-se de Auto de Infração (nº 51.022.637-0) lavrado para constituição de crédito tributário consistente na imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória pelo preenchimento da GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social com incorreções ou omissões, durante o período de 01/2008 a 11/2008. Consta, no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, fls. 207/2009, integrante do processo: Verificou-se, portanto, que a empresa, apesar de obrigada, nos termos do art.32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, e redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/05/2009, e conforme previsto na Lei nº 8.212/01, deixou de informar: · trabalhadores em GFIP para as competências 01/2008 a 09/2008 e 11/2008, relacionados na tabela A- “Programa de Premiação para os Vendedores da Rede de Concessionárias”; · valores de pagamento de Stock Option em GFIP para as competências 01/2008, 02/2008, 04/2008, 07/2008 e 08/2008, relacionados na tabela B-“Demonstrativo do valor apurado no momento do exercício da Stock Option” (...) Além deste, foram lavrados neste procedimento fiscal os seguintes autos de infração: · Processo nº 10932.720149/2012-93 – relativo ao pagamento de valores por meio de stock options; e · Processo nº 10932.720148/2012-49, relativo ao pagamento de valores por meio de premiação. Cientificado da autuação, o contribuinte apresenta defesa, conforme doc. de fls. 235/238, onde sustenta em síntese que o presente auto é insubsistente, porque calcado em infrações cuja ocorrência está sendo discutida em outros processos administrativos, e destes é dependentes, devendo aguardar seu julgamento e, a depender das conclusões neles externadas, ser igualmente cancelado. Assevera que o destino da presente autuação e impugnação estão diretamente dependentes do deslinde dos processos administrativos nºs 10.932.720149/2012-93 e 10932.720148/2012-49, uma vez que tratando-se de Auto de Infração lavrado para cobrança de multa por descumprimento de obrigações acessórias decorrentes dos autos de infração que deram origem a tais processos, objetos de impugnações específicas, a procedência das defesas apresentadas naqueles processos, com o cancelamento das supostas infrações neles expostas, resultará automaticamente no afastamento das infrações acessórias imputadas no Auto ora impugnado. Isto porque, se naqueles Processos Administrativos concluir-se que as receitas neles apuradas não deveriam compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias lançadas e, via de conseqüência, não deveriam ter sido de fato incluídas nas GFIP específicas, desaparece a infração imputada no presente auto de infração, como decorrência lógica daqueles resultados. Ao final requer a suspensão do andamento e julgamento do presente para aguardar o deslinde final dos Autos que deram origem aos processos nºs 10932.720149/2012- 93 e 10932.720148/2012-49. É a síntese do necessário. Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720150/2012-18 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a Impugnação, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. FATOS GERADORES. Constitui infração, passível de aplicação de penalidade, a apresentação da Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com informações incorretas ou omissas quanto aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada dessa decisão em 08/10/2013, por via eletrônica (termo de fl. 273), a Contribuinte apresentou, em 21/10/2013, o Recurso Voluntário de fls. 275/279, no qual sustenta que o destino do presente processo está intrinsicamente ligado ao destino dos autos de infração DEBCAD nº 37.391.599-3, 37.391.601-9, 37.391.598-5, 37.391.600-0, que deram origem aos processos nºs 10.932.720149/2012-93 e 10932.720148/2012-49, de modo que o julgamento deve ser suspenso até serem julgados os dois recursos voluntários interpostos, ou que sejam apensados para julgamento em conjunto. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Trata-se de lançamento de multa por infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, da Lei n.º 8.212, de 1991, com as alterações dadas pela Lei nº 11.941, de 2009, punível com a multa prevista no art. 32-A da mesma lei, qual seja a apresentação da GFIP com dados incorreções ou omissões (CFL-78). O entendimento já consolidado neste Conselho é no sentido de que, mantido o lançamento relativo às obrigações principais, configurada está a infração pela apresentação da GFIP com dados correspondentes a todos os fatos geradores da contribuição previdenciária. Assim, não cabe rediscutir, no âmbito deste processo que diz respeito ao lançamento de obrigação acessória, o mérito das obrigações principais correlatas. Cumpre, então, registrar que os referidos processos que tratam das obrigações principais já foram julgados, conforme abaixo: Processo nº 10932.720148/2012-49: Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720150/2012-18 Cuida-se de lançamento para cobrança das contribuições previdenciárias a cargo da empresa (DEBCAD 37.391.598-5) e dos segurados (DEBCAD 37.391.600-0), incidentes sobre os pagamentos efetuados a contribuintes individuais por meio de premiação. O Recurso Voluntário foi julgado pela turma ordinária do CARF (Acórdão nº 2301-004.239), tendo sido dado provimento parcial para excluir o DEBCAD nº 37.391.600-0 (parte dos segurados), porém houve reforma do julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão nº 9202-010.927), que deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, resultando na manutenção do lançamento fiscal. Processo 10.932.720149/2012-93: Compreende os Autos de Infração nºs 37.391.599-3 e 37.391.601-9 e refere-se a contribuições devidas à Seguridade correspondentes à parte da empresa e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes de riscos ambientais do trabalho – GILRAT e a contribuição devida a outras entidades e fundos – SESI, SENAI, INCRA, SEBRAE e FNDE, incidentes sobre pagamentos efetuados a executivos da empresa por meio de opção de compra de ações (stock options), competências 01/2008, 02/2008, 04/2008, 07/2008 e 08/2008. O Recurso Voluntário foi julgado nesta mesma sessão de julgamento, tendo sido mantido integralmente o lançamento fiscal. Nessa linha de entendimento, a verificação da ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP dá-se no momento da apreciação da obrigação principal. Portanto, declarando-se procedentes as contribuições lançadas, deve o resultado refletir-se no lançamento decorrente de descumprimento da obrigação acessória de não declarar as contribuições excluídas na GFIP. Desse modo, não restando dúvidas que as incorreções/omissões apontadas ocorreram, devendo ser mantido o lançamento. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720150/2012-18 Fl. 307DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.723875/2019-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ALEGADA ISENÇÃO. RECONHECIMENTO EM AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Nos termos da Súmula CARF 63, “para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”. O reconhecimento da isenção em ação judicial, com sentença transitada em julgado, requer o reconhecimento do direito à isenção
Numero da decisão: 2101-002.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles – Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ALEGADA ISENÇÃO. RECONHECIMENTO EM AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Nos termos da Súmula CARF 63, “para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”. O reconhecimento da isenção em ação judicial, com sentença transitada em julgado, requer o reconhecimento do direito à isenção

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ALEGADA ISENÇÃO. RECONHECIMENTO EM AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Nos termos da Súmula CARF 63, “para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”. O reconhecimento da isenção em ação judicial, com sentença transitada em julgado, requer o reconhecimento do direito à isenção Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles – Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente) Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 38 75 /2 01 9- 06 Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2101-002.797 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723875/2019-06 Contra a contribuinte acima identificada foi emitida Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de Pessoa Física – IRPF relativa ao ano-calendário 2017, exercício 2018, por meio da qual houve ajuste do Imposto a restituir declarado de R$ 8.886,87 para Imposto a pagar de R$ 6.955,15. O Imposto a pagar foi acrescido de multa de ofício e juros de mora. A infração foi descrita pela autoridade fiscal nos seguintes termos: Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional - Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$.57.607,36, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo, indevidamente declarados como isentos e/ou não-tributáveis, em razão de o contribuinte não ter comprovado ser portador de moléstia considerada grave ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado nos termos da legislação em vigor, para fins de isenção do Imposto de Renda. Valor omitido: R$57.607,36; recebidos da fonte FRGPS, indevidamente declarados como Isentos por Moléstia Grave. A legislação tributária prevê que o laudo médico deve ser emitido por SERVIÇO MÉDICO OFICIAL da União, dos Estados ou dos Municípios. O laudo apresentado foi emitido por perito judicial, no âmbito do processo 0025654-74.2017.4.01.3800; contudo, foi indeferida antecipação de tutela e não foi apresentada sentença transitada em julgado garantindo à contrib. a isenção de I.R. CNPJ/CPF - Nome da Fonte Pagadora CPF Beneficiário Rendimento Tributável Recebido Rendimento Tributável Declarado Rendimento Indevidamente Declarado como Isneto e/ou Não- Tributável IRRF Retido IRRF Declarado IRRF s/ Omissão 16.727.230/0001-97 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIALO (ATIVA) 656.802.276-49 57.607,36 0,00 57.607,36 0,00 0,00 0,00 TOTAL 57.607,36 0,00 57.607,36 0,00 0,00 0,00 A contribuinte foi notificada em 17/06/2019, conforme Aviso de Recebimento – AR juntado aos autos. Em 16/07/2019, ela apresentou impugnação, na qual alega, em síntese: - É inverídica a informação que consta na Notificação de Lançamento de que não houve retenção do Imposto pelo Fundo do Regime Geral da Previdência Social - FRGPS. - O caso é de pedido de restituição de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF, cujo procedimento adequado é a retificação da Declaração de Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas - DIRPF, como efetuado pela impugnante. - Não cabe o lançamento de multa de ofício e juros de mora, que somente são devidos em caso de ausência de pagamento ou ausência de declaração, o que não ocorreu. O Imposto foi pago/retido na época própria. - A contribuinte não pode ser punida por pedir restituição na forma estabelecida pela Receita Federal do Brasil, sendo-lhe imposto pagamento em duplicidade (bis in idem), com multa de ofício e juros de mora. O máximo que poderia ser feito era ser negada a restituição pleiteada. "... comprovado o efetivo recolhimento do imposto na fonte, através de cada pagamento realizado pela fonte pagadora, tratando-se o presente caso Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2101-002.797 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723875/2019-06 apenas de um pedido de restituição, não há que se falar de pagamento novamente do imposto, multa de ofício bem como juros de mora, situação que somente são permitidas caso o imposto não seja pago e declarado". - A impugnante é aposentada por tempo de contribuição desde 11/08/2016. Em 04/2011, foi diagnosticada com neoplasia maligna (Classificação Internacional de Doenças - CID 50), conforme laudos em anexo, inclusive o laudo pericial da Justiça Federal. - A impugnante foi orientada no setor de consultas do CAC que o laudo pericial judicial era suficiente para comprovar o seu direito à isenção. Retificou a declaração, sabendo que cairia na malha fina, quando poderia apresentar o laudo e os demais documentos. Mesmo tendo procedido como orientada pela Receita Federal do Brasil, a contribuinte foi surpreendida com a informação do Auditor Fiscal de que o laudo não tinha validade. - Na ação judicial (Processo nº 0025654-74.2017.4.01.3800), o Juiz determinou que a União, pela Receita Federal, procedesse à revisão das declarações de ajuste prestadas pela impugnante a partir de 11/08/2016. A própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN emitiu a Nota PGFN/CRJ Nº 863/2015, no sentido de não se realizar recurso, devendo o processo apenas aguardar alguns dias para o trânsito em julgado. Não bastasse o efetivo pagamento do Imposto sobre a Renda, que já é suficiente para que o lançamento seja anulado, a decisão judicial favorável reforça o direito da impugnante à aprovação da DIRPF retificadora. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, com dispensa de ementa Cientificado da decisão de primeira instância em 22/11/2019, o sujeito passivo interpôs, em 20/12/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos do(a) recorrente são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos b) aplicação do princípio da verdade material na apreciação das provas c) o recurso voluntário é tempestivo, conforme documentos juntados aos autos d) aplicação indevida da multa de ofício em razão do pagamento comprovado do tributo devido e) crédito tributário em cobrança no presente processo já foi extinto É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre: Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional - Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2101-002.797 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723875/2019-06 O acórdão recorrido manteve o lançamento, sob a seguinte fundamentação, grifo nosso: 2 Análise da Parte Impugnada Conhecida A contribuinte alega que o Auditor Fiscal não considerou retido o Imposto incidente sobre os rendimentos controvertidos, recebidos do FRGPS. Houve, na verdade, um equívoco na sua interpretação do lançamento. O que a autoridade fiscal fez foi lançar como tributáveis os rendimentos provenientes dessa fonte pagadora, os quais haviam sido declarados pela contribuinte como isentos por moléstia grave. O valor do IRRF sobre a omissão lançada consta como 0,00 porque, mesmo que os rendimentos tivessem sido considerados isentos, o IRRF correspondente seria passível de compensação. O valor retido pode sempre ser compensado pela contribuinte, independentemente de os rendimentos serem tributáveis ou isentos. Assim, o valor retido foi considerado no cálculo que resultou no lançamento, mesmo não constando no texto da Notificação de Lançamento que descreve a infração apurada. Esse fato é facilmente verificado na página 4 da Notificação de Lançamento, no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, linhas 8 e 9. No "Total de Imposto Pago Declarado (Ajuste Anual + RRA)" está somado o IRRF relativo à fonte pagadora FRGPS e na linha para "Glosa de Imposto Pago (Ajuste Anual + RRA)" consta 0,00. Uma vez que o IRRF já constava na Declaração, não foi modificado pela autoridade fiscal. Com respeito ao lançamento de multa de ofício e juros de mora, inicialmente devem ser salientados os efeitos da DIRPF retificadora. A Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 dispõe: Art. 82. Eventuais erros ou omissão de informações verificados na DAA, depois de sua apresentação, devem ser retificados pelo contribuinte por meio de declaração retificadora, desde que não esteja sob procedimento de ofício, independentemente de autorização administrativa. Parágrafo único. A declaração retificadora referida no caput: I - tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, devendo conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionadas, se for o caso; e GRIFEI II - será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. Assim, uma vez enviada a declaração retificadora, é esta a declaração válida e que é analisada pela autoridade fiscal. Com base na última declaração apresentada, o Auditor Fiscal entendeu que a contribuinte não tinha direito à isenção por moléstia grave declarada e lavrou a Notificação de Lançamento. De acordo com o art. 63 da Lei nº 9.430/1996, somente se a exigibilidade tiver sido suspensa na forma do art. 151, IV e V, do Código Tributário Nacional - CTN não cabe o lançamento de multa de ofício. O simples ajuizamento de ação judicial não tem como consequência a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Segundo relatado pelo Auditor Fiscal, não foi concedida a antecipação de tutela na ação judicial em questão. No momento da lavratura da Notificação de Lançamento, não havia ainda sido proferida a sentença de primeiro grau e não havia decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. Logo, o lançamento da multa de ofício e dos juros de mora estava em consonância com a legislação. Observo que nesse raciocínio me abstenho de analisar se havia ou não isenção e imposto a pagar, já que não se pode aqui conhecer da matéria levada ao Poder Judiciário. Vale ressaltar, ainda, que somente se houver reversão da decisão judicial a multa de ofício e os juros de mora serão cobrados, juntamente com o principal. Se a decisão judicial de primeira instância for mantida, a Notificação de Lançamento será cancelada. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2101-002.797 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723875/2019-06 Dessa forma, não pode ser acatada a impugnação. 3 Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de: I) não conhecer da impugnação, na parte em que versa sobre o mesmo objeto da ação judicial; II) julgar improcedente a impugnação, na parte conhecida, que diz respeito ao lançamento de multa de ofício e juros de mora, os quais, contudo, somente serão cobrados se houver reversão da decisão judicial de primeira instância. Quando a discussão do crédito tributário findar na esfera administrativa, o processo deve ser encaminhado à unidade responsável por acompanhar o andamento das ações judiciais, para as providências cabíveis. Compulsando os autos, verifica-se que a contribuinte obteve sentença judicial transitada em julgado, de declaração de não-incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos pela mesma, a título de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/177.764.391- 8, desde a sua concessão (11/8/2016) (fls. 160/172). Verifica-se que restou documentalmente comprovado que a contribuinte é portadora de doença grave, estando suprida a exigência para isenção dos proventos de aposentadoria. Portanto, estando comprovada a doença grave e tratando-se de rendimentos de aposentadoria, afasta-se a omissão de rendimentos objeto do lançamento fiscal. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 179DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.724915/2023-02
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisões em contextos fáticos distintos, concernente a imputação de responsabilidade sob motivação diversa do recorrido, bem como em cenário no qual a qualificação da penalidade foi afastada.
Numero da decisão: 9101-006.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (relator) que conhecia do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciano Bernart (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic (suplente convocada) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisões em contextos fáticos distintos, concernente a imputação de responsabilidade sob motivação diversa do recorrido, bem como em cenário no qual a qualificação da penalidade foi afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (relator) que conhecia do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciano Bernart (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic (suplente convocada) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 49 15 /2 02 3- 02 Fl. 3551DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.737 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.724915/2023-02 Relatório Antes de relatarmos o recurso, vale destacar que o presente feito foi aberto apenas para fins de dar prosseguimento ao recurso especial dos recorrentes, relativamente ao vínculo da responsabilidade tributária. Os créditos tributário estão controlados pelo processo original nº 16095.720050/2016-19 (vide fls. 3.475). Quanto ao recurso, os recorrentes, inconformados com a decisão proferida pela Primeira Turma Ordinária, Segunda Câmara, da Primeira Seção de Julgamento, por meio do Acórdão nº 1201-002.768 (fls. 3.008-3.025), integrado pelo Acórdão de Embargos nº 1201- 005.120 (fls. 3.216 a 3.221), interpuseram, em peça conjunta, recurso especial de divergência (fls. 3.244-3.271) com julgados de outros colegiados, relativamente a dois temas, mas se deu seguimento ao recurso a apenas um deles assim descrito: “responsabilidade solidária de sócios – necessidade de prova da prática de ato com dolo, afronta à lei ao contrato social, ou com excesso de poder (art. 135, III, do CTN)”. Nem o acórdão principal, nem o proferido em sede de embargos, possui ementa representativa da divergência. Assim, reproduzo abaixo a parte do voto conduto do acórdão principal que trata do tema: Responsabilidade solidária A qualificação da responsabilidade solidária dos sócios administradores, Srs. CARLOS ALBERTO CORDEIRO e MARIA ISABEL DE MELO CORDEIRO ocorreram com base no artigo 135, III, do CTN. O silogismo empregado pela autoridade autuante foi o seguinte: como referidas pessoas físicas detinham, no período autuado, poderes de administração e representação da Recorrente, e considerando que elas, mesmo intimadas, não atenderam ou indicaram quem teria "fechado" os negócios com as empresas inidôneas, elas possuiriam responsabilidade pessoal por tais atos empresariais. Nesse caso específico, notadamente em face da omissão na resposta à fiscalização, entendo que a autoridade fiscal agiu corretamente na sujeição passiva por solidariedade em face da infração apontada, devendo a decisão da DRJ ser mantida nesse ponto. Foram apontados diversos paradigmas, mas, mas só os dois primeiros foram apreciados por questões regimentais. São eles os acórdãos nº 1301-002.271 e 1402-001.197. Abaixo, reproduzimos suas ementas na parte relevante para a apreciação da divergência: RESPONSABILIDADE. INTERESSE COMUM. ATO COM INFRAÇÃO DE LEI. AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVA. Não deve prosperar a responsabilidade tributária imputada pelo Fisco quando ausentes, nos autos, provas do interesse comum distinto da própria situação de sócio da pessoa jurídica, também não sendo suficiente a mera presunção da prática de ato omissivo por parte do sócio administrador. (AC nº 1301-002.271) RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE INDICAR A CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELO AGENTE E O REFLEXO DESTA NO NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO. O sócio, o gerente ou administrador pode vir a ser terceiro responsável não polo fato de guardar tal condição, mas sim por ato ilícito que venha a praticar. Neste sentido, para se atribuir responsabilidade aos diretores é necessário apontar a conduta praticada por estes. No caso dos autos, atribuiu-se a responsabilidade com base no artigo 135, III, do CTN, que trata de "atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social Fl. 3552DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.737 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.724915/2023-02 ou estatutos." No entanto, a autoridade autuante não descreveu um único fato supostamente praticado pelos agendes indicados que refletisse conduta destes caracterizando infração à lei ou aos estatutos da empresa. Em síntese, imputou-se responsabilidade pelo simples fato de que o nome das referidas pessoas constava da ata de eleição do Conselho de Administração, situação que revela absolutamente incabível. (AC 1402-001.197) Por meio do despacho de fls. 5.397-5.407, o Presidente da Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF deu seguimento ao recurso. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões tempestivas por meio da peça de fls. 3.480-3.495, por meio das quais teceu considerações acerca do mérito do recurso. Não questionou, pois, o seu conhecimento. Basicamente, a Procuradoria repisou os elementos de prova que levaram à autuação de glosa de custos por meio de práticas fraudulentas, práticas estas que impõem a atribuição de responsabilidade tributária aos gestores da pessoa jurídica. É o relatório do essencial. Voto Vencido Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO Com relação à divergência suscitada, o despacho assim se posicionou: No primeiro paradigma, acórdão n o 1301-002.271, os julgadores divisaram fraude, ao dizer que “Toda a extensa descrição atinente às notas fiscais inidôneas (...) demonstra e comprova que esses documentos fraudulentos foram usados para aumentar indevidamente os custos da empresa”. Contudo, manifestaram que para a atribuição da responsabilidade fundada no art. 135, inciso III do CTN, não basta que o arrolado seja administrador/dirigente, exigindo-se prova da sua participação ativa/pessoal nas fraudes constatadas. Disse o voto condutor: (...) O segundo paradigma, acórdão no 1402-001.197, também tratava de responsabilidade atribuída com fundamento no at. 135, III, do CTN, e também naquele caso os julgadores enfatizaram a necessidade de a fiscalização identificar a conduta comissiva/omissiva do agente, e sua relação com o inadimplemento do tributo: (...) De um lado, o acórdão recorrido denota que o fato de a pessoa deter poderes de administração/representação da empresa necessariamente se traduz no seu envolvimento nas fraudes constatadas. De outro, os paradigmas demandam que a fiscalização vá além, identificando nexo causal (liame) entre ato contrário à lei/aos estatutos praticado pela pessoa física (responsável) e o inadimplemento do tributo devido pela pessoa jurídica (sujeito passivo principal). Considerando que em todos os casos se discute a responsabilidade atribuída a administradores/dirigentes com base no art. 135, III, do CTN, e considerando que nesse mister os paradigmas impõem à fiscalização ônus probatório maior, quando comparados ao recorrido, considera-se demonstrada a divergência quanto à matéria (1). Fl. 3553DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.737 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.724915/2023-02 Concordo com os fundamentos do despacho, os quais adoto como razão de decidir pelo conhecimento do recurso. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Voto Vencedor Conselheira Edeli Pereira Bessa, Redatora designada. O I. Relator restou vencido em seu entendimento favorável ao conhecimento do recurso especial. A maioria do Colegiado compreendeu que os responsáveis não lograram demonstrar o dissídio jurisprudencial acerca da imputação mantida, nos seguintes termos do Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, no voto condutor do acórdão recorrido: A qualificação da responsabilidade solidária dos sócios administradores, Srs. CARLOS ALBERTO CORDEIRO e MARIA ISABEL DE MELO CORDEIRO ocorreram com base no artigo 135, III, do CTN. O silogismo empregado pela autoridade autuante foi o seguinte: como referidas pessoas físicas detinham, no período autuado, poderes de administração e representação da Recorrente, e considerando que elas, mesmo intimadas, não atenderam ou indicaram quem teria "fechado" os negócios com as empresas inidôneas, elas possuiriam responsabilidade pessoal por tais atos empresariais. Nesse caso específico, notadamente em face da omissão na resposta à fiscalização, entendo que a autoridade fiscal agiu corretamente na sujeição passiva por solidariedade em face da infração apontada, devendo a decisão da DRJ ser mantida nesse ponto. Trata-se, nestes autos, da constatação de operações fraudulentas confirmadas em face de três dos quatro fornecedores apontados no lançamento, acerca dos quais foram reunidos indícios de sua inexistência de fato, e a fiscalizada não logrou comprovar os pagamentos correspondentes. A multa qualificada foi validada sob o entendimento de que houve formalização de operações inexistentes, ou melhor, simuladas, deduzidas como custo sem amparo jurídico, o que a meu ver constitui ação dolosa tendente a reduzir os tributos federais devidos. A intimação não atendida pelos responsáveis não está relatada no resumo apresentado no acórdão recorrido, mas a reprodução da conclusão fiscal, desde a imputação da multa qualificada, foi no sentido de que as infrações decorreram de ações de dirigentes, nos seguintes termos: 36. Conforme exaustivamente demonstrado ao longo deste termo, restou comprovado que os dirigentes do CORDEIRO FIOS E CABOS ELETRICOS LTDA, mediante aquisições de mercadorias de empresas inidôneas, cujas efetivas transações não foram comprovadas, modificaram as características essenciais do fato gerador, de modo a reduzir o montante dos impostos e contribuições devidas. Portanto, restou flagrantemente caracterizado o evidente intuito de fraudar a Fazenda Pública Federal, Fl. 3554DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.737 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.724915/2023-02 fato suficiente para justificar a exasperação da penalidade na forma prevista no citado art. 44, II, da Lei nº 9.430 de 1996, que assim dispõe: [...] 40. No presente trabalho, as condutas dos dirigentes se amoldam perfeitamente ao tipo legal capitulado no art. 72 supra, razão pela qual será aplicada a multa qualificada, prevista no art. 44, inciso I, § 1°, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007: [...] G) SUJEITOS PASSIVOS SOLIDÁRIOS G1) – SÓCIOS-ADMINISTRADORES DA CORDEIRO FIOS E CABOS ELÉTRICOS LTDA: 49. Conforme cláusula 6° dos contratos sociais vigentes no ano de 2012, a administração e a gerência da sociedade estavam a cargo de CARLOS ALBERTO CORDEIRO e MARIA ISABEL DE MELO CORDEIRO. E no exercício das funções de administrador, praticou atos com infração de lei, conforme relatado nos itens anteriores, sendo responsável solidário nos termos do art. 135 da Lei nº 5.172/66. [...] 50. Em razão da imputação da responsabilidade solidária, relativas às infrações praticadas pela empresa CORDEIRO FIOS E CABOS ELÉTRICOS LTDA, todos os sujeitos passivos solidários serão cientificados das infrações imputadas, para exercerem o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório. O recurso especial dos responsáveis teve seguimento com base nos paradigmas nº 1301-002.271 e 1402-001.197 porque, no primeiro caso, o outro Colegiado do CARF manifestou que para a atribuição da responsabilidade fundada no art. 135, inciso III do CTN, não basta que o arrolado seja administrador/dirigente, exigindo-se prova da sua participação ativa/pessoal nas fraudes constatadas, e no segundo caso foi enfatizada a necessidade de a fiscalização identificar a conduta comissiva/omissiva do agente, e sua relação com o inadimplemento do tributo. Contudo, no primeiro paradigma, embora também estivessem sob análise os efeitos da escrituração de notas fiscais inidôneas, destacou-se que não se encontra uma única menção ao nome do Sr. Rafi Kahtalian, nenhuma referência a sua possível participação nas múltiplas fraudes constatadas. Nem ao menos se afirma, muito menos se comprova, que o Sr. Rafi Kahtalian estivesse à frente da parte lícita dos negócios da empresa. Já no presente caso, como evidenciado no relato transcrito no acórdão recorrido, restou comprovado que os dirigentes do CORDEIRO FIOS E CABOS ELETRICOS LTDA, mediante aquisições de mercadorias de empresas inidôneas, cujas efetivas transações não foram comprovadas, modificaram as características essenciais do fato gerador, de modo a reduzir o montante dos impostos e contribuições devidas. Houve imputação, portanto, aos dirigentes responsabilizados, e o voto condutor do acórdão recorrido destaca que elas, mesmo intimadas, não atenderam ou indicaram quem teria "fechado" os negócios com as empresas inidôneas. Esclareça-se que os responsáveis opuseram embargos de declaração ao acórdão recorrido, os quais foram admitidos inclusive com respeito à obscuridade quanto à ausência de respostas às intimações dos responsáveis solidários – contrariedade com as provas dos autos, sendo que no Acórdão de Embargos nº 1201-005.120 concluiu-se que: Registre-se que a ratio decidendi extraída do acórdão não está vinculada às intimações que as pessoas físicas receberam ou deixaram de receber ao longo da fiscalização, mas à conclusão lógica de que, ao representarem o contribuinte em atos que foram considerados ilegais, mercê da inidoneidade das operações realizadas, atraíram para si a responsabilidade solidária prevista no Código Tributário Nacional. Fl. 3555DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.737 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.724915/2023-02 Importa esclarecer que tais razões meritórias não contemplam, a juízo desta Relatoria, qualquer obscuridade ou contradição. As intimações recebidas pela pessoa jurídica, representada pelas pessoas físicas recorrentes, para justificar motivos diversos à conclusão de fraude penal – que autoriza a multa de ofício e sua qualificadora –, ensejaram a atração da corresponsabilidade de ambos em face do dispositivo legal apontado, tendo a Turma de Julgamento realizado a apreciação de todo o mérito, não sendo possível a desconstituição da decisão pela via dos Embargos, visto que inexistiu contradição ou obscuridade em relação a esse ponto, inclusive em relação à aplicação da multa qualificada, já analisada pelo Colegiado. (destacou-se) Assim, enquanto o paradigma analisa imputação pautada, tão só, na afirmação de que todos esses fatos não poderiam passar desapercebidos do sócio administrador da empresa, o Colegiado a quo vê na representação da pessoa jurídica pelos responsáveis participação ativa na ocultação de quem teria "fechado" os negócios com as empresas inidôneas. Assim, a circunstância invocada no recorrido como determinante para a manutenção da responsabilidade imputada aos recorrentes, está ausente no primeiro paradigma. Já com respeito ao segundo paradigma, para além da ausência de individualização da conduta dos vários diretores de sociedade anônima, tratava-se ali de infrações distintas – omissão de receitas financeiras e pagamentos sem causa por benefícios intermediados por Incentive House – sendo a qualificação da penalidade afastada. Em tais circunstâncias, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Estas as razões para NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial dos responsáveis tributários. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 3556DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.737 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.724915/2023-02 Fl. 3557DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.911859/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3401-002.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por economia processual, adoto o relatório do acórdão recorrido: Em julgamento o PER/DCOMP 39843.14676.200709.1.1.01-0998 atrelado ao 2º trimestre calendário de 2009, DDE fls. 171/173. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 11 85 9/ 20 11 -8 1 Fl. 1165DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.850 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911859/2011-81 Cientificada do Despacho Decisório pela via postal em 16/08/2011 (fl. 174), a interessada, por meio de seu procurador nomeado conforme instrumento de fls. 154/157, apresentou em 15/09/2011 - fl. 147, a manifestação de inconformidade de fls. 147/153, instruída com os elementos de fls. 158/205. A manifestante, inicialmente, aduz que o reconhecimento de apenas parte do direito creditório solicitado foi um equívoco da RFB. Porém, após esclarecer sobre os valores informados nos documentos fiscais referentes à sua solicitação, relata que cometeu erro de preenchimento na PER/DCOMP enviada à RFB concernente ao 1º trimestre de 2009, aquele imediatamente anterior ao período analisado no DDE contestado. Firma que deixou de incluir para o referido trimestre saldo credor advindo de período mais anterior, do 4º trimestre de 2008, uma vez que no RAIPI, ao final desse trimestre, havia um saldo credor total de R$527.659,54 e não apenas R$518.812,88. Na verdade deixou de informar a diferença, R$8.846,66, que diz se tratar de créditos relativos a devoluções de mercadorias e estorno de débitos. Do citado saldo credor total do 4º trimestre de 2008 com as apropriações dos créditos e débitos escriturais referentes ao 1º trimestre de 2009 resultaria no saldo credor total ao final desse 1º trimestre de R$415.783,46, do qual excluindo-se o ressarcimento de crédito reconhecido na PERDCOMP nº 02792.63597.170409.1.1.01-9576, R$406.719,77, concernente ao 1º trimestre de 2009, resultaria no saldo de créditos no encerramento deste a quantia de R$9.063,69, a transportar para o período seguinte, 2º trimestre de 2009, que se encontra sob análise, exata quantia não reconhecida no PERDCOMP nº 39843.14676.200709.1.1.01-0998, objeto do DDE em questão. Tudo conforme relatado pela interessada a fls. 148/152 e por ela demonstrado à fl. 204, quadro aplicado a seguir: Sobre os títulos das colunas do quadro acima esclarece: Fl. 1166DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.850 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911859/2011-81 Por fim: A Impugnação foi julgada improcedente pela DRJ ante a ausência de provas pela recorrente quanto ao saldo credor indicado no período do 4º trimestre de 2008 e alocado aos períodos subsequentes, este oriundo das devoluções das mercadorias e estornos de débitos - Ementa dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. Intimada, a Recorrente, em síntese, traz todo o histórico da apuração do crédito de IPI, esclarecendo o saldo credor apurado desde o 4º trimestre de 2008 até se chegar ao valor indicado no Per/Dcomp. Também argumenta a ocorrência de erro formal nas informações prestadas no Per/Dcomp atinentes (i) à “Ficha Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento – Entradas”, nos campos “Estorno de Débitos”; “Demais Créditos” e “Saldo Credor no Período Anterior” bem como, (ii) à “Ficha Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento –Saídas”, no campo “Estorno de Débitos”; “Demais Créditos”; “Saldo Credor no Período Anterior”. Para tanto, trouxe como elementos complementares de provas: Livros de Entrada e Saída de outubro de 2008 a dezembro de 2008 Livro de Apuração de IPI de outubro de 2008 a junho de 2009, DIPJ-2009 (ano-calendário 2008) e DIPJ-2010 (ano-calendário 2009). É o breve relatório. VOTO. Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Fl. 1167DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.850 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911859/2011-81 Atendidos os requisitos formais necessários de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Com base no que foi relatado, percebe-se que o saldo credor pleiteado pela recorrente não foi reconhecido e, consequentemente, não homologada a compensação declarada pela DRJ por falta de provas quanto ao erro no preenchimento dos dados constantes nas “Ficha Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento – Entradas” e “Ficha Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento –Saídas”; senão vejamos: (...) Confrontando-se os valores que foram informados nas PER/DCOMP apresentadas pela contribuinte à RFB, apropriados pelo SCC - quadros retro, e os trazidos na manifestação de conformidade - planilha à fl. 204, nota-se que a manifestante requer, de fato, alterar os valores considerados pelo SCC. Pretende incluir um suposto valor referente a créditos decorrentes de devoluções de mercadorias e/ou estornos de débitos ocorridos lá no 4º trimestre de 2008, adicioná-lo ao saldo credor inicial e final do 1º trimestre de 2009, para, via de consequência, aumentar os saldos credores inicial e final do 2º trimestre de 2009. Além disso, observa-se haver também divergências de valores de débitos e créditos escriturais entre os informados anteriormente e os ora trazidos, cujo batimento provocaria, também, um saldo credor ainda maior, no exato valor que abarcaria a diferença devedora não consolidada no DDE de fls. 171/173. Para dar suporte à sua pretensão, a interessada oferece aquela planilha de fl. 204 e o Livro de apuração do IPI do 1º trimestre de 2009, fls. 175/186, no qual se observa haver, referentemente a janeiro de 2009, fl. 178, um saldo credor do período anterior consolidado de R$527.659,54, gerando ao final desse mês, após débitos e PER/DCOMP apresentada, saldo credor no valor de R$190.991,28, enquanto que no livro virtual montado pelo SCC, com dados originais, o saldo credor final de janeiro/2009 se mostrou no valor de R$182.081,21, que foi o transferido para o iniciar a apuração do mês seguinte, fevereiro de 2009. É certo que a apresentação, pela contribuinte, apenas do Livro de apuração do IPI do 1º trimestre de 2009, informando um valor consolidado advindo do período anterior, diferentemente do alegado, não cumpre o papel de conjunto probatório hábil e suficiente para comprovar a efetiva ocorrência de um determinado saldo credor do período anterior, ainda transferível, conforme pretendido. Explicando melhor. Se a insuficiência do direito creditório decorreu da redução do saldo credor advindo de períodos anteriores para zero e, considerando que os demais créditos do trimestre de referência foram legitimados, a comprovação de existência do direito creditório passa pela necessidade de se provar a existência do saldo credor de período(s) anterior(es). E de que forma poderia o contribuinte comprovar tal valor? Na visão deste Relator, mediante a apresentação dos documentos fiscais representativos das devoluções das mercadorias e estornos de débitos, acompanhados da respectiva e necessária escrituração das devoluções/estornos no livro Registro de Controle da Produção e do Estoque ou meio de controle equivalente previsto na legislação do IPI, além da escrituração do RAIPI, tudo isso desde o período em que se deu o início da formação do saldo advindo de período(s) anterior(es), de modo a demonstrar que o saldo credor, apontado na planilha de fl. 204, que se quer aproveitar, não fora “consumido” no(s) período(s) anterior(es), mantendo-se na escrita fiscal até o início do trimestre sob análise. Vale lembrar aqui o art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, segundo o qual “cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado” e também o inciso I do art. 373 do Novo Código de Fl. 1168DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.850 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911859/2011-81 Processo Civil que prescreve que “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”. (...) Desse modo, se a interessada alega que o crédito pleiteado é legítimo, compete a ela provar tal fato relativamente a todas as parcelas que integram esse crédito, dentre elas o saldo credor de período(s) anterior(es), em especial, da parcela reclamada. Saliente-se que o crédito relativo às aquisições ocorridas dentro do trimestre sob análise foi integralmente legitimado no processamento eletrônico. Assim, se houve alteração no saldo advindo de períodos anteriores, como no presente caso, cabe à contribuinte a prova de existência de tal valor (certeza e liquidez) no trimestre de referência. Sem tal comprovação, não há como acolher a alegação de existência de saldo credor suficiente para a homologação das compensações declaradas vinculadas ao saldo credor do trimestre em análise neste processo. (...) Destarte, para a situação em foco, a contribuinte não anexou qualquer documento comprobatório de suas alegações, restando precluso o direito de produção de provas. Na ocasião a recorrente anexou como provas, tabela elaborada de apuração do IPI para o 1º e 2º trimestres de 2009, Telas do Equivoco da PER/DCOMP n° 02141.06224.170409.1.3.01-9733, e o Livro de Apuração de IPI para o 1º e 2º trimestres de 2009. Com fins de elucidar a questão, até mesmo em atendimento à diretriz dada pela DRJ, em sede recursal a recorrente apresenta a DIPJ 2009 e DIPJ 2010, o Livro de Apuração de IPI de 10/2008 a 12/2008, os Livros de Entrada e Saída de 10/2008 a 12/2008, como prova da higidez do crédito indicado no Per/Dcomp, e traz todo o histórico de apuração do crédito. Justifica a divergência de informações entre os seus registros contábeis e o Sistema de Controle de Créditos da RFB SCC, o que se reproduz: 3.3 DO ERRO FORMAL: Acontece que a Celulose Irani S.A. durante o preenchimento do Pedido de Ressarcimento n° 02792.63957.170409.1.1.01-9576 transmitido em 17/04/2009 equivocadamente não preencheu na "Ficha Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento - Entradas" referente ao mês de "janeiro de 2009" nos campos: "Estorno de Débitos" o valor de R$ 75,83; "Demais Créditos" o valor de R$ 141,20; e no "Saldo Credor no Período Anterior" o valor total do saldo credor no período anterior no valor de R$ 527.659,54 (saldo credor passível de transferência no final de dezembro de 2008), Doc.12. Além disso, não informou no campo "Ressarcimento de Créditos" da "Ficha Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento -Saídas" o valor de R$ 518.812,88 utilizado para quitar débitos de outras filiais por meio da PER/DCOMP n°42433.89208.130109.1.3.01-9075 no mês de janeiro de 2008 (Doc.12). (...) Essa diferença de valores entre o Livro de Apuração de IPI com o Livro Virtual montado pelo SCC é justamente decorrente do equívoco acima mencionado, assim como resta comprovado o erro formal, bem como a legitimidade dos referidos valores por meio dos seguintes documentos anexos: Livros de Entrada e Saída de outubro de Fl. 1169DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.850 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911859/2011-81 2008 a dezembro de 2008; Livro de Apuração de IPI de dezembro de 2008; DIPJ-2009 (ano-calendário 2008) e DIPJ-20 I 0 (ano-calendário 2009). Diante do não preenchimento dos valores mencionados anteriormente da "Ficha Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento — Entradas" referente ao mês de "janeiro de 2009" nos campos: "Estorno de Débitos"; "Demais Créditos"; "Saldo Credor no Período Anterior"; bem como no campo "Ressarcimento de Créditos" da "Ficha Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento — Saídas"; o Livro Virtual do mês de janeiro de 2009 termina com um saldo credor passível de transferência no valor de R$ 182.081,21 não considerando o valor de R$ 8.846,66 que faz parte do valor de R$ 527.659,54 que é saldo credor recebido em transferência do mês de dezembro de 2008, do qual R$ 518.812,88 foi utilizado no Pedido de Ressarcimento n° 24146.42068.120109.1.1.01-3960 e Declaração de Compensação n° 42433.89208.130109.1.3.01-9075. (...) Portanto, resta demonstrado que houve apenas erro formal no preenchimento do Pedido de Ressarcimento n° 02792.63957.170409.1.1.01-9576 transmitido em 17/04/2009 (Declaração de Compensação n° 02141.06224.170409.1.3.01-9733), o que consequentemente ocasionou a não consideração do valor de R$ 8.846,66, considerando como saldo credor passível de transferência no final de março de 2009 o valor de R$ 406.936,80 quando o valor correto é de R$ 415.783,46. Claramente a discussão envolve matéria fática, como bem apontada pela DRJ. Ao nos debruçarmos sobre a DIPJ de 2009, observa-se um saldo credor acumulado em outubro de 2008 de R$ 116.631,35, novembro passando para R$ 295.984,49 e, por fim, no mês dezembro de R$ 527.661,20. A DIPJ de 2010 (ano-exercício 2009) mostra a seguinte composição do saldo credor: Janeiro: vindo de dezembro/2008 R$ 527.659,54, e finalizando com R$ 190.991,28 para aproveitamento em fevereiro; Fevereiro: saldo final apurado de R$ 295.965,34; Março: alocado o valor acima, o saldo apurado no mês foi de R$ 415.783,46; Abril: no mês tem-se o saldo credor de R$ 195.761,81 transferido para maio; Maio: o valor final do mês de abril somado ao saldo do presente mês encerrou com crédito de R$ 314.881,19; e. Junho: saldo credor apurado de R$ 281.966,98. Os valores apurados coincidem com aqueles registrados nos livros de apuração do IPI, veja: Fl. 1170DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.850 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911859/2011-81 Fl. 1171DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.850 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911859/2011-81 De outro lado, ao examinarmos o despacho decisório eletrônico é nítido o desencontro de informações, vez que o saldo credor do período anterior (março/2009) consta zerado, enquanto que no Livro RAIPI, como visto acima, apresenta um saldo de R$ 415.783,46, o que acabou por impactar no saldo credor dos meses subsequentes. A mesma distorção de valor é observada nos meses seguintes, já que o saldo credor inicial a ser considerado no mês de maio deveria ser de R$ 195.761,81, colaciono: Fl. 1172DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.850 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911859/2011-81 O despacho reflete o Sistema de Controle de Créditos da RFB – SCC que reconstitui o Livro RAIPI: Fl. 1173DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.850 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911859/2011-81 Às novas provas trazidas pela recorrente mostram às incompatibilidades dos dados constantes na base de dados da Receita Federal do Brasil e nos registros contábeis-fiscais da recorrente. Destarte, à luz do princípio da verdade material, entendo necessário converter o julgamento em diligência, com as remessas dos autos à Unidade de Origem, para que seja analisado o arcabouço probatório apresentado pela recorrente e, de conseguinte, confirmada a certeza e liquidez do crédito indicado em per/dcomp. Sendo necessário, seja a recorrente intimada para que venha prestar esclarecimentos ou ofereça provas adicionais. Posteriormente, seja preparado relatório conclusivo com aferição do crédito apurado em favor da recorrente e, após, seja dado ciência de seu teor a ela para que se manifeste em 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo in abis, com ou sem manifestação, sejam os autos devolvidos ao CARF para julgamento do recurso administrativo voluntário da recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 1174DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.687040/2009-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-015.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Tatiana Josefovicz Belisário. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face do Acórdão n° 3302-009.773 assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 70 40 /2 00 9- 94 Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.066 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.687040/2009-94 PER/DCOMP. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. DILIGÊNCIAS SUPLEMENTARES. INVIABILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO LONGO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Quando a parte não aproveita as diversas oportunidades ao longo PAF, no sentido de carrear a instrução probatória de forma completa e eficaz, apta a chancelar seu pleito, não se torna cabível o pedido suplementar de diligência. Esta providência é excepcional e deve ser entendida como ultima ratio. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. Ainda que jungido a diversos princípios, dentre eles o da verdade material, se o contribuinte nega-se a produzir provas e trazer documentos aptos a infirmar os fatos confessados em DCTF e Per Dcomp, não cabe ao julgador franquear-lhe indiscriminadamente tal oportunidade, sob pena de malferir, não somente o processo administrativo como também os princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido processo legal. Alega o Recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente à possibilidade de juntada de prova em momento posterior à Manifestação de Inconformidade, em atenção aos §§ 4º e 5º do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, indicando como paradigmas os acórdãos nº 9101-002.781 e 9101-004.057, assim ementados: Acórdão 9101-002.781 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. Acórdão 9101-004.057 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1993 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA Os acórdãos paradigmas, de forma similar ao caso dos autos, apreciaram juntada de documento com recurso voluntário, decidindo de forma distinta a respeito da interpretação do artigo 16, do Decreto 70.235/1972. Assim, é verificada a similitude fática para o conhecimento do recurso. Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.066 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.687040/2009-94 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999. Como as razões do indeferimento do crédito restaram devidamente esclarecidas com a ciência da decisão da DRJ, é legítima a juntada de documentos juntamente com o recurso voluntário. O Recurso Especial teve seu seguimento negado pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 337/341 por ausência de “similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida”, tendo ela cuidado de analisar a admissibilidade apenas quanto ao acórdão paradigma n.º 9101-002.781. A decisão foi atacada pelo Agravo de fls. 348/355, tendo sido ele acatado pelo Despacho de fls. 368/371 para fins de determinar o RETORNO dos autos à 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento para que fosse promovida a análise da existência de divergência com relação ao acórdão nº 9101-004.057 constante do recurso especial. Em despacho de fls. 373/375, foi dado seguimento ao Recurso Especial para análise da matéria. No mérito, quanto ao ponto admitido para análise por este Colegiado, sustenta a Recorrente que:  a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da Recorrente, ao argumento de que, apesar da Recorrente ter retificado sua DCTF, tendo demonstrado seu crédito de PIS, não teria sido apresentado “nenhum documento contábil” para comprovar o direito creditório, indeferindo de plano a compensação;  por ocasião de seu Recurso Voluntário acostou os seguintes documentos: (i) DACON de dezembro/2006; (ii) Comprovante de Arrecadação de COFINS no valor de R$ 119.650,86; (iii) Notas Fiscais do período e respectiva planilha; (iv) Livro Razão; (v) Certidão Específica de “Registro de Livros” emitida pela JUCESP e fotos das microfichas do Livro Diário; (vi) Planilha Livro Razão;  tais documentos são suficientemente aptos para demonstrar o direito creditório da Recorrente;  nenhum desses documentos sequer foram apreciados por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário, porque entendeu a Turma, na decisão ora recorrida, pela impossibilidade de juntada de documentos após a Manifestação de Inconformidade, limitando, assim, a aplicação do princípio da verdade material;  no acórdão nº 9101-002.781, assim como na decisão recorrida, foi analisada a possibilidade de juntada e análise de provas em sede de recurso voluntário; Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.066 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.687040/2009-94  em ambos os casos as provas juntadas em sede de recurso já existiam e somente foram juntadas em sede de Recurso Voluntário;  no acórdão nº 9101-004.057, entendeu-se ser possível a juntada de provas em sede de Recurso Voluntário;  é dever do CARF analisar a documentação apresentada pelo contribuinte, ainda que em sede de Recurso Voluntário, em observância ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo tributário, bem como do formalismo moderado;  deve ser reconhecido o direito da Recorrente de juntar e ter analisado os documentos apresentados em seu Recurso Voluntário. Em contrarrazões a Fazenda Nacional defende seja negado provimento ao Recurso Especial da contribuinte em razão da expressa vedação legal quanto à juntada de documentos em fases recursais, salvo naquelas hipóteses excepcionais tratadas no §4º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72, sendo certo que tais hipóteses não se apresentam presentes no presente caso. É o relatório Voto Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade. Do conhecimento Ao analisar a decisão recorrida em confronto com o Acórdão nº 9101-002.781, há de ser inadmitido tal paradigma, nos termos do Despacho de Admissibilidade de fls. 335/339, verbis: Com efeito, enquanto a decisão recorrida foi prolatada em processo que cuida de DComp, de iniciativa do contribuinte, o Acórdão nº 9101-002.781 foi exarado em sede de processo de determinação e exigência de crédito tributário, de iniciativa do Fisco, vigendo sistemas de distribuição do ônus probatório, ao menos em tese, opostos. E em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Neste sentido, reporto-me ao Acórdão no CSRF/01-0.956, de 27/11/89: “Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.066 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.687040/2009-94 casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1o vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado.” Do acórdão recorrido colho a seguinte razão de decidir quanto à preclusão da apresentação de provas no momento do Recurso Voluntário: Feita essas considerações, aborda-se, então, a questão principal, suscitada pelas alegações do sujeito passivo: cabe iniciar a produção de provas em fase de recurso voluntário? Primeiramente, cumpre ressaltar, que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório, pois o critério temporal é irrelevante para fins de conhecimento do crédito. No entanto, somente a retificação das declarações não se presta a demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pela contribuinte, havendo a necessidade de apresentação de provas idôneas, como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, que demonstrem a existência do crédito, esta é a regra estabelecida pelo §1º do art. 147 do Código Tributário Nacional 2 . Vale dizer, é necessário que o contribuinte demonstre por meio de provas o suposto equivoco no preenchimento das declarações originais. Dessa forma, resta incontroversa a obrigação do contribuinte demonstrar por documentação hábil e idônea, contábil e fiscal, a origem e liquidez do crédito pleiteado, o que no sentir desta Conselheira, não foi feito na manifestação de inconformidade, momento oportuno para que referidas alegações viessem aos autos. Isto porque, apesar deste colegiado admitir a juntada de provas em sede recursal, isto acontece apenas nos casos, em que o despacho é eletrônico e (i) a Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade) ou (ii) ter trazido qualquer demonstrativo do seu direito, como planilhas ou tabelas, não se prestando a DCTF para este fim. Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Tratando-se de despacho decisório eletrônico que não homologa PER/DCOMP, no qual não é dada ao Contribuinte a possibilidade de estabelecer uma dialeticidade razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do Artigo 16 do D. 70.235/72, DESDE QUE em sua manifestação de Inconformidade a contribuinte traga: (i) argumentos objetivos acerca do motivo pelo qual entende que possui direito ao crédito e (ii) documentos que embasam os referidos argumentos e que tenham o condão de estabelecer, no julgador, uma “relativa certeza” em um standard probatório pouco rígido (fumus boni iuris), acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, por exemplo planilhas e notas fiscais. Para fins de estabelecer este referido standard probatório não se consideram documentos unilateralmente produzidos pelo próprio contribuinte, como DARF, PERD/COMP, e DCTF pois não servem como prova dos crédito. Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.066 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.687040/2009-94 Em conclusão, a situação fática dos presentes autos cuida da análise de DComp, transmitida eletronicamente pela contribuinte, o que exigiria, no momento da Manifestação de Inconformidade, a apresentação de todas as provas sobre as quais se funda o seu direito, sob pena de aplicação do previsto no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972, sendo certo que não possui qualquer semelhança com a situação fática do acórdão paradigma, haja vista tratarem aqueles autos de Auto de Infração para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em razão glosa de custos não comprovados e da exclusão indevida de depreciação acelerada das bases de cálculo dos referidos tributos. Portanto, da leitura do acórdão paradigma consubstanciado pelo Acórdão nº 9101- 002.781 não se pode inferir que a decisão seria a mesma caso a situação fática fosse a mesma, ou seja, caso se tratasse da análise de uma DComp. Desta forma, deixo de conhecer do Recurso Especial quanto ao Acórdão nº 9101- 002.781. Do cotejo entre o acórdão recorrido e o paradigma consubstanciado no Acórdão n.º 9101-004.057, a simples leitura das ementas permitiria concluírmos pela presença da similitude fática necessária ao conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte: Acórdão recorrido: 3302-009.772 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. Ainda que jungido a diversos princípios, dentre eles o da verdade material, se o contribuinte nega-se a produzir provas e trazer documentos aptos a infirmar os fatos confessados em DCTF e Per Dcomp, não cabe ao julgador franquear-lhe indiscriminadamente tal oportunidade, sob pena de malferir, não somente o processo administrativo como também os princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido processo legal. Acórdão Paradigma: 9101-004.057 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1993 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999. Como as razões do indeferimento do crédito restaram devidamente esclarecidas com a ciência da decisão da DRJ, é legítima a juntada de documentos juntamente com o recurso voluntário. Entretanto, ao analisar o contexto fático do acórdão recorrido, verifica-se que o processo versa acerca da análise de declaração de compensação transmitida eletronicamente, cujo despacho decisório eletrônico não a homologou, tendo a Recorrente informado, em sede de manifestação de inconformidade, ter havido equívoco no preenchimento da DCTF, retificando-a Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.066 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.687040/2009-94 após o despacho decisório, mas não apresentou qualquer documentação contábil ou fiscal hábil a demonstrar o direito creditório. Diante desta situação fática, o julgamento ocorreu no sentido de ser preclusa a apresentação de razões ou provas novas em recurso voluntário, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, exceto se presentes as situações do seu §4º e, ainda, na hipótese de despacho eletrônico e (i) a Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, a impossibilidade de se trazer a prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade) ou (ii) ter trazido qualquer demonstrativo do seu direito, como planilhas ou tabelas, não se prestando a tal fim, a entrega de documentos unilateralmente produzidos pelo próprio contribuinte, como DARF, PERD/COMP e DCTF, pois não servem como prova dos crédito. Já no caso do acórdão paradigma n.º 9101-004.057, a situação fática versava acerca de pedido de restituição, cumulado com pedido de compensação, tendo a DRJ considerado improcedente a manifestação de inconformidade, pelo fato de o contribuinte não ter apresentado escrituração contábil e fiscal. O julgamento do recurso voluntário acatou a documentação juntada por ocasião do referido recurso, considerando que a juntada de provas se enquadrava na exceção permitida pela alínea “c” do §4º do artigo 16 (contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos) e, assim, deu-lhe provimento. Desta forma, deve-se concluir pela ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados, razão pela qual não deve ser conhecido o do Recurso Especial do Contribuinte quanto ao paradigma 9101-004.057. Dispositivo Pelo exposto não conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.066 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.687040/2009-94 Fl. 394DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.720523/2019-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014, 2015 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que foi gerado internamente ao grupo econômico, sem qualquer dispêndio, e transferido à pessoa jurídica que foi incorporada. ÁGIO. GLOSA DA DESPESA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA DECISÃO PARA ANULAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL AUFERIDO POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. Incabível a extensão a terceiros dos efeitos decorrentes de decisão proferida nos autos onde se discute a indedutibilidade de ágio interno, ainda que se trate da empresa do mesmo grupo econômico que tenha, como contrapartida, auferido ganho de capital na mesma operação, tendo em vista a ilegitimidade para pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do artigo 18 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal por força do artigo 15 do mesmo códex. INCENTIVO FISCAL. PROGRAMAS SOCIAIS. CABIMENTO DO RECÁLCULO DA DEDUÇÃO PELO AUMENTO DOS LIMITES DECORRENTES DA AUTUAÇÃO. Se o lançamento tributário alterou os limites legais para a fruição dos benefícios fiscais e o Recorrente apresentou comprovação do cumprimento dos requisitos legais, as deduções devem ser aceitas, devendo ser considerado os valores dos incentivos fiscais passíveis de serem utilizados indicados no próprio Auto de Infração, devendo ser considerado o saldo dos incentivos fiscais, mais especificamente 1) Programa de Alimentação ao Trabalhador; 2) atividades culturais ou artísticas, inclusive projetos culturais devidamente aprovados na forma do PRONAC- Programa Nacional de Apoio à Cultura; 3) atividades de Caráter Desportivo; 4) Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente; 5) Fundos dos Direitos do Idoso; 6) Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa Com Deficiência (PRONAS/PCD). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014, 2015 CSLL. AUTO DE INFRAÇÃO. DESNECESSIDADE DA INDICAÇÃO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INERENTES AO TRIBUTO, DESDE QUE SEJA POSSÍVEL EXTRAIR, DA CONJUGAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS E DA LEGISLAÇÃO REFERIDA, A EXATA NATUREZA DA ACUSAÇÃO, DE MODO A ASSEGURAR AO CONTRIBUINTE O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. CONSTANDO A CAPITULAÇÃO LEGAL DO AUTO DE INFRAÇÃO DE IRPJ, É DESNECESSÁRIA A SUA REPLICAÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO DE CSLL. NULIDADE INEXISTENTE. Ao se referir à obrigatoriedade de o lançamento de ofício indicar a disposição legal infringida, o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não exige que todos os dispositivos legais inerentes a determinado tributo sejam arrolados no auto de infração. Isto porque o sistema tributário brasileiro é formado por um complexo e extenso emaranhado legislativo, enredado por várias disposições que tratam de aspectos centrais e orbitais da constituição do crédito tributário, normalmente entrelaçadas entre si, que não necessitam ser taxativamente arroladas pela fiscalização, desde que seja possível extrair, da conjugação da descrição dos fatos e da legislação referida, a exata natureza da acusação, de modo a assegurar ao contribuinte o pleno exercício do direito de ampla defesa e ao contraditório. Constando do lançamento de IRPJ os principais dispositivos legais relativos à infração, não necessitam ser replicados no lançamento de CSLL, uma vez que a esta se aplicam as mesmas normas de apuração da base de cálculo daquele, nos termos do art. 28 da Lei nº 9.430, de 1996, e do art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 1402-006.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, i.i) afastar a preliminar de nulidade arguida; i.ii) entender incabível a extensão dos efeitos decorrentes de decisão proferida nos presentes autos a terceiros, ainda que se trate de empresas do mesmo grupo econômico, carecendo a Recorrente de legitimidade para pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do artigo 18 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal por força do artigo 15 do mesmo códex; ii) por voto de qualidade, ii.i) negar provimento ao recurso voluntário, ii.i.i) em relação aos lançamentos de IRPJ e de CSLL perpetrados pelo Fisco, vencidos o Relator e os Conselheiros Ricardo Piza Di Giovanni e Alessandro Bruno Macêdo Pinto, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor deste item o Conselheiro Maurício Novaes Ferreira; ii.i.ii) em relação aos lançamentos de multa isolada, vencidos o Relator e os Conselheiros Ricardo Piza Di Giovanni e Alessandro Bruno Macêdo Pinto. Designado para redigir o voto vencedor deste item o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone; ii.ii) dar provimento ao pedido da recorrente de que, vencida no mérito e mantidos os lançamentos, seja-lhe permitido ajustar os valores dos incentivos fiscais calculados à época, vencidos o Relator e os Conselheiros Maurício Novaes Ferreira e Alessandro Bruno Macêdo Pinto. Designado para redigir o voto vencedor neste item, o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Redator designado (assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca – Relator (assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreria – Redator designado (assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que foi gerado internamente ao grupo econômico, sem qualquer dispêndio, e transferido à pessoa jurídica que foi incorporada. ÁGIO. GLOSA DA DESPESA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA DECISÃO PARA ANULAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL AUFERIDO POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. Incabível a extensão a terceiros dos efeitos decorrentes de decisão proferida nos autos onde se discute a indedutibilidade de ágio interno, ainda que se trate da empresa do mesmo grupo econômico que tenha, como contrapartida, auferido ganho de capital na mesma operação, tendo em vista a ilegitimidade para pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do artigo 18 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal por força do artigo 15 do mesmo códex. INCENTIVO FISCAL. PROGRAMAS SOCIAIS. CABIMENTO DO RECÁLCULO DA DEDUÇÃO PELO AUMENTO DOS LIMITES DECORRENTES DA AUTUAÇÃO. Se o lançamento tributário alterou os limites legais para a fruição dos benefícios fiscais e o Recorrente apresentou comprovação do cumprimento dos requisitos legais, as deduções devem ser aceitas, devendo ser considerado os valores dos incentivos fiscais passíveis de serem utilizados indicados no próprio Auto de Infração, devendo ser considerado o saldo dos incentivos fiscais, mais especificamente 1) Programa de Alimentação ao Trabalhador; 2) atividades culturais ou artísticas, inclusive projetos culturais devidamente aprovados na forma do PRONAC- Programa Nacional de Apoio à Cultura; 3) atividades de Caráter Desportivo; 4) Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente; 5) Fundos dos Direitos do Idoso; 6) Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa Com Deficiência (PRONAS/PCD). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014, 2015 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 05 23 /2 01 9- 01 Fl. 1086DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720523/2019-01 CSLL. AUTO DE INFRAÇÃO. DESNECESSIDADE DA INDICAÇÃO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INERENTES AO TRIBUTO, DESDE QUE SEJA POSSÍVEL EXTRAIR, DA CONJUGAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS E DA LEGISLAÇÃO REFERIDA, A EXATA NATUREZA DA ACUSAÇÃO, DE MODO A ASSEGURAR AO CONTRIBUINTE O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. CONSTANDO A CAPITULAÇÃO LEGAL DO AUTO DE INFRAÇÃO DE IRPJ, É DESNECESSÁRIA A SUA REPLICAÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO DE CSLL. NULIDADE INEXISTENTE. Ao se referir à obrigatoriedade de o lançamento de ofício indicar a disposição legal infringida, o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não exige que todos os dispositivos legais inerentes a determinado tributo sejam arrolados no auto de infração. Isto porque o sistema tributário brasileiro é formado por um complexo e extenso emaranhado legislativo, enredado por várias disposições que tratam de aspectos centrais e orbitais da constituição do crédito tributário, normalmente entrelaçadas entre si, que não necessitam ser taxativamente arroladas pela fiscalização, desde que seja possível extrair, da conjugação da descrição dos fatos e da legislação referida, a exata natureza da acusação, de modo a assegurar ao contribuinte o pleno exercício do direito de ampla defesa e ao contraditório. Constando do lançamento de IRPJ os principais dispositivos legais relativos à infração, não necessitam ser replicados no lançamento de CSLL, uma vez que a esta se aplicam as mesmas normas de apuração da base de cálculo daquele, nos termos do art. 28 da Lei nº 9.430, de 1996, e do art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, i.i) afastar a preliminar de nulidade arguida; i.ii) entender incabível a extensão dos efeitos decorrentes de decisão proferida nos presentes autos a terceiros, ainda que se trate de empresas do mesmo grupo Fl. 1087DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720523/2019-01 econômico, carecendo a Recorrente de legitimidade para pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do artigo 18 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal por força do artigo 15 do mesmo códex; ii) por voto de qualidade, ii.i) negar provimento ao recurso voluntário, ii.i.i) em relação aos lançamentos de IRPJ e de CSLL perpetrados pelo Fisco, vencidos o Relator e os Conselheiros Ricardo Piza Di Giovanni e Alessandro Bruno Macêdo Pinto, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor deste item o Conselheiro Maurício Novaes Ferreira; ii.i.ii) em relação aos lançamentos de multa isolada, vencidos o Relator e os Conselheiros Ricardo Piza Di Giovanni e Alessandro Bruno Macêdo Pinto. Designado para redigir o voto vencedor deste item o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone; ii.ii) dar provimento ao pedido da recorrente de que, vencida no mérito e mantidos os lançamentos, seja-lhe permitido ajustar os valores dos incentivos fiscais calculados à época, vencidos o Relator e os Conselheiros Maurício Novaes Ferreira e Alessandro Bruno Macêdo Pinto. Designado para redigir o voto vencedor neste item, o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Redator designado (assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca – Relator (assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreria – Redator designado (assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 1088DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720523/2019-01 Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 1001/1031) interposto em face do v. acórdão de fls. 933/974, que julgou improcedente a impugnação de fls. 600/646 para o fim de manter integralmente as exigências descritas nos Autos de Infração lavrados em 10.09.2019, relativamente aos lançamentos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos anos-calendário de 2014 e 2015 (fls. 568/590). 2.Para melhor compreensão a respeito da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o relatório da r. decisão recorrida: Trata-se de impugnação a lançamentos tributários do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ (fls 568/579) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL (fls 580/590), com fatos geradores ocorridos nos anos 2014 e 2015, levantados sob o regime do lucro real. Foram ainda aplicadas multas isoladas (50%) sobre débitos de estimativa de IRPJ e CSLL não recolhidas, com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei 11.488/2007. O crédito tributário total formalizado perfaz no montante de R$ 471.288.735,89, já computados as multas de ofício isolada (50%) e conjunta (75%) e os juros moratórios (Selic). De acordo com a Descrição dos Fatos contida nos Autos de Infração, o contribuinte, em relação a cada tributo, incorrera nas seguintes infrações: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL INFRAÇÃO: CUSTO/DESPESA INDEDUTÍVEL - ÁGIO INDEDUTÍVEL Falta de adição, ao Lucro Real do período, de despesas referentes à amortização de ágio não dedutível. Descrição detalhada dos fatos e enquadramento legal conforme Termo de Verificação Fiscal, parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração, e demais anexos a seguir. EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL INFRAÇÃO: EXCLUSÕES INDEVIDAS - ÁGIO INDEDUTÍVEL Exclusão indevida do Lucro Real referente a ágio não dedutível. Valores relativos à reversão/amortização da "Provisão para Ajuste/Perda por Incorporação". Descrição detalhada dos fatos e enquadramento legal conforme Termo de Verificação Fiscal, parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração, e demais anexos a seguir. MULTA OU JUROS ISOLADOS INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS/ANTECIPAÇÕES MENSAIS Multa exigida em função da falta/insuficiência de recolhimento das estimativas/ antecipações mensais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Descrição detalhada dos fatos e enquadramento legal conforme Termo de Verificação Fiscal, parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração, e demais anexos a seguir. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS INFRAÇÃO: CUSTOS/DESPESAS INDEDUTÍVEIS - MULTAS INDEDUTÍVEIS Falta de adição à base de cálculo da CSLL de despesas com multas por infrações. Descrição detalhada dos fatos e enquadramento legal conforme Termo de Verificação Fiscal, parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração, e demais anexos a seguir. Fl. 1089DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720523/2019-01 CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS INFRAÇÃO: CUSTOS/DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS - DOAÇÕES/PATROCÍNIOS INDEDUTÍVEIS Falta de adição à base de cálculo da CSLL das Despesas com Patrocínios/Doações Culturais. Descrição detalhada dos fatos e enquadramento legal conforme Termo de Verificação Fiscal, parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração, e demais anexos a seguir. CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS INFRAÇÃO: CUSTOS/DESPESAS INDEDUTÍVEIS - ÁGIO INDEDUTÍVEL Falta de adição, à base de cálculo da CSLL, das despesas referentes à amortização de ágio não dedutível. Descrição detalhada dos fatos e enquadramento legal conforme Termo de Verificação Fiscal, parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração, e demais anexos a seguir. EXCLUSÕES INDEVIDAS DA BASE DE CÁLCULO AJUSTADA DA CSLL INFRAÇÃO: EXCLUSÕES INDEVIDAS - ÁGIO INDEDUTÍVEL Exclusão indevida da base de cálculo da CSLL referente a ágio indedutível. Valores relativos à reversão/amortização da "Provisão para Ajuste/Perda por Incorporação". Descrição detalhada dos fatos e enquadramento legal conforme Termo de Verificação Fiscal, parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração, e demais anexos a seguir. MULTA OU JUROS ISOLADOS INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA Multa exigida em função da falta/insuficiência de recolhimento das estimativas/ antecipações mensais da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Descrição detalhada dos fatos e enquadramento legal conforme Termo de Verificação Fiscal, parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração, e demais anexos a seguir. Por bem fundamentar os fatos, transcreve-se parte do Termo de Verificação Fiscal (fls. 536/566), a seguir: III.1 – DO ÁGIO INDEDUTÍVEL. Conforme noticiado na resposta apresentada ao Termo de Intimação 01 do procedimento fiscal que ora se relata, bem como na resposta apresentada ao Termo de Intimação 01 do procedimento fiscal anteriormente realizado (Resposta ao Termo de Intimação 01 do Processo Administrativo 16682.720556/2018-61), os valores relativos ao ágio deduzido pela fiscalizada no decorrer dos anos de 2014 e 2015 tiveram origem no processo de cisão parcial da sociedade GERDAU AÇOMINAS SA, realizada em 29/07/2005, em decorrência da qual, ela, a fiscalizada, na qualidade de sucessora, recebeu, segundo informado, valores a título de ágio fundamentado na expectativa de rentabilidade futura no montante de R$4.958.885.261,29. A cisão parcial a que se refere a fiscalizada teve origem, por sua vez, em reorganização societária ocorrida a partir de dezembro de 2004, envolvendo várias sociedades empresárias vinculadas ao grupo Gerdau, que, através de uma sequência de operações de integralização de capital, incorporação e, por fim, cisão parcial, gerou um ágio artificial que foi indevidamente aproveitado por várias empresas do grupo, entre elas a fiscalizada. Com vistas ao perfeito entendimento das infrações apuradas e considerando as diversas operações ocorridas até a efetiva amortização e dedução desse ágio pela fiscalizada, procederemos a seguir ao relato detalhado quanto à sua origem e formação e, após, à abordagem acerca dos dispositivos legais que regem o tratamento contábil e fiscal a ser dado ao ágio constituído por ocasião da aquisição de investimentos/participações societárias, bem como acerca das razões pelas quais esse ágio aproveitado pela fiscalizada configura-se como ágio indedutível para fins fiscais. Todas essas operações estão relatadas no Processo Administrativo Fiscal 16682.720271/2011-54, decorrente da ação fiscal a partir da qual restou comprovada Fl. 1090DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720523/2019-01 a indedutibilidade do aludido ágio, já inclusive julgada e mantida em todas as instâncias do julgamento administrativo. Trazemos as mesmas mais uma vez à colação no intuito de possibilitar a completa compreensão dos fatos. Os documentos que deram origem aos registros contábeis e demais documentos comprobatórios citados ao longo deste relato, tais como atas de assembleias, Protocolos, Justificativas, inclusive os lançamentos e razões contábeis, seguem anexados ao respectivo Processo Administrativo Fiscal. Vejamos a cronologia das operações ocorridas até o momento em que se iniciaram as amortizações e deduções desse ágio pela ora fiscalizada: 1º - Elaboração de Laudo de Avaliação das participações detidas por GERDAU SA em GERDAU AÇOMINAS SA e em GERDAU INTERNATIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA. Em 22/12/2004, foi elaborado, pela empresa Metal Engenharia e Representações, a pedido da GERDAU SA (CNPJ 33.611.500/0001-19), Laudo de Avaliação Econômica das participações que esta - GERDAU SA - detinha nas sociedades GERDAU AÇOMINAS SA e GERDAU INTERNATIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 87.040.598/0001-20), cujo resultado foi assim resumido: Antes dessa avaliação, este investimento em GERDAU AÇOMINAS SA, agora avaliado em RS13.698.283.480,00, estava registrado na contabilidade de GERDAU SA pelo valor de R$4.479.918.909,94 (vide respectivo Razão Contábil). Destaca-se esta participação em especifico porque foi dela que se originou o suposto ágio que veio a ser aproveitado pela ora fiscalizada. 2º - Aumento do capital da GERDAU PARTICIPAÇÕES SA (antiga SIDERÚRGICA RIOGRANDENSE SA) com a utilização das participações detidas por GERDAU SA em GERDAU AÇOMINAS SA e em GERDAU INTERNATIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA. Em 29/12/2004, foi realizada Assembleia Geral Extraordinária na SIDERÚRGICA RIOGRANDENSE SA (CNPJ 89.011.746/0001-04), na qual foi deliberada e aprovada a alteração de sua denominação social para GERDAU PARTICIPAÇÕES SA, bem como o aumento de seu capital social de R$422.360.00 para R$15.227.078.630,00, mediante a emissão de 9.248.942.700 ações ordinárias, a serem subscritas e integralizadas pela sua acionista e controladora GERDAU SA (GERDAU SA já detinha antes dessa assembléia 99,9844% do capital da SIDERÚRGICA RIOGRANDENSE SA). Para efetuar essa subscrição, e consequente integralização, a GERDAU SA utilizou- se então daquelas participações que possuía em GERDAU AÇOMINAS SA e em GERDAU INTERNATIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA. cotadas estas agora pelos seus valores econômicos apontados no citado Laudo de Avaliação datado de 22712/2004: a) No caso da GERDAU AÇOMINAS SA, utilizou 100% da participação detida, considerada esta pelo valor econômico de R$13.698.283.480,00; e b) No caso da GERDAU INTERNATIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA, utilizou 22,8% da participação detida, considerada pelo valor econômico de R$1.528.372.790,00. Apôs essa integralização, a GERDAU AÇOMINAS SA passou a ser controlada direta de GERDAU PARTICIPAÇÕES SA. uma vez que esta última - GERDAU PARTICIPAÇÕES SA - passou a deter os quase 92% das ações que até então GERDAU SA detinha em GERDAU AÇOMINAS SA. Por sua vez, a GERDAU SA, que já era controladora direta da SIDERÚRGICA Fl. 1091DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720523/2019-01 RIOGRANDENSE SA (atual GERDAU PARTICIPAÇÕES SA), com 99,9844% de seu capital, tem essa participação aumentada para 99,9999%', ao mesmo tempo em que mantém o controle, agora por via indireta, de GERDAU AÇOMINAS SA. Veja-se, na operação realizada não houve, portanto, qualquer alienação ou aquisição de controle societário. GERDAU SA permaneceu, como de fato já era, controladora de ambas as sociedades. Antes desse aumento de capital, a SIDERÚRGICA RIOGRANDENSE SA (agora GERDAU PARTICIPAÇÕES SA) era empresa praticamente inoperante, apresentava resultados absolutamente inexpressivos (vide respectivas Demonstrações do Resultado do Exercício apresentadas para os cinco anos anteriores a esse aumento de capital), dado o porte das empresas do grupo Gerdau. Com a integralização desse aumento de capital, correspondente a mais de 36 mil vezes em relação ao valor do seu capital original, é "reativada" na condição de expressiva holding para, apenas quatro meses depois, ser extinta por incorporação, como mais a seguir se verá. 3º - Baixa, na contabilidade de GERDAU SA, dos Investimentos relativos à GERDAU AÇOMINAS SA e GERDAU INTERNATIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA. Na mesma data, em 29/12/2004, a GERDAU SA promoveu a baixa, em sua contabilidade, da totalidade do investimento na GERDAU AÇOMINAS SA e de parte do investimento em GERDAU INTERNATIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA e procedeu ao registro do aumento do valor do investimento na GERDAU PARTICIPAÇÕES SA, ocorrido em função do aumento de capital realizado. Em decorrência dessas operações, registrou um "ganho" no montante de R$10.347.317.617,46, sendo a parcela desse ganho, no valor de R$9.460.436.468,30, relativa às ações da GERDAU AÇOMINAS SA e a outra parcela, no valor de R$ 886.881.149,16, relativa às ações da GERDAU INTERNATIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA: Esse "ganho" foi contabilizado pela GERDAU SA na conta 370030 (Receita Não Operacional — Ganho na Alienação de Investimento). Consta de seu Relatório de Administração referente ao ano de 2004 nota na qual tal valor é identificado como sendo ganho de capital não realizado, apresentado como conta redutora da respectiva capitalização - A empresa informou (resposta anexada aos autos) que a tributação desse valor foi diferida com base no art. 36 da Lei 10.637/2002. 4º - Registro, em GERDAU PARTICIPAÇÕES SA, dos investimentos referentes à GERDAU AÇOMINAS SA e GERDAU INTERNATIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA e do "ágio" em valor correspondente à diferença entre o valor contábil dos investimentos e o valor econômico apontado no citado Laudo de Avaliação. Também em 29/12/2004, a GERDAU PARTICIPAÇÕES SA efetuou a contabilização do referido aumento de capital e do "ágio" no valor correspondente à diferença entre o valor contábil dos investimentos e o valor econômico apontado no Laudo de Avaliação datado de 22/12/2004. O lançamento foi efetuado às seguintes contas contábeis; Fl. 1092DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720523/2019-01 5º - Assinatura de Protocolo de Intenções com vistas à incorporação de GERDAU PARTICIPAÇÕES SA por sua controlada GERDAU AÇOMINAS SA. Em 28/04/2005, foi firmado Protocolo de Intenções entre GERDAU SA, GERDAU AÇOMINAS SA e GERDAU PARTICIPAÇÕES SA com vistas à incorporação desta última - a GERDAU PARTICIPAÇÕES SA - por sua controlada GERDAU AÇOMINAS SA. Conforme Protocolo de Intenções e Proposta de Justificativa firmados, a incorporação seria efetivada em 09/05/2005, considerando-se o acervo líquido a ser incorporado pelo seu valor patrimonial em 31/03/2005, adicionado do acréscimo decorrente de um aumento de capital, a ser efetivado em 06/05/2005 - portanto antes da incorporação, mas depois de firmado o protocolo - pelo Banco Itaú BBA SA. Não houve mudança de controle em decorrência desse aumento de capital pelo Banco ITAU BBA SA eis que a participação adquirida pelo banco (na prática na GERDAU AÇOMINAS pois GERDAU PARTICIPAÇÕES seria extinta em três dias) alcançou apenas 3,39% do capital, permanecendo GERDAU SA dona dos demais 96,61%. Ainda no mês de abril/2005, a GERDAU PARTICIPAÇÕES SA, se antecipando à incorporação que seria levada a efeito somente em 09/05/2005, promove a constituição, nos termos do art. 6° da IN CVM 319/1999, de provisão em valor equivalente a 66% do ágio relativo à participação detida na GERDAU AÇOMINAS SA (9.218.364.570,06 x 66% = 6.084.120.616,23). O citado artigo 6° é aquele que determina que, em relação ao ágio ou deságio resultante da aquisição de companhia aberta que vier a incorporar sua controladora, seja constituída provisão no montante mínimo equivalente à diferença entre o valor do ágio e o do benefício fiscal decorrente de sua amortização (estimado em 34%, sendo 25% referente ao IRPJ mais 9% referente à CSLL), a ser revertida proporcionalmente à amortização do ágio/deságio. A provisão então constituída passou a constar do Balanço Patrimonial de GERDAU PARTICIPAÇÕES SA referente a abril/2005 como conta redutora do respectivo ágio. 6º - Incorporação de GERDAU PARTICIPAÇÕES SA por sua controlada GERDAU AÇOMINAS SA a transferência do ágio para a contabilidade de GERDAU AÇOMINAS SA. Em 09/05/2005, portanto apenas quatro meses após a "reativação" da antiga SIDERÚRGICA RIOGRANDENSE, atual GERDAU PARTICIPAÇÕES SA, ela é incorporada pela sua controlada GERDAU AÇOMINAS SA. A incorporação é aprovada nas assembleias realizadas na mesma data em ambas as sociedades, nos termos em que prevista no Protocolo de Intenções firmado em 28/04/2005 (vide respectivas atas de aprovação datadas de 09/05/2005). Com a incorporação promove-se então a transferência, para a GERDAU AÇOMINAS SA, do ágio no valor de R$9.218.364.570,06 e da provisão no valor de RS6.084.120.616.23. O ágio é por ela registrado na conta "Diferido - Perda por Incorporação Gerdau Participações (conta 180140)" e a provisão na conta "Diferido - Provisão Ajuste Perda p/ Incorporação (conta 180145)". O ágio passa a ser amortizado por GERDAU AÇOMINAS SA. A provisão passa a ser revertida contabilmente na mesma proporção que o ágio. O valor da provisão é registrado na parte B do LALUR para ser excluído na medida em que ocorre a sua reversão na contabilidade. A diferença entre o valor do ágio e o valor da provisão, no montante de R$3.134.243.953,83, é contabilizada na conta -250010 - Reserva de Capital -Ágio na Emissão de Ações" (vide Balanço de GERDAU AÇOMINAS SA em 30/06/2005). Fl. 1093DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720523/2019-01 7º - Assinatura do Protocolo de Intenções com vistas à cisão parcial de GERDAU AÇOMINAS SA e à transferência de parte de seu acervo líquido, e do ágio, para GERDAU AÇOS LONGOS SA (fiscalizada). Em 19/07/2005, foi firmado Protocolo de Intenções com vistas à cisão parcial de GERDAU AÇOMINAS SA. O Protocolo foi firmado pela GERDAU AÇOMINAS SA e pela GERDAU AÇOS LONGOS SA (fiscalizada), e por mais três empresas do grupo Gerdau (GERDAU AÇOS ESPECIAIS SA. GERDAU COMERCIAL DE AÇOS SA e GERDAU AMÉRICA DO SUL PARTICIPAÇÕES SA), e previa então a incorporação das respectivas parcelas cindidas pelas sociedades dele signatárias. Na mesma data, foi firmada a Proposta e Justificação da cisão a ser apresentada pela administração da GERDAU AÇOMINAS SA na Assembleia Geral Extraordinária convocada para 29/07/2005. O Protocolo de Intenções e a Proposta e Justificação firmados dispunham que a cisão teria como data efetiva o dia 30/07/2005; tomaria como base o acervo liquido da GERDAU AÇOMINAS SA, avaliado pelo seu valor contábil em 3070672005, totalizando R$6.958.715.521.19; e que o valor a ser cindido, no montante de R$3.730.071.611,09, seria incorporado pelas quatro sociedades acima mencionadas. À GERDAU AÇOS LONGOS SA, ora fiscalizada, caberia a incorporação da parte do acervo líquido correspondente ao montante de RS2.207.849.217,93, composto pelos valores contábeis dos bens, direitos e obrigações vinculados à atividade de aços longos e por parcela daquele ágio obtido a partir da incorporação da GERDAU PARTICIPAÇÕES SA. 8º - Elaboração do Laudo de Avaliação do acervo líquido de GERDAU AÇOMINAS SA para fins da cisão parcial pactuada. Em 28/07/2005, foi elaborado o Laudo de Avaliação do acervo líquido da GERDAU AÇOMINAS SA para fins da cisão parcial pactuada. Conforme já constava do Protocolo de Intenções, a avaliação foi feita com base no valor contábil dos ativos e passivos na data-base de 30/06/2005, tendo sido avaliado em R$6.958.715.521,19 o total do acervo líquido da GERDAU AÇOMINAS SA e em R$2.207.849.217,93 o valor da parcela cindida a ser Incorporada pela GERDAU AÇOS LONGOS SA (fiscalizada), bem como identificados os ativos/passivos que comporiam esses valores. Na referida data-base (30706/2005), o ágio e respectivas provisão e reserva, transferidos para GERDAU AÇOMINAS SA em função da incorporação da GERDAU PARTICIPAÇÕES SA encontravam-se registrados na contabilidade de GERDAU AÇOMINAS SA (vide Balanço Patrimonial em 30/06/2005) pelos seguintes valores: a) O ágio, registrado na conta "Diferido - Perda por Incorporação Gerdau Participações (conta 180140)", pelo valor de R$9.064.725.160,56, que corresponde ao montante total do ágio transferido (R$9.218.364.570,06) deduzido das amortizações mensais relativas aos meses de maio/2005 e junho/2005 (RS9.218.364.570,06 x 2/120 avos=R$153.639.409,50); b) A provisão constituída em observância do disposto na IN CVM 319/99, registrada na conta 'Diferido - Provisão Ajuste Perda p/ Incorporação (conta 180145)", pelo valor de R$5.982.718.605.96, que corresponde ao montante originariamente constituído (R$6.084.120.616,23) deduzido das reversões mensais relativas aos meses de maio/2005 e junho/2005 (R$6.084.120.616,23 x 2/120 avos=RS101.402.010,27); c) A diferença entre os valores originais do ágio e a provisão, registrada na conta "Reserva de Capital - Ágio na Emissão de Ações (250010)", pelo valor de R$3.134.243.953,83. Conforme o Laudo de Avaliação da cisão, à GERDAU AÇOS LONGOS SA seriam então transferidos, entre outros ativos/passivos: a) parcela do ágio, no valor de R$4.958.885.261,29, que se encontrava registrado na conta contábil "Diferido - Perda por Incorporação Gerdau Participações (conta 180140)"; b) parcela da respectiva provisão, no valor de R$3.272.864.272,44, que se encontrava Fl. 1094DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720523/2019-01 registrada na conta contábil "Diferido - Provisão Ajuste Perda p/ Incorporação (conta 180145)"; c) parcela da respectiva reserva de ágio, no valor de R$1.686.020.988,85, correspondente à diferença entre as duas contas - perda e provisão, que se encontrava registrada na conta "Reserva de Capital - Ágio na Emissão de Ações (conta 250010)". 9º - Cisão parcial da GERDAU AÇOMINAS SA e transferência de parte dos valores relativos ao "ágio" para a GERDAU AÇOS LONGOS SA. Em 29/07/2005, foi aprovada, em assembléias realizadas em ambas as sociedades, a cisão parcial de GERDAU AÇOMINAS SA e a Incorporação de parcela do acervo líquido cindido pela GERDAU AÇOS LONGOS SA (fiscalizada). Como consequência, a GERDAU AÇOS LONGOS SA procedeu ao registro em sua escrituração contábil dos valores relativos ao ágio e às respectivas provisão e reserva transferidos de GERDAU AÇOMINAS SA. O valor do ágio, R$4.958.885.261,29, na conta "180140 - Perda por Incorporação Gerdau Participações"; o valor da provisão, R$3.272.864.272,44, na conta '180145 - Provisão Ajuste Perda por Incorporação GPAR"; e o valor da reserva, R$1.686.020.988,85, na conta "250016 - Reserva de Capital - Agio IN CVM 349" (Does. 01 a 04 da resposta ao Termo de Intimação 03 do Processo Administrativo Fiscal 16682.72055672018-61). Os valores inicialmente registrados sofreram um ajuste de modo a deles afastar a parcela relativa à amortização do mês de julho/2005 que havia sido efetuada ainda pela GERDAU AÇOMINAS SA e os montantes que passaram a ser efetivamente amortizados pela fiscalizada foram os de R$4.916.860.809,92', relativamente ao ágio, e de R$3.245.128.134,34, relativamente à provisão. 10º - Início da amortização e Indevida dedução do "ágio" por parte da fiscalizada, GERDAU AÇOS LONGOS SA. A partir de agosto/2005, dá-se início, por parte da fiscalizada, à indevida economia tributária. A fiscalizada passa a amortizar, por um prazo de 117 meses (pois já havia ocorrido a amortização de três meses na cindida), e a deduzir das bases de calculo dos tributos devidos os valores relativos ao ágio recebido em função da incorporação do acervo liquido cindido de GERDAU AÇOMINAS SA, ágio esse gerado internamente, dentro de um mesmo grupo de sociedades sob controle comum, e criado artificialmente, sem que tenha havido qualquer desembolso real que lastreasse a sua formação. Nos dois primeiros meses, agosto e setembro de 2005, a amortização do ágio e a reversão da provisão são feitas diretamente às contas "perda" e "provisão" (contas 180140 e 180145) e, a partir de outubro de 2005, mediante a utilização de duas contas retificadoras destas (contas retificadoras "185140 - Amortizações - Agio s/ Perda por Incorporação GPAR' e "185145 - Amortizações - Provisão Ajuste Perda p/ Incorporação GPAR"), de modo que daí em diante os saldos das contas "perda" e "provisão” permanecem inalterados e passam a figurar no Patrimônio Líquido da fiscalizada seguidos dos valores de suas respectivas contas retificadoras. Os saldos das contas "perda" (conta 180140) e "provisão' (conta 180145) permaneceram então nos montantes de RS4.832.811.907.18 e R$3.189.655.858,74 respectivamente, valores estes que constaram, portanto, como saldos iniciais destas duas contas no ano-calendário de 2014 e as amortizações/reversões efetuadas até novembro/2014 seguiram registradas nas respectivas contas retificadoras (185140 e 185145). Ainda em novembro/2014, em virtude de mudança no Plano de Contas Contábil da fiscalizada, os saldos das 180140 e 180145 foram transferidos para as novas contas "199534 - DIFERIDO - PROV. AJUSTE PERDA P/ INCORPORAÇÃO" e "199535 - DIFERIDO - PERDA POR INCORP.GERDAU PARTICIPAÇ" e OS saldos das contas 185140 e 185145 para as novas contas "199536 - (-) AMORTIZAÇÕES - ÁGIO S/PERDA POR INCORP. GP" e "199537 - (-) AMORTIZAÇÕES - PROV AJUSTE PERDA P/INCORP". A partir de Dezembro/2014 as amortizações/reversões Fl. 1095DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720523/2019-01 passaram então a ser efetuadas em contrapartida dessas duas últimas contas (199536 e 199537). Assim, no ano-calendário de 2014, tanto a amortização do ágio quanto a reversão da provisão foram feitas em contrapartida da conta de resultado "485060 - Despesas Não Operacional - Amortização de Diferido", conforme os seguintes lançamentos contábeis efetuados mensalmente: E no ano-calendário de 2015, em virtude nova mudança no Plano de Contas, as amortizações/reversões passaram a ser registradas mediante a utilização das seguintes contas contábeis: Desse modo, o lucro contábil foi afetado pela amortização do ágio e pela reversão da provisão, o que acarretou sua redução num valor líquido mensal de R$14.288.313,47 (R$42.024.451,37 - R$27.736.137,00 =R$14.288.313,47). Concomitantemente, foi feita uma exclusão no lucro real e na base de cálculo da CSLL do valor relativo à reversão da provisão (R$27.136.137,90). O efeito tributário foi a redução, da base tributável do IRPJ e da CSLL devidos, no montante mensal de R$42.024.451,37, anual de R$504.293.416,40 em 2014 e anual de R$168.097.807,30 em 2015 (quatro meses de amortização, o saldo do ágio a amortizar esgotou-se em abril/2015), como se pode verificar nas respectivas Demonstrações de Resultado do Exercício, Livros de Apuração do Real - LALUR, Livros de Apuração da Base de Cálculo da CSLL - LACS, demonstrativos "Planilha de Abertura das Outras Exclusões -IRPJ" e "Planilha de Abertura das Outras Exclusões - CSLL", estes dois últimos apresentados em resposta ao Termo de Início do Procedimento Fiscal, e planilhas "LALUR - Detalhamento da Linha Outras Exclusões - 2015" e "LACS - Detalhamento da Linha Outras Exclusões-2015". Para a autuante, não se pode extrair do art. 7º da Lei 9.532, de 1997, ou ainda do art. 36 da Lei 10.637, de 2002, qualquer pressuposto de validação para um ágio gerado artificialmente. Por óbvio que tal dispositivo legal trata, como não poderia deixar de ser, do autêntico ágio, aquele que, a teor da doutrina contábil, surge “de uma transação realizada dentro de uma relação de comutatividade, independência e de não preponderância das partes envolvidas”, e que só é admitido numa transação quando efetivamente se trate de “um resultado econômico obtido em um processo de compra e venda de ativos líquidos (net assets), quando estiverem envolvidas partes independentes não relacionadas, ou seja, quando o ágio for resultado de um processo de barganha negocial não viciado, que concorra para a formação de um preço justo dos ativos líquidos em apreço”, sendo, portanto, “inadmissível o surgimento de ágio em uma operação realizada dentro de um mesmo grupo econômico”. Na geração do ágio amortizado pelo contribuinte não houve partes independentes, mas tão somente pessoas jurídicas pertencentes ao mesmo grupo econômico e sob controle comum. A operação da qual se originou o ágio não redundou em ingresso de novos recursos porque não teve origem em pagamento algum efetuado pela expectativa de resultado futuro. No acervo líquido vertido da Gerdau Participações S/A para a Gerdau Açominas S/A (operação na qual Fl. 1096DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720523/2019-01 tem origem o inicial registro do ágio), a parcela de R$9.218.364.570,06, representativa do ágio, tratou-se de mero ativo gerado internamente e pelo qual nada se pagou. A Gerdau Participações S/A foi utilizada como empresa veículo para o aproveitamento do ágio, mesmo não tendo sido constituída no momento da subscrição de capital efetuada pela Gerdau S/A. Em dezembro de 2004 ela estava praticamente inoperante, servindo tão somente de canal para passagem do ágio, pois, apenas quatro meses depois do vultuoso aumento de capital que deu origem ao ágio, foi extinta por incorporação. Trata-se de ágio que tem origem em uma construção contábil que decorreu da interposição da Gerdau Participações S/A como intermediária entre a Gerdau Açominas S/A e sua controladora Gerdau S/A, sem que se alterasse de nenhuma forma o verdadeiro controlador de ambas as sociedades e sem que se efetuasse qualquer dispêndio. Não houve alienação ou aquisição do controle de Gerdau Açominas S/A, que sempre foi e continuou sendo, direta ou indiretamente, controlada de Gerdau S/A, tampouco houve ingresso de novos recursos. O objetivo dessas operações foi aplicar ao referido ágio o tratamento fiscal previsto nos arts. 7º e 8ª da Lei 9.532, de 1997. E aí é onde se verifica a irregularidade: a utilização de um artifício contábil (registro de ágio interno, gerado em transação consigo mesmo) sem suporte econômico (não ensejou qualquer pagamento/dispêndio e nem deu azo à geração de riqueza) na tentativa de aplicar o tratamento previsto na legislação para o verdadeiro ágio, seguindo-se a transferência para o contribuinte e para outras empresas do mesmo grupo e a dedução das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Em razão disso, foram glosados, para o ano de 2014, os valores das deduções da despesa líquida de amortização do ágio (conta de despesa 485060), no montante mensal de R$14.288.313,477 e anual de R$171.459.761,578, e a exclusão referente a reversão da respectiva provisão, identificada como “exclusão – Prov. Ajust. Manut. Integridade Contábil” nos demonstrativos elaborados pela fiscalizada, no montante mensal de R$27.736.137,908 e anual de R$332.833.654,83. Em relação ao ano 2015, foram glosados a dedução da despesa líquida de amortização do ágio (conta de despesa 7050400023), no montante mensal de R$14.288.313,47 e anual de R$57.153.253,58. Também foi efetuada a exclusão referente à reversão da respectiva provisão, efetuada por meio da Linha “Outras Exclusões” do LALUR, identificada como “Prov. Ajust. Manut. Integridade Contábil” nas planilhas “LALUR – Detalhamento da Linha Outras Exclusões – 2015” e “LACS – Detalhamento da Linha Outras Exclusões – 2015”, no montante mensal de R$27.736.137,90 e anual de R$110.944.553,72. O efeito tributário da glosa relativas ao ágio indedutível foi a redução indevida, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no montante total mensal de R$42.024.451,37, anual de R$504.293.416,40 no ano de 2014 e anual de R$168.097.807,30 no ano de 2015, levada aos resultados contábil e fiscal mediante a dedução mensal, no lucro contábil, do valor líquido da despesa de amortização (R$14.288.313,47), e simultânea exclusão, no lucro fiscal, do valor relativo à reversão da respectiva provisão (R$27.736.137,90). Com respeito à CSLL, as mesmas afirmações também prevalecem. A legislação analisada determina o registro do ágio na aquisição de participação societária nos casos de incorporação, fusão ou cisão, considerando tais despesas dedutíveis quando atendidos todos os requisitos nela expressos, do que se depreende a impossibilidade de dedução da base cálculo da CSLL nos casos em que os requisitos não sejam plenamente atendidos (art. 44 da Instrução Normativa SRF nº 390/2004; art. 57 da Lei nº 8.991/95). Ainda, em relação à CSLL, foi constatado que o contribuinte deixou de adicionar à base de cálculo despesas com doações e patrocínios escrituradas na conta contábil 435310 - Gastos Gerais - Doação/Patrocínio Incentiv Fe - e relativas aos projetos culturais nº 128336 (Plano Anual de Atividades do Museu de Minas e do Metal – 2013), nº 138478 (Plano Anual de Atividades Culturais 2014 – Fundação Iberê Camargo), nº 137465 (Plano Anual de Atividades MAM/SP 2014), nº 1410623 (Plano Anual de Atividades do Museu de Minas e do Metal– 2015), a saber: Fl. 1097DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720523/2019-01 As adições são determinadas pela IN SRF nº 390, de 2004, art. 38, § 1º (atualmente IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 139), com fulcro nos arts. 18 e 26 da Lei nº 8.313, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.784, de 1999. Importante observar que, para fins de IRPJ, o contribuinte adicionou as despesas à base de cálculo. O contribuinte também deixou de adicionar à base de cálculo da CSLL despesas de multas por infrações, escrituradas nas contas contábeis 453131 – Despesas Tributárias Fiscais – Multas Fiscais – Não Dedutíveis”, “7050700003– Desp.Tributárias - Multas Fiscais – Não Dedutíveis” e “7050600008 - Gastos Gerais – Multas e Infrações de Trânsito, nos seguintes valores: Fl. 1098DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720523/2019-01 A glosa fundamenta-se nos arts. 56 e 67 da IN SRF 390, de 2004 (atualmente IN RFB nº 1700, de 2017, arts. 132 e 133), editadas com fulcro no art. 47 da Lei nº 4.506, de 1964, e § 5º do art. 41 da Lei nº 8.981, de 1995. Registra-se que tais valores foram adicionados pelo contribuinte na base de cálculo do imposto de renda. Por fim, em razão das infrações acima apontadas, resultaram insuficientes os recolhimentos efetuados à titulo de estimativas/antecipações mensais de IRPJ e CSLL, ensejando o lançamento da multa isolada prevista no art. 44, inc. II, da Lei nº 9.430, de 1996. As infrações e os valores apurados são os seguintes: Cientificado eletronicamente da pretensão fiscal em 11.09.2019 (fl 596), o contribuinte apresentou impugnatória em 10.10.2019 (fls 600/647), instruída com os documentos de fls 648/878, alegando, em síntese, o seguinte: - Nulidade do auto de infração da CSLL diante da inexistência de lei que determine a adição das despesas com multas por infração; das despesas com Doações e Patrocínios Culturais; das despesas referentes à amortização do ágio, bem como a exclusão referente ao ágio - reversão/amortização da "Provisão para Ajuste/Perda na Incorporação", já que não há identidade da base de cálculo da CSLL com a base de cálculo do IRPJ; - A legitimidade e eficácia do ágio e sua amortização para fins fiscais, eis que, apesar de ser nomeado interno nas autuações, o ágio foi gerado em decorrência da necessária e não invalidada reorganização societária das empresas do grupo Gerdau, da efetiva valorização das correspondentes participações societárias, atestada por laudo técnico e validada por ingresso de terceiros na correspondente pessoa jurídica, com aporte de capital na mesma medida, nos exatos termos em que permitidos pela legislação tributária; - Os autuantes reconheceram e atestaram que o ágio amortizado pela Gerdau Aços Longos, fizeram surgir concomitantemente um ganho de capital na Gerdau S/A, o qual foi diferido nos termos do art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002; de modo que, se a reorganização societária não gerou efeitos fiscais e se o ágio é artificial, a reavaliação das ações e o ganho de Fl. 1099DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720523/2019-01 capital, da mesma forma, não deveriam ter sido aceitos, já que não cabe não aceitar um - o ágio, para fins de despesas, e aceitar o outro - o ganho de capital para fins de tributação, como está a ocorrer no presente caso; - Falta de liquidez e a necessidade de acertamento dos créditos tributários, pois a autuante desconsiderou o saldo dos incentivos fiscais (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º, e art. 231 do RIR/99), não utilizados por ter observado os estritos limites legais da apuração original dos tributos; - O CARF possui diversos precedentes sobre a vinculação e obrigatoriedade de serem efetuados os ajustes legais no lançamento de ofício; - A inexigibilidade das multas isoladas calculadas sobre as estimativas mensais, concomitantemente com as multas proporcionais aos tributos ao final do ano-calendário, lançadas sobre as mesmas bases de cálculo e em decorrência das mesmas infrações. Cita decisões e a Súmula 105 do CARF e decisões do STJ sobre o assunto. Por fim, requer que sua impugnação seja julgada procedente. 3.A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) houve por bem julgar improcedente a impugnação oportunamente apresentada pela Recorrente em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015 IRPJ/CSLL. GERAÇÃO ARTIFICIAL DE ÁGIO. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO ARTIFICIAL. UTILIZAÇÃO DE SOCIEDADE VEÍCULO. O ágio gerado em operações societárias, para ser eficaz perante o Fisco, deve decorrer de atos efetivamente existentes, e não apenas artificial e formalmente revelados em documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal. A geração de ágio de forma interna, ou seja, dentro do mesmo grupo econômico, sem a alteração do controle das sociedades envolvidas, constitui prova da artificialidade do ágio. É inválida a amortização do ágio artificial. A utilização de sociedade veículo, de curta duração, colimando atingir posição legal privilegiada, constitui prova da artificialidade daquela sociedade e das operações nas quais ela tomou parte, notadamente a geração e a transferência do ágio. CSLL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. O auto de infração da CSLL decorre da invalidade do ágio e não da existência ou inexistência de permissivo legal para a sua dedutibilidade, o que torna válido o lançamento. ÁGIO. GLOSA DA DESPESA. GANHO DE CAPITAL TERCEIROS. Cabe ao terceiro que reconheceu o ganho de capital decorrente de ágio glosado pelo Fisco proceder aos ajustes necessários na sua escrita fiscal e buscar a restituição de eventuais pagamentos indevidos. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCENTIVOS FISCAIS. RECONHECIMENTO. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal é condicionada a comprovação da quitação dos tributos e contribuições, situação que não ocorre nos casos de lançamento de ofício. IRPJ/CSLL. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível a exigência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de ofício decorrente da falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano-calendário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 1100DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720523/2019-01 4.Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário via do qual reedita e reforça os argumentos da sua impugnação de fls. 600/646, conforme resumidos no relatório acima reproduzido, abordando, em apertada síntese, os seguintes aspectos:  nulidade do auto de infração da CSLL, uma vez que “inexiste enquadramento legal na descrição dos fatos e nos enquadramentos legais do Auto de Infração da CSLL para as exigências que este está a lhe impor”;  do Ágio: legitimidade e eficácia da sua amortização para fins fiscais;  dos incentivos fiscais: falta de liquidez e necessidade de acertamento do crédito tributário do IRPJ de 2014;  dos efeitos fiscais na Gerdau S/A relativos ao ganho de capital; e  das multas isoladas. 5.Ato contínuo, a D. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ofereceu suas contrarrazões às fls. 1042/1071, assim resumidas: Da alegação de nulidade do auto de infração de CSLL:  mesmo que o ágio em questão não fosse ilegítimo em si mesmo, a jurisprudência da CSRF ainda assim confirma a indedutibilidade do ágio da base da CSLL, qualquer que seja a razão que impeça sua dedução da base do IRPJ (v.g. uso de empresa-veículo);  no tocante às despesas de doações/patrocínios, percebe-se pelo TVF que "todas as despesas escrituradas nas contas contábeis 435310 (ano 2014) e 7050600067 (ano 2015) se referem às despesas com patrocínios de que tratam o art. 18 da Lei 8.313/91, conforme se pode constatar nas Portarias do Ministério da Cultura nºs 2/2014, 347/2014 e 19/2015 (cópia no Processo Adminstrativo Fiscal), bem como nos recibos comprobatórios da realização das referidas despesas (Doc. Recibos de Doação - Resposta ao Item 02 do Termo de Intimação 03), documentos estes nos quais constam os tipos de operações efetuadas, quais sejam, patrocínios enquadrados no art. 18 da Lei 8.313/91";  cita precedente da CSRF (Acórdão 9101-002.336)  como bem observou a CSRF no precedente acima, no contexto dos projetos que passaram a ser previstos no art. 18 da Lei 8.313/1991, diferentemente do que ainda ocorre com os projetos tratados pelo art. 26 da mesma lei, todo o valor da doação/patrocínio corresponde a IR a pagar (recurso da União). Nenhuma parte da doação/patrocínio é feita com recursos próprios da contribuinte. Essa é a razão pela qual a lei vedou a dedução desses valores como despesa operacional. Se todo o recurso da doação ou patrocínio é recurso da União (que abre mão de receber o imposto que lhe era devido), não há porque a contribuinte pretender deduzir alguma despesa operacional a esse título, nem para o IRPJ, nem para a CSLL;  o conceito de despesa operacional diz respeito tanto ao lucro real quanto à base de cálculo da CSLL, nos termos do que dispõe o artigo 47, §§ 1° e 2°, da Lei n° 4.506/64. Já o art. 2° da Lei n° 7.689/1988 explicita que a base de cálculo da CSLL é o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, com os ajustes lá definidos. E a Lei n° 6.404/1976, em seu art. 187, §1°, estabelece que na determinação do resultado do exercício serão computados Fl. 1101DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720523/2019-01 os custos, despesas, encargos e perdas correspondentes às receitas e aos rendimentos da sociedade;  essa relação de correspondência entre despesas e receitas prevista na legislação comercial significa que as despesas a serem computadas (deduzidas) na determinação do resultado são aquelas incorridas para a geração das receitas; são aquelas necessárias para a geração das receitas; são aquelas normais/usuais na atividade da empresa. Além disso, o caput do art. 13 da Lei 9.249/1995 não deixa dúvidas de que o conceito de despesa operacional para fins tributários também se aplica à CSLL. Se o art. 13 da Lei 9.249/1995 diz que "para efeito de apuração [...] da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964" [...], é porque esse referido art. 47 se aplica à CSLL;  são improcedentes os argumentos da recorrente, não apenas em relação às despesas referentes às doações e patrocínios culturais, como também, pelas mesmas razões, em relação às multas por infrações, já que tais despesas não são necessárias à atividade da empresa e nem à manutenção da respectiva fonte produtora, sendo que, para que fosse permitida sua dedução, seria necessária a existência de previsão legal expressa; Do ágio:  em que pese todas as operações praticadas pelo grupo GERDAU terem obedecido formalmente o conteúdo legal, o ágio ao final amortizado não é dedutível pois se trata do conhecido "ágio de si mesmo";  apresenta um breve resumo das operações societárias relevantes;  por meio da sequência das operações realizadas, não houve nenhuma aquisição das ações da GERDAU AÇOMINAS a justificar a existência do ágio ao final amortizado e deduzido. A suposta aquisição que deu ensejo ao ágio (subscrição de capital da GERDAU PARTICIPAÇÕES) fora orquestrada pelo grupo GERDAU a fim de ser cancelada ao final, pois visava apenas a proporcionar a reavaliação da participação na GERDAU AÇOMINAS;  a figura do ágio se constitui na diferença positiva entre o custo de aquisição suportado por uma pessoa jurídica quando da aquisição de uma participação societária e o valor de patrimônio líquido desse investimento. Tal conceito tributário- contábil se encontra previsto no artigo 385 do RIR/99, o qual repete o conteúdo do artigo 20 do Decreto-Lei nº 1.598/1977;  a dedutibilidade do ágio, por sua vez, é prevista nos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, o qual é repetido no artigo 386 do RIR/99. Segundo essas normas, o ágio será dedutível se tiver sido pago com base na rentabilidade futura da participação societária adquirida e se houver a confusão patrimonial entre investidora e investida. Dessa forma, o legislador previu uma presunção de perda de investimento e autorizou a amortização do ágio tal como o investimento tivesse efetivamente sido liquidado;  em resumo, a amortização de um ágio será dedutível na apuração do IRPJ e da CSLL se, previamente, uma empresa tiver adquirido outra mediante o pagamento de ágio com base na rentabilidade futura, e se, depois, houver a confusão patrimonial entre elas;  em que pese a redação clara dos dispositivos supracitados e a notória intenção do legislador ao permitir a antecipação da dedução do ágio sem que o investimento Fl. 1102DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720523/2019-01 tenha sido efetivamente cancelado (liquidado, extinto, etc), em alguns casos os contribuintes tentam se aproveitar de tais normas para a redução abusiva dos tributos a recolher. Dentre esses casos, merece especial atenção o conhecido “ágio de si mesmo”;  o “ágio de si mesmo”, que é uma espécie de ágio interno (gerado entre partes dependentes), envolve a reavaliação espontânea de uma participação societária dentro de um grupo empresarial, onde o custo do “ganho” decorrente dessa reavaliação é aproveitado fiscalmente pela própria pessoa jurídica reavaliada. Por essa razão que tal ágio é denominado de “si mesmo”. A empresa tem seu patrimônio reavaliado, apura um ágio e, ao final, ainda o amortiza e deduz fiscalmente;  para o surgimento do “ágio de si mesmo”, os grupos empresariais lançam mão de uma sequência básica de operações: uma empresa (A) utiliza a participação que detém sobre uma empresa (B) como investimento com ágio em uma terceira (C), a qual, ao final, é incorporada por essa segunda empresa (B);  vale ressaltar que essa “Empresa C” pode ser uma pessoa jurídica com capital social irrisório recém adquirida pelo grupo empresarial (“empresa de gaveta”), uma empresa que o grupo pretende extinguir, dentre outras hipóteses. O aspecto comum entre essas possibilidades reside no fato de que tais empresas são utilizadas como veículo para a realização de uma aquisição meramente formal, e, assim, propiciar o surgimento do ágio;  portanto, por meio dessa sequência de operações societárias, o grupo empresarial simula a aquisição de participação societária entre suas empresas com a exclusiva finalidade de gerar uma redução fiscal. Diz-se que é simulação, pois, no exemplo acima citado, a Empresa C em nenhum momento adquire da Empresa A qualquer investimento (Empresa B). Tal negócio fora realizado pela Empresa A consigo mesma, e com vistas a ser cancelado no futuro com a incorporação que permite a dedução da amortização do ágio;  repetindo o aspecto contábil do ágio, vê-se que, quando da ocorrência do “ágio de si mesmo”, o grupo empresarial não adquire nenhum fluxo futuro que não antes não possuía. Ele apenas reavalia espontaneamente um dos seus ativos. No exemplo dado, a Empresa A reavalia o valor da participação da Empresa B;  a abusividade do “ágio de si mesmo” reside nos seguintes aspectos: em que pese haver a declaração pelas partes de que houve uma aquisição de participação societária com pagamento de ágio, afere-se que, em face das operações, não houve a participação de terceiros estranhos ao grupo a fim de justificar a existência da operação com base na circulação de riquezas entre partes independentes e na alteração do controle societário do investimento que é negociado;  transcreve o Ofício-Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007 e o item 50 da Orientação Técnica OCPC 02/2008 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis;  sendo algo repudiado pelas normas societárias e contábeis, por certo que a figura do “ágio de si mesmo” também não pode ser aceita pelo direito tributário. Por decorrer de atos simulados, artificiais, a referida espécie de ágio interno não pode ter o mesmo tratamento daquela “mais valia” que é consequência de uma verdadeira operação de aquisição de investimento (de uma verdadeira troca de fluxo futuro de renda), seguida da confusão patrimonial entre investidora e investida; Fl. 1103DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720523/2019-01  em face da completa ausência de participação de terceiros na operação que dá ensejo ao “ágio de si mesmo”, a única transferência de riqueza que decorre do seu registro e da sua amortização é, portanto, do Estado para o contribuinte, consequência dos tributos que deixa de recolher;  no caso em análise, vê-se que o ágio ao final deduzido pela contribuinte foi registrado pela GERDAU PARTICIPAÇÕES dentro da típica estrutura do “ágio de si mesmo”;  no decorrer das operações que permitiram o surgimento e amortização do ágio ao final constituído, nota-se que as ações da GERDAU AÇOMINAS não foram em nenhum momento negociadas entre partes independentes a justificar a existência do ágio. Isso porque, quando o ágio foi registrado pela GERDAU PARTICIPAÇÕES, o grupo GERDAU detinha o controle tanto da suposta alienante (GERDAU S/A) como da suposta adquirente (GERDAU PARTICIPAÇÕES).  em que pese a recorrente alegar que houve uma efetiva reorganização societária, a qual fora realizada de acordo com os preceitos legais, tal aspecto não afasta a conclusão de que o negócio foi realizado, em última análise, pelo grupo GERDAU consigo mesmo; sem a participação de terceiros. E, sem a participação de terceiros, não é possível ter havido uma operação de aquisição que justifique o registro do ágio;  o ágio deduzido decorre da reavaliação do patrimônio da GERDAU AÇOMINAS dentro do seu grupo econômico. Ao afirmar que o propósito negocial que levou o surgimento do ágio foi uma reorganização societária, a contribuinte assume que não houve qualquer aquisição de investimento pelo grupo GERDAU;  para afastar a caracterização do “ágio de si mesmo”, devia a recorrente ter demonstrado que o grupo GERDAU adquiriu qualquer participação na GERDAU AÇOMINAS de terceiros independentes. Como isso não ocorreu, a contribuinte se pauta apenas no cumprimento formal da legislação. No entanto, como visto, a GERDAU AÇOMINAS sempre pertenceu ao grupo GERDAU, e a sua transferência entre as empresas desse grupo acabou fazendo surgir um ágio inexistente. Inexistente porque não decorreu de qualquer negociação dessa empresa entre partes independentes;  o aumento de capital promovido pelo grupo Itaú não importou qualquer aquisição pelo grupo Gerdau de qualquer ação da GERDAU AÇOMINAS que pudesse justificar qualquer valor do ágio no valor de R$ 9 bilhões. Esse aumento importou, no máximo, aquisição de uma parte ínfima dessas ações pelo grupo Itaú, o qual, este sim, pode ter registrado um ágio, mas com relação ao qual, não há qualquer informação nos presentes autos.  para que esse registro [ágio] pudesse ser deduzido de acordo com a Lei nº 9.532/1997, deveria, então, haver a confusão patrimonial entre o BANCO ITAÚ BBA S/A e a GERDAU PARTICIPAÇÕES, operação esta que nunca se realizou;  a interessada alega que em razão da operação impugnada na autuação, a GERDAU S/A apurou ganho de capital, diferido nos termos do então vigente art. 36 da Lei 10.637/02. Postula que deveria a fiscalização fazer repercutir os efeitos do presente lançamento, afastando a possibilidade de tributação deste ganho de capital;  a heterodoxa providência postulada pela interessada não possui qualquer amparo legal e nem se mostra passível de ser levada a efeito no presente processo, do qual Fl. 1104DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720523/2019-01 a empresa do grupo que registrou o ganho não é parte. De fato, no presente caso não há solução outra possível que não o eventual pedido de restituição pela contribuinte do ganho de capital eventualmente pago indevidamente, não havendo qualquer providência a ser tomada neste processo a fim de repercutir noutro suposto feito que sequer foi trazido a conhecimento dos julgadores;  cita precedentes relativos à manutenção da glosa em anos-calendário anteriores; Alegações subsidiárias:  quanto ao pedido de “acertamento do crédito tributário do IRPJ de 2014, com a consideração/dedução dos incentivos fiscais a que a Recorrente tinha direito no período da autuação (Lei 8.981/95, art. 57; Lei 9.430/96, art. 2', § 4'; RIR/99, art. 231; IN SRF 267/2002), fundamentados nos arts. 59 e 60, da Lei 9.069/95”, trata- se do abatimento das contribuições ao PAT, PRONAC, entre outros, não utilizados pela Recorrente em razão de serem limitados ao valor do IRPJ devido no período de apuração. A matéria, portanto, diz respeito a possibilidade ou não de se recalcular os valores do benefício fiscal relativo ao Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, em função de nova base tributária apurada por meio de lançamento de ofício com exigência do IRPJ;  o exercício do direito aos benefícios fiscais concedidos no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT é uma faculdade que compete ao titular deste direito, que deve ser exercido em tempo próprio e segundo as regras específicas vigentes na época da sua fruição, não cabendo às autoridades fiscais, a sua concessão de ofício retroagindo no tempo os seus efeitos para alcançar os períodos pretéritos objeto dos lançamentos;  Cita o acórdão CARF nº 1402-002.513. 6.É o relatório. Fl. 1105DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720523/2019-01 Voto Vencido Conselheiro Jandir José Dalle Lucca - Relator 7.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE CSLL 8.Segundo a Recorrente, o Auto de Infração da CSLL padeceria de nulidade pela deficiência do enquadramento legal. Sustenta, em resumo, que:  “A Auditora-Fiscal consignou diversas leis, em específicos artigos, todos examinados na Impugnação, e não, como posto no Acórdão Recorrido, subsidiariamente, apenas o art. 57 da Lei 8.981/95 e o art. 28 da Lei 9.430/96, diga-se, este último nem mesmo registrado no Auto de Infração como fundamento legal para este lançamento objurgado, mas, veja-se, da mesma forma, usados, ambos, de forma ilegal, para rejeitar a alegação de nulidade da Recorrente (fls. 17), os quais, em momento algum, disciplinam algo relacionado a multas por infrações, a doações/patrocínios culturais, à amortização do ágio e à reversão/amortização da provisão, para fins do cálculo da apuração da CSLL”;  “O Acórdão Recorrido, tampouco a Auditora-Fiscal, incluem o art. 2°, da Lei 7.689/88, que fixa a base de cálculo da CSLL (CTN, art. 97, IV), delimitando-a ao resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda, e, mais, taxativamente enumerando as adições e exclusões que o deverão ajustar. Nada além, e nada aquém”;  “Da mesma forma, esquecido o art. 1º, da Lei 9.316/96, que prescreve hipóteses de não dedução e de adição para a apuração da base de cálculo da CSLL, ou melhor, usando os termos deste dispositivo legal, para a ‘sua própria base de cálculo’”;  “O Auto de Infração consigna e o Acórdão Recorrido indica o art. 57, da Lei 8.981/95, e, mais, o Acórdão Recorrido acresce, ilegalmente, o art. 28, da Lei 9.430/96, que, de qualquer forma, somente mandam aplicar à CSLL normas específicas de apuração e de pagamento do IRPJ, evidentemente, mantidas sua própria e particular base de cálculo e alíquotas”;  “Não enumeram nenhuma lei de ajuste na base de cálculo da CSLL, tampouco nenhuma lei que determine a adição das despesas com multas por infração, das despesas com Doações e Patrocínios Culturais, das despesas/provisões referentes ao ágio, assim como nenhuma lei que determine a exclusão de tais da base de cálculo da CSLL, simplesmente, porque inexistente lei, assim como a ela não aplicável a regra geral de dedutibilidade específica para o IRPJ, do art. 47, da Lei 4.506/64, retratada no art. 299 do RIR, e citada, quanto a este mesmo IRPJ, na parte final do art. 13, da Lei 9.249/95, taxativo que é o art. 2°, da Lei Fl. 1106DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720523/2019-01 7.689/88, quanto aos ajustes aplicáveis ao resultado do período-base, para chegar-se à base de cálculo da CSLL”;  “Aqueles não servem como enquadramento legal da Autuação, por não autorizarem a aplicação das regras expressas de incidência e de apuração da base de cálculo do IRPJ à CSLL, mas apenas critérios operacionais de apuração e de pagamento (Solução de Divergência Cosit 39/2013; ADI RFB 01/2014). Sem lei sobre identidade das bases de cálculo dos dois tributos, IRPJ e CSLL, cada qual com suas particularidades, a diferença entre as bases já foi ratificada (Lei 13.202/15, art. 11; Instrução Normativa RFB 1.700/2017; Solução de Divergência COSIT 39, de 30/12/2013; Ac. 9101002.310, Ac. 9101001.839, Ac. 1102-001.182, Ac. 1402-003.207, Ac. 1301002.432, Ac. 1301002.433, Ac. 1301002.280, Ac. 1301002.281, Ac. 1301001.893, Ac. 1301001.873, Ac. 1301- 001.394, Ac. 1201001.237, Ac. 1201002.648, Ac. 1201000.830, Ac. 1201000.789, Ac. 1201000.810)”;  “(...) a inexistência do enquadramento legal (lei) em qualquer lançamento, para a constituição de crédito tributário, implica em sua nulidade absoluta, insuscetível, até mesmo, de classificação como vício meramente formal aos efeitos do art. 173, II, do CTN. A preterição de lei no lançamento, o invalida juridicamente, manifesta a ofensa ao princípio, dentre outros, da estrita legalidade em matéria tributária e da atividade vinculada do lançamento (Constituição, art. 150, I; CTN, arts. 142 e 97; RPAF, arts. 9° e 10; Ac. 1201001.668, Ac. 1302002.932, Ac. 1301-002.975, Ac. 1401003.290, Ac. 2403002.285, Ac. 9303-005.459, Ac. 9303-003.811 e Ac. 9303004.582)”;  “Ademais, nos exatos termos do art. 108, I, do CTN, é vedado o emprego, por analogia, da legislação enumerada no Enquadramento Legal do Auto de Infração do IRPJ, ou mesmo, do art. 28, da Lei 9.430/96, acrescido, ilegalmente, pelo Acórdão Recorrido, para se exigir, na apuração da base de cálculo da CSLL, a adição das despesas com multas por infração, das despesas com Doações e Patrocínios Culturais, das despesas referentes à amortização do ágio, bem como a exclusão referente ao ágio - reversão/amortização da ‘Provisão para Ajuste/Perda na Incorporação’; e  “Sem o registro do específico enquadramento legal (lei) das infrações no Auto de Infração da CSLL, a ilegalidade e a nulidade do lançamento são patentes, configurada a carência de requisitos mínimos para sua validade e eficácia, assim como configurada a carência de legalidade do Acórdão Recorrido, tal como exigidos nos arts. 50, II, LIV e LV, e 150, I, da Constituição, no art. 142, do CTN, e no art. 10, do Decreto 70.235/72, não resta outra alternativa aos doutos Conselheiros senão o reconhecimento daquelas, salvo se decidirem pela hipótese do art. 59, §3°, do Decreto 70.235/72, em favor da Recorrente, com a extinção dos créditos tributários”. 9.O caput do artigo 142 do Código Tributário Nacional e o artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, se encontram assim enunciados: CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 1107DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720523/2019-01 (...) D. 70.235/1972 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 10.Obviamente, ao se referir à obrigatoriedade de o lançamento de ofício indicar a disposição legal infringida, a legislação de regência não exige que TODOS os dispositivos legais inerentes a determinado tributo sejam arrolados no auto de infração. Isto porque, como se sabe, o sistema tributário brasileiro é formado por um complexo e extenso emaranhado legislativo, enredado por várias disposições que tratam de aspectos centrais e orbitais da constituição do crédito tributário, normalmente entrelaçadas, que não necessitam ser taxativamente arroladas pela fiscalização, desde que seja possível extrair, da conjugação da descrição dos fatos e da legislação referida, a exata natureza da acusação, de modo a assegurar ao contribuinte o pleno exercício do direito de ampla defesa e ao contraditório. 11.Nessa toada, verifica-se que o Auto de Infração da CSLL exibe a seguinte capitulação legal (fls. 580/590): Fl. 1108DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720523/2019-01 12.Bem se vê, pois, que o lançamento atende a todos os requisitos formais de validade, apresentando a fundamentação legal da infração, a verificação da ocorrência do fato gerador e a determinação da matéria tributável, em estrita observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e do artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 1109DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720523/2019-01 13.De mais a mais, com bem ressaltou a r. decisão recorrida, “A discussão sobre a inaplicabilidade do art. 57 da Lei 8.981, de 1995, é irrelevante para fins de validade do auto de infração da CSLL, pois o que se discute é a validade do ágio deduzido da base de calculo pelo contribuinte, este gerado em uma construção contábil, que decorreu da interposição da Gerdau Participações S.A. como intermediária entre a Gerdau Açominas e sua controladora Gerdau S.A., sem que se alterasse de fato o verdadeiro controlador. A irregularidade é a utilização de um artifício contábil sem suporte econômico para a geração de um ágio artificial (ágio interno), na tentativa de aplicação de um tratamento tributário previsto na legislação para o verdadeiro ágio. Assim, se o ágio não é válido, a sua indedutibilidade das bases de cálculos do IRPJ e da CSLL é consequência dessa invalidade e não da existência ou inexistência de permissivo legal para a dedutibilidade, o que não permite aceitar sua dedutibilidade sob qualquer argumento. Por outro lado, ao contrário do que entende o contribuinte, o disposto no art. 28 da Lei nº 9.430, de 1996, e no art. 57 da Lei 8.981, de 1995, deixam claro que se aplicam à CSLL as mesmas normas de apuração da base de cálculo do IRPJ”. 14.Em remate, verifica-se que a Recorrente compreendeu perfeitamente as acusações, apresentando impugnação e, agora, recurso contra os aspectos que lhe foram desfavoráveis, sem qualquer prejuízo, não tendo apontado vícios no lançamento de IRPJ, cujos critérios de apuração da base de cálculo, como visto, estendem-se à CSLL. 15.Deste modo, não há nulidade a ser proclamada. DA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO 16.Cuida-se de operações societárias pormenorizadamente descritas no relatório da presente decisão, envolvendo a aquisição de investimento em controlada por valor superior ao patrimonial, das quais decorreu a geração de ágio que foi amortizado, reduzindo a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pela Recorrente nos anos calendário de 2014 e 2015. 17.Segundo o TVF de fls. 536/566, “os valores relativos ao ágio deduzido pela fiscalizada no decorrer dos anos de 2014 e 2015 tiveram origem no processo de cisão parcial da sociedade GERDAU AÇOMINAS SA, realizada em 29/07/2005, em decorrência da qual, ela, a fiscalizada, na qualidade de sucessora, recebeu, segundo informado, valores a título de ágio fundamentado na expectativa de rentabilidade futura no montante de R$4.958.885.261,29. A cisão parcial a que se refere a fiscalizada teve origem, por sua vez, em reorganização societária ocorrida a partir de dezembro de 2004, envolvendo várias sociedades empresárias vinculadas ao grupo Gerdau, que, através de uma sequência de operações de integralização de capital, incorporação e, por fim, cisão parcial, gerou um ágio artificial que foi indevidamente aproveitado por várias empresas do grupo, entre elas a fiscalizada”. E conclui: “tais valores correspondem à amortização e dedução do referido ágio indedutível, cujo efeito tributário foi a redução indevida, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no montante total mensal de R$42.024.451,37, anual de R$504.293.416,40 no ano de 2014 e anual de R$168.097.807,30 no ano de 2015, levada aos resultados contábil e fiscal mediante a dedução mensal, no lucro contábil, do valor líquido da despesa de amortização (R$14.288.313,47), e simultânea exclusão, no lucro fiscal, do valor relativo à reversão da respectiva provisão (R$27.736.137,90)”. 18.Em síntese, a partir da cisão parcial da GERDAU AÇOMINAS S/A, as parcelas do ágio foram transferidas para diversas sociedades do Grupo GERDAU, entre as quais Fl. 1110DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720523/2019-01 a Recorrente (GERDAU AÇOS LONGOS S/A), que, a partir de agosto de 2005, iniciou o aproveitamento da amortização do ágio, nos termos do artigo 7º da Lei n° 9.532, de 1997. 19.A fiscalização, a partir da premissa de que a reestruturação societária foi artificial e não envolveu partes independentes, concluiu que o ágio gerado foi igualmente artificial e, desse modo, não reuniria as condições necessárias para que fosse aproveitado na dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 20.Para maior clareza sobre as operações desencadeadas pela Recorrente e demais empresas do grupo a partir do ano de 2005, tome-se os quadros que ilustram a r. decisão recorrida: 21.Conforme bem exposto pela D. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nas suas contrarrazões de fls. 1071/1071, trata-se de “ ‘ágio de si mesmo’, que é uma espécie de ágio interno (gerado entre partes dependentes), envolve a reavaliação espontânea de uma participação societária dentro de um grupo empresarial, onde o custo do ‘ganho’ decorrente dessa reavaliação é aproveitado fiscalmente pela própria pessoa jurídica reavaliada. Por essa razão que tal ágio é denominado de ‘si mesmo’. A empresa tem seu patrimônio reavaliado, apura um ágio e, ao final, ainda o amortiza e deduz fiscalmente. Para o surgimento do ‘ágio de si mesmo’, os grupos empresariais lançam mão de uma sequência básica de operações: uma empresa (A) utiliza a participação que detém sobre uma empresa (B) como investimento com ágio em uma terceira (C), a qual, ao final, é incorporada por essa segunda empresa (B)”. 22.Em outras palavras, a empresa (A) controla a empresa (B) e subscreve e integraliza capital na empresa (C) com as ações da empresa (B), que são recebidas por valor maior do que o valor patrimonial com base em expectativa de resultado futuro apurado conforme Fl. 1111DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720523/2019-01 laudo de avaliação. Desse modo, a empresa (A) apura ganho de capital pela alienação do controle da empresa (B), que na ocasião era diferido com base no então vigente art. 36 da Lei nº 10.637, de2002, e a empresa (C) registra ágio pela aquisição a valor maior do que o valor patrimonial das ações que adquiriu. A seguir, a empresa (B) incorpora a empresa C (incorporação reversa) e passa a contabilizar a amortização do ágio. 23.Pois bem, a atenta leitura do TVF indica que as conclusões fiscais tiveram arrimo na balizada doutrina contábil de Jorge Vieira da Costa e Eliseu Martins 1 , segundo a qual o ágio “surge ‘de uma transação realizada dentro de uma relação de comutatividade, independência e de não preponderância das partes envolvidas’, e que só é admitido numa transação quando efetivamente se trate de ‘um resultado econômico obtido em um processo de compra e venda de ativos líquidos (net assets), quando estiverem envolvidas partes independentes não relacionadas, ou seja, quando o ágio for resultado de um processo de barganha negocial não viciado, que concorra para a formação de um preço justo dos ativos líquidos em apreço’, sendo portanto ‘inadmissível o surgimento de ágio em uma operação realizada dentro de um mesmo grupo econômico’ ”. 24.Já r. decisão recorrida prestigiou o TVF e se lastreou no Acórdão nº 9101- 002.391, proferido pela C. 1ª Turma da CSRF ao julgar caso análogo ao presente, do mesmo contribuinte e baseado nas mesmas operações. Confiram-se os seguintes excertos: Por corresponder ao nosso entendimento e por tratar-se na mais alta instância do julgamento administrativo, adota-se como razões de decidir o voto de lavra da Conselheira Adriana Gomes Rêgo que serviu de base para a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a seguir: (...) Aliás, a definição de Custo de Aquisição trazida pelo Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações elaborado pela FIPECAFI (item 10.3.2.a, da 7ª ed.,2008), não deixa dúvidas: “a) CUSTO DE AQUISIÇÃO O custo de aquisição é o valor efetivamente despendido na transação por subscrição relativa a aumento de capital, ou ainda pela compra de ações de terceiros, quando a base do custo é o preço total pago. Vale lembrar que esse valor pago é reduzido dos valores recebidos a título de distribuição de lucros (dividendos), dentro do período de seis meses após a aquisição das cotas ou ações da investida.” (Grifei) Ou seja, os valores a serem registrados como custo de aquisição, como preço pago, deve corresponder ao valor despendido, pago, nas transações com agentes externos, para obtenção do investimento. Ainda do referido Manual, 7ª ed., destaco todas as menções feitas a valor pago e aquisição de ações, no sentido de demonstrar o que a teoria contábil considera custo de aquisição e ágio: “11.7.1 – Introdução e Conceito Os investimentos, como já vimos, são registrados pelo valor da equivalência patrimonial e, nos casos em que os investimentos foram feitos por meio de subscrições em empresas coligadas ou controladas, formadas pela própria investidora, não surge normalmente qualquer ágio ou deságio. Veja-se, todavia, caso especial no item 11.7.6. Todavia, no caso de uma companhia adquirir ações de uma empresa já existente, 1 (Boletim IOB nº 27, de 2004, Caderno de Temática Contábil e Balanços, pg. 02. Manual de Contabilidade Societária publicado pelo FIPECAFI, Ed. Atlas, 2a Edição, 2013, pág. 317, tópico 14.2 – Aspectos Conceituais) Fl. 1112DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1402-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720523/2019-01 pode surgir esse problema O conceito de ágio ou deságio, aqui, não é o da diferença entre o valor pago pelas ações e seu valor nominal, mas a diferença entre o valor pago e o valor patrimonial das ações, e ocorre quando adotado o método da equivalência patrimonial. Dessa forma, há ágio quando o preço de custo das ações for maior que seu valor patrimonial, e deságio, quando for menor, como exemplificado a seguir. 11.7.2 Segregação Contábil do Ágio ou Deságio Ao comprar ações de uma empresa que serão avaliadas pelo método da equivalência patrimonial, deve-se, já na ocasião da compra, segregar na Contabilidade o preço total de custo em duas subcontas distintas, ou seja, o valor da equivalência patrimonial numa subconta e o valor do ágio (ou deságio) em outra subconta.(...) 11.7.3 Determinação do Valor do Ágio ou Deságio a) GERAL Para permitir a determinação do valor do ágio ou deságio, é necessário que, na data- base da aquisição das ações, se determine o valor da equivalência patrimonial do investimento, para o que é necessária a elaboração de um Balanço da empresa da qual se compraram as ações, preferencialmente na mesma data-base da compra das ações ou até dois meses antes dessa data. Todavia, se a aquisição for feita com base num Balanço de negociação, poderá ser utilizado esse Balanço, mesmo que com defasagem superior aos dois meses mencionados. Ver exemplos a seguir. b) DATA BASE Na prática, esse tipo de negociação é usualmente um processo prolongado, levando, às vezes, a meses de debates até a conclusão das negociações. A data-base da contabilização da compra é a da efetiva transmissão dos direitos de tais ações aos novos acionistas; a partir dela, passam a usufruir dos lucros gerados e das demais vantagens patrimoniais.(...) 11.7.4 Natureza e Origem do Ágio ou Deságio (...) c) ÁGIO POR VALOR DE RENTABILIDADE FUTURA Esse ágio (ou deságio) ocorre quando se paga pelas ações um valor maior (menor) que o patrimonial, em função de expectativa de rentabilidade futura da coligada ou controlada adquirida. Esse tipo de ágio ocorre com maior frequência por envolver inúmeras situações e abranger diversas possibilidades. No exemplo anterior da Empresa B, os $ 100.000.000 pagos a mais na compra das ações representam esse tipo de ágio e devem ser registrados nessa subconta específica. Sumariando, no exemplo anterior, a contabilização da compra das ações pela Empresa A, por $ 504.883.200, seria (...). 11.7.5 Amortização do Ágio ou Deságio CONTABILIZAÇÃO V – Amortização do ágio (deságio) por valor de rentabilidade futura O ágio pago por expectativa de lucros futuros da coligada ou controlada deve ser amortizado dentro do período pelo qual se pagou por tais futuros lucros, ou seja, contra os resultados dos exercícios considerados na projeção dos lucros estimados que justifiquem o ágio. O fundamento aqui é o de que, na verdade, as receitas equivalentes aos lucros da coligada ou controlada não representam um lucro efetivo, já que a investidora pagou por eles antecipadamente, devendo, portanto, baixar o ágio contra essas receitas. Suponha que uma empresa tenha pago pelas ações adquiridas um valor adicional ao do patrimônio líquido de $ 200.000, correspondente a sua participação nos lucros dos 10 anos seguintes da empresa adquirida. Nesse caso, tal ágio deverá ser amortizado na base de 10% ao ano. (Todavia, se os lucros previstos pelos quais se pagou o ágio não forem projetados em uma base uniforme de ano para ano, a amortização deverá acompanhar essa evolução Fl. 1113DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1402-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720523/2019-01 proporcionalmente).(...) Nesse sentido, a CVM determina que o ágio ou o deságio decorrente da diferença entre o valor pago na aquisição do investimento e o valor de mercado dos ativos e passivos da coligada ou controlada deverá ser amortizada da seguinte forma (...). 11.7.6 Ágio na Subscrição (...) por outro lado, vimos nos itens anteriores ao 11.7 que surge o ágio ou deságio somente quando uma empresa adquire ações ou quotas de uma empresa já existente, pela diferença entre o valor pago a terceiros e o valor patrimonial de tais ações ou quotas adquiridas dos antigos acionistas ou quotistas. Poderíamos concluir, então, que não caberia registrar um ágio ou deságio na subscrição de ações. Entendemos, todavia, que quando da subscrição de novas ações, em que há diferença entre o valor de custo do investimento e o valor patrimonial contábil, o ágio deve ser registrado pela investidora. Essa situação pode ocorrer quando os acionistas atuais (Empresa A) de uma empresa B resolvem admitir novo acionista (Empresa X) não pela venda de ações já existentes, mas pela emissão de novas ações a serem subscritas, pelo novo acionista. Ou quando um acionista subscreva aumento de capital no lugar de outro. O preço de emissão das novas ações, digamos $ 100 cada, representa a negociação pela qual o acionista subscritor está pagando o valor patrimonial contábil da Empresa B, digamos $ 60, acrescido de uma mais-valia de $ 40, correspondente, por exemplo, ao fato de o valor de mercado dos ativos da Empresa B ser superior a seu valor contabilizado. Tal diferença representa, na verdade, uma reavaliação de ativos, mas não registrada pela Empresa B, por não ser obrigatória. Notemos que, nesse caso, não faz sentido lógico que o novo acionista ou mesmo o antigo, ao fazer a integralização do capital, registre seu investimento pelo valor patrimonial das suas ações e reconheça a diferença como perda não operacional. Na verdade, nesse caso, o valor pago a mais tem substância econômica bem fundamentada e deveria ser registrado como um ágio, baseado no maior valor de mercado dos ativos da Empresa B.” É de se observar, ainda, que mesmo na subscrição de ações, fala-se em preço e pagamento de valor. É bem verdade que no item 38.6.1.2, ao tratar da Incorporação Reversa com Ágio Interno, o referido Manual, ao analisar o art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002, aduz que o referido diploma legal admitia a reavaliação de participações societárias, quando da integralização de ações subscritas, com o diferimento da tributação do IRPJ e da CSLL e concluem os autores da obra: "Questiona-se, desse modo, a racionalidade econômica do art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002, pelo lado do ente tributante, que permite que grupos econômicos, em operações de combinação de negócios, criem artificialmente, ágios internamente, por intermédio da constituição de ‘sociedades veículos’, que surgem e são extintas em curso lapso temporal, ou pela utilização de sociedades de participação denominadas ‘casca’, com finalidade meramente elisiva. Do ponto de vista tributário, à luz do art. 36, e dependendo da forma pela qual a operação é realizada, a Fazenda pública perde porque permite a dedutibilidade da quota de ágio amortizada para fins de IRPJ e base de cálculo da CSLL e difere a tributação do ‘ganho de capital’ registrado pela companhia que subscreve e integraliza aumento de capital em ‘sociedade veículo’ ou de participação ‘casca’, a ser em seguida incorporada”. Com a devida vênia aos autores, é de se verificar e como a própria Recorrida aduz em suas Contrarrazões, que existe permissão legal, sim, de integralização de capital social com ações de outra empresa, que há permissão legal de avaliação de investimentos em sociedades coligadas e controladas com o desdobramento do custo de aquisição em ágio; contudo, o que não há é autorização legal para, em virtude dessa integralização, lançar em contrapartida o desdobramento do custo como ágio, Fl. 1114DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1402-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720523/2019-01 pois, em operações internas, sem que um terceiro se disponha a pagar uma mais- valia, não há ágio; a contrapartida é uma reavaliação de ativos. E é isso que os autores confundem quando tratam do art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002, porque essa lei sequer fala em ágio. Assim, o que tal dispositivo tratava é da possibilidade de diferimento do ganho de capital, quando uma companhia A, que possui participação societária em B, resolve constituir C, subscrevendo capital com ações reavaliadas de B. Ocorre que essa reavaliação de B é puramente uma reavaliação, quando as operações ocorrem dentro de um mesmo grupo. A lei não autoriza que a contrapartida da reavaliação seja uma conta de ágio. Só existe ágio se um terceiro se dispõe a reconhecer esse sobrepreço e a pagar por ele. Sem onerosidade, descabe falar em mais-valia. E é nessa linha que os autores acabam concluindo às fls. 599 e 600 da 7ª edição: “Para admitir-se o registro da parcela legalmente dedutível do ágio gerado internamente, deve-se enxergá-la tecnicamente, abstraindo outras questões, similarmente a um ativo fiscal diferido advindo de estoques de prejuízos fiscais e de bases negativas de contribuição social. Poder-se-ia advogar que seu registro encontra amparo no fato de haver uma evidência persuasiva de sua substância econômica: um diploma legal que corrobora o seu surgimento. E ainda dentro dessa corrente de pensamento, seria admitido como critério de mensuração contábil inicial, por analogia, o mesmo dispensado a um ativo fiscal diferido advindo de estoques de prejuízos fiscais e de bases negativas de contribuição social, qual seja, mensuração a valores de saída, utilizando o método do fluxo de benefícios futuros trazidos a valor presente, no limite de benefícios nominais projetados para dez anos. Por outro lado, haveria também como refutar o registro da parcela legalmente dedutível do ágio gerado internamente, ao se enxergá-la tecnicamente como um intangível gerado internamente. Dentro do Arcabouço Conceitual Contábil em vigor, considerando a mensuração a valores de entrada, não se admite o reconhecimento de um ativo que não seja por seu custo de aquisição. Um intangível gerado internamente, como no caso em comento, embora gere benefícios econômicos inquestionáveis para uma dada entidade, tem o seu reconhecimento contábil obstado por uma simples razão: a ausência de custo para ser confrontado com benefícios gerados e permitir, com isso, a apuração de lucros consentâneos com a realidade econômica da entidade. (...) Só que, no caso desses créditos tributários derivados de operações societária entre empresas sob controle comum, não há, na essência, e também na figura das demonstrações consolidadas, qualquer desembolso que lhes dê suporte. Direitos obtidos sem custo, como direitos autorais, por exemplo, não são contabilizados; o goodwill (fundo de comércio) desenvolvido sem custo ou com custo diluído ao longo de vários anos na forma de despesas já reconhecidas também não é contabilizado; patentes criadas pela empresa são registradas apenas pelo seu custo etc. Por que os direitos de pagar menos tributos futuros, advindos de operações com ausência de propósito negocial e permeadas por abuso de forma, seriam registrados? Essas seriam discussões no campo técnico e conceituai a serem travadas. Contudo, estimulando um pouco mais o debate, deve-se atentar para uma questão sobremaneira crucial para a Contabilidade. Do ponto de vista institucional e moral da profissão contábil, e por que não político, admitir-se o registro do ativo fiscal implica estimular o surgimento de uma indústria do ágio? Assim, à parte possíveis controvérsias conceituais, o procedimento mais adequado, técnica e eticamente, é não se proceder ao reconhecimento do ativo fiscal diferido nessas operações."(Grifei) Por oportuno, trago ainda a versão do Manual de Contabilidade Societária, após as normas internacionais e os pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (edição de 2010, pág. 442), que reforça ainda mais o que entendiam os autores do Manual: "Considerando que na época não havia uma normatização contábil similar ao CPC Fl. 1115DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1402-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720523/2019-01 15, a consequência direta da prática desse tipo de incorporação (reversa) era a geração de um benefício fiscal bem como o reconhecimento contábil de um ágio gerado internamente (contra o qual, nós, os autores deste Manual, sempre nos insurgimos). Dessa forma, era fortemente criticada a racionalidade econômica do art. 36 da Lei ne 10.637/02, que permitia que grupos econômicos, em operações de combinação de negócios (sob controle comum) criassem artificialmente ágios internamente por intermédio da constituição de "sociedades veículo", que surgem e são extintas em curto lapso de tempo, ou pela utilização de sociedades de participação denominadas "casca", com finalidade meramente elisiva. Nesse sentido, vale lembrar que a CVM vedava fortemente esse tipo de prática (vide Ofício Circular CVM SNC/SEP nº 01/2007), uma vez que a operação se realizava entre entidades sob controle comum e, portanto, careciam de substância econômica (nenhuma riqueza era gerada efetivamente em tais operações). Além disso, o ágio fundamentado em rentabilidade futura (goodwill) proveniente de combinações entre entidades sob controle comum era eliminado nas demonstrações consolidadas da controladora final, tornando inconsistente o reconhecimento desse tipo de ágio gerado internamente (na ótica do grupo econômico não houve geração de riqueza). Atualmente, o art. 36 da Lei na 10.637/02 foi revogado pela Lei na 11.196/05 (art. 133, inciso III), bem como com a entrada em vigor do CPC 15, para fins de publicação de demonstrações contábeis, não mais será possível reconhecer contabilmente um ágio gerado internamente em combinações de negócio envolvendo entidades sob controle comum." Convém observar que tudo isso foi escrito antes mesmo da MP nº 627, de 2013! É importante também destacar que o próprio Conselho Federal de Contabilidade estabeleceu, por meio da Resolução nº CFC nº 750, de 1993, que as essências das transações devem prevalecer sobre a forma, e que a avaliação dos componentes patrimoniais deve ser efetuada com base nos valores de entrada, considerando-se como tais aqueles resultantes do consenso com os agentes externos ou da imposição destes, senão vejamos: Art. 1º. Constituem PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE (PFC) os enunciados por esta Resolução. § 1º. A observância dos Princípios Fundamentais de Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC). § 2º. Na aplicação dos Princípios Fundamentais de Contabilidade há situações concretas e a essência das transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais. (...) Art. 7º. Os componentes do patrimônio devem ser registrados pelos valores originais das transações com o mundo exterior, expressos a valor presente na moeda do País, que serão mantidos na avaliação das variações patrimoniais posteriores, inclusive quando configurarem agregações ou decomposições no interior da ENTIDADE. Parágrafo único. Do Princípio do REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL resulta: I - a avaliação dos componentes patrimoniais deve ser feita com base nos valores de entrada, considerando-se como tais os resultantes do consenso com os agentes externos ou da imposição destes; II – uma vez integrado no patrimônio, o bem, direito ou obrigação não poderão ter alterados seus valores intrínsecos, admitindo-se, tão-somente, sua decomposição em elementos e/ou sua agregação, parcial ou integral, a outros elementos patrimoniais; III – o valor original será mantido enquanto o componente permanecer como parte do patrimônio, inclusive quando da saída deste; IV – os Princípios da ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA e do REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL são compatíveis entre si e complementares, dado que o primeiro apenas atualiza e mantém atualizado o valor de entrada V – o uso da moeda do País na Fl. 1116DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1402-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720523/2019-01 tradução do valor dos componentes patrimoniais constitui imperativo de homogeneização quantitativa dos mesmos.” (Grifei). O Conselho Federal de Contabilidade editou, ainda, a Resolução CFC nº 1.110/2007 para aprovar a NBC T 19.10 – Redução ao Valor Recuperável de Ativos, aplicável aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2008, cujo item 120 determina expressamente: “120. O reconhecimento de ágio decorrente de rentabilidade futura gerado internamente (goodwill interno) é vedado pelas normas nacionais e internacionais. Assim, qualquer ágio dessa natureza anteriormente registrado precisa ser baixado”. O Comitê de Pronunciamentos Contábeis, também repudiou o ágio interno por meio do CPC nº 04, aprovado em 2010, que, ao se manifestar sobre ativo intangível, dedicou os itens 48 a 50 para tratar do “Ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente”, deixando bastante claro que tal ágio sequer deve ser reconhecido como ativo: 48. O ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente não deve ser reconhecido como ativo. 49. Em alguns casos incorre-se em gastos para gerar benefícios econômicos futuros, mas que não resultam na criação de ativo intangível que se enquadre nos critérios de reconhecimento estabelecidos no presente Pronunciamento. Esses gastos costumam ser descritos como contribuições para o ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente, o qual não é reconhecido como ativo porque não é um recurso identificável (ou seja, não é separável nem advém de direitos contratuais ou outros direitos legais) controlado pela entidade que pode ser mensurado com confiabilidade ao custo.(Grifei) Também em 2010, o Conselho Federal de Contabilidade por meio da Resolução CFC nº 1.303, de 2010, aprovou a NBC TG 04, que tem como base o mencionado Pronunciamento Técnico CPC 04 já acima transcrito : 50. As diferenças entre valor de mercado da entidade e o valor contábil de seu patrimônio líquido, a qualquer momento, podem incluir uma série de fatores que afetam o valor da entidade. No entanto, essas diferenças não representam o custo dos ativos intangíveis controlados pela entidade. (Grifei) Também a Comissão de Valores Mobiliários, por meio do Ofício Circular CVM/SNC/SEP nº 1, de 2007, no item 20.1.7 tratou o ágio interno nos seguintes termos: 20.1.7 “Ágio” gerado em operações internas A CVM tem observado que determinadas operações de reestruturação societária de grupos econômicos (incorporação de empresas ou incorporação de ações) resultam na geração artificial de “ágio”. Uma das formas que essas operações vêm sendo realizadas, inicia-se com a avaliação econômica dos investimentos em controladas ou coligadas e, ato contínuo, utilizar-se do resultado constante do laudo oriundo desse processo como referência para subscrever o capital numa nova empresa. Essas operações podem, ainda, serem seguidas de uma incorporação. Outra forma observada de realizar tal operação é a incorporação de ações a valor de mercado de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. Em nosso entendimento, ainda que essas operações atendam integralmente os requisitos societários, do ponto de vista econômico-contábil é preciso esclarecer que o ágio surge, única e exclusivamente, quando o preço (custo) pago pela aquisição ou subscrição de um investimento a ser avaliado pelo método da equivalência patrimonial, supera o valor patrimonial desse investimento. E mais, preço ou custo de aquisição somente surge quando há o dispêndio para se obter algo de terceiros. Assim, não há, do ponto de vista econômico, geração de riqueza decorrente de transação consigo mesmo. Qualquer argumento que não se fundamente nessas assertivas econômicas configura sofisma formal e, portanto, inadmissível. Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento de acréscimo de Fl. 1117DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1402-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720523/2019-01 riqueza em decorrência de uma transação dos acionistas com eles próprios. Ainda que, do ponto de vista formal, os atos societários tenham atendido à legislação aplicável (não se questiona aqui esse aspecto), do ponto de vista econômico, o registro de ágio, em transações como essas, somente seria concebível se realizada entre partes independentes, conhecedoras do negócio, livres de pressões ou outros interesses que não a essência da transação, condições essas denominadas na literatura internacional como “arm’s length”. Portanto, é nosso entendimento que essas transações não se revestem de substância econômica e da indispensável independência entre as partes, para que seja passível de registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade. (Grifei) Em 2011, inclusive, o Comitê quando aprova o CPC nº 15, que trata das demonstrações contábeis acerca da combinação de negócios e seus efeitos, deixa expresso que o Pronunciamento não alcança a combinação de negócios de entidades ou negócios sob controle comum: Objetivo 1. O objetivo deste Pronunciamento é aprimorar a relevância, a confiabilidade e a comparabilidade das informações que a entidade fornece em suas demonstrações contábeis acerca de combinação de negócios e sobre seus efeitos. Para esse fim, este Pronunciamento estabelece princípios e exigências da forma como o adquirente: reconhece e mensura, em suas demonstrações contábeis, os ativos identificáveis adquiridos, os passivos assumidos e as participações societárias de não controladores na adquirida; reconhece e mensura o ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill adquirido) advindo da combinação de negócios ou o ganho proveniente de compra vantajosa;e determina quais as informações que devem ser divulgadas para possibilitar que os usuários das demonstrações contábeis avaliem a natureza e os efeitos financeiros da combinação de negócios. ........................................................................................................ Combinação de negócios de entidades sob controle comum – aplicação do item 2(c) B1. Este Pronunciamento não se aplica a combinação de negócios de entidades ou negócios sob controle comum. A combinação de negócios envolvendo entidades ou negócios sob controle comum é uma combinação de negócios em que todas as entidades ou negócios da combinação são controlados pela mesma parte ou partes, antes e depois da combinação de negócios, e esse controle não é transitório. B2. Um grupo de indivíduos deve ser considerado como controlador de uma entidade quando, pelo resultado de acordo contratual, eles coletivamente têm o poder para governar suas políticas financeiras e operacionais de forma a obter os benefícios de suas atividades. Portanto, uma combinação de negócios está fora do alcance deste Pronunciamento quando o mesmo grupo de indivíduos tem, pelo resultado de acordo contratual, o poder coletivo final para governar as políticas financeiras e operacionais de cada uma das entidades da combinação de forma a obter os benefícios de suas atividades, e esse poder coletivo final não é transitório. E não é só isso: até este voto do acórdão recorrido, a jurisprudência do CARF também trilhava o mesmo caminho, isto é, o CARF não admitia a dedutibilidade da amortização de ágio surgido em operações internas ao grupo econômico, nem com o uso de empresas veículos, conforme acórdãos trazidos pela Fazenda em seu Recurso, todos de decisões unânimes na matéria ágio: 10196724, 10323.290, 10517.219. Por conseguinte, não se pode afirmar agora, como suscitado da sessão passada, que o ágio interno só deixou de ser dedutível a partir da Lei nº 12.973, de 2014, ou melhor, da MP nº 627, de 2013, da qual referida lei resultou por conversão. Na verdade, a nova lei, ao dispor expressamente assim, nada mais fez do que esclarecer que, por óbvio, ágio pressupõe sobrepreço pago por partes independentes, ou seja, a indedutibilidade do ágio interno para fins fiscais decorre do fato de ele não ser aceito sequer contabilmente. Aliás, é nesta linha que se verifica já na própria exposição de motivos da MP nº 637, Fl. 1118DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1402-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720523/2019-01 de 2013, que ora colaciono: Brasília, 7 de Novembro de 2013 Excelentíssima Senhora Presidenta da República, Submeto à apreciação de Vossa Excelência a Medida Provisória que altera a legislação tributária federal e revoga o Regime Tributário de Transição RTT instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências. 1. A Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, alterou a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 Lei das Sociedades por Ações, modificando a base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS. A Lei nº 11.941, de 2009, instituiu o RTT, de forma opcional, para os anos-calendário de 2008 e 2009, e, obrigatória, a partir do ano-calendário de 2010. 2. O RTT tem como objetivo a neutralidade tributária das alterações trazidas pela Lei nº 11.638, de 2007. O RTT define como base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP, e da COFINS os critérios contábeis estabelecidos na Lei nº 6.404, de 1976, com vigência em dezembro de 2007. Ou seja, a apuração desses tributos tem como base legal uma legislação societária já revogada. 3. Essa situação tem provocado inúmeros questionamentos, gerando insegurança jurídica e complexidade na administração dos tributos. Além disso, traz dificuldades para futuras alterações pontuais na base de cálculo dos tributos, pois a tributação tem como base uma legislação já revogada, o que motiva litígios administrativos e judiciais. 4. A presente Medida Provisória tem como objetivo a adequação da legislação tributária à legislação societária e às normas contábeis e, assim, extinguir o RTT e estabelecer uma nova forma de apuração do IRPJ e da CSLL, a partir de ajustes que devem ser efetuados em livro fiscal. Além disso, traz as convergências necessárias para a apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. (...) 15.9. O art. 20, com o intuito de alinhá-lo ao novo critério contábil de avaliação dos investimentos pela equivalência hipóteses além de investimentos em coligadas e controladas, e registrando separadamente o valor decorrente da avaliação ao valor justo dos ativos líquidos da investida (mais valia) e a diferença decorrente de rentabilidade futura (goodwill). O § 3º determina que os valores registrados a título de mais-valia devem ser comprovados mediante laudo elaborado por perito independente que deverá ser protocolado na Secretaria da Receita Federal do Brasil ou cujo sumário deve ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos até o último dia útil do décimo terceiro mês subsequente ao da aquisição da participação. Outrossim, em consonância com as novas regras contábeis, foi estabelecida a tributação do ganho por compra vantajosa no período de apuração da alienação ou baixa do investimento; (...) Os arts. 19 e 20 dispõem sobre o tratamento tributário a ser dado à mais ou menos- valia que integrará o custo do bem que lhe deu causa na hipótese de fusão, incorporação ou cisão da empresa investida. Tendo em vista as mudanças nos critérios contábeis, a legislação tributária anterior revelou-se superada, haja vista não tratar especificamente da mais ou menos-valia, daí a necessidade de inclusão desses dispositivos estabelecendo as condições em que os valores poderão integrar o custo do bem para fins tributários. Os referidos dispositivos devem ser analisados juntamente com o disposto nos arts. 35 a 37. Fl. 1119DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1402-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720523/2019-01 32. As novas regras contábeis trouxeram grandes alterações na contabilização das participações societárias avaliadas pelo valor do patrimônio líquido. Dentre as inovações introduzidas destacam-se a alteração quanto à avaliação e ao tratamento contábil do novo ágio por expectativa de rentabilidade futura, também conhecido como goodwill. O art. 21 estabelece prazos e condições para a dedução do novo ágio por rentabilidade futura (goodwill) na hipótese de a empresa absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detinha participação societária adquirida com goodwill, apurado segundo o disposto no inciso III do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Esclarece que a dedutibilidade do goodwill só é admitida nos casos em que a aquisição ocorrer entre empresas independentes. (Grifei) É importante destacar que esse novo regramento contido na Lei nº 12.973/2014 é decorrente dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pelas Leis nº 11.638/2007 e 11.941/2009, e pelos pronunciamentos contábeis decorrentes. No que diz respeito à questão de ágio, ocorreram mudanças significativas, como a nova definição de coligada (alteração do art. 243 da Lei nº 6.404/76), a alteração sobre o Método da Equivalência Patrimonial (art. 248 da Lei nº 6.404/79), além da edição de atos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis CPC sobre o assunto (em especial, o CPC nº 18 – “Investimento em Coligada, em Controlada e em Empreendimento Controlado em Conjunto” e CPC nº 15 – “Combinação de Negócios”, acima já citado). De acordo com essa nova concepção contábil, o ágio (que passou a ser denominado de goodwill) é determinado como sendo o excedente pago, após os ativos líquidos da investida serem avaliados a “valor justo” (conceito que aliás é bem mais amplo do que “valor de mercado”). Em razão dessa alteração, o custo de aquisição do investimento passou a ser desdobrado em: a) valor do patrimônio líquido da investida; b) mais ou menos valia; e c) ágio por rentabilidade futura (goodwill). Por tudo isso, é de se perceber que não é possível se fazer uma associação exata entre a nova sistemática de identificação e apuração do ágio com a anterior. De forma que, o que era ágio antes, pode ser agora somente “mais valia”, mesmo que anteriormente tivesse sido identificado como decorrente de expectativa de rentabilidade futura. A possibilidade de se apurar uma “menos valia” também influi na existência ou não do ágio. Além disso, as situações em que o Método da Equivalência Patrimonial se torna obrigatório também foram alteradas, o que tem influência direta sobre a necessidade ou não de se determinar a existência de ágio. Portanto, é um grande equívoco de interpretação se utilizar das disposições contidas no art. 7º da Lei 9.532/1997, a partir do constante nos arts. 20 a 22 da Lei nº 12.973/2014, uma vez que disciplinam efeitos tributários de procedimentos contábeis totalmente distintos. Não fossem apenas essas diferenças, mas o fato mais curioso ainda é que o próprio conceito de partes dependentes estabelecido pelo art. 25 da Lei nº 12.973, de 2014 é bem mais amplo do que o conceito de ágio interno: Art. 25. Para fins do disposto nos arts. 20 e 22, consideram-se partes dependentes quando: (Vigência) I - o adquirente e o alienante são controlados, direta ou indiretamente, pela mesma parte ou partes; II - existir relação de controle entre o adquirente e o alienante; III - o alienante for sócio, titular, conselheiro ou administrador da pessoa jurídica adquirente; IV - o alienante for parente ou afim até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro das pessoas relacionadas no inciso III; ou V - em decorrência de outras relações não descritas nos incisos I a IV, em que fique comprovada a dependência societária. Ou seja, não apenas as operações que envolvem duas pessoas jurídicas sob controle comum caracterizam-se como partes dependentes: a nova lei incluiu as pessoas Fl. 1120DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1402-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720523/2019-01 físicas, com situações, por exemplo, em que o alienante é parente ou afim até o terceiro grau do sócio acionista da empresa. Assim, passa a ser possível a existência de um ágio contábil (diferente do ágio interno), mas que ao teor da nova legislação, a sua dedutibilidade fica vedada. Por oportuno, também considero equivocado o entendimento de quem concebe que existe um ágio fiscal e um ágio contábil, ou que a legislação societária permitiu algo diferente da contabilidade nesse aspecto. É que a legislação tributária, no artigo 20 do Decreto-Lei nº 1.598/77, trata do ágio apurado na aquisição de participações em Sociedades Coligadas ou Controladas Avaliado pelo Valor de Patrimônio Líquido nos seguintes termos (destaque acrescido): Desdobramento do Custo de Aquisição Art 20 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. § 1º - O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento. § 2º - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. Essas disposições contidas no art. 20 do Decreto-lei nº 1.598/77 estão em perfeita sintonia com as normas contábeis contemporâneas à expedição do Decreto-lei nº 1.598/77, conforme se pode constatar no disposto na Instrução CVM nº 01 de 27 de abril de 1978, conforme destaco: (...) Desdobramento do custo de aquisição de investimento XX - Para efeito de contabilização, o custo de aquisição de investimento em coligada ou em controlada deverá ser desdobrado e os valores resultantes desse desdobramento contabilizados em subcontas separadas: a) equivalência patrimonial baseada em balanço patrimonial ou em balancete de verificação levantado até, no máximo, sessenta dias antes da data da aquisição pela investidora ou pela controladora, consoante o disposto no Inciso XI b) ágio ou deságio na aquisição, representado pela diferença para mais ou para menos, respectivamente, entre o custo de aquisição do investimento e a equivalência patrimonial. XXI - o ágio ou deságio computado na ocasião da aquisição do investimento deverá ser contabilizado com indicação do fundamento econômico que o determinou: a) diferença para mais ou para menos entre o valor de mercado de bens do ativo e o valor contábil desses mesmos bens na coligada ou na controlada; b) diferença para mais ou para menos na expectativa de rentabilidade baseada em projeção do resultado de exercícios, futuros; Fl. 1121DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1402-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720523/2019-01 c) fundo de comércio, intangíveis ou outras razões econômicas. XXII - O ágio ou o deságio decorrente da diferença entre o valor de mercado de bens do ativo e o valor contábil na coligada ou na controlada desses mesmos bens deverá ser amortizado na proporção em que for sendo realizado na coligada ou na controlada por depreciação, por amortização ou por exaustão dos bens, ou por baixa em decorrência de alienação ou de perecimento desses mesmos bens. XXIII - O ágio ou o deságio decorrente da expectativa de rentabilidade deverá ser amortizado no prazo e na extensão das projeções que o determinaram ou quando houver baixa em decorrência de alienação ou de perecimento do investimento antes de haver terminado o prazo estabelecido para amortização. (...) Portanto, o ágio a que se refere a legislação fiscal é exatamente o mesmo tratado pela legislação societária, possuindo conteúdo puramente econômico/contábil. Analisando o voto vencedor do acórdão recorrido, verifica-se que ele afirma que é um “grave erro confundir fundamento econômico com pagamento”. O Decreto-lei nº 1.598, de 1977, por sua vez, abordava fundamento econômico no §2º do art. 20 (redação vigente à época dos fatos), nos seguintes termos: § 2º - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.(Negritei) Como se pode depreender, o legislador chamou de “fundamento econômico” do lançamento contábil do ágio, as três “justificativas” acima listadas, e, de fato, não é a partir dessa definição que se está a dizer que é preciso haver pagamento, ou melhor, que é preciso ter havido um custo arcado. A razão para existência do pagamento, ou de um custo arcado, está no próprio conceito de ágio, cujo inciso II, do art. 20 definiu como diferença entre custo de aquisição e o valor que consta do PL, conforme já citado. E continua o voto vencedor: “Pagamento é a contrapartida da compra e venda, uma das formas de aquisição da participação”. Com efeito, compra e venda é apenas uma das formas de aquisição. Porém, “custo de aquisição”, seja qual for a forma como se dá essa aquisição, pressupõe “ônus”, “dispêndio”. E é aqui que está o equívoco deste voto vencedor: conceber que a lei não exige “ônus”, “dispêndio” para quem está adquirindo a participação societária. E conclui o ex-conselheiro Carlos Guerreiro, relator do voto vencedor: De qualquer modo, fica evidenciado os equívocos teóricos constante da autuação: 1 0) limitar o conceito de aquisição ao de compra; 2°) confundir fundamento econômico do ágio com pagamento de compra ou entrega de ações,por terceiros estranhos ao grupo. Sem mencionar a pretensão de impor para fins fiscais percepções de cunho exclusivamente contábil. Pois bem, a Fiscalização não limitou o conceito de aquisição à compra e sequer confundiu fundamento econômico do ágio com pagamento de compra e entrega de ações. O que ela disse foi que o ágio não existiu e quando cita o que vislumbrou como equivocado, o faz de forma indistinta, usando expressões como “ausência de desembolso real”, “ausência de suporte econômico”, “não ingresso de recursos”, além, é claro, de “ausência de pagamentos”, conforme trechos que mais uma vez colaciono: (...) Como se vê, é bastante forçoso dizer que houve “equívoco teórico” por parte da Fiscalização, porque ela mencionou, sim, “ausência de dispêndio”, de forma que o Fl. 1122DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1402-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720523/2019-01 equívoco se encontra é na decisão recorrida. Assim, ao contrário do que aduz a Recorrida em suas contrarrazões, a Fiscalização questionou de forma bastante contundente a formação do ágio nas operações, que, como já dito na admissibilidade do recurso, é um argumento maior e anterior ao próprio laudo, já que esse não tem como respaldar uma operação entre partes não dependentes, de forma que nem o laudo, nem o registro contábil do ágio fazem prova dos fatos escriturados pelo contribuinte. Isso porque o laudo representa tão somente uma reavaliação de ativos e nenhum registro contábil faz prova a favor de quem o escritura, sem a documentação comprobatória que o lastreia, nos termos do art. 923 do RIR/99 (art. 9º, §1º, do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977). E, ainda assim, é preciso observar a já citada Resolução nº CFC nº 750, de 1993, que as essências das transações devem prevalecer sobre a forma. Ora, qual o valor de um laudo que reflete uma rentabilidade futura, sem que haja um terceiro que reconheça essa projeção e arque com o ônus de pagar um valor maior? Como se pode defender isso entre partes pertencentes a um mesmo grupo? E aqui cumpre esclarecer que quando a Fiscalização diz que o ágio é artificial, e glosa a sua amortização, ela não o faz pelo simples fato de ser em operações envolvendo sociedades sob controle comum, mas sim porque, em razão de ser entre empresas sob o mesmo controle, não ter havido aquisição, não ter havido dispêndio. Uma coisa está associada a outra. É importante também esclarecer que, em relação à subscrição e integralização de capital pelo Banco Itaú BBA S.A, conforme está consignado nos autos desde a decisão de primeira instância, não houve qualquer pagamento de ágio, porque o patrimônio da Gerdau Participações S.A já estava, naquela ocasião, avaliado a valor de mercado. O fato também de o Banco ter adquirido as participações societárias já com o valor atualizado não tem o condão de “validar” a dedutibilidade da amortização do ágio, vez que o que se está discutindo nos autos é a dedutibilidade de um ágio que surgiu dentro de uma operação interna a um grupo econômico, em que nem incorporada, nem incorporadora arcaram com qualquer ônus sobre qualquer valor. O Banco Itaú BBA S.A não fazia parte das pessoas jurídicas relacionadas às operações de surgimento, transferência e amortização do ágio. (...) Em essência, o que não se pode aceitar e validar nos autos ora em análise é que um Grupo Econômico, por meio de um laudo de reavaliação de ativos com base em rentabilidade futura, aumente o valor de seus ativos, crie o ágio, transfira esse ágio, e depois deduza a amortização desse ágio do IRPJ e da CSLL sem ter, sequer, efetuado qualquer dispêndio sobre esse ágio. É inimaginável aceitar isso como uma mens legis! E se não é essa a “mens legis”, como dizer que o contribuinte agiu conforme a lei? 25.Concernentemente à exclusão do ágio na apuração do IRPJ e da CSLL, o artigo 7º da Lei nº 9.532, de 1997 assim determina: Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: (Vide Medida Provisória nº 135, de 30.10.2003) I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; Fl. 1123DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1402-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720523/2019-01 II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) (...) 26.Vale acentuar, portanto, que as condições necessárias para exclusão do ágio na apuração do IRPJ e da CSLL consistem em (i) a incorporação, fusão ou cisão da investidora e (ii) que o ágio deveria ter como fundamento econômico a rentabilidade futura calculada com base em previsão dos resultados futuros. 27.Como é cediço, até o advento da Lei nº 12.973, de 2014, o ágio fiscal era definido como a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de patrimônio líquido na época da aquisição, nos termos do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, litteris: Art. 20. O contribuinte que avaliar investimento pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. 28.Já na definição do Apêndice “A” do CPC 15 (Combinação de Negócios), “Ágio por rentabilidade futura (goodwill) é um ativo que representa benefícios econômicos futuros resultantes dos ativos adquiridos em combinação de negócios, os quais não são individualmente identificados e separadamente reconhecidos”. 29.Verifica-se, assim, que o ágio fiscal, na sua concepção vigente até o advento da Lei nº 12.973, de 2014, tinha maior amplitude do que o ágio contábil, uma vez que aquele decorria da diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de patrimônio líquido, e este se configura como um ativo residual, advindo de uma combinação de negócios e dependente de outros ativos. 30.Dessarte, para se inserir no conceito do ágio definido no inciso II do artigo 20 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, bastaria que o contribuinte: (i) avaliasse o investimento pelo valor do patrimônio líquido; (ii) que no momento da aquisição, desdobrasse o custo em investimento (participação no patrimônio líquido da investida) e ágio. 31.Quanto ao suporte econômico da existência do ágio, verifica-se que, ao contrário do alegado pela fiscalização, a operação do Grupo Gerdau teve dispêndio, mas não em dinheiro. Com efeito, nos termos do artigo 7º da Lei nº 6.404, de 1976 ,“o capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro”, vale dizer, não há necessidade de que a aquisição de participações somente ocorra em dinheiro, podendo também se dar por meio de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro. Fl. 1124DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1402-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720523/2019-01 32.No caso dos autos, a operação que gerou o ágio interno foi a integralização de participações da Gerdau Açominas S/A e da Gerdau Internacional Empreendimentos Ltda. na Gerdau Participações S/A, implementadas em conformidade com as disposições da Lei nº 6.404, de 1976, cujo artigo 8º e §1º ostentam a seguinte redação Art. 8º A avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembleia-geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença de subscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número. § 1º Os peritos ou a empresa avaliadora deverão apresentar laudo fundamentado, com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados, e estarão presentes à assembleia que conhecer do laudo, a fim de prestarem as informações que lhes forem solicitadas. (...) 33.Nesse passo, o próprio TVF foi categórico ao admitir o atendimento de tal requisito, uma vez que foi apresentado o laudo de avaliação elaborado por Metal Engenharia e Representações como suporte à integralização das ações da Gerdau Açominas S.A e quotas da Gerdau Internacional Empreendimentos Ltda., adotando-se as premissas estabelecidas pelo artigo 170 da Lei nº 6.404, de 1976, in verbis: Art. 170. Depois de realizados 3/4 (três quartos), no mínimo, do capital social, a companhia pode aumentá-lo mediante subscrição pública ou particular de ações. § 1º O preço de emissão deverá ser fixado, sem diluição injustificada da participação dos antigos acionistas, ainda que tenham direito de preferência para subscrevê-las, tendo em vista, alternativa ou conjuntamente: I - a perspectiva de rentabilidade da companhia; II - o valor do patrimônio líquido da ação; III - a cotação de suas ações em Bolsa de Valores ou no mercado de balcão organizado, admitido ágio ou deságio em função das condições do mercado § 2º A assembleia-geral, quando for de sua competência deliberar sobre o aumento, poderá delegar ao conselho de administração a fixação do preço de emissão de ações a serem distribuídas no mercado. § 3º A subscrição de ações para realização em bens será sempre procedida com observância do disposto no artigo 8º, e a ela se aplicará o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 98. § 4º As entradas e as prestações da realização das ações poderão ser recebidas pela companhia independentemente de depósito bancário. § 5º No aumento de capital observar-se-á, se mediante subscrição pública, o disposto no artigo 82, e se mediante subscrição particular, o que a respeito for deliberado pela assembleia-geral ou pelo conselho de administração, conforme dispuser o estatuto. § 6º Ao aumento de capital aplica-se, no que couber, o disposto sobre a constituição da companhia, exceto na parte final do § 2º do artigo 82. § 7º A proposta de aumento do capital deverá esclarecer qual o critério adotado, nos termos do § 1º deste artigo, justificando pormenorizadamente os aspectos econômicos que determinaram a sua escolha. 34.Isto é, o preço de emissão das ações deverá ser fixado, tendo em vista: (i) a perspectiva de rentabilidade da companhia; (ii) o valor do patrimônio líquido da ação; e (iii) a cotação de suas ações em Bolsa de Valores ou no mercado de balcão organizado, admitido ágio ou deságio em função das condições do mercado. Fl. 1125DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1402-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720523/2019-01 35.Conforme se verifica no resumo dos Laudos de Avaliação de fls. 154, os critérios de avaliação utilizados para determinar o valor econômico das referidas participações societárias adequaram-se aos estabelecidos pelo indigitado inciso I do § 1º do art. 170 da Lei nº 6.404, de 1976. Confira-se: 36.Ademais, não menos importante é o fato do Banco Itaú BBA S/A ter integralizado mais de meio bilhão de reais para adquirir cerca de 3% (três por cento) da Gerdau Participações, não se podendo ignorar o fato de que esse investidor qualificado validou a mensuração apresentada pela empresa Metal Data Engenharia e Representações Ltda., demonstrando que os valores que originaram o ágio estavam de acordo com a lógica do mercado. 37.Como se sabe, recentemente o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.446/DF, via da qual reconheceu a constitucionalidade da inclusão do parágrafo único ao artigo 116 do Código Tributário Nacional, pela Lei Complementar nº 104, de 2001. O referido dispositivo se encontra assim enunciado: Art. 116. Omissis. (...) Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. 38.Do voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora) se destacam os seguintes excertos sobre a injuridicidade da adoção de interpretação econômica como elemento configurador da dissimulação da ocorrência do fato gerador: (...) 8. A norma do parágrafo único do art. 116 não dispõe, ao contrário do pretendido pela autora, de espaço autorizado de interpretação econômica. Ali não se trata da interpretação da lei, o que se dá no Capítulo IV do Código Tributário Nacional intitulado “Interpretação e Integração da Legislação Tributária”. Tem-se no artigo 110: “A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.” Esse dispositivo não foi alterado pela Lei Complementar n. 104/2001. 9. De se anotar que elisão fiscal difere da evasão fiscal. Enquanto na primeira há diminuição lícita dos valores tributários devidos pois o contribuinte evita relação jurídica que faria nascer obrigação tributária, na segunda, o contribuinte atua de forma a ocultar fato gerador materializado para omitir-se ao pagamento da obrigação tributária devida. A despeito dos alegados motivos que resultaram na inclusão do parágrafo único ao art. 116 do CTN, a denominação “norma antielisão” é de ser tida como inapropriada, cuidando o dispositivo de questão de norma de combate à evasão fiscal. (...) Fl. 1126DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1402-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720523/2019-01 39.No mesmo sentido, confira-se a lição sempre segura de Paulo de Barros Carvalho 2 : (...) os fatos, assim como toda construção de linguagem, podem ser observados como jurídicos, econômicos, antropológicos, históricos, políticos, contábeis etc.; tudo dependendo do critério adotado pelo corte metodológico empreendido. Existe interpretação econômica do fato? Sim, para os economistas. Existirá interpretação contábil do fato? Certamente, para o contabilista. No entanto, uma vez assumido o caráter jurídico, o fato será, única e exclusivamente, fato jurídico; e claro, fato de natureza jurídica, não-econômica ou contábil, entre outras matérias. Como já anotado, o Direito não pede emprestado conceitos de fatos para outras disciplinas. Ele mesmo constrói sua realidade, seu objeto, suas categorias e unidades de significação. O paradoxo inevitável, e que causa perplexidade no trabalho hermenêutico, justifica a circunstância do disciplinar levar ao interdisciplinar e este último fazer retornar ao primeiro. Sem disciplinas, portanto, não teremos as interdisciplinas; mas o próprio saber disciplinar, em função do princípio da intertextualidade, avança na direção dos outros setores do conhecimento, buscando a indispensável complementariedade. Tanto o jurídico quanto o econômico fazem parte do domínio social e, por ter este referente comum, justifica-se que entre um e outro haja aspectos ou áreas que se entrecruzem, podendo ensejar uma tradução aproximada e, em parâmetros mais amplos, uma densa e profícua conversação. (...) 40.Ives Gandra da Silva Martins é categórico 3 : (...) Tenho para mim que o artigo 150 inciso I da Constituição Federal não é apenas repetitivo do art. 5º inc. II, mas explicitador de que ao Fisco cabe a espada da imposição, nos estritos limites do que a Constituição lhe permite, e, ao contribuinte, defender-se com o escudo da lei suprema para que não seja obrigado a submeter-se a exigências indevidas. Pretende, todavia, o Fisco suprir as omissões legislativas por interpretações econômicas, superativas da lei formal. Porém, em direito tributário, não cabe a interpretação econômica. Sendo o tributo uma norma de rejeição social (Teoria da Imposição Tributária, Ed. LTR, 2ª. ed., 1998), deve o Fisco respeitar, rigorosamente, o disposto na legislação para exigir os tributos constitucionalmente devidos, não podendo jamais desconsiderar, superar, eliminar as formas legais e legitimamente adotadas pelo contribuinte, para fazer prevalecer outra, à sua escolha, que implique maior arrecadação. (...) 41.Segundo ensina Ingrid Aragão Freitas Porto, “Na interpretação econômica o que importa na verificação da existência de relação jurídica tributária é o seu conteúdo econômico, e não a forma jurídica. O que importa não é o fato gerador, mas a capacidade contributiva. Assim, se um ato do contribuinte não estiver previsto legalmente como fato gerador, mas os seus efeitos econômicos forem similares aos de fatos geradores, então, pode esse ato ser tributado, a despeito de não estar tipificado” 4 . 42.Depreende-se, desse modo, que não é dado à autoridade administrativa “desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a 2 “O absurdo da interpretação econômica do ‘Fato Gerador’ - Direito e sua autonomia – o paradoxo da interdisciplinariedade”, Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo v. 102, jan./dez. 2007, pp.455/456. 3 “A Interpretação Econômica no Direito Tributário”, Gazeta Mercantil, 06.07.2005, disponível para consulta em http://www.gandramartins.adv.br/project/ives- gandra/public/uploads/2012/10/23/65a6741a2005091_a_interpr_eco_no_dir_trib.pdf). 4 “A tipicidade aberta e a interpretação econômica no Direito Tributário”, II Jornada de Direito Tributário, Coleção Jornada de Estudos Esmaf, 13, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Escola de Magistratura Federal da 1ª Região, outubro/2012, p. 149. Fl. 1127DF CARF MF Original http://www.gandramartins.adv.br/project/ives-gandra/public/uploads/2012/10/23/65a6741a2005091_a_interpr_eco_no_dir_trib.pdf http://www.gandramartins.adv.br/project/ives-gandra/public/uploads/2012/10/23/65a6741a2005091_a_interpr_eco_no_dir_trib.pdf Fl. 43 do Acórdão n.º 1402-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720523/2019-01 ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária” (cfe. parágrafo único do art.116 do CTN), mediante uma interpretação meramente econômica. 43.Ressalte-se que a “economia lícita de tributos obtida através da organização das atividades do contribuinte, de sorte que sobre elas recaia o menor ônus possível” revela, para Hugo de Brito Machado, técnica de elisão fiscal 5 . Já evasão fiscal, nas palavras de Luis Flávio Neto, “se constitui a partir do momento que se verifica a utilização pelo contribuinte de práticas expressamente proibidas pelo ordenamento jurídico, com o objetivo de evitar, minorar ou retardar o pagamento de tributos” 6 . 44.Portanto, o simples fato de o contribuinte poder alcançar o mesmo resultado mediante a adoção de uma determinada forma jurídica, dentre tantas outras à sua disposição, desde que lícita, não basta para a desconsideração das operações praticadas, independentemente de se submeterem à menor carga tributária, visto que tal estratégia não configura evasão, mas sim elisão fiscal. 45.De outra parte, cabe retirar do oblívio o disposto no artigo 167 do Código Civil, que soa: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º. Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2º. Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. 46.Assim, apenas será considerado simulado, e portanto nulo, o negócio jurídico que aparentar conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; contiver declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; ou se os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. 47.Nessa ordem de ideias, à míngua da demonstração da prática de simulação nos negócios jurídicos celebrados pela Recorrente como fundamento dos lançamentos de ofício, o fato desta ter realizado as operações que constituem o cerne da acusação, quando os mesmos objetivos poderiam eventualmente ter sido alcançados pela utilização de forma mais simples e direta, mas com maior carga tributária, não é suficiente para que sejam desqualificadas. 48.Por via de consequência, merece provimento o Recurso Voluntário para o fim de cancelar as glosas das despesas de amortização de ágio. DAS MULTAS ISOLADAS 5 “Breves Notas sobre o Planejamento Tributário”. In: Marcelo Magalhães Peixoto; José Maria Arruda de Andrade. (Org.). Planejamento Tributário. São Paulo: MP, 2007 p. 360 6 “Teorias do ‘Abuso’ no Planejamento Tributário”, 2011. Dissertação de Mestrado – Universidade de São Paulo, 201, p. 54 Fl. 1128DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 1402-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720523/2019-01 49.Não obstante o acolhimento das dedução das despesas de ágio conforme abordado no tópico anterior, remanesce a acusação de falta de adição à base de cálculo da CSLL de despesas indedutíveis, não impugnada pela Recorrente. 50.Conforme noticiam os itens IV e V do TVF de fls. 536/566, a falta de recolhimento de IRPJ e de CSLL referente aos anos-calendário de 2014 e 2015 redundou, além da multa de ofício pela a insuficiência ou falta de pagamento após o término do ano-calendário, também na aplicação de multa isolada sobre as estimativas mensais. Confira-se: 51.A súplica da Recorrente quanto à matéria comporta provimento nos termos da Súmula CARF nº 105, a saber: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. 52.De fato, ainda que os eventos objeto da acusação infracional tenham ocorrido nos anos-calendário de 2014 e 2015 (vide arquivo não paginável de fls. 567), não é despiciendo ressaltar que a alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.488, de 2007, não teve o condão de modificar as premissas ensejadoras da referida súmula, conforme já decidiu a C. Câmara Fl. 1129DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 1402-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720523/2019-01 Superior de Recursos Fiscais (CSRF) nos autos do processo 10665.001731/2010-92, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. (Acórdão 9101-005.080 – CSRF/1ª Turma, j. 01.09.2020) 53.Do voto vencedor de lavra do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella extraem-se os seguintes fundamentos, que mais uma vez adoto como razão de decidir: (...) Porém, também há muito, este Conselheiro firmou seu entendimento no sentido de que a alteração procedida por meio da Lei nº 11.488/2007 não modificou o teor jurídico das prescrições punitivas do art. 44 da Lei nº 9.430/96, apenas vindo para cambiar a geografia das previsões incutidas em tal dispositivo e alterar algumas de suas características, como, por exemplo a percentagem da multa isolada e afastar a sua possibilidade de agravamento ou qualificação. Assim, independentemente da evolução legislativa que revogou os incisos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e deslocou o item que carrega a previsão da aplicação multa isolada, o apenamento cumulado do contribuinte, por meio de duas sanções diversas, pelo simples inadimplemento do IRPJ e da CSLL (que somadas, montam em 125% sobre o mesmo tributo devido), não foi afastado pelo Legislador de 2007, subsistindo incólume no sistema jurídico tributário federal. E foi precisamente essa dinâmica de saturação punitiva, resultante da coexistência de ambas penalidades sobre a mesma exação tributária – uma supostamente justificada pela inocorrência de sua própria antecipação e a outra imposta após a verificação do efetivo inadimplemento, desse mesmo tributo devido –, que restou sistematicamente rechaçada e afastada nos julgamentos registrados nos v. Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105. (...) Ao passo que as estimativas representam um simples adiantamento de tributo que tem seu fato gerador ocorrido apenas uma vez, posteriormente, no término do período de apuração anual, a falta dessa antecipação mensal é elemento apenas concorrente para a efetiva infração de não recolhê-lo, ou recolhê-lo a menor, após o vencimento da obrigação tributária, quando devidamente aperfeiçoada - conduta que já é objeto penalização com a multa de ofício de 75%. E tratando-se aqui de ferramentas punitivas do Estado, compondo o ius puniendi (ainda que formalmente contidas no sistema jurídico tributário), estão sujeitas aos mecanismos, princípios e institutos próprios que regulam essa prerrogativa do Poder Público. Fl. 1130DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 1402-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720523/2019-01 Assim, um único ilícito tributário e seu correspondente singular dano ao Erário (do ponto de vista material), não pode ensejar duas punições distintas, devendo ser aplicado o princípio da absorção ou da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd em sua obra 1 . Frise-se que, per si, a coexistência jurídica das multas isoladas e de ofício não implica em qualquer ilegalidade, abuso ou violação de garantia. A patologia surge na sua efetiva cumulação, em Autuações que sancionam tanto a falta de pagamento dos tributos apurados no ano-calendário como também, por suposta e equivocada consequência, a situação de pagamento a menor (ou não recolhimento) de estimativas, antes devidas dentro daquele mesmo período de apuração, já encerrado. Registre-se que reconhecimento de situação antijurídica não se dá pela mera invocação e observância da Súmula CARF nº 105, mas também adoção do corolário da consunção, para fazer cessar o bis in idem, caracterizado pelo duplo sancionamento administrativo do contribuinte – que não pode ser tolerado. Posto isso, verificada tal circunstância, devem ser canceladas todas as multas isoladas referentes às antecipações, lançadas sobre os valores das exigências de IRPJ e CSLL, independentemente do ano-calendário dos fato geradores colhidos no lançamento de ofício. (...) 54.Por via de consequência, a multa isolada em questão merece ser cancelada. DISPOSITIVO 55.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, rejeito a preliminar de nulidade suscitada e dou provimento ao Recurso Voluntário para o fim de cancelar na integra o Auto de Infração de IRPJ e parcialmente o Auto de Infração de CSLL, para dele excluir da base de cálculo os valores abaixo referidos, bem como para cancelar a multa isolada sobre a falta de recolhimento das estimativas remanescentes: a) despesas referentes à amortização de ágio nos importes de R$ 171.459.761,57, no ano-calendário de 2014, e de R$ 57.153.253,58, no ano-calendário de 2015; b) reversão/amortização da “Provisão para Ajuste/Perda por Incorporação”, nos importes de R$ 332.833.654,83, no ano-calendário de 2014, e de R$ 110.944.553,72 75,00, no ano-calendário de 2015; e c) os reflexos das exclusões acima na acusação de falta de recolhimento da CSLL sobre a base estimada. Caso vencido, passo a apreciar os pedidos subsidiários. DOS INCENTIVOS FISCAIS. FALTA DE LIQUIDEZ E NECESSIDADE DE ACERTAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO IRPJ DE 2014 56.Neste quesito, defende a Recorrente, subsidiariamente, a necessidade da realização de “acertamento” do IRPJ do ano-calendário de 2014, para que, considerando a sua eventual majoração por conta do lançamento de ofício em questão, sejam recalculados os incentivos fiscais permitidos pela legislação própria. Fl. 1131DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 1402-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720523/2019-01 57.Isto porque, prossegue a Recorrente, “A Auditora-Fiscal e os Julgadores do Acórdão Recorrido, mesmo cientes das informações constantes nos registros a si disponíveis 7 , no seu cálculo desconsiderou o saldo dos incentivos fiscais (Lei 9.249/95, art. 13; Lei 9.430/96, art. 2º, § 4º; RIR/99, art. 231), quais sejam, quantias destinadas: (i) ao Programa de Alimentação ao Trabalhador (Lei 6.321/76; Decreto 5/91; RIR/99, arts. 581 a 587); (ii) a atividades culturais ou artísticas, inclusive a projetos culturais devidamente aprovados na forma do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC (Lei 8.313/91, arts. 18 e 26, RIR/99, arts. 475 a 483); (iii) a atividades de Caráter Desportivo (Lei 11.438/2006, arts. 1° a 3º, Decreto 6.180/2007); (iv) a Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, art. 260; RIR/99, art. 591); (v) a Fundos dos Direitos do Idoso (Lei 12.213/10); e (vi) ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD) (Lei 12.715/12, arts. 1º a 6º e IN RFB 1.311/12), não utilizados pela Recorrente, unicamente, por ter observado os estritos limites legais quando da apuração original do IRPJ de 2014”. 58.A r. decisão recorrida assim enfrentou a questão: O contribuinte alega falta de liquidez e a necessidade de acertamento dos créditos tributários, pois o autuante desconsiderou o saldo dos incentivos fiscais (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º, e art. 231 do RIR/99), não utilizados por ter observado os estritos limites legais da apuração original dos tributos. Tais incentivos seriam relacionados ao PAT, PRONAC, a atividades de caráter desportivo, ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Fundo dos Direitos dos Idosos e ao PRONAS/PCD. A Lei nº 9.069 de 29 de junho de 1995, dispõe o seguinte: Art. 59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990), bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária. Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Nesse sentido, a IN SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002, ao dispor sobre os incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, traz os seguintes dispositivos: Art. 66. No caso de lançamento de ofício, não será admitida a recomposição do lucro da exploração referente ao período abrangido pelo lançamento para fins de novo cálculo dos incentivos de que trata este Capítulo. Art. 128. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990), bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária. Como se observa, a legislação veda a fruição de benefícios fiscais nos casos de crime contra a ordem tributária e condiciona a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal à comprovação da quitação dos tributos e contribuições. No caso, evidentemente que não houve o pagamento dos tributos incidentes sobre os fatos tratados nos autos, tanto que o crédito foi constituído de ofício. A efetivação de recálculo dos incentivos redundaria em reconhecimento de incentivo, vedado pela lei. É ilógico lançar tributo que não foi quitado regularmente e reconhecer incentivo fiscal no mesmo ato. 7 TVF itens II e III; Decreto 7.574/2011, art. 28; Ac. 1803-01.020. Fl. 1132DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 1402-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720523/2019-01 Portanto, avulta-se sem razão o contribuinte. 59.A Recorrente se insurge com base nos argumentos que pode ser assim resumidos: “sem razão o Acórdão Recorrido simplesmente porque (i) o art. 59, da Lei 9.069/95, e o art. 128, da IN SRF 267/02, normatizam a referida vedação em caso de "crimes contra a ordem tributária", aqui inexistente; (ii) o art. 60, da Lei 9.069/95, normatiza a necessidade de "quitação de tributos e contribuições federais", aqui, no entender da Recorrente, corretamente existente na época em que apurados e pagos os tributos e contribuições dos anos-calendário de 2014 e 2015, tanto que as exigências objurgadas se encontram com a exigibilidade suspensa em decorrência de sua insurgência contra elas (CTN, art. 151, III); e (iii) o art. 66, da IN SRF 267/02, normatiza a recomposição do lucro de exploração não objeto do seu requerimento”. 60.Pois bem, a pretensão da Recorrente, como visto, consiste no recálculo dos incentivos fiscais relativos ao seguintes programas incentivados:  Programa de Alimentação ao Trabalhador;  Atividades culturais ou artísticas, inclusive a projetos culturais devidamente aprovados na forma do Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC;  Atividades de Caráter Desportivo;  Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente;  Fundos dos Direitos do Idoso; e  Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD). 61.Razão assiste à Recorrente quanto ao fato de o artigo 59 da Lei nº 9.069, de 1995, assim como o artigo 128 da Instrução Normativa SRF nº 267, de 2002, não se aplicarem ao caso, pois se reportam a “crimes contra a ordem tributária", do que não se trata. 62.De igual modo, é impertinente a menção ao artigo 60 da mesma Lei nº 9.069, de 1995, que se refere à necessidade de "quitação de tributos e contribuições federais", ou seja, situação não tratada no autos, destacando-se que as exigências que constituem o objeto dos lançamentos estão com a exigibilidade suspensa nos termos do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional. 63.Por fim, o artigo 128 da Instrução Normativa SRF nº 267, de 2002, trata dos ajustes do Lucro da Exploração, matéria estranha ao presente processo. 64.Contudo, a legislação atinente a cada um dos programas acima mencionados é clara ao dispor que a pessoa jurídica interessada poderá deduzir do imposto devido determinadas importâncias, segundo critérios minudenciados, até o limite especificado. Vale dizer, a lei assegura a faculdade da empresa aderir aos programas, estabelecendo o valor máximo incentivado, mas não impondo qualquer quantia mínima. Confira-se: PAT: RIR/99: Fl. 1133DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 1402-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720523/2019-01 Art. 581. A pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto devido, valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas, no período de apuração, em programas de alimentação do trabalhador, nos termos desta Seção (Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, art. 1º). Parágrafo único. As despesas de custeio admitidas na base de cálculo do incentivo são aquelas que vierem a constituir o custo direto e exclusivo do serviço de alimentação, podendo ser considerados, além da matéria-prima, mão-de-obra, encargos decorrentes de salários, asseio e os gastos de energia diretamente relacionados ao preparo e à distribuição das refeições. Art. 582. A dedução está limitada a quatro por cento do imposto devido em cada período de apuração, podendo o eventual excesso ser transferido para dedução nos dois anos-calendário subseqüentes (Lei nº 6.321, de 1976, art. 1º, §§ 1º e 2º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 5º). Parágrafo único. O total da dedução deste artigo e a referida no inciso I do art. 504, não poderá exceder a quatro por cento do imposto devido (Lei nº 9.532, de 1997, art. 6º, inciso I). ATIVIDADES CULTURAIS OU ARTÍSTICAS - PRONAC RIR/99: Art. 475. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido as contribuições efetivamente realizadas no período de apuração em favor de projetos culturais devidamente aprovados, na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC (Lei nº 8.313, de 1991, art. 26). § 1º A dedução permitida terá como base (Lei nº 8.313, de 1991, art. 26, inciso II): I - quarenta por cento das doações; e II - trinta por cento dos patrocínios. § 2º A dedução não poderá exceder a quatro por cento do imposto devido, observado o disposto no art. 543 (Lei nº 8.313, de 1991, art. 26, § 2º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 5º). (...) § 4º Sem prejuízo da dedução do imposto devido nos limites deste artigo, a pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir integralmente, como despesa operacional, o valor das mencionadas doações e patrocínios (Lei nº 8.313, de 1991, art. 26, § 1º,e Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, § 2º, inciso I). (...) § 8º A soma das deduções previstas neste artigo e no art. 484, não poderá reduzir o imposto devido pela pessoa jurídica em mais de quatro por cento, observado o disposto no art. 543 (Lei nº 8.849, de 1994, art. 6º, Lei nº 9.064, de 1995, art. 2º, Lei nº 9.323, de 5 de dezembro de 1996, art. 1º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 6º, inciso II, e Medida Provisória nº 1.753-16, de 1999, art. 10, inciso I). ATIVIDADES DE CARÁTER DESPORTIVO Decreto nº 6.180/2007: Art. 1º A partir do ano-calendário de 2007 e até o ano-calendário de 2015, inclusive, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, apurado na declaração de ajuste anual pelas pessoas físicas ou em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte. § 1º As deduções de que trata o caput ficam limitadas: I - relativamente à pessoa jurídica, a um por cento do imposto devido, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, em cada período de apuração; (...) § 2º As pessoas jurídicas não poderão deduzir os valores de que trata o caput para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. (...) Fl. 1134DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8313cons.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8313cons.htm#art26ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art543 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8313cons.htm#art26%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art5 http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%206.180-2007?OpenDocument http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art3%C2%A74 Fl. 50 do Acórdão n.º 1402-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720523/2019-01 FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RIR/99: Art. 591. A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total das doações efetuadas aos fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - nacional, estaduais ou municipais - devidamente comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos pelo Poder Executivo, vedada a dedução como despesa operacional (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, art. 260, Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, art. 10, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso VI). FUNDOS DOS DIREITOS DO IDOSO Lei 12.213/10: Art. 3º A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto de renda devido, em cada período de apuração, o total das doações feitas aos Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais do Idoso devidamente comprovadas, vedada a dedução como despesa operacional. Parágrafo único. A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá ultrapassar 1% (um por cento) do imposto devido. (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) PRONAS/PCD Lei 12.715/12: Art. 4º Omissis (...) § 4º A pessoa jurídica incentivadora tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto sobre a renda devido, em cada período de apuração, trimestral ou anual, o valor total das doações e dos patrocínios, vedada a dedução como despesa operacional. § 5º O valor global máximo das deduções de que trata este artigo será fixado anualmente pelo Poder Executivo, com base em um percentual da renda tributável das pessoas físicas e do imposto sobre a renda devido por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. § 6º As deduções de que trata este artigo: (...) II - relativamente às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real: a) (VETADO); e b) deverão corresponder às doações e aos patrocínios efetuados dentro do período de apuração trimestral ou anual do imposto. (...) d) ficam limitadas a 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido em cada período de apuração trimestral ou anual com relação ao programa de que trata o art. 1º, e a 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido em cada período de apuração trimestral ou anual com relação ao programa de que trata o art. 3º , observado em ambas as hipóteses o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) 65.Portanto, considerando tratar-se de faculdade a ser exercida pela pessoa jurídica até determinados limites máximos, de acordo com a sua conveniência e na época própria (entrega da DIPJ), não compete à fiscalização substituir-se ao contribuinte para, em seu lugar, executar o recálculo dos valores máximos dos incentivos fiscais sponte propria, principalmente porque, com exceção do PAT, em todos os demais programas há vedação da dedução como despesa operacional, fator que deverá ser sopesado pelo titular do direito de exercê-lo. Em relação ao PAT, apesar de inexistir tal restrição, o eventual excesso pode ser transferido para dedução nos dois anos-calendário seguintes, configurando aspecto que também deverá ser avaliado pelo interessado. Fl. 1135DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm#art260.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm#art260.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8242.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art13vi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art13vi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12594.htm#art88 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Lei/L12715.htm#art4%C2%A76iid https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art3%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art3%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art28 Fl. 51 do Acórdão n.º 1402-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720523/2019-01 66.Nesse sentido já decidiu esta mesma Turma Ordinária (por composição diversa), em decisão assim ementada: (...) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 INCENTIVO FISCAL. PROGRAMAS SOCIAIS. DEDUÇÃO. FORMALIZAÇÃO. O processo administrativo fiscal não se constitui em instrumento jurídico apropriado para o sujeito passivo formalizar ou elevar o montante da dedução do incentivo fiscal, seja a título de Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), Fundo da Criança e do Adolescente ou Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC). (...) (Acórdão 1402-002.513) 67.Por oportuno, transcreve-se o voto do Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves que, acolhendo os fundamentos do acórdão então recorrido, que ora adoto como razão de decidir, assim dispôs: Por último, requer a Autuada que, em caso de manutenção do lançamento, os incentivos fiscais passíveis de dedução sejam recalculados, haja vista que os limites para o seu aproveitamento, neste caso, seriam diferentes daqueles adotados por ela no momento da entrega de sua DIPJ. Esta matéria foi corretamente tratada pela decisão recorrida, razão pela qual solicito vênia ao Relator do respectivo Acórdão para adotar os seus fundamentos, conforme os excertos abaixo transcritos: Por fim, vale consignar que as deduções devidas à adesão a programas sociais como o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), o Fundo da Criança e do Adolescente e o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) constituem faculdade concedida ao contribuinte, cuja formalização deve efetivar-se quando da entrega da declaração DIPJ.O processo administrativo fiscal não se constitui instrumento jurídico apropriado nem para o sujeito passivo formalizar a opção pela dedução do incentivo fiscal a tais programas e nem, como pretende a interessada no caso em tela, para a verificação pela autoridade julgadora do atendimento às condições legais para o desfrute de tais benefícios. A concretização dessas deduções requer a demonstração da realização de dispêndios que não se relacionam com a matéria da lide, posto que não fora objeto de pretensão da fiscalização resistida pela interessada, vale dizer, a Fiscalização não efetuou nenhuma glosa nesse sentido. 68.Na mesma linha o Acórdão nº 1401-004.053, proferido pela C. 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 (...) INCENTIVO FISCAL. PROGRAMAS SOCIAIS. DEDUÇÃO. FORMALIZAÇÃO. A dedução de incentivos é uma opção, uma faculdade dada aos Contribuintes, obedecidos os limites e requisitos estabelecidos em lei, cuja formalização deve efetivar-se quando da entrega da declaração DIPJ. Se o Contribuinte não goza do direito que detém no tempo certo, não pode querer, depois de ser autuado, que a autoridade julgadora supra sua inércia. O processo administrativo fiscal não se constitui em instrumento jurídico apropriado para o sujeito passivo formalizar ou elevar o montante da dedução do incentivo fiscal. (...) 69.Conseguintemente, não merece acolhimento o pleito recursal. Fl. 1136DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 1402-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720523/2019-01 DOS EFEITOS FISCAIS NA GERDAU S/A RELATIVOS AO GANHO DE CAPITAL 70.Ainda subsidiariamente, sustenta a Recorrente que o ágio por ela amortizado teve por contrapartida o ganho de capital apurado por GERDAU S/A, diferido nos termos do então vigente artigo 36 da Lei 10.637, de 2002. 71.Argumenta que “se não aceitos os efeitos fiscais da reorganização societária, todos seus efeitos deveriam ter sido desconsiderados pela mesma Fiscalização, já que não cabe não aceitar um - o ágio, para fins de despesas, e aceitar o outro - o ganho de capital para o inicial diferimento e final tributação, eis que tanto o ágio, como o ganho de capital, repita-se, decorreram da mesma reavaliação surgida naquela reorganização societária fiscalizada e que gerou as diversas autuações das empresas GERDAU”. Assim, segundo a Recorrente, “deveria ter determinada a baixa do registro do ganho de capital por ser ele, então, igualmente, ‘artificial’, e não deixar a contribuinte pagar os tributos, com alto desembolso de valores, para, após, vir a sofrer a corriqueira e conhecida demora na restituição dos indébitos tributários, pela desconsideração dos efeitos fiscais das mesmas operações”. 72.Sucede, todavia, que como bem apontou a r. decisão recorrida, “O procedimento fiscal foi efetivado na pessoa jurídica Gerdau Aços Longos S/A, onde foi constatada a irregularidade, e não na Gerdau S/A. Não caberia à fiscalização estender a terceiros o procedimento para efetuar ajustes contábeis cujos encargos é do contribuinte”. 73.Ademais, incabível a extensão dos efeitos decorrentes de decisão proferida nos presentes autos a terceiros, ainda que se trate de empresas do mesmo grupo econômico, carecendo a Recorrente de legitimidade para pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do artigo 18 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal por força do artigo 15 do mesmo códex: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. 74.Destarte, não há como prover o apelo no ponto combatido. DISPOSITIVO COMPLEMENTAR 75.Tendo sido vencido quanto ao cancelamento integral do lançamento de IRPJ e parcial do lançamento de CSLL, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para o fim de cancelar a multa isolada sobre as estimativas não recolhidas. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 1137DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 1402-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720523/2019-01 Voto Vencedor Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, redator designado Inobstante o robusto e muito bem fundamentado voto proferido pela nobre Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, a Turma Julgadora, por voto de qualidade, decidiu por manter a glosa decorrente da dedução de despesas com amortização de ágio, restando atribuída a este Redator explicitar as razões que levaram o Colegiado a assim decidir. Registro, de plano, que a operação submetida ao crivo do Colegiado já foi objeto de apreciação por esta mesma Turma Julgadora, com composição diversa da atual, ocasião em que se decidiu, por maioria, negar provimento ao recurso voluntário nesta matéria, em decisão que restou formalizada com a ementa e dispositivo abaixo: Acórdão 1402-006.322 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. DEMANDA É IDÊNTICA. NÃO OBSERVAÇÃO DE UM DOS REQUISITOS PARA IDENTIFICAÇÃO DA CONCOMITÂNCIA Não identificado que a demanda é idêntica entre o processo administrativo e o processo judicial e observado que se trata de autuações em anos calendários distintos e com pedidos distintos não há renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Logo, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento. NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO DOS ERROS DE FATO. MATÉRIA DE MÉRITO. Identificados os fatos e o direito a eles aplicável, descabe falar em nulidade do ato de lançamento. O erro na interpretação do fato ou do direito é matéria de mérito e não preliminar. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. OPERAÇÕES INTERNAS. ÁGIO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO DIREITO. A realização de ágio interno, caracterizado por operações internas de grupo econômico, não gera direito à amortização em relação a tributos. DOS INCENTIVOS FISCAIS. FALTA DE LIQUIDEZ E NECESSIDADE DE ACERTAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O princípio da verdade material determina que a apuração fiscal deve-se ater aos estritos termos da legislação que rege a base de cálculo e apuração do valor de cada um dos tributos, com suas inúmeras nuances e especificidades. Se a Fl. 1138DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 1402-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720523/2019-01 fiscalização realizou glosas de despesas, deve-se apurar as novas bases de cálculo dos incentivos fiscais para se chegar no verdadeiro tributo e contribuição devidos. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. APURAÇÃO BASE DE CÁLCULO DA CSLL. IDENTIDADE COM A BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. DESPESAS COM MULTA E DOAÇÕES/PATROCÍNIOS CULTURAIS Não existe identidade entre às bases de cálculo da CSLL e do IRPJ. Todavia, a legislação da CSLL é clara ao determinar a indedutibilidade das multas por infrações fiscais e das doações/patrocínios, nos termos do art. 18 da Lei 8.313/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, i.i) negar provimento ao recurso voluntário, i.i.i) em relação à preliminar de cerceamento de defesa, afastando-a; i.i.ii) em relação às glosas das despesas com multas por infrações e doações/patrocínios culturais lastreados no art. 18 da lei 8.313/91, pois indedutíveis na apuração da base de cálculo da CSLL; i.ii) afastar a possível concomitância entre as matérias tratadas no presente processo administrativo e seu equivalente no judiciário suscitada em diligência; ii) por maioria de votos, ii.i) negar provimento ao recurso voluntário em relação às despesas com amortização de ágio, vencidos o Relator e os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio e Jandir José Dalle Lucca que davam provimento. O Conselheiro Luciano Bernart acompanhou a divergência pelas conclusões e fará o voto vencedor nesta parte; ii.ii) dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito da recorrente de ver recalculados os valores relativos aos incentivos fiscais do período, obedecidos os limites previstos na legislação em vigor à época, tudo conforme for apurado quando da execução do presente acórdão, vencido o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca que negava provimento; iii) por voto de qualidade, nos termos do artigo 1º, da MP nº 1.160/2023, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos lançamentos de multa isolada, mantendo-os, vencidos o Relator e os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Jandir José Fl. 1139DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 1402-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720523/2019-01 Dalle Lucca que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor nesta parte o Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda. Coube ao ilustre ex Conselheiro Luciano Bernart redigir o voto vencedor quanto à dedutibilidade da despesa com amortização de ágio. Peço vênia, por concordar com os argumentos apresentados, para transcrever pequeno excerto do voto vencedor do acórdão 1402- 006.322: 3. No caso em questão, constata-se que o ágio decorreu de operações societárias internas, de sociedades que já eram controladas por um mesmo grupo econômico. Apesar de não haver qualquer ilegalidade no âmbito civil- empresarial, eventualmente contábil, o que efetivamente houve foi o deslocamento de bens, e, posteriormente, a respectiva incorporação e cisão entre sociedades. Observa-se que não houve uma aquisição, no sentido mais comum do instituto, mas sim o aumento de capital social. Ou seja, o que houve foi uma alocação de patrimônio de uma sociedade para outra ou outras, mas sempre dentro do mesmo grupo econômico. Partindo deste ponto de vista, é de se reconhecer que a situação se encaixa objetivamente no primeiro caso descrito acima, o qual indica ágio interno. Como já mencionado, não se entende ser possível a interpretação de que a lei permita que operações realizadas estritamente dentro do âmbito de um grupo sejam utilizadas para aproveitamento de vantagem fiscal. Assim, não devem ser os respectivos argumentos acolhidos. A mesma operação de reorganização societária que gerou a autuação fiscal em julgamento neste processo foi, igualmente, objeto de crivo pela 1ª Turma da CSRF, que proferiu o acórdão nº 9101002.391, de relatoria da ilustre ex Conselheira e Presidente deste Conselho Adriana Gomes Rêgo, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que foi gerado internamente ao grupo econômico, sem qualquer dispêndio, e transferido à pessoa jurídica que foi incorporada. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Adoto, como razão de decidir no presente processo, os argumentos do voto condutor do acórdão 9101-002.391, com destaques ora acrescidos: O recurso é tempestivo e, por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A recorrente inicia o seu recurso afirmando que a única motivação utilizada pela Fiscalização para promover os lançamentos de ofício seria os efeitos contábeis do ágio que amortizou, por se tratar de um ágio interno. E a partir daí tece considerações, corroboradas pelo voto vencedor do acórdão paradigma, no sentido de que a Fiscalização não questionou o laudo em si. Fl. 1140DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 1402-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720523/2019-01 Assim, de pronto, cumpre esclarecer que há um equívoco neste entendimento da recorrente de que a Fiscalização “chancelou” o fundamento econômico do ágio. É que, ao contrário disso, o que a Fiscalização fez foi questionar o próprio surgimento desse ágio. Ora, quando se questiona como surge o ágio, dizendo que ele é artificial, que ele é uma ficção, que ele foi criado sem substrato econômico, gerado dentro de um grupo de sociedades sob controle comum, sem qualquer desembolso real, em outras palavras, estáse dizendo que ele não se presta sequer como ágio, tal como concebido pela legislação fiscal e contábil. Por conseguinte, não era necessário fazer qualquer juízo de valor sobre o laudo, que serviu para aumento de valores do patrimônio de uma sociedade, em uma operação intragrupo. Para deixar bem registrado as colocações e os questionamentos da Fiscalização, colo os seguintes trechos do Relatório da Ação Fiscal (efls. 1.384 e seguintes): [...] Por conseguinte, não há como conceber que a Fiscalização validou e considerou eficaz o laudo, porque, é indubitável que ao fazer todas as considerações acima, a Fiscalização estava, sim, questionando o surgimento do ágio, em que pese, é verdade, não fazer comentários no tocante à veracidade do laudo. Ora, se o laudo serve para amparar o surgimento do ágio, e essa origem está sendo questionada, é obvio que o questionamento foi até muito maior do que o próprio laudo em si. [...] Analisando o mérito da discussão em si, entendo que assiste razão à Fazenda Nacional, ora recorrida, porque a Lei nº 9.532, de 1997, em seus artigos 7º e 8º, jamais pode ser interpretada como permissiva de dedutibilidade de uma despesa que foi "inventada"! E aqui chamo a atenção que o que classifico de “invenção” é incontroverso pois, em que pese a recorrente dizer que o ágio é legítimo, em nenhum momento a Recorrida demonstrou que houve pagamento ou qualquer transferência de recursos relativa ao ágio que aproveitou. A discussão que se trava aqui é se a lei exige ou não pagamento, custo, onerosidade, e partes independentes. Com a devida vênia, a partir do momento em que a Fiscalização analisa todos os seus lançamentos contábeis relativos às operações em comento, constata que não houve movimentação de recursos nas transações, promove a acusação fiscal consignando expressamente que não houve qualquer pagamento, qualquer dispêndio, qual seria a prova ainda a ser produzida? Saliento que, a par de todas essas acusações, em sua defesa, a Recorrente vem constantemente consignando que a legislação está a amparar o seu procedimento. Ou seja, não se trata aqui de uma questão de prova. Os fatos são incontroversos ao meu sentir. Nesse sentido, convém transcrever o seguinte trecho do recurso especial da contribuinte, por bem delimitar a lide: [...] Fl. 1141DF CARF MF Original Fl. 57 do Acórdão n.º 1402-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720523/2019-01 Como dito, abstraindo-se da veracidade ou não do laudo (porque, repisando, o que está sendo questionado é anterior a essa veracidade), a discussão que se trava aqui é se a lei exige ou não pagamento, custo, onerosidade, e partes independentes. Recapitulando um pouco a operação de onde surgiu o ágio, verifica-se: 1 – Siderúrgica Riograndense, empresa praticamente inativa, com capital social de R$ 422.360,00 passa a se chamar Gerdau Participações e a deter um capital de R$ 15.227.078.630,00. E a primeira pergunta que surge: como se deu este aumento de capital? 2 – Gerdau S.A subscreveu ações que Siderúrgica Riograndense emitiu. E como subscreveu? 3 – Subscreveu com as ações que Gerdau S.A tinha na Gerdau Açominas, no valor de R$ 13.698.283.480,00 (subscreveu com a totalidade das ações que detinha na Açominas) e na Gerdau Internacional, no valor de R$ 1.528.372.790,00 (aqui só usou 22,8% da participação que detinha). E como surge a Gerdau Aços Longos S.A? 4 – Foi constituída em 15/04/2005, com capital social de R$ 10.000,00, subscrito por Gerdau Açominas S/A (R$ 9.900,00) e Grupo Gerdau Empreendimentos Ltda (R$ 100,00). E como surge o ágio na Gerdau Aços Longos S.A? Em 30/07/2005, Gerdau Açominas é cindida parcialmente, e uma parte do seu patrimônio vai para a Gerdau Aços Longos S.A (de acordo com o laudo, a ora autuada incorporou R$ 2.207.849.217,93 dos bens, direitos e obrigações da cindida). Portanto houve uma cisão, seguida de incorporação. 6 – De acordo a Fiscalização, Gerdau Aços Longos recebeu o valor de R$ 1.686.020.988,85 correspondente à Reserva de ágio IN CVM 349, quando incorporou a Gerdau Participações. É que, em 2004, o investimento que a Gerdau S.A tinha na Gerdau Açominas estava contabilizado por R$ 4.479.918.909,94. Mediante um Laudo de Avaliação Econômica na Gerdau Açominas, esse investimento passou a ser avaliado por R$ 4.479.918.909,94, acrescido de um “goodwill” de R$ 13.698.283.480,00. Quando Gerdau S.A subscreveu o capital de Gerdau Participações S.A com a totalidade das ações da Gerdau Açominas, Gerdau Açominas passou a ser controlada de Gerdau Participações, que por sua vez era controlada de Gerdau S.A, ou seja, o controle de tudo continuou com Gerdau S.A. Na contabilidade de Gerdau Participações S.A é registrado o valor contábil da Gerdau Açominas, acrescido do ágio decorrente da reavaliação. Quando Gerdau Açominas incorpora Gerdau Participações, passa a amortizar uma parte desse ágio, e quando é cindida e incorporada pela Gerdau Aços Longos, o ágio é transferido. Fl. 1142DF CARF MF Original Fl. 58 do Acórdão n.º 1402-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720523/2019-01 Logo, quem recebeu este ativo reavaliado, que foi a Gerdau Participações S. A, nada entregou à Gerdau S.A., senão suas próprias ações, as quais apenas permitiram à suposta alienante manter o controle que já detinha sobre a Gerdau Açominas. Assim, Gerdau Participações S.A tem contabilizado um ágio sem ter tido qualquer dispêndio para aquisição das ações. E quando a ora autuada (Gerdau Aços Longos S.A) passa a amortizar o ágio? 7 – Quando ela incorpora parte de Gerdau Açominas (a partir de agosto de 2005). Isso aconteceu cinco meses após Gerdau Participações S.A ter surgido como tal (conforme item 1 acima). A Recorrente alega que isso ocorreu em razão de ser um estágio intermediário do processo de reorganização societária. A Fiscalização diz que não questiona quais são os objetivos maiores da reorganização do Grupo Gerdau, mas aduz que isso não afasta o fato de Gerdau Participações S.A ter servido de veículo para transferência de um ágio, porque, consultando as DIPJs, verificou que essa empresa até então apresentava resultados irrisórios, foi alçada à condição de holding, com expressivo capital, para logo depois ser extinta. Entendo que a discussão se Gerdau Participações S.A foi ou não empresa veículo é um argumento pequeno em relação ao que considero muito mais grave neste processo, que é alguém deduzir uma despesa de amortização de um ágio que foi artificialmente criado. Isso porque considero desarrazoado alguém conceber que a legislação permite uma erosão de base tributável de forma tão flagrante! O argumento de que como o legislador não vedou o ágio surgido de operações intragrupo, tudo seria possível, é mais absurdo ainda, porque a Lei nº 9.532, de 1997 trata expressamente de participações adquiridas com ágio ou deságio e ágio pressupõe um pagamento (ou que se arque com um dispêndio) maior do que um valor contabilizado (como deságio pressupõe pagamento a menor), reforçando-se ainda, quando o caput do art. 7º faz referência ao Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, o qual, também de forma expressa, define o ágio como diferença entre custo de aquisição e o valor do PL ao tempo dessa aquisição: [...] É oportuno registrar que não se está aqui a ampliar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, como quis fazer crer a Recorrente, mas simplesmente interpretando o que dispôs o legislador. E nem mesmo a se fazer uma interpretação econômica dos fatos ou da lei. É que não faz o menor sentido tratar como “custo” o que não representou qualquer dispêndio! Até ouso dizer que o que está a se fazer aqui é uma interpretação literal da lei, porque sequer consigo vislumbrar custo diferente de dispêndio e dispêndio diferente de se arcar com um ônus. Assim, nem os Auditores-Fiscais e nem o acórdão recorrido praticaram nenhum ato ilegal. Fl. 1143DF CARF MF Original Fl. 59 do Acórdão n.º 1402-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720523/2019-01 Aliás, a definição de Custo de Aquisição trazida pelo Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações elaborado pela FIPECAFI (item 10.3.2.a, da 7ª ed., 2008), não deixa dúvidas: [...] Ou seja, os valores a serem registrados como custo de aquisição, como preço pago, deve corresponder ao valor despendido, pago, nas transações com agentes externos, para obtenção do investimento. Ainda do referido Manual, 7ª ed., destaco todas as menções feitas a valor pago e aquisição de ações, no sentido de demonstrar o que a teoria contábil considera custo de aquisição e ágio: [...] É de se observar, ainda, que mesmo na subscrição de ações, falase em preço e pagamento de valor. É bem verdade que no item 38.6.1.2, ao tratar da Incorporação Reversa com Ágio Interno, o referido Manual, ao analisar o art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002, aduz que o referido diploma legal admitia a reavaliação de participações societárias, quando da integralização de ações subscritas, com o diferimento da tributação do IRPJ e da CSLL e concluem os autores da obra: [...] Com a devida vênia aos autores, é de se verificar e como a própria Recorrida aduz em suas Contrarrazões, que existe permissão legal, sim, de integralização de capital social com ações de outra empresa, que há permissão legal de avaliação de investimentos em sociedades coligadas e controladas com o desdobramento do custo de aquisição em ágio; contudo, o que não há é autorização legal para, em virtude dessa integralização, lançar em contrapartida o desdobramento do custo como ágio, pois, em operações internas, sem que um terceiro se disponha a pagar uma maisvalia, não há ágio; a contrapartida é uma reavaliação de ativos. E é isso que os autores confundem quando tratam do art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002, porque essa lei sequer fala em ágio. Assim, o que tal dispositivo tratava é da possibilidade de diferimento do ganho de capital, quando uma companhia A, que possui participação societária em B, resolve constituir C, subscrevendo capital com ações reavaliadas de B. Ocorre que essa reavaliação de B é puramente uma reavaliação, quando as operações ocorrem dentro de um mesmo grupo. A lei não autoriza que a contrapartida da reavaliação seja uma conta de ágio. Só existe ágio se um terceiro se dispõe a reconhecer esse sobrepreço e a pagar por ele. Sem onerosidade, descabe falar em mais-valia. E é nessa linha que os autores acabam concluindo às fls. 599 e 600 da 7ª edição: [...] Convém observar que tudo isso foi escrito antes mesmo da MP nº 627, de 2013! É importante também destacar que o próprio Conselho Federal de Contabilidade estabeleceu, por meio da Resolução nº CFC nº 750, de 1993, que as essências Fl. 1144DF CARF MF Original Fl. 60 do Acórdão n.º 1402-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720523/2019-01 das transações devem prevalecer sobre a forma, e que a avaliação dos componentes patrimoniais deve ser efetuada com base nos valores de entrada, considerando-se como tais aqueles resultantes do consenso com os agentes externos ou da imposição destes, senão vejamos: [...] O Conselho Federal de Contabilidade editou, ainda, a Resolução CFC nº 1.110/2007 para aprovar a NBC T 19.10 – Redução ao Valor Recuperável de Ativos, aplicável aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2008, cujo item 120 determina expressamente: [...] O Comitê de Pronunciamentos Contábeis, também repudiou o ágio interno por meio do CPC nº 04, aprovado em 2010, que, ao se manifestar sobre ativo intangível, dedicou os itens 48 a 50 para tratar do “Ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente”, deixando bastante claro que tal ágio sequer deve ser reconhecido como ativo: [...] Também em 2010, o Conselho Federal de Contabilidade por meio da Resolução CFC nº 1.303, de 2010, aprovou a NBC TG 04, que tem como base o mencionado Pronunciamento Técnico CPC 04 já acima transcrito : [...] Também a Comissão de Valores Mobiliários, por meio do Ofício-Circular CVM/SNC/SEP nº 1, de 2007, no item 20.1.7 tratou o ágio interno nos seguintes termos: [...] Em 2011, inclusive, o Comitê quando aprova o CPC nº 15, que trata das demonstrações contábeis acerca da combinação de negócios e seus efeitos, deixa expresso que o Pronunciamento não alcança a combinação de negócios de entidades ou negócios sob controle comum: [...] E não é só isso: até este voto do acórdão recorrido, a jurisprudência do CARF também trilhava o mesmo caminho, isto é, o CARF não admitia a dedutibilidade da amortização de ágio surgido em operações internas ao grupo econômico, nem com o uso de empresas veículos, conforme acórdãos trazidos pela Fazenda em seu Recurso, todos de decisões unânimes na matéria ágio: 101- 96724, 103-23.290, 105-17.219. Por conseguinte, não se pode afirmar agora, como suscitado da sessão passada, que o ágio interno só deixou de ser dedutível a partir da Lei nº 12.973, de 2014, ou melhor, da MP nº 627, de 2013, da qual referida lei resultou por conversão. Na verdade, a nova lei, ao dispor expressamente assim, nada mais fez do que esclarecer que, por óbvio, ágio pressupõe sobrepreço pago por partes independentes, ou seja, a indedutibilidade do ágio interno para fins fiscais decorre do fato de ele não ser aceito sequer contabilmente. Fl. 1145DF CARF MF Original Fl. 61 do Acórdão n.º 1402-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720523/2019-01 Aliás, é nesta linha que se verifica já na própria exposição de motivos da MP nº 637, de 2013, que ora colaciono: [...] É importante destacar que esse novo regramento contido na Lei nº 12.973/2014 é decorrente dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pelas Leis nº 11.638/2007 e 11.941/2009, e pelos pronunciamentos contábeis decorrentes. No que diz respeito à questão de ágio, ocorreram mudanças significativas, como a nova definição de coligada (alteração do art. 243 da Lei nº 6.404/76), a alteração sobre o Método da Equivalência Patrimonial (art. 248 da Lei nº 6.404/79), além da edição de atos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis CPC sobre o assunto (em especial, o CPC nº 18 – “Investimento em Coligada, em Controlada e em Empreendimento Controlado em Conjunto” e CPC nº 15 – “Combinação de Negócios”, acima já citado). De acordo com essa nova concepção contábil, o ágio (que passou a ser denominado de goodwill) é determinado como sendo o excedente pago, após os ativos líquidos da investida serem avaliados a “valor justo” (conceito que aliás é bem mais amplo do que “valor de mercado”). Em razão dessa alteração, o custo de aquisição do investimento passou a ser desdobrado em: a) valor do patrimônio líquido da investida; b) mais ou menos valia; e c) ágio por rentabilidade futura (goodwill). Por tudo isso, é de se perceber que não é possível se fazer uma associação exata entre a nova sistemática de identificação e apuração do ágio com a anterior. De forma que, o que era ágio antes, pode ser agora somente “mais valia”, mesmo que anteriormente tivesse sido identificado como decorrente de expectativa de rentabilidade futura. A possibilidade de se apurar uma “menos valia” também influi na existência ou não do ágio. Além disso, as situações em que o Método da Equivalência Patrimonial se torna obrigatório também foram alteradas, o que tem influência direta sobre a necessidade ou não de se determinar a existência de ágio. Portanto, é um grande equívoco de interpretação se utilizar das disposições contidas no art. 7º da Lei 9.532/1997, a partir do constante nos arts. 20 a 22 da Lei nº 12.973/2014, uma vez que disciplinam efeitos tributários de procedimentos contábeis totalmente distintos. Não fossem apenas essas diferenças, mas o fato mais curioso ainda é que o próprio conceito de partes dependentes estabelecido pelo art. 25 da Lei nº 12.973, de 2014 é bem mais amplo do que o conceito de ágio interno: [...] Ou seja, não apenas as operações que envolvem duas pessoas jurídicas sob controle comum caracterizam-se como partes dependentes: a nova lei incluiu as pessoas físicas, com situações, por exemplo, em que o alienante é parente ou afim até o terceiro grau do sócio acionista da empresa. Assim, passa a ser possível a existência de um ágio contábil (diferente do ágio interno), mas que ao teor da nova legislação, a sua dedutibilidade fica vedada. Fl. 1146DF CARF MF Original Fl. 62 do Acórdão n.º 1402-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720523/2019-01 Por oportuno, também considero equivocado o entendimento de quem concebe que existe um ágio fiscal e um ágio contábil, ou que a legislação societária permitiu algo diferente da contabilidade nesse aspecto. É que a legislação tributária, no artigo 20 do Decreto-Lei nº 1.598/77, trata do ágio apurado na aquisição de participações em Sociedades Coligadas ou Controladas Avaliado pelo Valor de Patrimônio Líquido nos seguintes termos (destaque acrescido): [...] Essas disposições contidas no art. 20 do Decreto-lei nº 1.598/77 estão em perfeita sintonia com as normas contábeis contemporâneas à expedição do Decreto-lei nº 1.598/77, conforme se pode constatar no disposto na Instrução CVM nº 01 de 27 de abril de 1978, conforme destaco: [...] Portanto, o ágio a que se refere a legislação fiscal é exatamente o mesmo tratado pela legislação societária, possuindo conteúdo puramente econômico/contábil. Analisando agora o voto vencedor do acórdão paradigma cujo entendimento a recorrente pede ser aplicado, verificase que o relator afirma que é um “grave erro confundir fundamento econômico com pagamento”. Esse “fundamento econômico” , no que diz respeito ao ágio, encontrava-se disposto no Decreto-lei nº 1.598, de 1977, art. 20, §2º, nos seguintes termos (redação vigente à época dos fatos): [...] Como se pode depreender, o legislador chamou de “fundamento econômico” do lançamento contábil do ágio, as três “justificativas” acima listadas, e, de fato, não é a partir dessa definição que se está a dizer que é preciso haver pagamento, ou melhor, que é preciso ter havido um custo arcado. A razão para existência do pagamento, ou de um custo arcado, está no próprio conceito de ágio, cujo inciso II, desse mesmo art. 20 definiu como diferença entre custo de aquisição e o valor que consta do PL. [...] Pois bem, a Fiscalização não limitou o conceito de aquisição à compra e sequer confundiu fundamento econômico do ágio com pagamento de compra e entrega de ações. O que ela disse foi que o ágio não existiu e quando cita o que vislumbrou como equivocado, o faz de forma indistinta, usando expressões como “ausência de desembolso real”, “ausência de suporte econômico”, “não ingresso de recursos”, além, é claro, de “ausência de pagamentos”, conforme trechos que mais uma vez colaciono: [...] Assim, ao contrário do que aduz a Recorrente, a Fiscalização questionou de forma bastante contundente a formação do ágio nas operações, o que, como já dito, é um argumento maior e anterior ao próprio laudo, já que esse não tem como respaldar uma operação entre partes não dependentes, de forma que nem Fl. 1147DF CARF MF Original Fl. 63 do Acórdão n.º 1402-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720523/2019-01 o laudo, nem o registro contábil do ágio fazem prova dos fatos escriturados pelo contribuinte. Isso porque o laudo representa tão somente uma reavaliação de ativos e nenhum registro contábil faz prova a favor de quem o escritura, sem a documentação comprobatória que o lastreia, nos termos do art. 923 do RIR/99 (art. 9º, §1º, do DecretoLei nº 1.598, de 1977). E, ainda assim, é preciso observar a já citada Resolução nº CFC nº 750, de 1993, que as essências das transações devem prevalecer sobre a forma. Ora, qual o valor de um laudo que reflete uma rentabilidade futura, sem que haja um terceiro que reconheça essa projeção e arque com o ônus de pagar um valor maior? Como se pode defender isso entre partes pertencentes a um mesmo grupo? E aqui cumpre esclarecer que quando a Fiscalização diz que o ágio é artificial, e glosa a sua amortização, ela não o faz pelo simples fato de ser em operações envolvendo sociedades sob controle comum, mas sim porque, em razão de ser entre empresas sob o mesmo controle, não ter havido aquisição, não ter havido dispêndio. Uma coisa está associada a outra. É importante também esclarecer que, em relação à subscrição e integralização de capital pelo Banco Itaú BBA S.A, conforme está consignado nos autos desde a decisão de primeira instância, não houve qualquer pagamento de ágio, porque o patrimônio da Gerdau Participações S.A já estava, naquela ocasião, avaliado a valor de mercado. O fato também de o Banco ter adquirido as participações societárias já com o valor atualizado não tem o condão de “validar” a dedutibilidade da amortização do ágio, vez que o que se está discutindo nos autos é a dedutibilidade de um ágio que surgiu dentro de uma operação interna a um grupo econômico, em que nem incorporada, nem incorporadora arcaram com qualquer ônus sobre qualquer valor. O Banco Itaú BBA S.A não fazia parte das pessoas jurídicas relacionadas às operações de surgimento, transferência e amortização do ágio. [...] Em essência, o que não se pode aceitar e validar nos autos ora em análise é que um Grupo Econômico, por meio de um laudo de reavaliação de ativos com base em rentabilidade futura, aumente o valor de seus ativos, crie o ágio, transfira esse ágio, e depois deduza a amortização desse ágio da base de cálculo do RPJ e da CSLL sem ter, sequer, efetuado qualquer dispêndio sobre esse ágio. É inimaginável aceitar isso como uma mens legis! E se não é essa a “mens legis”, como dizer que o contribuinte agiu conforme a lei? Por essas razões, entendo que o lançamento de ofício deve ser mantido. No caso dos presentes autos, adoto os fundamentos acima transcritos para negar provimento ao recurso voluntário nesta matéria, mantendo-se o lançamento de ofício que glosou a dedução com despesas de amortização de ágio. (assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira Fl. 1148DF CARF MF Original Fl. 64 do Acórdão n.º 1402-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720523/2019-01 VOTO VENCEDOR Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, redator designado DO AJUSTE DOS VALORES INCENTIVOS FISCAIS Inobstante o robusto e muito bem fundamentado voto proferido pela nobre Conselheiro relator, a Turma Julgadora, por voto de qualidade, decidiu por manter a glosa decorrente da dedução de despesas com amortização de ágio, bem como a aplicação das multas isoladas. Em face de referido resultado, a turma decidiu, também por voto de qualidade, , dar provimento ao pedido da recorrente de que, vencida no mérito e mantidos os lançamentos, seja-lhe permitido ajustar os valores dos incentivos fiscais calculados à época, tendo eu sido designado para redigir o voto vencedor neste item. O Recorrente alega falta de liquidez e a necessidade de acertamento dos créditos tributários, pois a fiscalização teria desconsiderado o saldo dos incentivos fiscais (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º, e art. 231 do RIR/99), não utilizados por ter observado os estritos limites legais da apuração original dos tributos. Tais incentivos seriam relacionados ao PAT, PRONAC, a atividades de caráter desportivo, ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Fundo dos Direitos dos Idosos e ao PRONAS/PCD. Assim, a DRJ afastou referido requerimento subsidiário de acertamento do crédito tributário do IRPJ de 2014, com a dedução dos incentivos fiscais a que a Recorrente tinha direito no período da autuação, sob o argumento de que o artigo 59 da Lei 9.069/95 e o artigo 128 da Instrução Normativa 267/02 vendam referida pedido e nos casos de “crimes contra ordem tributária”. Conforme disposto tanto no voto vencido como no voto relator no presente caso não foi demonstrado a ocorrência de “crimes contra ordem tributária”. Por outro lado, o artigo 60 da Lei 9.069/95 dispõe sobre a necessidade de quitação de tributos e contribuições federais plenamente identificados na época em que apurados e pagos os tributos dos anos-calendários de 2014 e 2015. De fato, somente com a apuração do IRPJ a pagar é que exsurge a necessidade/possibilidade de aproveitamento dos incentivos fiscais para a dedução do IRPJ devido apurado na ação fiscal. No presente caso, a autuada apresentou documentação comprobatória suficiente para a verificação da pertinência das deduções de incentivos fiscais pleiteados. Ora, se o lançamento tributário alterou os limites legais para a fruição dos benefícios fiscais e o Recorrente apresentou comprovação do cumprimento dos requisitos legais, as deduções devem ser aceitas, devendo ser considerado os valores dos incentivos fiscais passíveis de serem utilizados indicados no próprio Auto de Infração. Fl. 1149DF CARF MF Original Fl. 65 do Acórdão n.º 1402-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720523/2019-01 Desta maneira, o colegiado da presente turma do CARF entendeu que deve ser considerado o saldo dos incentivos fiscais, mais especificamente 1) Programa de Alimentação ao Trabalhador; 2) atividades culturais ou artísticas, inclusive projetos culturais devidamente aprovados na forma do PRONAC- Programa Nacional de Apoio à Cultura; 3) atividades de Caráter Desportivo; 4) Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente; 5) Fundos dos Direitos do Idoso; 6) Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa Com Deficiência (PRONAS/PCD). Diante do exporto, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário para lhe seja permitido ajustar os valores dos incentivos fiscais calculados à época do presente processo. (assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni VOTO VENCEDOR Conselheiro Paulo Mateus Ciccone- Redator Designado O Colegiado, pelo voto de qualidade, divergiu d I. Relator Jandir José Dalle Lucca na parte em que deu provimento ao RV da recorrente no sentido de afastar a tributação presente nestes autos, dizendo respeito exclusivamente a lançamentos de multas isoladas por falta ou insuficiência de recolhimentos de estimativas mensais de IRPJ/CSLL nos anos- calendário/2014/2015. Embora fortemente embasado, como sempre ocorre com os votos da I. Conselheira, com a devida vênia, faço leitura diferente do tema "multa isolada", que tão assiduamente frequenta as sessões de julgamento do Colegiado. De fato, acerca desta matéria e sobre uma possível impossibilidade de se exigir multa isolada quando concomitante com multa de ofício presente em auto de infração, de minha parte sempre perfilei com os que entendem estar-se diante de imposições diferentes, com fatos geradores diferentes, tipificações legais diferentes e motivações fáticas diferentes, ou seja, da leitura artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, com suas alterações, infere-se que, uma vez constatada falta ou insuficiência de pagamento de estimativa, será exigida a multa isolada. Se, além disso, tiver ocorrido falta de recolhimento do imposto devido com base no lucro real anual, o lançamento abrangerá também o valor do imposto, acompanhado de multa de ofício e juros, pois a determinação legal de imposição de tal penalidade, quando aplicada isoladamente, prescinde da apuração de lucro ou prejuízo no final do período anual, inexistindo, portanto, a cumulação de penalidades para uma mesma conduta, como argúem os contribuintes. Em síntese, não tendo as referidas multas a mesma hipótese de incidência, nada há a barrar a imposição concomitante da multa isolada com a multa de ofício devida pela apuração e recolhimento a menor do imposto e contribuição devidos na apuração anual. Fl. 1150DF CARF MF Original Fl. 66 do Acórdão n.º 1402-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720523/2019-01 Posição plenamente avalizada a partir da nova redação do dispositivo em comento, estabelecida pela MP nº MP 351, de 22/01/2007; convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, onde fica clara a distinção: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (destaquei) Registre-se, essa nova redação não impõe nova penalidade ou faz qualquer ampliação da base de cálculo da multa; simplesmente torna mais clara a intenção do legislador. Por pertinentes, faço minhas as palavras do ilustre Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, deste CARF, que, de forma precisa, analisou o tema no Acórdão nº 103-23.370, Sessão de 24/01/2008: “Nada obstante, as regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Fl. 1151DF CARF MF Original Fl. 67 do Acórdão n.º 1402-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720523/2019-01 Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3º: Art. 3º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível, no caso das extraordinárias, e certo, em relação às temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte”. Aduza-se ainda, mesmo abstraindo questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal, que a Lei nº 9.430/96, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento do tributo devido a título de estimativas, não estabeleceu qualquer limitação quanto à imputação dessa penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o tributo, de modo que, sob esta ótica, a Fiscalização simplesmente aplicou norma abstrata plenamente vigente no mundo jurídico a caso concreto que se estampou. Pela absoluta pertinência, vale reproduzir excerto do voto condutor exarado pela ex-Conselheira e ex-Presidente da CSRF, Adriana Gomes Rêgo no Acórdão nº 9101- 003.353 - Sessão de 17 de janeiro de 2018 acerca da matéria: “Em verdade, a lei determina que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real apurem seus resultados trimestralmente. Como alternativa, facultou o legislador, a possibilidade de a pessoa jurídica, obrigada ao lucro real, apurar seus resultados anualmente, desde que antecipe pagamentos mensais a título de estimativa, que devem ser calculados com base na receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de suspensão e/ou redução. (...) Fl. 1152DF CARF MF Original Fl. 68 do Acórdão n.º 1402-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720523/2019-01 Vê-se, então, que a pessoa jurídica, obrigada a apurar seus resultados de acordo com as regras do lucro real trimestral, tem a opção de fazê-lo com a periodicidade anual, desde que, efetue pagamentos mensais a título de estimativa. Essa é a regra do sistema. No presente caso, a pessoa jurídica fez a opção por apurar o lucro real anualmente, sujeitando-se, assim, e de forma obrigatória, aos recolhimentos mensais a título de estimativas. (...) A vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste anual é inconteste, até porque a antecipação só é devida porque o sujeito passivo opta por postergar para o final do ano- calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro. Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada em face de infrações das quais resultam falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual, o fluxo de arrecadação da União está prejudicado desde o momento em que a estimativa é devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste anual, além de não se conseguir reparar todo o prejuízo experimentado à União, há um desestímulo à opção pela apuração trimestral do lucro tributável, hipótese na qual o sujeito passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência. Assim, a exigência de multa isolada pela falta ou insuficiência de recolhimentos estimados visa punir a conduta do contribuinte que abandona a regra geral de tributação, que é o lucro real trimestral, sem cumprir o requisito para o ingresso na sistemática das estimativas mensais antecipatórias dever instrumental, e pode ser exigida, sim, mesmo que encerrado o ano-calendário, porque pune- se a conduta de não recolhimento de uma obrigação tributária”. Entendimento que perfila com jurisprudência dominante no CARF, inclusive na Câmara Superior: MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, quando adotou a redação em que afirma "serão aplicadas as seguintes multas", deixa clara a necessidade de aplicação da multa de ofício isolada, em razão do recolhimento a menor de estimativa mensal, cumulativamente com a multa de ofício proporcional, em razão do pagamento a menor do tributo anual, independentemente de a exigência ter sido realizada após o final do ano em que tornou- se devida a estimativa. (Acórdão nº 9101- 002.777 - Sessão de 6 de abril de 2017). ESTIMATIVAS MENSAIS. FALTA DE PAGAMENTO A obrigação de antecipar os recolhimentos é imposta ao sujeito Fl. 1153DF CARF MF Original Fl. 69 do Acórdão n.º 1402-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720523/2019-01 passivo que opta pela apuração anual do lucro, e subsiste enquanto esta opção não for, por outros motivos, afastada. A apuração dos tributos incidentes sobre o lucro tributável ao final do ano- calendário e seu eventual recolhimento a partir do vencimento fixado para os tributos devidos no ajuste anual não anulam o descumprimento daquela obrigação Nos casos de falta de recolhimento, falta de declaração em DCTF e não comprovação de compensação de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL, incide a multa isolada. (Acórdão nº 9101-002.433 - Sessão de 20 de setembro de 2016). Por fim, saliente-se ser inaplicável no caso, a Súmula nº 105 do CARF, por se estar referindo a lançamentos de multas isoladas relativas aos anos-calendário de 2014/2015 enquanto que na referida Súmula se cuida de lançamentos referentes a períodos anteriores a 2007. Pelos motivos elencados, entendo deva ser mantido o lançamento perpetrado referente a multa isolada, de modo oque voto por negar provimento ao recurso voluntário nesta matéria É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 1154DF CARF MF Original

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