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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10834611 #
Numero do processo: 11080.722484/2010-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1997 a 01/03/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso concreto, não se constatou o vício suscitado, buscando-se apenas de rediscutir a matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível pela via estreita dos Embargos de Declaração.
Numero da decisão: 2402-012.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração opostos. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, João Ricardo Fahrion Nüske, Marcos Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano.
Nome do relator: LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1997 a 01/03/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso concreto, não se constatou o vício suscitado, buscando-se apenas de rediscutir a matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível pela via estreita dos Embargos de Declaração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração opostos. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.957 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.722484/2010-03 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, João Ricardo Fahrion Nüske, Marcos Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Recorrente Banco do Brasil, por meio dos quais se alega omissão do V. Acórdão no tocante à análise de sua responsabilidade solidária aos créditos previdenciários devidos por empresa contratada para prestação de serviços de construção civil, eis que estaria submetida à legislação específica, aplicada à administração pública. Nos termos do Relatório Fiscal, que embasou o lançamento fiscal, o Recorrente seria responsável solidário pelo pagamento das contribuições previdenciárias devidas pela Construtora Santi Ltda., na qualidade de tomador dos serviços de construção civil, conforme prescreve o art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. Em sua Impugnação e Recurso Voluntário, refutou o Recorrente o lançamento fiscal alegando, fundamentalmente, que, fazendo parte da Administração Pública Federal, as contratações por ele efetivadas só podem ocorrer mediante licitação, em observância à Lei nº 8.666/93, não podendo, neste contexto, ser responsabilizada, por solidariedade, pelos encargos previdenciários devidos por tais empresas contratadas. Tal argumento foi afastado pela DRJ, sob o entendimento de que o contratante de quaisquer serviços de construção civil responde solidariamente com o executor das obrigações previdenciárias em relação aos serviços prestados, sendo que o afastamento da responsabilidade somente seria possível de afastamento se comprovado o recolhimento da contribuição devida pela empresa contratada, o que, na hipótese, não ocorreu. Irresignada, interpôs o Recorrente Recurso Voluntário, ao qual, por unanimidade de votos, foi negado provimento, que assim restou fundamentado: “No que se refere à responsabilidade solidária da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal, direta, autárquica e fundacional, estar respondem solidariamente com o contratado, nos casos de empreitada total e repasse integral do contrato, nas mesmas condições pactuadas, pelas contribuições sociais incidentes sobre a remuneração dos segurados, exceto as destinadas para os terceiros e a multa moratória. Acrescente-se que, só não há responsabilidade solidária da Administração Pública nos seguintes períodos: - De 25/11/86 a 24/07/91, e Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.957 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.722484/2010-03 3 - De 22/06/93 a 28/04/95. Quanto à alegação apresentada pela Impugnante de que o próprio STJ confirma a não aplicabilidade da Responsabilidade Solidária em relação à sociedade de economia mista não procede para o caso em tela, eis que o citado acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – STJ (STJ: REsp 417.794-RS, Relator Min. Luiz Fux – 1ª Turma) trata da Responsabilidade Solidária prevista quando da contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, de acordo com excerto do voto, a seguir reproduzido: (...) Portanto, não é possível aceitar os argumentos expostos neste tópico, uma vez que o lançamento de que trata este processo não é de responsabilidade solidária decorrente da execução de contrato de cessão de mão de obra, de acordo com o artigo 31 da Lei 8.212/1991, mas de responsabilidade solidária, decorrente de serviços de construção civil de acordo com o artigo 30, VI, da Lei 8.212/1991.” Agora, opõe o Recorrente Embargos de Declaração alegando omissão da decisão no tocante a argumentação de que os contratos por ele pactuados são celebrados sob a égide da Lei nº 8.666/1993, cujo art. 71 transfere a responsabilidade pelos encargos previdenciários para as empresas contratadas. Suscita a Súmula CARF nº 66, bem como acórdão proferido nos autos do processo nº 11080.722524/2010-17, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Este é o relatório. VOTO Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano. Conheço dos Embargos eis que tempestivos, tendo, também, cumpridos os demais requisitos de admissibilidade. Não obstante, entendo que não houve a omissão suscitada pelo Recorrente. E isto porque, a questão da responsabilidade da Administração Pública Federal sobre encargos previdenciários resultante da execução de contratos de prestação de serviços foi apreciada pelo acórdão, conforme se infere das fls. 330/331, cuja passagem transcrevi no relatório acima. Tal entendimento lastreou-se na decisão do C. Superior Tribunal de Justiça (RE 760.931), que analisou a questão da responsabilidade da Administração Pública Federal justamente com base na Lei nº 8.666/93 e Decreto-lei nº 2.300/86. Embora tal decisão do Tribunal Superior tenha afastado a responsabilidade no caso de encargos previdenciários resultante da execução de contratos de cessão de mão-de-obra (art. 31, da Lei nº 8.212/91), entendeu esta Turma que a decisão não se aplicaria ao caso vertente, eis que atinente aos contratos de prestação de serviço (art. 30, inciso VI, da Lei nº 8.212/91). Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.957 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.722484/2010-03 4 Embora possa haver uma discussão acerca da interpretação da decisão do C. Superior Tribunal de Justiça e eventualmente sua plena aplicação também para o caso vertente, entendo que não é hipótese de revisão do acordão proferido por esta Turma, pela via estreita dos Embargos de Declaração, pois não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Assim, rejeito os embargos de declaração, mantendo o Acórdão tal como lançado. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano Fl. 376DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4754124 #
Numero do processo: 13007.000008/2002-28
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 CONCOMITÂNCIA AÇÃO JUDICIAL APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3403-000.400
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos não tornar conhecimento do recurso por opção pela via judicial. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho que conhecia do recurso e lhe negava provimento. Sustentou pela recorrente o Dr Marcelo Reinecken de Araújo. OAB/DF n° 14.874.
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 CONCOMITÂNCIA AÇÃO JUDICIAL APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

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Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo .judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos não tornar conhecimento do recurso por opção pela via judicial. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho que conhecia do recurso e lhe negava provimento. Sustentou pela recorrente o Dr Marcelo Reinecken de Araújo. OAB/DF n° 14.874. Antônio Carlos Atulim - Presidente, Winderley Morais Pereira - Relatar. EDITADO EM: 19/07/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira e Ivan Allegretti.. Ausente o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, 2 D1' C N.11." H I Relatório Trata o presente processo de Auto de infração para exigência de diferença de multa de mora, recolhida a menor, por ocasião do pagamento extemporâneo de créditos tributários, relativos ao IPI, declarados em DCTF. A ocorrência foi verificada em processamento eletrôni,:od DCTF referente ao 1° trimestres de 1997.. fr!ce r formada, a empresa impugnou o lançamento, alegando em síntese que o lançamento revel[Hse indevido, uma vez que colide com decisão judicial e não pode prosperar a exigência (IL multa de mora nos casos de denúncia espontânea„ A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Jtdgamento em Juiz de Fora — MG decidiu não conhecer da reclamação por entendeu existir concomitância entre Processo Administrativo e Processo Judicial, A ementa do Acórd3o da URI foi a seguinte: "ASSUNTO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de Apuração 01/01/1998 a 31/03/1998 CONC011/11TANCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUIDICAL A propositura de ação judicial, de qualquer natureza, abordando parte da matéria da autuação fiscal, importa renúncia às instâncias administrativas, nessa pai te." Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão, alegando que em se tratando de denúncia espontânea nenhum valor seria devido a título de multa de mora, Alega, ainda a Recorrente, o não cabimento do lançamento, urna vez que colide com decisão judicial. Nesse ponto, esclarece não estar reproduzindo na esfera administrativa a discussão travada na Ação Ordinária ri° 19999,61,00031445-3 (legitimidade da cobrança de multa de mora em denúncia espontânea), mas sim, discutindo matéria diversa, qual seja, a ilegitimidade do lançamento realizado sem observância da decisão judicial, hipótese em que, nos termos da letra "b" do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/1996, deve ser. reconhecida a impugnação, É o Relatório.. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A lide da questão se prende a ocorrência da concomitância decidida em primeira instância e questionada pela Recorrente, Para deslinde da questão, utilizarei parte do voto da decisão de primeira instância, que detalha a Ação Ordinária n° 1999..61,00031445-3, F Processo n" 13007,000008/2002-28 S3-C4T3 Acórdão n,"3403-01:1400 El. 2 No caso concreto, o contribuinte intentou a Ação Ordinária n"1999 61.00031445-3, junto à 2" Vara Cível Federal de São Paulo, visando a (fls. 65 a 67): a) A Declaração de ilegalidade, por violação aos arts. 112 e 138 do Código tributário Nacional (Lei 112 .5,172/66), e de inconstitucionalidade, por falta de previsão legal válida, da inclusão da multa de mora em todo e qualquer valor, vencido ou vincendo, exigido pelos réus (União Federal/Fazenda Nacional e INSS) a titulo de Tributos, Cotia ibuições Federais e Contribuições Previdenciárias, que tenha sido ou venha a sei recolhido, de forma espontânea, após o prazo de vencimento, ou seja, antes de qualquer procedimento administrativo para cobrança do mesmo, independentemente da modalidade do pagamento efetuado (i. e,, recolhimento à vista ou recolhimento através de parcelamento administrativo); b) Em conseqüência do pedido contido na letra "a" supi a, a determinação aos réus, tornando definitiva a tutela antecipada anteriormente requerida, („.) para que estes se • abstenham de exigir, sob qualquer meio ou forma, qualquer valor a titulo de inata, incidente sobre Tributos, Contribuições Federais e Contribuições Previdenciárias, já recolhidos ou que venham a ser recolhidos espontaneamente pelas autoras (art 138 ou seja, antes de qualquer procedimento administrativo que os exigisse, independentemente da modalidade do pagamento efetuado (i.e recolhimento à vista ou recolhimento através de parcelamento administrativo); obrigando-os, ainda, com relação às multas em foco, expedir Certidões Negativas de Débito quando requeridas pelas autoras. A propósito, o TRF-3" Região, ao julgar recursos dos autores, entre os quais o ora impugnante, e cla União, decidiu reformar a sentença da 2" Vara Federal de São Paulo, nos termos da ementa abaixo transcrita (negrito aposto na transcrição), EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATORIA - LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL E DO INSS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EXCLUSÃO DE MULTA FISCAL, MORATÓRIA OU PUNITIVA - TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - INAPLICABILIDADE NO CASO DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PARCELAMENTO - REDUÇÃO DA MULTA PELA REGRA DO ART 60 DA LEI N" 8,383/91 - APELAÇÃO DO INSS, APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS EM PARTE. APELA çÁo DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. I - Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS, pois a ação objetiva declaração genérica do direito de não recolher a multa moratória fiscal, segundo o entendimento que entende correto, relativamente a tributos e contribuições federais, não apenas quanto à autuação fiscal mencionada na petição inicial feita pela Receita Federal, pedido que engloba as 3 F.) . ;,\.1.-Z.;.' ::ii 1 contribuições previdenciárias a cargo do INSS, não se restringindo àquelas administradas pela União Federal. - A exclusão de multa por denuncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN, exige declaração do contribuinte (anterior- ao conhecimento da inflação pela autoridade fiscal ou qualquer medida de fiscal fiação formalmente iniciada) acompanhada do pagam, i:fo integral do crédito principal e juros-. 111 No caso de ti ibutos e contribuições sujeitas os a lançamento ,i bmologação (em que o próprio contribuinte tem a obrigação legal de declarar a autor idade fiscal todos os (lementos para apuração do tributo e, ao mesmo tempo, já antecipa o pagamento do valor que ele mesmo apurou, tudo isso estando sujeito à posterior conferência e homologação pela autoridade . fiscal), há as seguintes situações.: &não se caracteriza denúncia espontânea quando, apresentada a declaração pelo contribuinte, desacompanhado do devido pagamento ou com pagamento ocorrido após aprazo previsto na lei, pois está o crédito fiscal constituido, não se excluindo a multa pelo pagamento após o prazo da lei, ainda que antes de qualquer atuação da autoridade .fiscal; e b) caracteriza-se denúncia espontânea quando, não apresentada a declaração pelo contribuinte, por isso não estando o crédito fiscal constituido, vem o contribuinte a apresentá-la e efetuar o seu pagamento antes de qualquer procedimento administrativo de fiscalização, excluindo-se então o dever de pagamento da multa moratória. Precedentes do Eg STJ (I" Turma, vu. AGRESP 887719, Processo. 200602048298 UF SC J 27/02/2007, DJ 12/04/2007, p. 248. Rei Min Francisco Falcão; STJ — 2" Turma vu EEDAGA 656397, Processo: 200500183819 UF.. RS J 27/03/2007, DJ 12/04/2007, p. 259, Rel. Min. Humberto Martins; I" Turma, vim. AAA.RES 807314, Processo. 200600039161 UF, RS. 15/03/2007, DJ 29/03/2007, p 223. Rel, Min. Luiz Fax,) e desta Corte Regional. IV - Quanto ao pedido sucessivo formulado pela parte autora (consistente em declaração do direito de pagamento da multa com a redução para 40% de seu valor quanto ao devido à União Federal, na forma do art 60 da Lei n" 8.383/91, aplicado em isonomia, e para o percentual de acordo com a lei, em face do INSS), não merece acolhimento, uma vez que a multa deve ser regulada pela legislação vigente à época dos jatos, quer do pagamento, quer do parcelamento, que no caso, para os débitos com a União, devem ser obedecidos os critérios e percentuais previstos na Lei n° 9,430/96 e, no que tange ao INSS, a Lei n° 8.212/91, mi. 35, na redação dada pelas Leis n 09528, de 10.12,1997 e 9.876, de 26/11/1999 (para multas de mora das competências a partir de 01.04.1997), sendo de se observar que as multas dos créditos previdenciários administrados pelo INSS não eram reguladas pelos arts. 59 e 60 da Lei n 0 8.383/91 (que dispunham sobre as corri, ibuições a cargo da Receita Federal), mas sim pelo art. 61 daquela lei (multa moratória) e pela Lei n°3..218/91, art 40 (multa de oficio.), a elas (contribuições arrecadadas pelo próprio INSS) passando a aplicar-se a regra do art. 60 apenas para as multas de oficio em razão do disposto no § 3 0, do art 44 da Lei n° 9.430/96, não cabendo a aplicação 4 ii 17 Processo n" 13007 000008/2002-28 S3-C4T3 Acórdão n " 3403-00,400 El 3 V- Em conclusão, a ação deve ter parcial procedência, nos termos dos • entendimentos supra expostos, devendo a sentença recorrida ser reformada em parte para que tenha adequação ao exposto Em conseqüência, os efeitos da tutela antecipa/ária • concedida nestes autos ficam reduzidas ao limite exposto neste julgamento, podendo haver constituição do crédito fiscal por auto de infração para fins de afastamento de decadência (relativo apenas aos casos de multa que tenham sido alcançados pela denúncia espontânea como reconhecida neste julgamento), .ficando os prazos de defesa e procedimento administrativo suspensos, na dependência do resultado . final desta ação. VI - Apelação do INSS, apelação da União Federal e remessa oficial, tida poi intelposta, providas em parte. Apelação da pai te autora desprovida. Compensa-se a verba honorária em . face de sucumbência recíproca (art 21 do CPC), arcando a parte autora apenas com metade das custas processuais, devendo ser ressarcida pela parte ré se tiver recolhido valor superior a este quantum, no valor deste excesso (pela União e pelo INSS, conjuntamente, metade para cada qual). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDE a Turma Suplementar da Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por votação unânime, em dar parcial provimento às apelações do INSS e da União Federal, e à remessa oficial, tida por interposta, bem como negar provimento à apelação da parte autora, na .forma do relatório e voto constantes dos autos, que .ficaltifazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, em 14 de junho de 2007 O objeto da Ação Judicial em questão é a exclusão da multa de mora dos recolhimentos extemporâneos. O Auto de Infração refere-se ao lançamento de multa de mora sobre recolhimentos extemporâneos.. Fica claro que se trata da mesma matéria.. A alegação da Recorrente que a impugnação e o recurso voluntário seriam sobre a impossibilidade do lançamento por estar colidindo com a ação judicial. Vale lembrar que na data do Auto de Infração, a ação ainda estava sob .julgamento sendo como visto alhures, decidida em sede terminativa em 14/06[2007 na decisão prolatada pela Turma Suplementar da Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da Terceira Região que reformou a decisão de primeira instância. O código Tributário Nacional ao excluir da apreciação dos tribunais administrativos, a matéria objeto de ação .judicial, visa evitar decisões divergentes. Diante do principio da unidade de jurisdição prevalente no País em que decisões judiciais são soberanas a propositura destas afasta a possibilidade de apreciação pela via administrativa. 5 IRI' Portanto, no caso em tela, tratando-se da mesma matéria A propositura de ação judicial afasta a apreciação pelos ritos do Processo Administrativo Fiscal, Tal entendimento foi objeto da Súmula n° 1 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009. "Súmula CARF n" 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo .y 1,jto passivo de ação judicial por qualquer modalidade proceSsu:):, antes ou depois do lançamento de oficio, com o ine..;nw r)bjeto do processo admini,strativo, sendo cablVel apenas apíeciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de inatér ia distinta da constante do processo judicial Mesmo que fosse entendido da forma como pleiteia a Recorrente, mesmo assim, não lhe assistiria razão.. A decisão do IRE reformou a decisão de piso, decidindo pela exclusão da denúncia espontânea quando os créditos tributários, recolhidos extemporaneamente, estiverem declarados em DCTF, conforme podemos verificar no item III da Decisão do TRE.. Portanto, mesmo que afastássemos a concomitância, da mesma forma não teria sucesso o pedido da Recorrente, visto que, o lançamento da multa de mora ocorreu justamente por pagamento extemporâneo de créditos tributários declarados em DM. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso por ter sido a matéria submetida ao Poder Judiciário. Sala das Sessões, em 30 de .junho de 2010. Winderley Morais Pereira

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Numero do processo: 11516.721972/2014-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 ERRO NA APLICAÇÃO DA REGRA MATRIZ. CRITÉRIO QUANTITATIVO. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Erro na formação da base de cálculo pela aplicação incorreta do dispositivo legal é erro que macula a aplicação da regra matriz de incidência, levando a caracterização da nulidade do lançamento por vício material.
Numero da decisão: 1002-003.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do auto de infração guerreado, nos termos do voto da relatora. Votou pelas conclusões o conselheiro Aílton Neves da Silva. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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CRITÉRIO QUANTITATIVO. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Erro na formação da base de cálculo pela aplicação incorreta do dispositivo legal é erro que macula a aplicação da regra matriz de incidência, levando a caracterização da nulidade do lançamento por vício material. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do auto de infração guerreado, nos termos do voto da relatora. Votou pelas conclusões o conselheiro Aílton Neves da Silva. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.767 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721972/2014-51 2 RELATÓRIO Conforme auto de infração e relatório fiscal, o contribuinte foi autuado para exigência dos seguintes tributos: 001- Receita da atividade escriturada e não declarada (autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS|). Falta de oferecimento à tributação de receitas contabilizadas, no valor de R$ 4.000.000,00, referentes à venda de imóveis para a interessada em 27 de outubro de 2010, devidamente contabilizada. Incidiu sobre a receita bruta o coeficiente de 8% para apuração da base tributável, por motivo da tributação com base no lucro presumido e da atividade da empresa sucedida ser de compra e venda de imóveis. A autuação teve como enquadramento legal para o IRPJ o art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e arts. 518 e 519 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999. 002 – Omissão de receitas de ganhos de capital com distribuição de lucros pagos com bens imóveis (autos de infração de IRPJ e CSLL). Falta de oferecimento à tributação de ganhos de capital auferidos com dação em pagamento de bens imóveis, no valor de R$ 2.012.722,73. O Termo de Verificação Fiscal-TVF discorre que, de conformidade com o “Contrato de Distribuição de Lucros com Bem Imóvel”, fls. 45/47, em 03 de dezembro de 2010 a empresa Henrimar distribuiu lucros mediante entrega de bens imóveis especificados naquele contrato, no valor total de R$ 2.500.000,00, bens estes que se encontravam contabilizados pelo valor de R$ 487.277,27, resultando no ganho de capital autuado de R$ 2.012.722,73. A autuação teve como enquadramento legal para o IRPJ o art. 3º da Lei nº 9.249/1995, e os arts. 521, 522 e 528 do RIR/1999. 003 – Omissão de Receitas de ganhos de capital em incorporação com avaliação a valor de mercado (somente auto de infração de IRPJ). Falta de oferecimento à tributação de ganhos de capital, no valor de R$ 6.405.342,66, referentes à diferença entre custo de aquisição para fins fiscais de ativos e a avaliação a valor de mercado considerada no evento de sua incorporação pela interessada, em 31 de agosto de 2011. A autuação teve como enquadramento legal para o IRPJ o art. 3º da Lei nº 9.249/1995, e os arts. 235, 521, 522 e 528 do RIR/1999. Inconformada com o lançamento, a Recorrente apresentou impugnação de fls. 227/237, onde argui a tempestividade, descreve a autuação e não impugna as autuações referentes aos itens 01 (Receita da atividade escriturada e não declarada) e 03 (Omissão de Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.767 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721972/2014-51 3 Receitas de ganhos de capital em incorporação com avaliação a valor de mercado) do auto de infração de IRPJ, consequentemente não impugnando o item 01 de CSLL e a matéria objeto dos autos de infração de PIS e Cofins (item 01 do auto de infração de IRPJ), alegando que a matéria não impugnada será objeto de parcelamento. Com relação ao item 002 - Omissão de receitas de ganhos de capital com distribuição de lucros pagos com bens imóveis, a interessada alega, em síntese: Que exercendo a sucedida atividade imobiliária e considerando o regime de tributação pelo lucro presumido, a receita bruta obtida pela venda de imóveis, e por conseguinte de dações de imóveis em pagamento, se sujeitariam ao percentual de presunção de lucro de 8% para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, na forma dos arts. 518 e 519 do RIR, e não ao de apuração de ganhos de capital previsto no art. 521 do RIR, como considerado na autuação. A interessada ainda protesta que, de conformidade com os arts. 132 e 133 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional-CTN), a responsabilidade da sucessora se restringe aos tributos não pagos pela sucedida e, portanto, as multas decorrentes de infrações cometidas pela empresa incorporada não seriam aplicáveis à pessoa jurídica sucessora. Desta forma, pede o afastamento da multa de ofício no percentual de 75%. 2ª Turma da DRJ/RJO, por meio do Acórdão 12-98.107, julgou a impugnação procedente em parte para na parte ainda em litígio afastar a nulidade arguida, ajustar a base de cálculo aplicando o art. 518 do RIR/99 e manter a aplicação da multa de ofício. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 DOS LIMITES DA LIDE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ITENS 001 E 003 DO AUTO DE INFRAÇÃO DE IRPJ. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante, mormente quando a mesma providencia o parcelamento do crédito tributário respectivo. LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITA EM DAÇÃO EM PAGAMENTO. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. No caso de empresa dedicada a compra e venda de imóveis próprios e tributada com base no Lucro Presumido, a omissão de receita de dação em pagamento de bens imóveis que se encontravam em seu ativo circulante deve ser tributada com base na regra geral do Lucro Presumido, 8% sobre a receita, e não com base em apuração de ganho de capital. MULTA DE OFÍCIO. INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.767 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721972/2014-51 4 A incorporadora responde pelo pagamento da multa de ofício decorrente de operações da sucedida. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2010 CSLL, PIS E COFINS. SUPORTE FÁTICO COMUM. Devem os lançamentos de CSLL, PIS e COFINS acompanharem o decidido quanto ao lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ, por terem suporte fático comum Crédito Tributário Mantido em Parte. ... A decisão acima foi integrada pelo Acórdão 12-99.763 da 2ª Turma da DRJ/RJO haja vista caracterização de lapso manifesto nos valores descritos no voto e decisão, tendo por fim o acórdão recebido a seguinte conclusão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM, por unanimidade de votos, os membros da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, re-ratificar o Acórdão nº 12-98.107 e DAR PROVIMENTO PARCIAL À IMPUGNAÇÃO e EXONERAR EM PARTE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS do presente processo, como segue: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ, ajustado para o valor de R$ 1.677.191,05; Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS mantida no valor de R$ 26.000,00; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL, ajustada para o valor de R$ 646.680,85 e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS mantida no valor de R$ 120.000,00, com as respectivas multas de ofício, no percentual de 75%, e demais encargos moratórios. INTIME-SE para recolhimento do crédito tributário mantido, no prazo de 30 (trinta) dias, ressalvando direito de interposição de recurso voluntário, em igual prazo, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda- CARF. Inicialmente ao Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF Florianóplis-SC, para transferência do crédito tributário de CSLL do primeiro trimestre de 2011, no valor de R$ 576.480,84, e respectiva multa de ofício no percentual de 75%, que permaneceu equivocadamente no presente processo, para o processo de parcelamento nº 11516.720.206/2018-01, conforme pedido da interessada de 21/09/2015 (fls. 262/264). Intimado dos acórdãos o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando em síntese: 1) Nulidade do lançamento:  No caso em apreço, consoante consta nos autos, a empresa Henrimar Construções e Incorporações Ltda., na forma do “Contrato de Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.767 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721972/2014-51 5 Distribuição de Lucros com Bem Imóvel” firmado em 03 de dezembro de 2010 (fls. 45-47), realizou distribuição de lucros no valor de R$ 2.500.000,00, por meio de entrega de imóveis descritos no aludido instrumento.  A fiscalização, embora o contribuinte tenha reconhecido o valor da diferença como receita, entendeu que a entrega de imóveis com valor de custo de aquisição inferior ao da quitação realizada estaria sujeita às normas de incidência do ganho de capital, em conformidade com o art. 521 do RIR.  A DRJ, em que pese tenha reconhecido que houve erro na construção do lançamento fiscal, vez que concluiu que sobre a receita bruta obtida com a dação em pagamento dos imóveis deveria incidir o percentual de 8% para fins de determinação da base de cálculo – nos termos do art. 518 c/c 528 do RIR, manteve a exigência dos tributos com base no lucro presumido.  A autoridade fiscal apurou o crédito tributário com base nas normas de incidência do ganho de capital, ficando evidente a nulidade do lançamento por erro material, já que o ato administrativo deveria observar, na condição de receita advinda da venda de imóveis, o percentual de presunção de 8% para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda, na forma do art. 518 do RIR. 2) Da impossibilidade de responsabilização pela multa: não se pode exigir da empresa sucessora a multa decorrente de atos praticados pela pessoa jurídica sucedida. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora 1) Da Admissibilidade: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2) Da delimitação da lide: Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.767 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721972/2014-51 6 Antes de analisar o recurso é necessário ratificar que a matéria em litígio evolve exclusivamente a infração 02 do lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexo na apuração de CSLL: As demais infrações foram reconhecidas e os respectivos créditos tributários foram apartados para viabilizar o parcelamento dos valores. 3) Da nulidade do lançamento (da infração ainda em litígio): Em seu recurso o Contribuinte defende a nulidade material do lançamento consubstanciado em erro na composição da base de cálculo do IRPJ incidente no ganho apurado a partir da dação em pagamento com bem imóvel dos lucros devidos pela empresa sucedida aos seus sócios. Neste ponto o recurso deve ser acolhido. Segundo relatório fiscal o imóvel foi ofertado aos sócios em valor superior àquele lançado como custo na contabilidade, assim a diferença apurada deveria ser adicionada à base de cálculo do imposto, ainda que o contribuinte fosse tributado pelo lucro presumido. O relatório fiscal esclareceu: Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.767 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721972/2014-51 7 Conforme descrito no item 2, acima, o enquadramento legal da infração se deu com base no art. 3º da Lei nº 9.249/95 e artigos 521, 522 e 528 do RIR/99. Para o contribuinte, e neste ponto o acórdão recorrido acolheu as razões da impugnação – concluindo pela necessidade de adequação da base e revisão do lançamento, sendo a autuada pessoa jurídica dedicada ao comércio de bens imóveis e considerando que o bem em questão estava registrado no ativo circulante da empresa, o valor correspondente à operação deveria compor o montante total das suas receitas, compondo a base sobre qual incidiria o percentual de presunção de 8% (oito por cento). O acórdão recorrido concluiu: “A autuação se refere à omissão de receita na dação em pagamento de bens imóveis, no valor de R$ 2.500.000,00, que se encontravam escriturados no ativo circulante da sucedida, logo devendo ser considerados como bens para revenda e não como bens do seu ativo permanente. Desta forma, sobre a receita oriunda da dação em pagamento de tais imóveis, deve incidir o coeficiente de 8%, conforme art. 519 retrotranscrito e conforme determina o art. 528 do RIR/1999”. Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.767 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721972/2014-51 8 O lançamento quando da fixação do critério quantitativo de regra matriz de incidência aplicou o art. 521 do RIR/99 entendendo tratar-se de fato gerador de ganho de capital na venda de ativo, e para tento concluiu que a diferença apurada deveria ser acrescida/adicionada à base tributada do imposto. Entretanto, como restou fixado pelo acórdão recorrido, no caso a dação em pagamento deve ser equiparada à operação de venda de imóvel destinado a revenda e, considerando o objeto social da empresa sucedida na época, submete-se as regras do art. 518 do RIR/99: “A base de cálculo do imposto e do adicional, em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração (...).” Ora, é patente o erro de tipificação da base de cálculo, reiterando que tal conclusão se aplica exclusivamente para a parte do crédito tributário ainda em litígio. Neste cenário, resta caracterizada a existência de vício material do lançamento. Tal entendimento se baseia nas lições do Professor Paulo de Barros Carvalho o qual já foi utilizado por esta Relatora em outros votos, oportunidade em que utilizei como razões de decidir voto da Conselheira Celia Maria de Souza Murphy, no âmbito do Acórdão 2101-002.191, que de forma didática resume a diferença entre vício formal e material: "(...) O tema dos vícios material e formal está intrinsecamente relacionado com o processo de positivação do direito. Tomamos por premissa que o direito positivo é um sistema de normas, regidas por um princípio unitário, no qual normas jurídicas, seus elementos, relacionados entre si, são inseridas e excluídas a todo instante. As normas jurídicas são inseridas no sistema do direito positivo de acordo com regras que o próprio sistema produz. É uma norma que estipula qual é o órgão autorizado a inserir normas no sistema do direito positivo e qual o procedimento para que isso se faça. Toda norma jurídica introduzida no sistema do direito positivo o é por meio de uma norma introdutora. As normas sempre andam aos pares: norma introdutora e norma introduzida, tal como leciona Paulo de Barros Carvalho. A norma introdutora espelha o seu próprio processo de produção; a introduzida regula a uma conduta (que pode ser, inclusive, a produção de outra norma). Nesse sentido, seguindo os ensinamentos de Kelsen, são de direito formal as normas que cuidam da organização e do processo de produção de outras normas; de direito material são as normas que determinam o conteúdo desses atos, isto é, regulam o comportamento humano propriamente dito. O lançamento, norma jurídica que é, não foge à regra: compõe-se de norma introdutora e norma introduzida. Na norma introdutora fica demonstrado o procedimento que o agente público, autorizado a inserir no ordenamento jurídico a norma individual e concreta que aplica a regra-matriz de incidência tributária, Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.767 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721972/2014-51 9 seguiu para produzi-la. A norma introduzida é a própria aplicação da regra-matriz. A primeira norma trata da forma; a segunda, da matéria. No lançamento, a norma introdutora tem a ver com o procedimento ao qual alude o artigo 142 da Lei n.° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) e as normas de Direito Administrativo, que se completa com a norma introduzida, que efetivamente aplica a regra-matriz de incidência. Feitas essas considerações, resta analisar em que ponto se identifica o vício do lançamento perpetrado no presente processo, se no processo de produção do ato administrativo do lançamento ou se na aplicação da regra-matriz de incidência tributária. Se na norma introdutora, trata-se de erro formal; se na norma introduzida, é erro material. (... ) A regra-matriz de incidência, como ensina Paulo de Barros Carvalho, é norma jurídica em sentido estrito que institui o tributo, e compõe-se de antecedente e conseqüente. No antecedente, temos os critérios material, espacial e temporal. No conseqüente, os critérios pessoal (sujeitos ativo e passivo) e critério quantitativo (base de cálculo e alíquota). Analisamos, a seguir, a aplicação de cada um deles no lançamento em debate. (...)" No caso concreto, como exposto, o erro está exatamente na norma introduzida. O lançamento ao aplicar a regra matriz de incidência equivocou-se quanto ao critério quantitativo para fixação da base de cálculo, maculando a regra matriz de incidência e caracterizando o vício insanável do lançamento (vício material). 4) Conclusão: Diante do exposto, limitando-se à infração ainda em litígio, conheço do recurso para acolher a preliminar de nulidade material do lançamento Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 383DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.900087/2016-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS ATIVOS IMOBILIZADOS. Não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, é possível recorrer à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) na busca de tais regras, sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017.
Numero da decisão: 3302-014.638
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por (i) unanimidade de votos, para (i.1) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1.1) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.1.2) serviços de armazenagem; (i.1.3) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.1.4) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (i.1.5) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e (i.1.6) peças de reposição e manutenção de máquinas; e (i.2) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos); e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (ii.1) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Francisca Elizabeth Barreto; e (ii.2) descarregamento da soja/milho no armazém, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.622, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.900061/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS ATIVOS IMOBILIZADOS. Não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, é possível recorrer à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) na busca de tais regras, sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por (i) unanimidade de votos, para (i.1) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1.1) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.1.2) serviços de armazenagem; (i.1.3) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.1.4) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (i.1.5) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e (i.1.6) peças de reposição e manutenção de máquinas; e (i.2) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos); e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.638 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900087/2016-80 2 relativas aos gastos com (ii.1) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Francisca Elizabeth Barreto; e (ii.2) descarregamento da soja/milho no armazém, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.622, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.900061/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ que julgou improcedente/procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório Eletrônico. O referido Despacho deferiu parcialmente o crédito de Pis-Pasep/Cofins não- cumulativa – mercado interno. Consta do Relatório Fiscal que a contribuinte teria incluído indevidamente na apuração dos créditos de Pis-Pasep/Cofins não-cumulativa: i) Gastos com bens e serviços que não se enquadram como insumos, por exemplo, despesas de laboratório de análises, despesas de manutenção de todos os tipos, despesas com análise de solos, inspeção de qualidade, carga e descarga, despesas com despachantes aduaneiros, consultorias, despesas de alimentação, transporte de pessoal, material para copa/cozinha e manutenções de todos os tipos; ii) despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos / aluguéis de prédios; iii) gastos com contratos de locação de vagões, que não se enquadrariam como despesas de contraprestações de arrendamento mercantil, tampouco como despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos; Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.638 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900087/2016-80 3 iv) gastos com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda; v) gastos com frete de insumos sujeitos à alíquota zero; vi) gastos com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado; vii) créditos vinculados às saídas com suspensão. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sustentando:  preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório, por cerceamento do direito de defesa;  no mérito, insurge-se contra a interpretação do conceito de insumo adotado pela fiscalização, que estaria alicerçada no critério estabelecido pela legislação do IPI. Afirma que o critério a ser utilizado deve ser o da essencialidade.  que deveriam ser revertidas as seguintes glosas: o despesas de bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade, por se enquadrarem no conceito de insumos; o despesas com serviços portuários/aduaneiros, por se enquadrarem no conceito de insumos; o despesas com fretes para a transferência de produtos acabados, fretes para transferência de produtos em elaboração; o despesas com partes e peças para reposição e manutenção de máquinas; o despesas relacionadas às mercadorias com saídas suspensas, já que o estorno se limitaria aos bens e serviços utilizados como insumo dos produtos agropecuários vendidos com suspensão, não impedindo a manutenção dos demais créditos vinculados a essas operações, desde que apurados nos termos da legislação; o despesas incorridas com a empresa FERROLEASE S/A, tanto por se enquadrarem no inciso IV (aluguéis de máquinas e equipamentos), quanto no inciso V (arrendamento mercantil), do art. 3º, da Lei nº 10.637/02; o despesas com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de aquisição); o créditos extemporâneos; o despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos/aluguéis de prédio. Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.638 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900087/2016-80 4 A DRJ, por sua vez, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. No mérito, decidiu, em síntese, que a análise da apropriação de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins não-cumulativos sobre bens e serviços utilizados como insumos deveria ser feita com base no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/18, que teria trazido as principais repercussões, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do REsp nº 1221170/PR. Afirmou, portanto, que o exame das glosas deveriam ser realizado considerando a essencialidade e a relevância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. À luz de tais critérios, entendeu por manter as glosas relativas às: (i) despesas de Bens para Laboratório de Análises e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (ii) despesas com serviços portuários/aduaneiros, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (iii) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (iv) despesas com peças de reposição e manutenção de máquinas; (v) créditos vinculados às receitas suspensas – saídas no mercado interno (vi) despesas incorridas com a empresa ferrolease; (vii) despesas com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, com base no valor de aquisição; (viii) créditos extemporâneos. A contribuinte, tendo tomado ciência do referido Acórdão, interpôs Recurso Voluntário, requerendo, preliminarmente, a nulidade do Acórdão recorrido por (i) ausência de apreciação do Laudo da ESALQ e (ii) existência de erro material no cálculo do PIS e da Cofins sobre os ativos imobilizados. No mérito, contestou as seguintes glosas: (i) despesas de Bens para Laboratório de Análises e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (ii) despesas incorridas com a empresa FERROLEASE; (iii) despesas com bens incorporados ao ativo imobilizado; (iv) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (v) despesas com serviços portuários/aduaneiros, por não se enquadrarem no conceito de insumo; Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.638 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900087/2016-80 5 (vi) despesas com peças de reposição e manutenção de máquinas; (vii) créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão; Posteriormente, apresentou nova petição requerendo o julgamento conjunto dos processos da Requerente, bem como a juntada do Laudo Técnico produzido pela ESALQ. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminares Nulidade do Acórdão recorrido por ausência de apreciação do Laudo da ESALQ Sustenta a Recorrente a nulidade do acórdão recorrido por ausência de apreciação do Laudo Técnico produzido pela Esaql e juntado em julho de 2019, momento anterior a decisão da DRJ, proferida em julho de 2021. Ocorre que, compulsando os presentes autos, apesar de constar petição requerendo a intimação do patrono devidamente constituído “para que possa exercer seu direito de prova através da juntada aos autos de Laudo Técnico elaborado pela ESALQ JUNIOR CONSULTORIA EM CIÊNCIAS AGRÁRIAS”, não consta qualquer documento juntado até o momento em que a decisão recorrida foi proferida. Poderia a Recorrente, naquela oportunidade, ter juntado o referido documento. Contudo, não o fez. Tanto é verdade que juntou o referido Laudo apenas às fls. 403/508, em momento posterior à própria apresentação do Recurso Voluntário. Diante do exposto, entendo que não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, devendo ser rejeitada a referida preliminar. Nulidade do Despacho Decisório por existência de erro material Defende a Recorrente a existência de erro material passível de nulidade no tocante às glosas de créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado. Afirma que a DRJ, em vez de converter o julgamento em diligência, Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.638 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900087/2016-80 6 acompanhou o auditor fiscal, que simplesmente desconsiderou todo o crédito existente. Afirma estar-se diante de um caso com nítido cerceamento de defesa. Sem razão a Recorrente. Sobre o tema, destaco a Súmula Carf nº 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202004.120, 2401- 007.444, 1401002.007, 2401006.103, 1301003.768, 2401-007.154 e 2202- 005.304. Ademais, eventuais divergências a respeito do montante do crédito glosado configuram matéria de mérito, que será analisada em momento oportuno. Pelo exposto voto por rejeitar tal preliminar de nulidade. Do mérito Como relatado anteriormente, a questão de mérito discutida nos presentes autos diz respeito à apuração de créditos de Cofins não-cumulativa, permanecendo a controvérsia apenas sobre os seguintes pontos: (i) despesas de bens para Laboratório de Análises e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, por se enquadrarem no conceito de insumo; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes; (iii) despesas com Serviços Portuários/Aduaneiros, por se enquadrarem no conceito de insumo; (iv) despesas com bens incorporados ao ativo imobilizado; (v) peças de reposição e manutenção de máquinas; (vi) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (vii) frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero; (viii) créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão; Fl. 574DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.638 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900087/2016-80 7 (ix) despesas incorridas com a empresa FERROLEASE; (x) aproveitamento extemporâneo de créditos. Antes de se adentrar especificamente em cada um dos itens mencionados, revelam-se necessárias algumas considerações iniciais sobre o tema. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade das contribuições sociais estabelecido no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, concluiu-se que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumo, previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. O acórdão proferido na ocasião daquele julgamento foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.638 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900087/2016-80 8 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio Carf, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.638 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900087/2016-80 9 de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343/15, Regimento Interno do Carf (Ricarf), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Sobre o referido julgamento, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, por meio da qual a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado naquela sede. Entendo por oportuno destacar os seguintes trechos: 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” (sem grifos no original) (...) 37. Há bens essenciais ou relevantes ao processo produtivo que nem sempre são nele diretamente empregados. O conceito de insumo não se atrela necessariamente ao produto, mas ao próprio processo produtivo. 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.638 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900087/2016-80 10 atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo- se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa.” Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.638 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900087/2016-80 11 Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR no âmbito da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Assim, à luz de tais considerações, passa-se a analisar as glosas ainda objeto de discussão nos presentes autos. Das despesas com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade No que tange às despesas com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade, entendeu a DRJ que, embora a contribuinte tivesse apresentado esclarecimentos sobre a importância dos testes e análises em seu processo produtivo, não teria apresentado qualquer documentação comprobatória que permitisse concluir que as despesas se referem a gastos legalmente exigidos com controle de qualidade relacionada aos bens e serviços produzidos. Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.638 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900087/2016-80 12 A Recorrente, por sua vez, sustenta que as análises e testes laboratoriais são indispensáveis ao processo produtivo, não apenas porque mantem a qualidade do produto produzido como também porque é fruto de exigência legal. Com razão a Recorrente. Embora, de fato, quando da análise dos autos pela DRJ, a contribuinte não tenha juntado documentação comprobatória que permitisse concluir que as despesas se referem a gastos legalmente exigidos com controle de qualidade relacionada aos bens e serviços produzidos, o fez em momento posterior. É que, às fls. 397/402, mesmo após a juntada do Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou nova petição requerendo a juntada do Laudo Técnico produzido pela ESALQ (fls. 403/508). Cabe aqui salientar que, embora não se olvide do disposto no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, aplica-se ao processo administrativo fiscal o princípio da verdade material, segundo o qual sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. Sobre o tema, destaco a lição de Leandro Paulsen:1 “O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo.” No presente caso, conforme se extrai do Laudo Técnico juntado, a despesas com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade são imprescindíveis para o processo produtivo da Recorrente. A título exemplificativo, destaco alguns trechos do referido Laudo: 1.1.1. Controle Interno de Qualidade: Ao longo de todo o fluxo de operações do beneficiamento de sementes na unidade visitada são realizadas análises para aferir a qualidade física e fisiológica das sementes. Todas as análises são realizadas em laboratório credenciados pelo Ministério da Agricultura, Pesca e Abastecimento (MAPA) e adotam técnicas de acordo com as regras para análise de sementes decretadas pelo Ministério. As primeiras análises são realizadas ainda a campo, no dia anterior a colheita, a partir de uma amostra das sementes. Nelas, são avaliados vigor e viabilidade, no teste de tétrazólio, esverdeamento e dano mecânico na colheitadeira por meio do 1 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.638 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900087/2016-80 13 teste de hipoclorito de sódio. Estes fatores são determinantes na decisão de realizar a colheita e receber as sementes como “SDS” ou “GRÃO”. Ao chegar à unidade, são retiradas amostras dos caminhões e realizadas uma bateria de análises em laboratório (Imagem 13). (...) São realizados o teste de germinação em papel germitest (Imagem 14), análise de pureza, peso de mil sementes, determinação de outras sementes por número, novamente o teste de tétrazólio e o envelhecimento acelerado. (...) A partir destas análises, de acordo com tabela de parâmetros disponibilizada em contrato ao cooperado, a soja é aprovada ou não como semente “SDS”. Nas sementes submetidas a secagem no secador intermitente, como há maior risco de dano mecânico, é realizado o teste de hipoclorito, o qual determina o percentual de dano mecânico como o descrito: (...) O teste de hipoclorito também é realizado ao longo da linha de beneficiamento, em amostras retiradas do classificador, dos espirais e na saída da mesa densimétrica, para avaliação do dano mecânico no processo. (...) Para o acompanhamento da qualidade das sementes ao longo do período de armazenagem, a cada 20 dias são realizados re-testes de germinação em canteiros com areia média (Imagem 15). Caso o teste apresente germinação inferior a 80% outros testes são realizados novamente para averiguação. Dos referidos trechos fica evidente também a relevância de tal gasto para o processo produtivo da Recorrente. A questão também foi objeto do Laudo, nos seguintes termos: 07.02. A realização de testes laboratoriais para produção de sementes é algo meramente preventivo adotado pela empresa ou decorrente de uma imposição legal ou de exigência regulamentar para a própria atividade de produção de sementes? A realização de testes laboratoriais para produção de sementes é decorrente de uma imposição legal do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA). Não só a realização dos testes é fruto de uma imposição legal, como as técnicas utilizadas para tal também são regulamentadas para a atividade de produção de sementes pelo sistema nacional de sementes e mudas (SNSM). 07.03. Há alguma regulamentação ou exigência legal de tais testes por parte do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA)? Se sim, contextualizar. A produção de sementes no Brasil está sujeita à legislação e normas estabelecidas pelo MAPA, no que concerne à produção, mas principalmente correlato ao atingimento e manutenção de padrões mínimos de qualidade e viabilidade das sementes, de acordo com o disposto no art. 25, do Capítulo V - Da produção e da Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.638 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900087/2016-80 14 certificação de sementes ou de mudas, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 25. A produção de sementes e de mudas deverá obedecer às normas e aos padrões de identidade e de qualidade, estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicados no Diário Oficial da União. A responsabilidade pela garantia do padrão estabelecido por lei para a produção de sementes é compartilhada entre produtor e todos os detentores da semente, como o disposto no art. 45, parágrafo 1º, do Capítulo V - Da produção e da certificação de sementes ou de mudas, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 45. A garantia do padrão mínimo nacional de germinação, ou, quando for o caso, de viabilidade, será de responsabilidade do produtor até o prazo estabelecido em normas complementares, de acordo com as particularidades de cada espécie. § 1º A garantia do padrão mínimo nacional de germinação, ou, quando for o caso, de viabilidade, passará a ser de responsabilidade do detentor da semente, comerciante ou usuário, depois de vencido o prazo estabelecido nas normas complementares previstas no caput É, portanto, evidente a obrigatoriedade não só dos esforços para o atingimento de determinado padrão de viabilidade e germinação das sementes, mas da GARANTIA como disposto no artigo de que este padrão seja mantido. Para tanto, são realizadas análises das sementes produzidas, como esclarecido pelo art. 78, do Capítulo VI - Da análise de sementes e de mudas, Seção II, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 78. A análise tem por finalidade determinar a identidade e a qualidade de uma amostra de sementes ou de mudas, por meio de métodos e procedimentos oficializados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Para que a qualidade e identidade de sementes sejam GARANTIDAS, como se determina na lei, deve-se buscar formas de aferir tais parâmetros nas sementes. No artigo citado, o órgão declara que na finalidade de se determinar a identidade e qualidade das sementes, deve-se realizar a análise por meio de métodos e procedimentos oficializados pelo MAPA. Em conformidade encontra-se o art. 2°, inciso II, do Capítulo I - Das disposições preliminares, do regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos: Art. 2º Para efeito deste Regulamento, respeitadas as definições constantes da Lei no 10.711, de 2003, entende-se por: II - análise de semente ou de muda: procedimentos técnicos utilizados para avaliar a qualidade e a identidade da amostra; Os métodos e procedimentos oficializados pelo MAPA constam em publicação realizada denominada como Regras para Análise de Sementes (Brasil, 2009), na qual constam todos os testes oficiais e obrigatórios para a produção de sementes, dentre eles, os citados no item 8.01 deste quesito. Ademais, o Ministério condiciona a comercialização interna e internacional ao atendimento dos padrões estabelecidos, como o prescrito no art. 30, do Capítulo VII – Do comércio interno e art. 33 do Capítulo VIII - Do comércio internacional, dispostos na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.638 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900087/2016-80 15 Art. 30. O comércio e o transporte de sementes e de mudas ficam condicionados ao atendimento dos padrões de identidade e de qualidade estabelecidos pelo Mapa. (...) Art. 33. A produção de sementes e mudas destinadas ao comércio internacional deverá obedecer às normas específicas estabelecidas pelo Mapa, atendidas as exigências de acordos e tratados que regem o comércio internacional ou aquelas estabelecidas com o país importador, conforme o caso. Reitera-se que tais padrões, agora imprescindíveis à comercialização do produto gerado pela empresa, apenas são aferíveis por meio da realização das análises exigidas pela legislação e aplicadas pela AGREX DO BRASIL em suas operações. 07.04. O laboratório de análises de sementes da empresa está credenciado junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)? O laboratório de análises de sementes da empresa de fato está credenciado junto ao MAPA, no Registro Nacional de Sementes e Mudas (RENASEM), com credenciamento número GO-00891/2009, válido até dia 30 de setembro de 2021. O credenciamento junto ao MAPA no RENASEM é primordial para que a empresa possa realizar suas próprias análises de qualidade de sementes, conforme consta no art. 29, parágrafo único, do Capítulo VI - Da análise de sementes e de mudas, Seção II, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 29. As análises de amostras de sementes e de mudas somente serão válidas, para os fins previstos nesta Lei, quando realizadas diretamente pelo Mapa ou por laboratório por ele credenciado ou reconhecido. Parágrafo único. Os resultados das análises somente terão valor, para fins de fiscalização, quando obtidos de amostras oficiais e analisadas diretamente pelo Mapa ou por laboratório oficial por ele credenciado. 07.05. Com base nas respostas anteriores, qual a relevância e importância da aquisição de bens materiais para realização dos testes laboratoriais supracitados? A aquisição de bens materiais para realização dos testes laboratoriais supracitados é essencial e imprescindível para que a AGREX DO BRASIL possa desempenhar plenamente sua atividade de produção de sementes. Na ausência dos bens materiais para a efetuação dos testes, como, por exemplo, as soluções e equipamentos necessários, a realização dos mesmos seria impossibilitada. Neste caso, o laboratório de análise de sementes seria incapacitado de emitir os documentos que comprovam a conformidade das sementes produzidas aos padrões exigidos por lei. Neste caso, com a ausência dos documentos, como foi apresentado no quesito anterior, a comercialização interna e internacional seria proibida. Provando-se, portanto, essencial e da mais alta relevância a aquisição de bens materiais para que a empresa possa desempenhar suas atividades. (Grifo nosso). Pelo exposto, tendo sido devidamente comprovada pela Recorrente a essencialidade e relevância dos gastos com bens para laboratório de Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.638 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900087/2016-80 16 análises e serviços de análise de solos e qualidade para o seu processo produtivo, e, sendo incontroversa a existência dos créditos glosados, entendo que devem ser revertidas as referidas glosas. Das despesas com serviços portuários/aduaneiros Quanto às despesas com serviços portuários/aduaneiros, entendeu a DRJ por manter a glosa efetuada pela fiscalização, em razão da ausência de previsão legal expressa do referido crédito no âmbito da não cumulatividade. A Recorrente, por sua vez, defende que os gastos com serviços aduaneiros para uma empresa preponderantemente exportadora são essenciais, cruciais e necessários para organização logística e para embarque com finalidade de fazer chegar as mercadorias ao consumidor final localizado em outro país. Nesse contexto, a contratação de empresas nacionais para prestação de serviços de elevação portuária dentro do porto e de despachantes aduaneiros se caracterizam como verdadeiros insumos. Em suas palavras: A elevação portuária nada mais é do que uma combinação de frete destinado à venda e armazenagem, dois típicos insumos expressamente previstos nos artigos 3º das Leis do PIS e da COFINS. Para exata compreensão da essência dessa despesa suportada pela Recorrente, se faz necessário a análise do escopo e objeto do contrato. Foi firmado contrato de prestação de serviços de embarque em navios e outras avenças entre AGREX e Vale S/A (contrato nº 0248/09 apresentado em sede de fiscalização e constante nos autos), assinado em 30 de novembro de 2009, e com vigência entre 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2034. O referido contrato traz o objeto em sua cláusula primeira e o teor segue transcrito na íntegra na sequência: “CLÁUSULA I OBJETO: 1.1 – Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços, pela VALE para a CLIENTE, relacionados com a movimentação de SOJA e MILHO em grão, a granel (“Produtos”), compreendendo: (i) a descarga dos vagões ferroviários contendo o Produto no Terminal Portuário de Ponta Madeira – PDM, Estado do Maranhão (“Terminal”), (ii) a estocagem e armazenagem do Produto para formação de lotes de exportação em ARMAZÉNS GRANELEIROS específicos (conforme indicado no item 9.1), e (iii) o embarque dos Produtos em navios (“Serviços Portuários”). 1.2 – Para o atendimento do objeto deste Contrato, poderá a VALE utilizar-se de bens e serviços de terceiros ou estabelecer algum nível de relação jurídica com terceiros. Nessas hipóteses será sempre integral e exclusiva responsabilidade da VALE o pleno atendimento da CLIENTE, para os efeitos deste Contrato, assim como de sua exclusiva e integral responsabilidade todas as obrigações derivadas da eventual relação jurídica formalizada com terceiros para os fins e atendimento do presente Contrato. Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.638 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900087/2016-80 17 1.3 – A VALE poderá atender, dentro de suas possibilidades, quaisquer outros transportes que a CLIENTE solicitar, desde que mediante prévia negociação entre as PARTES.” Em suma, conforme se afere das cláusulas acima, o contrato traz, de forma bem definida, duas modalidades de serviços, quais sejam: (i) armazenagem das mercadorias; (ii) transporte (elevação) das mercadorias para navio destinado à venda ao exterior. Adentrando na operação propriamente dita, a mercadoria (soja e milho em grãos) chega no Terminal Portuário de Ponta Madeira no Estado do Maranhão, vindo em vagões ferroviários. Na sequência, os funcionários da VALE descarregam a mercadoria e mantém a mercadoria armazenada até a data de embarque no do navio. Antes da chegada navio que fará o transporte internacional das mercadorias há um alinhamento prévio entre as partes, dentro das condições previstas no contrato para cada tipo de embarcação. Definido o navio, a Recorrente deve apresentar à VALE, antes da chegada da embarcação, o número do registro de exportação (RE) referente ao SISCOMEX para a liberação do atendimento, bem como o despacho junto a Receita Federal e ao Ministério da Agricultura e a cópia do “Bill of Landing” após o embarque. Quando o navio chega no porto, a VALE executa a terceira etapa do trabalho que consiste em carregar/abastecer o navio com a soja e/ou milho vendidos pela Recorrente. Ao final, a Recorrente efetua o pagamento à VALE de acordo com as condições estabelecidas no contrato e seus anexos, considerando a quantidade de mercadoria exportada, entre outras variáveis. Em relação ao contrato analisado acima, podemos sintetizar serviços prestados em: ARMAZENAGEM E TRANSPORTE PARA O NAVIO. Através da elucidação abaixo podemos compreender ainda melhor o que dizem os contratos: Conforme se afere da ilustração acima, a mercadoria chega até o porto de destino, geralmente via malha ferroviária, e na sequência é feito o descarregamento da SOJA/MILHO no ARMAZÉM. A toneladas de commodities ficam semanas armazenadas em coisas de clima e temperaturas adequadas para Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.638 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900087/2016-80 18 não perderem sua qualidade e, quando o navio atraca no porto toda soja/milho é transferida do armazém para dentro do navio através de grandes estruturas de engenharia que fazem o serviço de elevação das mercadorias, ou seja, transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio. Uma vez abastecido e liberado pelas autoridades aduaneiras, o navio parte com destino ao destinatário das mercadorias. Feitas tais considerações, entendo que no caso dos autos, adotando-se o entendimento empregado no já citado REsp nº 1.221.170/PR, a questão deve ser analisada sob a perspectiva do inciso II, daquele dispositivo. É que, como mencionado no voto do Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, não há que se falar em interpretação literal do direito ao creditamento. O crédito de PIS e Cofins não consiste em benefício fiscal, tampouco é causa de suspensão ou exclusão do crédito tributário, e menos ainda representa dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Este decorre da própria dinâmica da não-cumulatividade de tais contribuições. Nesse sentido, a possibilidade de restrição do direito creditório por parte do legislador ordinário nada tem a ver com a interpretação restritiva, nos termos do art. 111 do CTN. Assim, entendo que o mencionado inciso II, ao se referir a bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, reporta-se à atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro e não apenas a um de seus estágios específicos. Em outras palavras, pode-se dizer que o processo produtivo visto de forma ampla, não corresponde a atos de produção em sentido estrito, iniciando- se em momento anterior e se consumando na iminência da venda propriamente dita. Tal entendimento dialoga com o próprio fato gerador das contribuições para o PIS e a Cofins, que não incidem sobre a produção de bens ou prestação de serviços, mas sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica. A questão foi inclusive abordada no voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no julgamento do RE nº 841.979/PE, nos seguintes trechos: “Como se viu, o texto constitucional não estipulou qual seria a técnica da não cumulatividade a ser observada no tratamento da contribuição ao PIS e da COFINS no regime não cumulativo. Também se consignou, nas passagens anteriores, que o fato gerador dessas contribuições é deveras distinto dos fatos geradores do ICMS e do IPI. Com efeito, o ICMS pressupõe a circulação de mercadorias ou a prestação de certos serviços (isso é, serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação); e o IPI, a existência de produtos industrializados. Por seu turno, a contribuição ao PIS e a COFINS pressupõem a existência de faturamento ou de receita. Cabe ainda destacar, como já o fez Marco Aurélio Greco, que o processo Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.638 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900087/2016-80 19 formativo de um produto ou de uma mercadoria muito se diferencia do processo formativo da receita, a qual, aliás, por estar vinculada a determinado contribuinte, não se submete, propriamente, a um ciclo econômico . O mesmo se aplica quanto ao faturamento. Nesse contexto, anote-se, por exemplo, que, para a formação de receita ou de faturamento, o contribuinte poderá incorrer não só em gastos relacionados com aquele processo formativo de produtos, mas também em outros quanto a bens ou serviços imprescindíveis ou importantes para o exercício de sua atividade econômica.’ Nesse cenário, por não haver outra fase entre a produção/fabricação e a venda de determinados produtos, os gastos com (i) armazenagem das mercadorias e (ii) transporte (elevação) das mercadorias para navio destinadas ao exterior, enquanto em etapa anterior àquela de venda, deve ser analisado sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03. A venda é o momento em que o sujeito passivo aufere a receita que será tributada, de modo que, até aquele momento, os gastos essenciais e relevantes para que tal operação possa ser executada devem ser reconhecidos como insumos. A operação de venda, em sentido estrito, é tratada em um inciso próprio, qual seja, o inciso IX. É que a partir daquele momento, findar-se-ia a atividade produtiva elencada no inciso II, não podendo mais os serviços de fretes serem analisados sob aquela ótica. Nessa linha, não haveria qualquer racionalidade em uma interpretação que negasse o direito ao creditamento em relação ao serviço de armazenagem das mercadorias e transporte (elevação) das mercadorias para navio destinadas ao exterior, apenas por não se enquadrar especificamente na hipótese prevista no inciso IX. Ou seja, como se o fato de se ter utilizado na legislação a expressão frete e armazenagem “na operação de venda”, excluísse a possibilidade do creditamento dos gastos com frete em qualquer outro momento anterior à venda. No entanto, o fato de se aceitar o enquadramento de determinados tipos de fretes como insumos, não implica uma leitura do inciso II como uma “cláusula de fechamento”, capaz de abarcar qualquer bem ou serviço que guarde relação com a atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. É realmente imprescindível que se verifique, no caso concreto, a essencialidade e relevância daquele bem ou serviço. Conforme demonstrado pela Recorrente na exposição do seu processo produtivo, entendo que os serviços de (i) descarregamento da soja/milho no armazém, (ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (iii) elevação das Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.638 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900087/2016-80 20 mercadorias que transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio são essenciais para que se proceda com a venda das mercadorias para o exterior. Por outro lado, no que tange ao serviço de “despachante aduaneiro”, entendo que, considerando o já mencionado “teste de subtração”, tais serviços não levam à impossibilidade da realização da atividade produtiva da Recorrente. A utilização dos serviços não é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias. Tais serviços não atendem ao mencionado “teste de subtração”, de modo que não devem ser considerados como insumos. Assim, especificamente quanto aos serviços de despacho aduaneiro, entendo que a glosa deve ser mantida. Em contrapartida, entendo que devem ser revertidas as glosas das despesas comprovadas relativas aos serviços de (i) descarregamento da soja/milho no armazém, (ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (iii) elevação que transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio. Das despesas com fretes interno (entre estabelecimentos) No que se refere aos gatos com frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da contribuinte sustenta a DRJ que por serem serviços realizados após a finalização do processo produtivo dos sujeitos passivos, não poderiam ser considerados como insumos, e, portanto, não gerariam o respectivo crédito. A Recorrente, por sua vez, sustenta que seriam gastos com transporte para transferências de produtos dentro da mesma filial ou entre filiais, sendo tanto para transferência do material colhido na produção agrícola até o armazém quanto de insumos entre unidades filiais, representando, assim, etapa imprescindível para o seu processo produtivo. Com razão a Recorrente. Conforme consta do Laudo Técnico juntado, os produtos transportados nos fretes internos relacionado à colheita seriam principalmente grãos de soja e milho, enquanto aqueles relacionados à transferência de insumos entre filiais seriam os defensivos agrícolas, tais como inseticidas, herbicidas, fungicidas, além de grãos de milho e soja. Destaco, ainda, os seguintes trechos do Laudo: “Gastos com armazenagem são imprescindíveis ao processo que resulta na comercialização de bens e produtos. A empresa simplesmente não pode deixar de contratá-los. A armazenagem de bens destinados a revenda e de insumos Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.638 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900087/2016-80 21 importados é essencial, está estreitamente ligada à produção e acabarão por gerar receitas à entidade.” 10.04. Qual a importância do transporte adequado dos produtos entre o estabelecimento produtivo e o armazém/silo? Qual a perda potencial caso não ocorra o referido transporte, nos prazos e condições adequados, para fins das atividades da empresa? O transporte adequado dos produtos entre o estabelecimento produtivo e o armazém é extremamente importante. Caso este não esteja dentro dos padrões necessários, pode ocorrer expressivas perdas resultantes da deterioração dos grãos e sementes. (...) Quando sob condições adversas, as sementes enfrentam uma sucessão de alterações que resultam na perda total de viabilidade, sendo estes: degradação das energias, danificação dos mecanismos de energia e síntese, redução da atividade respiratória e biossíntese, redução da velocidade de germinação, redução do potencial de armazenamento, redução de velocidade de crescimento e desenvolvimento das plantas, menor uniformidade no crescimento e desenvolvimento das plantas, menor resistência, redução no rendimento, redução da energia a campo, aumento das plântulas anormais e, por fim, a perda da capacidade de germinar.” Destaco, ainda, algumas considerações trazidas pela própria Recorrente em seu Recurso: Nessa senda, tais despesas são essenciais para a atividade da Recorrente, bem como são fretes na transferência de produtos “inacabados”, posto que grãos, os quais são limpos, analisados e apenas depois serão comercializados. Para escoar, vender ou revender estes grãos é preciso que estes sejam colhidos no momento correto e, na hipótese de não serem carregados do campo para envio direto aos clientes, é preciso que estes sejam armazenados corretamente, para que não se deteriorem, como já narrado. Notem que aqui não se trata de produtos manufaturados, industrializados, como vastíssimo prazo de durabilidade, tais como televisores, refrigeradores, celulares, entre outros, os quais podem ser manejados e armazenados ao livre arbítrio dos fabricantes, sendo produtos efetivamente acabados. Diferente é a situação da Recorrente, que produz grãos, seres vivos, são sementes, matéria orgânica, que se perde, deteriora e precisam ser transportados para que não se percam no campo. O transporte correto, para estabelecimento adequado, no tempo e condições específicos são imprescindíveis para que se tenha um alimento de qualidade, para que as sementes mantenham sua qualidade, germinem e se desenvolvam da maneira adequada. Quanto a este ponto, entendo que deve ser aplicada exatamente a mesma linha de raciocínio do item anterior, qual seja, de que, por não haver outra Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.638 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900087/2016-80 22 fase entre a produção/fabricação e a venda de determinados produtos, o frete para a transferência interna de um produto que acabou de ser produzido, enquanto em etapa anterior àquela de venda, deve ser analisado sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03. A venda é o momento em que o sujeito passivo aufere a receita que será tributada, de modo que, até aquele momento, os gastos essenciais e relevantes para que tal operação possa ser executada devem ser reconhecidos como insumos. Conforme demonstrado pela Recorrente, o frete entre as unidades se faz necessário e imprescindível como gasto inserido na logística de movimentação e até mesmo na própria qualidade dos grãos destinados a venda, representando, portanto, etapa essencial à atividade produtiva. Daí, o seu enquadramento como insumo. Nesse contexto, verifica-se que o serviço de transferência interna configura etapa indispensável para que a mercadoria chegue em condições adequadas aos seus principais locais de venda, representando gasto essencial para que se concretize o objetivo final da produção: a venda. Em outras palavras, o frete mesmo entre estabelecimentos, vincula-se diretamente à atividade produtiva, devendo ser considerado, portanto, como insumo. Assim, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas às despesas, devidamente comprovadas, com frete na transferência de produtos entre estabelecimentos. Despesas incorridas com a empresa Ferrolease; Quanto às despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease, entendeu a DRJ que, como vagões não são considerados máquinas, mas veículos, tais gastos não estariam aptos a gerar créditos da não- cumulatividade. A Recorrente, por sua vez, sustenta que poderia tal despesa ser classificada como aluguel de máquinas e equipamentos, já que seria óbvio que não se estaria diante de veículo, pois não há no vagão autonomia para deslocar-se sozinho ou transportar algo por si só. Por fim, sustenta que o próprio capítulo 86 da TIPI faz referência de forma segregada a “veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes”, diferenciando, portanto, vagão de locomotiva. Com razão a Recorrente. Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.638 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900087/2016-80 23 Conforme demonstrado no Recurso Voluntário, trata-se de vagões que não possuem nenhuma autonomia para se deslocar sozinhos. O vagão é um equipamento que será acoplado a um veículo (locomotiva ou trem) para transporte de produtos e/ou pessoas. O vagão não se move sozinho e, portanto, não pode ser tratado como se veículo fosse. Vejamos algumas imagens: Ademais, entendo que a Recorrente foi capaz de demonstrar a sua utilização no processo produtivo. Sustenta que o elevado volume de suas mercadorias destinadas à exportação é escoado por meio de portos, sendo que o transporte ocorre em grande parte exatamente por meio de ferrovias. O laudo técnico apresentando bem destaca a questão: Os principais serviços portuários e aduaneiros indispensáveis nas atividades de exportação dentro do contexto operacional da AGREX DO BRASIL são: i) locação de vagões de carga; e ii) a elevação portuária (Cesta de Serviços ou Box Rate). Tais serviços são indispensáveis nas atividades preponderantes da empresa, considerando o contexto de mercado externo. Para que os grãos e sementes produzidos e adquiridos pela empresa sejam exportados, estes devem percorrer as distâncias entre local de produção e local de exportação, ou seja, o porto. Considerando a AGREX DO BRASIL, são utilizados 5 portos, sendo eles São Luís, Aratu, Tubarão, Santos e Paranaguá e 3 Ferrovias, sendo elas Ferrovia Norte-Sul S.A., Ferrovia Centro-Atlântica, Estrada de Ferro Vitória a Minas e também é utilizado o transporte rodoviário. No Porto é realizado o recebimento da carga dos vagões de trem, que serão armazenados do momento que o grão chega no porto até a sua elevação aos navios Verifica-se, portanto, que os gastos com a locação de vagões advêm da necessidade de se ter o transporte ferroviário à disposição, em especial pelo elevado custo do transporte em si. Nesse contexto, sendo os vagões facilmente enquadráveis como equipamentos essenciais para o processo produtivo da Recorrente, entendo não haver dúvida a respeito da possibilidade dos gastos com aluguéis, com base no inciso V das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.638 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900087/2016-80 24 Pelo exposto, entendo que também quanto a este ponto, a glosa deve ser revertida. Das despesas com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, com base no valor de aquisição Sustenta a DRJ que a glosa dos créditos apurados sobre as despesas com depreciação em função do valor de aquisição ocorreu porque a contribuinte descumpriu a legislação, apropriando incorretamente os créditos de edificações, veículos e motocicletas, considerando-os da mesma forma que máquinas e equipamentos. A Recorrente, por sua vez, sustenta que não há e nunca houve divergência sobre a validade do crédito em si, tendo a fiscalização se equivocado ao desconsiderar todo e qualquer crédito apropriado. Isso porque, ainda que a Fiscalização entendesse que a apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre itens do ativo imobilizado, com base na regra de 1/48 avos sobre o custo de aquisição, seria equivocada, não poderia ter simplesmente desconsiderado e expurgado todo e qualquer crédito apropriado sobre edificações, instalações e veículos. Sustenta que deveria ter recalculado o direito creditório, de acordo com as taxas de depreciação fiscal de bens do ativo imobilizado definidas pela Receita Federal, nos anexos da Instrução Normativa SRF nº 1700/2017. A respeito dos créditos decorrentes de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, estabelece o art. 3º, §1º, inciso III, da Lei nº 10.637/2002, o seguinte: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) §1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Conforme se observa, o crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS instituído pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.638 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900087/2016-80 25 10.637/2002 deve ser calculado com base nos “encargos de depreciação (...) incorridos no mês”. Quanto a isso não há dúvida. A questão colocada pela fiscalização diz respeito à forma com que tal depreciação foi calculada no caso dos autos. Sobre o tema é importante ressaltar a Solução de Consulta Cosit nº 672, a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO. LEI Nº 12.973, DE 2014. NOVAS NORMAS CONTÁBEIS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Para efeitos de apuração dos encargos de depreciação que servem de base de cálculo dos créditos estabelecidos pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, permanecem aplicáveis as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (Instrução Normativa SRF nº 162, de 1998, sucedida pelo Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017), mesmo após a vigência da Lei nº 12.973, de 2014. A aplicação do instituto contábil da redução ao valor recuperável de ativos (impairment test) (Resolução 2010/001292 - NBC TG 01- Redução ao Valor Recuperável de Ativos, do Conselho Federal de Contabilidade) enseja alteração do valor dos encargos de depreciação relativos a determinado ativo utilizado no cálculo do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecido pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep sobre a diferença entre o valor dos encargos de depreciação registrados contabilmente mediante aplicação do instituto contábil da redução ao valor recuperável de ativos (impairment test) e os encargos de depreciação tradicionalmente permitidos para fins fiscais (calculados com base no custo de aquisição do ativo). Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 1964, art. 57; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, VI, e §§ 1º e 17 a 20Lei nº 11.638, de 2007; Lei nº 11.941, de 2009, art. 15; Lei nº 12.973, de 2014, arts. 64, 66, 67; Instrução Normativa SRF nº 162, de 1998; Instrução Normativa SRF nº 457, de 2004, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 949, de 2009; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, Anexo III; Resolução 2010/001292 - NBC TG 01- 1 Erro: Origem da referência não encontrada Fls. 25 Redução ao Valor Recuperável de Ativos, Conselho Federal de Contabilidade. Em suma, não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, recorre-se à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Nesse contexto, a Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017, estabelece que a quota de depreciação a ser registrada na escrituração da pessoa jurídica, como custo ou despesa operacional, será determinada com base Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.638 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900087/2016-80 26 nos prazos de vida útil e nas taxas de depreciação constantes do seu Anexo III, conforme referência na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM. Essa é a regra geral aplicada. Quanto a isso não há mais dúvidas. Isso porque a própria Recorrente em seu Recurso sustenta a aplicação de tais taxas de depreciação fixadas pela RFB. Dessa forma, assiste razão a Recorrente quando sustenta que não poderia a autoridade fiscal ter simplesmente negado os créditos por ela aproveitado pela Recorrente, ainda que em prazo equivocado. De fato, não tendo sido objeto da glosa o fato de que os bens se enquadram como outros bens do ativo imobilizado, dando direito ao crédito estabelecido naquele inciso, deveria a autoridade fiscal ter recalculado os valores referentes aos encargos de depreciação, aplicando as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Diante do exposto, voto por reverter parcialmente a referida glosa para que sejam aplicadas as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017. Das despesas com partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos No que diz respeito às despesas com partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos, entendeu a DRJ que os serviços de manutenção e os bens de reposição de máquinas e equipamentos podem gerar o direito ao crédito, desde que os bens a eles vinculados sejam utilizados no processo produtivo. No entanto, a interessada não teria juntado qualquer documento que pudesse comprovar que as partes e peças referem-se a máquinas efetivamente utilizadas no processo produtivo. Sustenta a Recorrente, por sua vez, que a aplicação das partes e peças adquiridas no processo produtivo estaria devidamente comprovada pelo laudo elaborado pela ESALQ. Analisando o seu Recurso Voluntário, é possível verificar que a Recorrente menciona alguns exemplos de maquinários e equipamentos utilizados em seu processo produtivo: Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.638 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900087/2016-80 27 Ademais, traz algumas das conclusões extraídas do laudo. Vejamos: 12.04. Quais tipos de partes e peças são utilizados e aplicados na manutenção das máquinas e equipamentos verificados? Quais delas incorrem no aumento de vida útil do bem em prazo superior a 1 (um) ano? No caso das máquinas, o trator pode ser dividido nas seguintes partes: motor, sistema de transmissão, sistema de rodado, eixo dianteiro, sistema de direção, sistema de freios, sistema hidráulico, sistema elétrico, tomada de potência (TDP) e barra de tração. O motor é composto por pistão ou êmbolo, biela, Virabrequim, eixo comando de válvulas, balancins, tuchos, válvulas, volante do virabrequim. Também apresenta sistemas complementares, sendo estes: sistema de alimentação de ar, sistema de alimentação de combustível, sistema de lubrificação e sistema de arrefecimento. Para a manutenção do motor, são necessárias chave de boca ou fixa, chave de estria ou estrela, chave de fenda, chave allen, chave L, necessitando também de outras ferramentas, como cintas de filtro, pincel espalmado, macaco hidráulico, cavaletes, calibrador de pneus, compressor. O sistema de alimentação de ar pode ser de diferentes tipos, sendo estes sistemas de filtragem de ar a banho de óleo, a seco ou papel e a conjugado ou misto. Os primeiros desses é composto por: pré- purificador tubo central, cuba, elemento filtrante primário ou removível e elemento filtrante secundário ou fixo. O a ar a seco ou papel possui os seguintes componentes: carcaça ou corpo, pré-purificador, elemento filtrante principal, elemento filtrante secundário ou de segurança, ciclonizador válvula de descarga ou ejetor de poeira, indicador de restrição e condutor de admissão. Por fim, o sistema conjugado ou misto apresenta os mesmos componentes que os anteriores. O sistema de alimentação de combustível é composto pelos componentes: Tanque de combustível, torneira, copo sedimentador de água, bomba alimentadora, filtro(s) de combustível, bomba injetora, bico injetor, tubulações de baixa pressão, tubulações de alta pressão, tubulações de retorno e tubulação de respiro. O sistema Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.638 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900087/2016-80 28 de lubrificação possui os seguintes componentes: cárter, bomba de Óleo, filtro, galerias internas, manômetro e suspiro do motor. O sistema de arrefecimento possui os seguintes componentes: radiador, tampa do radiador, tubos de condução, bomba d’água, ventilador e correia, galerias internas do motor, líquido de arrefecimento, válvula termostática termômetro, grade protetora e/ou tela frontal do radiador. O sistema elétrico é composto por: bateria de acumuladores, motor de partida, gerador (alternador), regulador de carga, iluminação e sinalização, caixa de fusíveis e outros (acionadores, controladores e sensores). O sistema de transmissão do trator é composto por eixos e engrenagens, sendo seus componentes principais: embreagem, caixa de câmbio, diferencial, redutores. O sistema hidráulico é composto por: reservatório de óleo, filtro de sucção e de pressão, bomba de óleo hidráulica, comando hidráulico (alavancas), pistões (cilindros) ou motor hidráulico e tubulações. O eixo dianteiro de um trator 4x2 é composto por: eixo oscilante, barra telescópica, manga de eixo, ponta de eixo, cubo, rodado (roda e pneu), pino do eixo (pino da balança), parafusos de fixação e pinos graxeiros. Já para um trator 4x2 TDA: diferencial, articulação do redutor, junta universal (cruzeta), redutor dianteiro (cubo epicíclico), rodado (roda e pneu), pino do eixo (pino da balança), parafusos de fixação e pinos graxeiros. O sistema de direção e acionamento mecânico de um trator 4x2 possui os seguintes componentes: volante, coluna de direção, caixa de direção, braços da barra de direção, barras de direção – longitudinal e transversal, terminais de direção e pinos mestres das mangas de eixo. O de um 4x2 TDA: volante, coluna de direção, unidade hidrostática, pistão hidráulico, barras de direção transversal, terminais de direção, reservatório de óleo, bomba hidráulica e filtros de sucção e de pressão. O sistema de rodados é composto por pneu, aro, disco e batentes de fixação do disco. A tomada de potência (TDP) é composta por: capa de proteção, eixo da TDP, seletor de giros (quando for o caso), alavanca de acionamento, alavanca de emergência (botão) e embreagem de acionamento (mecânica e hidráulica). Destacam-se estas peças: parafuso, rolamento, correia e lubrificante. A barra de tração apresenta os seguintes componentes: suporte da barra de tração, barra de tração (“rabicho”), pinos travadores, roletes de movimentação (quando houver), pino de fixação, guia de pino (“boca de lobo”), pino de engate com trava e corrente de segurança. Nos equipamentos da unidade beneficiadora de grãos, as seguintes peças são substituídas constantemente: disco de semente e corte, rolamento, pistão, mangueira, parafusos, correias e canecas. Com base nos documentos disponibilizados pela Agrex Brasil, foram trocadas diferentes peças das máquinas e equipamentos, sendo estes, exemplificados:  SOQUETE FAROL FORD CARGO H7  LAMPADA H7 24V  LAMPADA PINGAO 24V  LAMPADA 69 24V  CHICOTE RESEVATORIO ÁGUA COMBUSTIVEL 2 TER  CHICOTE  LIMPA CONTATO ELETRICO 300 ML ORBI Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.638 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900087/2016-80 29  DESINGRIPANTE BRIL LUB FIT 300 – TECBRIL  CAIXA P/FERRAMENTAS 5 GAVETAS 40 CM N 06  BORRACHA DE SILICONE 50 G ALTA TEMP. PRETO  TRAPO COSTURADO – GRAZIELA  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.5 X 200 PTO  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.5 X 300 PTO NATURAL  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.8 X 400 PTO  CHAVE IMPACTO PNEUMATICA 1/2" 69 KG JOGO  CAMARA DE AR AG 1718 10.5/80-18 TR 15  TENSOR DE CORRE  CONJUNTO DE AÇO Não é possível estimar o aumento da vida útil do maquinário com a troca específica de peças, porém pode-se afirmar seguramente que a manutenção preventiva, por evitar quebras aleatórias, evita o desgaste excessivo das peças e preserva a qualidade do maquinário. 12.06. Em suma, tais despesas com partes e peças de manutenção são essenciais e relevantes para a atividade da empresa com base nas conclusões das análises e testes realizados? Sim. A ausência dessas partes e peças e, consequentemente, da manutenção realizada com seu uso, traria grandes prejuízos em qualidade, quantidade e suficiência do produto final da empresa. Sendo assim, tais despesas provaram-se essenciais e relevantes para a atividade da empresa, inclusive quando da contratação de empresas para prestação dos referidos serviços. Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.638 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900087/2016-80 30 Pelo exposto, entendo que a Recorrente foi capaz de comprovar a essencialidade e relevância dos referidos gastos com partes e peças para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados em seu processo produtivo. Destaco que em momento algum questionou-se a necessidade de ativação e consequentemente da utilização do crédito relativo aos itens glosados de acordo com os encargos de depreciação das máquinas e equipamentos a eles relacionados. O ponto controvertido era tão somente a comprovação de que as partes e peças referem-se a máquinas efetivamente utilizadas no processo produtivo. Feitas tais considerações, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas aos gastos com partes e peças, devidamente comprovados. Dos créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão da Cofins Quanto aos créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão da Cofins, sustenta a Recorrente que, ao contrário do realizado pelo auditor fiscal, apenas é exigido o estorno em relação aos insumos aplicados no processo produtivo de produtos vendidos com suspensão da Cofins. Entendo assistir razão a Recorrente. É o que dispunha expressamente o § 2º do art. 3º IN SRF nº 660/2006: Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.638 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900087/2016-80 31 III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. (...) § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não- cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. Posteriormente, mesmo com alteração da referida IN pela IN RFB nº 977/2009, o § 1º, do art. 3º, manteve a menção específica aos insumos: Art. 3º A suspensão do pagamento das contribuições, na forma dos arts. 2º e 4º, alcança somente as vendas: I - dos produtos referidos no inciso I do art. 2º, quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para a pessoa jurídica referida no inciso I do art. 4º; II - dos produtos referidos no inciso II do art. 2º, quando efetuadas por pessoa jurídica que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. § 1º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 33 da Lei Nº 12.058, de 2009, a pessoa jurídica vendedora de que trata o inciso I do caput, deverá estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos vinculados aos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do inciso I do art. 2º. A redação também foi mantida com a alteração dada pela IN RFB nº 1.157/2011: Art. 3º A suspensão do pagamento das contribuições, na forma dos arts. 2º e 4º, alcança as vendas: I - dos produtos referidos no inciso I do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para as pessoas referidas no inciso I do art. 4º; II - dos produtos referidos no inciso III do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para as pessoas jurídicas referidas no inciso II do art. 4º; e III - dos produtos referidos no inciso IV do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica revendedora ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. § 1º Conforme determinação do inciso II do § 5º do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, a pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.638 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900087/2016-80 32 Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º. Ocorre que, posteriormente, com a alteração dada pela IN RFB nº 1346/2013, o § 1º do art. 3º passou a contar a expressão “aquisição de bens utilizados na elaboração de produtos”: § 1º A pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes da aquisição de bens utilizados na elaboração de produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º, exceto no caso de venda dos produtos classificados nas posições 23.04 e 23.06 da NCM. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1346, de 16 de abril de 2013) Feito tal excurso histórico do referido dispositivo, entendo que não há dúvida de que a interpretação trazida pelo contribuinte, isto é, de que apenas é exigido o estorno em relação aos insumos aplicados no processo produtivo de produtos vendidos com suspensão, é a que deve prevalecer. Tal entendimento é corroborado pelo teor da Solução de Consulta nº 74 - SRRF08/Disit, a qual, em sua ementa, faz referência expressa ao vocábulo insumos constante na referida Instrução Normativa RFB nº 1.157/2011: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PRODUTOS SUÍNOS E AVICULÁRIOS. VENDA COM SUSPENSÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. A pessoa jurídica deve estornar os créditos decorrentes da aquisição de insumos, de que trata o § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.157, de 2011, sempre que vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep na forma dos incisos I a III do art. 2º da referida IN, independentemente de os insumos terem sido importados ou adquiridos no mercado interno. Pelo exposto, entendo que deve prevalecer nos presentes autos, a interpretação trazida pelo contribuinte de que apenas é exigido o estorno em relação aos insumos aplicados no processo produtivo de produtos vendidos com suspensão da Cofins. Dessa forma, voto por dar provimento a este pedido. Diante todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.i) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.ii) serviços de (i.ii.i) descarregamento da soja/milho no armazém, (i.ii.ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (i.ii.iii) elevação que transportam a soja e o milho para dentro do porão do navio; (i.iii) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre Fl. 600DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=41098#1285741 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=41098#1285741 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.638 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900087/2016-80 33 estabelecimentos; (i.iv) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (i.v) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e (i.vi) peças de reposição e manutenção de máquinas; e (ii) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos). Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (1) reverter as glosas relativas aos gastos com (1.1) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (1.2) serviços de armazenagem; (1.3) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (1.4) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (1.5) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; (1.6) peças de reposição e manutenção de máquinas; (1.7) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio; (1.8) descarregamento da soja/milho no armazém e (2) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos). Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 601DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4752855 #
Numero do processo: 10920.000542/2004-96
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/01/1996 a 31/01/1999 REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL, O prazo qüinqüenal para a formulação do pedido de repetição do indébito tributário tem inicio na data do pagamento indevido, inclusive para os tributos sujeitos a lançamento por homologação. Inteligência dos artigos 150, §1° e 168, inciso 1, ambos do CTN. ARGÜIÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO PRÉVIO DO PLENÁRIO DO STF, INCOMPETÊNCIA, Os Órgãos julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF carecem de competência para pronunciar a inconstitucionalidade de lei federal na inexistência de prévio pronunciamento definitivo a respeito pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle difuso, Portaria MF n° 256/09, Anexo II, artigo 62, Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-000.389
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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CONT, ECON. E ADM. SOCIEDADE SIMPLES Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/01/1996 a 31/01/1999 REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL, O prazo qüinqüenal para a formulação do pedido de repetição do indébito tributário tem inicio na data do pagamento indevido, inclusive para os tributos sujeitos a lançamento por homologação. Inteligência dos artigos 150, §1° e 168, inciso 1, ambos do CTN. ARGÜIÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO PRÉVIO DO PLENÁRIO DO STF, INCOMPETÊNCIA, Os Órgãos julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - •CARF carecem de competência para pronunciar a inconstitucionalidade de lei federal na inexistência de prévio pronunciamento definitivo a respeito pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle difuso, Portaria MF n° 256/09, Anexo II, artigo 62, Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acord aros do Colegiado, por unanimidade de votos, em egar provimento ao recur , nos termos do to do Relator. AO/ Will/ Anfonio Carlos Atulim - Presidente ." Marcos Tran esfICTERFrreiator EDITADO EM 26/07/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim. Relatório Em 16 de março de 2004, a recorrente formulou pretensão à restituição de valores que alega indevidamente recolhidos a título de COFINS entre 08.03.1996 e 09.02A 999 — períodos de apuração de janeiro de 1996 a janeiro de 1999 — em virtude da isenção que o artigo 6', inciso II, da LC n" 70/91 conferira, relativamente à exação em comento, às sociedades civis de profissão regulamentada em lei. A DRF em Joinville/SC, destinatária do pedido, prolatou despacho decisório denegando-o sob os seguintes dois fundamentos (fis, 18/22): (a) a contribuinte teria decaído integralmente do direito à restituição quando da protocolização do requerimento, uma vez que o prazo qüinqüenal para tanto teria início na data dos pagamentos (antecipados) tidos por indevidos; e (b) a regra isencional em que fundamentada a pretensão teria sido validamente revogada com a superveniência da Lei n° 9A30/96, mais especificamente do seu artigo 56. Interposta a manifestação de inconformidade, a DRJ-Curitiba/PR manteve a recusa da restituição pretendida pela recorrente reproduzindo, em resumo, a preliminar de decadência já desenvolvida no despacho decisório (fls. 48/50). É por força do recurso voluntário manejado pelo sujeito passivo que os autos chegam a este Colegiado (fis, 53/56). Sustenta a interessada, em síntese, que: (a) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário dá-se com a homologação (tácita ou expressa) e é nesta data que, a julgar pelo artigo 168, I do CTN, tem início o prazo decadencial para a repetição do indébito; e (b) adotando-se a interpretação acima para a determinação do dies a quo do prazo decadencial, na esteira do que propugna ser o entendimento prevalecente ne•• Colegiado, nenhum dos créditos pretendidos em restituição estaria atingido. É o relatório. 2 Processo n" 10920000542/2004-96 S3-C4T3 Acdnclâo n ° 3403-00389 Fl 2 Voto Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, Relator Recurso tempestivo e atento aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Está-se novamente às voltas com a questão do prazo para o exercício da pretensão à repetição do indébito tributário, preliminar esta que, a depender da orientação adotada, sequer permitirá in casu que se ingresse no debate de mérito. O que se discute, nessa matéria, não é propriamente a extensão do prazo — no meu entender, decadencial — para a formulação do pedido administrativo de restituição. A duração deste período, dentro do qual é lícito ao sujeito passivo requerer a devolução de quantia paga a maior, é de 5 (cinco) anos e está prevista expressamente no caput do artigo 168 do CTN. Ninguém advoga contra a estipulação legal e tampouco é isso o que ora pretende a recorrente O discutível, a respeito, é o momento a partir do qual o prazo qüinqüenal inicia sua fluência; ou seja, o termo a quo do interregno temporal. O inciso I, do referido artigo 168 do CTN comanda que, nas hipóteses de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido, a contagem principie na "data da extinção do crédito tributário". O dúbio, o controvertido, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é precisamente a data em que, havendo pagamento antecipado, se considera extinto o crédito fiscal. Nesse tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação de acordo com a qual o evento extintivo do crédito tributário seria não o pagamento que o contribuinte tem a obrigação de realizar antecipadamente, porém a homologação — expressa ou tácita — a cargo da autoridade administrativa. O entendimento, prega a Corte, teria fundamento no disposto no artigo 150, §4° do CTN, onde se lê que, decorridos 5 (cinco) anos do fato gerador do tributo, "considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito"„ Corno o crédito tributário não se extinguiria até a sobrevinda da homologação, a proposta interpretativa adotada pelo STJ difere para este momento o início do prazo decadencial para o exercício do direito à repetição do indébito. Sabemos todos que são raríssimas, para não dizer inexistentes, as situações em que o Fisco homologa expressamente os pagamentos efetuados pelo sujeito passivo. É por isso mesmo que, no mais das vezes, o entendimento em questão redundará no reconhecimento, ao contribuinte, de um prazo decenal para a restituição da exação indevida: 5 anos entre o fato gerador e a homolog ção tácita (artigo 150, §4°), acrescidos de outros 5 anos entre a homologação, data em quej s daria a extinção do crédito, e a decadência do direito (artigo 168, inciso I). Veja-se, nesse sentido, julgado paradigma do STJ na matéria: "TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - CONSUMO DE COMBUST1VEL - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. \\/ 3 - A falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco, para apuração do tributo devido." (E.Divergência em REsp n, 42.720-5/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros) Com todo o respeito aos que a professam, tenho para mim que esta não é a leitura mais consentânea com a disciplina dada pelo próprio CTN aos assim chamados tributos sujeitos a "lançamento por homologação". É verdade que o Código nem sempre tratou dos institutos com coerência e sistematicidade — e as expressões "crédito tributário" e "lançamento por homologação"- são exemplos eloqüentes disso. Todavia, são bem sucedidos os esforços da doutrina em dar-lhe coesão e organicidade interpretativa. Os resultados destas tentativas, a meu ver, conduzem à conclusão diversa desta a que tem, com a devida vênia, chegado o E. STJ. O CTN permite que as pessoas políticas com competência tributária atribuam, na disciplina legal de suas figuras impositivas, ao sujeito passivo da obrigação as tarefas de identificar a ocorrência do fato gerador', apurar a base imponivel, calcular a exação devida e, enfim, recolher a respectiva importância independentemente de prévio lançamento (ato administrativo) ou de atos de controle por parte da Administração, O próprio CTN chamou as espécies fiscais assim legalmente organizadas de tributos sujeitos a "lançamento por homologação". Efetuado ou não o pagamento antecipado, o Fisco adotará necessariamente uma de três posturas reguladas pelo CTN: (i) concordará expressamente com o procedimento adotado pelo contribuinte (art, 150, caput, parte final), (ii) discordará do mesmo procedimento, efetuando o lançamento de oficio para exigir a diferença não espontaneamente recolhida (art. 149, V), ou, finalmente, (iii) concordará tacitamente, caso deixe transcorrer in albis o prazo assinalado para a hipótese anterior (art. 150, §40), O que o CTN denomina "homologação tácita" é, portanto, a caducidade do direito ao lançamento de oficio nestes tributos em que o pagamento deve preceder o controle administrativo, Melhor dizendo: se o recolhimento efetuado pelo sujeito passivo é considerado pelo Fisco menor que o devido, cumpre a este último proceder ao lançamento de oficio da diferença. É para tanto que o CTN estabelece um prazo qüinqüenal a começar na data de ocorrência do fato gerador: vencido o prazo, extinto estará o direito de a Fazenda Pública lançar adicionalmente àquilo que o contribuinte houver antecipadamente pago. Sempre que o Fisco homologa a conduta do contribuinte — expressa ou tacitamente, não importa — o lançamento, ao menos no sentido de ato constitutivo da obrigação tributária, não ocorre. Nesses casos, a obrigação (ou o crédito, se preferirmos) se constitui por confissão do próprio sujeito passivo, seja através do pagamento, seja pelo cumprimento de obrigação acessória que a lei institua para este fim. De lançamento, portanto, só se cogita se, no prazo decadencial, a Fazenda Pública constitui de oficio crédito suplementar àquele previamente declarado ou satisfeito pelo obrigado, Percebe-se destas considerações que a homologação (expressa ou tácita) não influi sobre a extinção do crédito tributário reconhecido pelo sujeito passivo. O que o extingue é o eventual pagamento antecipado que porventura se efetue. A ulterior homologação, como visto, não é em si fato extintivo da obrigação tributária, mas causa de extinção, de perda, do direito ao lançamento de ofício de importâncias adicionais àquelas já espontaneamente recolhidas, A corroborar' o argumento, note-se que se o Fisco pratica o lançamento de oficio (o \, • 4 1)5 Processo n° 10920.000542/2004-96 S3-C4T3 Acórdão n° 3403-00.389 Fl 3 que equivale à não-homologação na dicção do Código), nem por isso se desfaz o efeito extintivo do pagamento insuficiente quanto à parte incontroversa da dívida. Veja-se, nesse sentido, os ensinamentos de Alberto Xavier: "Só nesta última hipótese [pagamento insuficiente] é que o Fisco pode, no exercício do seu poder de controle, constatar a instyficiência e praticar de ofício uni lançamento com vista a exigir a quantia em falta, Esta exigência (não-homologação) não é, porém, uma condição resolutiva em sentido técnico, pois não destrói retroativamente o efeito liberatório que o pagamento insuficiente produziu no tocante à parte da divida. O que, em rigor jurídico, o decurso do prazo de cinco anos, sem que o controle administrativo tenha sido exercido, extingue pela decadência, é o poder-dever de efetuar esse controle, não o crédito tributário, cuja extinção se operou, plena e definitivamente, com o pagamento espontâneo, dotado de eficácia liberatória imediata." (A contagem dos prazos no lançamento por homologação, Revista dialética de direito tributário, São Paulo: Ed, Dialética, v. 27, p, 7-13 (13).) Não fossem estas razões, respaldaria a interpretação aqui defendida a própria literalidade do §1° do artigo 150 do CTN. De acordo com o ali estatuído, "o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", No contexto dos negócios jurídicos, condição resolutória, nos termos do artigo 127 do CC, é aquela que, implementada, faz cessar os efeitos do acordo de vontades. Os negócios subordinados a condição resolutiva produzem efeitos desde que celebrados, só deixando de fazê-lo se o evento condicional se consumar. Daí porque, diz a doutrina, a não-homologação seria, quando muito, condição resolutiva dos efeitos extintivos e imediatamente produzidos pelo pagamento antecipado. Mais uma vez, lê-se em Alberto Xavier: "(„ ) a condição resolutória permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. ( ) Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resoliaiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implementar" (ob. cit., p, 12). No mesmo sentido posiciona-se Eurico de Santi, para quem: •,,, "A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito tributário no ótimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora, com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais" (Decadência e prescrição no direito tributário. São Paulo: Max Limonad, 211 ed., p. 269) • Por fim, leia-se em Luciano Amaro igual entendimento: "O que ocorre, pois, é que a extinção a que se refere o art. 150, §r, é de natureza resolúvel (no sentido de que, caso o Fisco não concorde com o valor apurado e recolhido pelo obrigado, ele pode lançar de ofício para exigir a diferença do crédito tributa' rio que entender devida). Se o Fisco nada disser, a extinção (que era condicional, sujeita à resolução) continua sendo extinção, já agora pura e simples e não nzais condiciona" (Ainda o problema dos prazos nos tributos lançáveis por homologação, p. 377), O artigo 150, §40 do CTN realmente dispõe que, homologado o pagamento, o crédito tributário se considera "definitivamente extinto", Isso não significa, no entanto, que o acontecimento credenciado para extinguir a obrigação seja, de fato, a homologação. Significa somente que, operada a homologação por qualquer de suas modalidades, o Fisco decai da possibilidade do lançamento complementar e que, por este motivo, a obrigação definitivamente se restringe ao montante do crédito reconhecido e satisfeito pelo contribuinte. É por prestigiar a sistematicidade do diploma que empresto esta leitura ao dispositivo. Em conclusão, tenho como mais acertada a exegese segundo a qual, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito se extingue no átimo do pagamento efetuado e não por ocasião da ulterior homologação. Esta data, a do pagamento, define, portanto, o início do prazo decadencial dentro do qual é licito ao obrigado pretender a restituição do indébito, a teor do artigo 168, inciso I, do C'TN. Como, na hipótese em julgamento, o pagamento mais recente a que procedeu a recorrente data de 9 de fevereiro de 1999, seu direito à repetição pereceu em 9 de fevereiro de 2004. Tendo o protocolo do pedido de restituição ocorrido somente em 16 de março de 2004, reconheço a decadência integral da pretensão. Ainda que assim não fosse, tenho que o objeto do pleito não poderia ser examinado por um segundo obstáculo. Conforme referido pelo próprio despacho decisório, a isenção conferida às sociedades de profissão regulamentada em lei pelo artigo 60, inciso II, da LC 70/91 foi objeto de revogação pelo artigo 56, da Lei n° 9,430/96. Isso significa que o acolhimento da pretensão pressuporia logicamente que o Colegiado pronunciasse a inconstitucionalidade do dispositivo revogador, a fim de afirmar a sobrevivência do regime isencional ao seu advento. E fato que o E. Superior' Tribunal de Justiça construiu orientação firme neste sentido, chegando, inclusive, a enunciar a respeito a Súmula n° 276 ("As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado"). Sucede que, instado a se pronunciar sobre a matéria mais recentemente, o E, Supremo Tribunal Federal, em Plenário, externou entendimento diverso, no sentido de afirmar a constitucionalidade do dispositivo revogador, ainda que veiculado por regra de estatura ordinária (RE n° 377,457). Foi por este motivo, inclusive, que a própria Primeira Seção do E. STJ, meses depois, decidiu cancelar mencionada Súmula n° 276, dobrando-se à orientação fl, „.superior por ocasião do julgamento da AR n° 3,761, \ Fato é que este cenário jurisprudencial — desde então não alterado - suprime \, deste órgão julgador' administrativo a prói)ria competência para enfrentar e, eventualmente, \ pronunciar a logicamente necessária inconstitucionalidade normativa. É que, para tanto, o \ Regimento Interno do CARF — Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela \\, (- .5 V Processo n° 10920.000542/2004-96 S3-C4T3 Acórdão ri." 3403-00389 F. 4 Portaria MF n° 256/09, pressupõe tenha o Plenário do E. STF previamente afirmado a inconstitucionalidade aduzida no recurso voluntário: "Anexo II (, -) Art.. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou 11 - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n" 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n" 73, de 1993 Porque nenhuma das hipóteses referidas pelo dispositivo está caracterizada em concreto — ao contrário, aliás —ique; ''' tainb0 por incompetência do Colegiado para enfrentar a matéria agi da no recursorvoluntario, a irsignação não poderia prosperar'.ttl É, .4 tanto, por ambos os fundamentos que nego provimento ao recurso voluntário, I_„„,,, \ , . - Ma .'eos Tr. oh- * e • 1 I , 7

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Numero do processo: 10380.720891/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. Tendo sido reconhecida a imunidade da contribuinte e com o consequente arquivamento do processo principal, mesma sorte deve seguir o processo de obrigação acessória, em relação à omissão de fatos geradores relativos às contribuições previdenciárias, cota patronal. O descumprimento se mantém em relação a fatos geradores detectados em folha de pagamento e não declarados em GFIP relativos às contribuições dos segurados.
Numero da decisão: 2401-012.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa aplicada com a exclusão dos valores relacionados à contribuição patronal. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ELISA SANTOS COELHO SARTO
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OCORRÊNCIA PARCIAL. Tendo sido reconhecida a imunidade da contribuinte e com o consequente arquivamento do processo principal, mesma sorte deve seguir o processo de obrigação acessória, em relação à omissão de fatos geradores relativos às contribuições previdenciárias, cota patronal. O descumprimento se mantém em relação a fatos geradores detectados em folha de pagamento e não declarados em GFIP relativos às contribuições dos segurados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa aplicada com a exclusão dos valores relacionados à contribuição patronal. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.133 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720891/2010-21 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração nº 37.229.778-1, código de fundamentação legal 68, através do qual a Recorrente foi autuada em 08/03/2010, no valor de R$ 112.863,20 (e-fls. 2-6). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (e-fls. 7-14), trata-se de infração ao artigo 32, inciso IV e parágrafo 5°. da Lei 8.212/91, por ter a empresa apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Como bem resume a DRJ/RJO, no acórdão de nº 12-68.712, de-fls. 273 e ss: 2.1. O contribuinte é uma associação civil sem fins lucrativos, de caráter beneficente e assistencial nas áreas educacional, cultural e religiosa, sendo a assistência religiosa a atividade preponderante; 2.2. Apesar de solicitado através de TIPF, o contribuinte não apresentou o Ato Declaratório de Isenção de Contribuições Previdenciárias, sendo que, em consulta ao sistema CONFILAN – CONSULTA A ENTIDADES FILANTRÓPICAS - INSS/CNAS da DATAPREV (fls. 81), consta que o mesmo foi requerido através do processo nº 35043.000366/2003-56, mas não foi conferida a isenção pelo Poder Público competente, na forma prevista no artigo 55 da Lei 8.212/1991; 2.3. Desse modo, o interessado não está isento do recolhimento das contribuições previdenciárias cota patronal e ao desconto dos segurados nem das contribuições destinadas a outras entidades (terceiros); 2.4. Mesmo sem a concessão de isenção, o contribuinte enquadrou-se como tal, declarando todas as GFIP´s com FPAS “639” (ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com isenção requerida e concedida pela Previdência Social), quando deveria ter utilizado os códigos “574” para o estabelecimento 07.044.456/0002-83; “515” para o estabelecimento 07.044.456/0003-64 e “566” para os demais estabelecimentos; 2.5. Além do FPAS, houve erro nas informações declaradas nos campos: CÓDIGO DE RECOLHIMENTO, ALÍQUOTA RAT, CÓDIGO DE TERCEIROS, PERCENTUAL DE ISENÇÃO DE FILANTROPIA, CÓDIGO DE PGTO GPS, além do campo de OPÇÃO PELO SIMPLES, conforme ANEXO IV – ENQUADRAMENTO COM INFORMAÇÕES/DADOS INCORRETOS EM GFIP; 2.6. Ficou constatado, ainda, que havia significativa divergência de valores no total das remunerações informadas em GFIP entre competências contínuas. Em Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.133 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720891/2010-21 3 decorrência de tal fato a auditoria emitiu o Termo de Intimação Fiscal – TIF nº 1, fls. 226, solicitando a apresentação das folhas de pagamento de todos os segurados no período de 01/2006 a 12/2007; 2.7. Do batimento entre GFIP’s e resumos da Folhas de Pagamento constatou-se que durante o período fiscalizado, o contribuinte, na tentativa de corrigir ou acrescentar informações, enviou sucessivas GFIP’s para as mesmas competências, e por não ter utilizado adequadamente os códigos estabelecidos no Manual da GFIP, as GFIPs declaradas foram sendo substituídas pelas seguintes, contendo apenas as retificações pretendidas, de modo a omitir quase a totalidade dos fatos geradores ocorridos naqueles meses; 2.8. Dessa forma, as GFIP’s além de apresentarem as irregularidades geradas pelo enquadramento como entidade isenta das contribuições previdenciárias, foram declaradas com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias em relação às informações declaradas em Folhas de Pagamento; 2.9. A auditoria emitiu o Termo de Intimação Fiscal – TIF nº 3, fls. 228/229, intimando a correção das GFIPs. Apesar de questionada sobre as irregularidades no preenchimento das GFIP’s, a interessada alegou que teria o direito de enquadrar-se como entidade filantrópica isenta e, quanto à divergência de fatos geradores entre as GFIP’s e as Folhas de Pagamento, reconheceu o fato e se prontificou a corrigi-lo em momento oportuno, porém, decorrido o prazo, não efetuou as correções; 2.10. Em que pese a firme convicção do contribuinte, a fiscalização, baseada na legislação em vigor, entendeu que o mesmo errou ao ter informado a condição de isento em GFIP, visto que não lhe foi conferida a isenção pelo Poder Público competente, na forma prevista no art. 55 da lei 8212/1991; 2.11. É oportuno esclarecer que o contribuinte declarou as GFIP’s com o código FPAS “639”, quando deveria ter utilizado os códigos “574” para o estabelecimento 07.044.456/0002-83; “515” para o estabelecimento 07.044.456/0003-64 e “566” para os demais estabelecimentos; assim como declarou o campo “Outras Entidades” com valor “000”, quando deveria ter utilizado “0115” para o estabelecimento 07.044.456/0003-64 e “0099” para os demais; 2.12. Também declarou a alíquota “RAT” com valor “0”, quando deveria ser “1%” e o “Percentual de Isenção Filantropia” com valor “100”, quando o correto é “0” em todos os estabelecimentos, tal conduta impede que o SEFIP - programa gerador da GFIP e o sistema de cobrança da RFB/DATAPREV informem como devidas as contribuições relacionadas nos inciso I, II e III do artigo 22 da Lei 8.212/91 e as destinadas a Outras Entidades (terceiros); A ação fiscal resultou em seis autos de infração diferentes, que deram origem a seis processos administrativos diferentes (CFL 68 – atual; CFL 69; CFL 78; Contribuição patronal não declarada em GFIP; Contribuições dos segurados não declarada em GFIP; contribuições Terceiros). Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.133 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720891/2010-21 4 Tendo em vista as alterações introduzidas pela MP nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09 na Lei 8.212/91, foi analisada a multa mais benéfica. Foi aplicado o teor da legislação anterior nas competências 05/2007 a 12/2007, sendo estas lançadas no Auto de Infração ora em debate. A Recorrente apresentou Impugnação (e-fls. 217-229), sustentando, em suma, que não há elementos para a manutenção do Auto de Infração, visto que é uma entidade filantrópica devidamente registrada e acobertada pelo instituto da imunidade prevista no art. 195, parágrafo 7º da CF/88. Defende também a não incidência do parágrafo 1º do art. 55 da Lei 8.212/91 para o reconhecimento da referida imunidade. A 10ª turma da DRJ/RJO entendeu pela manutenção do crédito tributário, tendo julgado improcedente a impugnação (e-fls. 273 e ss.), com decisão assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 284 e ss.), com os seguintes argumentos: i) Tempestividade; ii) A Recorrente é uma entidade filantrópica devidamente registrada nos órgãos governamentais dos entes da Federação e estão acobertados pelo instituto da imunidade tributária prevista no art. 195, parágrafo 7º da Constituição e art. 55 da Lei 8.212/91; iii) Da não incidência do parágrafo 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91 para o reconhecimento da imunidade; iv) Da aplicação do art. 195, parágrafo 7º da CF/88 às contribuições devidas a terceiros; v) Da decisão judicial transitada em julgado - destaca que ajuizou Ação Ordinária c/c Antecipação dos Efeitos da Tutela de n° 0003049-71.2010.4.05.8100, em 24.02.2010, em face da União Federal, objetivando que fosse reconhecido e declarado o direito da entidade à imunidade prevista no art. 195, § 7°, da Constituição Federal de 1988. O processo transitou em julgado, com o reconhecimento da imunidade desde 01/02/2003, ficando a União impedida de proceder à cobrança das contribuições previdenciárias a que se refere o art. 195, da CF. Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.133 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720891/2010-21 5 Em 09/08/2024, a Recorrente protocolou petição nos autos, renovando seu pedido de extinção do processo, tendo em vista a decisão favorável obtida no processo judicial nº 003049-71.2010.4.05.81, já transitada em julgado, com o reconhecimento da imunidade. É o relatório. VOTO Conselheira Elisa Santos Coelho Sarto, Relatora 1. Admissibilidade O recurso interposto é tempestivo e, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. 2. Mérito Verifica-se que realmente houve decisão judicial que reconheceu a imunidade tributária da Recorrente, sendo que os processos de nº 10380.720887/2010-62, Debcad nº 37.262.301-8 (contribuição patronal) e nº 10380.720.889/ 2010-51, Debcad 37.262.303-4 (Terceiros) foram arquivados em 2016 em decorrência desse reconhecimento judicial. O AIOP nº 37.262.302-6 (contribuições segurados), processo nº 10380.720888/2010-15 também foi arquivado em 2016, mas em decorrência do pagamento. Importante destacar que o AI ora em debate refere-se à omissão de: i) Contribuições previdenciárias, cota patronal e terceiros, não declaradas em GFIP, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados e contida em GFIP código FPAS “639” ii) Contribuições previdenciárias, cota patronal, não declaradas em GFIP, incidentes sobre a remunerações pagas a segurados contribuintes individuais e contidas em GFIP código FPAS “639.”; iii) Contribuições previdenciárias, cota patronal e descontos dos segurados, e contribuições a Terceiros, não declaradas em GFIP, incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados declaradas em folha de pagamento e não declaradas em GFIP. De fato, considerando o reconhecimento da imunidade da Recorrente e o arquivamentos dos processos de obrigação principal patronal e terceiros, deve haver a revisão do auto de infração. Considerando que a obrigação previdenciária acessória é vinculada à obrigação Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.133 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720891/2010-21 6 principal, por consequência lógica, o resultado do julgamento da obrigação acessória deve seguir a mesma sorte da obrigação principal. No entanto, verifica-se que há informações sobre os descontos dos segurados, devidos mesmo quando a entidade é caracterizada como entidade filantrópica, que foram omitidos das GFIP e identificados pela fiscalização nas folhas de pagamento. Este fato é ressaltado no Relatório Fiscal: 8. Do batimento entre GFIP’s e resumos da Folhas de Pagamento (meio papel), constatou-se que durante o período fiscalizado, o contribuinte, na tentativa de corrigir ou acrescentar informações, enviou sucessivas GFIP’s para uma mesma competência, e que, por não ter utilizado adequadamente os códigos estabelecidos no Manual de GFIP, as GFIP’s declaradas foram sendo substituídas pelas seguintes. Estas últimas, nº entanto, apresentavam informações sobre 01 (um) ou 02 (dois) segurados, omitindo quase a totalidade dos fatos geradores ocorridos naquele mês. (As competências estão discriminadas no anexo ao TIF No. 3, em anexo). 9. Dessa forma, as GFIP’s consideradas válidas pelos sistemas RFB/DATAPREV, além de apresentarem as irregularidades geradas pelo enquadramento como entidade isenta das contribuições previdenciárias, foram declaradas com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias em relação às informações declaradas em Folhas de Pagamento. 10. O contribuinte foi questionado sobre as irregularidades no preenchimento das GFIP’s. O Sr. Leandro Zanandrea Formolo, Tesoureiro da instituição, alegou que, tendo em vista as atividades desenvolvidas, esta teria o direito de enquadrar-se como entidade filantrópica isenta. Sobre a divergência de fatos geradores entre as GFIP’s e as Folhas de Pagamento, a Sra. Regina Célia Barbosa reconheceu o fato e se prontificou a corrigi-lo em momento oportuno. 11. Considerando todas as irregularidades relacionadas às GFIP’s entregues, a auditoria fiscal, através do Termo de Intimação Fiscal – TIF 03 (em anexo), intimou o contribuinte para no prazo de 5 (cinco) dias úteis apresentar GFIP’s retificadoras. Decorrido o prazo, o mesmo não efetuou as correções, apresentando, no entanto, esclarecimentos por escrito, conforme anexo. Mesmo tendo sido reconhecida a omissão, estas informações não foram corrigidas nas GFIP no prazo concedido pela fiscalização. Dessa forma, entendo que deve ser revisto o cálculo da multa aplicada, para que sejam desconsideradas as omissões relativas às contribuições patronais, mantendo a multa em relação à omissão das informações sobre as contribuições dos segurados. 3. Conclusão Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.133 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720891/2010-21 7 Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o recálculo da multa aplicada com a exclusão dos valores relacionados à contribuição patronal. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto Fl. 376DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11274.720222/2020-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. INVESTIMENTO. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS. LEGÍTIMAS. PROPÓSITO NEGOCIAL. Constatado que as operações societárias envolvendo o(s) ativo(s) adquirido(s) com pagamento de ágio legítimo, então surgidos de transações entre partes independentes, revelaram-se necessárias e ao abrigo de verdadeiro propósito negocial, torna-se perfeitamente legal a amortização fiscal do ágio, nos termos do disposto no art.386 do RIR/99 (art.7º da Lei 9.532/97). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 AFASTAMENTO DE PRELIMINAR DE NULIDADE. MÉRITO. RECURSO PROVIDO. DECRETO-LEI 70.235/72. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (incluído pelo art.1º da lei nº 8.748/1993).
Numero da decisão: 1401-007.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, superar as arguições de nulidade da decisão recorrida para, no mérito, dar provimento ao recurso. Ausente a conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado em substituição à conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente)
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. INVESTIMENTO. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS. LEGÍTIMAS. PROPÓSITO NEGOCIAL. Constatado que as operações societárias envolvendo o(s) ativo(s) adquirido(s) com pagamento de ágio legítimo, então surgidos de transações entre partes independentes, revelaram-se necessárias e ao abrigo de verdadeiro propósito negocial, torna-se perfeitamente legal a amortização fiscal do ágio, nos termos do disposto no art.386 do RIR/99 (art.7º da Lei 9.532/97). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 AFASTAMENTO DE PRELIMINAR DE NULIDADE. MÉRITO. RECURSO PROVIDO. DECRETO-LEI 70.235/72. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (incluído pelo art.1º da lei nº 8.748/1993). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, superar as arguições de nulidade da decisão recorrida para, no mérito, dar provimento ao recurso. Ausente a conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Fl. 3870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.384 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720222/2020-09 2 Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado em substituição à conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente) RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado em face de que a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão de nº 104-006.839 da 9ª Turma da DRJ04, em sessão de 30 de agosto de 2021, julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Interessada. Da Autuação Conforme Auto de Infração - IRPJ, as infrações apontadas foram as seguintes: Fl. 3871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.384 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720222/2020-09 3 Os fatos geradores apontados repercutiram também em lançamento de CSLL. Por conta destas apurações, foi constituído um crédito tributário de IRPJ e de CSLL, nos montantes de R$ 4.030.403,37 e de R$ 1.952.683,06, respectivamente, e multa de ofício de 75% e de juros de mora à época de seu pagamento. Do Relatório de Auditoria Fiscal Verificada a identificação de valores nas ECFs, no caso nos registros M300 (eLalur) e M350 (eLacs), de exclusões a título de despesas de amortização de ágio da FEDEX SUPPLY nos anos calendário de 2015, 2016 e 2017, a autoridade fiscal intimou a contribuinte a apresentar os devidos esclarecimentos, uma vez que tais exclusões resultaram em redução dos resultados tributáveis do IRPJ e da CSLL. De forma resumida, após solicitações dos esclarecimentos, a Interessada apresentou suas explicações, acostadas em Documento 4ª (fls.120 a 130): [...] Fl. 3872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.384 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720222/2020-09 4 Fl. 3873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.384 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720222/2020-09 5 [...] Passo a descrever, de forma simplificada, as apresentações e observações feitas pela autoridade fiscal em seu relatório de auditoria, notadamente com relação às empresas citadas e envolvidas nas operações que culminaram, segundo o Fisco, em amortização indevida de ágio conforme constou nos registros contábeis e/ ou fiscais da contribuinte autuada. Então, utilizando-me do apresentado no Relatório de Auditoria Fiscal, itens A.1) Das Empresas Personagens das Reestruturações Societárias e A.2) Do Enredo Reestruturações Societárias, passo a resumir as situações lá destacadas, mas ordenadas de outra forma. RAPIDÃO COMETA LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. - Empresa com faturamento de um bilhão de reais em 2011 e de R$ 594 milhões entre 01 de janeiro a 31 de julho de 2012, sendo uma das maiores empresas do setor; - Por conta de operações/reorganizações societárias realizadas em julho de 2012, alterou sua razão social para FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTES S.A. em 25 de março de 2013; - Sua composição societária até 04 de julho de 2012: FEDEX SUPPLY CAIN SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. - Empresa constituída em maio de 2002 com capital social de R$ 50.000,00, possuindo um prejuízo fiscal acumulado de R$ 5.139.144,18, com sede em Campinas e até 01 de junho de 2012 era subsidiária da FEDEX CORPORATION (EUA) e, nesta mesma data, alterou sua composição societária, retirando-se a controladora nos EUA, e ingressando a empresa FEDEX LUXEMBURG S.À.R.L, sediada em Luxemburgo; FEDEX CORPORATION Fl. 3874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.384 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720222/2020-09 6 - Empresa constituída de acordo com as leis do Estado de Delaware (EUA), empresa com controle sobre mais de 82 subsidiárias espalhadas pelo mundo, dentre elas a empresa FEDEX LUXEMBURG S.À.R.L, sediada em Luxemburgo; FEDEX LUXEMBOURG S.À.R.L - Empresa constituída de acordo com as leis de Luxemburgo, subsidiária integral da FEDEX CORPORATION; Dos fatos Passa-se agora a detalhar as operações praticadas e as eventuais repercussões nas empresas anteriormente apresentadas, conforme consta no relatório de auditoria. Desde abril de 2012 havia conversações entre os sócios da RAPIDÃO COMETA (assim denominada à época), vendedores, e a empresa americana FEDEX CORPORATION, compradora, havendo celebração de contratos entre ambos, com a compradora cedendo seus direitos e obrigações (contrato de cessão de 04/06/2012), para a empresa brasileira FEDEX SUPPLY CAIN SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. Posteriormente, em 02 de julho de 2012, a FEDEX LUXEMBOURG S.À.R.L realizou um aporte de capital de R$ 864.569.500,00 na sua controlada brasileira FEDEX SUPPLY CAIN SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. e, logo em seguida, em 04 de julho, esta formalizou a aquisição de ações da RAPIDÃO COMETA LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. Nas palavras da autoridade fiscal: g) Em 04/07/2012 (apenas dois dias após o aumento de capital) a FedEx Supply (empresa veículo), com o aporte de capital realizado pela FedEx Luxembourg, adquire ações da então empresa RAPIDÃO COMETA S/A, por R$ 828.623.414,64, com o expressivo ágio de R$ 584.743.414,64 (sendo que, o real comprador foi a empresa FedEx Corporation através da FedEx Luxembourg, detentora dos recursos financeiros para tal). [...] j) Em 31/07/2012, a Assembleia Geral Extraordinária da Rapidão Cometa (FedEx Brasil) aprova os seguintes atos: i) Protocolo de Incorporação e Justificação da FedEx Supply pela FedEx Brasil, firmado em 30/07/2012; ii) Laudo de Avaliação, elaborado por peritos contábeis, e iii) aprovação da incorporação da FedEx Supply por sua controlada (FedEx Brasil) a se efetivar nas bases e condições constantes do Protocolo. k) Em 31/07/2012, a FedEx Supply foi incorporada pela Rapidão Cometa (FedEx Brasil), e, como resultado da incorporação, o capital social passou de R$ 249.624.463,96 (56.794.167 ações) para R$ 866.805.393,41 (200.659.185 ações ordinárias, sem valor nominal - Foram emitidas Fl. 3875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.384 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720222/2020-09 7 143.865.018 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 4,29 por ação em favor da empresa Fedex Luxembourg S.À R.L.); ficando com a seguinte disposição societária : quadro l) Essa operação de incorporação resultou, na Rapidão Cometa (FedEx Brasil) na constituição de um Ativo Não Circulante - Intangível - Investimento no valor de R$ 584.743.414,64; equivalente ao valor do ágio sobre a aquisição de suas ações. m) Após a incorporação da FedEx Supply, a Rapidão Cometa (FedEx Brasil) passou a aproveitar fiscalmente o valor do ágio, com fundamento econômico em rentabilidade futura, na proporção de 1/120 avos ao mês, com a dedutibilidade (de forma indevida) da sua amortização para fins fiscais no Lucro Real e na base de cálculo da CSLL; em 2013 e 2014, por meio de ajustes negativos do RTT, e a partir de 2015, por meio de exclusão do lucro líquido na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. 21. A sequência de etapas acima descrita, de per si demonstra que o objetivo foi o de transferir para a Rapidão Cometa (FedEx Brasil) o valor do ágio pago pela sua real adquirente – a FedEx Luxembourg, para tanto, usando a empresa veículo FedEx Supply; buscando uma redução (indevida) de sua carga tributária (IRPJ e CSLL). 22. Essa maquiagem jurídica foi engendrada porque, se a compra fosse formalizada como investimento da FedEx Luxembourg (real investidora), empresa do exterior, não haveria como aproveitar, para fins fiscais, da dedutibilidade da amortização do ágio pago; haja vista que, para tanto, a norma exige que aconteça confusão patrimonial entre a investida e a investidora com relação ao investimento efetivamente realizado (art. 8º da Lei nº 9.532/97, reproduzido no artigo 386 do RIR/99). 23. Assim, a FedEx Luxembourg, para adquirir as ações da Rapidão Cometa, com ágio, formalizou a compra como se tivesse sido feita por uma outra empresa do grupo FedEx - a FedEx Supply - empresa sediada no Brasil, de pequeno porte, deficitária e sem capacidade financeira para tamanho investimento. Ato contínuo, fez a investida incorporar a suposta investidora (compradora formal – empresa veículo), forjando a ocorrência da confusão patrimonial exigida pela norma, e passando a se aproveitar (indevidamente) do benefício fiscal de dedutibilidade da amortização do ágio. Fl. 3876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.384 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720222/2020-09 8 24. De certo é que a fiscalizada não tinha legitimidade para deduzir a amortização do ágio. Pois a sua adquirente (controladora), a FedEx Luxembourg continuou existente. Em seguida, consta no relatório da auditoria fiscal os textos legais acerca de aquisições de ações com ágio ou deságio, bem como o tratamento fiscal pertinente, os já conhecidos artigos 384 a 391 do RIR/99. Arremata, por fim, no item C) Da Prática Adotada pela Fiscalizada para Deduzir as Despesas de Amortização do Ágio de Si Mesma (Para Fins Fiscais): [...] 33. Portanto, é mais que claro que a aquisição das ações da fiscalizada, utilizando-se de empresa veículo, que em seguida foi incorporada, apenas visou dar uma feição jurídica para usufruir do benefício fiscal de redução da carga tributária na investida Rapidão Cometa (FedEx Brasil), cujo permissivo legal condicionava a ocorrência da confusão patrimonial do investimento, de fato e de direito; no entanto, de fato, investidor e investida continuaram a existir. Ou seja, efetivamente, não houve qualquer liquidação / extinção de investimento adquirido com ágio por meio dos institutos da fusão, cisão ou incorporação das empresas, como pressupõe e exige a lei para permitir a dedutibilidade da amortização do ágio. 34. A legislação societária foi usada apenas como instrumento para se alcançar ganhos na esfera da legislação tributária. No comando do art. 386 do RIR/99, a dedutibilidade da amortização do ágio tem sua inteligência fundamentada na efetiva extinção do investimento através dos institutos da fusão, cisão ou incorporação entre as empresas (investidora e investida); ou seja, a legislação tributária instituiu um disciplinamento para tributação do resultado (ganho/perda) de um negócio jurídico particular que culmina numa “confusão patrimonial” – o ágio de si mesma. 35. Não foi o que ocorreu no caso em comento, aqui não aconteceu a efetiva unificação patrimonial. O grupo econômico adquirente das suas ações tentou se ajustar à letra da lei, sem atender à sua fundamentação, praticando uma série de reestruturações societárias sem qualquer motivação econômica; que ao final não houve a confusão patrimonial entre efetiva investidora e investida. 36. Estamos diante de reorganizações societárias efetuadas sem essência econômica, ou propósito negocial, efetuadas para tentar dar uma feição jurídica que não ocorreu de fato. Não houve a confusão patrimonial do investimento feito com ágio na fiscalizada, necessário para produzir uma despesa dedutível de amortização do ágio na apuração do IRPJ e da CSLL. Fl. 3877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.384 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720222/2020-09 9 Continuaram existindo a real investidora - FedEx Luxembourg (empresa que despendeu recursos para a aquisição da fiscalizada com ágio), e a empresa investida – Rapidão Cometa (atualmente chamada FedEx Brasil), a fiscalizada. No item II.2 – Insuficiência de Pagamentos das Estimativas Mensais, descreve o enquadramento legal que permite o lançamento de Multa Isolada por falta do pagamento, apresentado quadro demonstrativo da apuração das multas, período de 01/2015 a 12/2017. Nos itens III – Ajustes no Controle dos Saldos de Prejuízos Fiscais e IV - Ajustes no Controle dos Saldos de Base de Cálculo Negativa da CSLL, anos calendário de 2015, 2016 e 2017, as alterações promovidas para fins de redução dos saldos declarados pelo contribuinte. No item VI – Das Observações Finais, constou, dentre outras informações: OBS.5: Os créditos, informados nas respectivas ECF dos anos calendários de 2015, 2016 e 2017, relativos ao Saldo Negativo de IRPJ e Saldo Negativo da CSLL ainda não compensados via PERDCOMP foram utilizados, de ofício, por esta Fiscalização, para reduzir os valores lançados de ofício (vide DOC. 17 e DOC 18). Logo, fica a empresa cientificada da impossibilidade de utilização via PERDCOMP dessas parcelas de créditos utilizadas de ofício. Nesse liame, estamos encaminhando representação ao setor, da RFB, de controle, acompanhamento e análise de PER/DCOMP para que sejam adotadas as ações a seu cargo. [...] DA IMPUGNAÇÃO Após uma breve exposição dos fatos, a contribuinte faz suas alegações, a seguir reproduzidas, de forma resumida (os destaques pertencem ao original): O relatório fiscal foi ilustrado por diversos argumentos e fundamentos que, teoricamente, se aplicam a transações que envolvem amortização de ágio. No entanto, com relação ao caso concreto, o lançamento fiscal se baseia em uma única premissa, qual seja: de que a FedEx Supply não seria a real adquirente da Rapidão Cometa, na medida em que seria meramente uma “empresa veículo”, utilizada tão somente com o propósito de se atingir a amortização fiscal do ágio. A Impugnante, no entanto, não pode concordar com o entendimento das dd. autoridades fiscais, por estar certa de que a adquirente, FedEx Supply, configurava uma entidade legal operacional, existente há mais de 10 anos, atuando no setor de logística, agenciamento, despacho aduaneiro e Fl. 3878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.384 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720222/2020-09 10 transporte de cargas desde a sua constituição, no ano de 2002, e que o ágio questionado foi originado em legítimas operações negociais com real propósito econômico suportado em estudo de rentabilidade futura, e, assim, pode ser deduzido, à medida de sua amortização, nos exatos termos da legislação aplicável. [...] Após comentar e transcrever os artigos 385 e 386 do RIR/99, destaca os quatros requisitos para o registro e amortização de ágio, que ocorreram no seu caso e que seriam: (i) A existência de aquisição de participação societária é absolutamente incontroversa neste caso. Nesse sentido, a FedEx Supply adquiriu as ações da Impugnante pelo valor total de R$ 828.623.414,64. Vale reiterar que essa operação foi realizada entre partes não relacionadas, em legítima operação de mercado, sendo que a PwC foi contratada para elaborar o laudo do valor de mercado que deu suporte a essa relevante operação de aquisição. (ii) O preço fixado no Contrato de Compra e Venda de Ações foi de R$ 828.623.414,64. Considerando tal montante, o valor do ágio totalizou R$ 584.743.414,64. (iii) O ágio registrado pela FedEx Supply foi fundamentado em expectativa de rentabilidade futura da Impugnante. Tal fato foi confirmado em estudo preparado pela auditoria independente PwC (Doc. 06), com base na metodologia de fluxos de caixa descontados e tendo como base o balanço de 04 de julho de 2012, anterior à aquisição. (iv) O investimento adquirido foi liquidado mediante incorporação da FedEx Supply na Impugnante, realizada em 31 de julho de 2012 (Doc. 04 acima citado). [...] III.1.b. Do propósito negocial e da estrutura de aquisição adotada Com efeito, em nenhum momento as dd. autoridades fiscais questionaram a existência de um propósito negocial na aquisição da Rapidão Cometa, tendo atacado somente o fato de a aquisição ter sido realizada pela FedEx Supply, reduzida pela autoridade fiscal ao conceito de uma mera "empresa veículo". [...] A participação da FedEx Corporation na análise mercadológica e negociação dos termos da aquisição apenas denota que o grupo FedEx é um grupo cuja sede está localizada em outro país e que os investimentos de grande monta são analisados estrategicamente pelos controladores do grupo. Essa participação estratégica não impede que a aquisição de investimento no Brasil se dê através de outra empresa do grupo, localizada no Brasil e operacional no mesmo ramo de atividade da empresa adquirida. Fl. 3879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.384 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720222/2020-09 11 Não se pretende negar que a empresa controladora do grupo FedEx é originariamente sediada nos EUA. O centro de decisões estratégicas e financeiras de um grupo econômico normalmente está localizado na sua empresa controladora, que, como titular de direitos de sócio, possui, direta ou indiretamente, o poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento das sociedades controladas. O fato de a FedEx Corporation ter participado das negociações de compra, bem como o fato de se ter decidido que o investimento na FedEx Supply para aquisição da Rapidão Cometa seria feito via aumento de capital a ser realizado pela então nova sócia, FedEx Luxembourg, apenas denota que a estratégia de aquisição da Rapidão Cometa foi uma estratégia global do grupo e que o financiamento se deu via recursos do próprio grupo FedEx. Não se pode confundir o papel estratégico do controlador societário, que realizou o estudo e definiu as metas para o grupo no Brasil, com o papel da empresa adquirente do investimento, localizada no Brasil. A FedEx Supply atuou como adquirente uma vez que era o braço do grupo FedEx no Brasil e que suas atividades seriam posteriormente à aquisição integradas com as atividades da Rapidão Cometa. [...] Importante mencionar que a legislação fiscal brasileira não condicionou o benefício de amortização de ágio às aquisições realizadas por grupo inteiramente nacionais ou cujo poder de controle estivesse sediado no Brasil. A lei simplesmente requer que uma empresa brasileira adquira participação societária de outra empresa brasileira. [...] Por fim, o fato de a empresa adquirente ser brasileira se mostrou favorável às partes, uma vez que possibilitou aos vendedores brasileiros o recebimento local do pagamento (sem a necessidade de fechamento de câmbio), bem como a adoção de mecanismos de indenização local, eleição de foro nacional, dentre outros. [...] É importante destacar que não faria sentido algum adquirir separadamente a Rapidão Cometa através de empresa localizada no exterior, se a intenção inicial desde o começo era a de expandir a atividade local mediante a combinação dos negócios existentes. Em outras palavras, após estudos detalhados, restou claro para a FedEx que a estrutura mais eficiente sob o ponto de vista estratégico, econômico e fiscal seria atingida a partir da aquisição da Rapidão Cometa pela FedEx Supply, seguida da integração das duas entidades. Com relação à forma escolhida para integração das sociedades, qual seja, a incorporação da FedEx Supply pela Rapidão Cometa, tal escolha se deu por uma Fl. 3880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.384 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720222/2020-09 12 questão operacional e lógica. Conforme longamente discutido, a Rapidão Cometa era empresa robusta com extensa presença no Brasil. A Rapidão Cometa já atuava como parceira do Grupo FedEx para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do Brasil desde 2002. E era uma das maiores empresas de serviços de transporte doméstico independente, com receita de USD 526 milhões (2011), cerca de 9 mil colaboradores, 45 filiais operacionais e cerca de 145 pontos de distribuição. Parece lógico que a empresa mais robusta sobrevivesse na operação de incorporação, de forma a aumentar a sinergia da integração e evitar a desnecessária perda de licenças operacionais, transferências de empregados ainda que por sucessão e uma série de consequências burocráticas inerentes à liquidação de uma empresa em decorrência de sua incorporação. [...] III.1.c. da acusação de utilização de empresa veículo para aquisição da Rapidão Cometa Uma vez comprovado o cumprimento dos parâmetros legais, bem como a robustez do propósito negocial e da substância econômica da aquisição da Rapidão Cometa e sua integração com a entidade Fedex Supply no Brasil, resta demonstrar que o conceito de empresa veículo adotado pelas dd. autoridades fiscais no caso em tela é equivocado e não encontra amparo na jurisprudência atual. [...] Não se trata, também, de cravar o conceito de que um grupo estrangeiro, cujo controle societário esteja localizado no exterior, ao adquirir investimento em uma empresa brasileira, estaria impedido de utilizar-se do benefício da amortização fiscal do ágio. Até mesmo porque tal interpretação feriria o princípio constitucional da isonomia tributária ou o princípio da igualdade tributária, que prescreve que não poderá haver instituição e cobrança de forma desigual entre contribuintes que se encontram em condições de igualdade jurídica. Em outras palavras, nessa lógica, uma empresa brasileira, contribuinte do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro como outra qualquer, somente por ter seu controlador estrangeiro, estaria impedida de atuar como adquirente de outra empresa brasileira e atingir a amortização fiscal do ágio, ainda que cumpridos todos os requisitos legais, sob o argumento de que a 'real adquirente', aquela com capacidade financeira adequada, sempre estaria localizada no exterior. [...] Como mencionado no próprio auto de infração, a FedEx Supply foi utilizada pelo grupo FedEx para atuar como empresa adquirente da Rapidão Cometa no Brasil. Não obstante – ao contrário do que vem sendo alegado pelas dd. autoridades fiscais –, esse fato não representa irregularidade alguma nas operações em Fl. 3881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.384 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720222/2020-09 13 exame. Isto porque a FedEx Supply consistia em empresa operacional, devidamente constituída no Brasil pelo grupo FedEx em 2002, atuando na atividade de agenciamento, logística, despacho aduaneiro e transporte de cargas, conforme detalharemos a seguir. Com efeito, a FedEx Supply foi constituída em 09 de maio de 2002 pelo grupo FedEx com objeto social compatível com a atividade de transporte de cargas e serviços de logística, conforme detalhado: agenciamento de cargas aéreas, despacho aduaneiro e atividades correlatas, transporte multimodal e intermodal de cargas, prestação de serviços de logística, armazenagem de mercadorias de terceiros, transporte terrestre, serviços de gerência e consultoria no ramo de transportes, e participação em outras sociedades. [...] É certo que até 2011 a presença do grupo FedEx no Brasil era menor, portanto, as receitas de sua subsidiária brasileira eram menores. Entretanto, é preciso diferenciar uma empresa operacional e de porte menor de uma empresa sem atividades, sem receitas, sem empregados e efêmera (com duração de dias), que serve apenas como veículo para obtenção de um determinado benefício fiscal. Fica claro, portanto, que uma empresa como a FedEx Supply que existia há mais de uma década, possuía atividades e empregados, auferia receitas e cumpria com todas as suas obrigações principais e acessórias jamais poderia ser tachada de empresa veículo. [...] Com base no exposto acima, resta demonstrado a existência de propósito negocial e econômico ao longo de todas as operações realizadas, assim como a substância econômica das atividades praticadas pela FedEx Supply desde 2002, de forma que não há outra conclusão válida senão a total improcedência do lançamento fiscal. [...] III.2. Impossibilidade de aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada [...] III.3. Dos equívocos existentes nos cálculos dos valores exigidos [...] DA DECISÃO RECORRIDA O Acórdão nº 104-006.839 proferido pela 9ª Turma da DRJ04 em sessão de 30 d agosto de 2021 julgou pela improcedência da impugnação mantendo integralmente o crédito tributário. Fl. 3882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.384 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720222/2020-09 14 Percorrendo a decisão da DRJ, órgão julgador de primeira instância, constata-se que o voto condutor desfilou seus argumentos conclusivos por meio de digressões contempladas nos tópicos “Matéria constitucional na via administrativa” (fls.15/16), “Abrangência do julgamento” (fls.16), “Jurisprudência e doutrina” (fls.16/17), “Da diligência e apresentação de documentação após a impugnação” (fls.17/18). “Do Mérito – Amortização do ágio” (fls.18/21), inicialmente acrescenta comentários sobre seu entendimento de que a amortização do ágio nos termos da legislação citada não seria caracterizada como “benefício fiscal” (fls.21/ 22), além de discorrer sobre conceitos de propósito negocial, empresa veículo, incorporação reversa e comprovação de laudo de avaliação (fls.23/26), para em seguida, finalmente, apresentar suas conclusões: As operações realizadas revelam fluxo de investimentos da controladora no exterior (FedEx Luxembourg) por etapas intermediárias com o objetivo final de aquisição da Impugnante. Com efeito, FedEx Supply não foi o alvo do investimento estrangeiro, foi utilizada como meio para internalização no País do ativo (ágio) de propriedade efetiva da investidora estrangeira, em cujo patrimônio o ativo deveria ser registrado. O investimento da empresa estrangeira na Impugnante, a real operação identificada na sucessão de eventos examinados, revela a formação de ágio cujo registro seria necessária e corretamente realizado na efetiva investidora no exterior, sem dedução, portanto, na apuração do IRPJ da Contribuinte no Brasil. Percebe-se a execução de um plano de investimento externo com utilização de sociedade brasileira (FedEx Supply) recebedora de "investimento" estrangeiro significativo durante a execução das etapas intermediárias planejadas e executadas, destinada à extinção por incorporação. Não ocorreu a união patrimonial das reais investida (FedEx Brasil) e investidora (FedEx Luxembourg). A sequência de eventos foi utilizada para conferir aparência legal às amortizações do ágio como deduções da base de cálculo do IRPJ, integrando modelo que não se subsume à hipótese prevista na lei tributária reguladora da matéria. A partir daí conclui que “o aproveitamento da despesa como dedução na determinação do lucro real deve ser rejeitado por falta de atendimento do critério de necessidade.” Transcreve uma ementa de julgado deste Colegiado, no caso da CSRF, onde arremata sua conclusão final: Examinados os argumentos e documentos apresentados pelas partes e os conjuntos dos eventos societários, constata-se a ocorrência de violação à legislação reguladora da matéria e, consequentemente, ausência de Fl. 3883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.384 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720222/2020-09 15 atendimento às condições prescritas pelo art. 299 do RIR/99 para dedução da despesa com amortização do ágio. Não são, portanto, dedutíveis as despesas de amortização de ágio consideradas pela Contribuinte na apuração do lucro real, base de cálculo de incidência do IRPJ. Os valores foram corretamente adicionados de ofício em observância ao comando do art. 249, I, do RIR/99: "Art. 249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 2º): I - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real;" (Destaque acrescido) Em seguida tece suas considerações acerca de outras alegações da contribuinte, tipo Reapuração – PAT e retenções na fonte, Multa Isolada e Tributação reflexa. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão da DRJ em 27 de setembro de 2021, a Interessada apresentou seu Recurso Voluntário em 25 de outubro de 2021, no qual, em sua essência, utiliza-se das alegações apresentadas na Impugnação, introduzindo questão preliminar requerendo a nulidade da decisão recorrida uma vez que “...a totalidade dos argumentos de defesa deixaram de ser apreciados....”. Neste sentido, elabora quadro demonstrativo onde aponta suas alegações que ficaram sem a devida apreciação pela decisão recorrida: Fl. 3884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.384 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720222/2020-09 16 Fl. 3885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.384 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720222/2020-09 17 Fl. 3886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.384 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720222/2020-09 18 É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Da Preliminar de Nulidade da Decisão Recorrida Conforme relatoriado, a Recorrente requer a nulidade da decisão da DRJ, por falta de apreciação de diversos aspectos, então relevantes, destacados na sua Impugnação. De fato, a decisão recorrida discorre longamente sobre diversos temas tais como “Matéria constitucional na via administrativa” (fls.15/16), “Abrangência do julgamento” (fls.16), “Jurisprudência e doutrina” (fls.16/17), “Da diligência e apresentação de documentação após a impugnação” (fls.17/18) e quando alcança o litígio em seu tópico “Do Mérito – Amortização do ágio” (fls.18/21), acrescenta extenso comentário sobre seu entendimento de que a amortização do ágio nos termos da legislação citada não seria caracterizada como “benefício fiscal”, além de discorrer, de maneira genérica, sobre conceitos de propósito negocial, empresa veículo, incorporação reversa e comprovação de laudo de avaliação (fls.23/26), posições de renomados Fl. 3887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.384 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720222/2020-09 19 tributaristas, para em seguida apenas seguir o racional da autoridade fiscal sem fazer o devido diálogo às várias questões específicas apontadas pela Recorrente. Entretanto, com base no dispositivo legal do Processo Administrativo Legal - PAF (Decreto-Lei nº 70.235/72), abaixo transcrito, deixo aqui de acatar a suscitada nulidade da decisão recorrida, uma vez que, quanto ao mérito, entendo assistir razão a Recorrente. Eis o texto: Art.59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente: II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, §1º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. 2º. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 3º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (incluído pelo art.1º da lei nº 8.748/1993). Do mérito Da análise do litígio posto Do Ágio – aquisição de 100% da Rapidão Cometa Logística e Transporte S.A. Tem-se uma empresa no Brasil, então constituída em 2002, denominada FEDEX SUPPLY CAIN SOLUTIONS LOGÍSTICA LTDA., com capital social de R$ 50.000,00, subsidiária da empresa FEDEX CORPORATION, sediada no exterior, sendo que em junho de 2012 retirou-se do quadro societária e ingressou sua controlada FEDEX LUXEMBURG S.À.R.L. Esta empresa sediada no exterior realizou um aumento de capital na empresa brasileira FEDEX SUPPLY, passando do capital inicial para a cifra de R$ 864.619.500,00. A finalidade de tal aporte destinava-se à aquisição das ações da Rapidão Cometa Logística e Transporte S.A. (Recorrente, denominação atual de FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.), que contemplaria a aquisição das ações em poder dos seguintes acionistas: Fl. 3888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.384 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720222/2020-09 20 E assim foi feito, pois logo após ao aumento de capital, a FEDEX SUPPLY adquiriu, em 04 de julho de 2012, a totalidade das ações da Recorrente, com pagamento de ágio, operação realizada entre partes independentes, sem vínculo, até então, com o grupo FEDEX. E no final de julho de 2012, a Rapidão Cometa (Recorrente) procedeu à incorporação de sua controladora, a FEDEX SUPPLY, e passou a amortizar o ágio em sua escrituração contábil, com lançamentos em conta de resultado (despesa), na proporção de 1/120 avos ao mês em 2013 e 2014 e, a partir de 2015, por meio de exclusão do lucro líquido na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, procedimento não acatado pela autoridade fiscal, ocasião em que promoveu a glosa das despesas com amortização do ágio. Após citações/transcrições da legislação tributária que entende pertinente ao tema em questão, no caso os artigos 7º e 8º da Lei 9.532 de 1997, artigo 20 do DL 1.598 de 1977, matrizes legais dos artigos 385 e 386 do RIR/99, a autoridade fiscal arremata, no item C) Da Prática Adotada pela Fiscalizada para Deduzir as Despesas de Amortização do Ágio de Si Mesma (Para Fins Fiscais): 31. A prática adotada pelo grupo econômico detentor do controle da empresa fiscalizada, consistiu numa série de procedimentos, num curto intervalo de tempo, com o objetivo de “construir” uma situação contábil que lhe permitisse o aproveitamento (indevido) do benefício fiscal de amortização do ágio previsto no art.386 do RIR/99, isso sem que as empresas que efetivamente fizeram o investimento de aquisição de seu controle acionário, com ágio, liquidassem esses investimentos. 32. Assim é que, procedendo a uma série de reestruturações societárias (que, de fato, não passou de atos formais desprovidos de efetivos propósitos negociais), o grupo adquirente das ações da Rapidão Cometa (Fedex Brasil) conseguiu: i) permanecer com os investimentos que pretendia fazer na Rapidão Cometa (Fedex Brasil), e ii) constituir na contabilidade da Rapidão Cometa (Fedex Brasil), uma conta de ativo não circulante / Intangível Investimento – Ágio, de forma a poder amortizar esse ativo, para fins fiscais, gerando uma extraordinária dedução no seu resultado tributável (IRPJ e CSLL). 33. Portanto, é mais que claro que a aquisição das ações da fiscalizada, utilizando-se de empresa veículo, que em seguida foi incorporada, apenas Fl. 3889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.384 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720222/2020-09 21 visou dar uma feição jurídica para usufruir do benefício fiscal de redução da carga tributária na investida Rapidão Cometa (FedEx Brasil), cujo permissivo legal condicionava a ocorrência da confusão patrimonial do investimento, de fato e de direito; no entanto, de fato, investidor e investida continuaram a existir. Ou seja, efetivamente, não houve qualquer liquidação / extinção de investimento adquirido com ágio por meio dos institutos da fusão, cisão ou incorporação das empresas, como pressupõe e exige a lei para permitir a dedutibilidade da amortização do ágio. 34. A legislação societária foi usada apenas como instrumento para se alcançar ganhos na esfera da legislação tributária. No comando do art. 386 do RIR/99, a dedutibilidade da amortização do ágio tem sua inteligência fundamentada na efetiva extinção do investimento através dos institutos da fusão, cisão ou incorporação entre as empresas (investidora e investida); ou seja, a legislação tributária instituiu um disciplinamento para tributação do resultado (ganho/perda) de um negócio jurídico particular que culmina numa “confusão patrimonial” – o ágio de si mesma. 35. Não foi o que ocorreu no caso em comento, aqui não aconteceu a efetiva unificação patrimonial. O grupo econômico adquirente das suas ações tentou se ajustar à letra da lei, sem atender à sua fundamentação, praticando uma série de reestruturações societárias sem qualquer motivação econômica; que ao final não houve a confusão patrimonial entre efetiva investidora e investida. 36. Estamos diante de reorganizações societárias efetuadas sem essência econômica, ou propósito negocial, efetuadas para tentar dar uma feição jurídica que não ocorreu de fato. Não houve a confusão patrimonial do investimento feito com ágio na fiscalizada, necessário para produzir uma despesa dedutível de amortização do ágio na apuração do IRPJ e da CSLL. Continuaram existindo a real investidora - FedEx Luxembourg (empresa que despendeu recursos para a aquisição da fiscalizada com ágio), e a empresa investida – Rapidão Cometa (atualmente chamada FedEx Brasil), a fiscalizada. Primeiramente, considero a expressão “empresa veículo” inadequada e de caráter preconceituoso, comumente utilizada como representativa de algo irregular e artificial. Ramon Tomazela Santos em obra intitulada Ágio na Lei 12.973/2014 – Aspectos Tributários e Contábeis, revela sentimento parecido: Na verdade, a expressão “empresa veículo” atualmente carrega um tom pejorativo, por estar frequentemente associada a operações de planejamento Fl. 3890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.384 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720222/2020-09 22 tributário desconsideradas pelo Fisco, em razão da existência de supostas patologias. Em seguida, o autor menciona outros autores, transcrevendo a seguinte citação: Nas palavras de Tiago Conde Teixeira e Yann Santos Teixeira: “Preliminarmente, registre que o vocábulo ‘empresa veículo’ traz, na maioria das vezes, conotação negativa, uma vez que o termo surgiu inicialmente na análise de operações em que os contribuintes, visando dissimular uma operação de compra e venda, por exemplo, constituíam uma sociedade jurídica, com um sócio aportando um imóvel e outro aportando pecúnia para, posteriormente, cindir a pessoa jurídica e, deste modo, evitar a exação tributária.” Poderia citar também, do renomado tributarista Marco Aurélio Greco, texto de sua badalada obra Planejamento Tributário. [...] "empresa veículo ou de passagem", que vem a ser uma pessoa jurídica usada apenas para servir de canal de passagem de um patrimônio ou de dinheiro, sem que tenha efetivamente outra função dentro do contexto. Trata-se de uma operação que serve apenas para transmitir um patrimônio ou um determinado recurso. Perfeito. Nada contra a posição do prestigiado autor. Só que não se pode generalizar tal posição, uma vez que, como bem-dito no popular, cada caso é um caso, e isto é uma verdade indiscutível nos litígios entre Fisco e Contribuintes onde aparecem situações em que se reverberam expressões cunhadas como “empresas veículo” e/ou “ágio interno”, pois cada caso tem suas particularidades próprias e dificilmente se assemelham com outras situações de outros litígios de mesma natureza. Não à toa não se encontra nenhuma súmula deste Colegiado sobre tão árduo e inquietante tema. João Dácio Rolim e Frederico de Almeida Fonseca, em artigo publicado na Revista Dialética de Direito Tributário nº 158, trazem o seguinte conceito de empresa veículo (grifos do Relator): Em breve síntese, o uso de empresas-veículo permite à sociedade investidora, que originalmente detinha o ágio em seu balanço, transfira o investimento para uma outra empresa do grupo, permitindo a dedução do ágio nesta outra empresa. Muitas vezes, a sociedade que recebe o ágio é a própria empresa em relação à qual ele foi originalmente concebido e pago, gerando uma espécie de ‘ágio de si mesmo’. Nesses termos, a empresa veículo se caracteriza pelo seu papel na “condução” do ágio entre empresas ligadas de forma a permitir sua apropriação como despesa dedutível. Não integra esse conceito, necessariamente, ser a empresa efêmera, sem capacidade operacional ou deficitária. Basta que se preste ao papel descrito. Fl. 3891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.384 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720222/2020-09 23 É o que quase sempre acontece, com a participações de empresas ligadas, onde se é criado um ambiente fértil ao aparecimento de “empresa veículo” e/ou “ágio interno”, figuras emblemáticas e sempre vistas em operações envolvendo aquisiçao de participação societária e, posteriormente, demais atos que culminarão com amortização de ágio, então de dedutibilidade questionada pelos órgãos fiscais. Retornando ao caso dos autos. Inegável que o desejo de aquisição da Rapidão Cometa (Recorrente) partiu de empresa sediada no exterior, no caso a FEDEX CORPORATION, a qual já havia, inclusive, formalizado tratativas para esta aquisição já em abril de 2012, concretizado em maio de 2012 onde foi assinado contrato de compra de ações (Stock Purchase Agreement), e, logo em seguida, a FEDEX CORPORATION cedeu os direitos e obrigações do contrato para a FEDEX SUPPLY, o que me soa natural, até porque se trata do controlador do Grupo que é quem decide negociações de porte desta natureza, tudo acordado entre o Comprador e os Vendedores (Documento 14). A acusação fiscal prende-se no racional de que a empresa estrangeira FEDEX LUXEMBOURG é que seria a compradora do controle societário da RAPIDÃO COMETA (Fedex Brasil), ou seja, ela seria a “real investidora” do negócio, o que inviabilizaria a debatida amortização do ágio. Nas palavras da autoridade fiscal: 22. Essa maquiagem jurídica foi engendrada porque, se a compra fosse formalizada como investimento da FedEx Luxembourg (real investidora), empresa do exterior, não haveria como aproveitar, para fins fiscais, da dedutibilidade da amortização do ágio pago; haja vista que, para tanto, a norma exige que aconteça confusão patrimonial entre a investida e a investidora com relação ao investimento efetivamente realizado (art. 8º da Lei nº 9.532/97, reproduzido no artigo 386 do RIR/99). 23. Assim, a FedEx Luxembourg, para adquirir as ações da Rapidão Cometa, com ágio, formalizou a compra como se tivesse sido feita por uma outra empresa do grupo FedEx - a FedEx Supply - empresa sediada no Brasil, de pequeno porte, deficitária e sem capacidade financeira para tamanho investimento. Ato contínuo, fez a investida incorporar a suposta investidora (compradora formal – empresa veículo), forjando a ocorrência da confusão patrimonial exigida pela norma, e passando a se aproveitar (indevidamente) do benefício fiscal de dedutibilidade da amortização do ágio. 24. De certo é que a fiscalizada não tinha legitimidade para deduzir a amortização do ágio. Pois a sua adquirente (controladora), a FedEx Luxembourg continuou existente. Fl. 3892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.384 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720222/2020-09 24 No caso em debate, temos a compradora FEDEX SUPPLY de um lado e os vendedores do outro, que são PESSOAS FÍSICAS e FUNDOS DE INVESTIMENTOS, ou seja, partes independentes. Pelo racional da autoridade fiscal autuante, a empresa FedEx Luxembourg poderia fazer a compra diretamente, sem necessidade de uma empresa aqui no Brasil, no caso a FedEx Supply, participar da aquisição das ações da Recorrente. Sim, poderia, mas pela natureza do contrato de aquisição das ações, só a variedade/quantidade dos vendedores e o pagamento a eles de centenas de milhões de reais, já justificaria a participação na operação de uma empresa sediada no Brasil para a condução do negócio pactuado, aliás, era algo que já estava acordado entre o comprador e os vendedores. Veja-se que não temos aqui nenhuma restrição fiscal quanto às operações desenvolvidas ou avaliações de patrimônio, nem quanto ao preço praticado, estando presentes os requisitos formais para geração do ágio. A divergência repousa no inconformismo da autoridade fiscal e, também, da autoridade julgadora, com a utilização da FEDEX SUPPLY como a adquirente das ações, pois ela não seria a “real investidora”, impedindo a necessária “confusão patrimonial” entre as sociedades investidora e investida. Ora, a empresa brasileira FEDEX SUPPLY existia desde 2002, operacionalmente ativa, sem, de certo, a capacidade econômica robusta da Recorrente, até porque se igual fosse nem precisaria adquiri-la, de forma que soa impreciso e extremamente subjetivo concluir que, por ser a FEDEX SUPPLY uma empresa “...de pequeno porte, deficitária e sem capacidade financeira para tamanho investimento” não poderia ser considerada como adquirente da Recorrente. Assim não penso. Situação semelhante a esta já me deparei em diversos julgados, semelhante no sentido de que os recurso financeiros necessários para investimentos deste porte são providos por empresas controladoras e sediadas no exterior, algo que, de cara, já provoca arrepios de inquietudes fiscais quando se constata que o seu desenrolar em solo brasileiro proporcionou aquisição de empresas com pagamento de sobrepreço, no caso, um temido ágio. Em situações desta natureza, primeiramente, de se verificar a legitimidade do ágio surgido e aí me refiro ao seu aspecto principal, qual seja, se ele surgiu em operações societárias envolvendo partes independentes e pagamento, como aconteceu, aliás, no caso dos autos. O fato de que os recursos para a aquisição das ações da Recorrente vieram do exterior, sob a forma de aporte de capital ou empréstimos, em tese, não retiram da adquirente FEDEX SUPPLY sua condição de empresa investidora. A forma de captação é legítima e sem ressalvas fiscais. Destaque-se, ainda, que a assertiva fiscal de existência de real investidora (ou adquirente) em aquisição de empresas, não encontra espaço na legislação pertinente, e com muito acerto por parte do legislador, pois são inúmeras as situações, inclusive com utilização de Fl. 3893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.384 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720222/2020-09 25 empresa rotulada de empresa veículo, inteiramente legais como no caso ora visto, assim como são também inúmeras as situações apresentadas com requintes de simulação. Assim, constatado que no caso ora visto nos autos, não se vislumbra nenhum indício de simulação nas operações realizadas no âmbito de seu contexto negocial, entendo plenamente aplicáveis os dispositivos legais que autorizavam à contribuinte a deduzir fiscalmente o ágio pago na operação, por força da incorporação reversa, legalmente prevista, no caso, a investida Recorrente incorporadora da FEDEX SUPPLY, a investidora adquirente. E aqui, nas palavras da Recorrente: Enfim, no ponto, não se vislumbra nenhuma condução artificial na operação de compra de ações pela empresa brasileira FEDEX SUPPLY, nos termos em que apontado pelo Fisco. Sendo a FEDEX SUPPLY, legitimamente constituída, que suportou o sobre preço na aquisição das ações da RAPIDÃO COMETA (Recorrente), - e aí não importa se o recurso veio de sua controladora no exterior -, ela é quem detém a participação societária adquirida com ágio e, como tal, encontra-se apta à sua amortização como despesa, nos termos da legislação fiscal: Desdobramento do Custo de Aquisição Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da Fl. 3894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.384 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720222/2020-09 26 participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20): I- valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e II ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior. § 1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º). § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º): I - valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; II - valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; III - fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º). Tratamento Tributário do Ágio ou Deságio nos Casos de Incorporação, Fusão ou Cisão Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10): (...) III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (...) (grifei) Deixo aqui de comentar demais arguições do recurso, pois restam prejudicadas em face do decidido até o momento. Conclusão É o voto, superar as arguições de nulidade da decisão recorrida para, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Fl. 3895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.384 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720222/2020-09 27 Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano Fl. 3896DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10836134 #
Numero do processo: 10340.720080/2020-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 03/2022 A validade da opção pelo regime da CPRB não pode ficar condicionada ao pagamento tempestivo da competência janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, pois o § 13 do artigo 9º da Lei nº 12.546 de 2011 não estabelece expressamente a tempestividade do pagamento inicial, e a manifestação inequívoca do contribuinte deve ser considerada com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, instrumento que constitui o crédito tributário e torna o declarante responsável pelo débito confessado. Nos termos da Solução de Consulta Interna Cosit nº 03/2022 (SCI Cosit nº 03/22), que reformou integralmente a SCI Cosit nº 14/18, a opção pela CPRB pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP); CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). AJUSTE. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. MONTANTE EXATO. COMPENSAÇÃO. GFIP. Pelo ajuste que deve ser feito em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), em face da opção pela CPRB, deve ser lançado no campo da compensação o montante exato da contribuição patronal devida sobre os pagamentos efetuados a empregados, avulsos e contribuintes individuais. Em não havendo identificação das verbas a serem compensadas, se constata prejuízo na análise do pedido de rubricas que a contribuinte entende ser indevida na base de cálculo da Contribuição Previdenciária. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA. SÚMULA CARF N.º 108. Nos termos da Súmula CARF n. 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Súmula Vinculante, conformePortaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). MULTA E TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 02. A sanção multa prevista pela legislação vigente, nada mais é do que uma sanção pecuniária a uma infração, configurada na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa e juros aplicados. A alegação de confisco não deve ser conhecida, nos termos da Súmula CARF n.º 02, dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2101-002.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para não acolher as matérias de inconstitucionalidade de lei e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso para considerar a contribuinte optante pelo regime de CPRB. (documento assinado digitalmente) Antônio Savio Nastureles - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cléber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antônio Savio Nastureles (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 03/2022 A validade da opção pelo regime da CPRB não pode ficar condicionada ao pagamento tempestivo da competência janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, pois o § 13 do artigo 9º da Lei nº 12.546 de 2011 não estabelece expressamente a tempestividade do pagamento inicial, e a manifestação inequívoca do contribuinte deve ser considerada com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, instrumento que constitui o crédito tributário e torna o declarante responsável pelo débito confessado. Nos termos da Solução de Consulta Interna Cosit nº 03/2022 (SCI Cosit nº 03/22), que reformou integralmente a SCI Cosit nº 14/18, a opção pela CPRB pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP); CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). AJUSTE. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. MONTANTE EXATO. COMPENSAÇÃO. GFIP. Pelo ajuste que deve ser feito em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), em face da opção pela CPRB, deve ser lançado no campo da compensação o montante exato da contribuição patronal devida sobre os pagamentos efetuados a empregados, avulsos e contribuintes individuais. Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.952 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720080/2020-78 2 Em não havendo identificação das verbas a serem compensadas, se constata prejuízo na análise do pedido de rubricas que a contribuinte entende ser indevida na base de cálculo da Contribuição Previdenciária. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA. SÚMULA CARF N.º 108. Nos termos da Súmula CARF n. 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). MULTA E TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 02. A sanção multa prevista pela legislação vigente, nada mais é do que uma sanção pecuniária a uma infração, configurada na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa e juros aplicados. A alegação de confisco não deve ser conhecida, nos termos da Súmula CARF n.º 02, dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para não acolher as matérias de inconstitucionalidade de lei e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso para considerar a contribuinte optante pelo regime de CPRB. (documento assinado digitalmente) Antônio Savio Nastureles - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Fl. 396DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.952 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720080/2020-78 3 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cléber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antônio Savio Nastureles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela recorrente CANGURU PLÁSTICOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face do Acórdão de impugnação que julgou improcedente a impugnação apresentada. O Auto de Infração foi lavrado contra a empresa citada para exigir as contribuições destinadas à Seguridade Social, a cargo da empresa, incidentes sobre a folha de salários, nos termos do art. 22, inciso I e III, da Lei nº 8.212, de 1991, referentes às competências de 01/01/2016 a 31/12/2017 inclusive o 13º Salário, decorrentes de informação irregular de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), prestada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF Web). O relatório fiscal apurou que A Recorrente entregou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF da competência 1/2016 e 1/2017, mas não efetuou o pagamento da CPRB referente aos citados meses no prazo previsto na legislação, sendo esta condição exigida, nos termos da Lei nº 12.546/2011, para validar a opção pela substituição tributária. Por essa razão, a empresa ficou automaticamente direcionada ao regime de tributação sobre folha de pagamento previsto na Lei nº 8.212/1991, nos anos de 2016 e 2017. No campo “compensação" das GFIP das competências 1/2016 a 12/2017, o contribuinte informou somente ajustes em função da CPRB. A DRJ relatou que o lançamento dos créditos tributários tomou por base os valores de ajuste de CPRB lançados no campo “compensação” das GFIP dos anos de 2016 e 2017, extraídos das GFIP entregues pela empresa, que geraram as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/91 (20% sobre a Folha). Insatisfeita, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, nas e-fls. 359 e seguintes, alegando, em apertada síntese, o seguinte: PRELIMINARMENTE i) Nulidade Material do Auto de Infração, pela falta ausência de fundamentação, falta de motivação; ii) Nulidade por falta de indicação dos dispositivos legais que o embasam; NO MÉRITO Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.952 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720080/2020-78 4 iii) Entende que diante das suas atividades desenvolvida está contemplada nos conceitos constantes do art. 14, §4º, da Lei n.º 11.774/08, diante do regime CPRB; iv) Diz que não efetuou o pagamento da CPRB nas competências de 1/2016 e 1/2017 em razão da crise financeira que a empresa vivia à época; v) Assegura ter cumprido todas as demais obrigações necessárias à adesão ao regime de recolhimento de contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, motivo pelo qual deve ser considerada como regular a sua opção por tal sistemática de tributação; vi) Alega que não incide contribuição previdenciária sobre verbas não salariais, tais como: título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, auxílio-doença, auxílio-creche, vale-transporte pago em pecúnia e vale- alimentação. vii) Sobre as rubricas citadas, tece diversas considerações para a respectiva exclusão da exação fiscal, devendo ser afastas da base de cálculo. viii) Alega que a multa aplicada possui natureza confiscatória. ix) Aduz a não incidência de juros sobre multa; Diante dos fatos narrados, é o presente relatório. VOTO Conselheiro Wesley Rocha, Relator. Os Recursos Voluntários são tempestivos e aborda matéria de competência desta Turma. Portanto, deles tomo conhecimento. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO CERCEAMENTO DE DEFESA Alega a Recorrente nulidade do auto de infração e do ato administrativo, em razão da falta de fundamentação o que representa afronta aos princípios da motivação do ato administrativo, da legalidade, do contraditório e da ampla defesa. Cita doutrina e jurisprudência. Alega ainda que, a autoridade fiscal foi omissa ao não especificar clara e precisamente o fundamento legal da imposição com relação aos valores exigidos. Em nenhum momento foi indicado qual o artigo de lei infringido pela impugnante e que fundamentaria a exigência desse imposto sobre as receitas supostamente omitidas. Contudo, sem razão o recorrente. Em processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.952 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720080/2020-78 5 I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento. Apresentou defesa e foi notificado dos demais atos administrativos, incluindo recurso e demais manifestações, quanto ao que foi apurado no processo administrativo fiscal. No que diz respeito à ampla defesa e contraditório, registra-se que é pelo Processo Administrativo Fiscal - PAF que a Fazenda Pública se utiliza para cobrar legalmente seus créditos, sendo eles de natureza tributária ou não. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando o fato gerador e o montante devido, determinando a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, elaborando a notificação de lançamento e verificando todas as ocorrências necessárias para a constituição do crédito público. Isso inclui a realização das fiscalizações necessárias e a adoção de procedimentos de cobrança quando identificado o fato gerador. Assim, a lavratura do auto de infração é legítima e está em conformidade com o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, conforme os dispositivos a seguir transcritos in verbis: Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.952 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720080/2020-78 6 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Portanto, analisando o feito, verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo fiscal (rito processual). O PAF – Processo Administrativo Fiscal, como em diversos procedimentos administrativos, é orientado por fases, e nesse sentido existe uma espécie de fase não contenciosa, onde são realizadas as investigações necessárias para apuração do fato gerador. Nessa fase, a autoridade administrativa tem o poder-dever de realizar diligências que entender devidas para verificar o levantamento de todas as informações necessárias, desde que permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, movimentações financeiras, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos contribuintes. O ato administrativo é realizado pela autoridade fiscal, por meio da ordem do MPF, na qual realiza as atividades e procedimentos necessários para obter as informações pertinentes na constituição do crédito devido, conforme determina o artigo 196, do CTN, conforme transcrição abaixo: “Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.952 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720080/2020-78 7 início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas”. Para melhor explicar é de se transcrever a lição de Hugo de Brito Machado, do qual explica: "A determinação do crédito tributário começa com a fase não contenciosa, que é essencial no lançamento de ofício de qualquer tributo. tem início com o primeiro ato da autoridade competente para fazer o lançamento, com o objetivo de constituir o crédito tributário. Tal ato há de ser necessariamente escrito, e deve ser levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente, posto que só assim pode ser considerado completo. Em outras palavras: o ato inicial da fase não contenciosa da constituição do crédito tributário completa-se quando é levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária, aquele contra quem o ato é praticado e tem, portanto, interesse em se manifestar contra ele". MACHADO, Hugo de Brito. Teoria Geral do direito tributário. Editora Malheiros, São Paulo, 2015, pág 411). Apesar das ações de fiscalização possuírem caráter investigatório e inquisitório, realizando procedimentos unilaterais, de obediência obrigatória, mas que não é absoluta, o desfecho do PAF alberga os princípios da ampla defesa e contraditório, pois existe nele a possibilidade do contribuinte se manifestar, impugnar, apresentar provas, refutando todo apontamento da acusação fiscal que entender devido. Essa etapa do processo é considerada a “fase contenciosa”, na qual o interessado apresenta sua defesa, nos termos dos artigos 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72, podendo contestar o crédito fiscal apurado. Esse direito é fundamental para garantir o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, conforme destacado no trecho do artigo “Princípios do Processo Administrativo Tributário e sua Aplicação”: Na fase “investigativa”, a autoridade fiscal tem o poder-dever de realizar as diligências e exercer atividades necessárias para obter as informações imperativas na constituição do crédito devido, conforme determina o artigo 196, do CTN1. Com isso, autoridade administrativa atua para apurar todas as informações necessárias, desde que permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, movimentações financeiras, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos contribuintes, e até demandar força policial, a depender do caso, em que houver embaraço, obstrução ou desacato perante a autoridade administrativa, conforme o que dispõe o artigo 200 do CTN2. 1 CTN, Art. 196: “A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas”. Grifou-se. 2 CTN, art. 200. “As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.952 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720080/2020-78 8 Após a fase não contenciosa, e instaurado o processo administrativo com a lavratura do auto de infração pela autoridade competente, surge então a fase contenciosa, que é a etapa onde o contribuinte poderá efetivamente contestar o lançamento fiscal e sua exigibilidade, apresentado sua defesa e as provas que entender devido. Recorda-se que em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado. Neste sentido, além da norma em direito tributário, a Lei n° 9.784/99, aplicada de forma subsidiária ao PAF, prevê em seu art. 36 que “cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado”. Em igual sentido, o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicado também de forma subsidiária ao PAF, dispõe que o ônus da prova incumbe “ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito” e ao “réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (in COSTA, Regina Helena Costa (Coordenadora). Processo Administrativo Fiscal. Artigo Princípios do Processo Administrativo Tributário e sua Aplicação. Artigo por Wesley Rocha Princípios do Processo Administrativo Tributário e sua Aplicação. Belo Horizonte: Casa do Direito, 2023, páginas 74/75). Por outro lado, verifica-se, a partir do auto de infração e do relatório fiscal que fundamentou o lançamento, que foram observados e respeitados os princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF), dentre eles os da finalidade, legalidade, publicidade, contraditório e ampla defesa, em conformidade com o devido processo legal. Nota-se que, o princípio da motivação também foi cumprido, conforme se observa no ato da autoridade lançadora, estando clara as razões da autuação, em cumprimento ao disposto no art. 142, do CTN, bem como também no ato da autoridade julgadora de primeira instância, onde se verificam as precisões dos motivos e fundamentações do Acórdão a quo. Como bem explica Eduardo Muniz M. Cavalcante, o princípio da motivação diz respeito ao dever da autoridade administrativa esclarecer de maneira integral e definitiva as razões que orientaram a tomada de decisão, bem como pela autoridade julgadora de enfrentar as matérias impugnadas e fundamentar o ato que decidiu sobre o litígio instaurado, não podendo fazer uso de negativas genéricas e imprecisas3. Cabe reforçar que, cabe ao Contribuinte apresentar as provas devidas, cotejando-as e indicando as fontes do seu direito, com documentos hábeis e idôneos. Para apurar a verdade material dos fatos, é necessário que a prova apresentada, além de ser importante para afastar a acusação fiscal, deve efetivamente remontar a situação fática dos autos. Situação essa que não ocorreu durante o processo. necessário à efetivação dê medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção”. 3 CAVALCANTI, Eduardo Muniz Machado. Processo tributário administrativo e judicial. Rio de Janeiro: Forense: 2022, pág. 103. Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.952 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720080/2020-78 9 Quanto aos dispositivos legais, em que a Recorrente alega que não teriam sido arrolados no auto de infração, verifico que na e-fl. 101, a autoridade fiscal indica o enquadramento legal, além de outros elementos necessários para a formalização da autuação, conforme transcrição abaixo: “ENQUADRAMENTO LEGAL DA INFRAÇÃO Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2016 e 31/12/2017: Lei nº 8.212, de 24.07.91, incisos I e III do art. 22, inciso IV do art. 32; Caput e § 7 do art.33 (e alterações posteriores); Decreto 2.803, de 20.10.98; Decreto 3.048, de 06.05.99, inciso I e § Único do art. 12, inciso I e §1º do art. 201, alínea B inciso I do art. 216; inciso IV e § de 1º a 4º do art. 225; Caput e § 1º do art.245 (e alterações posteriores)”. Portanto, diferentemente do que alega a Recorrente, no sentido de não houve ampla defesa na constituição do crédito, com cerceamento seu direito, verifico que todas as formalidades que permeiam o PAF foram devidamente observadas, sendo ofertados e disponibilizados todos os prazos as manifestações em todas as fases permitidas pela legislação, oportunizando a apresentação defesa e recurso, bem como o contribuinte demonstrou conhecer o auto de infração de forma clara, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre a determinação da obrigação tributária e acessórios, os juros de mora, multa e a correção monetária, revelando-se, portanto, inviável falar em cerceamento da defesa ou nulidade da infração ou da decisão de primeira instância. Assim, rejeito as preliminares. DO MÉRITO DA AUTUAÇÃO E DA OPÇÃO PELO REGIME DA CPRB Na presente autuação estão sendo exigidas contribuições previdenciárias a cargo da empresa sobre salários, ordenados, vencimentos e subsídios a empregados e contribuintes individuais não oferecidos à tributação, no que dispõe a Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 22, I e III, nos termos do art. 22, inciso I e III, da Lei nº 8.212, de 1991, referentes às competências de 04/2019 a 12/2019. Conforme consta do relatório fiscal, a empresa não teria opção pela CPRB, prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, para os exercícios de 2016 e 2017, mediante pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, nos termos do §13 do artigo 9º da Lei nº 12.546/2011. Em suas razões a contribuinte diz que não efetuou o pagamento da CPRB nas competências de 1/2016 e 1/2017 em razão da crise financeira que a empresa vivia à época. Informa sobre o pedido de Recuperação Judicial ajuizada em 14/7/2016, autuado sob o número 0307035.73.2016.8.24.0020, que tramita perante a 1ª Vara da Fazenda do Fórum da Comarca de Criciúma/SC. Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.952 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720080/2020-78 10 Diz que em, 15/7/2016, foi deferido pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda do Fórum da Comarca de Criciúma/SC o processamento da Recuperação Judicial, oportunidade em que restou determinado a suspensão de todas as ações e execuções em trâmite contra a autuada. Acrescenta que, em 9/11/2017, foi aprovado pela Assembleia de Credores o plano de recuperação judicial apresentado, sendo que, na data de 14/12/2017, foi proferida sentença homologando a recuperação judicial, nos exatos termos do Plano de Recuperação Judicial e aditivos apresentados e aprovados pela maioria dos credores em Assembleia-Geral de Credores, para viabilizar a superação da crise econômico-financeiras enfrentada, mediante à reorganização e reestruturação do passivo. Assegura ter cumprido todas as demais obrigações necessárias à adesão ao regime de recolhimento de contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, motivo pelo qual deve ser considerada como regular a sua opção por tal sistemática de tributação. A obrigatoriedade da tributação pela CPRB para as empresas na sistemática da Lei nº 12.546, de 2011, perdurou até o ano-calendário 2015. O regime passou a ser facultativo a partir de 01/2016, diante da Lei nº 13.161, de 2015, mediante a nova redação do § 13 do art. 9º, podendo o contribuinte optar pelo recolhimento sobre a folha de salário ou sobre a receita bruta (CPRB), sendo que a manifestação de opção a ser realizada pela empresa, irretratável para todo o ano-calendário, deveria ocorrer nos seguintes termos: “Lei nº 12.546, de 2011 Art. 7º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 13.161 de 31 de agosto de 2015) [...] Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei [...] § 13 A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário. (Incluído pela Lei nº 13.161, de 2015)”. O referido procedimento ficou conhecido como “Desoneração da Folha de pagamento”, que alterou a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas atuantes em diversas atividades econômicas, criando a tributação sobre a receita bruta e não mais sobre a folha de salário dos trabalhadores. Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.952 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720080/2020-78 11 Em muitos casos, já se superou o entendimento de que a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deveria ser exercida somente mediante o pagamento tempestivo. Isso porque, a Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 2013, entendia que a contribuição previdenciária das empresas que não fizerem a opção pela CPRB, na forma prevista no § 6º, incidiria sobre a folha de pagamento, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, durante todo o ano-calendário4. A conclusão dos dispositivos legais era de que não realizando o pagamento do mês de janeiro, no prazo estabelecido, a empresa automaticamente teria decidido por se manter no regime ordinário, uma vez que a interpretação restritiva do artigo 9º, § 13 da Lei n º 12.546 de 2011, determina que a opção irretratável pela CPRB deve ocorrer apenas no primeiro mês de cada ano, sem possibilidade de dilatação do prazo e a Solução de Consulta Interna Cosit nº 14/2018 apenas detalhou essa norma. Contudo, a referida sistemática era imposta aos Contribuintes até a publicação da Solução de Consulta Interna COSIT nº 03/2022 (SCI Cosit nº 03/22), que reformou integralmente a SCI Cosit nº 14/18, para reconhecer que a apresentação da DCTF ou PER/DCOMP, com declaração de débitos de CPRB, é suficiente para fins de opção do contribuinte pelo regime substitutivo, da qual passo a transcrever os itens a conclusão da referida Solução de Consulta: “Conclusão 22. Com base no exposto, conclui-se que: 22.1. A opção pela CPRB pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de 4 Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 2013 Art. 1º As contribuições previdenciárias das empresas que desenvolvem as atividades relacionadas no Anexo I ou produzem os itens listados no Anexo II incidirão sobre o valor da receita bruta, em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, considerando-se os períodos e as alíquotas definidos nos Anexos I e II, e observado o disposto nesta Instrução Normativa.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1597, de 01 de dezembro de 2015) [...] § 6° A opção pela CPRB será manifestada: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1597, de 01 de dezembro de 2015) [...] II - a partir de 2016, mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano ou à 1ª (primeira) competência para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano- calendário. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1597, de 01 de dezembro de 2015) [...] § 8º A contribuição previdenciária das empresas de que trata o caput que não fizerem a opção pela CPRB na forma prevista no § 6º incidirá sobre a folha de pagamento na forma prevista no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, durante todo o ano-calendário. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1597, de 01 de dezembro de 2015) (sem grifos no original) Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.952 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720080/2020-78 12 Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP); 22.2. Ressalvados os casos expressamente estabelecidos na Lei nº 12.546, de 2011, não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB; 22.3. Uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de apuração, confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos; e 22.4. Cumpre reformar, integralmente, a Solução de Consulta Interna nº 14, de 2018. (grifos nossos) Com isso, o novo regulamento da RFB passou a adotar o entendimento de que a opção pelo regime da CPRB não pode ficar condicionada ao pagamento tempestivo da competência de janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada. Destaca-se que a nova norma serviu para suprir uma lacuna legal, sendo necessária para interpretar e integrar a legislação, essencialmente para adequá-la à sua finalidade. Nesse sentido, o Código Tributário Nacional, em seu art. 108, adota expressamente a teoria das lacunas e estabelece os meios de integração da norma. Embora a alteração do entendimento tenha ocorrido no âmbito administrativo após 2022, perante o Poder Judiciário já existiam decisões favoráveis aos contribuintes que questionavam a desconsideração da opção pela CPRB pela Receita. Conforme se verifica das posições dos Tribunais Regionais Federais da 4ª e da 5ª Região (TRF-4 e TRF-5), diversas decisões já vinham sendo proferidas no sentido de que o § 13, do art. 9º, da Lei nº 12.546/11, não exige o pagamento tempestivo para fins de manifestação do contribuinte, bastando a informação por meio da DCTF, segundo dispõe dos processos: AI 5022420-27.2021.4.04.0000 — 1ª T. Rel.Francisco Donizete Gomes, j. 14/06/21; AC 5011193 89.2021.4.04.7000, Segunda Turma, relator Rômulo Pizzolatti, juntado aos autos em 20/04/22; AC 5067100-49.2021.4.04.7000, 2ª T., Rel. Roberto fernandes júnior, j.14/06/22; TRF-5: AP nº 08027281720214058100, Rel Bruno Leonardo Carra, 4ª T., j. 13/07/21). Perante este Conselho as recentes decisões também foram adequando à nova norma, como é o caso do Acórdão n.º 2201-011.256 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.952 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720080/2020-78 13 A validade da opção pelo regime da CPRB não pode ficar condicionada ao pagamento tempestivo da competência janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, pois o § 13 do artigo 9º da Lei nº 12.546 de 2011 não estabelece expressamente a tempestividade do pagamento inicial, e a manifestação inequívoca do contribuinte deve ser considerada com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, instrumento que constitui o crédito tributário e torna o declarante responsável pelo débito confessado. Nesse sentido, a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo. Assim, conforme bem consignado na Solução de Consulta Interna COSIT nº 3, de 27 de maio de 2022, a entrega intempestiva de declarações ou o pagamento do tributo após o prazo de vencimento sujeita o contribuinte a sanções próprias que não incluem a preclusão do direito de exercício de opção. Portanto, a referida norma dispõe que ressalvados os casos expressamente estabelecidos na Lei nº 12.546, de 2011, não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB. Com isso, o regulamento vigente da RFB passou a compreender um novo entendimento: a opção pelo regime da CPRB não pode ficar condicionada ao pagamento tempestivo da competência de janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada. Além disso, no presente caso, poderia ser suficiente a apresentação de uma declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), conforme os dispositivos acima. Com isso, observa-se do Relatório Fiscal (e-fl. 115 e seguintes), que a Recorrente realizou a declaração em DCTF de valores devido a CPRB, conforme transcrição: 4.1. Por ter enquadrado suas receitas no art. 8º da Lei 12.546/2011, a empresa declarou em DCTF valores devidos de CPRB e, ato contínuo, deixou de recolher o valor total das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/91 (20% sobre a Folha de Pagamentos), lançando os valores que não foram recolhidos no campo “compensação” da GFIP nos meses de 01/2016 a 12/2017 (incluindo 13º salários). 4.2. O contribuinte utiliza este campo “compensação” para informar que está apurando contribuição previdenciária por outro regime (no caso a CPRB), e os valores das contribuições substituídas são “compensados” em GFIP, conjuntamente com as demais compensações da empresa, de acordo com o Ato Declaratório Executivo Codac nº 93/2011, 13 não se tratando, de fato, de uma compensação e, sim, de um ajuste em função da CPRB. Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.952 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720080/2020-78 14 Se for verificado que houve um ajuste em função da CPRB indevido ou a maior, declarado no campo “compensação” da GFIP, o Auditor-Fiscal deve glosar o valor indevidamente declarado e lançar de ofício a contribuição devida com multa de ofício, quando cabível. 4.3. Neste campo “compensação” da GFIP, além do ajuste em função da CPRB, também podem ser lançados outros valores que a empresa entender como créditos compensáveis. Em virtude disso, no Termo de Intimação Fiscal nº 01 (fls. 72 a 76 do DCC) solicitou-se que a empresa demonstrasse detalhadamente a origem dos valores compensados mensalmente em GFIP. Nos dizeres ali constantes (reproduz-se o item 4 da citada intimação): Portanto, nesse quesito entendo que a contribuinte possui razão, já que esta possui como CNAE de atividade econômica principal o de “22.22-6-00, que diz respeito à Fabricação de embalagens de material plástico5, conforme Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ. Com isso, a referida atividade está enquadrada no rol da Lei nº 12.546, de 2011, bem como as informações prestadas em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), ainda que tenha sido verificado a inexistência de pagamentos vinculados às competências 01/2016 e 01/2017. Superada a questão do enquadramento ao regime da CPBR, é necessário checar se houve de fato créditos que pudessem ser realizadas as respectivas compensações DO PEDIDO DE VALORES A SEREM COMPENSADOS Entendeu a fiscalização que a contribuinte compensou em GFIP valores maiores do que os valores da CPP incidente sobre a remuneração dos segurados dos segurados empregados, avulsos e contribuintes individuais: “4.5. Como a empresa não fez a opção pela CPRB, ela não poderia ter lançado no campo compensação da GFIP os valores deste ajuste, deveria sim ter recolhido a parte patronal de 20% sobre a remuneração dos empregados e contribuintes individuais. Em virtude disso, o Fisco está efetuando, de ofício, o lançamento destes valores declarados a maior no campo “compensação” da GFIP, em função do ajuste da CPRB, no período de 01/2016 a 12/2017, incluindo ainda as competências relativas ao décimo-terceiro dos anos de 2016 e 2017, dos seguintes estabelecimentos: (...)”. Ademais, a Recorrente alega que, a Autoridade Lançadora teria se equivocado ao concluir que houve compensação de valores a maior em GFIP do que os valores da CPP incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, avulsos e contribuintes individuais, visto que 5 Atividades da fabricação de produtos classificados na Tabela de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), códigos especificados com a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), principalmente a fabricação de produtos nos Códigos 39.15, 39.20, 39.21, 39.23 e 39.24, 6 a partir de agosto 2012, com a entrada em vigor da Medida Provisória nº 563, de 03/04/2012 (convertida na Lei nº 12.715, de 17/12/2012) que alterou a redação dos arts. 7º a 10 da Lei nº 12.546, de 14/12/2011,7 nos quais constam o regramento da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta). Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.952 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720080/2020-78 15 teria considerado apenas os valores atrelados à desoneração da folha de pagamento, sem levar em consideração a exclusão das verbas relativas ao terço constitucional de férias, a exclusão das verbas relativas aos 15 dias que antecedem o auxílio-doença e a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo da CPRB. Como esclarece a própria RFB por meio da Solução de Consulta COSIT nº 361/17, “a medida não cuida propriamente de compensação tributária, mas de artifício (mecanismo) utilizado no sistema informatizado para evitar a apuração de contribuições indevidas sobre a folha, uma vez que as empresas que se sujeitam ao regime tributário de substituição, previsto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, recolhem as contribuições previdenciárias sobre o faturamento em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991”. Complementa ao dizer que a medida “se aplica inclusive às empresas que se dedicam a outra atividade além das previstas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, cujo cálculo obedece a regra da proporcionalidade, conforme o § 1º do art. 9º dessa Lei”. Logo, considerando que a Recorrente estava integralmente sujeita ao regime da CPRB, não há que se falar na necessidade de qualquer recolhimento a título de CPP, ainda que, apenas para fins de argumentação, seja considerado que a Recorrente cometeu algum erro de preenchimento. Ocorre que, o resultado seria o mesmo ainda que a Respeitada Delegacia de Julgamento considerasse que a Recorrente está, na verdade, sujeita ao regime misto de apuração, o que de fato ocorreu ao caso concreto. Por fim, a Recorrente alega que não incide contribuição previdenciária sobre verbas não salariais, tais como: título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, auxílio- doença, auxílio-creche, vale-transporte pago em pecúnia e vale-alimentação; Aduz que essas verbas não integram o salário de contribuição dos empregados, uma vez que não possuem natureza de contraprestação pelos serviços prestados pelo trabalhador; E que a natureza jurídica indenizatória dessas verbas já se encontra consolidada no Superior Tribunal de Justiça, com decisões proferidas no regime dos recursos repetitivos. Ocorre que, ainda que se verifique verbas que não incidem contribuição previdenciária, não foi possível identificar as respetivas verbas na autuação. Assim, inviável atender a essa pretensão da Recorrente. O relatório fiscal descreveu que a relação dos valores declarados à título de CPRB na EFD Contribuições constam do ANEXO III. No respectivo anexo é possível identificar a seguinte planilha: Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.952 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720080/2020-78 16 Nesse sentido, entendo que existe dificuldade de identificar os valores protestados, uma vez que não houve cotejamento quanto ao lançamento ao caso concreto, faltando elementos de prova na apuração das alegações com as rubricas citadas. Por fim, o relatório fiscal ainda descreve: 4.3. Neste campo “compensação” da GFIP, além do ajuste em função da CPRB, também podem ser lançados outros valores que a empresa entender como créditos compensáveis. Em virtude disso, no Termo de Intimação Fiscal nº 01 (fls. 72 a 76 do DCC) solicitou-se que a empresa demonstrasse detalhadamente a origem dos valores compensados mensalmente em GFIP. Nos dizeres ali constantes (reproduz-se o item 4 da citada intimação): 4.4. Em resposta à intimação, especificamente em relação a este item, a empresa assevera que todos os valores constantes do Campo Compensação da GFIP no período da auditoria se referem ao ajuste realizado em função da CPRB. (Planilha com o detalhamento dos valores apresentados pela CANGURU consta das fls. 87 a 89 do DCC). As citadas planilhas dizem respeito ao que consta nas e-fls. 133 e 134 do processo, e não é possível concluir quais verbas seriam, contendo apenas valores globais. Sendo assim, em que pese as alegações de verbas sem incidência de contribuições previdenciárias, concluo que não há como acolher a pretensão da Contribuinte, que igualmente deixou de informar e detalhar, ainda que por amostragem, quais verbas poderiam ser objeto de compensação ou afastamento da exigência de tributação. Sendo assim, resta prejudicado o pedido da Contribuinte, para não acolher o pedido compensatório das rubricas pretendidas. DA ALEGAÇÃO DE MULTA CONFISCATÓRIA Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.952 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720080/2020-78 17 Aduz a recorrente que a multa possui efeito confiscatório. Entretanto, este Conselho não é legitimado a analisar matérias Constitucionais, já que confisco possui clara pertinência constitucional, conforme se depreende do art. 26-A, do Decreto 70.235-72, in verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Não obstante, a súmula 02 do CARF dispõe que o CARF "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Assim, a jurisprudência desse Conselho é antiga sobre o tema e não permite o debate sobre constitucionalidade de Lei tributária. Assim, não conheço das alegações de inconstitucionalidade de Lei. DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DE JUROS SOBRE A MULTA Entende o recorrente que não é cabível a aplicação de juros sobre a multa de ofício. Contudo, sobre o tema, aplico o entendimento da Súmula CARF n. 108, in verbis: Súmula CARF nº 108 . Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, os juros sobre a multa de ofício devem ser mantidos. CONCLUSÃO Voto, portanto, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para não acolher as matérias de inconstitucionalidade de Lei, para no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para considerar a Contribuinte optante pelo regime de CPRB ao período autuado, cancelando a exigência da diferença patronal na presente autuação. (documento assinado digitalmente) WESLEY ROCHA Conselheiro Relator Fl. 411DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.724772/2018-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. REMUNERAÇÃO A TÍTULO DE BÔNUS/PRÊMIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Os bônus/prêmios, pagos a segurados contribuintes individuais pelas vendas e divulgação dos produtos da empresa através da ampliação da rede de distribuição, têm natureza remuneratória quando atraem caraterísticas de salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, III da Lei nº 8.212/91, sendo devidas as contribuições previdenciárias pertinentes. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. PRÊMIOS. ÔNUS DA PROVA. Para afastar a natureza de pagamentos constatados como sendo verba salarial pela fiscalização, efetuados mediante cartão de premiação, cabe à Contribuinte a comprovação de que a referida autuação não tem caráter salarial, devendo, assim, a recorrente efetuar os respectivos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas. GRUPO ECONÔMICO. LEI TRIBUTÁRIA PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÕES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelas obrigações decorrentes da lei tributária previdenciária. A possibilidade da responsabilização tributária por solidariedade entre integrantes de um grupo econômico, seja ela de direito ou de fato” tem fundamento nos incisos I e II do artigo 124 do Código Tributário Nacional (por expressa determinação legal), que nos leva ao inciso IX do artigo 30 da Lei 8.212/1991, nos casos em que se constata a confusão patrimonial (interesse comum no fato gerador). MULTA E TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 02. A sanção multa prevista pela legislação vigente, nada mais é do que uma sanção pecuniária a uma infração, configurada na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa e juros aplicados. A alegação de confisco não deve ser conhecida, nos termos da Súmula CARF n.º 02, dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA. SÚMULA CARF 04. Súmula CARF n.º 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A motivação para a diligência requerida deve estar centrada na impossibilidade de o sujeito passivo possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não se nota no caso em concreto. Deve ser indeferido requerimento de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos se revelam suficientes para formação de convicção e consequente julgamento do feito.
Numero da decisão: 2101-002.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das matérias relacionadas às exigências fiscais de outros entes federativos e das alegações de inconstitucionalidade de lei e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de perícia e negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Antônio Savio Nastureles - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cléber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antônio Savio Nastureles (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. REMUNERAÇÃO A TÍTULO DE BÔNUS/PRÊMIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Os bônus/prêmios, pagos a segurados contribuintes individuais pelas vendas e divulgação dos produtos da empresa através da ampliação da rede de distribuição, têm natureza remuneratória quando atraem caraterísticas de salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, III da Lei nº 8.212/91, sendo devidas as contribuições previdenciárias pertinentes. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. PRÊMIOS. ÔNUS DA PROVA. Para afastar a natureza de pagamentos constatados como sendo verba salarial pela fiscalização, efetuados mediante cartão de premiação, cabe à Contribuinte a comprovação de que a referida autuação não tem caráter salarial, devendo, assim, a recorrente efetuar os respectivos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas. GRUPO ECONÔMICO. LEI TRIBUTÁRIA PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÕES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelas obrigações decorrentes da lei tributária previdenciária. A possibilidade da responsabilização tributária por solidariedade entre integrantes de um grupo econômico, seja ela de direito ou de fato” tem fundamento nos incisos I e II do artigo 124 do Código Tributário Nacional (por expressa determinação legal), que nos leva ao inciso IX do artigo 30 da Lei 8.212/1991, nos casos em que se constata a confusão patrimonial (interesse comum no fato gerador). MULTA E TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 02. A sanção multa prevista pela legislação vigente, nada mais é do que uma sanção pecuniária a uma infração, configurada na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa e juros aplicados. A alegação de confisco não deve ser conhecida, nos termos da Súmula CARF n.º 02, dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA. SÚMULA CARF 04. Súmula CARF n.º 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A motivação para a diligência requerida deve estar centrada na impossibilidade de o sujeito passivo possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não se nota no caso em concreto. Deve ser indeferido requerimento de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos se revelam suficientes para formação de convicção e consequente julgamento do feito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das matérias relacionadas às exigências fiscais de outros entes federativos e das alegações de inconstitucionalidade de lei e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de perícia e negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Antônio Savio Nastureles - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cléber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antônio Savio Nastureles (Presidente).

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E OUTROS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. REMUNERAÇÃO A TÍTULO DE BÔNUS/PRÊMIO. SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Os bônus/prêmios, pagos a segurados contribuintes individuais pelas vendas e divulgação dos produtos da empresa através da ampliação da rede de distribuição, têm natureza remuneratória quando atraem caraterísticas de salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, III da Lei nº 8.212/91, sendo devidas as contribuições previdenciárias pertinentes. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. PRÊMIOS. ÔNUS DA PROVA. Para afastar a natureza de pagamentos constatados como sendo verba salarial pela fiscalização, efetuados mediante cartão de premiação, cabe à Contribuinte a comprovação de que a referida autuação não tem caráter salarial, devendo, assim, a recorrente efetuar os respectivos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas. GRUPO ECONÔMICO. LEI TRIBUTÁRIA PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÕES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Fl. 5775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.948 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724772/2018-41 2 Empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelas obrigações decorrentes da lei tributária previdenciária. A possibilidade da responsabilização tributária por solidariedade entre integrantes de um "grupo econômico', seja ela "de direito' ou "de fato” tem fundamento nos incisos I e II do artigo 124 do Código Tributário Nacional (por expressa determinação legal), que nos leva ao inciso IX do artigo 30 da Lei 8.212/1991, nos casos em que se constata a "confusão patrimonial" (interesse comum no fato gerador). MULTA E TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 02. A sanção multa prevista pela legislação vigente, nada mais é do que uma sanção pecuniária a uma infração, configurada na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa e juros aplicados. A alegação de confisco não deve ser conhecida, nos termos da Súmula CARF n.º 02, dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA. SÚMULA CARF 04. Súmula CARF n.º 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A motivação para a diligência requerida deve estar centrada na impossibilidade de o sujeito passivo possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não se nota no caso em concreto. Deve ser indeferido requerimento de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos se revelam suficientes para formação de convicção e consequente julgamento do feito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 5776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.948 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724772/2018-41 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das matérias relacionadas às exigências fiscais de outros entes federativos e das alegações de inconstitucionalidade de lei e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de perícia e negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Antônio Savio Nastureles - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cléber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antônio Savio Nastureles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela recorrente FACTA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. E OUTROS, em face do Acórdão de julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) (14ª Turma da DRJ/SPO) que julgou improcedente as impugnações apresentadas. O Acórdão recorrido assim dispõe: contribuições devidas à Seguridade Social, da parte da empresa, e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais, no montante de R$ 21.084.976,69 (vinte e um milhões, oitenta e quatro mil e novecentos e setenta e seis reais e sessenta e nove centavos), incluindo juros e multa, abrangendo o período de 01/2013 a 13/2013 e 01/2014 a 13/2014; contribuições devidas a Outras Entidades e Fundos – Terceiros (Salário Educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados, no montante de R$ 4.963.899,11 (quatro milhões, novecentos e sessenta e três mil e oitocentos e noventa e nove reais e onze centavos), incluindo juros e multa, abrangendo o período de 01/2013 a 13/2013 e 01/2014 a 13/2014. 1.1. O Relatório do Procedimento Fiscal, de fls. 3.570 a 3.625, informa, em síntese, que: Fl. 5777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.948 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724772/2018-41 4 -se através do Termo de Intimação Fiscal n° 01/2017 em 02/02/2017; o Termo foi enviado por via postal, através do AR 023022171DW, assinado pela Sra. Keli Daiana Garcia, empregada da empresa J.S. ROSA ME.; elencadas no item 2.2, a fim de subsidiar a auditoria; pela empresa bem como a relação dos integrantes do Grupo Econômico FACTA; rupo Econômico FACTA”, e seus subitens, descrevem detalhadamente a estrutura do referido Grupo Econômico FACTA bem como apresentam os elementos de convicção apurados pelo Auditor Fiscal; Responsáveis pela administração - As empresas do grupo econômico FACTA possuem como sócios administradores pessoas da família Rosa, ou pessoas físicas que mantêm ou mantinham vínculos empregatícios com as empresas do grupo; Concomitância de Endereço Físico - Verificou-se que empresas do grupo possuem endereços concomitantes; GFIP´s Enviadas pelo Mesmo Responsável - GFIP'S - Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Previdência Social, das empresas do GRUPO FACTA, foram envidas pelo mesmo responsável, mesmo IP (endereço Protocolo Internet); Endereços MAC ADDRESS utilizados para a entrega das DIRF´s - Por meio de consulta aos endereços MAC (Media Access Control) utilizados para entrega de declarações e demonstrativos, da FACTA e demais empresas do grupo, constatou-se que houve compartilhamento de recursos e instalações para a entrega das DIRF´s; Procurações - Foram identificadas diversas procurações emitidas por empresas do grupo, outorgando amplos poderes às pessoas físicas Evaldo Francisco da Rosa e Everton Francisco da Rosa, que eram os reais gerenciadores das empresas; demonstram uma distribuição de parte das atividades da FACTA a outras pessoas jurídicas formalmente constituídas, mas que, materialmente, da forma como foram estruturadas e operadas, representavam meros setores ou departamentos da própria FACTA, o que denota a existência material de apenas uma organização; passivo dos tributos incidentes sobre a folha de pagamento dos Fl. 5778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.948 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724772/2018-41 5 empregados e contribuintes individuais) utilizou-se de empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL como interpostas pessoas; FACTA, verifica-se que tudo é uma empresa só, todos os pagamentos aos sócios (ex-empregados) saem do ativo financeiro Caixa/Bancos da FACTA, e as contas de despesas ordinárias (aluguéis/condomínio/água/IPVA/energia elétrica) também são pagas pelo mesmo caixa para todas as empresas diligenciadas. Ou seja, há um sistema de pagamento unificado para pagamento das despesas operacionais, com recursos da empresa mãe FACTA; conforme planilha à fl. 3.614. E os dados obtidos levaram à convicção de que se está diante de empresas constituídas por "interpostas pessoas", visando a supressão irregular da contribuição previdenciária patronal e das destinadas às Outras Entidades e Fundos (Terceiros). Uma vez que a legislação do SIMPLES estabelece um limite de receita bruta para os integrantes do Sistema, com o fracionamento do faturamento em diversas empresas, a FACTA pode beneficiar-se do tratamento tributário diferenciado; m sistema de remuneração por pontos, através do qual a FACTA contratou empresas para a realização de "campanhas" a fim de remunerar, por meio de um sistema de bonificação/pontuação, seus empregados bem como empregados de seus prestadores de serviço, não havendo a devida incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda na fonte sobre estes pagamentos. Este sistema encontra-se detalhado no Tópico “9. Remuneração por Sistemas de Pontos“; spesa 3.3.01.02.07.848 - Brindes e Presentes onde estão lançados valores pagos a segurados empregados do GRUPO FACTA e também segurados contribuintes individuais; 1.1.02.13.5028 - Bonificação Campanha de Vendas, onde estão lançados valores pagos a Pessoas Jurídicas e Pessoas Físicas, tendo como contrapartida 1.1.01.02.5001 Banco Itáu c/c 01277-1. Para as contribuições previdenciárias foram analisados apenas os pagamentos feitos a Pessoas Físicas; Fl. 5779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.948 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724772/2018-41 6 3.3.01.02.01.644 - Gratificações, onde estão lançados valores pagos a Pessoas Jurídicas e Pessoas Físicas, tendo como contra-partida 1.1.01.02.5001 Banco Itaú. Para as contribuições previdenciárias foram analisados apenas os pagamentos feitos a Pessoas Físicas; ensejadoras da imputação de responsabilidade solidária, de acordo com o artigo 135, inciso III, ou artigo 124, inciso I, ambos do CTN; evidenciada a vontade da FACTA de reduzir tributos (utilizando-se de empresas optantes pelo SIMPLES Nacional, remunerando PF empregados e contribuintes individuais com prêmios) por meio da criação de artifícios caracterizadores da conduta descrita no art. 72 da Lei n°4.502/1964. A Contribuinte principal FACTA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA –EPP e demais solidários apresentaram, nas e-fls. 5.584, e seguintes, longo Recurso Voluntário em um único ato, onde os responsáveis estão assim relacionados: ERALDO AMADOR FERREIRA COBRANÇAS EIRELI, EVERSON SOUZA ROSA COBRANÇAS EIRELI, CLEBER ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS ME, CENTRO SUL LTDA-ME, COMPETENCE INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS LTDA -ME, EF SOLUÇÕES LTDA-ME, CONDAT LTDA-ME, D.E. SERVIÇOS E DOCUMENTOS LTDAEPP, R.S. CORRESPONDÊNCIA BANCÁRIA LTDA – ME, RJ CORRETORA DE SEGUROS LTDA, VIVIANE FRANCISCA DA ROSA-ME, e pessoas físicas: EVERSON SOUZA ROSA, EVALDO FRANCISCO DA ROSA, ERALDO AMADOR FERREIRA, CLEBER ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS, MARCIO PAZ LOPES, DIEGO SIMÕES MACHADO, JAQUELINE SOUZA ROSA, VIVIANE FRANCISCA DA ROSA, RAQUEL JARDIM MATOS. Assim, alegam e argumentam o seguinte: PRELIMINARMENTE I) Fato novo, alega que está sendo fiscalizada e cobrada pelo Município de Tapes/RS, relativamente a débitos oriundos de exclusão retroativa do SIMPLES Nacional, cujo período de cobrança coincide com o período discutido no presente auto de infração, havendo duplicidade de cobrança; II) Solicita diligência para realizar a comprovação da dupla exigência fiscal; III) alegam nulidade por incompetência absoluta do agente autuador- Ilegitimidade Ativa; IV) aduzem nulidade do Auto de Infração por erro de Direito – ausência de Simulação; V) nulidade do auto de infração por vício de natureza formal, pois entende que Cumpre informar, novamente, que o auto de infração possui outros vícios insanáveis, quais sejam: erro de cálculos apresentado pela fiscalização em Fl. 5780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.948 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724772/2018-41 7 03 (três) aspectos: (a) inclusão de empresas que não fazem parte da fiscalização; (b) não foi considerado valores pagos de INSS, pelas empresas autuadas, através do recolhimento do Simples Nacional; (c) inclusão de clientes na lista de empregados e autônomos; (d) constou valores inclusos no PERT; VI) Aduzem Erro De Cálculo por a) Inclusão De Empresas Que Não Fazem Parte Da Fiscalização; b) Não Foi Considerado Valores Pagos no DAS - Referente ao INSS; e c) Inclusão de Clientes; VII) Além disso, aduzem que é indevida a Inclusão dos valores apurados no PERT; VIII) E nulidade por entender que a Receita Federal não tem competência para afirmar Vínculo de Emprego; NO MÉRITO, ALEGAM O SEGUINTE: IX) Da Inexistência da Relação de Trabalho; X) Da Inexistência de Simulação e Interpostas Pessoas com Intuito de Lesar o Fisco; XI) Quanto às demais Pessoas Jurídicas identificadas como partes da empresa principal “FACTA”, Apresenta tabela às fls. 4.442/4.443, que demonstra que não há um esquema montado pela FACTA com objetivo de fraudar o fisco. Cada uma das empresas tem sua atividade própria e negócios jurídicos distintos, contratando o número de funcionários necessários ao desenvolvimento de sua atividade profissional. XII) Tecem diversas considerações para refutar a acusação fiscal, alegando que há confusão operacional, bem como alegam que existe proposito negocial entre as empresas, afastando-se acusações de ilícitos operacionais; XIII) Argumentam que a ampliação do alcance da responsabilidade tributária dos sócios ou diretores não se justifica no próprio inadimplemento do tributo, uma vez mais que no Auto de Infração em tela não restou comprovada qualquer infração a lei. XIV) Inexigibilidade de Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Indenizatórias; XV) Salientam que com a nova legislação trabalhista restou pacificado que importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, vale refeição, mesmo pago em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporando ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário; Fl. 5781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.948 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724772/2018-41 8 XVI) Pedem perícia contábil, solicitando que o julgamento seja convertido em diligência, para a real compreensão da situação jurídico-contábil. XVII) Impossibilidade de Cumular Juros Moratórios de 1% ao Mês com a Taxa SELIC. Diante dos fatos narrados é o relatório. VOTO Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado do sujeito passivo principal em conjunto com os solidários é tempestivo, bem como é de competência deste colegiado. Assim, passo a analisá-lo. DA DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Destaca-se que os Recorrentes alegaram diversas preliminares que possuem conteúdo de mérito, tal como base de cálculo, não ocorrência de simulação, não dedução de valores recolhidos a título do SIMPLES (falta de abatimento), inocorrência de vínculo empregatício, entre outros, e que se não enfrentados como mérito que pode trazer até eventual confusão às conclusões dos temas enfrentados. Sendo assim, passo a analisar o que efetivamente constitui matéria preliminar, enquanto as questões de mérito serão examinadas nos respectivos itens do voto. DA ALEGAÇÃO DE FATO NOVO Quanto a esse aspecto, os Recorrentes alegaram o seguinte: “Antes de adentrar nas demais preliminares e razões recursais, é imperioso informar e demonstrar que a Recorrente FACTA INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA, na qualidade de incorporadora da empresa CLEBER ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS COBRANÇAS EIRELI, está sendo fiscalizada e cobrada pelo Município de Tapes/RS, relativamente a débitos oriundos de exclusão retroativa do Simples Nacional, cujo período de cobrança coincide com o período discutido no presente auto de infração. Importa, portanto, em cobrança dúplice, com relação aos mesmos tributos. Vejamos, então, os débitos objeto do Processo Administrativo Municipal nº 2298/2018, Auto de Infração SEFISC nº 04.9.0008925.0001.00022546.2018-72 (cópia integral em anexo): (tabela na e-fl. 5.586 Os débitos acima são dos períodos abaixo descritos: Fl. 5782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.948 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724772/2018-41 9 33330011 – Omissão de Receitas – Receitas Omitidas, relativamente às competências de Novembro/2013 à Junho/2014, Agosto/2014, Outubro/2014 e Dezembro/2014; 33332001 – Insuficiência de Recolhimento - Diferença de Alíquota, relativamente às competências de Dezembro/2013 à Março/2014, Junho/2014 à Agosto/2014, Outubro/2014 e Dezembro/2014; 33332002 – Insuficiência de Recolhimento – Segregação Incorreta de Receitas, relativamente às competências de Novembro/2013 à Janeiro/2014, Março/2014, Junho/2014 e Julho/2014. (...) “Agora, recentemente, a Prefeitura de Tapes, pautada em suposta omissão de receita por parte de uma das empresas autuadas (CLEBER), entendeu por bem fazer a exclusão retroativa do Simples Nacional, dos mesmos períodos aqui discutidos, e passou a cobrar em autuação municipal distinta, os mesmos débitos de Contribuições Previdenciárias (11080.724772/2018-41) deste processo, assim como de PIS e Cofins (11080.723169/2018-42), CSLL e IRPJ (11080.722878/2018- 19)”. Como se observa, a respectiva alegação é inviável de ser acolhida, uma vez que há absoluta falta de competência do ente federado municipal de exigir créditos que não são da sua esfera tributária. O fato de o Município ter excluído a empresa fiscalizada pela RFB do Simples Nacional por omissão de receita não lhe autoriza a cobrar tributos que não estejam em sua competência, conforme a Lei Complementar 123/2006, que rege o Simples Nacional, devendo ser exigido unicamente o antigo ISS, extinto com a reforma tributária. Inexiste correlação, ligação ao presente processo ou pertinência ao presente fato gerador, não havendo como conhecer matéria estranha à lide administrativa federal. Ademais, verifica-se ser o mesmo sujeito passivo, e sim outro, que não a contribuinte principal. Por outro lado, observa-se que a União, por intermédio da RFB e da Procuradoria da Fazenda Nacional, é legitimada para exigir as respectivas Contribuições Sociais Previdenciárias por expressa competência Constitucional, bem como pelas normas fiscais e tributárias vigentes. Portanto, não conheço da referida alegação. DAS NULIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO CERCEAMENTO DE DEFESA Os Recorrentes alegam falta de exposição de motivos, bem como falta de relação de pertinência lógica ente os fatos ocorridos e ato praticado. Aduzem que o processo deveria ter sido instruído com os termos, laudos e demais elementos de provas indispensáveis para a Fl. 5783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.948 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724772/2018-41 10 comprovação do fato gerador. Alegam que não tiveram ciência de todas as diligências feitas, e pela falta de conhecimento da investigação fiscal, o auto de infração deve ser declarado nulo. Ainda, os Recorrentes aduzem que o Auto de Infração sob exame possui vícios universais que são impossíveis de serem ultrapassados, e cuja manutenção inviabiliza a realização plena do direito de defesa por parte do Contribuinte, apurando valores completamente equivocados e dissociados da realidade material, por quanto os fatos em si não foram devidamente tipificados. Em processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que os Recorrentes tiveram ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois responderam a todo questionamento da fiscalização, bem como indicaram elementos solicitados para as conclusões do lançamento. Apresentaram defesa e foram notificados dos demais atos administrativos, incluindo recurso e demais manifestações, quanto ao que foi apurado no processo administrativo fiscal. Fl. 5784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.948 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724772/2018-41 11 No que diz respeito à ampla defesa e contraditório, registra-se que é pelo Processo Administrativo Fiscal - PAF que a Fazenda Pública se utiliza para cobrar legalmente seus créditos, sendo eles de natureza tributária ou não. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento e verificar todas as ocorrências necessárias para a constituição do crédito público. Isso inclui realizar as fiscalizações necessárias e procedimentos de cobrança quando da identificação do fato gerador. Portanto, a lavratura do auto de infração é legítima, em conformidade com o art. 142 do CTN e com o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, conforme os dispositivos a seguir transcritos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Nesse sentido, verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo fiscal (rito processual). O PAF – Processo Administrativo Fiscal, como em diversos procedimentos administrativos, é orientado por fases, e nesse sentido existe uma espécie de fase não contenciosa, onde são realizadas as investigações necessárias para apuração do fato gerador. Nessa fase, a autoridade administrativa tem o poder-dever de realizar diligências que entender devidas para verificar o levantamento de todas as informações necessárias, desde Fl. 5785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.948 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724772/2018-41 12 que permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, movimentações financeiras, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos contribuintes. Assim, o ato administrativo é realizado pela autoridade fiscal, por meio da ordem do MPF, na qual realiza as atividades e procedimentos necessários para obter as informações pertinentes na constituição do crédito devido, conforme determina o artigo 196, do CTN, conforme transcrição abaixo: “Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas”. Para melhor explicar é de se transcrever a lição de Hugo de Brito Machado, do qual explica: "A determinação do crédito tributário começa com a fase não contenciosa, que é essencial no lançamento de ofício de qualquer tributo. tem início com o primeiro ato da autoridade competente para fazer o lançamento, com o objetivo de constituir o crédito tributário. Tal ato há de ser necessariamente escrito, e deve ser levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente, posto que só assim pode ser considerado completo. Em outras palavras: o ato inicial da fase não contenciosa da constituição do crédito tributário completa-se quando é levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária, aquele contra quem o ato é praticado e tem, portanto, interesse em se manifestar contra ele". MACHADO, Hugo de Brito. Teoria Geral do direito tributário. Editora Malheiros, São Paulo, 2015, pág 411). Apesar das ações de fiscalização possuírem caráter investigatório e inquisitório, realizando procedimentos unilaterais, de obediência obrigatória, mas que não é absoluta, o desfecho do PAF alberga os princípios da ampla defesa e contraditório, pois existe nele a possibilidade do contribuinte se manifestar, impugnar, apresentar provas, refutando todo apontamento da acusação fiscal que entender devido. Essa etapa do processo é considerada de “fase contenciosa”, onde o interessado apresenta sua defesa, nos termos dos artigos 14 e 15, do Decreto n.º 70.235/72, podendo contestar o crédito fiscal apurado, conforme se destaca do trecho do artigo “Princípios do Processo Administrativo Tributário e sua aplicação”: “Na fase “investigativa”, a autoridade fiscal tem o poder-dever de realizar as diligências e exercer atividades necessárias para obter as informações imperativas na constituição do crédito devido, conforme determina o artigo 196, do CTN1. 1 CTN, Art. 196: “A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas”. Grifou-se. Fl. 5786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.948 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724772/2018-41 13 Com isso, autoridade administrativa atua para apurar todas as informações necessárias, desde que permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, movimentações financeiras, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos contribuintes, e até demandar força policial, a depender do caso, em que houver embaraço, obstrução ou desacato perante a autoridade administrativa, conforme o que dispõe o artigo 200 do CTN2. Após a fase não contenciosa, e instaurado o processo administrativo com a lavratura do auto de infração pela autoridade competente, surge então a fase contenciosa, que é a etapa onde o contribuinte poderá efetivamente contestar o lançamento fiscal e sua exigibilidade, apresentado sua defesa e as provas que entender devido. Recorda-se que em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado. Neste sentido, além da norma em direito tributário, a Lei n° 9.784/99, aplicada de forma subsidiária ao PAF, prevê em seu art. 36 que “cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado”. Em igual sentido, o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicado também de forma subsidiária ao PAF, dispõe que o ônus da prova incumbe “ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito” e ao “réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (in COSTA, Regina Helena Costa (Coordenadora). Processo Administrativo Fiscal. Artigo Princípios do Processo Administrativo Tributário e sua Aplicação. Artigo por Wesley Rocha Princípios do Processo Administrativo Tributário e sua Aplicação. Belo Horizonte: Casa do Direito, 2023, páginas 74/75)”. Por outro lado, verifica-se do auto de infração e do relatório fiscal, do qual fundamentou o lançamento, que foram observados e respeitados os princípios que regem o PAF, dentre deles o da finalidade, legalidade, publicidade, contraditório e ampla defesa, consoante o devido processo legal. O princípio da motivação também foi cumprido, conforme se observa no ato da autoridade lançadora, estando clara as razões da autuação, em cumprimento ao disposto no art. 142, do CTN, bem como também no ato da autoridade julgadora de primeira instância, onde se verificam as precisões dos motivos e fundamentações do Acórdão a quo. Como bem explica Eduardo Muniz M. Cavalcante, o princípio da motivação diz respeito ao dever de a autoridade administrativa esclarecer de maneira integral e definitiva as razões que orientaram a tomada de decisão, bem como pela autoridade julgadora de enfrentar as 2 CTN, art. 200. “As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação dê medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção”. Fl. 5787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.948 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724772/2018-41 14 matérias impugnadas e fundamentar o ato que decidiu sobre o litígio instaurado, não podendo fazer uso de negativas genéricas e imprecisas3. Cabe reforçar que, cabe ao contribuinte apresentar as provas devidas, cotejando-as e indicada as fontes do seu direito, com documentos hábeis e idôneos. Para apurar a verdade material dos fatos, é necessário que a prova apresentada, além de ser importante para afastar a acusação fiscal, deve efetivamente remontar a situação fática dos autos. Situação essa que não ocorreu durante o processo. Nesses termos, estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre a determinação da obrigação tributária, e acessórios, os juros de mora, a multa e a correção monetária, sendo ofertados e disponibilizados todos os prazos as manifestações em todas as fases permitidas pela legislação, oportunizando a apresentação defesa e recurso, bem como o contribuinte demonstrou conhecer o auto de infração de forma clara, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar às nulidades alegadas ou anulação do crédito fiscal. DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Especificamente o presente AI N° 37.153.600-3, do respetivo processo, trata de verificação do cumprimento das obrigações relativas às contribuições sociais dos segurados não declaradas em GFIP e incidentes sobre as remunerações pagas a segurados que lhe prestaram serviços. Alegam os recorrentes vícios na exigibilidade do crédito, onde o fisco não teria obedecido as regras e normas necessárias para exigir o crédito fiscal, incluindo com a aplicação da multa, em que não foram observadas normas inerentes ao ato de lançar e apurar o crédito fiscal, a exemplo das normas contábeis. Conforme determinada o artigo 28 Lei 8.212/91, são salários contribuição os valores que, uma vez pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados obrigatórios, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, determinam a ocorrência do fato gerador, do qual decorre a formação de crédito a favor da Seguridade Social, em contrapartida, de débito para o contribuinte, com a referida transcrição: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do 3 CAVALCANTI, Eduardo Muniz Machado. Processo tributário administrativo e judicial. Rio de Janeiro: Forense: 2022, pág. 103. Fl. 5788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.948 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724772/2018-41 15 empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;” Assim, passo a analisar os códigos lançados, consoante as alegações da recorrente. PAGAMENTOS A TÍTULO PRÊMIO, BONIFICAÇÃO CAMPANHA, BRINDES E PRESENTES, GRATIFICAÇÕES, E BONIFICAÇÕES TRADECOM Conforme relatório fiscal apurou-se a ocorrência de fato gerador de contribuição previdenciária sobre remunerações referentes ao bônus, brinde, presentes e gratificação, amparadas na caracterização da relação de emprego entre os agentes autônomos e a Autuada. As Recorrentes argumentam que com a nova legislação trabalhista os prêmios de incentivo não se incorporam ao contrato de trabalho, não constituem base de incidência de encargos trabalhistas, e não constituem base de incidência de INSS. Com isso, as empresas passaram a poder, com maior segurança jurídica, implantar e promover programas com intuito de motiva equipe na busca de retenção de talentos e de melhores resultados operacionais. Os interessados também questionam o entendimento do Fisco de que a Tradecom/Best Pontos funcionava como mera repassadora de valores, visto que o objeto do presente contrato da contribuinte FACTA com as empresas Best Pontos e Tradecom é de marketing de incentivo, uma ferramenta já consolidada no mercado e de eficácia comprovada na busca de melhores resultados e retenção de talentos, por meio da motivação da equipe. Nesse item, reproduzo a decisão de piso: “(...) 8.67. Como detalhado na narrativa fiscal, durante a auditoria, através da fiscalização da Autuada FACTA Intermediação de Negócios Ltda. e diligências realizadas, foi analisado o relacionamento econômico, financeiro e operacional da Autuada com as demais empresas caracterizadas como integrantes do Grupo FACTA e seus reflexos no recolhimento das contribuições previdenciárias e de Terceiros. 8.68. Como já exposto, os valores pagos pela FACTA Intermediação de Negócios Ltda., a segurados empregados e contribuintes individuais, da Autuada e das demais empresas do Grupo FACTA, a título de Bonificação Campanha, Brindes e Presentes, Gratificações, e Bonificações TRADECOM, (Planilhas VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII, anexas ao Relatório de Procedimento Fiscal), constituem remuneração “por fora” e indireta, devendo integrar o salário de contribuição para fins previdenciários. 8.69. O fato de estes valores terem sido pagos pela Autuada, confirma que as empresas do grupo concorrem para a consecução de um mesmo fim, sendo que a coordenação da gestão do grupo esteve a cargo da FACTA Intermediação de Negócios Ltda. que foi quem assinou os contratos com as empresas Tradecom/Bestpontos, para pagamento de bonificações, bem como efetuou os pagamentos de “gratificações”, “brindes e presentes”, e “bonificação campanha”. Fl. 5789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.948 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724772/2018-41 16 8.70. E como detalhado no item 5 e subitens do Relatório de Procedimento Fiscal, restou caracterizada, além da coordenação da gestão, pela Autuada, a confusão societária, patrimonial e contábil. 8.71. Diferente do que afirmam as Impugnantes, o procedimento realizado pela auditoria fiscal não se consubstanciou em reconhecimento de vínculo empregatício. O conjunto probatório relatado pela Fiscalização leva à convicção de que a realidade fática essencial das atividades realizadas pelas empresas foi modificada artificialmente. 8.72. Ressalte-se que o entendimento fiscal encontra-se ancorado em elementos e evidências robustas, não de forma isolada, mas dentro de um contexto abrangente, tendo sido constatados: - disposição empresarial atípica; - unicidade dos meios produtivos, com centralização de gestão, de direção dos negócios, da localização física; e - centralização do relacionamento com os empregados, prestadores de serviço autônomos, e com o público externo. 8.73. Deste modo, não há que se falar em “vínculo empregatício frágil”. O pagamento dos referidos valores denotam uma administração centralizada, uma padronização de procedimento, e um interesse comum na situação que constitui os referidos fatos geradores, qual seja, incrementar o desempenho, a produtividade, e o atingimento de metas. (....) 8.95. Quanto fato gerador “premiação/bônus/comissão (Tradecom/Bestpontos)”, relativo ao sistema de remuneração de pontos para segurados empregados e autônomos, da Autuada e demais empresas do grupo FACTA, além do exposto nos itens 8.54 e 8.55 deste voto, cumpre destacar: 8.95.1. De acordo com os documentos juntados na própria impugnação, fls. 4.847/4.856, o objetivo das campanhas de marketing de incentivo é estimular os empregados e prestadores de serviços autônomos, oferecendo premiação àqueles que tivessem melhor desempenho/atingimento de metas Campanha “Superando Limites”: “(...) 3. OBJETIVOS Premiar os agentes conforme as vendas efetivadas. 4. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO Os corretores receberão as comissões individualmente de acordo com as vendas efetivadas. 5. CRITÉRIOS DE PREMIAÇÃO Corretores: As premiações serão distribuídas, através de depósito em conta, em percentuais com base nas vendas e nos resultados atingidos, conforme definimos no item critério de avaliação. As premiações serão diárias.(...)” Fl. 5790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.948 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724772/2018-41 17 Campanha “Jogada de REI” “(...) 3. OBJETIVOS Premiar os agentes conforme as vendas efetivadas. 4. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO Os corretores receberão as comissões individualmente de acordo com as vendas efetivadas. 5. CRITÉRIOS DE PREMIAÇÃO Corretores: As premiações serão distribuídas, através de depósito em conta, em percentuais com base nas vendas e nos resultados atingidos, conforme definimos no item critério de avaliação. As premiações serão diárias. (...)” Campanha “Alcançando o Topo” “(...) 3. OBJETIVOS Premiar os agentes conforme as vendas efetivadas 4. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO Os corretores receberão as comissões individualmente de acordo com as vendas efetivadas 5. CRITÉRIOS DE PREMIAÇÃO Corretores: As premiações serão distribuídas, através de depósito em conta, em percentuais com base nas vendas e nos resultados atingidos, conforme definimos no item critério de avaliação. As premiações serão diárias (...)” Campanha “Acerte no Alvo” “(...) 3. OBJETIVOS : Os corretores receberão as comissões individualmentede acordo com as vendas efetivadas 4. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO Os corretores receberão as comissões individualmente de acordo com as vendas efetivadas 5. CRITÉRIOS DE PREMIAÇÃO Corretores: As premiações serão distribuídas,através de depósito em conta, em percentuais com base nas vendas e nos resultados atingidos, conforme definimos no item critério de avaliação. As premiações serão diárias (...)” 8.95.2. O fato de o prêmio ser devido apenas se o colaborador atingir o desempenho, o esforço ou a produtividade esperados caracteriza a natureza de remuneração condicionada. 8.95.3. Ao contrário do que alegam as Impugnantes, a necessidade de “aderir à Campanha de premiação”, perante as empresas de marketing (Termos de Aceite às fls. 4.847, 4.848) apenas demonstra a tentativa de se ocultar o ajuste expresso de remuneração condicionada, mediante a introdução de um terceiro. 8.95.4. A contra-prestatividade e o caráter sinalagmático dos valores pagos a título de prêmios restam evidenciados, vez que a premiação resulta em benefício econômico ao segurado que a recebe (incentivo profissional – reconhecimento, recompensa, bonificação). Fl. 5791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.948 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724772/2018-41 18 8.95.5. Portanto, apesar da sistemática de pagamento adotada pela empresa diferenciar-se da tradicional, está demonstrada a natureza remuneratória dos prêmios de incentivo (remuneração TRADECOM / BEST PONTOS), em razão de metas de desempenho atingidas, sobre os quais incidem as contribuições lançadas nos Autos de Infração em tela. 8.95.6. Deste modo, o “prêmio” constitui uma forma de incentivo e participação, pois, de um lado, estimula o trabalhador a fornecer uma maior quantidade e/ou uma melhor qualidade de trabalho (no presente caso, desempenho/esforço/alcance de metas), e, de outro lado, interessa ao bom andamento da gestão empresarial. Dos Brindes/Presentes/Bonificação/Gratificação 8.96. A teor do que já foi exposto nos itens 8.45 a 8.53 deste voto, deve-se frisar que, em relação a todas as rubricas consideradas pela Auditoria Fiscal como salário de contribuição, o que define a natureza remuneratória da parcela não é o seu nome, mas a sua natureza. 8.96.1. Basta que o objeto da prestação represente uma vantagem econômica obtida em razão do trabalho/prestação de serviço, mesmo sem vínculo empregatício, sem a qual, para alcançá-la, teria o segurado que arcar com o respectivo ônus, que estaremos diante de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária. 8.96.2. A regra geral é que, se o segurado paga pela utilidade, essa não constitui salário de contribuição. Se, por outro lado, aumentar seu patrimônio ou for fornecida gratuitamente, então integrará o salário de contribuição para todos os efeitos legais”. Diante da apuração fiscal, e diante de todo o conjunto fático probatório, é inegável a relação jurídica da Recorrente principal aos pagamentos decorrentes dos trabalhos desenvolvidos por seus colaboradores, pagos por metas e de maneira a remunerar o labor das suas atividades, realizando por meio de “prêmios” ou outras rubricas, o pagamento de remunerações que possuem natureza salarial, utilizando-se de interpostas empresas. Conforme já demonstrado acima, o art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece como hipótese de incidência da contribuição social por parte da empresa o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, qualquer que seja a sua forma. Apesar das recorrentes alegarem que poderia nunca ocorrer o pagamento da rubrica prêmio aos funcionários e que deveria ser exigida da empresa contratada para intermediar os pagamentos, essa não obrou comprovar por meio de documentos idôneos suas alegações. Ademais, a contribuinte não apresentou os documentos que poderia dar lastro à informação de pagamento do prêmio de maneira não eventual. Fl. 5792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.948 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724772/2018-41 19 A Legislação Previdenciária (Lei 8.212/1991) também foi modificada, sendo que o Art. 28, §9º, alínea “z”, fez questão de incluir os prêmios e abonos como não incidentes de contribuição previdenciária: "Art. 28. Entende-se por salário de contribuição: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: z) os prêmios e os abonos". Cumpre registrar que, a mera denominação de "prêmio” do pagamento da verba paga aos empregados da recorrente, não dá o condão de afastar a natureza da verba tida como salarial, e nem para atrair a aplicação do já citado art. 28, § 9, "e", "7", da Lei 8.212/91, em sua peça recursal. Portanto, faltariam mais elementos nos autos para a afastar a exação fiscal identificada em decorrência dos pagamentos de premiações aos empregados da recorrente. DAS ALEGADAS VERBAS INDENIZATÓRIAS Alegam as recorrentes que deveriam ser excluídas da base de cálculo verbas indenizatórias. Contudo, deixou a Recorrente de indicar as respectivas verbas no lançamento fiscal, sem apontar valores ou indicar suas respectivas exigências, como bem explicado pela decisão de piso: “Das Alegadas Verbas Indenizatórias Do Processo n° 5012649-70.2018.4.04.7100/RS 8.97. De início, cumpre destacar que, como já exposto nos itens 8.1 a 8.5 deste voto, não foram trazidas provas na impugnação de que a Fiscalizada FACTA Intermediação de Negócios Ltda. seja parte do processo judicial nº 5012649- 70.2018.4.04.7100/RS. (...) 8.98.1. Contudo, não comprovam que tais verbas encontram-se incluídas nas bases de cálculo apurada pela Fiscalização, muito menos trazem prova de que tenham sido beneficiadas por decisão judicial, que determinasse a não incidência das contribuições contestadas administrativamente sobre as verbas acima citadas. 8.98.2. Neste ponto, é de se registrar que as alegações apresentadas na impugnação, desacompanhadas de provas, não produzem efeito em sede de processo administrativo fiscal, sendo insuficientes para elidir os lançamentos de ofício”. Assim, inviável o acolhimento do pedido das recorrentes, uma vez que não foram apresentados os cálculos a respeito das verbas indenizatórias. Fl. 5793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.948 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724772/2018-41 20 DO GRUPO ECONÔMICO E DAS INTERPOSTAS PESSOAS JURÍDICAS Os fatos citados no relatório fiscal são motivos suficientes para manter a solidariedade em questão, uma vez que precede de exigências legais apresentar os dados, documentos e informações correntes e necessárias para análise e apuração da constituição do crédito, quando da ocorrência do fato gerador. No recurso apresentado, alegam os Recorrentes que não há solidariedade para com as referidas obrigações tributárias, uma vez que a acusação de grupo econômico e que tal fato não teria ocorrido. Como fundamento foi utilizado a caracterização do grupo econômico de fato as disposições constantes do inciso IX, do artigo 30, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, assim transcrito: "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâ ncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IX as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei"; Tal dispositivo é repetido pelo art. 222 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n°. 3.048, de 06/05/1999): “Art. 222. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, bem como os produtores rurais integrantes do consórcio simplificado de que trata o art. 200-A, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes do disposto neste Regulamento (redação dada pelo Decreto n'4.032, de 2001)”. Nos termos do art. 494 da Instrução Normativa RFB n.º 971, de 13 de novembro de 2009, há a caracterização de grupo econômico quando: "494. Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica”. Art. 495. Quando do lançamento de crédito previdenciário de responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo cumprimento das obrigações previdenciárias na forma do inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, serão cientificadas da ocorrência". E também pela Instrução Normativa INSS/DC n° 100, de 18/12/2003, vigente à época do lançamento: "Em face deste arcabouço legal, identificada a existência de "grupo econômico de qualquer natureza" (portanto, inclusive os "de fato"), é exigível a Fl. 5794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.948 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724772/2018-41 21 contribuição previdenciária de qualquer de seus integrantes, por força da responsabilidade solidária". O Código Tributário Nacional também prevê expressamente essa possibilidade, no art. 124, in verbis: Art. 124 São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II- as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem. Assim, a possibilidade da responsabilização tributária por solidariedade entre integrantes de um "grupo econômico', seja ela "de direito' ou "de fato” tem fundamento nos incisos I e II do artigo 124 do Código Tributário Nacional (por expressa determinação legal), que nos leva ao inciso IX do artigo 30 da Lei 8.212/1991, nos casos em que se constata a "confusão patrimonial" (interesse comum no fato gerador). Em seu recurso afirma a recorrente que o pagamento dos empregados registrados na empresa solidária foi contabilizado por ela, que assumiu todos os ônus do recolhimento das contribuições, e que ao exigir Conforme a decisão de piso, consoante o relatório fiscal, verificou-se o seguinte: “Alega a empresa Nova Colina que ela somente foi constituída em agosto de 2004, não podendo ser responsabilizada por atos ocorridos antes desta data. Com efeito, a empresa Nova Colina somente passa a integrar o referido grupo econômico a partir de sua constituição como empresa, não havendo prova nos autos de sua existência anterior como empresa de fato. Assim, a empresa Nova Colina é responsável solidária com as empresas Cerealista Castro e DIBAL, em razão de grupo econômico de fato, a partir de agosto de 2004. Em razão da decadência, estão sendo excluídas do presente débito as competências 03/2003 a 12/2003, permanecendo as competências 01/2004 a 02/2007. Nas competências 01/2004 a 07/2004, são responsáveis solidárias apenas as empresas Cerealista Castro Ltda e Distribuidora Barreiras de Alimentos Ltda (DIBAL), sendo responsáveis pelas competências 08/2004 a 02/2007 as empresas Cerealista Castro Ltda, Distribuidora Barreiras de Alimentos Ltda e Nova Colina Administradora de Bens Patrimoniais Ltda”. Cumpre esclarecer que quando há a constatação de um ilícito, existe a distribuição do ônus da prova entre fisco e contribuinte. Nesse sentido, é o que diz o disposto no artigo 9º do Decreto 70.235/72, in verbis: “Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os Fl. 5795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.948 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724772/2018-41 22 termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito". Grifou-se. Em que pese o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito ser do interessado nos fatos ocorridos, percebe-se com o dispositivo acima citado, que o legislador quis que nos casos de penalidades ou ilícitos houvesse uma espécie de "distribuição do ônus da prova", a fim de que a fiscalização tivesse também que suportar o encargo de provar com elementos indispensáveis à comprovação do ilícito ocorrido. Ademais, pode-se aplicar ao presente caso a Súmula CARF 210: Súmula CARF nº 210. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Quanto à interposição de pessoas jurídicas, verifica-se o seguinte: 6.7 DA CARACTERIZAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS: A interposição de pessoa corresponde à situação em que a identificação do real sujeito passivo da obrigação tributária é encoberta pela figura de terceiro (neste caso, terceiros), de forma a prejudicar os interesses da Fazenda Pública, caracterizando-se, portanto, numa interposição fraudulenta. No presente caso, a FACTA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA (real sujeito passivo dos tributos incidentes sobre a folha de pagamento dos empregados e contribuintes individuais) utilizou-se das seguintes empresas: ERALDO AMADOR FERREIRA COBRANÇAS EIRELI, EVERSON SOUZA ROSA ME, CLEBER ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS ME, CENTRO SUL LTDA, COMPETENCE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA ME, EFS SOLUÇÕES LTDA ME, CONDAT LTDA ME, D E SERVIÇOS E DOCUMENTOS LTDA EPP, RS CORRESPONDENCIA BANCÁRIA LTDA ME, RJ CORRETORA DE SEGUROS LTDA e VIVIANE FRANCISCA DA ROSA ME todas empresas Optantes pelo SIMPLES NACIONAL como interpostas pessoas(...) 7. DA CONCLUSÃO 7.1 Chega-se à conclusão que a contabilidade, conforme lançamentos em SPED da empresa FACTA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA espelha que tudo é uma empresa só, todos os pagamentos aos sócios (EX-EMPREGADOS) sai do ativo financeiro Caixa/Bancos da empresa acima mencionada As contas de despesas ordinárias ALUGUÉIS/CONDOMINIO/ÁGUA/IPVA/ENERGIA ELETRICA também são pagas pelo mesmo caixa da FACTA INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS LTDA para todas as empresas diligenciadas. No caso dos autos, verifico que o fisco realizou o procedimento de provar a irregularidade praticada de forma ampla e a recorrente não obrou afastar as constatações feitas pela fiscalização. Fl. 5796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.948 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724772/2018-41 23 Assim, mantenho a solidariedade passiva por grupo econômico. DA OCORRÊNCIA DE SONEGAÇÃO Aduzem os Recorrentes que a conduta dolosa pressupõe prova inequívoca, a qual não foi feita ou demonstrada nos autos; de outro lado, alegam que a boa-fé do contribuinte nos termos do art. 112, do CTN, se presume. Ficou evidenciada a vontade da FACTA, bem como de seus sócios administratadores, de reduzir tributos de forma fraudulenta, utilizando-se de empresas optantes pelo SIMPLES Nacional, remunerando PF empregados e contribuintes individuais com prêmios, por meio da criação de artifícios caracterizadores da conduta descrita no art. 72 da Lei n°4.502/1964. Nesse aspecto, a acusação fiscal se pautou pelo seguinte: 15. DA MULTA APLICADA 15.1. s fatos acima elencados por si só são capazes de atestar a atitude dolosa do contribuinte. As condutas supra mencionadas têm como pressuposto uma atuação ou omissão dolosa por parte do agente. A fiscalização entende que todos os elementos do dolo estão presentes, quais seja, a consciência da conduta, a consciência do resultado, a consciência do nexo causal entre a conduta e o resultado, e a vontade de atuar no sentido de provocar o resultado infringente das normas jurídico-tributárias. A FACTA já havia sido autuada em 2011 relativamente a fatos de 2007 e 2008, por haver se utilizado de uma associação privada (sem fins lucrativos) como interposta pessoa para registro de parte de seu faturamento. 15.2. Veja-se que a prestação de informações indevidas em GFIP (informações de código de Optante pelo SIMPLES Nacional) sem obrigação de recolhimento da contribuição previdenciária, levando o sistema de informática da Receita Federal do Brasil a não gerar a contribuição previdenciária patronal tais contribuições, que são devidas dentro do enquadramento da Lei n° 123/2006 e omitindo a remuneração de prêmio no salário contribuição da Folha de Pagamento, com informações que diminuem o valor devido., afasta, como sendo desprovida de razoabilidade, a possibilidade de ocorrência de erro escusável por parte do fiscalizado. Denota, ao contrário, o caráter consciente e voluntário dessas condutas, quer seja, o dolo. 15.3. A forma encontrada pela FACTA para remunerar pessoas físicas, a utilização de pessoas jurídicas que fariam campanha internas, não passava de uma maneira de pagar comissões, em consonância com as demais práticas desenvolvidas pela FACTA de omitir e/ou ocultar os fatos geradores de obrigações tributárias. Por conseguinte, tem-se que os elementos de prova coletados revelam, de modo sólido, a existência de Fl. 5797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.948 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724772/2018-41 24 conduta dolosa voltada para o cometimento de infrações tributárias. Para esta fiscalização, os fatos relatados evidenciam a vontade da FACTA em reduzir tributos (utilizando-se de empresas Optantes pelo SIMPLES Nacional, remunerando PF empregados e contribuintes individuais com prêmios) por meio da criação de artifícios caracterizadores da conduta descrita no art. 72 da Lei n°4.502/1964. (...)” 8.111. Dessa forma, tendo em vista a situação narrada no Relatório Fiscal, envolvendo as empresas integrantes do grupo econômico FACTA, bem como a remuneração por sistema de pontos, com campanhas de marketing de incentivo promovidas pelas empresas TRADECOM e BEST PONTOS, foi aplicado o disposto no artigo 35-A da Lei n.º 8.212/91 com redação da MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, combinado com o artigo 44, parágrafo 1º da Lei n.º 9.430/96 - multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento). 8.112. Quer dizer, restou caracterizada a situação descrita no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 para a imposição da multa qualificada, pois a Autuada, de forma intencional, agiu visando impedir o conhecimento da Autoridade Fazendária da ocorrência de fatos geradores de obrigação tributária principal. 8.112. Ressalte-se que, ao contrário do que afirma a Impugnante, houve, aqui, a demonstração, por parte da Fiscalização, de ocorrência de situação ensejadora de qualificação da multa, tipificada no artigo 72, da Lei n.º 4.502/64. 8.113. Com relação à consideração da empresa de que teria colaborado com a Fiscalização, cabe observar que a questão remete a uma obrigação da Fiscalizada perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), não tendo o condão de permitir a não aplicação da multa qualificada. 8.114. Na lavratura dos Autos de Infração, não é lícito ao agente público, discricionariamente, furtar-se de aplicar a lei vigente ao quantificar o montante do crédito tributário exigível de ofício, inclusive no tocante à penalidade cabível, estando sua atividade vinculada à legislação que dispõe acerca da multa a ser aplicada. Nos termos do artigo 116, inciso III da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990: Art.116. São deveres do servidor: (...) III - observar as normas legais e regulamentares; (...). Fl. 5798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.948 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724772/2018-41 25 8.115. Dessa forma, pelo conjunto probatório carreado aos autos pela Fiscalização e pelo Contribuinte, justifica-se, no caso, a aplicação da multa de ofício qualificada de 150%, incidente sobre as contribuições lançadas nos Autos de Infração em tela, devendo haver, portanto, aqui, a sua manutenção. Assim, não há como não afastar esse item da acusação fiscal. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS FÍSICAS Quanto à alegação de solidariedade dos sócios arrolados no relatório fiscal de e-fls. 6 e seguintes, verificou-se atos contrários à lei, atraindo o dispositivo do art. 135, inciso III, do CTN. Foram situações de infração à lei ou com excessos de poderes que tiveram, inclusive, pessoas do mesmo grupo familiar, conforme todo o descrito acima. Portanto, a responsabilidade e solidariedade dos sócios administradores deve ser mantida. DA ALEGAÇÃO DE MULTA CONFISCATÓRIA Aduzem os Recorrentes que a multa possui efeito confiscatório. Entretanto, este Conselho não é legitimado a analisar matérias Constitucionais, já que confisco possui clara pertinência constitucional, conforme se depreende do art. 26-A, do Decreto 70.235-72, in verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Não obstante, a súmula 02 do CARF dispõe que o CARF "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Assim, a jurisprudência desse Conselho é antiga sobre o tema e não permite o debate sobre constitucionalidade de Lei tributária. Assim, não conheço das alegações de inconstitucionalidade de Lei. EXCLUSÃO SIMPLES E DO APROVEITAMENTO DOS VALORES RECOLHIDOS E DO PARCELAMENTO As Recorrentes solicitam o abatimento de recolhimento dos valores do SIMPLES. Registra-se que A FACTA não é optante pelo SIMPLES, mas várias empresas do grupo são, conforme planilha à fl. 3.614. E os dados obtidos levaram à convicção de que se está diante de empresas constituídas por "interpostas pessoas", visando a supressão irregular da contribuição previdenciária patronal e das destinadas às Outras Entidades e Fundos (Terceiros). Uma vez que a legislação do SIMPLES estabelece um limite de receita bruta para os integrantes do Sistema, com o fracionamento do faturamento em diversas empresas, a FACTA pode beneficiar-se do tratamento tributário diferenciado. Fl. 5799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.948 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724772/2018-41 26 A Súmula CARF nº 76, que determina o aproveitamento dos valores anteriormente recolhidos ao SIMPLES, na hipótese de lançamento de ofício decorrente da exclusão da empresa deste regime tributário, a priori, não amparam o aproveitamento de valores recolhidos por outra pessoa jurídica: Súmula CARF nº 76. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Quanto ao aproveitamento dos valores de parcelamento, verifico que estes serão analisados no momento da execução do presente crédito. DA APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA Mais uma vez, não assiste razão a recorrente. Isso porque, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) foi criada pela Lei nº 9065/95, que teve sua origem na Medida Provisória n.º 947, de 22.03.1995 (reeditada sob ns. 972/95, em 20.04.95, e 998, em 19.05.95), do qual o artigo 13 assim dispõe: "Artigo 13 - A partir de 1º de abril de 1995 os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n. 8847, de 28 de janeiro de 1994 com redação dada pelo artigo 6º da Lei n. 8850, de 28 de janeiro de 1994 e pelo artigo 90 da Lei 8981/95 o artigo 84, inciso I, e o artigo 91, § único, alínea " a.2", da Lei 8981/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente." Posteriormente, o Congresso Nacional transformou a MP na Lei nº 9.065/95. Portanto, a taxa SELIC é a taxa referencial oficial para aplicação dos tributos da União, conforme prevê, no art. 5º, §3º, e no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, as seguintes disposições: Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. (…) §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (…) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação Fl. 5800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.948 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724772/2018-41 27 específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento". A Súmula CARF n.º 04 pacificou o entendimento da aplicação da taxa SELIC, senão vejamos: "Súmula 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". O Superior Tribunal de Justiça, em repercussão geral, nos moldes do artigo 543-C, do antigo CPC de 1973, manifestou o seguinte entendimento acerca da matéria: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 2. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. (...)”. (STJ. Resp 879844. Min. Rel. Luiz Fux. Dje 25/11/2009) (g. N.). Assim, a presente taxa de atualização de tributo federal é devida. DO PEDIDO DE PERÍCIA A recorrente principal pede perícia contábil para fins de comprovações de suas alegações. Entretanto, inexistem motivos para o deferimento da perícia. Assim, entendo ser desnecessária diligência para a referida perícia, uma vez que essas informações foram consideradas na revisão do lançamento fiscal, bem como também já houve oportunidades de apresentação de provas, sem que fosse indicado a dificuldade de produção de comprovações por parte da recorrente. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias estranhas ao feito e das alegações de inconstitucionalidade de Lei, não acolher o pedido de perícia, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 5801DF CARF MF Original http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679381/artigo-535-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679306/inciso-ii-do-artigo-535-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.948 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724772/2018-41 28 Wesley Rocha Relator Fl. 5802DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10857257 #
Numero do processo: 19614.759272/2022-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Sun Mar 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2019 a 31/05/2020 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. JULGADOR ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA. Não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro a tese de que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, órgão integrante do Poder Executivo Federal, tem competência para corrigir supostos erros do Judiciário, decorrentes de decisão transitada em julgado.
Numero da decisão: 2402-012.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os Conselheiros João Ricardo Fahrion Nüske, Gregório Rechmann Júnior e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano (Relatora), que deram-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Ibiapino Luz. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano - Relatora Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Rodrigo Duarte Firmino, Marcus Gaudenzi de Faria e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano.
Nome do relator: LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os Conselheiros João Ricardo Fahrion Nüske, Gregório Rechmann Júnior e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano (Relatora), que deram-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Ibiapino Luz. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano - Relatora Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Rodrigo Duarte Firmino, Marcus Gaudenzi de Faria e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano.

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CORREÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. JULGADOR ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA. Não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro a tese de que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, órgão integrante do Poder Executivo Federal, tem competência para corrigir supostos erros do Judiciário, decorrentes de decisão transitada em julgado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os Conselheiros João Ricardo Fahrion Nüske, Gregório Rechmann Júnior e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano (Relatora), que deram-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Ibiapino Luz. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano - Relatora Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente e Redator designado Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.836 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19614.759272/2022-43 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Rodrigo Duarte Firmino, Marcus Gaudenzi de Faria e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O crédito tem origem nas contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas trabalhistas reconhecidas por meio de Reclamatórias Trabalhistas e, portanto, executadas pela própria Justiça do Trabalho, conforme competência atribuída pelo art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, no sentido de que a RFB não é competente para determinar a restituição de contribuições previdenciárias cujo recolhimento tenha sido feito em cumprimento à determinação da Justiça do Trabalho. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando seu entendimento de que mesmo após a Emenda Constitucional nº 45/2004, que ampliou a competência para exigir eventuais créditos previdenciários/tributários incidentes sobre verbas trabalhistas objeto de Reclamatórias Trabalhistas, permaneceria a SRFB competente para administrar a atividade tributária nacional, bem como conferir a conformidade da arrecadação à lei, realizando-se os ajustes de direito eventualmente necessário (lançamento no caso de crédito tributário constituído e pago a menor, ou restituição do pagamento a maior ou indevido), não havendo, ainda, que se falar em eventual violação à coisa julgada formada na Reclamatória Trabalhista. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano. Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2014, houve substancial alteração do art. 114, da Constituição Federal, atribuindo à Justiça do Trabalho demais competências antes Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.836 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19614.759272/2022-43 3 restritas à Justiça Comum, viabilizando, assim, a otimização de solução de conflitos oriundos da relação de trabalho. Cite-se, a propósito a nova redação do referido dispositivo: “Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II as ações que envolvam exercício do direito de greve; III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.” (g.n.) Para o que aqui nos interessa, verifica-se que a Justiça do Trabalho passou a deter competência para proceder à execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, inciso I, alínea “a” e inciso II, eventualmente incidentes sobre as verbas trabalhistas fixadas nas sentenças proferidas em sede de Reclamação Trabalhista. Embora o inciso VIII, do artigo 114, tenha sido inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Emenda Constitucional nº 20/98 já tinha dado início a tal otimização das soluções de conflitos trabalhistas e deles decorrentes, trazendo previsão no mesmo sentido. Assim, a competência original para a execução de créditos relativos a tributos, anteriormente privativa à Justiça Comum Federal (art. 109, da Constituição Federal), foi ampliada à Justiça do Trabalho, nas hipóteses em que da relação de trabalho reconhecida e consequentes verbas ali firmadas, possam decorrer valores devidos a título de contribuição previdenciária, visando, assim, dar celeridade e eficiência à sua arrecadação. Em decorrência da extensão da referida competência, foi alterada a redação do art. 43, Lei nº 8.212/91, pela Lei nº 11.941/2009, que assim passou a dispor: “Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.836 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19614.759272/2022-43 4 determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. § 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. § 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. § 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. § 4o No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. § 5o Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada com base no valor do acordo. § 6o Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000. A legislação trabalhista igualmente já havia sido alterada neste mesmo sentido (Lei da “Super-Receita”, Lei nº 11.457/07), sendo que a atual redação do art. 876, da CLT, conforme alteração introduzida pela Lei nº 13.467/2017, é a seguinte: “Art. 876 - As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executadas pela forma estabelecida neste Capítulo. Parágrafo único. A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar.” (g.n.) Embora a redação de tais dispositivos não deixe dúvidas, importante aqui consignar que a competência atribuída à Justiça do Trabalho, no que concerne às contribuições sociais, se Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.836 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19614.759272/2022-43 5 restringiu à sua execução, em razão da condenação de verbas salariais que, em regra, constituiriam base de cálculo das referidas contribuições. Assim, o mérito da Reclamatória Trabalhista limita-se a reconhecer/declarar vínculo trabalhista e, eventualmente, condenar ao pagamento de verba salarial decorrente de tal vínculo. A partir da condenação do pagamento de verba salarial, ou seja, da constituição de um título que, em regra, constitui base de cálculo de contribuição previdenciária, a Constituição Federal autorizou a sua execução, visando otimizar o sistema de arrecadação da Previdência Social. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 569.056, apreciado em sede de Recurso Repetitivo (Tema 36), não deixa dúvidas sobre a extensão da competência atribuída à Justiça do Trabalho, qual seja: execução. Certo é que tal julgado apreciou pedido do então INSS para se proceder à execução de ofício das contribuições previdenciárias devidas em todo o período em que foi reconhecida a relação de trabalho na Reclamação Trabalhista e não apenas incidentes sobre a verba trabalhista ali fixada. Entretanto, o entendimento lá firmado pode nos guiar para fixar os limites da atuação da Justiça do Trabalho para dispor sobre as contribuições sociais, previstas no artigo 195, inciso I, alínea ‘a”, e inciso II, da Constituição Federal e, consequentemente, da coisa material que ali se formou. Vejamos. “Para a solução da questão posta nos autos, na minha compreensão, é importante compreender o funcionamento da Justiça do Trabalho, especialmente após as reformas que ampliaram sua competência, e a natureza de suas decisões. Tradicionalmente, à Justiça do Trabalho competia a conciliação e o julgamento dos dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores para o reconhecimento de direitos trabalhistas (competência específica) Essa competência foi paulatinamente acrescida de atribuições para execução de suas sentenças (Decreto-Lei nº 1.237/39 - competência executória) e para a apreciação de conflitos decorrentes da relação de trabalho (competência decorrente). Com a Emenda Constitucional nº 45/04, o art. 114 da Constituição da República passou a enumerar, em 9 (nove) incisos, todas as competências dessa Justiça especializada, o que serviu em grande parte para o esclarecimento de suas reais atribuições. A norma do inciso VIII, que nos interessa aqui, já constava do anterior § 3º desde a Emenda nº 20/98 como antes anotei. De fato, seja em termos quantitativos, seja em termos de importância estratégica, a adição da competência para a execução de contribuições previdenciárias representa enorme transformação do perfil da Justiça laboral, vez que recebeu competência típica de direito previdenciário, fazendo com que passasse a desenvolver “uma liquidação paralela e concomitante com a dos créditos do trabalhador e que é de interesse do INSS” (Amauri Mascaro Nascimento. Curso de Direito do Trabalho - História e Teoria geral do Direito do Trabalho, Relações Individuais e Coletivas do Trabalho. 17 ed. São Paulo: Saraiva, 2001; pág. 208). Em verdade, a Justiça do Trabalho, mesmo em sua conformação tradicional, nunca se limitou ao reconhecimento de direitos e deveres de cunho Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.836 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19614.759272/2022-43 6 essencialmente patrimonial, proferindo decisões de caráter declaratório (reconhecimento de vínculo ou de tempo de emprego) com finalidade notadamente previdenciária, como assinalam Carina Bellini Cancella e Marcos Neves Fava: “As sentenças proferidas na Justiça Trabalhista, além de declarar a existência de direitos patrimoniais ao trabalhador, que serão objeto de regular liquidação de sentença, também podem reconhecer a existência de vínculo de emprego entre as partes, determinando seu imediato registro, pela reclamada, em carteira de trabalho e previdência especializado, ante o indecente quadro da informalidade nas relações de trabalho no Brasil” (Efetividade da Jurisdição Trabalhista e Recolhimentos Previdenciários - Crítica à Revogação da Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho - CLT Dinâmica Doutrina - TRT 2a Região http://www.trt02.gov.br/geral/tribunal2/Legis/CLT/Doutrina/MNF_ 09_09_0 6_5.html). Antes da inclusão da competência executória relativamente às contribuições sociais, cabia ao INSS, diante da decisão que reconhecia o vínculo ou que condenava ao pagamento de verbas salariais, promover o lançamento, a inscrição na dívida ativa e, posteriormente, a cobrança dos respectivos valores na Justiça Federal. Com a modificação, pretendeu-se que o próprio órgão da Justiça do Trabalho pudesse iniciar e conduzir a execução das contribuições sociais, sem lançamento, sem inscrição em dívida ativa e sem ajuizamento de ação de execução. A intenção, sem dúvida, dirige-se para a maior eficácia do sistema de arrecadação da Previdência Social. E não se pode dizer que houve uma subversão desse procedimento porque a eliminação de diversas fases da constituição do crédito tributário está respaldada na Constituição da República, tendo se convertido no devido processo legal ora vigente. O processo legal substituído era tão somente o devido processo legal antes adotado. Não há nenhuma irregularidade ou inconstitucionalidade nessa modificação. De início, é bom dizer que admitir, por exemplo, a execução de uma contribuição social atinente a um salário cujo pagamento foi determinado na sentença trabalhista, ou seja, juntamente com a execução do valor principal e que lhe serve como base de cálculo, é bem diverso de admitir a execução de uma contribuição social atinente a um salário cujo pagamento não foi objeto da decisão, e que, portanto, não poderá ser executado e cujo valor é muitas vezes desconhecido. (...) Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.836 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19614.759272/2022-43 7 No que concerne à contribuição social referente ao salário cujo pagamento foi determinado em decisão trabalhista, é fácil identificar o crédito exeqüendo e, consequentemente, admitir a substituição das etapas tradicionais de sua constituição por ato de ofício do próprio Magistrado. O lançamento, a notificação e a apuração são todos englobados pela intimação do devedor para o seu pagamento. Afinal, a base de cálculo é o valor mesmo do salário. Por sua vez, a contribuição social referente a salário cujo pagamento não foi objeto da sentença condenatória ou mesmo de acordo dependeria, para ser executada, da constituição do crédito pelo Magistrado sem que este tivesse determinado o pagamento ou o crédito do salário, que é exatamente a sua base e justificação. Diga-se que a própria redação da norma dá ensejo a um equivocado entendimento do problema ao determinar que caberá à Justiça do Trabalho a execução de ofício das contribuições sociais. Ora, o que se executa não é a contribuição social, mas o título que a corporifica ou representa, assim como o que se executa no Juízo Comum não é o crédito representado no cheque, mas o próprio cheque. O requisito primordial de toda execução é a existência de um título, judicial ou extrajudicial. No caso da contribuição social atrelada ao salário objeto da condenação, é fácil perceber que o título que a corporifica é a própria sentença cuja execução, uma vez que contém o comando para o pagamento do salário, envolve o cumprimento do dever legal de retenção das parcelas devidas ao sistema previdenciário. De outro lado, entender possível a execução de contribuição social desvinculada de qualquer condenação ou transação seria consentir em uma execução sem título executivo, já que a sentença de reconhecimento do vínculo, de carga predominantemente declaratória, não comporta execução que origine o seu recolhimento. No caso, a decisão trabalhista que não dispõe sobre o pagamento de salários, mas apenas se limita a reconhecer a existência do vínculo não constitui título executivo judicial no que se refere ao crédito de contribuições previdenciárias, como está no magistério de Gustavo Filipe Barbosa Garcia: “Mesmo que a decisão reconheça a existência do contrato de trabalho, não haveria pedido específico, de tutela jurisdicional quanto às contribuições relativas às remunerações ‘auferidas’ no decorrer do vínculo de emprego, formulada pela parte legitimada. Com isso, não há como existir provimento jurisdicional reconhecendo como devidas estas contribuições previdenciárias, nem muito menos condenando no seu recolhimento, sob pena de se tratar de decisão fora dos limites da lide, extra petita e em violação ao contraditório. Ou seja, com relação a estas Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.836 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19614.759272/2022-43 8 contribuições, é evidente a ausência de título executivo judicial em que se pudesse fundar a execução, que também não se baseia em título executivo extrajudicial, pois nada se menciona a respeito de certidão de dívida ativa" (A Nova Redação da Súmula nº 368 do TST e as Contribuições Previdenciárias Referentes a Vínculo de Emprego Reconhecido pela Justiça do Trabalho. In Revista LTr. São Paulo: LTr. Ano 70. n.1. janeiro de 2006. págs. 54/59). A própria Constituição (art. 114, VIII), continua Gustavo Felipe Barbosa Garcia, indica que a causa para a execução de ofício das contribuições previdenciárias é a decisão da Justiça do Trabalho ao se referir a contribuições “decorrentes das sentenças que proferir": “Decorrer (como verbo transitivo indireto) quer dizer ‘ter origem em; proceder, derivar’. Portanto, somente as contribuições que tenham origem na sentença trabalhista, ou seja, dela procedam, é que podem ser executadas neste ramo do Poder Judiciário. Apenas as contribuições incidentes sobre as parcelas de natureza remuneratória, objeto de condenação na decisão, é que são ‘decorrentes’ desta. Quanto às contribuições previdenciárias que incidem sobre as remunerações ‘auferidas’ no curso do contrato de trabalho, jamais têm origem na sentença, ainda que esta declare, ou seja, reconheça a relação de emprego.” Nota-se que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal deixou bem definido: (i) A competência atribuída à Justiça do Trabalho no que concerne às contribuições sociais está restrita à sua execução, dando maior eficácia ao sistema de arrecadação da Previdência Social; (ii) A lide decidida em Reclamatória Trabalhista encerra-se na existência de relação/vínculo trabalhista das partes litigantes (natureza declaratória) e na obrigatoriedade de pagamento de verbas trabalhistas que eventualmente deixaram de ser pagas (natureza condenatória); (iii) A execução de contribuições sociais decorrentes de Reclamatória Trabalhista é viável apenas quando a decisão é dotada de sua natureza condenatória, ou seja, quando é determinado o pagamento do crédito de salário ou demais verbas trabalhistas decorrentes do vínculo empregatício reconhecido; (iv) Isto porque, o que se executa não é a contribuição social, já que essa não foi objeto da lide. O que se executa são verbas salariais, às quais a parte foi condenada, e seus possíveis efeitos, tal como o fiscal/previdenciário, eis que o valor ali fixado pode servir como base de cálculo de eventuais exações; Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.836 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19614.759272/2022-43 9 (v) Inclusive, citando jurisprudência sobre o tema, reconhece que o mérito concedido em Reclamatória Trabalhista em nenhum momento dispõe sobre as contribuições previdenciárias devidas no período em que foi reconhecido o vínculo empregatício, determinando o seu recolhimento. Se assim dispusesse a decisão em Reclamatória Trabalhista, estaria decidindo fora dos limites da lide, constituindo decisão extra petita e em violação ao contraditório; (vi) Assim, seria partir da fixação de verba salarial pela sentença trabalhista, que o crédito das supostas contribuições previdenciárias seria identificado, substituindo-se as etapas tradicionais de verificação do fato gerador da obrigação correspondente, cálculo do montante do tributo devido e sua exigência, por ato de ofício do magistrado trabalhista. Assim, resta clara a extensão da competência da Justiça do Trabalho atribuída em relação às contribuições previdenciárias, sendo incontroverso no entendimento do Supremo Tribunal Federal de que não há apreciação de mérito das referidas exações, nascendo a viabilidade de executá-las em razão da definição, via decisão trabalhista, de base de cálculo, em regra, a que tais exações incidiriam. Saliente-se, ainda, que o procedimento de apuração do crédito das referidas contribuições, a partir da base de cálculo fixada em Reclamatórias Trabalhistas, é realizado pelo próprio empregador/contribuinte, conforme se extrai do Manual de Orientação do e-Social. Até 30 de setembro de 2023, a partir da intimação de execução da decisão transitada em julgado das Reclamatórias Trabalhistas o empregador/contribuinte deveria utilizar GFIP e GPS para informar as decisões terminativas condenatórias ou homologatórias proferidas, procedendo ao cálculo e recolhimento das exações. A partir de outubro de 2023, é determinado que o empregador/contribuinte lance as informações relativas aos acordos e decisões proferidas nos processos que tramitam na Justiça do Trabalho, via DCTF-web, com subsequente recolhimento das exações apuradas via DARF numerado. Disso se conclui que: (i) via Reclamatória Trabalhista se apura verbas salariais que, em geral, são base de cálculo de contribuições previdenciárias; (ii) em decorrência, a fim de garantir maior eficácia ao sistema de Previdência Social, determina o juízo trabalhista a execução da verba por ele reconhecida e, também, a apuração e recolhimento das possíveis contribuições previdenciárias incidentes sobre tal montante; (iii) o empregador/contribuinte procede o autolançamento conforme base fixada na decisão trabalhista, o que atualmente se dá via DCTF- web, cujo sistema já emite o DARF a ser pago. Analisando todo esse contexto legislativo, jurisprudencial e procedimental entendo que o recolhimento das exações decorrentes de condenação trabalhista, via Reclamação Trabalhista, é mecanismo de garantia de arrecadação estatal, sendo que todos os demais procedimentos seguem as normas tributárias/previdenciárias. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.836 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19614.759272/2022-43 10 Assim, não vislumbro aqui eventual óbice para o contribuinte proceder eventual revisão e compensação do montante recolhido a título de contribuições previdenciárias oriundas de verbas salariais fixadas via Reclamatória Trabalhista, até porque eventual análise relativa ao mérito das referidas exações foge à competência da Justiça do Trabalho, tal como acima visto. Cite-se, a propósito, recentes decisões do Poder Judiciário neste sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECOLHIDA EM DECORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRABALHISTA. CABIMENTO. SISTEMA PER/DCOMP. Descabe a vedação imposta pelo sistema PER/DCOMP a pedidos que tomem por base créditos originados de recolhimentos indevidos ou a maior realizados em decorrência de condenação trabalhista (guias GPS 2909). A administração tributária propõe ignorar a distinção entre as relações trabalhistas e tributária. Do fato de que o vínculo trabalhista resulta obrigações tributárias e da atribuição de competência à Justiça do Trabalho para executá-las não advém o deslocamento da competência para conhecer da relação jurídico- tributária. Ao Fisco cabe o exame, com amparo nos sistemas SPED e eSocial, da conformidade dos recolhimentos realizados e da eventual existência de valores que configurem crédito em favor do contribuinte. A ele deve dirigir-se o contribuinte para ver reconhecido o direito do crédito invocado em compensação, independentemente de que o recolhimento tenha ocorrido na via administrativa, no regular desenvolvimento de suas atividades, ou na via judicial, em cumprimento a decisão proferida em ação trabalhista.” (TRF/4ª Região – Apelação/Remessa Necessária nº 5045590- 97.2023.4.04.7100/RS – julgamento) “Assim, deve-se possibilitar à impetrante a utilização do Formulário constante no Anexo IV da Instrução Normativa nº 2.055/2021 para realizar a compensação dos valores oriundos de reclamatórias trabalhistas. Caso similar foi analisado pela 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, no MS nº 5008413-56.2022.4.03.6100. Naqueles autos, deferiu-se o pedido liminar requerido pelo impetrante nos seguintes termos e na parte que interessa: [...] Da análise dos mencionados dispositivos, é possível concluir que a Instrução Normativa, nos limites de seu poder regulamentar, não pode limitar ou excluir direito dos contribuintes assegurados em lei, notadamente o art. 74, § 14, acima transcrito. Na mesma linha, sequer o sistema eletrônico do PER/DCOMP ao excluir código 2909 poderá impedir o direito da parte impetrante de compensar os créditos decorrentes de pagamentos realizados por GPS sob o aludido código. Ora, não é possível prejudicar o contribuinte de boa-fé que buscou o sistema da Receita Federal para efetuar a compensação e, posteriormente, por exclusão do Código de arrecadação ‘2909’ do Programa PER/DCOMP, cuja confirmação Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.836 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19614.759272/2022-43 11 ocorreu pela própria autoridade impetrada, não obtenha êxito em promover a compensação almejada. Diante deste contexto, é de rigor o deferimento do pedido liminar. Isto posto, DEFIRO o pedido de liminar para assegurar a parte impetrante a utilização da GPS 2909 para realizar a declaração de compensação de seus créditos, na forma prevista no Anexo IV da IN 2.055/2021. [...] Ademais, destaco que a motivação utilizada pela Receita Federal para considerar não declaradas as compensações ora discutidas nos autos – ‘a decisão sobre a repetição do indébito dá-se no âmbito do processo trabalhista’ (evento 22, INF_MSEG1) -, à vista da jurisprudência há muito consolidada a respeito da matéria, no âmbito do STJ e TRF-4, não se sustenta. Em que pese tenha a Justiça do Trabalho competência, na forma do art. 114, VIII, da Constituição Federal, para ‘a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados’, nos termos da Súmula Vinculante n.º 53, do STF, eventual pretensão anulatória, com ou sem repetição do indébito, deverá ser ajuizada perante a Justiça Federal. Ainda que a sentença trabalhista dispense o lançamento por parte da autoridade coatora e permita a cobrança das contribuições previdenciárias naquela seara, nos próprios autos, não se pode afastar a possibilidade, em tese, de pagamento indevido ou a maior – como pode ocorrer, apenas para ficar em um exemplo, nos casos em que a empresa recolhe contribuição substitutiva -, a ser alegado e recuperado, quando for o caso, por meio de pedido de compensação, na esfera administrativa. Assim, a fim de evitar que a demandante esbarre em dificuldades operacionais, a segurança deve ser concedida, para assegurar à impetrante que requeira a compensação dos valores oriundos de reclamatórias trabalhistas por meio do formulário Declaração de Compensação, constante no Anexo IV, da IN 2.055/2021.” (JF/RS – Mandado de Segurança nº 5004459-12.2023.4.04.7111 – julgamento 05/12/2023) Deste modo, não vejo óbice no procedimento de compensação procedido pelo Contribuinte, no âmbito da SRFB. DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Consequência lógica de tudo o quanto exposto no tópico precedente é o entendimento de que os pedidos de compensação procedidos pelo Contribuinte não violam a coisa julgada na Reclamatória Trabalhista. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.836 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19614.759272/2022-43 12 Pois bem, conforme Código de Processo Civil, “denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso” (art. 502). (g.n.) Continuando, dispõe ainda mesmo Codex, que: “Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. § 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se: I - dessa resolução depender o julgamento do mérito; II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.” § 2º A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial. (g.n.) “Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.” (g.n.) De uma análise literal dos dispositivos acima, conclui-se pela total impossibilidade de o questionamento do crédito tributário oriundo das verbas salariais fixadas via Reclamatória Trabalhista ensejar violação à coisa julgada. De fato, tal como exposto acima, a lide travada em Reclamatória Trabalhista analisou a existência de relação/vínculo trabalhista das partes litigantes e na obrigatoriedade de pagamento de verbas trabalhistas que eventualmente deixaram de ser pagas. Não houve qualquer discussão atinente às contribuições sociais em si, até porque, como bem mencionado na doutrina trazida pelo Supremo Tribunal Federal, eventual provimento jurisdicional a tal título extrapolaria os limites da lide ali travada, e incorreria em decisão extra petita, em frontal violação ao contraditório. Assim, não tendo havido lide discutindo as contribuições previdenciárias objeto das compensações procedidas pelo Contribuinte, não há que se falar em coisa julgada a tal respeito. Mais uma vez, a competência da Justiça Trabalhista está restrita à execução de contribuições sociais, em razão da fixação de verba salarial que, em regra, pode ser utilizada como base de cálculo de tais exações. Entretanto, não há mérito em relação as contribuições sociais, há unicamente a determinação de informação do ali decidido no sistema e-Social (autolançamento), para apuração da exação eventualmente devida e respectiva emissão de DARF. Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.836 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19614.759272/2022-43 13 Os dispositivos acima transcritos, embora atinentes a questões prejudiciais, trazem os elementos que são necessários para análise de uma eventual constituição de coisa julgada. E, são expressos no sentido de que a coisa julgada material abrange (i) única e exclusivamente decisão de mérito, que (ii) sobre o objeto em discussão tenha havido contraditório prévio e efetivo e que (iii) sua análise tenha se dado por juízo competente para tanto. Veja-se que, na hipótese, nenhum dos requisitos acima foram observados para a aferição de eventual coisa julgada. Não houve decisão de mérito em relação às contribuições previdenciárias em questão, até porque a Justiça Trabalhista não seria competente para tanto, conforme exaustivamente exposto no tópico precedente. Saliente-se, ainda, que o art. 506, do Código de Processo Civil é expresso no sentido de que a coisa julgada vincula as partes do processo. Enquanto na Reclamatória Trabalhista a relação jurídica foi travada entre o Contribuinte e eventuais funcionários, a relação jurídica tributária é estabelecida entre Estado e o Contribuinte. Embora possa considerar que terceiros suportem os efeitos da decisão – inclusive quando há a previsão da execução de contribuição social na própria Justiça do Trabalho – não se submetem a coisa julgada material. Cite-se, a propósito, a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves: “A doutrina, acertadamente, ensina que todos os sujeitos – partes, terceiros interessados e terceiros desinteressados – suportam naturalmente os efeitos da decisão, mas a coisa julgada os atinge de forma diferente. As partes, inclusive, o Ministério Público quando participa do processo como fiscal da ordem jurídica (STJ, 4ª Turma, REsp nº 1.155.793/DF, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 01/10/2013, DJe 11/10/2013), estão vinculadas à coisa julgada, os terceiros interessados sofrem os feitos jurídicos da decisão, enquanto os terceiros desinteressados sofrem os efeitos naturais da sentença, sendo que em regra nenhuma espécie de terceiro suporta a coisa julgada material.” (in Código de PROCESSO CIVIL Comentado – 4ª Edição – Editora JusPODIVM, pag. 925 – g.n.) Traduzindo tais ensinamentos ao caso vertente, embora possa haver a execução de contribuição previdenciárias em decorrência da sentença proferida em Reclamatória Trabalhista, tal exigência pode eventualmente ser questionada, pois que foi decidido em juízo trabalhista, embora produza efeitos jurídicos, não faz coisa julgada, inclusive pela distinção das partes na relação jurídica tributária. Ainda, é importante aqui ressaltar que a pretensão de compensação do crédito tributário recolhido em razão da Reclamatória Trabalhista não decorre de eventual questionamento quanto à base de cálculo sobre a qual incidiu – o que eventualmente poderia gerar dúvida de formação de coisa julgada, o que suscito aqui a título de debate, já que se considerarmos os requisitos acima, não poderíamos assim subentender – entretanto, não é o caso. A pretensa compensação decorre de eventual decadência do direito do Fisco a tais créditos e, também, de eventual submissão do Contribuinte à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, o que afastaria a exigência e recolhimento dos valores em questão. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.836 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19614.759272/2022-43 14 Assim, diante das premissas adotadas no tópico precedente e das regras processuais analisadas, com a devida vênia, não há como prosperar o entendimento de que o eventual questionamento do montante recolhido a título da contribuição previdenciária no período de 06/2019 a 05/2020 está albergado pela autoridade da coisa julgada. Deste modo, concluo pela reforma do V. Acórdão recorrido, entendendo, assim, pela viabilidade do Contribuinte exercer o seu direito de pleitear a compensação, no âmbito da SRFB, de valores recolhidos a título de contribuição previdenciária, sobre verbas salariais fixadas via Reclamatória Trabalhista, entendidos por ela como indevidos, afastando, ainda, a alegação de violação à coisa julgada formada na Justiça do Trabalho. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano VOTO VENCEDOR Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Redator designado. A presente exposição tem por desígnio explicitar as razões por que orientei meu voto para negar provimento ao recurso voluntário interposto, contrariamente ao bem articulado entendimento da i. Relatora, que foi acompanhado por parte desta Turma de Julgamento. Nesse contexto, com todas as vênias que possam me conceder os nobres julgadores que proveram a pretensão da Recorrente, na hipótese vertente, vislumbro conclusão diversa, haja vista referido crédito ter sido regularmente constituído, consoante se discorrerá na sequência. Como se vê, o escopo da divergência gravita em torno da competência que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, órgão integrante do Poder Executivo Federal, detém para corrigir supostos erros do Judiciário, decorrentes de decisão transitada em julgado. Aqui, entendido como inexistente, face a separação dos poderes. Fundamentos da decisão de origem O art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, faculta o relator fundamentar seu voto mediante os fundamentos da decisão recorrida, bastando registrar dita pretensão, nestes termos: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.836 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19614.759272/2022-43 15 [...] §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Nessa perspectiva, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse afastar minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem. Logo, amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do julgamento a quo, nestes termos (processo digital, fls. 73 a 75): A compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado deve ser precedida “de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especializada da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo”, conforme estabelecido nos arts. 100/108 da Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021. Ou nos arts. 98/105 da Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017. Após este procedimento a Interessada transmitiria pela internet sua compensação tributária por meio do PER/DCOMP – Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação. Optou a Interessada em pular essa etapa procedimental e nessas condições, diante da esperada impossibilidade de transmitir o PER/DCOMP pela internet, justificou a apresentação da declaração em papel e garantiu o debate do crédito utilizado na compensação com os débitos tributários acobertados pela suspensão da exigibilidade, em outras palavras, com os débitos extintos, “sob condição resolutória de sua ulterior homologação”. Por ocasião da Manifestação de Inconformidade, a Interessada esclarece que o crédito utilizado na compensação tributária decorre de erro da Justiça do Trabalho. Na sequência sustenta que “se o juízo incorreu em erro, deve a SRFB corrigi-lo”. Não cabe aqui perquirir sobre a natureza do alegado erro, sua relação com o conteúdo da decisão judicial transitada em julgado e sua execução pela Justiça do Trabalho, tampouco a que período se refere a decisão judicial, quais as regras jurídicas vigentes à época dos fatos analisados na decisão judicial e a utilizada pela Justiça do Trabalho em sua sentença, pois seria um esforço improfícuo e juridicamente nulo, posto que nula é a decisão proferida por autoridade administrativa sem competência. Como ocorre na incompetência do Julgador Administrativo de litígio fiscais para afastar normas fundamentada em sua inconstitucionalidade - inciso V, art. 17 da Portaria Ministério da Fazenda nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, Súmula CARF nº 2 e art. 26-A do Decreto 70.235/72. A incompetência de um agente do Poder Executivo para corrigir eventuais erros do Poder Judiciário – solidificado em uma decisão judicial transitada em julgado - decorre da própria separação dos poderes, do Estado Democrático de Direito e da Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.836 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19614.759272/2022-43 16 opção estrutural feita pelo ordenamento jurídico brasileiro pela unicidade da jurisdição. Portanto, o caminho escolhido pela Manifestante não encontra respaldo nº ordenamento jurídico brasileiro, posto que sugere uma inversão na ordem jurídica estabelecida, propõe que uma Secretaria do Poder Executivo Federal corrija os erros do Judiciário decorrentes de decisão transitada em julgado, para daí surgir eventualmente um crédito que já foi antecipadamente utilizado para extinguir débitos tributários de Contribuições, que custeiam o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, e de outras entidades e fundos. O fato de a RFB ter competência para lançar as Contribuições Previdenciárias não abriga a conclusão de que esta competência pode ser ampliada a ponto de permitir que uma autoridade administrativa, do Poder Executivo, realize a correção de sentença judicial transitada em julgado e de sua respectiva execução pela justiça do Trabalho. As normas citadas na Manifestação têm apenas força argumentativa, posto que a tese apresentada não encontra respaldo jurídico, pois afronta a unicidade da jurisdição, como também outros princípios constitucionais, com destaque à segurança jurídica, a própria razão de ser do Direito. Felizmente, não é isso que acontece. Quando o litígio adentra o território do Judiciário, seja em que momento for, o Poder Executivo declina de sua competência atípica de julgar em prestígio a competência típica de julgar do Poder Judiciário, em respeito à cláusula pétrea da separação dos poderes – Constituição Federal, art. 60 § 4º, III. Se esforça a Manifestante para dissociar as sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho da competência da Justiça do trabalho para executar as contribuições previdenciárias decorrentes de suas sentenças. Na visão da Interessada apenas a sentença transitou em julgado, a execução das contribuições não, posto que teria uma outra natureza jurídica. No entanto, esta interpretação não encontra respaldo no texto constitucional ou na redação da Súmula Vinculante nº 53. CRFB/88. Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Súmula Vinculante 53 A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. Neste voto não se adota esta suposta separação defendida pela Manifestante, pois o que se executa é a sentença, como demonstrou Menezes Direito no RE 569.056, precedente representativo utilizado para aprovação da Súmula Vinculante nº 53: Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.836 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19614.759272/2022-43 17 Ora, o que se executa não é a contribuição social, mas o título que a corporifica ou representa, assim como o que se executa no juízo comum não é o crédito representado no cheque, mas o próprio cheque. O requisito primordial de toda execução é a existência de um título, judicial ou extrajudicial. No caso da contribuição social atrelada ao salário objeto da condenação, é fácil perceber que o título que a corporifica é a própria sentença cuja execução, uma vez que contém o comando para o pagamento do salário, envolve o cumprimento do dever legal de retenção das parcelas devidas ao sistema previdenciário. (destacou-se) Portanto, todas teses jurídicas e argumentações relativas aos alegados erros contidos em sentença judicial proferida pela Justiça do Trabalho e na execução desta sentença, que resultaria em eventual crédito, devem ser dirigidas ao Poder Judiciário, dada a incompetência das autoridades administrativas do Poder Executivo para alterar sentença judicial, como visto exaustivamente ao norte. Em face do exposto e da ausência de nulidade, vota-se pela improcedência da Manifestação de Inconformidade e pelo não reconhecimento do direito creditório. (destaques no original) Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz Fl. 238DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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