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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9218522 #
Numero do processo: 10580.903463/2013-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/2000 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da contribuição para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/MG. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os juros sobre o capital próprio (JCP), auferidos pelos bancos, decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades, constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, não se confundindo com dividendos.
Numero da decisão: 9303-012.223
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.200, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.726908/2014-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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FAZENDA NACIONAL E BANCO ALVORADA S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/2000 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da contribuição para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/MG. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os juros sobre o capital próprio (JCP), auferidos pelos bancos, decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades, constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, não se confundindo com dividendos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 012.200, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.726908/2014- 21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 34 63 /2 01 3- 28 Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.223 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903463/2013-28 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pelo Contribuinte BANCO ALVORADA S.A., com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma de acódão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que deu parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O julgado recebeu ementa nos seguintes termos: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente. A Fazenda Nacional interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à matéria incidência da tributação pelo PIS e pela COFINS sobre as receitas de juros de capital próprio (JCP). Em exame de admissibilidade foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. O Sujeito Passivo, por sua vez, apresentou recurso especial alegando divergência quanto à base de cálculo das instituições financeiras, sustentando que as receitas financeiras provenientes da aplicação de seu próprio capital de giro e de terceiros são excluídas da base de cálculo. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.223 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903463/2013-28 Na mesma oportunidade, o Contribuinte BANCO ALVORADA S.A. apresentou contrarrazões ao apelo especial da Fazenda Nacional, postulando, preliminarmente a sua negativa de seguimento e, no mérito, a sua negativa de provimento. Foi dado seguimento ao recurso especial do Sujeito Passivo por ter sido comprovada a divergência jurisprudencial. A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso especial do Contribuinte, postulando a sua negativa de provimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma expresso no voto do relator do processo paradigma. 1 1 Admissibilidade 1.1 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015. Alega o Contribuinte, em sede de contrarrazões, a impossibilidade de ser conhecido o recurso especial da Fazenda, pois: [...] a questão discutida no v. acórdão nº 3201-004.191 dizia respeito tão somente à natureza jurídica dos juros sobre o capital próprio, isto é, se eles teriam natureza de dividendos, hipótese em que estariam excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS por força do inciso II do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, ou de receitas financeiras, hipótese em que não estariam albergados pela referido exclusão legal, 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.223 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903463/2013-28 tendo sido ao final decidido que tais receitas teriam natureza financeira, e não de dividendos. [...] Como se vê, o v. acórdão recorrido em nenhum momento chegou a analisar a natureza jurídica dos juros sobre o capital próprio, mas apenas se tal remuneração, “a despeito de ser tratada como ‘receita financeira’”, decorreria do exercício das atividades típicas pelo Recorrido previstas em seu estatuto social, o que, em caso positivo, ensejaria a tributação pelo PIS/COFINS. Todavia, muito embora tenha constituído a única razão de decidir do v. acórdão recorrido, o acórdão paradigma indicado pela Fazenda Nacional não examinou a questão de que “a remuneração sobre juros sobre o capital próprio (...) não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras”, motivo pelo qual a referida decisão não se presta a suscitar a divergência de interpretação da legislação tributária necessária ao processamento do recurso especial da Fazenda Nacional. [...] No despacho de admissibilidade do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, restou consignado que foi demonstrada a divergência jurisprudencial, nos seguintes termos: [...] Estando atendidos os pressupostos regimentais que viabilizam o presente exame de admissibilidade, passa-se à análise da divergência propriamente dita. A Procuradoria noticia que o acórdão recorrido entendeu que a remuneração sobre juros sobre capital próprio não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras e, consequentemente, que tal valor não pode integrar a base de cálculo das contribuições ao Pis e Cofins. Argumenta que, em situação análoga a que ora se discute, o Acórdão paradigma nº 3201-004.191, de 29 de agosto de 2018, reconheceu que os Juros sobre Capital Próprio podem ser incluídos na base de cálculo de Pis e Cofins. Explica que, caso fosse aplicado o entendimento do paradigma ao caso em tela, o Recurso Voluntário do contribuinte teria sido improvido. O acórdão apresentado a título de paradigma presta-se para a análise da divergência alegada, pois foi proferido por colegiado distinto, não foi reformado antes da propositura do recurso e tampouco contraria decisão que vincula o CARF. A respeito da matéria ora discutida, assim se manifestou o acórdão recorrido (grifos do original): Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.223 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903463/2013-28 No presente processo, a Recorrente pleiteia crédito de COFINS no montante calculado sobre a diferença entre a totalidade de receitas operacionais e a receita de prestação de serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito do entendimento acima esposado, que somente as atividades de prestação de serviços bancários poderiam vir a ser objeto de incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade bancária per si não se restringe, por óbvio, aos serviços prestados aos clientes. Adicione-se aos argumentos anteriores que a própria Lei Federal 9.718/1998 partiu da premissa que as receitas financeiras geradas nas atividades das instituições bancárias eram tributadas, quando previu, em seus parágrafos 5º e 6º, hipóteses específicas de dedução: (...) Assim, todas as receitas decorrentes da atividade bancária, seja pela prestação de serviços, seja pela fruição de resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem ser tributadas pelas contribuições sociais, observadas das deduções acima. Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543C do antigo CPC. Sob a mesma ótica, não é possível admitir na base de cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no seu contrato social. Trata-se, portanto, de resultados que não decorre da atividade bancária, de forma que a parcela do lançamento referente a essa rubrica deve ser cancelada. O paradigma, Acórdão nº 3201-004.191, apresenta a seguinte ementa (grifos do recorrente): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. Não se conhece da matéria submetida ao Poder Judiciário, aplicação da Súmula Carf nº 1. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Os juros de mora incidem sobre a multa de ofício, conforme interpretação sistemática da legislação pertinente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2011 BASE DE CÁLCULO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NATUREZA DE RECEITAS FINANCEIRAS OU DIVIDENDOS. Os juros sobre capital próprio, para fins tributários, não têm natureza de dividendos, podendo ser incluídos na base de cálculo de Pis e Cofins nos casos em que as receitas financeiras a compõem. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.223 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903463/2013-28 Recurso Voluntário Conhecido em Parte. Da parte conhecida, Negado Provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria relativa à inclusão das receitas financeiras na base de cálculo do PIS/Cofins, por concomitância de matéria na esfera judicial, e, quanto às demais matérias, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso. Vencidos, quanto à incidência de juros sobre a multa de ofício, os conselheiros Tatiana Josefoviz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinícius Toledo de Andrade. Transcreve-se, a seguir, os excertos do paradigma que tratam da matéria objeto da presente análise: Trata-se, fundamentalmente, da tributação de Pis e Cofins sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio. (...) No presente caso, se discute a natureza jurídica das receitas de Juros sobre Capital Próprio. Se forem receitas financeiras, podem ser tributadas, a depender do Mandado de Segurança impetrado. Se forem receitas de dividendos, não seriam tributáveis, nos termos do art. §2º, II do art. 3º , da Lei 9.718/98, com a redação então vigente: (...) Para aferir essa natureza, tomo de empréstimo excerto do voto-vencedor no Resp 1.200.492/RS, da lavra do Ministro Mauro Campbell Marques, e que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, por muito bem fundamentado e detalhado. (...) Fazendo meus tais fundamentos, decorre que os Juros sobre Capital Próprio não são, para fins tributários, considerados dividendos, mas como receitas financeiras. Esclareço que a não tributação dos juros sobre capital próprio, na vigência da Lei 9.718/98, conforme referência da ementa do acórdão transcrito, se refere a empresas não financeiras, e portanto, não se aplica ao presente contexto, nos quais as receitas financeiras podem ser tributadas, a depender do resultado da ação própria, conforme relatado. Em outras palavras, nos casos em que a receita financeira é tributada (Leis 10637/2002, 10833/2003 e 9.718/98 para entidades financeiras), os juros sobre capital próprio são tributados. Nos casos em que a receita financeira não é tributada (Lei 9.718/98, demais entidades), os juros sobre capital próprio não são tributados, posto que não são tributadas as receitas financeiras. Além disso, conforme citado no acórdão, e para confirmar a exegese da natureza dos juros sobre capital próprio, no caso de contribuições não cumulativas, tem-se estabelecido que compõem a base de cálculo das contribuições, conforme art. 1º do Decreto 5.442/2005, então vigente: (...) Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.223 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903463/2013-28 Mais uma vez, embora no presente caso não se trate de regime não cumulativo, a compreensão da natureza dos juros sobre capital próprio como receita financeira, para fins tributários, é adotada pelo referido Decreto, posto que prevê sua tributação no regime não cumulativo. Assim, caso sejam tributáveis as receitas financeiras da recorrente, a depender do resultado do Mandado de Segurança impetrado, os juros sobre capital próprio comporão a base de cálculo das contribuições, como receita financeira. Destaca-se, por oportuno, que o Acórdão nº 3201-004.191 foi integrado pelo Acórdão de Embargos nº 3201-005.285, nos termos a seguir: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO. Caracterizada a omissão do acórdão embargado, integra-se a decisão com a apreciação da matéria omissa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2011 BASE DE CÁLCULO. JCP. NATUREZA DE DIVIDENDOS OU JUROS. RESP1.373.438/RS. O Resp 1.373.438/RS, com trâmite sob o rito dos recursos repetitivos, trata da natureza dos JCP para fins societários específicos, sendo impertinente para tratar da natureza dos JCP para fins tributários, o que foi apreciado pelo Resp 1.200.492/RS, também sob o rito dos recursos repetitivos. Embargos Acolhidos em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos declaratórios, a fim de incluir a distinção do presente caso ao paradigmavinculanteResp1.373.438/RS. Mediante análise dos autos, vislumbro a similitude das situações fáticas verificadas nas decisões em comento, motivo pelo qual entendo que está configurada a divergência jurisprudencial apontada. De fato, enquanto no acórdão recorrido entendeu-se que os Juros Sobre o Capital Próprio recebidos não integrariam as receitas financeiras, componentes da base de cálculo das contribuições de instituições financeiras, no acórdão indicado como paradigma, entendeu-se que esses Juros Sobre o Capital Próprio têm, para fins tributários, a natureza de receitas financeiras e, portanto, integram a base de cálculo dessas contribuições. [...] Conforme exposto no despacho de admissibilidade, entende-se estarem presentes os pressupostos para comprovação da divergência jurisprudencial. Com a devida vênia ao entendimento contrário, parece- me que em ambos os julgados, recorrido e paradigma, analisou-se a possibilidade de inclusão do montante relativo a JCP no conceito de receitas financeiras e, por conseguinte, na base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. Enquanto no julgado recorrido Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.223 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903463/2013-28 entendeu-se que não há natureza de receita financeira, no julgado paradigmático a solução emprestada foi oposta, em linha com a pretensão da Fazenda Nacional. Assim, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional. 1.2 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma, consignado no voto vencedor. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto as seguintes matérias: (i) do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, quanto a “incidência da tributação pelo PIS e pela COFINS sobre as receitas de juros de capital próprio (JCP)” e, (ii) o Recurso Especial interposto pela Contribuinte, que suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, quanto a “base de cálculo das instituições financeiras, sustentando que as receitas financeiras provenientes da aplicação de seu próprio capital de giro e de terceiros são excluídas da base de cálculo”, conforme passarei a explicar. a) Recurso Especial da Fazenda Nacional O cerne da lide passa pela definição quanto a incidência (ou não) da tributação pelo PIS e pela COFINS sobre as receitas de juros de capital próprio (JCP). No Acórdão recorrido, restou assentado que a remuneração sobre “Juros sobre o capital próprio - JCP”, a despeito de ser tratada como “Receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de receita decorrente de participações societárias perante outras PJ, não se coadunando com o objeto social, nos termos do RE nº 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543-C do antigo CPC. De outro lado, a Fazenda Nacional aduz sobre há sim a possibilidade de inclusão do montante relativo a JCP no conceito de Receitas financeiras (natureza) e, por conseguinte, na base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.223 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903463/2013-28 Em recente julgamento do STF, na sessão realizada em 06/06/2018, do RE nº 578.846, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, em que se discutia a base de cálculo do PIS, deixou entender que o valor relativo ao serviço de intermediação financeira, também deveria gerar a incidência da contribuição. Trata-se, julgado em, cujo excerto da ementa que interessa ao deslinde desta matéria, assentou que: (...). 8. A base de cálculo da contribuição ao PIS devida na forma do art. 72, V, do ADCT pelas pessoas jurídicas referidas no art.22, §1º, da Lei nº 8.212/91 está legalmente fixada. No caso das instituições financeiras, é fora de dúvidas que essa base abrange as receitas da intermediação financeira, bem como as outras receitas operacionais (categoria em que se enquadram, por exemplo, as receitas decorrentes da prestação de serviços e as advindas de tarifas bancárias ou de tarifas análogas a essas). (Grifei) Nosso ordenamento jurídico indica no sentido de se estabelecer que a base de cálculo do PIS e da COFINS, à luz da Lei nº 9.718, de 1998 e da redação originária do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, é a receita bruta operacional (faturamento), correspondente à totalidade dos ingressos auferidos mediante a atividade típica da empresa, de acordo com o seu objeto social, independentemente da natureza da atividade ou da empresa. Lei nº 9.718/1998 Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Os juros sobre o capital próprio (JCP), nos termos da Lei nº 9.249, de 1995, constituem espécie de remuneração auferida pela pessoa jurídica em função do capital investido em outra companhia, quando esta aufere lucro, proporcionando um acréscimo ao ganho obtido com a própria valorização da empresa investida. A própria Lei nº 9.249, de 1995, dispensa tratamento fiscal diferenciado aos JCP e aos Dividendos, estes pagos em função dos lucros obtidos pelas empresas, enquanto aqueles são pagos como remuneração do capital nelas investidos. Os juros pagos sobre o capital próprio nada mais são do que despesas financeiras para as empresas que os pagam ou creditam aos investidores e Receitas financeiras para as pessoas jurídicas beneficiárias, como no presente caso. Não se pode afirmar que os JCP foram decorrentes de aplicação de capitais próprios ou de capitais de terceiros, visto que as aplicações realizadas têm por origem tanto capitais próprios como de terceiros. E esse foi o entendimento esposado por esta 3ª Turma da CSRF no Acórdão nº 9303-010.251, de 11/03/2020, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que por concordar com seus fundamentos Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.223 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903463/2013-28 adoto-os como razões de decidir neste voto. Veja-se principais trechos abaixo reproduzidos: “(...) Especificamente, quanto a instituições financeiras e contribuintes a ela equiparadas, por força do artigo 22, § 1° da Lei 8.212/91, deve-se entender por faturamento os ganhos obtidos com operações financeiras realizadas por tais entidades, quanto à captação, movimentação e aplicação de ativos próprios e de terceiros que proporcionem alguma forma de ganho pecuniário, posto não ser outro o objeto social de tais sociedades. Ainda nessa direção, o Ministro Carlos Britto afirmou (fl.1.350 do RE 346.084- 6/PR) a identidade entre faturamento e receita operacional, esta sendo constituída por ingressos que decorrem da razão social da empresa, que foi o sentido de faturamento expresso no artigo 2º, da Lei Complementar 70/91, in verbis: (...). Dessa forma, as receitas decorrentes de juros sobre o capital próprio constituem receitas da atividade e devem ser tributadas pelo PIS e COFINS, nos termos da Lei nº 9.718, arts. 2º e 3º, citados e transcritos anteriormente. Quanto à decisão do STJ no Resp 1.104.184/RS, sob efeitos do artigo 543-C do antigo CPC, ao contrário do entendimento do contribuinte, não se aplica ao seu caso, porque aquele recurso tratou contribuições devidas por empresas não financeiras. O caso julgado foi de ampliação da base de cálculo das contribuições, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1987. No presente trata-se de empresa financeira, banco múltiplo, e as receitas tributadas decorreram das atividades econômicas realizadas pelo contribuinte, ou seja, de intermediação financeira correspondente a investimentos em outras empresas. Conforme demonstrado e adotado pelo próprio contribuinte, suas receitas decorreram de suas atividades econômicas e foram contabilizadas como receitas operacionais. Além disto, os lançamentos não tiveram como fundamento o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, e sim os arts. 2º, e 3º, caput, §§ 2º e 4º ao 6º. Na data da lavratura dos autos de infração, objetos dos créditos tributários em discussão, em 04/07/2011, o § 1º do art. 3º, já havia sido revogado pela Lei nº 11.941/2009. Assim, não há como aplicar, no presente caso, a decisão do STJ no Resp 1.104.184/RS”. Portanto, os JCP, auferidos pelos bancos decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades, constituem Receita de natureza financeira, própria da entidade, não se confundindo com dividendos. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. b) Recurso Especial do Contribuinte O Recurso Especial interposto pela Contribuinte suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, quanto a “base de cálculo das instituições financeiras, sustentando que as Receitas financeiras provenientes da aplicação de seu próprio capital de giro e de terceiros são excluídas da base de cálculo”. No especial, reitera as alegações de que não devem ser incluídas no conceito de receitas operacionais das instituições financeiras (IF) aquelas provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros, em consonância com o entendimento exarado pelo STF no RE nº 585.235, Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.223 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903463/2013-28 em sede de repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições pelo §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998. Sustenta que, além de auferir receitas decorrentes do exercício das suas atividades típicas, realiza operações no seu próprio interesse, auferindo receitas financeiras em relação à aplicação do seu próprio capital de giro. Acrescenta que “quando estas operações são realizadas no seu único e exclusivo interesse, evidentemente não há intermediação financeira, posto que não há como se falar em intermediação sem uma terceira parte envolvida, nem tampouco prestação de serviços, uma vez que ninguém presta serviço para si próprio”. Esta 3ª Turma da CSRF, tem apreciado essa matéria em julgados recentes, como no Acórdão nº 9303-010.251, de 11/03/2020 e Acórdão nº 9303-010.254, de 11/03/2020, ambos de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que reproduzo trechos do seu voto abaixo que, por concordar com suas razões, adoto-as neste voto como razões para decidir. “(...) A Lei nº 9.718/1998 que trata do PIS e da COFINS devidas pelas instituições financeiras, como no presente caso, vigente à época dos fatos geradores assim dispunha: (...) No presente caso, conforme consta do Estatuto Social do contribuinte, trata-se de uma entidade financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central. No recurso voluntário, às fls. 1772-e/1819-e, mais especificamente às fls. 1796-e (último §) e fls. 1797-e, o contribuinte informou literalmente que “Nada obstante, fato é que a atividade de arrendamento mercantil já não mais é exercida pela recorrente. Com efeito, tal atividade não foi por ela exercida durante todo o período objeto da ação fiscal originária dos presentes autos de infração. Ao contrário, todas as receitas auferidas pela Recorrente durante referido período decorreram de rendimento de aplicações e de rendas de títulos e valores mobiliários” (destaques originais). Segundo conta do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal às fls. 508-e/515-e, as receitas tributadas decorreram das atividades de prestação de serviços financeiros realizadas pelo contribuinte nos períodos autuados. Embora, o contribuinte tenha como objeto social a prática de operações de arrendamento mercantil, mas considerando que se trata de entidade financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central, as operações financeiras realizadas por ela, aplicações no mercado financeiro e operações com títulos e valores mobiliários, de forma contínua, classificam como serviços bancários e estavam sujeitos às contribuições para o PIS e COFINS, nos termos dos dispositivos citados e transcritos anteriormente. As receitas decorrentes de aplicações financeiros e de rendas de títulos e valores mobiliários não estão enumeradas dentre as exclusões previstas naqueles dispositivos legais. Especificamente, quanto a instituições financeiras e contribuintes a ela equiparadas, por força do artigo 22, § 1° da Lei 8.212/91, deve-se entender por faturamento os ganhos obtidos com operações financeiras realizadas por tais entidades, quanto à captação, movimentação e aplicação de ativos próprios e de terceiros que proporcionem alguma forma de ganho pecuniário, posto não ser outro o objeto social de tais sociedades. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.223 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903463/2013-28 (...). Por outro lado, a determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelas instituições financeiras e assemelhadas foi totalmente prevista com o advento dos §§ 5° e 6° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, este último introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1.807, de 28 de janeiro de 1999 (atualmente, art. 2º da MP n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), transcritos anteriormente. Dessa forma, as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios em aplicações financeiras e títulos de valores mobiliários constituem receitas de prestação de serviços e devem ser tributadas pelo PIS e COFINS, nos termos da Lei nº 9.718, arts. 2º e 3º, citados e transcritos anteriormente. O entendimento de que a decisão do STF no RE 585.235-1/MG deve ser aplicada ao presente caso não procede. Conforme demonstrado nos autos, as receitas tributadas decorreram das atividades econômicas realizadas pelo contribuinte, prestação de serviços financeiros, aplicações financeiras e operações com títulos mobiliários. Estas receitas segundo o plano de contas do Banco Central (COSIF) constituem receitas operacionais das entidades financeiras. Além disto, os lançamentos não tiveram como fundamento o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.718/1998, e sim os arts. 2º, 3º, caput, §§ 2º e 4º ao 6º. Na data da lavratura dos autos de infração, objetos dos créditos tributários em discussão, em 04/07/2011, o § 1º do art. 3º, já havia sido revogado pela Lei nº 11.941/2009. Assim, não há como aplicar a decisão do STF no RE 585.235-1/MG. Posto isto, temos que as receitas obtidas são decorrentes das atividades (inclusive as de intermediação financeira), não havendo como classificar a receita pela origem dos recursos aplicados uma vez que elas se confundem no resultado do período. Assim, de acordo com os fatos acima expostos, nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É como voto. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.223 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903463/2013-28 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento, e de conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13833.000198/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 ERRO. PROVA. INEXISTÊNCIA. Em não havendo qualquer prova de erro na apuração dos créditos da fiscalização (feita exclusivamente com base nos lançamentos contábeis e fiscais do contribuinte) deve ser mantida a glosa.
Numero da decisão: 3401-010.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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PROVA. INEXISTÊNCIA. Em não havendo qualquer prova de erro na apuração dos créditos da fiscalização (feita exclusivamente com base nos lançamentos contábeis e fiscais do contribuinte) deve ser mantida a glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório 1.1. Trata-se de pedido de ressarcimento de COFINS não cumulativa apurado no 4º Trimestre de 2004. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 3. 00 01 98 /2 00 4- 11 Fl. 542DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13833.000198/2004-11 1.2. O pedido de crédito foi parcialmente deferido pela DERAT-SP, porquanto: 1.2.1. O montante total de crédito decorrente de bens qualificados como insumos informado em notas fiscais é menor do que o montante descrito em DACON; 1.2.2. O montante total de crédito de revenda, de serviços qualificados como insumos (inclusive armazenagem de venda), devoluções de vendas, e crédito presumido apurados em Notas Fiscais são superiores àqueles informados em DACON; 1.2.3. “Na definição de insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda foram excluídos quaisquer serviços e bens que não sofram alterações, tais como: consumo, desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o bem ou produto que está sendo fabricado ou da utilização na prestação de serviços”; 1.3. Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente destaca erro de cálculo da fiscalização, pois: 1.3.1. Não levou em consideração os saldos dos períodos anteriores; 1.3.2. Descontou de forma incorreta os saldos do Mercado Interno e de Exportação; 1.3.3. As DCOMPs vinculadas ao PER foram vinculadas ao crédito de dezembro ao invés de retirar do montante total do crédito. 1.4. A DRJ Florianópolis mantém a decisão da DRF uma vez que: 1.4.1. No DACON não foi informado saldo credor acumulado no mês de outubro; 1.4.2. Os créditos do mercado interno foram integralmente consumidos com os débitos declarados em DACON, inexistindo qualquer sobre de crédito a ser arrastada para o mês subsequente; 1.4.3. Há erro de cálculo no desconto dos débitos de COFINS no mercado externo (após os descontos integrais do mercado interno) em outubro e novembro; 1.4.4. O total de crédito ressarcível do trimestre apurado é maior do que o pleiteado em PER; 1.4.5. A própria Recorrente vinculou cada um das DCOMPs ao crédito acumulado dentro de um mês. 1.5. Ainda inconformada, a Recorrente apresentou Voluntário a esta Casa em que reitera a tese de ausência de compensação do saldo credor acumulado do mercado interno com os débitos dos meses subsequentes, e destaca que o saldo crédito de mercado externo apurado em um mês pode ser transportado para os meses seguintes dentro de um mesmo trimestre calendário Fl. 543DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13833.000198/2004-11 bem como ser impossível à fiscalização majorar o montante de débito devido em um mês sem indicar os fundamentos para tanto. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. De saída, cumpre destacar que a fiscalização pode, sim, alterar o SALDO DEVEDOR DESCRITO EM DACON a teor do que dispõe a Súmula 159 desta Corte. De mais a mais, não houve qualquer alteração no saldo devedor do período; a DRJ considerou como débito de COFINS uma e exatamente o declarado em DACON pela Recorrente: DACON DRJ 2.2. Como bem destaca a DRJ não há SALDO CREDOR ACUMULADO NO MERCADO INTERNO a ser transportado para outro trimestre ou para outro mês dentro do trimestre. A Recorrente indica em DACON saldo acumulado zero de COFINS em setembro; em outubro e novembro, a totalidade dos créditos do mercado interno (integrais e presumidos) foram consumidos com os débitos dos respectivos períodos ou do mês subsequente: DACON DRJ Fl. 544DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13833.000198/2004-11 2.3. Por fim, também na forma do minucioso cálculo da DRJ, após compensar o débito do período com crédito do mercado interno, foi compensado crédito presumido do mercado externo e a sobra de cada um dos períodos foi somada até o montante total do pleiteado em DCOMP. Destarte, como pleiteia a Recorrente o SALDO DE CRÉDITO DO MERCADO EXTERNO FOI TRANSPORTADO PARA O MÊS SUBSEQUENTE e, de todo modo, não houve necessidade de compensar saldo de crédito do mercado externo, uma vez que o débito de cada um dos meses do período de apuração foi consumido com créditos de mercado interno e de crédito presumido de exportação: 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário negando-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 545DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13833.000198/2004-11 Fl. 546DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10660.721399/2012-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 IRRF. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DA PROVA DA RETENÇÃO. A retenção de IRRF pode ser provada por outros meios, cabendo à pessoa jurídica o ônus da desta prova alternativa ao Comprovante de Rendimentos Pagos e Imposto de Renda Retido na Fonte. No caso, a recorrente não apresentou nem os comprovantes de rendimentos e nem os outros elementos de prova alternativos e nem sequer justificou a não produção de qualquer destes elementos de prova. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Deve-se reconhecer a homologação tácita da compensação dos débitos (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), quando constatado o lapso de mais de 5 anos entre a data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório.
Numero da decisão: 1002-002.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de homologação tácita da DCOMP 12079.10058.250907.1.3.05-6123 e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 IRRF. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DA PROVA DA RETENÇÃO. A retenção de IRRF pode ser provada por outros meios, cabendo à pessoa jurídica o ônus da desta prova alternativa ao Comprovante de Rendimentos Pagos e Imposto de Renda Retido na Fonte. No caso, a recorrente não apresentou nem os comprovantes de rendimentos e nem os outros elementos de prova alternativos e nem sequer justificou a não produção de qualquer destes elementos de prova. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Deve-se reconhecer a homologação tácita da compensação dos débitos (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), quando constatado o lapso de mais de 5 anos entre a data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de homologação tácita da DCOMP 12079.10058.250907.1.3.05-6123 e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

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COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DA PROVA DA RETENÇÃO. A retenção de IRRF pode ser provada por outros meios, cabendo à pessoa jurídica o ônus da desta prova alternativa ao Comprovante de Rendimentos Pagos e Imposto de Renda Retido na Fonte. No caso, a recorrente não apresentou nem os comprovantes de rendimentos e nem os outros elementos de prova alternativos e nem sequer justificou a não produção de qualquer destes elementos de prova. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Deve-se reconhecer a homologação tácita da compensação dos débitos (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), quando constatado o lapso de mais de 5 anos entre a data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de homologação tácita da DCOMP 12079.10058.250907.1.3.05-6123 e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 13 99 /2 01 2- 98 Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.368 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.721399/2012-98 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário impetrado contra decisão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil a qual não deu provimento a Manifestação de inconformidade Inicialmente, a recorrente apresentou as Declarações eletrônica de Compensação PER/DCOMP nºs 12079.10058.250907.1.3.05-6123, 24774.24922.240308.1.3.05-7218, e 04014.68837.230908.1.3.05-5540 na qual pretendeu utilizar crédito do Imposto de Renda Retido na Fonte de Cooperativas. A unidade de origem da RFB analisou a DCOMP, homologando parcialmente a compensação declarada. A análise do crédito levou em conta as informações constantes nas DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte) elaboradas e transmitidas pelas fontes pagadoras. Nos termos do Despacho-Decisório objeto de manifestação de inconformidade: - Da análise dos documentos que instruem os autos, especialmente, os extratos da consulta a DIRF referente ao ano-calendário de 2007 (fls. 52 a 72), bem como, o Demonstrativo do IRRF-Cooperativas - confronto valores da DIRF X DCOMP (fls. 73 a 81), constata-se que apenas parte do crédito informado nas DCOMP foi confirmada, visto que, mesmo tendo sido intimado, por meio da Solicitação de Esclarecimentos nº 113/2012 DRF/VAR/SAORT/GEDOC (fls. 83 e 84), da qual tomou ciência em 16/07/2012 (fl. 89), o interessado não apresentou os Comprovantes de Rendimentos emitidos pelas respectivas fontes pagadoras, como segue: - Deduzindo-se o valor acima citado, do total do crédito informado nas DCOMP, restou para ser utilizado nas compensações, o crédito no valor de R$ 7.624,32 (sete mil seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos). - Além da diferença no valor do crédito, decorrente das retenções não comprovadas, o contribuinte também deixou de observar as regras previstas na legislação Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.368 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.721399/2012-98 vigente, para cálculo da compensação, ou seja, a data correta do encontro de contas, que é a data da transmissão da DCOMP, deixando de acrescentar aos débitos vencidos, os respectivos acréscimos legais de multa e juros de mora, contados da data do vencimento até a data da transmissão da DCOMP. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A cooperativa apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em breve síntese, que: - Como a Manifestante teria apurado crédito referente a Imposto de Renda Retido na Fonte, nada mais correto do que compensar os valores apurados com seus débitos próprios, como assim teria feito. Ocorre que, ao contrário do alegado pelo Delegado da Receita Federal, os créditos compensados teriam sido devidamente comprovados, tanto que o próprio despacho decisório teria elencado os CNPJs de todas as fontes pagadoras - Assim, em posse dos CNPJ das respectivas fontes pagadoras, bastaria à Receita Federal intimá-las para comprovar os valores retidos. Neste diapasão, não restariam dúvidas do direito creditório da Manifestante, devendo o Princípio da Verdade Material nortear as decisões proferidas pelo órgão administrativo. - O próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em reiteradas decisões, há muito se posicionaria, no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deveria ter como norte a verdade material para solução da lide. - A fim de que não remanesça qualquer dúvida acerca da origem do crédito utilizado, a Manifestante pleiteia pela produção de prova pericial, indicando como perito o Sr. Fabiano Ferreira Campos, e os seguintes quesitos: 1- As fontes pagadora estão devidamente mencionadas nos PER/DCOMP's? 2- As fontes pagadoras fizeram o devido recolhimento na fonte do Imposto de Renda? - Entende a Manifestante que acaso seja inferido pedido de prova pericial, violar- se-ia o devido processo legal e ainda o próprio Estado Democrático de Direito. Requer, por fim, a homologação das compensações consubstanciadas nos PER/Dcomp nºs 12079.10058.250907.1.3.05-6123, 24774.24922.240308.1.3.05-7218, e 04014.68837.230908.1.3.05-5540 . Em sessão de a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Ciente da decisão de primeira instância em 06/12/2019 (e-fls. 186), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 07/01/2020 (e-fls. 187), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Em preliminar de mérito, afirma que a DCOMP 12079.10058.250907.1.3.05- 6123, transmitida em 05/09/2007, estaria homologada tacitamente na data da sua ciência do despacho decisório, que ocorreu em 19/12/2012. Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.368 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.721399/2012-98 Quanto ao mérito, afirma que os comprovantes de rendimentos não são os únicos meios de prova da retenção informada em DCOMP, podendo ser utilizados também “trechos do livro diário e/ou razão e extratos bancários, são capazes de comprovar, por um lado, o valor da operação realizada (rendimento auferido) e, por outro, o valor efetivamente recebido pela Recorrente (acréscimo patrimonial efetivo, descontadas as retenções).” Complementa que “os documentos ora apresentados e, à luz do já mencionado princípio da verdade material, seja reformado o decisório anterior, aqui rechaçado.” Apresenta argumentação teórica sobre o princípio da verdade material e reafirma o pedido de perícia antes apresentado à DRJ. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DA PRELIMINAR A alegação apresentada pela recorrente de homologação por decurso de tempo da DCOMP 12079.10058.250907.1.3.05-6123 não comporta maiores questionamentos pois esta declaração foi transmitida em 05/09/2007, enquanto que a ciência do despacho que a homologou apenas parcialmente foi entregue à recorrente apenas em 19/12/2012. Atingiu-se assim o prazo de cinco anos a contar da transmissão da declaração de compensação sem a manifestação da autoridade fiscal, nos termos do artigo 74, §5 1 da lei 9430/1996, iniciando em 05/09/2007 e encerrando em 05/09/2012. Portanto, aceito a preliminar de homologação tácita da DCOMP 12079.10058.250907.1.3.05-6123, não devendo os débitos nela compensados ser objeto de cobrança. DO MÉRITO 1 § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.368 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.721399/2012-98 A compensação aqui analisada atende o disposto no artigo 652 do Decreto 3000/1999, no seu parágrafo 1º: “Seção III Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associações Profissionais ou Assemelhadas Art.652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 64). §1ºO imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, §1º). §2ºO imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, §2º).” É de se observar que não são poucos os casos já tratados por esta 2ª turma extraordinária de DCOMP de IRRF de cooperativas não homologadas em função da não validação das informações de retenção prestadas pela cooperativa, que na imensa maioria é uma cooperativa médica, a partir da simples comparação da DCOMP e DIRFs elaboradas pelas fontes pagadoras. Mas no presente caso a autoridade fiscal não se limitou à simples comparação entre as informações prestadas nas DCOMPs e nas DIRFs transmitidas pelas fontes pagadoras. É certo que este CARF já consolidou entendimento de que o comprovante de rendimentos não é o único meio de prova da retenção. Ocorre que a recorrente foi intimada no dia 16/07/2012 (e-fls. 89) à apresentar os comprovantes de rendimentos das retenções não relacionadas nas DIRFs e não apresentou qualquer resposta à intimação. E na manifestação de inconformidade, também não apresentou qualquer prova de que as retenções ocorreram em valores diferentes do informados nas DIRFs. Está certa a recorrente ao afirmar que trechos do livro diário e/ou razão, acompanhados de extratos bancários podem ser utilizados como prova da retenção, mas nem estes documentos foram até o momento apresentados. A súmula 143 deste CARF 2 reconhece que a prova da retenção não se faz unicamente pelo comprovante de rendimentos. No entanto, este documento (comprovante de rendimentos) está previsto na legislação tributária como a prova (ao menos inicial) da retenção 2 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.368 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.721399/2012-98 alegada. A autoridade fiscal corretamente intimou a recorrente a apresentar o comprovante de rendimentos e não recebeu qualquer resposta. Caberia à recorrente apresentar os documentos solicitados na intimação ou, na sua falta, os outros elementos de prova. Inclusive, a recorrente demonstra saber perfeitamente o modo de produção alternativo desta prova (na falta do comprovante de rendimentos), ou seja, a apresentação, por exemplo, do livro diário e/ou razão, acompanhados de notas fiscais e extratos bancários, mas não justifica, até o presente momento, o porquê de não ter produzido estas provas. Quanto aos documentos juntados perante este CARF apenas, tratam-se de meros relatórios impressos no período de protocolo do Recurso Voluntário. Ademais, tanto o despacho decisório quanto o Acórdão recorrido foram claros ao esclarecer que além da não comprovação de retenções, mesmo após ter sido a recorrente intimada, houve também a compensação de débitos “deixando de acrescentar aos débitos vencidos, os respectivos acréscimos legais de multa e juros de mora, contados da data do vencimento até a data da transmissão da DCOMP.”. E esta motivação do despacho decisório não foi objeto de contestação pela recorrente, posto que sequer foi mencionada nos seus recursos. Isto se observa na DCOMP 12079.10058.250907.1.3.05-6123, que compensa débitos vencidos em Abril de 2007, ainda que tenha sido transmitida apenas em 25/09/2007 (e- fls. 17). Neste caso, não haverá consequências pois estamos aqui reconhecendo a homologação tática, mas no caso da DCOMP 24774.24922.240308.1.3.05-7218, de 24/03/2008, a recorrente compensa débito em atraso vencido em 10/10/2007 (e-fls. 32), havendo assim a incidência de acréscimos legais não adicionados inicialmente pela recorrente. O mesmo se dá com a DCOMP 04014.68837.230908.1.3.05-5540 (E-FLS. 50). DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, acatando a preliminar para reconhecer a homologação tácita da compensação declarada na DCOMP 12079.10058.250907.1.3.05-6123 e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 272DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.945897/2015-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Mantém-se o conteúdo da decisão recorrida quando os fatos não revelam verossimilhança das alegações recursais para que se proponha a realização de qualquer diligência. A interessada não trouxe nenhuma prova adicional que possa indicar a inexatidão da análise perpetrada na unidade de origem e complementada pela instância a quo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null PROVAS. DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA EXPLANATÓRIA. INUTILIDADE. É inútil a juntada de documentação sem que seja fornecida uma peça explanatória contendo um mínimo de sentido na finalidade probatória que se pretende.
Numero da decisão: 1302-006.161
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.143, de 22 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.911359/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Mantém-se o conteúdo da decisão recorrida quando os fatos não revelam verossimilhança das alegações recursais para que se proponha a realização de qualquer diligência. A interessada não trouxe nenhuma prova adicional que possa indicar a inexatidão da análise perpetrada na unidade de origem e complementada pela instância a quo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null PROVAS. DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA EXPLANATÓRIA. INUTILIDADE. É inútil a juntada de documentação sem que seja fornecida uma peça explanatória contendo um mínimo de sentido na finalidade probatória que se pretende.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.143, de 22 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.911359/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira.

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TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA (SUCESSORA DE TRANSVIP - TRANSPORTE DE VALORES E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Mantém-se o conteúdo da decisão recorrida quando os fatos não revelam verossimilhança das alegações recursais para que se proponha a realização de qualquer diligência. A interessada não trouxe nenhuma prova adicional que possa indicar a inexatidão da análise perpetrada na unidade de origem e complementada pela instância a quo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROVAS. DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA EXPLANATÓRIA. INUTILIDADE. É inútil a juntada de documentação sem que seja fornecida uma peça explanatória contendo um mínimo de sentido na finalidade probatória que se pretende. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.143, de 22 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.911359/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 58 97 /2 01 5- 82 Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.161 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945897/2015-82 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto por PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA (SUCESSORA DE TRANSVIP - TRANSPORTE DE VALORES E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.) contra acórdão que concluiu pela Manifestação de Inconformidade Improcedente acerca de pedido de compensação de crédito decorrente de saldo negativo em apuração trimestral. O despacho decisório havia homologado parcialmente as compensações declaradas porque apenas parte das retenções foram confirmadas. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada apresentou documentos pedindo o reconhecimento da totalidade do crédito e a homologação das compensações sob o argumento de que as glosas das retenções ocorreram não por causa de informações inconsistentes ou errôneas, mas sim pela ausência de repasse de informações de terceiros responsáveis pelas retenções. Afirmou que a falta de informação não significa ausência de retenção. Anexou o razão consolidado onde estariam escrituradas todas as retenções sofridas e informadas. A DRJ proferiu, então, decisão que não reconheceu nenhuma parcela adicional do direito creditório.. Isto porque considerou o razão consolidado insuficiente para o reconhecimento do crédito remanescente pois desacompanhado de documentação comprobatória. Haveria que se trazer os respectivos comprovantes de retenção ou comprovar “o recebimento do preço apenas pelo valor líquido de cada operação”. Neste sentido, constituiria prova bastante do fato-retenção a nota fiscal da operação acompanhada do documento bancário ou recibo que assegurasse o recebimento do preço pelo valor líquido das retenções. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, resumidamente, pede que: - Em sede preliminar, se declare a nulidade da decisão de piso, por cerceamento do seu direito de defesa, porque: (i) em mais de trinta processos, o julgador a quo proferiu decisões cujo resultado foi “absolutamente igual, idêntico e uniforme”, repetindo argumentos, sem analisar sequer um elemento de prova, para reconhecer pelo menos uma parcela do crédito glosado. - No mérito, se promova o reconhecimento integral do crédito porque: (ii) na medida em que destacou e deduziu o montante do imposto de seus recebimentos brutos constantes das notas fiscais de prestação de serviço Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.161 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945897/2015-82 que emitiu, a responsabilidade pelo efetivo recolhimento dos valores retidos é dos tomadores daqueles serviços; (iii) há que se aplicar o princípio da verdade material; e (iv) junta documentos e apresenta fundamentação jurídica para a sua aceitação. Na hipótese de não serem acatados seus requerimentos no sentido do reconhecimento integral do crédito remanescente, pugna pela conversão do julgamento em diligência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Quanto à preliminar de cerceamento do seu direito de defesa, não assiste razão à recorrente. Não é verdade que o julgador a quo proferiu decisões cujo resultado foi “absolutamente igual, idêntico e uniforme”. Com efeito, compulsando a lista dos processos mencionados no recurso, conforme anexo identificado como “(Doc. 3)”, em confronto com os respectivos julgamentos disponíveis no Sistema e-Processo, é possível constatar que se trata de decisões com conteúdos semelhantes, mas, cada uma com resultado ajustado para os dados fáticos contidos no próprio processo. Assim, por exemplo, enquanto que no presente processo não houve reconhecimento de nenhum direito creditório adicional, no processo de nº 10880.900198/2014-22, foi reconhecido direito creditório suplementar no valor de R$ 9.438,69. Por sua vez, no processo de nº 10880.906667/2014-17, tal valor atingiu o montante de R$ 22.521,78. Portanto, o julgador a quo observou as particularidades de cada caso. Tanto é que, nos processos onde pôde confirmar valores retidos que não haviam sido considerados pela unidade de origem, reconheceu o correspondente crédito na devida medida. O que a recorrente pretende é se insurgir contra a não apreciação individualizada dos documentos juntados com as manifestações de inconformidade. Ora, mas a DRJ deixou claro o motivo pelo qual não analisou os detalhes dessa documentação. É que considerou o razão consolidado insuficiente para o reconhecimento do crédito remanescente Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.161 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945897/2015-82 pois desacompanhado de documentação comprobatória. Haveria que se trazer os respectivos comprovantes de retenção ou comprovar “o recebimento do preço apenas pelo valor líquido de cada operação”. E não há nenhum problema na produção de decisões com conteúdos argumentativos semelhantes se, como até a interessada reconhece, os casos também são semelhantes. Aliás, os próprios recursos voluntários apresentados em alguns desses casos, os quais foram pautados para esta mesma sessão de julgamento, também foram elaborados com conteúdos semelhantes. Assim, não existiu cerceamento do direito de defesa. A decisão de piso foi expressa em sua fundamentação expondo as razões pelas quais não adiantaria aprofundar a análise dos documentos então apresentados. Destarte, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. No tocante ao mérito, cumpre registrar que o crédito reivindicado trata de saldo negativo da CSLL referente ao 1º trimestre de 2012, no valor de R$ 201.715,46. Como não houve apuração de tributo devido no período, ao confirmar valores retidos num total de R$ 174.374,19, a unidade de origem reconheceu crédito de igual monta. Com a manifestação de inconformidade, a interessada apenas juntou um extrato de 3012 folhas do razão consolidado que parece incluir a totalidade das contas da sua contabilidade referente àquele 1º trimestre de 2012. No que diz respeito aos documentos juntados com o recurso, é cediço que este colegiado tem aceitado essa iniciativa quando ficar constatado que se insere no contexto da chamada “dialética das provas”. Isto porque a preclusão prevista no § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, admite a exceção contida em sua alínea “c” quando tal prova puder ser tratada como destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. É, normalmente, o que se verifica diante das ponderações levantadas no julgamento de piso. O problema é que os documentos agora trazidos não induzem a verossimilhança necessária para, pelo menos, converter o julgamento em diligência. Ora, a análise do crédito disponibilizada com o despacho decisório foi clara quanto às parcelas das retenções informadas no PER/DCOMP que não haviam sido confirmadas pelos sistemas de controle da Receita Federal. Como já mencionado, na manifestação de inconformidade, a interessada juntou documentos que foram considerados insuficientes para o reconhecimento do crédito remanescente. Houve expressa manifestação no sentido de que se haveria de trazer os respectivos comprovantes de Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.161 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945897/2015-82 retenção ou comprovar “o recebimento do preço apenas pelo valor líquido de cada operação”. Diante disso, com o recurso, a interessada apresentou extratos do razão consolidado da conta “CSLL Retido s/Notas Fiscais Emitidas” e de uma outra conta (que parece ter a natureza de receita) referentes ao 1º trimestre de 2012. Ademais, juntou um relatório intitulado “Relação de rendimentos e imposto sobre a renda retido por fonte pagadora” e cópia da DIPJ referentes ao ano-calendário de 2012. Não houve, contudo, qualquer preocupação com a correlação entre os lançamentos contidos naqueles extratos e as parcelas das retenções que não haviam sido confirmadas. Os valores de retenção informados nesses documentos são absolutamente dissonantes daqueles que haviam sido não confirmados e que seriam ainda objeto da lide consubstanciada pelo direito de crédito remanescente. A recorrente até alega que seriam centenas de lançamentos, constantes de milhares de notas fiscais, com origem em grande número de fontes pagadoras. Mas, com toda a vênia, insista-se, o que está aqui para ser julgado é tão somente o crédito remanescente que teria sido motivado pelas parcelas de retenções não confirmadas. Como pode ser rapidamente deduzido a partir da análise disponibilizada com o despacho decisório, tratar-se-ia de confirmar individualmente as retenções concernentes aos valores mencionados naqueles lançamentos. O fato é que não é possível constatar a utilidade da documentação apresentada como meio de prova sem que seja fornecida uma peça explanatória contendo um mínimo de sentido na finalidade probatória que se pretende. A argumentação concernente à responsabilidade dos tomadores de serviços não se sustenta. Não se pede que a interessada comprove o recolhimento dos tributos que lhe foram retidos. Mas, apenas, que comprove de forma inequívoca a ocorrência das correspondentes retenções. E não há também que se falar em ofensa ao princípio da verdade material. O que não se pode é dar guarida à pretensão recursal se não há prova conclusiva do direito líquido e certo tal como prescrito no Código Tributário Nacional (CTN), verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.161 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945897/2015-82 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 254DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15374.724354/2009-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/11/2006 PAF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PROVAS EXTEMPORÂNEAS, APÓS A PRECLUSÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. No caso de pedido de restituição ou ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, é ônus do contribuinte a comprovação do direito creditório alegado e o momento de apresentação das provas que suportam as alegações é o da Manifestação de Inconformidade. Esgotadas as oportunidades para comprovação do seu direito creditório sem que o Contribuinte tenha demonstrado com suficiência seu pleito, é de se indeferir o pedido, com fulcro no artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. O princípio da verdade material encontra-se exaustivamente tratado no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235, de 1972, que, por sua especificidade, não pode ser afastado ou relativizado por princípios ou normas genéricas. Súmulas CARF nº 163 e 164.
Numero da decisão: 9303-013.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama (relatora), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PROVAS EXTEMPORÂNEAS, APÓS A PRECLUSÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. No caso de pedido de restituição ou ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, é ônus do contribuinte a comprovação do direito creditório alegado e o momento de apresentação das provas que suportam as alegações é o da Manifestação de Inconformidade. Esgotadas as oportunidades para comprovação do seu direito creditório sem que o Contribuinte tenha demonstrado com suficiência seu pleito, é de se indeferir o pedido, com fulcro no artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. O princípio da verdade material encontra-se exaustivamente tratado no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235, de 1972, que, por sua especificidade, não pode ser afastado ou relativizado por princípios ou normas genéricas. Súmulas CARF nº 163 e 164. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama (relatora), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 72 43 54 /2 00 9- 19 Fl. 3900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.155 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.724354/2009-19 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão 3401-005.310, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 14/11/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. Esgotadas as oportunidades para comprovação do seu direito creditório sem que o requerente tenha demonstrado com suficiência seu pleito, é de se não reconhecer o pedido, com fulcro no artigo 16, § 4o, do Decreto no 70.235/1972.” Irresignado, o sujeito passivo opôs Embargos de Declaração, alegando contradição e trazendo que a não apreciação dos documentos apresentados pela embargante, quanto à comprovação do crédito perseguido, constitui cerceamento de defesa, não sendo lícito concluir-se de pronto pelo indeferimento do crédito, sem antes se manifestar quanto à repercussão de cada documento apresentado no que tange ao crédito pleiteado. Em despacho às fls. 3760 a 3762, os embargos foram rejeitados em caráter definitivo. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, ressurgindo com a discussão das seguintes matérias:  Preclusão x Verdade Material x Mitigação da Regra constante do § 4º do art. 16 do Decreto Federal 70.235/72; Fl. 3901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.155 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.724354/2009-19  Ausência de manifestação sobre os argumentos e documentos constantes dos autos para a defesa dos demais itens que foram objeto de glosa. Cerceamento do direito de defesa. Trouxe, para tanto, que a decisão recorrida violou o direito de defesa da contribuinte ao deixar de analisar os argumentos e documentos relativos aos demais pontos que foram glosados juntados em sede de diligência. Em despacho às fls. 3848 a 3854, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo para que seja rediscutida apenas a matéria tratada no item (i) Preclusão x verdade material – mitigação da regra constante do art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/72. Agravo foi interposto contra o despacho que deu somente parcialmente seguimento ao recurso; e, em despacho de agravo às fls. 3871 a 3878, foi rejeitado. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo, entre outros, que:  O recurso não deve ser conhecido;  O art. 16 do Decreto 70.235/72 proíbe a juntada extemporânea de provas, mas prevê as situações excepcionais que justificariam a sua apresentação. Não há conflito entre o princípio em tela e a regra, mas, mesmo se esse conflito existisse, não há nenhuma razão extraordinária que justificasse o afastamento da regra;  A intempestiva juntada aos autos de documentos, não pode ser aceita em decorrência do disposto no art. 16, § 4º do Decreto 70.235/72. É o relatório. Voto Vencido Fl. 3902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.155 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.724354/2009-19 Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, para melhor elucidar o direcionamento pelo conhecimento ou não do recurso, é de se recordar:  Acórdão recorrido:  Ementa: “DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. Esgotadas as oportunidades para comprovação do seu direito creditório sem que o requerente tenha demonstrado com suficiência seu pleito, é de se não reconhecer o pedido, com fulcro no artigo 16, § 4o, do Decreto no 70.235/1972.”  Voto Vencedor: “[...] A despeito de o julgamento do presente processo decorrer de uma Resolução exarada por essa Turma, porém com diferente composição, verificou-se ao longo dos debates que a Recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade e no seu Recurso Voluntário, não juntou documentos que viessem comprovar o seu direito creditório, limitando-se a discutir em tese o conceito de insumo e sua aderência à legislação das contribuições sociais. Por esse motivo, as provas que foram juntadas somente após a desnecessária diligência, não possuem validade, em razão do disposto no artigo 16, §4º, do Decreto Federal 70.235/1972, e não se prestam ao exame desse colegiado. Nesse sentido, em razão de carência probatória, é de se conhecer do Recurso Voluntário, porém negar-lhe provimento.”  Acórdão 9101-002.781 indicado como paradigma:  Ementa: Fl. 3903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.155 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.724354/2009-19 “RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4°. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei n° 9.784/1999.”  Voto Vencedor: “[...] A interpretação isolada do artigo 16 e seu §4° poderia implicar na interpretação - bastante rigorosa - da impossibilidade de juntada de documentos depois da apresentação de impugnação administrativa, ressalvadas as hipóteses dos incisos do §4°, acima colacionado (impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos). No entanto, não me parece seja o caso de adotar interpretação tão rigorosa. A Lei n° 9.784/1999 trata dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, explicitando a necessidade de observância aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade proporcionalidade, ampla defesa e contraditório: Art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: A mesma Lei acrescenta que os processos administrativos devem atender aos critérios dos quais se destacam: Art. 2°: (.) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: 1- atuação conforme a lei e o Direito; (.) Fl. 3904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.155 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.724354/2009-19 VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII — observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio. Os processos administrativos, portanto, devem atender a formalidade moderada, com a adequação entre meios e fins, assegurando-se aos contribuintes a produção de provas e, principalmente, resguardando-se o cumprimento à estrita legalidade, para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente atendam à exigência legal. Especificamente sobre a possibilidade de juntada de provas, o artigo 38, da Lei n° 9.784/1999 prescreve que: Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § 1° Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. § 2° Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Ao tratar do artigo 16, §4°, do Decreto n° 70.235/1972, são as pertinentes considerações de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez López: Fl. 3905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.155 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.724354/2009-19 Ao se levar às últimas consequências, as regras atualmente vigentes para o Decreto n° 70.235/72, estar-se-ia mitigando a aplicação de um dos princípios mais caros ao processo administrativo que é o da verdade material. (.) Assim, revela destacar que a depender da situação é possível flexibilizar a norma, desde que evidentemente, a prova apresentada seja inconteste e nesse sentido independa da análise de uma instância inferior, eis que a preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. (.) Na prática, quer nos parecer que, o direito à parte à produção de provas comporta graduação a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca da utilidade e necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade desejável e a segurança indispensável na realização da justiça. (Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 3' edição, Dialética, 2010, fls. 305 e 306.) Diante de tais razões, voto por dar provimento ao recurso especial do contribuinte, determinando a baixa dos autos para que a Turma a quo aprecie os documentos apresentados pelo contribuinte.”  Acórdão 2202-005.194 indicado como paradigma:  Ementa: “PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no Fl. 3906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.155 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.724354/2009-19 recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.0 do art. 16 do Decreto n.° 70.235, não se cogitando de preclusão.”  Voto: [...] O contribuinte, tempestivamente, apresentou impugnação e juntou os documentos com os quais pretendia demonstrar o seu alegado direito de não ser tributado, prova esta que entendia ser suficiente para demonstrar o seu arrazoado, no entanto foi vencido na primeira instância, a qual expôs firmes razões para infirmar a tese jurídica do sujeito passivo. Neste diapasão, inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, observando o prazo legal. Nesta ocasião, apresentou inovação documental, porém vinculada a matéria já controvertida e focada em contrapor fundamentos da decisão de piso e reafirmar sua tese de defesa, não inovando quanto as suas teses de defesa. Este é o cerne da apreciação neste capítulo. Disciplinando o processo administrativo fiscal, o Decreto n.° 70.235, de 1972, traz regramento específico quanto a apresentação da prova documental. Lá temos normatizado que, em regra, a prova documental será apresentada com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual (art. 16, § 4.°, caput). Porém, há ressalvas, isto porque resta previsto que não ocorre a preclusão quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior (art. 16, § 4.°, alínea "a"); b) refira-se a fato ou a direito superveniente (art. 16, § 4.°, alínea ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos Fl. 3907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.155 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.724354/2009-19 autos (art. 16, § 4.°, alínea "c"). A juntada dos novos documentos, com supedâneo em quaisquer das ressalvas, deve ser formulada pelo contribuinte à autoridade julgadora (art. 16, § 5.°). Dito isto, tenho que na resolução da lide, sempre que possível, deve-se buscar a revelação da verdade material, especialmente na tutela do processo administrativo, de modo a dar satisfatividade ao administrado, objetivando efetiva pacificação do litígio. Em outras palavras, busca-se, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A processualistica dos autos tem regência pautada em normas específicas do Decreto n.° 70.235, de 1972, mas também, de modo complementar, pela Lei n.° 9.784, de 1999, e, de forma suplementar, pela Lei n.° 13.105, de 2015, sendo, por conseguinte, orientado por princípios intrínsecos que norteiam a nova processualistica pátria, inclusive observando o dever de agir da Administração Pública conforme a boa-fé objetiva, dentro do âmbito da tutela da confiança na relação fisco-contribuinte, pautando-se na moralidade, na eficiência e na impessoalidade. [...] De mais a mais, o contribuinte requereu a juntada dos novos documentos, na forma do art. 16, § 5.°, do Decreto n.° 70.235, de 1972, na forma como a legislação lhe impõe proceder. Sendo assim, os documentos juntados com o recurso voluntário serão apreciados (e-fls. 281/309) quando da análise do mérito. [...]” Da transcrição das ementas e votos dos arestos recorrido e paradigma, entendo que o recurso deva ser conhecido, eis que comprovada a divergência jurisprudencial. Todos os acórdãos tratam da mesma discussão, qual seja, possibilidade ou não da análise de documentos juntados na fase recursal e aplicação ou não do formalismo moderado. No último paradigma, inclusive, considerou-se que o contribuinte havia trazidos novos documentos frente ao direcionamento dado pela 1ª instância administrativa. No presente caso, vê-se que a discussão gira em torno do conceito de insumos que, por sua vez, evoluiu ao longo do tempo até decisão definitiva, em sede de repetitivo, dada pelo STJ quando da apreciação do REsp 122170. Antes de Fl. 3908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.155 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.724354/2009-19 2018, a DRJ aplicava a tese restritiva, inclusive o fisco para autuações – o que é o presente caso – o que direcionava o contribuinte a apresentar apenas a sua tese mais ampla para a refutar os dispositivos da IN 404/04 (considerados posteriormente como ilegais). Ora, com a interposição do recurso voluntário ao CARF, considerando que o colegiado já discutia as 3 teses (Restrita – conceito do IPI, Ampla – Conceito intermediário com critérios de essencialidade e relevância e Ampla com o dispositivo do RIR/99), o colegiado resolveu, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que pudessem avaliar os itens, conforme a convicção de cada julgador. Vê-se que houve novas razões – mudança de entendimento quanto à aplicação da tese que, por sua vez, faria necessário o contribuinte apresentar descritivo sobre a vinculação de cada item discutido com a sua atividade. Antes não era necessário, pois apenas estava sendo aplicada a tese restritiva da IN 404/04. O último acórdão indicado como paradigma aplicou o art. 16, § 4º, alínea “c”, do Decreto 70.235, trazendo que tais provas juntadas em sede de recurso voluntário se destinaria a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (art. 16, § 4.°, alínea "c") – da mesma forma, a rigor, dessa situação. Em vista do exposto, entendo que o recurso especial interposto pelo sujeito passivo deva ser conhecido, eis que presente a divergência jurisprudencial. O que concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho. Ventiladas tais considerações, quanto ao mérito, qual seja, “Preclusão x verdade material – mitigação da regra constante do art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/72.”, entendo que assiste razão ao sujeito passivo. Primeiramente, entendo que o colegiado a quo deveria ter considerado as provas juntadas aos autos em sede de diligência resolvida, por unanimidade de votos, pela turma julgadora. Ora, se houve apreciação dos autos, sendo resolvido pela diligência, quando da apreciação das provas juntadas, invocar a preclusão seria, nesse caso, anular a Resolução daquela turma. Ademais, no caso vertente, entendo que na 2ª instância à época estava sendo discutido o conceito intermediário, inclusive o STJ havia apreciado recentemente o REsp 122170 Fl. 3909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.155 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.724354/2009-19 – o que, para aplicar a nova tese superveniente deveria o julgador avaliar os itens debatidos – se estariam respaldados pelos critérios da essencialidade e pertinência à atividade do sujeito passivo. O que a aceitação da apresentação dessas provas juntadas em sede de diligência estaria em conformidade com o art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/72. No âmbito administrativo deve prevalecer a formalidade moderada, bem como a verdade material. Para fins de se evitar litígios desnecessários, por economia processual, é de se afastar a preclusão e analisar a documentação que comprova o direito creditório do sujeito passivo. Sabe-se que o processo administrativo tributário, regido pelo princípio da verdade material, não permite análise rasas de documentos, tampouco a prevalência de declarações equivocadas, uma vez que se constate que os fatos se deram de forma distinta daquilo que foi declarado. O que não ocorreu nesse caso. Em respeito a Lei 9.784/99, entendo que se pode admitir a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando podem comprovar a certeza e liquidez do direito creditório e com a tese restritiva firmada pela DRJ não haveria porque o contribuinte apresentar provas vinculando os itens à sua atividade. Ora, a tese definitiva dada pelo STJ – tese intermediária do conceito de insumos – ocorreu justamente após o julgamento de 1ª instância. Em vista de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, com retorno ao colegiado a quo para apreciação do mérito com as provas acostadas em sede de diligência. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 3910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.155 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.724354/2009-19 Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto à análise da seguinte matéria: “(a) Da preclusão x verdade material x provas extemporâneas - mitigação da regra constante do §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972”, como passo a explicar. No Acórdão recorrido, que trata de DCOMP - solicitação de crédito de COFINS, o Colegiado negou provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo a preclusão consumativa, com fundamento no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF): “Esgotadas as oportunidades para comprovação do seu direito creditório sem que o requerente tenha demonstrado com suficiência seu pleito, é de se não reconhecer o pedido, com fulcro no artigo 16, §4º, do Decreto no 70.235/1972.” Agora, em sede de especial o Contribuinte sustenta a necessidade de mitigação da Regra constante do §4º do art. 16 do Decreto Federal 70.235/72. Primeiramente, importante ressaltar, que neste processo, não está a tratar de caso em que as provas extemporâneas apresentadas “comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório declarado na Declaração de Compensação (DCOMP) transmitida”, portanto, situação diferente de outros processos dessa mesma empresa analisados por esta 3ª Turma da CSRF. Constata-se isso no presente processo (falta de prova da certeza e liquidez), uma vez que o próprio relator vencido no Acórdão recorrido (único membro da Turma que acatava a prova preclusa), propôs provimento parcial, afirmando que várias das rubricas não estão detalhadas com clareza. Confira-se (fl. 3.689) “Do que consta nos autos, não se conseguiu constatar com clareza se Serviço de transporte de pessoal; Serviços de Informática; Serviços de Consultoria; Projetos; Serviços de vigilância; Manutenção em equipamentos de informática;, lanche e similar, Hotelaria, Táxi; Serviços de apoio; Serviços de lavanderia; Administração e Fiscalização de obras; Obras de Edificação, Conservação e limpeza predial; Manutenção de equipamentos de Telecomunicações e de ar condicionado seriam essenciais, necessários, pertinentes e inerentes à atividade fim do sujeito passivo, sendo ausente, ou em muitos casos, insuficientes as provas trazidas aos autos”. Por outro lado, entendo que o julgador administrativo não poderia deixar de aplicar o art. 16, §4º do Decreto nº 70.235, de 1972, em nome de “verdade material”, como no presente caso, em que não houve colaboração da parte, que juntou documentos intempestivamente e, ainda, de forma inconclusiva, apenas na instância final administrativa. O fato é que o princípio da verdade material está exaustivamente tratado no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72, que, por sua especificidade, não pode ser afastado ou relativizado por princípios ou normas genéricas. Por fim, como é cediço, é do próprio contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao Fl. 3911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.155 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.724354/2009-19 creditamento e apresenta-los quando de sua Impugnação. Isso porque, regra geral, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373, do CPC/2015. Aliás, esse tema encontra-se assentado na Súmula CARF nº 163, que endossa que a diligência é uma faculdade (e não uma medida obrigatória para suprir deficiência probatória a cargo do postulante) para o julgador. Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Por outro lado, a Súmula CARF 164, esclarece que a prova seria indispensável, conforme a seguir: Súmula CARF nº 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, os fundamentos apresentados pelo julgado atacado não merecem ser reparados. Conclusão Em face do acima exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 3912DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf

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9379954 #
Numero do processo: 13306.000050/2006-06
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jun 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o Colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido têm diferenças essenciais.
Numero da decisão: 9303-012.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-06-03T00:49:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-06-03T00:49:02Z; Last-Modified: 2022-06-03T00:49:02Z; dcterms:modified: 2022-06-03T00:49:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-06-03T00:49:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-06-03T00:49:02Z; meta:save-date: 2022-06-03T00:49:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-06-03T00:49:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-06-03T00:49:02Z; created: 2022-06-03T00:49:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-06-03T00:49:02Z; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-06-03T00:49:02Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13306.000050/2006-06 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-012.976 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de março de 2022 Recorrente PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o Colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido têm diferenças essenciais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 30 6. 00 00 50 /2 00 6- 06 Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.976 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13306.000050/2006-06 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte ao amparo dos arts. 64, 67 e seguintes, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão n° 3201-006.143, de 19/11/2019, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). No caso concreto, cabe o creditamento sobre os gastos com as seguintes despesas: a) a aquisição de formas, navalhas e matrizes; b) os gastos com a aquisição de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos aplicados na produção de calçados, incluindo a aquisição de ferramentas, e c) a manutenção do prédio em que realizada a atividade industrial. Consta do dispositivo do Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.976 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13306.000050/2006-06 contribuição sobre: a) a aquisição de formas, navalhas e matrizes; b) os gastos com a aquisição de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos aplicados na produção de calçados, incluindo a aquisição de ferramentas, e c) a manutenção do prédio em que realizada a atividade industrial (se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem). Intimada a Contribuinte apresentou Recurso Especial suscitando divergência quanto a decisão do Acórdão Recorrido que não reconheceu o direito creditório sobre: i) serviços em segurança e saúde ocupacional e ii) despesas com serviços de consultoria. O Recurso não foi admitido conforme despacho de fls. 582 a 585.. A Contribuinte apresentou Agravo que foi acolhido para dar seguimento ao recurso especial somente com relação aos créditos referentes aos “serviços em segurança e saúde ocupacional”, conforme despacho de fls. 611 a 618 Em contrarrazões a Fazenda Nacional pede o improvimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran – Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de Agravo de fls. 611 a 618, senão vejamos: Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.976 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13306.000050/2006-06 Passa-se à análise do agravo. E há de se reconhecer, desde logo, que sua maior dificuldade reside no caráter extremamente sucinto tanto do acórdão recorrido quanto do próprio despacho agravado. Com efeito, no acórdão apenas se disse: (...) Contudo, aplicados os critérios da essencialidade e da relevância, nos termos do entendimento definitivo do STJ, o que significa aferir a imprescindibilidade do custo ou despesa ou a sua importância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte – no caso da Recorrente, a fabricação de calçados, entendemos que esta não faz jus aos créditos sobre os seguintes custos e despesas: a) despesas com assistência médica e odontológica; b) aquisição de material de expediente; c) serviços de fotocópia; d) serviços de limpeza; e) serviços em projetos e obras; f) serviços em segurança e saúde ocupacional; g) despesas com serviços de consultoria. Após citar atos regulatórios, conclui: Há de reconhecer-se, contudo, pela aplicação dos mesmos critérios, o crédito da contribuição sobre a aquisição de formas, navalhas e matrizes, porque obviamente necessárias à produção de calçados, bem como sobre os gastos com a aquisição de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos aplicados na produção de calçados, incluindo a aquisição de ferramentas, nos termos da Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23/08/2016: (...) A impossibilidade de creditamento dos gastos com a manutenção predial da indústria é o entendimento da 3ª Turma de Câmara Superior de Recursos Fiscais, uma vez que nem se enquadrariam como insumos nem como encargos de depreciação (Acórdão nº 9303-006.596, de 24/05/2018). Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.976 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13306.000050/2006-06 Contudo, dada a abrangência do conceito adotado pelo STJ (a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, descolando-se, portanto, do conceito mais restrito do termo insumo), não vemos como também não conferir à Recorrente o direito ao creditamento sobre as despesas com a manutenção do prédio em que realizada a atividade industrial. Por último, cabe registrar a impossibilidade, por expressa disposição legal, de corrigir-se monetariamente o valor a ser ressarcido (Súmula CARF nº 125: “No ressarcimento da Cofins e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”). Como se vê, aí nem se discute se determinada despesa contabilmente registrada como “consultoria”, seria, em verdade, relativa a implantação de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, nem se a obrigatoriedade da despesa por exigência legal a faria “necessária ou relevante” nos termos da decisão judicial vinculante. E isso ainda que o recurso voluntário contenha tópico intitulado “da validade dos créditos postos no agrupamento ‘serviços’ (incluindo assistência médica e odontológica)” no qual expressamente se apresenta o argumento de que: (...) Para a interpretação do posto no inciso 3º (sic) inc. II da Lei Federal 10.637/2002, há de se considerar o ordenamento jurídico como um todo, tendo em vista que existem (sic) uma série de serviços e despesas as quais, ainda que não sejam diretamente atribuíveis à fabricação, são legalmente exigíveis para que a fabricação ocorra”. Tal argumento, contudo, foi colocado com respeito a: É o caso de despesas com serviços de segurança do trabalho, manutenção de extintores, licenciamento ambiental, contabilidade, bem como os serviços de assistência médica e odontológica. É possível que as despesas com segurança de trabalho aí mencionadas se refiram ao tal PPRA, mas ele não é expressamente mencionado no recurso voluntário. Note-se, ademais, que o relatório da decisão recorrida faz expressa menção a esse tópico do recurso, ainda que sobre ele em específico nada seja dito no voto. Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.976 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13306.000050/2006-06 Deve-se enfatizar por fim que o acórdão não foi submetido a embargos. Desse modo, poder-se-ia alegar falta de prequestionamento em relação ao tema “créditos em razão da obrigatoriedade legal da despesa”, que é o verdadeiro objeto do recurso especial. Assim, contudo, não se entendeu no despacho agravado. Obrigatório por isso analisar os argumentos do agravo sob esse prisma: a matéria foi efetivamente analisada no acórdão recorrido. Da leitura do voto, porém, só se consegue deduzir que mesmo despesas de cunho obrigatório por lei podem não gerar créditos se não forem aplicadas diretamente na produção, aspecto que, ao que parece, norteou a aplicação dos critérios da necessidade e relevância definidos na decisão vinculante. Veja-se, nesse sentido, que as despesas com “serviços de segurança e saúde ocupacional” constam expressamente da lista posta no voto sobre a qual laconicamente se disse que ...aplicados os critérios da essencialidade e da relevância, nos termos do entendimento definitivo do STJ, o que significa aferir a imprescindibilidade do custo ou despesa ou a sua importância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte – no caso da Recorrente, a fabricação de calçados, entendemos que esta não faz jus aos créditos sobre os seguintes custos e despesas: Por conseguinte, propõe-se o acolhimento do agravo com respeito à primeira matéria posta no recurso especial. No que tange à segunda, entretanto, não se lhe pode acolher. E isso porque, o agravo se limita a (re)afirmar que se trata de gastos aplicados direta e integralmente no processo produtivo, mas apenas traz, como paradigma, decisão que aplicou o entendimento do REsp 1.221.170 (também aplicado no caso concreto) e que, com base nele, entendeu que despesas outras, diferentes das aqui analisadas, por serem aplicadas no processo produtivo daquele caso, geravam direito de crédito. Há de se concordar, portanto, com a conclusão do despacho no sentido de que a discussão aqui pretendida diz respeito aos aspectos factuais das situações discutidas em cada caso e não à interpretação da legislação tributária. Com efeito, a motivação da decisão recorrida para negar o direito de crédito em relação a tais despesas não foi em sentido contrário ao que dispôs o Resp Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.976 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13306.000050/2006-06 mencionado. Aqui apenas se entendeu que tais despesas não são nem necessárias nem relevantes, cabendo, então, como paradigma, acórdão que as analisasse e entendesse cabível o crédito. Diante do exposto conheço o Recurso Especial do Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao conhecimento do Recurso Especial interposto pela Contribuinte, referente à seguinte matéria: “direito a créditos referentes aos serviços em segurança e saúde ocupacional”, conforme passarei a explicar. O recurso, como verificado, é tempestivo, todavia entendo que não preencha os demais requisitos de admissibilidade, justamente por conta da existência de diferenças fáticas essenciais entre a discussão enfrentada no Acórdão recorrido e aquelas situações do Acórdão indicado como paradigma, conforme a seguir é esclarecido. A divergência refere-se a questões suscitadas no Recurso Especial sobre os gastos com serviços em Segurança e Saúde Ocupacional, com base no paradigma – Acórdão nº 3201- 005.412. Neste paradigma se entendeu que “os uniformes dos aeronautas, sendo o seu uso uma obrigação, deveriam ser considerados como insumo para uma empresa aérea”. No Recurso Especial, o Contribuinte sustenta que essas despesas “serviços em segurança e saúde ocupacional”, estão classificadas como consultoria, mas, na verdade, foram realizadas para promover a implantação do “Programa de Prevenção de Riscos Ambientais” (PPRA), que seriam impostos por Norma Regulamentadora de obrigação legal. Ocorre que essa informação é inédita nos autos, como reconhece o próprio Exame de Admissibilidade de Agravo, que, apesar disso, entende que a questão se assemelharia à dos uniformes de aeronautas, exigidos por norma – isso, se efetivamente “serviços em segurança e Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.976 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13306.000050/2006-06 saúde ocupacional” se referirem ao PPRA, e se houver norma determinando o serviço, o que jamais foi discutido no processo. Portanto, a discussão jurídica trazida à esta CSRF pelo Recurso Especial nada uniformiza, pois trata de tema não debatido especificamente no processo, e que parte de pressuposto sequer demonstrado nos autos, recordando-se que se trata de pedido de crédito, no qual o postulante deixou para um recurso destinado a uniformização jurisprudencial uma razão inédita de defesa. Seria inócuo, assim, o pronunciamento da CSRF, pois, ainda que se decidisse que despesas com PRPA gerassem crédito, não se pode afirmar que é disso que está a tratar o presente processo, por falta de demonstração a cargo do postulante (tema sequer examinado pelas instâncias anteriores) se tais serviços seriam mesmo PPRA, e sequer alegado nas peças recursais anteriores. Contudo, a divergência jurisprudencial, como se sabe, caracteriza-se quando os Acórdão recorrido e paradigma, em face de situações fáticas similares, conferem interpretações divergentes à legislação tributária. A divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria fáticas distintas, mas, sim, na interpretação da legislação. Com efeito, tratando-se de situações fáticas diversas, cada qual com fatos e conjuntos probatórios específicos, as soluções diferentes não têm como fundamento a interpretação diversa da legislação, mas, sim, as diferentes situações fáticas retratadas em cada um dos julgados. Resta claro, pois, que o que pretende a Contribuinte é uma nova apreciação do litígio, que seja reavaliada a natureza do insumo glosado, sob a alegação que o mesmo teria natureza distinta da que, na aparência, se origina de seus próprios termos, quando o Recurso Especial não se presta para reavaliar matéria fática, mas, apenas, para uniformizar a jurisprudência no âmbito do CARF. Dessa forma, em razão da falta de similitude fática entre o Acórdão recorrido e o Acórdão paradigma nº 3201-005.412, entendo não ser possível estabelecer a divergência jurisprudencial alegada e, com a devida vênia da Presidente da CSRF, voto por não conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 644DF CARF MF Original

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9590779 #
Numero do processo: 11020.721493/2013-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008 ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o acórdão recorrido se pautado nos fatos controvertidos nos autos e na legislação tributária aplicável, afastam-se as alegações de nulidade desprovidas de fundamento. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida, devidamente fundamentados, não infirmados com documentação hábil e idônea. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO PEDIDO. ALTERAÇÃO DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. O pedido do interessado deve ser analisado a partir dos elementos que o compuseram, não havendo possibilidade de se alterar o teor da declaração de compensação durante o trâmite do processo administrativo, ainda mais quando tal pretensão não se faz acompanhar dos elementos probatórios necessários a tal mister. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO EXTINTO. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGISLAÇÃO VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO EM RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Ao crédito tributário não quitado no vencimento, seja por meio de pagamento, compensação ou outra forma de extinção, aplica-se a multa prevista em lei válida e vigente, de observância obrigatória por parte da Administração tributária, encontrando-se os agentes e os julgadores administrativos impedidos de não aplicá-la sob fundamento de inconstitucionalidade, em conformidade com a súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 3201-009.941
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.939, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11020.721495/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008 ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o acórdão recorrido se pautado nos fatos controvertidos nos autos e na legislação tributária aplicável, afastam-se as alegações de nulidade desprovidas de fundamento. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida, devidamente fundamentados, não infirmados com documentação hábil e idônea. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO PEDIDO. ALTERAÇÃO DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. O pedido do interessado deve ser analisado a partir dos elementos que o compuseram, não havendo possibilidade de se alterar o teor da declaração de compensação durante o trâmite do processo administrativo, ainda mais quando tal pretensão não se faz acompanhar dos elementos probatórios necessários a tal mister. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO EXTINTO. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGISLAÇÃO VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO EM RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Ao crédito tributário não quitado no vencimento, seja por meio de pagamento, compensação ou outra forma de extinção, aplica-se a multa prevista em lei válida e vigente, de observância obrigatória por parte da Administração tributária, encontrando-se os agentes e os julgadores administrativos impedidos de não aplicá-la sob fundamento de inconstitucionalidade, em conformidade com a súmula CARF nº 2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 14 93 /2 01 3- 26 Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.941 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721493/2013-26 Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.939, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11020.721495/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade decorrente da prolação de despacho decisório em que se reconhecera apenas parte do direito creditório relativo ao Pis-pasep/Cofins não cumulativa - Exportação e, por conseguinte, homologara a compensação até o limite do crédito confirmado. O deferimento apenas parcial do pleito decorrera da constatação de que não era possível a utilização de créditos do Pis-pasep/Cofins relativos a importações vinculados à receita de exportação em declaração de compensação dentro do próprio trimestre em que apurado, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da nulidade do despacho decisório, o reconhecimento integral do crédito e, por conseguinte, a homologação de todas as compensações declaradas, aduzindo (i) ausência de fundamentação do despacho decisório, (ii) desvio de finalidade, por se ter uma decisão voltada apenas à interrupção do prazo decadencial, (iii) prejuízo ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, (iv) equívoco da autoridade administrativa em não considerar os valores informados em Dacon relativamente aos créditos decorrentes de operações no mercado interno e (v) inaplicabilidade da multa em razão de seu caráter confiscatório e por violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, afastando-se a alegação de nulidade do despacho decisório por ausência de vício e, no mérito, amparando-se na ausência de prova dos argumentos de defesa, bem como no fato de que o então Manifestante aduzira questões estranhas ao conteúdo do PER/DComp, ou seja, matérias alheias ao litígio, uma vez que seu pedido inicial se restringira a créditos vinculados à exportação. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.941 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721493/2013-26 Destacou o julgador de primeira instância que restara evidente o equívoco do contribuinte em relação aos valores informados na ficha “Detalhamento do Crédito” constante da Declaração de Compensação, pois fora acrescido, indevidamente, no respectivo período, crédito referente a importações vinculado a receitas de exportação, quando deveria ter sido informado apenas o crédito relativo às aquisições no mercado interno vinculado às receitas de exportação. Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu, em preliminar, a declaração de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, o reconhecimento do direito creditório, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzido ainda, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte: a) ausência de intimação prévia para apresentação de documentos comprobatórios do crédito pleiteado, com violação do princípio da verdade material; b) na Manifestação de Inconformidade, informara, pormenorizadamente, a origem, os valores e os períodos do crédito, informações essas suficientes à homologação da compensação; c) ausência de motivação válida do acórdão recorrido e violação do dever de instrução; d) a comprovação do crédito, diferentemente do apontado no acórdão combatido, pode se realizar a qualquer tempo, sendo dever do Fisco diligenciar nesse sentido, de acordo com o princípio da verdade material; e) figura-se inadmissível que a Administração Pública viole princípios de direito que a regem, motivo pelo qual a fixação de multa, não obstante a sua previsibilidade legal, fere de morte os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade amplamente firmados em nosso ordenamento jurídico. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se reconheceu apenas parte do direito creditório relativo à Cofins não cumulativa - Exportação e, por conseguinte, se homologou a compensação até o limite do crédito confirmado, tendo-se em conta, precipuamente, a constatação de que não era possível a compensação de créditos da espécie, créditos esses relativos a importações vinculados à receita de exportação, dentro do próprio Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.941 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721493/2013-26 trimestre em que apurados, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Registre-se, desde logo, que tal fundamento da decisão de origem não veio a ser atacado de forma direta pelo Recorrente, cuja defesa se pautou nas seguintes questões e matérias que remanescem controvertidas nesta instância: a) nulidade do acórdão recorrido por (i) ausência de fundamentação, (ii) desvio de finalidade, por se ter uma decisão voltada apenas à interrupção do prazo decadencial e (iii) prejuízo ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal; b) violação do princípio da verdade material e, por conseguinte, do dever de instrução, bem como o direito de apresentação de provas a qualquer tempo; c) equívoco da autoridade administrativa em não considerar os valores informados em Dacon relativamente aos créditos decorrentes de operações no mercado interno; d) inaplicabilidade da multa em razão de seu caráter confiscatório e por violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. I. Preliminar. Nulidade do acórdão recorrido. Inobstante o Recorrente aduzir, em sede de Recurso Voluntário, a nulidade do acórdão recorrido, ele, na verdade, pleiteia o reconhecimento da nulidade do despacho decisório, pois que reitera os argumentos de defesa encetados na primeira instância para se contrapor à decisão da autoridade administrativa de origem, estendendo tais argumentos à decisão a quo, em que restou clara a não adesão do julgador administrativo à linha de defesa por ele adotada. Compulsando-se os autos, constata-se que, no despacho decisório, encontram-se identificadas, de forma pormenorizada, as razões de fato e de direito do deferimento apenas parcial do direito creditório. Constam, dentre os fundamentos da decisão, a identificação e a transcrição dos dispositivos legais que a embasaram (art. 6º da Lei nº 10.833/2003, art. 15 da Lei nº 10.865/2004, art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e art. 16 da Lei nº 11.116/2005), tendo a autoridade administrativa destacado que a parte do crédito não reconhecida decorrera da constatação de que não era possível a utilização de créditos da Cofins – Importação vinculados à receita de exportação em declaração de compensação dentro do próprio trimestre em que apurados, tendo sido juntado aos autos extenso relatório contendo a demonstração da apuração efetuada pela Fiscalização. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.941 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721493/2013-26 No mesmo sentido, tem-se o acórdão recorrido, em que se esmiuçaram, em extenso voto, os fatos e os fundamentos legais que ampararam a decisão do julgador administrativo, situação em que não se vislumbra a ocorrência da alegada ausência de fundamentação. Destaque-se mais uma vez que o Recorrente não se contrapôs de forma específica e direta aos cálculos efetuados pela Fiscalização, vindo a aduzir em sua defesa, de forma genérica e sem apresentação de provas (escrita e documentos fiscais), o fato de que os créditos vinculados às receitas no mercado interno haviam sido desconsiderados na decisão. Contudo, conforme destacado pelo julgador a quo, na “Ficha Detalhamento de Crédito - Cofins Não-Cumulativa – Exportação” da Declaração de Compensação (PER/DComp), o Recorrente informara apenas créditos vinculados à exportação, tendo a Fiscalização decidido não em razão de eventual insuficiência de crédito mas por se tratar de pedido, no que tange aos créditos decorrentes de importações, formulado antes do término do trimestre calendário, fundamento esse, conforme já dito, não enfrentado pelo Recorrente. O argumento acerca da necessidade de intimação prévia à análise do pleito creditório também não se sustenta, pois, para se decidir em casos da espécie, o PER/DComp e o Dacon, cujos dados foram observados na análise fiscal destes autos, mostravam-se suficientes, precipuamente se se considerar que não houve afastamento de créditos, uma vez que, conforme já dito, a decisão se pautara em questão de direito (compensação antes do término do trimestre calendário) 1 . As alegações de prejuízo à defesa, de inobservância da teoria dos motivos determinantes e de violação ao princípio da verdade material também não se sustentam, pois, nos termos das regras processuais prescritas no Decreto nº 70.235/1972, a prova deve ser apresentada junto à impugnação do ato administrativo, providência essa não adotada pelo Recorrente, ainda que despicienda, pois aqui, repita-se, desde a origem, não se controverte sobre fatos mas sobre o direito. 1 Lei nº 11.116/2005 (...) Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.941 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721493/2013-26 No que tange à alegação de que o despacho decisório servira apenas de instrumento de interrupção do prazo decadencial à homologação da compensação, com desvio de finalidade, também não se vislumbra razão ao Recorrente, pois tendo o referido prazo sido observado pela Fiscalização, ainda que proximamente ao seu termo final, inexistiu violação à regra, o que evidencia, também aqui, a fragilidade da argumentação por ele adotada. Nesse sentido, afasta-se a preliminar de nulidade arguida. II. Mérito. No mérito, cujos argumentos de defesa se confundem com aqueles aduzidos na preliminar de nulidade, o Recorrente alega (i) equívoco da autoridade administrativa em não considerar os valores informados em Dacon relativamente aos créditos decorrentes de operações no mercado interno, (ii) inaplicabilidade da multa em razão de seu caráter confiscatório e por violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e (iii) violação do princípio da verdade material. II.1. Desconsideração do Dacon. Mercado Interno. Conforme apontado exaustivamente acima, tal desconsideração do Dacon não ocorreu nos presentes autos, pois não se teve glosa de créditos, mas a não homologação de parte da compensação por se referir a créditos decorrentes de importações vinculadas a receitas de exportação pleiteados antes do término do trimestre calendário. Além do mais, no PER/DComp, não se incluiu pedido de ressarcimento de crédito vinculado a receitas auferidas no mercado interno, tratando-se, portanto, conforme já dito, de matéria alheia ao pleito instaurado pelo próprio Recorrente, pois, mesmo que se reconhecesse de forma expressa o direito à compensação de créditos da espécie, ela não foi objeto do pedido formulado. Tudo indica que, uma vez não obtido sucesso no reconhecimento do crédito relativo a importações vinculadas a receitas de exportação, pretende o Recorrente substituir tal crédito por créditos vinculados às receitas auferidas no mercado interno, medida essa que foge à competência deste órgão julgador. Nesse sentido, por se mostrar infundado e sem maiores delongas, afasta-se tal argumento do Recorrente. II.2. Multa. Violação a princípios. O Recorrente pleiteia a inaplicabilidade de multa em razão de seu caráter confiscatório e por violar os princípios da razoabilidade e da Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.941 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721493/2013-26 proporcionalidade. Segundo ele, “o percentual de multa aplicado para o caso de descumprimento de obrigação principal, mesmo que expressamente previsto na legislação pertinente, deveria sempre guardar proporção com o valor da prestação tributária exigida, bem como adequar-se e/ou assemelhar-se aos novos critérios de aplicação de multas estabelecidos para as relações contratuais que envolvem questões de direito privado.” No seu entendimento, “não obstante a previsibilidade legal dos dispositivos que fixam os parâmetros da multa no caso de imposto informado, existem princípios que se irradiam sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo como critérios para sua exata compreensão, razão pela qual [...] as leis editadas e efetivamente aplicadas não podem distanciar-se dos princípios fundamentais que regem o ordenamento jurídico, pelo simples fato de que violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma.” Constata-se, portanto, que o Recorrente pleiteia a este Colegiado que, a par de princípios constitucionais que se irradiam ao ordenamento jurídico, se aplique a multa em percentuais diversos daqueles previstos expressamente em leis tributárias válidas e vigentes, sem se dar conta de que, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, os membros das turmas de julgamento do CARF não podem afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo exceções autorizadas por esses mesmos dispositivos normativos, nenhuma delas aplicável ao presente caso, tudo isso em conformidade com a súmula CARF nº 2, muito bem por ele referenciada, a saber: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Logo, nega-se provimento também a esta parte do recurso. II.3. Violação ao princípio da verdade material. Segundo o Recorrente, não tendo havido intimação prévia para a apresentação de documentos, a comprovação do crédito, diferentemente do apontado no acórdão combatido, pode se realizar a qualquer tempo, sendo dever do Fisco diligenciar nesse sentido, de acordo com o princípio da verdade material. No entanto, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.941 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721493/2013-26 preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, havendo exceções a tal regra nas hipóteses relacionadas nas alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 acima transcrito, nenhuma delas aplicável ao presente caso, pois, em nenhum momento do trâmite processual destes autos, ele apresentou qualquer elemento probatório (escrita e documentos fiscais), nem mesmo em sede de recurso voluntário, que pudesse alterar o contexto fático destes autos. Ainda que se considerasse o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente se reporta a fatos que extrapolam o teor da sua declaração de compensação, nada carreando aos autos que pudesse comprovar essa mudança de rumo. Ora, não se admite a utilização do princípio da busca pela verdade material para se inverter o ônus da prova, uma vez que, tratando-se de um direito do qual se alega ser detentor, cabe ao interessado o dever de comprová-lo, sob pena de indeferimento peremptório por falta de fundamentação. III. Conclusão. Fl. 203DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.941 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721493/2013-26 Diante do exposto, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 204DF CARF MF Original

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9588052 #
Numero do processo: 10783.908559/2012-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. PROVA INCONSISTENTE. Mantém-se o conteúdo do despacho decisório quando a interessada, diante da ausência de prova afirmada pela decisão recorrida, junta extratos contábeis com informações inconsistentes acerca do crédito indicado para a compensação.
Numero da decisão: 1302-006.215
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.211, de 22 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10783.908553/2012-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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PROVA INCONSISTENTE. Mantém-se o conteúdo do despacho decisório quando a interessada, diante da ausência de prova afirmada pela decisão recorrida, junta extratos contábeis com informações inconsistentes acerca do crédito indicado para a compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.211, de 22 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10783.908553/2012-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 85 59 /2 01 2- 15 Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.215 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908559/2012-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto por SERTRADING S/A contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação da compensação de crédito de pagamento indevido de IRPJ com débitos da própria contribuinte. A unidade de origem não homologou a compensação porque constatou que o DARF discriminado no PER/DCOMP havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada alegou que não teria apurado débito de IRPJ no período em questão e que as informações declaradas na DCTF estariam equivocadas. Apresentou quadro demonstrativo e a DIPJ para tentar comprovar o seu direito creditório. A DRJ, no entanto, considerou as provas insuficientes. Afirmou que seria imprescindível a demonstração da diminuição do valor do débito na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos. Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, reforçou que houve erro na informação prestada em DCTF. Não apurou débito no período e o crédito reivindicado refere-se ao pagamento indevido realizado via DARF de uma das três quotas recolhidas para o correspondente período de apuração. Apresenta extratos do Sistema SPED Contábil (Recibo de Entrega de Livro Digital, Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício) e dos balancetes trimestrais, todos referentes ao ano-calendário em questão. É o relatório. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.215 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908559/2012-15 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Pelo que se extrai dos autos, a recorrente alega que pagou três quotas a título de IRPJ (Código 0220) devido no 2º trimestre de 2009. O PER/DCOMP do presente processo indica como crédito o pagamento indevido, realizado via DARF em 31/08/2009 (que seria também a data do seu vencimento), correspondente a uma daquelas quotas (no valor de R$ 44.390,08). Como relatado, a DRJ considerou insuficiente a prova da diminuição do débito tão somente mediante a DIPJ apresentada com a manifestação de inconformidade. Nesse sentido, afirmou que seria necessária a escrituração contábil-fiscal. Com o recurso, a interessada juntou extratos do Sistema SPED Contábil (Recibo de Entrega de Livro Digital, Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício) e dos balancetes trimestrais, todos referentes ao ano-calendário em questão. Quanto ao fato de esses documentos só terem sido trazidos aos autos em sede de recurso, há que se lembrar a regra veiculada no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 (que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF) acerca da preclusão do direito do contribuinte apresentar prova documental após a impugnação: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Nada obstante, boa parte da jurisprudência atual do CARF, em homenagem ao princípio da verdade material, vem temperando a possibilidade de apresentação de novos elementos de prova após a impugnação ou, mesmo, o recurso. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.215 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908559/2012-15 Particularmente, penso que esse “tempero” não pode extrapolar o sentido da própria norma. Explico. É que para a criação de uma regra, como a estabelecida pelo referido § 4º do artigo 16 do PAF, o legislador já sopesou os princípios e interesses coletivos normalmente relevantes para a maioria dos casos concretos que sobrevirão aos seus futuros aplicadores. Eventual superação da regra, sob a influência de princípios que pareçam acentuadamente ofendidos em determinados casos concretos, como pode ocorrer com a verdade material, só há de ser feita em especialíssimas situações, e, mesmo assim, pela autoridade judiciária (Cf. Ricardo Marozzi Gregorio, Preços de Transferência – Arm’s Length e Praticabilidade – São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 204). Sem embargo, muitas vezes, os elementos juntados após a impugnação revestem-se de características que permitem enquadrá-los na própria regra veiculada no § 4º do artigo 16. Isso porque as três alíneas que enumeram situações excludentes do dispositivo legal preveem conceitos abertos ou indeterminados que podem e devem ser objeto de interpretação pelo aplicador da lei. É o que ocorre com os conceitos de “força maior”, “fato ou direito superveniente” e “fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”. No presente caso, há fatos/razões trazidas aos autos pela própria DRJ quando esta fundamenta sua decisão na insuficiência das provas trazidas com a manifestação de inconformidade para não reconhecer o direito creditório alegado. Daí, o cabimento dos novos elementos trazidos aos autos. Trata-se, em verdade, do chamado "diálogo das provas" corriqueiramente suscitado neste Colegiado. Todavia, os documentos ora apresentados não induzem a verossimilhança das alegações necessária para, pelo menos, propor uma conversão do julgamento em diligência. Com efeito, dentre os extratos juntados, não existe sequer um que possa assegurar a inexistência do IRPJ a pagar naquele período de apuração. O único que poderia sugerir tal conclusão seria o extrato do balancete do 2º trimestre de 2009 (fls. 178 a 181). No entanto, o que nele se verifica é a existência de um saldo anterior de “IRPJ A RECOLHER” (conta devedora de código 2.1.0.30.100006), no valor de R$ 328.308,52, que, inclusive, aumentou para R$ 426.207,82 no final do referido trimestre. Os demais extratos com informações contábeis (Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício) meramente contém os dados agregados do ano-calendário de 2009. É bem verdade que a contribuinte também apresenta um extrato (Recibo de Entrega de Livro Digital) comprovando que apresentou o livro diário daquele ano no formato previsto para o SPED Contábil. Isto poderia insinuar que o Fisco já dispunha de meios para ele próprio comprovar a apuração do tributo devido no período em discussão. Tendo este se pronunciado pela negativa do reconhecimento do direito creditório, caberia à recorrente minimamente juntar um extrato que demonstrasse o Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.215 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908559/2012-15 saldo zerado na conta “IRPJ A RECOLHER” do período de apuração concernente. O que não se pode é dar guarida à pretensão recursal se não há prova conclusiva do direito líquido e certo tal como prescrito no Código Tributário Nacional (CTN), verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 202DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16024.000651/2007-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2402-001.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco da Silva Ibiapino – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco da Silva Ibiapino – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 552 a 578) que julgou parcialmente procedente a impugnação e manteve parte do crédito lançado por meio do Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD nº 37.125.983-5 (fls. 4 a 8), de 20/12/2007, no valor de R$ 1.734.258,65, relativo à multa por apresentação de GFIP sem a inclusão de dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68). Consta no Relatório Fiscal (fls. 260 a 284) que a empresa deixou de declarar os seguintes fatos geradores de contribuições previdenciárias na GFIP: i) valores pagos por meio do evento 239 da folha de pagamento (levantamento ABN) que gerou a NFLD nº 37.125.978-9; ii) valores pagos por meio do evento 186 da folha de pagamento (levantamento AJD) que gerou a NFLD nº 37.125.977-0; iii) valores pagos a título de remuneração a segurado contribuinte individual (levantamento CII) que gerou a NFLD nº 37.125.981-9; iv) valores pagos a título de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 24 .0 00 65 1/ 20 07 -4 6 Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.155 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000651/2007-46 plano de saúde em desacordo com a lei (levantamento MED) que gerou a NFLD nº 37.125.979- 7; v) valores pagos a título de PLR em desacordo com a lei (levantamento PPN) que gerou a NFLD nº 37.125.980-0; vi) valores pagos por meio do levantamento 183 da folha de pagamento (levantamento PRE) que gerou a NFLD nº 37.125.977-0; vii) valores pagos a título de previdência privada em desacordo com a lei (levantamento PRV) que gerou a NFLD nº 37.125.978-9, viii) valores pagos a título de remuneração a contribuinte individual (levantamento SLI), não teve NFLD porque os valores foram pagos durante a ação fiscal; ix) valores pagos em dinheiro a título de vale transporte (levantamento VTR) que gerou a NFLD 37.125.977-0. Impugnação às fls. 354 a 364. A Decisão recorrida concluiu pela decadência do período até 11/2001 e pela retroativa benigna da multa, mantendo o crédito no valor de R$ 988.329,82, nos termos da ementa abaixo (fl. 552): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/01/2002 a 30/09/2006 Previdenciário. Auto de Infração. Omissão de fatos geradores referentes a verbas incluídas em lançamentos de débito. Obrigações principal e acessória. Inexistência de bis in idem. Não representa cobrança em duplicidade a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, juntamente com o lançamento das contribuições ao INSS, relativas aos fatos geradores omitidos nas GFIP correspondentes, por tratar-se, respectivamente, de obrigação acessória e principal. Multa. Retroatividade benigna. A lei aplica-se a ato ou a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Decadência. O auto de infração, quando se tratar de obrigação acessória, será sempre lavrado através de lançamento de oficio, previsto no artigo 149, inciso VI, do Código Tributário Nacional - CTN. O prazo de decadência para efetuar o lançamento em questão (auto de infração) rege-se pela regra geral do artigo 173, inciso I, do C7V. Pelos critérios do artigo 173, inciso I, do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte foi cientificado em 29/09/2011 (fl. 586) e apresentou recurso voluntário em 10/10/2011 (fls. 588 a 610) sustentando, em síntese: a) decadência da competência 12/2001 pela regra do art. 173, I, do CTN e do período até 11/2002 pela regra do art. 150, § 4º, do CTN; b) indevida a multa isolada pela duplicidade de penalidade na obrigação acessória e principal; c) ausência de responsabilidade de sócios e administradores; Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.155 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000651/2007-46 Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. 1. Da obrigação acessória vinculada ao lançamento da obrigação principal O Auto de Infração DEBCAD nº 37.125.983-5 foi lavrado por descumprimento de obrigação acessória consistente na apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68), conforme disposto nos arts. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/91; 225, IV, e § 4º, 284, II, e 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Consta no Relatório Fiscal (fls. 260 a 284) que a empresa deixou de declarar os seguintes fatos geradores de contribuições previdenciárias na GFIP: a) valores pagos por meio do evento 239 da folha de pagamento (levantamento ABN) que gerou a NFLD nº 37.125.978-9; b) valores pagos por meio do evento 186 da folha de pagamento (levantamento AJD) que gerou a NFLD nº 37.125.977-0; c) valores pagos a título de remuneração a segurado contribuinte individual (levantamento CII) que gerou a NFLD nº 37.125.981-9; d) valores pagos a título de plano de saúde em desacordo com a lei (levantamento MED) que gerou a NFLD nº 37.125.979-7; e) valores pagos a título de PLR em desacordo com a lei (levantamento PPN) que gerou a NFLD nº 37.125.980-0; f) valores pagos por meio do levantamento 183 da folha de pagamento (levantamento PRE) que gerou a NFLD nº 37.125.977-0; g) valores pagos a título de previdência privada em desacordo com a lei (levantamento PRV) que gerou a NFLD nº 37.125.978-9, h) valores pagos a título de remuneração a contribuinte individual (levantamento SLI), não teve NFLD porque os valores foram pagos durante a ação fiscal; i) valores pagos em dinheiro a título de vale transporte (levantamento VTR) que gerou a NFLD 37.125.977-0. No Termo de Encerramento da Ação Fiscal foi informado que, em decorrência do Mandado de Procedimento Fiscal nº 09419799/00 foram lavrados mais 2 Autos de Infração e 5 Notificações Fiscais de Lançamento do Débito (fl. 86), conforme planilha abaixo: Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.155 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000651/2007-46 Como sabido, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, nos termos do art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/66), tendo por escopo facilitar a fiscalização e permitir a cobrança do tributo, sem que represente a própria prestação pecuniária devida ao Ente Público 1 . Nas palavras de Leandro Paulsen, conquanto sejam chamadas de acessórias, “têm autonomia relativamente às obrigações principais. Efetivamente, tratando-se de obrigações tributárias acessórias, não vale o adágio sempre invocado no âmbito do direito civil, de que o acessório segue o principal. Mesmo pessoas imunes ou isentas podem ser obrigadas ao cumprimento de deveres formais” 2 . O lançamento da obrigação acessória deste processo encontra fundamento nos arts. 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91; 225, IV, e § 4º, 284, II, e 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, segundo os quais a empresa é obrigada a informar, mensalmente, os dados cadastrais de todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto. A base de cálculo desta multa corresponde a 100% da contribuição não declarada e, estando intimamente ligada à existência do crédito principal, só pode ser mantida se constatado que houve fatos geradores omitidos da GFIP. Nesse sentido: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS, CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial, quando não demonstrada a divergência suscitada, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE DECLARAÇÃO EM GFIP. VINCULAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Aplica-se à obrigação acessória correlata (AI-68) o resultado do julgamento da obrigação principal. (Acórdão nº 9202-009.736, Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 23/08/2021, Publicado em 27/10/2021). De tal modo, o julgamento proferido nos processos que tratam da obrigação principal constitui-se em questão antecedente ao dever instrumental e deve ser replicado no julgamento da obrigação acessória. Em razão da falta de informações completas nestes autos, não é possível saber a situação em que se encontram os processos de obrigações principais; e de acordo com o art. 6º, §4º, do Anexo II do RICARF, em se tratando de processos decorrentes ou reflexos, caso o processo principal não esteja localizado no CARF, o colegiado deve converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, com a finalidade de determinar a vinculação dos autos do processo reflexo/decorrente ao processo principal. Do exposto, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal informe o número do auto de infração e do processo relacionado à obrigação principal, se já houve julgamento no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – 1 REsp 1405244/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 13/11/2018. 2 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação. 2020, p. 310. Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.155 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000651/2007-46 CARF. Caso positivo, anexe, aos autos os acórdãos correspondentes. Por fim, deve ser informado eventual adesão do contribuinte a parcelamento quanto ao débito relacionado à obrigação principal. O resultado da diligência deve ser consolidado de forma conclusiva em Informação Fiscal, que deve ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Conclusão Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos deste voto, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 652DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.953188/2013-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).
Numero da decisão: 1003-002.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ENGENHARIA ELETROCIVIL EIRELI IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 31 88 /2 01 3- 17 Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.923 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.953188/2013-17 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 25952.69854.290709.1.7.03-9509, em 29.07.2009, e-fls. 02- 07, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$15.016,35 do ano-calendário de 2006, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 08-13: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 34.832,27 34.832,27 CONFIRMADAS [...] 18.521,97 18.521,97 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 15.016,35 Valor na DIPJ: R$ 15.016,35 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 34.898,51 CSLL devida: R$ 19.882,16 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.923 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.953188/2013-17 Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 5ª Turma DRJ/FOR/CE nº 08-51.566, de 14.05.2020, e-fls. 242-248: Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. [...] Em vista disso, computando-se a retenção aqui comprovada (R$ 7.006,87) às demais já confirmadas pelo decisório (R$ 18.521,97), tem-se um total de antecipações de R$ 25.528,84, que, descontada da contribuição devida (R$ 19.882,16), chega-se ao saldo negativo de R$ 5.646,68. Do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, no sentido de homologar as compensações declaradas com Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2006, exercício 2007, até o limite do valor creditício de R$ 5.646,68. Recurso Voluntário Notificada em 13.11.2020 (sexta-feira), e-fl. 256, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 15.12.2020, e-fls. 258-273, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III. DO DIREITO III.1. DOS EQUÍVOCOS DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA 10. Tal como indicado no item II acima, o Despacho Decisório não confirmou certas retenções de CSLL sofridas na fonte pela Recorrente em 2006, sob o argumento de que tais retenções supostamente não teriam sido “comprovadas”. Por sua vez, a decisão em primeira instância ora recorrida manteve tal “não confirmação”, com a exceção da retenção efetuada pela empresa Petrobras. 11. Para facilitar a análise do tema, a Recorrente transcreve no quadro a seguir as retenções que ainda estão pendentes de confirmação [...]. 12. Pois bem. Nos termos do art. 55 da Lei nº 7.450/851 e tal como reconhecido pela r. decisão ora recorrida, o informe de rendimento é documento suficiente e apto a comprovar a retenção sofrida na fonte e, assim, permitir a utilização desta parcela de crédito na composição do saldo negativo. 13. Neste contexto, como indicado acima, em sede de Manifestação de Inconformidade, a Recorrente apresentou os informes recebidos das fontes pagadoras “Braskem”, “Oxiteno” e “Firmenich” (fls. 214, 216 e 218 do e-processo). 14. Todavia, sem qualquer justificativa, a decisão da DRJ/FOR alegou, de modo completamente genérico e não-fundamentado, que os informes supostamente não teriam passado pelo crivo da autoridade julgadora e, assim, não seriam examinados [...]. 15. Ora, como pode a Recorrente se defender a contento se não sabe a razão pela qual os informes foram de plano ignorados? 16. Com efeito, com base na alegação acima, não é possível saber o porquê de os informes apresentados pela Recorrente terem sido desconsiderados, o que demonstra o quão infundado é o motivo da recusa em sua análise. Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.923 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.953188/2013-17 17. Como é cediço, os atos administrativos devem ser motivados, sob pena de serem nulos, por preterição do direito de defesa (art. 9º 59, II, do Decreto nº 70.235/72). Além disso, a Lei nº 9.784/99 dispõe que os atos administrativos devem ser necessariamente motivados, com indicação explícita, clara e precisa dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sob pena de serem ilegais e, portanto, nulos (artigos 2º, caput e VII, 50 e 53). 18. E nem poderia ser diferente. Os atos e decisões praticados pelos agentes do Poder Público devem ser necessariamente fundamentados, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente assegurados. Isso porque o administrado, para exercitar o seu direito de insurgir-se – pelos meios próprios de defesa – contra os atos e decisões praticados pelos agentes públicos que o atinjam, necessita ter acesso aos motivos de fato e de direito que tenham fundamentado tais atos. 19. No caso, era indiscutivelmente dever da DRJ/FOR indicar adequadamente os fundamentos de fato e de direito que a levaram a desconsiderar os informes apresentados, a fim de garantir a ampla defesa da Recorrente, constitucionalmente assegurada. A ausência de indicação de fundamentos configura um desrespeito aos princípios constitucionais mencionados acima. 20. Com efeito, tendo a Recorrente apresentado os informes, cabia ao órgão julgador em primeira instância analisá-lo (e, como consequência, reconhecer as retenções sofridas na fonte pela Recorrente) ou, então, ter apontado de modo fundamentado a razão pela qual tais informes não supostamente seriam válidos para a comprovação do crédito. 21. Não pode ser mantida a desconsideração de um documento, sem qualquer motivação, sob a genérica e infundada alegação de que ele não teria passado pela “análise” da autoridade decisória. 22. Assim, a medida que se impõe é que os informes apresentados pela Recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade sejam considerados e, como consequência, que os valores de retenções lá declarados sejam reconhecidos como crédito da Recorrente. 23. Mas não é só! 24. O pior é que, na sequência da recusa injustificada de análise dos informes apresentados pela Recorrente, as autoridades fiscais reconhecem que as retenções acima foram devidamente informadas pelas fontes pagadoras em DIRF. Porém, mesmo cientes da comprovação das retenções sofridas na fonte pela Recorrente, ainda assim as autoridades julgadoras não confirmam tais retenções! 25. Relembre-se que a justificativa do despacho decisório para não confirmar tais retenções seria de que elas supostamente não teriam sido comprovadas. Assim, uma vez comprovada sua existência, por decorrência lógica, elas deveriam ser aceitas. 26. Todavia, ainda assim o crédito da Recorrente não foi reconhecido pela instância a quo, por uma nova e descabida razão, qual seja, de que os rendimentos relacionados às retenções supostamente não teriam sido tributados. 27. Ora, como se demonstrará no próximo subitem da presente defesa, esta nova “justificativa” para o não reconhecimento do crédito é totalmente improcedente. Não obstante, fato é que se trata de uma inovação trazida pela decisão de primeira instância, em total descompasso com os mais basilares princípios de processo administrativo. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.923 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.953188/2013-17 28. Com efeito, as autoridades julgadoras deveriam ter se atido ao teor do despacho decisório, e não buscar, a qualquer custo, um motivo para não reconhecer o crédito da Recorrente, sob pena de estarem inovando e, assim, cerceando o direito de defesa do contribuinte. 29. Por pequenos equívocos formais na indicação do CNPJ das fontes pagadoras em sua DCOMP, certas retenções na fonte foram consideradas como “não comprovadas”, razão pela qual, em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente buscou demonstrar a existência de tais retenções. Em nenhum momento o despacho decisório, emitido, repise-se, eletronicamente, buscou analisar a tributação dos rendimentos da Recorrente. 30. Nesse contexto, a Recorrente acredita que, se houvesse informado os CNPJs em questão como indicados em DIPJ e informes de rendimento, o crédito ora em discussão teria sido de pronto reconhecido. Por outro lado, caso não fosse reconhecido, a justificativa nunca teria sido “retenção não comprovada”, mas algo que direcionasse à Recorrente a demonstrar a validade de seu crédito. 31. Portanto, trazer – neste momento processual - uma nova justificativa para negar o crédito da Recorrente, tal como pretendem as autoridades julgadoras em primeira instância, configura patente inovação, a qual não pode ser mantida sob pena de cercear o direito de defesa da Recorrente e violar o artigo 146 do CTN. 32. Com base no exposto, resta claro que: (i) a decisão de primeira instância não trouxe qualquer fundamentação para desconsiderar os informes de rendimentos apresentados pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade; e que (ii) ao reconhecer a existência das retenções “não confirmadas” pelo despacho decisório (relativamente às fontes pagadoras Braskem, Oxiteno e Firmenich), mas não considerá-las na apuração do crédito da Recorrente sob uma nova justificativa, o órgão julgador a quo inovou a motivação do despacho decisório, violando o duplo grau de jurisdição, o contraditório e a ampla defesa e culminando, por fim, em patente cerceamento do direito de defesa da Recorrente. 33. Assim, a medida que se impõe é que sejam confirmadas, de plano, as retenções indicadas nos informes apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade (que, inclusive, estão devidamente suportados pelas DIRFs das fontes pagadoras), devendo ser rechaçada qualquer nova justificativa para não reconhecimento do crédito da Recorrente. III.2. DA COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO DA RECORRENTE 34. Sem prejuízo à demonstração dos equívocos cometidos pela decisão em primeira instância, a Recorrente passa a demonstrar a integralidade de seu crédito de saldo negativo de CSLL. 35. Transcrevendo o quadro do subitem III.1. acima, as seguintes retenções estão atualmente em discussão, tendo sido consideradas como “não comprovadas” pelo Despacho Decisório [...]. 36. Em sua Manifestação de Inconformidade, além de ter apresentado os informes de rendimentos recebidos de algumas das fontes acima, a Recorrente houve por bem “abrir” a composição das retenções não confirmadas de acordo com as notas fiscais emitidas, apresentando ainda, como documentação suporte, as respectivas notas fiscais (fls. 14 a 239 deste e-processo). 37. Não obstante, além do quanto indicado no subitem acima, a decisão ora recorrida ainda argumentou que as notas apresentadas não seriam, por si só, Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.923 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.953188/2013-17 suficientes para demonstrar as retenções sofridas. No entender das autoridades julgadoras, tais notas somente poderiam ser aceitas se apresentadas juntamente com o documento bancário que evidenciasse o recebimento do preço pelo valor líquido das retenções. [...] 38. Primeiramente, esclareça-se que, diferentemente do quanto indicado no trecho acima da decisão ora recorrida, todas as notas fiscais apresentadas pela Recorrente destacavam sim os valores de tributos a serem retidos e recolhidos pelas fontes pagadoras, como se infere da simples leitura de tais notas). 39. Feito este esclarecimento preliminar, a Recorrente fará a comprovação documental de seu crédito, de acordo com a fonte pagadora, apresentando ainda a documentação indicada pela própria decisão da d. DRJ/FOR como adequada, quais sejam, informes de rendimento e/ou notas fiscais acompanhadas de extratos bancários. Vejamos. • Fonte pagadora Braskem S.A. – “Braskem” 40. Em relação à fonte pagadora acima, em suas declarações fiscais (DIPJ e DCOMP), a Recorrente informou retenções de CSLL efetuadas pela Braskem totalizando R$ 5.259,85. 41. Como o despacho decisório não confirmou esta parcela de crédito, para tal comprovação, em Manifestação de Inconformidade a Recorrente apresentou o informe de rendimentos recebido da Braskem, além de planilha com a abertura das notas fiscais emitidas por ela a tal empresa no ano de 2006, suportada com referidas notas, as quais destacavam os valores de CSLL a serem retidos na fonte. 42. Como demonstrado, o informe de rendimento apresentado é mais do que suficiente para comprovar as retenções efetuadas pela Braskem. Não obstante, além disso, as próprias autoridades julgadoras a quo reconheceram a existência de tais retenções por meio de consulta ao “Sistema DIRF”. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o quadro do Sistema DIRF que consta na própria decisão recorrida, suportado pelo extrato DIRF constante no e-CAC da Recorrente (doc. 02): o Decisão DRJ/FOR [...] 43. Como se pode ver, a Braskem informou ter efetuado retenção de CSLL, sob o código de receita 5952, sobre rendimentos que totalizaram R$ 437.380,60. 44. Todavia, a decisão ora recorrida desconsiderou integralmente as retenções de CSLL da Braskem, sob o argumento de que, para reconhecimento do crédito, seria necessário que o contribuinte tivesse demonstrado a tributação do respectivo rendimento na Ficha 54 da DIPJ e, no caso da Braskem, supostamente haveria uma divergência entre o informe de rendimento e a DIPJ/DCOMP. [...] 45. Não obstante, do cotejamento das informações do informe e da DIPJ, verifica-se que a Recorrente indicou (e tributou) na ficha 54 da DIPJ rendimento em valor superior (R$ 525.985,00) àquele constante no informe de rendimentos (R$ 437.380,60) (fls. 200 a 206 do e-processo) [...]. 46. Ou seja, considerando que a Recorrente ofereceu à tributação R$ 525.985,00, ainda que o informe da Braskem indique ter realizado retenções sobre rendimentos totalizando R$ 437.380,60, as autoridades julgadoras deveriam ter pelo menos reconhecido um crédito de R$ 4.373,81 (= R$ 437.380,60 x 1%)3. Todavia, de maneira arbitrária, as autoridades julgadoras preferiram desconsiderar a totalidade do crédito da Recorrente. 47. Ora, este procedimento é totalmente descabido e, portanto, pelo menos um crédito de R$ 4.373,81 deve ser de plano reconhecido. Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.923 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.953188/2013-17 48. Não obstante, com relação à parcela de crédito de retenção de CSLL remanescente, de R$ 886,04 (= R$ 5.259,85 – R$ 4.373,81), cabe também demonstrar a sua existência. 49. Como indicado em DIPJ, em 2006, a Recorrente auferiu e tributou rendimentos da Braskem no montante de R$ 525.985,00, estando a composição de tal rendimento devidamente demonstrada em planilha com a abertura das notas fiscais emitidas pela Recorrente a Braskem durante o ano de 2006, suportada com referidas notas (doc. 03). 50. Todavia, como indicado em referida planilha, durante o ano de 2006, a Braskem não efetuou a retenção e o recolhimento de CSLL sobre algumas notas fiscais, como se verifica pelo extrato bancário da Recorrente, ora anexado (doc. 04)4. Ou seja, às vezes a Braskem fazia as retenções e a Recorrente recebia o preço de seus serviços líquido de retenções, porém às vezes tais retenções não eram feitas. 51. Neste contexto, os rendimentos indicados pela Braskem em informe (R$ 437.380,60) correspondem àqueles sobre os quais de fato houve retenção. Todavia, no ano de 2006, os rendimentos auferidos pela Recorrente da Braskem totalizaram os R$ 525.985,00, tendo a Braskem deixado de efetuar retenção apenas sobre a diferença de R$ 88.604,40 (notas fiscais nº 34, 35, 36, 37, 56, 57, 58 e 61, indicadas no doc. 04). 52. Não obstante, nestas situações de não-retenção, a própria Recorrente recolheu o valor relativo às retenções que deveriam ter sido realizadas pela fonte pagadora, tal como demonstram os DARFs anexos (doc. 05), que indicam inclusive as notas em questão, o que comprova o crédito nos termos do art. 37, § 1º, da Instrução Normativa nº 1.234/12. 53. Ou seja, ainda que indevidamente a Braskem não tenha efetuado a retenção, a própria Recorrente diligentemente fez o correspondente recolhimento, razão pela qual também deve ser reconhecida a parcela de crédito de R$ 886,04, que, juntamente com o valor de retenção do informe de R$ 4.379,81, totaliza o valor de crédito pleiteado de R$ 5.259,85. • Fonte pagadora Oxiteno S.A. – “Oxiteno” 54. Em relação à fonte pagadora acima, em suas declarações fiscais (DIPJ e DCOMP), a Recorrente informou retenção de CSLL efetuada pela Oxiteno no valor de R$ 770,65. [...] o DCOMP: [...] o DIPJ: [...] 55. Todavia, referida retenção não considerada como “não comprovada” pelo despacho decisório muito provavelmente em razão de divergência entre o CNPJ informado da DIPJ (CNPJ da matriz) e o aquele informado em DCOMP (CNPJ de filial). 56. Em Manifestação de Inconformidade, a Recorrente apresentou informe de rendimento emitido por tal fonte pagadora, o qual deve ser de plano aceito para comprovar referida parcela, inclusive porque a retenção acima também está devidamente declarada na DIRF da fonte pagadora (doc. 02) [...] 57. De todo modo, visando comprovar a integralidade desta parcela do crédito por outros meios, a Recorrente também apresenta planilha com a abertura das notas fiscais emitidas por ela a Oxiteno durante o ano de 2006, junto com referidas notas (destacando os valores de CSLL a serem retidos e recolhidos) (doc. 06), juntamente Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.923 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.953188/2013-17 com seu extrato bancário, demonstrando o recebimento do preço pelo valor líquido das retenções (doc. 04). [...] • Fonte pagadora Firmenich & Cia. Ltda. – “Firmenich” 58. Em relação à fonte pagadora acima, muito provavelmente a retenção informada pela Recorrente em sua DCOMP também não foi confirmada por um pequeno equívoco da Recorrente ao informar o CNPJ da fonte pagadora. 59. Com efeito, embora a retenção de R$ 969,70 tenha sido efetuada pela fonte pagadora Firmenich (CNPJ 61.360.574/0001-65), em sua DCOMP, a Recorrente informou o CNPJ de outra empresa, tal como se verifica do confronto das informações da DCOMP da Recorrente com o informe de rendimento fornecido pela Firmenich (apresentado em sede de Manifestação de Inconformidade – fls. 216 do e-processo): o DCOMP: [...] o Informe: [...] 60. Note-se que referido informe ainda está devidamente suportado pela DIRF da fonte pagadora (doc. 02) [...]. 61. Assim, demonstrada a retenção de R$ 969,70, esta deverá ser considerada na composição do crédito da Recorrente, em prol do princípio da verdade material. 62. De todo modo, visando comprovar a integralidade desta parcela do crédito por outros meios, a Recorrente também apresenta planilha com a abertura das notas fiscais emitidas por ela a Firmenich durante o ano de 2006, suportada por referidas notas (destacando os valores de CSLL a serem retidos e recolhidos) (doc. 07), juntamente com seu extrato bancário, demonstrando o recebimento do preço pelo valor líquido das retenções (doc. 04). • Fonte pagadora Polietilenos União S.A. – “Polietilenos” 63. Com relação à fonte pagadora acima, tal como já informado em sede de Manifestação de Inconformidade, a Recorrente não recebeu o respectivo informe de rendimento, porém, em consulta ao “Sistema DIRF” (doc. 02), verificou que a Polietilenos informou ter retido e recolhido CSLL em favor da Recorrente [...]~. 64. Registre-se que, em DIPJ e em DCOMP, a Recorrente havia informado a retenção de exatamente 1% do valor do rendimento de (R$ 53.510,00): o DCOMP: [...] o DIPJ: [...] 65. Muito provavelmente referida parcela de crédito também restou não confirmada em razão de um pequeno equívoco formal no preenchimento da DCOMP, pois a Recorrente informou, como CNPJ da fonte pagadora, o nº 02.437.913/0001-03, enquanto as retenções foram efetuadas pelo CNPJ nº 03.880.493/0001-90, CNPJ este que inclusive é o indicado nas notas fiscais emitidas pela Recorrente (doc. 08). Todavia, em prol do princípio da verdade material, referido equívoco deve ser desconsiderado e a retenção acima deve ser de plano já confirmada na apuração do crédito de saldo negativo de CSLL da Recorrente. 66. Inclusive, para que não restem dúvidas sobre a integralidade de seu crédito, a Recorrente apresenta novamente planilha com a abertura das notas fiscais emitidas por ela a Polietilenos durante o ano de 2006, suportada por referidas notas (destacando os valores de CSRF a serem retidos e recolhidos) (doc. 08), junto com o extrato bancário demonstrando o recebimento do preço pelo valor líquido das retenções (doc. 04). • Fonte pagadora Platume Instalação Industrial Ltda. – “Platume” Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.923 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.953188/2013-17 67. Por fim, com relação à fonte pagadora Platume, tal como já informado em sede de Manifestação de Inconformidade, a Recorrente não recebeu o informe de rendimento da retenção indicada abaixo e, em consulta ao “Sistema DIRF”, também não localizou informações de tal retenção: o DCOMP: [...] o DIPJ: [...] 68. Não obstante, como já reconhecido pela decisão ora recorrida, nesta hipótese a comprovação da integralidade do crédito pode ser realizada mediante a apresentação de notas fiscais e do extrato bancário demonstrando o pagamento de tais notas em valores líquidos de tributos retidos na fonte. 69. Assim, para comprovação da integralidade desta parcela de crédito, a Recorrente reapresenta planilha com a abertura das notas fiscais emitidas por ela à fonte pagadora Platume durante o ano de 2006, suportada pelas referidas notas (que destacam os valores de CSRF a serem retidos e recolhidos por tais empresas) (doc. 09), juntamente com seu extrato bancário, demonstrando o recebimento do preço pelo valor líquido das retenções (doc. 04). [...] 71. Assim, mediante a apresentação de tais documentos, resta comprovado o direito creditório da Recorrente, devendo as retenções originalmente não reconhecidas ser consideradas na apuração de seu crédito de saldo negativo. No que concerne ao pedido conclui que: IV. DO PEDIDO 72. Em vista de todo o exposto, a Recorrente requer, respeitosamente, seja provido o presente Recurso Voluntário, a fim de que seja determinada a reforma da decisão ora recorrida e, como consequência, seja homologada integralmente a DCOMP controlada no presente processo, em vista do reconhecimento integral do crédito de saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 2006. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Tendo em vista as determinações das Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020 (DOU de 23.03.2020), Portaria RFB nº 936, de 29 de maio de 2020 (DOU de 29.05.2020), Portaria RFB nº 1087, de 30 de junho de 2020 (DOU de 30.06.2020) e Portaria RFB nº 4.105, de 30 de julho de 2020 (DOU de 31.07.2020), que suspenderam os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB no período de 23.03.2020 a 31.08.2020. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.923 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.953188/2013-17 Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL no valor de R$9.369,67 (R$15.016,35 – R$5.646,68) referente ao ano-calendário de 2006 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos por violação a diretos fundamentais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.923 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.953188/2013-17 Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.923 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.953188/2013-17 Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Retenção na Fonte. Súmulas CARF nºs 80 e 143 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.923 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.953188/2013-17 Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591 de 17 de abril de 2014). Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. A retenção conjunta, código 5952, refere-se importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, e pela remuneração de serviços profissionais a título de remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica e estão sujeitos à incidência na fonte de CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 30, art. 31, art. 32, art. 35 e art. 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 4,65% correspondente ao somatório das alíquotas de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. No caso de pessoa jurídica amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas hipóteses a que se referem os incisos II, IV e V do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), ou por sentença judicial transitada em julgado, determinando a suspensão do pagamento de qualquer dessas contribuições, a fonte pagadora deve calcular, individualmente, os valores aplicando as alíquotas correspondentes distintas para cada um deles, utilizando os códigos 5987 para CSLL, 5979 para PIS e 5960, para Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e as contribuições são recolhidas de forma centralizada pela fonte pagadora até o último dia útil da semana subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora dos serviços. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80 e 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto de notas ficais(Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994) e extratos bancários, e-fls. 289-355. Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.923 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.953188/2013-17 Direito Superveniente: Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 e Súmulas CARF nº 80 e nº 143 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-002.923 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.953188/2013-17 de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital

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