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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4748962 #
Numero do processo: 13502.900246/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2005 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1, DE 2009. No termos da Súmula CARF nº 1, de 2009, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Numero da decisão: 3401-001.667
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em face da opção pela via judicial, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 126          1 125  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.900246/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­001.667   –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2012  Matéria  DCOMP. RECOLHIMENTO EM ATRASO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.  Recorrente  CETREL S/A EMPRESA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL  Recorrida  SALVADOR­BA    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/03/2005  NORMAS  PROCESSUAIS.  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL.  DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1,  DE 2009.  No  termos  da Súmula CARF nº  1,  de  2009,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com o mesmo objeto do processo administrativo.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso,  em  face  da  opção pela via judicial, nos termos do voto do(a) Relator(a).    Júlio César Alves Ramos ­ Presidente    Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de  Assis,  Ângela  Sartori,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro  (Suplente),   Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.     Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da 4ª Turma da DRJ que julgou  procedente em parte manifestação de inconformidade contra despacho decisório eletrônico que,     Fl. 127DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13502.900246/2009­11  Acórdão n.º 3401­001.667   S3­C4T1  Fl. 127          2 na  origem,  não  homologou  compensação  declarada  em  PERD/DCOMP  cujo  crédito  é  da  Cofins, período de apuração 03/2005.  Na  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  alega  que  havia  inconsistência  na  DCTF  do  período,  a  qual  foi  retificada  em  20/03/2009  (após  ciência  do  despacho decisório).  No  acórdão  recorrido  o  Colegiado  da  DRJ,  inicialmente,  registra  que  na  DCTF original os valores declarados da Contribuição eram exatamente iguais aos recolhidos, e  por isso o despacho decisório foi pela não homologação da compensação.   Em  seguida,  mesmo  considerando  os  débitos  e  os  DARF  da  DCTF  retificadora  (que  manteve  o  valor  da  Cofins  Importação,  reduziu  o  da  Cofins  cumulativa  e   acrescentou  o  da  não­cumulativa,  este  zerado  na  DCTF  original),  reconheceu  o  direito  creditório parcialmente porque há  recolhimentos após os vencimentos,  sem os acréscimos de  multa de mora.   No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  afirma  que  retificou  a  DCTF porque os valores da original não correspondiam aos efetivamente devidos, explica que  a Cofins não­cumulativa foi recolhida a maior, pelo que compensou a parcela excedente com o  débito  da mesma Contribuição  no  período  de  apuração  abril  de  2005,  e  passa  a  contestar  o  acórdão da DRJ, argüindo o seguinte:  “...  a  premissa  em  que  lastreado  o  vergastado  julgado  não  merece subsistir, haja vista que os pagamentos extemporâneos  de  parte  da  COFINS  não­cumulativa  e  da  COFINS  faturamento  devidas  no  mês  de  março  de  2005,  (...)  sem  a  incidência de acréscimos moratórios, encontram­se respaldados  em  decisão  judicial  que  expressamente  reconheceu  suas  lisuras, de forma que a Recorrente faz jus ao crédito vindicado  na sua totalidade...”   Reporta­se, então, ao Mandado de Segurança nº 2006.33.00.016933­4, onde  pleiteia não se submeter à multa moratória sobre débitos de PIS e Cofins apurados entre janeiro  de 2005 e julho de 2006, espontaneamente confessados e integralmente recolhidos, vez que a  penalidade afronta o disposto no art. 138 do CTN.   Tratando do andamento da referida ação mandamental, informa que o TRF da  1ª Região a manteve a sentença de primeiro grau, “sob a perspectiva de que, na hipótese dos  autos, houve pagamento integral de diferença não constante da DCTF, antecedente a qualquer  procedimento  administrativo  do Fisco,  aplicando­se  as  disposições  do  art.  138  do CTN,  que  afasta a incidência de multa moratória”.  Ao  final  requer  seja  reconhecido  integralmente  o  direito  creditório,  com  a  consequente homologação da compensação.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.      Fl. 128DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13502.900246/2009­11  Acórdão n.º 3401­001.667   S3­C4T1  Fl. 128          3 Voto             O Recurso é tempestivo, mas não deve ser conhecido em face da opção pela  via judicial.  Segundo  a  interpretação  da  DRJ,  a  compensação  não  foi  homologada  na  totalidade  por  ter  havido  recolhimentos  com  atraso,  acarretando  a  aplicação  dos  encargos  moratórios. Não cuidou, a primeria instância, do instituto da denúncia espontânea, até porque o  tema não é abordado na manifestação de inconformidade.  A peça recursal, por sua vez, contesta o acórdão de piso defendendo que não  deve  incidir  a  multa  de  mora  sobre  os  recolhimentos  extemporâneos,  já  que  restou  caracterizada  a denúncia  espontânea,  nos  termos do  art.  138 do CTN  (afirma que os valores  não  foram  informados  antes  à  Receita  Federal  do  Brasil  e  houve  recolhimento  integral,  entendendo­se, neste ponto, o pagamento do principal acompanhado apenas de juros de mora,  já que estes deixaram de ser contestados na peça recursal).  Como  o Mandado de Segurança nº 2006.33.00.016933­4 visa exatamente a  não  submissão  “à  cobrança  da  multa  de  mora  incidente  sobre  os  débitos  espontaneamente  confessados e recolhidos” (conforme a Inicial, item 5.1), tanto assim que a liminar foi deferida  para determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir “a multa de mora referente aos  pagamentos do PIS e da COFINS do período compreendido entre  janeiro de 2005 e julho de  2006,  amparados  que  estão  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea”  (decisão  em  01  de  novembro de 2006), resta clara a  identidade com este processo administrativo. Daí não caber  conhecer do Recurso Voluntário, à vista do art. 38 da Lei nº 6.830/80.  Nos  termos  desse  artigo,  a  propositura  de  ação  judicial  pelo  contribuinte  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa,  na  parte  em  que  há  identidade entre as duas vias. Na mesma linha, a Súmula CARF nº 1, de 2009, estabelece:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Não  conhecida  a  peça  recursal,  sublinho  que  o  desfecho  deste  litígio  será  dado  pelo  provimento  judicial  que  transitar  em  julgado  na  ação  mandamental  citada,  cujo  cumprimento estrito há de ser observado pela autoridade administrativa na origem.         Pelo exposto não conheço do Recurso Voluntário, por  ter sido a matéria do  litígio submetida ao Judiciário.    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis              Fl. 129DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13502.900246/2009­11  Acórdão n.º 3401­001.667   S3­C4T1  Fl. 129          4                   Fl. 130DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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10370062 #
Numero do processo: 11000.720494/2020-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IRRF. FALTA DE COMPROVAÇÃO Do imposto apurado só poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, quando efetivamente comprovado seu valor.
Numero da decisão: 2003-006.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para recalculo do RRA considerando o número de competências como sendo 37 (trinta e sete) meses e determinar o recalculo do imposto de renda tomando como base as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte, observando a renda auferida mês a mês (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira (Conselheira Convocada), Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IRRF. FALTA DE COMPROVAÇÃO Do imposto apurado só poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, quando efetivamente comprovado seu valor.

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REGIME DE COMPETÊNCIA. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IRRF. FALTA DE COMPROVAÇÃO Do imposto apurado só poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, quando efetivamente comprovado seu valor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para recalculo do RRA considerando o número de competências como sendo 37 (trinta e sete) meses e determinar o recalculo do imposto de renda tomando como base as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte, observando a renda auferida mês a mês (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira (Conselheira Convocada), Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 114 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 102 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 00 0. 72 04 94 /2 02 0- 11 Fl. 574DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.532 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11000.720494/2020-11 Notificação de Lançamento (e-fls. 40 e ss.), lavrada pela constatação de Número de meses relativos a Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA indevidamente declarado - Tributação exclusiva e de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF sobre RRA indevidamente declarado – Tributação exclusiva. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 2015, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 40 a 49, em que foram apuradas as seguintes infrações: 1) número de meses relativo a rendimentos recebidos acumuladamente indevidamente declarado - tributação exclusiva - relativos à fonte pagadora CNPJ n2 34.053.942/0001-50, alterando-se de 37 meses para 1 mês; 2) compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos recebidos acumuladamente - tributação exclusiva, no valor de R$ 35.080,46. Em virtude dessas infrações, foram apurados imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 19.776,29 (sujeito à multa de ofício) e imposto de renda pessoa física de R$ 23.247,28 (sujeito à multa de mora). Cientificado da notificação de lançamento em 14/09/2020 (fl. 50), o Contribuinte apresentou em 21/09/2020 a impugnação de fls. 3 e 4, valendo-se, em síntese, dos seguintes argumentos: 1) os rendimentos recebidos acuminadamente referem-se a 37 meses e não 1, conforme prestação de contas do advogado do processo; 2) o processo judicial é antigo e está baixado, não sendo acessível neste momento por conta da pandemia; 3) o valor contestado refere-se ao imposto de renda retido na fonte incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente que sofreram tributação exclusiva na fonte. Foi solicitada prioridade na análise da impugnação, nos termos do art. 69-A, inciso I, da Lei n2 9.784, de 1999. Às fls. 54 a 56, o Despacho Decisório n5 1582, de 09/11/2020, emitido pela Equipe Regional de Fiscalização e Revisão de DIRPF, manteve integralmente a notificação de lançamento em tela. Após ciência do Despacho Decisório de fls. 54 a 56, o Interessado interpôs a petição de fls. 63 a 67 alegando, em síntese: 1) os valores recebidos acumuladamente pelo contribuinte são oriundos de demanda judicial em que o mesmo é autor contra a PETROS, para cobrar valores correspondentes a diferenças de complementação de sua aposentadoria; 2) o Alvará só foi efetivamente sacado em 10/04/2015, e os valores efetivamente recebidos foram descritos na prestação de contas que o advogado do contribuinte lhe forneceu, já juntada; 3) os meses a que se referem os rendimentos recebidos acumuladamente ficam comprovados pela planilha do anexo I. 4) a retenção do IRRF está indicada na Resposta a impugnação, que segue anexa; 5) como o pagamento não foi o final do processo, por esse motivo não tem o contribuinte o alvará de pagamento do imposto retido, e jamais se preocupou com isso, tendo em vista ser obrigação do devedor, no caso a Petros, que fez a retenção, de recolher ao fisco o correspondente valor retido; Fl. 575DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.532 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11000.720494/2020-11 6) como o processo já está arquivado, foi solicitado ao procurador do contribuinte, que atuou neste, que solicitasse o desarquivamento do mesmo, para posterior apresentação, em caso de persistência na dúvida; 7) quanto aos honorários, foi declarado exatamente o que o contribuinte pagou ao advogado, conforme o mesmo relacionou na prestação de contas. ... A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, através de Acórdão dispensado de ementa, conforme Portaria RFB nº 2.724, de 27/09/2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/08/2021 (e-fls. 110), o sujeito passivo interpôs, em 16/09/2021 (e-fls. 111), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, expondo, em síntese, os seguintes argumentos: - valor incontroverso, R$131.837,59, cf. anexo I da Petição de setembro de 2011, atualizado cf. anexo II da mesma (petições e-fl. 68 e 72, planilha de cálculo de e-fl. 76); - alvará expedido no valor de R$129.982,92, valor sem acréscimos legais, sacado em 10/04/2015 ( alvará e-fls. 09 e sentença e-fls. 94/ss, reapresentada a e-fls. 446/ss), sendo os valores efetivamente recebidos cf. prestação de contas do patrono; - quantidade de meses do RRA cf. Planilha do anexo I; - retenção do IRRF cf. Resposta a impugnação; - não possui o alvará de pagamento do IRRF, tendo em vista ser obrigação da PETROS; - os honorários foram exatamente os declarados, cf. prestação de contas do patrono (e-fls. 7 e ss) e declarados nos pagamentos efetuados da Declaração de Ajuste Anual – DAA (e-fl. 14); - o valor apresentado a tributação, R$143.507,63 (e-fls. 8), é o valor bruto recebido (R$179.384,54 deduzidos dos honorários de R$35.876,91) - o valor de R$ 35.080,46 é referente ao IRRF (e-fl. 08 e DAA e-fl. 27) e deste modo o valor efetivamente entregue no alvará foi de R$ 144.304,08, conforme descrito no primeiro parágrafo da prestação de contas (e-fl. 07); - das peças processuais fica claro que os valores são oriundos de diferenças de complementação de aposentadoria de 37 meses, envolvendo maio/2008 a junho/2011 (petição e- fl. 69 e planilha extraída do processo e-fl. 70 e 75), não apenas de um único mês, cf. lançado; - requer o reconhecimento do RRA referente a 37 meses e a liberação de sua restituição de imposto de renda no valor de R$21.899,57 calculada na DAA. Verifica-se que o interessado buscou tutela jurisdicional através de Ação Declaratória c/c Ação de Repetição de Indébito em agosto de 2020 (e-fl. 519 e ss.), que gerou o Procedimento do Juizado Especial Cível N° 5007604-78.2020.4.04.7112/RS, com sentença prolatada em 30/07/2021 (e-fls. 512 e ss.). Diante de tal Ação Declaratória, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emite Comunicado à RFB para providências (e-fl. 510), onde se verificam os seguintes termos, sublinhados no original: Fl. 576DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.532 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11000.720494/2020-11 Solicito comunicação ao órgão competente da RFB acerca do teor do título judicial transitado em julgado para cumprimento dos seus termos, especialmente para promover (1) a revisão das DAAs dos exercícios de 2016 em diante (até o ex. 2022), considerando o teor do título judicial transitado em julgado. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO: ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria auferidos junto ao INSS, e sobre a complementação de aposentadoria auferida junto à PETROS. nos termos do art. 6°. inciso XIV. da Lei n° 7.713/88. Por consequência, condeno a União à restituição dos valores indevidamente recolhidos a esse título no período não abrangido pela prescrição quinquenal (a partir de agosto/2015), a serem atualizados pela Taxa SELIC, nos termos da fundamentação. Autor(a): BENÍCIO PAULO FERREIRA (21433453053) Chave do processo: 521845357420 Resposta para cumprimento de prazo judicial: 25/08/22. A implementação necessária foi providenciada pela DRJ jurisdicionante, cf. pode ser verificado no teor do seguinte despacho (e-fls. 565 e 566) e no extrato do processo emitido (e-fls. 569/570): DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Em cumprimento à decisão judicial, de fls. 540/565, procedi àrevisão da NL IRPF Ex 2016, de fls. 38/49, concluindo por IRPF aPagar de R$ 34.804,87. Considerando que ainda permanece saldolançado de ofício, e a impugnação, de fls. 06/07, solicito o ajuste nossistemas da RFB, juntada do Extrato do Processo no dossiêl 0265.331811/2022-16 para comunicar a PFN, e posterior devolução do presente processo à DRJ para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A ação judicial pretendeu o reconhecimento da isenção por portabilidade de moléstia grave e o juízo determinou a revisão das DAA dos exercícios 2016 em diante, com procedimentos de restituição a partir de agosto do ano calendário 2015. Como já visto, as implementações necessárias para atendimento da determinação judicial já foram procedidas no lançamento, que sofreu então revisão, com lançamento reduzido mas ainda em litígio. Assim, o litígio remanescente recai sobre constatação de Número de meses relativos a RRA indevidamente declarado (37 meses) e de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF sobre RRA indevidamente declarado no valor de R$35.080,46. Destaque-se que o período pretendido de 37 meses vai de maio/2008 a junho/2011, remanescendo, após revisão, saldo de imposto a pagar suplementar de R$34.804,87. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Fl. 577DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.532 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11000.720494/2020-11 O fato gerador do imposto de renda é conceituado pelo art. 43 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966) como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos. E os Rendimentos Recebidos Acumuladamente RRA são tratados pelo art. 12-A, da Lei n° 7.713/1988, incluído pela Lei n° 12.350/2010. cuja publicação no Diário Oficial da União se deu no dia 21/12/2010. Vejam-se através dos excertos abaixo, as razões da DRJ para manutenção das duas infrações: ... Com relação à documentação carreada aos autos pelo Contribuinte, cabe sublinhar que não foram juntadas cópias do processo do qual decorreram as verbas recebidas acumuladamente. O Impugnante sustenta que o processo judicial é muito antigo e está baixado ao arquivo, não estando acessível por conta da pandemia. Contudo, por mais que o Interessado se esmere em justificar a ausência de cópias das peças do processo judicial, o fato é que não constam nos presente autos alvarás de levantamento, certidões e planilhas de cálculos judiciais que apontassem o número de meses da lide judicial e os valores que foram efetivamente retidos/recolhidos a título de imposto de renda. Vale esclarecer que as planilhas de cálculo de fls. 70 e 74 a 76 não são certidões de cálculos judiciais, nem foram extraídas dos autos do processo judicial. Mesmo a sentença de fl. 94 a 97 não especifica qual o número de meses relativos às verbas devidas. No que tange à compensação indevida de IRRF, apesar de a sentença de fls. 94 a 97 mandar observar a devida retenção do IRRF, sem mencionar o valor exato, não há nos autos alvará de levantamento ou DARF que pudesse demonstrar o valor efetivamente retido/recolhido de IRRF. Isso posto, cumpre manter-se, integralmente, as infrações apuradas na notificação de lançamento de fls. 40 a 49. ... Ora, o direito há de ser comprovado documentalmente. O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972, que determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova necessários. Mas não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Nesta toada, acredito que o conjunto probatório apresentado pelo contribuinte, envolvendo a Prestação de Contas do seu Representante, as peças processuais compostas pela Inicial e pelas tabelas de cálculo, apresentadas em sede impugnatória, e a sentença prolatada em 16/04/2015, são sim suficientes para indicar o período de 37 meses pretendido pelo contribuinte. Foram ainda juntadas as peças processuais judiciais (e-fls. 413/414), evidenciando cálculos relativos a tal período. E também o Agravo de Instrumento interposto pela fonte pagadora é justamente envolvendo o mesmo numero de competências. Fl. 578DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.532 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11000.720494/2020-11 Desse modo, com razão o contribuinte neste quesito, e a unidade da RFB encarregada da liquidação deve considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, realizando-se a apuração de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Dessa forma, tem-se por bem dar razão ao recorrente, no sentido de considerar o número de competências do RRA como sendo 37 (trinta e sete) meses. Mesma sorte não lhe confere para afastamento da segunda infração. O fato é que, realmente, ao longo de todo o processo não se verifica a comprovação do efetivo recolhimento do IRRF pretendido, relativo ao mesmo RRA, cf. bem destacado pela DRJ. Além disso, lembre-se que o período do RRA inicia-se antes da isenção obtida em juízo e o ajuste do lançamento à sentença de reconhecimento de isenção já ocorreu. Mantém-se assim o lançamento relativo a Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF sobre RRA indevidamente declarado no valor de R$35.080,46. Por fim, destaque-se que a revisão da notificação já verificou os procedimentos relativos a restituição de valores indevidos. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação parcial da Decisão a quo proferida, considerando nos cálculos de imposto suplementar devido o número de competências como sendo 37 (trinta e sete) meses e mantendo a dedução indevida de IRRF sobre RRA. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para recálculo do RRA considerando o número de competências como sendo 37 (trinta e sete) meses e determinar o recálculo do imposto de renda tomando como base as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte, observando a renda auferida mês a mês (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 579DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.900300/2017-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3402-011.495
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ-06: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 03 00 /2 01 7- 99 Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.495 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900300/2017-99 O interessado transmitiu o PER nº [...] e a Dcomp nº [...] visando à restituição e à compensação de crédito oriundo de pagamento a maior de Pis-pasep/Cofins cumulativa, relativo ao fato gerador de [...]. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere o pedido de restituição apresentado e não homologa a compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em [...] (fl. [...]), o contribuinte apresentou, em [...], a manifestação de inconformidade de fls. [...], a seguir resumida. Informa que, durante procedimento de auditoria interna nas apurações de tributos, foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros e, para regularizar sua situação fiscal, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor, solicitou a restituição dos pagamentos a maior e retificou as DCTFs declarando os valores dos débitos apurados durante o procedimento de auditoria. Acrescenta que vários dos indébitos são provenientes de SCPs (Sociedades em Conta de Participação), das quais é sócia ostensiva, e, por isso, se obriga perante terceiros, sendo responsável pelas obrigações acessórias tributárias, dentre elas a apresentação de DCTF com os competentes recolhimentos tributários. A suposta indisponibilidade do crédito nos sistemas da RFB não se confirma, porque apresentou DCTF retificadora que comprova a existência do crédito proveniente de recolhimento a maior que o devido. De acordo com o despacho decisório, ficou decidido pelo indeferimento do Pedido de Restituição nº [...] e não homologação da Dcomp nº [...], com a consequente cobrança dos débitos indevidamente compensados. Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a RFB violará a individualidade de outra pessoa jurídica, pois esse indébito diz respeito a uma sociedade em conta de participação específica que tem a manifestante como sócia ostensiva. Entende que o Per/Dcomp está de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e com a IN RFB nº 1.300/2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão com a Ementa dispensada, nos termos Portaria RFB nº 2.724/2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.495 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900300/2017-99 O recorrente, em seu Recurso Voluntário, apresenta as seguintes alegações contra a decisão recorrida, verbis: IV.2. A quitação do saldo devedor via adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014 Conforme informa a decisão recorrida, o crédito objeto do presente pleito foi utilizado pelos sistemas da Receita Federal na quitação de saldo devedor da Recorrente. Entretanto, conforme demonstram os documentos em anexo (doc. 01), o saldo devedor da Recorrente fora quitado com a adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014, quando houve a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I do CTN. O direito à quitação do débito em questão decorrente da regular adesão e consolidação do parcelamento, bem como sua extinção pelo pagamento devem ser reconhecidos diante dos documentos que ora se apresenta. Como consequência, não há dúvidas sobre a legitimidade do crédito objeto deste pleito que, além de demonstrado pelos demais documentos que acompanham os autos, não pode ser utilizado no pagamento de débito pago pelo contribuinte. Assim, requer seja reconhecido o crédito em questão, sob pena de se verificar o verdadeiro enriquecimento sem causa da administração pública que utilizou crédito de titularidade da Recorrente na quitação de débito pago na forma da lei. A decisão a quo negou provimento ao pedido com base nos seguintes fundamentos: O contribuinte alega que retificou a DCTF do período, reduzindo o valor vinculado ao Darf recolhido, o que geraria o pagamento a maior pleiteado. De fato, na DCTF retificadora ativa, transmitida em 03/06/2015 e considerada na emissão do presente despacho decisório, foi vinculado o valor de R$ 3.406,06 ao Darf recolhido no montante de R$ 42.955,20, resultando em um pagamento a maior de R$ 39.549,14. Ocorre que na DCTF retificadora ativa o manifestante declara o valor de R$971.152,85 como débito apurado de Cofins cumulativa para o período de 31/08/2011, mas vincula créditos que totalizam o valor de apenas R$836.994,51. Resta, portanto, um saldo a pagar do débito de R$134.158,34. Esse saldo a pagar foi automaticamente amortizado pelos sistemas da RFB (fl. 33) por pagamentos efetuados pelo contribuinte para o período de 31/08/2011, dentre eles o pagamento informado nos presentes PER/Dcomps, não restando crédito disponível para restituição/compensação. Verifica-se também que o valor apurado no Dacon retificador ativo, enviado em 24/11/2014, corresponde àquele declarado na DCTF ativa, isto é, R$ 971.152,85 e, portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Analisando os documentos comprobatórios, anexados ao Recurso Voluntário, verifiquei que houve efetivamente um pedido de parcelamento de Cofins deste período de apuração (08/2011), no valor de R$125.213,98 (fl. 62): Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.495 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900300/2017-99 Ocorre que o saldo a pagar do débito era de R$134.158,34, e não de R$125.213,98. Esses são valores originais, os quais, acrescidos dos encargos legais, torna essa diferença de R$8.944,36 ainda maior. A correta imputação do débito total (incluídos juros e multa de mora) seria feita pelos sistemas da RFB quando da vinculação entre o valor parcelado (R$125.213,98) e o débito declarado em DCTF (R$ 971.152,85). Ocorre que o contribuinte, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realizou tal vinculação, deixando o saldo a pagar do débito (R$134.158,34) em aberto, razão pela qual o valor do indébito (R$ 39.549,14) foi alocado de ofício para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Como o contribuinte não informou na DCTF a existência do parcelamento, o crédito ora pleiteado foi utilizado para quitação parcial do débito de R$134.158,34. Portanto, existem 2 razões distintas para o indeferimento do pedido de restituição, ambas suficientes, por si só, para manter a decisão: (i) a insuficiência do valor parcelado e (ii) a falta de vinculação, na DCTF, entre o saldo em aberto e o parcelamento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.495 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900300/2017-99 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 93DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10410.004906/2004-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1990 a 31/12/1999 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3402-011.390
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.385, de 29 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10410.000037/2004-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.385, de 29 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10410.000037/2004-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 49 06 /2 00 4- 67 Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.390 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004906/2004-67 Trata-se de manifestação de inconformidade ante despacho proferido pelo Delegado da DRF em Maceió (AL), nos seguintes termos: 1. Trata-se de processo de compensação de débitos, confessados pelo interessado, com crédito presumido de IPI decorrente da aquisição de insumos desonerados, compensação essa outrora amparada em decisões proferidas autos da Ação Ordinária nº 2000.80.00.007598-4, ajuizada por Usinas Reunidas Seresta S.A. 2. Ocorre que em 04/08/2011 foi publicada decisão no RE 559.041/AL. na qual o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional, nos seguintes termos: ( ) No mérito, merece prosperar a irresignação, uma vez que o acórdão recorrido não esta em sintonia com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a Constituição Federal não confere o direito ao creditamento do IPI nas aquisições de insumos ou matérias primas tributadas e utilizadas na industrialização de produtos sobre os quais não incide esse tributo, em período anterior à Lei nº 9.779/99 ( ) Firme, também, e a jurisprudência recente desta Corte. no sentido do não cabimento de creditamento nas hipóteses de aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos a alíquota zero, utilizados na industrialização de produtos sujeitos ao imposto. ( ) No julgamento do referido RE nº 566.819/RS, o Tribunal reiterou o entendimento da impossibilidade de creditamento em relação a insumo adquirido sob qualquer regime de desoneração inexistindo dado especifico a conduzir ao tratamento diferenciado. Acentuou-se ainda que, para fins de compensação na sistemática da não cumulatividade do IPI, imprescindível que o imposto não apenas tenha incidido, mas que efetivamente tenha onerado a operação de entrada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, reformando o acórdão recorrido para declarar indevido o lançamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos sujeitos à isenção alíquota zero e não tributados empregados no processo de industrialização de produtos tributados, bem como declarar indevida a manutenção dos créditos de IPI incidente sobre a aquisição de insumos tributados, utilizados na fabricação de produtos sujeitos ao regime de isenção não tributação ou à alíquota zero. em período anterior à Lei nº 9.779/99 3 Diante do exposto, não dispondo a autora de decisão favorável que lhe garanta a suspensão da exigibilidade, dê-se prosseguimento à cobrança dos débitos controlados no presente processo administrativo, com as providências de estilo. 4 Consigne-se que o presente processo não está sujeito à apreciação administrativa tendo em vista a opção tácita pela via judicial, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830, de 1980. Não cabem, portanto, os recursos previstos nos §§ 9º e 10 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 na sua redação atual tendo em vista ainda o disposto no § 12, II, ‘b’ e ‘d’, e no § 13 desse mesmo dispositivo legal. O valor original do crédito utilizado na declaração de compensação objeto deste processo administrativo importou em R$ [...]. A manifestante ajuizou ação ordinária anulatória de débitos junto a Seção Judiciária de Alagoas, com pedido de antecipação de tutela “que determine a suspensão da exigibilidade dos débitos fiscais objetos das CDA's que indica, ao fundamento de que já estariam extintos (por decadência ou homologação tácita), de modo a inibir início de execução fiscal e a inscrição em CADIN bem como a negativa de fornecimento de CND ou CPD-EN. No mérito da ação, requereu a declaração da decadência dos créditos tributários indicados na exordial.” Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.390 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004906/2004-67 A ação foi julgada improcedente pelo juiz da 5ª Vara Federal, salientando “que a exigibilidade do crédito permanecerá suspensa até o deslinde definitivo da lide, com base na decisão do TRF da 5ª Região. A apelação será recebida apenas no efeito devolutivo, se apresentada.” A manifestante interpôs agravo de instrumento, com pedido de liminar, pretendendo reformar essa decisão junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região “o qual deferiu a tutela recursal em favor da empresa (...) para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos alusivos às CDA's (...) até o julgamento final do processo de origem (...).” A interessada manejou ante ao mesmo Tribunal recurso de apelação em que insurge-se ante a sentença que julgou improcedente o pedido, extinguindo a demanda, requerendo sua reforma, anulando os débitos cobrados relativos aos processos administrativos de compensação, sustentando que o despacho decisório da DRF em Maceió não tem o poder de restabelecer crédito tributário extinto, sendo totalmente ilegal o ato de cobrança praticado. A 4ª Turma da Corte Regional negou provimento à apelação. A manifestante opôs embargos de declaração ao acórdão prolatado, nos seguintes termos: “A embargante alega que ajuizou ação anulatória com o objetivo de obter o reconhecimento da extinção dos débitos compensados, tendo em vista a decadência, consumada pela inexistência de prévio lançamento de ofício, após decisão que considerou as compensações não declaradas, nos termos do § 12, II, "d" e § 13 do art. 74 da Lei n.° 9.430/96, seja por força da homologação tácita, porquanto passados mais de cinco anos da realização da compensação. Sustenta que na petição inicial e na apelação, as decisões judiciais que reconheceram os créditos de IPI, ao tempo em que autorizaram a utilização esses créditos, asseguraram à Receita Federal a faculdade de fiscalizar esta utilização. Assim, afirma ser incompatível com a documentação acostada aos autos a assertiva contida no v. acórdão regional de que somente com a publicação do STF no RE n° 559041/AL, em 04.08.2011, é que ficou estabelecida a impossibilidade da compensação. Argumenta que, entre a data do último pedido de compensação, em [...] e a data do despacho não homologatório da DRFB/AL – [...], observa-se que mais de seis anos depois da compensação foi que a RFB apreciou a compensação pleiteada pela empresa. Ao final, requereu expresso pronunciamento acerca do art. 74, § 13 da Lei n.º 9.430/96.” Os embargos foram rejeitados, dentre outros, ao argumento de que “O voto condutor afastou a decadência para realização do lançamento de ofício, tendo em vista pendência judicial, em que se discute o direito à compensação tributária. Dessa forma, somente com a publicação da decisão do STF no RE nº 559041/AL, em 04/0811, é que ficou estabelecida a impossibilidade da compensação. Tem-se que a partir da mencionada data a DRFB passa a ter condições de homologar as pretendidas compensações ou recusá-las. Portanto, não há que se falar em ocorrência da decadência.” Impetrou a manifestante recurso especial, alegando, preliminarmente, ofensa ao artigo 535, incisos I e II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia quais sejam (...): (a) "obscuridade ante o afastamento da decadência, embora inexista comando judicial nos autos da ação ordinária interposta por Usinas Reunidas Seresta S/A que impedisse à Administração de fiscalizar as compensações"; Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.390 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004906/2004-67 (b) "omissão na apreciação do teor do art. 63 da Lei 9.430/96, segundo o qual a autoridade fiscal deve efetuar o lançamento de ofício, com objetivo de evitar a decadência"; (c) "omissão sobre a norma contida no §13° do art. 74 da Lei nº 9.430/96, a qual afasta a natureza constitutiva dos pedidos de compensação então estabelecida em seu §6" ("A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para exigência dos DÉBITOS indevidamente compensados"); e (d) "omissão quanto ao prazo da homologação tácita, fixado no art. 74, §5° da Lei n° 9.430/96". Aduz, no mérito, que o acórdão regional contrariou as disposições contidas nos arts. 142, 156, inciso V, e 173, inciso I, do CTN; e 63 e nos §§ 12 e 13 do art. 74 da Lei n. 9.430/96. Sustenta, outrossim, que "os débitos são nulos porque: i) o direcionamento para inscrição em Divida Ativa sem o regular lançamento acarretou a decadência dos créditos tributários; ii) a DCTF com compensação NÃO se equipara à situação em que o contribuinte declara o débito e não paga, conforme jurisprudência atual e dominante do STJ; e iii) a inércia da Receita Federal em analisar os pedidos de compensação, no prazo legal de cinco anos, contado da data do seu protocolo administrativo, acarreta a homologação tácita"(...). Aponta que, ao considerar que "o protocolo de declaração de compensação considerada como NÃO DECLARADA pelo Fisco e informada em DCTF, com créditos pendentes de certificação em ação judicial, impediria a fluência do prazo decadencial quinquenal, ante a suspensão da exigibilidade da cobrança, além de reconhecer como legítima a exigência automática do débito em tela sem a abertura do devido processo legal administrativo através do lançamento de ofício" (fl. 512, e-STJ), o acórdão recorrido apresenta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte que reconhecem a decadência do débito objeto de compensação declarada em DCTF, o qual foi remetido diretamente para cobrança, mercê de lançamento pelo Fisco. O recurso especial foi provido em parte conforme a seguinte fundamentação: Nos casos em que o contribuinte declarou os tributos via DCTF e realizou a compensação nesse mesmo documento, é necessário o lançamento de ofício para se cobrar a diferença apurada, caso a DCTF tenha sido apresentada antes de 31/10/2003. A partir 31/10/2003 em diante é desnecessário o lançamento de ofício, todavia os débitos decorrentes da compensação indevida só devem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa após notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, cujo recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário. (...) In casu, apenas uma das DCTFs – [...] – foi entregue antes de 31/10/2003, logo indispensável o lançamento de ofício levando à declaração de ocorrência da decadência, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. As demais foram entregues após 31/10/2003, hipótese em que os débitos só devem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa após notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, cujo recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário. Em face dessa decisão, a Fazenda Nacional interpôs agravo regimental que restou improvido pelos mesmos fundamentos, transitando em julgado o decidido no especial. Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.390 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004906/2004-67 Em ofício ao Delegado da Receita Federal do Brasil a Procuradoria da Fazenda Nacional em Alagoas encaminha os processos administrativos para que seja dado cumprimento ao acórdão prolatado pelo STJ nos autos da ação anulatória movida pela manifestante, no sentido de notificar a devedora para pagar os créditos respectivos ou interpor manifestação de inconformidade. No estrito cumprimento ao acórdão prolatado nos autos da ação anulatória, a DRF em Maceió cientificou a manifestante do despacho prolatado e notificou-a a efetuar o recolhimento dos débitos constantes deste processo no prazo de 30 dias da ciência da notificação, facultando-lhe, ainda de acordo com a decisão judicial, apresentar manifestação de inconformidade. Por meio de seus advogados habilitados nos autos, a manifestante expõe as razões de sua inconformidade, a seguir sintetizadas. Defende a imprescindibilidade do lançamento, eis que o despacho guerreado desconsiderou o disposto no art. 63 da Lei nº 9.430/96 que prevê caso específico de lançamento tributário, a ser realizado obrigatoriamente pela autoridade administrativa, com a finalidade de impedir a decadência. Adverte que em nenhuma das decisões exaradas nos autos do processo referente à ação ordinária 0007598-85.2000.4.05.8000 (2000.80.00.007598-4), impediam que o Fisco examinasse a apropriação dos créditos e débitos compensados, ou ainda que desempenhasse as suas atribuições legais, especialmente no que tange à regular constituição dos créditos tributários, nos casos expressamente previstos na legislação. Diz isso significar que o Poder Judiciário jamais vedou a realização do lançamento dos débitos compensados com os créditos reconhecidos no âmbito daqueles autos, para prevenir decadência. Muito pelo contrário. Foi expressamente consignado que era dever do Fisco acompanhar e fiscalizar a correta utilização dos créditos – o que, como demonstrado, não ocorreu. Sendo assim, prossegue, permanecendo inerte e não fiscalizando as operações de compensação nos 05 (cinco) anos seguintes à sua realização, quando deveria necessariamente proceder ao lançamento de ofício dos débitos objeto de compensações para prevenir a decadência, o Fisco deixou de cumprir a determinação legal. Aduz que tal entendimento já foi objeto de diversas manifestações, quer por parte da RFB, em processo de consulta proferido pela SRRF/7ªRF e acórdãos de diversas DRJ, quer por parte da Fazenda Nacional em pronunciamento da PRFN da 3ª Região, bem como do CARF, transcrevendo trechos e ementas dos referidos atos. Alega, portanto, que o próprio Fisco reconhece a necessidade de lavratura de Auto de Infração para a prevenção da decadência, com fundamento no artigo 63 da Lei 9.430/96, em relação às compensações amparadas por decisão judicial, sendo que no presente caso a Secretaria da Receita Federal em Maceió/AL simplesmente se manteve inerte. Conclui que desse modo, considerando o transcurso do prazo decadencial de 05 (anos) do protocolo das compensações na DRF em Maceió, sem que tenha havido a constituição dos débitos em cobrança, configurou-se a decadência do direito de o fisco lançar e, consequentemente, a extinção do crédito tributário. Na sequência, defende a extinção dos créditos tributários pela ocorrência da homologação tácita pois a apresentação da declaração de compensação pela manifestante teve por efeito legal a extinção do crédito tributário, sob condição resolutória da sua ulterior homologação, nos termos do §2º no art. 74, da Lei nº 9.430/96, ficando sujeita à fiscalização durante 5 (cinco) anos, prazo em que a autoridade fiscal poderia (i) homologá-la expressamente, (ii) permanecer silente, o que ensejaria a homologação tácita da compensação, ou (iii) indeferir a compensação. Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.390 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004906/2004-67 Aduz que, no caso em tela, ainda que não prevaleça os efeitos decadenciais outrora descritos, o que não se acredita, é indubitável o reconhecimento da homologação tácita dos procedimentos compensatórios realizados pela manifestante, mediante declaração, uma vez que transcorreu o prazo quinquenal previsto no §5º no art. 74, da Lei nº 9.430/96 sem qualquer manifestação do Fisco. Frisa que o fato da contribuinte ter realizado as compensações amparadas em decisão judicial, não afastou o dever da DRF em Maceió de fiscalizar a apropriação dos créditos e débitos compensados, ou que desempenhasse as suas atribuições legais, especialmente no que tange à regular constituição dos créditos tributários. Na hipótese vertente, diz que inexistia qualquer impedimento judicial apto a obstar a Receita Federal de analisar e de pronto rejeitar as compensações, desde que garantido à empresa o direito à ampla defesa, como se extrai da própria decisão antecipatória da tutela proferida nos autos do processo referente à ação de procedimento ordinário nº 0007598-85.2000.4.05.8000 (2000.80.00.007598-4). Acrescenta que esta condição jurídica e fática se manteve inalterada durante todo o trâmite do processo, não havendo qualquer decisão judicial que modificasse o comando da decisão antecipatória da tutela e, assim, que impedisse a DRF em Maceió de fiscalizar as compensações realizadas com os créditos em tela. Em outras palavras: inexistia causa jurídica que obstasse a análise das declarações de compensações protocoladas pela manifestante, pelo que cabia a Receita fiscalizá-la e, em sendo o caso, indeferi-las, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, para só então, remeter os débitos compensados direto para cobrança final. Assim, afirma, quedando-se inerte no aludido prazo, ocorreu a homologação tácita da Receita Federal, verificando-se, pois, a decadência do crédito tributário que se pretende exigir, razão pela qual deverá ser reformado o despacho decisório da DRF em Maceió. Reproduz a respeito jurisprudência do CARF e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Ao final, requer a esta Delegacia de Julgamento seja reformado o despacho decisório, a fim de que: i) seja reconhecida a decadência - que por força do art. 156, V, do CTN, tem o efeito de extinguir o próprio crédito tributário - consumada pela inexistência do lançamento de ofício, procedimento formal indispensável à constituição do crédito tributário no caso em exame; ii) na remota hipótese deste colegiado entender que o Fisco estava desobrigado a efetuar o lançamento para evitar eventual decadência, seja reconhecida a homologação tácita da compensação e a consequente confirmação da extinção do crédito tributário; e iii) os tributos indicados nas declarações de compensação não homologadas no presente processo administrativo permaneçam com sua exigibilidade suspensa, em conformidade com o § 11º do art. 74 da Lei 9.430/96, até julgamento final da presente manifestação de inconformidade. É o relatório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do brasil não conheceu da Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão com a seguinte Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.390 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004906/2004-67 instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. O recorrente se insurge contra a decisão a quo nos seguintes termos: 4. Trata-se de Recurso Voluntário visando a reforma do r. acórdão proferido pelos i. Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, ora recorrida, que, por unanimidade de votos, deixaram de conhecer a manifestação de inconformidade apresentada pela Canidé Distribuidora de Combustíveis do Nordeste, doravante recorrente, “por identidade de objeto entre o recurso administrativo e o processo judicial interpostos pela manifestante”, nos termos do relatório e voto do i. Relator Auditor-Fiscal EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAÚJO. 5. Contudo, em que pese a ação anulatória nº 0801299-05.2013.4.05.00003 ter sido julgada improcedente em primeira instância, é possível observar pela leitura do v. acórdão proferido pela Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.521.820/AL), que não houve análise do mérito do despacho decisório outrora proferido pelo Delegado da DRF em Maceió, razão pela qual é indispensável o conhecimento e julgamento da manifestação de inconformidade, instaurando, desta forma, a fase litigiosa administrativa, com os meios e recursos a eles inerentes. 6. Isso porque a aludida decisão judicial apenas assegurou a aplicação da regra do §13º do art. 74 da aludida Lei nº 9.430/96, que é taxativo ao dispor que, nos casos de compensações consideradas “não declaradas”, não é possível a cobrança direta de tributos, uma vez que são afastados os efeitos da confissão de dívida, prevista no §6º daquele dispositivo. (...) 8. Ademais, impõem-se destacar que a medida de inconformidade se assemelha a impugnação ao lançamento, permitindo ao sujeito passivo discutir não apenas os fundamentos formais dos despachos decisórios não homologatórios, como também as causas que resultam na extinção do crédito tributário, bem como aquelas que ensejam a revisão dos débitos que foram objetos do procedimento compensatório, em verdadeira garantia ao devido processo legal, plasmado no Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, permanecendo o crédito tributário suspenso nos termos do art. 151, III, do CTN, até o encerramento do litígio na esfera administrativa. Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.390 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004906/2004-67 9. Este é o entendimento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no RJ - DRJ/RJ, como se observa pela ementa transcrita abaixo: (...) 10. Denota-se, inclusive, o dever de a Administração Fiscal proceder a retificação de ofício dos débitos tributários, conforme orientação contida no Parecer Normativo COSIT nº 8, de 03 de setembro de 2014 (Publicada no DOU de 04/09/2014, seção 1, pág. 24): (...) 11. Dessa forma, em não havendo a constituição do crédito tributário, era indispensável a lavratura de Auto de Infração para a prevenção da decadência, com fundamento no artigo 63 da Lei 9.430/96 ou, na pior das hipóteses, homologação tácita do procedimento compensatório. 12. É o que se detalhe na sequência. III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A. Imprescindibilidade do Lançamento: Art. 63 da Lei nº 9.430/96 (...) B. Da extinção dos Créditos Tributários objeto de Declaração de Compensação: Homologação Tácita (...) IV. CONCLUSÃO E PEDIDOS 38. Pelo exposto conclui-se que a Receita Federal do Brasil deveria ter fiscalizado o procedimento de compensação levado a efeito pela recorrente e, a depender do resultado dessa fiscalização, tinha a seu dispor duas condutas: a) caso os valores apresentados estivessem corretos e a divergência com o contribuinte fosse restrita à matéria tratada na ação judicial, caberia unicamente lavrar auto de infração para prevenir a decadência, evitando o perecimento de seu direito em caso de reversão da decisão judicial; b) caso os valores apresentados pela contribuinte não estivessem corretos, deveria promover imediatamente o lançamento da diferença apurada, exercendo a prerrogativa expressamente ressalvada na decisão judicial, para cobrança imediata desse montante, sob pena de homologação tácita da compensação. Da leitura dos pedidos formulados no Recurso Voluntário, bem como dos fundamentos que os embasam, em cotejo com o objeto da ação judicial, conforme consta do Relatório deste voto, não resta qualquer dúvida sobre a nítida coincidência entre as matérias tratadas em ambas as instâncias. De fato, o Poder Judiciário já se manifestou sobre a necessidade de lavrar auto de infração para prevenir a decadência, bem como sobre a possibilidade de homologação tácita da compensação. Dessa forma, entendo como acertada a decisão da DRJ em não conhecer da Manifestação de Inconformidade. Incide no caso a Súmula Vinculante CARF nº 01: Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.390 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004906/2004-67 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 335DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.725206/2019-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2002-008.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação apresentada pelo interessado em 20/09/2019 (fls. 02 e 03), contra a Notificação de Lançamento de fls. 43 a 46 (data da ciência em 30/08/2019 - fl. 48), que apurou um saldo de imposto a restituir de R$ 0,00, resultante da revisão da DIRPF/2017. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento foi apurada a infração de Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave, conforme fl. 44, pois foi apresentado relatório preenchido por médico particular e resumo de caso sem a identificação nominal da moléstia grave AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 52 06 /2 01 9- 61 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.246 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725206/2019-61 (rubrica denominação utilizada pelo legislador, e sem a data de quando esta se manifestou. A doença grave deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados ou dos Municípios, especificando a moléstia grave e quando esta se manifestou (mês e ano). Também não foi apresentado o ato concessivo de aposentadoria. Em sua defesa, o Impugnante alegou, em síntese, que não concorda com a infração lançada pois o valor considerado omitido é isento por se tratar de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portadores de moléstia grave especificada em lei. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/08/2020, a qual julgou a impugnação improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 23/09/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos do(a) recorrente são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo (fl. 72) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre as infrações de Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave e Compensação Indevida de IRRF Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos por Moléstia Grave, por falta de comprovação da moléstia grave, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial. O tema já está sumulado no âmbito do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Portanto, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, sendo a comprovação da doença grave feita obrigatoriamente através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A decisão a quo já constatou que o rendimentos recebidos pelo contribuinte provém de aposentadoria. Contudo, não consta dos autos o segundo requisito obrigatório, laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial, para o ano-calendário em questão, logo não há reparo a ser feito na decisão de piso. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.246 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725206/2019-61 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 76DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10950.724739/2011-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. RESTRIÇÃO A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está sempre vinculada à comprovação prevista em lei e restrita aos pagamentos feitos pelo contribuinte aos profissionais e estabelecimentos mencionados na legislação tributária, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes. DESPESAS DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Deve-se manter a glosa correspondente às despesas de instrução quando o contribuinte não comprova fazer jus a dedução adicional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. APRESENTAÇÃO. Cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa. RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos recebidos em ação trabalhista são, via de regra, tributáveis, sendo essa presunção afastada quando há a apresentação de documentos produzidos no âmbito do processo judicial e que demonstram a existência de verbas isentas.
Numero da decisão: 2001-006.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. RESTRIÇÃO A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está sempre vinculada à comprovação prevista em lei e restrita aos pagamentos feitos pelo contribuinte aos profissionais e estabelecimentos mencionados na legislação tributária, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes. DESPESAS DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Deve-se manter a glosa correspondente às despesas de instrução quando o contribuinte não comprova fazer jus a dedução adicional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. APRESENTAÇÃO. Cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa. RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos recebidos em ação trabalhista são, via de regra, tributáveis, sendo essa presunção afastada quando há a apresentação de documentos produzidos no âmbito do processo judicial e que demonstram a existência de verbas isentas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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COMPROVAÇÃO. RESTRIÇÃO A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está sempre vinculada à comprovação prevista em lei e restrita aos pagamentos feitos pelo contribuinte aos profissionais e estabelecimentos mencionados na legislação tributária, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes. DESPESAS DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Deve-se manter a glosa correspondente às despesas de instrução quando o contribuinte não comprova fazer jus a dedução adicional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. APRESENTAÇÃO. Cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa. RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos recebidos em ação trabalhista são, via de regra, tributáveis, sendo essa presunção afastada quando há a apresentação de documentos produzidos no âmbito do processo judicial e que demonstram a existência de verbas isentas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 47 39 /2 01 1- 96 Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.724 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.724739/2011-96 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, às fls. 138/146, lavrado em face do cancelamento da Notificação de Lançamento 2007/609430065832033, processo 10950.000093/2009-33 (fls. 13/17 e 23/45) e autorização para reexame e revisão de ofício à fl. 03, referente à declaração de ajuste anual do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, que exige R$3.812,66 de imposto, R$2.859,49 de multa de ofício de 75% e encargos legais. Consoante Termo de Verificação Fiscal, às fls. 128/137, e descrição dos fatos do Auto de Infração às fls. 140/142, foi constatada (I) omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação da Justiça do trabalho, no valor de R$20.622,62 e; (II) deduções indevidas de: dependente (R$ 1.516,32), despesas médicas (R$1.197,13) e despesas de instrução (R$ 300,00). Cientificado em 14/12/2011 (fl. 139), o interessado apresentou tempestivamente, em 06/01/2012, a impugnação de fls. 149/155, onde argumenta que o pagamento de indenização por rompimento de vínculo funcional é isento, nos termos do art. 6º, V, da Lei 7.713, de 1988. Isto já está sacramentado pelos tribunais, estando completamente errado o posicionamento da RFB em querer tributar tal benefício. Para corroborar transcreve doutrinas e jurisprudências. Salienta que os valores recebidos por parlamentares a titulo de ajuda de custo, tratam-se de parcela de natureza indenizatória e não.passível de incidência de IR, posto que estas tem por finalidade compensar despesas com transporte e outras imprescindíveis para o comparecimento às sessões legislativas ordinárias ou extraordinárias. Aduz não haver razão para criação de uma lei específica, com finalidades isentivas, para tratar desse assunto, pois, a finalidade das indenizações é apenas de recompor o patrimônio pessoal, e jamais aumenta-lo. Não há riquezas novas disponíveis, mais reparações em pecúnia, por perda de direitos. Quanto às deduções indevidas, relativamente às despesas de instrução da dependente Giovana Violi Ribeiro, argumenta que teria apresentado um recibo de R$1.800,00, e não no valor de R$1.500,00 e, relativamente às despesas médicas, alega que as despesas com a empresa Prever Serviços Póstumos Ltda, no valor de R$340,00, trata-se de um plano de saúde (médico e odontológico) e de assistência funeral, enquadrando-se, portanto, como despesa passivel de dedução. Concorda com a dedução indevida de dependente. A impugnação de fls. 149/155 é parcial, tendo em vista que o contribuinte concorda com a glosa de dependente e não contesta parte das despesas médicas (R$857,13), pelo que é de se considerar como matérias não impugnadas, que resultam na exigência de R$652,70 de imposto, acrescido de multa de ofício e encargos legais. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. RESTRIÇÃO A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está sempre vinculada à comprovação prevista em lei e restrita aos pagamentos feitos pelo contribuinte aos Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.724 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.724739/2011-96 profissionais e estabelecimentos mencionados na legislação tributária, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes. DESPESAS DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Deve-se manter a glosa correspondente às despesas de instrução quando o contribuinte não comprova fazer jus a dedução adicional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. APRESENTAÇÃO. Cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa. RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos recebidos em ação trabalhista são, via de regra, tributáveis, sendo essa presunção afastada quando há a apresentação de documentos produzidos no âmbito do processo judicial e que demonstram a existência de verbas isentas. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/06/2015, o sujeito passivo interpôs, em 23/07/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a fonte pagadora é a responsável pelo informe de rendimentos, retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte; b) o imposto de renda não incide sobre verba recebida a título de ajuda de custo por ter natureza indenizatória; c) o imposto de renda não incide sobre verbas recebidas a título de indenização. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. No que diz respeito à omissão de rendimentos no valor de R$20.622,62, o impugnante argumenta que o pagamento de indenização por rompimento de vínculo funcional é isento, conforme o art. 6º, V, da Lei 7.713, de 1988. No entanto, ao analisar os autos, constata-se que os rendimentos omitidos são provenientes de uma reclamação trabalhista promovida contra o Banco do Brasil e referem-se a diferenças salariais, 13º salário e FGTS, conforme resumo e planilha nas fls. 115/116. Ou seja, tais verbas possuem natureza remuneratória e devem compor a base de incidência do IRPF pela tabela progressiva, conforme muito bem pontua a decisão de piso. Mesmo que fosse “ajuda de custo”, há clara vocação para se tratar de verba remuneratória alvo da tributação do IRPF, eis que é percebida habitualmente e não se impõe que seja convocado ou mesmo suporte a despesa no limite que foi sacrificado pelo recorrente. Nesse sentido, é a jurisprudência deste E. CARF: Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.724 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.724739/2011-96 o- cale dár o ome te estão fora do campo da c d c a do mposto de re da os valores que comprovadame te são pa os para ressarc r ou de ar despesas ua do ão há comprovação de que as verbas possuem correlação com despesas ecessár as ao e erc c o da at v dade, revela-se a sua ature a salar al e, porta to, pass vel de tr butação pelo mposto de re da alores pa os pela ssemble a e slat va de ora ma aos parlame tares a t tulo de ajuda de custo e de d ár as, ad c o alme te aos subs d os e sem qualquer co trole, são verdade ras remu eraç es ad c o a s po s ause te a correlação com despesas ecessár as ao e erc c o da at v dade parlame tar c rdão - , sessão de de a osto de erc c o , , , - - s d ár as e os valores pa os a t tulo de ajuda de custos estão fora do campo de c d c a do mposto de re da o e ta to, o caso co creto, a ssembl a e slat va do stado de o d a, al m dos subs d os dos e hores eputados, estabeleceu forma de remu eração ad c o al por me o do que de om ou de d ár as , sem correlação com despesas ecessár as ao e erc c o da at v dade parlame tar, caracter a do, ass m, ature a salar al, mot vo pelo qual dev da a c d c a do mposto de re da c rdão - 00.478, sessão de 2 de dezembro de 2009) Quanto à dedução das despesas médicas na declaração de ajuste anual, é importante destacar que essa dedução está estritamente vinculada à comprovação estabelecida em lei, limitada a comprovação do efetivo pagamentos demonstrados nos autos pelo contribuinte a profissionais e estabelecimentos mencionados na legislação tributária, tanto para o seu próprio tratamento quanto para o de seus dependentes. Portanto, não há possibilidade de se restabelecer a dedução mencionada. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º) § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). A ausência de comprovação do efetivo pagamento ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não se desincumbiu de tal obrigação ao longo de toda a lide. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.724 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.724739/2011-96 dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Impende, neste momento, a citação da Súmula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202- 008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Sobre a contestação das despesas de instrução, embora o contribuinte argumente que apresentou um recibo de R$1.800,00 referente às despesas com a instrução de Giovana Violi Ribeiro, e não de R$1.500,00, como considerado pela fiscalização, consta nos autos apenas o recibo da fl. 58, que comprova o pagamento de R$1.500,00. O direito há de ser comprovado documentalmente. O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972, que determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova necessários. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Especificamente quanto à glosa das despesas médicas, é importante observar o disposto no art. 80 do RIR/1999, cuja base legal é o art. 8º da Lei 9.250, de 1995, in verbis: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.724 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.724739/2011-96 IV- não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V- no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (Grifos acrescidos). Depreende-se dos d spos t vos tra scr tos que o d re to à dedução a t tulo de “despesas m d cas” a declaração de re d me tos está sempre v culado à comprovação prev sta em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelos contribuintes aos profissionais e estabelecimentos mencionados na legislação tributária, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, assim consideradas aquelas pessoas que foram declaradas e que preenchem os requisitos legais para figurarem nessa condição na declaração de ajuste anual. O contribuinte não acostou aos autos qualquer documento comprovando as despesas glosadas, no valor de R$340,00, relativas à empresa Prever Serviços Póstumos Ltda, bem assim, que tais despesas destinam-se à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, ou que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza. Em pesquisa ao site da referida empresa verifica-se que a mesma tem como atividade econômica principal Planos de Auxílio-Funeral e como atividades econômicas secundárias: a construção de edifícios, produção de filmes para publicidade, gestão e manutenção de cemitérios, transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional e a compra e venda de imóveis próprios, conforme documento à fl. 162. Ou seja, nenhuma atividade relacionada à assistência à saúde. Assim, como a dedução das despesas médicas na declaração de ajuste anual está sempre vinculada à comprovação prevista em lei e restrita aos pagamentos feitos pelo contribuinte aos profissionais e estabelecimentos mencionados na legislação tributária anteriormente transcrita, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes, não há, pois, como restabelecer a dedução em comento. Quanto à glosa das despesas de instrução, embora o contribuinte alegue que teria apresentado um recibo de R$1.800,00 referente às despesas com instrução de Giovana Violi Ribeiro, e não no valor de R$1.500,00, consta dos autos apenas o recibo de fl. 58 que comprova o pagamento de R$1.500,00, não havendo qualquer comprovação da entrega do alegado recibo com valor superior ao considerado pela fiscalização. O interessado não instruiu a peça impugnatória com o alegado documento que comprovaria despesas de R$1.800,00, desatendendo, inclusive, o disposto nos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, que estabelece que, uma vez efetuado o lançamento, cabe à parte interessada que com ele não concordar apresentar impugnação, no prazo de trinta dias, instruída com os documentos em que se fundamentar, mencionando as razões e provas que possuir, sob pena de preclusão, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (…) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1o da Lei no 8.748/93) (Grifou-se). (…) Assim, é de se manter a glosa das despesas de instrução, por falta de comprovação de gastos superiores aos já acolhidos pelo lançamento. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.724 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.724739/2011-96 Quanto à omissão de rendimentos, no valor de R$20.622,62, o impugnante alega que o pagamento de indenização por rompimento de vínculo funcional é isento, nos termos do art. 6º, V, da Lei 7.713, de 1988 e jurisprudências que transcreve. Pela análise dos autos, verifica-se que os rendimentos considerados omitidos são provenientes de ação judicial exitosa movida em face do Banco do Brasil e se referem a diferenças salariais, 13º salário e FGTS, conforme resumo e planila às fls. 115/116. Em relação às verbas havidas em ação judicial, cumpre esclarecer que a definição de sua natureza (tributável, isenta, não-tributável ou de tributação exclusiva na fonte) deve obedecer aos critérios legais que disciplinam a matéria. O conceito de renda e proventos está definido no art. 43 do Código Tributário Nacional – CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966: “Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção (incluído pela Lei Complementar nº 104, de 2001 (Grifou-se). Do exame desses dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital, do trabalho, da combinação de ambos, ou de qualquer outra causa. Adicionalmente, o art. 176 do CTN consagra o princípio da legalidade em matéria de isenção e o art. 4º do mesmo diploma legal estipula que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei: Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto o benefício por qualquer forma e a qualquer título, conforme disposto no art. 3º, § 4º, da Lei n.º 7.713, de 1988. Por conseguinte, a aquisição de disponibilidade econômica representada pelos rendimentos em questão é, inequivocamente, fato gerador do imposto de renda, na acepção do art. 43 do CTN, com destaque também para seu § 1º (incluído pela Lei Complementar nº 104, de 2001), que estabelece que a incidência do imposto independe da denominação do rendimento. As verbas isentas do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física também estão expressamente previstas no art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 RIR/1999, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, onde consta no inciso XX, tendo Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.724 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.724739/2011-96 como base o art. 6º da Lei n.º 7.713, de 1988, quais rendimentos percebidos por ocasião da rescisão de contrato de trabalho seriam isentos: Art.39 Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso V, e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art,. 28); Depreende-se, portanto, que as verbas correspondentes ao FGTS, a multa de 40% do FGTS são isentos do imposto de renda e, assim, devem ser excluídas da base de cálculo do imposto. Quaisquer outros rendimentos, mesmo remunerados a título de indenizações, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos arts. 111 e 176 do CTN. Daí resulta que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções de que tratam os dispositivos legais transcritos. As verbas isentas referentes ao FGTS já foram excluídas da tributação, conforme Termo de Verificação Fiscal, às fls. 128/137, e descrição dos fatos do Auto de Infração às fls. 140/142 e, em relação às demais verbas, o impugnante não trouxe aos autos documentos produzidos no âmbito do processo judicial (planilhas, demonstrativos de atualizações, etc...) que, à luz da legislação tributária vigente, demonstrassem a existência de outras verbas isentas. Saliente-se que eventuais naturezas tributárias de verbas fixadas na sentença valem apenas para efeitos de retenção do imposto naquela instância. As indicações da natureza tributária das verbas contidas em cálculos periciais de processos da Justiça Trabalhista não vinculam a Administração Fazendária. A homologação dos cálculos periciais não tem efeito de sentença quanto à natureza tributável das verbas. O efeito, na parte que obriga ao Fisco, se restringe às denominações das verbas e seus valores, e não à natureza tributável de cada uma delas, por ser matéria estranha à competência da Justiça Trabalhista, que, nesse caso, apenas desempenha tarefa de natureza administrativa, para dar cumprimento à legislação tributária, que determina a retenção e recolhimento do correspondente imposto de renda quando do pagamento das verbas trabalhistas ao beneficiário. Assim, como não foi trazido aos autos qualquer elemento probante que permita identificar, qualitativa e quantitativamente, outras verbas isentas, não há, pois, como excluir os rendimentos autuados da tributação. No mais, a vinculação a que se encontra submetida à instância administrativa (art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de1966) impede a aplicação, neste voto, dos entendimentos citados na petição, haja vista que as decisões judiciais ou administrativas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas, genericamente, a outros casos, aplicando-se somente sobre a questão em análise e vinculando as partes envolvidas nos litígios. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.724 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.724739/2011-96 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 208DF CARF MF Original

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Numero do processo: 17698.000469/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2402-001.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente da omissão de rendimentos da atividade rural e recebido de pessoa física. Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância (Acórdão nº 10-44.623 - proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), transcritos a seguir (processo digital, fl. 196): O contribuinte supraidentificado foi autuado e intimado a recolher o Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, código de receita 2904, no valor de R$14.995,14 decorrente da omissão de rendimentos da atividade rural e omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas conforme descrição das folhas 13 a 15. Enquadramento Legal: a) Art. 1º a 22 da Lei nº 8.023/90; Arts. 9, 17 e 18 da Lei nº 9.250/95; Art. 59 da Lei nº 9.430/96; Art. 1º da Lei nº 11.311/06; Art. 1º da Lei nº 11.482/07; Art. 57, 60 e 61 do RIR/99. b)Arts. 1°, 2°, 3° e §§, e 8°, da Lei n°7.713/88; Arts. 1° a 4°, da Lei n°8.134/90; Art. 1° da Lei n° 11.119/2005; Art. 1° da Lei n°11.311/2006; Art. 1° da Lei n°11.482/2007; Arts. 37, 38, 43, 45, 47, 49 do Decreto 3.000/99 - RIR/99. Em 12/08/2010 o impugnante atendendo ao Termo de Intimação Fiscal nº 04/2010 (fl. 154/155) esclarece que os rendimentos apontados pela fiscalização no valor de R$229.888,74 no ano-calendário 2006 e R$221.688,34 no ano-calendário 2007 RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 76 98 .0 00 46 9/ 20 10 -2 1 Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.372 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17698.000469/2010-21 decorrente da venda de leite para a empresa BRF Brasil S/A, CNPJ nº 01.838.723/0001- 27, sucessora da Eleva Alimentos S/A, CNPJ nº 92.776.665/0001-00 corresponde ao rendimento de um grupo de 15 produtores de leite que iniciaram na atividade com baixas produções e que para viabilizar a entrega o autuado recolhia o leite dos vizinhos e o entregava diretamente para a empresa compradora até que conseguissem o número mínimo para criar uma cooperativa de produtores de leite. Anexa planilha com o produto recolhido nos anos de 2006 e 2007 para comprovar que a produção entregue pertencia a mais produtores. Em 17/11/2010 o autuado encaminha para a Agência da Receita Federal de Rio Grande impugnação, postada em 12/11/2010 (fl.166), alegando que não consta no AI o dispositivo legal infringidos, violando o principio da ampla defesa. Aduz que o crédito tem origem em amostragem e que o autuado não manteve qualquer relação comercial com a empresa Eleva no período do lançamento visto que discutem judicialmente a relação de emprego existente. Argui que está movendo ação na justiça do trabalho buscando o reconhecimento do vinculo laboral como outros prestadores. Pelo exposto, conclui que os tributos são devidos pela Eleva e que o mesmo agiu como transportador empregado da empresa e requer prazo para juntar documentos. (Grifo no original) .Julgamento de Primeira Instância A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 195 a 199): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Estando o lançamento amparado por farta documentação, de pleno conhecimento do contribuinte, e que lhe permite amplas condições de conhecer os fundamentos da exigência e, portanto, exercer o amplo direito ao contraditório, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. FATO GERADOR DO IRPF. O fato gerador do Imposto de Renda é a disponibilidade jurídica ou econômica dos rendimentos, independente do tipo de atividade, dos serviços prestados e da forma como estes chegam ao beneficiário. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. Não tendo a impugnante trazido qualquer documentação adicional que pudesse justificar as alegações apresentadas na impugnação, fica prejudicado o protesto de juntada posterior de provas. TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. A tributação da atividade rural está restrita as atividades desenvolvidas pelo produtor e definidas no artigo 58 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR. ANÁLISE DA RELAÇÃO DE TRABALHO. A Receita Federal do Brasil não é competente para estabelecer relação de emprego entre prestador e tomador dos serviços. Cabe a Justiça do Trabalho o reconhecimento de vinculo empregado e empregador. ALEGAÇÕES DESACOMPANHAS DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo apresentar as provas que sustentem as alegações que modificam ou extinguem o crédito tributário. O momento para produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação. Impugnação Improcedente (Grifo no original) Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.372 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17698.000469/2010-21 Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, acompanho de documentação supostamente comprobatória dos argumentos que ratificam os termos da impugnação (processo digital, fls. 206 a 207). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 13/07/2013 (processo digital, fl. 203), e a peça recursal foi interposta em 13/08/2013 (processo digital, fl. 204), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. preliminares Documentação apresentada em fase recursal Regra geral, os argumentos e as respectivas provas devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-los em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando eles pretenderem fundamentar ou contrapor fato superveniente. Por conseguinte, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que objetive comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, ainda que acostada a destempo. Afinal, tratando-se, da ultima instância administrativa, não parece razoável igual situação ser novamente enfrentada pelo Fisco, caso o contribuinte busque tutelar seu suposto direito perante o Judiciário. Ademais, trata-se de entendimento que vem sendo adotado neste Conselho, ao qual me filio quando entendo pertinente, pois, como se há verificar, aplicáveis ao feito os seguintes princípios: 1. do devido processo legal (CF, de 1988, art. 5º, inciso LIV), vinculando a intervenção Estatal à forma estabelecida em lei; 2. da ampla defesa e do contraditório (CF, de 1988, art. 5º, inciso LV), tutelando a liberdade de defesa ampla, [...com os meios e recursos a ela inerentes, englobados na garantia, refletindo todos os seus desdobramentos, sem interpretação restritiva]. Logo, correlata a apresentação de provas (defesa) pertinentes ao debate inaugurado no litígio (contraditório), já que inadmissível acatar este sem pressupor a existência daquela; 3. da verdade material (princípio implícito, decorrente dos princípios da ampla defesa e do interesse público), asseverando que, quanto ao alegado por ocasião da instauração do litígio, deve-se trazer aos autos aquilo que, realmente, ocorreu. Evidentemente, o documento extemporâneo deve guardar pertinência com a matéria controvertida na reclamação, sob pena de operar-se a preclusão; Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.372 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17698.000469/2010-21 4. do formalismo moderado (Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º, incisos VI, IX, X, XIII e Decreto nº 70.235, de 1972, art. 2º, caput), manifestando que os atos processuais administrativos, em regra, não dependem de forma , ou terão forma simples, respeitados os requisitos imprescindíveis à razoável segurança jurídica processual. Ainda assim, acatam-se aqueles praticados de modo diverso do exigido em lei, quando suprido o desígnio legal. Nessa perspectiva, em persecução da realidade fática, se for o caso, cabe ao julgador, inclusive de ofício e independentemente de pleito do contribuinte, resolver pela aferição dos fatos mediante a realização de diligências ou perícias técnicas. Trata-se, portanto, do dever que detém a administração pública de se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos contribuintes, conforme preceitua o art. 18 do reportado Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Com efeito, cabível trazer o mandamento visto no Decreto nº 70.235, de1972, art. 16, §§ 4º, alíneas “a”, “b” e “c”; e 5º, que estabelece o contexto onde documentação apresentada extemporaneamente será admitida, verbis: Art. 16. [...]: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Assim sendo, vale transcrever o art. 393, § único, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), que trouxe a definição legal do “motivo de força maior”, assim como a manifestação doutrinária acerca do assunto: Código Civil: Art. 393. O devedor não responde [...] Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir – Lei nº 10.406, de 2002, art. 393, § único. Doutrina: É o fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode, igualmente, evitar, visto que é mais forte que a vontade ou ação do homem [...] - Plácido e Silva, 12ª edição, Ed. Forense. Fl. 301DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.372 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17698.000469/2010-21 É o acontecimento inevitável, previsível ou não, produzido por força humana ou da natureza, a que não se pode resistir – Disponível em: http://www.direitovirtual.com.br/dicionario//pagina/6&letra=F. Embora a lei não faça distinção entre estas figuras, o caso fortuito representa fato ou ato estranho à vontade das partes (greve, guerra etc.); enquanto força maior é a expressão destinada aos fenômenos naturais (raio, tempestade etc.) - Código Civil comentado, coordenador Cezar Peluso, 4ª edição, Ed. Manole. Do que está posto, infere-se que o art. 16, § 4º, alínea “a”, do PAF excepciona a “força maior”, assim compreendido, somente o suposto obstáculo criado por terceiro, cujos efeitos são inevitáveis por parte do contribuinte. Como se vê, mencionada documentação guarda estrita relação com a controvérsia regularmente instaurada por meio da impugnação, cuidando tão somente de esclarecer a materialidade fática ali previamente delimitada. Logo, já que afastada a abertura de nova discussão jurídica, em conformidade com o Decreto nº 70.235, de1972, art. 16, § 4º, dela tomo conhecimento. Conversão do julgamento em diligência O julgador de origem decidiu pela improcedência da impugnação sob o fundamento de que as alegações do Contribuinte não tinham suporte documental suficiente a comprovar a ilegitimidade passiva por ele alegada. Nesse pressuposto, buscando fundamentar sua pretensão, o Recorrente carreia aos autos juntamente com o recurso voluntário interposto vasta documentação, a qual, no meu entender, deverá ser analisada, porque correlata com a controvérsia instalada, consoante se vê nos excertos do recurso voluntário que ora transcrevo (processo digiral, fls. 207 a 293). Fl. 302DF CARF MF Original http://www.direitovirtual.com.br/dicionario/pagina/6&letra=F Fl. 6 da Resolução n.º 2402-001.372 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17698.000469/2010-21 Assim sendo, entendo pertinente a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil analisar a documentação acostada aos autos juntamente com o recurso voluntário interposto, manifestando-se, conclusivamente, acerca da constatação de suposta ilegitimidade passiva do Recorrente. Assim resolvido, o resultado da referida diligência deverá ser consolidado por meio de Informação Fiscal, da qual o Contribuinte deverá ser cientificado, para, a seu critério, apresentar manifestação em 30 (trinta) dias. Conclusão Ante o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas na presente resolução É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 303DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10875.720720/2012-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REGIME MONOFÁSICO. REVENDA DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias. PIS/PASEP COFINS. BENEFÍCIO FISCAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. O benefício fiscal em razão da especialidade, não derrogou a legislação vigente, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, tanto do PIS quanto da COFINS.
Numero da decisão: 3201-011.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REGIME MONOFÁSICO. REVENDA DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias. PIS/PASEP COFINS. BENEFÍCIO FISCAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. O benefício fiscal em razão da especialidade, não derrogou a legislação vigente, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, tanto do PIS quanto da COFINS.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.

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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REGIME MONOFÁSICO. REVENDA DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias. PIS/PASEP COFINS. BENEFÍCIO FISCAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. O benefício fiscal em razão da especialidade, não derrogou a legislação vigente, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, tanto do PIS quanto da COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 07 20 /2 01 2- 00 Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.703 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720720/2012-00 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 05-39.772 exarado pela 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Campinas/SP, em sessão de 21/01/2013, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada. A Manifestação de Inconformidade de fls 133/137, instruída com os documentos de fls. 138/159, foi proposta contra o Despacho Decisório nº 0097/2012 (fl. 125/129), que não reconheceu o valor de direito creditório pleiteado de R$ 32.082,21, relativas ao PIS do 1º Trimestre de 2008. De acordo com o relatório fiscal, o pedido de restituição em questão tratava de suposto crédito de PIS não cumulativo relativo à diferença entre a alíquota monofásica (4,21%) e normal (1,65%) aplicada sobre o valor do insumo óleo diesel, utilizado na prestação de serviços de transporte. Tais valores não puderam ser creditados na DACON no período de apuração. O Despacho Decisório justificou a negativa ao pleito da ora recorrente da seguinte forma (fl. 126): “o interessado supracitado não possui receitas não tributadas e receitas de exportação, que amparam o pedido de ressarcimento de PIS não cumulativo, bem como inexiste previsão legal para creditar-se integralmente pela alíquota ou valor do PIS pago pelo Produtor/Importador de Óleo Diesel, o pleito deve ser Indeferido e as Compensações não homologadas.” A interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade (fls 133/137) na qual se insurgiu contra a decisão nos seguintes pontos: - o crédito pleiteado seria passível de ressarcimento/restituição, pois somente teria apurado o crédito solicitado e o compensado de acordo com a legislação, compensando o crédito com débitos próprios. Argumenta que inexistiriam compensações entre tributos de espécies diferentes; - existiria previsão legal para a ressarcimento/restituição pleiteado, conforme previsto no artigo 195, inciso IV, parágrafo 12 da Constituição Federal. Defende que os contribuintes do PIS e da Cofins teriam o direito de apropriar créditos das contribuições sobre a totalidade de suas despesas após a Emenda Constitucional nº 42, de 2003, independentemente da relação de despesas passíveis de créditos previstas no artigo 39, da Lei nº. 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003, independentemente de serem industriais, comerciantes ou prestadores de serviços. Requer a procedência do recurso, a homologação total do crédito pleiteado. Em 21/01/2013, a 3ª turma da DRJ Campinas proferiu o acórdão nº 05-39.772 onde, por unanimidade de votos indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada pelo interessado e mantendo o crédito tributário lançado no despacho decisório. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.703 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720720/2012-00 Irresignada, a parte recorreu a este colegiado, através do Recurso Voluntário de fls 527/548, no qual alega em síntese as mesmas questões, apenas acrescentando dois pontos: - nulidade da decisão de primeira instância uma vez que não teria sido informado da possibilidade de oferecimento de recurso quando notificado da mesma; - julgamento em conjunto dos processos listados à fl. 187. Voto Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. O presente processo trata de pleito da interessada de ressarcimento de créditos da não cumulatividade, apurados sobre as aquisições de óleo diesel utilizado como insumo, em valor correspondente à diferença entre as alíquotas do regime monofásico que incide sobre o combustível (19,42%) e as do regime não cumulativo utilizada para o desconto dos créditos relativos aos insumos (7,6%). O Despacho Decisório indeferiu o pleito com o seguinte embasamento: a empresa seria optante do regime de tributação Lucro Real e apurava o PIS não cumulativo com receitas no mercado interno, motivo pelo qual o suposto credito pleiteado seria passível apenas de dedução do PIS devido do próprio mês e dos meses subsequentes (em conformidade com artigo 3º, parágrafo 4º da Lei nº 10.637, de 2002). Desta forma, foi vedado o pedido de ressarcimento sob o argumento de que este somente seria aplicável aos créditos vinculados a receitas não tributadas e a receita de exportação (artigo 5º, parágrafo 1º e 2º da Lei nº 10.637, de 2002) – impossibilidade de ressarcimento e inexistência de previsão legal para o pedido. Entendeu a autoridade fiscal que o PIS sobre o óleo diesel seria devido à alíquota de 4,21% ou R$ 82,20 por metro cúbico (opção pelo Regime Especial) pelo Produtor/Importador e alíquota zero para os distribuidores e varejistas (artigo 4º, inciso II da Lei nº 9.718, de 1998 e artigo 23 da Lei nº 10.865, de 2004, respectivamente). O óleo diesel utilizado como insumo na prestação de serviços de transporte geraria direito ao credito desta contribuição aplicando-se apenas a alíquota de 1,65%, (caput do artigo 2º e artigo 3º, inciso II, parágrafo 1º, inciso I da Lei nº 10.637, de 2002). Por este motivo foi indeferido o pleito da ora recorrente, tanto no despacho decisório quanto na decisão de primeira instância. Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.703 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720720/2012-00 Da Decisão de Primeira Instância A recorrente alega inicialmente, a título de preliminar, a nulidade da decisão de primeira instância. Justifica seu pedido no fato de que não teria sido informada da possibilidade de oferecimento de recurso quando notificado da decisão da 3ª Turma de Julgamento da Delegacia da Recita Federal de Julgamento em Campinas/SP. Tal fato, entretanto, não corresponde à realidade dos fatos. No próprio Acórdão de Manifestação de Inconformidade (fls 162/171), está contida a informação relativa à possibilidade de oferecimento de recurso voluntário ao Carf, conforme é possível verificar no excerto abaixo reproduzido (fl. 163 deste processo). Ademais, ainda que assim não fosse, a interessada mostrou conhecer o Decreto 70.235, de 1972 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, tendo em vista que apresentou tempestivamente seu recurso voluntário, apresentando adequadamente os seus argumentos de defesa. Desta forma, não se vislumbra qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa que pudesse ensejar a nulidade da decisão administrativa de primeira instância. Do Mérito No que diz respeito aos argumentos de mérito levantado nas duas instâncias de julgamento, aplica-se no presente caso o decidido no Acórdão nº 3401-009.072, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10875.720719/2012-77, paradigma ao qual os processos do mesmo tema relativos à Transportadora Belmok foram julgados e cujas razões de decidir se aplicam também ao presente processo. São as seguintes as razões de decidir: Alega o Recorrente que faz jus ao ressarcimento de créditos da não-cumulatividade, apurados sobre as aquisições de óleo diesel utilizado como insumo, em valor correspondente à diferença entre as alíquotas do regime monofásico que incide sobre o combustível (19,42%) e a do regime não cumulativo utilizada para o desconto dos créditos relativos aos insumos (7,6%). Apresenta, em seu Recurso Voluntário, os seguintes fundamentos para o seu pleito, em apertada síntese: A Recorrente postulou ressarcimento/compensação de crédito decorrente da aquisição de óleo diesel, que na sua atividade produtiva inegavelmente constitui insumo produtivo, gerador de crédito da COFINS não cumulativa. O pleito da Recorrente está fundamentado nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que definiram novo regramento tributário para o recolhimento do PIS e da COFINS, estabeleceram hipóteses de não-cumulatividade, criando o sistema de débitos e créditos, Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.703 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720720/2012-00 à semelhança do ICMS/IPI, visando retirar dessas contribuições o efeito cascata provocado por suas incidências em toda a cadeia produtiva. O regime de tributação monofásico é um regime tributário próprio e especifico que a legislação veio dar às contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por meio do qual se dá a concentração da tributação através da aplicação de alíquotas maiores do que as utilizadas usualmente nas demais receitas. Tal regime monofásico não excluí a possibilidade de o contribuinte descontar créditos, das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS. (...) As diretrizes foram traçados pelo legislador infraconstitucional o qual, nada obstante tenha por meio da Lei n.2 10.865/04, alterando substancialmente o § 29 do art. 3 da Lei n.2 10.833/02, vedando o aproveitamento de créditos em relação ao valor de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não tributados. Entretanto, verdadeiramente não há de fato uma alíquota zero, mas sim um diferimento de pagamento de contribuições e, porque não dizer, um desvio de finalidade do modelo de tributação que fora concebido para esses tributos, porquanto se tributará valor além do agregado. Isso equivale a dar continuidade à cobrança cumulativa dentro do modelo de cobrança não cumulativa criado justamente para evitar os efeitos perversos do primeiro. (...) De todo o exposto, é fácil perceber-se o raciocínio no sentido de que se incide COFINS e PIS sobre o óleo diesel à alíquota de 19,42% e 4,21% e o Fisco Federal permitir o crédito de apenas 7,6%, e 1.65% e as diferenças de 11,82% e 2,56%, serão irremediavelmente, cumulativas. A distorção é muito simples de ser percebida, pois tendo o óleo diesel uma tributação monofásica ou concentrada, o tratamento mais equânime seria a sua exclusão da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins. No entanto, preferiu o legislador conceder a este insumo de tratamento tributário excepcional, o crédito e assim procedendo, é claro que também o excepcionou, para que a recuperação do valor pago seja integral. Inexiste não-cumulatividade pela metade ou parcial. Apesar da irresignação do contribuinte, o fato é que a matéria restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário ao seu entendimento, conforme se verifica do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial - EREsp nº 1.768.224/RS, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Órgão Julgador: Primeira Seção, julgamento em 14/04/2021: EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. No regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. 3. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. 4. "Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.703 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720720/2012-00 pressupõe a sobreposição de incidências tributárias" (STF, RE 762892 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 24/03/2015, DJe-070). 5. A regra geral é a de que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico, só sendo excepcionada quando expressamente prevista pelo legislador, não sendo a hipótese dos autos, nos termos do que estabeleceu o item 8 da Exposição de Motivos da MP n. 66/2002, convertida na Lei n. 10.637/2002, que dispôs, de forma clara, que os contribuintes tributados em regime monofásico estariam excluídos da incidência não cumulativa do PIS/PASEP. O benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS. 7. A técnica da monofasia é utilizada para setores econômicos geradores de expressiva arrecadação, por imperativo de praticabilidade tributária, e objetiva o combate à evasão fiscal, sendo certo que interpretação contrária, a permitir direito ao creditamento, neutralizaria toda a arrecadação dos setores mais fortes da economia. 8. Embargos de divergência desprovidos. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator): Trata-se de embargos de divergência opostos pela COOPERATIVA LANGUIRU LTDA. contra acórdão da Segunda Turma assim ementado: (...) A parte embargante entende que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 autorizou a geração de créditos a serem abatidos das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, quando recolhidas pelo regime não cumulativo, pois "não estabeleceu qualquer distinção ou restrição em relação a produtos/mercadorias, apenas resguardou o direito dos contribuintes a manter créditos, em qualquer caso em que tenha havido tributação nas etapas anteriores da cadeia produtiva" (e-STJ fl. 314). Considera que o acórdão embargado diverge da orientação jurisprudencial da Primeira Turma, como comprovariam o REsp 1.051.634/CE e o REsp 1.740.752/BA, nos quais se decidiu que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 não seria restrito ao REPORTO. (...) É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator): (...) A embargante aduz que o aresto recorrido divergiu de julgado da Primeira Turma – AgRg no REsp. n. 1.051.634/CE, relatora para acórdão a eminente Ministra Regina Helena Costa. A ementa sintetizou o julgado com o seguinte teor (e-STJ fl. 548): (...) Portanto, a divergência interna entre as Turmas que compõem a Primeira Seção está devidamente caracterizada. Pois bem, passemos à análise da legislação pertinente à matéria. (...) Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.703 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720720/2012-00 Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66, que foi convertida na Lei n. 10.637/2002, ficou estabelecido: 8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não cumulativa do Pis/Pasep, foram excluídos do modelo, em vista de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo Simples ou pelo regime de tributação do lucro presumido, as instituições financeiras e os contribuintes tributados em regime monofásico ou de substituição tributária. (Grifos acrescidos). Importa mencionar que o regime de arrecadação monofásico (art. 149, § 4°, da CF) caracteriza-se por concentrar a tributação em um único contribuinte (importador/produtor) do ciclo econômico, e as pessoas jurídicas não enquadradas nessa condição submetem-se à alíquota 0 (zero). A majoração da alíquota de incidência una na produção/importação corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Consoante lição de Leandro Paulsen: (...) Como é sabido, a não cumulatividade visa impedir o efeito cascata nas hipóteses de tributação plurifásica, evitando-se que a base de cálculo do tributo de cada etapa seja composta pelos tributos pagos nas operações anteriores (“imposto sobre imposto”). Nessa hipótese, a incidência tributária é plúrima e, no caso do PIS e da Cofins, há direito de crédito da exação paga na operação anterior. Ou seja, no tocante à não cumulatividade, é oportuno destacar que o direito ao crédito tem por objetivo evitar a sobreposição das hipóteses de incidência, de modo que, não havendo incidência de tributo na operação anterior, nada há para ser creditado posteriormente. Na obra intitulada A não-cumulatividade dos tributos, André Mendes Moreira explica o seguinte: (...) Portanto, no regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. Nesse sentido, a título ilustrativo, julgados do STF: (...) 1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias. Precedente: RE 258.470, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 12/5/2000. (...) (RE 762892 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 14-04-2015 PUBLIC 15-04-2015). (...) 2. A sistemática da não cumulatividade pressupõe a existência de operações sequenciais passíveis de tributação, o que não ocorre na importação de produto industrializado em que a operação é única. (...) (RE 748710 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 22-11-2017 PUBLIC 23- 11-2017). Por outro lado, algumas vezes, por opção política, o legislador pode optar pela geração ficta de crédito, por exemplo, forma de incentivo a determinados segmentos da Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.703 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720720/2012-00 economia, como fez o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 para os beneficiários do regime tributário especial denominado REPORTO. A respeito dos mais diversos benefícios fiscais, a Constituição Federal, no art. 150, § 6º, estabelece que "qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g". Ante o cenário normativo vigente, percebe-se que um benefício fiscal estruturado e instituído para um determinado fim ou destinado a contemplar uma parcela específica de contribuintes não pode ser estendido a hipótese diversa daquela estabelecida pelo Poder Legislativo, ressalvada a posterior opção legislativa pela ampliação do seu alcance. De fato, "o Poder Judiciário não pode atuar na condição de legislador positivo, para, com base no princípio da isonomia, desconsiderar os limites objetivos e subjetivos estabelecidos na concessão de benefício fiscal, de sorte a alcançar contribuinte não contemplado na legislação aplicável, ou criar situação mais favorável ao contribuinte, a partir da combinação – legalmente não permitida – de normas infraconstitucionais" (ARE 710026 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 22-04-2015 PUBLIC 23-04-2015). Em meu entender, na hipótese dos autos, em interpretação histórica dos dispositivos que cuidam da matéria em debate, bem como da leitura do item 8 da Exposição de motivos da MP n. 66/2002, convertida na Lei n. 10.637/2002, ficou estabelecido que os contribuintes tributados em regime monofásico estavam excluídos da incidência não cumulativa, conforme já dito alhures. (...) Portanto, a meu juízo, a regra geral é a de que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico. Quando a quis excepcionar, o legislador ordinário o fez expressamente. Atento ao que determinam o art. 150, § 6º, da CF/88 e o art. 2º do Decreto-Lei n. 4.657/1942, comungo do entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, segundo o qual o benefício fiscal do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a observância do princípio da não cumulatividade. Ao concluir as minhas considerações, pondero que, se tal técnica é utilizada para setores econômicos geradores de expressiva arrecadação, por imperativo de praticabilidade tributária, objetivando o combate à evasão fiscal, foge, com todo o respeito, da razoabilidade uma interpretação que venha a admitir a possibilidade de creditamento do tributo que termine por neutralizar toda a arrecadação exatamente dos setores mais fortes da economia. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de divergência. No mesmo sentido, os Embargos de Divergência nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial - EDv nos EAREsp nº 1.109.354/SP, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Órgão Julgador: Primeira Seção, julgamento em 14/04/2021. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.703 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720720/2012-00 Do Pedido de Julgamento em Conjunto Finalmente, a recorrente pleiteia, ainda que vários processos na qual é parte e tratam do mesmo tema seja julgados em conjunto. A este respeito, embora não seja possível o julgamento em conjunto dos processos de n° 10875.720722/2012-91, 10875.720485/2012-68, 10875.720486/2012-11, 10875.720721/2012-46, 10875.720725/2012-24, 10875.720726/2012-79 e 10875.720728/2012- 68 tendo em vista que os mesmos já foram julgados, utilizou-se as mesmas razões de decidir deles constante. Em relação aos processos de nº 10875.720769/2012-54 e 10875.720720/2012-00 estes embora não estejam em bloco, serão julgados na mesma data e pela mesma turma de julgamento. Conclusão Diante do exposto, voto por não acolher a preliminar de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio Fl. 225DF CARF MF Original

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10373416 #
Numero do processo: 10830.907965/2012-58
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 IRRF. ROYALTIES. PDTI. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. O crédito decorrente de incentivo fiscal decorre da sua extra fiscalidade, regulado por lei própria, que não prevê a sua atualização pela taxa Selic. Assim, não cabe a sua atualização, como pleiteia o contribuinte.
Numero da decisão: 9202-010.979
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que negavam provimento. Julgamento iniciado em 07/2023 e concluído em 23/08/2023, no período da tarde. Nos termos do § 5º do art. 58 do Anexo II do RICARF, não participaram do julgamento, quanto ao conhecimento, os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Maurício Dalri Timm do Valle (suplentes convocados), em razão dos votos proferidos, respectivamente, pelas Conselheiras Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri na reunião de julho de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.966, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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ROYALTIES. PDTI. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. O crédito decorrente de incentivo fiscal decorre da sua extra fiscalidade, regulado por lei própria, que não prevê a sua atualização pela taxa Selic. Assim, não cabe a sua atualização, como pleiteia o contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que negavam provimento. Julgamento iniciado em 07/2023 e concluído em 23/08/2023, no período da tarde. Nos termos do § 5º do art. 58 do Anexo II do RICARF, não participaram do julgamento, quanto ao conhecimento, os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Maurício Dalri Timm do Valle (suplentes convocados), em razão dos votos proferidos, respectivamente, pelas Conselheiras Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri na reunião de julho de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.966, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. 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Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do V. Acórdão de nº 1401-003.952 e de embargos nº 1401-006.123 da Colenda 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, que julgou o recurso voluntário do contribuinte que discutia a manifestação de inconformidade do contribuinte relacionado a um pedido de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422. A ementa do Acórdão de recurso voluntário está assim transcrito e registrado, verbis: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria. Houve embargos de declaração por parte da unidade executora que foi assim julgado de acordo com a ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.979 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.907965/2012-58 anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Pelo despacho de admissibilidade foi dado seguimento ao recurso pelo seguinte tema: “incidência da taxa Selic nos casos de restituição envolvendo pessoas jurídicas vinculadas ao Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial (PDTI)”. O contribuinte apresenta contrarrazões informando sobre a intempestividade do recurso especial da Fazenda. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Conhecimento A) Intempestividade Quanto ao conhecimento existe preliminar de não conhecimento por intempestividade por parte do contribuinte, vejamos. Em resumo o contribuinte entende que o prazo para o recurso especial da Fazenda Nacional havia se iniciado quando da intimação do acórdão de recurso voluntário uma vez que um dos temas expressos e que estavam sendo abordados no recurso seria a atualização e juros pela Taxa Selic e entende que a Turma recorrida acabou por dar provimento nessa parte inclusive.. Ocorre que a Fazenda Nacional não apresentou embargos de declaração, mas apenas a unidade executora do julgado na RFB que tratou do tema em embargos inominados e a decisão da Turma Julgadora a quo no dispositivo do acórdão ficou assim descrito, verbis: “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida (grifei), reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão.” Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.979 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.907965/2012-58 No caso concreto, entendo que a Turma recorrida reconheceu que essa matéria quanto a aplicação da Taxa Selic foi um tanto quanto omissa no decisum, razão pela qual que no dispositivo do acórdão indicou que o acolhimento dos embargos teriam efeitos infringentes e para sanar lapso manifesto e por esse fato entendo que não estaria intempestivo o recurso da Fazenda Nacional por conta desse único apontamento na decisão de embargos. Caso a Procuradoria estivesse eventualmente recorrendo quanto ao mérito em si em relação ao crédito o caso seria totalmente diverso, mas o objeto do recurso fazendário é apenas a aplicação ou não da Taxa Selic. Portanto, afasto a preliminar de intempestividade. B) Divergência jurisprudencial Quanto a divergência entendo que o paradigma Ac. 1402-005.822 trata de situações antagônicas em relação a aplicação da Taxa Selic e portanto conheço do recurso especial. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese as substanciais razões de decidir do relator, peço-lhe licença para delas dissentir. Isto porque, entende o ilustre Conselheiro que os créditos discutidos nesses autos devem ser atualizados/corrigidos pela aplicação da taxa SELIC. Ocorre que não há previsão na Lei 8.661/1993, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária, para que sobre esses créditos incida correção/atualização monetária. Nesse mesmo sentido, a Norma de Execução CODAC nº 02/2008: Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito. Sem embargos do nomen iuris atribuído à operação como sendo “restituição” ou do tipo de formulário empregado para o pedido, o fato é que não há valor recolhido a ser repetido. É dizer, não se trata de valor recolhido e que, em razão de seu pagamento indevido ou a maior do que o devido, seria imperiosa a sua devolução/restituição, sob pena de dar azo ao enriquecimento ilícito da União. Cuida, em verdade, de renúncia fiscal com nítido caráter extrafiscal, tanto o é, que o valor a ser “restituído” ao contribuinte, toma apenas como base de cálculo para a apuração do crédito, o IRRF incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, e não parcela do próprio IRRF que deixaria de ser recolhido. É o que se extrai da expressão “crédito de cinqüenta por cento do Imposto de Renda retido na fonte” constante do inciso V do artigo 4º da Lei 8.661/93. E não poderia ser diferente, na medida em que o valor retido por ocasião do pagamento ou do Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.979 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.907965/2012-58 crédito é encargo suportado pelo residente no exterior, que pode dele se valer a depender dos acordos internacionais, e não pelo remetente das divisas. Perceba-se que a própria analise sistêmica do PER/DCOMP apresentado pelo contribuinte não logrou localizar o crédito pleiteado, eis que o IRRF estaria integralmente alocado ao corresponde débito confessado em DCTF. Confira-se o que constou de despacho decisório eletrônico: Valor do crédito pleiteado no PER/DCOMP: 22.630,48 A partir das Características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Nesse sentido, penso tratar-se de crédito meramente escritural, na medida em que, como exposto acima, não haveria lançamento contábil contra o valor do IRRF a ser recolhido ao erário. E note-se que a Portaria MF nº 267/1996 estabelecia que o pedido para a “restituição” desse valor deveria ser instruído, dentre outros documentos, com a segunda via do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, autenticada mecanicamente, comprovando o recolhimento do imposto. Ou seja, o valor do benefício surge contabilmente para o contribuinte exclusivamente por força da benesse fiscal e não por se tratar de valor que, desde a origem, não pertencia ao Fisco e que, por esse motivo, deveria ser, aí sim, restituído ao sujeito passivo, incidindo, apenas nesse último caso, as disposições do § 4º do artigo 39 da Lei 9.250/95, verbis: Art. 39. A compensação de que trata oart. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada peloart. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1º(VETADO) § 2°(VETADO) § 3°(VETADO) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.(Vide Lei nº 9.532, de 1997 Fixada essa premissa, cumpre ainda destacar o decidido pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, quando do julgamento do REsp 1.767.945- PR, no sentido de não incidir a correção monetária sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal, salvo quando houver oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.979 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.907965/2012-58 Veja-se, com isso, que a ausência de previsão legal para a correção do crédito, como se tem no caso em tela, é motivo que impede seja ela autorizada no âmbito do contencioso administrativo. E mais, não é por outro motivo – frise-se, a sua não correção – que o Decreto 949/93, que regulamentou a Lei nº 8.661/93, previa em seu artigo 23 que o crédito deveria ser “restituído” em moeda corrente, dentro de trinta dias de seu recolhimento, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda. Nesse sentido, VOTO por DAR provimento ao recurso da União. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator . Fl. 289DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13706.008272/2008-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Mantém-se a compensação indevida do imposto de renda na fonte, considerada pela autoridade revisora, quando a respectiva retenção não ficar devidamente comprovada com documentos hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 2002-008.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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Mantém-se a compensação indevida do imposto de renda na fonte, considerada pela autoridade revisora, quando a respectiva retenção não ficar devidamente comprovada com documentos hábeis e idôneos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos correspondente ao ano calendário de 2005, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 08/12, em que foi apurada a infração de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte no valor total de R$ 6.171,86. Em virtude de tais alterações, foi apurado o crédito tributário de R$ 9.177,55. Cientificado da notificação de lançamento, o Interessado através de seus procuradores, apresentou em 10/10/2008 a impugnação de fls. 02/04, na qual alega em síntese, que houve a omissão das fontes pagadoras que não entregaram a DIRF e erro no preenchimento quando da entrega da DIRFà Receita Federal do Brasil (fl. 02). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 82 72 /2 00 8- 18 Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.265 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.008272/2008-18 Anexa aos autos, um informe demonstrando os rendimentos de aluguéis recebidos do Cartório de Petrópolis do 7º Ofício (fl. 14), as cópias dos canhotos dos recibos de aluguéis (fls. 15/16) bem assim a cópia do contrato de locação com a Imperador Petrópolis Frutas e Legumes Ltda. (fls. 17/20), as cópias dos canhotos dos recibos de aluguéis da Thiana’s Coiffeur Ltda. (fls. 21/22) e o contrato de locação (fls. 23/26). Em vista do exposto, o Contribuinte espera e requer que seja acolhida a sua impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/04/2014, o sujeito passivo interpôs, em 09/05/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o IRRF foi declarado de acordo com o(s) comprovante(s) de rendimentos entregue(s) pela(s) fonte(s) pagadora(s) b) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda estão comprovados nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai parcialmente sobre a infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte (Thianas Coiffeur Ltda), no valor de R$ 5.129,80, uma vez que a Recorrente não recorreu parcialmente da infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte de R$ 1.042,06 (Imperador Petropolis Frutas e Legumes LTDA e Petropolis Cartório do 7 Ofício). É de se ressaltar que o requisito necessário para que o contribuinte compense em sua declaração de ajuste anual o imposto retido na fonte é a sua efetiva retenção por parte da fonte pagadora, independentemente do efetivo recolhimento pela fonte pagadora. O Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, assim dispõe: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...) IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) Conforme art. 55 da Lei nº 7.450/85, chega-se a conclusão de que, para a dedução do imposto de renda retido na fonte, a posse, pelo contribuinte, de comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora é requisito essencial, in verbis: Art. 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.265 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.008272/2008-18 contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Compulsando os autos, não foi possível identificar comprovante de retenção do imposto de renda retido na fonte emitido em nome do Recorrente pela fonte pagadora Thiana’s Coiffeur Ltda. O documento juntado aos autos (fl. 67) não foi emitido pela fonte pagadora Thiana’s Coiffeur Ltda., logo não está comprovada a retenção do IRRF. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 87DF CARF MF Original

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