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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10809041 #
Numero do processo: 10380.900858/2012-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 ANULAÇÃO ACÓRDÃO DRJ. EFEITOS. NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DO DÉBITO DECLARADO NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADO ANTES DO DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DO CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA Ocorrido a retificação da DCTF antes da análise do despacho decisório, não pode a autoridade administrativa inscrever em dívida ativa, pois, caracteriza o cerceamento de defesa. Deve ser anulado o despacho decisório e cancelada a inscrição em dívida ativa.
Numero da decisão: 3401-013.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para no mérito, dar-lhe parcial provimento anulando o despacho decisório da unidade de origem, determinando que seja proferida nova decisão considerando os elementos trazidos pela parte e cancelando a inscrição em Dívida Ativa da União (DAU). Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha(substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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EFEITOS. NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DO DÉBITO DECLARADO NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADO ANTES DO DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DO CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA Ocorrido a retificação da DCTF antes da análise do despacho decisório, não pode a autoridade administrativa inscrever em dívida ativa, pois, caracteriza o cerceamento de defesa. Deve ser anulado o despacho decisório e cancelada a inscrição em dívida ativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para no mérito, dar-lhe parcial provimento anulando o despacho decisório da unidade de origem, determinando que seja proferida nova decisão considerando os elementos trazidos pela parte e cancelando a inscrição em Dívida Ativa da União (DAU). Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Fl. 1708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.672 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.900858/2012-44 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha(substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO Trata-se pedido de compensação de PIS/COFINS foi indeferido com base nas características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado. Após análise, foram localizados um ou mais pagamentos, conforme relacionados abaixo, os quais foram integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte. Dessa forma, não foi identificado crédito disponível para compensação dos débitos informados no referido PER/DCOMP. O interessado apresentou uma Manifestação de Inconformidade, acompanhada dos documentos pertinentes, solicitando a homologação da compensação pleiteada. O pedido fundamenta-se na existência de crédito oriundo de pagamento indevido, constatado a partir da retificação da DCTF. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi assim julgado pela DRJ: DCTF. RETIFICAÇÃO. DECISÓRIO. ESPONTANEIDADE. INSCRIÇÃO EM DAU. REDUÇÃO DE TRIBUTO. CONFIGURAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. É legítima a declaração retificadora que reduzir ou excluir tributo se apresentada por contribuinte em espontaneidade legal. No entanto, para que se atribua eficácia às informações nela contidas, especificamente em relação àquelas que implicam a caracterização do pagamento a maior ou indevido, é mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório e da inscrição em DAU de eventual saldo a pagar do débito retificado. Se entregue depois do decisório ou da inscrição, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito creditório mediante a juntada, com a manifestação de inconformidade, não somente da declaração retificadora, mas também de documentos (contábeis e fiscais) que fundamentam a retificação. A contribuinte em recurso voluntário, repisou os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator Fl. 1709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.672 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.900858/2012-44 3 O recurso é tempestivo e dele eu conheço. Assim compreendeu a DRJ, vejamos: Em face do exposto, e tendo em vista que a atribuição de eficácia às informações contidas na DCTF retificadora transmitida em 24/11/2008, (...), repercute na inscrição do saldo do débito em DAU, atualmente ajuizada com garantia apresentada, submeto a presente informação ao Chefe deste Seort, para verificar que procedimentos devem ser adotados neste processo e em relação ao valor inscrito. (grifo nosso) Em outras palavras, a DCTF foi retificada depois de inscrito em DAU o saldo a pagar do débito retificado, o que não é permitido pelo inciso I do §2º do art. 11 da Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, reproduzido em atos normativos posteriores, verbis: § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; (...) Nessa circunstância, a comprovação da certeza e liquidez do crédito requer não somente a retificação da DCTF, mas também a comprovação do valor do débito retificado, mediante documentos contábeis e fiscais. É assim porque, em primeiro lugar, o ônus de provar fato constitutivo do direito creditório incumbe ao contribuinte que o alega ter (art. 333, I, do Código de Processo Civil) e, em segundo lugar, o momento apropriado para se desincumbir de tal ônus é o da interposição da manifestação de inconformidade (arts. 15 e 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972). Eis o teor dos dispositivos legais mencionados: Código de Processo Civil Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor. Decreto n.º 70.235/72 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 1710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.672 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.900858/2012-44 4 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; § 4º - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93) (grifo nosso) 3. Em arremate, a declaração retificadora redutora de tributo deve ser considerada legítima se apresentada no período de espontaneidade legal. No entanto, para que se atribua eficácia às informações nela contidas, especificamente em relação àquelas que implicam a caracterização do pagamento a maior ou indevido, é mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório e da inscrição em DAU de eventual saldo a pagar do débito retificado. Se entregue depois do decisório ou da inscrição, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito creditório mediante a juntada, com a manifestação de inconformidade, não somente da declaração retificadora, mas também de documentos (contábeis e fiscais) que fundamentam a retificação. Na espécie, verifica-se que o requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar o indébito ao instruir a sua manifestação apenas com a DCTF retificadora, de modo que deve ser denegada a homologação da compensação Nessa toada, não poderia a unidade de origem inscrever em dívida ativa o processo em discussão, eis que foi apresentado tempestivamente a retificação da DCTF conforme reconhecido pela DRJ e por esse colegiado do CARF. Dessa forma, verifica-se o cercemaneto de defesa nos termos do art. 59, II, do Dec. 70.235/72, configurando o preterimento do direito de defesa Art. 59. São nulos: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Em caso análogo: Número do processo: 16682.720381/2012-05 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ANO-CALENDÁRIO: 2009 NULIDADE DO ACÓRDÃO DRJ. SUPERVENIÊNCIA DE DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR QUE NÃO ALTERA O CONTEÚDO DO PRIMEIRO DESPACHO Fl. 1711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.672 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.900858/2012-44 5 DECISÓRIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE QUE CONTESTA INTEGRALMENTE O DESPACHO DECISÓRIO. No caso de superveniência de novo despacho decisório complementar que nada altera o conteúdo do primeiro despacho decisório já proferido, não se deve aplicar o art. 17 do Dec. 70.235/72, uma vez, que todo o conteúdo decisório foi contestado no primeiro despacho proferido e devendo ser aproveitado para o segundo que nada alterou os fatos e fundamentos. ANULAÇÃO ACÓRDÃO DRJ. EFEITOS. NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DO DÉBITO DECLARADO NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). Sendo anulada a decisão DRJ para que nova seja proferida, se impõe o cancelamento da determinação de inscrição em dívida ativa, eis que os atos se encontram com vícios para sua sustentação, assim, não sendo concernente o determinado para inscrição em dívida ativa nos termos do art. 7º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, c/c o artigo 21 do Decreto nº 70.235/72, eis que a decisão é nula. Número da decisão: 3201-009.808 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Diante do exposto, voto, em conhecer do recurso, para no mérito, dar-lhe parcial provimento anulando o despacho decisório da unidade de origem, determinando que seja proferida nova decisão considerando os elementos trazidos pela parte e cancelando a inscrição em Dívida Ativa da União (DAU). Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 1712DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4612451 #
Numero do processo: 10120.003894/2005-08
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2002, 2003, 2004 DIF-PAPEL IMUNE. ENTREGA INTEMPESTIVA. SANÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI 11.945/09, ART. 1º, §4°. O artigo 1°, §4°, da Lei n° 11.945/09, veicula norma sancionatória específica e, ao mesmo tempo, menos gravosa que a estabelecida na MP n° 2.158-35, artigo 57, inciso I, para a hipótese de entrega em atraso da DIF-Papel Imune, penalidade esta correspondente a R$5.000,00 (cinco mil reais) por declaração omitida ou, sendo o infrator micro-empresa ou empresa de pequeno porte, a R$2.500,00. Retroatividade da sanção benigna prevista no artigo 106, II, c do CTN. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-000.184
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa pela falta ou atraso na entrega da DIF-papel imune em função do princípio da retroatividade benigna aplicado ao art. 1°, § 4º, II da Lei n° 11.945/2009, nos termo do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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Numero do processo: 10320.723315/2017-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO DAS DEMAIS QUESTÕES. COMPROVAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Uma vez reconhecida a intempestividade da impugnação por meio da contagem do prazo inicial comprovado pelo recebimento de Aviso de Recebimento Postal, restam preclusas as demais alegações defensivas. Recurso indeferido.
Numero da decisão: 2102-003.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 5 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess(Presidente).
Nome do relator: CARLOS MARNE DIAS ALVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 5 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess(Presidente).

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PRECLUSÃO DAS DEMAIS QUESTÕES. COMPROVAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Uma vez reconhecida a intempestividade da impugnação por meio da contagem do prazo inicial comprovado pelo recebimento de Aviso de Recebimento Postal, restam preclusas as demais alegações defensivas. Recurso indeferido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 5 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Fl. 1067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.557 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723315/2017-16 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess(Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração relativos a contribuições previdenciárias devidas pelo MUNICIPIO DE JENIPAPO DOS VIEIRAS, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados (inclusive GILRAT/SAT) e contribuintes individuais, pelos segurados e multas previdenciárias lavradas em decorrência do descumprimento de obrigações acessórias, conforme Relatório Fiscal (fls.2-8). O Município apresentou Impugnação, que foi considerada intempestiva e teve seguimento negado. Em razão do despacho que negou seguimento a sua manifestação, o Município apresentou Recurso Voluntário (fls. 771-968). Em 28 de fevereiro de 2023, de acordo com o Acórdão 101-023.682 – 11ª TURMA/DRJ01 (fls. 1032 a 1036), os julgadores de primeira instância decidiram, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO e manter o crédito tributário lançado, sob alegação que a petição apresentada fora de prazo não caracteriza impugnação ou manifestação de inconformidade, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário; nem comporta julgamento de primeira instância. O contribuinte inconformado com o resultado do Acórdão apresentou Recurso Voluntário contra o ato que impediu o seguimento da impugnação. Em 16 de agosto de 2023, considerando havia pendência de julgamento dos Recursos Voluntários protocolados pelo Município, visando à desconstituição dos lançamentos figurados nos processos administrativos, o juiz da 3ª Vara Federal Cível da SJ/MA proferiu decisão com o seguinte teor: 1061 a 1065) II - FUNDAMENTAÇÃO: Verifico que, em sede dos processos administrativos fiscais n. n. 10320.723.315/2017-16 e n. 10320.723.317/2017-13 instaurados em desfavor do município-autor, foram protocolados recursos voluntários contra as decisões que declararam intempestivas as impugnações apresentadas (id. 1163437765 e 1163437770). (...) Como os recursos voluntários apresentados ainda sequer foram enviados ao órgão fiscal competente para o seu julgamento, deve-se suspender o crédito tributário até o competente julgamento, em conformidade com o diploma legal acima transcrito. Fl. 1068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.557 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723315/2017-16 3 (...) Assim, considerando a pendência de julgamento dos recursos voluntários protocolados pelo município visando a desconstituição/anulação dos lançamentos figurados nos processos administrativos n. 10320.723.315/2017-16 e n. 10320.723.317/2017-13, é de se aplicar tal entendimento, devendo, assim, a parte requerida suspender a exigibilidade dos créditos tributários discutidos nos indigitados processos administrativos, bem como, caso não haja outro impedimento, expedir certidão de regularidade fiscal. De igual modo, no que tange ao processo administrativo de nº 11234.720757/2021-29, verifico a existência de elemento hábil para também suspender a exigibilidade dos créditos tributários ali discutidos, em conformidade com o entendimento esposado na decisão liminar de id. 1165138838, considerando a pendência de julgamento dos recursos voluntários protocolados pelo município visando à desconstituição/anulação dos lançamentos figurados nos processos administrativos. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários decorrente dos processos administrativos de n. 10320.723.315/2017-16; n. 10320.723.317/2017-13, e 11234.720757/2021-29, bem como, caso não haja outro impedimento, determinar a expedição da certidão de regularidade fiscal. Confirmo a decisão concessiva da tutela provisória de urgência. A fim de dar cumprimento à decisão judicial supracitada, os PAF nº 10320.723315/2017-16, 10320.723317/2017-13 e 11234.720757/2021-29 foram encaminhados ao CARF. É o Relatório. VOTO Conselheiro Carlos Marne Dias Alves, Relator Da intempestividade O Município alega a intimação pelos correios foi recebida por pessoa não identificada, que pode até ser um transeunte, pois a administração não conhece nem consegue identificar tal ser, por não fazer parte do staff municipal, não estando na condição de procurador geral e não se tratar do prefeito municipal. Não devendo prosperar a decisão de primeira instância. Nos termos do Acórdão 101-023.682 – 11ª TURMA/DRJ01 (fls. 1032 a 1036), os julgadores de primeira instância decidiram, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO, sob alegação que a petição apresentada fora de prazo. Fl. 1069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.557 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723315/2017-16 4 Sendo declarada intempestiva Impugnação, não foram acolhidos os questionamentos do contribuinte, não foi instaurada a fase litigiosa do procedimento e não foi procedido o julgamento de primeira instância. De acordo com os autos, o Município foi cientificado do lançamento em questão no dia 01/09/2017, por via postal, de acordo com o Aviso de Recebimento-AR (fls. 555). Assim, seu prazo para apresentar impugnação terminou em 01/10/2017. No entanto, apresentou sua contestação somente em 05/01/2018 (fls. 564/575). Posteriormente, alegando que a intimação foi recebida por pessoa não identificada, apresentou impugnações em 19/10/2021 (fls. 653-760). À luz do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, há várias formas de fazer a intimação do sujeito passivo, sem preferência entre elas: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005). De acordo com o Aviso de Recebimento – AR (fls.555), o sujeito passivo foi cientificado dos autos de infração no domicílio fiscal constante do CNPJ do Município: Rua do Comércio, 100, Centro, em Jenipapo dos Vieiras- MA. Fl. 1070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.557 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723315/2017-16 5 A validade do ato de ciência do lançamento por via postal no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte encontra respaldo na Súmula CARF nº 09: Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. O prazo para que o contribuinte apresente Impugnação está esculpido no artigo 15 do Decreto 70.235/1972: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (grifamos No presente caso o contribuinte extrapolou o prazo de trinta dias previsto na legislação, que teria terminado em 01/10/2017. Entretanto, a impugnação foi protocolada somente no dia 05/01/2018 e, posteriormente, as novas contestações apresentadas foram datadas de 19/10/2021. Ante o exposto, correta a decisão de primeira instância. Por determinação judicial os autos foram remetidos ao CARF. Trata-se de uma situação atípica, isto porque a decisão judicial determinou o seguimento do Recurso Voluntário interposto contra ato da unidade preparadora, que não conheceu da impugnação por intempestividade. A DRJ não conheceu da impugnação, por ser considerada intempestiva, sendo assim também não chegou a apreciar o mérito da questão posta em litígio. A impugnação interposta fora do prazo legal de 30 (trinta) dias enseja a preclusão administrativa relativamente às questões meritórias suscitadas na defesa inaugural, cabendo recurso voluntário ao CARF tão somente quanto à prejudicial de conhecimento da peça impugnatória. O Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, não deixa margem a dúvida quanto ao iter processual a ser observado no processo administrativo tributário. A primeira instância deve apreciar a impugnação do sujeito passivo e a segunda instância julgará o Recurso Voluntário. O Recurso Voluntário deve ser necessariamente precedido de uma decisão de primeira instância. A apreciação da matéria em segunda instância, sem que tenha sido apreciada em primeira instância, caracteriza supressão de instância, o que não se admite no Processo Administrativo Fiscal – PAF. Fl. 1071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.557 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723315/2017-16 6 Restando incontroversa a intempestividade da impugnação, é defeso ao CARF conhecer do recurso voluntário para se pronunciar a respeito das razões meritórias, as quais não foram contempladas na decisão recorrida, em face da preclusão, sob pena, inclusive, de supressão de instância. Existem decisões precedentes no CARF tratando a mesma matéria: Número do processo: 13972.000356/2007-82 Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011 Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO. NORMAS PROCESSUAIS. PRAZOS. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO MATÉRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE TEMPESTIVIDADE. POSSIBILIDADE. A impugnação interposta fora do prazo legal de 30 (trinta) dias enseja a preclusão administrativa relativamente às questões meritórias suscitadas na defesa inaugural, cabendo recurso voluntário a este Egrégio Conselho tão somente quanto à prejudicial de conhecimento da peça impugnatória. Restando incontroversa a intempestividade da impugnação, com reconhecimento da própria contribuinte, é defeso ao CARF conhecer do recurso voluntário para se pronunciar a respeito das razões meritórias, as quais não foram contempladas na decisão recorrida, em face da preclusão, sob pena, inclusive, de supressão de instância. Número do processo: 10580.729296/2013-47 Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada em Recurso Voluntário, situação em que será cabível o julgamento desta matéria. (...). Número da decisão: 2001-006.510 Destarte, o conhecimento de Recurso Voluntário pela segunda instância, sem antes ter havido apreciação da DRJ, implica em supressão de instância. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. É o voto Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves Fl. 1072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.557 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723315/2017-16 7 Fl. 1073DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.720264/2013-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória ou apenas trazida neste momento processual é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. MULTA DE OFÍCIO. CONTRIBUINTE INDUZIDO PELA FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos, quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, ao elaborar de forma equivocada suas declarações de ajuste anual induzido por informações contidas nos informes de rendimentos recebidos. O erro, neste caso, revela-se escusável, não sendo aplicável a multa de ofício.
Numero da decisão: 2001-007.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do presente recurso, somente em relação a multa de ofício, e na parte conhecida DAR-LHE PROVIMENTO, para afastar a multa aplicada, em razão de erro escusável. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Rodrigo Duarte Firmino (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória ou apenas trazida neste momento processual é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. MULTA DE OFÍCIO. CONTRIBUINTE INDUZIDO PELA FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos, quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, ao elaborar de forma equivocada suas declarações de ajuste anual induzido por informações contidas nos informes de rendimentos recebidos. O erro, neste caso, revela-se escusável, não sendo aplicável a multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do presente recurso, somente em relação a multa de ofício, e na parte conhecida DAR-LHE PROVIMENTO, para afastar a multa aplicada, em razão de erro escusável. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.636 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720264/2013-77 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Rodrigo Duarte Firmino (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Rodrigo Duarte Firmino. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 212/219): Para o Contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, por Auditor Fiscal da DRF/Brasília - DF, o Auto de Infração de fls. 122/150, referente ao imposto de renda pessoa física dos exercícios 2009, 2010, 2011, 2012. O crédito tributário apurado foi assim constituído: Imposto... 28.051,59 Juros de Mora (calculados até 01/2013)... 4.838,81 Multa Proporcional (passível de redução)... 21.038,69 Valor do Crédito Tributário Apurado... 53.929,09 Inicialmente, o Órgão de origem realizou procedimento de diligencia perante a fonte pagadora dos rendimentos, a Câmara Legislativa do Distrito Federal, a qual confirmou pagamentos previstos no artigo 3º do Decreto Legislativo nº 7/1995, a título de “ajuda de custo”, aos deputados distritais. Em seguida, foi instaurada a ação fiscal levada a efeito em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal nº 01.1.01.00-2012-02651-1. Em atendimento à intimação feita por meio de Termo de Início do Procedimento Fiscal, o Contribuinte apresentou fichas financeiras, nas quais consta o recebimento de rendimentos denominados de “ajuda de custo”, nos anos- calendário 2008, 2009, 2010, 2011. No Termo de Verificação Fiscal, fls. 138/149, a Autoridade Lançadora recorre à Constituição Federal, a vários diplomas legais e infralegais - Lei nº 5.172/1966 (CTN), Lei nº 7.713/1988, Lei nº 9.430/1996, Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999) e Parecer Normativo SRF nº 1/2002 – e à jurisprudência dos tribunais e administrativa para concluir que a “ajuda de custo” paga aos deputados não se enquadra nas regras relativas à concessão de isenção do imposto de renda. A Autoridade Fiscal esclarece que, na realidade, mencionada “ajuda de custo”, paga duas vezes por ano, em valores iguais ao salário de deputado, representa caráter remuneratório, salário, e não reembolso de despesas. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.636 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720264/2013-77 3 Enfatiza o Auditor Fiscal que a tributação independe da denominação dos rendimentos, sendo irrelevante o título em que é feito o pagamento. Acrescenta que a responsabilidade da fonte pagadora pela obrigação principal vai até a entrega da Declaração de Ajuste Anual - DAA. A partir da data prevista para entrega da DAA, a obrigação tributária retorna ao beneficiário dos rendimentos auferidos, a quem coube a disponibilidade econômica, independentemente de qualquer comunicação da fonte pagadora. Assim, constatou-se que os valores recebidos na rubrica denominada de “ajuda de custo”, informados na DAA como isentos e não tributáveis, na realidade, caracterizam rendimentos tributáveis. Em consequência, a seguinte infração foi apurada, conforme enquadramento legal e descrição dos fatos anotados às fls. 123, 137 e 145/149: 001 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o Contribuinte apresenta impugnação às fls. 153/162. Reporta-se aos termos do Auto de Infração para, em seguida, expor seus argumentos de defesa. Discorre sobre a aplicação da multa de ofício. Registra ementas da jurisprudência dos tribunais e administrativa, bem como posições doutrinárias. Pontua que os valores recebidos foram declarados na sua totalidade, inexistindo justificativa para imposição da multa de ofício. Para aplicação da multa de ofício torna-se necessário avaliar a ocorrência ou não do dolo, fraude. O Direito Tributário moderno exige, para incidência da norma sancionadora, a prova do dolo. Na ocorrência de culpa, como regra geral, não há possibilidade de sua aplicação. O Auto de Infração, manifestação unilateral do ente estatal, possui o condão de constituir o crédito tributário e amolda-se perfeitamente à definição de ato administrativo, podendo, portanto, ser revisto nos termos do artigo 53 da Lei nº 9.784/1999. Ressalta que a Súmula CARF nº 73 pacificou o entendimento de que o lançamento da multa de ofício não está autorizado quando o erro decorre de informações prestada pela fonte pagadora. Portanto, mesmo sem efeito vinculante, sendo referida súmula de observância obrigatória por parte dos membros daquele Conselho (caput do artigo 72 da Portaria MF nº 256/2009), não faz sentido interpretar a matéria de forma diferente da instância recursal. Sobre a matéria não impugnada, cita os artigos 394 e 396 do Código Civil Brasileiro (CC/2002) e assevera que não está em mora, tendo em vista que só Exercício Valor (R$) 2009 12.384,86 2010 24.768,12 2011 24.768,12 2012 40.084,70 Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.636 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720264/2013-77 4 pode adimplir a obrigação tributária “após a Receita processar os autos em apartado”, por força do artigo 21, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972. Entende que o devedor, por força da norma tributária, está legalmente impedido de realizar a prestação enquanto a Receita Federal não autuar o respectivo processo para cobrança da parte não contestada. Requer seja afastada a multa de ofício, a desconstituição dos juros de mora e o processamento em apartado da parte não impugnada. Posteriormente à apresentação da Impugnação, o Contribuinte comprova o recolhimento do imposto lançado acrescido de juros de mora, fls. 209 e 210. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 2009, 2010, 2011, 2012 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Considera-se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. Nos procedimentos de ofício, a legislação tributária confere à Autoridade Fiscal competência para lançar o imposto devido, com juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%, se não constatada a intenção dolosa. A aplicação das multas de ofício decorre de expressa disposição legal. CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE Ao órgão colegiado de julgamento administrativo não é dada a competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma legal. Os mecanismos de controle da constitucionalidade passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. As decisões judiciais e administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Cientificado da decisão, em 29/01/2014 (fls. 224/225), o contribuinte, em 26/02/2014, interpôs recurso voluntário (fls. 226/233), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, no sentido de que a ajuda de custo recebida em face da atividade parlamentar está fora do âmbito da incidência do imposto de renda, porquanto possui natureza indenizatória, matéria esta inclusive, neste sentido, sumulada pelo CARF. Alega também que a multa de ofício deverá ser excluída, uma vez que decorreu de informações incorretas prestadas pela fonte pagadora, cuja matéria também, Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.636 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720264/2013-77 5 neste sentido, já se encontra pacificada pelo CARF. Cita jurisprudência administrativa para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida, com o reconhecimento da não incidência da exação sobre a ajuda de custo recebida, bem como a exclusão da multa de ofício aplicada, nos termos das Súmulas CARF nº 87 e 73, respectivamente. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 234/253. Em 28/12/2023, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Marcelo Rocha Paura, ocorrido em 28/09/2023, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 263), sendo- me distribuído em 31/07/2024, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Inicialmente, vale registrar que o contribuinte, na peça impugnatória, concordou expressamente com a omissão de rendimentos recebidos, inclusive promovendo o pagamento da parte incontroversa (principal acrescida de juros de mora), ao teor da guia DARF acostada aos autos (fls. 210). Com efeito, diante da inexistência de irresignação (e concordância expressa com a omissão apurada), tornou-se definitiva a decisão neste ponto, importando na manutenção do lançamento, na exata dicção do art. 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). Portanto, não conheço das alegações recursais sobre questionamentos no particular, uma vez que tal matéria não foi objeto de impugnação e inclusive tendo sido espontaneamente recolhida, operando-se na espécie a preclusão temporal. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos apurada – da multa de ofício aplicada: Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.636 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720264/2013-77 6 O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor total de R$ 53.929,09, apurada em sede verificação do cumprimento das obrigações tributárias relativas aos anos-calendário de 2008 a 2011, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, com especial destaque para o afastamento da multa de ofício aplicada no auto de infração lavrado. Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise, entendo que a conclusão traçada na decisão recorrida merece reparo, devendo prosperar a pretensão recursal. Emerge dos autos, que o Recorrente recebeu rendimentos a título de “ajuda de custo” destinada aos deputados distritais pelo exercício da atividade parlamentar – sendo certo, diga-se de passagem, que a autuação nada se referiu ou tratou de suposta e eventual utilização dos aludidos recursos em benefício próprio não relacionados à atividade legislativa distrital, conforme se depreende do Termo de Verificação Fiscal (fls. 191/203) – incorrendo em infração à legislação tributária ao não oferecer à tributação os aludidos rendimentos creditados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos anos-calendário autuados, cujo crédito tributário principal foi quitado acrescido de juros de mora, remanescendo a discussão sobre a aplicação da multa de ofício inadimplida. No tange à matéria recorrida, me convenço que a autuação ocorreu exclusivamente em razão de erro da fonte pagadora, situação que se comprovada que por meio dos informes de rendimentos emitidos pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (fls. 12/15), ao reconhecer a natureza indenizatória da aludida verba ajuda de custo paga ao parlamentar. Destarte, consoante a realidade processual, a omissão de rendimentos apurada teve como causa única o fato de se haver elaborado as DAA respaldadas nos informes de rendimentos emitidos pela fonte pagadora – os quais, diga-se de passagem, classificam a verba recebida como rendimentos isentos e não tributáveis – o que é bastante para caracterizar erro escusável, que não tem o condão de afastar a exigência (já inclusive quitada pelo contribuinte), mas impede a imposição de penalidade sobre o imposto lançado, sendo este, aliás, o entendimento já sumulado neste CARF: Súmula nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Por tais razões, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais, lastreado no conjunto probatório produzido e ancorado no entendimento jurisprudencial já sumulado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, afasto a multa de ofício aplicada e torno insubsistente a autuação remanescente em litígio. Conclusão Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.636 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720264/2013-77 7 Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do presente recurso, somente em relação a multa de ofício, e na parte conhecida DAR-LHE PROVIMENTO, para afastar a multa aplicada, em razão de erro escusável. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 270DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10808444 #
Numero do processo: 10880.035478/90-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.048
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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F'r....OC(0SS0 no ~:)e~:;sâoele:: I'PC:UIJ'~:;.D ng;: F~ecoF"rente:: 1":eCDI'r'ida, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10~880-035,,478/90-()1 0.0 '_",,', DEUTSCHE BANK ANTIENGESELLSCHA!"'T DF:!'" Erl ~:;r.íClF'AULCl-SF' 169 D I L I G E N C I A nn 203-0 ..O,.;'H:~ ;::. i.J:. '::: '\ ''''( ..':'( .' .. '., <'-::.::J '" DEUTSCHI~ BAHI< tll~TlEi'IGESEI...LSCHAFT. Ui ,Ui' • (.,;:",:,.(.:.:,J1"I0:::: ,';(.:: C,::"T, ti,"'L!::<u.:i.n 'i.";"::." POlr ullanim:idade de '../ot.(Js~, julgamento do recurso em diligência:, ,-jf:)~:~ 't81'"ill::)j:. COIlVEoJ,..-ter -.:1(:) \."J"i.'.() D •, ! •i "::":':"::':::.i\;'::, ..' ,.. ',' i.'- . 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I" (.:<1. :i. ,:"; C':'i"":utl,),d j' .:":',Jllc.:'nt.e) I'!!".II .. i.; " il " ':":".1(.:: (),;"lci ,";1. :::':':" l.} )' :I. ../ U Ü ;; •I '{(':':'1 t.D" (-:':'11"1 i in (.:-:.r i i: c:, ':-'0:::" ..•.::: 'l l.! '.:.;'f'.::' ,.1.:-:.: U f.:"", c:). '1 '•• '...' : -:';".~, ;'.,.:;:.: :: :i. i í') " 'i,::,_,,:.,' " bl,jC) ::\ i'"' +. :L ...., (i i", ! .'i:" : 1'(-:.:, t,:: "'1/1 "'r' \)E'lrbi~;; :: '::,.(.? i""./ i. ci () I'" ".:'..i. 'i'.::', Li .::\1.1.t,!":) "i )!Tlj:)C:' "1:.(:':'1") .i. :Cti'": "l:.(':':' I"' ':'.:, '. "i" .-"i' _:':'1.c! Cl .:, (.<:', """li" .. I. n Ci .i_ ci.: '.; .. :1, c,,'-. .:.',i ,:"c: .:':\.I. ,-::, "',";,.", ..""". " .. , ,:'; ,';').:,,1--, 'i.-, (,:.:, :' f.:'-';'>1 ]"[ !"'(:) " : C:, "'. ".i::> ".: .) (""i -i.::\1 .::\ q:,! f::. (:.. :::,,:.-:'i. ,'., ,. t.:,.-, ~;: .:',\ ,.., i :(.::,I' .-":\ ::1,..1.(-:' lO: Ili 'Y ..! :'iT, ,.[,::, '::'inpi c: I" (.:..-,-::: 'l'f", "'. " ,. 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'../() I " C) r: i'" :i. {I"I (.:..' :i. :' .::\ :i. n .,;:.<.-. ::!.n C .L .- / " i I ~ MINIST~RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PI~'DC:('~~;;S(JrlQ:: D:i.l:i.<.:.If.~tnc:i.Etnq:: 10.880-034.478/90-01 ZliL:)"+J.048 '. 1")(:) ~:~ei'l-t:i.(:ic) ::Jo (.11.10 :CJ i"(.::;.() :i.(J L:Dn :::.(.;.:,l.he r:" :i. ri :':'1 n c(.:.: :1.I"'()~, p;;\ l' .:,'t ,..; Ui:':':' ";:..;:: '::\ri c: >: (.:.:, ':". (!c."c :i. :::..:':<C) :i. n ;;:.'1:.~'i(n I : :i. ':':"'.~; ,":"i. () F' I'" C) ! :C.' ~;:' ";:.C) (:j d m i n :i. ;:;. "1:.I" ,,';. i:.:i. '-.,.! () I: () (:!p'f::i!'l:i.~:à(:) (:ie (::"é(:ij.[(j!;; <:~2 !:;áCl (:)1.1 ,";Ac) q u. c:' -::\n C) (.:.:, ':::';;)(:'1'",:;\ 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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10811728 #
Numero do processo: 11080.732707/2017-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA EXIGIDA EM RAZÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. Em face do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 796.939/RS (Tema 736), julgada na sistemática da repercussão geral, que julgou inconstitucional o já revogado § 15, e o atual § 17, do art. 74 da Lei 9.430/1996, deve ser afastada a multa isolada em razão de compensação não homologada, nos termos dos artigos 98 e 99 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023.
Numero da decisão: 3002-003.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário a fim de cancelar a multa isolada lançada em razão de não homologação de compensação declarada pela contribuinte. Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: CATARINA MARQUES MORAIS DE LIMA
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INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. Em face do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 796.939/RS (Tema 736), julgada na sistemática da repercussão geral, que julgou inconstitucional o já revogado § 15, e o atual § 17, do art. 74 da Lei 9.430/1996, deve ser afastada a multa isolada em razão de compensação não homologada, nos termos dos artigos 98 e 99 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário a fim de cancelar a multa isolada lançada em razão de não homologação de compensação declarada pela contribuinte. Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Fl. 47DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.350 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.732707/2017-17 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO Trata o processo de multa isolada de 50% por compensação não homologada, fundamentada no art. 74, § 17, Lei 9.430/96. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da primeira instância: Trata-se de multa de R$ 76.712,24 (fl. 2) aplicada após Despacho Decisório que não homologa compensação(ões) (exarado no processo 10980-926938/2016-94). O Ato de Lançamento - NLMIC – 2567/2017 - contextualiza a situação nesse sentido (fl 2 e ss): De acordo com Despacho Decisório, ao não se homologar a compensação, cabe aplicar de multa normativamente prevista. “ENQUADRAMENTO LEGAL Parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores.” (...) “A base de cálculo da infração corresponde ao somatório dos débitos remanescentes da compensação realizada, que são calculados, de acordo com a legislação de regência, para a data de transmissão da Declaração de Compensação - DCOMP original. Base de cálculo (Valor não homologado) = R$ 153.424,49 Valor da Multa = Base de cálculo X Percentual da Multa (50%) Valor da Multa por compensação não homologada (Código 3148) = R$ 76.712,24 INTIMAÇÃO O sujeito passivo foi intimado a extinguir o crédito tributário constituído pelo presente lançamento de ofício, por meio do pagamento ou outra forma de extinção prevista em lei, ou impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta Notificação de Lançamento, nos termos dos arts. 5º, 15, 16, 17 e 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores. A impugnação deve ser dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento e protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição. Até o vencimento da notificação, será Fl. 48DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.350 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.732707/2017-17 3 concedida redução de 50% para pagamento à vista ou 40% para os pedidos de parcelamento formalizados neste mesmo prazo, conforme artigo 6º da Lei nº 8.218, de 1991. Não havendo extinção, impugnação ou outra forma de suspensão do crédito tributário, este será inscrito em Dívida Ativada União para cobrança executiva.” Em 23/11/2017, há ciência do(s) auto(s) de infração (fls. 5 c/c 20). Irresignação Em 5/12/2017 há defesa (fls. 8 e ss), no molde a seguir: a defesa é tempestiva; o Despacho Decisório do processo de análise de compensações foi objeto de recurso ainda pendente de apreciação [processo 10980-926938/2016-94]; há suspensão de exigibilidade desta multa de ofício (§ 1º, I, art. 74, c/c art. 135 , § 3º, ambos da IN 1.717/17); requer a suspensão deste lançamento até o julgamento daquela defesa, sob pena de nulidade do ato abusivo. Juntou documentos de diversas naturezas (fls 12 a 22, e.g: societários, representação processual e dados do processo citado na defesa). É o Relatório. Em seguida, o contribuinte apresentou recurso de informidade. Ao final, a 9ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 Insuficiente o alegado crédito, em face das compensações realizadas, cabível a aplicação de penalidade, no caso a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada (art. 74, § 17, Lei 9.430/96). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se não houve irregularidade, incorreção ou omissões, descabe arguir nulidade; tampouco ocorreu prejuízo para o sujeito passivo (Art. 60, Dec. 70.235/72). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 Fl. 49DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.350 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.732707/2017-17 4 As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, Código Tributário Nacional). Devidamente notificada (fl. 30), a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário (fls. 35 a 37), em 05/10/2022, pleiteando a reforma do acórdão, arguindo, em resumo, a suspensão da exigibilidade e conhecer ou arquivar a cobrança após a análise do processo administrativo fiscal, do pedido de compensação, de nº 10980- 926938/2016-94. É o relatório. VOTO Conselheira Catarina Marques Morais de Lima, Relatora MULTA ISOLADA No caso em tela, após o regular procedimento fiscal, foi aplicada multa pela compensação de créditos de contribuição não homologados pelo fisco, conforme disposto no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. A multa discutida neste processo refere-se a uma questão já abordada e decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral. Esse recurso declarou a inconstitucionalidade do dispositivo presente no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que estabelecia uma multa de 50% para casos de não homologação de pedidos de compensação tributária pela Receita Federal do Brasil. Na ocasião, o STF determinou que a simples negativa de homologação de compensação tributária não constitui um ato ilícito que justificaria automaticamente uma penalidade financeira, conforme a ementa transcrita abaixo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera Fl. 50DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.350 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.732707/2017-17 5 negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (...) Em razão de o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS ter transitado em julgado em 20/06/2023, sua decisão deve ser aplicada ao presente caso, em conformidade com o art. 99 do Regimento Interno do CARF, o qual estipula que as decisões definitivas proferidas pelo STF, com repercussão geral, devem ser observadas nos julgamentos deste Conselho. Diante de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e no mérito dar provimento, a fim de cancelar a multa isolada lançada em razão de não homologação de compensação declarada pela contribuinte. Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima Fl. 51DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4615284 #
Numero do processo: 18471.002240/2002-38
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/2001, 01/05/2001 a 31/07/2001, 01/09/2001 a 30/09/2001 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. As contribuições sociais são regidas pelo art. 195 da Constituição Federal de 1988, que, dentre outras exigências, através de seu § 6º impõe a obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal sempre que houver instituição ou modificação da regra matriz de aludidos tributos, tal como ocorre nas hipóteses de instituição de substituição tributária, de modo que a norma que a introduz não pode ter vigência imediata. AUTO DE INFRAÇÃO. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo em relação à defesa do contribuinte, descabe decretar nulidade por preciosismo de forma. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. VENDAS CANCELADAS. Observado pela fiscalização as exclusões da base de cálculo autorizadas pela legislação de regência da Contribuição, impõe manter o lançamento. Discordando em relação aos valores excluídos da base de cálculo, cabe ao contribuinte demonstrar de modo factual o desacerto do procedimento fiscal e comprovar. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONSIGNAÇÃO. Deixando de demonstrar por meio probatório de que trata de venda em consignação, considerado, para tanto, faturamento de terceiros, regulada pela Lei n. 6.729/79, é de considerado faturamento próprio sujeito à incidência da norma do art. 3º da Lei n. 9.718/98. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-000.183
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho (Relator), que deu provimento parcial para excluir do lançamento os fatos geradores ocorridos de março a junho de 2000, em face da aplicação do princípio da anterioriadade mitigada à MP n° 1.991, de 10/03/2000. Designado o Conselheiro Robson José Bayerl para redigir o voto Vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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Numero do processo: 15563.000158/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2005 EMBARGOS. ERRO MATERIAL. DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO RESULTADO EFETIVO DO JULGAMENTO. Verificado o erro material apontado pelo embargante, necessária se faz a correção para a adequação do dispositivo do acórdão com o resultado efetivo do julgamento.
Numero da decisão: 2201-011.905
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração formalizados em face do Acórdão objeto dos presentes autos para, sem efeitos infringentes, sanar o vício apontado, com a correção da inexatidão material na parte dispositiva da ementa, para que esta se adeque ao resultado efetivo do julgamento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.904, de 01 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 15563.000156/2010-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ERRO MATERIAL. DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO RESULTADO EFETIVO DO JULGAMENTO. Verificado o erro material apontado pelo embargante, necessária se faz a correção para a adequação do dispositivo do acórdão com o resultado efetivo do julgamento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração formalizados em face do Acórdão objeto dos presentes autos para, sem efeitos infringentes, sanar o vício apontado, com a correção da inexatidão material na parte dispositiva da ementa, para que esta se adeque ao resultado efetivo do julgamento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.904, de 01 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 15563.000156/2010-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.905 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.000158/2010-61 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos opostos pela contribuinte, em face do Acórdão proferido por esta Turma, com fundamento no artigo 117 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023. A embargante alega a existência de inexatidão material na parte dispositiva da ementa porque restaram vencidos o conselheiro relator e o conselheiro Francisco Nogueira Guarita, todavia há menção apenas ao relator como vencido. Destaca que a inexatidão quanto aos votos no julgamento pode ser conferida na “gravação da sessão de julgamento virtual da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF ocorrida no dia 09.08.2023, que se encontra disponível no canal do CARF do YouTube (minuto 1:43:00 no link https://www.youtube.com/watch?v=8UIzhr1NCAc). O Despacho de Admissibilidade de Embargos acolheu os embargos opostos e admitiu que assiste razão à embargante, tendo em vista que “da leitura do inteiro teor do acórdão, e mediante a reprodução da gravação da sessão de julgamento, restaram vencidos os conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama (relator) e Francisco Nogueira Guarita, e não como constou na parte dispositiva da ementa”. Depreende-se da reprodução acima que os Embargos foram acolhidos para o saneamento da inexatidão material na parte dispositiva da ementa. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Por preencherem os requisitos de acolhimento, o presidente desta Colenda Turma deu seguimento aos Embargos opostos pela contribuinte, conforme teor do Despacho de Admissibilidade de Embargos. No caso em análise, foi apontada inexatidão material no que diz respeito a parte dispositiva da ementa, uma vez que foi deixado de incluir o nome do Conselheiro Francisco Nogueira Guarita entre os conselheiros vencidos. Fl. 204DF CARF MF Original https://www.youtube.com/watch?v=8UIzhr1NCAc D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.905 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.000158/2010-61 3 Neste sentido, o dispositivo da ementa do acórdão embargado deve ser alterado, somente na parte onde houve a inexatidão material, abaixo destacada, para os seguintes termos: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, (...). Vencidos os Conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama (relator) e Francisco Nogueira Guarita. Designado o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim para redigir o voto vencedor na parte em que foi vencido o Relator. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em acolher os embargos formalizados em face do Acórdão objeto dos presentes autos para, sem efeitos infringentes, sanar o vício apontado, com a correção da inexatidão material na parte dispositiva da ementa, para que esta se adeque ao resultado efetivo do julgamento, nos termos do voto acima. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração formalizados em face do Acórdão objeto dos presentes autos para, sem efeitos infringentes, sanar o vício apontado, com a correção da inexatidão material na parte dispositiva da ementa, para que esta se adeque ao resultado efetivo do julgamento. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 205DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10810393 #
Numero do processo: 13864.720144/2018-03
Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1401-000.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para a apreciação do recurso pela 2ª Seção de Julgamento do CARF (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para a apreciação do recurso pela 2ª Seção de Julgamento do CARF (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para a apreciação do recurso pela 2ª Seção de Julgamento do CARF (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Por bem relatoriar a situação ocorrida, reproduzo o relatório (e voto) da decisão recorrida consubstanciada no Acórdão de nº 15-48.033 proferido pela 6ª Turma da DRJ/SDR em sessão de 27 de setembro de 2019: Relatório Trata-se de Autos de Infração lavrados em nome do Contribuinte em epígrafe para a constituição dos seguintes créditos tributários: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 64 .7 20 14 4/ 20 18 -0 3 Fl. 728DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720144/2018-03 2. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 478/500, o presente processo de constituição de crédito tributário se refere a lançamento de contribuições previdenciárias patronais devidas pela empresa incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados e contribuintes individuais, mais a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de Fl. 729DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720144/2018-03 incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e às contribuições patronais devidas a outras entidades e fundos - Terceiros. 3. A base de cálculo é a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais que trabalharam para a empresa, conforme declarada nas próprias GFIP entregues pela Contribuinte. A empresa NEIDE DOS SANTOS-JOIAS ME, CNPJ n° 07.853.728/0001-05, foi excluída do Simples Nacional através de Termo de Exclusão do Simples Nacional n° 82/2018, de 16/08/2018, conforme Representação Fiscal constante do processo administrativo n° 13864.720041/2018-35, tendo os efeitos da exclusão iniciados a partir de 01 de janeiro de 2009, por incorrer em situações que configuraram hipóteses de vedação ao ingresso no regime e, também, ter sido constituída por interpostas pessoas, nos termos dos art. 3°, § 4°, inciso V, e art. 29, incisos IV e §1°, da Lei Complementar (LC) n° 123, de 14 de dezembro de 2006, observadas as suas respectivas alterações. 4. O sócio de fato, CLOVIS FINGER (CPF 369.461.099-53), conforme detalhado na Representação para exclusão do Simples Nacional, fls. 425/445, utilizou-se de uma extensa rede de interpostas pessoas a fim de ludibriar o fisco e se beneficiar de tratamento tributário diferenciado por meio do Simples Nacional. Tal conduta motivou sua exclusão daquele modelo tributário, por ter infringido os incisos V, § 4°, art. 3° (administrar mais de uma empresa, desde que o somatório das receitas brutas ultrapasse o limite estabelecido) e IV, art. 29 (constituição de empresa por interpostas pessoas), ambos da LC n° 123/06. Assim, a Autoridade Lançadora responsabilizou solidariamente pelo crédito tributário o Sr. CLOVIS FINGER nos termos do inciso III, art. 135 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), por infração deliberada à LC n° 123/06. 5. A multa de ofício (75%) foi qualificada e aplicada em dobro nos termos do art. 44, inciso I, §1°, da Lei n° 9.430/96. 6. O Contribuinte e o sujeito passivo solidário, CLOVIS FINGER, foram cientificados dos Autos de Infração em 07/12/2018 por via postal, fls. 578/579, e também por edital em 26/12/2018, fls. 580/581. Em 09/01/2019, o Contribuinte apresentou impugnação, de fls. 585/627, alegando, em síntese, o que se segue: 6.1. A impugnação foi apresentada no prazo legal. 6.2. É um equívoco a inclusão do Sr. Clóvis Finger como responsável tributário, posto que jamais figurou no contrato social da impugnante, bem como nunca exerceu qualquer poder de gerência, sendo que a administração se dá de forma autônoma e independente através de sua sócia. 6.3. Inexiste sociedade de fato, pois a mera exploração do mesmo ramo de atividade e compartilhamento de nome fantasia não é capaz de gerar responsabilidade ao Sr. Clóvis Finger. 6.4. A autuação retrata grave equívoco, pois excluiu a impugnante do sistema Simples de forma arbitrária, baseando-se em argumentos equivocados, bem como atribui responsabilidade tributária a pessoa que jamais exerceu qualquer poder de gerência ou mesmo tenha figurado nos quadros societários. 6.5. Por outro lado, igualmente absurda a alegação de que “utilizou-se de uma extensa rede de interpostas pessoas a fim de ludibriar o fisco e se beneficiar de tratamento tributário diferenciado por meio do Simples Nacional”, pois a impugnante foi gerida exclusivamente pela sua sócia. 6.6. É incabível a atribuição de ser sócio de fato, bem como de utilizar de interpostas pessoas, sobre pessoa que nunca constou no contrato social e que jamais exerceu qualquer poder de gerência. Fl. 730DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720144/2018-03 6.7. O Sr. CLOVIS FINGER jamais figurou no contrato social, sendo que a empresa foi constituída e gerida exclusivamente por sua sócia. 6.8. Refuta a Representação Fiscal para Fins Penais, pois não ficou evidenciado que ele tenha se utilizado de subterfúgios, pois a atual sócia encontra-se devidamente indicada na autuação. 6.9. É inconcebível que pessoas físicas sejam responsabilizadas pessoalmente com seu patrimônio diante dos débitos tributários das sociedades às quais nunca integraram. É evidente que as sociedades e as pessoas que a compõem e que a administram possuem personalidade jurídica distinta e independente podendo haver a invasão do patrimônio da pessoa física em hipóteses restritas e excepcionais delimitadas na legislação vigente e devidamente comprovadas. 6.10. Portanto, ausente a comprovação de excesso de poder, é de rigor o imediato afastamento e a exclusão do Sr. CLOVIS FINGER, na figura de sujeito passivo e responsável tributário da autuação. 6.11. Conforme amplamente relatado na manifestação de inconformidade (autos do processo n° 13864.720042/2018-80), cuja decisão ainda se aguarda e que mantém suspensa a exigibilidade da presente autuação, razão não existe para a exclusão da autuada do regime de tributação do Simples Nacional. 6.12. Diante de tudo o que foi apresentando, outro caminho não há, se não o total cancelamento do ato declaratório e a manutenção da autuada no regime de tributação Simples Nacional. Neste condão a presente autuação deverá ser integralmente cancelada, pois todos os impostos devidos em razão das operações comerciais da autuada foram recolhidos e não há diferenças a serem cobradas. 6.13. A Manifestação de Inconformidade apresentada contra a exclusão do Simples Nacional deverá cancelar integralmente o ato declaratório e manter a autuada no regime Simples Nacional, pois nela restou demonstrado de forma cabal e irrefutável a total ausência de qualquer grupo econômico e que a contribuinte opera de forma independente e dentro dos rigorosos critérios exigidos para o efetivo enquadramento do SIMPLES NACIONAL determinados pela legislação vigente. Tece largas considerações quanto ao tema, trazendo doutrinas e jurisprudência. 6.14. Coroando as incoerências, a fiscalização elaborou individualmente os Autos de Infração. Se ocorreu "a equiparação com grupo econômico", a autuação deveria observar o somatório do conhecido faturamento de todas as empresas envolvidas e proceder a uma única autuação, assim não agindo provoca um erro processual insanável. Talvez tal atitude num rasgo de sinceridade fiscal, seja para encobrir a ausência no processo de qualquer elemento comprobatório da principal regra caracterizadora do grupo econômico, qual seja, "a de confusão econômica financeira, e o real beneficiário desses valores", pois inexistiram indagações ou questionamentos sobre tal ponto em todo o processo de fiscalização. 6.15. A Impugnante sempre manteve sua receita bruta dentro dos limites legais e sempre preencheu os requisitos necessários para o seu efetivo enquadramento no Simples Nacional. 6.16. A contribuinte não praticou qualquer ato capaz de efetuar a exclusão do Simples Nacional e por conseqüência não existe razão para a aplicação do presente auto de infração. Expõe acerca do Simples Nacional. 6.17. A imposição da multa qualificada de 150% por evidente intuito de fraude tem caráter excessivo, sendo desproporcional, confiscatória, além do razoável e atentatória ao princípio da moralidade. O Sr. Agente Fiscal, para fundamentar a sua equivocada interpretação, alegou que a contribuinte utilizou de subterfúgios para encobrir os Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720144/2018-03 verdadeiros responsáveis pela empresa, porém a pessoa indicada como responsável não consta no contrato social, e não detém nenhum poder de gerência. Transcreve doutrinas e jurisprudências. 6.18. Outrossim, ainda menos razão existe para a manutenção da multa qualificada, pois a mesma foi aplicada de forma totalmente injusta e indevida, pois bem, ao abandonar a tecnicidade e expertise próprias e vinculadas da fiscalização federal, a autuação se baseia numa representação produzida fora dos muros da RFB, no entanto, a sua transformação em lançamento fere princípios fundamentais da atividade de fiscalizar, que objetivam a constatação de eventual atividade contrária a legislação e suas vinculações financeiras e econômicas, devendo sempre comprovar eventual ilícito. Por todo o exposto, caso não seja o entendimento de cancelamento integral da autuação, a multa qualificada deverá ser revista em decorrência dos critérios da razoabilidade e dos princípios constitucionais. 6.19. Assim, restando comprovada a total legalidade no enquadramento do SIMPLES NACIONAL, bem como da interpretação equivocada sobre grupo econômico e constituição por interpostas pessoas, deverá ser aceita a impugnação, cancelando integralmente a autuação, bem como afastando o Sr. CLÓVIS FINGER da condição de sujeito passivo e após o efetivo julgamento da manifestação de inconformidade apresentada, que seja cancelada a integralidade da presente autuação. 6.20. Outrossim, por total ausência de cabimento, que seja integralmente afastada a aplicação de multa qualificada. 6.21. Isto posto, requer que esta Delegacia digne-se admitir, conhecer e prover a impugnação ao lançamento tributário, afastando integralmente a autuação imposta, tudo isso como forma da mais ilibada justiça. 7. Em 09/05/2019, o Contribuinte apresentou petição, fls. 633, em que argumenta ter recebido o comunicado Cadin n° 2246410, referente ao processo n° 13864.720144/2018-03, e o comunicado Cadin n° 2246409, referente ao processo n° 13864.720143/2018-51, e requer a atualização do sistema visto que houve despacho solicitando a suspensão da cobrança. Voto 8. A impugnação apresenta todos os requisitos de admissibilidade. Dela tomo conhecimento. 9. A contribuinte não contesta a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo imponível, a alíquota aplicável ou o aproveitamento dos recolhimentos havidos na sistemática original, consolidando-se tais matérias na esfera administrativa posto que não impugnadas, consoante o art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. 10. No entanto, a Impugnante contesta amplamente sua exclusão do Simples Nacional. 11. Quanto a esse aspecto, cumpre dizer que a Representação Fiscal que culminou no Ato Administrativo que declarou sua exclusão não é objeto do presente processo, mas sim do processo n° 13864.720041/2018-35, tendo a contribuinte ali apresentado manifestação de inconformidade contra o Termo de Exclusão do Simples Nacional n° 82/2018, manifestação esta julgada improcedente pela 6ª Turma da DRJ/FNS e mantida a exclusão da contribuinte no regime tributário do Simples Nacional, por meio do Acórdão 07-43.161-6ª Turma da DRJ/FNS, assim ementado: “ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720144/2018-03 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA POR INTERPOSTAS PESSOAS. CONJUGAÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS DE PROVA. COMPROVAÇÃO. A conjugação de vários indícios concordantes entre si e convergentes para uma mesma direção é bastante para comprovação da constituição de empresa por interpostas pessoas e, por via de consequência, para o fim de exclui-la do regime tributário do Simples Nacional. Nesse sentido, foram trazidos pela Autoridade Tributária a informação expressa extraída de site de empresa da qual o sócio de fato formalmente compõe no sentido de que a empresa excluída é sua filial, a outorga a este, que é sócio de empresa teoricamente concorrente, as transferências financeiras sem motivo aparente para as outras empresas envolvidas no esquema, a composição de empresas principalmente por funcionários das empresas envolvidas na manobra e por parentes, a escolha coincidente de somente uma única empresa de contabilidade para todas, e, por fim, inclusive a padronização de instrumentos contratuais e de mandatos por parte das sociedade participantes.” 12. Assim, encontrando-se decidida na primeira instância administrativa, a exclusão da contribuinte do Simples Nacional, com efeitos retroativos a 01/01/2009 e sob os fundamentos dispostos no Termo de Exclusão do Simples Nacional n° 82/2018 de 16/08/2018, não será objeto de apreciação, no presente voto, nenhum dos argumentos pertinentes a este fato, exceto naquilo que pertençam aos Autos de Infração que lhes foram decorrentes. 13. Dessa forma, delimita-se a lide em torno da solidariedade atribuída ao Sr. Clovis Finger e da imputação da multa qualificada. 14. Cumpre ressaltar que a impugnante cita doutrina e jurisprudência que, em que pesem suas respeitabilidades, somente vinculariam os julgadores de primeira instância administrativa nas situações expressamente previstas na legislação. 15. As decisões trazidas aos autos não fazem "coisa julgada" em relação a terceiros, conforme se depreende do disposto no artigo 506, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros...”. Não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir os efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são “inter partes” e não “erga omnes”. 16. Portanto, as decisões do Poder Judiciário, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. A Administração Pública está pautada pelo princípio da legalidade, que significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e se expor a responsabilidade disciplinar. 17. Cumpre acrescentar que as decisões administrativas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos e somente se aplicam à questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. 18. Feitas essas considerações, passa-se à questão acerca da responsabilidade solidária imputada ao Sr. Clovis Finger e da multa de ofício qualificada. 19. A Autoridade fiscal elaborou Termo de Sujeição Passiva Solidária, fls. 522/523, para atribuir a responsabilidade solidária pelos créditos aqui constituídos ao Sr. Clovis Finger, na condição de sócio-administrador responsável pela empresa autuada, com fulcro no art. 135, III, do Código Tributário Nacional considerando-se que ele seria o sócio de fato da empresa autuada. Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720144/2018-03 20. O dispositivo mencionado traz a seguinte dicção legal: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” 21. Temos aqui, portanto, uma norma de exceção, visto que a regra é a responsabilização da pessoa jurídica, não das pessoas físicas de seus gestores. Naturalmente, para que a hipótese se materialize é necessário que se encontrem configuradas a intencionalidade dos atos praticados relacionados com os fatos objeto do lançamento. 22. Importante observar que a pessoa física do Sr. Finger foi cientificada do feito e quedou-se inerte ante a possibilidade de impugná-lo, no entanto a contestação é feita pelo sujeito passivo direto contra quem a autuação foi lançada. 23. É certo que não se desconhece o fato de que o novo Código de Processo Civil veda, de maneira expressa, em seu artigo 18, que um terceiro possa pleitear direito alheio em nome próprio. Entende-se, contudo, por não aplicar tal dispositivo ao caso em tela, em homenagem ao fato de que o processo administrativo é regido, entre outros, pelo princípio do informalismo procedimental, segundo o qual não se deve exigir formas rígidas para a prática do ato. 24. Nesse contexto, considera-se que deva ser apreciado o argumento exposto acerca da atribuição da solidariedade ao Sr. Clovis Finger apresentado no conjunto da impugnação da pessoa jurídica autuada, tanto mais porquanto a conduta identificada se reflete na qualificação da multa imposta, esta sim legitimamente contestada pela Impugnante em nome próprio. 25. Isto posto, passa-se aos fatos verificados durante o procedimento fiscal. 26. Conforme se demonstra nos autos, a Auditoria configurou a pessoa física do Sr. Clovis Finger como o idealizador de extensa rede de interpostas pessoas criadas a fim de ludibriar o Fisco e se beneficiar do tratamento tributário favorecido do Simples Nacional, na medida em que os faturamentos das empresas do grupo excederiam, em muito, o permissivo legal. 27. Nesse contexto, identificou que as pessoas jurídicas criadas mediante a interposição de pessoas autorizavam-no à gestão e condução dos negócios, mediante procurações em que lhes foram concedidos extensos poderes de gerência e administração, ao mesmo tempo em que se evidenciou, no quadro societário das empresas criadas mediante a interposição de pessoas, relação de parentesco ou de vínculo empregatício com as empresas que teriam por sócios efetivamente o Sr. Finger ou seu cônjuge. 28. Os quadros a seguir, extraídos dos autos, detalham o quanto articulado acima: Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720144/2018-03 29. Vê-se do quadro acima, fls. 212, que o Sr. Clóvis Finger possui procuração para gerir os negócios das empresas ali citadas com amplos poderes e que o quadro societário é composto por familiares ou ex-empregados das empresas do Grupo. 30. Acima o faturamento das empresas do grupo extraídos da Declaração Anual do Simples Nacional do ano de 2013 que, somados, perfaz quantia muito superior aos R$ 3.600.000,00 admitidos para participação do regime favorecido, quadro da Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional, fls. 440. 31. A empresa autuada contesta a participação do Sr. Finger na gestão dos seus negócios, afirmando-a exercida de forma autônoma e independente pela sua sócia, empresária individual. 32. Sem razão, entretanto. 33. Encontra-se nos autos procuração passada em Cartório, em 11/04/2006 e em 23/11/2009, em que lhe são repassados amplos poderes de administração e gerência, fls. 221/222 e 223/224 respectivamente. 34. A atuação gerencial e administrativa do Sr. Clóvis Finger também está evidenciada na "Proposta de Abertura de Conta e Termo de Opção", fls. 171/172, na qual ele consta no quadro de “Titulares/Sócios/Administradores”, desde 11/04/2006, na “Proposta e Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1401-000.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720144/2018-03 Termo de Adesão Giro Fácil/Conta Empresarial Pessoa Jurídica” (assinada pelo Sr. Clovis), fls. 182/183, indicando-o como devedor solidário e/ou interveniente garantidor, e na “Síntese de Poderes de Procurador/Representante Pessoa Jurídica”, fls. 165/167, levadas a efeito junto à Instituição Financeira HSBC, em que estão descritos os seus amplos e ilimitados poderes. 35. Com efeito, é nessa condição de sócio-administrador que o responsável solidário passou a movimentar e gerir os negócios da empresa autuada, inclusive assinando, sozinho, cheques de titularidade da empresa, fls. 451/474. 36. Observe-se, que o endereço informado no CNPJ da empresa autuada é o mesmo relacionado no sítio do Grupo Econômico para uma de suas lojas em São José dos Campos, fls. 428. 37. Assim, reputa-se sobejamente demonstrado não somente a participação na gestão administrativa da empresa autuada de seu sócio de fato, agindo com excesso de poderes e infração à lei, atraindo para si a responsabilidade tributária solidária, como também configurado o elemento doloso do tipo, que sustentou a imputação da multa de ofício com percentual duplicado, com supedâneo legal no art. 44, I e § 1° da Lei n° 9430, de 1996, c/c os arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1994, transcritos a seguir: Lei n° 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:(Vide Lei n° 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Vide Lei n° 10.892, de 2004)(Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) (...) § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.(Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) Lei n° 4.502/64 Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Fl. 736DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1401-000.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720144/2018-03 Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 38. Com efeito, ao valer-se de extensa rede de empresas mediante a interposição de pessoas para que todas elas pudessem se beneficiar do regime tributário favorecido, inclusive a contribuinte autuada, nada mais se está do que impedindo, por meio ilícito, por vias transversas e mediante conluio, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, elementos do tipo que qualificam a multa de ofício que lhe foi imposta. 39. Por outro lado não compete ao contribuinte questionar a ação fiscal naquilo que extrapola a sua pessoa jurídica, conforme se deduz da "sugestão" de vincular todos os faturamentos da empresa do grupo econômico num só lançamento. Efetivamente, cabe à Administração Tributária exercer a Fiscalização dos tributos federais como bem lhe aprouver, atenta aos princípios da eficiência e aos critérios de conveniência e oportunidade, que fogem do âmbito da discussão do caso concreto. 40. Ademais, cabe observar que a Autoridade Fiscal só poderia realizar uma apuração consolidada dos resultados obtidos pelo grupo se desconsiderasse por completo a personalidade jurídica das empresas dele integrantes, o que não se justifica pelos elementos juntados aos autos. 41. Deve-se ressaltar que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Não se pode, em sede administrativa, declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de ato normativo em vigor, visto que à Administração Pública cabe tão-somente dar aplicação aos comandos legais. A instância administrativa está adstrita a verificar se o lançamento aplica-se ao caso, analisar os argumentos e provas apresentados pelo sujeito passivo, verificar se houve realmente o fato gerador que gerou a obrigação tributária e se a lei foi corretamente aplicada ao caso; o Poder Judiciário é o órgão competente para declarar qualquer irregularidade ou inconstitucionalidade existente no ordenamento jurídico. Nesse sentido é vasta a jurisprudência dos colegiados administrativos: “IPI - CONSTITUCIONALIDADE - VIGÊNCIA DA LEI - À autoridade administrativa falece competência para apreciar a constitucionalidade e/ou a legalidade de legislação aplicável. Vinculação do artigo nº 142 do CTN. (2º CC – 3ª Câm. Acórdão nº 203-00947. Data da sessão: 27/01/94). LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - Compete exclusivamente ao Judiciário o exame da legalidade/constitucionalidade das leis. Recurso negado. (2º CC – 2ª Câm. Acórdão nº 202-10665. Data da sessão: 10/11/98). INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n° 8.383/91- A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é foro próprio para discussões desta natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal. (1º CC – 6ª Câm. Acórdão 106- 10694. Data da sessão: 26/02/99).” 42. As alegações de inconstitucionalidade quanto à aplicação da legislação tributária não podem ser oponíveis na esfera administrativa, por ultrapassar os limites da sua competência legal, conforme orientação contida no Parecer Normativo CST nº 329/1970, que assim está ementado: Fl. 737DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1401-000.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720144/2018-03 Não cabimento da apreciação sobre inconstitucionalidade argüida na esfera administrativa. Incompetência dos agentes da Administração para apreciação de ato ministerial. 43. Cumpre citar os ensinamentos de Tito Rezende, expostos no citado Parecer Normativo: É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente a questão. 44. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá- la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. 45. Reforçando esse entendimento, leia-se disposição contida no art. 26-A ao Decreto nº 70.235, de 1972, que assim determinou: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)” 46. Por todo o exposto, esta autoridade deixa de examinar a questão da ilegalidade e inconstitucionalidade suscitada pela impugnante, por extrapolar os limites de sua competência. Repita-se, trata de matéria que escapa à apreciação deste julgador administrativo. 47. No que tange à arguição de que "a autuação se baseia numa representação produzida fora dos muros da RFB", tem-se que, no tocante aos Autos de Infração em comento, os atos administrativos neles consubstanciados possuem motivação legal, tendo sido praticados em conformidade com o legalmente estipulado. A fundamentação legal dos lançamentos de crédito é apresentada, na qual consta toda a legislação que embasa os lançamentos, por rubrica e por competência. Fl. 738DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1401-000.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720144/2018-03 48. Eles também possuem motivo de fato, tendo havido a verificação concreta da situação fática para a qual a lei previu o cabimento do ato. O Termo de Verificação Fiscal e anexos possibilitam a compreensão da origem das exigências lançadas, pois houve, no caso, a discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, com a exposição pormenorizada dos fatos e fundamentos jurídicos que levaram à exclusão da contribuinte do Simples Nacional com a decorrente insuficiência dos recolhimentos dos tributos devidos, que foram lançados. 49. Quanto à comunicação do Cadin, cumpre esclarecer que não está na competência desta Delegacia de Julgamento o exame de questões a essa relacionadas. Esse assunto está vinculado a ato da Delegacia da Receita Federal do Brasil circunscricionante. 50. Este entendimento fica claro quando confrontado com o estabelecido quanto à competência da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ no art. 28 da Lei nº 11.457/2007 e no artigo 277 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, assim redigido: “Art. 277. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar, depois de instaurado o litígio, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: I - de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades; II - de infrações à legislação tributária das quais não resulte exigência de crédito tributário; III - relativos à exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais; e IV - contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos a: a) restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, suspensão e redução de alíquotas de tributos; b) Pedido de Revisão da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (Perc); c) indeferimento de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e pelo Simples Nacional; e d) exclusão do Simples e do Simples Nacional. § 1º Às DRJs compete ainda gerir e executar as atividades de comunicação social, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização e modernização. § 2º O julgamento de impugnação de penalidade aplicada isoladamente em razão de descumprimento de obrigação principal ou acessória será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o correspondente tributo § 3º O julgamento de manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e contra a não homologação de compensação será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o tributo ao qual o crédito se refere.” 51. O presente julgamento, nos termos da legislação de regência, limita-se à discussão relacionada ao crédito tributário constituído através da lavratura do AI em questão. Assim, a análise do inconformismo externado em relação à comunicação do Cadin cabe Fl. 739DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1401-000.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720144/2018-03 à DRF de origem, motivo pelo qual, não será o mérito da questão abordado no presente voto. 52. Dessa forma, VOTO para considerar PROCEDENTE o lançamento de que trata o AI em tela. DO RECURSO VOLUNTÁRIO A Contribuinte autuada foi cientificada da decisão da DRJ em 30/12/2019 por Edital, às fls.665, e apresentado recurso voluntário em na mesma data. O responsável solidário foi cientificado da decisão da DRJ em 04/12/2019. Ambos apresentaram um único recurso voluntário. No recurso voluntário constam as seguintes alegações, de forma resumida: - que o presente lançamento de ofício deve aguardar a solução dada no julgamento do recurso do processo de exclusão, de nº 13864.720041/2018-45; - no item Da indevida inclusão do responsável tributário, alega que o Sr. CLOVIS FINGER não figura no contrato social da empresa autuada; - nos demais itens repete o extenso arrazoado trazido na impugnação e referente à exclusão da Recorrente do Simples Nacional, os argumentos de inconformismo contra a exclusão da autuada do Simples Nacional; - no item Da indevida manutenção da aplicação de multa qualificada, alega que deve haver a devida comprovação do dolo e que tal penalidade fere princípios constitucionais. É relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Por meio do Termo de Exclusão do Simples Nacional de nº 82/2018, a Recorrente fora excluída do regime nos termos dos incisos dos arts.3º, §4º, V e 29, IV e §1º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006. De se ver o texto legal: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (efeitos: a partir de 01/07/2007) (…) Fl. 740DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1401-000.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720144/2018-03 IV – a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; (…) A regularidade da exclusão da Recorrente, foi discutida nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 13864.720041/2018-35, que se encontra com este Relator, tendo sido incluído em pauta de julgamento nesta mesma sessão, onde, por meio do Acórdão de nº 1401- 006.621, foi negado provimento ao recurso voluntário. Como resultado da exclusão do Simples Nacional, a Receita Federal lavrou Autos de Lançamento constituindo créditos tributários (contribuições previdenciárias) diretamente contra a sociedade empresária NEIDE DOS SANTOS JÓIAS - ME, assim denominada à época dos lançamentos. Objeto da lide Conforme minuciosamente descrito no Termo de Verificação Fiscal que instrui os autos, as infrações imputadas à Recorrente foram motivadas por suposta violação à legislação relativa às contribuições previdenciárias, objeto do escopo da fiscalização: O art. 3º, IV, do RICARF, PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015, estabelece o seguinte: Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); II - IRRF; Fl. 741DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 1401-000.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720144/2018-03 III - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); IV - Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e V - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo. Portanto, conforme disposição regimental acima, a competência de julgamento deste processo seria da Segunda Seção de julgamento deste CARF, uma vez que aqui se está lidando com apuração nova de Contribuições Previdenciárias, nada tendo a ver com base de cálculo de matéria tributável apontada em eventuais outros lançamentos de ofício que possam advir da exclusão da Contribuinte do Simples Nacional. Com esses fundamentos, voto no sentido de declinar da competência de julgamento à Segunda Seção do CARF. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 742DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15746.720532/2023-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. PEREMPÇÃO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. O sujeito passivo solidário deixou transcorrer o prazo recursal, configurando perempção. Nos termos da Súmula CARF nº 172, o Contribuinte não tem legitimidade para questionar a responsabilidade de terceiros. Recurso não conhecido nesse ponto. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LUCRO ARBITRADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N. 59. No processo administrativo fiscal, admite-se a apresentação de documentos após a impugnação, desde que destinados a corroborar a apuração da verdade material, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Contudo, a apresentação extemporânea de livros e documentos que deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal não invalida a aplicação do lucro arbitrado, conforme Súmula CARF nº 59. LUCRO ARBITRADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL HÁBIL. O arbitramento do lucro é medida subsidiária e excepcional, aplicável quando a escrituração contábil da empresa apresenta vícios que inviabilizam a apuração do lucro real. Constatadas omissões de receitas em decorrência da ausência de apresentação das escriturações contábeis obrigatórias (ECD, ECF, Livros Diário e Razão) e de outros documentos necessários à apuração do lucro real, o arbitramento foi corretamente aplicado com base nas notas fiscais emitidas pelo contribuinte e não declaradas. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Restou caracterizado o intuito sonegatório da Contribuinte, demonstrado pela prática deliberada e consciente de atos que visavam impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da Autoridade Fazendária da ocorrência de fatos geradores, além da conduta reiterada de seus atos. O acórdão recorrido, baseado no §1º, VI, do art. 44 da Lei 9430/96, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.689/23, reduziu a multa de 150% para 100%, aplicando ao caso em análise a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN.
Numero da decisão: 1302-007.309
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer das alegações relativas à responsabilidade tributária solidária, e, em relação à parcela conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Sala de Sessões, em 11 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
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PEREMPÇÃO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. O sujeito passivo solidário deixou transcorrer o prazo recursal, configurando perempção. Nos termos da Súmula CARF nº 172, o Contribuinte não tem legitimidade para questionar a responsabilidade de terceiros. Recurso não conhecido nesse ponto. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LUCRO ARBITRADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N. 59. No processo administrativo fiscal, admite-se a apresentação de documentos após a impugnação, desde que destinados a corroborar a apuração da verdade material, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Contudo, a apresentação extemporânea de livros e documentos que deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal não invalida a aplicação do lucro arbitrado, conforme Súmula CARF nº 59. LUCRO ARBITRADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL HÁBIL. O arbitramento do lucro é medida subsidiária e excepcional, aplicável quando a escrituração contábil da empresa apresenta vícios que inviabilizam a apuração do lucro real. Constatadas omissões de receitas em decorrência da ausência de apresentação das escriturações contábeis obrigatórias (ECD, ECF, Livros Diário e Razão) e de outros documentos necessários à apuração do lucro real, o arbitramento foi corretamente aplicado com base nas notas fiscais emitidas pelo contribuinte e não declaradas. Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.309 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720532/2023-15 2 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Restou caracterizado o intuito sonegatório da Contribuinte, demonstrado pela prática deliberada e consciente de atos que visavam impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da Autoridade Fazendária da ocorrência de fatos geradores, além da conduta reiterada de seus atos. O acórdão recorrido, baseado no §1º, VI, do art. 44 da Lei 9430/96, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.689/23, reduziu a multa de 150% para 100%, aplicando ao caso em análise a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer das alegações relativas à responsabilidade tributária solidária, e, em relação à parcela conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Sala de Sessões, em 11 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). RELATÓRIO Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.309 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720532/2023-15 3 A presente demanda se trata de Recurso Voluntário, interposto por Clarin Transportes LTDA com conteúdo abrangente sobre seu responsável solidário, Marco Tullio Loffredo, contra o Acórdão 109-020.888, proferido pela 1ª Turma da DRJ09, na sessão de 19 de fevereiro de 2024, acostado às fls. 293/314. Em suma, as recorrentes sustentam que (i) descabe a multa qualificada, pois contradiz entendimento sumular do CARF; (II) a análise contábil dos registros de entrada e saída da empresa indicam um imposto maior do que o próprio percentual adotado no arbitramento; (iii) a juntada de documentos pode ocorrer a qualquer tempo, tendo em vista o Princípio da Verdade Material do Processo Administrativo e, por fim, o responsável solidário acrescenta no recurso seus pedidos quanto sua exclusão como corresponsável. Antes de adentrar na análise dos méritos apresentados, cumpre-nos rememorar que a lide foi motivada por Autos de Infração os quais foram lavrados com o fito de exigir valores de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, em razão dos fatos descritos no Termo de Verificação Fiscal, juntado às fls. 153 a 166. Ao destacar os pontos que considera relevante, a Autoridade Administrativa que presidiu o procedimento fiscal registra os seguintes fatos: A empresa fiscalizada iniciou suas atividades em 04/02/2015 e sua atividade econômica principal durante o período de apuração da ação fiscal era “comércio atacadista de resinas e elastômeros” – CNAE 4684-2/01 (conforme cadastro RFB). Atualmente a empresa fiscalizada está com a situação no CNPJ como INAPTA, pelo motivo de omissão de declarações. [...] O procedimento fiscal teve início em 03/05/2021 com a ciência do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, por meio da caixa postal eletrônica (Domicílio Tributário Eletrônico – DTE). (...) [...] Na data 21/05/2021, foi registrada solicitação pelo sujeito passivo de juntada de documentos o dossiê digital nº 13032.398710/2021-76 (Dossiê de Comunicação com o Contribuinte – DCC, aberto para registro oficial de envio e recebimento de documentos afetos ao presente procedimento de fiscalização), na qual consta cópia do contrato social da empresa fiscalizada e posteriores alterações, bem como a informação da inexistência de processo judicial movido pelo sujeito passivo acerca de quaisquer aspectos jurídicos do tributo fiscalizado (IRPJ). Em análise aos dados contábeis do sujeito passivo disponibilizados à autoridade fiscal (Escrituração Contábil Digital – ECD relativa ao ano-calendário 2018, arquivo transmitido pelo sujeito passivo ao Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, cuja identificação do arquivo – Hash é 25CE328D49CD7C27D5CC987D53F416B3BA1F2767), verificou-se que no Livro Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.309 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720532/2023-15 4 Diário integrante da ECD não consta qualquer informação escriturada de movimentação contábil além do registro de uma única linha nesse livro onde é informado um valor zerado na conta “11100100001 – Caixa Matriz” na data 02/01/2018. [...] Também não consta na ECD ano-calendário 2018 qualquer escrituração ou informação acerca das demonstrações contábeis, em especial balanço patrimonial, demonstração do resultado do período de apuração e demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados. [...] Ainda, em análise à Escrituração Contábil Fiscal – ECF relativa ao ano-calendário 2018 (ECF transmitida ao SPED em 23/07/2019, cuja identificação do arquivo – Hash com dígito verificador é 35EDCCCD8EE1A8D28EF303589AE9C92599EBE19F- 3), na qual foi informada como forma de tributação o regime do Lucro Real Anual, verificou-se também que os valores informados dos saldos das contas contábeis, bem como do balanço patrimonial, demonstração do resultado do período fiscal e livro de apuração do lucro real, encontram-se zerados em quase todos os lançamentos, (alguns lançamentos constam saldos no valor de dez centavos), indicando, assim como verificada na ECD, uma contabilidade fiscal sem movimentação. Em contraste, de acordo com levantamento efetuado pela Fiscalização com base nos dados obtidos do repositório do SPED, foram emitidas pelo sujeito passivo notas fiscais eletrônicas, com CFOP considerados para fins de apuração de receita bruta no ano-calendário 2018, no montante de mais de R$ 167 milhões. Soma-se a isso o fato de que o sujeito passivo entregou, no ano-calendário 2018, somente a DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – referente ao mês de janeiro/2018, e zerada. Ou seja, não há qualquer débito confessado em DCTF pelo sujeito passivo naquele período. Também não há qualquer registro de recolhimento fazendário arquivado na base de dados da Receita Federal do Brasil para o referido período de apuração. Diante disso, considerando que as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal não foram elaboradas (não constam na ECD ou ECF referentes ao ano-calendário 2018) ou não foram disponibilizadas à autoridade fiscal e que a escrituração que foi disponibilizada pelo sujeito passivo (ECD e ECF) contêm deficiências que a tornam imprestável para determinar o lucro real, uma vez que não consta qualquer informação escriturada de movimentação contábil, além de informação de saldos contábeis com valores zerados (ou no valor de dez centavos), a autoridade tributária lavrou o Termo de Intimação Fiscal n' 01 (TIF-01), na data 24/05/2021. Segue o teor da intimação contida no TIF-01, no qual o sujeito passivo foi intimado a atender no prazo de 20 (vinte) dias corridos (art. 19, caput e §1º da Lei nº Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.309 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720532/2023-15 5 3.470/58, combinado com o art. 34 do Decreto nº7.574/2011), contados a partir da ciência do referido termo: 1. Apresentar a recomposição da escrituração da empresa referente ao ano- calendário 2018, nos quais deverão estar escrituradas TODAS as operações realizadas naquele exercício, incluindo as suas receitas de vendas e/ou serviços prestados, custos e demais despesas diversas, (...) [...] No mesmo TIF-01 o sujeito passivo foi categoricamente informado de que a falta de atendimento à intimação (recomposição da escrituração do ano-calendário 2018, bem como transmissão de ECF retificadora referente ao mesmo período), poderia dar causa ao arbitramento do lucro, na hipótese de lançamento de ofício, com base no disposto no artigo 47 da Lei nº 8.981/95. Na data 13/06/2021, o sujeito passivo solicitou (através de juntada de documento ao DCC nº 13032.398710/2021-76) prorrogação de prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento das exigências contidas no TIF-01, alegando que o prazo inicial concedido seria muito exíguo para o volume de trabalho a ser realizado. Sendo assim, a autoridade tributária deferiu o referido pedido de prorrogação de prazo. Na presente data, transcorridos quase dois anos após a ciência do TIF-01 pelo sujeito passivo, não foi apresentado à Fiscalização qualquer resposta ou justificativa sobre a não recomposição de sua escrituração contábil (ECD) ou sequer transmissão de ECF retificadora, relativas ao ano-calendário 2018. Em consulta realizada nesta data ao repositório do SPED ECF, referente ao ano- calendário 2018, consta somente a ECF já mencionada (...) [...] No curso do procedimento fiscal também foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal nº 02 (TIF02), na data 02/08/2021, o qual consta solicitação de apresentação de cópia de alteração recente do contrato social da empresa fiscalizada. O sujeito passivo juntou a documentação solicitada ao DCC nº 13032.398710/2021-76. Na ECF ano-calendário 2018 transmitida pelo sujeito passivo consta a informação, no registro 0010 – Parâmetros de Tributação, que a forma de tributação é o Lucro Real. A tributação pelo regime do Lucro Real, seja por opção ou por obrigação, requer manutenção da escrituração de livros comerciais e fiscais, na forma determinada por lei, e demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal, bem como a apresentação dessa escrituração à autoridade tributária, na qual deverá estar apurado o lucro real, conforme determina o art. 47 da Lei nº 8981/95. Constatou-se que foram emitidas pelo sujeito passivo notas fiscais eletrônicas de vendas, com CFOP considerados para fins de apuração de receita bruta no ano- Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.309 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720532/2023-15 6 calendário 2018 (5101, 5102, 5104, 5123, 6101, 6102, 6110), no montante de mais de R$ 167 milhões, evidenciando que a empresa fiscalizada realizou atividades naquele período. Porém, cabe reiterar que, na ECF transmitida pelo sujeito passivo, os saldos das contas contábeis, bem como do balanço patrimonial, demonstração do resultado do período fiscal e livro de apuração do lucro real, encontram-se com quase todos os campos de preenchimento de valores zerados, (alguns lançamentos constam saldos no valor de dez centavos). Ademais, no livro diário integrante da ECD ano- calendário 2018 não consta qualquer informação escriturada de movimentação contábil além do registro de uma única linha nesse livro onde é informado um valor zerado na conta “11100100001 – Caixa Matriz” na data 02/01/2018. Também não consta na ECD qualquer escrituração ou informação acerca das demonstrações contábeis, em especial balanço patrimonial, demonstração do resultado do período de apuração e demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados), indicando, assim como verificada na ECF, uma contabilidade sem movimentação. Considerando que a empresa fiscalizada não registrou qualquer operação de suas atividades na contabilidade (ECD) e na ECF no ano-calendário 2018, uma vez que não consta qualquer informação escriturada de movimentação contábil, além de informação de saldos contábeis com valores zerados (ou no valor de dez centavos), em que pese ter efetuado operações de vendas no montante aproximado de R$ 167 milhões, concluiu-se que a escrituração disponibilizada à Fiscalização contém deficiências que a tornam imprestável para determinar o lucro real. Convém repisar que o sujeito passivo se manteve inerte durante o curso da ação fiscal, deixando de reescriturar ou recompor sua escrituração contábil (ECD), bem como deixando de retificar sua ECF, referentes ao ano-calendário 2018, apesar de transcorridos quase dois anos após a ciência do TIF-01, tempo mais que suficiente e oportuno para realizar tais registros. Nesse sentido, considerando a impossibilidade de se compor a base imponível para fins do cálculo do IRPJ, em face da apresentação de uma escrituração disponibilizada à Fiscalização que contém deficiências que a tornam imprestável para determinar o lucro real, procedeu-se ao ARBITRAMENTO DO LUCRO do sujeito passivo, com base no disposto no inciso II, alínea (b), do art. 47 da Lei nº 8.981/95 (...) Tendo em vista o arbitramento de ofício do lucro da empresa fiscalizada, para realizar a apuração do lucro arbitrado deve-se compor tal lucro com base na Receita Conhecida. Sendo assim, deve ser considerada como Receita Conhecida aquela determinada pela soma dos valores das notas fiscais emitidas pela empresa fiscalizada com CFOP de receita bruta (5101, 5102, 5104, 5123, 6101, 6102, 6110), levando em conta serem os únicos dados de receita bruta os quais a Fiscalização dispõe. [...] Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.309 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720532/2023-15 7 Em relação à contribuição para o PIS e a COFINS, deve-se apurar com base no regime de incidência cumulativa. A base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de incidência cumulativa, é o faturamento mensal (Lei n' 9.718, de 1998, arts. 2' e 3'). A pessoa jurídica tributada pelo lucro arbitrado recolhe os percentuais de 0,65% - PIS e 3,0% - COFINS, da receita bruta, no regime de incidência cumulativa, conforme art. 8' da lei 10.637/02 e art. 10 da lei 10.833/03. Foram excluídos da base de cálculo os valores do ICMS destacados nas Notas Fiscais na apuração da Contribuição para o PIS e a COFINS, tendo em vista a repercussão dos efeitos da decisão do RE 574.706 pelo STF e dos respectivos embargos declaratórios no âmbito da RFB. Em face do quadro que ora se apresenta, a providência apontada pela legislação de regência não é outra senão o ARBITRAMENTO DO LUCRO, coisa que é feita nesta ocasião. [...] De acordo com as notas fiscais eletrônicas de vendas, com CFOP considerados para fins de apuração de receita bruta (5101, 5102, 5104, 5123, 6101, 6102 e 6110), emitidas pela fiscalizada no ano-calendário 2018, constatou-se que esta empresa apurou receita bruta da atividade naquele período num total de R$ 167.492.701,20. Entretanto, conforme já mencionado, a empresa fiscalizada não registrou qualquer operação de suas atividades na contabilidade (ECD) e na ECF no ano-calendário 2018. Também não há qualquer valor declarado em DCTF ou recolhimento relativo aos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS para o referido período. [...] Cumpre salientar que não houve qualquer valor retido na fonte dos tributos por eventuais fontes pagadoras nas respectivas infrações (tanto a principal como as reflexas). APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA - 150% De acordo com o exposto no presente Termo de Verificação Fiscal, a empresa fiscalizada não ofereceu à tributação a receita auferida da sua atividade realizada através das operações comerciais de vendas de mercadorias lastreadas pelas notas fiscais emitidas no ano-calendário 2018, bem como deixou de escriturar qualquer operação comercial ou financeira, de forma deliberada, posto que no curso do procedimento fiscal foi-lhe franqueada a oportunidade de fazê-lo. Importante salientar que, além de deliberada, é contumaz a conduta do sujeito passivo com o fim de impedir ou retardar o conhecimento por parte do fisco da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Conforme se extrai em outra ação fiscal executada em desfavor do mesmo sujeito passivo, a qual já se encontra encerrada, com consequente lançamento de ofício através do Auto de Infração para constituição do crédito tributário correspondente ao IRPJ, à CSLL, ao PIS e à COFINS, formalizado no PAF n 15746.720842/2020-97, Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.309 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720532/2023-15 8 relativo aos anos-calendário 2016 e 2017, a empresa fiscalizada revelou a mesma conduta comissiva com o fim de impedir ou retardar o conhecimento por parte do fisco da ocorrência do fato gerador, não oferecendo à tributação a receita proveniente de suas operações comerciais, bem como não disponibilizando à Fiscalização a sua escrituração relativa àquele período. Diante disso, resta patente o intuito de sonegação do sujeito passivo, tendo em vista a omissão de receita praticada de forma dolosa e contumaz ao longo de três anos consecutivos (2016, 2017 e 2018), sem qualquer escrituração das operações comerciais e financeiras, evidenciando a finalidade de impedir, ou mesmo retardar, a ciência do fisco da ocorrência do fato gerador. Como se pode observar, a conduta praticada enquadra-se no conceito do art. 71 da Lei n' 4.502, de 30 de novembro de 1964. SUJEIÇÃO PASSIVA DO TITULAR DA EMPRESA FISCALIZADA O conjunto de fatos constantes nos tópicos elencados acima denota o vínculo de responsabilidade do titular da empresa fiscalizada à época do fato gerador, MARCO TULLIO LOFFREDO, CPF 286.176.858-40, levando à Fiscalização concluir em atribuir a sujeição passiva por responsabilidade tributária, de que trata o art. 135, inciso III do Código Tributário Nacional. Ficou evidenciado que os atos de gestão empresarial realizados com a finalidade de escamotear a ocorrência do fato gerador, ou retardar o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária, foram praticados deliberadamente e de forma contumaz através da vontade de seu titular, efetivo beneficiário desses negócios. De acordo com o instrumento particular de ato constitutivo de Eireli por transformação de sociedade limitada da empresa fiscalizada (firmado em 01/11/2017), vigente à época do fato gerador (ano-calendário 2018), “a administração da empresa será exercida pelo Titular MARCO TULLIO LOFFREDO, o qual representará a sociedade ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente somente nos negócios de interesse da empresa, vedado, no entanto, o uso do nome empresarial em negócios estranhos ao interesse social desta Eireli”. Conforme documentos arquivados na JUCESP, MARCO TULLIO LOFFREDO permaneceu como titular e administrador da empresa fiscalizada até fevereiro do ano de 2021. Devido às condutas intencionais praticadas, com infração de lei, uma vez que cometeu infrações que configuram crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1' e 2' da Lei n' 8.137/90, também caracterizadas como sonegação tributária, na forma do disposto no art. 71 da Lei n° 4.502/1964, conclui-se pela sujeição passiva por responsabilidade tributária, de que trata o art. 135, inciso III do Código Tributário Nacional, da pessoa física MARCO TULLIO LOFFREDO, CPF 286.176.858- 40. Considerando as informações anteriores, foram emitidas as seguintes exigências fiscais: Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.309 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720532/2023-15 9 A empresa autuada e o responsável solidário, devidamente notificados, apresentaram suas respectivas defesas, às fls. 184 a 201 e 215 a 232, as quais, em apertada síntese, pedem a anulação ou improcedência dos lançamentos, bem como o afastamento da multa qualificada, além do que requerem a apresentação posterior de documentos aptos a configurar seu direito. Marco Tullio Loffredo, apontado como responsável solidário, apresentou impugnação, por meio da qual, em síntese, reitera a argumentação da empresa autuada e seus pedidos, argumentando que a falha, no caso, deu-se em razão de imperícia de seu contador. Ao analisar os argumentos fáticos e jurídicos que foram apresentados, o Acórdão 109- 020.888, proferido pela 1ª Turma da DRJ09, rejeitou a preliminar e, no mérito, votou pela procedência parcial da impugnação, mas tão somente para reduzir a multa de ofício de 150% para 100%, mantendo a responsabilidade solidária do senhor Marco Tullio Loffredo, como também seguintes exigências: Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.309 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720532/2023-15 10 Assim, a decisão da DRJ seguiu assim ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 NULIDADE. PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não sendo demonstrado prejuízo ou cerceamento de defesa descabe declarar nulidade. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Quando não demonstrada a existência de situações que se enquadram nas exceções legalmente previstas, a prova documental será apresentada com a impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.309 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720532/2023-15 11 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 CONTABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM A CREDIBILIDADE AOS REGISTROS CONTÁBEIS. CONTABILIDADE IMPRESTÁVEL. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DO LUCRO. Não se pode conferir credibilidade à contabilidade quando materialmente se verifica que ela não reflete a realidade das operações realizadas pela empresa. O artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1995, ao usar a expressão de que o lucro será arbitrado, nos casos que especifica, não confere faculdade à autoridade fiscal, mas sim comando impositivo quanto à forma de tributação. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Demonstrada prática deliberada e consciente de atos que visavam impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da Autoridade Fazendária da ocorrência de fatos geradores impõe-se a qualificação da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. RETROATIVIDADE BENIGNA. A legislação tributária aplica-se retroativamente a ato infracional pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106, II, "c", do CTN). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA. ADMINISTRADORES. São pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Versando sobre idênticas ocorrências fáticas, aplica-se aos lançamentos reflexos o que foi decidido no lançamento do IRPJ, que se forma ante as mesmas razões de decidir delineadas, haja vista decorrerem de iguais elementos de convicção. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Considerando que, supostamente, o acórdão a quo não fez o melhor juízo sobre as questões que alicerçam o presente litígio, somente o Contribuinte sobrepôs Recurso Voluntário, às fls. 337 a 356, de maneira que busca uma reanálise do juízo ad quem sobre os pontos referendados. É o Relatório. VOTO Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.309 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720532/2023-15 12 I – Da tempestividade e da admissibilidade O recurso voluntário foi interposto tempestivamente, em 22/04/2024 (fls. 358). Quanto aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, conheço parcialmente do Recurso. É que a Contribuinte trouxe argumentos de defesa em favor do responsável solidário Marco Tullio Loffredo. Entretanto, como se observa nas fls. 357, o mesmo deixou transcorrer in albis seu próprio prazo recursal, como quedou certificado por este Carf: Transcorrido o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias (Decreto nº 70.235/1972, art. 33) e não tendo o sujeito passivo solidário, MARCO TULLIO LOFFREDO, apresentado recurso à instância superior, lavra-se este termo de perempção na forma da legislação vigente. Esgotado o prazo da cobrança amigável, sem que tenha sido cumprida/suspensa a exigência fiscal, o processo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva (art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/1972). Assim, não há como conhecer dos argumentos postos na peça recursal destinados à defesa do responsável legal, em consonância com o entendimento sumulado por este CARF: Súmula CARF nº 172 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-002.986, 1201-001.775, 1301-002.279, 1401- 001.817, 1103-000.982 1402-001.528, 1301-002.577, 9101-005.303, 9101- 005.394, 1402-004.522, 1301-004.387, 3302-007.769, 1302-003.823, 1402- 003.822, 1103-001.159, 1201-004.636, 1302-001.707, 2201-002.758 e 2202- 007.690. Assim, deixo de conhecer as alegações de defesa contidas no Recurso Voluntário relativas à responsabilidade tributária solidária atribuída ao sujeito passivo Marco Tullio Loffredo. II. Apresentação posterior de documentos Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.309 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720532/2023-15 13 racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Entendo que a rigidez na aceitação de provas somente em um momento processual específico não é compatível com a busca da verdade material, a qual é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Por meio desse princípio, que também podemos chamá-lo de “liberdade na prova”, verifica-se que a Administração pode se valer de qualquer prova que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, de forma que ela pode, até o julgamento final da controvérsia, conhecer de novos documentos e evidências, ainda que produzidos em outro processo. Assim, vê-se que, no processo administrativo, não há óbice à produção de novas provas ou alegações, bem como o reexame da matéria de fato, isso em qualquer fase ou instância processual. Nesse cenário, dando força e efetividade ao princípio da verdade material, menciona- se que dois princípios se despontam como sendo de suma importância, quais sejam: o da oficialidade na instrução probatória e o da flexibilização das formas processuais. Por meio do primeiro, entende-se que a Administração tem o direito e o dever de carregar para o expediente todos os dados, informações e documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida somente aos aspectos considerados pelos sujeitos. O segundo, por sua vez, consiste na adoção de ritos e formas processuais mais simples, de forma a impedir eventuais obstáculos na busca da verdade dos fatos. Sendo assim, a partir do comprometimento da Administração em se valer de todas as provas necessárias, mesmo que de ofício, aliado à flexibilização das formas processuais, tem-se maiores chances de se chegar à realidade dos fatos, assim como preconizado pelo princípio da verdade real. Corroborando esse raciocínio, os ilustres professores Celso Antônio Bandeira de Mello, Hely Lopes Mirelles, Odete Madauar, Sergio Ferraz e Adilson Abreu Dallari explicitam a importância de tal princípio para o processo administrativo, veja-se: Hely Lopes Meirelles: “O princípio da verdade material, também denominado de liberdade na prova, autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a busca da verdade material em contraste com a verdade formal. Enquanto nos processos judiciais o Juiz deve-se cingir às provas indicadas no devido tempo pelas partes, no processo administrativo a autoridade processante ou julgadora pode, até final julgamento, conhecer de novas provas, ainda que produzidas em outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes que comprovem as alegações em tela. Este princípio é que autoriza a reformatio in pejus, ou a nova prova conduz o julgador de segunda instância a uma verdade material desfavorável ao próprio recorrente.” (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, RT, 16ª edição, 1991, Pág. 581.) Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.309 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720532/2023-15 14 Odete Madauar: “O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar as decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por meios lícitos (como impõe o inciso LVI do art. 5º da CF), a Administração detém liberdade plena de produzi-las.” (MEDAUAR, Odete, A Processualidade do Direito Administrativo, São Paulo, RT, 2ª edição, 2008, Pág. 131.) Celso Antônio Bandeira de Mello: “Consiste em que a Administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrarem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado...”. (MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, São Paulo, Malheiros, 2003, 17ª edição, Pág. 463) Sergio Ferraz e Adilson Abreu Dallari: “Em oposição ao princípio da verdade formal, inerente aos processos judiciais, no processo administrativo se impõe o princípio da verdade material. O significado deste princípio pode ser compreendido por comparação: no processo judicial normalmente se tem entendido que aquilo que não consta nos autos não pode ser considerado pelo juiz, cuja decisão fica adstrita às provas produzidas nos autos; no processo administrativo o julgador deve sempre buscar a verdade, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados.” (FERRAZ, Sérgio, e Adilson Abreu Dallari, Processo Administrativo, São Paulo, Malheiros, 2ª edição, Pág. 109.) Salienta-se, oportunamente, que esses princípios foram positivados nos arts. 29 e 38 da Lei nº 9.784/99, os quais tratam, respectivamente, do dever de a Administração realizar, de ofício, atos necessários à instrução processual, assim como da possibilidade do interessado juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, e, por fim, aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo, a qualquer momento no curso do processo. A partir de todo o exposto, não há dúvida de que, caso exista matéria controvertida, e o contribuinte apresente novos elementos de provas, de modo a corroborar com o desfecho da lide materialmente, mesmo que as apresente após sua Impugnação, este egrégio Conselho não deve tolerar a desconsideração delas em razão do momento processual no qual ocorreu a juntada. Registra-se, por fim, que mesmo que fosse possível considerar os documentos que seguem a impugnação como contabilidade válida, isto não poderia afastar as autuações em razão do disposto no seguinte verbete sumular do CARF n. 59: “A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal.” Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.309 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720532/2023-15 15 III. Do Arbitramento do Lucro O arbitramento do lucro realizado pela autoridade fiscal na empresa Clarin Comércio de Resinas Plásticas Ltda foi fundamentado na ausência de documentos contábeis considerados essenciais para a determinação da base de cálculo do imposto de renda e tributos correlatos. O método adotado pela autoridade fiscal baseou-se na receita bruta declarada no SPED e considerou um coeficiente de 9,6% para determinar o imposto de renda, aplicando proporcionalmente os percentuais para a CSLL, PIS e COFINS. A decisão foi justificada pelo artigo 530 do RIR/1999, que autoriza o arbitramento em casos de ausência de escrituração ou quando esta contém vícios que a tornam inapta para identificação da movimentação financeira ou determinação do lucro real. Ora, embora o contribuinte tenha apresentado documentação suplementar, como contratos de cessão de crédito e outros registros, a autoridade fiscal desconsiderou tais documentos sob a alegação de falta de autenticidade ou pertinência. Esse posicionamento resultou em acusações de cerceamento de defesa por parte da empresa, que argumentou que os documentos apresentados eram suficientes para demonstrar sua situação contábil real, afastando a presunção de receitas omitidas. O arbitramento de lucros é um mecanismo previsto na legislação tributária brasileira para determinar a base de cálculo do imposto de renda e contribuições correlatas quando o contribuinte não apresenta elementos confiáveis ou completos para apuração do lucro real. As justificativas legais para a aplicação do arbitramento são previstas em dispositivos como o artigo 148 do Código Tributário Nacional e o artigo 530 do RIR/1999, além de normas específicas. Nesse sentido, o arbitramento é uma medida subsidiária e excepcional, utilizada somente quando a autoridade fiscal não dispõe de meios regulares para apurar a base de cálculo do tributo. Em situações de arbitramento, o contribuinte pode apresentar documentos e elementos probatórios em sua defesa, conforme garantido pelo princípio da verdade material e pelo direito ao contraditório, como no caso dos autos, entretanto, como se observou, o mesmo não logrou êxito em demonstrar seu direito. E, mesmo que conseguisse demonstrar a documentação que vem buscando em juízo, por ser intempestiva ao lançamento fiscal, deve ser aplicada a súmula CARF n. 59: Súmula CARF nº 59 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 29/11/2010 A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.309 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720532/2023-15 16 para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nesse sentido, entendo por acertada a decisão da DRJ, em razão da impossibilidade de aferição do lucro real no caso concreto, vez que o arbitramento pode ser realizado quando a escrituração compromete a transparência das informações tributárias, como no caso dos autos. IV. Multa Qualificada O acórdão recorrido, ao estabelecer a multa qualificada no presente caso, encontrou elementos para sua cominação, assim como aplicou o princípio da retroatividade benigna, cuja emenda segue refletida: MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Demonstrada prática deliberada e consciente de atos que visavam impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da Autoridade Fazendária da ocorrência de fatos geradores, impõe-se a qualificação da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. RETROATIVIDADE BENIGNA. A legislação tributária aplica-se retroativamente a ato infracional pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106, II, "c", do CTN). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA. ADMINISTRADORES. São pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Versando sobre idênticas ocorrências fáticas, aplica-se aos lançamentos reflexos o que foi decidido no lançamento do IRPJ, que se forma ante as mesmas razões de decidir delineadas, haja vista decorrerem de iguais elementos de convicção. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformado com o entendimento, a Contribuinte, por meio de Recurso Voluntário, suplicou uma reanálise da matéria, reiterando seus argumentos postos na peça de Impugnação, alegando, em síntese, que: 13. — Em primeiro lugar, é necessário apontar que a multa qualificada de 100% (cento por cento) – após a vigência da Lei nº 14.689/23 – apenas é cabível nas Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.309 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720532/2023-15 17 hipóteses dos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, ou seja, nas hipóteses de fraude, conluio e sonegação. 14. — Nesses termos, registre-se que o simples arbitramento do lucro, por si só, não implica automaticamente na imposição da multa qualificada e tampouco a qualificação da multa, sendo necessário que haja por parte do contribuinte uma das condutas acima apontadas. Pois bem. O Contribuinte se insurge quanto a aplicação da multa qualificada, já estabelecida pelo acórdão recorrido considerando o princípio da retroatividade benigna. A Lei nº 14.689/2023 alterou a redação do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/1996 para estabelecer que a referida multa qualificada será exigida no aporte de 100%, exceto nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo, hipótese na qual a multa seria aplicada no percentual de 150%. A atual multa de 150% em caso de reincidência, por sua vez, é uma penalidade nova, que somente poderá ser imputada nos lançamentos futuros e, frise-se, desde que verificada pela Autoridade Fiscal, além da falta de pagamento, recolhimento ou declaração por meio de prática sonegatória ou fraudulenta, a caracterização da reincidência nos termos da legislação. No caso em espécie, o acórdão recorrido, ao estabelecer a multa qualificada, aplicou o princípio da retroatividade benigna, previsto artigo 106, II, “c”, do CTN, com penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Ainda, como razões para decidir, a DRJ entendeu: 21. Desta forma, tanto a empresa autuada como o senhor MARCO TULLIO LOFFREDO tinham conhecimento das amplas irregularidades em sua contabilidade e nas declarações respectivas ao Fisco mais de dois anos antes da ciência dos Autos de Infração que instruem o presente processo, mas não demonstraram ter encaminhado qualquer medida para recompor a escrituração contábil e, em especial, para corrigir a ECF e as DCTF relativas ao ano-calendário de 2018, fato que não pode ser modificado pelo falecimento, em setembro de 2021, da sócia administradora ostensiva (Sr.ª INAGER BARBOSA), inclusive em razão desta ter sido intimada, em maio de 2021, à apresentação das ECD’s e ECF’ retificadoras contendo toda a informação acerca das operações comerciais e financeiras da sociedade (objeto semelhante ao das intimações relacionadas ao procedimento fiscal encerrado em fevereiro de 2021). 22. Deste feita, considerando que a ciência das autuações anteriores se deu em 18/02/2021 e que a ciência relativa ao presente processo se deu em 23/04/2023, é cabível tão somente a redução da multa de 150% para 100%, na forma do art. 44, §1º, inc. VI, da Lei 9.430/1996, destacando-se que a reiteração, por diversos anos seguidos, da não contabilização das operações comerciais, mesmo após dois procedimentos fiscais nos quais foi franqueada a possibilidade de correção, Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.309 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720532/2023-15 18 demonstram além de qualquer dúvida razoável o intuito do sujeito passivo e de seu sócio administrador, ao tempo dos fatos geradores, de impedir ou retardar o conhecimento pelo Fisco da ocorrência dos fatos geradores respectivos (art. 71 da Lei 4.502/64). Conforme observa-se do TVF (fls. 153 e ss), “no Livro Diário integrante da ECD não consta qualquer informação escriturada de movimentação contábil além do registro de uma única linha nesse livro onde é informado um valor zerado na conta “11100100001 – Caixa Matriz” na data 02/01/2018”. Ainda, “de acordo com levantamento efetuado pela Fiscalização com base nos dados obtidos do repositório do SPED, foram emitidas pelo sujeito passivo notas fiscais eletrônicas, com CFOP considerados para fins de apuração de receita bruta no ano-calendário 2018, no montante de mais de R$ 167 milhões”. Intimado a prestar esclarecimentos quanto a ausência de escrituração fiscal (ECD e ECF), assim como a apresentação de DCTF em janeiro/2018 “zerada”, o Contribuinte pediu dilação de prazo, o que foi concedido pela Autoridade fiscal. Entretanto, “transcorridos quase dois anos após a ciência do TIF-01 pelo sujeito passivo, não foi apresentado à Fiscalização qualquer resposta ou justificativa sobre a não recomposição de sua escrituração contábil (ECD) ou sequer transmissão de ECF retificadora, relativas ao ano-calendário 2018” (TVF, fls. 157). Entendo, portanto, acertada a decisão recorrida. Explicando melhor, entende-se por sonegação a ação ou omissão dolosa capaz de impedir ou retardar o conhecimento pela Autoridade Fiscal (i) da ocorrência do fato gerador, sua natureza ou circunstâncias; ou (ii) das condições pessoais do contribuinte capazes de afetar a obrigação ou crédito tributário (art. 71 da Lei nº 4.502/1964). Fraude, por sua vez, é a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou a excluir ou modificar suas características, de modo a reduzir, evitar ou diferir o pagamento do imposto devido (art. 72 da Lei nº 4.502/1964). Por fim, conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas, visando à sonegação ou à fraude (art. 73 da Lei nº 4.502/1964). No caso concreto, a Autoridade Fiscal, no meu entender, conseguiu caracterizar o dolo de sonegar, vez que, instada a se manifestar sobre a ausência de declarações, deixou de apresentar quaisquer documentos ou justificativas plausíveis, quedando-se a imputar a responsabilidade ao contabilista da empresa, que deixou de atender as determinações, assim como alegando que o falecimento da sócia da empresa teria dado causa a inércia da Contribuinte. Além disso, observa-se que a conduta da Contribuinte é recorrente, como se observa constituição do crédito tributário correspondente ao IRPJ, à CSLL, ao PIS e à COFINS, formalizado no PAF nº 15746.720842/2020-97, relativo aos anos-calendário 2016 e 2017, mantendo a Contribuinte a mesma conduta comissiva com o fim de impedir ou retardar o conhecimento por parte do fisco da ocorrência do fato gerador, não oferecendo à tributação a Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.309 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720532/2023-15 19 receita proveniente de suas operações comerciais, bem como não disponibilizando à Fiscalização a sua escrituração relativa àquele período. Ante o exposto, considero justificável a aplicação da multa de ofício qualificada, mantendo-se os termos do acórdão recorrido. V. Dispositivo Em face de todo exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, para deixar de conhecer os argumentos quanto à responsabilidade tributária solidária e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão Fl. 385DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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