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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5488683 #
Numero do processo: 11030.902232/2012-13
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2002 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902232/2012­13  Acórdão n.º 3801­003.164  S3­TE01  Fl. 66          2 Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902232/2012­13  Acórdão n.º 3801­003.164  S3­TE01  Fl. 67          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  análise  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  transmitido  em  27/02/2007,  sendo  o  crédito  pretendido  correspondente  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins  cujo  pagamento  ocorreu  em  15/07/2002,  relativo  ao  período  01/06/2002  a  30/06/2002.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  o  crédito  pleiteado  pelo  interessada  não  foi  reconhecido,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado  já  estava  totalmente  alocado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte.  A  ciência  do  Despacho  Decisório  ocorreu  mediante  AR  em  15/08/2012.  A  interessada  por  sua  vez,  alega  basicamente  a  existência  de  direito  creditório  oriundos  de  pagamentos  de  Pis  e  Cofins,  apurados com a  inclusão do  ICMS na base de cálculo, parcela  esta incluída indevidamente quando do cálculo do pagamento do  tributo em questão. Aduz argumentação em favor de sua tese.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da Cofins  e  do Pis  por  se  tratar  de  tributo que integra o preço de venda de mercadorias e serviços e  por não haver previsão legal para a sua exclusão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902232/2012­13  Acórdão n.º 3801­003.164  S3­TE01  Fl. 68          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF e não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Foi o que sucedeu no recurso apresentado, no qual a recorrente alega que os  créditos pleiteados  referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em  razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902232/2012­13  Acórdão n.º 3801­003.164  S3­TE01  Fl. 69          5 sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  sendo  calculado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante  do  próprio  imposto  está  incluído  na  sua  base  de  cálculo,  nos  termos do art. 13, §1º, inciso I da LC 87/96, integrando assim a receita bruta ou faturamento,  que é base de cálculo das contribuições, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa  disposição legal para tanto.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a partir da Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  estas passaram a  ter como  fato  gerador o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, ,porém não trazendo qualquer disposição que se refira à  possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo. O inciso VII do art. 1º das retrocitadas  leis, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, prevê apenas a exclusão das receitas  decorrentes de transferência onerosa de créditos acumulados de ICMS originados de operações  de exportação.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), que foi submetido ao rito do  artigo 543­C do CPC, no  sentido de que o  ICMS  integra  sim a base de  cálculo do PIS  e da  COFINS,  através  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  base  em  jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902232/2012­13  Acórdão n.º 3801­003.164  S3­TE01  Fl. 70          6 DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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5468193 #
Numero do processo: 37071.001093/2007-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/12/2006 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA não restou configurada a divergência, tendo em vista que: i) o acórdão recorrido concluiu que o auto de infração decorrente da obrigação acessória deveria ser nulo em virtude da nulidade da NFLD que dispunha sobre a obrigação principal; ii) e o acórdão paradigma em nenhum momento abordou a questão acerca da nulidade do auto de infração da obrigação acessória em virtude da declaração da nulidade do lançamento da obrigação principal. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 09/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/12/2006 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA não restou configurada a divergência, tendo em vista que: i) o acórdão recorrido concluiu que o auto de infração decorrente da obrigação acessória deveria ser nulo em virtude da nulidade da NFLD que dispunha sobre a obrigação principal; ii) e o acórdão paradigma em nenhum momento abordou a questão acerca da nulidade do auto de infração da obrigação acessória em virtude da declaração da nulidade do lançamento da obrigação principal. Recurso especial não conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 09/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em Exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de  Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  2401­ 00.409,  integrado pelo Acórdão n.º  2301­02.870, proferidos,  respectivamente,  pela 1ª Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção e 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção em 5 de  junho de 2009 e 19 de junho de 2012 interpôs, dentro do prazo regimental, recurso especial de  divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  O  Acórdão  n.º  2401­00.409,  por  unanimidade  de  votos,  anulou  o  Auto  de  Infração.  O  Acórdão  n.º  2301­02.870,  por  unanimidade  de  votos,  acolheu  em  parte  os  embargos, somente na tipificação do vício, e conceituou o vício existente como formal. Segue  abaixo a ementa das decisões em comento:  Acórdão n.º 2401­00.409  “PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  DEIXAR DE  INCLUIR REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  0  julgamento  do  auto  de  infração  lavrado  pelo  não  registro,  em  folhas  de  pagamento,  de  remuneração de segurados, depende do julgamento do mérito da  NFLD que lançou as contribuições incidentes sobre as referidas  remunerações.  Tendo  sido  julgada  nula  a  NFLD,  o  Auto  de  Infração  também  deve  ser  considerado  nulo.  PROCESSO  ANULADO.”  Acórdão n.º 2301­02.870  “EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição  no  Acórdão  exarado  pelo Conselho  correto  o  acolhimento  dos  embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. AUTO  DE INFRAÇÃO – DEIXAR DE INCLUIR REMUNERAÇÃO DE  SEGURADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. O  julgamento do  auto  de  infração  lavrado  pelo  não  registro,  em  folhas  de  pagamento,  de  remuneração  de  segurados,  depende  do  julgamento  do  mérito  da  NFLD  que  lançou  as  contribuições  incidentes sobre as referidas remunerações. Tendo sido julgada  nula a NFLD por vício formal, o Auto de Infração também deve  ser considerado nulo pelo mesmo vício.”  Afirma a Fazenda Nacional que a decisão recorrida diverge do paradigma que  apresenta:  “PREVIDENCIÁRIO — CUSTEIO — AUTO DE INFRAÇÃO —  GFIP  —APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS  AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  apresentar  a  empresa  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37071.001093/2007­41  Acórdão n.º 9202­003.075  CSRF­T2  Fl. 9          3 GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato  gerador  do  auto­de­  infração,  no  caso,  anota­se  que  houve  o  descumprimento  da  obrigação legal acessória, conforme previsto na Lei n° 8.212, de  24/07/1991, art. 32, inc. IV e §§ 3'' e 59, acrescentado pela Lei  n° 9.528, de 10/12/1997, combinado com art. 225, IV e § 4°, do  Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  §5°,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  e  Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284, inc. II, e art. 373.  PREVIDENCIÁRIO  —  REMUNERAÇÃO  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO  —PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  PRECEDENTES.  Integram o salário de contribuição os valores pagos a  titulo de  prêmios  de  incentivo.  Por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador,  o  premio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço  prestado,  razão  pela  qual,  possui  natureza jurídica  CUSTEIO — AUTO DE INFRAÇÃO — ARTIGO 32,  IV, § 5Q,  LEI  NI°  8.212/91—  APLICAÇÃO  DO  ART.  32,  IV,  LEI  NQ  8.212/91  C/C  ART.  32A,  LEI  Ni­'  8.212/91  ­  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA  —  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO  ­  ART.  106,  II,  C,  CTN.  Conforme determinação do art. 106,  II, c do Código Tributário  Nacional —CTN a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­ se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da  sua  prática.  Desta  forma,  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte,  conforme  o  art.  106,  II,  c,  CTN:  (a)  a  norma  anterior,  com  a  multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei rf 8.212/1991 c/c art. 32,  § 5°, Lei if 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art.  32,  inciso  IV,  Lei  n.º  8.212/1991  c/c  o  art.  32A,  Lei  n.º  8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Recurso Voluntário provido em Parte.” (AC 2403­01.169)  Destaca o seguinte trecho do paradigma:  “(i)  Julgamento  conjunto  e  simultâneo  deste  processo  administrativo  com  os  processos  17546.000868/200720  e  17546.000872/200798 "Analisemos.  A  argumentação  da  Recorrente  não  prospera  porque  alem  de  encontrar óbices no procedimento operacional da Secretaria da  Receita Federal do Brasil e  também do Ministério da Fazenda,  tem­se que o art. 9º do Decreto 70.235/1972 apenas estabelece  que a exigência do credito tributário e a aplicação de penalidade  isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis  à comprovação do ilícito.  Ou seja, conforme se depreende do art. 9º, Decreto 70.235/1972,  não  há,  na  legislação  de  regência  do  processo  administrativo  fiscal,  dispositivo  que  obrigue  a  tramitação  de  processos  conexos para julgamento conjunto.  (...)  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.  DO  MÉRITO  Em  relação  ao  Mérito,  a  argumentação  da  Recorrente  foi  no  sentido  de  descabimento  de  incidência  de  contribuição  social  previdenciária  em  relação  as  operações  decorrentes do cartão de Premiação INCENTIVE HOUSE.  Neste  sentido,  tendo  a  Recorrente  concedido  a  seus  segurados  empregados gratificação ajustada (Prêmios), no há que se falar  em  no  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  referidas  verbas,  por  se  caracterizarem  corno  salário  de  contribuição, impondo a manutenção do feito".”  Explica  que,  enquanto  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  julgamento  do  auto  de  infração  dependeria  do  julgamento  de  mérito  da  NFLD  e,  com  base  nessas  razões,  anulou  o  lançamento  por  vicio  formal  à  semelhança  do  que  havia  ocorrido  com  a NFLD,  o  acórdão paradigma adotou posicionamento contrário.  Diz  que,  muito  embora  diante  de  alegação  de  que  deveria  ocorrer  o  julgamento  conjunto  da NFLD e  do Auto  de  Infração,  o  acórdão  paradigma  entendeu  que  a  legislação não obriga o julgamento conjunto ou prévio.  No  mérito,  entende  que  o  acórdão  recorrido  anulou  o  presente  auto  de  infração  por  vicio  formal,  por  entender  que,  em  razão  da  conexão  existente  entre  os  dois  documentos de constituição do crédito tributário, e considerando que o julgamento do auto em  questão depende do julgamento do mérito da referida NFLD, tendo sido declarada a nulidade  daquela por vicio formal, também deveria ser declarada a nulidade do lançamento de obrigação  acessória.  Observa  que.  nesse  caso,  se  o  Colegiado  entendia  que  o  julgamento  do  presente auto de infração dependeria do julgamento de mérito da NFLD conexa, deveria, com  as  devidas  vênias,  suspender  o  julgamento  do  feito  e  não  anular  o  lançamento  tão­somente  porque a NFLD foi anulada, tendo em vista que os vícios que culminaram com essa declaração  não estão presentes no AI.  Argumenta  que  a  legislação  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal  não  exige  o  julgamento  prévio  do  lançamento  da  obrigação  principal,  e  nem mesmo  o  seu  julgamento  conjunto  com o  lançamento da obrigação  acessória. Cita o  art.  9ª  do Decreto n.º  70.235/72.  Ressalta que não há qualquer influência da declaração de nulidade da NFLD  por vicio formal no presente lançamento, porque trata­se de autuação levada a efeito contra o  contribuinte  por  apresentar  folhas  de  pagamento  em  desacordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos pelo INSS. Em contraponto, frisa que a Sexta Câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes anulou o lançamento de obrigação principal apenas por vicio nas formalidades de  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37071.001093/2007­41  Acórdão n.º 9202­003.075  CSRF­T2  Fl. 10          5 lavratura  e  não  pela  ausência  de  ocorrência  do  fato  gerador.  Conclui  que  nada  impediria,  portanto, o julgamento do presente AI.  Afirma  que  a  apresentação  de  folhas  de  pagamento  em  desacordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  INSS,  por  si  só,  caracteriza  a  conduta  tipificada  na  legislação, não havendo que se falar em exoneração de parcela da multa por conta da derrubada  da obrigação principal.  Salienta que a obrigação acessória é autônoma e independente da ocorrência  do fato gerador.  Destaca  que  tanto  as  obrigações  acessórias  não  são  dependentes  das  obrigações principais que o Código Tributário Nacional, no §3º do seu art. 113, dispõe que a  sua inobservância as converte em obrigação principal própria relativa a penalidade pecuniária.  Ao final, requer o provimento do seu recurso.  Nos termos do Despacho n.º 2300­056/2013, foi dado seguimento ao pedido  em análise.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contrarrazões.  Afirma que a presente autuação  refere­se a aplicação de multa pelo  fato do  contribuinte  não  ter  registrado  na  sua  folha  de  pagamento  gastos  decorrentes  do  cartão  Flexcard, oriundos da empresa Incentive House.  Diz que não negou,  em momento  algum, que deixou de  incluir  tais valores  em sua folha de pagamento porque entende que a referida inclusão é indevida, tendo em vista  que os pagamentos  realizados pela  empresa  contratada não possui  caráter de  remuneração e,  consequentemente, não pode integrar o salário de contribuição.  Entende  que  se  o  recurso  (n°  146379)  que  tratava  justamente  da  desnecessidade do registro dos pagamentos do cartão Flexcard na sua folha de pagamentos foi  julgado  nulo,  por  lógica,  não  há  como  prosseguir  a  presente  autuação,  sob  pena  de  gerar  decisões administrativas conflitantes.  Ademais,  destaca  que  não  há  divergência  entre  o  paradigma  indicado  e  o  acórdão recorrido, por terem sido prolatados em contextos distintos.  Explica que o caso em tela  trata de multa decorrente de obrigação principal  que foi julgada nula. Ou seja, diante da existência de vícios formais, entendeu­se pela nulidade  do lançamento oriundo da NFLD 37.045.888­5, não sendo julgado o mérito do recurso, o qual  tratava justamente se era devido, ou não, o registro dos pagamentos na contribuição de salários  dos  empregados  da  Recorrida,  referente  ao  cartão  flexcard  adquirido  da  empresa  Incentive  House.  Observa que o paradigma, por outro lado, apresenta situação adversa, pois o  mesmo  refere­se  a decisão onde  julgou­se o mérito  referente  ao processo  administrativo que  tratava do crédito principal, motivo que a decisão nesse caso foi no sentido de que não haveria  necessidade de um julgamento em conjunto.  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 Ao final, requer o não provimento do recurso especial da Fazenda Nacional.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Na tentativa de demonstrar o dissídio jurisprudencial a recorrente transcreveu  o seguinte trecho do acórdão recorrido:  "E  em  razão  da  conexão  existente  entre  os  dois  documentos  de  constituição  do  credito  tributário,  e  considerando  que  o  julgamento do auto em questão depende do julgamento do mérito  da referida NFLD, entendo que deve ser declarada a nulidade do  presente Auto de Infração."  Ou seja, tendo em vista a declaração de nulidade do lançamento que continha  a obrigação principal, o acórdão recorrido decidiu que o auto de infração que consubstanciava  a  obrigação  acessória  decorrente  também  deveria  ser  anulada,  em  decisão  que  foi  assim  ementada:  Acórdão n.º 2401­00.409  “PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  DEIXAR DE  INCLUIR REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EM  FOLHA DE PAGAMENTO.  O julgamento do auto de infração lavrado pelo não registro, em  folhas de pagamento, de remuneração de segurados, depende do  julgamento  do  mérito  da  NFLD  que  lançou  as  contribuições  incidentes sobre as referidas remunerações. Tendo sido julgada  nula a NFLD, o Auto de Infração também deve ser considerado  nulo.   PROCESSO ANULADO.”  A  seguir  aponta  que  há  nítida  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma, acórdão n.º 2403­001.169, do qual transcreve as seguintes passagens:  (i)  Julgamento  conjunto  e  simultâneo  deste  processo  administrativo  com  Os  processos  17546.000868/2007­20  e  17546.000872/2007­98 "Analisemos.  A  argumentação  da  Recorrente  n5o  prospera  porque  alem  de  encontrar  óbices  no  procedimento  operacional  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil e também do Ministério da Fazenda, tem­ se que o art. 9o do Decreto 70.235/1972 apenas estabelece que a  exigência  do  credito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37071.001093/2007­41  Acórdão n.º 9202­003.075  CSRF­T2  Fl. 11          7 Ou  seja,  conforme  se  depreende  do  art.  9o,  Decreto  70.235/1972,  não  há,  na  legislação  de  regência  do  processo  administrativo  fiscal,  dispositivo  que  obrigue  a  tramitação de  processos conexos para julgamento conjunto.  (...)  Diante  do  exposto,  não  prospera  a  argumentação  da  Recorrente.  DO  MÉRITO Em  relação  ao Mérito,  a  argumentação  da  Recorrente  foi  no  sentido  de  descabimento  de  incidência  de  contribuição  social  previdenciária  em  relação  as  operações  decorrentes  do  cartão  de  Premiação  INCENTIVE HOUSE.  Neste  sentido,  tendo  a  Recorrente  concedido  a  seus  segurados  empregados gratificação ajustada (Prêmios), no há que se falar em  no  incidência  de  contribuições  previdenciária  sobre  referidas  verbas,  por  se  caracterizarem  corno  salário  de  contribuição,  impondo a manutenção do feito".  (GRIFOS DO RECORRENTE)  E conclui afirmando que:  Enquanto  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  julgamento  do  auto de infração dependeria do julgamento de mérito da NFLD  e, com base nessas razões, anulou o lançamento por vicio formal  ci  semelhança  do  que  havia  ocorrido  com  a NFLD,  o  acórdão  paradigma adotou posicionamento contrário.  É  justamente  com  esta  conclusão  que  não  concordo,  por  entender  que  não  restou  configurada  a  divergência,  tendo  em vista  que:  i)  o  acórdão  recorrido  concluiu  que  o  auto de infração decorrente da obrigação acessória deveria ser nulo em virtude da nulidade da  NFLD  que  dispunha  sobre  a  obrigação  principal;  ii)  e  o  acórdão  paradigma  em  nenhum  momento abordou a questão acerca da nulidade do auto de infração da obrigação acessória em  virtude da declaração da nulidade do lançamento da obrigação principal.  Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda  Nacional.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                Fl. 645DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8                 Fl. 646DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5560098 #
Numero do processo: 10909.004068/2010-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 11/02/2006 a 11/11/2006 REGISTRO DAS INFORMAÇÕES DE EMBARQUE. PRAZO. PENALIDADE. TIPICIDADE. Atende à tipicidade da norma prevista pelo art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei 37/66 aquele que prestar informações acerca de operações de embarque de mercadorias fora do prazo determinado pela Secretaria da Receita Federal. RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGA. O art. 37, § 1º, do Decreto-Lei n" 37/66 responsabiliza o agente de carga pela prestação de informações à Receita Federal do Brasil. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Não se considera espontânea a denúncia apresentada em face de descumprimento de obrigação acessória, consistente na perda de prazo para apresentação de informações. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-002.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Pedro Sousa Bispo (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.004068/2010­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.420  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ AGENTE MARÍTIMO ­ INFORMAÇÕES  À SRF ­ MULTA  Recorrente  UNIMAR AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 11/02/2006 a 11/11/2006  REGISTRO  DAS  INFORMAÇÕES  DE  EMBARQUE.  PRAZO.  PENALIDADE. TIPICIDADE.  Atende à tipicidade da norma prevista pelo art. 107,  IV, "e" do Decreto­Lei  37/66  aquele  que  prestar  informações  acerca  de  operações  de  embarque  de  mercadorias fora do prazo determinado pela Secretaria da Receita Federal.  RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGA.  O art. 37, § 1º, do Decreto­Lei n" 37/66 responsabiliza o agente de carga pela  prestação de informações à Receita Federal do Brasil.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  em  face  de  descumprimento de obrigação acessória,  consistente na perda de prazo para  apresentação de informações.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou­se  provimento ao recurso voluntário.     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 40 68 /2 01 0- 78 Fl. 182DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2 Presidente Substituto  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d'Eça  (Relator),  Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Pedro Sousa Bispo (Suplente), João Carlos Cassuli  Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  de  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  contra  o  v.  Acórdão/DRJ/FNS  nº  07­28.909  de  23/05/12  (fls.  76/83)  exarado  pela  1ª  Turma  da  DRJ  de  Florianópolis  ­  SC  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  julgar  “procedente  em  parte”  a  impugnação  ao  lançamento  original  de  Multa  Regulamentar  (MPF  nº  0920600/00495/10  ­  fls.  01/09),  notificado  em  03/11/10  (fls.  02),  no  valor  total  de  R$  20.000,00  (Multa  regulamentar),  que  acusou  a  ora  Recorrente  de  suposta  falta  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  no  Despacho de Exportação, ocorrida em 16/01/07, 10/01/07, 10/07/06 e 15/11/06, nos seguintes  termos:  “II — INFRAÇÃO  Em procedimento de auditoria efetuada no SISCOMEX, relativa  aos  despachos  de  exportação  registrados  durante  o  ano  de  2.006,  verificamos  que  o  autuado  em  epígrafe  informou  o  embarque de mercadorias fora do prazo estabelecido pela RFB  conforme relação anexa ao presente Auto.  Deste  modo  foram  retiradas  as  telas  dos  despachos  que  poderiam  ensejar  a  aplicação  da  multa  em  comento,  referente  aos  despachos  relacionados  na  planilha,  conforme  abaixo  descrito.  Os  dados  constantes  na  planilha  provêm  do  SISCOMEX­ Exportação  e  especial  atenção  deve  ser  dispensada  ao  cotejo  entre a data do embarque informada pelo transportador e a data  em que as informações relativas ao embarque foram registradas  no SISCOMEX.  Esta  segunda  data  o  sistema  armazena  automaticamente  para  controle e pode ser checada na função de consulta ao histórico  de  registros  relativos  ao  despacho  de  exportação.  As  telas  impressas  do  SISCOMEX  contendo  os  dados  de  embarque  das  mercadorias (inclusive a data do embarque) e os históricos dos  despachos de exportação  (onde consta a data em que os dados  de  embarque  foram  registrados  no  sistema)  encontram­se  igualmente anexadas ao processo. Na planilha contendo o nome  da embarcação consta apenas um dos despachos de exportação  em que o autuado teria informado os dados de embarque após o  prazo, caracterizando a infração.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10909.004068/2010­78  Acórdão n.º 3402­002.420  S3­C4T2  Fl. 3          3 Por  oportuno,  ressalte­se,  é  entendimento  desta  aduana  que  a  infração  deva  ser  aplicada  uma  vez  por  transportador  e  por  veiculo, sendo irrelevante o número de despachos de exportação  que tiveram seus dados informados após o prazo, nos termos da  legislação, em cada embarque.  Basta uma informação fora do prazo para configurar a infração.  No  caso  em  pauta  poderia  caracterizar­se  o  embaraço  à  fiscalização aduaneira uma vez que a  informação do embarque  das  mercadorias  é  essencial  para  a  averbação  do  respectivo  despacho de exportação. Quando  informado pelo  transportador  o  embarque  tem­se  a  confirmação  de  que  determinada  mercadoria  desembaraçada  pela  SRFB  efetivamente  foi  exportada,  em  outras  palavras,  fica  confirmada  a  sua  saída  física  do  território  nacional.  A  averbação  é  o  ato  final  do  despacho de exportação.  Outro aspecto que reforça a  importância do registro dos dados  de embarque para  fiscalização aduaneira é que as quantidades  exportadas  das  mercadorias  serão  definidas,  em  regra,  pelas  quantidades que o transportador informou que recebeu a bordo  de seu veiculo.  Desta  forma  o  conhecimento  de  carga  emitido  pelo  transportador é o principal documento que instrui o despacho de  exportação,  e  a  informação  dos  dados  que  ele  contém,  no  SISCOMEX,  é  de  fundamental  importância  para  o  completo  e  correto controle da operação de exportação.  Esse é o entendimento disposto nos artigos 46 e 51 da IN SRF N°  28/94:  "Art. 46. A averbação é o ato final do despacho de exportação e  consiste  na  confirmação,  pela  fiscalização  aduaneira,  do  embarque ou da transposição de fronteira da mercadoria.  §  1° Nas  exportações  por  via  aérea  ou marítima,  a  averbação  será feita, no Sistema, após a confirmação do efetivo embarque  da  mercadoria  e  do  registro  dos  dados  pertinentes,  pelo  transportador, na forma do art. 37.  §  2°  Nas  exportações  por  via  terrestre,  fluvial  ou  lacustre,  a  averbação dar­se­6 no momento da transposição de fronteira da  mercadoria, na forma do inciso III do art. 39."  "Art. 51. Somente será considerada exportada, para fins fiscais e  de controle cambial, a mercadoria cujo despacho de exportação  estiver averbado, no SISCOMEX, nos termos dos arts. 46 a 49.  Parágrafo único. É irrelevante, para os efeitos deste artigo:  I ­ a simples apresentação de documentos fiscais e de embarque,  não registrados no Sistema, mesmo que visados pela fiscalização  aduaneira; e  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 II  ­  a  inexistência  do  comprovante  de  exportação,  desde  que  sejam  fornecidos  aos  órgãos  e  entidades  competentes  para  efetuar  a  fiscalização  e  o  controle  dessas  operações,  os  dados  necessários à identificação do despacho averbado no Sistema."  0 artigo 44 da IN SRF N° 28/94 assim prevê:  "Art. 44. 0 descumprimento, pelo transportador, do disposto nos  arts. 37, 41 e § 3° do art. 42 desta Instrução Normativa constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­ lei n° 37/66 com a redação do art. 5° do Decreto­lei n° 751, de  10  de  agosto  de  1969,  sem  prejuízo  de  sanções  de  caráter  administrativo cabíveis."  A  Medida  Provisória  nº  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  que  resultou na conversão da lei 10.833/03, foi publicada no Diário  Oficial da União em 31 de dezembro de 2003 e, como não houve  alteração  do  artigo  44  quando  da  conversão  dessa  Medida  Provisória  na  lei,  a multa  a  ser  aplicada  ao  caso  em  questão,  para as infrações cometidas a partir de 31 de dezembro de 2003  é  a  que  se  refere  à  alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­lei  n 2 37, de 1966,  com a  redação dada pela Lei n 2  10.833, de 2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (..)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  á empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  (....)  A  penalidade  é  aplicável,  em  qualquer  caso,  à  empresa  de  transporte internacional.  Nesse  sentido,  o  que  o  art.  44  da  IN  SRF  n2  28,  de  1994,  considerou,  à  época,  como  embaraço  atividade  de  fiscalização  aduaneira foi o fato de o transportador não promover o registro  de  dados  do  embarque,  no  prazo  estabelecido. A  obrigação do  transportador encontra­se estabelecida no art. 37 do Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  com  a  redação  dada  pelo  art.  77  da  Lei  nº  10.833, de 2003, in verbis:  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10909.004068/2010­78  Acórdão n.º 3402­002.420  S3­C4T2  Fl. 4          5 Art.  37.  0  transportador  deve  prestar  5  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veiculo procedente do exterior ou a ele destinado.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  conclui­se  que  a  tipificação  legal atualmente  em vigor para a  imposição de penalidade  é a  alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei nº 37, de 1966,  com a  redação dada pelo art.  77 da Lei nº 10.833, de 2003. A  multa é aplicada por cada infração cometida, ou seja, por cada  operação  de  embarque  em  que  seu  registro  no  SISCOMEX  ocorreu fora do prazo, conforme demonstrativo abaixo:  Valor  total  da  multa  =  R$  5.000,00  X  4(n°  de  embarques/veículos) = R$ 20.000,00  III ­ ENQUADRAMENTO LEGAL  Alínea  "e",  inciso  IV,  do  artigo  107  do Decreto­Lei  N°  37/66,  com a redação dada pelo artigo 77 da Lei N° 10.833/03.”  Nas  razões  de  Recurso  de  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  oportunamente  apresentadas  a  ora  Recorrente  sustenta e insubsistência do lançamento e da r. decisão de 1ª instância que o manteve tendo em  vista:  a)  a  sua  ilegitimidade  passiva;  vez  que  a  infração  somente  poderia  ser  cometida  pelo  transportador  b)  a  atipicidade  da  conduta  vez  que  teria  prazo  superior  para  prestar  as  informações do veículo reclamadas pela d. Fiscalização; c) a denuncia espontânea da infração.  É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O Recurso Voluntário reúne as condições de admissibilidade, mas no mérito  não merece provimento   Realmente,  a  r.  decisão  de  decisão  recorrida  deve  ser  mantida  por  seus  próprios  e  jurídicos  fundamentos  eis  que,  responde  com  maestria  e  vantagem  as  objeções  recursais e que, por amor à brevidade, me permito reproduzir e adoto como razões de decidir:  “Em  razão  das  alegações  ofertadas  pela  interessada,  cumpre,  preliminarmente apresentar alguns esclarecimentos.  O  caso  dos  autos  não  se  trata  de  obrigação  relacionada  à  entrega de  cópia de manifestos ou  conhecimentos de embarque  na  repartição  aduaneira,  obrigação  notadamente  diversa  daquela  objeto  de  autuação.  A  entrega  de  tais  documentos  na  repartição é obrigação distinta daquela relacionada à prestação  de  informação no sistema Siscomex dos “dados de embarque”.  Vale dizer,  o atendimento de uma das distintas obrigações não  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     6 supre a falta de outra, ou seja, ambas as obrigações devem ser  cumpridas,  na  forma  e  no  prazo  estabelecido  pela  norma  de  regência.  A  entrega  dos  documentos  (cópias  de  manifesto  e  conhecimento)  segue  o  preceituado  no  artigo  41  da  Instrução  Normativa SRF n° 28/94, já o registro no Siscomex dos “dados  de  embarque”  segue  o  estabelecido  no  artigo  37  da  mesma  Instrução Normativa. O caso em apreço não trata da entrega de  documentos, mas da prestação de informação, no Siscomex, dos  dados  de  embarque  das  mercadorias  objeto  de  exportação,  portanto os documentos citados pela interessada não se prestam  a comprovar a regular prestação de informação no sistema, nem  a  atestar  a  ocorrência  de  qualquer  denúncia  espontânea  da  infração  objeto  de  autuação,  nem  afastam  a  imposição  da  presente penalidade.  Igualmente  não  prosperam  as  alegações  relacionadas  à  impossibilidade de prestação da informação em razão do fato de  a declaração de exportação ser responsabilidade de terceiro. O  registro  dos  dados  de  embarque,  pelo  transportador,  deve  ser  realizado com base nos documentos por ele emitidos (artigo 37  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  2  8/94)  e  não  com  base  em  informações  prestadas  por  terceiros,  como  o  exportador.  A  “espera”  por  informações  de  terceiros  acaba  por  esvaziar  de  sentido  o  próprio  procedimento  estabelecido  na  orientação  normativa,  que  busca  fazer  o  batimento  entre  a  informação  prestada pelo exportador em sua declaração de exportação e os  dados  pertinentes  ao  efetivo  embarque  realizado  pelo  transportador.  O  transportador  deve  informar  no  sistema  os  dados  relacionados  à  mercadoria  que  efetivamente  embarcou,  não  existindo  motivos  para  que  o  transportador  aguarde,  do  exportador,  informações  relacionadas  ao  embarque  ou  transporte da mercadoria. Nas operações normais  (quando não  há  embarque  antecipado),  o  embarque  da  mercadoria  a  ser  exportada somente é permitido após o registro da declaração de  exportação pelo exportador, confirmação da presença de carga  por  parte  de  depositário,  e  competente  desembaraço  por  parte  da autoridade aduaneira. Logo, ao embarcar a mercadoria para  transporte em seu veículo, deve o transportador, além de  todas  as  cautelas  que  o  caso  requer,  se  assegurar  de  que  todas  as  informações  da  carga  estão  disponíveis,  foram  apresentadas,  e  ainda,  que  todos  os  procedimentos  inerentes  ao  caso  foram  rigorosamente  cumpridos,  dado  que  é  sua  obrigação  fazer  o  competente  registro  no Siscomex  das  informações  relacionadas  aos dados do embarque da mercadoria objeto de exportação.  Por  sua  vez,  o  transportador  não  entrega  despacho  ou  declaração  de  exportação,  não  é  documento  de  sua  emissão,  como  bem  citado  na  peça  de  defesa.  Contudo,  os  autos  não  tratam de exigência da apresentação de despacho ou declaração  de exportação, mas sim da prestação da informação dos “Dados  de  Embarque”  das  mercadorias  embarcadas  no  veículo  transportador.  É  obrigação  do  transportador  providenciar  o  registro  do  embarque  na  forma  e  no  prazo  estabelecido  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  28/94.  Não  é  possível  acatar  a  excludente  de  responsabilidade  em  razão  do  alegado  desconhecimento  do  número  da  declaração  ou  despacho  de  exportação, não há qualquer previsão legal neste sentido, é sua  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10909.004068/2010­78  Acórdão n.º 3402­002.420  S3­C4T2  Fl. 5          7 responsabilidade  manter  o  devido  controle  das  cargas  que  transporta nas operações de exportação.  Quanto  à  alegada  nulidade  em  razão  da  sujeição  passiva,  os  documentos  de  folhas  12  a  19,  extratos  do  Sistema  Siscomex,  indicam  no  campo  “CNPJ/CPF TRANSPORTADOR”  os  dados  correspondentes aos da interessada, fato que demonstra que, ao  menos  no  presente  caso,  a  interessada  desenvolveu  perante  a  administração  tributária  e  aduaneira  as  atividades  típicas  relacionadas às obrigações dos transportadores estrangeiros.  A  alegação  de  que  não  era  o  transportador  marítimo  das  mercadorias  embarcadas  para  o  exterior,  e  de  que  atuava  na  condição  de  agente  marítimo,  sendo  mera  representante  deste  transportador  não  prospera.  Não  restou  caracterizado  que  a  interessada  tenha  exercido  apenas  as  atribuições  próprias  de  “agente marítimo”.  Os  documentos  acostados  demonstram  que  as  atividades  desenvolvidas pela interessada estão para muito além das meras  atribuições  de  “agente  marítimo”,  tratando­se  pois  de  verdadeira  representante,  perante  a  administração  tributária  e  aduaneira, do transportador estrangeiro.  Vale  observar  que  as  disposições  legais  vigentes  não  laboram  em prol de sua defesa. O artigo 32 do Decreto­lei nº 37/66, com  redação dada pelo Decreto­lei nº 2.472/1988, em seu parágrafo  único, alínea “b”, estabelece que:  Art. 32–É responsável pelo imposto:  I – o transportador, quando transportar mercadoria procedente  do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso  interno;  II–(...)  Parágrafo único – É responsável solidário:  a)(...);  b)o representante, no País, do transportador estrangeiro. (grifos  acrescidos)  Note­se  que  a  regra  do  parágrafo  único,  inciso  II  acima,  foi  introduzida pelo Decreto­lei nº 2.472, de 01/09/1988, e mantida  na  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24/08/2001.  Ademais, a responsabilização pela prática de infrações também  é estendida a todo aquele que concorra para a sua prática, é o  que preceitua o artigo 95 do Decreto­lei nº 37/66:  Art. 95. Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     8 ... (Grifos acrescidos)  Como  já  citado,  analisando  os  extratos  emitidos  no  Siscomex  “Consulta Dados de Embarque”, constante dos autos,  verifica­ se  que  a  empresa  autuada  consta  em  tais  documentos  como  transportadora,  sendo,  portanto,  a  responsável  pelo  transporte  internacional.  Como se observa, o Agente Marítimo, no caso de também ser o  representante  do  transportador  estrangeiro  no  País,  é  responsável  solidário  com  este,  com  relação  à  eventual  exigência  de  penalidades  decorrentes  da  prática  de  infração  à  legislação aduaneira.  Evidencia­se,  assim,  o  instituto  da  solidariedade  tributária  passiva,  conforme  dispositivos  legais  relacionados  ao  assunto,  ou seja, os artigos 121, parágrafo único, inciso II, 124, inciso II,  e 128 do Código Tributário Nacional  (Lei nº 5.172, de 1966) e  artigos 94 e 95 do Decreto­Lei nº 37/1966.  Logo, não prospera a alegação de erro na  sujeição passiva da  autuação,  é  responsabilidade  da  interessada  prestar  a  informação  em  apreço,  na  forma  e  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A presente autuação está lastreada na alínea “e”, inciso IV, do  artigo  107  do  Decreto­Lei  n°  3  7/66,  com  redação  dada  pelo  artigo 77 da Lei n° 10.833/03. Traz a seguinte redação:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: ...  ....   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):   ...  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços de transporte internacional expresso porta­a¬porta, ou  ao agente de carga; e  ...(Grifos acrescidos)  Observe­se que a Lei claramente estabeleceu que a informação  deve  ser  prestada  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal.  Por sua vez, a redação do artigo 37 da Instrução Normativa SRF  n° 2 8/94, com redação da IN SRF n° 5 10/05 assim estabeleceu:  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque.  §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária,  fluvial ou  lacustre, o registro  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10909.004068/2010­78  Acórdão n.º 3402­002.420  S3­C4T2  Fl. 6          9 de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes  da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da  SRF de despacho.  § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo.  (Grifos acrescidos)  A  falta  ou  omissão  de  informação  dos  dados  de  embarque  no  SISCOMEX  por  prazo  superior  a  sete  dias  tipifica  sim  a  infração, pois  impossibilita a  confirmação do efetivo  embarque  da  mercadoria  no  veículo  transportador  para  o  exterior,  impossibilitando a sua averbação. É o que preceitua o artigo 46  da Instrução Normativa SRF n° 2 8/94:  Art. 46. A averbação é o ato final do despacho de exportação e  consiste  na  confirmação,  pela  fiscalização  aduaneira,  do  embarque ou da transposição de fronteira da mercadoria.  §  1º  Nas  exportações  por  via  aérea  ou marítima,  a  averbação  será feita, no Sistema, após a confirmação do efetivo embarque  da  mercadoria  e  do  registro  dos  dados  pertinentes,  pelo  transportador, na forma do art. 37.  A multa em trato, que pune a omissão do transportador, na sua  obrigação  de  informar  os  “dados  de  embarque”  dentro  de  determinado  prazo,  pretende  disciplinar  a  apresentação  tempestiva do registro das informações no sistema por parte do  transportador  que, deveria  fazê­lo  até  a  data  estabelecida  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil para sua apresentação.  A  infração está plenamente caracterizada na conduta realizada  pela  interessada,  havia  prazo  certo  para  apor  no  sistema  a  informação.  A  interessada  deixou  de  prestar  informação  sobre  veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  O  argumento  apresentado,  no  sentido  de  que  o  erro  cometido  não acarretou em dano ao Erário ou de que houve boa­fé, não  pode ser acatado.  Ocorre  que  no  presente  caso  a  responsabilidade  é  objetiva,  independe  da  intenção  do  agente  ou  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato.  É  o  que  preceitua o artigo 136 da Lei n° 5.172/66 – Código Tributário  Nacional (CTN):  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  (Grifos acrescidos)  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     10 Como se sabe, a administração pública rege­se pelo princípio da  estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria  de administração tributária, que é uma atividade administrativa  plenamente vinculada (CTN, artigos 3o e 142, parágrafo único).  Portanto, considerando o erro cometido, e a disposição legal, há  que se registrar que os fatos se subsumem à hipótese legal.  Em  relação  à  espontaneidade  suscitada  pela  interessada,  em  virtude de ter prestado a informação antes da lavratura do auto  de  infração,  é  de  se  esclarecer  que  tal  alegação  não  encontra  abrigo na  legislação  invocada,  visto que a  espontaneidade não  alcança o descumprimento de prazos para satisfação de atos de  natureza  essencialmente  formal.  O  caso  trata  de  responsabilidade  acessória  autônoma,  não  alcançada  pelo  instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN.  A multa em trato, que pune a omissão do transportador, na sua  obrigação  de  informar  os  “dados  de  embarque”  dentro  de  determinado  prazo,  pretende  disciplinar  a  apresentação  tempestiva do registro das informações no sistema por parte do  transportador  que, deveria  fazê­lo  até  a  data  estabelecida  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil para sua apresentação.  Ademais, a prestação da informação dos “dados de embarque”  no  Siscomex,  fora  do  prazo  regular,  não  se  confunde  com  a  denúncia espontânea da infração dela decorrente.  Quanto  à  alegação  de  existência  de  casos  de  embarque  antecipado,  a  interessada  não  logrou  demonstrar  a  ocorrência  desta  hipótese  em  qualquer  um  dos  despachos  em  apreço.  Tratando­se de mera alegação genérica desprovida de qualquer  embasamento fático, o que não cabe no presente caso, dado que  incumbe  à  interessada,  como  se  sabe,  ao  apresentar  a  impugnação,  trazer  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir, conforme disposto no inciso III do artigo 16 do Decreto  nº 70.235, de 1972. Neste aspecto, não trouxe qualquer elemento  que pudesse laborar a seu favor, não trouxe à luz provas de fatos  ou  argumentos  que pudesse  excluir  a  sua  responsabilidade  nos  termos da legislação.”  Ressalte­se  que  a  r.  decisão  recorrida  não  somente  se  acha  plenamente  justificada  e  conforme  com  a  legislação  de  regência,  mas  se  conforma  plenamente  com  a  Jurisprudência Administrativa, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas:  “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 18/07/2004  REGISTRO  DAS  INFORMAÇÕES  DE  EMBARQUE.  PRAZO.  PENALIDADE. TIPICIDADE.  Atende à tipicidade da norma prevista pelo art. 107, IV, "e" do  Decreto­Lei  37/66  aquele  que  prestar  informações  acerca  de  operações  de  embarque  de  mercadorias  fora  do  prazo  determinado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  por  meio  da  Instrução Normativa n° 28/94. Recurso Voluntário Negado.” (cf.  Acórdão nº 3101­00.477 da 1ª Câm. da 1ª Turma da 3ª Seção do  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10909.004068/2010­78  Acórdão n.º 3402­002.420  S3­C4T2  Fl. 7          11 CARF,  Rec.  nº  512438,Proc.  nº  13901.000042/2008­02,  em  sessão de 29/06/10, Rel. Cons. Luiz Roberto Domingo)  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  Data do fato gerador: 24/01/2004  RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGA.  O art. 37, § 1º, do Decreto­Lei n" 37/66 responsabiliza o agente  de  carga  pela  prestação  de  informações  à  Receita  Federal  do  Brasil.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Não se considera espontânea a denúncia apresentada em face de  descumprimento de obrigação acessória, consistente na perda de  prazo para apresentação de informações.  Recurso Voluntário Negado.” (cf. Acórdão nº 3102­00.689 da 1ª  Turma Ord. da 1ª Câm. da 3ª Seção, Rec. nº 517.070, Proc. nº  11128.003468/2006­30,  em  sessão  de  30/06/10,  Rel.  Cons.  Beatriz Veríssimo de Sena)  Isto  Posto  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, para manter a r. decisão recorrida, por seu próprios e jurídicos fundamentos.  É como voto.  Sala das Sessões, em 23 de julho de 2014    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 192DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10384.720490/2012-01
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2009 a 01/08/2010 AÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO APENAS EM FUNÇÃO DA MATÉRIA DIFERENCIADA. AS MATÉRIAS JUDICIALIZADAS ESTÃO FORA DO ALCANCE DA “JURISDIÇÃO” ADMINISTRATIVA. COMPENSAÇÃO. DESRESPEITO A DIVERSAS NORMAS LEGAIS E A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA APURAÇÃO DO MONTANTE COMPENSADO E DAS RUBRICAS INTEGRANTES. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. PROVAS QUE SE PODERIA E DEVERIA FAZER POR OUTRO MEIO E EM OUTRO MOMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTOS QUE SE CONFORMAM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 184          1 183  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.720490/2012­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.375  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  CP: GLOSA DE COMPENSAÇÃO E MULTA ISOLADA.   Recorrente  EMPRESA BARROSO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2009 a 01/08/2010  AÇÃO  JUDICIAL.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  APENAS  EM  FUNÇÃO  DA  MATÉRIA  DIFERENCIADA. AS MATÉRIAS JUDICIALIZADAS ESTÃO FORA DO  ALCANCE DA  “JURISDIÇÃO” ADMINISTRATIVA. COMPENSAÇÃO.  DESRESPEITO A DIVERSAS NORMAS LEGAIS E A DETERMINAÇÃO  JUDICIAL.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  APURAÇÃO  DO  MONTANTE  COMPENSADO  E  DAS  RUBRICAS  INTEGRANTES.  PERÍCIA.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  PROVAS  QUE  SE  PODERIA  E  DEVERIA  FAZER  POR  OUTRO  MEIO  E  EM  OUTRO  MOMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  LANÇAMENTOS  QUE  SE  CONFORMAM  AS  EXIGÊNCIAS  LEGAIS.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  ISOLADA.  POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 04 90 /2 01 2- 01 Fl. 185DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10384.720490/2012­01  Acórdão n.º 2803­003.375  S2­TE03  Fl. 185          2 Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10384.720490/2012­01  Acórdão n.º 2803­003.375  S2­TE03  Fl. 186          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  51.018.967­9,  que  objetiva  a  glosa  de  compensação realizada indevidamente, bem como o Auto de Infração de Multa Isolada – AIMI  ­  DEBCAD  51.018.968­7,  que  objetiva  o  lançamento  de  multa  isolada,  conforme  Relatório  Fiscal do Processo Administrativo Fiscal – PAF, de fls. 06 a 11, com período de apuração de  05/2009 a 07/2010, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 34 e 35.   O sujeito passivo foi cientificado dos lançamentos, em 27/02/2012, conforme  Folhas de Rosto dos Autos de Infração, de fls. 12 e 13.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões  impugnatórias,  acostada, as  fls. 70 a 86,  recebida, em 19/03/2012, estando acompanhada dos  documentos, de fls. 87 a 123.   O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  15­033.491  ­  5ª,  Turma DRJ/SDR, em 17/09/2013, fls. 127 a 138.  A impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  12/11/2013,  conforme AR, de fls. 140.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição,  as  fls.  142,  relativamente  aos  dois  DEBCAD’s  51.018.967­9  e  51.018.968­7,  recebida,  em  14/11/2013,  com  as  razões  recursais,  as  fls.  143  a  174,  acompanhada  dos  documentos, de fls. 175 a 179, onde se alega em síntese, o que abaixo segue.   Preliminar.  · que o recurso é tempestivo, pois intimada em 11/11/2013, encerrando­ se o prazo em 11/12/2013;  Mérito.  · que houve equivoco na atuação, pois a compensação foi realizada sob  o manto  da  sentença  do MS  2009.40.00.002187­4,  referendada  pelo  TRF5 e nos termos previstos no artigo 66 da Lei 8.383/91 c/c o artigo  74 da Lei 9.430/96;  · que as declarações do contribuinte feitas em GFIP estão embasadas na  lei  e  na  decisão  judicial,  não  devendo  o  contribuinte  sofrer  fiscalização e nem ser submetido ao pagamento de suposta  infração,  uma  vez  que  as  decisões  judiciais  vinculam  o  fisco,  devendo  tais  cobrança serem consideradas indevidas;  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10384.720490/2012­01  Acórdão n.º 2803­003.375  S2­TE03  Fl. 187          4 ·  que o direito da  recorrente à compensação decorre do  recolhimento  indevido  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  15  dias  iniciais  do  auxílio­doença, férias e  terço constitucional, buscando a recorrente o  amparo  legal  e  judicial  para  realizar  a  compensação,  o  que  foi  judicialmente reconhecido;  · que  a  compensação  foi  realizada  nos  termos  da  lei,  que  não  exige  outorga administrativa ou judicial, uma vez que realizada sob a égide  do 66 da Lei 8.383/91 c/c o artigo 74 da Lei 9.430/96, com valores  recolhidos  nos  últimos  dez  anos  com  débitos  próprios  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  administrados  pela  RFB,  devido a integração realizada pela Lei 11.457/99, pois a aplicação do  artigo  66,  da  Lei  8.383/91  foi  pacificado  pelo  STJ  ­  ED  em RESP  78.301 – BA, não buscado a recorrente autorização administrativa ou  judicial  para  a  realização da  compensação, pois  a  lei  já  a  autoriza  a  fazê­lo,  buscando  apenas  garantir  judicialmente  a  realização  da  compensação, cita HBMS e HBM;  · que  não  se  pode  condicionar  a  compensação  ao  artigo  170­A,  do  CTN, cita decisão do TRF1, sendo inaplicável tal restrição;  · que houve equivoco na atuação, pois a compensação foi realizada sob  o manto  da  sentença  do MS  2009.40.00.002187­4,  referendada  pelo  TRF5,  não  havendo  dúvidas  da  possibilidade  da  utilização  de  MS  para  a  declaração  do  direito  à  compensação,  estando  os  procedimentos  do  contribuinte  lastreados  em  decisões  dos  tribunais  superiores,  não  havendo  razão  para  a  não  homologação  das  declarações  feitas  pelo  contribuinte,  estando  os  tributos  discutidos  com a exigibilidade suspensa com previsão judicial e legal;  · que  a  decisão  de  primeiro  grau  cerceou  o  direito  de  defesa  da  recorrente,  pois  indeferiu  pedido  de  perícia  para  averiguação  do  aproveitamento do crédito com base na decisão judicial, uma vez que  não  foi  fundamentada  tal  recusa,  sendo  a  perícia  essencial,  pois  o  lançamento refere­se a supostas diferenças apuradas entre os valores  declarados  em  GFIP’s  e  os  efetivamente  pagos,  devendo  a  Administração buscar a verdade material, nos termos do artigo 29, do  Decreto 70.235/72, não podendo a apreciação do pedido de diligência  se  confundir  com  o  arbítrio,  cita  SCHOUERI,  ficando  assim  demonstrada a nulidade da decisão recorrida;  DEBCAD – 51.018.967­9  · que o  contribuinte  recolheu contribuição previdenciária  sobre  férias,  1/3  constitucional  sobre  férias,  fazendo  jus  a  compensação,  com  débitos próprios vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos  administrados  pela RFB,  66  da  Lei  8.383/91  c/c  o  artigo  74  da Lei  9.430/96;  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10384.720490/2012­01  Acórdão n.º 2803­003.375  S2­TE03  Fl. 188          5 · que  o  fisco  entendendo  não  haver  impedimento  legal  ou  jurídico  formalizou  o  lançamento  exigindo  débito  com  a  exigibilidade  suspensa;  · que  a  contribuição  previdenciária  decorre  da  prestação  de  serviços  pelos segurados, artigo 195, I, “a”, da CF/88, inciso I, do artigo 22, da  Lei 8.212/91 e alínea “a”, do inciso III, do artigo 51 e 52, bem como  do  inciso,  I,  do  artigo  57  e  72,  todos,  da  IN/RFB  Nº  971/2009,  estando  consagrado  pelo  STF  que  a  contribuição  patronal  só  incide  sobre  os  valores  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  sendo  que  a  tentativa  de  ampliar  a  hipótese  de  incidência  pelas MP’s  1523­13  e  1.596­14  foi  declarada  inconstitucional  pela  ADIN  1.659­6,  sendo  finalmente  rejeitada  quando  da  conversão  da  MP  1.596­14  na  Lei  9.528/97;  · que o fisco federal em ofensa ao princípio da  legalidade estrita e do  histórico  legislativo e  jurisprudencial exige contribuição sobre os 15  primeiros dias do  afastamento,  salário maternidade,  férias  gozadas  e  1/3  constitucional  de  férias,  situações  que  não  há  prestação  de  trabalho  e  nem  fica  o  trabalhador  a  disposição  da  empresa,  sendo  inadmissível,  ilegal  e  inconstitucional  as  disposições  da  IN  sobre  a  matéria,  não  havendo  trabalho  nas  férias,  cita  decisão  do TRF5 que  exclui  da  base  de  cálculo  –  auxílio  doença,  auxílio  acidente,  férias  gozadas,  salário  maternidade  e  o  terço  constitucional  de  férias,  ocorrendo ofensa  ao  princípio  constitucional  da  legalidade  tributária  exigir contribuição sobre tais valores;   · que  a  exigibilidade  da  contribuição  sobre  as  férias  gozadas  está  suspensa em razão das novas decisões do STJ em 2012 e 2013 AgRg  1.420.247  e  RE  1.322.945  –  DF,  visto  que  não  é  mais  pacífica  a  jurisprudência  a  favor  da  União,  cita  PBC,  sendo  que  a  recorrente  procedeu  a  informação  em  GFIP  por  esse  motivo  e  em  razão  da  interposição de RE no STJ;  · que seja assegurado a recorrente o direito liquido e certo da recorrente  e  não  ser  compelida  a  recolher  de  forma  indevida  a  contribuição  previdenciária patronal sobre as férias até decisão final do STJ ou até  o trânsito em julgado do MS 2009.40.0021870­4;  · que  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  15  primeiros  dias  do  auxílio  doença  ou  acidente,  sendo  pacífica  a  jurisprudência  do  STJ  sobre  a  questão,  transcreve  decisões,  estendendo­se  esse  entendimento  ao  salário  maternidade  e  ao  terço  constitucional  de  férias,  pois  nestes  casos,  também,  na  há  remuneração  ao  trabalho,  implicando  o  presente  lançamento  em  flagrante desrespeito a decisão judicial favorável a recorrente;  DEBCAD – 51.018.968­7  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10384.720490/2012­01  Acórdão n.º 2803­003.375  S2­TE03  Fl. 189          6 · que o fisco está exigindo multa de 150%, sob o argumento de que em  momento algum tinha o contribuinte direito a tal compensação, sendo  tal multa escorchante e afrontadora dos princípios basilares do direito,  não podendo a imposição prosperar;  · que  a  compensação  foi  realizada  com  base  na  lei,  independendo  de  autorização judicial, motivo pelo qual é  improcedente a autuação, só  sendo  possível  a  glosa  para  evitar  a  decadência,  razão  pela  qual  a  multa deve ser excluída, cita decisão da DRJ/SDR;  · que  para  se  caracterizar  a  fraude necessita­se  que  o  contribuinte  aja  com má­fé e com intuito de lesar os cofres públicos, o que não ocorre  no caso, não cabendo a incidência da multa isolada, pois tal exigência  é  arbitrária,  uma  vez  que  o  fisco  procedeu  a  cobrança  contrariando  princípios comezinhos do direito e a jurisprudência pátria, o que torna  a autuação nula;  · que  entende  a  recorrente  que  a  CSRF  reconhece  que  a multa  fiscal  não  pode  violar  princípios  constitucionais  e  cita  decisões,  para  a  recorrente a divergência não poderia  ser mais clara, pois enquanto a  decisão a quo negou a redução da multa isolada os paradigmas citados  entendem  que  a  multa  por  entrega  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões foram alteradas pela MP 449/2008 que acrescentou o artigo  32­A, na Lei 8.212/91;  · que  traz  decisões  do  CARF  sobre  a  não  incidência  da  multa  qualificada, as quais transcreve, citando, também, HBM, ofendendo a  razoabilidade  e  proporcionalidade  a  aplicação  da  multa,  o  que  não  pode ocorrer;  · que a recorrente não praticou fraude como entendeu o fisco, quando  muito  a  conduta  do  contribuinte  se  configura  e  mero  erro  ou  equívoco,  não  estando  demonstrado  o  dolo  específico  para  a  configuração do tipo delituoso;  · que a Lei 4.502/64 define o que é fraude, mas o fisco não indicou a  ação  ou  omissão  dolosa  no  presente  caso,  tendente  a  impedir  ou  retardar  total  ou  parcialmente  o  conhecimento  do  fato  gerador  pelo  fisco  e  os  demais  elementos,  pois  tudo  foi  feito  às  claras  sem  ocultação;  · que atecnias  contábeis,  acaso  existente,  não podem ser  consideradas  fraudes,  cita  decisões  do  CARF,  não  havendo  no  caso  o  evidente  intuito  de  fraude  ou  sonegação  exigência  legal  para  permitir  a  qualificação da multa, devendo a multa ser afastada;  · Dos pedidos: a) conhecimento e provimento ao recurso, reformando­ se  a  decisão  a  quo;  b)  julgando  improcedente  a  ação  fiscal  e  os  DEBCAD’ 51.018.967­9 e 51.018.968­7; c) intimação dos advogados  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10384.720490/2012­01  Acórdão n.º 2803­003.375  S2­TE03  Fl. 190          7 para  comparecerem  a  sessão  se  julgamento,  visando  a  sustentação  oral.  A  autoridade  preparadora  não  se  manifestou  sobre  a  tempestividade  do  recurso.  Os autos foram remetidos ao CARF/MF, despacho de fls. 183.  Os autos foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 19/02/2014.  É o Relatório.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10384.720490/2012­01  Acórdão n.º 2803­003.375  S2­TE03  Fl. 191          8   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.   Delimitação da lide.  Inicialmente,  cabe  ressaltar  o  que  pode  ser  objeto  de  conhecimento  nesta  decisão e o que não pode vir a ser conhecido na via administrativa em razão da concomitância  de demanda administrativa e judicial – MS 2009.40.00.002187­4 ­ TRF1 ­, ainda, em curso, em  razão de RESP e de RE da Fazenda Nacional,  impetrados  em 21/03/2012, que encontram­se  sobrestados no TRF1 em razão dos artigos 543 – B, § 1º e 543 – C, § 1º, da Lei 5.869/73, bem  como  em  decorrência  de  RESP  e  RE  da  Empresa  Barroso,  impetrados  em  12/03/2012  e  04/05/2012, respectivamente, portanto, sem a ocorrência do trânsito em julgado do Acórdão do  TRF1 no MS, basta ver a tela colacionada.      Entendo, pois, que não pode ser objeto de apreciação na via administrativa,  no atual momento e estágio processual:  1.  o  próprio  direito  a  restituição/compensação,  porém  não  de  forma  absoluta, uma vez que o judiciário, em prestígio à lei, disse que:   Fl. 192DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10384.720490/2012­01  Acórdão n.º 2803­003.375  S2­TE03  Fl. 192          9 “Assim, ressalvo entendimento pessoal e adentro ao mérito da  questão, ressalvando na execução administrativa do julgado a  conferência dos valores compensados.”,   Ou  seja,  verificar  a  regularidade  do  procedimento  compensatório  do  contribuinte é direito e dever do fisco.  2.  Prescrição  –  deve­se  observar  três  procedimentos,  conforme  abaixo  transcrito:  Assim,  a  repetição  dos  valores  recolhidos  deve  observar  o  seguinte:  a)  créditos  anteriores  à  vigência  da  LC  n.  118/05  cujas  homologações foram expressas aplica­se o prazo prescricional  de 5 anos contados da homologação;  b)  créditos  anteriores  à  vigência  da  LC  n.  118/05  cujas  homologações  foram  tácitas  o  prazo  prescricional  se  inicia  após o prazo de homologação tácita (5 anos), ou seja, segue a  tese  dos  cinco mais  cinco,  limitado  o  prazo  prescricional  a  5  (cinco) anos após 09/06/2005;  c) créditos posteriores à vigência da LC n. 118/05 tem o prazo  prescricional de 5 anos contados do recolhimento indevido.    3.  Incidência e não incidência da contribuição previdenciária, observe­se  a transcrição do Acórdão do TRF1;    Em relação à  remuneração paga pelo  empregador  durante  os  primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo  de doença ou acidente, mantenho o decidido na sentença, tendo  em vista que a jurisprudência encontra­se pacificada no sentido  de que tal verba não tem natureza salarial e sim previdenciária:    Assim, ressalvado o entendimento pessoal, porque a premissa é  tirada da hipótese do regime previdenciário do servidor e não  do RGPS, em que toda contribuição repercute nos proventos de  aposentadoria,  mantenho  o  decidido  na  sentença  que  reconheceu  ser  indevida  a  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre o terço constitucional de férias.    No tocante ao salário­maternidade e às férias, a jurisprudência  é  pacífica  no  sentido  de  que  tais  verbas  possuem  natureza  salarial,  integrando, assim, a base de cálculo da  contribuição  previdenciária. Mantenho, portanto, a sentença neste ponto.  Desta  forma,  o  julgado  decidiu  que:  a)  NÃO  INCIDE  contribuição  previdenciária nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou  acidente; b) NÃO INCIDE a contribuição previdenciária sobre o 1/3 constitucional de férias; c)  INCIDE contribuição previdenciária sobre salário maternidade e sobre as férias.  4.  submissão da compensação ao artigo 170 – A, da Lei 5.172/66:   Sendo assim, correta a sentença que aplicou a regra do art. 170­ A  do  CTN,  não  merecendo  provimento  o  apelo  da  impetrante  neste ponto.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10384.720490/2012­01  Acórdão n.º 2803­003.375  S2­TE03  Fl. 193          10 5.  compensação com qualquer espécie de tributo.  No caso a compensação é para o futuro e sendo as contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  paga,  estão  abrangidas  pela  vedação  de  compensação  pelo  art.  74  da  Lei  9.430/96  e  só  podem ser compensadas com contribuições de mesma espécie, a  saber,  aquelas  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91.  6.  obediência à IN/900/2008 quanto a regras de compensação.  De outro lado, considerando que a compensação será devida nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  (art.  170  do CTN  e  art.  89  da  Lei  8.212/91),  devem  ser  observadas  as  regras  infralegais  relativas  ao  procedimento da compensação que, nos termos dos arts. 34 a 39,  44 a 47 e 70 a 71 da IN 900/2008, demandam prévia habilitação  administrativa.  Como  se  vê,  as  condições  e  exigências  impostas  pela  aludida  instrução  normativa  são  de  todo  razoáveis  e  não  podem  ser  inquinadas  de  ilegais  porque  buscam  identificar  e  certificar  a  existência do crédito  e as condições  em que  foi  reconhecido e a  legitimidade  do  contribuinte,  informações  que  devem  ser  predefinidas ao pedido de compensação    7.  que a compensação não fica sujeita à limite:    Limitação do § 3º do art. 89 da Lei n. 8.212/91 e Lei 9.129/95  Merece  provimento  o  apelo  da  impetrante,  porque  se  aplica  à  compensação a  lei  vigente quando do encontro de  contas  e  como  ela  se  dará  no  futuro,  não  se  pode  aplicar  a  norma,  porque  revogada pelo art. 79 da Lei 11.941/09.  Por fim , o dispositivo do Acórdão do TRF1, assim fixou.  DISPOSITIVO  Ante ao exposto:  a)  dou  parcial  provimento  à  apelação  da  impetrante  para  afastar  a  limitação  do  §  3º  do  art.  89  da  Lei  8.212/91 e Lei 9.129/95.  b) dou parcial provimento à apelação da Fazenda  e à remessa oficial para:  b.1) determinar a prescrição quinquenal dos créditos anteriores à  vigência  da  LC  118/05  homologados  expressamente  pela  SRF,  a  ser objeto de conferência administrativa;  b.2) limitar a compensação com contribuições de mesma espécie;  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10384.720490/2012­01  Acórdão n.º 2803­003.375  S2­TE03  Fl. 194          11 b.3)  determinar  a  observância  das  regras  administrativas  do  procedimento da compensação previstas na IN 900/2008.  É o voto.  Esses  são  os  pontos  que  entendo  não  comportam  mais  discussão  na  via  administrativa e assim não serão objeto de decisão, mas apenas de análise da conformação de  sua  observação,  nos  termos  dos  artigos  artigo  126,  §  3º,  da  Lei  8.213/91  c/c  artigo  38,  parágrafo único, da Lei 6.830/80 c/c o artigo 87 e seu parágrafo único, do Decreto 7.574/2011.  Preliminar.  A  tempestividade  foi  reconhecida  tanto  é  assim  que  o  recurso  está  comportando apreciação pelo colegiado.   Mérito.  O fisco lançou o crédito constante do presente PAF porque o contribuinte não  respeitou o que decidido na sentença judicial é o que consta do REFISC, de fls.  06 a 11, nos  parágrafos que ora transcrevo.      O  fisco  entendeu  como  eu,  também,  entendo  que  a  compensação  realizada  antes do trânsito em julgado da sentença, isto é, com a não observação do artigo 170 – A, da  Lei  5.172/66  é  procedimento  irregular,  pois  não  há  direito  consagrado  ao  contribuinte, mas,  ainda, suposto direito em discussão judicial. Aliás, o fisco demonstrou que o Douto MM Juiz  Federal ao receber a apelação, assim se manifestou, veja a transcrição.  Recebo  os  recursos  de  apelação  de  fls.  280/292  e  309/327  somente no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único da Lei nº  1.533/51)  e,  no  que  tange  à  compensação,  nos  efeitos  suspensivo  e  devolutivo,  nos  termos  do  art.  170­A  do  código  Tributário Nacional.  Intimem­se.  A União  (Fazenda Nacional)  já  apresentou  suas  contrarrazões  às  fls.  296/308. Abra­se  vista  ao  impetrante,  também  apelado,  para  apresentar  as  contrarrazões  no  prazo  legal.  Em  seguida,  não  sendo  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10384.720490/2012­01  Acórdão n.º 2803­003.375  S2­TE03  Fl. 195          12 interposto(s)  recurso(s)  adesivo(s),  nem  havendo  questões  relativas  a  pressupostos  de  admissibilidade  do(s)  recurso(s),  remetam­se os autos ao colendo Tribunal Regional Federal da 1ª  Região. 1 (o destaque é meu)  Fica  evidente  da  leitura  do  despacho  judicial  que  a  compensação  não  comportava “execução provisória”, pois a eficácia da sentença judicial estava suspensa quanto  a essa parte.  Assim  sendo,  o  contribuinte  recorrente  não  podia  efetivar  a  compensação,  bem  como  não  podia  declará­la  em  sua  GFIP,  pois  não  havia  direito  reconhecido  ao  contribuinte  para  tanto,  como  ficou  consignado  no  REFISC  dos  lançadores,  segue mais  um  trecho do citado documento.    Assiste  razão  ao  contribuinte  quando  diz  que  a  decisão  judicial  vincula  o  fisco e foi isso que o fisco fez respeitou a decisão judicial que diferiu o direito à compensação  das contribuições para após ocorrido o trânsito em julgado da sentença.  A recorrente não está correta quando diz que o direito a compensação decorre  do recolhimento  indevido de contribuição previdenciária sobre os 15 dias  iniciais do auxílio­ doença, férias e terço constitucional, pois é fácil verificar que a sentença, a qual foi confirmada  pelo Acórdão nesse ponto apenas excluiu a contribuição em razão do recolhimento indevido de  contribuição previdenciária sobre os 15 dias iniciais do auxílio­doença e terço constitucional de  férias e nada mais, porém limitando esse direito as condições estabelecidas na sentença, o que  não foi atendido pela recorrente.  Embora  o  contribuinte  não  tenha  buscado  autorização  judicial  ou  administrativa  para  realizar  da  compensação  o  contribuinte  buscou  judicialmente  a                                                              1  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL  ­  TRF1.  Seção  Judiciária  do  Piauí.  Disponível  em:  <http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php>. Acesso em 26 jun. 2014  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10384.720490/2012­01  Acórdão n.º 2803­003.375  S2­TE03  Fl. 196          13 reconhecimento  do  direito  à  compensação,  pois  o  suposto  direito  creditório  era  de  natureza  controvertida  e  este  não  poderia  ser  usufruído  sem  que  o  contribuinte  obtivesse  provimento  judicial a seu favor para deixar de efetuar o recolhimento da exação e muito menos para poder  promover a cobrança do indébito dos valores recolhidos anteriormente à decisão judicial.  Todavia,  apesar  de  ter  sido  reconhecido  parcialmente  o  direito  à  compensação  de  parte  das  contribuições  previdenciárias,  esse  reconhecimento  foi  condicionado.  Assim,  o  fisco  não  está  pondo  em  dúvida  o  direito  do  contribuinte  de  se  compensar  sem  a  necessidade  desta  ou  daquela  autorização,  mas  que  o  direito  a  tal  compensação não existia e não existe, haja vista que a sentença o condicionou ao trânsito em  julgado, o que, ainda, não se deu.  O artigo 74, da Lei 9.430/96 não se aplica as contribuições previdenciárias e  o artigo 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007 é expresso nesse sentido e o contribuinte fez  vistas grossas no que tange a vedação, pois está não lhe favorece.  O artigo 66, da Lei 8.383/91 se submete as demais determinações legais que  são  posteriores  e  que  tratam  da  matéria  referente  a  compensação,  assim  o  artigo  170  –  A,  introduzido na Lei 5.172/66 pela LC 104/2001, não pode ser afastado.  A  decisão  judicial  suscitada  ED  em  RESP  78.301  –  BA  não  tem  aplicabilidade ao presente caso.  A uma, porque não se cuida de decisão a favor do contribuinte recorrente em  processo que ele seja parte e a sentença é lei entre as partes e somente entre as partes.  A duas, porque muito anterior a alteração  legislativa da LC 104/2001 e Lei  11.457/2007, uma vez que a  decisão  judicial  é de 28/04/1997 e  assim prolatada  sobre  lastro  legal, hoje, ultrapassado.  As  doutrinas  suscitadas  não  se  aplicam,  uma  porque  o  contribuinte,  ainda,  não  é  credor  de  nada,  pois  o  direito  de  crédito  não  existe  e  a outra  porque não  se  refere  ao  dispositivo legal aplicável.  A  restrição  a  compensação  se  dá  pela  aplicação  do  artigo  170  – A,  da Lei  5.172/66, que existe, é vigente e eficaz, assim, de observação obrigatória pelo fisco artigo 37,  caput, da CRFB/88, bem como pela própria sentença e acórdão judicial e do que diz o artigo  468, da Lei 5.869/73.  As  GFIP’s  apresentadas  em  função  da  compensação  com  a  inclusão  dos  valores compensados estão desrespeitando a lei, uma vez que não existe tal direito creditório e  muito  menos  o  direito  a  compensação,  assim  sendo  não  há  razão  para  o  fisco  homologar  compensação que entende ilegal e irregular.  Após leitura da impugnação, ainda, que perfunctória não verifiquei menção a  perícia/diligência muito menos sua inclusão nos pedidos, veja a transcrição.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10384.720490/2012­01  Acórdão n.º 2803­003.375  S2­TE03  Fl. 197          14   Assim sendo, não pode haver cerceamento de defesa, de defesa que não foi  explicitada e para a qual não houve pedido, e, ainda, que o tivesse sido, tal pedido por certo não  atende ao artigo 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72 e mesmo que atendesse pode o julgador  indeferir  tal  pedido,  quando  o  entender  desnecessário,  protelatório,  prescindível  ou  impraticável, nos termos do artigo 18, do citado diploma legal.  No presente caso a perícia é desnecessária, uma vez que não existem supostas  diferenças entre o que efetivamente pago e o que declarado em GFIP, pois não é essa a origem  do lançamento.   A  origem  do  lançamento  é  a  declaração  em  GFIP  de  compensação  inexistente,  uma  vez  que  o  direito  creditório,  não  está  configurado  no  MS  impetrado,  pois  dependente do trânsito em julgado da sentença, a busca da verdade material se dá em razão dos  meios de prova e essas se dirigem ao julgador para formar a sua livre convicção.  Desta forma, não há nulidade na decisão a quo.  DEBCAD 51.018.967­9.  Na  presente  decisão  já  foi  esclarecido  que  o  contribuinte  não  teve  reconhecido pelo judiciário direito a compensação sobre o valor de férias regulares, mas apenas  do terço constitucional de férias.  O artigo 66, da Lei 8.383/91 se submete as demais determinações legais que  são  posteriores  e  que  tratam  da  matéria  referente  a  compensação,  assim  o  artigo  170  –  A,  introduzido na Lei 5.172/66 pela LC 104/2001, não pode ser afastado.  O artigo 74, da Lei 9.430/96 não se aplica as contribuições previdenciárias e  o artigo 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007 é expresso nesse sentido e o contribuinte fez  vistas grossas no que tange a vedação, pois está não lhe favorece.  Entendo que o fisco está correto não há impedimento jurídico ou legal para o  lançamento, haja vista que o contribuinte, não poderia ter se compensado.  Não há crédito com exigibilidade suspensa, pois não estamos diante de uma  das possibilidades do artigo 151, incisos I a VI, da Lei 5.172/66 e muito menos havia crédito  lançado para ter a exigibilidade suspensa, o lançamento se deu depois da decisão judicial, logo  essa não pode ser referir a esse lançamento.  A  hipótese  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  não  está  em  discussão nesses autos, pois como dito no início essa matéria está definida na decisão judicial,  assim fora do âmbito de aplicação dessa decisão administrativa.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10384.720490/2012­01  Acórdão n.º 2803­003.375  S2­TE03  Fl. 198          15 O  alargamento  da  hipótese  de  incidência  com  base  nas  MP’s  1.523­13  e  1.596­14,  bem  como  a  decisão  da  ADIN  1.659­6  é  irrelevante,  pois  não  existe  nos  autos  lançamento com base nesses atos jurídicos.  O  fisco  só  exige o que o  legislativo  em se poder normatizador determinou,  pois não é o fisco que deve apreciar a validade, regularidade e constitucionalidade da norma,  uma vez que esse e mero aplicador das normas existentes, válidas e eficazes.  Aliás,  não  cabe  ao  julgador  administrativo  pronunciar­se  sobre  questões  de  inconstitucionalidade ante a expressa vedação legal, abaixo transcrita.  Decreto 70.235/72  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  RICARF PT/MF 256/2009  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A razão é muito simples no Poder Executivo – Administração Pública vige o  princípio da hierarquia e quem exerce sua chefia máxima é o Senhor Presidente da República, a  quem a Constituição da República Federativa do Brasil atribui em primeiro mão a competência  de por intermédio da sanção em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, introduzir a  norma  no  mundo  jurídico,  dando­lhe  existência,  estipulando  sua  vigência  e  atribuindo­lhe  eficácia.  Logo, não é cabível que um servidor que lhe é subordinado e subalterno e lhe  deve obediência, possa desfazer de um ato da maior autoridade do Poder Executivo, pois assim  estaríamos subvertendo o regime.  Além do que, a própria CRFB/88 no artigo 102, caput, estabeleceu que o seu  guardião é o Supremo Tribunal Federal – STF.  Assim cabe exclusivamente ao órgão maior do judiciário brasileiro o controle  concentrado de constitucionalidade da leis e aos demais órgãos do judiciário o difuso.  A CRFB/88 não atribui competência para órgão julgador administrativo seja  ele qual for, exercer o controle de constitucionalidade das leis.  Ademais,  todas  as  normas  que  passam  pelo  processo  legislativo  constitucionalmente  estabelecido  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  e  assim  devem  ser  respeitadas,  afinal  de  contas  é  a  própria  CRFB/88  em  seu  artigo  5º,  inciso  LVII,  diz:  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10384.720490/2012­01  Acórdão n.º 2803­003.375  S2­TE03  Fl. 199          16 “ninguém  será  considerado  culpado  até  o  trânsito  em  julgado  de  sentença  penal  condenatória;”,  “mutatis mutandis”, por que condenar a lei antes que o órgão competente o faça.  Assim  sendo,  todas  as  argumentações  ligadas  a  questão  de  constitucionalidade,  seja  em  preliminar  ou  em mérito,  não  serão  apreciadas,  ante  a  vedação  legal expressa, que se impõe.   As  decisões  judiciais  de  qualquer  tribunal  em  ações  subjetivas  que  não  possuam a eficácia de ADIN; ADC; SÚMULA VINCULANTE e outras só possuem eficácia  entre as partes envolvidas e não se prestam a suspender os efeitos da norma legal com eficácia  erga omnes e ex tunc.  A divergência  jurisprudencial,  também,  não  possui  o  efeito  de  suspender  a  eficácia  da  lei,  esta mesma  divergência  não  autoriza  o  contribuinte  a  declarar  compensação  inexistente em sua GFIP e muito menos o fato de ter  impetrado Recurso Especial e REXT –  adesivo, pois estes recursos não lhe asseguram o direito pleiteado, mas apenas a possibilidade  de discuti­lo.  O Superior Tribunal de Justiça – STJ vem decidindo que incide contribuição  sobre as férias e o salário maternidade.  EMEN:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ART.  22,  INCISO  I,  DA  LEI  N.  8.212/91.  SALÁRIO­ MATERNIDADE  E  FÉRIAS  GOZADAS.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DO  STJ.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO.  APLICAÇÃO DO ART. 170­A DO CTN. 1. A Primeira Seção,  no  julgamento  do  REsp  1.230.957/RS,  submetido  à  sistemática  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008,  firmou a  orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária  sobre o salário­maternidade. 2. O pagamento de férias gozadas  possui  natureza  remuneratória  e  salarial,  nos  termos  do  art.  148  da CLT,  e  integra  o  salário  de  contribuição.  Precedentes  desta Corte Superior: AgRg no REsp 1.355.135/RS, Rel. Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  DJe  27/2/2013;  e  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  135.682/MG,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  DJe  14/6/2012.  3.  Consoante  entendimento  pacificado  na  jurisprudência,  o disposto no art. 170­A do CTN, que exige o  trânsito  em  julgado  para  fins  de  compensação  de  crédito  tributário,  somente  se  aplica  às  demandas  ajuizadas  após  a  vigência  da Lei Complementar  n.  104/01,  ou  seja,  a  partir  de  11/1/2001, o que se verifica na espécie. 4. Agravo regimental a  que se nega provimento. EMEN:  (AGRESP 201100422106, OG  FERNANDES,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  DJE  DATA:02/05/2014 ..DTPB:.)  EMEN: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  SALÁRIO­MATERNIDADE.  FÉRIAS.  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JULGADA  SOB  O  RITO  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento do REsp 1.230.957­RS, da relatoria do Sr. Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  sob  o  regime  do  artigo  543­C  do  CPC,  Dje  18­3­2014,  reiterou  o  entendimento  de  que  incide  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10384.720490/2012­01  Acórdão n.º 2803­003.375  S2­TE03  Fl. 200          17 contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. 2. "A  respeito  dos  valores  pagos  a  título  de  férias,  esta  Corte  vem  decidindo  que  estão  sujeitos  à  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Precedentes:AgRg  no  Ag  1424039/DF,  Rel.  Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/10/2011; AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1040653/SC,  Rel. Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  15/09/2011."  (AgRg  no  AREsp  90.530/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  27/03/2014,  DJe  04/04/2014)  Agravo  regimental  improvido.  EMEN:(AGARESP  201200165986,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  DJE  DATA:29/04/2014 ..DTPB:.) (todos os realces são meus).  A  recorrente não  tem direito  líquido e certo a deixar de contribuir  sobre os  valores  pagos  a  título  de  férias,  pois  a  divergência  jurisprudencial  do  STJ  não  lhe  dá  esse  direito, e a sentença do MS, bem como o acórdão do TRF1 decidiram que tal rubrica é base de  cálculo da contribuição, assim, a contribuição é exigível.  Assiste razão a recorrente ao dizer que sobre os quinze primeiros dias iniciais  do afastamento em razão de doença ou acidente e do terço constitucional de férias não incide  contribuição previdenciária.  EMEN:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  AUXÍLIO  DOENÇA.  QUINZE  PRIMEIROS  DIAS.  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  1.230.957­RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião do  julgamento do REsp 1.230.957­RS, da  relatoria do  Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do artigo  543­C  do  CPC,  Dje  18­3­2014,  fixou  o  entendimento  de  que  não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a  título  de  auxílio  doença  durante  os  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  do  empregado,  bem  como  sobre  o  terço  constitucional  de  férias.  2.  Agravo  regimental  não  provido.  EMEN: (AGA 201101951156, BENEDITO GONÇALVES, STJ ­  PRIMEIRA  TURMA,  DJE  DATA:27/05/2014  ..DTPB:.)  (os  destaques são meus).  Neste contexto como tal questão foi decidida no rito do artigo 543 – C, da Lei  5.869/73 é de aplicação obrigatória nesse colegiado, artigo 62 – A, do Portaria MF 256/2009  Regimento Interno do CARF, veja a transcrição.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. {2}  Mas, diferentemente do que alegado pela recorrente tal situação não se aplica  ao  salário  maternidade,  pois  o  STJ  tem  jurisprudência  pacifica  de  que  tal  verba  e  base  de  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10384.720490/2012­01  Acórdão n.º 2803­003.375  S2­TE03  Fl. 201          18 cálculo  da  contribuição  previdenciária  e  acima  já  transcrevi  decisões  desse  tribunal  sobre  a  questão.   O lançamento não encerra desrespeito a decisão judicial, pois o lançamento é  decorrência  de  compensação  realizada  de  forma  indevida,  estando  suspenso  o  direito  a  realização  da  compensação  pelo  contribuinte,  por  força  da  decisão  judicial,  em  razão  da  necessidade de atendimento do artigo 170 – A, da Lei 5.172/66.  DEBCAD – 51.018.968­7  A multa isolada prevista em lei, não é escorchante e muito menos afrontadora  dos  princípios  basilares  do  direito,  tendo  em  vista  que  o  projeto  de  lei  que  possibilitou  sua  instituição passou pelo processo legislativo como determinado na CRFB/88, obtendo a sanção  presidencial e promulgação.   Além  do  que,  tal  multa  visa  penalizar  conduta  que  a  lei  considera  mais  gravosa ante a ocorrência de falsidade na declaração, como prevista no artigo 89, parágrafo 10,  da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  O Superior Tribunal de Justiça – STJ em diversos julgados já se pronunciou  sobre  multa  nesse  patamar  e  as  tem  consideradas  validadas  em  decorrência  de  aspectos  diversos de cada caso, veja as ementas dos arestos.  EMEN:  TRIBUTÁRIO.  FRAUDE.  NOTAS  FISCAIS  PARALELAS. PARCELAMENTO DE DÉBITO. REDUÇÃO DE  MULTA.  LEI  Nº  8.218/91.  APLICABILIDADE.  INOCORRÊNCIA  DE  CONFISCO.  TAXA  SELIC.  LEI  Nº  9.065/95. INCIDÊNCIA. 1. Recurso Especial contra v. Acórdão  que considerou legal a cobrança da multa fixada no percentual  de  150%  (cinto  e  cinqüenta  por  cento)  e  determinou  a  incidência  da  Taxa  SELIC  sobre  os  débitos  objeto  do  parcelamento.  2.  A  aplicação  da  Taxa  SELIC  sobre  débitos  tributários  objeto  de  parcelamento  está  prevista  no  art.  13,  da  Lei  nº  9.065,  de  20/07/1995.  3.  É  legal  a  cobrança  de multa,  reduzida  do  percentual  de  300%  (trezentos  por  cento)  para  150% (cinto e cinqüenta por cento), ante a existência de fraude  por  meio  de  uso  de  notas  fiscais  paralelas,  comprovada  por  documentos  juntados  aos  autos.  Inexiste  na  multa  efeito  de  confisco,  visto  haver  previsão  legal  (art.  4º,  II,  da  Lei  nº  8.218/91). 4. Não se aplica o art. 920, do Código Civil, ao caso,  porquanto  a  multa  possui  natureza  própria,  não  lhe  sendo  aplicável as restrições impostas no âmbito do direito privado. 5.  A  exclusão  da  multa  ou  a  sua  redução  somente  ocorrem  com  suporte na legislação tributária. 6. Recurso não provido. EMEN:  (RESP  200200278487,  JOSÉ  DELGADO,  STJ  ­  PRIMEIRA  TURMA, DJ DATA:10/06/2002 PG:00162 ..DTPB:.)  EMEN:  TRIBUTÁRIO.  IMPORTAÇÃO.  EXTRAVIO.  RECINTO  ALFANDEGADO.  TRIBUTOS  ADUANEIROS.  PENALIDADE.  ART.  44,  I,  DA  LEI  9.430/1996.  APLICAÇÃO.  1.  Hipótese  em  que o TRF reconheceu a  responsabilidade do  titular do recinto  alfandegado  pelos  tributos  aduaneiros  e  pela  penalidade  por  ausência de recolhimento (questões incontroversas). No entanto,  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10384.720490/2012­01  Acórdão n.º 2803­003.375  S2­TE03  Fl. 202          19 entendeu que a sanção aplicada com base no art. 44,  I, da Lei  9.430/1996  (75%)  não  é  razoável,  pois  superior  à  multa  para  conduta mais grave (50% para evasão fraudulenta – art. 44, II,  da mesma Lei). 2. Por ocasião do extravio e da autuação (2003),  a  multa  para  o  caso  de  fraude,  prevista  no  44,  II,  da  Lei  nº  9.430/1996,  era  de  150%.  O  dobro  da  penalidade  de  75%  aplicada  pela  fiscalização.  3.  Posteriormente,  à  época  do  acórdão recorrido (maio de 2007), o dispositivo legal deixou de  prever  a multa  de  150% para  fraude, mas,  diferentemente  do  que decidiu o TRF, não fez referência à conduta dolosa para a  aplicação  da  multa  de  50%  (redação  dada  pela  MP  351,  de  22.1.2007,  convertida  na  atual  Lei  11.488/2007).  4.  Houve  a  criação de penalidade (art. 44, II, da Lei 9.430/1996 – redação  atual),  fixada  em  50%,  para  ilícito  completamente  diverso  e  específico,  sem  referência  ao  intuito  de  fraude,  o  que  afasta  o  fundamento  do  acórdão  recorrido.  5.  É  inviável  desconsiderar  norma  federal  expressa  (art.  44,  I,  da  Lei  9.430/1996)  sem  declaração  de  inconstitucionalidade,  nos  termos  da  Súmula  Vinculante  10/STF.  6.  Recurso  Especial  provido.  ..EMEN:  (RESP 200702176976, HERMAN BENJAMIN, STJ ­ SEGUNDA  TURMA, DJE DATA:27/08/2009 ..DTPB:.)  EMEN:  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  ADQUIRIDO  DE  TERCEIROS.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  ART.  74,  §12,  "A" E "B", DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA  LEI N. 11.051/2004). APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE  AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MULTA DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA. ART.  18,  §2º, DA LEI N.  10.833/2003  (REDAÇÃO  DADA  TAMBÉM  PELA  LEI  N.  11.051/2004).  1.  Segundo  a  jurisprudência  do  STJ,  aplica­se  aos  pedidos  de  compensação  a  legislação  vigente  na  data  do  ajuizamento  da  demanda.  Em  se  tratando  de  PER/DCOMP  transmitida  em  14.01.2005 já estava em vigor art. 74, §12º, II, "a" e "b", da Lei  n.  9.430/96  (redação  dada  pela  Lei  n.  11.051/2004),  que  considerou  não  declaradas  as  compensações  efetuadas  com  crédito de terceiros. 2. Cabível a multa de ofício para o caso, a  teor do também vigente (em 14.01.2005) art. 18, §2º, da Lei n.  10.833/2003 (redação dada pela Lei n. 11.051/2004), que trazia  completa  a  hipótese  de  incidência  da  multa,  mencionando  a  violação ocorrida (compensação não declarada) e o percentual  da  multa  aplicável  (150%).  3.  Recurso  especial  não  provido.  EMEN:  (RESP  201100395684,  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  DJE  DATA:16/05/2011.DTPB:.)  EMEN:  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  NÃO  ANTECIPADO PELO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA DO ART.  173,  I,  DO  CTN.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ARBITRAMENTO.  DEPÓSITOS  E  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  SÚMULA  182/TFR.  REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO  TRIBUTO. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 44, I  E  II,  DA  LEI  N.  9.430/96.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  SINTONIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  VIOLAÇÃO  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10384.720490/2012­01  Acórdão n.º 2803­003.375  S2­TE03  Fl. 203          20 DE  DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE  DE EXAME. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis  para  a  modificação  do  julgado  que  se  apresentar  omisso,  contraditório  ou  obscuro,  bem  como  para  sanar  possível  erro  material  existente  no  acórdão.  2.  O  art.  112  do  CTN,  que  preconiza  que  a  legislação  tributária  que  comine  sanção  ao  contribuinte  deve  ser  interpretada  de  forma  mais  favorável  ao  acusado, conforme hipóteses ali previstas, é aplicável "em caso  de  dúvida",  o  que  não  ocorreu  na  espécie,  haja  vista  o  convencimento  do  magistrado  a  quo  acerca  da  serventia  e  suficiência  de  documentos  que  comprovam  a  remessa  de  quantias à conta bancária mantida pela contribuinte no exterior,  considerando  que  restou  incontroversa  nos  autos  a  ocorrência  de acréscimo patrimonial a descoberto. 3. É assente nesta Corte  que,  quando  da  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  apresentada a Administração Fazendária constatar a omissão de  rendimentos e,  consequentemente, apurar existência de  imposto  de renda a pagar, o prazo decadencial inicia­se no primeiro dia  do exercício seguinte ao que poderia ter sido lançado o tributo,  nos  termos  do  art.  173,  I,  do  CTN.  4.  A  jurisprudência  desta  Corte  inaugurou  novo  entendimento  no  sentido  da  inaplicabilidade da Súmula 182/TFR (''é ilegítimo o lançamento  do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou  depósitos bancários''), e da possibilidade de autuação do Fisco  com  base  em  demonstrativos  de  movimentação  bancária,  em  decorrência  da  aplicação  imediata  da  Lei  n.  8.021/90  e  Lei  Complementar  n.  105/2001,  como  exceção  ao  princípio  da  irretroatividade  tributária. 5. Uma  vez  assentado,  inclusive na  sentença,  a  presença  do  intuito  de  fraude,  requisito  indispensável à incidência da multa de 150%, o órgão julgador  manteve  sua  aplicação  com  base  no  art.  44,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  vigente  à  época  dos  fatos.  6.  Uma  análise  mais  acurada  acerca  da  pretendida  redução  da  multa  moratória  pelo  princípio  do  não  confisco  e  princípio  da  proporcionalidade, além de ensejar o reexame de fatos e provas,  vedado pela Súmula 7/STJ, atrai a interpretação e aplicação de  dispositivos constitucionais, o que não é possível na via especial,  nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  dos  arts.  102,  III  e  105, III, da Carta Magna. Embargos de declaração parcialmente  acolhidos,  sem  efeitos  modificativos,  apenas  para  sanar  as  omissões  apontadas.  EMEN:  (EDAGRESP  201201925073,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  DJE  DATA:13/12/2012 ..DTPB:.) (todos os grifos são meus).  Assim  sendo,  nada  há  de  irregular  na  aplicação  de  multa  com  percentual  previsto em lei, onde o fisco verificou a ocorrência da situação prevista em lei que autoriza tal  sanção, conforme se depreende dos dois trechos do relatório fiscal, abaixo transcritos.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10384.720490/2012­01  Acórdão n.º 2803­003.375  S2­TE03  Fl. 204          21   A compensação como demonstrado foi realizada sem lastro jurídico, ou seja,  de forma irregular.   O lançamento são se presta, exclusivamente, para prevenir a decadência, mas  principal e especialmente para exigir o direito do Estado­fisco em prol da sociedade lesada pelo  contribuinte, ante a irregularidade de sua conduta, de se compensar de crédito inexistente.   A  decisão  da  DRJ/SDR  citada  pela  recorrente  não  se  aplica,  pois  não  se  amolda  ao  presente  caso,  uma  vez  que  ela  cuida  da  situação  prevista  no  artigo  63,  da  Lei  9.430/96  e  o  presente  lançamento  se  fundamenta  no  artigo  89,  §  10,  da  Lei  8.212/91  introduzido pela Lei 11.941/2009.  Afinal de contas o lançamento é de outro lado, na modalidade de ofício, este  é direito potestativo do Estado­fisco e o contribuinte não  tem participação em sua produção,  assim diz a lei, a jurisprudência e a doutrina, observem­se as transcrições abaixo.  Lei 5.172/66  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único. A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10384.720490/2012­01  Acórdão n.º 2803­003.375  S2­TE03  Fl. 205          22 TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL.  PIS.  OMISSÃO  DE  RECEITA  OPERACIONAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA.  ATO  FINAL.  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. 1. Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando  o  sujeito  passivo  omite­se  no  cumprimento  dos  deveres  que  lhe  foram  legalmente  atribuídos,  deve  a autoridade  fiscal  proceder  ao  lançamento  de  ofício  (CTN,  art.  149),  iniciando­se  o  prazo  decadencial de cinco anos no primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido feito (art. 173, I, do  CTN). 2. Se a Fazenda Pública notifica o contribuinte do auto de  infração  no  prazo  de  cinco  anos  a  que  alude  o  art.  173,  I,  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  à  constituição  do  crédito  tributário.  3.  O  direito  de  lançar  é  potestativo.  Logo,  iniciado  o  procedimento  fiscal  com  a  lavratura  do  auto  de  infração  e  a  devida  ciência  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  no  prazo  legal,  desaparece  o  prazo  decadencial.  4.  Súmula  TFR  153:  "Constituído,  no  qüinqüênio,  através  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  o  crédito  tributário,  não  há  que  se  falar  em  decadência,  fluindo,  a  partir  daí,  em  princípio,  o  prazo  prescricional,  que,  todavia,  fica  em  suspenso,  até  que  sejam  decididos  os  recursos  administrativos".  5.  Embargos  de  declaração  acolhidos  com  efeitos  infringentes,  para  dar  provimento  ao  recurso  especial.  (EDRESP  200900655845,  CASTRO  MEIRA,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA, 14/02/2011)  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OCORRÊNCIA.  1.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  2.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10384.720490/2012­01  Acórdão n.º 2803­003.375  S2­TE03  Fl. 206          23 de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210). 3. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp  973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  "  o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício seguinte à ocorrência do  fato imponível, ainda que se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário  Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  (Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  FALTA  O  JULGAMENTO  AGUARDAR)  4.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado o  acórdão  do  julgamento  do  recurso  especial,  submetido  ao  regime  previsto  no  artigo  534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator,  nos  termos  do  atrtigo 557, CPC (artigo 5º,  I, da Res. STJ 8/2008). 5.  In casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  de  contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10384.720490/2012­01  Acórdão n.º 2803­003.375  S2­TE03  Fl. 207          24 execução  ajuizada  tão  somente  em  21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Agravo  regimental  desprovido.  (AGRESP  201001395597,  LUIZ  FUX,  STJ ­ PRIMEIRA TURMA, 24/11/2010)   TRIBUTÁRIO  ­  IOF  ­  DECADÊNCIA  ­  TERMO  INICIAL  ­  FATO  GERADOR  ­  DRAWBACK  ­  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  ­  IRRELEVÂNCIA  PARA  O  EXERCÍCIO  DO DIREITO POTESTATIVO AO LANÇAMENTO. 1. O IOF  não  é  tributo  inerente  à  atividade  de  importação/exportação  e  não  integra,  em  regra,  o  Termo  de  Compromisso,  forma  de  constituição  do  crédito  tributário  prevista  na  legislação  aduaneira. 2. O fato gerador do IOF na operação de câmbio é a  a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira,  ou  de  documento  que  a  represente,  ou  sua  colocação  à  disposição  do  interessado  em  montante  equivalente  à  moeda  estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este,  nos  termos  do  art.  63,  II,  do  CTN.  3.  A  decadência,  direito  potestativo, não se interrompe, nem se suspende, de modo que o  regime aduaneiro de drawback é irrelevante na fixação do termo  inicial  do  prazo  para  a  constituição  do  crédito  tributário.  4.  Recurso  especial  provido.  (RESP  200702726133,  ELIANA  CALMON,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA, 18/02/2009)  xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx  Para  uma  melhor  compreensão,  pode­se  citar  o  estado  de  sujeição  em  que  se  encontra  o  contribuinte  ao  lançamento  tributário,  não  lhe  sendo  possível  impedir  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  lançar  o  tributo.  Efetuado  o  lançamento,  no  entanto,  o  sujeito  passivo  poderá  simplesmente  não  realizar  o  pagamento, frustrando, então, a pretensão da Fazenda.  Nesse  caso,  o  prazo  para  o  Fisco  efetuar  o  lançamento  tributário  (direito  potestativo),  segundo  essa  tese,  seria  de  decadência.  Já  o  prazo  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  não pago (direito a uma pretensão) de prescrição. 2   xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx  O processo  de  determinação  e  exigência do  crédito  tributário,  ou  processo  de  acertamento,  ou  simplesmente  o  lançamento  tributário,  dividi­se  em  duas  fase:  (a)  unilateral  ou  não  contenciosa e (b) bilateral, contenciosa ou litigiosa.                                                              2 HABLE,  José. Decadência e prescrição no direito civil  em confronto com o direito  tributário.  Jus Navigandi,  Teresina, ano 13, n. 1941, 24 out. 2008. Disponível em: http://jus.uol.com.br/revista/texto/11878.  Auditor  tributário  da  Secretaria  de  Fazenda  do  Distrito  Federal,  graduado  em  Agronomia  pela  UFPR,  Administração de Empresas pela FAE e em Direito pela CEUB, pós­graduado em Direito Tributário pelo ICAT,  mestre  em  Direito  Internacional  Econômico  pela  UCB,  professor  de  Direito  Tributário  é  autor  do  livro:  "A  Extinção do Crédito Tributário por Decurso de Prazo"    Fl. 208DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10384.720490/2012­01  Acórdão n.º 2803­003.375  S2­TE03  Fl. 208          25 Este  processo  também  tem  recebido  a  denominação  de  ação  fiscal.  A fase não contenciosa é essencial no lançamento de ofício de  qualquer tributo.  A fase não contenciosa ou unilateral  termina com o  termo de  encerramento  de  fiscalização,  que  será  acompanhado  de  um  auto  de  infração  nos  casos  em  que  alguma  infração  da  legislação tributária tenha sido constatada.  Denomina­se auto de  infração o documento no qual o agente  da autoridade da Administração tributária narra a infração ou  as  infrações  da  legislação  tributária  atribuídas  por  ele  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  no  período  abrangido  pela ação fiscal. 3 (todos os grifos são meus).  A lei não exige a ocorrência de fraude, mas sim a falsidade na declaração de  compensação apresentada. O artigo 89, parágrafo 10, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei  11.941/2009 prevê que o percentual do inciso  I, do caput, do artigo 44, da Lei 9.430/96 será  aplicada em dobro em caso de comprovada falsidade da declaração apresentada.  No  entanto,  em  momento  algum  remete  tal  qualificação,  ao  que  está  estabelecido no parágrafo 1º, do artigo 44, da Lei 9.430/96, que por sua vez remete aos artigo  71, 72 e 73, da Lei 4.502/64.   A lei previdenciária apenas manda utilizar o percentual de setenta e cinco por  cento e dobrá­lo em caso de falsidade da declaração e nada mais. Não há nulidade alguma no  lançamento promovido pelo fisco.  Os  precedentes  invocados  e  transcritos  da  CSRF  não  são  aplicáveis  ao  presente  caso  e muito menos  há  divergência  entre o  acórdão a quo  e  as  decisões  citadas. O  artigo 32 – A, introduzido na Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/2009 oriunda da conversão da MP  449/2008 cuida de descumprimento de obrigação acessória, dever  instrumental e a respectiva  sanção por está infração. Porém o presente auto de infração e a decisão da DRJ a ele referente  cuidam de obrigação principal exigência de tributo indevidamente compensado é certo que esse  conduta, também, implicaria no lançamento de um segundo auto de infração, qual seja aquele  estabelecido no artigo 32 – A, acima, citado, contudo se aplica duas penalidades pelo mesmo  fato.   Ficou consignado linha atrás que a exacerbação da multa isolada nada tem a  ver com a aplicação dos artigo 71; 72 e 73, da Lei 4.502/64, uma vez que o artigo 89, parágrafo  10, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, não faz tal exigência, mas apenas  prevê a aplicação do percentual do inciso I, do caput, do artigo 44, da Lei 9.430/96 que será  aplicado em dobro em caso de comprovada falsidade da declaração apresentada, como consta  em sua redação. Assim, os dois precedentes do CARF citados e apoiados na Lei 4.502/64 não  se ajustam ao presente caso, Acórdão nº 106­16779 e 103­22893, também, inaplicável ao caso  a lição doutrinaria trazida, pois a multa esta sendo cobrada junto com o tributo indevidamente  compensado, bem como cabe ao fisco cumprir o que diz o artigo 142, parágrafo único, da Lei  5.172/66 c/c o artigo 37, caput, da CRFB/88.                                                              3 Machado, Hugo de Brito ­ Curso de Direito Tributário ­ 13 Edição ­ Editora Malheiros ­ 1998, pág. 336 e 337.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10384.720490/2012­01  Acórdão n.º 2803­003.375  S2­TE03  Fl. 209          26 O fisco não disse que o contribuinte praticou fraude, em momento algum li  isso no REFISC do auto de infração.  Consta  do  REFISC  os  motivos  da  aplicação  da  multa  ao  contribuinte:  “A  aplicação da multa  isolada em dobra tem por finalidade a falsidade das informações  das compensações declaradas...” em outra passagem os agentes lançadores enquadraram,  em  tese,  a  conduta da  recorrente no  artigo  1º,  inciso  I,  da Lei  8.137/90,  que  tem  a  redação,  abaixo, transcrita, e que nada fala em fraude, mas sim em declaração falsa.  Art.  1°  Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante  as  seguintes  condutas: (Vide  Lei  nº  9.964,  de  10.4.2000)      I  ­  omitir  informação,  ou  prestar  declaração  falsa  às  autoridades fazendárias; (fiz o destaque).  O  lançamento nada  tem  a ver  com atecnias  contábeis,  pois  a declaração  de  compensação irregular foi verificada nas GFIP’s e não na contabilidade da recorrente, devido a  não observação das disposições  legais  e do que decidido na  sentença do MS  impetrado pela  recorrente. Desta forma, o fisco considerou as compensações realizadas irregulares e indevidas,  pois o direito creditório não está cristalizado.  Novamente,  a  questão  de  fraude  ou  sonegação  nada  tem  a  ver  com  a  aplicação da multa isolada em dobro, pois como explicitado em várias passagens, o artigo 89,  parágrafo 10, da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009, não  faz  tal  exigência,  mas apenas prevê a aplicação do percentual do inciso I, do caput, do artigo 44, da Lei 9.430/96  que será aplicado em dobro em caso de comprovada falsidade da declaração apresentada, como  consta em sua redação, sendo isso que o fisco entendeu ter ocorrido e comprovado.   Os  precedentes  do  CARF  citados  aqui  tiveram  sua  aplicação  e  incidência  afastada  e  novo  precedente  citado,  também,  não  se  aplica,  pois  o  Acórdão  2401­002.866,  mantém a fraude como seu pressuposto, o que não é o caso dos autos.  Indefiro o pedido de  intimação para sustentação oral, uma vez que o artigo  55, parágrafo único, da Portaria MF 256/2009 Regimento  Interno do CARF estabelece que a  pauta de julgamento será publicada no DOU com dez dias de antecedência a data da sessão de  julgamento,  bem  como  publicada  no  site  do  CARF  na  internet,  cabendo  ao  contribuinte  diligenciar sobre o assunto.  Ressalvo,  que  no  caso  das  contribuições  sociais  previdenciárias  sobre  os  quinze primeiros dias  iniciais do auxílio doença ou auxílio doença acidentário, bem como do  terço  constitucional de  férias  e que estão  reconhecidos na  sentença do MS e no Acórdão de  Apelação  do  MS  no  TRF1  como  fora  do  campo  da  incidência  da  contribuição,  os  quais,  também, vem sendo consideradas fora da incidência da contribuição pelo Superior Tribunal de  Justiça  –  STJ  e  decidido  no  rito  do  artigo  543  –  C,  da  Lei  5.869/73,  que  é  de  aplicação  obrigatória  nesse  conselho,  artigo  62  –  A,  do  Portaria MF  256/2009  Regimento  Interno  do  CARF, conforme transcrição, abaixo.  EMEN:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  AUXÍLIO  DOENÇA.  QUINZE  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10384.720490/2012­01  Acórdão n.º 2803­003.375  S2­TE03  Fl. 210          27 PRIMEIROS  DIAS.  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  1.230.957­RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião do  julgamento do REsp 1.230.957­RS, da  relatoria do  Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do artigo  543­C  do  CPC,  Dje  18­3­2014,  fixou  o  entendimento  de  que  não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a  título  de  auxílio  doença  durante  os  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  do  empregado,  bem  como  sobre  o  terço  constitucional  de  férias.  2.  Agravo  regimental  não  provido.  EMEN: (AGA 201101951156, BENEDITO GONÇALVES, STJ ­  PRIMEIRA  TURMA,  DJE  DATA:27/05/2014  ..DTPB:.)  (os  destaques são meus).  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF  Permite­me  entender  assistir  razão  ao  contribuinte  que  tais  rubricas  não  podem  ser  dele  exigidas  e  nem  constar  como  parcela  integrantes  da  glosa  da  compensação  realizada.  Todavia, ficou explicitado no lançamento que apesar de a recorrente ter sido  intimada,  via  TIPF,  de  fls.  34  e  35  a  apresentar  os  documentos  relativos  aos  valores  compensados  que  possibilitaram  averiguar  quais  parcelas  estavam  incluídas  efetivamente  na  compensação,  a  recorrente  não  apresentou  tais  documentos,  bem  como  não  o  fez  na  impugnação e nem mesmo na fase recursal.  Assim sendo, deixou o contribuinte de fazer prova a seu favor, bem como não  atendeu ao artigo 333, II, da Lei 5.869/73 c/c o artigo 16, §4º, do Decreto 70.235/72.  Essa situação foi explicitada pelo julgador a quo observe­se o que disse o  I  Julgador da DRJ.   O  crédito  da  autora,  entretanto,  não  advém  da  simples  declaração  de  que  não  há  incidência.  Para  que  restasse  comprovada a existência do crédito, seria necessário comprovar  o montante  dos  recolhimentos  efetuados  a  este  título  e  a data  em  que  cada  um  deles  foi  realizado.  No  presente  caso,  estes  documentos  foram  requeridos  ao  impugnante  por  meio  do  Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF.  Não há nos autos  elementos que comprovem o atendimento à  intimação.  A  sentença  proferida  não  é  líquida. O montante  do  eventual  crédito  detido  pelo  contribuinte  não  foi  objeto  de  discussão  judicial. Do mesmo modo,  em nenhum momento  ao  longo  do  procedimento  de  fiscalização  ou  no  processo  administrativo  fiscal,  a  empresa  trouxe  elementos  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  utilizados  na  compensação.  Como  visto,  sobejam  razões  para  o  reconhecimento  da  ilegalidade  do  procedimento  de  compensação  adotado  pelo  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10384.720490/2012­01  Acórdão n.º 2803­003.375  S2­TE03  Fl. 211          28 impugnante  e,  consequentemente,  para  a  glosa  dos  valores  compensados. (novamente estes realces são meus).    A não apresentação por parte do contribuinte dos documentos necessários a  verificar  o  quantum  da  compensação,  como  este  foi  obtido,  o  que  nele  incluído  e  como  corrigido, não permitiu ao fisco essa verificação, assim sendo toda a compensação foi glosada.  Assim com esses  esclarecimentos  rejeito  todas  as  alegações  suscitadas pela  recorrente  em  preliminar  e  em  mérito,  rejeitando  todos  os  pedidos,  exceto  quanto  ao  conhecimento do recurso, o que fiz.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo conhecimento, para no mérito negar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 11020.901533/2012-31
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
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Numero da decisão: 3802-002.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn ,Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 93          1 92  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.901533/2012­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.778  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MÓVEIS WELFARE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/12/2005 A 31/12/2005  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO  CREDITÓRIO  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar de maneira inequívoca a sua existência.Recurso Voluntário o qual  se nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn ,Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 15 33 /2 01 2- 31 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela primeira instância.  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho Decisório emitido eletronicamente pela DRF de origem em exame de Declaração de  Compensação  enviada  pela  empresa,  nos  quais  não  foi  homologado  seu  pedido  por  ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra o Fisco.  A  empresa  contesta  a  decisão  administrativa  alegando,  preliminarmente,  a  nulidade do Despacho Decisório por ausência de fundamentação, por desvio de finalidade e por  prejuízo ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal.  No mérito, afirma que foi desrespeitado o princípio da verdade material, bem  como alega o caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, bem como a inaplicabilidade da  taxa Selic como juros de mora.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.   Ressalta  que  não  concorda  pela  não  homologação  por  falta  de  direito  creditório,  bem  como  insiste  que  o  despacho  decisório  deve  ser  anulado  por  estar  sem  motivação.  E,  pela  não  aplicação  da  multa,  em  face  do  princípio  constitucional  do  não  confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Assim  como,  a  imputação  dos  juros  moratórios seriam ilegais e inconstitucionais.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.    Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, em  razão  de  constar  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  o  alegado  recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos do  contribuinte.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.901533/2012­31  Acórdão n.º 3802­002.778  S3­TE02  Fl. 94          3 Antes de adentrar no mérito, inicialmente, em sede de preliminar, não assiste  razão a  recorrente em alegar que o Despacho Decisório deve ser anulado,  já que o mesmo  preenche todos os requisitos formais e materiais para a sua validade.   O  despacho  decisório  possui  todos  os  elementos  necessários  para  que  a  empresa possa se defender, não obstante, de forma sintética. Consta a base legal, a declaração  de compensação enviada pela empresa, a data do envio, o crédito oposto pela empresa, oriundo  de  determinado  pagamento  apontado  pela  empresa  na  Dcomp,  bem  como  o  período  de  apuração  a  que  se  refere,  assinado  pela  autoridade  competente.  No  tocante  à  motivação/fundamentação  pela  não  homologação  da  compensação  há  a  indicação  que  os  pagamentos  tidos  como  indevidos  foram  localizados,  mas  já  se  encontram  “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/Dcomp”.   Enfim, o alegado pagamento  indevido não  fora  compensado/restituído, pois  já tinha sido usado para quitar outros débitos.  Quanto  aos  argumentos  relacionados  à  legalidade  ou  constitucionalidade  a  qualquer  ato  legal,  o CARF,  assim  se  posicionou  através  do  enunciado  nº  2  de  sua  Súmula  consolidada, publicada no DOU de nº 244, de 22.12.2009:  SÚMULA CARF Nº 2  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto,  no que diz  respeito  ao caráter confiscatório da multa de ofício,  como alega a empresa; cabe observar que não foi aplicada a multa de ofício, e sim a multa de  mora  de  20%  sobre  os  valores  indevidamente  compensados. Assim  sendo,  a multa  de mora  aplicada está correta sua exigência.  Quanto à exigência de juros de mora, também está sendo efetuada na forma  da  lei,  ao  contrário  do  entendimento  da  empresa,  pois  o  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional determina:  “ Artigo 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros  de mora, seja qual  for o motivo determinante da  falta, sem prejuízo da imposição  das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista  nesta Lei ou em lei tributária.    § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa  de 1% ( um por cento ) ao mês.”     Foi editada a lei específica, a de Lei nº 9.065/95, que em seu artigo 13 previu  que os débitos  tributários  junto  à Fazenda Nacional,  originados  a partir  1° de abril  de 1995,  teriam seus juros de mora e correção segundo a taxa Selic:  Art. 13. A partir de julho de abril de 1995, os juros de mora de que tratam a alínea  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  14  da  Lei  8.847,  de  28  de  janeiro  de  1994,  com  redação dada pelo art. 6° da Lei 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da  Lei 8.981/1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei  8.981/1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4   Aplicado o disposto no artigo 61 da Lei 9.430/96, que  trata da exigência de  juros de mora à taxa Selic, ou seja, a exigência está prevista em normas legais em pleno vigor,  não  competindo  a  este  julgador  apreciar  sua  constitucionalidade,  função  reservada  ao  poder  judiciário, como já comentado.  Por fim, no que se refere à alegação de que seria ilegal a aplicação da SELIC  como  fator  de  correção  do  débito  da  empresa,  incide  na  hipótese  a  Súmula CARF  n°  4,  in  verbis:  Súmula CARF nº 4 – A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Passando ao mérito, o cerne da questão é a  comprovação ou não do direito  creditório para fins da compensação/restituição.  Para  a  verificação  do  direito  creditório  afirmado,  a  recorrente  não  traz  ao  processo nenhuma comprovação da efetividade do recolhimento e das bases de cálculo sobre as  quais teriam sido realizados. Inclusive, apenas indica julgados e doutrinas sobre nulidades.  Ocorre  que  nos  sistemas  da  Receita  Federal  constam  que  os  valores  recolhidos  já  foram utilizados para quitar outros débitos e nada a  recorrente contrapõe sobre  isso, dessa forma, não há o que reconsiderar ou anular.  Não  procede  a  argumentação  da  recorrente  no  sentido  de  que  haveria  a  obrigação  do  Fisco  em  comprovar  a  inexistência  de  indébito,  socorrendo­lhe  o  Princípio  da  Verdade Material, pois não se está diante de lançamento de ofício.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  i.e.,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   Assim sendo, é ônus do contribuinte comprovar a  liquidez e certeza de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  Em razão dos motivos acima expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator             Fl. 104DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.901533/2012­31  Acórdão n.º 3802­002.778  S3­TE02  Fl. 95          5                   Fl. 105DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 18471.002180/2007-68
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 Associação Sem Fins Lucrativos. Suspensão do Benefício da Isenção As entidades sem fins lucrativos, como regra geral, são isentas do recolhimento da COFINS. Descaracterizada sua condição, tais entidades ficam sujeitas ao recolhimento da referida contribuição, que será calculada com base no seu faturamento. Deficiência na Escrituração. Arbitramento. A pessoa jurídica sujeita à tributação pelo lucro real, deve manter escrituração com observância das leis comerciais e, nos termos da legislação em vigor, fica sujeita ao arbitramento dos lucros quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real
Numero da decisão: 1801-002.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002180/2007­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.007  –  1ª Turma Especial   Sessão de  5 de junho de 2014  Matéria  AI ­ IRPJ e reflexos  Recorrente  SOCIEDADE BRASILEIRA DE ANÁLISES CLÍNICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DA ISENÇÃO  Implica em perda do benefício fiscal da isenção conferido às  instituições de  caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e às associações civis que  prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos,  a  remuneração, por qualquer forma ou título, de seus dirigentes.  DEFICIÊNCIA NA ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  pelo  lucro  real,  deve  manter  escrituração com observância das leis comerciais e, nos termos da legislação  em vigor, fica sujeita ao arbitramento dos lucros quando a escrituração a que  estiver  obrigado  o  contribuinte  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem imprestável para determinar o lucro real  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DA ISENÇÃO  A  suspensão  da  isenção  das  entidades  sem  fins  lucrativos,  determinada  em  relação ao imposto de renda, alcança, também, a contribuição social sobre o  lucro. ( § 1º do artigo 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997).  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DA ISENÇÃO  As  entidades  sem  fins  lucrativos,  como  regra  geral,  são  isentas  do  recolhimento  da  COFINS.  Descaracterizada  sua  condição,  tais  entidades     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 21 80 /2 00 7- 68 Fl. 953DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 ficam  sujeitas  ao  recolhimento  da  referida  contribuição,  que  será  calculada  com base no seu faturamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Leonardo  Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  4a.  Turma  de  Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJI que manteve a suspensão do gozo do benefício da  isenção  de  que  era  beneficiária  a  interessada  e  manteve,  em  parte,  as  exigências  de  IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS consubstanciadas nos autos.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ no Rio de Janeiro/RJI:  Em 17/03/2006, a Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio  de  Janeiro  ­  DEFIS/RJ  instaurou  procedimento  fiscal  contra  a  Interessada,  com o objetivo de subsidiar outra fiscalização,  já em curso, contra a pessoa  jurídica PNCQ ­ Programa Nacional de Controle de Qualidade Ltda  (CNPJ  73.302.879/0001­08) — cfr. Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo,  à  fl. 04 do Anexo III do processo administrativo n° 18471.001492/2007­54 (em  apenso).  Em 10/09/2007, após longa investigação, o Auditor­Fiscal responsável  pela execução do procedimento notificou a Interessada, na forma do art. 32, §  1o.,  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  da  existência  de  fatos  capazes  de  determinar a suspensão de sua isenção de imposto de renda no ano­calendário  de  2002  —  cfr.  Termo  de  Notificação,  às  fls.  05/06  do  processo  administrativo  n°  18471.001492/2007­54  (em  apenso),  com  cópia  às  fls.  08/09 do presente processo:  "No exercício das funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal, no curso da  ação  fiscal  determinada  pelo Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização  n°  07.1.90.00­2007­01107­8, e de acordo com nos artigos 904 e parágrafos, 905, 910,  911, 913, 927, 928 e parágrafo 1o. do artigo 172, todos do Regulamento do Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza,  Decreto  n.°  3.000/99,  NOTIFICAMOS O CONTRIBUINTE:  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18471.002180/2007­68  Acórdão n.º 1801­002.007  S1­TE01  Fl. 3          3 1.  QUE  o  contribuinte  em  atendimento  ao  Termo  de  Solicitação  de  Esclarecimentos  lavrado  em  29/jun/2.007,  ratificou  o  fato  de  ter  constituído  e  mantido duas pessoas jurídicas, com fins lucrativos, quais sejam Programa Nacional  de Controle de Qualidade, CNPJ 73.302.879/0001­08 e DICQ Sistema Nacional de  Acreditação Ltda CNPJ 07.263.522/0001­25.  Em conseqüência,  face  o  acima descrito  verificamos  o  descumprimento  dos  requisitos previstos no inciso II parágrafo 3o. do art. 170 combinado com parágrafo  3° do art. 174 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR) aprovado pelo Dec.  3.000/99.  2. QUE embora  o  contribuinte  em  atendimento  ao Termo de Solicitação  de  Esclarecimentos  lavrado  em  29/jun/2.007  tenha  afirmado  não  haver  remuneração  aos  dirigentes,  afirma  outrossim  que  os  dirigentes  recebem  'bolsas  de  ajuda'  por  serviços  de  'pesquisas  e  desenvolvimento  de  ações';  de  'atividade  intelectual';  de  'administração  de  aulas  cursos  e  palestras';  de  'publicação  de  livros'.  Sendo válido  lembrar  que  tais  pagamentos  no  ano  calendário  de  2.002  se  encontram  contabilizados a conta 40901­0 Coordenador Geral que totalizava em 31 dez­2.002 o  valor de R$ 776.727,00 apenas para os associados.  Em conseqüência,  face  o  acima descrito  verificamos  o  descumprimento  dos  requisitos previstos no inciso I parágrafo 3° do art. 170 combinado com parágrafo 3°  do  art.  174 do Regulamento do  Imposto  sobre a Renda  (RIR)  aprovado pelo Dec.  3.000/99.  Face  o  acima  descrito  descumprimento  dos  requisitos,  sujeita­se  o  contribuinte às sanções da legislação federal de regência dos regimes de isenção e de  incidência tributária, quais sejam a suspensão do beneficio de isenção tributária e o  decorrente lançamento de oficio por apuração do Lucro Arbitrado, considerando­se  intimado a apresentar em até 30 (trinta) dias, contados da ciência deste termo, provas  e alegações em contrário, conforme parágrafo 1o. do artigo 172 do Regulamento do  Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, Decreto n.° 3.000/99. "  Esgotado  o  prazo  para  a  apresentação  de  contra­razões,  sem  que,  supostamente,  tivesse  havido  qualquer  manifestação  da  Interessada,  o  Delegado  da  DEFIS/RJ  resolveu  suspender  o  benefício,  em  decisão  assim  ementada  —  vide  fl.  529  do  processo  administrativo  de  n°  18471.001492/2007­54  (em  apenso),  com  cópia  à  fl.  574  do  presente  processo:  "IRPJ ­ Ano­calendário 2002  Suspende­se a isenção do tributo quando a entidade beneficiada  deixa de observar os requisitos legais para sua fruição.  FALTA  DE  MANIFESTAÇÃO  DO  INTERESSADO  QUANTO  AOS  FATOS  RELATADOS  EM  NOTÍFICAÇÃO  FISCAL,  EMITIDA COM BASE NO ART. 32, § 1o. DA LEI 9.430. "  Em 18/12/2007, a  Interessada  tomou ciência da  referida decisão, bem  assim  dos  autos  de  infração  lavrados  em  decorrência  da  suspensão  do  benefício  —  fls.  573/603  do  processo  administrativo  de  n°  18471.001492/2007­54 (em apenso), com cópias às fls. 577/609 do presente  processo.  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Nesta mesma data, todavia, chegou ao conhecimento da DEFIS/RJ que  a Interessada havia protocolizado junto ao CAC/TIJUCA­RJ, em 09/10/2007,  uma  contestação  referente  aos  fatos  descritos  no  Termo  de  Notificação  supracitado  —  cfr.  alegações  da  entidade,  às  fls.  530/542  do  processo  administrativo  n°  18471.001492/2007­54  (em  apenso),  com  cópia  às  fls.  534/546 do presente processo.  Em face do exposto, o feito retornou àquela Delegacia para que fossem  apreciadas as razões de defesa da Interessada.  Reconhecendo  a  existência  do  vício  processual,  o  Delegado  da  DEFIS/RJ  anulou  seu  pronunciamento  anterior  e  emitiu  uma  nova  decisão,  assim  ementada  —  vide  fls.  619/620  do  processo  administrativo  n°  18471.001492/2007­54  (em apenso),  com cópia  às  fls.  623/624 do presente  processo:  "IRPJ­ Ano­calendário 2002  Suspende­se a isenção do tributo quando a entidade beneficiada  deixa de observar os requisitos legais para sua fruição.  IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS.  O lançamento é revisto de oficio pela autoridade administrativa  quando  se  comprove  que,  no  lançamento  anterior,  ocorreu  omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial  (art. 149, IX do CTN).  ALEGAÇÕES DO SUJEITO PASSIVO NÃO APRECIADAS POR  OCASIÃO DO LANÇAMENTO ORIGINAL. "  Em 27/12/2007, a Interessada foi cientificada desta segunda decisão —  cfr.  Termo  de  Ciência,  à  fl.  621  do  processo  administrativo  n°  18471.001492/2007­54  (em  apenso),  com  cópia  à  fl.  640  do  presente  processo.  Na mesma data, tomou ciência dos novos autos de infração, que foram  lavrados  em  substituição  aos  primeiros,  afinal  declarados  nulos  —  fls.  623/650 do processo administrativo n° 18471.001492/2007­54 (em apenso),  com cópias às fls. 641/668 do presente processo:  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ........................... R$ 161.496,73  Multa de ofício (art. 44, inc. I, da Lei n° 9.430/1996).............. R$ 121.122,31  Juros de mora (calculados até 30/11/2007)............................... R$ 135.833,20  TOTAL...................................................................................... R$ 418.451,94    Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL................ R$ 20.868,31  Multa de ofício (art. 44, inc. I, da Lei n° 9.430/1996).............. R$ 15.651,22  Juros de mora (calculados até 30/11/2007).............................. R$ 17.540,35  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18471.002180/2007­68  Acórdão n.º 1801­002.007  S1­TE01  Fl. 4          5 TOTAL..................................................................................... R$ 54.059,88    Contribuição p/ o Financ. da Seguridade Social – COFINS.... R$ 57.967,57  Multa de ofício (art. 44, inc. I, da Lei n° 9.430/1996)............. R$ 43.475,63  Juros de mora (calculados até 30/11/2007).............................. R$ 49.509,24  TOTAL..................................................................................... R$ 150.952,44    Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS....... R$ 12.559,59  Multa de ofício (art. 44, inc. I, da Lei n° 9.430/1996).............. R$ 9.419,66  Juros de mora (calculados até 30/11/2007)............................... R$ 10.726,92  TOTAL...................................................................................... R$ 32.706,17  Inconformada com o ato decisório que determinou a suspensão de sua  isenção, a Interessada apresentou, em 25/01/2008, impugnação dirigida a esta  Delegacia de Julgamento, alegando o seguinte — fls. 654/665 do processo n°  18471.001492/2007­54 (em apenso):  ­  QUE  a  entidade  foi  constituída  como  uma  associação  sem  fins  lucrativos, voltada para o desenvolvimento científico­profissional, conforme  indicado  no  seu  estatuto  social  (fl.  670): —  "Artigo  3o.  A  SBAC  tem  por  objetivo:  a)  congregar  os  profissionais  de  nível  universitário,  que  se  dediquem às análises clínicas; b) amparar e defender os legítimos interesses  de seus associados, amparando­os pelo simples ato de filiação, independente  de outorga específica, junto aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem  como  para  os  efeitos  do  inciso  XXI  do  artigo  5  o  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil;...  g)  manter  intercâmbio  cultural,  profissional,  técnico­científico  e  social  com entidades  congêneres  do  país  e  do  exterior;  h)  realizar  e  estimular  a  pesquisa  nas  análises  clínicas,  de  controle e gestão da qualidade podendo conferir diplomas e certificados; ... j )  colaborar com os órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais no âmbito  de  suas  atividades;  k)  promover  ou  coordenar  programas  e  gestão  de  qualidade, destinados aos laboratórios de Análises Clínicas no país, e órgãos  prestadores de serviços de saúde ...";  ­ QUE as atividades descritas no artigo 3o. , alíneas "g", "h" e " j " do  estatuto social demonstram que a entidade, além de defender os interesses de  seus  associados,  também  atua  no  sentido  de  promover  a  integração  ao  mercado de trabalho, o que a caracteriza, pois, como instituição de assistência  social, nos termos do art. 203, inciso III, da Constituição Federal;  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 ­ QUE sendo uma instituição de assistência social, a entidade goza, não  propriamente  de  isenção, mas  sim  de  imunidade,  conforme previsto  no  art.  150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal;  ­  QUE  é  nula,  portanto,  a  decisão  proferida  pelo  Delegado  da  DEFIS/RJ, porque tratou a entidade como beneficiária de isenção, em vez de  imunidade;  ­  QUE  não  é  correta,  por  outro  lado,  a  afirmativa  de  que  a  entidade  mantém escrituração contábil pelo regime de lucro real; seus controles, a bem  da  verdade,  são  feitos  pelo  regime  de  imunidade,  conforme  consta  da  Declaração de Rendimentos apresentada à Receita Federal  ­  QUE  a  entidade  não  remunera  e  nem  distribui  lucros  aos  seus  dirigentes; o que ocorre, na verdade, é o pagamento de bolsas de estudo e de  pesquisa, para custear a aquisição de materiais de estudo e a participação em  congressos, cursos de especialização e aperfeiçoamentos técnicos;  ­  QUE  o  erro  material  cometido  na  contabilização  dos  referidos  pagamentos não justifica a suspensão da imunidade, o que só seria admissível  em caso de tentativa de fraude ou de omissão de receitas e/ou despesas;  ­ QUE o fato de a entidade ser controladora da pessoa jurídica PNCQ –  Programa Nacional de Controle de Qualidade Ltda  também não  é  causa  de  suspensão da imunidade; afinal, não existe, na legislação tributária, nenhuma  norma que proíba uma associação sem fins lucrativos de ser mantenedora de  uma sociedade com fins lucrativos.  Na  mesma  data,  impugnou  os  autos  de  infração,  reiterando  a  sua  condição  de  entidade  imune,  e  alegando,  ademais  —  fls.  683/692;  fls.  705/714; fls. 727/730; e fls. 749/758:  ­ QUE o arbitramento do lucro, no caso em questão, é descabido, pois não se  sustenta em nenhuma das hipóteses previstas no art. 47 da Lei n° 8.981/1995;  ­ QUE, ao elaborar o demonstrativo de cálculo dos tributos, o Auditor­Fiscal  autuante considerou, como receita tributável, todo o valor investido em aplicações financeiras,  quando o certo seria computar, apenas, os rendimentos decorrentes das referidas aplicações;  ­ QUE  o  coeficiente  de  arbitramento  aplicado  pelo Auditor­Fiscal  autuante  está muito acima do percentual previsto na Lei n° 8.981/1995.  Uma  vez  instaurada  a  fase  contenciosa,  o  Relator  do  feito  intimou  a  Interessada a apresentar: a) comprovantes anuais de rendimentos pagos e de  retenções de imposto na fonte relativos às aplicações financeiras efetuadas no  ano­calendário  de  2002;  b)  relação  dos  membros  que  compuseram  o  Conselho Deliberativo durante o ano de 2002; e c) ata de posse dos membros  da Diretoria Executiva eleita para o ano de 2002 — cfr. Intimação DRJ/RJO­I  n° 010, de 10/06/2009, à fl. 773 do presente processo.  Em resposta à  intimação, a  Interessada forneceu: a) cópias de extratos  bancários  e de aplicações  financeiras  referentes  ao  ano de 2002;  b)  lista de  presença de reunião do Conselho Deliberativo realizada em 2002; e c) atas de  posse dos membros da Diretoria Executiva eleitos para os biênios 2000/2002  e 2002/2004 — does. fls. 774/815 do presente processo.  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18471.002180/2007­68  Acórdão n.º 1801­002.007  S1­TE01  Fl. 5          7 Ao analisar o litígio a 4a. Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJI, relativamente  às alegações de defesa apresentadas contra a perda do benefício da isenção, afastou a argüição  de nulidade do ato declaratório do delegado da DEFIS/RJ afirmando tratar, o caso, de isenção e  não de imunidade, como aventara a defesa.  No  que  toca  ao  mérito  das  razões  que  levaram  o  delegado  da  DEFIS/RJ  suspender o benefício da  isenção,  afastou  aquelas  relacionadas à participação da  entidade na  sociedade sem fins lucrativos denominada DICQ – Sistema Nacional de Acreditação Ltda., e  como mantenedora da sociedade com fins lucrativos denominada PNCQ – Programa Nacional  de Controle de Qualidade Ltda.   Contudo,  as  razões  que  levaram  a  suspensão  do  benefício  relacionadas  aos  pagamentos efetuados aos seus dirigentes foram validadas por aquela turma de julgamento.  Em  razão  da  manutenção  da  suspensão  do  benefício  da  isenção,  os  lançamentos formalizados para exigência dos tributos foi mantido nos moldes do arbitramento,  contudo, dos valores que serviram de base para exigência foram excluídos aqueles relativos a  receitas  financeiras,  por  não  integrarem  a  base  de  cálculo. Aquela  turma  julgadora  também  efetuou  ajustes  nos  percentuais  de  arbitramento  de  algumas  receitas,  razão  pela  qual  a  exigência do IRPJ foi mantida parcialmente.  A  exigência  da  CSLL  se  deu  por  reflexo  do  IRPJ,  uma  vez  que  a  ela  se  aplicam  as  mesmas  regras  de  apuração,  tendo  sido  mantida  parcialmente.  A  exigência  de  COFINS  também  foi mantida  parcialmente  e  a  de  PIS,  exonerada  também  na  parte  em  que  reconhecida a decadência.  Notificada da decisão, em 13/01/2012 (AR fl. 924), apresentou a interessada,  em 07/02/2012,  recurso  voluntário.  Inicia  as  razões de defesa por  reproduzir o que dispõe o  estatuto  social,  para  concluir  se  revestir  de  entidade  educacional  sem  fins  lucrativos  e  de  assistência social. E nessas condições, alega,  teria direito constitucional ao gozo do benefício  da imunidade.  Reafirma  não  remunerar  seus  dirigentes,  mas  apenas  pagar­lhes  bolsas  de  estudo e pesquisa para participação em congressos, especializações e aperfeiçoamento técnico  e alguns pagamentos por serviços prestados. Aduz que a regra do art. 14 do CTN se refere a  proibição  da  entidade  em  “distribuir”  parcela  de  seu  patrimônio  ou  de  sua  renda,  o  que  significaria vedação a distribuição de lucros, e não pagamentos por serviços prestados.  Salienta que o CTN, por ter “status’ de lei complementar, se sobreporia à Lei  9.532/97, razão pela qual mais uma vez deve­lhe ser reconhecido o benefício da imunidade, e  não da isenção.  Colaciona  excerto  jurisprudencial  que  admite  a  remuneração  dos  dirigentes  de  sociedades  imunes  e  isentas,  como  forma  de  criar  profissionais  competentes  para melhor  desempenhar as funções de dirigentes. Qualifica de “burrocratas” aqueles que insistem em na  falsa  idéia de que seria proibido  remunerar os dirigentes de  sociedades  imunes ou  isentas. E  prossegue, com suas palavras:  Além equivocadas, tais opiniões nos levam a uma triste e comum constatação  do  que  poderíamos  chamar  de  hipocrisia  coletiva,  vez  que  afirmam  não  poder  existir remuneração, mas admitem, por exemplo, que: o diretor da "mantenedora" –  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 não remunerado  ­  seja contratado pela mantida (médico, professor,  consultor etc.);  que o diretor não pode receber salário, mas empresa (especialmente cooperativa) da  qual  ele  faça  parte  possa  contratar  com  a  entidade.  Além  de  inúmeros  outros  subterfúgios  que  geram  renda mensal  para  o dirigente  não  remunerado,  quando  não ilicitudes.  Afirma  que  o  CTN  foi  recepcionado  pela  CF,  adquirindo  status  de  lei  complementar, a ela cabendo, "estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária" .  Assim, os exigidos "requisitos da lei" seriam aqueles estabelecidos no art. 14 do CTN , dentre  os  quais  não  se  encontraria  a  proibição  de  remuneração  de  quem  presta  serviço  Assim,  as  imunidades tributárias, para serem reconhecidas, não necessitariam de outros atos por parte do  Estado,  tais  como  declaração  de  utilidade  pública  ou  certificado  de  entidade  beneficente  ou  filantrópica, bastando a comprovação do preenchimento dos requisitos acima mencionados e de  só tais requisitos.  Invoca a nulidade dos autos de infração pois, segundo alega, o fiscal autuante  não  teria  sequer mencionado  a  infração  e  o  dispositivo  legal  do  benefício  de  isenção  que  a  Entidade Recorrente teria descumprido e a fez perder o benefício   Depois de colacionar estudos sobre os institutos da imunidade e da isenção,  afirma ser nula a decisão que lhe suspendeu o benefício da isenção   Consigna  que  o  STF  decidiu  que  as  entidades  sem  fins  lucrativos  educacionais  que  atendam  ao  SUS,  mas  não  pratiquem  de  forma  exclusiva  e  gratuita  atendimentos  a  pessoas  carentes,  continuam  gozando  a  isenção  das  contribuições  para  a  seguridade social, inclusive da COFINS, independentemente de qualquer proporcionalidade.  Invoca  a  decadência  dos  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL  e  COFINS,  ao  argumento  de  todos  se  ajustarem  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  assim,  conseqüentemente, seriam colhidos pela mesma decadência que colheu o lançamento do PIS.  Ao final pede pelo acolhimento do recurso e exoneração dos lançamentos.  É o relatório.        Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    Fl. 960DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18471.002180/2007­68  Acórdão n.º 1801­002.007  S1­TE01  Fl. 6          9 1  Preliminarmente  1.1  NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO    Invoca, a recorrente, a nulidade dos autos de infração ao argumento de que a  autoridade autuante não teria sequer mencionado a infração e o dispositivo legal do benefício  de isenção que a Entidade Recorrente teria descumprido.  Cumpre  assinalar que os  autos de  infração  se prestaram a  constituir  crédito  tributário a favor da Fazenda Nacional, de tributos que deixaram de ser apurados e recolhidos  pela  entidade.  Nos  autos  de  infração,  portanto,  devem  ser  especificados  os  enquadramentos  legais referentes às infrações tributárias específicas de cada tributo constituído.  Dessa  forma,  o  enquadramento  legal  da  suspensão  do  benefício  da  isenção  não deve ser consignado nos autos de  infração, uma vez que não  foi esse o  instrumento que  levou à suspensão do benefício. A isenção foi suspensa por ato do Delegado da DEFIS do Rio  de Janeiro/RJ (fl. 631/632 do processo digital):  DECIDO:  Suspender a isenção do Imposto de Renda do interessado no ano  de  2002,  tendo  em  vista  a  improcedência  das  alegações  apresentadas pela entidade, com base no artigo 32, §§3° e 10 da  Lei  n°  9.430/96  (correspondentes  aos  artigos  172,  §3°,  e  174,  §5°, do Decreto n° 3.000/99)  Na Representação Fiscal para Fins de Sanções Administrativas no Regime de  Isenção Tributária, que serviu de base para edição do ato do Delegado da DEFIS/RJ constou  que  a  recorrente  teria  descumprido,  no  ano  de  2002,  requisitos  para  o  regime  de  isenção  tributária descritos no art. 170, $ 3o. , incisos I e II do RIR/99 (fls. 6/7 p.d.):  II­ILÍCITO:  Descumprimento dos requisitos descritos no art. 170 parágrafo 3o , incisos I e  II  do  Decr.  3.000/99  ,  para  o  regime  de  isenção  tributária  (art.  174  do  Decr.  3.000/99), pelo fato de ter constituído e mantido duas empresas com fins lucrativos e  ter  remunerado  seus  dirigentes  e  associados  ,  conforme  descrição  constante  no  Termo  de  Notificação  ,  cientificado  ao  contribuinte  em  10/09/2007  ,  e  que  até  a  presente data não foi apresentada qualquer justificativa.  Não havendo, portanto, qualquer irregularidade que determine a nulidade dos  autos de infração, deve ser afastada a preliminar suscitada.    1.2  DECADÊNCIA  A  recorrente  alega  que  as  exigências  de  IRPJ,  CSLL  e  COFINS  foram  colhidas pela decadência, da mesma forma que admitida pela turma Julgadora de 1a. instância,  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 pois  a  sistemática  do  lançamento  por  homologação  se  aplicaria  indistintamente  a  todos  os  tributos lançados.  Com  efeito,  tem  razão  a  recorrente,  no  que  toca  a  sistemática  dos  lançamentos.  Todos  os  tributos  exigidos  no  presente  feito  se  submetem  à  sistemática  do  lançamento por homologação.  O  prazo  decadencial  do  IRPJ  e  demais  tributos  federais  encontra­se  disciplinado  no Código  Tributário Nacional  –  Lei  n  o.  5.172,  de  1966,  como  regra  geral  no  artigo 173, e é de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Como exceção  a  essa  regra o Código Tributário Nacional dispôs,  no  artigo  150, parágrafo 4o., a respeito de prazo decadencial distinto para os tributos sujeitos ao chamado  lançamento por homologação, determinando que este será de cinco anos a contar da ocorrência  do fato gerador.  Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua ao  sujeito  passivo  o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.   §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.   § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  O IRPJ, dentre outros tributos, está sujeito ao lançamento por homologação,  nos  termos  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN.  Não  basta,  entretanto,  a  atribuição, ao sujeito passivo, pela legislação, do dever de apurar e pagar o tributo competente,  antes de qualquer procedimento de verificação pelo Fisco. Para que referido regra seja aplicada  é necessário que o  sujeito passivo  tenha, de  fato,  efetuado apuração e pagamento de  tributo.  Nesse  contexto,  a  atividade  de  homologação  da  Fazenda  Pública  deve  incidir  sobre  o  pagamento  efetuado,  não  sendo  possível  a  incidência  da  norma  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo não apura  IRPJ devido e nos casos em que apesar de apurar  IRPJ devido, não efetua  qualquer  pagamento  correspondente.  Nesse  sentido,  o  pagamento,  enquanto  modalidade  de  extinção de crédito tributário configura­se imprescindível para a antecipação da contagem do  prazo decadencial do lançamento, nos moldes previstos no art. 150, §4º do CTN.  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18471.002180/2007­68  Acórdão n.º 1801­002.007  S1­TE01  Fl. 7          11 A  interpretação  aqui  adotada  encontra  respaldo  em  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Cito,  a  título  de  exemplo,  a  ementa  do  Recurso  Especial  nº  973.733 ­ SC (2007/0176994­0), com efeitos de Repetitivo, julgado em 12 de agosto de 2009,  no acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     12 Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  No presente caso a recorrente, por ter usufruído do benefício da isenção, não  apurou nem pagou qualquer valor a título de IRPJ e de CSLL no ano­calendário 2002. Também  não  apurou  nem  pagou  qualquer  valor  a  título  de  COFINS,  pois  as  instituições  sem  fins  lucrativos  também  são  isentas  dessa  contribuição  no  tocante  às  receitas  próprias.  Diante  da  inexistência de pagamento, a regra de contagem do prazo decadencial é a geral, prevista no art.  173, I, ou seja, o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Relativamente  aos  tributos  devidos  no  ano­calendário  2002,  o  lançamento  somente  poderia  ter  sido  efetuado  a  partir  de  janeiro  de  2003.  O  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  então,  é  o  1o.  de  janeiro  de  2004. Esse é o dies a quo do prazo de cinco anos que se exauriu em 31/12/2008. Considerando­ se  que  a  ciência  dos  lançamentos  ocorreu  em  27/12/2007  concluiu­se  que  não  se  operou  a  decadência em relação ao IRPJ, CSLL e COFINS.    2  Mérito  2.1  SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DA ISENÇÃO  A  recorrente  teve  suspenso  o  gozo  do  benefício  da  isenção  por  descumprir  requisitos  legais  necessários  à  sua  fruição. Contudo,  alega  ter  direito  ao  gozo  da  imunidade  tributária  prevista  na  Constituição  Federal  nos  artigos  150,  inciso  VI,  alínea  “c”  e  195,  parágrafo 7o, por considerar­se uma instituição de educação sem fins lucrativos e de assistência  social.  Vejamos os dispositivos constitucionais que asseguram o benefício:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e ao Municípios:  ...  VI – instituir impostos sobre:  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18471.002180/2007­68  Acórdão n.º 1801­002.007  S1­TE01  Fl. 8          13 ...  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  ...  §  7o.  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  as  exigências previstas em lei.  (*) destaques acrescidos  Vê­se,  pois,  que  a  imunidade  prevista  no  artigo  150,  VI,  “c”  da  CF  é  exclusiva  para  impostos,  enquanto  que  a  imunidade  do  artigo  195,  §  7o  é  dirigida  às  contribuições sociais.   Cumpre  assinalar,  inicialmente,  o  que  se  considera  instituição  de  educação  sem fins lucrativos e entidade beneficente de assistência social e as diferenças entre elas.  São instituições de educação sem fins lucrativos todas aquelas entidades que  prestam serviços de  ensino  em qualquer  grau  e  em qualquer  área do  conhecimento humano,  com vistas a promover os fins elencados no artigo 205 da CF:  Art.  205.  A  educação,  direito  de  todos  e  dever  do Estado  e  da  família,  será  promovida  e  incentivada  com  a  colaboração  da  sociedade,  visando  ao  pleno  desenvolvimento  da  pessoa,  seu  preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o  trabalho  A  imunidade  prevista para  esse  tipo  de  instituição  é  aquela  descrita no  art.  150,  VI,  “c”  da  CF  e  foi  instituída  pelo  Poder  Constituinte  originário  porque  a  educação  é  reconhecida,  pelo  art.  205,  como  direito  público  subjetivo  do  cidadão,  além  de  ser  um  pilar  para a construção da sociedade idealizada pelo artigo 3o. da Magna Carta.  De outro lado o conceito de entidade beneficente de assistência social é muito  mais amplo, não se confundindo com o conceito de instituição de educação sem fins lucrativos.  A  entidade  beneficente  de  assistência  social  é  aquela  que  presta  serviços  relevantes,  de  cunho  social,  à  parcela  carente  da  população.  Pode  prestar  qualquer  tipo  de  serviço de natureza social, como por exemplo, nas áreas de saúde, educação, espiritual, dentre  outras.  A assistência social está assim prevista na CF, art. 203:  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     14 Art.  203.  A  assistência  social  será  prestada  a  quem  dela  necessitar,  independentemente  da  contribuição  à  seguridade  social, e tem por objetivos:  I  ­  a  proteção  à  família,  à  maternidade,  à  infância,  à  adolescência e à velhice;  II ­ o amparo às crianças e adolescentes carentes;  III ­ a promoção da integração ao mercado de trabalho;  IV  ­  a  habilitação  e  reabilitação  das  pessoas  portadoras  de  deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;  V  ­  a  garantia  de  um  salário  mínimo  de  beneficio  mensal  à  pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não  possuir  meios  de  prover  à  própria  manutenção  ou  de  tê­la  provida por sua família, conforme dispuser a lei.  Assim,  para  que  uma  instituição  de  educação  sem  fins  lucrativos  seja,  ao  mesmo  tempo, uma entidade beneficente de assistência  social que preste  serviços na área de  educação  é  necessária  a  presença  do  caráter  gratuito  dos  serviços  prestados.  Tal  caráter,  contudo, não se encontra presente no estatuto social da entidade.  Vejamos, a propósito, o que é previsto como objetivo social no estatuto:  "Artigo 3o. A SBAC tem por objetivos: a) congregar os profissionais de nível  universitário,  que  se  dediquem  às  análises  clinicas;  b)  amparar  e  defender  os  legítimos  interesses  de  seus  associados,  amparando­os  pelo  simples  ato  de  filiação,  independente  de  outorga  específica,  junto  aos  órgãos  federais,  estaduais  e  municipais,  bem  como  para  os  efeitos  do  inciso  XXI  do  artigo  5o.  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil;  c)  promover  e  incentivar  o  desenvolvimento  técnico­científico  no  campo  das  análises  clínicas,  controle  e  gestão  de  qualidade;  d)  promover  a  realização  de  cursos,  conferências,  mesas  redondas, simpósios, jornadas e congressos nacionais e internacionais sobre análises clinicas,  de controle e gestão de qualidade; e) divulgar em revista própria ou outros veículos, qualquer  assunto  de  interesse  das  análises  clínicas  e  controle  e  gestão  da  qualidade;  f)  orientar  a  preparação,  atualização  e  seleção  dos  profissionais  e  seus  auxiliares  nas  áreas  de  análises  clínicas,  de  controle  e  gestão  da  qualidade;  g)  manter  intercâmbio  cultural,  profissional,  técnico­científico  e  social  com  entidades  congêneres  do  pais  e  do  exterior;  h)  realizar  e  estimular a pesquisa nas análises clínicas, de controle e gestão da qualidade podendo conferir  diplomas e certificados;  i) outorgar Título de Especialista em Análises Clínicas  (TEAC) aos  profissionais que preencham os requisitos exarados em regulamento próprio; j) colaborar com  os  órgãos  públicos  Federais,  Estaduais  e  Municipais  no  âmbito  de  suas  atividades;  k)  promover  ou  coordenar  programas  e  gestão  de  qualidade,  destinados  aos  laboratórios  de  Análises Clínicas no país,  e órgãos prestadores de serviços de saúde;  I) criar e administrar  empresas  mantidas,  destinadas  aos  programas  constantes  dos  objetivos  da  sociedade;  e  m)  capacitar­se através da Unidade Mantida como organismo de acreditação, gerenciamento e de  certificação  da  qualidade,  em  conformidade  com  normas  regulamentadoras  estabelecidas,  nacionais  e  internacionais  para  Laboratórios  de Análises  Clínicas  e  órgãos  prestadores  de  serviços de saúde. "  A instituição de educação sem fins lucrativos possui enorme relevância social  porque fomenta atividades essenciais ao desenvolvimento do país, daí a imunidade prevista no  artigo 150, VI, ;”c” da CF.  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18471.002180/2007­68  Acórdão n.º 1801­002.007  S1­TE01  Fl. 9          15 Por sua vez, a entidade beneficente de assistência social que presta serviços  de  educação  possui  uma  relevância  social  ainda  maior,  uma  vez  que,  além  de  fomentar  atividades na valiosa área da educação, ainda o faz em caráter de beneficência, qual seja, de  forma  gratuita,  para  atender  à  população  de  baixa  renda,  daí  a  imunidade  prevista  no  artigo  195, § 7o., da CF.  Portanto, pelos atos constitutivos da entidade recorrente, não se vislumbra o  caráter assistencial necessário à qualificação da imunidade constitucional reclamada.  A entidade era agraciada, em verdade, com o benefício da isenção, previsto  no Código Tributário Nacional:  Art. 175. Excluem o crédito tributário:  I ­ a isenção;  ...  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   ...  Art.  178. A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada por  lei,  a qualquer  tempo, observado o disposto no  inciso III do art. 104.  Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.   ...  (*) destaques acrescidos  Ocorre que para gozo ou fruição do benefício da isenção é necessário que a  entidade  beneficiária  cumpra  determinados  requisitos  previstos  em  lei.  O  mesmo  se  dá  em  relação ao benefício  constitucional da  imunidade. Tanto o  artigo 150, VI “c”, como o artigo  195, § 7o, ambos da CF, que estabelecem o benefício da imunidade, e o artigo 176 do CTN que  prevê  o  benefício  da  isenção,  determinam  que  para  gozo  de  qualquer  dos  benefícios  as  entidades devem “atender os requisitos ou exigências da lei”  Tratando­se, pois, o caso, do benefício da isenção, e, embora possa tornar o  presente voto extenso e cansativo, convém transcrever os dispositivos legais que emolduram a  matéria.  A  isenção  das  associações  civis  sem  fins  lucrativos  remonta  ao  tempo  da  edição do Decreto­lei n º 5.844, de 1943, que estabelece, em seu artigo 28:  Decreto­Lei nº 5.844, de 1943  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     16 Art. 28 Estão isentas do imposto de renda: (Revogado pela Lei nº  9.532, de 1997)  a) as sociedades e fundações de caráter beneficente, filantrópico,  caritativo,  religioso,  educativo,  cultural,  instrutivo,  científico,  artístico, literário, recreativo e esportivo;   (..).  Art.  29.  As  isenções  de  que  trata  o  artigo  anterior  serão  reconhecidas  mediante  requerimento  das  interessadas,  provando:  a) personalidade jurídica;   b) finalidade;   c) natureza das atividades;   d) caráter dos recursos e condições em que são obtidos;   e)  aplicação  integral  dos  lucros  na  manutenção  e  desenvolvimento dos objetivos sociais.   Por sua vez, esta é a redação do art. 30 da Lei nº 4.506, de 1964, dispositivo  que enumera os requisitos para a fruição da isenção do IRPJ pelas entidades referidas no artigo  28 do Decreto­lei nº 5.844, de 1943:  Lei nº 4.506, de 1964.  Art.  30.  As  sociedades,  associações  e  fundações  referidas  nas  letras a e b do art. 28 do Decreto­lei nº 5.844, de 23 de setembro  de 1943, gozarão de isenção do imposto de renda, desde que:  I ­ Não remunerem os seus dirigentes e não distribuam lucros,  a qualquer título;  II  ­  Apliquem  integralmente  os  seus  recursos  na manutenção  e  desenvolvimento, dos objetivos sociais;  III  ­ Mantenham escrituração das suas receitas e despesas em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem a  respectiva  exatidão;  IV  ­  Prestem  à  administração  do  imposto  as  informações  determinadas pela lei e recolham os tributos arrecadados sobre  os rendimentos por elas pagos.  § 1º As pessoas jurídicas referidas neste artigo que deixarem de  satisfazer às condições constantes dos itens I e II perderão, de  pleno direito, a isenção.  § 2º ...........................................  §  3º  Sem  prejuízo  das  demais  penalidades  previstas  na  lei,  a  administração do imposto suspenderá, por prazo não superior a  dois anos, a isenção de pessoa jurídica prevista neste artigo que  for  co­autora  de  infração  a  dispositivo  da  legislação  sobre  imposto  de  renda,  especialmente  no  caso  de  informar  ou  declarar  recebimento  de  contribuição  em montante  falso  ou  de  outra forma cooperar para que terceiro sonegue impostos.  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18471.002180/2007­68  Acórdão n.º 1801­002.007  S1­TE01  Fl. 10          17 §  4º  Nos  casos  do  parágrafo  anterior,  se  a  pessoa  jurídica  reincidir na infração a autoridade fiscal suspenderá sua isenção  por prazo indeterminado.  (destacamos).  Fica  claro,  portanto,  que  já há bastante  tempo,  ainda sob a  égide da Lei nº  4.506, de 1964, era requisito fundamental para a fruição da isenção do IRPJ que as associações  civis sem fins lucrativos não remunerassem seus dirigentes sob qualquer título e mantivessem a  escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades legais, a fim de  assegurar a exatidão desses registros.  Essa situação não se modificou com a evolução da trama legislativa. Agora,  sob a égide da Lei nº 9.532, de 1997, o art. 15 desse diploma legal concede isenção de IRPJ e  de CSLL às instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e às associações  civis que coloquem os serviços para os quais houverem sido instituídas à disposição do grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos,  desde  que  cumpridos  os  requisitos  nele  estabelecidos. Esse artigo faz remissão aos artigos 12, 13 e 14 da própria Lei nº 9.532, de 1997,  razão porque todos eles são a seguir reproduzidos:  Lei nº 9.532, de 1997:  Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea ‘c’,  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  população  em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem  fins lucrativos.  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda  fixa ou de renda variável.  § 2º Para o gozo da imunidade, as  instituições a que se refere  este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;  b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem a  respectiva  exatidão;  d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado  da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a  modificar sua situação patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade  com  o  disposto  em  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     18 f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos  ou  creditados  e  a  contribuição  para  a  seguridade  social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias daí decorrentes;   g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição  que  atenda  às  condições  para  gozo  da  imunidade,  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público;  h)  outros  requisitos,  estabelecidos  em  lei  específica,  relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere  este artigo.  §  3°  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente  superávit  em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinado exercício, destine referido resultado, integralmente,  à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.  Art. 13. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a  Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a  que  se  refere  o  artigo  anterior,  relativamente  aos  anos­ calendário  em  que  a  pessoa  jurídica  houver  praticado  ou,  por  qualquer  forma,  houver  contribuído  para  a  prática  de  ato  que  constitua  infração  a  dispositivo  da  legislação  tributária,  especialmente  no  caso  de  informar  ou  declarar  falsamente,  omitir  ou  simular  o  recebimento  de  doações  em  bens  ou  em  dinheiro,  ou  de  qualquer  forma  cooperar  para  que  terceiro  sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais.  Parágrafo  único.  Considera­se,  também,  infração  a  dispositivo  da legislação tributária o pagamento, pela instituição imune, em  favor  de  seus  associados  ou  dirigentes,  ou,  ainda,  em  favor  de  sócios,  acionistas  ou  dirigentes  de  pessoa  jurídica  a  ela  associada  por  qualquer  forma,  de  despesas  consideradas  indedutíveis  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido.  Art. 14. À suspensão do gozo da imunidade aplica­se o disposto  no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996.  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem à  disposição  do  grupo de  pessoas  a  que se destinam, sem fins lucrativos.  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  ao  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido , observado  o disposto no parágrafo subseqüente.  § 2º Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras de renda fixa ou de renda variável.  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12,  § 2°, alíneas ‘a’ a ‘e’ e § 3° e dos arts. 13 e 14.  §  4º  O  disposto  na  alínea  ‘g’  do  §  2º  do  art.  12  se  aplica,  também, às instituições a que se refere este artigo.” (Parágrafo  revogado pelo art. 18, IV, da Lei nº 9.718, de 1998.)   Fl. 970DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18471.002180/2007­68  Acórdão n.º 1801­002.007  S1­TE01  Fl. 11          19 (destaquei)  No Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999 (RIR/1999), a isenção dessas entidades está regulada nos arts. 170, §§ 2º e 3º, incisos I a  V, 172, 174 e 181, tendo por base esses mesmos artigos da Lei nº 9.532, de 1997.  Assim,  essencial  ao  gozo  do  benefício  da  isenção  a  não  remuneração  de  seus dirigentes.  E não há dúvidas de que a entidade remunerou seus dirigentes. Esse fato foi  admitido pela própria defesa que afirmou que a instituição pagou “bolsas de estudo e pesquisa  para  participação  em  congressos,  especializações  e  aperfeiçoamento  técnico  e  alguns  pagamentos por serviços prestados”.   Como se viu, pouco importa a que titulo seja feita a remuneração. A Lei não  faz qualquer distinção nesse sentido. E de mais a mais, pagamentos de bolsas de estudo ou para  participação  em  congressos  é  forma  de  remuneração,  ainda  que  indireta.  Mas  a  entidade  admitiu que também efetuou pagamentos por serviços prestados. Portanto, deixou de observar  o  primeiro  dos  requisitos  que  lhe  permitiriam  usufruir  do  benefício  da  isenção:  não  remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados (art. 12, § 2º, “a”  da Lei n º 9.532, de 1997).  Todas  as  considerações  aqui  feitas  em  referência  à  isenção  do  IRPJ  são  igualmente válidas para a CSLL, em atendimento ao disposto no § 1º do artigo 15 da Lei nº  9.532, de 10 de dezembro de 1997.  Deve ser mantida, portanto, a suspensão do gozo do benefício da isenção de  que usufruía a entidade.  As  entidades  que  usufruem  do  benefício  da  isenção  por  se  enquadrar  nos  ditames dos artigos 12 e 15 da Lei n º 9.532, de 1997, também são isentas da COFINS, desde  que  também  respeitem  os  requisitos  estabelecidos  naquele  mesmo  diploma  legal.  Uma  vez  constatada  a  inobservância  de  qualquer  dos  requisitos,  perdem  a  isenção  à  contribuição,  da  mesma forma como ocorre com o IRPJ e a CSLL e, no caso em apreço, a recorrente também  perdeu o benefício da isenção da COFINS.  A  alegação  de  que  o  STF  decidiu  que  as  entidades  sem  fins  lucrativos  educacionais  que  atendam  ao  SUS,  mas  não  pratiquem  de  forma  exclusiva  e  gratuita  atendimentos  a  pessoas  carentes,  continuam  gozando  a  isenção  das  contribuições  para  a  seguridade  social,  inclusive  da  COFINS,  independentemente  de  qualquer  proporcionalidade  não se aplica ao caso da recorrente que não presta qualquer tipo de serviço ao SUS.  2.2  AUTOS DE INFRAÇÃO  Em razão da suspensão do gozo da isenção fiscal, a recorrente se sujeita às  mesmas regras de apuração e pagamento de tributos impostas às demais sociedades em geral,  ou seja, sujeita­se a apuração de seus resultados de acordo com as regras do lucro real, devendo  manter e apresentar a autoridade fiscal escrituração contábil de acordo com as leis comerciais e  fiscais.  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     20 Intimada  a  recorrente  apresentou  sua  escrituração.  Mas  a  escrituração  apresentada continha deficiências que prejudicaram a apuração do IRPJ e da CSLL pelas regras  do  lucro  real.  Nesse  sentido,  a  entidade  não  possuía  nenhum  controle  dos  bens  móveis  e  imóveis  que  integravam  o  seu  patrimônio  e  tal  fato  foi  admitido  pelo  próprio  presidente  da  entidade,  em  resposta  às  solicitações  da  auditoria  fiscal,  conforme  fl.  17  do  Anexo  I  do  processo administrativo de n° 18471.001492/2007­54 , em apenso:  Em resposta ao Termo de Diligência Fiscal  / Solicitação de Documentos n º  001,  informamos  que  por  desconhecimento  da  necessidade  de  declarar  os  bens  móveis e imóveis, os mesmos não foram declarados. Não tendo sido informado pelo  contador, sobre tal necessidade.  A assertiva foi confirmada pelo contador e procurador da entidade, conforme  fl. 20 do Anexo III do processo administrativo de n° 18471.001492/2007­54, em apenso:  Os  Balanços  Patrimoniais  constantes  das  Declarações  de  Rendimentos  da  Sociedade  não  apresentavam  quaisquer  bens móveis  e  imóveis,  por  inobservância  por parte do contador.  Como bem ressaltou a Turma Julgadora de 1a.  Instância, a  falta de controle  contábil  sobre  os  bens  do  ativo  permanente,  além  de  ocultar  as  baixas,  as  aquisições  e  as  transferências  patrimoniais,  mascara  as  movimentações  financeiras  decorrentes  de  tais  operações e impossibilita, também, a verificação de eventuais ganhos e perdas de capital, e o  próprio  cálculo  das  despesas  com  depreciação,  inviabilizando,  dessa  forma,  a  apuração  do  lucro real.  Tendo em conta que a Turma Julgadora de 1a. Instância já efetuou os devidos  ajustes  nas  receitas  submetidas  à  tributação  e  aos  percentuais  do  arbitramento  do  lucro  exonerando  os  valores  indevidamente  exigidos  a  título  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  e,  considerando que a recorrente não questionou especificamente qualquer dos ajustes efetuados,  devem ser mantidas as exigências remanescentes.  Em  razão  de  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.      (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                Fl. 972DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18471.002180/2007­68  Acórdão n.º 1801­002.007  S1­TE01  Fl. 12          21                                 Fl. 973DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5508633 #
Numero do processo: 10850.909110/2011-42
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 126          1 125  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.909110/2011­42  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.714  –  1ª Turma Especial  Data  27 de março de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  GREEN STAR ­ PEÇAS E VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio  Celani  (Presidente  Substituto),  José  Luiz  Feistauer  De  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 09 11 0/ 20 11 -4 2 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.909110/2011­42  Resolução nº  3801­000.714  S3­TE01  Fl. 127          2     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  de  créditos  de  Cofins, referentes a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no  período de apuração fevereiro de 2002, no valor de R$ 1.029,59..  O  pedido  foi  transmitido  através  do  PER  nº  14884.62871.071206.1.2.04­0541, fls. 2/4, em 07/12/2006..  O despacho decisório de  fls.  5,  indeferiu o pedido, pois o pagamento  indicado no PER teria sido integralmente utilizado para quitar débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  O  despacho  foi  encaminhado  para  ciência  do  contribuinte,  conforme  comprovante constante à fl. 6.  Irresignado, o recorrente apresentou, tempestivamente, a manifestação  de inconformidade de fls. 7/15, para alegar que:  I.  O  Despacho  Decisório  não  teria  examinado  o  motivo  real  dos  recolhimentos  a  maior,  por  não  ter  aventado  a  possibilidade  de  que  tais pagamentos seriam devido à ampliação da base de cálculo do PIS  e  da Cofins  de  que  trata a Lei  nº  9.718/98; dessa  forma,  deveria  ser  reformado, em desrespeito ao artigo 65 da IN RFB nº 900/2008, e ao  artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN;  II.  O  pagamento  indevido,  objeto  da  restituição,  seria  devido  à  inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98,  que  trata  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins;  a  discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido  aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008;  III. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da  Lei nº 11.941/2009, que teria revogado o parágrafo 1º, do artigo 3º, da  Lei nº 9.718/98;  IV.  O  entendimento  do  STF  deveria  ser  aplicado  às  decisões  administrativas,  conforme  os  seguintes  dispositivos:  inciso  I  do  parágrafo 6º, do artigo 26­A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I,  do  artigo  59,  do  Decreto  n°  7.574/2011;  inciso  I,  parágrafo  1º,  do  artigo 62 e caput do artigo 62­A., ambos do RICARF;  Concluiu  argumentando  que  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  deveriam ser  incluídos os valores  correspondentes apenas às  receitas  de vendas de mercadorias e serviços. Solicitou comprovar as alegações  através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos.   Fl. 127DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.909110/2011­42  Resolução nº  3801­000.714  S3­TE01  Fl. 128          3 Requereu ainda a reunião dos processos elencados na manifestação de  inconformidade, já que teriam as mesmas partes e tratariam de matéria  idêntica.  Apensou  planilha  e  balancete  contendo  as  receitas  financeiras  da  empresa (fls. 39/40).  A Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) proferiu a seguinte decisão,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2002  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2002  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo, na essência,  as razões apresentadas por ocasião da impugnação e juntando documentação comprobatória.   É o relatório.    Fl. 128DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.909110/2011­42  Resolução nº  3801­000.714  S3­TE01  Fl. 129          4   Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A questão posta  em discussão cinge­se ao direito ao  crédito de COFINS pago  com  base  no  art.  3º,  §  1,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  foram  posteriormente  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Preliminarmente,  entendo  que  deve  ser  considerada  a  documentação  comprobatória apresentada em sede de Recurso Voluntário, que, em tese, estaria atingida pela  preclusão consumativa, em obediência aos princípios da ampla defesa e da verdade material,  conforme entendimento prevalente nesse colegiado e que foram juntadas em complemento aos  documentos  comprobatórios  apensados  anteriormente,  os  quais,  em  tese,  ratificam  os  argumentos apresentados.  No mérito, vejamos o alegado:   A  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a  classificação  contábil adotada para as receitas”.  Ocorre,  todavia,  que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.909110/2011­42  Resolução nº  3801­000.714  S3­TE01  Fl. 130          5 faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Segue a ementa, in  verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da  Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que os Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão  geral,  in  verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.909110/2011­42  Resolução nº  3801­000.714  S3­TE01  Fl. 131          6 Atente­se que em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a  partir  da  Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  essa  discussão  deixou  de  ser  pertinente,  vez  que  as  normas em questão instituíram nova base de cálculo, desta feita com amparo na Constituição  Federal, pela redação da Emenda Constitucional 20, de 1998.  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei nº  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Da  análise  dos  demonstrativos  e  da  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), verifica­se que outras receitas compuseram a base de cálculo  da contribuição COFINS em desacordo com o conceito de faturamento adotado pelo Supremo  Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.  Com  efeito,  é  incontroverso  o  bom  direito  da  recorrente  em  relação  aos  recolhimentos  à  título  de Cofins  no  período  de  apuração  apontado  no  pedido  de  restituição,  tendo  em  vista  que  esse  litígio  administrativo  tem  como  objeto  principal  a  restituição  de  contribuição paga a maior com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso  STF  (alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins).  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  Constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  a correta composição da base de cálculo da contribuição da Cofins e eventuais pagamentos a  maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que a Delegacia de origem:  a) apure a composição da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  com  base  na  documentação  apresentada  e  na  escrita  fiscal  e  contábil, relativo aos períodos de apuração apontados nos pedidos de restituição, e a correção  dos valores  inicialmente pleiteados correspondentes à  indevida ampliação da base de cálculo  do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges    Fl. 131DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 10380.730693/2012-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO SEM NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA OPÇÃO. Da consulta ao Portal do Simples Nacional, confirmou-se que o contribuinte não era optante do Simples Nacional, quer no período fiscalizado, quer em períodos anteriores. Assim também, não cabe a esta corte a análise do mérito da exclusão do Simples. O contribuinte é sim sujeito passivo das obrigações tributárias. BOLSAS DE ESTUDO DEPENDENTES. FATO GERADOR PARA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Devida a contribuição previdenciária, vez que as utilidades (no caso, "bolsas de estudo" concedidas não apenas a funcionários e professores, mas também, a dependentes deles) e seus respectivos valores representam auxílio-financeiro decorrente de relação de emprego, não motivado em educação básica ou aperfeiçoamento do empregado. AFERIÇÃO INDIRETA Em caso de recusa ou sonegação de qualquer informação ou documentação regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá inscrever de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa ou contribuinte o ônus da prova em contrário. AUTUAÇÃO RELATIVA AO 13° SALÁRIO.INCIDÊNCIA DA MULTA a alegação genérica do contribuinte de que recolheu todas as contribuições devidas como optante pelo Simples não afasta a ocorrência do fato gerador, pois, como verificado pela fiscalização, a empresa não declarava na GFIP toda a sua folha de pagamento, e o objeto do lançamento é justamente a divergência entre a folha de pagamento e a GFIP. Quanto à competência 13/2010. Porquanto, a Autuação relativa ao 13° salário e a multa aplicada são procedentes. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS IMPORTANTES. OMISSÃO. MULTA CABÍVEL. A materialidade da infração está circunstanciada pelos fatos descritos no Relatório Fiscal, e, em face da ausência de provas do alegado pelo contribuinte. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Não existe questão controversa que tenha deixado margem a dúvidas. Prescinde-se de perícia nos casos em que os elementos de prova podem ser trazidos aos autos, sem que se necessite de parecer técnico complementar ou ainda no caso de matéria puramente jurídica. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário considerando que o contribuinte não é optante do SIMPLES , que os valores pagos a título de Bolsa de Estudo integram o salário de contribuição e para manter o crédito fiscal constantes nos DEBCADS de ns° 51.012.513-1, 51.012.514-0, 51.012.515-8, 51.012.516-6, 51.012.517-4 e 51.012.518-2. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, LEO MEIRELLES DO AMARAL, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10380.730693/2012­37  Acórdão n.º 2302­003.184  S2­C3T2  Fl. 3          2 A  materialidade  da  infração  está  circunstanciada  pelos  fatos  descritos  no  Relatório  Fiscal,  e,  em  face  da  ausência  de  provas  do  alegado  pelo  contribuinte.  PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  Não  existe  questão  controversa  que  tenha  deixado  margem  a  dúvidas.  Prescinde­se de perícia nos casos em que os elementos de prova podem ser  trazidos aos autos, sem que se necessite de parecer técnico complementar ou  ainda no caso de matéria puramente jurídica.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos  em negar provimento  ao  recurso voluntário  considerando que o contribuinte não é optante do SIMPLES , que os valores pagos a título de  Bolsa de Estudo  integram o salário de contribuição e para manter o crédito  fiscal constantes  nos DEBCADS de ns° 51.012.513­1, 51.012.514­0, 51.012.515­8, 51.012.516­6, 51.012.517­4  e 51.012.518­2.    Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator    Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente),  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  LEO  MEIRELLES DO AMARAL,  JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ,  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.    Relatório        Trata­se  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Principal,  DEBCAD  n°  51.012.513­1,:  lavrado  em  23/10/2012,  em  face  de  K.  R.  ORGANIZAÇÃO  EDUCACIONAL  S/C  LTDA  EPP.,  no  valor  de  R$  16.579,70  (dezesseis  mil,  quinhentos  e  setenta e nove mil e setenta centavos), referente à contribuições previdenciárias dos segurados  empregados, descontadas e não repassadas à Seguridade Social em época própria, abrangendo  as competências 02/2010 a 05/2010, 10/2010 e 13/2010.        Consoante o Relatório Fiscal da Infração, tais valores foram apurados mediante  comparação entre os valores constantes da folha de pagamento e os declarados em GFIP.   Fl. 181DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10380.730693/2012­37  Acórdão n.º 2302­003.184  S2­C3T2  Fl. 4          3       Trata­se  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Principal,  DEBCAD n° 52.012.514­0, em face de K. R. ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL S/C LTDA  EPP, lavrado em 23/10/2012, no valor de R$ 12.918,27 (doze mil, novecentos e dezoito reais e  vinte  e  sete  centavos),  referente  a  contribuições  previdenciárias  (parte  segurados)  incidentes  sobre  as  remunerações,  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  tendo  como base  de  cálculo as bolsas de estudos concedidas aos professores.        Segundo Relatório Fiscal, tal levantamento foi feito por aferição indireta, posto  a  não  apresentação  de  documentação  que  demonstrasse  os  valores  corretos  das  bolsas  concedidas no ano de 2010.        Trata­se,  também,  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Principal DEBCAD n° 51.012.515­8, em face de K. R. ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL  S/C LTDA EPP,  lavrado  em 23/10/2012,  no  valor  de R$ 616.092,91  (seiscentos  e dezesseis  mil, noventa e dois reais e noventa e um centavos), referente às contribuições previdenciárias,  parte  patronal,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT)  incidentes  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  empregados  que  prestaram serviços ao Autuado.        Informa  o  relatório  fiscal  que  o  referido  auto  de  infração  é  integrado  pelos  levantamentos  A  –  Folha  de  pagamento  declarada  em  GFIP,  F  –  Folha  de  pagamento  não  declarada em GFIP e BO – Bolsa de estudo concedida a filhos de professores empregados do  Autuado.        Trata­se,  ainda,  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Principal DEBCAD n° 51.012.516­6, em face de K. R. ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL  S/C LTDA EPP, lavrado em 23/10/2012, no valor de R$ 129.663,68 (cento e vinte e nove mil,  seiscentos  e  sessenta  e  três  mil  e  sessenta  e  oito  centavos),  referente  a  contribuições  previdenciárias destinadas a terceiros.        E  mais,  trata­se  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Acessória DEBCAD n° 51.012.517­4, em face de K. R. ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL  S/C LTDA EPP,  lavrado  em  23/10/2012,  no  valor  de R$  16.170,98  (Dezesseis mil,  cento  e  setenta  reais  e  noventa  e  oito  centavos)  relativo  à multa  por  deixar  a  empresa de  apresentar  quaisquer documentos ou livros relacionados com a contribuição previdenciária.        Por fim, trata­se Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação Acessória  DEBCAD n° 51.012.518­2, em face de K. R. ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL S/C LTDA  EPP, lavrado em 23/10/2012, no valor de R$ 1.617,12 (um mil, seiscentos e dezessete reais e  doze  centavos)  referente  à multa  por  deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  com  todos os segurados a seu serviço.         Apresentada  impugnação  pela  empresa,  o  lançamento  foi  mantido  pela  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Florianópolis/SC,  cuja ementa  foi  proferida  nos seguintes termos:    Fl. 182DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10380.730693/2012­37  Acórdão n.º 2302­003.184  S2­C3T2  Fl. 5          4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL.  Constatado que o contribuinte não é optante pelo Simples Nacional, não faz  jus ao  tratamento  jurídico  tributário previsto na Lei Complementar nº 123,  de 2006.  SALÁRIODECONTRIBUIÇÃO.  Os pagamentos legalmente considerados como salário de contribuição, para  fins  previdenciários,  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição  à  Seguridade Social.  BOLSA DE ESTUDO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  A bolsa de estudo concedida aos filhos e dependentes do empregado não está  fora do campo de incidência da contribuição previdenciária prevista no art.  9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  LIVROS  RELACIONADOS  COM  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  NÃO  EXIBIÇÃO  OU  APRESENTAÇÃO  DEFICIENTE.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  exibir  livros  relacionados  com  as  contribuições  sociais  previdenciárias,  ou  apresentá­los  de  maneira  deficiente.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NÃO  INCLUSÃO  DE  REMUNERAÇÃO  EM  FOLHADEPAGAMENTO.  Constitui  infração à  legislação previdenciária,  deixar a  empresa de  incluir  em  folha  de  pagamento  todos  os  valores  de  remunerações  pagas  aos  segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos  pelo órgão competente da Seguridade Social.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE.  O  Auto  de  Infração  e  seus  anexos  discriminam  de  forma  clara  os  fatos  geradores, as bases de cálculo, as contribuições devidas, os períodos a que  se referem e os fundamentos legais das contribuições lançadas, não havendo  que se falar em nulidade.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10380.730693/2012­37  Acórdão n.º 2302­003.184  S2­C3T2  Fl. 6          5 PROVAS. JUNTADA POSTERIOR.  O  prazo  para  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal  coincide  com  o  prazo  de  que  o  contribuinte  dispõe  para  impugnar  o  lançamento, salvo se comprovada alguma das hipóteses autorizadoras para  juntada de documentos após esse prazo.  PERÍCIA.  Cabe ao julgador administrativo apreciar o pedido de realização de perícia,  indeferindo  se  a  entender  desnecessária,  protelatória  ou  impraticável,  ou  ainda, não conhecê­  lo quando o requerimento não preencher os requisitos  legais.  ENDEREÇO PARA CIÊNCIA POSTAL. PREVISÃO LEGAL.  A legislação vigente determina que as intimações devem ser endereçadas ao  sujeito passivo no domicílio fiscal eleito por ele. Inexiste previsão legal para  envio ao endereço do procurador.  SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  Nos termos da legislação processual administrativa fiscal, a sustentação oral  só  é  cabível  em  segunda  instância,  perante  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignada,  a  Empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo,  alegando,  em síntese que:    a) deve ser declarado nulo o Auto de Infração, haja vista que a empresa não  foi  notificada  da  exclusão  do  simples  Nacional,  e,  sendo  assim,  o  procedimento adotado por ela para o recolhimento das obrigações tributárias  foi  o  legalmente  previsto  para  as  empresas  optantes  do  Programa  aqui  referido. Agiu, porquanto, corretamente, adimplindo suas obrigações fiscais;  b) A Lei  12.531/11  deve  ser  aplicada,  na medida  em  que  ela  não  traz  fato  novo,  mas,  tão  somente,  esclarece  a  composição  da  base  de  cálculo  das  contribuições;  c) As bolsas de estudo concedidas a filhos e dependentes de empregados não  constituem salário  in natura, ou qualquer  tipo de  remuneração. Não devem,  pois,  ser  consideradas  fato  gerador  para  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias A própria Lei 10.243, em seu art. 2°, ao dar nova redação ao  art. 458 da CLT as exclui daquilo que constitui salário;  d) O Auditor fiscal se utilizou da aferição indireta de maneira indevida, vez  que o contribuinte forneceu toda documentação solicitada;  e)  Improcedente  é  a  Autuação  relativa  ao  13°  salário,  e  a  multa  aplicada,  posto  que,  embora  não  se  tenha  informado  os  valores  referentes  ao  13°  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10380.730693/2012­37  Acórdão n.º 2302­003.184  S2­C3T2  Fl. 7          6 salário em GFIP, esses foram recolhidos, conforme as regras para os optantes  do Simples Nacional;  f) Há que se considerar que, sendo optante do Simples Nacional, o único livro  obrigatório é o Livro Caixa, contudo, a recorrente foi erroneamente autuada  por não ter apresentado o Livro Diário, o Livro Razão, Recibos de pagamento  de Autônomos,  etc.  e  não  ter  preparado  folha  de  pagamento  com  todos  os  seus segurados a seu serviço. Ademais, incompreensível se faz a alegação de  que não houve a inclusão da folha de pagamento das retiradas de pró­labore  dos sócios e remunerações, haja vista que as folhas de pagamento apresentam  todos os dados e valores.    A  empresa  pugnou,  ainda,  que,  no  caso  de  não  serem  aceitas  as  argumentações  acima,  seja  o  julgamento  convertido  em  diligência  e  determinado  o  exame  pericial na documentação fiscal, bem como pleiteou a Sustentação Oral de suas razões.      Sem contra­razões.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o presente Recurso Voluntário tempestivo e apresentado os requisitos  de admissibilidade, passo ao seu exame.    Da  Alegação  de  Não  Cientificação  do  Ato  de  Exclusão  do  Simples  Nacional.    Aduz  o  contribuinte,  em  preliminar,  que  não  foi  cientificado  do  ato  de  exclusão  do  Simples  Nacional,  motivo  pelo  qual,  no  período  lançado,  procedeu  ao  recolhimento das obrigações  tributárias  conforme a previsão  legal para as  empresas optantes  pelo Simples. Em face disso, defende que não há que se falar em ausência de recolhimento de  contribuições patronais e de terceiros, porquanto efetuou o recolhimento corretamente.    Tais alegações não merecem prosperar, pelos motivos a seguir expostos:    Primeiramente, da consulta ao Portal do Simples Nacional, confirmou­se que  o  contribuinte  não  era  optante  do  Simples  Nacional,  quer  no  período  fiscalizado,  quer  em  períodos anteriores, e, compulsando os autos, verifica­se que nada há que reste comprovado o  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10380.730693/2012­37  Acórdão n.º 2302­003.184  S2­C3T2  Fl. 8          7 contrário. Não se pode, portanto, aduzir­se pela falta de notificação da exclusão de situação que  sequer prove­se ter ocorrido.    De outra parte, ainda que prosperasse a irresignação, não caberia a esta corte  a análise do mérito da exclusão do Simples, vez que a competência para excluir de ofício ME  ou EPP do Simples Nacional é da RFB e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado  ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando ­se de prestação  de  serviços  incluídos  na  competência  tributária  municipal,  a  competência  será  também  do  respectivo Município.    Ademais,  avulta­se  que  do  ato  de  indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional, nos  termos da Lei Complementar nº 123/2006, será notificado ao contribuinte  (art.  29,  parágrafo  8º),  o  qual,  desejando,  e,  desde  que  cumpridos  os  prazos  legais,  dentre  eles  a  tempestividade, estabelecidos pelo Decreto nº 70.235, de 1972, poderá instaurar o contencioso  administrativo, mediante a apresentação de manifestação de inconformidade, oportunidade em  que deverá expor e comprovar as razões do seu inconformismo junto ao ente que indeferiu sua  inscrição,  onde  também  deve  ser  analisado  eventual  inobservância  quanto  à  formalidade  na  cientificação do ato.    Desta  feita,  o  contribuinte  é  sim  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias  previdenciárias em análise, dentre telas, as contribuições devidas pela empresa (parte patronal)  e  para  as  Terceiras  Entidades,  incidentes  sobre  as  diferenças  de  remuneração  apuradas  pela  fiscalização, objeto das autuações em análise.      Das  Bolsas  de  Estudo  como  Fato  Gerador  para  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  (DEBCAD  nº  51.012.514­0,  51.012.515­8  e  51.012.516­6  –  Levantamento BO – Bolsa de Estudo)    Alega a recorrente que as bolsas de estudo, concedidas a filhos e dependentes  de  empregados,  não  constituem  salário  in  natura  ou  qualquer  tipo  de  remuneração,  não  devendo, pois, ser consideradas fato gerador para a incidência de contribuições. Em que pese a  irresignação da recorrente, razão não lhe assiste.    É  bem  verdade  que  a  legislação  previdenciária  afasta  da  incidência  da  contribuição social valores pagos em planos educacionais, porém quando se referir à educação  básica  ou  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas pela empresa, e desde que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao  mesmo. Isso é o que preceitua o artigo 28, inciso I e § 9º, alínea “t”, da Lei nº 8.212/1991:    Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:  I para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir  o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei  ou do  contrato ou, ainda, de  convenção ou acordo coletivo de  trabalho ou  sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10380.730693/2012­37  Acórdão n.º 2302­003.184  S2­C3T2  Fl. 9          8 [...]  §9º  Não  integram  o  salário  de  contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  [...]  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham acesso  ao  mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998)       Dito  de  outra  forma,  o  dispositivo  legal,  vigente  à  época  dos  fatos  ora  tratados,  prevê  que  despesas  com  educação  e  capacitação  são  inerentes  a  segurados  empregados  e dirigentes,  e não  integram o  salário de contribuição  apenas quando não  sejam  utilizados  em  substituição  de  parcela  salarial,  e  desde  que  todos  tenham  acesso.  Não  se  identifica,  na  regra,  extensão  aos  benefícios  análogos  concedidos  aos  filhos  e  familiares  dos  empregados e dirigentes.    O  "auxílio­educação"  pago  pela  empresa  que  não  pode  ser  tributado  pela  contribuição  patronal  é  somente  aquele  pago  pelo  empregador  diretamente  a  quem  presta  ensino ao empregado, ou sob a forma de reembolso, quando relativo à educação básica ou se se  reverte  em  aperfeiçoamento  do  trabalhador.  O  que  se  prestigia  para  fins  de  tributação  é  o  investimento feito pela empresa na qualificação dos seus empregados, e não, ao contrário do  que supõe a recorrente, a formação educacional dos seus dependentes.    Avulta­se, no presente caso, que não se trata de plano educacional que visa à  educação básica, nem tampouco de curso de capacitação e qualificação profissional do próprio  empregado, cogitados no artigo suso transcritos como capítulos que não integram o salário­de­ contribuição.  Assim sendo, a concessão de bolsas de estudos aos funcionários, professores  e  dependentes  destes,  por  parte  da  recorrente,  é  um meio  de  retribuição  financeira  aos  seus  empregados, uma vez que o recebimento do auxílio faz com que o funcionário evite um gasto a  mais em seu orçamento. Não implicam em qualquer vantagem para o empregador, mas apenas  para os seus empregados, constituindo, portanto, salário­utilidade.     A recorrente aduz, também, que a Lei 12.531/11 deve ser aplicada ao caso, na  medida em que ela não  traz  fato novo, mas,  tão somente, esclarece a composição da base de  cálculo das contribuições. Todavia, em que pese o artigo transcrito acima tenha sido alterado  pela Lei nº 12.513, de 2011, passando a excluir da base de cálculo do lançamento o pagamento  de   “valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde  que  vinculada  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  à  educação  profissional  e  tecnológica  de  seus  empregados,  nos  termos  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro de 1996”.    No entanto, não cabe aplicação retroativa desse dispositivo legal para os fatos  geradores  lançados,já  que  não  se  trata  de  nenhuma  das  hipótese  alcançada  pelo  art.  106  do  Código Tributário Nacional1, que trata da retroatividade da lei, in verbis:  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10380.730693/2012­37  Acórdão n.º 2302­003.184  S2­C3T2  Fl. 10          9   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.      De  todo o exposto, conclui­se ser devida a contribuição previdenciária, vez  que  aquelas  utilidades  (no  caso,  "bolsas  de  estudo"  concedidas  não  apenas  a  funcionários  e  professores, mas também, a dependentes deles) e seus respectivos valores representam auxílio­ financeiro  decorrente  de  relação  de  emprego,  não  motivado  em  educação  básica  ou  aperfeiçoamento do empregado.      Da Regular Aferição Indireta – Levantamentos BO    Aduz o  contribuinte que o Auditor  fiscal  se utilizou da  aferição  indireta  de  maneira  indevida,  vez  que  ele  forneceu  toda  documentação  solicitada  Todavia,  o  Relatório  Fiscal deixa claro que tal procedimento decorreu da não apresentação da contabilidade ou de  outro  documento  que  demonstrasse  os  valores  corretos  das  bolsas  de  estudos  concedidas  no  ano de 2010.    A  contribuição  previdenciária  é  espécie  tributária  cuja  modalidade  de  lançamento é denominada por homologação ou autolançamento, com previsão legal no art. 150  do Código Tributário Nacional. Nessa modalidade, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  competindo  a  esta,  posteriormente, conferir o procedimento e homologá­lo.     No  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil,o  Auditor­Fiscal  examina  diretamente documentos, livros contábeis e fiscais, bem como outros elementos subsidiários, e,  com  estes  elementos  postos  a  sua  disposição,  verifica  se  o  lançamento  foi  corretamente  efetuado pelo contribuinte, homologando­o.    Em caso de  recusa ou sonegação de qualquer  informação ou documentação  regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, o auditor deverá inscrever de ofício a  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa  ou  contribuinte  o  ônus  da  prova  em  contrário.   A prerrogativa de arrecadar e fiscalizar as contribuições previdenciárias, bem  como, aferir  indiretamente a contribuição previdenciária devida e  lançá­la de ofício, encontra  embasamento legal no art.148 do CTN, do qual o art. 33, §§3º, 4ºe 6° da Lei n° 8.212/91 são  corolários:    Art.  148.  Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  tome  em  consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos,  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10380.730693/2012­37  Acórdão n.º 2302­003.184  S2­C3T2  Fl. 11          10 a autoridade  lançadora, mediante processo  regular,  arbitrará aquele  valor  ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os  esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação,  avaliação contraditória, administrativa ou judicial.      Lei 8.212/91   Art. 33. Ao  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS compete arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas nas alíneas a, b  e  c do parágrafo único do art.  11,  bem como as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da Receita  Federal  ­  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  d  e  e  do  parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas  legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).  (...)    § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação,  ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  o Departamento da Receita Federal­DRF podem, sem prejuízo da penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  (...)  §6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, o faturamento  e  o  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário."    Porquanto,  os  lançamentos  feitos  por  aferição  indireta  do  salário  de  contribuição, repetindo em 2010 os valores levantados pela fiscalização anterior para o ano de  2009, estão fundamentados nos dispositivos legais e regulamentares acima transcritos, os quais  autorizam a fiscalização a proceder o arbitramento da base de cálculo e lançamento de ofício  dos  valores  devidos  em  caso  de  recusa  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente  da  documentação necessária.     Da Autuação relativa ao 13° salário, e multa aplicada    Aduz a  recorrente  ser  improcedente  a Autuação  relativa  ao 13°  salário,  e a  incidência  da multa  disso  decorrente,  posto  que,  embora  não  se  tenha  informado  os  valores  referentes ao 13° salário em GFIP, esses foram recolhidos, conforme as regras para os optantes  do Simples Nacional    Não  obstante  tal  alegação,  contribuinte  não  apresentou  documentos  comprobatórios de que efetuou o recolhimento. Ademais, Verifica­se pelo DD do AI DEBCAD  nº  51.012.513  ­  1,  que  a  ausência  de  repasse  das  contribuições  descontadas  dos  segurados  empregados se verificou nas competências 02/2010, 03/2010, 05/2010, 10/2010 e 13/2010. O  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10380.730693/2012­37  Acórdão n.º 2302­003.184  S2­C3T2  Fl. 12          11 fato  gerador,  consoante  item  17.2  do REFISC,  foi  apurado  no  comparativo  entre  os  valores  constantes na folha de pagamento com os valores declarados na GFIP.    Assim também, a alegação genérica do contribuinte de que recolheu todas as  contribuições devidas como optante pelo Simples não afasta a ocorrência do fato gerador, pois,  como  verificado  pela  fiscalização,  a  empresa  não  declarava  na  GFIP  toda  a  sua  folha  de  pagamento, e o objeto do lançamento é justamente a divergência entre a folha de pagamento e  a  GFIP.  Quanto  à  competência  13/2010.  Porquanto,  a  Autuação  relativa  ao  13°  salário  e  a  multa aplicada são procedentes.      Da Não Apresentação de Documentos ­ DEBCAD nº 51.012.5174 (AI 38)  e DEBCAD N° 51.012.518­2 (AI 30)    Segundo  o  Relatório  Fiscal,  o  contribuinte  deixou  de  apresentar,  para  o  período  de  01/2010  a  12/2010,  o  Livro  Diário,  o  Livro  Razão,  Recibos  de  Pagamento  de  Autônomos – RPA e a relação por professor com filho(s) bolsista(s), por competência, com os  respectivos valores das bolsas concedidas pela empresa.     Deixou, também, de preparar as folhas de pagamento com todos os segurados  a seu serviço, no período de 01/2010 a 12/2010 com todos os segurados a seu serviço, e, não  incluiu na folha de pagamento as retiradas de pró­labore dos sócios e remunerações.    O contribuinte contesta expressamente as infrações, afirmando:     I) que, sendo optante do Simples Nacional, o único livro obrigatório é o Livro  Caixa,   II)  ter  preparado  folha  de  pagamento  com  todos  os  seus  segurados  a  seu  serviço.   III) houve a inclusão da folha de pagamento das retiradas de pró­labore dos  sócios  e  remunerações,  haja  vista  que  as  folhas  de  pagamento  apresentam  todos os dados e valores.    Primeiramente,  a  empresa  tem  o  dever  legal  de  apresentar  à  Fiscalização,  quando  solicitada,  os  livros  e  documentos  obrigatórios  relacionados  às  contribuições  previdenciárias, conforme previsto no artigo 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/1991, in verbis:    Lei nº 8.212/91:  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social –  INSS compete arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas nas alíneas a, b  e  c do parágrafo único do art.  11,  bem como as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  d  e  e  do  parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas  legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9/7/2001)   (...)  §2º  A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10380.730693/2012­37  Acórdão n.º 2302­003.184  S2­C3T2  Fl. 13          12 síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liqüidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação,  ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal  DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  (...)    De acordo com o Termo de Início de Procedimento Fiscal, o sujeito passivo  foi  intimado a apresentar documentos, dentre eles o Livro Diário, Livro Razão e Recibos de  Pagamento de Autônomos.  Infere­se dos autos e do relato da fiscalização, que o contribuinte  não apresentou a documentação mencionada.    No  que  concerne  a  relação  de  professores  com  filhos  bolsistas,  registra  o  REFISC  que  o  contribuinte  apresentou,  apenas,  cópias  de  correspondências  enviadas  a  professores, onde consta o nome do  filho bolsista e  extrato com os valores pagos, que alega  tratar­se de matrícula correspondente a 10% da anuidade e que o restante da anuidade seria o  valor da bolsa, todavia, o fiscalizado não concordou em prestar por escrito tal situação.    Desta feita, compulsando os autos, vê­se que a alegação genérica de que não  deixou de apresentar qualquer documentação à fiscalização, não se coaduna com a realidade,  ainda mais que desacompanhada de qualquer prova nesse sentido.     Em se tratando dos livros fiscais, o contribuinte não contrapõe a informação  de que não apresentou os Livros Diário e Razão, tão somente afirma que como empresa optante  pelo Simples Nacional, o único livro obrigatório, dentre os solicitados pelo Agente Fiscal, é o  Livro  Caixa.  Ocorre  que,  como  já  mencionado  nesse  voto,  a  empresa  não  era  optante  do  Simples Nacional  no  período  lançado,  estando  obrigada  a  apresentar  a  escrituração  contábil  conforme solicitado pela Fiscalização. Portanto, deve ser mantido o presente auto de infração.    Sobre a alegação de que as folha de pagamento apresentam todos os dados e  valores, esta também não merece êxito, posto que, segundo as provas dos autos, o contribuinte  sequer  apresentou  as  folhas  de  pagamento  contemporâneas  à  data  da  fiscalização,  contemplando  a  remuneração  de  todos  os  segurados  a  seus  serviços,  especialmente  as  remunerações  de  contribuintes  individuais  autônomos  e  o  pró  labore  pago  aos  sócios.  Outrossim, de acordo com o Relatório Fiscal, essas remunerações foram declaradas na GFIP,  contudo, não integraram a folha de pagamento, ensejando a lavratura do auto de infração por  descumprimento dessa obrigação acessória.    Portanto,  a  materialidade  da  infração  está  circunstanciada  pelos  fatos  descritos no Relatório Fiscal, e, em face da ausência de provas do alegado pelo contribuinte.      Determinação de Perícia.    No que se refere ao pedido de realização de perícia contábil, julgo não sê­la  necessária, na medida em que, no caso ora  tratado, não existe questão controversa que  tenha  deixado margem a dúvidas. Ademais, prescinde­se de perícia nos casos em que os elementos  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10380.730693/2012­37  Acórdão n.º 2302­003.184  S2­C3T2  Fl. 14          13 de prova podem ser trazidos aos autos, sem que se necessite de parecer técnico complementar  ou ainda no caso de matéria puramente jurídica. Constata­se estar presente nos autos todos os  elementos  essenciais  para  o  julgamento.  Assim  sendo,  não  há  que  se  falar  em  perícia,  por  desnecessária esta à elucidação do que no presente processo se apresenta.    Conclusão    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para NEGAR­LHE TOTAL  PROVIMENTO  e  manter  o  crédito  fiscal  constantes  nos  DEBCADS  de  ns°  51.012.513­1,  51.012.514­0, 51.012.515­8, 51.012.516­6, 51.012.517­4 e 51.012.518­2.    É como voto.  Sala das Sessões, em 14 de maio de 2014.  Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 192DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI

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Numero do processo: 10830.907390/2011-92
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 PIS/PASEP. ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02. A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição tributária (Icms-ST). No demais casos, pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe, é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal. Antes do julgamento desta, não há como se afastar a inclusão do Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 PIS/PASEP. ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02. A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição tributária (Icms-ST). No demais casos, pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe, é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal. Antes do julgamento desta, não há como se afastar a inclusão do Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  Recorrente  alegou  que  o  crédito  seria  decorrente  do  recolhimento  indevido  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  resultante  da  inclusão do Icms na base de cálculo das contribuições. Sustentou ainda que, em se tratando de  receita  tributária  dos  Estados  da  Federação,  o  referido  imposto  não  faria  parte  da  receita  auferida pela empresa. Aduz que a manutenção do imposto na base de cálculo da contribuição  afrontaria os arts. 146, III, da Constituição e art. 110 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente, nas razões de fls. 56 e ss., reitera os argumentos apresentados  na manifestação de inconformidade, requerendo a reforma da decisão recorrida.  É o relatório. Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  09/10/2013  (fls.  65),  interpondo recurso tempestivo em 12/11/2013 (fls. 56). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.907390/2011­92  Acórdão n.º 3802­002.910  S3­TE02  Fl. 68          3 A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, de acordo  com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º,  Lei  nº  9.715/1998,  art.  3º,  parágrafo  único;  Lei  nº  10.637/2002,  art.  1º,  §  3º,  II),  somente  é  autorizada  no  regime  de  substituição  tributária  (Icms­ST).  No  demais  casos,  a  exclusão  pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe,  é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal.  Antes do julgamento da referida ADC, não há como se afastar a inclusão do  Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da  Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para  declarar a  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do  Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Vota­se pelo não conhecimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                          Fl. 69DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4     Fl. 70DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10932.720060/2012-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/12/1989 a 31/12/1999 CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. SÚMULA N.1 DO CARF. Verificada a identidade da matéria debatida nos processos administrativo e judicial, na forma do parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830/80 e da Súmula CARF n° 1, inafastável a renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3202-001.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza e Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 726          1 725  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.720060/2012­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.238  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  MULTA REGULAMENTAR. SICOBE    Recorrente  RAGI REFRIGERANTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/12/1989 a 31/12/1999  CONCOMITÂNCIA.  PROCESSOS  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  SÚMULA N.1 DO CARF.  Verificada  a  identidade  da matéria  debatida  nos  processos  administrativo  e  judicial,  na  forma do parágrafo único do  artigo  38 da Lei n° 6.830/80 e da  Súmula CARF  n°  1,  inafastável  a  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa.  Recurso voluntário não conhecido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  o recurso voluntário.       Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente      Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles  Mayer de Castro Souza e Rodrigo Cardozo Miranda.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 00 60 /2 01 2- 27 Fl. 748DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10932.720060/2012­27  Acórdão n.º 3202­001.238  S3­C2T2  Fl. 727          2 Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  (fls.211­255)  interposto  por  RAGI  REFRIGERANTES  LTDA  contra  decisão  proferida  pela  Segunda  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, SP (DRJ/RPO) (fls. 191­205) que,  por unanimidade de votos, declarou procedente o lançamento.     Para melhor  elucidação  dos  fatos  ora  analisados,  transcrevo  o  relatório  do  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto,  SP  (DRJ/RPO),  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  constante do presente processo, in verbis:    “Consoante  capitulação  legal  consignada  à  fl.  24,  foi  lavrado  o  auto  de  infração de fl. 23, em 17/05/2012, pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do  Brasil Luciano Cresta, para exigir R$ 38.569.670,87 de multa regulamentar.  Segundo o termo de verificação fiscal, de fls. 28/41, a contribuinte é empresa  que  atua,  conforme  o  contrato  social,  na  área  de  industrialização  de  refrigerantes,  importação  de  máquinas,  equipamentos  para  uso  na  industrialização de refrigerantes, refrigerantes e bebidas em geral, serviços  de envasamento, empacotamento e armazenagens de bebidas, próprias e de  terceiros. Os refrigerantes produzidos, segundo a TIPI, têm as posições  NCM 2201 e 2202, com e sem adição de açúcar.  A  instalação  de  equipamentos  contadores  de  produção  para  as  pessoas  jurídicas  que  industrializam,  inclusive,  os  sobreditos  refrigerantes,  foi  determinada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 58­T, c/c  arts. 58­A e 58­V, e disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 869, de  12 de agosto de 2008.  A instalação de instrumentos contadores de produção é obrigatória e houve  a  publicação  do  Ato Declaratório  Executivo COFIS  nº  42,  de  22/09/2009,  com a exigência de utilização do SICOBE no prazo de 30 dias  (termo final  em 22/10/2009), tendo sido caracterizada a ocorrência descrita na Instrução  Normativa RFB nº 869, de 2008.  Descumprido  o  sobredito  prazo,  foram  desencadeados  os  procedimentos  administrativos que deram azo à constituição de crédito tributário pela falta  de  instalação  do  SICOBE  nos  processos  nº  10932.000408/2010­02  e  10932.720028/2011­61.  Posteriormente  às  exigências  fiscais  mencionadas,  a  contribuinte  adotou  medidas  em  abril  de  2011  tendentes  à  instalação  pela Casa  da Moeda  do  Brasil  para  a  instalação  dos  equipamentos  contadores  do  SICOBE,  o  que  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10932.720060/2012­27  Acórdão n.º 3202­001.238  S3­C2T2  Fl. 728          3 resultou  na  publicação  do  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  nº  08,  de  26/04/2011, com a revogação do ato normativo anterior e com a exigência  de utilização do SICOBE a partir de 1º/05/2011, de acordo com a Instrução  Normativa RFB nº 869, de 2008.  Aduz a autoridade fiscal:  “Os  equipamentos  contadores  que  compõem  o  SICOBE  efetuam  o  registro  fotográfico das unidades produzidas e aplicam sobre as mesmas um jato de  tinta que produz um carimbo identificador da origem do produto.  A  remuneração  pela  aplicação  do  carimbo  do  SICOBE  consiste  em  ressarcimento a ser efetuado a Casa da Moeda do Brasil no mês seguinte ao  da  produção  mediante  pagamento  por  meio  de  "DARF"  com  código  de  receita  0075  e  a  base  legal  que  disciplina  a  sua  cobrança  encontra­se  descrita no artigo 58­T da Lei 10.833 de 29  (vinte e nove) de dezembro de  2003  e  no  parágrafo  3°  do  artigo  28  da  Lei  n°  11.488  de  15  (quinze)  de  junho de 2007”. (destaque do original)  Desde  o  mês  de  abril  de  2011  a  empresa  não  efetuou  o  recolhimento  dos  valores devidos alusivos ao ressarcimento da Casa da Moeda do Brasil pelos  serviços  prestados  pelo  SICOBE,  conforme  o  Relatório  Técnico  de  Ocorrências  –  SICOBE  nº  06/2011  da  CMB  transcrito  no  termo  de  verificação fiscal à fl. 34.  Consequentemente, foi publicado o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 68,  de 18/11/2011, com a caracterização da anormalidade do funcionamento do  SICOBE da empresa epigrafada.  O valor da multa regulamentar foi determinado conforme o disposto na Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  art.  30,  II  e  §  1º:  100%  do  valor  comercial da mercadoria produzida se o fabricante não efetuar o controle de  volume de produção, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e  penais  cabíveis,  com  o  valor  global  não  inferior  a  R$  10.000,00.  Tudo  conforme o demonstrativo encartado no próprio  termo de verificação  fiscal  (fls. 39 e 40), com os totais mensais de vendas escriturados no livro Registro  de Apuração do IPI, de janeiro a março de 2012, conforme segue:  Período de Apuração Valor em Reais  Janeiro 11.226.951,07  Fevereiro 16.092.830,29  Março 11.249.889,51  Total 38.569.670,87  Regularmente cientificado da peça acusativa em 21/05/2012 por via postal,  conforme  o  aviso  de  recebimento  de  fl.  42,  apresentou  o  sujeito  passivo  a  impugnação  de  fls.  49/89  em  18/06/2012,  subscrita  pelo  patrono  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10932.720060/2012­27  Acórdão n.º 3202­001.238  S3­C2T2  Fl. 729          4 devidamente  constituído,  em  que,  basicamente,  sustenta  que:  a)  cumpriu  a  determinação  constante  do Caderno  de Requisitos  de  Instalação  (RQI)  em  abril  de  2011;  b)  apesar  das  custosas  alterações  na  planta  industrial,  foi  imposta multa pela DRFB em São Bernardo, SP; c) é exorbitante a taxa de  manutenção de  integração do SICOBE exigida  como ressarcimento à Casa  da  Moeda  do  Brasil,  sendo  impossível  o  respectivo  recolhimento  sem  o  comprometimento  da  atividade  da  empresa;  d)  a  declaração  de  anormalidade e a imposição da multa espúria são ilegais e arbitrárias: d.1)  a declaração de anormalidade e posterior desligamento do SICOBE implica  violação  do  princípio  da  livre  iniciativa  e  é  uma  forma  de  coação  ilegal  imposta à empresa para a exigência de tributo; d.2) a taxa cobrada a título  de  ressarcimento  viola  os  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade,  sendo  inconstitucional;  representa  ofensa  à  proporcionalidade  da  Lei  nº  11.488/2007  tendo  em  conta  a  capacidade  produtiva  da  empresa;  também  constitui ofensa à isonomia tributária prevista na Constituição Federal, pois  não  reflete  a  capacidade  contributiva  dos  diversos  fabricantes  de  refrigerantes controlados pelo SICOBE; e) a exigência é improcedente, pois  representa  uma  violação  do  princípio  da  estrita  legalidade  porque  uma  instrução normativa não pode prever penalidade para a infração, indo muito  além  do  preconizado  na  lei;  f)  há  nítida  violação  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  pois  a  cobrança  da  taxa  de  ressarcimento  e  da multa  em 100% do  valor  comercial  das  operações  não  refletem  os  verdadeiros  custos  incorridos  pela  CMB  para  a  instalação  e  manutenção do sistema; g) há, outrossim, evidente violação do princípio do  não­confisco, pois a multa equivale à própria base de cálculo do IPI; h) deve  ser  assegurada  a  compensação  da  taxa  de  ressarcimento  à  CMB  com  créditos  relativos  a  insumos  provenientes  da  Zona  Franca  de  Manaus  declarados em PER/DCOMP; i) há decisão proferida no âmbito do TRF da  2ª  Região  infensa  à  cobrança  da  taxa  de  ressarcimento  à  CMB  pela  instalação/manutenção do  SICOBE,  com  cópia  juntada  aos  autos. Por  fim,  repisa a argumentação e requer o conhecimento da  impugnação e que esta  seja  julgada  procedente  ao  final,  sendo  afastada  integralmente  a  multa  imposta,  com a produção de  todos os meios de prova admitidos  em direito  para a demonstração da veracidade das alegações, notadamente a oferta de  novos  documentos,  realização  de  diligências,  perícia  técnica  e  outras  providências porventura necessárias, além da juntada das cópias anexas de  documentos, declaradas autênticas pelo patrono e necessários à instrução da  impugnação”.    A ementa do acórdão da DRJ/POR é a seguinte:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10932.720060/2012­27  Acórdão n.º 3202­001.238  S3­C2T2  Fl. 730          5 Data do fato gerador: 31/01/2012, 29/02/2012, 31/03/2012 MULTA. FALTA  DE INSTALAÇÃO DO SICOBE NO PRAZO ESTIPULADO.  Na falta de instalação do SICOBE, apesar de instado a tal, o estabelecimento  industrial envasador de bebidas incide em multa correspondente a 100% do  valor comercial da mercadoria produzida em cada período de apuração, a  partir do término do prazo estipulado, em montante global não inferior a R$  10.000,00.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2012, 29/02/2012, 31/03/2012  IMPUGNAÇÃO. PROVAS ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL.  Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido  de apresentação de provas  suplementares, pois o momento propício para a  defesa cabal é o da oferta da peça impugnatória.  PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA. INDEFERIMENTO.  Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou de perícia, e, outrossim, que não apresente seus motivos e não  contenha a formulação dos quesitos e a indicação do perito.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada  com  tal  decisão,  a  Recorrente  tempestivamente  apresentou  recurso voluntário, reafirmando as alegações trazidas na impugnação, em breve síntese, quais  sejam:    a)  elevada  a  taxa  de  manutenção  de  integração  do  SICOBE  exigida  como  ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil;   b) a declaração de anormalidade e a imposição da multa são ilegais e arbitrárias,  violando o princípio da livre iniciativa e é uma forma de coação ilegal imposta à  empresa para a exigência de tributo;   c)  a  taxa  cobrada  é  inconstitucional,  pois  viola  os  princípios  da  legalidade,  tipicidade, proporcionalidade, isonomia tributária;  d) a multa representa uma violação ao princípio da estrita legalidade porque uma  instrução  normativa  não  pode  prever  penalidade  para  a  infração,  indo  muito  além do preconizado na lei;  e) violação ao princípio do não­confisco, pois a multa equivale à própria base de  cálculo do IPI;   f)  seja  reconhecida  a  compensação  da  taxa  de  ressarcimento  à  CMB  com  créditos relativos a insumos provenientes da Zona Franca de Manaus declarados   Fl. 752DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10932.720060/2012­27  Acórdão n.º 3202­001.238  S3­C2T2  Fl. 731          6 Após  verificar  a  existência  de Mandado  de  Segurança,  impetrado  pela  ora  Recorrente em 21.11.11, em face de ato coator do Delegado da Receita Federal do Brasil em  São Bernardo do Campo, São Paulo, autuada sob o n° 0008885­86.2011.4.03.6114, em que se  discute  questões  relacionadas  ao  SICOBE,  esta  2ª  Turma  determinou,  através  da Resolução  3202­000.101,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  fossem  juntados  aos  presentes  autos,  cópias  da  petição  inicial,  informações  da  autoridade  coatora,  sentença,  acórdãos, eventuais agravos de instrumento e certidão de objeto e pé dos autos do Mandado de  Segurança n° 0008885­86.2011.4.03.6114, impetrado pela ora Recorrente, em trâmite perante a  1ª Vara Federal da Comarca de São Bernardo do Campo, bem como demais peças processuais  relevantes para o deslinde da questão.    Após a juntada dos documentos requeridos, o PAF retornou a este Colegiado  para julgamento.    É o Relatório.  Voto               Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.    Da análise das peças processuais juntadas aos autos, é possível verificar que a  Recorrente  impetrou  o  mandado  de  segurança  n°  0008885­86.2011.4.03.6114  para  afastar  a  cobrança do ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil pela instalação, integração e manutenção  do Sicobe, bem como para que a autoridade coatora se abstenha de desligar os equipamentos  do Sicobe e de praticar atos coercitivos para a exigência da taxa em questão.    A sentença foi denegada pelo Juízo de primeiro grau e o recurso de apelação  da  impetrante,  a  despeito  da  interposição  do  agravo  de  instrumento  n.º  0028536­ 79.2012.4.03.0000  para  que  fosse  concedido  o  efeito  suspensivo  ao  sobredito  recurso,  foi  recebido apenas em seu efeito devolutivo.    Por  outro  lado,  a  Recorrente  também  impetrou  mandado  de  segurança  n°  0004019­98.2012.403.6114  para  a  concessão  de  medida  liminar  determinando  que  “a  autoridade impetrada se abstenha de lavrar autos de imposição de multa com fundamento na  suposta anormalidade do Sicobe, e consequentemente a suspensão dos efeitos do art. 13, caput  c/c § 2° da IN RFB n° 869/2008, em razão das inconstitucionalidades acima demonstradas, até  o julgamento definitivo do presente mandamus.”, requerendo, por fim, a concessão e segurança  declarar inconstitucional e ilegal o art. 13, caput c/c § 2° da IN RFB n° 869/2008.     Fl. 753DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10932.720060/2012­27  Acórdão n.º 3202­001.238  S3­C2T2  Fl. 732          7 A segurança  também foi denegada neste mandado de segurança e o  recurso  de  apelação  do  contribuinte,  também  recebido  apenas  no  seu  efeito  devolutivo,  aguarda  por  julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.    Diante  disso,  constato  a  existência  de  concomitância  dos  processos  administrativo  e  judiciais,  já  que  a  Recorrente,  além  de  visar  afastar  a  cobrança  do  ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil pela instalação, integração e manutenção do Sicobe,  requer também o afastamento da imposição de multa com fundamento na suposta anormalidade  do Sicobe e consequentemente a suspensão dos efeitos do art. 13, caput c/c § 2° da IN RFB n°  869/2008.    Não  resta,  portanto,  outra  alternativa  senão  o  cumprimento  do  disposto  na  Sumula n° 1 do CARF, verbis:    “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.”    Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso voluntário, em  vista da concomitância entre os processos administrativo e judiciais.      Gilberto de Castro Moreira Junior                              Fl. 754DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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