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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652686 #
Numero do processo: 10384.001630/2001-87
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ISENÇÃO. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO. Comprovado o desvirtuamento da finalidade da entidade isenta, mediante a prática de ilícito fiscal, é cabível a cassação ou a suspensão da isenção de associação civil sem fins lucrativos, que opera sob a denominação de "sindicato", para restabelecer o ato declaratório de suspensão que suspendia a isenção, relativamente a fatos ocorridos no ano-calendário de 1998. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.382
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES
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Sessão de : 05 de dezembro de 2005 Acórdão n° : CSRF/01-05.382 ISENÇÃO. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO. Comprovado o desvirtuamento da finalidade da entidade isenta, mediante a prática de ilícito fiscal, é cabível a cassação ou a suspensão da isenção de associação civil sem fins lucrativos, que opera sob a denominação de "sindicato", para restabelecer o ato declaratorio de suspensão que suspendia a isenção, relativamente a fatos ocorridos no ano-calendário de 1998. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SETUT - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS DE PASSAGEIROS DE TERESINA ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C—J4L MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 27 MAR 2006 vvs • • Processo n° :10384.001630/2001-87 Acórdão n° : CSRF/01-05.382 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELO, MARCOS VINiCIUS NEDER DE LIMA, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ç(i 2 Processo n° :10384.001630/2001-87 Acórdão n° : CSRF/01-05.382 RELATÓRIO SETUT - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS DE PASSAGEIROS DE TERESINA, qualificada nos autos, recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais (1118/1124) contra o Acórdão n°103-21.076, de 05/11/2002 (fls.1078/1114) que deu provimento parcial ao recurso necessário interposto pela Delegacia da Receita Federal em Fortaleza — CE. (fis.1029/1032), postulando a sua reforma. O litígio submetido ao deslinde do Colegiado é o seguinte: A DRF em Teresina, no Processo n° 10384.000686/2001-14, através do Ato Declaratório Executivo n° 17, de 12/07/2001 DOU de 16/07/201 (fls. 302), suspendera a Isenção do Imposto de Renda, da CSLL e da COFINS, da referida empresa, com fundamento no art. 32 da Lei n° 9.430/96, c/c o art. 15 da Lei n° 9 532 de 10/11/97 e o art. 6° da Lei Complementar n°70, de 30/12/91, com base no parecer de fls.294/299. Segundo o parecer, louvando-se na descrição dos fatos constantes da Notificação Fiscal de Suspensão de Isenção (fls. 2/9, do processo de suspensão da isenção, de n° 10384.000686/2001-14), o ato suspensivo deveu-se ao exercício de atividades de natureza comercial (intermediação de vendas de passagens urbanas, mediante a emissão e comercialização de vale-transportes, bem como ao auferimento de receitas provenientes de aluguéis. E acrescenta: O relatório aponta também, a ocorrência de distribuição de lucro no ano-calendário de 1998, fato que justifica a suspensão de isenção. Porém, assevera que pautou a "suspensão exclusivamente em decorrência da prestação dos serviços". E justifica o parecerista esta posição dos auditores: Isso porque entendem que a atividade desenvolvida pelo SETUT é motivo, por si só, para suspender a isenção a partir do ano-calendário 1996 até a data da notificação, estando aí incluído o ano-calendário de 1998." Em suas conclusões, afirma que a isenção abrange apenas as atividades típicas de sindicatos. Não serve, porém, para amparar as atividades comerciais, embora por eles realizadas e em benefício dos sindicalizados. Logo, não se admite, para o gozo da isenção, o desvirtuamento das finalidades, ou o exercício de atividades que evidenciemein 3 61) Processo n° :10384.001630/2001-87 Acórdão n° : CSRF/01-05.382 capacidade contributiva por distorção de objetivos, valendo esses argumentos também para as receitas provenientes de aluguéis. E prossegue: "Quanto à distribuição de lucros deixamos de adentrar no mérito da questão uma vez que, conforme consta do item 8 (fls. 7) do relatório anexo à notificação, ela não serviu de base para a suspensão da isenção. Embora os motivos já comentados sejam suficientes para a suspensão, a partir do ano-calendário de 1996, para o ano-calendário de 1998 encontra-se devidamente comprovado que o requerente utilizou-se de documentos inidâneos como forma de disfarçar distribuição de lucros, fato motivador, também, de suspensão da isenção. Após considerações sobre o art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, e sobre o art. 2° da Lei n°9.715/98, opina pela elaboração de Ato Declaratário suspendendo a isenção, a partir de 1° de janeiro de 1996, do IRPJ, da CSLL e da COFINS. Quanto ao PIS, constatada a percepção de receitas provenientes da venda de serviços, estas incluem-se no campo da incidência do PIS/Faturamento. lrresignado, SETUT impugnou a referida decisão (fls.306/318), logrando êxito, uma vez que a 3 a Turma da DRJ em Fortaleza — CE., através do Ac. 622, de 18/01/2002 (fls 325/365), que, após rejeitar a alegação de nulidade do procedimento fiscal, em seu duplo fundamento, decidiu que a coordenação para emissão e comercialização de vales-transporte enquadra-se perfeitamente na descrição dos serviços contidos no estatuto da entidade, e que o fato de as contribuições da entidade advirem tanto de associados como de não associados não fere o art. 174 do RIR/99, o mesmo ocorrendo com a percepção de rendimentos de aluguéis, citando, no particular, decisões de outras Superintendências em sentido contrário, permanecendo ela sob o manto protetor da isenção. Em relação aos documentos considerados ideologicamente falsos, entendeu o julgador que essa questão merecia um maior destaque por parte da fiscalização, e não apenas uma informação meramente acessória. Conquanto reconheça também que o art. 13 da Lei n° 9.532/97 não poderia ser invocado para a suspensão da isenção do sindicato, em virtude de ele próprio estar suspenso pelo Supremo Tribunal Federal na ADin n° 1802-3, que tem efeito erga omnes, vinculando a autoridade administrativa, acha ser muito razoável presumir-se que os valores utilizados para o pagamento dessas "notas frias" foram distribuídos aos associados, o que constituiria distribuição de lucros, incompatível com a manutenção da 4 Processo n° :10384.001630/2001-87 Acórdão n° : CSRF/01-05.382 isenção, ou quando multo não foram usados na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais do sindicato, o que justificaria a suspensão da isenção quanto ao ano-calendário de 1998. E arremata, dizendo que o mencionado Ato Declaratório n°17/2001, nos termos em que foi expedido, é improcedente, nada obstando que se proceda à expedição de um outro ato declaratório suspensivo da isenção para o ano calendário de 1998, pelos motivos expostos. Em razão disso, a fiscalização lavrou os autos de infração contra o SETUT que deram início aos presentes autos de determinação e exigência de créditos tributários, todos com ciência em 27/08/2001. O do Imposto de Renda (IRPJ), às fls.5/14; a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), às fls. 15/26; o do Imposto de Renda na Fonte, às fls. 27/31, o da Multa isolada referente ao IRPJ (fls. 408/420), o da Multa isolada em relação à CSLL (fls. 421/433), o da Contribuição para a Seguridade Social (COFINS), fls. 653/673, e o da Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS (fls. 833/853). A empresa impugnou as exigências sustentando que os autos não poderiam ser lavrados enquanto pendente de decisão a suspensão de sua isenção, reportando-se às mesmas razões já apresentadas em sua impugnação ao referido ato. Em razão do decidido no seu Ac. n°622, de 18/01/2002, exarado no processo referente à suspensão da isenção, a 3 1 Turma da DRJ em Fortaleza — CE. julgou improcedentes os lançamentos recorrendo de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes. A Egrégia Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n°103-21.076, de 5/11/2002 (fls.1078/1114), deu provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer o ato declaratório de perda da isenção relativamente aos fatos ocorridos no ano 1998, e encaminhar os autos ao órgão julgador de primeira instância para deslinde do mérito referente ao ano de 1998. Após confirmar o julgado no que se refere à perda da isenção em razão da emissão e comercialização de vales-transportes e , inclusive por prestação desses serviços a não associados, e de receitas provenientes de aluguéis, o ilustre relator do recurso, em seu laborioso e profícuo voto, diz ;In literis": "Está suficientemente demonstrado pelos documentos anexados pela fiscalização (fls. 106 a 109, 115 a 146, 150 a 158, 164 a 175), ter a Recorrida se utilizado de documentos fiscais inidõneos. Atividade essa que acarreta à pessoa rji 1 I _ Processo n° :10384.001630/2001-87 Acórdão n° : CSRF/01-05.382 jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, que qualquer benefício fiscal, principalmente a isenção de caráter subjetivo, porque esta pressupõe sempre a lisura da entidade, seja associação civil, sindicato ou qualquer outra mencionada no art. 174 do RIR/99. Referida inidoneidade foi constatada pela Fiscalização, mediante diligência in loco, pois os documentos foram emitidos sem a correspondência com o fornecimento de produtos ou serviços e sem o recebimento de valores. A prática de tais atos acarreta à pessoa jurídica infratora a perda da isenção, no ano-calendário correspondente, com supedâneo no art. 59 da Lei n° 9.069, de 29/06/95." Intimada desse acórdão em 26/03/2003 (fls. 1117), a pessoa jurídica interpôs recurso voluntário à Câmara Superior de Recursos Fiscais protocolizando a sua petição recursal em 23/04/2003 (fls. 1118), instruído com arrolamento de bens (fls. 1125/1128). Em seu apelo (fls. 1118/1124), sustenta que a motivação da suspensão de sua isenção foi exclusivamente operações vinculadas aos Vales Transportes levadas a termo pelo sindicato e a percepção de rendimentos de aluguel de imóveis pertencentes à autuada, tratadas nos itens 1 a 7 da Notificação Fiscal de Suspensão de isenção. Um terceiro aspecto, não considerado para efeito de suspensão, foi tratado nos itens 8 e 9 daquela notificação, cujo item 8 reproduz. Assevera que essa conclusão foi ratificada pelo Despacho Decisório de fls. 294/300, do processo de suspensão da isenção, que fundamentou o Ato Declaratório n° 17, de 12/07/2001, e do Acórdão DRJ/FOR n° 622, de 18/01/2002, transcrevendo excertos dessas decisões. Sustenta que o r. aresto da Terceira Câmara, embora reconhecendo que a comercialização de vales-transporte e a percepção de rendimentos de aluguéis não seriam suficientes para justificar a suspensão da isenção, privilegia a suposta utilização de documentos ideologicamente falsos na contabilidade do SETUT como único argumento para suspender o benefício fiscal no ano-calendário de 1998, o que constitui agravamento da notificação de suspensão da isenção como inicialmente lavrada, já que esta se louvou exclusivamente na comercialização de vales transportes e a percepção de rendimentos de aluguéis. E assim procedendo violou o disposto no art. 32 da Lei n° 9.430/96 e seus parágrafos, que transcreve, uma vez que a competência para suspender a isenção é do Delegado da Receita Federal. Assevera que tanto as DRJs como os Conselhos de Contribuintes não detêm a prerrogativa de suspender a isenção de qualquer entidade, não podendo agravar qualquer pretensão fiscal formulada por autoridade competente, ob pena deí, e Processo n° :10384.001630/2001-87 Acórdão n° : CSRF/01-05.382 estarem cometendo atos nulos de pleno direito. Cita jurisprudência administrativa nesse sentido. A d. Procuradoria da Fazenda Nacional, ciente do recurso em 11/03/2005 (fls. 1130), em 24/03/2005, apresentou as contra-razões de fls.1131/1138), sustentando que o relatório dos auditores aponta distribuição de lucros, através de notas-fiscais inidõneas, no ano- calendário de 1998, como fato que também justifica a suspensão da isenção. Mesmo que se entenda que os fiscais atentaram prioritariamente para outras questões, a utilização de notas falsas foi mencionado pela fiscalização, ainda que de forma secundária E, por isso, o Conselho de Contribuintes não ultrapassou os limites de sua competência. A seguir a d. Procuradoria sustenta que a venda de bilhetes a não associados desvirtua as suas finalidades, constituindo ato de natureza mercantil, citando aresto da Terceira Câmara nesse sentido. Requer, por fim, que sejam exigidos todos os tributos incidentes sobre os lucros e receitas durante os anos em que houve comercialização de passagem entre a recorrente e os não-associados. oril É o relatório. 47 7 Processo n° : 10384.001630/2001-87 Acórdão n° : CSRF/01-05.382 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. O recurso voluntário interposto está previsto no art. 10 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), e observou o prazo de 30 (trinta) dias ali estabelecido. Tomo, pois, conhecimento do recurso. Igualmente, tomo conhecimento das contra-razões da d. Procuradoria da Fazenda Nacional, com base no parágrafo único do mencionado art. 10 do RICSRF, na parte em que sustenta o acerto da decisão da e. Terceira Câmara, não assim em relação à parte mantida da decisão da DRJ em Fortaleza-CE, posto que descabe à d. Procuradoria recurso voluntário contra decisão de segunda instância que nega provimento a recurso de oficio. No mérito, impõe-se saber se a questão relativa às notas-fiscais Inicie:nus está ou não nos fundamentos que ditaram o Ato Declaratório Executivo n° 17, de 12/07/2001, da DRF de Teresina, tendo em vista os dizeres da Notificação de Suspensão da Isenção da recorrente e do despacho em que se fundamentou o referido ato declaratório. E isto porque, na mencionada notificação, seus autores após considerarem incompatível o gozo da isenção pela venda dos serviços considerados de natureza mercantil prestados a seus associados na coordenação e comercialização de vale-transporte e pela auferição de receita de aluguéis de imóveis, afirmam: "Pautamos a suspensão exclusivamente em decorrência da prestação dos serviços acima detalhados, embora, incompatível ainda com o benefício da isenção seja também a distribuição de lucros que no caso do contribuinte sob exame, entendemos estar sendo realizada de modo sub-reptício pela inserção de documentos ideologicamente falsos na contabilidade, conforme casos que constatamos no ano calendário de 1998, documentos de fls. 106 a 109, 115 a 146, 150 a 158, e , 164 a 175...". Discorre, a seguir sobre as irregularidades dos referidos documentos. ri. e Processo n° : 10384.001630/2001-87 Acórdão n° : CSRF/01-05.382 Indiscutivelmente confuso e controverso, na medida em que restringe a motivação para a suspensão da isenção aos fatos expressamente descritos, usando inclusive o vocábulo "exclusivamente", o que demonstrá afastar qualquer outra razão para justificar a mencionada suspensão. E, a seguir, diz "embora, incompatível ainda com o benefício da isenção seja também a distribuição de lucros...." Por sua vez, o parecer aprovado, em que se fundamentou o ato declaratório (fls. 2941299), firmou a convicção de que as duas razões (prestação de serviços de vale transporte e aluguéis de imóveis) ditavam a suspensão da isenção, acrescentando com todas as letras que, quanto à distribuição de lucros, deixa de entrar no mérito da questão uma vez que, conforme consta do item 8 (fls. 07) do relatório anexo à notificação, ela não serviu de base para a suspensão da isenção, afirmando que, embora os motivos já comentados sejam suficientes para a suspensão, a partir do ano-calendário de 1996, para o ano-calendário de 1998, encontra-se devidamente comprovado que o requerente utilizou-se de documentos inideineos como forma de disfarçar distribuição de lucros, fato motivador, também, de suspensão da Isenção. Analisando o excerto negritado verifica-se que o parecerista examina primeiramente a fundamentação oferecida pelos auditores na Notificação Fiscal de Suspensão de Isenção de fls. 2/9 para a suspensão do direito da recorrente, e, a seguir, analisa também o relato sobre a utilização de documentos reputados de ideologicamente falsos (fls. 7), que os autuantes consideraram como incompatível com o direito à isenção. E, ao formar juízo sobre todos esses fatos, entende que as duas razões referidas justificavam a suspensão da isenção, desde o ano de 1996. E que, para o ano-calendário de 1998, também era fato motivador da suspensão da isenção a utilização de documentos inidõneos. Em outras palavras, para o parecerista, a prestação de serviços de vale transporte e a auferição de aluguéis de imóveis se aplicariam a todo o período de 1996 a 1998, inclusive, enquanto a utilização das notas fiscais inidôneas fundamentariam a suspensão apenas para o período de 1998. Então, a suspensão da isenção, no ano-calendário de 1998, teria fundamento nas três razões. Afastadas as duas primeiras, persistiria a terceira. E bastaria uma delas para fundamentar a suspensão, já que a ilustre Delegada-substituta da DRF em Teresina, em seu despacho decisório, aprovou o parecer (fls. 300), e, com base no que consta do processo 10384.000686/2001-14 (processo da suspensão da isenção) e obviamente com Processo n° :10384.001630/2001-87 Acórdão n° : CSRF/01-05.382 fundamento no parecer de fls. 294/299, expediu o Ato Declaratório Executivo n° 17, de 12107/2001, publicado no DOU de 16/07/2001. Recorde-se que, como consta do relatório, todos os lançamentos foram posteriores à publicação do ato declaratório. No mais, concordo com os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido e os adoto nesta assentada, como razão de decidir. Como adoto, também, com a anuência do ilustre relator do aresto recorrido, a ementa por ele produzida. A decisão recorrida não merece reforma. Assim, nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso voluntário, devendo os autos retomar ao órgão julgador de primeira instância para cumprimento do decidido no acórdão da e. Terceira Câmara. Sala das Sessões — DF, em 05 de dezembro de 2006. Yfiláltedaf CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNS RELATOR io Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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10901739 #
Numero do processo: 10680.723185/2011-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. As despesas médicas própria e dos dependentes, são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Mantém-se a glosa da despesa que a contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, por documentação hábil e idônea, mediante apresentação dos comprovantes do tratamento e dos pagamentos realizados ou outros documentos que cabalmente atestem a realização do procedimento deduzido. DEDUÇÃO. DESPESAS DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. As despesas com instrução própria e dos dependentes, são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, por documentação hábil e idônea. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2001-007.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções das despesas com instrução, no valor de R$ 730,00, na base de cálculo do imposto de renda. Vencidos os conselheiros Wilderson Botto (relator) e Raimundo Cássio Gonçalves Lima que davam provimento parcialem maior extensão, para também restabelecer a dedução das despesas médicas pagas ao profissional Itamar Pinto Cota, no valor de R$ 4.450,00. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Lílian Cláudia de Souza. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator (documento assinado digitalmente) Lílian Cláudia de Souza – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lílian Cláudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. As despesas médicas própria e dos dependentes, são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Mantém-se a glosa da despesa que a contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, por documentação hábil e idônea, mediante apresentação dos comprovantes do tratamento e dos pagamentos realizados ou outros documentos que cabalmente atestem a realização do procedimento deduzido. DEDUÇÃO. DESPESAS DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. As despesas com instrução própria e dos dependentes, são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, por documentação hábil e idônea. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções das despesas com instrução, no valor de R$ 730,00, na base de cálculo do imposto de renda. Vencidos os conselheiros Wilderson Botto (relator) e Raimundo Cássio Gonçalves Lima que davam provimento parcialem maior extensão, para também restabelecer a dedução das despesas médicas pagas ao profissional Itamar Pinto Cota, no valor de R$ 4.450,00. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Lílian Cláudia de Souza. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator (documento assinado digitalmente) Lílian Cláudia de Souza – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lílian Cláudia de Souza e Wilderson Botto.

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DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. As despesas médicas própria e dos dependentes, são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Mantém-se a glosa da despesa que a contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, por documentação hábil e idônea, mediante apresentação dos comprovantes do tratamento e dos pagamentos realizados ou outros documentos que cabalmente atestem a realização do procedimento deduzido. DEDUÇÃO. DESPESAS DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. As despesas com instrução própria e dos dependentes, são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, por documentação hábil e idônea. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.705 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.723185/2011-37 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções das despesas com instrução, no valor de R$ 730,00, na base de cálculo do imposto de renda. Vencidos os conselheiros Wilderson Botto (relator) e Raimundo Cássio Gonçalves Lima que davam provimento parcial em maior extensão, para também restabelecer a dedução das despesas médicas pagas ao profissional Itamar Pinto Cota, no valor de R$ 4.450,00. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Lílian Cláudia de Souza. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator (documento assinado digitalmente) Lílian Cláudia de Souza – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lílian Cláudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Na condição de relatora designada para formalização da presente decisão, cumpre observar que os parágrafos abaixo foram elaborados pelo i. Conselheiro e colega Wilderson Botto, relator originário dos autos. Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 81/84): Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 3 a 11, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2008, 2009, 2010, anos-calendário 2007, 2008, 2009, formalizando a exigência de imposto a pagar no valor de R$2.824,65, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de glosa de deduções a título de despesas com instrução, no valor de R$2.708,94, por falta de previsão legal, e de despesas médicas, no montante de R$8.630,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento. Cientificado do lançamento em 19/5/2011 (fl. 63), o contribuinte apresentou impugnação (fl. 66) em 13/6/2011, contestando o lançamento. Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.705 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.723185/2011-37 3 Alega que parte das despesas médicas declaradas junto ao dentista Itamar Pinto Cota pode ser comprovada pelas cópias de cheques nominais trazidos aos autos. A outra parte, o pagamento foi feito em espécie e os recibos apresentam valores diferenciados devido a forma de pagamento pactuada entre ele e o profissional. Junta declaração emitida pela Universidade Gama Filho para justificar a despesa declarada com instrução e esclarece que a Central de Cursos e Eventos SC Ltda. é entidade mantenedora dos cursos de pós-graduação oferecidos pela Universidade citada. Requer o acolhimento da impugnação e o cancelamento do auto de infração. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. GLOSA. Mantém-se a glosa de gasto com instrução não comprovado nos autos. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. A dedução de despesas médicas no montante comprovado por documentação hábil e idônea deve ser restabelecida. Em contrapartida, mantém-se a glosa da dedução dos valores que, questionados pelo Fisco, a efetiva prestação dos serviços não foi comprovada na forma estabelecida pela legislação tributária. Cientificado da decisão, em 06/07/2012 (fls. 90/91), o contribuinte, em 02/08/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 92), insurgindo-se contra a manutenção parcial da autuação, trazendo, nesta oportunidade, novos documentos comprobatórios das despesas realizadas e dos pagamentos efetuados, em relação às despesas com instrução e médicas remanescentes, estas últimas pagas em espécie, tudo em conformidade com a legislação de regência. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 93/94. Em 29/12/2023, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Marcelo Rocha Paura, ocorrido em 28/09/2023, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 96), sendo- me distribuído em 06/11/2024, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.705 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.723185/2011-37 4 Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas com instrução e médicas declaradas: O litígio recai sobre a glosa das despesas com instrução (R$ 2.708,94), e médicas paga ao profissional Itamar Pinto Cota (R$ 4.450,00), por falta de comprovação da efetividade dos pagamentos, apurada em sede de revisão das DAA/2008 a 2010 apresentadas, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas nos anos-calendário de 2007 a 2009. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal com nota fiscal emitida pela Central de Cursos e Eventos S/C Ltda. e declaração emitida pelo profissional Itamar Pinto Cota, atestando os pagamentos realizados no decorrer dos anos-calendário de 2007 a 2009 (fls. 93/94). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Em relação às despesas médicas, não se discute que é responsabilidade do beneficiário do recibo comprovar que realmente efetuou o pagamento do valor nele constante, bem como fazer prova da respectiva realização dos aludidos serviços Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.705 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.723185/2011-37 5 contratados, quando for intimado pela fiscalização a fazê-lo, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, calhando aqui a interpretação literal dos arts. 73, 80, § 1º, II e III do RIR/99. Por seu turno, o art. 80, § 1º, III do RIR/99, é claro ao prescrever que os pagamentos com despesas médicas devem ser comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. Cita-se ainda, que a própria RFB editou a IN RFB nº 1.500, de 29/10/2014, dispondo em seu art. 97, caput, que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Ora, a própria legislação tributária permite que a comprovação dos dispêndios se dê por meio de documentos hábeis e idôneos (dentre os quais, v.g., declarações e outros documentos equivalentes que atendam às formalidades), não se restringindo em caráter exauriente a documentos alusivos a transações e transferência de numerário via transações bancárias, cópias de extratos, cheques, comprovantes de saques etc. Assim, tenho me posicionado, com base na interpretação literal da legislação de regência, que a declaração emitida pelo profissional em complemento aos recibos por ele anteriormente fornecidos, deve ser considerado como documento idôneo e complementar para fins de comprovação e demonstração das deduções realizadas, sobretudo por ser este (o profissional) o maior interessado na quitação pelos serviços por ele prestados. Alia-se ao fato de que, no caso, não há sumula administrativa de documentação tributariamente ineficaz em relação ao profissional contratado, e muito menos houve declaração de inidoneidade dos recibos apresentados, os quais, diga-se de passagem, foram considerados imprestáveis, por si só, para a comprovação efetiva dos dispêndios, à juízo da autoridade lançadora. Neste contexto, tenho que a declaração emitida pelo profissional Itamar Pinto Cota (fls. 94), aliado aos recibos por ele anteriormente fornecidos, além de conterem os requisitos exigidos da legislação de regência, apontam a ocorrência do tratamento odontológico submetido por sua esposa/dependente declarada, bem como os pagamentos por ele efetuados no decorrer dos anos-calendário de 2007 e 2008, restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado acerca da comprovação remanescente do efetivo pagamento, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, torno insubsistente o crédito tributário no particular. Quanto à despesa com instrução, a nova nota fiscal emitida pela Centra de cursos e Eventos S/C Ltda., entidade mantenedora da Universidade Gama Filho (fls. 93) – cujo documento, diga-se de passagem, traz a informação dos pagamentos efetuados pelo Recorrente no decorrer Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.705 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.723185/2011-37 6 dos anos-calendário de 2009 a 2011 – aliado aos comprovantes de pagamento anteriormente apresentados (fls. 41), estão a demonstrar que o Recorrente arcou com as despesas do curso de especialização por ele realizado, cujo pagamento relativo ao ano-calendário de 2009 (outubro/dezembro), perfez a monta de R$ 730,00, restando assim parcialmente suprida a falha apontada, razão pela qual, ancorado na legislação de regência (art. 81 do RIR/99), afasto a glosa sobre o aludido pagamento realizado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer as deduções das despesas médicas, no valor de R$ 4.450,00, e com instrução, no valor de R$ 730,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto VOTO VENCEDOR Lílian Cláudia de Souza, relatora designada Em que pese o bem arrazoado voto do ilustre Relator, peço vênia para divergir em relação ao mérito recursal. O litígio recai sobre a glosa de despesas médicas declaradas por falta de comprovação do efetivo pagamento de serviços médicos e odontológicos e dedução com despesas de educação. A divergência é apenas quanto as deduções de despesas médicas. Para o relator a apresentação de posterior declaração realizada pelo profissional de saúde é suficiente para comprovar que os serviços médicos efetivamente foram prestados, não sendo necessária a comprovação do efetivo pagamento. Concordo com o relator que a comprovação do efetivo pagamento não seria a única ferramenta hábil a atestar a prestação dos serviços de natureza médica uma vez que outros documentos seriam suficientes como – exemplificativamente – cópia de pedidos e prontuários médicos, exames, laudos, detalhamento do tratamento realizado, dentre outras possibilidades. Entretanto, entendo que a simples apresentação de declaração desacompanhada de qualquer outro meio de prova não é suficiente para comprovar que os serviços realmente foram prestados, isso porque a declaração não acrescenta, via de regra, nenhuma nova informação relevante que não tenha sido trazida em simples recibo. De acordo com a legislação do IR à autoridade fiscal pode, desde que entenda necessário, solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.705 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.723185/2011-37 7 despesa que o sujeito passivo pretenda deduzir de sua declaração – como é o caso de deduções de despesas médicas. Em outras palavras, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. E foi exatamente o que aconteceu no caso em apreço. A autoridade administrativa solicitou que fossem apresentados documentos que comprovassem a efetividade dos tratamentos médicos como, por exemplo, comprovantes de pagamento. Assim, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a efetiva ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas , pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que foi feito apenas parcialmente no caso das supostas despesas glosadas pela Fiscalização. Importante ainda salientar que nenhum outro documento além de simples recibo e, para um dos profissionais, uma declaração adicional – que a meu ver – não diz mais que os recibos já apresentados – foram anexados aos autos, como por exemplo, cópia de prontuários médicos no quais o diagnóstico tivesse sido delimitado, ou que determinassem qual o tratamento foi prescrito para o paciente. Não foi apresentado um relatório detalhado com o tratamento desenvolvido, a Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.705 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.723185/2011-37 8 linha seguida nem qualquer outro documento que comprove que os serviços médicos, de fato, foram prestados. O ponto em discussão reside na fragilidade do acervo probatório e não no fato do pagamento ter sido realizado em espécie. Em outros casos já me manifestei no sentido de que os comprovantes de pagamento não seriam os únicos documentos que poderiam ser apresentados pelo contribuinte para comprovar a efetividade dos serviços médicos prestados, a título exemplificativo cito o PTA de nº 10680.723185/2011-37, no qual os comprovantes de pagamento não foram apresentados, mas foram trazidos exames, laudos, prontuários e outros documentos médicos que foram determinantes para assegurar a robustez do conjunto probatório, o que não verifico no presente caso. Deste modo, como não foi apresentada a comprovação exigida, nem tampouco outros documentos médicos que poderiam comprovar que os tratamentos realmente foram realizados, entendo que devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas, isso porque no meu entendimento as declarações por eles emitidas têm o mesmo valor probante dos recibos e não são suficientes para comprovar a efetiva prestação do serviço e nem tampouco o seu efetivo pagamento. Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer apenas as deduções das despesas com instrução, no valor de R$ 730,00, na base de cálculo do imposto de renda. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 104DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10380.904065/2012-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, §3°, do RICARF, não cabe Recurso Especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, houve edição de Súmula CARF n° 217 após a interposição do Recurso Especial da Contribuinte. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais.
Numero da decisão: 9303-016.466
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação a créditos extemporâneos e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pelo provimento parcial, para afastar a obrigatoriedade de prévia retificação das DACON desde que devidamente comprovada a existência, legitimidade e não utilização dos créditos pleiteados, como consignado em voto divergente. Apresentou declaração de voto o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.462, de 24 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10380.903801/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo conselheiro Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, §3°, do RICARF, não cabe Recurso Especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, houve edição de Súmula CARF n° 217 após a interposição do Recurso Especial da Contribuinte. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação a créditos extemporâneos e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pelo provimento parcial, para afastar a obrigatoriedade de prévia retificação das DACON desde que devidamente comprovada a existência, legitimidade e não utilização dos créditos pleiteados, como consignado em voto divergente. Apresentou declaração de voto o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.462, de 24 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10380.903801/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo conselheiro Hélcio Lafetá Reis.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, §3°, do RICARF, não cabe Recurso Especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, houve edição de Súmula CARF n° 217 após a interposição do Recurso Especial da Contribuinte. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação a créditos extemporâneos e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pelo provimento parcial, para afastar a obrigatoriedade de prévia retificação das DACON desde que devidamente comprovada a existência, legitimidade e não utilização dos créditos pleiteados, como consignado em voto divergente. Apresentou declaração de voto o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.462, de 24 de janeiro de 2025, prolatado Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.466 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.904065/2012-02 2 no julgamento do processo 10380.903801/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo conselheiro Hélcio Lafetá Reis. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela Contribuinte em face do Acórdão n° 3401-008.710, de 23 de fevereiro de 2021, assim ementado: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 COMBUSTÍVEL. LUBRIFICANTE. EMPILHADEIRA. RELEVANTE. INSUMO. Fixada a necessidade legal do uso de empilhadeiras e demonstrada a perda de qualidade do processo produtivo por sua supressão de rigor a concessão de créditos das contribuições para combustíveis e lubrificantes de empilhadeiras. FRETE PARA FORMAÇÃO DE LOTE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser concedido o crédito ao frete de transferência desde que (e somente se) a mercadoria acabada estiver vendida e não para formação de lote para posterior venda. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. RETIFICAÇÃO DACON. DESNECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Dacons retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas DIPJs e DCTFs retificadoras, ou, alternativamente, demonstração inequívoca, através de planilhas de apuração que reproduzam os mesmos cálculos das planilhas integrantes dos Despachos Decisórios do gênero, evidenciando o correto aproveitamento dos créditos e a reapuração de todos os tributos que sejam impactados por reflexo (como o IRPJ e a CSLL), segundo a legislação aplicável, Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.466 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.904065/2012-02 3 sempre acompanhadas de livros e documentos contábeis-fiscais que suportem as informações prestadas. Consta do respectivo acórdão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso, do seguinte modo: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas ao combustível utilizado nas empilhadeiras; (ii) por maioria de votos, para negar provimento ao pedido de crédito sobre frete interno, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Ariene D’Arc Diniz e Amaral e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; e (iii) por voto de qualidade, para negar provimento ao pedido de creditamento extemporâneo, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ariene D’Arc Diniz e Amaral e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo integralmente a glosa. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual, em síntese, repisou as alegações da manifestação de inconformidade. A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção deste Conselho, deu parcial provimento ao recurso: a) por unanimidade de votos, reverteu as glosas relativas ao combustível utilizado nas empilhadeiras; b) por maioria de votos, negou provimento ao pedido de crédito sobre frete interno; c) por voto de qualidade, negou provimento ao pedido de creditamento extemporâneo. A Contribuinte apresentou Recurso Especial em que suscita divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: 1) Apropriação de crédito sobre frete interno – produto acabado (para formação de lote em armazém para posterior venda), indicando como Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.466 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.904065/2012-02 4 paradigmas os Acórdãos n.º 3201-009.633 e 9303-005.156; e 2) Aproveitamento de créditos extemporâneos, indicando como paradigmas os Acórdãos n.º 9303-008.635 e 9303-009.893. Do Recurso Especial Em suas razões recursais, em síntese, alega a Contribuinte que:  com o advento da Lei nº 10.833/2003, que instituiu o regime de apuração não cumulativa da Cofins, passou a ser admitido também o aproveitamento de crédito sobre os valores dos gastos efetuados com serviços de armazenagem de mercadoria e de frete, na operação de venda, caso o ônus seja suportado pela própria empresa vendedora, conforme estabelece o inciso IX do artigo 3º da referida lei;  o frete de transferência de mercadorias do caso da presente empresa, não possui fins de armazenamento, mas de vendas, além de que, quando uma empresa industrial produz um determinado produto, presume-se que tal produto será vendido;  na hipótese do dispositivo legal mencionado acima, este estende o “frete de venda” para “frete na operação de venda”, partindo do ponto de vista de que a venda por si só para ser efetuada envolve diversos eventos, incluindo os serviços intermediários necessários para a sua efetivação;  em se tratando de serviço de frete, a legislação permite o creditamento no caso de se entender que o serviço de frete seja utilizado produção de um bem destinado à venda, hipótese de crédito tratada no inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 e, também, no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, crédito previsto no inciso IX do artigo 3º c/c com artigo 15 da Lei nº 10.833/2003;  o pedido de creditamento extemporâneo foi negado por se tratar de créditos extemporâneos apurados em períodos anteriores àquele descrito na DACON;  é ilegal a exigência de retificação das DACONs de períodos anteriores para fruição do benefício, considerando que há disposição legal possibilitando o creditamento conforme alude o artigo 3º, § 4º da Lei 10.833/03;  a extemporaneidade na apuração não afeta liquidez e certeza do crédito;  está pleiteando crédito escritural extemporâneo e não compensação ou restituição de crédito registrado em períodos anteriores;  não é possível criar uma vedação, por meio de interpretação, onde a lei, ou mesmo os atos administrativos correlatos, não expressamente o fizerem; Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.466 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.904065/2012-02 5  o único limite estabelecido em lei para o aproveitamento de créditos fiscais no Direito Brasileiro é a prescrição, o que não ocorreu nº caso concreto, pois foi efetuado o pedido administrativo de aproveitamento. O recurso foi admitido em Despacho de Admissibilidade. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, sustentando, em síntese, que:  o contribuinte fez uso de créditos extemporâneos de COFINS e PIS não- cumulativos, sem a necessária retificação da DACON;  no regime da não-cumulatividade, a utilização de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos;  os créditos extemporâneos devem ser utilizados para desconto, compensação ou ressarcimento em procedimentos referentes aos períodos específicos a que pertencem;  o aproveitamento do crédito em meses subsequentes não prescinde da devida apuração, na forma do § 1º do art. 3º das Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03;  a apuração de tais valores se dá justamente por meio das declarações fiscais do contribuinte (IN SRF 384/2004, que instituiu a DACON);  ausente a prévia apuração do montante a ser aproveitado, mediante a devida retificação da DCTF e DACON, não se pode ter como certa a dedução de tais créditos extemporâneos pelo contribuinte;  o registro do crédito no mês em que foi auferido é essencial para o devido controle, pela Administração Fazendária, do exercício do direito pelo contribuinte;  a empresa não declarou o crédito no período em que foi auferido, nem retificou as DACON correspondentes, utilizando o crédito posteriormente, sem qualquer critério apoiado em normas regentes da matéria;  a utilização do crédito pressupõe primeiro a sua apuração, com o registro apropriado no DACON, sendo necessário ainda compensar o crédito com débitos do próprio mês, e havendo saldo remanescente, compensá-lo sucessivamente nos meses subsequentes;  a não cumulatividade deve estar atrelada à materialidade do tributo, na medida em que o pressuposto de fato da exação, constitucionalmente definido, é que deve condicionar todos os demais mecanismos legais referentes a ela; Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.466 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.904065/2012-02 6  quando se fala em não-cumulatividade do PIS e da COFINS, ela deve estar relacionada com os custos incorridos pelo contribuinte para realizar a sua atividade fim, ou seja, os negócios jurídicos capazes de gerar a sua receita operacional;  para se garantir um mínimo possível de neutralidade fiscal na não- cumulatividade do PIS e da COFINS, nem todas as aquisições podem gerar créditos, já que isso levaria a deduções no valor daquelas contribuições que poderiam, inclusive, superar os próprios débitos, provocando um acúmulo indevido de créditos;  somente devem ser considerados insumos, para fins de creditamento, os bens utilizados no processo de produção da mercadoria destinada à venda e ao ato de prestação de um serviço dos quais decorram a receita tributada;  é inadequado entender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo, não sendo passível de crédito os gastos com fretes de produtos acabados, por absoluta falta de previsão legal;  o frete de mercadorias é um serviço utilizado na distribuição/reorganização das mercadorias, e não na produção delas;  os custos de distribuição de mercadorias não se subsumem ao conceito de insumo utilizado no processo produtivo;  o inciso IX do art. 3ª das Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03 não alcança o valor do frete contratado para a realização de transferências de mercadorias dos estabelecimentos industriais aos estabelecimentos distribuidores, já que tais custos não integram a operação de venda a ser realizada posteriormente. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento O recurso é tempestivo, porém deve ser parcialmente conhecido. Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.466 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.904065/2012-02 7 A pretensão da Contribuinte no tocante à matéria apropriação de crédito sobre frete interno – produto acabado (para formação de lote em armazém para posterior venda), viola o disposto no § 3º do art. 118 do RICARF, instituído pela Portaria MF n.º 1.634/23, uma vez ser contrário ao disposto na Súmula CARF n.º 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Desta forma, não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional nesta matéria. Quanto à matéria aproveitamento de créditos extemporâneos, nos Acórdãos paradigmas (9303-008.635 e 9303-009.893), os Colegiados expressaram a possibilidade de aproveitamento de crédito extemporâneo fora dos períodos de apuração a que se referem, haja vista não existir norma clara que determine a exigência de retificação dos DACONs e DCTFs a fim de que sejam alocadas no período de apuração a que se refira o dispêndio. Já no Acórdão recorrido, de forma divergente, a Turma julgadora entende pela impossibilidade deste creditamento alegando que os créditos estão condicionados à apresentação dos DACON retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais (para que este seja alocada no período de apuração do consumo).: Acórdão Recorrido CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. RETIFICAÇÃO DACON. DESNECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Dacons retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas DIPJs e DCTFs retificadoras, ou, alternativamente, demonstração inequívoca, através de planilhas de apuração que reproduzam os mesmos cálculos das planilhas integrantes dos Despachos Decisórios do gênero, evidenciando o correto aproveitamento dos créditos e a reapuração de todos os tributos que sejam impactados por reflexo (como o IRPJ e a CSLL), segundo a legislação aplicável, sempre acompanhadas de livros e documentos contábeis-fiscais que suportem as informações prestadas. Acórdão Paradigma n.º 9303-008.635 Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.466 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.904065/2012-02 8 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. SEM NECESSIDADE PRÉVIA DE RETIFICAÇÃO DO DACON. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não- cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. Acórdão Paradigma n.º 9303-009.893 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. SEM NECESSIDADE PRÉVIA DE RETIFICAÇÃO DO DACON. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não- cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. Desta forma, caracterizada a divergência interpretativa na aplicação da legislação tributária conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte quanto à matéria aproveitamento de créditos extemporâneos. Do mérito A questão a ser ora debatida apresenta consolidado posicionamento nesta 3ª Turma da CSRF apontando as decisões mais recentes pela prevalência da tese fazendária (necessidade de retificação do DACON para utilização de crédito extemporâneo). A matéria, inclusive, encontra-se apta à elaboração de Súmula, podendo-se citar os seguintes Acórdãos:  9303-014.464, da relatoria do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho;  9303-014.842, da relatoria do i. Conselheiro Vinícius Guimarães;  9303-015.597, da relatoria do i. Conselheiro Rosaldo Trevisan;  9303-016.051, da relatoria da i. Conselheira Denise Madalena Green. No julgamento do Acórdão n.º 9303-014.842, em 14 de março de 2024 adotei posicionamento em conformidade com a tese ora defendida pela Contribuinte, ou seja, que o aproveitamento destes créditos extemporâneos está condicionado à Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.466 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.904065/2012-02 9 apresentação dos DACON retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas DIPJs e DCTFs retificadoras, ou, alternativamente, a demonstração inequívoca, através de planilhas de apuração que reproduzam os mesmos cálculos das planilhas integrantes dos Despachos Decisórios, sempre acompanhadas de livros e documentos contábeis-fiscais que suportem as informações prestadas. Entretanto, após reestudar a matéria, alterei meu entendimento, passando a filiar-me à corrente que entende ser indispensável a retificação da DACON para o aproveitamento dos créditos extemporâneos. Com efeito, o direito ao aproveitamento de créditos de COFINS incidentes sobre custos e despesas com insumos empregados na produção de bens e/ou prestação de serviços encontra-se expressamente previsto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II — bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; III — energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) II — dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. De forma complementar, o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 regula a possibilidade de ressarcimento e compensação dos créditos apurados: Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.466 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.904065/2012-02 10 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. (...) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. Diante da atribuição estabelecida à Refeita Federal do Brasil pelo § 12 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, a Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, veio a detalhar os procedimentos referentes ao ressarcimento e à compensação dos saldos credores do PIS e da COFINS, ambos sob regime de incidência não cumulativa: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...). § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.466 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.904065/2012-02 11 II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou (...). Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (...). § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre- calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Desta forma, o ressarcimento dos créditos extemporâneos requer a apresentação do PER/DCOMP, conforme estabelecido, sendo o preenchimento adequado dos demonstrativos de apuração vital para que os créditos possam ser devidamente reconhecidos e compensados. A DACON mensal vem a ser o instrumento legal para se apurar os créditos da contribuição, devendo ser preenchido e transmitido a RFB pelo contribuinte. Em complemento, a Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, prescreve o seguinte: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. Dessa forma, a apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante a retificação das declarações correspondentes, em especial a Dacon e a DCTF. No presente caso, conforme demonstrado nos autos, o contribuinte não procedeu à transmissão da DACON retificadora, inviabilizando a verificação da origem e legitimidade dos créditos pleiteados. Diante do exposto, por entender ser necessária a apresentação da DACON e da DCTF retificadoras para o aproveitamento dos créditos extemporâneos, voto por negar provimento ao recurso da Contribuinte. Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.466 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.904065/2012-02 12 Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pela Contribuinte, apenas em relação a créditos extemporâneos e, no mérito, por negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação a créditos extemporâneos e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 376DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10945.720068/2016-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO. Empresa comercial exportadora (ECE) é gênero que comportam duas espécies: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas trading companies, regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e ii) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO. Considera-se adquirida a mercadoria com fim específico de exportação, ainda que não remetida diretamente a embarque ou recinto alfandegado, mas desde que permaneçam na Empresa Comercial Exportadora ou mesmo nas dependências de terceiros, não havendo necessidade de serem encaminhadas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado.
Numero da decisão: 3401-013.640
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e no mérito, por conhecer do Recurso Voluntário para dar parcial provimento para reverter as glosas, desde que devidamente comprovadas pelas notas fiscais idôneas e demais documentos dos autos contábeis e fiscais, referentes as seguintes rubricas: a) Receitas oriundas das exportações indiretas; b) Fretes de aquisição de produtos sujeitos a alíquota zero ou isentos, Súmula CARF 188; c) Fretes de venda dos produtos acabados; d) Despesas de armazenagem; Finalmente, a correção monetária deve incidir a partir do 361 dia contado da data do protocolo do pedido administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.629, de 24 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10945.720056/2016-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo(Presidente), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO. Empresa comercial exportadora (ECE) é gênero que comportam duas espécies: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e ii) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO. Considera-se adquirida a mercadoria com fim específico de exportação, ainda que não remetida diretamente a embarque ou recinto alfandegado, mas desde que permaneçam na Empresa Comercial Exportadora ou mesmo nas dependências de terceiros, não havendo necessidade de serem Fl. 3753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.640 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720068/2016-78 2 encaminhadas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e no mérito, por conhecer do Recurso Voluntário para dar parcial provimento para reverter as glosas, desde que devidamente comprovadas pelas notas fiscais idôneas e demais documentos dos autos contábeis e fiscais, referentes as seguintes rubricas: a) Receitas oriundas das exportações indiretas; b) Fretes de aquisição de produtos sujeitos a alíquota zero ou isentos, Súmula CARF 188; c) Fretes de venda dos produtos acabados; d) Despesas de armazenagem; Finalmente, a correção monetária deve incidir a partir do 361 dia contado da data do protocolo do pedido administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.629, de 24 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10945.720056/2016-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo(Presidente), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Fl. 3754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.640 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720068/2016-78 3 Cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, que foi julgada procedente em parte, cujos fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de Apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal. FRETE. COMPRA. CRÉDITO. Inexiste previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. REGIME NÃO CUMULATIVO. ATIVIDADES LABORATORIAIS RELACIONADAS AO PROCESSO PRODUTIVO. INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos relacionados às atividades laboratoriais, por meio dos quais se aferem aspectos ligados ao processo produtivo, caracterizam-se como relevantes e essenciais ao processo de industrialização de produtos alimentícios, razão pela qual deve ser reconhecido o direito aos créditos deles decorrentes. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. Os equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos, para fins de apuração de créditos das contribuições para o PIS e da Cofins. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, REPARO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO PROCESSO PRODUTIVO. Os custos/despesas incorridos com serviços de manutenção e reparo de máquinas e equipamentos do processo produtivo do contribuinte, por força da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, constituem Fl. 3755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.640 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720068/2016-78 4 insumos do processo industrial do contribuinte, para efeitos de aproveitamento de créditos da contribuição. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. Não gera direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CRÉDITO. Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Cientificada da decisão da DRJ, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual repisa os principais argumentos de defesa trazidos na peça anterior. Após a chegada ao CARF, foi juntada informação relacionada ao cumprimento da sentença de 2º grau transitada em julgado no referido MS nº 5010055-57.2016.404.7002. O processo foi convertido em Resolução, com a seguinte decisão: “Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade local especifique e quantifique de forma detalhada e objetiva cada um dos créditos constantes do presente processo que porventura tenham relação com as ações judiciais ajuizadas pela contribuinte, bem como apresentar cópia integral dos processos judiciais indicados no voto condutor.” Da Resolução concluiu-se que: Por tudo isso, não entendo possível o prosseguimento do julgamento no CARF, tendo em vista que para o correto deslinde da controvérsia faz-se necessário que sejam indicados os reais reflexos do processo judicial sobre todos os créditos tributários ainda em discussão no presente feito. Assim, entendo pertinente a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade local especifique e quantifique de forma detalhada e objetiva cada um dos créditos constantes do presente processo que porventura tenham relação com as ações judiciais ajuizadas pela contribuinte, bem como apresentar cópia integral dos processos judiciais indicados no presente voto. O feito foi devolvido para a unidade de origem que, prontamente, retornou com o atendimento aos quesitos da Resolução, trazendo nas considerações finais do relatório de diligência, em síntese: "De tais procedimentos, extraem-se as seguintes conclusões: - além das ações judiciais consistentes no MS nº 5012243-57.2015.4.04.7002/PR, no PC nº Fl. 3756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.640 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720068/2016-78 5 5010055-57.2016.404.7002 e no MS nº 5015158-35.2022.4.04.7002/PR, não foram localizados outros processos judiciais relativos aos pedidos de ressarcimento em discussão no CARF; - na hipótese de haver deferimento, na apreciação dos recursos voluntários, de saldos de créditos então controversos dos pedidos de ressarcimento relacionados no PC 5010055- 57.2016.404.7002 – dentre eles, os 16 pedidos objeto desta diligência –, deve-se proceder à atualização de tais saldos pela Taxa Selic a partir do 361º dia do protocolo administrativo de cada pedido; - todavia, há de se considerar que já houve o pagamento dos valores correspondentes à correção monetária das parcelas previamente reconhecidas pela unidade local, conforme a COMUNICAÇÃO nº 3.141/2021 EQCRE2/EQRAT/SRRF09/RFB; - não foi identificada qualquer decisão judicial que pudesse interferir no mérito do direito creditório discutido nos autos administrativos; - há, tão somente, decisões que determinaram a análise dos pedidos de ressarcimento e de seus recursos, bem como a atualização monetária dos créditos reconhecidos; - não foi identificada concomitância entre os objetos dos processos administrativos e judiciais; - entende-se como possível e recomendável o prosseguimento do julgamento dos recursos no CARF.” A douta Procuradoria da Fazenda manifestou-se nos autos de modo a posicionar-se no sentido de que: Em face do que foi relatado, esclarece-se que: (a) não foram localizados outros processos judiciais relativos aos pedidos de ressarcimento e de compensação acima relatados; (b) os pedidos de ressarcimento que foram objeto do MS 5010055- 57.2016.404.7002, caso sejam deferidos no momento da apreciação do recurso voluntário, devem respeitar a decisão judicial que reconheceu o direito à atualização dos créditos pela Taxa Selic a partir do 361º dia do protocolo administrativo de cada pedido. Eis o relatório. Fl. 3757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.640 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720068/2016-78 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DO CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. DO MÉRITO O recurso comporta parcial provimento. Por questões metodológicas, far-se-á abordagem na mesma sequencia das rubricas postas para apreciação em sede do Recurso Voluntário. Receitas de vendas de exportações indiretas: Sustenta o recorrente que há farto conjunto probatório para comprovação de que os produtos por ele vendidos foram exportados. Ademais, entende que o fato de não promover o embarque direto para terminal alfandegado não pode obstar o seu direito ao creditamento. A constatação das exportações pode ser observada nas Notas Fiscais de Saída dos produtos para as exportações que, por sua vez, estão vinculadas aos Memorandos de Exportação, Registros de Exportação, Bill of Lading, Comprovantes de Exportação e Notas Fiscais de Exportação exportações. Sob o ponto de vista jurídico, com o devido respeito aos pontos de vistas diversos, entende-se que assiste razão ao contribuinte, posto que até mesmo por questões óbvias para fins de se atingir a finalidade do próprio estatuto da sociedade, a comercial exportadora, seja ela regida pelo Código Civil ou mesmo sob o formato da Trading Company (Decreto Lei 1248/1972), jamais comprará produtos senão para exportação. Esta é a regra. Esta é a lógica do formato de negócios destes players. Fl. 3758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.640 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720068/2016-78 7 É fato incontroverso que esta Egrégia Corte tem vasto repertório jurisprudencial que ampara a tese do contribuinte, a exemplo do excelente voto proferido pelo Conselheiro Pedro Souza Bispo no Acórdão nº 3402-009.137: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2008 EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO. Empresa comercial exportadora (ECE) é gênero que comportam duas espécies: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e ii) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO. Considera-se adquirida a mercadoria com fim específico de exportação, ainda que não remetida diretamente a embarque ou recinto alfandegado, mas desde que permaneçam na Empresa Comercial Exportadora ou mesmo nas dependências de terceiros, não havendo necessidade de serem encaminhadas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado. CREDITAMENTO. DESPESAS INDIRETAS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. A vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, deve cingir-se às despesas diretamente empregadas com a aquisição das mercadorias destinadas à exportação, não abarcando os custos indiretos, como as despesas com frete na venda, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que são suportados pelo vendedor/exportador, cujos créditos poderão ser apropriados na forma dos art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. Extrai-se da leitura do artigo 2º do Decreto-lei nº 1.248/72 que referida norma estendeu às operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico de exportação, os mesmos benefícios fiscais concedidos por lei às exportações efetivas. Inclusive esta questão já foi abordada, em sede de recurso repetitivo, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos termos da ementa a seguir: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, Lei n.8.212/1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies , portanto, imune ao previsto no art.22-A, da Lei n.8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min.Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts.245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição. 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A Fl. 3759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.640 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720068/2016-78 8 norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. A questão posta reside no fato de qual método interpretativo deverá ser aplicado aos pressupostos previstos nos artigos 4 da Instrução Normativa RFB nº 1.152, de 10 de maio de 2011 c.c. 1° do Decreto n° 1.248, de 1972, para fins do correto entendimento do termo “fim específico para exportação” e os respectivos incisos onde se estabelece o dever do vendedor/produtor despachar os produtos negociados diretamente para: I - embarque de exportação ou para recintos alfandegados; ou II - embarque de exportação ou para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, no caso de ECE de que trata o Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972. Neste aspecto necessário trazer a este voto a transcrição do artigo 111 do CTN que aborda alguns casos de aplicação obrigatória do método literal, a saber: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. A priori poderia se pensar tratar-se de caso envolvendo uma isenção. Mas não é esse o entendimento pacificado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no respectivo julgado acima referido, como se nota da transcrição de trecho do voto do Ministro Alexandre de Morais: Para fins didáticos, tais empresas podem ser ordenadas em duas categorias: (i) uma, composta por sociedades comerciais regulamentadas pelo Decreto-Lei 1.248/1972, que possuem o Certificado de Registro Especial, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministério da Fazenda (art. 2º, I, do Decreto-Lei 1.248/1972), chamadas habitualmente de “trading companies”; (ii) outra, englobando aquelas que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. Essa diferenciação não produz nenhuma consequência fiscal, porque a Administração Tributária dispensa o mesmo tratamento a ambas (disponível em: http://www.mdic.gov.br/comercio- exterior/empresacomercial-exportadora-tradingcompany). Atualmente, as empresas comerciais exportadoras, independentemente de possuírem o Certificado de Registro Especial, ao adquirirem produtos no mercado interno para posterior remessa ao exterior, já gozam de benefícios fiscais relacionados ao imposto sobre produtos industrializados – IPI (art. 39 da Lei 9.532/1997), contribuições para o PIS/PASEP (art. 5º da Lei 10.637/2002) e COFINS (art. 6º da Lei 10.833/2003) e imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS (art. 3º da LC 87/1996). No que diz respeito à imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF, atento aos pressupostos dogmáticos responsáveis pela positivação da regra, entendo que também deve ser aplicada, em prestígio à garantia da máxima Fl. 3760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.640 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720068/2016-78 9 efetividade, o que passo a explicar. De antemão, registro não incidir a disposição prevista no artigo 111, II, do CTN, no sentido de interpretar-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre oorutorga de isenção, já que desta não se trata. Cuida-se, como visto, de imunidade tributária, a respeito da qual a Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem convergido para uma profusa hermenêutica constitucional, admitindo-se a utilização de todos os métodos interpretativos, inclusive o teleológico ou finalístico. Portanto, considera-se ultrapassada a questão acima posta, entendendo-se ser perfeitamente possível a apuração dos créditos decorrentes das exportações indiretas, mesmo que o produto não seja encaminhado diretamente para terminal alfandegado, desde que o contribuinte demonstre, contábil e comercialmente, suas operações de venda. Neste cenário, cabe analisar o segundo argumento previsto na decisão recorrida acerca da suposta falta de provas dessas exportações indiretas. Sabe-se que o contribuinte não deve limitar-se apenas a documentos comerciais para fins da respectiva demonstração. Mas quando estes documentos encontram-se acompanhados de notas fiscais com CFOPs 5501, 5502, 6501 6502, por exemplo, em períodos contemplados pelo respectivo período fiscalizado, aliados a documentos de controle interno da empresa, como os próprios memorandos e prova da saída destes produtos do estabelecimento do vendedor, é necessário fazer uma leitura conjunta dos mesmos. É exatamente o caso dos autos. A começar pelas folhas 165 e seguintes. A título ilustrativo, citam-se ainda o detalhamento das exportações indiretas as fls. 187- 188, todos com CFOP 5501 (quando a nota fiscal de saída expressa que o produto tem o fim específico de exportação), Notas Fiscais de fls. 189 a 246 com CFOP 5501, No tocante ao fundamento da glosa adotado pelo r. despacho decisório e externado as fls. 3513, observa-se que fiscalização entendeu que o contribuinte não comprovou ter vendido diretamente para terminal alfandegado. Eis a transcrição: Após as análises, não foram detectados equívocos em relação às receitas de exportação direta. 10. Com relação às exportações indiretas, assim entendidas as efetuadas através de comerciais exportadoras, verifica-se que, pela redação do art. 6°, III da Lei n° 10.833/03, para ocorrência da não incidência da contribuição sobre estas operações é imprescindível que a venda seja realizada com o fim específico de exportação. 11. Para tal mister, foi verificada a ocorrência de três requisitos objetivos nestas exportações. A saber: O destinatário da venda deve ser a comercial exportadora que efetivamente realizou a exportação da mercadoria, ou seja, a empresa destinatária da venda com fim específico de exportação deve constar como exportadora da mercadoria nas declarações de despacho de exportação - DDE registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex; O local de Fl. 3761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.640 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720068/2016-78 10 destino da mercadoria vendida deve ser um recinto alfandegado ou a mesma deve ser remetida diretamente para embarque de exportação e a venda deve necessariamente ser efetuada por conta e ordem da empresa comercial exportadora. 12. Após verificação, foram identificadas notas fiscais de exportação indireta que não cumprem o requisito de terem como local de remessa da mercadoria vendida um recinto alfandegado, razão pela qual foram glosadas (Tabela “NF glosadas - Receitas Exportação – 2013”). As cópias das notas fiscais glosadas foram juntadas no documento “Glosas - Receitas de Exportação - Não é recinto alfandegado – 2013”. Nota-se, destarte, tratar-se de fato incontroverso, até mesmo para a própria fiscalização, a ocorrência das vendas com fim específico de exportação. A questão residia exclusivamente no fato do contribuinte não ter demonstrado efetivamente que a operação de saída teria sido destinada diretamente para um terminal de alfandegado. No entanto esta discussão já foi superada, inclusive pelo RE que tramitou no STF sob o rito de recurso repetitivo. Considerando a documentação apresentada nos autos, aliado a fundamentação supra, entende-se ser devida a reversão das glosas das Notas Fiscais com CFOP 5501 que constam nos autos de modo a se permitir que o contribuinte inclua no rateio as verbas das exportações indiretas. Neste sentido dou provimento ao recurso no limite da comprovação pelas Notas Fiscais apresentadas nos autos e que estejam no período de apuração fiscalizado. Fretes. Aduz que a decisão recorrida não lhe conferiu o direito de apuração dos créditos por entender que somente aqueles vinculados aos produtos transportados que possam ser objeto de apuração creditícia confeririam créditos no respectivo frete. Sustenta falta de base legal, contesta-se a glosa dos créditos referentes a despesas de fretes utilizados na aquisição de bens para revenda, argumentando que tais fretes configuram insumos necessários à sua produção e, portanto, geram direito ao crédito de PIS/COFINS, citando-se, inclusive, repertório jurisprudencial desta Egrégia Corte. Observa-se que o tema frete foi enfrentado em diversos tópicos da decisão recorrida, como se nota, por exemplo, em campos próprio e depois em serviços a serem considerados como insumos. O fato é que não houve menção, por parte do colegiado de piso, a falta de provas. Portanto, sem maiores delongas, há de se rechaçar o frete de produto acabado entre estabelecimentos, consoante a própria Súmula 217 a saber: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Fl. 3762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.640 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720068/2016-78 11 Ademais, não há como prosperar ainda a tese de que frete de produto que seja adquirido com alíquota zero ou insumo também não pode ser tributado. Este entendimento adotado em sede da decisão recorrida merece ser reformado, até mesmo em razão da Súmula nº 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Deve ser revista, destarte, aquela rubrica intitulada bens para revenda, de modo a se prover e permitir a reversão das glosas. No tocante especificamente as aquisições de leite in natura, considerando que a DRJ e a fiscalização glosou sob o argumento de que as aquisições tenham sido objeto de outros pedidos de ressarcimentos, no entender deste relator, deve-se dar provimento para reversão das glosas especificamente das Notas Fiscais que não estejam contempladas em outros pedidos, conferencia esta que ocorrerá em sede de liquidação do julgado. Portanto, merece provimento nos termos e limites da respectiva comprovação acima aludida. Do exposto, entende-se necessário reverter as glosas do Fretes de aquisição de produtos sujeitos a alíquota zero ou isentos, Fretes de Venda, rechaçando-se o Frete de produtos acabados entre estabelecimento. Dos Bens utilizados como insumos: Inicialmente o Recorrente elenca dois fundamentos da manutenção das glosas pela decisão recorrida, quais sejam: a- Produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições, isentos ou sujeitos a alíquota zero, inclusive de pagamento de mão de obra de pessoas físicas; b- Produtos sujeitos a tributação monofásica; Ao contrariar o entendimento da fiscalização, a recorrente argumenta que esses bens são essenciais para o processo produtivo e, portanto, devem ser considerados insumos geradores de crédito, independente das vedações legais indicadas pela fiscalização. O fato é que relevância e essencialidade, quando deparados com vedação legal, não geram direito a créditos. Esta discussão torna-se irrelevante, posto que a redação dos inciso I e III do § 3º do artigo 1º da Lei nº 10.637/2002 cristalina: Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: Fl. 3763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.640 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720068/2016-78 12 I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; Do exposto nego provimento. Serviços utilizados como insumo. Neste ponto o recorrente chama atenção para a necessidade de reconhecimento e deferimento de apuração do direito ao crédito dos custos com a manutenção de laboratórios, casa de máquinas e controle de pragas. Tratam-se de insumos que se enquadram dentro do contexto inserido no inciso II do artigo 3º. Todavia já foram deferidos em sede da decisão recorrida. Despesas de fretes e armazenagem nas operações de vendas. Entende-se que pela sistemática não cumulativa do PIS/COFINS, na forma da legislação de regência, há a possibilidade dos créditos tomados serem utilizados nas operações sujeitas a tributação pelas referidas contribuições. É o caso dos gastos com insumos utilizados pelo sujeito passivo em suas atividades, que geram direito aos créditos de PIS/COFINS. Porém, todas as despesas relacionadas com a aquisição de serviços pela recorrente são necessárias para suas atividades e, desta forma, se enquadram no conceito de insumo. E conclui não ser possível desenvolver suas atividades sem que haja despesa com armazenagem e frete de venda, sendo essenciais ao seu processo produtivo, devendo ser reformado o Despacho Decisório, para reconhecer como legítimos os créditos aproveitados. Dou provimento a esta rubrica. Bens do ativo imobilizado. Esse crédito pode ser tomado mensalmente sobre os bens do ativo imobilizado pela sua depreciação ou a amortização incorrida no mês, conforme § 1º, inciso III, do artigo 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002. Assim, considerando que a atividade produtiva da recorrente utilizada referidos bens do seu ativo imobilizado para a fabricação de produtos destinados à venda (indústria), a glosa é indevida, devendo ser mantido os créditos tomados. Ao final pleiteia a reforma integral da decisão recorrida para fins de reversão das respectivas glosas mantidas em sede do julgamento pela DRJ. É importante consignar que a decisão recorrida não manteve a glosa por questões de falta de amparo legal. Pelo contrário, fez menção ao dispositivo que ampara a Fl. 3764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.640 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720068/2016-78 13 possibilidade da apuração do dos encargos de depreciação e benfeitoria em imóveis, todavia, restou claro e evidente no processo que o contribuinte não procedeu da forma correta, motivo pelo qual manteve-se a glosa. Com acerto a decisão recorrida. Desta feita nego provimento ao recurso nesta rubrica. Isto posto, conheço do recurso e, no mérito, dou parcial provimento para reverter as glosas, desde que devidamente comprovadas pelas notas fiscais idôneas e demais documentos dos autos contábeis e fiscais, referente as seguintes rubricas: - Receitas oriundas das exportações indiretas; - Fretes de aquisição de produtos sujeitos a alíquota zero ou isentos; - Fretes de Venda de produtos acabados; - Armazenagem; Por fim, reforço a necessidade de atualização dos créditos a partir do 361º dia, contado da data do protocolo do pedido administrativo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares, e no mérito, por conhecer do Recurso Voluntário para dar parcial provimento para reverter as glosas, desde que devidamente comprovadas pelas notas fiscais idôneas e demais documentos dos autos contábeis e fiscais, referentes as seguintes rubricas: a) Receitas oriundas das exportações indiretas; b) Fretes de aquisição de produtos sujeitos a alíquota zero ou isentos, Súmula CARF 188; c) Fretes de venda dos produtos acabados; d) Despesas de armazenagem; e) Finalmente, a correção monetária, que deve incidir a partir do 361 dia contado da data do protocolo do pedido administrativo. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 3765DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento do mérito

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10903789 #
Numero do processo: 10880.932804/2013-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.401
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento em diligência à Unidade de origem, nos termos do voto condutor. Vencidas as conselheiras Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha e Keli Campos de Lima, que davam provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3002-000.389, de 20 de fevereiro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10880.903770/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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Vencidas as conselheiras Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha e Keli Campos de Lima, que davam provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3002-000.389, de 20 de fevereiro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10880.903770/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.401 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.932804/2013-98 2 Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Cientificado do acórdão recorrido - 02-70.399 -, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação. Aponta, em síntese, os pontos de discordância: a) O contribuinte cumpriu com todos os requisitos exigidos para a apresentação da declaração de compensação; b) A declaração de compensação foi apreciada com base em dados inadequados, visto que o DACON retificador dá sustentação ao valor de crédito ora pleiteado, e substitui integralmente os dados correspondentes ao DACON original; c) A retificação do DACON está prevista e autorizada pela Instrução Normativa RFB n° 1.051, de 5 de março de 2010. d) A valoração de crédito passível de restituição está prevista e autorizada pela Instrução Normativa RFB n°900, de 30 de dezembro de 2008. Nas considerações finais, registra-se, em síntese: - inexistirem argumentos hábeis a impedir a compensação realizada peio Requerente, sob pena do próprio Órgão Arrecadador estar chancelando ilegítima tributação; - o processamento do presente recurso administrativo, com o acolhimento de suas arguições, determinando-se a homologação da compensação declarada, encerrando-se desde logo a controvérsia instaurada nestes autos administrativos. - demonstrada a insubsistência do indeferimento de seu pleito, requer seja acolhido in totum o quanto alegado no presente recurso para que a Declaração de Compensação seja novamente objeto de processamento, sendo analisado conjuntamente com o DACON retificador, associado ao respectivo processo, e por fim seja DEFERIDO em sua totalidade. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.401 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.932804/2013-98 3 Por fim, destaca-se que as comunicações advindas do expediente administrativo ora inaugurado poderão ser encaminhadas ao escritório profissional dos patronos dos manifestantes, situado na Alameda Santos, n° 2222, 2o andar, Jardim Paulista, Capital/SP: sem prejuízo de eventual ciência na competente repartição a se operar através de rotineiras diligências. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado na resolução paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Entendo que o Dacon não constitui, por si só, prova capaz de confirmar a liquidez e a certeza do direito creditório pleiteado, pois não é uma declaração que constitui confissão de dívida e tampouco um instrumento hábil e suficiente para a apuração dos débitos tributários declarados no período, mas apenas um demonstrativo de apuração das contribuições, que, para sua correta aferição, necessita de outros elementos de prova, como as notas fiscais emitidas no período em análise. In casu, verifico que a Recorrente realizou a retificação do seu Dacon do mês de apuração de março de 2009 em 25/04/2013, ou seja, antes da transmissão do PER/DCOMP n° 08524.38554.230813.1.3.04-2599 (23/08/2013) e da emissão do despacho decisório (04/03/2014) de folha 07. É verdade que o pedido da Recorrente, a priori, foi apreciado com base no Dacon original que não dá mais sustentação ao valor do crédito pleiteado. No entanto, ainda na impugnação inaugural não apresentou nenhum documento capaz de confirmar os novos valores demonstrados no Dacon retificador, em especial, as notas fiscais do período. Agora no Voluntário, avança no comprometimento probatório e apresenta a planilha com a apuração das contribuições, contendo toda a composição do crédito e do débito, com o detalhamento por nota fiscal. Assim, parece que a essência dos fatos supera eventuais erros de conduta formal do contribuinte, devendo prevalecer o princípio da verdade material no processo administrativo, a busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal. Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.401 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.932804/2013-98 4 Todavia, por prudência, defendo sempre que a análise dessa documentação acostada em voluntário e a aferição das notas fiscais (que, na prática, é o que comprova o crédito) devem ser realizadas pela Fiscalização em diligência. Por fim, não vislumbro prejuízo ao Fisco em reanalisar o caso, e é função deste, mediante exame de escrituração contábil e fiscal, validar as informações prestadas pelo contribuinte. Ante o exposto, decido por converter o julgamento em diligência para a unidade de origem de modo que seja informado e providenciado o seguinte: (a) analisar a planilha anexada apresentada no Recurso Voluntário de modo a confirmar se os valores apurados constantes do demonstrativo Dacon retificador da Recorrente correspondem aos efetivos valores devidos na competência, bem como para proceder a verificação da existência do direito creditório pleiteado; (b) após o confronto, identificar a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP; e (c) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a Recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias. (d) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência à Unidade de origem. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 261DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10902468 #
Numero do processo: 10920.906932/2009-86
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/08/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE O recurso voluntário é o recurso cabível contra a decisão de Primeira Instância (artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972), sendo de 30 (trinta) dias o prazo para a sua interposição, contados do dia seguinte da data da notificação do contribuinte, conforme assinalada no Aviso de Recebimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3403-000.961
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.10075.8UAS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 acima  identificado,  foram  localizadoe  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponivel para compensação de débitos informados no PER/DCOMP”.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  11/12)  alegando, em síntese, o seguinte:  Em  de  18.06.09,  a  requerente  recebeu  o  despacho  decisório  acima epigrafado, a PER/DCOMP 29344.44115.150805.1.3.04­ 0165  transmitida em 15/08/2005 com o número do processo de  crédito 10.920­906.932/2009­86.  A  referida  PER/DCOMP  apresentou  um  crédito  original  no  valor  de R$  496,46,  o  qual  foi  utilizado  para  compensação  na  competência jan/2004 no valor original do débito de R$ 450,59  relativo a contribuição ao Pis, código 6912.  Na  DCTF  originalmente  entregue  a  contribuição  ao  Pis  informada  para  competência  ago/2003  código  8109,  foi  de  R$  6.851,56,  cuja  o  valor  foi  recolhido  em  DARF    conforme  demonstra  o  próprio  quadro  3  do  despacho  decisório  no  item  utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  descriminado no PER/DCOMP.  Conforme  evidencia  a  DIPJ  retificadora  entregue  em  16/08/2005, página 36,  item 44 o valor correto da contribuição  ao Pis para o mês de competência ago/2004 é de R$ 6.355,10.  Este mesmo valor foi informado na DCTF retificadora datada de  20/07/2009,  ou  seja  o  valor  devido  é  de R$  6.355,10  e  o  valor  recolhido  é  de  R$  6.851,56,  resultando  de  um  recolhimento  a  maior no valor de R$ 496,46. Ocorre que na ocasião foi deixado  de enviar a DCTF retificadora apesar de ter ficado gravada na  máquina do responsável pelo preenchimento tendo sido  sanado  a  irregularidade  nesta  data  pela  entrega  da  respectiva  DCTF  retificadora sob no. 1847682813.  Resumidamente  em  conseqüência  do  lapso  de  não  ter  sido  apresentado a DCTF retificadora em tempo hábil, não constitui­ se  o  respectivo  crédito  utilizado  na  referida  compensação,  originando  assim  o  saldo  devedor  constante  no  referido  Despacho Decisário.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Florianópolis/SC  (DRJ),  por meio do Acórdão nº 07­20.972, de 27 de  agosto de 2010  (fls.  33/35), manteve  a  decisão de não homologação.  O entendimento da DRJ pode ser resumido no seguinte trecho:  O  fato  de  a  contribuinte  ter,  posteriormente  à  ciência  do  Despacho Decisório,  tratado de  retificar  formalmente a DCTF,  não  tem  o  efeito  de  validar  retroativamente  a  compensação  instrumentada  por  DCOMP  pois,  como  se  viu,  a  existência  do  indébito só se aperfeiçoou bem depois. A razão pela qual não se  pode acatar esta retroação de efeitos está associada ao  fato de  que como a apresentação da DCOMP serve à extinção imediata  do  débito  do  sujeito  passivo  (nos  mesmos  termos  de  um  pagamento),  só  pode  ela  ser  efetuada  com  base  em  créditos  contra a Fazenda Nacional líquidos e certos (como o comanda o  Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.10075.8UAS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.906932/2009­86  Acórdão n.º 3403­000.961  S3­C4T3  Fl. 2          3 artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional);  ora,  créditos  relativos  a  valores  confessados  e  não  retificados  antes  de  qualquer  procedimento  de  oficio,  não  têm  existência  jurídica  válida (em termos tanto de liquidez quanto de certeza), em razão  dos efeitos legais atribuídos à DCTF.  Por óbvio que não se está aqui a afirmar que o crédito contra a  Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que  importa para o caso concreto que aqui se tem. O que se afirma, e  isto  sim,  é  que  só  a  partir  da  retificação  da  DCTF  é  que  a  contribuinte passou a ter crédito contra a Fazenda devidamente  conformado  na  forma  da  lei.  Assim,  a  retificação  já  efetuada  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  DCOMP  apresentadas  posteriormente  a  esta  retificação,  mas  não  para  validar  compensações  anteriores.  De  se  dizer  que  débitos  anteriores,  não adimplidos no prazo legal, podem ser incluidos em DCOMP,  mas  neste  caso,  por  óbvio,  tais  débitos  deverão  ser declarados  com a devida adição da multa  e dos  juros de mora  legalmente  previstos  (aliás,  está  aqui  mais  uma  razão  para  a  impossibilidade de validação retroativa da compensação: como  só  posteriormente  à  data de  vencimento  do  tributo  e  à  data  de  prolação  do  Despacho  Decisório  é  que  houve  retificação  da  DCTF,  estar­se­ia  permitindo,  com  a  validação  retroativa,  o  adimplemento  a  destempo  da  obrigação  tributária,  sem  o  acréscimo da penalidade e encargos legais previstos).  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  38/41)  sustentando  o  seguinte:  Tem­se  da  decisão  recorrida  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  não  questiona  a  existência  ou  não  do  crédito  objeto dos  autos,  mas sim, questão procedimental. Pela decisão recorrida, não se  pode aceitar o  pedido  de  compensação  pelo  fato  da  DCTF  ter  sido retificada após a apresentação da DCOMP.  Ocorre que, deve ser sopesado pela Receita Federal, a data do  efetivo  fato  gerador  do  imposto,  bem  como,  o  montante  efetivamente  recolhido  referente  aquele  período,  o  qual,  inquestionavelmente,  foi  efetuado  a  maior,  gerando  direito  a  compensação.  Certo  é  que  o  pressuposto  material  gerador  da  obrigação  ocorreu no mês de agosto de 2003. Também é  inquestionável o  recolhimento a maior  efetuado pelo  contribuinte,  sendo que  tal  fato não é sequer questionada pela Administração.  Contudo,  ater­se  exclusivamente  ao  fato  da  DCTF  ter  sido  entregue após a apresentação da DCOMP não tem aparo legal.  Antes,  fere  ao  principio  da  verdade  material,  o  qual  deve  necessariamente ser observado pela Administração Pública. (...)  Desta feita, deve ser observada necessariamente pela Delegacia  da Receita Federal  o  valor  a maior  efetivamente  recolhido,  eis  que não existe qualquer previsão legal para o  indeferimento  do  Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.10075.8UAS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 pedido  de  compensação  simplesmente  pela  entrega  da  DCTF  retificadora após a apresentação da PER/DECOMP.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  O  recurso  foi  protocolado  depois  de  esgotado  o  prazo  de  30  dias  para  sua  interposição.  Por força de disposição expressa do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, o início  do prazo começa da “ciência da decisão”, ou seja, da notificação válida do contribuinte.  Neste caso, a notificação aconteceu por meio do envio de carta com aviso de  recebimento, de modo que aconteceu na data indicada no Aviso de Recebimento, começando­ se a contar o prazo no dia seguinte.  O contribuinte foi notificado em 27/09/2010 (fl. 37) e apenas protocolou seu  recurso  no  dia  28/10/2010  (fl.  38),  ou  seja,  no  31º  dia,  depois  de  esgotado  o  prazo  para  a  interposição do recurso.  Não se pode, portanto, tomar conhecimento do recurso.  É como voto.  Ivan Allegretti                                Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.10075.8UAS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por IVAN ALLEGRETTI em 17/06/2011 10:02:43. Documento autenticado digitalmente por IVAN ALLEGRETTI em 17/06/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 22/06/2011 e IVAN ALLEGRETTI em 17/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 05/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.0320.10075.8UAS Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2845EFCB60949641739D39C6C0B342F45FB51F97 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10920.906932/2009-86. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10880.923849/2012-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 COMERCIAL EXPORTADORA. São empresas que têm como objetivo social a comercialização, podendo adquirir produtos fabricados por terceiros para revenda no mercado interno ou destiná-los à exportação, assim como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico, ou seja, atividades tipicamente de uma empresa comercial. COMERCIAL EXPORTADORA. DESPESAS COM FRETE E ARMAZENAGEM. MERCADORIA ADQUIRIDA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da COFINS não cumulativa, calculado sobre os respectivos fretes e demais despesas, somente sendo admitido o creditamento em operações de exportação de produtos próprios.
Numero da decisão: 9303-016.411
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.409, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.923847/2012-00 , paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 COMERCIAL EXPORTADORA. São empresas que têm como objetivo social a comercialização, podendo adquirir produtos fabricados por terceiros para revenda no mercado interno ou destiná-los à exportação, assim como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico, ou seja, atividades tipicamente de uma empresa comercial. COMERCIAL EXPORTADORA. DESPESAS COM FRETE E ARMAZENAGEM. MERCADORIA ADQUIRIDA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da COFINS não cumulativa, calculado sobre os respectivos fretes e demais despesas, somente sendo admitido o creditamento em operações de exportação de produtos próprios. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar- lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.409, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.923847/2012-00 , paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.411 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.923849/2012-91 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo ao amparo do 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face de acórdão assim ementado: CRÉDITOS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL. O direito de utilizar o crédito do PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo não beneficia a empresa comercial exportadora relativamente a frete e armazenagem vinculados à exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Consta do respectivo acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Síntese dos Autos Trata-se de processo de análise de pedido de ressarcimento de créditos apurados de PIS-PASEP/COFINS no regime da não-cumulatividade, apurados sobre despesas com serviços de armazenagem e frete vinculados à operação de venda para o exterior. Em sua manifestação de inconformidade a Contribuinte alegou, em síntese: Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.411 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.923849/2012-91 3 É dizer: os SERVIÇOS contratados pela Requerente (frete e armazenagem), ditos como acessórios ao desempenho de suas atividades, não estão abarcados pela isenção ou não incidência do tributo, ou seja, os prestadores de serviços contratados pela Requerente são contribuintes da PIS-PASEP/COFINS e, portanto, inegável que havendo a incidência da contribuição, é assegurado o direito de tomada de crédito relativo a estas despesas. ... Assim, há que se concluir que a imunidade conferida a empresas exportadoras não apenas lhes exonerou da Contribuição para o PIS/PASEP/COFINS, mas também lhes concedeu o direito de apurar e compensar os créditos acumulados em decorrência de suas vendas para o exterior. ... Assim, há que se concluir que a imunidade se aplica também às empresas comerciais exportadoras, posto que, do contrário, o legislador não se veria obrigado a prever a incidência retroativa das contribuições, acrescidas de multa e juros, caso não comprovado o seu embarque para o exterior. Assim, há que se concluir que os créditos de PIS-PASEP/COFINS acumulados pela Requerente estão devidamente amparados pela jurisprudência do próprio CARF, pela legislação vigente, bem como pela própria Constituição Federal, haja vista que as despesas com frete e armazenagem incorridas pela Requerente estavam sujeitas à incidência das referidas contribuições, vez que se tratavam de serviços contratados e prestados por pessoas jurídicas no mercado interno, não abrangidos, portanto, por qualquer hipótese de imunidade, isenção ou não incidência, de que decorre, então, o princípio da não cumulatividade previsto pelo § 12 do artigo 195 da CF/88. ... Neste ponto, reitere-se que a Requerente é empresa exportadora e depende da contratação de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (frete) e armazenagem para a consecução de suas atividades e remessa das mercadorias ao exterior, sendo que, ao contratar tais serviços, arca efetiva e integralmente com os seus custos, conforme demonstrado pela documentação acostada aos autos, juntada com sua Manifestação de Inconformidade. A DRJ não acolheu os argumentos da contribuinte. Inconformada com a decisão, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade, ressaltando a alegada elevação da carga tributária das empresas comerciais exportadoras em comparação às demais empresas exportadoras. Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.411 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.923849/2012-91 4 Foi negado provimento ao Recurso Voluntário. Do Recurso Especial Intimada da decisão, a Contribuinte apresentou Recurso Especial alegando, em síntese, haver divergência jurisprudencial quanto às seguintes matérias: 1. Possibilidade de apropriação de créditos de PIS-PASEP/COFINS calculados sobre as despesas de frete e armazenagem na operação de venda incorridas pela Recorrente em sua atuação como empresa comercial exportadora, indicando como paradigma os Acórdãos n.º 3402-009.123, 3402-009.127, 9303-004.310; 2. Despesas com frete e armazenagem nas operações de venda de produtos acabados, indicando como paradigma o Acórdão n.º 3201-003.210. Por força do disposto no art. 118, §7º, do Anexo ao RICARF/2023, o Acórdão n.º 9303-004.310 foi afastado por superar o limite de indicação de paradigmas permitido. A matéria 2 - Despesas com frete e armazenagem nas operações de venda de produtos acabados não foi admitida por falta de prequestionamento, “visto que não há apreciação sobre ela no acórdão recorrido, ademais referida matéria sequer foi objeto do recurso voluntário”. Esclarece, ainda o Despacho de Admissibilidade: Apenas a título de acréscimo, registre-se que o cerne da questão tratada no acórdão recorrido trata da possibilidade de aproveitamento, por empresa comercial exportadora, de créditos calculados sobre despesas com serviços de armazenagem e frete relacionados ao transporte de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. No entanto ainda que restasse superada a questão referente a ausência de prequestionamento, em vista das disposições regimentais de que a divergência jurisprudencial se caracteriza quando os acórdãos recorrido e paradigma, em face de situações fáticas similares, conferem interpretações divergentes à legislação tributária, verifica-se que o acórdão nº 3201-003.210, indicado como paradigma trata de custo de frete referente ao transporte entre estabelecimentos da mesma empresa, porém não de comercial exportadora, como é o caso dos autos. Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.411 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.923849/2012-91 5 Assim, tratando-se de divergência arguida com relação a matéria não prequestionada no acórdão recorrido, enseja a negativa de seguimento, conforme disposição regimental (3§ 5º, do art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015). O Recurso Especial da Contribuinte foi parcialmente admitido para a analisar a matéria Possibilidade de apropriação de créditos de PIS-PASEP/COFINS calculados sobre as despesas de frete e armazenagem na operação de venda incorridas pela Recorrente em sua atuação como empresa comercial exportadora. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, alegando, em síntese, que:  “...os dispêndios de frete internacional na operação de venda efetuados por Empresas Comerciais Exportadoras não geram créditos da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep no regime de apuração não cumulativa devido às expressas vedações legais contidas no § 4º do art. 6º c/c art. 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003, e no inciso II do § 2º do art. 3º das leis nº 10.833, de 2003 e nº 10.637, de 2002”;  “os dispêndios com armazenagem vinculada à exportação efetuados por Empresas Comerciais Exportadoras não geram créditos da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep no regime de apuração não cumulativa, por expressa vedação legal contida no § 4ºdo art. 6º c/c art. 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003.” É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.411 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.923849/2012-91 6 O recurso é tempestivo e deve ser conhecido nos termos do Despacho de Admissibilidade: Entendeu o acórdão recorrido que o direito de utilizar o crédito do PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação, assim conclui a decisão com amparo de precedentes citados que por expressa vedação legal, a empresa comercial exportadora não pode calcular créditos sobre despesas de frete e armazenagem para fins de apuração da Cofins não-cumulativa. O primeiro acórdão paradigma, em matéria similar entendeu que a vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, deve cingir-se às despesas diretamente empregadas com a aquisição das mercadorias destinadas à exportação, não abarcando os custos indiretos, como as despesas com frete na venda, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que são suportados pelo vendedor/exportador, cujos créditos poderão ser apropriados na forma dos art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. Assim, das decisões em confronto constata-se divergência jurisprudencial quanto à matéria arguida, notadamente quanto às disposições do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, no tocante à comercial exportadora. (...) Sendo despiciendo repisar as considerações já efetuadas com relação ao acórdão recorrido, também com relação ao segundo acórdão paradigma constata-se divergência jurisprudencial, visto que são idênticos os fundamentos utilizados, haja vista que o segundo acórdão paradigma teve o julgamento segundo a sistemática dos recursos repetitivos, sendo Desta forma, resta claro que as decisões comparadas efetivamente dão interpretações diferentes na interpretação da mesma legislação, razão pela qual conheço o Recurso Especial da Contribuinte. Do mérito Cinge-se a matéria submetida à apreciação da possiblidade de reconhecimento do direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, nos Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.411 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.923849/2012-91 7 termos do inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, quanto aos serviços portuários (armazenagem e frete na operação de venda). Cumpre esclarecer, antes de adentrar na análise do mérito, que após passar a integrar esta Turma Uniformizadora e realizar nova análise e reflexão acerca da matéria ora tratada, revi e alterei o posicionamento anteriormente adotado ao integrar a 2ª Turma da 4ª Câmara desta 3ª Seção consignado no Acórdão ora recorrido. Esta matéria já se encontra sedimentada nesta Turma, indicando sua aptidão para a edição de Súmula, podendo-se destacar os seguintes Acórdãos:  9303-014.990, da relatoria do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho;  9303-015.626, de minha Relatoria;  9303-014.884, da relatoria do i. Conselheiro Rosaldo Trevisan. Passando ao mérito, a matéria já foi analisada neste Colegiado, sendo consolidada a posição no sentido contrário ao pretendido pela Recorrente, conforme ementa do Acórdão n.º 9303-014.990 quanto ao tema: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COMERCIAL EXPORTADORA. São empresas que têm como objetivo social a comercialização, podendo adquirir produtos fabricados por terceiros para revenda no mercado interno ou destiná-los à exportação, assim como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico, ou seja, atividades tipicamente de uma empresa comercial. NÃO-CUMULATIVIDADE - CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. A partir de 01 de maio de 2004, é vedado às empresas comerciais exportadoras aproveitar os créditos relativos aos insumos adquiridos para fins de exportação, conforme se verifica na disposição constante do art. 6º, § 4º, combinado com art. 15, III, todos da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.411 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.923849/2012-91 8 Do voto vencedor, prolatado pelo i. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, trago à colação as razões de decidir que adoto como se minhas fossem: “A exportação indireta via empresas comerciais exportadoras, têm tratamento tributário diferenciado e as vendas realizadas para elas têm caráter de exportação direta. Dessa forma, o produtor/exportador conta com isenção de impostos e deixa de ter qualquer responsabilidade sobre a continuidade da operação. Além desse benefício, cito as seguintes vantagens: a) Gasto reduzido na comercialização do produto; b) Eliminação da pesquisa de mercado; c) Eliminação dos procedimentos burocráticos e seus custos, já que a documentação se resume à Nota Fiscal; d) Redução de riscos comerciais e de movimentação da mercadoria no exterior; e) Redução do custo financeiro decorrente das vendas a prazo, já que, via de regra, as comerciais exportadoras compram à vista; e f) Dedicação exclusiva à produção. Até pouco tempo, a empresa comercial exportadora e a trading companies se confundiam. Com o passar dos tempos, a União Federal permitiu que outras empresas tenham características típicas de comercial exportadora, proporcionando um registro equivalente no momento em que seja realizada a primeira exportação ao exterior. Neste momento, as figuras de comercial exportadora e trading se dissociaram. Uma trading company deve ser constituída com base no Decreto-Lei nº 1.248/72, devendo obrigatoriamente ser S/A, ter capital social mínimo equivalente a 703.380 UFIR e obter registro especial para operar como trading na SECEX/MICT e SRF/MF. Por sua vez, uma empresa comercial exportadora tem sua constituição regida pela mesma legislação utilizada na abertura de qualquer empresa comercial ou industrial para operar no mercado interno, sem nenhuma exigência quanto a sua natureza, capital social ou registro especial. As empresas comerciais exportadoras e as trading companies atuam como intermediárias na representação e comercialização de produtos entre Brasil e outros países. Têm como objetivo social a comercialização, podendo comprar produtos fabricados por terceiros para revender no mercado interno ou destiná-los à exportação, assim como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico, ou seja, atividades Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.411 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.923849/2012-91 9 tipicamente de uma empresa comercial. Essas empresas proporcionam um grande fomento na área de comércio exterior, tanto no que se diz respeito aos trâmites legais de exportação, quanto no estudo de mercados, viabilidade econômica e a inserção de produtos de interesse para os mais variados mercados. Com essa pequena noção sobre “empresa comercial exportadora”, me atrevo a enfrentar o caso em epígrafe, e passo a analisar a aplicação das regras do PIS e COFINS não cumulativos no que concerne às empresas comerciais exportadoras. Não se pode olvidar que as receitas referentes às operações de exportação gozam de tratamento privilegiado, sobre as quais não incidem a contribuição para o PIS e a COFINS, em consonância com o disposto no art. 149 da Constituição Federal. A legislação que instituiu o regime de apuração não-cumulativo para o PIS e para a COFINS dispõe e relaciona as receitas não sujeitas à incidência das contribuições, quais sejam: receitas da exportação de mercadorias para o exterior; prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas e vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Apesar das pessoas jurídicas que realizam operações de exportação não apurarem contribuições a recolher sobre as respectivas receitas auferidas, a legislação permite que sejam apurados créditos referentes às mercadorias, produtos e insumos adquiridos, bem como em relação às despesas e encargos incorridos para o auferimento da receita da exportação (desde que estas receitas, se auferidas no mercado interno, estivessem sujeitas ao regime não-cumulativo), nas mesmas regras, condições e limites aplicáveis aos créditos apurados sobre as receitas auferidas no mercado interno. Para a empresa comercial exportadora existe vedação legal expressa à apuração dos créditos relativos à Cofins, conforme se verifica na disposição constante do art. 6º, § 4º, extensiva à Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do art. 15, inciso III, da Lei nº 10.833, de 2003, como segue: (...) Destarte, por força do disposto no § 4º do art. 6º e no inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, conclui-se que não é permitida a utilização de créditos diretos e indiretos da Contribuição para o PIS e para a COFINS, vinculados às despesas efetuadas por pessoa jurídica comercial exportadora. Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.411 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.923849/2012-91 10 Não obstante, devemos tomar cuidado com as datas de vigência das modificações trazidas pelas Leis nº 10.833/2003 e nº 10.856/2004, pois para a COFINS, a vedação acima retratada vale a partir de 01/02/2004, enquanto para o PIS, vale a partir de 01/05/2004.” Com estes fundamentos, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte, uma vez a contratação de fretes na venda, de armazenamento, insumos, entre outros, ocorridos por conta da empresa comercial exportadora, não se enquadram nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda. Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 705DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10901464 #
Numero do processo: 11020.002800/2009-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun May 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/03/2006 LEI Nº 10.925/2004. ARTIGOS 8º E 9º. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DA COFINS. EFICÁCIA. O artigo 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e o artigo 5º da IN SRF 636/2006 estabelecem que tanto o direito ao crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, incidindo a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. REGIME NÃO-CUMULATIVO. AQUISIÇÕES NÃO ONERADAS PELA CONTRIBUIÇÃO. Não gera direito a crédito básico o valor da aquisição de bens e serviços onde comprovadamente não houve pagamento da contribuição.
Numero da decisão: 3402-012.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto integral), Marcio José Pinto Ribeiro (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honório dos Santos, substituído pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/03/2006 LEI Nº 10.925/2004. ARTIGOS 8º E 9º. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DA COFINS. EFICÁCIA. O artigo 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e o artigo 5º da IN SRF 636/2006 estabelecem que tanto o direito ao crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, incidindo a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. REGIME NÃO-CUMULATIVO. AQUISIÇÕES NÃO ONERADAS PELA CONTRIBUIÇÃO. Não gera direito a crédito básico o valor da aquisição de bens e serviços onde comprovadamente não houve pagamento da contribuição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.472 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.002800/2009-90 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto integral), Marcio José Pinto Ribeiro (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honório dos Santos, substituído pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 10-45.828, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/03/2006 PRINCÍPIO ADMINISTRATIVO. VERDADE MATERIAL. O processo administrativo fiscal orienta-se pela busca da verdade matéria ou real, devendo toda a comprovação documental ser utilizada na apuração da veracidade do ocorrido de fato. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/03/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. AQUISIÇÕES NÃO ONERADAS PELA CONTRIBUIÇÃO. Não gera direito a crédito básico o valor da aquisição de bens e serviços onde comprovadamente não houve pagamento da contribuição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 1686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.472 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.002800/2009-90 3 Por bem demonstrar os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de pedidos de restituição feitos através de PER/DCOMPs transmitidos em 29/02/2008 e 04/03/2008, de valores relativos ao PIS não-cumulativo tidos como recolhidos a maior. Em 03/09/2009 a DRF de origem emitiu Despacho Decisório onde indeferiu os pedidos de restituição, argumentando, em síntese que: (...) o reconhecimento do débito tributário, mediante a DCTF, com a indicação precisa do sujeito passivo e a quantificação do montante devido, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do referido débito, ex vi do art. 5º, § 1º, do Decreto-Lei n° 2.124, de 1984, o que equivale ao próprio lançamento do tributo. Assim, pago o débito tributário no exato montante declarado, não há que se cogitar da existência de valores pagos indevidamente ou a maior. (...) no regime da não-cumulatividade da Cofins, o aproveitamento de crédito, para dedução do valor a recolher dentro do período de apuração, é uma faculdade do sujeito passivo, conforme previsto no art. 3º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, já que aquele crédito pode também ser requerido em ressarcimento, ex vi do § 1º, art. 6º, do mesmo diploma legal. Ao preencher o Dacon original do 4º trimestre de 2004, relativo ao mês de outubro de 2004, sem o aproveitamento integral do crédito, conforme se verifica na Ficha 04, o sujeito passivo claramente deixou de exercer a opção facultada em lei. Essa conclusão fica mais evidente quando se analisa o valor do débito declarado na DCTF do mesmo período, onde o sujeito passivo declara a apuração do débito do Cofins para o mês de outubro no valor de R$ 126.402,46, exatamente o valor que foi pago mediante os Darfs. Mesmo retificando o Dacon em data posterior ao aproveitamento do crédito, essa retificação contraria claramente a opção exercida pela empresa, ao declarar em DCTF débito no valor de R$ 126.402,46 e efetuar o pagamento da mesma importância. (...) a mera retificação do Dacon não pode ser aceita para justificar a existência de indébito tributário e, por conseqüência, reconhecer o direito creditório almejado. Não conformada com a decisão exarada, a contribuinte apresentou contestação onde alegou, em síntese, que seus créditos são decorrentes de diversos pagamentos indevidos de COFINS, todos eles devidamente constituídos, demonstrados e comprovados nas respectivas DCTFs e DACONs do período, ou seja, a empresa recolheu parcelas a maior de COFINS (DARFs), vez que, possuindo direito ao crédito integral decorrente da compra de insumos (trigo), aproveitou apenas 35% (trinta e cinco por cento)do valor relativo aos créditos decorrentes de tais aquisições, efetuadas junto a pessoas jurídicas e cooperativas de produção agropecuária. Disse que tais pagamentos decorrem da não aplicação da suspensão da exigibilidade da contribuição prevista no art. 9° da Lei nº 10.925/2004 no período entre a produção de efeitos da lei (01/08/2004) e a publicação da IN SRF n° 636 Fl. 1687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.472 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.002800/2009-90 4 (04/04/2006), eis que esta última consistia em exigência normativa prevista na legislação para a aplicação da suspensão (art. 9º, § 2° da Lei 10.925/2004). Entendeu ser inequívoco e incontestável que no período referido a empresa, por atender todas as condições previstas na legislação vigente época, adquiriu o direito a aproveitar créditos de PIS sobre o valor integral das aquisições dos insumos, nos moldes previstos no art. 3° da Lei nº 10.833/2003. Possuía, portanto, o direito de descontar os créditos integrais da contribuição aludida no que tange as aquisições de trigo efetuadas entre 01/10/2004 e 31/03/2006. Alegou, também que antes de protocolar os pedidos de restituição, em consonância com a IN SRF nº 590/2005, retificou os DACONs originais, comprovando o crédito a que efetivamente tinha direito. Da mesma forma, nos termos da IN RFB n° 786/2007, retificou também as DCTFs, nelas informando o valor correto dos débitos de PIS efetivamente devidos em face do aproveitamento de crédito integral. Disse, ainda, que além da previsão legal de seu direito à restituição, obedeceu todos os procedimentos previstos para ter deferidos seus pedidos de restituição em razão de pagamentos a maior de COFINS. Finalizou dizendo que demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento do seu pleito, postulava fosse acolhida sua manifestação, devendo ser deferidos os pedidos de restituição eletrônicos referentes a pagamentos indevidos ou a maior de COFINS vinculados aos autos, tudo em caráter premente, nos termos da fundamentação que expôs. A repartição de origem atestou a tempestividade da peça de contestação. Analisados os autos neste Órgão, foi o processo devolvido à repartição de origem para verificação das alegações trazidas pela manifestante quanto à retificação de DCTFs e DACONs. Em atendimento, o Órgão preparador anexou documentos e produziu Informação. Nesta assentou (excertos): 2. (...) a interessada foi intimada a informar as razões que motivaram a realização dos alegados pagamentos indevidos ou a maior relativos aos Darfs elencados nos Perdcomps eletrônicos objeto deste processo. 3. Em resposta (...), a contribuinte informou que, em virtude da não-aplicação da suspensão da incidência do PIS e da Cofins, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, entre agosto de 2004 e março de 2006, o trigo adquirido pela empresa nesse período estava sujeito ao pagamento das referidas contribuições. Disse que a Lei nº 10.925, de 2004, que previu a suspensão da incidência de PIS e Cofins sobre o trigo adquirido pela empresa, condicionou a aplicação de tal suspensão, prevista no caput do seu art. 9º, à regulamentação da matéria pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Argumentou que tal exigência somente foi cumprida com a publicação da IN SRF nº 636, em 4 de abril de 2006, momento em que passou, então, a produzir efeitos a suspensão aludida. Informou que recolheu o PIS e a Cofins em valores maiores do que deveria ter pago, porque em vez de utilizar crédito integral a que fazia jus, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, valeu-se do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Constatado que tinha realizado pagamentos indevidos, retificou os Fl. 1688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.472 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.002800/2009-90 5 Dacons e as DCTFs correspondentes. (...) 4. Com o fim de verificar a forma de tributação do PIS e da Cofins das compras de trigo realizadas no período em questão, todos os fornecedores de trigo listados pela interessada, com exceção de um, que informou nas próprias notas fiscais que a venda foi realizada com suspensão da incidência do PIS e Cofins, foram intimados a informar se as vendas de trigo foram realizadas com a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins. 6. (...) dos 48 fornecedores: 36 realizaram as vendas com suspensão da incidência do PIS e Cofins; um sem incidência: outro sem apontamentos ou descontos de PIS e Cofins nas notas fiscais; um informou que vendeu com alíquota zero; apenas quatro informaram que realizaram vendas tributadas; três não responderam e dois não foram intimados porque os Avisos de Recebimento -AR foram devolvidos. 9. A maioria dos fornecedores que venderem o trigo com suspensão da incidência do PIS e da Cofins disseram que o fundamento para as vendas dessa forma foi o artigo 9º da Lei nº 10.925, de 2004. 10. Pelos valores envolvidos na compra de trigo, seguramente por ocasião da negociação com os fornecedores a interessada sabia se a operação iria realizarse com suspensão ou não da incidência do PIS e da Cofins, porque o custo com a incidência seria um valor e sem outro. Então, ela tinha que apurar o seu crédito conforme a forma de tributação adotada pelo fornecedor. 11. Com a edição da Instrução Normativa SRF nº 636, de 4 de abril de 2006, a interessada alterou a forma de apuração de seus créditos, sem levar em consideração como a operação ocorreu, se com tributação do PIS e da Cofins por ocasião da compra do trigo. Era essencial, para que ela fizesse o crédito integral, que o PIS e a Cofins estivessem sido tributados. Se não o foram, não se tem como admitir o crédito integral. 11.1. Em suma, neste ponto, pode-se afirmar que: se a operação da compra de trigo realizou-se com suspensão da incidência do PIS e da Cofins, utiliza-se do crédito presumido; se efetivada com incidência, utiliza-se do crédito integral. Se por ocasião das compras a interessada utilizou-se do benefício previsto no artigo 9º da Lei nº 10.925, de 2004 - quer dizer, não pagou a contribuição - não há como ampliar o seu crédito posteriormente. 12. Sobre as compras de trigo tributadas, listadas na Tabela constante do item 8, acima, a interessada tem direito ao crédito integral, mas deverá comprovar que esse crédito não foi utilizado inicialmente, porque não restou comprovado pelos documentos apresentados que esse crédito não foi utilizado anteriormente. Nos Dacons originais constam apurações de créditos integrais e de créditos presumidos. Cientificada da Informação a contribuinte apresentou nova manifestação em 25/06/2013. Nela registrou que: • a autoridade fiscal referiu que a maioria dos fornecedores listados pela empresa informou que as vendas de trigo ocorridas entre 01/08/2004 e 31/03/2006 foram realizadas com a suspensão de COFINS ante o disposto no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. Como estes fornecedores não submeteram as receitas de tais operações à tributação da referida contribuição, concluiu que, quanto às compras Fl. 1689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.472 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.002800/2009-90 6 de trigo em relação às quais não houve o recolhimento da contribuição, a empresa não possuía direito ao crédito integral previsto no art. 3º da Lei 10.833/2003. Entendeu, pois, que a empresa deveria apurar o crédito decorrente das aquisições de trigo efetuadas no período indicado de acordo com a forma de tributação adotada pelo fornecedor, pouco importando se a aplicação da suspensão da incidência de COFINS sobre as referidas operações violou as inúmeras orientações expedidas em diversas Soluções de Consultas da própria Receita Federal do Brasil; • a Lei nº 10.925/2004, que previu a suspensão da incidência de COFINS sobre o trigo adquirido, entrou em vigor em 01/08/2004. No entanto, o seu art. 9º, § 2º, condicionou a aplicação de tal suspensão, prevista no caput do referido dispositivo legal, à regulação da matéria pela RFB. Tal exigência normativa somente foi cumprida com a publicação da IN SRF nº 636, de 2006, momento em que passou, então, a produzir efeitos a suspensão. Logo, as operações realizadas no período anterior à regulamentação do art. 9º estavam sujeitas à COFINS, visto que não se poderia cogitar da aplicação da suspensão da contribuição; • a suspensão da contribuição não poderia ser validamente aplicada entre 01/08/2004 e 31/03/2006. Ainda que parte das vendas no período possa ter sido efetuada indevidamente com suspensão, porquanto os fornecedores não atentaram para as regras e orientações da RFB, tal fato não pode inviabilizar o aproveitamento do crédito integral oriundo da aquisição dos mencionados produtos; • as vendas realizadas equivocadamente com suspensão de COFINS pelos fornecedores da empresa, no máximo, podem ser revistas com o lançamento de eventual crédito tributário contra os vendedores em razão da incidência da contribuição nas operações, ou seja, restando comprovado que a suspensão não era aplicável a tais operações, cabe à RFB tão-somente exigir dos fornecedores os valores a título de COFINS que deveriam ser recolhidos em razão das vendas realizadas; jamais tolher o direito legítimo da empresa ao aproveitamento do crédito integral oriundo de tais aquisições. • resta incontroverso que a empresa possui o direito à restituição dos valores objetos dos pedidos, eis que em relação às aquisições de trigo efetuadas entre 01/08/2004 e 31/03/2006, aproveitou equivocadamente o crédito presumido, ao invés de utilizar o crédito integral a que fazia jus, recolhendo aos cofres públicos, a título de COFINS, valores maiores do que os efetivamente devidos. Também procedeu à alteração nos créditos deduzidos para desconsiderar o crédito presumido então utilizado e lançar mão do crédito integral sobre os insumos adquiridos. Obedeceu a todas as exigências normativas para tanto, tendo retificado DACONs originais para, em lugar do crédito presumido, aproveitar o crédito integral sobre o valor dos insumos adquiridos, em observância ao procedimento estabelecido no art. 11 da IN SRF nº 590/2005. Da mesma forma, em atenção ao disposto no art. 11 da IN RFB nº 786/2007, retificou as DCTFs, Fl. 1690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.472 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.002800/2009-90 7 informando a redução de COFINS decorrente da utilização do crédito integral no lugar do crédito presumido; • requer a rejeição do entendimento veiculado pela Informação da autoridade fiscal, bem como o julgamento de procedência da manifestação de inconformidade, devendo-se reconhecer o direito creditório postulado por meio dos pedidos de restituição vinculados aos autos; • em relação aos valores reconhecidos como passíveis de restituição(parcela incontroversa - item 13 da Informação), informa que encaminhará a documentação solicitada para restituição de seu crédito diretamente à DRF, em petição apartada, a fim de não obstar o prosseguimento do julgamento do processo. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em 28/08/2013 (e-fls. 1655) e apresentou o Recurso Voluntário por meio de protocolo físico em 27/09/2013, pelo qual pediu o integral provimento para que seja reconhecido o seu “direito à apuração integral das aquisições de trigo de pessoas jurídicas cerealistas entre 01.10.2004 e 31.03.2006, ainda que tenham, indevidamente, utilizado a suspensão do art. 9º da Lei nº 10.925/2004 e, assim deferir a restituição pleiteada em razão dos pagamentos a maior no período.” É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Conforme exposto no relatório, o presente litígio refere-se aos pedidos de restituição realizados por meio dos formulários PER/DCOMP, transmitidos em 29/02/2008 e 04/03/2008, para valores relativos ao PIS não cumulativo, que foram considerados recolhidos a maior. O fundamento dos pedidos é que, entre o início da vigência do artigo 9º da Lei nº 10.925, de 2004 (em 01/08/2004), e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (em 04/04/2006), seria possível descontar integralmente os créditos relativos a produtos adquiridos de pessoas jurídicas e cooperativas de produção agropecuária, desde que esses produtos estivessem nas condições previstas para créditos nos artigos 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, ou seja, as vendas teriam que ser tributadas. Fl. 1691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.472 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.002800/2009-90 8 Em síntese, a controvérsia posta se refere à conclusão da DRF, mantida pela DRJ, sobre a possibilidade de apuração de créditos básicos decorrentes da aplicação do regime de suspensão previsto no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004. Assim fundamentou o acórdão recorrido: Muito embora tal tese encontre alicerçado entendimento no âmbito da RFB, no caso concreto se mostra correto o entendimento da repartição fiscal exarado na Informação produzida em 20/05/2013, especialmente no que tange à apuração de créditos integrais (chamados básicos), decorrentes da não aplicação do regime de suspensão previsto no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004. Isso porque: 1. Legislação: o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, estabeleceu a suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS quando da venda de produtos agropecuários pelas pessoas jurídicas citadas no § 1º do art. 8º da mesma Lei. Já o § 2º do art. 9º da citada Lei, incluído pela Lei nº 11.051, de 2004, atribuiu à então SRF a determinação dos termos e condições sob os quais seria aplicada a suspensão da exigibilidade das contribuições. Esses termos e condições somente foram estabelecidos com a publicação da IN SRF nº 636, de 2006, posteriormente substituída pela IN SRF nº 660, de 2006. Esta última estabeleceu (art. 11, inciso I), que a suspensão da exigibilidade daquelas contribuições entraria em vigor a partir de 04/04/2006, data de publicação da IN SRF nº 636, de 2006. Além de determinar a aplicação da suspensão somente a partir da publicação da IN SRF nº 636, de 2006, a IN SRF nº 660, de 2006, ao interpretar a concessão do crédito presumido nas aquisições de pessoa jurídicas (art. 8º, parágrafo único) e a concessão da suspensão da exigibilidade das contribuições para as pessoas jurídicas vendedoras (art. 9º), entendeu haver vinculação entre as duas normas, ou seja, o crédito presumido somente poderia ser concedido caso a venda ocorresse com suspensão. Com relação ao período aludido no presente processo, como não produzia efeitos a norma concessiva da suspensão, deveriam se submeter as vendas ao pagamento do PIS e da COFINS, sendo aplicável às aquisições decorrentes de tais operações a regra geral de desconto de créditos (arts. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003), com apropriação dos créditos mediante a aplicação das alíquotas normais (PIS - 1,65% e COFINS - 7,6%). No entanto, salienta-se que o inciso II do § 2º do art. 3º das Leis citadas requer que a aquisição de bens e de serviços esteja sujeita ao pagamento das contribuições, não devendo ser admitidos, portanto, créditos básicos quando a NF de venda informasse que a aquisição tivesse sido feita com suspensão da exigibilidade das contribuições. Isso assentado, demonstra-se nos itens subsequentes a impossibilidade de apuração de créditos básicos (ditos integrais pela contribuinte). (sem destaque no texto original) Fl. 1692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.472 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.002800/2009-90 9 Observou o ilustre julgador de primeira instância que, ao efetuar a diligência solicitada, a repartição fiscal carreou aos autos elementos instrutórios que retrataram os verdadeiros fatos ocorridos (a maioria das empresas fornecedoras declarou que efetuou as vendas com suspensão. Com relação às vendas realizadas com suspensão pelas empresas/cooperativas fornecedoras, cumpre observar que o artigo 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e o artigo 5º da IN SRF 636/2006 estabelecem que tanto o direito ao crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. Neste mesmo sentido se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do julgamento ao Recurso Especial nº 1.437.568/SC, de relatoria do Eminente Ministro Mauro Campbell Marques, cuja Ementa abaixo transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVOS. ARTS. 97, VI, 99 e 111, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. CREDITAMENTO SIMULTÂNEO DO CRÉDITO ORDINÁRIO PREVISTO NO ART. 3º, CAPUT, DAS LEIS NN. 10.637/2002 E 10.833/2003 E DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004 POR UMA MESMA AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVOS E INÍCIO DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO AMBOS COM EFEITOS A PARTIR DE 1º/8/2004. INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, III, DA LEI Nº 10.925/2004. LEGALIDADE DO ART. 5º DA IN SRF N. 636/2006. ILEGALIDADE DO ART. 11, I, DA IN SRF N. 660/2006 QUE FIXOU A DATA EM 4/4/2006. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de aproveitamento simultâneo de crédito ordinário da sistemática não-cumulativa de PIS/PASEP e de COFINS, prevista no art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com o crédito presumido previsto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 10.925/2004, referente às aquisições feitas junto a pessoas jurídicas cerealistas, transportadoras de leite e agropecuárias que funcionam como intermediárias entre as pessoas físicas produtoras agropecuárias e as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, para o período de 1º/08/2004 a 03/04/2006. 2. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação aos arts. 97, VI, 99 e 111, I, do CTN, uma vez que os referidos dispositivos não foram enfrentados pelo acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. O crédito presumido, que corresponde a um percentual do crédito ordinário, trata de benefício fiscal que traduz verdadeira ficção jurídica, daí a denominação "presumido", pois concedido justamente nas hipóteses previstas no art. 3º, §2º, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, onde não é possível dedução de crédito ordinário pela sistemática não cumulativa, v.g., nas aquisições de insumos de pessoas físicas ou cooperados pessoa física (caput do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004) e aquisições de insumos de pessoas jurídicas em relação às quais a lei suspendeu o pagamento das referidas contribuições (§ 1º do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004). 4. O crédito presumido é benefício fiscal cujo objetivo é aliviar a cumulatividade nas situações onde não foi possível eliminá-la pela concessão do crédito ordinário. Desse modo, salvo disposição legal expressa, uma mesma aquisição não pode gerar dois creditamentos simultâneos para o mesmo tributo a título de crédito presumido e crédito Fl. 1693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.472 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.002800/2009-90 10 ordinário, sob pena de ser concedida desoneração para além da não-cumulatividade própria dos tributos em exame. 5. Os arts. 3º, § 3º, I, "a", da IN SRF 636/2006 e 7º, I, da IN SRF 660/2006 condicionaram a existência de crédito presumido à aquisição de produtos com a tributação a título de PIS/PASEP e COFINS suspensa, na forma do art. 9º, da Lei n.10.925/2004. A necessidade de suspensão da incidência da contribuição na etapa anterior para possibilitar a fruição do crédito presumido não decorre das referidas instruções normativas, mas sim de interpretação sistemática da legislação que rege o creditamento ordinário e presumido. 6. O crédito presumido e a suspensão da incidência das contribuições produziram efeitos conjuntamente a partir de 1º/8/2004, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, de forma que as INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a data de concessão da suspensão da incidência das contribuições, mas tão somente disciplinar sua aplicação mediante a instituição de obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF 636/2006, que fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 1º/8/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN SRF 660/06, que revogou o artigo anterior e, de forma equivocada, fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006. 7. Esta Corte já enfrentou o tema da revogação da IN SRF n. 636/2006 pela IN SRF n. 660/2006 e concluiu que tal revogação não teve o condão de alterar de 1º/8/2004 para 4/4/2006 o início dos efeitos da suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/04. Precedente: REsp nº 1.160.835/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 8. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. 9. Tendo em vista que o acórdão recorrido reconheceu equivocadamente ao contribuinte o direito ao crédito ordinário pela sistemática não cumulativa no período de 1º/8/2004 a 4/4/2006, não é possível a esta Corte, à mingua de recurso da FAZENDA NACIONAL, afastar o acórdão no ponto, sob pena de incorrer em reformatio in pejus. 10. Por outro lado, uma interpretação sistemática da legislação, bem como os princípios da razoabilidade e moralidade não permitem a esta Corte conceder cumulativamente o crédito parcial (crédito presumido) onde já foi equivocadamente reconhecido o crédito total (crédito ordinário) ao contribuinte. 11. Portanto, deve ser reconhecido ao contribuinte o direito ao aproveitamento de créditos presumidos na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 no período de 1º/8/2004 a 4/4/2006 somente em relação às aquisições não abrangidas pelo creditamento ordinário de PIS e COFINS pela sistemática não-cumulativa. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (sem destaques no texto original) Com relação aos créditos, argumenta a defesa que havia aproveitado, por equívoco, o crédito presumido previsto pelo art. 8º da Lei nº 10.925/04, motivo pelo qual retificou os DACONs do período, apurando crédito integral (básico) sobre os insumos, o que gerou uma redução dos montantes devidos a título de PIS, conforme registrado nas DCTFs retificadoras, resultando no pagamento a maior sobre os valores que já havia recolhido. Fl. 1694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.472 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.002800/2009-90 11 Justifica que as vendas realizadas equivocadamente com suspensão de PIS pelos fornecedores de trigo do Recorrente, no máximo, podem ser revistas com o lançamento de eventual crédito tributário contra os vendedores em razão da incidência da contribuição nas operações. Entendo que não assiste razão à defesa, uma vez que é expressamente admitido o desconto de crédito presumido em relação aos insumos do produto agroindustrial adquiridos de pessoa física ou de pessoa jurídica com suspensão da exigibilidade das contribuições. No presente caso, cumpre observar que foi realizada diligência pela DRJ de origem, cujo Despacho de fls. 188 assim determinou: Diante disto e visando a efetivação de uma criteriosa análise dos elementos contidos no Despacho Decisório comparativamente aos argumentos expendidos pela contribuinte, proponho a remessa do presente processo à DRF de origem, para que: a) tendo em vista a retificação de DACONs e DCTFs anteriormente à emissão do Despacho Decisório, efetue análise acerca dos PER/DCOMPs tratados no presente processo, informando, de forma clara e objetiva, o cabimento ou não dos valores solicitados em restituição; b) configurando-se valores passíveis de restituição, confeccione demonstrativo indicando, por PER/DCOMP transmitido, quais são; c) preste outras informações que entender necessárias; d) cientifique a contribuinte das informações prestadas nos autos e observe o direito ao contraditório. Em Informação Fiscal foi apresentado pela Unidade Preparadora o seguinte resultado da apuração: 9. A maioria dos fornecedores que venderem o trigo com suspensão da incidência do PIS e da Cofins disseram que o fundamento para as vendas dessa forma foi o artigo 9º da Lei nº 10.925, de 2004. 10. Pelos valores envolvidos na compra de trigo, seguramente por ocasião da negociação com os fornecedores a interessada sabia se a operação iria realizar-se com suspensão ou não da incidência do PIS e da Cofins, porque o custo com a incidência seria um valor e sem outro. Então, ela tinha que apurar o seu crédito conforme a forma de tributação adotada pelo fornecedor. 11. Com a edição da Instrução Normativa SRF nº 636, de 4 de abril de 2006, a interessada alterou a forma de apuração de seus créditos, sem levar em consideração como a operação ocorreu, se com tributação do PIS e da Cofins por ocasião da compra do trigo. Era essencial, para que ela fizesse o crédito integral, que o PIS e a Cofins estivessem sido tributados. Se não o foram, não se tem como admitir o crédito integral. Fl. 1695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.472 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.002800/2009-90 12 11.1. Em suma, neste ponto, pode-se afirmar que: se a operação da compra de trigo realizou-se com suspensão da incidência do PIS e da Cofins, utiliza-se do crédito presumido; se efetivada com incidência, utiliza-se do crédito integral. Se por ocasião das compras a interessada utilizou-se do benefício previsto no artigo 9º da Lei nº 10.925, de 2004 – quer dizer, não pagou a contribuição - não há como ampliar o seu crédito posteriormente. 12. Sobre as compras de trigo tributadas, listadas na Tabela constante do item 8, acima, a interessada tem direito ao crédito integral, mas deverá comprovar que esse crédito não foi utilizado inicialmente, porque não restou comprovado pelos documentos apresentados que esse crédito não foi utilizado anteriormente. Nos Dacons originais constam apurações de créditos integrais e de créditos presumidos 13. Se a interessada comprovar o que consta do item 12, retro, os valores passíveis de restituição de PIS são os que seguem, por PER/DCOMP: Fl. 1696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.472 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.002800/2009-90 13 14. Dê-se ciência à contribuinte desta Informação, entregando-lhe cópia. Se for de seu interesse, a contribuinte poderá manifestar-se sobre esta Informação no prazo de trinta dias contados da ciência. Após esse prazo, se houver ou não a apresentação da manifestação da interessada, este processo deverá ser devolvido à DRJ para prosseguimento do julgamento. (sem destaque no texto original) Por tais razões, não foi aceita a existência de créditos básicos para operações em que não houve pagamento das contribuições (PIS/COFINS), eis que a maior parte das empresas/cooperativas fornecedoras declararam ter efetuado a operação com suspensão da incidência das contribuições (art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004), consoante declarações constantes do processo (por exemplo, folhas 1.128; 1.130; 1.132; 1.137; 1.195; 1.210 e 1.242), o que acarretaria somente a apuração de créditos presumidos, como feito inicialmente pela contribuinte. Como bem observado pelo ilustre julgador a quo, “em sua manifestação a Recorrente discute, basicamente, aspectos de direito, nada registrando sobre a conclusão a que chegou a repartição fiscal, denotando, assim, aquiescência com o anotado na Informação, donde entende-se ser este mais um elemento que leva à convicção do acerto do entendimento contido no documento produzido pela repartição em 20/05/2013”. Por se tratar de pedido de crédito, tem-se que o ônus da prova é da Contribuinte, na forma prevista pelo artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Neste sentido: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. (Acórdão nº 9303-007.218 – PAF nº 10840.909854/2011-86 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO. Fl. 1697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.472 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.002800/2009-90 14 (Acórdão nº 9303-002.562 – PAF nº 10120.904658/2009-26 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) Diante de tais fatos, e considerando que a Recorrente não comprovou que o crédito básico apontado pela repartição fiscal não tenha sido utilizado anteriormente, não há fundamento para o reconhecimento do direito creditório pleiteado neste litígio, devendo ser mantida a decisão recorrida. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 1698DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10901444 #
Numero do processo: 13116.001013/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun May 04 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Intime a Recorrente para, dentro de prazo razoável, demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, inclusive mediante realização de prova pericial, o enquadramento das despesas (bens e serviços) que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, bem como a utilização em seu processo produtivo, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como apurando a certeza e liquidez dos créditos pleiteados. Deverá ser analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, se for o caso; c) Intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto integral), Marcio José Pinto Ribeiro (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honório dos Santos, substituído pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-02T14:01:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-02T14:01:45Z; Last-Modified: 2025-05-02T14:01:45Z; dcterms:modified: 2025-05-02T14:01:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-02T14:01:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-02T14:01:45Z; meta:save-date: 2025-05-02T14:01:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-02T14:01:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-02T14:01:45Z; created: 2025-05-02T14:01:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2025-05-02T14:01:45Z; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-02T14:01:45Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13116.001013/2010-21 RESOLUÇÃO 3402-004.124 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MINERAÇÃO SERRA GRANDE S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Intime a Recorrente para, dentro de prazo razoável, demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, inclusive mediante realização de prova pericial, o enquadramento das despesas (bens e serviços) que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, bem como a utilização em seu processo produtivo, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como apurando a certeza e liquidez dos créditos pleiteados. Deverá ser analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, se for o caso; c) Intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.124 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.001013/2010-21 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto integral), Marcio José Pinto Ribeiro (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honório dos Santos, substituído pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 03-049.532, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu direito creditório, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 Ressarcimento de Crédito de Pis/Compensação Crédito presumido - Há condição imposta para o aproveitamento dos créditos da Cofins gerados por insumos, não podendo o termo “insumo” ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para as atividades da empresa, mas, tão-somente, aqueles bens(não incorporados ao ativo imobilizado) e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes e serviços de manutenção, sejam efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviço. Compensação - A compensação de débitos tributários somente poderá ser autorizada com crédito líquido e certo. In casu, não há crédito reconhecido para compensar os débitos remanescentes confessados nas DCOMP. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de pretenso crédito de Pis (não-cumulativa), apurado no final de cada trimestre do ano-calendário 2009, no valor total de R$ 936.378,16, oriundo de exportação, consoante o artigo 5º, § 1º, da Lei nº 10.637, de 2002, compensado com débitos tributários de IRPJ e CSLL apurados no ano-calendário 2009 confessados na Dcomp listadas nos itens 2 do despacho decisório – fl. 267. A autoridade administrativa competente, após os procedimentos de praxe, examinou a questão e no despacho decisório (fls. 266 a 285) reconheceu Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.124 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.001013/2010-21 3 parcialmente o crédito pleiteado, no valor total de R$327.657,93, e, em consequência, homologou as compensações realizadas nas Dcomp, relacionadas no item 2, até o limite do crédito reconhecido. Cientificada do despacho decisório (AR – fl. 293), a contribuinte, por intermédio de seu procurador (Elcio Costa Alvizi), apresentou, em 27/09/2010, a manifestação de inconformidade (fls. 294 a 309), na qual transcreve os fatos, síntese da decisão questionada, dispositivos do Código de Mineração e, em resumo, alega que a decisão está equivocada nos seus fundamentos devendo ser reformada com base nos seguintes argumentos sintetizados: DOS PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DO FORMALISMO MODERADO: - o processo administrativo é regido, dentre outros princípios, pelos da verdade material e do formalismo mitigado. Consoante ensinamentos doutrinários, o primeiro cuida-se de princípio específico do processo que tramita na seara administrativa, diferenciando-o, neste particular, do processo civil, e consiste na necessidade de se buscar descobrir os fatos verdadeiramente ocorridos; - o formalismo moderado, traduz-se no prestígio a ser oferecido à essência dos fatos, independentemente da forma de manifestação destes. Cuida-se de diretriz para a qual devem atentar os vários atores do processo administrativo e, nesta medida, se vincula ao princípio anterior, viabilizando-o em determinadas situações; - esta realidade é válida para contendas administrativas ocorridas. Não por acaso são encontrados, na Jurisprudência administrativa, precedentes com base nos quais se percebe que a perseguição na verdade material é prestigiada e deve ser concretizada, ou seja, traduzida em atos e, como exemplo, transcreve ementa de jurisprudência administrativa; - atestado seu sólido embasamento demonstrará a sua legitimidade para apropriação/utilização dos créditos do Pis nãocumulativa relativos a insumos empregados nas fases de extração/classificação da rocha, abordados nas próximas linhas; DO PROCESSO PRODUTIVO DO OURO. - para obtenção do ouro em barras, com 99,999% de pureza, depende da aquisição de maquinário pesado, equipamentos industriais, bem como de produtos químicos utilizados nas etapas do processo de extração e de beneficiamento do ouro em barras. Porém, a Fiscalização entendeu que ela tem como atividadefim a produção de barras de ouro para exportação, utilizando o minério (ouro) como matériaprima, para si mesma; - o fiscal concluiu, então, que ela desenvolve duas atividades distintas: a extração do minério, em seu estado bruto, e a de produção de barras de ouro (beneficiamento do bem a ser comercializado). Como consequência, pretende lhe compelir a retirar da base insumos que geram créditos na apuração da Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.124 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.001013/2010-21 4 contribuição para o Pis não-cumulativa, ou seja, os insumos empregados nas fases de extração do minério ouro; - na espécie, o melhor direito não presta socorro à ação fiscal, de forma que a cobrança tributária pretendida não se encontra adequada, o que deverá conduzir à total improcedência da decisão fiscal; - a diferença entre o minério (rocha na qual se incrusta o metal a ser processado) e o metal puro ou preparado para ser utilizado são duas coisas absolutamente distintas, quer quanto ao seu aspecto e propriedade físicas (mistura de elementos químicos); quer quanto à sua utilidade ou seu valor econômico; - o ouro não se apresenta na natureza na forma e grau de pureza como os produtos produzidos, bem como não tem a mesma utilidade. Por certo, não se pode afirmar que a rocha extraída da mina tem a mesma finalidade do produto acabado. Uma barra do metal ouro, não tem o mesmo destino e fim de uma rocha com o mesmo peso, que contenha o elemento químico ouro, extraída da mina. Nenhuma indústria adquire as rochas retiradas da mina para produzir anéis ou pulseiras; - não pode ser retirada da mina através do processo como de garimpagem, posto que o minério não se encontram concentrado nas rochas, na forma de pepitas. Nesta o teor de metal contido no minério é tão alto que não requer processo industrial, diferentemente do seu processo; - por definição do artigo 36 do Código de Mineração aprovado pelo Decreto-lei n° 227, de 1.967, alterado pela Lei n° 9.314/96, lavra é “o conjunto de operações coordenadas objetivando o aproveitamento industrial da jazida, desde a extração de substâncias minerais úteis que contiver, até o beneficiamento das mesmas"; - a execução de uma exploração mineral (mina) é composta por um conjunto de sequência ordenada de etapas e o processo produtivo consiste de uma série de operações, começando com a extração do minério de ouro, sendo submetido a várias etapas de beneficiamento, sendo o estágio final o da aglutinação das microscópicas partículas para serem refinadas através de um processo eletrolítico e purificadas e posteriormente fundidas em barras, com um teor elevado de pureza; - o processo produtivo, refere-se ao conjunto de operações integradas de extração e de beneficiamento do minério de ouro, até a obtenção do ouro em barras, assim, não há se falar em desenvolvimento de duas atividades distintas uma de extração de minério e outra relativa ao beneficiamento do ouro; - consoante os artigos 38 e 39, do Código de Mineração, para o exercício da atividade de extração e de beneficiamento do minério, a mineradora está obrigada a elaboração de um Plano de Aproveitamento Econômico da jazida, inclusive com a descrição das instalações e de beneficiamento, e não apenas da etapa da extração, ou somente da etapa de beneficiamento, como se fossem atividades separadas; Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.124 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.001013/2010-21 5 - pela conjugação dos artigos 36, 38 e 39, resta cristalino que as etapas de extração e de beneficiamento do minério são sequencialmente integradas, sendo inaceitável considerar estas etapas do processo como duas atividades separadas, como quis fazer crer a criação inventiva do fiscal notificante, mesmo porque jamais se obterá de terceiros o minério bruto objetivando um posterior beneficiamento; - não desenvolve uma atividade de extração do minério e outra atividade de beneficiamento de ouro, como se dois produtos distintos fossem, de modo que a pretensão do fiscal notificante fere literalmente as disposições definidas nos artigos 36, 38 e 39, do Código de Mineração e, como a fiscalização está adstrita à Lei no sentido formal, a notificação fiscal não pode prosperar como decreto para lhe impor imposição tributária. DA CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTO INTERMEDIÁRIO. - a autoridade fiscal alega que as mercadorias utilizadas na fase de extração do minério não são classificadas como insumos, uma vez que não estão em contato com a mercadoria que está sendo industrializada. Novamente, labuta em erro, pois o ouro é ouro desde a origem, sua estrutura química não se altera durante o processo, estando finamente disseminado no minério. Ou seja, todo e qualquer minério de ouro possui ouro. Isto é fato; - novamente, repisa-se que a matéria prima para a produção de barras de ouro não é outra senão ouro. Sendo assim, o contato/desgaste/exaurimento do insumo utilizado no minério certamente está em contato com o ouro, por este estar finamente disseminado na rocha, de maneira homogênea; - consoante a IN SRF 404/2004, citada no relatório fiscal (art. 8°, § 4º, inciso I, alínea a): "nos casos de fabricação de bens destinados venda, apenas os materiais que sofrem alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fiscais ou químicas, em função da nil) diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, geram crédito, na apuração do PIS"; - não restam dúvidas de que o ouro (que ao final irá virar barra) está presente, obviamente, em todas as etapas do seu processo produtivo, desde a extração (disseminado no minério) até a confecção das barras; - salvaguardadas as restrições contidas na IN SRF 404/2004, todo e qualquer material utilizado no processo produtivo do ouro, é considerado insumo, da espécie produto intermediário e com isso geram créditos na apuração do PIS. DA NECESSIDADE DE PERÍCIA - para provar o alegado, faz-se necessária a realização de Perícia Técnica. Como visto, resta claro que a matéria discutida cinge-se unicamente em questão de fato, e não de direito. Para se elucidar questão de fato como a presente, onde se Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.124 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.001013/2010-21 6 pretende basicamente esclarecer a unicidade ou não do processo produtivo de ouro, outro caminho não há senão a realização de Perícia Técnica; - confirmada a unicidade do processo produtivo do ouro, outro entendimento não se pode ter senão que os insumos utilizados em qualquer fase do referido processo produtivo é passível de aproveitamento de crédito de PIS, resguardadas as restrições legais; - para isso, traz, em anexo, a indicação dos seus quesitos à Perícia e do Assistente Técnico que lhe subsidiará na realização dos trabalhos periciais. DOS CRÉDITOS GLOSADOS: - os créditos de PIS não-cumulativa glosados, todos são relacionados aos insumos e bens efetivamente consumidos ou desgastados em contato direto com o minério de ouro, na etapa de extração do minério repita-se, uma das primeiras etapas do processo de mineração para separação das partículas de ouro do minério; - a etapa de extração do minério de ouro, inegavelmente compõe o ciclo de operações integradas de obtenção do ouro em barras, o que elimina a tese desenvolvida pelo fiscal notificante com o propósito único e exclusivo de lhe tributar por via oblíqua, ou seja, retirando-lhe os créditos legítimos de PIS não- cumulativa decorrente da aquisição de insumos e outros bens utilizados em contato direto com o minério extraído; - todos os insumos utilizados na etapa de extração e de classificação da rocha, descritos nos itens 20, 21, 22 e 24 da decisão recorrida, devem ser mantidos na base de insumos que geram créditos na apuração da contribuição para o PIS não- cumulativa; - também devem ser mantidos os créditos de insumos sobre serviços de transporte prestado pela BRINKS Segurança e Transporte de Valores Ltda., para remessa do produto "bullion" para beneficiamento final em empresa especializada localizada na cidade de Nova Lima – MG (item 23) da decisão recorrida; - os materiais/serviços aplicados na industrialização do ouro — item 22 etapa de beneficiamento do ouro por empresa especializada na execução deste trabalho, nº padrão internacional – devem ser mantidos na base de itens que geram créditos na apuração da contribuição para o PIS Não-cumulativa; - de igual forma, os gastos com aluguéis de máquinas e equipamentos para transporte relativo à remoção e movimentação do minério de ouro, bem como do rejeito de minério nas diversas etapas do processo produtivo do ouro, conforme descrito no item 25 da Decisão Recorrida devem ser mantidos na base de itens que geram créditos na apuração da contribuição para o PIS Não-cumulativa; - os encargos de depreciação descritos no item 26 da Decisão recorrida, referem- se a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.124 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.001013/2010-21 7 utilizados efetivamente na etapa de extração do minério de ouro que, com já visto, compõe o processo produtivo do ouro, razão pela qual, devem ser mantidos na base de itens que geram créditos na apuração da contribuição para o PIS Não- cumulativa; - por fim, de forma geral, todos os créditos glosados sob o argumento de que os insumos, serviços, etc, que o geraram, não foram utilizados no processo produtivo do ouro, devem ser restabelecidos, sob pena de afronta à lei e a vários princípios que informam a espécie. No pedido, requer o provimento da manifestação de inconformidade, para que seja conhecida integral insubsistência da decisão recorrida e o restabelecimento dos créditos glosados. Requer ainda seja convalidado os procedimentos de compensações efetuadas com os referidos créditos ou realização de perícia técnica para comprovar o processo produtivo do ouro exportado. A Contribuinte foi intimada da decisão em data de 18/02/2013 (Aviso de Recebimento de fls. 390), apresentando o Recurso Voluntário por meio de protocolo físico em 19/03/2013, o que fez com os mesmos fundamentos, pedidos e requerimentos da manifestação de inconformidade. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote de sorteio. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1.Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência. Versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento de pretenso crédito de Pis (não cumulativa), apurado no final de cada trimestre do ano calendário 2009, no valor total de R$ 936.378,16, oriundo de exportação, consoante o artigo 5º, § 1º, da Lei nº 10.637, de 2002, compensado com débitos tributários de IRPJ e CSLL apurados no ano calendário 2009 confessados na Dcomp listadas nos itens 2 do Despacho Decisório. A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado, com atividade nas áreas de pesquisa, prospecção, lavra, beneficiamento, desenvolvimento, aproveitamento e administração de minas e jazidas de ouro e seus minérios associados. Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.124 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.001013/2010-21 8 Explica a defesa que o processo produtivo consiste em uma série de operações (etapas), começando com a extração do minério de ouro, sendo submetido a várias etapas de beneficiamento, sendo o estágio final o da aglutinação das microscópicas partículas para serem refinadas através de um processo eletrolítico e posteriormente fundidas em barras, com um teor elevado de pureza. Argumenta que a execução de uma exploração mineral (mina) é composta por um conjunto de sequência ordenada de etapas que podem ser resumidos da seguinte forma: 1. Pesquisa e exploração; 2. Prospecção; 3. Perfuração; 4. Detonação; 5. Carregamento e transporte de minério; 6. Estocagem de minério; 7. Britagem; 8. Moagem; 9. Tratamento químico e Gravimétria; 10. Filtragem; 11. Clarificação e preciptação; 12. Fundição da barra de ouro. A Contribuinte apresentou nos autos os seguintes documentos para comprovação do direito creditório:  Composição mensal em planilha eletrônica dos Bens Utilizados como Insumos, com os seguintes itens: a) lnsumos utilizados na produção destinada a venda; b) Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção; c) Materiais de fusão e refino utilizados na produção; d) Fretes de insumos utilizados na produção;  Composição mensal em planilha eletrônica dos Serviços Utilizados como Insumos;  Composição mensal em planilha eletrônica dos Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Utilizados na Produção;  Composição mensal em planilha eletrônica dos Encargos de Depreciação dos Bens do Ativo Imobilizado; Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.124 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.001013/2010-21 9  Cópias de Notas Fiscais de Energia Elétrica;  Composição mensal em planilha eletrônica das Receitas Tributadas Alíquota Zero (Mercado Interno);  Composição mensal em planilha eletrônica das Receitas de Exportação;  Conhecimentos de Transporte (com a indicação clara de origem, destino, e carga transportada);  Notas Fiscais de insumos para "fusão e refino”;  Notas Fiscais dos itens do ativo imobilizado. Da mesma forma foi apresentada a descrição das etapas de produção. Constata-se, portanto, que é farta a comprovação acostada pela Contribuinte na intenção de demonstrar o processo produtivo e a utilização dos itens que deram origem ao crédito pleiteado. Não obstante, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Anápolis/GO proferiu o Despacho Decisório nº 202-DRF/ANA em 21 DE JUNHO DE 2010 com a seguinte Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 Ementa: Declaração de Compensação. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive judicial com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. No caso específico da fabricação de bens destinados à venda, somente os insumos que exercem ação direta sobre o produto em fabricação dão direito ao crédito na apuração do PIS Não-Cumulativo. Só as máquinas, os equipamentos e os outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados A venda ou na prestação de serviços, dão direito ao crédito na apuração do PIS Não-Cumulativo. Compensação Homologada em Parte Por sua vez, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF proferiu o Acórdão nº 03-049-532 em 30 de outubro de 2012 com a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 Ressarcimento de Crédito de Pis/Compensação Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.124 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.001013/2010-21 10 Crédito presumido - Há condição imposta para o aproveitamento dos créditos da Cofins gerados por insumos, não podendo o termo “insumo” ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para as atividades da empresa, mas, tão-somente, aqueles bens (não incorporados ao ativo imobilizado) e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes e serviços de manutenção, sejam efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviço. Compensação - A compensação de débitos tributários somente poderá ser autorizada com crédito líquido e certo. In casu, não há crédito reconhecido para compensar os débitos remanescentes confessados nas DCOMP. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Verifica-se que tanto a DRF, quanto a DRJ, analisaram o processo produtivo e o direito creditório aplicando a IN SRF nº 247/2002 e IN SRF nº 600/2005, as quais adotavam como conceito de insumos somente aqueles que exercem ação direta sobre o produto em fabricação. Fato notório que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Destaco o voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.124 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.001013/2010-21 11 Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.124 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.001013/2010-21 12 produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original)Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Portanto, deve ser aplicada o entendimento do STJ, de forma a adotar o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, como todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.124 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.001013/2010-21 13 Como acima mencionado, alega a Recorrente que não foi analisada a unicidade do processo produtivo do ouro pela DRJ de origem, sendo que a Fiscalização baseou todo seu relatório em premissa falsa, dividindo o processo produtivo em dois, afirmando que a matéria- prima para produção de barras de ouro é o minério de ouro, etc. Justifica a defesa que “ouro é ouro desde sua origem, ou seja, desde a extração do minério de ouro até a produção de barras de ouro, o ouro não altera suas propriedades químicas. Ocorre apenas a transformação física, ou seja, o ouro finamente disseminado no minério é agrupado para transformação em barras.” Diante de tais fatos, pediu a defesa pela realização de perícia técnica, apresentando uma "Justificativa Técnica - Da Unicidade do Processo Produtivo do Ouro", bem como nomeando assistente técnico1 e indicando os seguintes quesitos: 1) Queira o Senhor Perito explicitar qual é o mineral que a Mineração Serra Grande S/A explora. 2) Queira o Senhor Perito descrever o processo produtivo do ouro da Mineração Serra Grande S/A, do início ao fim. 3) Durante todo processo produtivo, o ouro perde suas propriedades químicas? 4) Pode-se dizer que a extração de minério, com ouro finamente disseminado de forma homogênea, é o início do processo produtivo da Mineração Serra Grande S/A? 5) Pode-se dizer que a confecção de barras de ouro é a última etapa do processo produtivo da Mineração Serra Grande S/A? 6) Pode-se dizer que o ouro está presente em todas as etapas do processo • produtivo da Mineração Serra Grande S/A? 7) Pode-se dizer que os materiais em contato com o minério de ouro, está consequentemente em contato com o ouro? 8) Diante da afirmativa da fiscalização de que "o contribuinte tem como atividade fim a produção de barras de ouro para exportação", poderia o Senhor Perito esclarecer qual a matéria prima para confecção de barras de ouro? Entendo que, em atenção aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, bem como na necessária busca pela verdade material, cabe oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do 1 Sr. PAULO PERUZZO FILHO, engenheiro de minas, CREA/RS 068.934, com escritório profissional na Rodovia GO 336, s/n°, km. 97 - Zona Rural, Cidade de Crixás, Estado de Goiás, telefone para contato 062-3365-7246 - e-mail pperuzzo@serragrande.com.br. Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.124 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.001013/2010-21 14 julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável, demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, inclusive mediante realização de prova pericial, o enquadramento das despesas (bens e serviços) que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, bem como a utilização em seu processo produtivo, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; b) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como apurando a certeza e liquidez dos créditos pleiteados. Deverá ser analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, se for o caso; c) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. É a proposta de resolução. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 430DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10904635 #
Numero do processo: 10880.907963/2013-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Neste sentido, confere-se o aproveitamento do crédito das contribuições os gastos com: (a) produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho; (b) lenha e combustível bpf para aquecimento de caldeiras; EMBALAGENS DE TRANSPORTE OU ARMAZENAGEM. PRESERVAÇÃO DO INSUMO OU PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características da matéria-prima ou do produto, durante as etapas de industrialização ou armazenagem, o aproveitamento de crédito é possível com fundamento no Art. 3.º, das Leis 10.637/02 (PIS/Pasep) e 10.833/03 (Cofins), pois configurada a essencialidade do insumo.
Numero da decisão: 3401-013.799
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário tão somente para reverter as glosas dos materiais de embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.797, de 18 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.907964/2013-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não- cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Neste sentido, confere-se o aproveitamento do crédito das contribuições os gastos com: (a) produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho; (b) lenha e combustível bpf para aquecimento de caldeiras; EMBALAGENS DE TRANSPORTE OU ARMAZENAGEM. PRESERVAÇÃO DO INSUMO OU PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características da matéria-prima ou do produto, durante as etapas de industrialização ou armazenagem, o aproveitamento de crédito é possível com fundamento no Art. 3.º, das Leis 10.637/02 (PIS/Pasep) e 10.833/03 (Cofins), pois configurada a essencialidade do insumo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário tão somente para reverter as glosas dos materiais de embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o Fl. 2399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.799 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.907963/2013-54 2 decidido no Acórdão nº 3401-013.797, de 18 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.907964/2013-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que deferiu parcialmente o PER nº 35365.72134.180411.1.5.10-1359, no valor de R$ 553.359,94, referente a créditos de PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO - MERCADO INTERNO do 3º Trimestre de 2006. Foi reconhecido o direito creditório contra a Fazenda Nacional no valor de R$ 471.183,23. Vinculado ao crédito descrito, o contribuinte transmitiu a DCOMP nº 24938.11888.170114.1.3.10-0623. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário, pedindo reforma, em síntese: a) reversão das glosas dos materiais de embalagem; b) do crédito em relação ao leite cru resfriado tipo C; É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 2400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.799 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.907963/2013-54 3 O recurso é tempestivo e dele eu conheço. DO MATERIAL DE EMBALAGEM A contribuinte pede reforma em relação aos seguintes materiais de embalagem: película transparente, caixas e cantoneiras de papelão nos diversos tamanhos, aduz que tais produtos são utilizados no transporte dos produtos de leite, assim consta em seu voluntário: 10. Ora, a Película transparente, as Caxias e cantoneiras de papelão, cuja utilidade, descrita pelo próprio fiscal, é facilitar, acomodar e transportar 12 (doze) litros de leite para disposição ao consumidor nos estabelecimentos varejistas, vê-se, pela própria descrição, que a função destes itens não é apenas de transporte, pois as caixas com 12 litros de leite ficam dispostas para venda diretamente ao consumidor, que, por sua vez, em boa parte das vendas opta pela embalagem em maior quantidade, chegando em muitos casos a levar, 2 (duas) caixas com 12 litros cada, que em uma família comum é consumida no prazo máximo de 1 (um) mês. 11. Não se pode olvidar que se as unidades de leite não saíssem da fábrica agrupadas em conjunto de 12, embaladas com a referida película, caixa e cantoneira de papelão, além de dificultar absurdamente o transporte, resultaria na redução da qualidade do produto, eis que as referidas unidades ficariam amassadas e com aspecto que certamente levaria a rejeição do produto pelo consumidor. 12. Ainda que as referidas embalagens fossem consideradas apenas para fins de transporte das mercadorias, a glosa seria indevida eis que a embalagem de transporte integra o custo de venda do produto e faz parte do processo de industrial, que só se encerra com a aquisição pelo consumidor final, além do que, a embalagem destinada ao transporte visa à conservação e proteção do produto durante o transporte contra agentes externos indesejáveis. 13. Ora, se o serviço de transporte das mercadorias integra a operação de venda, com custos suportados pelo produtor, tais embalagens se mostram imprescindíveis para a proteção e manutenção da integridade da mercadoria durante seu transporte, bem como, para garantir que o consumidor adquira um produto de qualidade, portanto, devem ser consideradas como insumos deste. 14. O material de transporte deve ser considerado insumo sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias, nos termos definidos no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03. Em caso idêntico, assim resta assentado nesse CARF: Processo: 10880.972902/2012-87 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Fl. 2401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.799 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.907963/2013-54 4 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Neste sentido, confere- se o aproveitamento do crédito das contribuições os gastos com: (a) produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho; (b) lenha e combustível bpf para aquecimento de caldeiras; EMBALAGENS DE TRANSPORTE OU ARMAZENAGEM. PRESERVAÇÃO DO INSUMO OU PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características da matéria-prima ou do produto, durante as etapas de industrialização ou armazenagem, o aproveitamento de crédito é possível com fundamento no Art. 3.º, das Leis 10.637/02 (PIS/Pasep) e 10.833/03 (Cofins), pois configurada a essencialidade do insumo. Número da decisão: 3201-008.620 Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira São materiais de embalagens que não somente acondicionam as unidades dos produtos fabricados (a exemplo do leite em caixa) com fins ao transporte, mas, sobretudo porque revelam-se, por vezes, como uma outra unidade de apresentação, de exposição, e de venda do produto, quando comercializados em caixas contendo mais de uma unidade do produto. Por outro lado, entendo sua importância em manter a rigidez e estabilidade mecânica (evitar “amassados” das embalagens que na sua ausência pode implicar perdas (danos) e recusa pelo cliente. Portanto, são essenciais ao processo de industrialização da contribuinte, devendo ser mantido o crédito, desde que observados os demais requisitos prescritos na Lei nº 10.833/03. Assim dou provimento nesse item. DO LEITE CRU TIPO C Quanto ao “Leite Cru Tipo C”, assevera a recorrente. III.2 – DO LEITE CRU RESFRIADO TIPO C – CRÉDITO CHEIO 19. Também não foi considerado pela Turma Julgadora o crédito cheio oriundo do leite cru resfriado tipo C, neste ponto, fica evidente a confusão feita pela fiscalização entre leite cru comprado do produtor rural ou de cooperativa, que dá direito apenas ao crédito presumido de 5,55% (PIS/COFINS), com o leite cru resfriado tipo C, comprado de Fl. 2402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.799 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.907963/2013-54 5 pessoa jurídica industrial (exceto produtor rural e cooperativa), que permite o creditamento cheio de 9,25% (PIS/COFINS). 20. Este creditamento é possível, por que a saída do leite cru resfriado tipo C destas indústrias não é tributada pela alíquota zero, conforme o disposto nas Soluções de Consulta da SRFB nºs 36 e 143, transcritas a seguir: “SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 36 de 28 de Marco de 2008 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: ALÍQUOTA ZERO. ART. 1º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. Venda de Leite em estado in natura resfriado tipo “C. Não se aplica a redução a zero da alíquota de contribuição da Cofins, considerando que esta forma de apresentação do leite não está contemplada nas hipóteses enumeradas no art. 1º da Lei nº 10.925/2004.” “SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 143 de 31 de Outubro de 2007 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: Venda de leite in natura no mercado interno. A receita bruta de venda no mercado interno de leite in natura resfriado não está sujeita à redução a 0 (zero) da alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Dispositivo Legal: Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º, inciso XI. Outro argumento utilizado pela Turma Julgadora para justificar a glosa é a tentativa de enquadrar as fornecedoras do leite cru como pessoas jurídicas que exercem cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, que conforme o disposto no artigo 9º da Lei 10.925/2004, sofrem suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no caso de venda: (...) 23. Ocorre que as empresas que forneceram leite cru para a Recorrente não exercem cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, além disso, a autuação fiscal não se baseou nesta hipótese para efetuar a glosa dos créditos, logo, esta argumentação utilizada pela Turma Julgadora não possui qualquer fundamento fático. De outra banda, assim compreendeu a DRJ: Alega a manifestante que tem direito ao crédito cheio oriundo da aquisição de leite cru resfriado tipo C, pois adquiriu o produto de pessoa jurídica industrial (Companhia de Alimentos Glória e Companhia de Alimentos Ibituruna), que não são produtoras rurais nem cooperativas e porque a saída do leite cru resfriado tipo C destas indústrias não é tributada pela alíquota zero. Logo, se a saída do leite cru resfriado tipo C dos seus fornecedores sofre a tributação de PIS/COFINS pela alíquota cheia, fica evidente o seu direito ao crédito cheio das referidas contribuições. Fl. 2403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.799 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.907963/2013-54 6 (...) De uma simples leitura do art. 9º, acima transcrito, extrai-se um comando imperativo: “A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda...”. Portanto, o mencionado dispositivo não veicula uma opção mas, sim, uma determinação. Equivale a dizer que, uma vez atendidas as condições previstas no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, a suspensão da incidência das contribuições para o PIS e da Cofins é obrigatória e caracteriza-se como regra, não exceção. A essa conclusão chegou também a Coordenação Geral de Tributação (Cosit), na Solução de Consulta Interna nº 58, de 25 de novembro de 2008, litteris: Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nos casos previstos no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, tem caráter obrigatório e aplica-se nas vendas para agroindústria com finalidade de industrialização; b) as aquisições de produtos agropecuários para revenda não estão inseridas no contexto da suspensão de incidência prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004; (...) (Destaquei) Sendo assim, considerando que a suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004 é obrigatória e configura regra, nos casos em que a operação esteja em conformidade com os requisitos legalmente estabelecidos, cumpre ao aplicador da lei reconhecê-la, com todos os efeitos tributários advindos desse reconhecimento, tanto para o vendedor (emitente da nota fiscal), quanto para o comprador. A simples aquisição de leite cru resfriado tipo C pelo contribuinte, de pessoa jurídica dita industrial e que não é produtora rural nem cooperativa, não é suficiente para afirmar que estas sofrem a tributação de PIS e COFINS pela alíquota cheia e, consequentemente, o contribuinte não pode simplesmente afirmar que tem direito ao crédito cheio das referidas contribuições Dessa forma, deve-se manter incólume a decisão em relação ao pleito da reversão de glosa do “Leite Cru Tipo C”. Diante do exposto, voto para dar parcial provimento ao Recurso Voluntário tão somente para reverter as glosas dos materiais de embalagem. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 2404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.799 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.907963/2013-54 7 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário tão somente para reverter as glosas dos materiais de embalagem. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 2405DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto DO MATERIAL DE EMBALAGEM DO LEITE CRU TIPO C

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