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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9496711 #
Numero do processo: 10183.727732/2015-98
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO LEGAL. SIMPLES OMISSÃO DE RECEITA. IMPOSSIBILIDADE Omissão de receita baseada em presunção legal, sem qualquer outra circunstância ligada à ocorrência do fato gerador não pode ensejar a qualificação da penalidade. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 (Súmula CARF nº 25). DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO E EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. PRECEDENTE DO STJ NO RECURSO ESPECIAL N° 973.733/SC. Constatada a existência de pagamento antecipado, e a ausência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial de cinco anos deve se dar com base no disposto no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, a partir da ocorrência do fato gerador. Precedente do STJ no Recurso Especial n° 973.733/SC julgado nos termos do art. 543-C do CPC/1973 o que implica, em razão do disposto no art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, vinculação dos membros deste Colegiado à tese vencedora no âmbito do STJ. Tendo o lançamento sido cientificado ao contribuinte em 29/12/2015, e os autos de infração de IRPJ e CSLL têm como períodos de apuração do 2º trimestre de 2010 ao 4º trimestre de 2011; enquanto os Autos de Infração de PIS/COFINS têm como períodos de apuração os meses de abril/2010 a dezembro/2011, exonera-se, por decadência, o crédito tributário de IRPJ e CSLL dos 2º e 3º trimestres, e o PIS e de Cofins dos períodos de apuração de abril a novembro de 2010, o crédito tributário decorrente dos fatos geradores ocorridos em 31 de dezembro de 2007 devem ser extintos por decadência, uma vez que deveriam ter sido constituídos até o último dia do ano de 2012.
Numero da decisão: 9101-006.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, acordam em: (i) por maioria de votos, dar-lhe provimento para reduzir a multa de ofício para 75%, vencido o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, que votou por negar-lhe provimento; e (ii) por unanimidade de votos, extinguir, por decadência, o crédito tributário referente ao IRPJ e CSLL dos 2º e 3º trimestres de 2010, e ao PIS e à Cofins dos períodos de apuração de abril a novembro de 2010. Votaram pelas conclusões, quanto à multa de ofício, os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto, e, em relação à decadência, a conselheira Edeli Pereira Bessa. ((documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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PRESUNÇÃO LEGAL. SIMPLES OMISSÃO DE RECEITA. IMPOSSIBILIDADE Omissão de receita baseada em presunção legal, sem qualquer outra circunstância ligada à ocorrência do fato gerador não pode ensejar a qualificação da penalidade. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 (Súmula CARF nº 25). DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO E EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. PRECEDENTE DO STJ NO RECURSO ESPECIAL N° 973.733/SC. Constatada a existência de pagamento antecipado, e a ausência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial de cinco anos deve se dar com base no disposto no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, a partir da ocorrência do fato gerador. Precedente do STJ no Recurso Especial n° 973.733/SC julgado nos termos do art. 543-C do CPC/1973 o que implica, em razão do disposto no art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, vinculação dos membros deste Colegiado à tese vencedora no âmbito do STJ. Tendo o lançamento sido cientificado ao contribuinte em 29/12/2015, e os autos de infração de IRPJ e CSLL têm como períodos de apuração do 2º trimestre de 2010 ao 4º trimestre de 2011; enquanto os Autos de Infração de PIS/COFINS têm como períodos de apuração os meses de abril/2010 a dezembro/2011, exonera-se, por decadência, o crédito tributário de IRPJ e CSLL dos 2º e 3º trimestres, e o PIS e de Cofins dos períodos de apuração de abril a novembro de 2010, o crédito tributário decorrente dos fatos geradores ocorridos em 31 de dezembro de 2007 devem ser extintos por decadência, uma vez que deveriam ter sido constituídos até o último dia do ano de 2012. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 77 32 /2 01 5- 98 Fl. 2425DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.205 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.727732/2015-98 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, acordam em: (i) por maioria de votos, dar-lhe provimento para reduzir a multa de ofício para 75%, vencido o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, que votou por negar-lhe provimento; e (ii) por unanimidade de votos, extinguir, por decadência, o crédito tributário referente ao IRPJ e CSLL dos 2º e 3º trimestres de 2010, e ao PIS e à Cofins dos períodos de apuração de abril a novembro de 2010. Votaram pelas conclusões, quanto à multa de ofício, os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto, e, em relação à decadência, a conselheira Edeli Pereira Bessa. ((documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de autos de infração IRPJ e reflexos decorrentes de omissão receitas baseadas em omissão de receitas com base na presunção legal de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/96, acrescidos de multa de ofício de 150%, além de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. Os fatos geradores referem-se aos anos-calendário de 2010, 2011 e 2012. No atual estágio processual, busca-se tão somente discutir a aplicação da multa de 150% aplicada referente à infração de omissão de receitas. No relatório da decisão de primeira instância assim foi descrito a parte do procedimento fiscal atinente à matéria ainda em litígio: A empresa TREZE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA foi uma das empresas investigadas na Operação ARARATH desenvolvida pelo Ministério Público Federal e Policia Federal. Naquela Operação foi demonstrado que empresas ligadas ao Sr. Gércio Marcelino Mendonça Jr e Sr. Cláudio Fernando Mendonça, este último sócio administrador da TREZE, estariam atuando como instituições financeiras sem autorização do Banco Central do Brasil. Em sede de delação premiada, o Sr. Gércio informou que fazia empréstimos a agentes políticos do Estado de Mato Grosso, por meio do então Secretário de Fazenda do Estado, Sr. Éder de Morais Dias, que depositava valores devidos a titulo destes empréstimos em alguma de suas empresas (Petróleo Ltda, Globo Fomento Ltda e Treze Administradora de Bens Ltda). Com a quebra de sigilo Fl. 2426DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.205 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.727732/2015-98 fiscal das empresas autorizada pelo Judiciário, os investigadores identificaram depósitos bancários feitos pela Globo Fomento nas contas de diversas empresas, conforme transcrito na Denúncia do Ministério Público Federal. Neste contexto, foi identificado que a TREZE teve movimentação financeira muito incompatível com suas receitas declaradas em DIPJ (fls. 206 a 243). A contribuinte foi então intimado e reintimado por diversas vezes (Itens 08 a 21 do TVF) a apresentar vários documentos, dentre os quais todos os extratos bancários de suas contas correntes e de investimento, em meio papel e meio digital, além de escrituração contábil digital de 2012 (ECD/SPED). Segundo consta no TVF, foram apresentados Livros Diário e Razão dos anos 2010 a 2012 (impressos), Extratos bancários de 2012 (impressos) e contratos de locação também de 2012. Não foram apresentados: extratos bancários em meio digital e todos os Livros contábeis em meio digital (ADE/COFIS 025/2010). Como a contribuinte não apresentou os extratos bancários em meio magnético, o acesso a estes foi franqueado pelo Ministério Público Federal observando o compartilhamento de provas da operação ARARATH. Ato contínuo foram enviadas duas planilhas aa contribuinte: "MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - CRÉDITOS" - onde foi instado a comprovar, através de documentação hábil e idônea, a motivação das entradas dos recursos nas suas contas correntes; e "MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - DÉBITOS" - onde foi instado a comprovar, através de documentação hábil e idônea, a motivação das saídas dos recursos das suas contas correntes. Em resposta às duas planilhas, a contribuinte apresenta as mesmas planilhas em exceli, porém com nova coluna onde apenas descreve a "natureza " de cada operação em "Operação Atividade Imobiliária" e "Operação de mútuo Cláudio Fernando Mendonça", sem, contudo, juntar qualquer documentação probatória daquelas operações. Em decorrência da não comprovação de que a vultosa movimentação financeira seria relacionada somente à sua atividade imobiliária e, também da não comprovação da finalidade dos sucessivos pagamentos / retiradas de recursos de suas contas, a contribuinte incorreu em infrações tributárias sujeitas a lançamento de oficio. As infrações tributárias foram "Omissão de Receita por Presunção Legal" e "Pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado". Intimados do lançamento, Contribuinte e coobrigados interpuseram Impugnações que foram julgadas improcedentes. Cientificados da decisão, os interessados manejaram Recursos Voluntários que foram julgados parcialmente procedentes por meio do Acórdão nº 1201-002.147 para tão somente afastar parte das bases de cálculo lançadas e, relativamente à exigência de IRRF, reduzir a multa de ofício para 75%, mas mantendo a multa qualificada em relação à infração de omissão de receitas. O referido julgado, em relação à matéria ainda em litígio, recebeu a seguinte ementa e dispositivo: [...] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 Fl. 2427DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.205 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.727732/2015-98 DECADÊNCIA. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. CONTAGEM NA FORMA DO ARTIGO 173,1, DO CTN. De acordo com a Súmula CARF n° 72, caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, consubstanciada na qualificação da multa de ofício, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE. A autoridade fiscal observou os dois pressupostos hábeis a legitimar a adoção da presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42, da Lei n° 9.430/96: respeitou os limites legais ao individualizar os lançamentos considerados de origem não comprovada e intimou e reintimou o contribuinte para comprovar a origem dos depósitos bancários. Diante da não comprovação pelo sujeito passivo, pode haver o correspondente lançamento de tributos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA 182 DO TFR. INAPLICABILIDADE. A Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos prevista no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996. CONTRATO DE MÚTUO. CONDIÇÕES DE VALIDADE. Para que seja comprovada a relação obrigacional estabelecida em um contrato de mútuo é necessário que esse contrato esteja amparado em determinadas condições que atestem a sua efetividade, dentre elas a existência de contrato escrito com definição do valor mutuado e da data da sua disponibilidade, previsão de cobrança de juros e de prazo de vencimento do mútuo e prova do pagamento dos juros e da quitação do valor do empréstimo, pelo mutuário, ao final do contrato. Contratos meramente verbais desprovidos de elementos probatórios não possuem validade frente à administração tributária. [...] APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. A autoridade fiscal trouxe elementos probatórios capazes de demonstrar que o contribuinte teria praticado a conduta dolosa descrita no artigo 71, da Lei n° 4.502/64. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO E VIOLAÇÃO À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF n° 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. [...] Fl. 2428DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.205 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.727732/2015-98 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para que os valores de R$ 6.229,29 e R$ 250.000,00 (itens 105 e 138, respectivamente) sejam retirados da base de cálculo de receitas omitidas. E ainda que o valor de R$ 250.000,00 não seja considerado pagamento sem causa para incidência do IRRF de 35%, bem como afastar a multa qualificada em relação a autuação do IRRF, vencido o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, que afastava toda a autuação de IRRF; e José Carlos de Assis Guimarães que afastava a multa qualificada das autuações e também afastava a responsabilidade solidária. O acórdão fora embargado pela unidade da Receita Federal do Brasil responsável pela execução do julgado, tendo sido conhecida e provida a manifestação da unidade de origem tão somente para correção de lapso manifesto. O Contribuinte e Coobrigados interpuseram Recursos Especiais, tendo sido admitido, em parte, somente o recurso do Contribuinte, cujo Despacho de Admissibilidade (fls. 2057-2076) assim tratou, em especial quanto à matéria admitida: Análise da tempestividade Cientificado do acórdão de recurso voluntário em 11/10/2019 (Aviso de Recebimento, fl. 1.692), o sujeito passivo apresentou o presente recurso especial em 21/10/2019 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada, fl. 1.710), portanto, tempestivamente, de acordo com o prazo regimental previsto no art. 68 do anexo II do RICARF. [...] A recorrente aponta o que considera divergências em relação ao acórdão recorrido, agrupando sua argumentação em três tópicos no instrumento de recurso. Para fins de melhor concatenar a análise das alegações, usaremos a sequência adotada pela recorrente em sua exposição. [...] Por fim, com a terceira divergência apontada a recorrente insurge-se contra a manutenção, pela decisão recorrida, da multa qualificada. Assim se manifesta a contribuinte nesta matéria: "Todavia, o d. julgador do Acórdão Recorrido preferiu manter a qualificação aplicada à multa de oficio exigida no Auto de Infração, referente ao IRPJ e CSLL, sob a rasa e genérica fundamentação de "intuito sonegador" da Recorrente. Eis o trecho da decisão: ... Ora, a Fiscalização não tem poder discricionário para escolher a penalidade a ser aplicada, qualificando-a pelo mero argumento da omissão de receitas e rendimentos. Da conduta efetivamente comprovada é que decorrem as consequências tributárias e a aplicação das especificas penalidades previstas na lei, não sobrando espaço para juízo discricionário ao agente do Fisco. A posição está sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais como se vê no enunciado da Súmula CARF n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Fl. 2429DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.205 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.727732/2015-98 Tanto é assim que, nestes mesmos autos, o Acórdão Recorrido afastou a qualificação de multa quanto à incidência de IRRF, justamente sob o argumento de ausência de comprovação da conduta dolosa, mas, inexplicavelmente, não o fez de igual forma quanto à incidência de IRPJ e CSLL, conforme se observa do trecho abaixo (fls. 1.474): ... Não obstante, em recente julgamento do processo n° 10166.729519/2016-18, que é Contribuinte a pessoa jurídica GN Assessoria e Construção Civil Ltda., que faz parte do grupo de empresas da operação Ararath, a 3a Câmara da Ia Turma Ordinária da IaSeção deste C. Tribunal afastou a qualificação da multa em autuação semelhante, sob o fundamento de que a imposição da multa é cabível apenas em situações excepcionais. Isso demonstra que este E. Conselho entende que a qualificação da multa não deve ser aplicada de forma indiscriminada, nos termos do que demonstra o Acórdão abaixo colacionado, para fins de demonstração da divergência ". Para instruir a divergência ora alegada, apresenta os acórdãos n°s 1301-003.955 e 01-05.054, ambos não reformados por decisão de colegiado do CARF até a presente data. O primeiro paradigma indicado possui a ementa abaixo transcrita (na parte que diz respeito à matéria ora discutida), além do trecho do voto destacado pela recorrente: MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O lançamento de crédito tributário por omissão de receitas apurada com base em depósitos bancários, em princípio, não comporta a imposição de multa qualificada, cabível apenas em situações excepcionais. Trecho do Acórdão Paradiema: Acerca da multa qualificada, disse a Fiscalização que o contribuinte, em tese, cometeu sonegação, dolo e fraude em todo período fiscalizado. De modo intencional, não declarou os tributos devidos. Além disso, o modus operandi denunciado pelo MPF, na Operação Ararath, se enquadra nas disposições do art. 71, inciso I, da Lei n° 4.502/1964. Reiterando o que já foi dito, o lançamento não tomou por base nenhum ato ilícito apurado na chamada Operação Ararath. A omissão foi apurada, para fins tributários, por presunção lesai a partir de depósitos bancários cuia o ris em a recorrente não loerou comprovar. Essa circunstância não se confunde com omissões de receitas evidenciadas por prova direta, tais como, a falta de emissão ou de registro contábil de notas fiscais; não se confunde também com ilícitos perpetrados mediante falsificação de documentos ou simulação de negócios jurídicos. [...] No caso em tela, embora existisse investigação de ilícitos penais (inclusive admitidos por um dos corresponsáveis, em delação premiada), o lançamento não se baseou nas conclusões ou no acervo probatório Fl. 2430DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.205 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.727732/2015-98 reunido na chamada Operação Ararath. Por essas razões, a multa qualificada deve ser afastada, reduzindo-se, pois, o percentual para 75% em relação a todas as infrações. (Grifos Acrescidos pela recorrente) Já o segundo paradigma apresentado contém a ementa abaixo transcrita, bem como o trecho do voto destacado pela recorrente [...] [paradigma não admitido] Além dos paradigmas indicados, a recorrente apresenta os seguintes reforços argumentativos em favor da comprovação da alegada divergência: "A situação fática estampada no Acórdão Paradigma (a referência é ao paradigma 1301-003.955) acima reflete a mesma discussão destes autos e que foi abordado pelo Acórdão Recorrido, que em ambos os casos trata-se de atuação lavrada em razão de suposta omissão de receitas referente a depósitos bancários de origem não comprovadas, que originaram da investigação da Policia Federal na Operação Ararath. No entanto, a solução dos dois casos são diametralmente opostos, tendo em vista que, no Acórdão Paradigma, a qualificação da multa foi sabiamente afastada porque houve correta aplicação da legislação ao caso, considerando que o lançamento daquele auto de infração teve por base a omissão de rendimentos apurada, que a contribuinte não conseguiu comprovar a origem, sem a comprovação de cometimento de qualquer ilícito tributário e, portanto, a regra é a incidência da multa de 75%. Ora, o caso destes autos é idêntico, mas com solução diversa. A multa foi qualificada sob o frágil argumento de que a fiscalização teria enquadrado a conduta dolosa corretamente, conforme segue trecho abaixo: ... Com a devida vénia, não é essa conduta que sobressai dos autos, em que não há efetiva prova de conduta dolosa do sujeito passivo com o objetivo de "suprimir ou reduzir tributo", uma vez que todas as exigências tributárias estão fundamentadas exclusivamente em "presunção legal" de omissão de receitas, não na sua efetiva comprovação. Esse entendimento vem sendo adotado pelas diferentes Câmaras desse Tribunal Administrativo, mormente quando a única prova produzida pelo Fisco é de existência de depósitos bancários não justificados, como no presente caso. Além de extratos bancários e relação de créditos, não há nos autos qualquer outro documento que possa sustentar a indevida penalidade agravada, por presumida "sonegação fiscal"! ... Veja que o paradigma acima colecionado traduz exatamente aquilo que está a se demonstrar: não pode a multa qualificada ser mantida sob a mera fundamentação de omissão de receita ou ainda do raso argumento de "intuito sonegador". Destoando dessa diretriz, não há como silenciar diante do abuso praticado pela Fiscalização que qualificou a multa de oficio aplicada ao percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), mediante a leviana e superficial acusação fiscal, o que não se pode tolerar. Logo, demonstrada a divergência jurisprudencial, bem como a grave violação do direito fundamental da Contribuinte ao não confisco previsto Fl. 2431DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.205 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.727732/2015-98 no art. 150, inciso IV, da Carta Magna, requer seja reformada a decisão a fim de cancelar a exigência desproporcional e abusiva ". [...] Por outro lado, parece haver similitude fática entre o litígio que culminou com o acórdão 1301-003.955 e o ora analisado, mesmo porque os dois processos tiveram como elemento ensejador do seu início a mesma operação judicial, denominada Operação Ararath. Nos dois processos, o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e seus reflexos ocorreu com fundamento em presunção legal de omissão de receita decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada. No paradigma, contudo, a multa qualificada lançada pela autoridade fiscal foi afastada pela decisão do Colegiado. Seguem excertos do voto condutor sobre a questão: "Não é por acaso que se consolidou o entendimento de que o auto de infração lavrado com base em depósitos bancários, em regra, não comporta qualificação da multa. Nesse sentido, o CARF editou a Súmula vinculante n° 34, com o seguinte enunciado: Súmula CARF n" 34: Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de oficio, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. (Vinculante, conforme Portaria MFn° 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). O texto da súmula permite concluir que, nos lançamentos em que se apura omissão de receitas com base em extratos bancários, a regra é a aplicação da multa comum de 75%, cabendo a qualificação apenas em situações excepcionais, como ocorre na interposição de pessoas com fins ilícitos. No caso em tela, embora existisse investigação de ilícitos penais (inclusive admitidos por um dos corresponsáveis, em delação premiada), o lançamento não se baseou nas conclusões ou no acervo probatório reunido na chamada Operação Ararath. Por essas razões, a multa qualificada deve ser afastada, reduzindo-se, pois, o percentual para 75% em relação a todas as infrações ". Não há como não reconhecer a similitude entre as situações tratadas nos dois processos. Ambos os lançamentos são fundamentados em presunção de omissão de receita decorrente de movimentação bancária não comprovada; os dois processos se iniciaram a partir da mesma operação judicial e não consta em nenhum deles informação acerca da interposição de pessoa na atividade bancária que fundamentou a autuação. As decisões dos Colegiados, contudo, foram diversas, conforme já demonstrado. É de se reconhecer, portanto, que está caracterizada a divergência de interpretação da norma tributária entre o acórdão recorrido e o paradigma n° 1301-003.955 sobre a qualificação da multa decorrente de autuação lastreada em presunção de omissão de receitas decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada. Fl. 2432DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.205 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.727732/2015-98 O Contribuinte ainda interpôs Agravo que foi rejeitado pelo despacho de fls. 2231-2243. Os autos foram encaminhados à PGFN em 21/09/2021 (fl. 2414) e em 28/09/2021 (fl. 2423) retornaram ao CARF com Contrarrazões de fls. 2415-2422, as quais não ofereceram resistência ao conhecimento do recurso e requereram a confirmação da decisão recorrida. Em seguida os autos foram submetidos a sorteio, cabendo-me o seu relato. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 CONHECIMENTO O Recurso Especial é tempestivo, nos termos do despacho de admissibilidade. Por concordar integralmente com o Despacho de Admissibilidade de fls. 2057- 2076, e na ausência de contraposição por parte da Fazenda Nacional, com fulcro no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, encaminho meu voto pelo CONHECIMENTO do Recurso Especial. 2 MÉRITO Quanto à qualificação da multa de ofício, assim consta no Termo de Verificação Fiscal (fls. 381-382): 52. E para qualificar a multa demonstramos que o contribuinte, em tese, cometeu sonegação, dolo e fraude em todo período fiscalizado, de forma intencional e sem justificativa não declarando os tributos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Além disso, esta fiscalização considera que a conduta da contribuinte, em relação aos ganhos obtidos nas operações realizadas por intermédio das contas bancárias da empresa, declarações incompatíveis com a real movimentação bancária, escrituração, sem documentos que comprovassem os lançamentos nos livros entregues nos anos fiscalizados, a realização ou não de outra atividade; alem da atividade imobiliária, a não existência e/ou a falta de apresentação dos documentos, saques e depósitos de quantias elevadas em dinheiro, sem a origem ou destino e o histórico do modus operandi da denuncia pelo MPF da Operação Ararath; tudo isto, enquadra-se nas disposições do art. 71, inciso I, da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, razão pela qual, sobre esses valores, será duplicado o percentual da multa a ser aplicada, conforme determinam os ditames da Lei n° 9.430/96, abaixo transcritos; [...] Fl. 2433DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.205 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.727732/2015-98 54. Foi aplicada a multa de 150%, no período de 01/2010 a 12/2011, (qualificada a multa de 75% para 150%), obedecendo ao estabelecido na legislação vigente. 55. A conduta descrita evidencia que o contribuinte agiu com o intuito de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da Administração Tributária, de receitas auferidas em sua atividade empresarial durante os anos-calendário de 2010 e 2011. Como tal conduta está prevista no art. 71 da Lei n° 4.502/1964 estamos aplicando a multa qualificada de 150% sobre os tributos apurados com base na presunção legal de omissão de receitas, conforme determina o § I o do art. 44 da Lei n. 9.430/96. A decisão recorrida manteve a penalidade qualificada nos seguintes termos [destaques da própria decisão]: VI. Da Presença de Pressupostos para Aplicação da Multa de Ofício Qualificada (150%) nos Lançamentos de IRPJ e CSLL 190. Não podemos olvidar que a aplicação de multa qualificada é medida de caráter excepcional. A r. autoridade fiscal deve comprovar que a Recorrente teria praticado quaisquer das condutas dolosas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. 191. Conforme disposto no artigo 71 da Lei n° 4.502/64, sonegar é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do evento tributário, sua natureza ou circunstâncias materiais, bem como das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente: "Artigo 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente." 192. Da leitura, é possível concluir que a sonegação implica em descumprimento por parte do sujeito passivo de dever instrumental prejudicando a constituição da obrigação do crédito tributário. Em termos fáticos, a autoridade fiscal deve provar que a conduta do contribuinte impediu a apuração dos créditos tributários e, consequentemente, prejudicou o lançamento. 193. A segunda hipótese de aplicação de multa qualificada é a fraude, definida sobre a ótica tributária, do seguinte modo: "Artigo 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento." 194. Fraude no sentido da lei é ato que busca ocultar algo para que possa o contribuinte furtar-se do cumprimento da obrigação tributária. Ao contrário do dolo, que busca induzir terceiro a praticar algo, a fraude é ato próprio do contribuinte que serve para lograr o fisco. Fl. 2434DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.205 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.727732/2015-98 195. Apesar disso, o artigo 72 supra, utilizou-se do conceito de dolo para a definição de fraude. O "dolo" referido no artigo é o dolo penal, não o civil, porque o segundo ocorre sempre com a participação da parte prejudicada. Não por acaso, tais ilícitos tributários tem repercussões penais, nos termos dos artigos I o e 2 o , da Lei n° 8.137/90. 196. Conforme o artigo 18 do Código Penal, crime doloso ocorre quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo, assim, o dispositivo legal está conforme a teoria da vontade adotada pela lei penal brasileira. Para que o crime se configure, o agente deve conhecer os atos que realiza e a sua significação, além de estar disposto a produzir o resultado deles decorrentes. Assim, a responsabilidade pessoal do agente deve ser demonstrada/provada. 197. Portanto, é imperioso encontrar evidenciado nos autos o intuito de fraude, não sendo possível presumir sua ocorrência. A própria Súmula CARF n° 14, afasta a presunção de fraude e deixa clara a necessidade de comprovação do "evidente intuito de fraude do sujeito passivo". "Súmula CARF n° 14. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." 198. Em linha este raciocínio, para o Alberto Xavier, a figura da fraude exige três requisitos. O um, que a conduta tenha finalidade de reduzir o montante do tributo devido, evitar ou diferir o seu pagamento; o dois, o caráter doloso da conduta com intenção de resultado contrário ao Direito; e, o três, que tal ato seja o meio que gerou o prejuízo ao fisco. 199. Na prática, a comprovação da finalidade da conduta, do seu caráter doloso e do nexo de causalidade entre a conduta ilícita do contribuinte e o prejuízo ao erário é condição sine qua non para enquadrar determinada prática como fraudulenta. 200. Logo, para restar configurada a fraude, a autoridade fiscal deve trazer aos autos elementos probatórios capazes de demonstrar que o sujeito passivo praticou conduta ilícita e intencional hábil a ocultar ou alterar o valor do crédito tributário, bem como que tal ato afetou a própria ocorrência do fato gerador. 201. A terceira hipótese de aplicação da multa qualificada é a prática do conluio que visa o dolo ou fraude por meio de ato intencional entre duas ou mais pessoas: "Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." 202. Como se nota, o conluio é qualquer ato intencional praticado por mais uma parte visando o dolo ou a fraude. O que qualifica o conluio, distinguindo-o de outra espécie de conduta dolosa ou fraudulenta, é o aspecto subjetivo, isto é, a existência de mais de um sujeito que ajustem atos que visem à sonegação ou fraude. 203. É importante reforçar que o reconhecimento de quaisquer destas práticas deve ser comprovado pela autoridade fiscal através do nexo entre caso concreto e a suposta sonegação, fraude ou conluio e caracterização efetiva do dolo. 204. No caso concreto, alega a contribuinte em sua defesa que a autoridade fiscal não logrou êxito em demonstrar com especificidade a conduta dolosa ou Fl. 2435DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.205 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.727732/2015-98 fraudulenta adotada pela contribuinte tendente a sonegar tributos intencionalmente, o que justificaria a qualificação da multa de ofício. 205. Defende também que inexistem provas sobre o "evidente intuito de fraude"; que a omissão de receita foi presumida, não cabendo a presunção de sonegação da presunção de omissão; que toda a movimentação financeira foi suficientemente comprovada; que a retificação das declarações e recolhimento aos cofres públicos ocorreu em momento anterior ao início da fiscalização; e que o dolo deve ser provado e não apenas alegado, solicitando ao fim o afastamento da multa de 150%. 206. Contudo, as multas aplicadas decorrem de mera aplicação literal de lei. O lançamento impôs a sanção prevista no artigo 44, inciso I, c/c o § I o , da Lei n° 9.430/96 (com redação dada pela Lei n° 11.488/07) segundo a qual, nos lançamentos de oficio, será aplicada multa de 75%, que será duplicada para 150% nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, verbis: "Artigo 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dadapela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) (...) § I o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007)." (Grifos acrescentados) 207. Diante dos fatos narrados no TVF e na descrição dos fatos e enquadramento legal, a aplicação da penalidade qualificada, no percentual total de 150%, seguiu estritamente a legislação acima transcrita, pois o trabalho fiscal evidenciou as condutas do sujeito passivo que se subsumem às hipóteses legais necessárias à qualificação da penalidade. 208. A constatação pela Fiscalização de qualquer uma destas hipóteses legais é o que basta para justificar a imposição de penalidade fiscal qualificada, nos termos da legislação acima transcrita. 209. No caso em análise, a autoridade fiscal enquadrou a conduta dolosa da contribuinte em prática de sonegação, prevista artigo 71 da Lei 4.502/64, conforme Relatório de Atividade Fiscal às fls. 103 a 141. Ao contrário do que alega a contribuinte, portanto, autoridade fiscal bem especificou a conduta no TVF e o fundamento legal da prática dolosa. 210. Tanto o crime definido no artigo 1º, inciso I da Lei n.° 8.137/90, quanto às práticas definidas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, aludem a infrações cuja materialização exige a comprovação do elemento doloso. São práticas que demandam a presença de "dolo específico", ou seja, o "executor" do ato deve ter em mente a obtenção de um determinado resultado. É preciso, portanto, que fique evidenciada não apenas a intencionalidade do agente, mas seu objetivo de atingir determinado resultado. Estamos diante de crimes materiais e não formais. Fl. 2436DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.205 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.727732/2015-98 211. A Fiscalização evidenciou satisfatoriamente a conduta dolosa da contribuinte, caracterizadora de sonegação, quando reiteradamente, durante o período fiscalizado, de 2010 e 2011, deixa de declarar vultosas quantias em sua Declaração de Pessoa Jurídica, de natureza obrigatória, deixando-as à margem da tributação, com evidente intuito de sonegação. Atestou-se no procedimento fiscal várias práticas que configuram sonegação/fraude, devidamente relacionadas no Termo de Verificação Fiscal e nos documentos compartilhados pelo Ministério Público e Policia Federal por decisão judicial. 212. De pronto, não se trata aqui dos pequenos valores de rendimentos financeiros acrescidos às suas DIPJ, após o início da investigação policial, com o intuito de justificar supostos ganhos em operações de mútuo, que totalizam R$ 68.579,44 em 2010 e R$ 77.990,24. Trata-se de omissão de receita da ordem de R$ 15,5 milhões, onde pouco mais de R$ 1 milhão foi oferecido à tributação. 213. É evidente que a não declaração de vultosa movimentação financeira, de forma reiterada e à margem da tributação, não decorre de mero erro, bem como as práticas descritas implicam real intenção de ocultar receitas da imposição tributária. A conduta evidencia flagrante intuito de sonegação e demonstra que a Recorrente agiu, dolosamente, no sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, o que é suficiente para manter a qualificação da penalidade imposta no presente lançamento. Pois bem, a multa de 150% sobre o IRPJ e contribuições apuradas a partir da constatação de que o contribuinte omitiu receitas, prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, foi aplicada tendo em vista a suposta intenção dolosa do contribuinte mediante conduta fraudulenta de que trata o art. 72 da Lei nº 4.502/64. O colegiado a quo, conforme já descrito, negou provimento ao Recurso Voluntário neste ponto, confirmando a penalidade de ofício de 150%. Pois bem, para melhor entendimento, transcreve-se, a seguir, o art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, vigente à época dos fatos geradores: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. [...] Como visto, nos termos do inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, em sua redação original, somente era admitida a aplicação da multa no percentual de 150% nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, que assim dispõem: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: Fl. 2437DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.205 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.727732/2015-98 I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Desse modo, a multa de 150% de que trata o inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 tinha aplicação sempre que em procedimento fiscal fosse constatada a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio. Vê-se que, para enquadrar determinado ilícito fiscal nos dispositivos dessa lei, há necessidade que esteja caracterizado o dolo. O dolo, que se relaciona com a consciência e a vontade de agir, é elemento de todos os tipos penais de que trata a Lei nº 4.502, de 1964, ou seja, a vontade de praticar a conduta, para a subsequente obtenção do resultado. Deve ficar demonstrada que a conduta praticada teve o intuito consciente voltado a suprimir ou reduzir o pagamento do tributo ou contribuições devidos. Conforme se observa, a infração em questão diz respeito a omissão de receitas com base em presunção legal de omissão de receitas e há de se analisar a possibilidade, ou não, de exasperação da penalidade na hipótese dos autos. A esse respeito foram editadas as Súmulas CARF nº 14 e 25, assim vazadas: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Analisando os argumentos da autoridade fiscal que lavrou a exigência, bem como da decisão recorrida, entendo que a exigência de penalidade qualificada não deve prosperar. A meu ver, os elementos apontados pela autoridade fiscal, e corroborados pela decisão decorrida, não permitem concluir, do ponto de vista tributário, que o contribuinte tenha agido com dolo, de modo a caracterizar a sonegação a que alude o artigo 71 da Lei nº 4.502/1964. Em primeiro lugar porque a autuação baseia-se única e exclusivamente em presunção legal de omissão de receitas - baseada em depósitos bancários sem comprovação de origem. Nesse contexto, não havendo qualquer outra circunstância ligada à ocorrência do fato gerador, não se pode dar ensejo à qualificação da penalidade. Nesse contexto, perfeitas as considerações do relator do acórdão paradigma, ilustre Conselheiro Roberto Silva Junior, em lançamento também realizado no âmbito da Operação Ararath, julgamento do qual participei e acompanhei o seu sempre bem fundamentado entendimento: Fl. 2438DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.205 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.727732/2015-98 Não é por acaso que se consolidou o entendimento de que o auto de infração lavrado com base em depósitos bancários, em regra, não comporta qualificação da multa. Nesse sentido, o CARF editou a Súmula vinculante n° 34, com o seguinte enunciado: Súmula CARF n" 34: Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de oficio, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. (Vinculante, conforme Portaria MFn° 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). O texto da súmula permite concluir que, nos lançamentos em que se apura omissão de receitas com base em extratos bancários, a regra é a aplicação da multa comum de 75%, cabendo a qualificação apenas em situações excepcionais, como ocorre na interposição de pessoas com fins ilícitos. No caso em tela, embora existisse investigação de ilícitos penais (inclusive admitidos por um dos corresponsáveis, em delação premiada), o lançamento não se baseou nas conclusões ou no acervo probatório reunido na chamada Operação Ararath. Por essas razões, a multa qualificada deve ser afastada, reduzindo-se, pois, o percentual para 75% em relação a todas as infrações ". Saliento, por fim, que a pretensa prática reiterada para justificar a exasperação da penalidade não tem o condão de alterar a comprovação da própria infração, repita-se, única e exclusivamente baseada em mera presunção legal. Com efeito, em que pesem as condutas descritas na Operação Ararath sejam absolutamente reprováveis, os fatos geradores descritos nos presentes autos não estão ligados a essas condutas, em tese criminosas, o que não permite considerar o contexto da operação criminal com as infrações tributárias objeto do lançamento ora em exame. Para a qualificação da penalidade em lançamentos envolvendo o art. 42 da Lei nº 9.430/96, além da hipótese de conta bancária em nome de interposta pessoa 1 , há necessidade de se vincular os depósitos com as atividades realizadas pelo Contribuinte. Nesse mesmo sentido, assim me manifestei no Acórdão nº 1402-002.140: MULTA DE OFÍCIO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ATO DOLOSO A JUSTIFICAR A QUALIFICAÇÃO. Sendo o fato gerador da obrigação presumido, como na omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, não se pode, 1 Súmula CARF nº 34: Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Fl. 2439DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.205 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.727732/2015-98 simplesmente, vincular a ele uma multa qualificada, pois se estaria também indo além da presunção legal de omissão de receitas, com uma outra presunção, a de que presunção dos depósitos bancários justifica, por si mesma, a qualificação da multa de ofício, quando não há nos autos qualquer conduta adicional a qualificar a conduta, além da existência dos depósitos de origem não comprovada. Não que seja impossível aplicar uma multa qualificada na hipótese de tributação por presunção legal, mas se exige do contribuinte a prática de uma conduta adicional qualificada, além daquele que justificou a presunção legal, um plus doloso, o que não ocorreu nestes autos. [...] Nessa mesma linha de raciocínio, assim encaminhei meu voto no Acórdão nº 1402-001.405: Alega o recorrente que a penalidade aplicada deveria ser de 75% ao invés da multa qualificada de 150%. Baseia seus argumentos no fato de ter atendido às intimações da Fiscalização, principalmente, não restar caracterizada a suposta sonegação. Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que a multa qualificada foi aplicada somente sobre as omissões de receitas baseadas em provas diretas, pois, relativamente à receita omitida apurada com base em depósitos bancários, a penalidade aplicada foi a multa “básica” de 75%. [...] Relembremos as infrações detectadas pela autoridade fiscal e que continuam sob litígio relativamente à aplicação da penalidade qualificada: (ii) omissão de receitas referente a resultados de vendas de veículos com emissão de notas fiscais (iii) omissão de receitas baseada na diferença entre os valores de vendas apontados nos documentos fiscais e os registrados nos documentos de transferência de veículos; (iv) omissão de receitas baseado na alienação de veículos sem a emissão de notas fiscais (quantificação baseada no valor de venda consignado nos documentos de transferência de veículos). Analisemos as infrações apontadas nos itens “iii” e “iv”. O contribuinte declarou a menor expressivos valores de receita durante todos os meses de 2007. Comprovou-se à exaustão, com expressa concordância do recorrente, que valores efetivos de vendas consignados em notas fiscais não correspondiam aos efetivos valores das negociações entabuladas. Logrou também a autoridade fiscal demonstrar que houve vendas sem emissão de notas fiscais. Esses procedimentos configuram, sem dúvida, a intenção dolosa na sua conduta com o propósito de impedir ou retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964 (sonegação). Esse "animus", vontade de querer o resultado, ou assumir o risco de produzi-lo, ficou evidenciado e demonstrado nos autos, não podendo ser considerado mero erro de ordem material, sem a caracterização de qualquer intuito doloso, posto que não se trata de atos isolados, mas reiteradamente praticados pelo contribuinte em todos os meses dos ano-calendário de 2007, e em relação a inúmeras operações realizadas no mesmo período. Os valores envolvidos em tais infrações ultrapassam o montante R$ 6 milhões de receitas não oferecidas ao crivo da tributação e em inúmeras operações realizadas pelo autuado. Em tais circunstâncias, não há como se presumir não haver dolo. A intenção de sonegar, ocultando o fato gerador, é conclusão imediata e inequívoca. Portanto, em relação a tais infrações, correta a posição do Fisco em exasperar a penalidade. [...] Em suma: os argumentos do recorrente quanto à ausência de dolo mostram-se insubsistentes diante dos elementos coligidos pela Fiscalização, devendo ser mantida a penalidade agravada em relação às infrações “iii” e “iv” retrodescritas. Contudo, em relação à infração “ii” (omissão de receitas referente a resultados de vendas de veículos com emissão de notas fiscais – subitem 2 da infração 001 – fl. 2235), entendo não restar caracterizado o dolo. Fl. 2440DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.205 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.727732/2015-98 Ainda nessa trilha de entendimento, me manifestei ainda no Acórdão 1301- 002.984. Valho-me ainda, de passagem do brilhante voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa no primeiro paradigma indicado pela PGFN, Acórdão nº 9101-004.724, a respeito da utilização de presunções e sobre as circunstâncias que podem ensejar a qualificação da penalidade nesses casos: [...] No que se refere à segunda matéria (“Omissão de receitas. Vendas com cartões de crédito. Multa qualificada”), esta Conselheira, em declaração de voto juntada ao Acórdão nº 1101-00.725, assim firmou seus parâmetros para qualificação da penalidade em lançamentos decorrentes da constatação de omissão de receitas: [...] Também contrário à qualificação da penalidade foi o entendimento expresso no voto condutor do Acórdão nº 1101-001.267: [...] De outro lado, esta Conselheira manteve a qualificação da penalidade no voto condutor do Acórdão nº 1101-001.144, porque agregados outros elementos às apurações feitas a partir dos depósitos bancários que favoreceram a contribuinte no período fiscalizado: [...] Tais parâmetros orientaram os votos desta Conselheira, contrários à qualificação da penalidade em face de significativa e/ou reiterada omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, dissociada de outras evidências de os depósitos bancários corresponderem a receitas da atividade do sujeito passivo, como são exemplos as decisões veiculadas nos Acórdãos nº 9101- 004.596 (Diadorim Participações Ltda, Relatora Viviane Vidal Wagner), 9101-004.458 (Frigorífico Floresta Ltda, Relatora Cristiane Silva Costa), 9101-004.456 (Tumelini Fomento Mercantil Ltda, Relatora Cristiane Silva Costa), 9101-004.423 (Frigorífico Ilha Solteira Ltda, Relatora Lívia De Carli Germano). No presente caso, porém, o lançamento foi formalizado em face de pessoa jurídica que, no ano-calendário 2005, exerceu a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios, informando receitas da atividade equivalentes a montantes trimestrais oscilando entre R$ 732.000,00 e R$ 740.000,00, ao passo que os créditos bancários promovidos pelas operadoras de cartões de crédito (Visa e Redecard) em contas correntes da matriz e da filial totalizaram, no ano, R$ 7.652.419,43, como evidenciado no quadro comparativo às e-fls. 361: [...] Ou seja, a partir dos extratos bancários fornecidos pela própria Contribuinte, a autoridade fiscal, para além de créditos bancários com outros históricos, no total anual de R$ 164.177.513,63, identificou o montante de R$ 7.652.419,43 decorrente de créditos de operadoras de cartões de crédito, significativamente superior às receitas uniformemente declaradas ao longo do ano-calendário 2005, nos montantes trimestrais entre R$ 732.000,00 e R$ 740.000,00. Fl. 2441DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.205 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.727732/2015-98 Em se tratando de pessoa jurídica que exerce atividade comercial – diversamente de algumas atividades de prestação de serviço que podem gerar recebimentos decorrentes de atividades de terceiros –, não há dúvida razoável que permita dissociar os aportes promovidos por operadoras de cartões de crédito do recebimento de receitas da atividade. E a intenção de omiti-las nas bases de cálculo dos tributos declarados e recolhidos resta evidente frente à anormal uniformidade dos valores omitidos, quando comparados com as receitas declaradas. [destaquei] Em todos os meses do ano, no que se refere à apuração das contribuições incidentes sobre o faturamento, e em todos os trimestres do ano, quando apurado o IRPJ e CSLL devidos sobre o lucro presumido trimestral, a Contribuinte reconheceu receitas equivalentes a menos da metade dos valores recebidos de operadoras de cartões de crédito. Há evidências suficientes de que receitas da atividade em montantes significativos foram reiteradamente omitidas na apuração dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento, ao longo do ano- calendário 2005, em conduta incompatível com qualquer cogitação de erro escusável que afaste a intenção dolosa de assim proceder, com vistas a impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária do fato gerador dos tributos na forma prevista nos Artigos 71 e 72 da Lei nº 4502/64, como indicado no lançamento. É certo que a Fiscalização, supondo-se possível uma prova direta do dolo do agente no presente caso, não a alcançou. Contudo, foi reunido um conjunto de indícios consistentes e convergentes que autorizaram a presunção da intenção de sonegação e fraude na apuração das bases dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento ao longo do ano- calendário 2005. Veja-se que a imperatividade do uso da presunção, na esfera tributária, é defendida com sólidos argumentos por Maria Rita Ferragut (in Evasão Fiscal: o parágrafo único do artigo 116 do CTN e os limites de sua aplicação, Revista Dialética de Direito Tributário nº 67, Dialética, São Paulo, 2001, p. 119/120): [grifei] Por outro lado, insistimos que a preservação dos interesses públicos em causa não só requer, mas impõe, a utilização da presunção no caso de dissimulação, já que a arrecadação pública não pode ser prejudicada com a alegação de que a segurança jurídica, a legalidade, a tipicidade, dentre outros princípios, estariam sendo desrespeitados. Dentre as possíveis acepções do termo, definimos presunção como sendo norma jurídica lato sensu, de natureza probatória (prova indiciária), que a partir da comprovação do fato diretamente provado (fato indiciário), implica juridicamente o fato indiretamente provado (fato indiciado), descritor de evento de ocorrência fenomênica provável, e passível de refutação probatória. É a comprovação indireta que distingue a presunção dos demais meios de prova (exceção feita ao arbitramento, que também é meio de prova indireta), e não o conhecimento ou não do evento. Com isso, não se trata de considerar que a prova direta veicula um fato conhecido, ao passo que a presunção um fato meramente presumido. Só a manifestação do evento é atingida pelo direito e, Fl. 2442DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.205 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.727732/2015-98 portanto, o real não tem como ser alcançado de forma objetiva: independentemente da prova ser direta ou indireta, o fato que se quer provar será ao máximo jurídica certo e fenomenicamente provável. É a realidade impondo limites ao conhecimento. Com base nessas premissas, entendemos que as presunções nada “presumem” juridicamente, mas prescrevem o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Faticamente, tanto elas quanto as provas diretas (perícias, documentos, depoimentos pessoais etc.) apenas “presumem”. E, mais à frente, abordando diretamente a questão da prova da fraude, a mesma autora acrescenta: [grifei] As presunções assumem vital importância quando se trata de produzir provas indiretas acerca de atos praticados mediante dolo, fraude, simulação, dissimulação e má-fé em geral, tendo em vista que, nessas circunstâncias, o sujeito pratica o ilícito de forma a dificultar em demasia a produção de provas diretas. Os indícios, por essa razão, convertem-se em elementos fundamentais para a identificação de fatos propositadamente ocultados para se evitar a incidência normativa. Como se vê, a exigência imposta à verificação de fraude, para atribuir-lhe uma consequência é a prova, e esta pode se dar por meio de presunção. [grifei] Por tais razões, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN neste ponto e restabelecida a qualificação da penalidade. Desse modo, se a construção realizada pela autoridade fiscal autuante foi suficiente para caracterizar a omissão de rendimentos, entendo que, para fins de qualificação da penalidade, deveria angariar elementos complementares de modo a restar comprovado o dolo do contribuinte em omitir as referidas receitas ao crivo da tributação, uma vez ausente qualquer elemento adicional à própria exigência do tributo. Nessas circunstâncias, a reiteração e volume de receitas omitidas não são elementos que alteram o cenário de infração baseada em presunção (simples) e sem comprovação de os recursos tinham como origem, sem margem de dúvidas, das operações do contribuinte. Com efeito, entendo ser aplicável o Enunciado nº 25 da Súmula CARF, assim vazado: “A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.” Desse modo, o recurso do Contribuinte, na parte admitida, deve ser provido para reduzir-se a penalidade para 75%. Pois bem, compulsando o voto condutor do acórdão recorrido (item 27 se seguintes), constata-se que o colegiado a quo aquiesceu quanto à existência de pagamentos antecipados de IRPJ, CSLL, PIS e de Cofins, e a razão para o não acolhimento da decadência foi a manutenção da multa qualificada. Com efeito, considerando-se que no presente julgamento a multa de ofício qualificada foi reduzida para 75%, e tendo em vista que no recurso voluntário o contribuinte Fl. 2443DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.205 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.727732/2015-98 havia requerido a extinção de parte do crédito tributário em razão da decadência, da redução da penalidade pode defluir, como mera decorrência, a extinção dos créditos por decadência. Em relação à contagem do prazo decadencial, não se pode ignorar que o STJ entendeu, em caráter definitivo (julgamento de recurso representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C, do CPC/1973). que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, a questão do pagamento antecipado é relevante para definição do prazo, assim como a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme se observa na ementa do REsp 973.733/SC, 1ª Seção, Dje 18/09/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre,sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii)a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. Fl. 2444DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.205 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.727732/2015-98 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. No caso concreto, compulsando os autos, conforme já esclarecido, inclusive pela decisão recorrida, é inequívoca a existência de pagamentos antecipados de IRPJ, CSLL, PIS e de Cofins. Assim, tendo em vista a redução da multa de ofício qualificada, afasta-se também a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, e o início da contagem do prazo decadencial deve se dar com base no disposto § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, a partir da data de ocorrência do fato gerador. Desse modo, considerando-se que os autos de infração de IRPJ e CSLL do presente processo têm como períodos de apuração o 2º trimestre de 2010 ao 4º trimestre de 2011; enquanto os Autos de Infração de PIS/COFINS têm como períodos de apuração os meses de abril/2010 a dezembro/2011, e a ciência dos Autos de infração ocorreu em 29/12/2015, há de se exonerar, por decadência, o crédito tributário de IRPJ e CSLL dos 2º e 3º trimestres, e o PIS e de Cofins dos períodos de apuração de abril a novembro de 2010. 3 CONCLUSÃO Isso posto, voto por, na parte admitida, CONHECER do Recurso Especial para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reduzir a multa de ofício para 75%, e extinguir, por decadência, o crédito tributário referente ao IRPJ e CSLL dos 2º e 3º trimestres de 2010, e ao PIS e à Cofins dos períodos de apuração de abril a novembro de 2010. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 2445DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19647.001463/2008-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-004.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino (relator), que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Rocha Paura. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-04T13:10:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-03-04T13:10:00Z; Last-Modified: 2022-03-04T13:10:00Z; dcterms:modified: 2022-03-04T13:10:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-03-04T13:10:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-04T13:10:00Z; meta:save-date: 2022-03-04T13:10:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-04T13:10:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-03-04T13:10:00Z; created: 2022-03-04T13:10:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2022-03-04T13:10:00Z; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-04T13:10:00Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 19647.001463/2008-87 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-004.874 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 16 de dezembro de 2021 RReeccoorrrreennttee ELIANE CARMEN CARNEIRO GOMES IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino (relator), que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Rocha Paura. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 14 63 /2 00 8- 87 Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.874 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.001463/2008-87 Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 11-37.921 1ª Turma da DRJ/REC – fls. 51-60), que julgou improcedente impugnação e manteve a constituição de crédito tributário decorrente da rejeição (“glosa”) de deduções pleiteadas a título de despesas médicas. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS. Será mantida a glosa de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços. Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo ou declaração unilateral, sem a efetiva comprovação da prestação dos serviços e do pagamento correlato. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea, nos termos da legislação que rege a matéria. MEIOS DE PROVA. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador na apreciação das provas. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento, do IRPF/2004 , em decorrência da dedução indevida das despesas médicas conforme consta da descrição dos fatos e enquadramento legal. 2. Em razão dos fatos acima mencionados foi apurado IRPF/Suplementar 2004, no valor de R$ 5.587,37, multa de oficio e juros de mora, total do crédito tributário apurado R$ 12.804,56, atualizado até 31/10/2008. 3. Não concordando com o lançamento o contribuinte apresentou impugnação, recepcionada e aceita pela autoridade preparadora, alegando em síntese que: Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.874 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.001463/2008-87 4. Às fls 24/25, consta o Despacho Decisório efetuado pela autoridade lançadora, com base na legislação vigente que conclui pela manutenção em parte do lançamento nos seguintes termos: 5. Devidamente cientificada a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade para alegar que apesar de ter apresentado os documentos solicitados na intimação, não concorda com a conclusão, transcrevendo inúmeros julgados do Conselho de Contribuinte, atualmente Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e argumentando em sínteses que: Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.874 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.001463/2008-87 A impugnação é dotada dos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, portanto dela conheço e passo a apreciá-la juntamente com as demais peças processuais à luz da legislação vigente. 7. Inicialmente cabe ressalvar que todas as deduções da base de cálculo do imposto de renda estão sujeitas à comprovação, a juízo da autoridade lançadora, consoante determinado no art.73 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 29 de março de 1999, RIR/99, a seguir transcrito, verbis: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). §2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). 8. A norma acima deve ser entendida como uma possibilidade dada à autoridade lançadora de exigir comprovantes complementares àqueles descritos no art. 8º da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos casos em que a fiscalização identifica elementos, presentes nos próprios recibos ou até mesmo nas especificações da despesa em si ou em qualquer outro elemento importante apurado na ação fiscal, que os tornam insuficientes para a comprovação das despesas deduzidas. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.874 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.001463/2008-87 9. Assim, a prova definitiva e incontestável da despesa médica, nesses casos, é feita com a apresentação de documentos que comprovem a transferência de numerário (o pagamento) e de documentos que comprovem a realização do serviço (laudos). A existência de recibos, por si só, nesses casos, não tem este condão. O recibo é apenas uma prova simples que pode ser contestada por diversos elementos coletados no decorrer da ação fiscal. 10. Em se tratando da dedução a título de despesa médica do titular, glosada na autuação, o Decreto nº 3.000/1999, Regulamento do Imposto de Renda ( RIR/1999), em seu art. 80, assim dispõe: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I-aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II-restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV-não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V-no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. ... Decreto-Lei nº 5.844, de 1943 Art 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas nêste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. § 1° As deduções permitidas senão as que corresponderem a despesas efetivamente pagas. (...)§ 3° Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. § 4° Se forem pedidas deduções exageradas em relação ao rendimento bruto declarado, ou se tais deduções não forem cabíveis, de acordo com o disposto neste capítulo, poderão ser glosadas sem audiência de contribuinte. 11 O art.8º, inciso II, alínea "b" da Lei 9.250/1995, por sua vez, dispõe que: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.874 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.001463/2008-87 próteses ortopédicas e dentárias 12. Ante ao exposto, passo a analisar os documentos acostados aos autos para comprovação das despesas médicas: 12.1 O recibo emitido pelo profissional Humberto Gomes Vidal datado de 17/12/2003, nos seguintes termos: 12.2 Quanto ao recibo emitido por Roberto Luciano da Cruz Lima, datado de 20 de fevereiro de 2003, nos seguintes termos: 12.3 Verifica-se dos termos dos recibos acima transcritos, refere-se a “tratamento odontológico”, não qualquer especificação dos serviços realizados, tendo em vista que o valor total de R$ 20.000,00, no ano-calendário de 2003, bastante significativo. Ademais, não foi juntado aos autos, meios de prova, tais como: radiografias, fichas dentárias. 13. Salientamos que a legislação tributária não dá aos recibos, ainda que venham revestidos de todas as formalidades, valor probante absoluto, não havendo dúvidas de que a efetividade do pagamento a título de despesa médica não se comprova com a mera exibição de recibos, mormente quando os recibos referem-se a serviços prestados de valores que somados se mostram bastante expressivos 14. Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação, através de documentos hábeis e idôneos, e que correspondam a serviços efetivamente recebidos e pagos aos prestadores. O simples lançamento na declaração de rendimentos pode ser contestado pela autoridade fiscal. 15 O artigo 73 do RIR 1999 estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, sendo que se desloca para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova do fisco para o contribuinte transfere para o interessado o ônus de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o lançamento de ofício decorrente do não cabimento das deduções por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica em trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. 16. O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ele e o profissional de saúde (prestador de serviços), mas também o Fisco - caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos. Por isso, este deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço. 17. Neste sentido, a emissão de diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes, atualmente Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, reforçam o entendimento desta turma de julgamento: “IRPF -DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo ou declaração unilateral, sem a efetiva comprovação da prestação dos serviços e do pagamento correlato. Essas condições devem ser comprovadas por outros meios de prova, tais como: radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras. Simples declarações unilaterais não têm o condão de suprir as provas mencionadas (Acórdão 102-46489 de 16/09/2004) IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - A comprovação de despesas médicas e outras ligadas à saúde, com vistas à apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, é feita mediante documentação em que esteja especificada a prestação do serviço, o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas além da qualificação profissional do beneficiário dos pagamentos e elementos que, analisados em conjunto, sejam suficientes à convicção do julgador. Acórdão 106-15505 de 27/04/2006. Número do Recurso:160449 Data da Sessão:29/05/2008 Decisão:Acórdão 104-23230 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte.IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - À luz do artigo 29, do Decreto Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.874 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.001463/2008-87 70.235, de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos a título de despesas médicas cujos serviços não foram comprovados. Número do Recurso:157110 Número do Processo:10675.000050/2005-21 Data da Sessão:25/01/2008 Decisão:Acórdão 102-48922 Ementa:DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Tendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas por não comprovação dos gastos, não há justificativa para seu restabelecimento sem confirmação do efetivo desembolso e da prestação do serviço. Número do Recurso:157091 Número do Processo: 16707.002976/2006-01 Data da Sessão: 23/04/2008 Decisão: Acórdão 102-48989 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.Em conformidade com o artigo 11, § 3°, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas.” 18. Por fim, destaque-se que, na apreciação dos elementos de prova, é fundamental que estes não só atendam aos requisitos formais previstos na legislação, o que não ocorreu no presente caso, como sejam pertinentes e coerentes para a formação da convicção do julgador, tal como permitido no art. 63 do Decreto 7.574/2011, que dispõe: Art. 29. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou de perícias, observado o disposto nos arts. 35 e 36. (grifei) 19. No caso sub examine, não estão, os recibos, acompanhados de outros documentos que comprovem a realização dos serviços - tais como, requisições médicas, laudos médicos, exames, fichas de tratamento ou internamento, notas fiscais válidas de hospitais e de tratamentos, entre outros, a depender do caso -, e nem de documentos que comprovem a efetiva transferência do numerário - tais como extratos bancários, com indicação dos cheques compensados ou saques efetuados, guias de transferência bancária, cópias de cheques nominativos ou outros documentos bancários, com datas e valores coincidentes ou, pelo menos, próximos daqueles constantes dos recibos. 20. É nesse sentido que seria bastante dirimente, na formação da livre convicção do julgador, tal como prevista no art. 63 do Decreto 7.574/2011, a apresentação de outros documentos e em especial, da comprovação da efetiva transferência do numerário, o que se materializa, essencialmente, por meio documentos bancários que atestem a transferência com coincidência dos valores nas mesmas datas ou próximas às da emissão dos recibos. 21. Este entendimento, além de amparado no art. 63 do Decreto 7.574/2011, que regulamenta o Procedimento Administrativo Fiscal – PAF, é corroborado pelo art. 73, do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, RIR/1999, que assim dispõe: Decreto nº 3.000/1999 Art.73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). (...) (grifei) 22. Deste dispositivo, depreende-se que podem ser necessários comprovantes complementares àqueles descritos no art. 8º da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos casos em que são identificados elementos - presentes nos próprios recibos ou até mesmo nas especificações da despesa em si, ou em qualquer outro elemento importante apurado na ação fiscal - que fragilizem os recibos como instrumentos de prova e ponham dúvidas quanto à realização das despesas informadas nos mesmos ou em outras declarações. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.874 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.001463/2008-87 23. Ante o exposto, VOTO pela improcedência da impugnação, para manter a integra o Despacho Decisório, no qual foi apurado IRPF/2004 Suplementar , no valor de R$ 5.500,00, multa de oficio e juros de mora, atualizados de acordo com a legislação vigente, apurado . Ciente do acórdão da DRJ em 30/08/2013, o sujeito passivo, em 11/09/2013, apresentou recurso voluntário. Em síntese, o recorrente alega que as despesas médicas estão comprovadas nos autos. Ante o exposto, pede-se a desconstituição do crédito tributário. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Em que pesem as razões coligidas pelo recorrente, o acórdão-recorrido deve ser mantido. A questão de fundo devolvida à este Colegiado consiste em se saber se (a) . se os documentos apresentados pelo recorrente por ocasião da interposição do recurso voluntário atendem aos requisitos legais para o reconhecimento das despesas médicas efetuadas, com o objetivo de composição da base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza devido pela Pessoa Física (IRPF) e (b) se a autoridade fiscal poderia exigir a apresentação de elementos probatórios adicionais para confirmação do alegado direito à dedução de valores pagos a título de despesas médicas Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.874 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.001463/2008-87 De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-004.874 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.001463/2008-87 Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-004.874 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.001463/2008-87 violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-004.874 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.001463/2008-87 FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-004.874 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.001463/2008-87 Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. No caso em exame, o sujeito passivo informa ter efetuado os pagamentos em dinheiro, mas não traz aos autos cópias dos respectivos extratos para conferência. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-004.874 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.001463/2008-87 De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Embora o acórdão-recorrido seja elíptico, a exigência da complementação dos documentos está motivada em dois alicerces: a) O vulto das despesas; e b) A ausência de especificação dos serviços prestados. O acórdão-recorrido não fundamenta especificamente como o vulto das despesas infirmaria a validade dos recibos nem das declarações de pagamento. Ademais, diferentemente do que sustentou-se no acórdão-recorrido, a especificação minudente dos serviços prestados é irrelevante, pois o Estado não pode avaliar o mérito do serviço médico prestado. A legislação de regência exige tão-somente a realização de despesas para custeio de serviços de saúde com médicos, psicólogos, fisioterapeutas e profissionais semelhantes, sem distinguir técnicas ou tratamentos. Portanto, a singela menção a “tratamento odontológico” nos documentos destinados à comprovação dos serviços é suficiente para reconhecimento do direito à dedução. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Voto Vencedor Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-004.874 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.001463/2008-87 Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Redator Designado. Em que pese às razões do i. Relator peço vênia para redigir o posicionamento da maioria do colegiado, em sentido diverso do adotado no voto vencido que entendeu pelo provimento do recurso voluntário. O cerne de nossa discordância é quanto ao entendimento de o Acórdão recorrido não ter sido suficientemente fundamentado ao manter o crédito tributário. Trata-se de notificação de lançamento no qual a autoridade lançadora glosou integralmente as deduções com despesas médicas, no valor total de R$ 20.317,70. No caso, a interessada, inconformada com o lançamento, apresentou recibos (e- fls. 4/5) e declarações (e-fls. 31/32 e 34/35) a fim de comprovar a regularidade de suas deduções. Cumpre, ainda, informar que a argumentação de defesa do sujeito passivo centra- se na tese de que os recibos e declarações apresentados seriam suficientes para comprovar seu direito à dedutibilidade destes dispêndios médicos/odontológicos da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Isto posto, passarei a discorrer os motivos pelos quais entendemos que o lançamento deve ser mantido. O lançamento tributário em questão está consubstanciado na notificação de lançamento (e-fls. 8/12) e em sua descrição dos fatos e enquadramento legal constou que as deduções com despesas médicas foram glosadas na sua integralidade por falta de comprovação, em virtude de a contribuinte não ter atendido a intimação fiscal. Após a impugnação, o processo foi submetido à apreciação do Serviço de Fiscalização da DRF/Recife que emitiu o Despacho Decisório nº 367/2011, de 20/11/2011 (e-fls. 24/25) que manteve parcialmente a exação tributária. Daquele procedimento revisório podemos constatar que o sujeito passivo foi regularmente intimado (e-fls. 22/23) para comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, in verbis: 1- Comprovar os efetivos pagamentos efetuados aos profissionais da área de saúde abaixo listados, no ano de 2003. A referida comprovação poderá se dar através de cópia de cheques nominais, transferências bancárias, depósitos bancários, comprovantes de cartões de crédito ou outro meio de prova, a critério do contribuinte: Já o Acórdão recorrido (e-fls. 56 e 59) entendeu que os recibos e declarações apresentados foram insuficientes para fazer a prova do efetivo pagamento, conforme vê-se de sua transcrição parcial: 9. Assim, a prova definitiva e incontestável da despesa médica, nesses casos, é feita com a apresentação de documentos que comprovem a transferência de numerário (o pagamento) e de documentos que comprovem a realização do serviço (laudos). A existência de recibos, por si só, nesses casos, não tem este condão. O recibo é apenas uma prova simples que pode ser contestada por diversos elementos coletados no decorrer da ação fiscal. ... 19. No caso sub examine, não estão, os recibos, acompanhados de outros documentos que comprovem a realização dos serviços - tais como, requisições Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2001-004.874 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.001463/2008-87 médicas, laudos médicos, exames, fichas de tratamento ou internamento, notas fiscais válidas de hospitais e de tratamentos, entre outros, a depender do caso -, e nem de documentos que comprovem a efetiva transferência do numerário - tais como extratos bancários, com indicação dos cheques compensados ou saques efetuados, guias de transferência bancária, cópias de cheques nominativos ou outros documentos bancários, com datas e valores coincidentes ou, pelo menos, próximos daqueles constantes dos recibos. Com efeito, a composição majoritária desta Turma Extraordinária entende que são insuficientes por si sós, a apresentação de recibos e/ou declarações pelo contribuinte para comprovação das despesas efetuadas com profissionais da área médica/odontológica visando à dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, após regularmente intimado pela autoridade fiscal a comprovar o efetivo pagamento destas. Este entendimento encontra-se alinhado com a base legal para dedução de despesas dessa natureza que consta da alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifou-se) A legislação também preceitua que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, ao crivo da autoridade lançadora, in verbis: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Veja que a legislação estabeleceu a hipótese de a autoridade lançadora requerer documentos adicionais para a comprovação da efetiva realização dessas despesas, se assim entender necessário. Numa correta interpretação dos dispositivos legais, pode-se inferir a necessidade da especificação e comprovação não só dos serviços prestados, bem como do seu efetivo pagamento. Esta linha interpretativa também encontra respaldo no disposto na Súmula nº 180, deste Conselho Administrativo, in verbis: Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2001-004.874 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.001463/2008-87 Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Portanto, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Havendo qualquer dúvida quanto às deduções declaradas pelo contribuinte, a autoridade lançadora, tem não só o direito mas também o dever de exigir provas adicionais da efetividade da prestação dos serviços. No que concerne ao ônus da prova, é regra geral no direito que cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. A legislação tributária estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justifica-las, deslocando para ele o ônus probatório. Nesse sentido destaque-se os ensinamentos do mestre Antônio da Silva Cabral, em Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, p. 298 (documento assinado digitalmente) Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se frequentemente: “a quem alega alguma coisa, compete prova-la”. [...] Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte.(g.n.) A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para este a obrigação de comprovar e justificar as deduções e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento dessas deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Por conseguinte, o ônus da prova das deduções é do contribuinte, pois foram por ele pleiteadas. Se a prova da dedução incumbe a quem interessa e este não a faz na forma exigida, se sujeita a sua desconsideração. Foi exatamente isto que ocorreu nos autos. Cabe esclarecer que os recibos, porquanto manifestações unilaterais, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, como pretende a recorrente. Noutro giro, as declarações de pagamento contêm uma declaração de fato, o que faz com que tenham aptidão para provar a declaração, mas não o fato declarado, conforme dicção do parágrafo único do art. 408 do CPC: “Art. 408. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.” Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2001-004.874 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.001463/2008-87 Esse dispositivo legal também esclarece que os recibos e as declarações de pagamento presumem-se verdadeiros somente em relação àqueles que participaram do ato. O vigente Código Civil (CC - Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002) também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. (...) Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (grifos nossos) Em síntese, como não há presunção de veracidade do recibo, perante o Fisco, a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Desta forma, entendemos que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. No presente caso, consideramos que não se afigura irregular, nem desarrazoada, a exigência, por parte da autoridade lançadora, da comprovação de pagamento das despesas médicas/odontológicas e, dependendo da situação fática, demonstra-se necessária e imprescindível. Repisamos que a motivação para as glosas com deduções nesta lide foi a falta de comprovação do efetivo pagamento de despesas realizadas com saúde, conforme fundamentado pela autoridade fiscal (e-fls. 22/23). Após analisar todo o procedimento administrativo, entendemos que o mesmo foi devidamente fundamentado, ponto este que ousamos divergir do i. Relator de origem. Como dito anteriormente, a recorrente limitou-se a apresentar recibos e declarações para a comprovação de suas despesas médicas que, por todo o exposto, consideramos como insuficientes para fins de comprovação de seu efetivo pagamento. Assim, votamos pela manutenção integral da glosa sobre a respectiva dedução, alinhando-nos à decisão tomada pela instância inicial. Conclusão Considerando as especificidades desta autuação fiscal concluímos que a recorrente não logra êxito em comprovar a efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos por ela declarados. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2001-004.874 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.001463/2008-87 (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 131DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13884.904047/2012-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE CSLL. APROVEITAMENTO DE CSLL RETIDA EM PERÍODOS DE APURAÇÃO DIVERSOS. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento de receitas e respectivas retenções deve observar ao regime de competência na apuração dos resultados do período de apuração. Assim, os valores retidos em determinado período de apuração devem ser utilizados para deduzir do tributo apurado ou para compor o saldo negativo do período. A ausência de prova das retenções obsta o reconhecimento do direito creditório.
Numero da decisão: 1401-006.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:  Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Lucas Issa Halah
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COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE CSLL. APROVEITAMENTO DE CSLL RETIDA EM PERÍODOS DE APURAÇÃO DIVERSOS. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento de receitas e respectivas retenções deve observar ao regime de competência na apuração dos resultados do período de apuração. Assim, os valores retidos em determinado período de apuração devem ser utilizados para deduzir do tributo apurado ou para compor o saldo negativo do período. A ausência de prova das retenções obsta o reconhecimento do direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 40 47 /2 01 2- 30 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.273 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904047/2012-30 Relatório DESPACHO DECISÓRIO O caso trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório emitido eletronicamente - após intervenção manual para fiscalização nos autos do processo nº 13850.720134/2012-23 (apenso) -, referente ao crédito discriminado no PER/DCOMP nº 19293.60691.060511.1.3.03-1133 e utilizado para compensar débitos do contribuinte informados nesta PER/DCOMP e em outras a ela vinculadas. O contribuinte era optante pelo Lucro Real de apuração trimestral e o tipo do crédito utilizado é Saldo negativo de CSLL, do 1º trim./2008. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 192.397,66. No despacho decisório foi reconhecido R$ 136.411,93, tendo em vista que as retenções na fonte componentes do Saldo Negativo informadas pelo contribuinte no total de R$ 239.106,34 foram confirmadas parcialmente, no limite de R$ 183.120,61. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.273 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904047/2012-30 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância. Requereu preliminarmente a extinção do processo sem resolução de mérito, sob o argumento da existência de ação com as mesmas partes e o mesmo objeto desta, visto tratar-se de um processo fiscalizatório sobre o mesmo PER/DCOMP no qual o crédito foi discriminado, incidindo a hipótese de litispendência. O Contribuinte alega também que, considerando que efetuou a apuração do Lucro Real em bases trimestrais no ano de 2008, e, considerando o atraso na entrega dos comprovantes de retenção e informes de rendimentos por parte de seus clientes tomadores de serviços, optou por aplicar uma proporção, a fim de determinar o montante do imposto de renda retido na fonte pelos seus clientes em cada trimestre, com base nas receitas que integraram a base de cálculo em cada trimestre, tomando por base o Livro Razão contábil. Ressalta que as parcelas de crédito decorrentes de retenções guardariam consonância com a “Relação de rendimentos e imposto sobre a renda por fonte pagadora” retirado no sistema “e-cac” de atendimento virtual da RFB e anexado à Manifestação de Inconformidade. Pede o reconhecimento do crédito e a homologação da(s) compensação(ões). ACÓRDÃO DA DRJ A DRJ afastou a litispendência alegada na Manifestação de Inconformidade sob o fundamento de que o procedimento de fiscalização referido pelo contribuinte contém o termo de intimação realizado no contexto da análise da Dcomp ora em litígio, visto que o Per/Dcomp foi Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.273 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904047/2012-30 selecionado para análise manual, não se tratando, portanto, de ações paralelas com o mesmo objeto e sim de ações complementares da análise do direito creditório. No mérito, embora tenha asseverado que o contribuinte não teria anexado ao processo os comprovantes de retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras, de que trata o art. 943, § 2º, do RIR/1999, para confirmação das retenções de CSLL que alega ter em seu favor no ano-calendário 2008; a instância a quo admitiu a possibilidade de comprovação das retenções a partir das informações prestadas pelas fontes pagadoras no sistema DIRF e, procedendo à pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, confirmou nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o ano-calendário 2008, retenções de CSLL em montante superior ao anteriormente confirmado no despacho decisório, reconhecendo o direito creditório adicional até tal limite e homologando as compensações em igual montante, dando portanto provimento parcial à Manifestação de Inconformidade. Foi anexado aos autos o relatório de consulta ao sistema DIRF do trimestre, do qual se valeu o Acórdão da DRJ. RECURSO VOLUNTÁRIO No Recurso Voluntário, o contribuinte reiterou que, como os informes de rendimento são disponibilizados pelos tomadores apenas no início do ano seguinte ao da apuração do imposto de renda, foram utilizados os razões contábeis para determinar o montante do imposto de renda retido na fonte pelos clientes, evitando assim que a Recorrente fosse prejudicada pelo atraso na entrega dos comprovantes de retenção. Ou seja, o contribuinte apropriou em cada trimestre do ano-calendário de 2008 fração das retenções que teriam sido confirmadas em seus valores globais, tomando como base o razão contábil do trimestre correspondente. Afirma que se valeu da proporcionalidade de 21,46% para o 1º trimestre, 26,04% para o 2º trimestre, 27,10% para o 3º e 25,40% para o 4º trimestre. Assevera que a forma de proporcionalização adotada não prejudica a arrecadação tributária, já que as retenções proporcionalizadas teriam sido confirmadas com o total do imposto retido e declarado pelos tomadores. Assevera ainda que em virtude do passar dos anos, tratando-se de direito creditório de 2008, não possui acesso ao extrato discriminado por trimestre das retenções realizadas no período, não possuindo as informações detalhadas necessárias para demonstrar a correta distribuição das retenções na formação do direito creditório correspondente ao trimestre em questão. Entretanto, afirma que a Autoridade Fiscal teria acesso à discriminação da distribuição das retenções que compõem o direito creditório ao longo dos trimestres do ano de 2008 (conforme mencionado no Acórdão da DRJ), enquanto ao contribuinte, o portal E-CAC apenas disponibiliza as informações sem a discriminação do trimestre do ano de 2008 ao qual foram atribuídas, conforme se verifica da Relação de rendimentos e imposto sobre a renda retido por fonte pagadora, referente ao período de 2008, documento extraído do portal do e-CAC (arquivo não paginável). Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.273 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904047/2012-30 Afirma que a ausência da discriminação desta informação nas bases de dados da Receita Federal à qual tem acesso o contribuinte impedem a análise minuciosa do direito creditório, razão pela qual requer que a Receita Federal providencie a juntada de extratos com a discriminação, por trimestre, das retenções na fonte realizadas no período de 2008, para que possa comprovar definitivamente o valor de crédito que possui para compensar, sendo evidente que a Receita possui tal documento, haja vista que já juntou ao processo o extrato em relação ao trimestre especificamente em questão. A Contribuinte também afirma que o Acórdão recorrido não se pronunciou sobre os documentos elaborados com base nas informações disponíveis à Recorrente no portal e-CAC e, ao final, requer: a) A juntada aos autos, pela RFB, de extrato das retenções realizadas na fonte à época, de forma discriminada por trimestre; e b) Subsidiariamente, seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, para o fim reconhecer integralmente o crédito discriminado no PER/DCOMP nº 19293.60691.060511.1.3.03-1133. É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 - Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), observando que o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. 2 – Conhecimento de documentos acostados ao Recurso Voluntário Admito a juntada dos documentos trazidos no Recurso voluntário e deles conheço por força do artigo 16, §4º, “c” do Decreto nº 70.235/72. É verdade que análises mais formalistas poderiam defender a preclusão, a qual, ao meu ver, deve ser mitigada à luz dos princípios que regem o processo administrativo fiscal. Nesse sentido, adoto as razões de decidir exaradas no Acórdão nº 9101003.952 da 1ª Turma da CSRF, pelo ilustre Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, que passo a transcrever: “Entende este Conselheiro que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, incluídos aqui seus §§4º e 5º, deve ser interpretado sistematicamente, considerando além de suas próprias exceções (o que já demonstra que a vedação processual preclusiva do §4º não se trata de dogma processual absoluto) outras disposições Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.273 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904047/2012-30 de seu próprio texto, assim como à luz dos princípios da informalidade, da racionalidade e a própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro temos que, se com base nesse mesmo Decreto, como reza o seu art. 18, o Julgador pode, espontaneamente, em momento posterior à Impugnação, determinar a realização de diligência, por entender necessários outros elementos (então ausentes nos autos) para seu livre convencimento e motivação da sua decisão, porque não poderia aceitar provas, já acostadas aos autos pela Parte impugnante, quando verificado serem estas pertinentes ao tema controverso, propiciando um desfecho da demanda mais próximo da verdade material e da ontologia1 que se revela? A rigidez na aceitação de provas apenas em momento processual específico (fase instrutória), que, quando do seu término, definitivamente delimita a verdade a ser considerada pelo Julgador, selando, a partir de então, o instituto quod non est in actis non est in mundo (o que não está nos autos não está no mundo), é um valor próprio do contencioso judicial. No contencioso administrativo prevalece outra axiologia, de informalidade e prevalência da perquirição da materialidade. Em outras palavras, o princípio da busca pela verdade material, indiscutível informador do processo administrativo fiscal brasileiro, preconiza que não pode haver o desprestígio de provas pertinentes em razão de simplória homenagem à formalidade instrumental do processo. Desse modo, entende-se que, uma vez instaurada a controvérsia nos autos sobre determinada matéria e pendente a demanda de desfecho meritório, se o contribuinte traz aos autos prova que se relaciona à sua argumentação, guardando correlação técnica e relevância ao tema debatido, de modo a corroborar, materialmente, aquilo defendido, ainda que até então somente com elementos postulatórios, não deve ser sumariamente desconsiderada tal manobra apenas pela consideração do momento processual em que ocorre a juntada. Não obstante, pela mesma razão, ainda que a documentação seja previamente existente, ou até mesmo contemporânea ou anterior aos fatos geradores, e não tenha sido também apresentada, propriamente, uma justificativa para sua ausência da peça impugnatória (nos moldes da alínea "a" do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72), seu conhecimento ainda possui respaldo jurídico. Mais do que isso: a possibilidade de conhecer de tais elementos é medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal que, sob uma análise pragmática, que aqui, excepcional e respeitosamente, permite-se fazer, tem positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Por fim, diga-se que, diferentemente do conjunto probatório que instrui a Impugnação, não se está diante do reconhecimento da existência de uma obrigação do Julgador conhecer quaisquer documentos acostados a destempo, sob pena de violação do direito à ampla defesa, e, muito menos, do afastamento de quaisquer previsões do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Na verdade, entende-se, dentro da hermenêutica sistemática acima apresentada, pela possibilidade legal e prerrogativa do Julgador conhecer de elementos Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.273 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904047/2012-30 trazidos posteriormente à defesa inaugural aos autos, mormente quando estes mostram-se pertinentes e relacionados ao objeto sob julgamento, revelando-se elemento potencial da formação de convencimento e do juízo a ser feito.” Além disso, referidos documentos, no caso em questão, tratam-se de mera planilha (arquivo não paginável) visando a auxiliar a atividade do julgador e de extrato do sistema DIRF extraído dos sistemas da Receita Federal, sendo que este último já constava dos autos (havendo, portanto, mera nova juntada, e não prova nova). Assim, conheço dos documentos apresentados com o Recurso Voluntário. 3 - Mérito O caso em questão tem como pano de fundo o desencontro entre o período de apuração no qual foram reconhecidas as receitas do contribuinte pelo regime de competências e aquele no qual se efetivaram as retenções pelas respectivas fontes pagadoras, à medida dos pagamentos. Trata-se de descasamento que se vê com certa frequência neste CARF e que tem maior potencialidade de afligir os optantes pela apuração trimestral do Lucro Real. Dos autos depreende-se que as informações lançadas pelas fontes pagadoras no sistema DIRF foram imputadas por tais fontes a trimestre diverso daquele no qual beneficiário, ora Recorrente, reconheceu-as. O Recorrente, por sua vez, afirma ter reconhecido as retenções nos mesmos períodos em que suas receitas correspondentes o foram, respeitando assim o regime de competência e a formação do saldo negativo do período de apuração em questão. Valendo-me da explanação tecida pelo conselheiro Rafael Zedral no Acórdão 1002-000.879, que embora trate de retenções de IRPJ aplica-se também às retenções de CSLL: “O decreto 3000 de 26 de março de 1999 prescreve que o imposto de renda devido pode ser abatido do valor do IR retido na fonte, desde que as receitas correspondentes à retenção sejam computadas na apuração do Lucro Real:” Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I- dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os respectivos limites, bem assim o disposto no art. 543; II- dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III- do imposto pago ou retido na fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. IV- do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.273 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904047/2012-30 A retenção na fonte não se constitui em uma modalidade de crédito que possa ser aproveitável pelo contribuinte, mas sim uma forma de pagamento antecipado do Imposto de Renda. O que é passível de constituir um crédito é a diferença entre o IRPJ devido e a soma de todos os pagamento de IR no período, o que inclui os recolhimentos de estimativas e a própria retenção na fonte de IR. Quem paga um débito, e retenção de IR é uma forma de pagamento, não está constituindo um crédito decorrente deste pagamento mas cumprindo uma obrigação imposta pela legislação, ainda que o faça por intermédio de terceiros (Fontes pagadoras). Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, o valor do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real do período de apuração. Esta questão encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho após a edição da Súmula 80: Súmula CARF nº 80 ‘Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.’ A retenção na fonte de IRPJ não é um crédito, como já esclarecido acima, mas é apenas o simples adimplemento de uma obrigação tributária. Esta obrigação nasceu com o fato gerador. Os arts. 43, 114, 116, incisos I e II, e 117, incisos I e do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), relativamente ao fato gerador do imposto de renda, abaixo transcritos assim prescrevem: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica (...): Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.273 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904047/2012-30 Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. O art. 647 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999 (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999), trata de modo mais específico sobre a retenção de IR sobre os serviços prestados por pessoa jurídica à pessoa jurídica e estabelece: "Art. 647. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto-Lei n° 2.030, de 9 de junho de 1983, art. 2°, Decreto-Lei n° 2.065, de 1983, art. 1°, inciso III, Lei n° 7.450, de 1985, art. 52, e Lei n° 9.064, de 1995, art. 6°) ". Vê-se que incide o IRRF em dois momentos: 1) no momento do pagamento e; 2) no momento do creditamento das importâncias referentes aos serviços prestados de natureza profissional. O termo “creditadas” inscrito no artigo 647 não significa a operação de crédito em uma conta-corrente, pois isto seria uma modalidade de pagamento. O termo “creditadas” está relacionado ao crédito contábil, ao registro nos lançamentos contábeis e possui conexão com a expressão disponibilidade jurídica do artigo 43 do CTN (acima transcrito). Isto significa que a retenção na fonte de IR, e por conseguinte o seu fato gerador, ocorre no momento em que o serviço foi prestado, pois nasce para o prestador o direito de receber o preço estipulado no contrato. Assim, a disponibilidade jurídica do valor referente ao preço é o fato gerador do imposto de renda, recolhido pela técnica da retenção na fonte. Por este motivo a nota fiscal de serviço é emitida no momento da conclusão do serviço, com o devido destaque do Imposto de renda na nota fiscal, e pela alíquota do IR vigente naquele momento.” Daí porque as retenções na fonte devem ser computadas na apuração do lucro real do período ao qual correspondem as respectivas receitas. As alegações do contribuinte vão no sentido de defender que esse procedimento teria sido respeitado e que o não reconhecimento da integralidade do saldo negativo formado a partir do cômputo de tais retenções teria decorrido de um desencontro provocado pela imputação da retenção, pelas fontes pagadoras, considerando o momento do pagamento e não o momento do creditamento jurídico desses valores em prol do beneficiário, o Recorrente. A despeito disso, muito embora a análise do direito creditório tenha contado com a intervenção manual da qual resultou a intimação prévia do contribuinte para esclarecer o ocorrido e comprovar a liquidez e certeza do direito creditório no processo apenso, as Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.273 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904047/2012-30 informações e documentos presentes nos autos não consistiram em indícios suficientes de que a paridade da dedução das retenções com o reconhecimento das receitas respectivas teria sido respeitado, nem mesmo de que as retenções teriam sido todas de fato sofridas pelo contribuinte. O contribuinte não se desincumbiu, portanto, do ônus de provar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, embora tenha recebido inúmeras oportunidades para tanto desde antes da emissão do Despacho Decisório. O argumento do contribuinte de que, como os informes de rendimento seriam disponibilizados pelos tomadores apenas no início do ano seguinte ao da apuração do imposto de renda, “teriam sido utilizados os razões contábeis para determinar o montante do imposto de renda retido na fonte pelos clientes, evitando assim que a Recorrente fosse prejudicada pelo atraso na entrega dos comprovantes de retenção”, é insubsistente. O argumento caminha na contramão da correta imputação das retenções na fonte, que, se seguiram a contabilização no Livro Razão da recorrente, como alegou o contribuinte, poderiam ter sido comprovadas mediante a apresentação de tal livro, conciliado com o Livro Diário, e notas fiscais, ausente dos autos. E o Contribuinte, muito embora refira-se ao Livro Razão, não o apresentou, quanto menos apresentou documentação suficiente para comprovar que teria respeitado alegada apropriação das retenções sofridas na proporção da apropriação das receitas em seu Razão Contábil, conforme os respectivos períodos de competência. O Livro Razão mencionado sequer foi anexado aos autos e a aplicação da proporcionalização que o contribuinte alega ter seguido por supostamente estar em conformidade com a apropriação trimestral de receitas registrada em seu Livro Razão não coincide com a proporção a que se chega analisando a DIPJ do contribuinte contida no processo apenso. E, se aplicada a proporção realmente verificada pela relação entre as receitas totais anuais e aquelas informadas em cada trimestre na DIPJ do contribuinte sobre o total das retenções informadas no relatório do sistema DIRF, os montantes são bastante distintos dos informados na composição do Saldo Negativo do trimestre em questão. Dessa maneira, a alegada “proporcionalização” aplicada sobre a planilha apresentada pelo contribuinte não carrega elementos mínimos de verossimilhança. Já sobre o argumento de que as retenções apropriadas em cada trimestre teriam sido confirmadas com o total do imposto retido e declarado pelos tomadores constante no sistema DIRF, não vislumbro nos autos qualquer demonstração nesse sentido, tendo em vista que não se encontram sob os cuidados e acesso deste relator as DCOMPs relativas a todos os trimestres do ano-calendário em questão, e o contribuinte nada trouxe aos autos para corroborar esta alegação. Por fim, entendo ser desnecessária a prova requerida pelo contribuinte. Seria dever do contribuinte ter em seu poder a documentação para fazer prova da liquidez e certeza do direito creditório, independentemente do passar do tempo, enquanto não homologada a compensação declarada. De todo modo, tendo-a a autoridade fiscal, prejuízo algum há em que a colacione, nos termos dos artigos 36 e 37 da Lei 9.784/99. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.273 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904047/2012-30 Ocorre que o contribuinte na realidade solicita a juntada de tais extratos aos autos para fazer prova de fatos que fatalmente não garantirão seu direito creditório, sem que tenha minimamente contribuído para trazer elementos de verossimilhança aptos a promoverem uma evolução probatória digna da conversão do processo em diligência. A prova pretendida poderia ter sido feita por documentos da lavra e de posse do próprio contribuinte, qual seja, o Livro Razão que o contribuinte não anexa mas afirma ter norteado a apropriação das retenções da fonte, associado ao Livro Diário, notas fiscais e extratos bancários, mas nada disso foi juntado aos autos a despeito de toda a linha de defesa do contribuinte calcar-se em uma suposta proporcionalização lastreada no Livro Razão. 4 - Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, mas, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 91DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11968.720039/2012-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade. Não podendo ser afastado comando de responsabilização objetiva com base em alegações de boa-fé e de ausência de dano ao Erário. Aplicação da Súmula CARF no 2. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS INFRAÇÕES PARA UM MESMO NAVIO/VIAGEM. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem. Não faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar diversas informações. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null Obrigação Acessória. Violação. Denúncia Espontânea. Incabível. Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n° 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n° 12.350, de 2010. Obrigação Acessória. Violação. Agente Marítimo. Legitimidade Passiva. O Agente Marítimo responde por violação de obrigação acessória decorrente da legislação aduaneira, traduzida em informação prestada a destempo, por expressa determinação da lei. Obrigação Acessória. Registro de Dados. Retificações. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Súmula 186)
Numero da decisão: 3401-010.274
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.267, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.721619/2013-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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(SAFMARINE BRASIL LTDA) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade. Não podendo ser afastado comando de responsabilização objetiva com base em alegações de boa-fé e de ausência de dano ao Erário. Aplicação da Súmula CARF no 2. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS INFRAÇÕES PARA UM MESMO NAVIO/VIAGEM. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem. Não faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar diversas informações. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 72 00 39 /2 01 2- 87 Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.274 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720039/2012-87 Obrigação Acessória. Violação. Denúncia Espontânea. Incabível. Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n° 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n° 12.350, de 2010. Obrigação Acessória. Violação. Agente Marítimo. Legitimidade Passiva. O Agente Marítimo responde por violação de obrigação acessória decorrente da legislação aduaneira, traduzida em informação prestada a destempo, por expressa determinação da lei. Obrigação Acessória. Registro de Dados. Retificações. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Súmula 186) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.267, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.721619/2013-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão contida em Acórdão que considerou improcedente a Impugnação interposta contra Auto de Infração que constituiu crédito tributário, a título de multa por violação de obrigação acessória. O relatório da decisão de primeiro grau resume bem o processo até o presente momento: “Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.274 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720039/2012-87 Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1ª instância julgou improcedente a Impugnação, argumentando, em resumo, que: “A fiscalização imputou à impugnante a multa prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66: (...) A regulamentação prevista na alínea “e” acima está disposta na IN-RFB n° 800 de 2007, em seu artigo 22: (...) Para o caso concreto em análise, o que se verificou é que a interessada não obedeceu ao prazo previsto no art. 22 da IN RFB nº 800/2007. A “descrição dos fatos” do auto de infração é clara quanto à conduta da interessada, que não prestou informações no prazo determinado pela legislação prejudicando o controle aduaneiro. É entendimento reiterado das autoridades fiscais, confirmado no auto de infração em pauta, que a prestação de informação incompleta ou incorreta configura a conduta de “deixar de prestar informação”, prevista no tipo infracional em tela. Como se pode extrair, entende-se por informação constante na norma de regência toda inclusão, alteração, exclusão, vinculação, associação ou desassociação e retificação registrados no Siscomex Carga, respeitas as regras de aplicação. Com efeito, expirado o prazo previsto para prestação das informações, restou configurado, em detrimento do controle aduaneiro, o desrespeito à obrigação de prestar tempestivamente as informações sobre carga, que devem ser verdadeiras e corretas. A falta da prestação de informação ou sua ocorrência fora dos prazos estabelecidos inviabiliza a análise e o planejamento prévio, causando sério entrave ao exercício do Controle Aduaneiro, facilitando a ocorrência .de contrabando e descaminho, tráfico de drogas e armas, além de prejudicar o combate à pirataria. A autuada é parte legítima para figurar no pólo passivo da autuação, tendo em vista que, na qualidade de Agente de Navegação, é a agência responsável pela prestação de informações prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. Dispõe ainda a IN - RFB nº 800, de 2007 nos seus art.2º, 4°, 5°, 18 e 30: (...) A aplicação da multa possui caráter objetivo, ou seja, o descumprimento de prazo (independente se de horas, minutos ou dias) para a prestação de informações enseja a sua exigência. A individualização da pena é obedecida pelo fato de se exigir a exação do agente causador da infração. A documentação apresentada pela interessada reforça a conclusão da Fiscalização a respeito do atraso na prestação de informações obrigatórias. Portanto, a conduta omissiva da interessada materializou claramente a hipótese infracional punida com a pena de multa (art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66), portanto, não passível de redução, conforme requer a interessada. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.274 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720039/2012-87 APLICAÇÃO DE PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Quanto à aplicação de penalidades por infração à legislação tributária, esta independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato, conforme art.673 do Regulamento Aduaneiro: (...) Portanto, o dispositivo legal citado constitui-se de regramento específico dando a prerrogativa à autoridade fiscal de imputar penalidades independente da intenção do agente causador da infração. DOS EFEITOS DAS JURISPRUDÊNCIAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS Em relação às decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, inseridas pela impugnante no contexto de sua defesa, cumpre ressaltar que são improfícuas as jurisprudências administrativas ora apresentadas, tendo em conta a ausência de base legal que atribua aos acórdãos, proferidos pelos órgãos de julgamento, a devida eficácia normativa, não se constituindo em normas complementares do Direito Tributário, nos termos do art. 100, inciso II, do CTN. Portanto, depreende-se que não são passíveis de serem estendidos genericamente ao caso concreto, eis que são estritamente aplicáveis ao contencioso administrativo dos processos administrativos relacionados aos referidos acórdãos e tão-somente se vinculam aos fatos e as partes envolvidas naqueles litígios. Sob este aspecto, o Parecer Normativo CST nº 390, de 1971, já se manifestou com relação a esse assunto, nos seguintes termos: (...) No que concerne às jurisprudências judiciais prolatadas pelos Tribunais Superiores, também reportados pela contribuinte na íntegra de sua impugnação, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10/10/1997, a extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio, e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário da Receita Federal do Brasil nesse sentido. Assim sendo, não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos em relação às matérias e às partes envolvidas na lide, não se aplicando a terceiros, nos moldes do CPC. Nesse sentido, impõe-se não conhecer os julgados mencionados no desenvolvimento da impugnação, visto que a contribuinte não figura nas respectivas lides como parte interessada." ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Com referência às argüições de violação aos princípios constitucionais e ilegalidade, tais aferições só podem ser feitas pelo Poder Judiciário, cabendo ao Poder Executivo, e bem assim a todos os seus agentes, o estrito cumprimento dos atos legais regularmente editados. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá- la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca de sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa- se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.274 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720039/2012-87 Vale dizer que, inovado o sistema jurídico com uma norma emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão- somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente, ou por declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ou em controle difuso, neste caso, após a publicação de resolução do Senado Federal. Como, no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, as normas inquinadas de inconstitucionais pelo impugnante continuam válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las e nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. O lançamento é uma atividade vinculada. As alegações de inconstitucionalidade quanto à aplicação da legislação tributária não podem ser oponíveis na esfera administrativa, por ultrapassar os limites da sua competência legal, conforme orientação contida no Parecer Normativo CST nº 329/1970, que assim está ementado: (...) Cumpre citar os ensinamentos de Tito Rezende, expostos no citado Parecer Normativo: É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente a questão. Ademais referida questão já se encontra consolidado na esfera administrativa conforme a súmula a seguir descrita. “Súmula 1ºCC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmulas 1 do 1º e 2º CC: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF Nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MÚLTIPLAS INFRAÇÕES O impugnante alega o princípio da vedação ao bis in idem. Também defende que a multa dever ser única por navio. Cita a Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 14/2/2008, assim ementada: (...) o presente caso não trata do registro dos dados de embarque, no despacho de exportação. Não incide a Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 14/2/2008. É correta a cumulação de multas. Tratam-se de infrações distintas, posto que decorrentes de fatos autônomos, conforme Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 99: (...) Nesse aspecto, o lançamento é respaldado pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4/2/2016: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.274 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720039/2012-87 A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.” O caso não comporta aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional, visto que inexiste dúvida.” Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, o agente de carga contesta a decisão de primeira instância, manejando basicamente os mesmos fundamentos que utilizara em sede de impugnação. Inicialmente, como Preliminar, visando a nulidade do auto de infração, alega em apertada síntese: a Ilegitimidade Passiva, uma vez que autuou como agente marítimo, apenas representando o transportador, que é o verdadeiro responsável tributário, não havendo amparo legal para que lhe seja aplicada qualquer multa; o Vício Formal no Auto de Infração – Nulidade, pelo fato da descrição dos fatos e o enquadramento legal terem sido confusos, sendo que “o autuado tem o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa dificultado”. Defende que deveria ser feito um Auto para cada infração ou apenas um Auto por Navio. No Mérito, alegou, em síntese: a Não Caracterização da Infração Imposta, tendo em vista que, de fato, não se teve ausência de informação, mas teve a retificação posterior da informação; assim, eventual retificação não deve ser motivo para aplicação de multa, com base no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66; além disto, sua conduta não gerou prejuízo ao Erário; a Anulação da Multa, por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; a ocorrência da Denúncia Espontânea, ainda que a infração tenha ocorrido, o registro no Siscomex efetuado fora do prazo, mas antes da lavratura do auto de infração, caracterizou denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional e do §2º, do art. 102, do Decreto-Lei nº 37/66, alterado pela Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010, convertida na Lei nº12.350, de 20/12/2010, do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei nº 37/66, o que afasta a penalidade lançada e exigida. Requerimenmto Final, espera a Recorrente seja o presente recurso recebido para fins de que lhe seja dado provimento para que a infração discutida seja anulada em face da preliminar aventada, ou seja julgada insubsistente em razão dos argumentos acima esboçados, cancelando-se a multa exigida e, determinando-se o arquivamento deste processo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Há arguição preliminar de nulidade a qual se analisa a seguir, previamente à análise do mérito. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.274 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720039/2012-87 Ilegitimidade Passiva A recorrente alega ilegitimidade passiva, caracterizada pela ausência de responsabilidade do agente marítimo, sob o argumento de que atuou apenas representante do transportador marítimo; assim, a responsabilidade tributária é do transportador, inexistindo previsão legal para a sua responsabilização. A responsabilidade tributária do agente marítimo está prevista no art. 37, do Decreto-lei nº 37/66, esclarecendo que o agente marítimo está incluído na expressão agente de carga: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) A alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/2003, estabelece sobre quem incide a obrigação de prestar as informações legalmente exigidas: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e A IN - RFB nº 800, 27 de dezembro de 2007, que regulamentou esta matéria, assim dispõe: Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4° A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2° A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3° Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.274 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720039/2012-87 Art. 5° As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga.(destaquei) A matéria, inúmeras vezes enfrentada por este e. CARF, vem encontrando convergência no entendimento de o agente marítimo responder por infrações cometidas no seu âmbito de atuação, enquanto representante do transportador internacional, ou mesmo diretamente: AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. O agente marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no país, é responsável tributário solidário e responde pelas infrações aduaneiras na qualidade de transportador. AC. 3401-008.257, 24/09/20, Rel. Carlos H. de Seixas Pantarolli. AGENTE MARÍTIMO. TRANSPORTADOR. A agência marítima é transportadora porquanto emitente do conhecimento de transporte. AC. 3401- 008.138; 24/09/20, Rel. Oswaldo G. de Castro Neto. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei n° 37/66. AC. 3401008.558; 19/11/20, Rel. Lázaro A. S. Soares.. Na esfera judicial, a legitimidade da solidariedade tributária de agente marítimo/carga, em relação ao transportador estrangeiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, sob o rito de recurso repetitivo, decidiu que aquele agente, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência daquele decreto- lei, não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Cabe ressaltar que este entendimento foi recente sumulado pelo CARF, conforme se verifica no enunciado da Súmula nº 185: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. Assim, não assiste razão à Recorrente quanto à tese da ilegitimidade passiva. Nulidade do Auto de Infração Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.274 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720039/2012-87 Trata-se o presente processo de litígio instaurado pela discordância da recorrente quanto à lavratura de Auto de Infração aplicando multa de R$ 10.000,00, em decorrência do entendimento, pela fiscalização aduaneira, de ocorrência de prestação extemporânea de informação sobre veículo ou carga nele transportada, tipificado como infração pelo prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66. A alegação da recorrente de que a descrição da infração e o enquadramento legal terem sido confusos, o que prejudicou o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa, não procede. Cumpre esclarecer que o direito à ampla defesa e ao contraditório, previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, é uma garantia do processo administrativo, isto é, da fase litigiosa do procedimento fiscal, a qual, nos casos de Auto de Infração, inicia-se, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a impugnação. De início, se destaca que a redação do dispositivo legal no qual se tipifica a conduta como infração (art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/1966, com a redação dada pela Lei no 10.833/2003) expressamente imputa sua aplicação ao agente de carga. A autuação decorreu da constatação da ausência da prestação tempestiva das informações estabelecidas pelo art. 22, inciso II, da Instrução Normativa RFB no 800, de 2007, prática legalmente tipificada como infração à legislação aduaneira, a qual se subsume à penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, enquadramentos utilizado pela autoridade aduaneira no Auto de Infração. As Nulidades no processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Caso não haja prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, ou ainda o cerceamento do direito de defesa, não há de se falar na sua invalidação, in verbis: Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Os dispositivos legais infringidos e o fundamento do lançamento foram citados e transcritos no auto de infração. A informação expressa da infração que foi imputada a recorrente, a citação e a transcrição dos dispositivos legais constantes do auto de Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.274 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720039/2012-87 infração permitiram-lhe exercer seu direito de defesa, tanto é que o fez novamente em segunda instância, impugnando cada uma das matérias das quais discordou. No caso em comento, não há qualquer vício ou mácula que possa eivar de nulidade o Auto de Infração. O lançamento foi efetuado por Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício de sua competência e atribuição legais e com observância à todas as formalidades prescritas. O recorrente também tem exercido com plenitude o seu direito de defesa, trazendo argumentos que apontam que compreendeu com clareza a motivação que ensejou a aplicação da penalidade. Improcedente, portanto, a arguição de nulidade. DA ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM A Recorrente requer, como pedido subsidiário, a exoneração de uma das duas multas aplicadas no caso, com fundamento no argumento de que aplicação de mais de uma multa para um mesmo veículo transportador contraria o disposto no aludido art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66. Afirma que a própria Receita Federal já unificou seu entendimento de que o transportador só pode ser multado 1 única vez pela infração de não se prestar as informações exigidas na forma e no prazo, através da consulta interna COSIT SCI n° 8, de 14 de fevereiro de 2008. A Autoridade Julgadora, no Acórdão n.º 16-95.834 de 10 de junho de 2020, já se manifestou sobre o assunto: “ Porém o presente caso não trata do registro dos dados de embarque, no despacho de exportação. Não incide a Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 14/2/2008. É correta a cumulação de multas. Tratam-se de infrações distintas, posto que decorrentes de fatos autônomos, conforme Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 99: (...) Nesse aspecto, o lançamento é respaldado pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4/2/2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.” Entendo que não assiste razão ao Recorrente. Na dicção do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66, a conduta infracional está tipificada como: Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.274 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720039/2012-87 “e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga”. (grifei) A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram duas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem, estando contrário à tese da defesa. E nem faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar 100 informações, por exemplo. Além disso, caso o entendimento de que a penalidade em foco só poderia ser aplicada uma vez a cada navio/viagem fosse adotado de forma generalizada, bastava ela ser cominada a um dos diversos intervenientes que atuam em cada uma das operações (são vários os agentes que atuam no transporte, cada um respondendo por atividades e informações específicas referentes às diferentes fases desse serviço, tais como embarque, consolidação, desconsolidação, desembarque), para que os demais ficassem desobrigados de cumprir a obrigação de prestar as informações a seu encargo. Ou ainda, se determinado interveniente fosse apenado por deixar de cumprir essa obrigação em relação a uma carga sob sua responsabilidade, não precisaria mais cumpri-la em relação às demais. Além de atentar contra o princípio da igualdade, já que pessoas na mesma situação poderiam ter tratamentos diferentes (uma seria apenada e outra(s) não), esse entendimento retiraria praticamente toda a eficácia da norma que criou a mencionada obrigação. Se as informações exigidas não forem prestadas corretas e tempestivamente, perderão sua utilidade, e não só a Aduana seria prejudicada, mas também os contribuintes, pelo provável aumento do tempo de despacho e dos gastos com armazenagem. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do STJ e dos Tribunais Regionais Federais: a) STJ. Recurso Especial nº 1.846.073/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 08/06/2020: Cuida-se de recurso especial manejado por C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da FAZENDA NACIONAL, resumido da seguinte forma: Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.274 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720039/2012-87 (...) 2. Dessume-se do art. 37 do Decreto-Lei n.º 37/66 que é expressamente prevista a responsabilidade do agente de cargas pela prestação de informações sobre os bens transportados. 3. A finalidade da norma é responsabilizar não apenas os principais atuantes no comércio exterior (importador e exportador) pela prestação informações imprescindíveis ao exercício do poder de polícia sobre essa atividade, mas também os demais intervenientes na cadeia de logística, tais quais transportadores, agências de carga e operadores portuários. 4. O prazo para a prestação das informações encontra-se previsto no art. 22 da Instrução Normativa – RFB n.º 800/2007. (...) 8. Em relação às infrações da legislação tributária por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não se aplica o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Precedentes do STJ. 9. No caso em exame, a infração consiste em deixar de prestar informações no prazo previsto na legislação. Ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. Precedente da Terceira Turma. 10. Legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. Inconstitucionalidade ou Ilegalidade 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. (...) A recorrente alega ofensa aos arts. 107, IV, "e", e 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966 e sustenta, em síntese, que informou tempestivamente, porém de forma incorreta, no prazo de 48h antes da chegada da embarcação no porto, todas as suas cargas no sistema SISCOMEX-CARGA, de modo que a retificação das informações após a atracação não poderia implicar na imputação da multa prevista no art. 107, IV, "e", da legislação supracitada (...) (...) É o relatório. Passo a decidir. (...) Da análise do acórdão recorrido verifica-se que as retificações das informações de carga da recorrente foram realizadas após o prazo de 48h previsto no art. 22 da Instrução Normativa – RFB n.º 800/2007, de modo que não há como afastar a aplicação da multa imposta com base no art. 107, IV, "e", do Decreto- Lei nº 37/1966 que dispunha o seguinte: (...) A não aplicação do instituto da denúncia espontânea na hipótese, conforme farta jurisprudência desta Corte, corrobora com a impossibilidade de afastamento da multa, mesmo diante de retificação do erro antes de procedimento administrativo de fiscalização, uma vez que a obrigação acessória de informação correta das cargas no prazo foi descumprida. Com efeito, a inserção do nova redação do § 2º no art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, não alterou as razões de decidir da jurisprudência desta Corte, a qual entende que a denúncia espontânea não se aplica em caso de descumprimento de obrigação acessória autônoma. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.274 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720039/2012-87 (...) Incide na espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. b) STJ. Recurso Especial nº 1.848.711/SC. Relatora Ministra Regina Helena Costa. Publicação em 05/02/2020: Trata-se de Recurso Especial interposto por AGÊNCIA MARÍTIMA ÓRION LTDA., contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 431 e) TRIBUTÁRIO. AGENTE MARÍTIMO. MULTA. RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 37/66. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Desde a Lei nº 10.833, de 2003, que deu nova redação ao artigo 37 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, o agente de carga passou a ter obrigação legal de prestar informações, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sobre as operações que executa e as respectivas cargas (DL nº 37, de 1966, art. 37, § 1º, com a redação da Lei nº 10.833, de 2003), sendo-lhe aplicável a pena de multa (prevista no art. 107, IV, alínea 'e', do Decreto-Lei 37/66), no caso de não observância de tal dever. 2. A IN 800/2007 estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações relativas ao manifesto eletrônico, bem como a sua vinculação à escala, ao conhecimento eletrônico, à desconsolidação da carga e à associação de conhecimento eletrônico a novo manifesto eletrônico em casos de transbordo ou baldeação. Dessa forma, ainda que algumas das infrações cometidas decorram de um mesmo manifesto de carga, referem-se a escalas feitas em portos diversos, o que implica concluir pela não configuração de bis in idem. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 447/451e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos legais a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. 107, IV, e do Decreto-lei n. 37/1966 - o agente marítimo não está elencado no rol do art. 107, IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei n.º 37/1966, não sendo possível a aplicação da penalidade de multa. Com contrarrazões (fls. 494/496e), o recurso foi admitido. Feito breve relato, decido. (...) “O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. (...) No mais, o recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. (...) Isto posto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial e, nos termos do art. 85, §§ 11 e 2º, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 20% (vinte por cento) a condenação em honorários advocatícios fixada na instância ordinária. c) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 0054933-90.2012.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Sexta Turma, julgado em 09/08/2018: Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.274 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720039/2012-87 1. Identificado o descumprimento pelo agente de carga da obrigação acessória quando da importação de mercadorias declaradas sob o registro MAWB 0434099151 e MAWB 18333721741, com a inclusão dos devidos dados no sistema SICOMEX-MANTRA em prazo muito superior ao exigido, é escorreita a incidência da multa prevista no art. 728, IV, e, do Decreto 6.759/09 e no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/66, de R$5.000,00, totalizando o valor de R$10.000,00 dada a ocorrência de infrações em diferentes operações de importação - configurando dois fatos geradores distintos e afastando a alegação de bis in idem. 2. A prestação de informações a destempo não permite incidir ao caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 3. A alteração promovida pela Lei 12.350/10 ao art. 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza tributária e administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário. Admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o contribuinte cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 4. O quantum devido pela autora é razoável e proporcional diante das infrações cometidas e da necessidade de que o valor da multa configure penalidade adequada a coibir a prestação deficitária ou a destempo das informações alfandegárias, sobretudo diante do imenso volume de importações e exportações a serem fiscalizadas pela Receita Federal e da importância daquelas informações para o bom funcionamento da alfândega brasileira. d) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 5001513-21.2017.4.03.6104, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Maria Piedra Marcondes, Terceira Turma, julgado em 30/01/2020: Outrossim, pertinente anotar que esta C. Turma firmou entendimento no sentido de que: "não há que se falar em limitação da quantidade de multas por navio como quer fazer crer a apelante, eis que as sanções aplicadas têm por vínculo fático a irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso. Cada conhecimento de carga agregado corresponde a uma carga distinta, com identificação individualizada, além de origem e destino específicos (convergentes ou não), cada retificação a destempo constitui uma infração autônoma, punível com a multa prevista no Art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/66. Precedente". (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELAÇÃO CÍVEL - 2007251 - 0006603-83.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 18/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/07/2018). Portanto, legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. e) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 0022779-06.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, Terceira Turma, julgado em 10/03/2016: 7. Também inexistente bis in idem, pois as sanções têm por vínculo fático a existência de irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso, logo existem infrações autônomas e não apenas uma única, uma vez que constatadas cargas distintas, de origens diversas e, cada qual, com sua identificação própria e individual. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.274 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720039/2012-87 f) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5000680-03.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Mairan Goncalves Maia Junior, Terceira Turma, julgado em 21/11/2019: EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DESCONSOLIDAÇÃO. DECRETO-LEI 37/66. MULTAS MANTIDAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AFASTADA. 1. No caso dos autos, a empresa foi multada pela inobservância de prestar informações sobre a carga transportada no devido prazo. 2. A intenção da norma é a de possibilitar a autoridade aduaneira ter conhecimento dos bens objeto do comércio exterior, o que facilitaria o controle do cumprimento das obrigações sanitárias e fiscais. 3. Mantido o valor da multa estabelecido por registro de dados de embarque intempestivo, pois não se mostra confiscatório e nem fere o princípio da razoabilidade. 4. Rejeitada a alegação de que deveria ter sido aplicada uma única multa, por se tratarem de infrações autônomas, porquanto se consumam com o simples atraso na prestação de informações acerca das cargas transportadas, e não da viagem em curso, sendo irrelevante o fato de as cargas terem sido transportadas pela mesma embarcação. 5. Impende consignar ser a multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL 37/66 aplicável tanto ao caso de deixar de prestar informações quanto à situação de prestar informações a destempo, sendo incabível a alegação da ausência de cometimento de infração, porquanto as informações foram prestadas a destempo. 6. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica no caso de obrigações acessórias autônomas. Assim como o disposto no art. 102, §2º, do DL 37/66, com a redação dada pela Lei n.º 12.350/2010, o qual prevê a aplicação do instituto da denúncia espontânea inclusive para as penalidades de natureza administrativa, pois ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. 7. Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da causa, a serem acrescidos aos fixados pelo Juízo de primeiro grau, a teor do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 8. Apelação a que se nega provimento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido. Inconstitucionalidade ou Ilegalidade A recorrente defende em sua peça recursal suposta violação a diversos princípios constitucionais, incluídos a severidade, a razoabilidade, a desproporcionalidade, legalidade, contraditório e ampla defesa. Quanto a alegação de violação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do princípio da boa-fé e da alegação de ausência de dano ao Erário, quando confrontados com dispositivos legais válidos e vigentes, cuja observância é obrigatória por parte do órgão administrativo julgador. Ou seja, violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade não podem administrativamente dar ensejo para se afastar multa legalmente prevista. Além do mais, não se pode ignorar que a imputação de que tratam este auto é de caráter objetivo, razão pela qual ela não pode ser impactada por argumentos relativos à boa-fé do responsável e à ausência de dano ao Erário, vinculando-se a Administração tributária à legislação impositiva, independentemente de seus efeitos. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.274 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720039/2012-87 Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, pela aplicação da Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por este colegiado, de sorte que tais alegações não devem ser conhecidas (verbis): Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Mérito O questionamento levantado pela ora Recorrente, no mérito, consiste na aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto no 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, decorrente da obrigação acessória de prestar às informações sobre veículo ou carga transportada. As informações prestadas extemporaneamente, conforme destacado pela autoridade aduaneira, relacionam-se: “A empresa supracitada protocolou, nesta unidade, pedido de retificação do (s) CE (s) listado (s) abaixo: Contudo, em consulta ao Siscomex, verificou-se que já havia vinculação do (s) referido (s) CE (s) à Declaração de Importação. A IN/RFB nº 800/2007 - alterada pelas Instruções Normativas RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008 e nº 1.372, de 09 de julho de 2013 - que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados, estabelece: (...) Cabe destacar, que o transportador, após a atracação, só poderá alterar os dados do CE mediante solicitação de retificação no sistema ou, dentre outros casos, quando o CE estiver vinculado à DI, mediante solicitação por escrito de alteração dos dados. Ambas as situações não eximem o mesmo da responsabilidade pelos tributos e penalidades, conforme definido no § 3º do art. 27 supracitado. O parágrafo único do art. 50 também relata sobre a obrigatoriedade da prestação de informações sobre a carga transportada, antes da atracação. Descumpridos os prazos, forma e condições há a previsão da aplicação de penalidade, conforme estabelece a IN/RFB nº 800/2007: (...) Diante disso, considerando os dados acima, lavra-se o presente Auto de Infração, para a aplicação da penalidade ao responsável pela prestação de informações sobre cada CE Mercante mencionado acima, que deixou de prestá-la em conformidade com os aspectos formais estipulados pela legislação, de acordo com o Decreto-Lei nº 37/66, art. 107, IV, “e”.” A prestação das informações fora do prazo estabelecido ensejou o bloqueio das cargas no Sistema SISCOMEX CARGA. À vista da prestação extemporânea, foi lavado o combatido Auto de Infração, Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.274 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720039/2012-87 autuando-se o agente de carga com base no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei no 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/03 (fls. 40 e ss). Denúncia Espontânea A Recorrente alega ser aplicável ao caso o instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional e do §2º, do art. 102, do Decreto-Lei nº 37/66, alterado pela Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010, convertida na Lei nº12.350, de 20/12/2010, do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei nº 37/66, passando a incidir também sobre penalidade de natureza administrativa: CTN Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. DL 37/66 Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade.(Redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) § 1° - Não se considera espontânea a denúncia apresentada:(Incluído pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria;(Incluído pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração.(Incluído pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.(Redação dada pela Lei n° 12.350, de 2010) Entretanto, o presente caso trata de penalidade aplicada por descumprimento de obrigação acessória, qual seja, prestar informações relativas ao veiculo e às cargas por ele transportadas, no Siscomex, no prazo estabelecido pela Receita Federal. Sobre o tema da denúncia espontânea incidente sobre penalidade aplicada por descumprimento de obrigação acessória, acordou a Câmara Superior de Recursos Fiscais: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Recurso especial provido." (CSRF, Recurso do Procurador n° 301.124935, Acórdão n° 03-05.566, Terceira Turma, Rel. Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, unanimidade, Sessão de 13 nov. 2007) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se pronunciou sobre decisão relativa a informações de rendimentos, matéria similar ao presente caso, que trata sobre o Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.274 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720039/2012-87 registro da informação no sistema fora do prazo fixado na legislação, o que comprova o próprio descumprimento da norma, não se cogitando da denúncia espontânea justamente por se tratar de uma obrigação acessória autônoma: "TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. (grifei) Recurso especial não provido." (RECURSO ESPECIAL n° 1.129.202 - SP, Data da Publicação: 29/06/2010) Finalmente, o CARF consolidou a jurisprudência administrativa na súmula nº 126, abaixo transcrita: Súmula CARF n° 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n° 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n° 12.350, de 2010.( Vinculante, conforme Portaria ME n° 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802- 002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. No caso presente, trata-se de imposição de penalidade, prevista no art. 107 , inciso IV , alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n ° 10.833/03, por violar norma geral de controle aduaneiro de veículos (Título II, capítulo II, do DL 37/66), consistente na obrigação acessória de prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado (art. 37 do DL 37/66), o que corresponde exatamente à hipótese presente no enunciado da súmula, justificando-se, assim, a sua aplicação. Assim, não assiste razão à Recorrente quanto à tese de denúncia espontânea. Retificação de Informações A Recorrente alega, no mérito, que não deva prevalecer a autuação, pois houve retificação de informações inseridas tempestivamente, argumenta que: O requerimento de carta de correção é procedimento regular e costumeiramente utilizado no meio marítimo, previsto pelo Regulamento Aduaneiro, para alterar eventuais discrepâncias que possam estar inseridas nos conhecimentos de embarque que ampararam os transportes marítimos. Sendo um procedimento regular e padrão não pode ser considerada uma infração. Assim, claro está que o transportador não cometeu nenhuma infração. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.274 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720039/2012-87 A Recorrente afirma que apenas retificou informação que já havia sido inserida no sistema dentro do prazo estabelecido pela legislação pertinente e desta forma não caberia a multa aplicada. A alegação, contudo, veio sem qualquer prova, sem documento no processo que comprove a tese da retificação da informação, o que seria imprescindível para contrapor a decisão recorrida. De fato, a decisão de 1° instância, no voto do Relator, demonstrou que a informação referente a vinculação de manifesto ocorrera com atraso: ...as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. Assim dispõe o artigo 22 da IN SRF nº 800/2007: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional [...] b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel [...] c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas nacionais [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo [...] (grifei) Finalmente no tocante a retificação de informações envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos citados, eventualmente, neste voto. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.274 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720039/2012-87 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.004074/2009-94
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, comprovando o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-004.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, comprovando o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.

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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, comprovando o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 40 74 /2 00 9- 94 Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.339 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.004074/2009-94 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 102 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 84 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 26 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento, do ano-calendário 2005, na qual foi apurado IRPF/2006, Suplementar no valor de R$3.498,00, multa de oficio e juros de mora (atualizado até 31/03/2009) no valor total de R$7.346,84. 2. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal motivo que deu ensejo ao lançamento acima, fls. 27, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para a sua dedução, nos termos da complementação da descrição dos fatos: Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ 12.720,00, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Enquadramento Legal: Art. 8.°, inciso II, alínea "a", e §§ 2.° e 3.°, da Lei n.° 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n.° 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso ll do Decreto n.° 3.000/99 - RIR199. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Foram apresentados recibos emitidos pelas profissionais Osmarina Diniz Cavalcante (R$ 6.720,00 - psicóloga) e Flavia Maria Diniz Cavalcanti (R$ 6.000,00 - fisioterapeuta). Diante dos valores elevados que teriam sido despendidos, foi solicitada a apresentação dos comprovantes bancários dos efetivos pagamentos (cheques nominais, depósitos ou extratos bancários nos quais houvesse a correspondência entre as datas dos recibos apresentados e as datas dos saques efetuados). Em resposta à intimação, foi informado que o contribuinte não estaria obrigado a apresentar a documentação solicitada. 0 declarante não se pronunciou sobre a forma em que tais pagamentos teriam sido feitos. 0 art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR - Decreto n° 3.000, de 26/03/1999) especifica: Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. O Acórdão da Câmara Superior de Recursos Federais (CSRF/01-1.458/92) afirma: Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou da efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento. 3. Devidamente cientificado da autuação, o contribuinte apresentou, em a impugnação de fls. 02 a 09, para alegar, em síntese, que anteriormente foi intimado para apresentar os comprovantes de pagamento de Contribuição à Previdência Privada e Fapi. Após a entrega dos documentos solicitados recebeu novo termo de intimação nos seguintes termos: Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.339 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.004074/2009-94 "Comprovantes bancários dos efetivos pagamentos (cheques nominais, depósitos ou extratos bancários nos quais haja a correspondência entre as datas dos recibos apresentados e as datas dos saques efetuados) dos serviços prestados pelas profissionais Osmarina Diniz Cavalcante (R$ 6.720,00) e Flávia Maria Diniz Cavalcanti (R$ 6.000,00).” 3.1 Transcreveu a legislação do imposto de renda pessoa física, às fls. 05/08, e destacou que “Assim, consoante a legislação tributária, apresentei toda a documentação necessária para comprovar a regularidade das despesas médicas — vide recibos que segue anexados (docs. anexos); não • podendo o fisco exigir para aceita tal documentação a apresentação de cheque ou saques em minha conta corrente como forma de comprovar a regularidade de tais pagamentos. Absurda, a autoridade tributária supor a existência de fraude e passar a exigir documentos que a LEI NÃO DETERMINA!!! A autoridade tributária haveria de questionar ao MÉDICO SE REALMENTE ELE PRESTOU OS SERVIÇOS E RECEBEU A QUANTIA E NÃO SUPOR QUE 0 CONTRIBUINTE ESTA FALTANDO COM A • VERDADE, PASSANDO A EXIGIR DOCUMENTOS QUE A LEI NÃO EXIGE. Diante do exposto, haverá da Notificação de Lançamento ser julgada improcedente. A vista do exposto e consoante farta documentação que instrui a presente e, demonstrada a insubsistência e improcedência da Notificação de Lançamento contra mim lavrada; venho requerer que seja acolhida a presente Impugnação e assim seja julgada improcedente a Notificação de Lançamento.” A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea, nos termos da legislação que rege a matéria. Serão mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA. Cabe ao impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos os documentos que dêem a elas força probante.. Ciente do acórdão da DRJ em 25/11/2013 (e-fls. 98), o(a) contribuinte, em 16/12/2013, apresentou recurso voluntário (e-fls.102), no qual alega, em apertado resumo, a tempestividade do recurso voluntário e que os recibos e documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, repisando seus argumentos impugnatórios. Reforça seus argumentos indicando que a Notificação e a Decisão de Primeira Instância apontaram ilegalidade em seus recibos, entende pela necessidade de diligência junto aos prestadores. Indica doutrina. É o relatório. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.339 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.004074/2009-94 Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. Trata a lide de glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$12.720,00. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência e mesmo Doutrina trazidas aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, a excelsa Doutrina apresentada, além de decisões anteriormente emanadas, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. A nova prova colacionada (relatório de tratamento fisioterápico) apenas em sede de recurso voluntário pode, na espécie, ser conhecida com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visa à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Mas ressalte-se que, por não comprovar os efetivos pagamentos relacionados aos valores glosados, não há de alterar o resultado do presente julgamento, cf. será visto mais a frente neste voto. Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.339 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.004074/2009-94 Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Nos presentes autos, verifica-se que a glosa de dedução indevida não seria apenas por falta de formalidades legais dos recibos e declarações ou ainda pela localização da prestação do serviço. Não foi apontada ilegalidade em seus documentos. Mas sim o ponto fulcral a se considerar é que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, de forma plenamente fundamentada em base legal, conforme Termo de Intimação Fiscal – Imposto de Renda da Pessoa Física / 2006, de 04/02/2009 (e-fls. 66) e Complementação da Descrição dos Fatos da Notificação de lançamento (e-fls. 27), ambos colacionados aos autos. Assim, o conjunto probatório anexado à lide, na forma de recibos e declarações (as quais buscam suprir as formalidades destes por similaridade), não há de comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas. Impende, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. A realização de diligência na espécie é desnecessária. Só se justificaria se fosse necessária a produção de provas ou a coleta de elementos que só então permitissem ao julgador formar livremente sua convicção. Tal providência deve ser indeferida, com base no art. 18 do Decreto 70.235/72, abaixo colacionado, quando a prova do fato for desnecessária em vista de outras provas produzidas além de não se destinar a suprir prova que pode ser produzida pela juntada de documentos pelo próprio interessado, e de não se constituir instrumento para análise da legislação tributária. Os autos devem portanto ser apreciados na forma como se encontram. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis,( ...)" (ora grifado). Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.339 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.004074/2009-94 Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 128DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10410.724593/2016-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2401-010.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-01T21:27:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2022-11-01T21:27:12Z; Last-Modified: 2022-11-01T21:27:12Z; dcterms:modified: 2022-11-01T21:27:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-01T21:27:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-01T21:27:12Z; meta:save-date: 2022-11-01T21:27:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-01T21:27:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2022-11-01T21:27:12Z; created: 2022-11-01T21:27:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2022-11-01T21:27:12Z; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-01T21:27:12Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10410.724593/2016-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-010.294 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 4 de outubro de 2022 Recorrente TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 298/302) interposto em face de Acórdão (e- fls. 271/281) que julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 12/14), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2011, no valor total de R$ 380.183,89, tendo como objeto o imóvel denominado “FAZENDA SANTO ANTONIO DO MOCAMBO”, cientificado em 18/11/2016 (e-fls. 12). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 45 93 /2 01 6- 09 Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.294 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724593/2016-09 Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento e do Relatório Fiscal (e-fls. 15/18), após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a Área de Produtos Vegetais e nem o Valor da Terra Nua declarado. Na impugnação (e-fls. 46/50), em síntese, foram abordados os tópicos: (a) Das respostas às intimações. (b) Tempestividade. (c) Equívocos na glosa. Do Acórdão de Impugnação (e-fls. 271/281), extrai-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2011 DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade aventada. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN por hectare arbitrado pela fiscalização, caracterizada a subavaliação do VTN, com base no SIPT, posto que o Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte possui um VTN por hectare maior que o arbitrado pela fiscalização e o seu acatamento implicaria no agravamento da exigência. O Acórdão foi cientificado por abertura de mensagem em domicílio tributário eletrônico em 03/09/2018 (e-fls. 287) e por ciência postal em 18/09/2018 (e-fls. 283 e 288) e o recurso voluntário (e-fls. 291/295 e 298/302) interposto em 07/03/2019 (e-fls. 289 e 296), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Considerando que a empresa tomou ciência da Decisão em 05/02/2019 (terça-feira), através do sistema, contando-se o termo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n'. 70.235/72, tem-se como prazo final do recurso o dia 07/03/2019 (quinta-feira). (b) Área de Produtos Vegetais. Há cultivo de cana de açúcar na quase totalidade do imóvel rural e em 100% da área aproveitável, como comprovado nos autos. (c) Valor da Terra Nua. A adoção do SIPT significa a fixação sem critérios para levantamento de preços ou para tratamento dos dados, sendo que quando a administração tributária não os encontra inclui no sistema a média do VTN das Declarações de ITR, sem qualquer divulgação e em total inobservância dos princípios do devido processo legal e da publicidade. Não foram levados em consideração os documentos anexados pela recorrente, em especial os Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.294 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724593/2016-09 laudos de utilização do solo do imóvel e de avaliação do imóvel acompanhado de ART. Logo, o lançamento deve ser extinto. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. A recorrente sustenta que tomou ciência do Acórdão de Impugnação em 05/02/2019 (terça-feira) através do sistema. Assim, considera que o recurso é tempestivo por ter sido protocolado em 07/03/2019 (e-fls. 296), dia de encerramento do prazo para interposição do recurso voluntário (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 33). As razões recursais não foram acompanhadas de prova de que a ciência teria se operado via sistema em 05/02/2019. Consta dos autos que o Acórdão de Impugnação foi cientificado por abertura de mensagem em Caixa Postal, considerada Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, realizada pelo representante legal da empresa no dia 03/09/2018 11:11:53 (e-fls. 287). Além disso, também consta dos autos que o Acórdão de Impugnação foi recepcionado pela empresa por via postal, conforme Aviso de Recebimento (e-fls. 288) a atestar a recepção em 18/09/2018 da correspondência com a Intimação n° 389 – SACAT (e-fls. 283). Diante disso, independentemente da definição de se contar o prazo recursal pela ciência no domicílio tributário eletrônico (03/09/2018, e-fls. 287) ou no domicílio tributário postal (18/09/2018, e-fls. 283 e 288), a interposição do recurso voluntário em 07/03/2019 (e-fls. 296) é manifestamente intempestiva. Logo, o recurso interposto em 07/03/2019 não observou o prazo legal de trinta dias contados da ciência da decisão (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Isso posto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 309DF CARF MF Original

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9604676 #
Numero do processo: 13808.000469/2001-94
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1996 IRPF. DECADÊNCIA. O imposto de renda da pessoa física, mesmo na forma de ganho de capital, é tributo sujeito ao regime denominado lançamento por homologação, sendo que havendo antecipação do pagamento e inexistindo prova de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-001.082
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 137          1 136  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.000469/2001­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.082  –  2ª Turma Especial   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  RAUL DE SOUZA DANTAS FORBES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1996  IRPF. DECADÊNCIA.   O imposto de renda da pessoa física, mesmo na forma de ganho de capital, é  tributo  sujeito  ao  regime  denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que havendo antecipação do pagamento e  inexistindo prova de dolo,  fraude  ou simulação, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador.  Ultrapassado  esse  lapso  temporal  sem a expedição de lançamento de ofício, opera­se a decadência, a atividade  exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário  extinto, nos termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156,  inciso V, ambos do  CTN. Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 07/10/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de  Mello,  German  Alejandro  San  Martin  Fernandez  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente).  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro Sidney Ferro Barros.     Fl. 159DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 07 /10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário contra acórdão da 7ª Turma da DRJ São Paulo  II com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 1995   MATÉRIA INCONTROVERSA. MULTA POR ATRASO.  Considera­se não  impugnada a matéria não  contestada  pelo  interessado,  consolidando­se  administrativamente  o  crédito  tributário a ela correspondente.  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS.  Mantém­se o crédito tributário sobre ganho de capital obtido  na  alienação  de  bem  cujo  valor  de mercado  em 31/12/1991  tenha sido objeto de pedido de retificação, posterior à venda,  por inexistência de interesse jurídico.  Lançamento Procedente  Ciência  do  acórdão  em  07/12/2007.  Recurso  voluntário  apresentado  em  19/12/2007.  Em síntese, as razões do recurso voluntário são:  1.  O  quadro  “O Abopuru”  a  que  se  refere  a  autuação  por  ganho  de  capital  sempre  foi  declarado  e  avaliado  pelo  custo de aquisição em sua DIRPF;  2.  veio  a  requerer  retificação  da  DIRPF  para  reavaliar  o  custo  do  referido  quadro  conforme  laudos  de  casa  especializadas  e  espra  ver  esse  valor  corrigido  para  afastar a autuação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso ­, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  No caso dos autos o fato gerador ocorreu em 17 de dezembro de 1995, com a  venda  do  quadro  “O  Abaporu”  de  autoria  de  Tarsila  do  Amaral,  conforme  constou  do  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 07 /10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13808.000469/2001­94  Acórdão n.º 2802­01.082  S2­TE02  Fl. 138          3 Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de capital, anexos à Declaração de Ajuste Anual do  exercício 1996, entregue extemporaneamente em 04 de agosto de 1998.  A  alienação  ocorreu  no  exterior  para  não  residente  do  país,  pelo  valor  de  R$1.189.581,45.  A  obra  estava  declarada  na  DIRPF1992  (entregue  em  20/05/1993)  por  662.410,00UFIR, valor de mercado em 31/12/1992.  Foi com base nesses dados que a autoridade fiscal apurou o Ganho de capital,  enquanto  o  recorrente  calculou  amparado  em  um  custo  de  aquisição  de  1.040.930,00UFIR,  fazendo o pagamento de R$54.769,40 em 31/01/1996.  Esse  pagamento  realizado  pelo  recorrente  foi  considerado  pela  autoridade  fiscal  e  subtraído  do  ganho  apurado  para  chegar  ao  saldo  de  R$44.696,05a  ser  exigido  de  ofício.  Penso que se está diante de um  lançamento de  IRPF  (ganho de capital),  na  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  em  que  houve  a  antecipação  do  pagamento  e  inexistiu comprovação de dolo, fraude ou simulação, devendo ser adotado o entendimento do  STJ (REsp 973733) adotado no julgamento de recurso repetitivo representativo da controvérsia  (§1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF), para contar o prazo decadencial a partir da  data da ocorrência do fato gerador, conforme §4º do art. 150 do CTN.  Reputo  que  tendo  o  fato  gerador  ocorrido  em  dezembro  de  1995,  em  29/01/2001  quando  o  lançamento  foi  notificado  ao  recorrente  (fls.  44),  já  havia  sido  ultrapassado  o  termo  final  do  prazo  de  decadência  (31/12/2000),  de  forma  que  o  crédito  tributário já estava extinto por decadência.  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Relator  Fl. 161DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 07 /10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 Fl. 162DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 07 /10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13808.000469/2001­94  Acórdão n.º 2802­01.082  S2­TE02  Fl. 139          5   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 13808.000469/2001­94        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão nº 2802­001.082.      Brasília/DF, 7 de outubro de 2011    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                      Fl. 163DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 07 /10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6                 Fl. 164DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 07 /10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 14367.000132/2009-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Sun Oct 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 VALORES CONCEDIDOS À TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA. SEM REGISTRO NO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O auxílio-alimentação in natura não integra o salário de contribuição, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. In casu, o fiscal motivou a incidência da contribuição, única e exclusivamente, pelo motivo da empresa não ser inscrita no PAT.
Numero da decisão: 2401-010.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier.

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EXP. IND. E COMERCIO DE MAQ. E MOTORES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 VALORES CONCEDIDOS À TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA. SEM REGISTRO NO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O auxílio-alimentação in natura não integra o salário de contribuição, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. In casu, o fiscal motivou a incidência da contribuição, única e exclusivamente, pelo motivo da empresa não ser inscrita no PAT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier. Relatório FLEX IMP. EXP. IND. E COMERCIO DE MAQ. E MOTORES LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 4ª Turma da DRJ em Belém/PA, Acórdão nº AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 36 7. 00 01 32 /2 00 9- 33 Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.222 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000132/2009-33 01-21.190/2011, às e-fls. 89/99, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente às contribuições destinadas a outras entidades (TERCEIROS), em relação ao período de 01/2004 a 12/2004, conforme Relatório Fiscal, às e-fls. 36/43, consubstanciados no DEBCAD n° 37.185.279-0. Foram lançados os seguintes fatos geradores, discriminados por levantamento, de acordo com a natureza das verbas, conforme a seguir descrito: Levantamento GFI - Valores informados em GFIP antes de iniciada a ação fiscal em comento, portanto, fora do escopo da fiscalização em tela, tendo sido excluídos automaticamente pelo sistema de auditoria, sendo utilizados apenas no que se refere à apropriação das GPS- Guias da Previdência Social. Levantamento CON e Levantamento Zl - Referem-se à diferença de valores de segurados empregados declarados em GFIP e valores de pagamentos de diversas rubricas referentes a remuneração de empregados encontrados nas diversas contas da contabilidade. O levantamento Z l foi criado para receber a multa de ofício, nas competências 02, 04, 06 a 12/2004, onde esta multa é mais benéfica, com relação ao levantamento CON, face a comparação de penalidades para aplicação da lei mais benigna, do que resultou na aplicação da legislação atualmente em vigor (lei n° 11.941/2009), que corresponde à multa de ofício de 75% sobre o valor originário do crédito, conforme explicitado no item 5 do REFISC. Levantamento DIR e Levantamento Z2 - Referem-se a valores de despesas com a Diretoria da empresa, constantes da contabilidade, não informados em GF1P e considerados na auditoria fiscal como pagamentos indiretos de remuneração aos sócios. O levantamento Z2 foi criado para receber a multa de ofício, nas competências 02, 04, 06 a 12/2004, onde esta multa é mais benéfica, com relação ao levantamento DIR, face a comparação de penalidades para aplicação da lei mais benigna, do que resultou na aplicação da legislação atualmente em vigor (lei n° 11.941/2009), que corresponde à multa de ofício de 75% sobre o valor originário do crédito, conforme explicitado no item 5 do REFISC. Levantamento PAT e Levantamento Z3 - Referem-se a valores que correspondem a gastos com refeição/alimentação dos empregados, pois a autuada foi intimada a apresentar o comprovante de adesão ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, por meio de TIAF - Termo de Início da Ação Fiscal, mas argüiu que não o encontrou. Consultado o site do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, referente ao ano, comprovou-se que a autuada não fez a adesão ao referido Programa, não fazendo jus à exclusão de base (inciso III, do §9° do art. 214 do Decreto n° 3.048/99). Conquanto tenha se verificado que a alimentação seja fornecida llin natura", como a empresa não fez a citada adesão, inserese na regra geral de incidência que seria excluído por força do dispositivo legal citado, pois considera-se, neste caso, que a alimentação fornecida não está de acordo com o Programa e apurou-se o montante da despesa como salário "in natura". O levantamento Z3 foi criado para receber a multa de ofício, nas competências 02, 04, 06 a 12/2004, onde esta multa é mais benéfica, com relação ao levantamento PAT, face a comparação de penalidades para aplicação da lei mais benigna, do que resultou na aplicação da legislação atualmente em vigor (lei n° 11.941/2009), que corresponde à multa de ofício de 75% sobre o valor originário do crédito, conforme explicitado no item 5 do REFISC. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.222 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000132/2009-33 Levantamento SPF e Levantamento Z4 - Referem-se a valores registrados na contabilidade relativos a pagamentos a diversas pessoas físicas que a legislação considera como segurado, na modalidade de contribuinte individual/autônomo; O levantamento Z4 foi criado para receber a multa de ofício, nas competências 02, 04, 06 a 12/2004, onde esta multa é mais benéfica, com relação ao levantamento SPF, face a comparação de penalidades para aplicação da lei mais benigna, do que resultou na aplicação da legislação atualmente em vigor (lei n° 11.941/2009), que corresponde à multa de ofício de 75% sobre o valor originário do crédito, conforme explicitado no item 5 do REFISC; A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia de Julgamento em Belém/PA entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário (PARCIAL), às e-fls. 102/106, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso: Quanto aos levantamentos PAT e Z3, bem como com relação ao valor da multa de ofício, a impugnante argumenta que: 1 - Improcedem as razões aduzidas pela fiscalização, pois a inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT é por prazo indeterminado, não havendo necessidade de renovação anual, podendo unicamente ser cancelada por iniciativa da empresa beneficiária ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em razão da execução inadequada do programa, por conseqüência, conclui-se, sem muito esforço intelectual, que no período objeto da ação fiscal (01 a 12/2004), está a defendente devidamente inscrita no PAT, condição esta adquirida desde sua primeira inscrição em 1996; 2 - Mesmo não estando obrigada a se recadastrar, o fez até o ano de 1991, conforme documento em anexo, emitido pela Delegacia do Trabalho, em Manaus (anexa documento de fl. 186); 3 - Como relatado pela fiscalização, fornece alimentação aos empregados "in natura", preparado por empresa contratada e nas suas próprias dependências, e não em forma de pagamento; 4 - Fornece refeição, também, por força de cláusula convencional firmada com o Sindicato da categoria a qual pertencem seus empregados (junta cópia); 5 - Os tribunais superiores já pacificaram o tema entendendo que não sofre incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa ou decorra de acordo ou convenção coletiva de trabalho (transcreve ementa - EREsp 176194 - 2004/0159911-6 - PR - Ia S). 6 — Fica evidenciada a nulidade e a total improcedência dos créditos constituídos nos levantamentos "PAT" e "Z3", pelos fatos e motivos que foram expostos, e a manutenção da cobrança caracterizará grave transgressão à norma legal. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.222 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000132/2009-33 É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DELIMITAÇÃO DA LIDE Conforme observa-se da impugnação, bem como do Recurso Voluntário, a contribuinte insurge-se apenas quanto aos levantamentos PAT e Z3 (alimentação). Portanto, a lide encontra-se limitada à incidência de contribuição previdenciária sobre o fornecimento de alimentação in natura aos seus empregados. Feito os esclarecimentos pertinentes, passamos a analise da matéria controvertida: MÉRITO ALIMENTAÇÃO IN NATURA – SEM INSCRIÇÃO NO PAT A Fiscalização considerou que os valores de pagamentos de alimentação (in natura), deveriam compor a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias, considerando que a contribuinte não comprovou ter sua inscrição no Programa de Alimentação – PAT no período autuado. Na peça recursal, a contribuinte elabora substancioso arrazoado contemplando com especificidade o auxílio alimentação, trazendo à colação as normas de regência, doutrina e jurisprudência em defesa de seu entendimento, concluindo estar fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Afora a vasta discussão a propósito da matéria, deixaremos de abordar a legislação de regência ou mesmo adentrar a questão da natureza/conceituação de aludida verba, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, afastando qualquer dúvida quanto ao tema, reconhecendo a sua natureza indenizatória, conquanto que concedido in natura, independentemente da inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, na linha da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Aliás, com arrimo na jurisprudência uníssona no âmbito do STJ, a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional se manifestou no sentido da não incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio alimentação fornecido in natura, ainda que não comprovada à inscrição no PAT, em vista da evidente natureza indenizatória de referida verba, pacificada no âmbito do Judiciário. É o que se extrai do Parecer PGFN/CRJ/N° 2117/2011, com vistas a subsidiar emissão de Ato Declaratório da PGFN, assim ementado: Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.222 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000132/2009-33 Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação in natura. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Na mesma linha de raciocínio, acolhendo o Parecer encimado, fora publicado Ato Declaratório n° 03/2011, da lavra da ilustre Procuradora Geral da Fazenda Nacional, dispensando a apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, contemplando a discussão quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio alimentação concedido in natura. Na esteira da jurisprudência uníssona dos Tribunais Superiores, uma vez reconhecida à natureza indenizatória do Auxílio Alimentação concedida in natura, inclusive com reconhecimento formal da falta de interesse de agir da Procuradoria da Fazenda Nacional (sujeito ativo da relação tributária) nos casos que contemplem referida questão, não se pode cogitar na incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, independentemente da inscrição no PAT. Na hipótese dos autos, como já dito alhures, a contribuinte forneceu o auxílio alimentação in natura, como afirmou a própria auditoria fiscal, se enquadrando, portanto, perfeitamente no permissivo legal (artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91), o qual contempla o benefício da não incidência de contribuições previdenciárias, devendo ser considerado improcedente os levantamentos PAT e Z3. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância parcial com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 124DF CARF MF Original

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9595572 #
Numero do processo: 11543.002222/2003-05
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1993 DECADÊNCIA. PRAZO PARA FAZER O LANÇAMENTO DECLARADO NULO POR VÍCIO FORMAL. A contar da data em que se tornou definitiva a decisão que anulou um lançamento por vício formal, a Fazenda possui cinco anos para efetuar novo lançamento. Uma vez transcorrido o prazo normal de decadência (inciso I do art. 173 ou §4º do art. 150 do CTN, conforme o caso), não se admite promover um lançamento autônomo, nem alterar a base tributável, exceto, nessa última hipótese, para reduzir a exigência inicial, beneficiando o contribuinte e prestigiando a legalidade tributária, a justiça tributária, a moralidade e a eficiência administrativa. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Somente são dedutíveis a título de pensão alimentícia as importâncias devidamente comprovadas e pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.932
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1993  DECADÊNCIA.  PRAZO  PARA  FAZER  O  LANÇAMENTO  DECLARADO NULO POR VÍCIO FORMAL.  A  contar  da  data  em  que  se  tornou  definitiva  a  decisão  que  anulou  um  lançamento por vício formal, a Fazenda possui cinco anos para efetuar novo  lançamento. Uma vez transcorrido o prazo normal de decadência (inciso I do  art.  173  ou  §4º  do  art.  150  do  CTN,  conforme  o  caso),  não  se  admite  promover  um  lançamento  autônomo,  nem  alterar  a  base  tributável,  exceto,  nessa  última  hipótese,  para  reduzir  a  exigência  inicial,  beneficiando  o  contribuinte  e  prestigiando  a  legalidade  tributária,  a  justiça  tributária,  a  moralidade e a eficiência administrativa.  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA.   Somente  são  dedutíveis  a  título  de  pensão  alimentícia  as  importâncias  devidamente comprovadas e pagas a título de pensão alimentícia em face das  normas do Direito de Família,  quando em cumprimento de decisão  judicial  ou acordo homologado judicialmente. Recurso negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 23/08/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Sidney Ferro Barros, Lúcia Reiko Sakae, Carlos André Ribas de Mello,  Dayse Fernandes Leite e German Alejandro San Martín Fernández.    Relatório  Em  virtude  dos  procedimentos  de  revisão  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (DIRPF)  do  exercício  1993,  ano­calendário  1992,  emitiu­se,  em  08/11/1993,  notificação  de  lançamento  contra  o  contribuinte  (fls.  26)  por  meio  da  qual  foi  glosada integralmente a dedução de pensão alimentícia, alterando o resultado da declaração de  imposto a restituir de 2.544,80 Ufir para imposto a pagar de 59,95 Ufir.  Essa  notificação  foi  anulada  por  vício  formal  em  acórdão  do  Primeiro  Conselho de Contribuinte (fls. 44/49), proferido na sessão de 27 de janeiro de 1999 (processo  10783.003165/94­26). O vício formal apontado foi a falta de indicação do nome, do cargo e da  matrícula da autoridade responsável pela notificação.  Uma vez anulado o lançamento por vício formal, a autoridade fiscal a par dos  documentos  insertos  no  processo  10783.003165/94­26  constatou  que  o  contribuinte  havia  peticionado em 03­03­1994 junto à Vara de Família de Vitória uma ação direta de divórcio e  que  em  30­05­1994  houve  homologação  judicial  do  acordo  para  pagamento  de  pensão  alimentícia no percentual de 40% do salário por meio de desconto em folha (fls. 23/25).  A  autoridade  fiscal  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  a  cópia  da  decisão  judicial  que  autorizava  o  pagamento  da  pensão  alimentícia  anteriormente  a  30­05­1994,  recebendo  como  resposta  que  não  há  sentença  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  referente ao período anterior a 30­05­1994 (fls. 49).  Em seguida, amparada no inciso II do art. 173 da Lei 5.172/66 a autoridade  fiscal providenciou um auto de infração de redução do saldo de imposto a restituir, mediante o  qual glosou os valores declarado pelo contribuinte a título de pensão alimentícia por considerar  que  tais  pagamentos  foram  efetuados  por  mera  liberalidade,  e,  concomitantemente,  a  autoridade  fiscal  incluiu  a  ex­cônjuge  como  dependente.  Com  isso  o  imposto  a  restituir  (declarado) foi alterado de 2.544,80 Ufir para 60,05 Ufir (fls. 50/55)  Em  21­07­2003  o  recorrente  foi  cientificado  do  auto  de  infração  (fls.  61)  referente ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do exercício 1993, ano­calendário 1992,  por meio do qual  foi  reduzido para R$60,05 o valor do  imposto a  restituir que houvera  sido  declarado.  O  contribuinte  impugnou  o  lançamento  pautado  principalmente,  no  significado e nos  efeitos  da homologação  judicial  de  acordo de pagamento de pensão que  já  vinha sendo pago, bem como insurge­se contra o entendimento de que quando estava separado  de fato deveria ter declarado como casado.  A impugnação não obteve êxito, tendo a DRJ apontado como fundamento de  sua decisão que não há nos autos documento capaz de demonstrar que houve homologação dos  valores pagos por mera liberalidade do contribuinte no período anterior à Carta de Sentença e  que  os  valores  pagos  pelo  impugnante,  em  período  no  qual  não  havia  sentença  judicial  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.002222/2003­05  Acórdão n.º 2802­00.932  S2­TE02  Fl. 105          3 estabelecendo  a  obrigação  de  pagamento  de  pensão,  por  configurarem  uma  liberalidade  do  contribuinte, não são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda.  A  tentativa de notificar o  impugnante, por via postal,  acerca do  acórdão de  primeira instância foi  infrutífera,  tendo sido  juntado aos autos  (fls. 75) um Termo de ciência  pessoal assinado pelo contribuinte em 05­12­2007.  Onze  dias  depois  o  recorrente  protocola  recurso  voluntário  (fls.  77)  cujos  argumentos, em síntese, são os seguintes:  1.  após  a  ciência  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional  do  acórdão  que  decidiu  pela  nulidade  do  lançamento  controlado  no  processo  10783.003165/94­26,  a  Receita  Federal  ignora  aquela  decisão  volta  a  cobrar  de  forma  imprópria imposto do contribuinte;  2.  insurge­se  pela  demora  na  solução  do  litígio  e  na  incoerência  das  argumentações  utilizadas  em  contraposição às suas;  3.  reitera  suas  alegações  e  junta  aos  autos  os  mesmos  documentos  que  foram  juntados  ao  processo  10783.003165/94­26,  com  acréscimo  da  petição  inicial  da  ação  de  divórcio  e  do  Termo  de  Audiência,  destacando a importância do contido no item II­b daquele  documento e do que está ressaltado neste (Anexo X); e  4.  por  fim  esclarece  que,  em  sendo  relevante  para  esse  Conselho,  pode  apresentar  os  depósitos  efetuados  de  1990 a 1994.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O litígio diz respeito à possibilidade de novo lançamento após a anulação do  primeiro e sobre a dedução do imposto de renda dos valores que foram pagos anteriormente a  30­05­1994, data em que ocorreu a homologação judicial.  O  recorrente  sustenta  que  a  nova  autuação  ignora  a  decisão  anulatória  do  primeiro lançamento.  Por se tratar de auto de infração elaborado com fulcro no inciso II do art. 173  do CTN o que se deve inicialmente apreciar é o regramento da decadência sobre os fatos desses  autos.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 O novo  lançamento obedeceu o  lapso  temporal definido do  inciso  II do art.  173 do CTN, pois decorrido menos de cinco anos desde que se tornou definitiva a decisão que  anulou por vício formal o lançamento primitivo.  Essa matéria quando  julgada nesse Conselho, como regra, envolve autos de  infração em que aproveitando­se desse novo prazo as autoridades fiscais inovam as imputações  fiscais  contra  o  contribuinte,  majorando  a  exigência  fiscal,  o  que  vem  a  ser  repelido  pela  jurisprudência ao restringir a atividade desse novo lançamento à correção dos vícios formais.   Os  excertos  de  ementas  de  acórdãos  desse  Conselho  abaixo  reproduzidos  ilustram esse ponto.  NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial  para  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  pertinente  à  contribuição para o Programa de  Integração Social  ­ PIS  é de  05  anos,  contado  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  na  hipótese de haver antecipação de pagamento do  tributo devido.  Declarada a nulidade de  lançamento  fiscal, por vício  formal, o  prazo  extintivo  do  direito  à  constituição  do  crédito  tributário,  por meio  de  novo  auto  de  infração,  começa  a  fluir  da  data  do  trânsito em julgado da decisão que anulou a primeira exigência  fiscal. Não  é  lícito,  porém,  incluir  no  novo  lançamento  valores  que  já  se encontravam decaídos à época da primeira acusação  fiscal.  (...)Recurso provido em parte.(acórdão nº 204­00363, de  7/7/2005,  da  4ª  Câmara  do  2º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a) relator(a) Henrique Pinheiro Torres)    DECADÊNCIA.  Nos  casos  em  que  o  lançamento  primitivo  foi  anulado  por  vício  formal,  o  termo  inicial  para  a  contagem  da  decadência  do  direito  de  efetuar  novo  lançamento  é a  data  em  que se tornou definitiva a decisão que o houver anulado. O novo  lançamento,  contudo,  deve  limitar­se  a  corrigir  os  vícios  formais. Recurso provido.(acórdão nº 101­95036, de 16/6/2005,  da  1ª Câmara  do  1º Conselho  de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Sandra Maria Faroni)  Do conjunto de julgados pesquisados ressalto a preocupação desse Conselho  em impedir que sob o manto de um novo prazo decadencial a Fazenda inove nas imputações  fiscais,  alterando  elementos  substanciais  do  lançamento  ou  promovendo  um  lançamento  autônomo em  relação ao  lançamento original. Nessa  linha,  restringe­se o novo  lançamento  a  sanar os vícios formais indicados na decisão anulatória.  Um  entendimento  intermediário  constou  do  seguinte  acórdão  unânime,  em  que se reconheceu que as alterações substanciais que agravam a exigência devem ser excluídas  da autuação, sem prejuízo de validade ao restante do auto de infração. Vejamos:  IRPF  ­  LANÇAMENTO  ANULADO  POR  VÍCIO  FORMAL  ­  DECADÊNCIA  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito tributário extingue­se após cinco anos da data em que se  tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado  (CTN,  art.  173,  inc.  II).  Eventual  inovação no novo lançamento relativamente a fatos já  atingidos  pela  decadência,  contada  na  forma  do  inc.  I,  do  art.  173,  do  CTN,  não  implica  em  considerar  todo  o  crédito  tributário  como  decaído,  mas  tão  somente  o  montante  relativo  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.002222/2003­05  Acórdão n.º 2802­00.932  S2­TE02  Fl. 106          5 aos  referidos  fatos.  (...)  Preliminar  Rejeitada.Recurso  negado.(acórdão nº 102­46329, de 19/3/2004, da 2ª Câmara do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  José  Oleskovicz)  Para solução do presente julgamento, entendo fundamental destacar que nos  julgados  transcritos  acima  e  nos  demais  pesquisados,  identifica­se  que  as  modificações  substanciais contidas no novo lançamento agravavam a exigência contra o contribuinte – quer  pela  inclusão  de  infrações,  quer  em  decorrência  de  lançamentos  completamente  distintos  do  original ­ , o que justifica vedá­la se já transcorrido o prazo normal de decadência (inciso I do  art.  173  ou  §4º  do  art.  150  do  CTN),  pois  lançamentos  dessa  natureza  extrapolam  a  mera  correção de vícios formais.  A decadência em discussão é  instituto que  fulmina o direito da Fazenda de  constituir o crédito tributário, é forma extintiva do crédito tributário na dicção do CTN. É um  instituto em defesa do contribuinte vinculado ao valor segurança jurídica.  No presente processo há uma peculiaridade não contida nos  julgados acima  indicados,  qual  seja:  a  modificação  substancial  feita  pelo  segundo  lançamento  é  pontual  e  benéfica  ao  contribuinte,  corresponde  à  inclusão  da  dedução  de  dependente,  referente  ao  cônjuge a que se refere a glosa de pensão alimentícia.  Essa dedução não consta na Declaração de Ajuste Anual, pois o contribuinte  não  poderia  deduzir  como  dependente  ao  mesmo  tempo  em  pleiteava  a  dedução  de  pensão  alimentícia.  Essa alteração merece algumas reflexões.  A primeira delas: é razoável entender que o prazo para apenas sanar os vícios  formais é  idêntico ao prazo que a Fazenda dispõe para  fiscalizar o exato cumprimento da  lei  tributária e homologar a conduta adotada pelo contribuinte (5 anos)?  Sendo o  lançamento não só um direito, mas ao mesmo  tempo um dever do  Fisco,  a  ser  cumprido  estritamente vinculado  à  lei,  e,  havendo  a  previsão  legal  de  que  fatos  novos  não  conhecidos  ou  não  comprovados  vinculam  a  prática  da  revisão  de  ofício  do  lançamento (inciso VIII do art. 149 do CTN), cabe outra indagação.  Espera­se do Estado Brasileiro que no momento de corrigir os vícios formais  exija o valor que de antemão já sabe não espelhar a verdade material e a justiça fiscal para que  o cidadão tenha o desconforto de instaurar o litígio que poderia ser evitado?  Entendo que impedir o Fisco, nesse novo prazo de cinco anos, de promover  alterações pontuais em prol do contribuinte, sob a argumentação de que está autorizado apenas  a  sanar  o  vício  formal  apontado,  é  exigir,  em  pleno  Estado  Democrático  de  Direito,  que  o  Estado aja de maneira meramente formal, subvertendo a finalidade maior da decadência que é  proteger o cidadão­contribuinte, além de afrontar o valor  justiça da tributação e os princípios  constitucionais da Administração Pública da moralidade e da eficiência.  No  caso  em  tela,  a  única  inovação  promovida  pela  autoridade  fiscal  foi  a  inclusão de um dependente. Frise­se: o cônjuge a que se refere a pensão alimentícia glosada.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Supondo que nesse novo prazo o  lançamento  tão somente sanasse os vícios  formais,  estar­se­ia  nesse momento  julgando  um  recurso  em  que  o  recorrente  pleiteava  que  fosse  admitida  a  dedução  de  dependente  não  pleiteada  na  declaração  de  ajuste,  trazendo  à  discussão a possibilidade dessa retificação na fase recursal.  Outrossim, o auto de infração em foco não foi utilizado como instrumento de  constituição de crédito tributário e sim como decisão sobre um direito à restituição. E não há  prazo legal que fulmine o poder­dever de o Fisco indeferir um pedido de restituição.  Esse mesmo entendimento foi adotado no âmbito desse Conselho no acórdão  unânime nº 102­46,659, da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.que negou  provimento ao recurso voluntário. Como a ementa desse acórdão não explicitou exatamente o  ponto  que  interessa  ao  presente  julgamento,  apresento,  além  da  ementa,  excerto  do  voto  condutor da referida decisão da lavra do ilustre Conselheiro José Raimundo Tosta Santos.:  Ementa:  DECADÊNCIA  ­  PRAZO  PARA  FAZER  O  LANÇAMENTO  DECLARADO  NULO  POR  VÍCIO  FORMAL  ­  O  artigo  173,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  devolve  à  Fazenda  Pública  o  prazo  de  cinco  anos  para  a  refazer  o  lançamento  declarado nulo por vício formal. No exercício desse direito, não  poderá o órgão  lançador alterar a base  tributável.  Isto porque,  em assim o fazendo, estaria ampliando indevidamente um prazo  que  não  comporta  suspensão  ou  interrupção.Recurso  negado.(acórdão nº 102­46659, de 25/2/2005, da 2ª Câmara do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  José  Raimundo Tosta Santos)  (...)  Voto:  (...)  O artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional, devolve  à  Fazenda  Pública  o  prazo  de  cinco  anos  para  a  refazer  o  lançamento declarado nulo por vício formal. No exercício desse  direito,  não poderá o órgão  lançador alterar a base  tributável.  Isto  porque,  em  assim  o  fazendo,  estaria  ampliando  indevidamente  um  prazo  que  não  comporta  suspensão  ou  interrupção.  No  presente  caso,  o  lançamento  declarado  nulo  (fl.  03  do  Processo  em  apenso)  havia  alterado  o  rendimento  tributável  informado  na  declaração de  rendimentos  do  exercício  de  1994  de 50.743,11 UFIR para 52.09.87 UFIR. (sic)  Conforme Termo de Verificação Fiscal à fl. 07, verificou­se que  este aumento resultava da inclusão do 13° salário  (no valor de  1355,76 UFIR) na base tributável, parcela cuja tributação se dá  exclusivamente na fonte. O novo lançamento, então, excluiu tal  valor.  Este  procedimento  da  Fiscalização  está  correto,  na  medida  em  que  se  pautou  pelos  princípios  da  legalidade,  verdade material e justiça tributária.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.002222/2003­05  Acórdão n.º 2802­00.932  S2­TE02  Fl. 107          7 A  modificação  acima  mencionada,  em  benefício  do  contribuinte,  é  que  resultou  na  alteração  do  lançamento  original.   (...)  Pelos  fatos  acima narrados,  pode­se  concluir  que não merece  ser  acolhido  o  pleito  do  Recorrente,  já  que  não  houve  ampliação  da  base  de  cálculo  nem  aumento  no  valor  do  imposto exigido. (grifos acrescidos)  No caso dos autos, não houve a decadência.  O  outro  ponto  do  recurso  cuida  de  alegações  acerca  dos  pagamentos  de  pensão alimentícia e dos efeitos da homologação  judicial,  independente de comprovação dos  pagamentos  alegados,  não  são  hábeis  a  justificar  a  glosa,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria  estritamente vinculada, sob os ditames do inciso II do art. 10 e inciso IV do art. 11 da Lei nº  8.38301991, que estabelece como requisito para que a pensão alimentícia seja dedutível que os  pagamentos deduzidos sejam decorrentes de cumprimento de uma decisão  judicial ou acordo  homologado  em  juízo  e  não  meramente  que  haja  uma  decisão  judicial  futura  ainda  que  homologatória.  Apesar  das  argumentação,  notadamente  indicações  do  recorrente  quanto  a  trechos específicos da petição inicial da ação de divórcio e do termo de audiência, não há nos  autos documento capaz de demonstrar que a decisão judicial homologou valores anteriormente  pagos em períodos anteriores à Carta de Sentença.  Não  há  reparo  a  ser  feito  ao  acórdão  recorrido  que  considerou  como mera  liberalidade os valores pagos pelo contribuinte em período em que não havia decisão judicial, e  portanto indedutíveis da base de cálculo do imposto.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                              Fl. 7DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10830.005211/2006-13
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004, 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS COM RENDA CONSUMIDA OU AUMENTO PATRIMONIAL SEM LASTRO EM RENDIMENTOS DECLARADOS. O levantamento de omissão de receitas por acréscimo patrimonial a descoberto deve ser realizado por meio de apuração mensal na qual serão cotejadas as origens e as aplicações de recursos. As transferências de recursos ordenadas no exterior para as quais não se vinculou a que título tais transferências foram efetuadas não pode ser considerada como aplicação no fluxo de caixa que apura acréscimo patrimonial a descoberto, salvo se a fiscalização comprovar que tais dispêndios favoreceram o recorrente, quer por consumo, quer por aumento patrimonial. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-001.059
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 252          1 251  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.005211/2006­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.059  –  2ª Turma Especial   Sessão de  28 de setembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  JOHANPETER KRISTIANSEN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2003  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  TRANSFERÊNCIAS  BANCÁRIAS.  NECESSIDADE  DE  VINCULAÇÃO  DAS  TRANSFERÊNCIAS  BANCÁRIAS  COM  RENDA  CONSUMIDA  OU  AUMENTO  PATRIMONIAL  SEM  LASTRO  EM  RENDIMENTOS  DECLARADOS.  O  levantamento  de  omissão  de  receitas  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  deve  ser  realizado  por  meio  de  apuração mensal  na  qual  serão  cotejadas as origens e as aplicações de recursos. As transferências de recursos  ordenadas  no  exterior  para  as  quais  não  se  vinculou  a  que  título  tais  transferências  foram efetuadas não pode ser considerada como aplicação no  fluxo  de  caixa  que  apura  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  salvo  se  a  fiscalização  comprovar  que  tais  dispêndios  favoreceram  o  recorrente,  quer  por consumo, quer por aumento patrimonial. Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 07/10/2011     Fl. 65DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 07 /10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Sidney  Ferro  Barros,  Lúcia  Reiko  Sakae,  Dayse  Fernandes  Leite  e  German Alejandro San Martín Fernández. Declarou­se impedido o Conselheiro Carlos André  Ribas de Mello.      Relatório  Trata­se de  auto de  infração de  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF) do  exercício 2003 e 2004, anos­calendário 2002 e 2003, respectivamente, em virtude de apuração  de  omissão  de  rendimentos  de  fontes  pagadoras  situadas  no  exterior  (fls.  20),  conforme  discriminado no Termo de Verificação Fiscal (fls.05/18), integrante do auto de infração.  O Termo de Verificação Fiscal descreve, em síntese, que:  a)  a  ação  fiscal  faz  parte  do  caso  denominado  Beacon  Hill  e  MTB­CBC­ Hudson Bank, decorrente da CPI do Banestado, envolvendo operações em dólares efetuadas a  partir da agência Banestado Nova Iorque;  b)  a  fiscalização  teve  início  com  a  análise  das  informações  obtidas  pela  Justiça federal junto às autoridades do Governo dos EUA, com base:  b.1) para o  caso Beacon Hill  ­ na  autorização  judicial  dada pelo  Juiz da 2ª  Vara Federal de Curitiba no processo 2003. 7000030333­4 que autorizou o compartilhamento  do  material  obtido  pela  quebra  de  sigilo  das  contas/subcontas  mantidas  pelo  Beacon  Hill  Services  Corporation  –  BHSC  com  a  Receita  Federal,  o  Bacen  e  o  COAF,  para  instruir  as  atividades próprias dessas instituições, essa documentação foi objeto de laudos técnicos, sendo  específicos  para  os  recursos movimentados  pelo  recorrente  os  Laudos  de Exame  Financeiro  760/04­INC e 1258/04­INC (fls. 134);  b.2) para o caso MTB­CBC­Hudson Bank – autorização judicial do Juízo da  2ª  Vara  Criminal  Federal  de  Curitiba  que  decretou  quebra  do  sigilo  bancário  e  autorizou  o  Ministério Público Federal a utilizar mídias eletrônicas encaminhadas pela CPI do Banestado,  recebidas da Promotoria Distrital de Nova York, referente às contas mantidas no MTB­CBC­ Hudson Bank, bem como autorizou o compartilhamento desses dados com a Receita Federal.  c)  da  análise  desses  dados  a  autoridade  fiscal  autuante  apurou  que  o  recorrente constou como ordenante em transações financeiras no exterior, nas duas instituições  financeiras  (Beacon  Hill  e  MTB­CBC­Hudson  Bank),  conforme  datas,  banco  e  valor  discriminados na tabela de fls. 07/08.  d)  a  autoridade  fiscal  relatou  que  a  documentação  utilizada  na  fiscalização  “foi  objeto  de  laudos  técnicos,  sendo  específicos  para  os  recursos  movimentados  pelo  recorrente os Laudos de Exame Financeiro 760/04­INC e 1258/04­INC, que fizeram instrução  à Representação Fiscal nº 1659/05, de 24/02/2005, acompanhada da relação das operações em  que o contribuinte consta como remetente/beneficiário de recursos mantidos no exterior” (fls.  06);  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 07 /10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.005211/2006­13  Acórdão n.º 2802­01.059  S2­TE02  Fl. 253          3 e)  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  que  permitiram  efetuar  as  transações, com várias solicitações de prorrogação de prazo atendidas pela fiscalização, foram  apresentadas alegações acerca de recebimento de herança, concluindo a autoridade fiscal que o  fiscalizado tinha disponibilidade de renda no exterior, nas datas e valores indicados na tabela  supra referida (fls. 07/08, item 3 do Termo de Verificação Fiscal), que essas informações foram  omitidas à Receita Federal e que o ora recorrente não comprovou, com documentação hábil e  idônea a origem desses recursos.  Em  primeira  instância  de  julgamento  o  lançamento  foi mantido  na  íntegra,  com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF Ano­calendário: 2002, 2003   ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO  LEGAL.  A  variação  patrimonial  não  justificada  através  de  provas  inequívocas  da  existência  de  rendimentos  (tributados,  não  tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte), à disposição  do contribuinte está sujeita à tributação.   NECESSIDADE DE  PROVAR  AS  ORIGENS  DOS RECURSOS  Por  força  de  presunção  legal,  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  as  origens  dos  recursos  que  justifiquem  o  acréscimo  patrimonial.  REMESSA DE NUMERÁRIO NO EXTERIOR.  Existindo  nos  autos  elementos  que  identificam  o  contribuinte  como  sendo o ordenante de  transferência bancária no  exterior,  não  há  como  prosperar  a  alegação  de  que  não  realizou  a  operação.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  NEGADA.  REMESSAS  DE  RECURSOS  EFETUADAS  AO  EXTERIOR.  PROVAS  CONSTANTES  DE  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS  ENVIADOS  LEGALMENTE PARA O BRASIL.  Os  dados  constantes  de  arquivos  magnéticos  e  documentos,  legalmente enviados ao Brasil pela Promotoria Distrital de Nova  Iorque,  Estados  Unidos  da  América,  objeto  de  perícia  e  laudo  conclusivo  da  Polícia  Federal,  fielmente  reproduzidos  no  processo, constituem­se em elementos de prova de que o sujeito  passivo  efetuou  remessas  de  recursos  ao  exterior,  por meio  de  uma  conta  ou  sub­conta  mantida  ou  administrada  por  uma  instituição bancária ou financeira americana.  Lançamento Procedente  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  19­12­2008  (fls.  240),  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  19­01­2009  (fls.  241),  no  qual  apresenta  os  seguintes argumentos:   Fl. 67DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 07 /10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 1.  nega veementemente que sejam seus os valores apurados  pelo procedimento fiscal, indicando que apenas pequena  parte – e não aquela que constou no procedimento fiscal  – era oriunda da venda de bem imóvel que recebeu como  herança;  2.  conforme  já  informado  em  carta  de  28/03/2006,  os  únicos recursos que possui no exterior são provenientes  de  herança  recebida  pelo  falecimento  de  sua  mãe  na  Noruega;  3.  o  documento  emitido  pelo  DnB  NOR  Bank  ASA  da  Noruega,  juntado  aos  autos  acompanhado  de  tradução  pública,  comprova  que  efetivamente  mantém,  desde  1950,  conta  corrente  naquela  instituição,  o  que  permite  concluir  que  qualquer  movimentação  bancária  de  sua  responsabilidade  no  exterior  teve  origem  em  recursos  pré­existentes  ou  recebidos  no  exterior,  sem  qualquer  relação  com  renda  auferida  no  Brasil,  não  cabe  nova  tributação sobre a herança já tributada na Noruega;  4.  insurge­se contra o fundamento do acórdão recorrido de  que “simplesmente nega” que os valores lhe pertencem,  pois fez prova de que eventual origem de valores vindos  do exterior foram oriundos de herança de sua mãe, o que  comprova por documentos juntados aos autos da Vara de  Sucessões  e  declaração  de  próprio  punho  firmada  por  Mabel  Hattrem  com  firma  reconhecida  por  Tabelião  Púbico, todos documentos com tradução pública;  5.  a última venda de  imóvel da herança ocorreu  em 1996,  sendo  que  na  tentativa  de  obter  comprovação  com  documento  oficial  perante  o  Consulado  da  Noruega  recebeu  informação  de  que  o  Consulado  não  pode  atender o pedido,  aliado a  isso o  fato de  sua  irmã estar  gravemente  enferma e  impossibilitada de se  locomover,  a  única  forma  de  comprovar  essas  vendas  seria  com  a  própria  ida  do  declarante  à  Noruega,  um  esforço  não  recomendável diante de seus 86 anos de idade, com isso  pleiteia que se reconheça sua boa fé em comprovar o que  alega;  6.  sua  parte  na  herança  não  excedeu  US$30.000,00  e  a  transferência  não  foi  feita  em  seu  favor  na  conta Tarry  Town ou MTB Hudson Bank, de onde se originaram as  transferências  cuja  explicação  é  solicitada,  pois  jamais  foi titular dessa conta;  7.  uma  vez  que  confirma  a  existência  de  eventual  transferência na ordem de US$ 30.000,00, nunca poderia  o  acórdão  concluir  (sem  qualquer  prova)  que  "as  transações financeiras ocorreram nos anos­calendário de  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 07 /10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.005211/2006­13  Acórdão n.º 2802­01.059  S2­TE02  Fl. 254          5 2002  e  de  2003,  considerar­se­á  que  a  disponibilidade  econômica também ocorreu nestes anos”;  8.  algum  criminoso  ou  organização  criminosa,  como  sói  ocorrer,  deve  ter  identificado  dados  do  Recorrente  em  algum cadastro internacional e utilizado tais dados;  9.  o  recorrente  aparece  na  qualidade  de  ordenante  de  transferências, mas o endereço mencionado é da cidade  de New York, onde nunca residiu, muito menos na Wall  Street,  onde  só  se  presume  existirem  pessoas  jurídicas,  sugere  que  tal  endereço  pode  vir  a  ser  o  da  Bolsa  de  Valores de New York;  10.  em  algumas  das  transferências,  aparece  também  como  possível  co­ordenante uma pessoa  jurídica,  a Brastrade,  da qual o recorrente jamais participou como empregado  ou sócio, e que  lhe  é  totalmente desconhecida, além de  ser um  absurdo  considerar  que  uma pessoa  física  tenha  conta  conjunta  com  uma  pessoa  jurídica,  sugerindo  ser  uma  tentativa  de  utilizar  dados  fictícios,  que  acabaram  por  utilizar  dados  obtidos  em  diferentes  fontes,  associando partes inassociáveis;  11.  embora  o  recorrente  seja  sido  classificado  como  ordenante,  não  se  afirmou  que  fosse  o  proprietário  dos  recursos  transferidos,  já  que  no  relatório  há  campo  específico  para  a  informação  da  conta  debitada  (que,  portanto,  pode  não  ser  de  titularidade  do  ordenante),  sendo  que  esse  campo  está  em  branco;  portanto,  sem  informação sobre o número da conta debitada e o nome  de seu titular (fls. 245);  12.  nos  autos  não  há  prova  de  que  foi  o  recorrente  quem  “ordenou” as transferências;  13.  o número da conta debitada é  informado  (fls. 246) mas  consta  como  remetente  o  banco Fleet National Bank,  o  que demonstra que o ordenante não é o titular da conta;  14.  o  beneficiário  da  transferência  é  o  Hudson  United  NJ,  mas  não  há  informação  quanto  a  quem  seja  o  beneficiário  final,  o  que  torna  descabido  pedir  explicações  do  recorrente,  uma  vez  que  não  constou  como beneficiário;  15.  se  os  fatos  imputados  ao  recorrente  fossem  verdade,  a  movimentação financeira deveriam ter ocorrido no Fleet  National Bank, e não no MTB Hudson – fatos que nega,  pois  afirma  que  jamais  teve  qualquer  relacionamento  com qualquer dos dois bancos;  Fl. 69DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 07 /10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 16.  a  representação  fiscal  omite  o  nome  e  endereço  do  beneficiário  final  das  transferências,  menciona,  porém,  inexplicavelmente  um  outro  endereço,  que  não  o  que  afirma  ser  do  presumido  ordenante  (códigos  de  endereçamento  postal  diferentes),  no  campo  onde  deveria constar o nome do beneficiário;  17.  o  recorrente  é  pessoa  respeitável,  contando  86  anos  de  idade e que vem demonstrando a maior boa­fé;  18.  os  documentos  que  lastreiam  a  autuação  são  insubsistentes e lacônicos de informações que pudessem  efetivamente  ligar  o  recorrente  às  transferências  financeiras em questão;  19.  se  não  há  nada  em  nome  do  recorrente  que  pudesse  demonstrar acréscimo de patrimônio,  inexiste o  suposto  acréscimo patrimonial;  20.  suscita em seu favor o art. 112 do CTN.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 05 e ss), ao analisar  as informações repassadas pela Justiça Federal, a autoridade fiscal constatou que, nos anos de  2002  e  2003,  o  recorrente  constou  como  ordenante  em  transações  financeiras  no  exterior,  através das instituições bancárias Beacon Hill Services Corporation – BHSC (ano de 2002) e  MTB­CBC­Hudson Bank (ano de 2003), nas datas, banco e valor especificados no Termo de  Verificação Fiscal (fls. 05/09).  A fase de fiscalização prolongou­se com diversos pedidos de prorrogação de  prazos  atendidos,  e  com  o  contribuinte  buscando  elementos  para  comprovar  que  a  movimentação de recursos seus no exterior eram oriundos de venda de imóveis recebidos em  herança  de  sua  mãe,  em  valor  alegado  não  superior  a  US$30.000,00,  recursos  que  alegadamente  não  foram  transferidos  pela  conta  TERRY  TOWN  ou  pela  conta  no  MTB  Hudson Bank, negando ter algum relacionamento com tais contas, pois sustenta que sua conta  no exterior era no Dnb NOR Bank ASA da Noruega,  Nessa fase, no intuito de comprovar suas alegações, o contribuinte deslocou­ se à Noruega, lá obtendo documentos para comprovar o recebimento de herança e a titularidade  de conta no mencionado banco norueguês desde 1950.  O  recorrente  alega  que  os  únicos  recursos  mantidos  no  exterior  são  proveniente da herança recebida na Noruega e nega que sejam seus os valores apurados pelo  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 07 /10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.005211/2006­13  Acórdão n.º 2802­01.059  S2­TE02  Fl. 255          7 procedimento  fiscal,  alegando  não  ter  tido  qualquer  vínculo  com  as  Instituições  Financeira  mencionadas na autuação.  Não obstante,  compulsando  as Declarações  de Ajuste Anual  dos  exercícios  2003  e  2004,  a  autoridade  fiscal  verificou  que  o  contribuinte  não  era  possuidor,  nem  tinha  disponibilidade de moeda estrangeira, em espécie ou em conta corrente no exterior.   A partir daí, tendo em vista que as transações financeiras ocorreram nos anos­ calendários 2002 e 2003, a autoridade fiscal concluiu que a disponibilidade econômica também  ocorreu nestes anos, então converteu as  transações em dólar para a moeda nacional e o valor  total  anual  dessas  transações  foi  considerado  como  rendimento  disponibilizado,  nos  anos­ calendários  2002  e  2003,  que  não  foram  informados  nas  respectivas  Declarações  de  Ajuste  Anual.  Em  reforço  ao  seu  raciocínio  a  autoridade  fiscal  esclarece  que  “para  que o  fiscalizado  ordenasse  transações  financeiras  no  exterior,  era  necessário  que  tivesse  disponibilidade  de  recursos  financeiros  fora  do  Brasil,  disponibilidade  essa  que  independentemente  de  sua  denominação,  origem  e  do  local  onde  se  encontre,  caracteriza  rendimentos passíveis de tributação, nos termos do art. 43 caput e §1º e art. 45 do CTN.  Simultaneamente,  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados  pelo  fiscalizado “foram considerados insuficientes e incompletos, pois não comprovaram a origem  da  disponibilidade  dos  recursos  nas  datas  em  que  houve  as  transações  financeiras;  não  comprovaram  a  efetiva  transferência  dos  valores  para  o  exterior,  e  consequentemente,  não  houve  a  comprovação  de  que  os  valores  transacionados  no  exterior  tiveram  sua  origem  no  Brasil,  tendo  em  vista  a  ausência  de  documentos/comprovantes  da  remessa  de  tais  recursos  que estabeleçam vínculo de datas e valores coincidentes com as informações bancárias”.  Ressalta­se que a última das vendas dos imóveis herdados se deu bem antes  do ano­calendário fiscalizado, o que  impossibilitava que  tais vendas fossem justificativa para  as operações financeiras objeto de fiscalização.  Ao final a autoridade fiscal concluiu que o fiscalizado tinha disponibilidade  de  renda  no  exterior,  nas  datas  e  valores  relacionados  no  item  3  do  Termo  de  Verificação  Fiscal, omitiu informações dos recursos ao fisco e não comprovou, com documentação hábil, a  origem desses recursos.  Aqui  é  o  ponto  central  do  litígio,  a  autuação  sustenta­se  em  uma  disponibilidade de  renda no  exterior,  porém  renda é um conceito dinâmico, aufere­se  renda,  diferentemente do conceito estático de patrimônio.  Sabe­se que os dispêndios não são previstos como fato gerador da obrigação  tributária  referente ao  IRPF. Com base em raciocínio  lógico, apurou­se que pela ausência de  recursos declarados, esses desembolsos eram signos de disponibilidade de renda.  Como  em  todo  lançamento  tributário,  é  fundamental  encontrar  a  fundamentação legal correspondente, no caso dos autos a única previsão legal é a presunção de  omissão  de  receitas  denominada  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  embora  não  tenha  constado expressamente na autuação. Essa fundamentação foi realçada pela DRJ, notadamente  para fundamentar a presunção legal.  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 07 /10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 O lançamento guerreado teve como base legal os artigos 1°, 2°, 3º e 8º da Lei  n° 7.713/88, artigos. 1° a 4° da Lei n°8134/90, artigo 6°, da Lei n° 9.250/95, artigos 55, inciso  VII, artigos 806, 845 e 995 do Decreto n° 3.000 de 26/03/99 (RIR/99), art. 1° da lei n°9.887/99  e art. 1º da Medida Provisória nº 22/2002 convertida na Lei nº 10.451/2002.  Em síntese, os dispositivos mencionados tratam das seguintes matérias:  a)  Art. 1º a 3º da Lei 7.713/88 – tributação do imposto de  renda  com  incidência  mensal  sobre  os  rendimentos  brutos, autorizadas somente as deduções previstas nessa  lei,  definindo  como  rendimentos  brutos  o  produto  do  capital  e/ou  trabalho  e  os  proventos  de  qualquer  natureza,  compreendendo  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos declarados,  assim  como também a incidência sobre o ganho de capital;  b)  Art. 8º da  lei 7.713/88 –  remissão ao art. 25 da mesma  lei  para  indicar  forma  de  tributar  mensalmente  os  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  e  de  fontes  situadas no exterior.que não tenham sofrido retenção na  fonte;  c)  Art. 1º a 4º da lei 8.134/90 – da incidência mensal e do  prazo para pagamento, referindo­se ao exercício de 1991  e seguintes;  d)  Art.  6º  da  lei  9.250/95  –  da  forma  de  conversão  dos  rendimentos  recebidos  de  fonte  no  exterior  da  moeda  estrangeira para reais;  e)  Art.  55,  inciso VII  do  RIR99  –  da  incidência  sobre  os  rendimentos  recebidos  no  exterior,  transferidos  ou  não  para o Brasil, decorrentes de atividade desenvolvida ou  de capital situado no exterior;  f)  Art. 806 do RIR99 – da faculdade de a autoridade fiscal  requisitar esclarecimentos do contribuinte;  g)  Art.  845  do RIR99 –  define  bases  de  cálculo  possíveis  para o lançamento de ofício: o arbitramento mediante os  elementos de que dispuser a autoridade fiscal, nos casos  de declaração inexata; de falta de esclarecimentos ou de  esclarecimentos  insatisfatórios  ou  recusados  pela  fiscalização, computando­se quantias não declaradas ou  arbitrando­se o rendimento  tributável de acordo com os  rendimentos  de  que  dispuer  a  autoridade  fiscal,  com  a  ressalva  de que,  em  todos  os  casos,  os  esclarecimentos  só  poderão  ser  refutados  pela  autoridade  com  base  em  elemento  seguro  de  prova  ou  indício  veemente  de  falsidade ou inexatidão;  h)  Art.  995  do  RIR99  –  dos  rendimentos  recebidos  de  fontes situadas no exterior;  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 07 /10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.005211/2006­13  Acórdão n.º 2802­01.059  S2­TE02  Fl. 256          9 i)  Art. 1° da lei n°9.887/99 e art. 1º da Medida ,Provisória  nº 22/2002 convertida na Lei nº 10.451/2002 –  alteram  alíquotas  e  parcela  a  deduzir  das  tabelas  progressivas  mensal e anual.  Considerando que não  foi comprovado que o  recorrente era  titular da conta  ou beneficiário dos recursos, mas sim um ordenante de transferência de valores, e ainda pela  fundamentação  e  descrição  dos  fatos,  deve­se  buscar  a  solução  do  litígio  de  natureza  de  autuações por acréscimo patrimonial a descoberto, no sentido de que a apuração há de ser feita  mensalmente  e  que  transferências  de  recursos,  por  si  só,  não  justificam  sua  contabilização  como  aplicação  de  recursos  para  fins  de  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  cabendo  à  fiscalização  comprovar  que  tais  dispêndios  favoreceram  o  recorrente,  quer  como  consumo, quer por aumento patrimonial.  Quanto à apuração mensal, o acórdão CSRF/04.00.112 ao negar provimento  ao Recurso Especial da Fazenda Nacional soluciona a questão.  IRPF  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  APURAÇÃO  ANUAL  ­  A  legislação  do  imposto  de  renda  das  pessoas físicas determina que o tributo é devido mensalmente, à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos, portanto a apuração do acréscimo patrimonial deve  ser  feita  mês  a  mês,  já  que  não  existe  permissivo  legal  autorizando o seu levantamento anual. Recurso especial negado  No mesmo sentido é o acórdão CSRF 04­00.510:  IRPF ­ DECADÊNCIA ­ GANHOS DE CAPITAL.  (...)  IRPF  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  CRITÉRIOS  DE  APURAÇÃO.  A  variação  patrimonial  do  contribuinte  deve,  necessariamente,  ser  levantada  através  de  fluxo financeiro onde se discriminem, mês a mês, as origens e as  aplicações  de  recursos.  Tributam­se  na  declaração  de  ajuste  anual  os  acréscimos  patrimoniais  encontrados  através  da  apuração  mensal.  Interpretação  sistemática  das  Leis  nos  7.713/88 e 8.134/90. Recurso especial negado.  Especificamente  quanto  ao  emprego  de  transferências  no  cômputo  do  acréscimo patrimonial a descoberto adota­se o mesmo entendimento exposto no acórdão 106­ 17.029, de 07 de agosto de 2008, cujo excerto da ementa transcrevo abaixo:  (...)   ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  — TRANSFERÊNCIAS  BANCÁRIAS  —  NECESSIDADE  DE  VINCULAÇÃO  DAS  TRANSFERÊNCIAS  BANCÁRIAS  COM  RENDA  CONSUMIDA  OU  AUMENTO  PATRIMONIAL  SEM  LASTRO EM RENDIMENTOS DECLARADOS ­ Toda a relação  de  transferências  em  contas  bancárias  no  exterior,  em  conta  titularizada por pessoa jurídica, que não se vinculou a que título  tais  despesas  foram  efetuadas  não  pode  ser  considerada  como  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 07 /10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 aplicação no fluxo de caixa que apurou o acréscimo patrimonial  a  descoberto.  Caberia  a  fiscalização  comprovar  que  tais  dispêndios  favoreceram  o  recorrente,  quer  por  consumo,  quer  por  aumento  patrimonial.  (Relator  Conselheiro  Giovanni  Christian Nunes Campos).  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 07 /10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.005211/2006­13  Acórdão n.º 2802­01.059  S2­TE02  Fl. 257          11   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10830.005211/2006­13        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2802­001.059.      Brasília/DF, 7 de outubro de 2011    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                       Fl. 75DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 07 /10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     12     Fl. 76DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 07 /10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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